{
    "2019-10-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2214745": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n116455-5/2018\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\n32604/2019\r\n\r\n072.411.907-85\r\n\r\nId: 2214745"
                    ],
                    "2214676": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n810914-6/16\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24528/2019\r\n\r\n215410-7/11\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n29830/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n207412-3/19\r\n\r\nINSTITUTO LAGOS (ILAGOS)\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\n17312/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n205285-2/18\r\n\r\nMIGUEL D ALMEIDA SILVA\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n29940/2019\r\n\r\nId: 2214676"
                    ],
                    "2214678": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n226492-2/10\r\n\r\nASSOC MOR. DE AMIGOS PQ TODOS OS SANTOS\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n10240/2019\r\n\r\n809648-0/16\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n12836/2019\r\n\r\n101623-5/17\r\n\r\nJULIANE FERREIRA STOHLER\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n16193/2019\r\n\r\n101788-1/17\r\n\r\nJULIANE FERREIRA STOHLER\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n16238/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n213999-1/17\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25328/2019\r\n\r\nId: 2214678"
                    ],
                    "2214713": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 236/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO:SANTA MARIA MADALENA \r\n\r\nINTERESSADO:CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.991-2/2019.\r\n\r\nId: 2214713"
                    ],
                    "2214714": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 237/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO:CORDEIRO \r\n\r\nINTERESSADO:LUCIANO RAMOS PINTO \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.722-6/2019.\r\n\r\nId: 2214714"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2214674": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n211581-6/17\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n22/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n18420/2019\r\n\r\nId: 2214674"
                    ],
                    "2214706": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-2/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213317-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-5/2019 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805503-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-3/2014 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-8/2019 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204179-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMU NICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204421-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMU NICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204598-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMU NICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMU NICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222149-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222151-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222182-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222190-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMU NICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222376-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMU NICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-9/2019 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213613-3/2019 - Interessado: MARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-0/2019 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO MUN DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238063-3/2015 (001/2014) - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-3/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-9/2014 - Interessado: MARIA INES DE FREITAS HERCULANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-9/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DE O PAULINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-3/2014 - Interessado: MOIZES DOS SANTOS BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-7/2014 - Interessado: MARIA GONZAGA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-1/2014 - Interessado: MARIZETE DE ARAÚJO NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-5/2014 - Interessado: MONICA NASCIMENTO DE ALMEIDA AVERSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-9/2014 - Interessado: MARCILENE MENEGATI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-3/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-6/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-0/2014 - Interessado: MARIA ELI DIAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-6/2014 - Interessado: MICHELI MACEDO JARDIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-0/2014 - Interessado: MARCELA ECCARD AZEVEDO MENDEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-8/2014 - Interessado: MARIA DO CARMO SILVA PROCOPIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-7/2014 - Interessado: MARIA DE LOUDES MARQUES FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-1/2014 - Interessado: MARIA DE LOURDES MARQUES FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-9/2014 - Interessado: MARIA ERLI DO NASCIMENTO FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-7/2014 - Interessado: MARIA ERLI DO NASCIMENTO FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-5/2014 - Interessado: MAYARA OLIVEIRA FÉLIX - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-6/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES MACHARET - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-0/2014 - Interessado: MARIANA ROCHA LEAL GARCEZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-4/2014 - Interessado: MARIA LUIZA LUGAO MARQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-8/2014 - Interessado: MIRIAM FRAGA AGUIAR DO AMARAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-2/2014 - Interessado: MARIA ELIETE VIEIRA FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-0/2014 - Interessado: MANOEL PEDRO GUIMARÃES NETTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-8/2014 - Interessado: MAURÍLIO RODIGUES BLANC - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-5/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-9/2014 - Interessado: MARIA DO CARMO SILVA PROCOPIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-3/2014 - Interessado: MARIA FERNANDA SILVEIRA SOUZA FIGUEIREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-7/2014 - Interessado: MARIA ELIZABETH DE SOUZA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-5/2014 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS HERCULANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-9/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-2/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DE AQUINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-6/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ PINHEIRO SANCHES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-4/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ PINHEIRO SANCHES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-8/2014 - Interessado: MARIA LUIZA GROSSE PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-2/2014 - Interessado: MARIA LUIZA GROSSE PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-4/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-8/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-1/2014 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA SANTIAGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-9/2014 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA SANTIAGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-4/2014 - Interessado: MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-8/2014 - Interessado: MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-7/2014 - Interessado: MARIANA MILHAS EIRAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-1/2014 - Interessado: MARIANA MILHAS EIRAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-5/2014 - Interessado: MARINA ALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-9/2014 - Interessado: MONICA CRISTIANE DA SILVA CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-3/2014 - Interessado: MONICA MENDES DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-7/2014 - Interessado: MONICA MENDES DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-5/2014 - Interessado: MARIANA CURTI LUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-3/2014 - Interessado: MONICA CRISTIANE DA SILVA CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-2/2014 - Interessado: MARLEIDE ALVES GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-6/2014 - Interessado: MARLEIDE ALVES GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-4/2014 - Interessado: MIRIAN GOMES MOLINA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-2/2014 - Interessado: MIRIAN GOMES MOLINA DA SILVA(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-6/2014 - Interessado: MICHELLE BERETA BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-4/2014 - Interessado: MARIANE RESENDE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-8/2014 - Interessado: MARCELLE RIBEIRO LEMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-3/2014 - Interessado: MARCELLE RIBEIRO LEMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-7/2014 - Interessado: MICHELLE BERETA BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-1/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-5/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO TEIXEIRA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-9/2014 - Interessado: MARIA LILIANE DE O PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-3/2014 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA BARBOSA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-7/2014 - Interessado: MAICON ANDRADE PIMENTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-1/2014 - Interessado: MARIA ESTER MORAES FÉLIX - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-5/2014 - Interessado: MARIA LETICIA FERREIRA DA S GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-9/2014 - Interessado: MARILDA PRADO SILVA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-8/2014 - Interessado: MIRIAN FORTUNATO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-2/2014 - Interessado: MIRIAN FORTUNATO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-0/2014 - Interessado: MAXUEL DA COSTA VICENTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-8/2014 - Interessado: MARGARETH CARDOSO COSENDEY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-2/2014 - Interessado: MARGARETH CARDOSO COSENDEY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-0/2014 - Interessado: MARIA ROSA LEONARDO PIRES SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-4/2014 - Interessado: MARIA BEATRIZ FERREIRA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-3/2014 - Interessado: MARCIA ANDREIA SILVA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-7/2014 - Interessado: MARCIA ANDREIA SILVA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-1/2014 - Interessado: MARIA LUCIA MORAIS CLEMENTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-5/2014 - Interessado: MARIA ILZA MARINHO VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-9/2014 - Interessado: MARIA IZABEL BARREIRO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-8/2014 - Interessado: MARIA IZABEL BARREIRO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-2/2014 - Interessado: MARIA NAZARETH DE ARAÚJO BON - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-8/2014 - Interessado: MARIA NAZARETH DE ARAÚJO BON - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-2/2014 - Interessado: MICHELLE APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-6/2014 - Interessado: MICHELLE APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-0/2014 - Interessado: MARY DAISE MOUTA B TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-4/2014 - Interessado: MARY DAISE MOUTA B TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-1/2014 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-5/2014 - Interessado: MARCO AURELIO FERREIRA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-9/2014 - Interessado: MARCO AURELIO FERREIRA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-3/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-7/2014 - Interessado: MANOEL CLAUDIO ROSA DA SILVA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-1/2014 - Interessado: MANOEL CLAUDIO ROSA DA SILVA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-5/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-9/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-8/2014 - Interessado: SÔNIA MARIA CORRÊA CLARO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-2/2014 - Interessado: SERGIO DE ALENCAR MENDES JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-6/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-3/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES DA COSTA(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-1/2014 - Interessado: SANCRER SANTOS MARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-7/2014 - Interessado: MARIO LUCIO ANTUNES COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-5/2014 - Interessado: NELSIRO ALVES PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-9/2014 - Interessado: NELSON FREITAS RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-8/2014 - Interessado: NIVIA GALETE CALDERAN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-2/2014 - Interessado: TARCISIO DE OLIVEIRA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-6/2014 - Interessado: TAMIRES OLIVEIRA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-0/2014 - Interessado: TEREZA DA SILVA CHAVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-4/2014 - Interessado: ULYSESSES RIBEIRO HIPOLITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-8/2014 - Interessado: THIAGO RIBEIRO PIMENTEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-2/2014 - Interessado: THIAGO DA SILVA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-6/2014 - Interessado: SILVANA AZEVEDO PATERNOSTRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-0/2014 - Interessado: THAI S LIMA MARTINS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-4/2014 - Interessado: SILENE MUNIZ VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-3/2014 - Interessado: SANDRA HELENA SOUZA GUEDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-7/2014 - Interessado: ADMA DE SOUZA BRUM MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-1/2014 - Interessado: CAMILO ROBERTO THOMAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-5/2014 - Interessado: CRISTIANO THOMAZ DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-9/2014 - Interessado: BRUNO PEREIRA SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-7/2014 - Interessado: CARMEM EIRAS DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-5/2014 - Interessado: QUENIA BRAMBILIA CHAVES RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-8/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES SILVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-6/2014 - Interessado: ANTONIO PIANOR FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-4/2014 - Interessado: ANDERSON SIQUEIRA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-8/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-2/2014 - Interessado: ALEXANDRE NEVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-6/2014 - Interessado: ANDRE DE ASSIS RODRIGUES MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-0/2014 - Interessado: ALOISIO CENSENDEY VAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-7/2014 - Interessado: ALEX SANDRO TIMOTEO LACERDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-9/2014 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219243-6/2014 - Interessado: FABIANE PAES LEAL MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219244-0/2014 - Interessado: FABIANE PAES LEAL MIRANDA(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-4/2014 - Interessado: FABIANE PAES LEAL MIRANDA(SEM CPF)(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-8/2014 - Interessado: RENAN DE ALMEIDA MARQUETE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-2/2014 - Interessado: ROSANE MARIA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-9/2014 - Interessado: ROSEMARY MAGALHÃES CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-3/2014 - Interessado: ROGERLAM SANTIAGO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-1/2014 - Interessado: ROSENEI TAVARES PAIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-9/2014 - Interessado: ROBERTO LUCIO FERREIRA VENTURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-7/2014 - Interessado: PEDRO MAURO MALHANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-1/2014 - Interessado: PEDRO JORGE MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-5/2014 - Interessado: PAULO MAIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-4/2014 - Interessado: ELAINE CAETANO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-8/2014 - Interessado: GERALDO JOSÉ ALEXANDRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-2/2014 - Interessado: GRAZIELA MARIA SCHELCK SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219265-4/2014 - Interessado: GERALDO JOSÉ ALEXANDRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-8/2014 - Interessado: GERALDO JOSÉ ALEXANDRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-0/2014 - Interessado: GETÚLIO RODRIGUES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-8/2014 - Interessado: FABIANA FERNANDES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-2/2014 - Interessado: CLEIDIOMAR DE SOUZA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-6/2014 - Interessado: BRUNA DE MATTOS ECCARD ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219390-5/2014 - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA FREDERICO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-8/2014 - Interessado: LUCIANA ARAÚJO ELIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-2/2014 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA CONSENDEY DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-1/2014 - Interessado: VIVIANE FERREIRA NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-9/2014 - Interessado: DEODORO DOS SANTOS BENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-3/2014 - Interessado: VERONICA LEAL DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-7/2014 - Interessado: VERONICA LEAL DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-1/2014 - Interessado: MIRIAM GOMES MOLINA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-5/2014 - Interessado: DERLI AMARAL FERRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-9/2014 - Interessado: DANIELE SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-3/2014 - Interessado: DAMIANE DA CRUZ CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-7/2014 - Interessado: DANIELLE SILVA COUTINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-6/2014 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-0/2014 - Interessado: ANGELA MARIA ALMEIDA ADÃO COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-4/2014 - Interessado: PAULO RODRIGUES ROSA VITIPO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-8/2014 - Interessado: PAOLLA PINHEIRO CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-2/2014 - Interessado: PRISCIANE MARIA GONÇALVES DA SILVA COUTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-6/2014 - Interessado: POLIANA RIBEIRO CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-6/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-6/2014 - Interessado: ILANA MARGARIDA REHFELD - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-0/2014 - Interessado: IVONE DA COSTA MATOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-8/2014 - Interessado: IZAIAS FERNANDES CONSENDEY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219490-1/2014 - Interessado: JOSÉ BERNARDO MOTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219492-9/2014 - Interessado: MARCIA MACHADO FARIA MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219493-3/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA MONTEIRO SANTIAGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-0/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE ATAIDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-4/2014 - Interessado: JAINE OLINDA COBUCI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-8/2014 - Interessado: JUNIOR BRASIL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-0/2014 - Interessado: JANINHA CRESPO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-4/2014 - Interessado: JANAIA ALMEIDA REGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-8/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOUZA PIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-7/2014 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEIA DE LIMA MARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-1/2014 - Interessado: JOSENCLEA PEGORIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219515-7/2014 - Interessado: JOSENILDA ALVES BARCELLOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-1/2014 - Interessado: JOSIANE SIQUEIRA FREIRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-9/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES FLORES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-3/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA DE JESUS CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-2/2014 - Interessado: JESUE E SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-6/2014 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-4/2014 - Interessado: LEANDRO LIMA BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-9/2014 - Interessado: LUIS CARLOS SANTIAGO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-3/2014 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA PEXIOLINI ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-8/2014 - Interessado: LEILA MARIA FARIA DE OLIVEIRA(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-2/2014 - Interessado: JESSICA SILVA FREITAS MOTTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-6/2014 - Interessado: JAMILE MOURA DA MOTTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-0/2014 - Interessado: JOÃO PAULO HORATO CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-4/2014 - Interessado: LUCIANA DIAS ALVIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-2/2014 - Interessado: JOSÉ RENATO AZEVEDO CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-6/2014 - Interessado: JOSÉ MAXSUWEL TELLES ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-0/2014 - Interessado: SAMANDA GUIMARÃES BASLIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-4/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE JARDIM DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-3/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA FERNANDES DA SILVA GONÇALVE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-1/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA MARCHITO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219614-9/2014 - Interessado: CLAUDIO LUIS HOMEM DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-7/2014 - Interessado: CLARICE FRANÇA VAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-9/2014 - Interessado: WILLIAN PEIXOTO CELINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-2/2014 - Interessado: PAOLLA PINHEIRO CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-6/2014 - Interessado: LETICIA MOTTA DE CAIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-4/2014 - Interessado: LETICIA MUNIZ COUTINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-4/2014 - Interessado: HAMILTON LEANDRO DE FARIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-6/2014 - Interessado: GERALDO JOSÉ DE ALEXANDRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-0/2014 - Interessado: GEAN LUIS DA MOTA PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-4/2014 - Interessado: GEREMIAS BORGES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-8/2014 - Interessado: GESSIANE DE SOUZA BORBA REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-2/2014 - Interessado: GILCIMAR ROCHA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-7/2014 - Interessado: GLIZA COSENDY MENEGATI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-1/2014 - Interessado: GRAZIELA MARIA SCHELCK SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-5/2014 - Interessado: GILMAR SANTANA TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-9/2014 - Interessado: EDNALDO JOAQUIM JORGE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-3/2014 - Interessado: FABIANA FERNANDES SIQUEIRA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-7/2014 - Interessado: FELOMENA MIRANDA HIGINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-1/2014 - Interessado: FERNANDA DE FÁTIMA OLIVEIRA R DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-5/2014 - Interessado: FILOMENA MARCIA DE M. HENRIQUE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-9/2014 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS SILVA - Deci sões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-3/2014 - Interessado: FLAVIO GONÇALVES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-2/2014 - Interessado: FABIOLA MARCHETTI ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-6/2014 - Interessado: ELIANE MIRANDA DA S. ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-0/2014 - Interessado: ELIANE MARIA DE SOUZA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-4/2014 - Interessado: ELIA MARTA DOS SANTOS TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-8/2014 - Interessado: ELEUZA RAIMUNDO AGUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-2/2014 - Interessado: ELEN KARLA DE SOUZA SOARES CONSENDEY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-0/2014 - Interessado: CARLOS EDSON PEREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-7/2014 - Interessado: HELINA MUNIZ LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-5/2014 - Interessado: HERNANE THOME CARLOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-9/2014 - Interessado: REYNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA CALOR FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-7/2014 - Interessado: RENATA MENEGUITTI COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-1/2014 - Interessado: RAFAEL LANES JARDIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-9/2014 - Interessado: REGINA LUCIA SILVA DOS SANTOS FÉLIX - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-3/2014 - Interessado: KAMILA SOUZA BRAGA PUGIONE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-8/2014 - Interessado: KELY FERNANDES M. LOURENÇO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-2/2014 - Interessado: CRISTIANE TEIXEIRA PULARIO ANDRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-0/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA PACHU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-4/2014 - Interessado: AFONSO COELHO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-1/2014 - Interessado: ABRAO MACHADO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-3/2014 - Interessado: ROBERTO DA SILVA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-1/2014 - Interessado: PRISCILA DE CASTRO KORT-KAMP MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-5/2014 - Interessado: PAULO CRISTIANO FERNANDES SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-9/2014 - Interessado: PAMELLA MAGALHÃES GUEDES CARVALHO BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-2/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE RODRIGUES BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-6/2014 - Interessado: CRISTIANA SILVA FORTUNATO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-0/2014 - Interessado: PAULO FERNANDES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-8/2014 - Interessado: ELCI DA ROCHA BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-2/2014 - Interessado: ERVAL CARNEIRO CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-6/2014 - Interessado: ROSÃNGELA VILLELA CURTY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-4/2014 - Interessado: ROSENEI TAVARES PAIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-7/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO FREIRE BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-1/2014 - Interessado: ROBERTO LUCIO FERREIRA VENTURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-5/2014 - Interessado: ROBERTO CARLOS ABREU DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-9/2014 - Interessado: QUENIA BRAMBILA C. RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-3/2014 - Interessado: DEBORA DA CUNHA COSTA PEGORIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-7/2014 - Interessado: DENECY STEFANIN SCHELK - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-1/2014 - Interessado: DOUGLAS FERNANDES MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-5/2014 - Interessado: ERNESTO FERREIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-0/2014 - Interessado: EDIVALDO JOSÉ MUNIZ RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-4/2014 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-8/2014 - Interessado: EVANDO AZEREDO COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-2/2014 - Interessado: YANNE COMITRE DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-6/2014 - Interessado: SCHEILA MARIA RIBEIRO RABELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-0/2014 - Interessado: WILLIAN FIGUEIRA SANTIAGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-4/2014 - Interessado: WILSON PAZ RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-7/2014 - Interessado: WELDER SILVA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-1/2014 - Interessado: NILTON ROCHA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-5/2014 - Interessado: KAMILLE LEMOS HOMEM DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-7/2014 - Interessado: VALQUIRIA LEAL DE OLIVEIRA ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-5/2014 - Interessado: VERA LUCIA DE JESUS MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-9/2014 - Interessado: VERÔNICA MÉRIDA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-3/2014 - Interessado: VALERIA DE SOUZA PEREIRA BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-3/2014 - Interessado: ANA DA SILVA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-7/2014 - Interessado: ANA CAROLINA CORREIA MESSIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-1/2014 - Interessado: AMILTON ARAÚJO VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-5/2014 - Interessado: AMANDA DE AZEVEDO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-4/2014 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-7/2014 - Interessado: BEATRIZ VALVERDE DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-1/2014 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-9/2014 - Interessado: BEIBYEME JERONIMO DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-8/2014 - Interessado: BRUNA FARIA DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-2/2014 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA DA MOTTA TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-0/2014 - Interessado: AMILTON FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-4/2014 - Interessado: ANTONIO DE CARVALHO LEONARDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-8/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO THOMAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-2/2014 - Interessado: ANGELA MARIA ALMEIDA ADÃO COSTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-6/2014 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA CURSIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-0/2014 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-4/2014 - Interessado: ANTONIO GOMES LINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-1/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA MENDES TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-5/2014 - Interessado: ARLETE FERREIRA RONZE MAGA LHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-9/2014 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA CONSENDEY DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-3/2014 - Interessado: CLÁUDIO PARREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-7/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-1/2014 - Interessado: CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220341-3/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA TEIXEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-7/2014 - Interessado: CLAUDIA FERNANDES RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-1/2014 - Interessado: BRUNA DE MATTOS ECCARD ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-0/2014 - Interessado: BEIBYEME JERONIMO DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-4/2014 - Interessado: CINTIA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-1/2014 - Interessado: FLAVIA MARIA PEREIRA BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-5/2014 - Interessado: ELCIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-9/2014 - Interessado: ELEN KARLA DE SOUZA SOARES COSENDEY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-3/2014 - Interessado: ELEUZA RAIMUNDO AGUIAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-7/2014 - Interessado: ELIA MARTA DOS SANTOS TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-5/2014 - Interessado: ELIETE SILVA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-2/2014 - Interessado: ELZELINI COELHO HERCULANO DE SOUZA MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-0/2014 - Interessado: ERALDO MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-4/2014 - Interessado: ERINELSON DE BARROS DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-8/2014 - Interessado: ERVAL CARNEIRO CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-2/2014 - Interessado: EURACI CORDEIRO MIRANDA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-6/2014 - Interessado: EURACI CORDEIRO MIRANDA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-3/2014 - Interessado: ELCILENE LOPES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-7/2014 - Interessado: ELIZIENE FARIA LEÃO MARNE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-1/2014 - Interessado: EDNA DE SOUZA B. BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-5/2014 - Interessado: ELCI DA ROCHA BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-9/2014 - Interessado: ELCI DA ROCHA BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-8/2014 - Interessado: ELISSANDRA AZEVEDO CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-5/2014 - Interessado: EDIVAR DA SILVA RONZE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-3/2014 - Interessado: EDIVAR DA SILVA RONZE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-7/2014 - Interessado: ERNESTO FERREIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-1/2014 - Interessado: ELVIA DE SOUZA REIS PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-5/2014 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-9/2014 - Interessado: EDIVALDO JOSÉ MUNIZ RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-3/2014 - Interessado: ELENA DE SOUZA LUGAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-7/2014 - Interessado: ELENA DE SOUZA LUGAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-1/2014 - Interessado: DIRLENE CAMPOS SAMPAIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-0/2014 - Interessado: DOUGLAS FERNANDES MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-4/2014 - Interessado: ELISÂNGELA FRANÇA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-8/2014 - Interessado: ELISÂNGELA FRANÇA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-0/2014 - Interessado: KELLY MACEDO ANDRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-8/2014 - Interessado: KELY FERNANDES M LOURENÇO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-2/2014 - Interessado: KAMILLA SOUZA BRAGA PUGIONE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-4/2014 - Interessado: VANDICLEIA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-1/2014 - Interessado: VANDICLEIA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-9/2014 - Interessado: VANESSA CARVALHO MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-7/2014 - Interessado: DANIELLE MARTINS RAMOS JOSÉ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-1/2014 - Interessado: HELIA DA SILVEIRA SILVA MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-9/2014 - Interessado: VITALINA MOTTA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-8/2014 - Interessado: HELIA DA SILVEIRA SILVA MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-2/2014 - Interessado: ANILTON DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-6/2014 - Interessado: HAMILTON LEANDRO DE FARIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-0/2014 - Interessado: OSMARINA DE JESUS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-8/2014 - Interessado: HEBER JOÃO SOARES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-6/2014 - Interessado: MAYARA OLIVEIRA FÉLIX - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-0/2014 - Interessado: MARIA ESTER MORAES FÉLIX - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-4/2014 - Interessado: MARILDA PRADO SILVA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-1/2014 - Interessado: ROSANGELA CALDERON PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-5/2014 - Interessado: TATIANA GUIMARÃES GAMA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-9/2014 - Interessado: VILMA PIRES MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-3/2014 - Interessado: MARIA LETICIA FERREIRA DA S GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-7/2014 - Interessado: LUCIRLENE COELHO DOS SANTOS DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-1/2014 - Interessado: HERNANE THOME CARLOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-5/2014 - Interessado: ELISSANDRA AZEVEDO CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-9/2014 - Interessado: IRINEA DA SILVA CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-4/2014 - Interessado: GENECIY DE PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-8/2014 - Interessado: GESSICA FERREIRA LIMA SARDINHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-2/2014 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-0/2014 - Interessado: CARLA DA SILVA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-4/2014 - Interessado: PRISCILA DE CAIRES PINHEIRO ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-2/2014 - Interessado: VIVIAN MACEDO CORDEIRO LIMA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-3/2014 - Interessado: VITALINA MOTTA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-1/2014 - Interessado: VIVIANE FERREIRA NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-5/2014 - Interessado: VERA MARIA DE ALMEIDA REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-9/2014 - Interessado: VANUZIA DO COUTO NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-7/2014 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-1/2014 - Interessado: JUANA SOUTO JARDIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-4/2014 - Interessado: VERÔNICA MÉRIDA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-8/2014 - Interessado: GILMAR SANTANA TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-2/2014 - Interessado: GESILDA ANDRADE MOTA MAIA CAMACHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-0/2014 - Interessado: GABRIELA FERREIRA REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-8/2014 - Interessado: GRASIELA MARIA SCHELCK SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-2/2014 - Interessado: GUILHERME ALVES DINIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-0/2014 - Interessado: ROSEANE MINEIRO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-9/2014 - Interessado: PEDRO MAURO MALHANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-7/2014 - Interessado: SAMARA BORBA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-1/2014 - Interessado: PEDRO JORGE MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-5/2014 - Interessado: GERALDO JOSÉ ALEXANDRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-3/2014 - Interessado: GEOMAR DE SOUZA TERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-1/2014 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-8/2014 - Interessado: GRASIELE FIGUEIREDO FONSECA BRASIL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-3/2014 - Interessado: ROBERTO CARLOS ABREU DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-7/2014 - Interessado: PEDRO JORGE MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221153-1/2014 - Interessado: RAPHANY GARCIA RUBAK - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-5/2014 - Interessado: RAPHANY GARCIA RUBAK - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-9/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA JARDIM RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-3/2014 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA SILVA BARRADAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221158-1/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA JARDIM RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-4/2014 - Interessado: PEDRO MAURO MALHANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-3/2014 - Interessado: FERNANDA LESSA FONTES IGNACIO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-1/2014 - Interessado: FRANCIANE ALVES BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-6/2014 - Interessado: FABIOLA MARCHETTI ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-9/2014 - Interessado: FRANCIANE GONÇALVES SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-5/2014 - Interessado: FLAVIO GONÇALVES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-0/2014 - Interessado: FERNANDA ABREU LOPES ELIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221395-1/2014 - Interessado: FRANCIANE ALVES BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221409-8/2014 - Interessado: FILOMENA MARCIA DE M. HENRIQUE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-1/2014 - Interessado: FERNANDA DE FÁTIMA O. RODRIGUES DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-5/2014 - Interessado: FELOMENA MIRANDA HIGINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-1/2014 - Interessado: FABIANA FERNANDES S. OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-2/2014 - Interessado: FRANCIMAR PEREIRA MENEGATE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-6/2014 - Interessado: FAGNER LOPES DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-0/2014 - Interessado: GEAN KARLA LIMA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-4/2014 - Interessado: FAGNER LOPES DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-8/2014 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-2/2014 - Interessado: GEAN KARLA LIMA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-0/2014 - Interessado: FRANCISCO LUIZ FREITAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-5/2014 - Interessado: FABIO DE SOUZA CASSIMIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-7/2014 - Interessado: FRANCIANE BARBOZA DA SILVA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221438-9/2014 - Interessado: FRANCIANE BARBOZA DA SILVA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-6/2014 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-0/2014 - Interessado: FABIO FERREIRA PEDROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-4/2014 - Interessado: DEJANIRA DE ALMEIDA MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-8/2014 - Interessado: BEIBYEME JERONIMO DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-7/2014 - Interessado: BRUNA DE ABREU S MUNIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-5/2014 - Interessado: ANILTON DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-9/2014 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA MATOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-3/2014 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA MATOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-1/2014 - Interessado: VERA LUCIA FRANÇA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-5/2014 - Interessado: BRUNA DA SILVA DIAS MENESES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-3/2014 - Interessado: ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-2/2014 - Interessado: CILIANA DA SILVEIRA BORBA CAMACHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-6/2014 - Interessado: ANTONIO FABIO REIS ALVIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-0/2014 - Interessado: ALMIR GUSTAVO EIRAS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-8/2014 - Interessado: BRUNA DE MATTOS ECCARD ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-6/2014 - Interessado: BRUNA FARIA ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-8/2014 - Interessado: ADRIANA LUCIA P DA SILVA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-7/2014 - Interessado: ANA PAULA BELOTTE S RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-3/2014 - Interessado: JOSÉ PAULO BARROS HENRIQUE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-7/2014 - Interessado: JOSIMARA DOS SANTOS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-5/2014 - Interessado: JOSIMARA DOS SANTOS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-9/2014 - Interessado: JANETE CARVALHO SILVERIO PUGIONE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-2/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA PACHECO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-6/2014 - Interessado: MONIKE DE OLIVEIRA PAULO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-0/2014 - Interessado: MONIKE DE OLIVEIRA PAULO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-3/2014 - Interessado: NATANAEL COSTA ANACLETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-7/2014 - Interessado: NEIDE LACORT CAMPOS(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-1/2014 - Interessado: NEILA SANTOS COSTA DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-5/2014 - Interessado: NELSINA APARECIDA ANZOLIN FERREIRA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-9/2014 - Interessado: NEUZIMAR BARBOSA DE CARVALHO(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-3/2014 - Interessado: ULYSSES RIBEIRO HIPOLITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-8/2014 - Interessado: THIAGO RIBEIRO PIMENTEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-2/2014 - Interessado: THIAGO RODRIGUES NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-6/2014 - Interessado: THAIS LIMA MARTINS DA SILVA(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-0/2014 - Interessado: NILCEA FERREIRA CASTRO(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-4/2014 - Interessado: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-8/2014 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-2/2014 - Interessado: NIRALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-6/2014 - Interessado: NILSON LOPES RIBEIRO(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-0/2014 - Interessado: MONISSA DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-4/2014 - Interessado: PAMELA DA SILVA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-3/2014 - Interessado: PAULO FERNANDES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-1/2014 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-3/2014 - Interessado: GEAN LUIS DA MOTA PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-7/2014 - Interessado: GEREMIAS BORGES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-1/2014 - Interessado: ROBERTO LUCIO FERREIRA VENTURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-8/2014 - Interessado: PAULA PINHEIRO DE MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-2/2014 - Interessado: PAULA PINHEIRO DE MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-6/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE RODRIGUES BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-0/2014 - Interessado: QUENIA BRAMBILA C. RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-4/2014 - Interessado: PAULO SERGIO DOS REIS CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-8/2014 - Interessado: PRISCILA DE CAIRES PINHEIRO ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-2/2014 - Interessado: PERCILIANA MARIA TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-6/2014 - Interessado: PIETRO MUSQUINE PANARO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-0/2014 - Interessado: PATRICIA PACHECO BARROS VAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-4/2014 - Interessado: PATRICIA MARIA CORREA NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-7/2014 - Interessado: PAOLLA PINHEIRO CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-1/2014 - Interessado: PAOLLA PINHEIRO CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-5/2014 - Interessado: PAMELLA MAGALHÃES GUEDES CARVALHO BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-9/2014 - Interessado: PAULO CRISTIANO FERNANDES SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-3/2014 - Interessado: VANUZIA DO COUTO NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-7/2014 - Interessado: VANUZIA DO COUTO NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-1/2014 - Interessado: SHEILA MARIA RIBEIRO RABELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-5/2014 - Interessado: SHEILA MARIA RIBEIRO RABELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-9/2014 - Interessado: VANIA JUNIA ANDRADE JORGE CARMO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-2/2014 - Interessado: VANIA JUNIA ANDRADE JORGE CARMO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-6/2014 - Interessado: VILMA PIRES MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-0/2014 - Interessado: VITALINA MOTTA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-4/2014 - Interessado: VERA LUCIA DE JESUS MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-8/2014 - Interessado: KELLY CASTRO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-2/2014 - Interessado: KAMILLE LEMOS HOMEM DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-6/2014 - Interessado: KELLY BELLOTE SOUTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-2/2014 - Interessado: RAFAEL LANES JARDIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-6/2014 - Interessado: ADRIANA DIAS JERONIMO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-0/2014 - Interessado: ATILA RIBERTO RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-4/2014 - Interessado: KELLY BELLOTE SOUTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-8/2014 - Interessado: KATIA PEREIRA BARROS DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-0/2014 - Interessado: ANA PAULA GABRY PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-3/2014 - Interessado: AFONSO COELHO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-7/2014 - Interessado: ADILSON DA SILVA VIDIPÓ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-1/2014 - Interessado: ROSENEI TAVARES PAIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-5/2014 - Interessado: REGINA LUCIA S. DOS SANTOS FÉLIX - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-9/2014 - Interessado: AIR GREIK COELHO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-3/2014 - Interessado: ALAIR JOSÉ ARRUDA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-7/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA PACHU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-5/2014 - Interessado: KELLY BELLOTE SOUTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-8/2014 - Interessado: CILIANA DA SILVEIRA BORBA CAMACHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-6/2014 - Interessado: CARLA SILVA VARGAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-0/2014 - Interessado: CARLOS ÁTILA FRANCISCO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-4/2014 - Interessado: CRISTIANE DUARTE DA SILVA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-8/2014 - Interessado: DAMIÃO COELHO PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-2/2014 - Interessado: DAIANA COQUEMÃ DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-6/2014 - Interessado: ROSANGELA CALDERON PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-0/2014 - Interessado: CARLOS ÁTILA FRANCISCO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-9/2014 - Interessado: CARLOS ÁTILA FRANCISCO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-3/2014 - Interessado: DEODORO DOS SANTOS BENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221633-1/2014 - Interessado: DEBORA DA CUNHA COSTA PEGORIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-5/2014 - Interessado: ROBERTA PINHEIRO DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-9/2014 - Interessado: CID FERREIRA DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-3/2014 - Interessado: RAQUEL GONÇALVES LUGON - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-7/2014 - Interessado: CRISTIAE MENDES GOULART - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-1/2014 - Interessado: ROZILENE DE SOUZA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-5/2014 - Interessado: SABRINA MILLER DO PRADO ASSIS THOMAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-4/2014 - Interessado: NILSON DE SOUZA RONZI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-8/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS N MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-2/2014 - Interessado: NILSON DE SOUZA RONZI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-6/2014 - Interessado: CLARICE BRAGA DA SILVA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-0/2014 - Interessado: NATALIA LIMA DAMASCENO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-6/2014 - Interessado: SABRINA MILLER DO PRADO ASSIS THOMAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-0/2014 - Interessado: CLÁUDIO PARREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-9/2014 - Interessado: CLÁUDIO EMANUEL NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-3/2014 - Interessado: ROZILENE DE SOUZA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-7/2014 - Interessado: CINTIA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-1/2014 - Interessado: CINARA MACHADO TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-5/2014 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-9/2014 - Interessado: CELMA FÁTIMA DE SOUZA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-7/2014 - Interessado: CELMA FÁTIMA DE SOUZA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-1/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA ORÇAY ROBERT - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-5/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA ORÇAY ROBERT - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-4/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA MENDES TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-8/2014 - Interessado: NILTON ROCHA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-2/2014 - Interessado: WALDIR PESSANHA FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-0/2014 - Interessado: CARLOS EDSON PEREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-4/2014 - Interessado: WILSON PAZ RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-8/2014 - Interessado: PATRICIA MENDES M. DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-2/2014 - Interessado: PATRICIA ROHEN LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-6/2014 - Interessado: CLEVELAND DIAS DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-3/2014 - Interessado: CRISTIANA SILVA FORTUNATO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-1/2014 - Interessado: CRISTIANE DUARTE DA SILVA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-5/2014 - Interessado: ROSENI FONSECA MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-9/2014 - Interessado: CRISTIANE DUARTE DA SILVA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-3/2014 - Interessado: ROSENI FONSECA MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-7/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO LIMA GREGORIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-1/2014 - Interessado: ROSILANE PEREIRA LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-5/2014 - Interessado: ROSIVALDO DE SOUZA TERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221681-8/2014 - Interessado: RENATO CRUZ MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-2/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO LIMA GREGORIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-0/2014 - Interessado: CLÁUDIA MOTA MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-4/2014 - Interessado: PAOLA MARCONI DE MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-2/2014 - Interessado: CLAUDIA ISABEL PINHEIRO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-6/2014 - Interessado: CAMILO ROBERTO THOMAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-9/2014 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-3/2014 - Interessado: CLAUDIA FERNANDES RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-7/2014 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA G MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-3/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA TEIXEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-7/2014 - Interessado: CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-1/2014 - Interessado: CARLOS ALDO ANDRÉ DETOGNE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-0/2014 - Interessado: CELINA ANDRADE DA SIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221702-8/2014 - Interessado: CELINA ANDRADE DA SIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-2/2014 - Interessado: CARLA FAGUNDES MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-0/2014 - Interessado: CÉLIA MARIA DA COSTA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-8/2014 - Interessado: CÉLIA MARIA DA COSTA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-2/2014 - Interessado: AMANDA FIALHO GAMA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-5/2014 - Interessado: AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-1/2014 - Interessado: CINAIR GOMES PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-1/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO FREIRE BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-8/2014 - Interessado: MARIA RITA DAS NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-5/2014 - Interessado: CRISTIANO PADILHA TOSTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-3/2014 - Interessado: MARIA RITA DAS NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-7/2014 - Interessado: MICHELE SILVA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-3/2014 - Interessado: ANGELA MARIA MENDES CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-7/2014 - Interessado: ANDREIA MENDEL DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-1/2014 - Interessado: SANDRA ELISABETH F MORENO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-9/2014 - Interessado: ANTONIO FARIA THOMAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-7/2014 - Interessado: SILVANA FIGUEIREDO CAMPOS CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-5/2014 - Interessado: ANTÔNIO FERNANDO F. DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-9/2014 - Interessado: ANDREIA MENDEL DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-3/2014 - Interessado: SANDRA ELISABETH F MORENO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-2/2014 - Interessado: ANGELA APARECIDA SANTORO LARANJEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-6/2014 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-0/2014 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-4/2014 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-8/2014 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-2/2014 - Interessado: ARLETE FERREIRA RONZE MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-6/2014 - Interessado: ANTONIO GOMES LINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-0/2014 - Interessado: AMANDA DE AZEVEDO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-4/2014 - Interessado: AMILTON ARAÚJO VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-7/2014 - Interessado: AMANDA DE SOUZA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-1/2014 - Interessado: ANGELA MARIA ALMEIDA ADÃO COSTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-5/2014 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA DA MOTTA TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-9/2014 - Interessado: ANDRE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-7/2014 - Interessado: ALCIONE ANDRE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-9/2014 - Interessado: ANDRESSA RAIMUNDO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-5/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA GEVIGI PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-7/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PACHU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-1/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE ATAIDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-8/2014 - Interessado: MARCIO CHRISTIANO FLOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-0/2014 - Interessado: MARCIANA ALEXANDRE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-8/2014 - Interessado: MARIA ELI DIAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-2/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CELESTINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-6/2014 - Interessado: MARIANE RIBEIRO ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-5/2014 - Interessado: MARCIA VALERIA DE SOUZA PACHECO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-3/2014 - Interessado: MARIA ESTER MORAES FÉLIX - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-7/2014 - Interessado: MAGDALENA BELTRON C DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-1/2014 - Interessado: MARCIA COSME DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-9/2014 - Interessado: MARIA BARBARA NASCIMENTO MARCELINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-3/2014 - Interessado: MAXUEL DA COSTA VICENTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-7/2014 - Interessado: MARIA RENY ANASTACIO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-1/2014 - Interessado: MARIA ELI DIAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-8/2014 - Interessado: ABRAÃO DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-6/2014 - Interessado: MARIA DE LOURDES DIAS OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-0/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-4/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PACHU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-2/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA EXPEDITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-5/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE ATAIDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-9/2014 - Interessado: MARCIO CHRISTIANO FLOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-3/2014 - Interessado: MARCIANA ALEXANDRE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-7/2014 - Interessado: MARCIA LEONORA INES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-1/2014 - Interessado: MARCELA PEREIRA ARAÚJO MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-5/2014 - Interessado: MANOEL PEDRO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-9/2014 - Interessado: MAGDALENA BELTRON COELHO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-3/2014 - Interessado: MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-7/2014 - Interessado: MARIA BARBARA NASCIMENTO MARCELINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-1/2014 - Interessado: MARCOS VINICIUS S. DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-0/2014 - Interessado: MOIZES DOS SANTOS BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-4/2014 - Interessado: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-8/2014 - Interessado: MARIANE RIBEIRO ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-7/2014 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-4/2014 - Interessado: TATIANE ROSA LACERDA MILLER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-8/2014 - Interessado: THIAGO RODRIGUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-6/2014 - Interessado: TATIANA GUIMARÃES GAMA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-0/2014 - Interessado: TATIANA GUIMARÃES GAMA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-4/2014 - Interessado: THIAGO RIBEIRO PIMENTEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-8/2014 - Interessado: ULYSSES RIBEIRO HIPOLITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-2/2014 - Interessado: ANDERSON DE SOUSA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-7/2014 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-1/2014 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-9/2014 - Interessado: THAIS LIMA MARTINS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-3/2014 - Interessado: TIAGO LIANO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-7/2014 - Interessado: TIAGO VIEIRA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-1/2014 - Interessado: SINTYA DE SOUZA BRUN ANDRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-5/2014 - Interessado: SILVIA FERNANDA OLIVEIRA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-9/2014 - Interessado: SOLANGE APARECIDA MENDES LESSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-3/2014 - Interessado: SIMONE APARECIDA PEREIRA AMARAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-2/2014 - Interessado: SILVINIA ROCHA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-6/2014 - Interessado: SILVINIA ROCHA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-0/2014 - Interessado: SHAYANNA PEREIRA DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-1/2014 - Interessado: SHANA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-9/2014 - Interessado: SHENIA P. SILVA XAVIER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-7/2014 - Interessado: SOLANGE APARECIDA MENDES LESSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-1/2014 - Interessado: TAMIRYS MARQUES FRANCO SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-7/2014 - Interessado: SILVANA FERREIRA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-1/2014 - Interessado: SHAYANNA PEREIRA DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-9/2014 - Interessado: SILAS PEREIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-0/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-4/2014 - Interessado: SANCRER SANTOS MARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-0/2014 - Interessado: SANDRA LUCIA EIRAS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-1/2014 - Interessado: DELIANE SANTIAGO DALNEGRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-8/2014 - Interessado: NEILA SANTOS COSTA DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-6/2014 - Interessado: NEUZIMAR BARBOSA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-4/2014 - Interessado: MCHELE SILVA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-8/2014 - Interessado: NEILA SANTOS COSTA DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-1/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA SOUZA DE SA. HENRIQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-5/2014 - Interessado: MARCIA APARECIDA A. COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-3/2014 - Interessado: NILZETE GOMES BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-7/2014 - Interessado: MARIA CÉLIA FERREIRA DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-5/2014 - Interessado: MARISTELA R CONDE CAMPANARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-9/2014 - Interessado: MARLI APARECIDA TABAI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-3/2014 - Interessado: MARLI APARECIDA TABAI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-7/2014 - Interessado: MARLI GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-6/2014 - Interessado: MARLI GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-6/2014 - Interessado: MEYRIELE DA SILVA SOUZA DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-4/2014 - Interessado: MEYRIELE DA SILVA SOUZA DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-3/2014 - Interessado: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-8/2014 - Interessado: ANTONIO DE PAULA SENTINELI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-7/2014 - Interessado: NIVIANE APARECIDA RUFINO AUGUSTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-3/2014 - Interessado: NIRALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-2/2014 - Interessado: NILSON LOPES RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-4/2014 - Interessado: LEILA MARIA FARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-8/2014 - Interessado: LEILA MARIA FARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-7/2014 - Interessado: LUCIA ENY DE PAULA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-1/2014 - Interessado: LUZIA DE CASSIA MEIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-9/2014 - Interessado: LUZIA DE CASSIA MEIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-3/2014 - Interessado: LUCINEIA GUIMARÃES DOS S. MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-7/2014 - Interessado: LUCINEIA GUIMARÃES DOS S. MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-1/2014 - Interessado: JADER FURTADO COUTO LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-5/2014 - Interessado: JADER FURTADO COUTO LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-3/2014 - Interessado: JAILTON DA SILVA HENRIQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-6/2014 - Interessado: JOSIANI APARECIDA SANTOS RODRIGUES RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-0/2014 - Interessado: JOSIANI APARECIDA SANTOS RODRIGUES RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-4/2014 - Interessado: JOSÉ RICARDO BERGOME MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-8/2014 - Interessado: LUCIIA HELENA CARVALHO DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-2/2014 - Interessado: JUANA SOUTO JARDIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-6/2014 - Interessado: LUCIIA HELENA CARVALHO DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-0/2014 - Interessado: JANAINA PEREIRA DE CASTRO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-4/2014 - Interessado: LETICIA MOTTA DE CAIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-8/2014 - Interessado: JANAINA PEREIRA DE CASTRO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-1/2014 - Interessado: LETICIA MOTTA DE CAIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-5/2014 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS SANTIAGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-9/2014 - Interessado: LEILA MARIA G. GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-3/2014 - Interessado: LEILA MARIA G. GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-7/2014 - Interessado: JUSSARA MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-1/2014 - Interessado: LUCIA ENY DE PAULA SOUZA(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-5/2014 - Interessado: JACILANE LOPES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-9/2014 - Interessado: JOSELIA ROBERT AZEVEDO DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-3/2014 - Interessado: JAIME DO COUTO MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-2/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA ALBINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-4/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA ALBINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-0/2014 - Interessado: JEFERSON BARTOLOMEU FIALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-5/2014 - Interessado: TIAGO SANTOS LINHARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-9/2014 - Interessado: LILIANE FARIA MEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-8/2014 - Interessado: LETICIA SILVA R. SILVESTRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-2/2014 - Interessado: LETICIA SILVA R. SILVESTRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-6/2014 - Interessado: SANDRA CARVALHO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-0/2014 - Interessado: SANDRA MARIA ALVES FLOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-4/2014 - Interessado: TIAGO LIANO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-8/2014 - Interessado: LETICIA MUNIZ COUTINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-2/2014 - Interessado: THAIGOR LUCAS LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-6/2014 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-0/2014 - Interessado: ILSON DE F. LOURENÇO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-3/2014 - Interessado: IEDA DOS ANJOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-3/2014 - Interessado: IDELSON AMARAL BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-1/2014 - Interessado: LEANDRO LIMA BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-5/2014 - Interessado: LEANDRO LIMA BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-8/2014 - Interessado: IVONE DA COSTA MATOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-0/2014 - Interessado: THIAGO DE SOUZA CASTRO - De cisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-4/2014 - Interessado: THEREZINHA GONÇALVES DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-8/2014 - Interessado: THAIS CHAVES PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-2/2014 - Interessado: LEANDRO MILLER REDER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-6/2014 - Interessado: LUCIO DALMO MARTINS ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-0/2014 - Interessado: TANIA MARIA LISBOA FIGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-4/2014 - Interessado: LEANDRO MILLER REDER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-3/2014 - Interessado: IVANY DA CUNHA BRAGA B PACHECO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-7/2014 - Interessado: LEASIR DE OLIVEIRA BORGES CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-1/2014 - Interessado: IVANY DA CUNHA BRAGA B PACHECO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-5/2014 - Interessado: LEASIR DE OLIVEIRA BORGES CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-3/2014 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA C JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-7/2014 - Interessado: LUZIA HELENA DOS SANTOS S. OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-1/2014 - Interessado: LUCIENE DIAS ALVIN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-5/2014 - Interessado: SÔNIA MARIA CORRÊA CLARO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-9/2014 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-8/2014 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-2/2014 - Interessado: SIMONE DA SILVA BRAGA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-6/2014 - Interessado: LUCIANE FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-0/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS N MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-4/2014 - Interessado: LETICIA LANES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-8/2014 - Interessado: LETICIA LANES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-2/2014 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MAIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-6/2014 - Interessado: LUCIANA DA SILVA NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-0/2014 - Interessado: SUELLEN DA SILVA ROCHA MELLO COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-4/2014 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MAIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-3/2014 - Interessado: LUCENEIA PACHECO CERQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-7/2014 - Interessado: LUCIANE DIAS PEREIRA ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-1/2014 - Interessado: SERGIO DE ALENCAR MENDES JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-5/2014 - Interessado: LUCIANE DIAS PEREIRA ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-9/2014 - Interessado: LUCIANA INES RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-3/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-7/2014 - Interessado: LUCIRLENE COELHO DOS SANTOS DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-1/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-5/2014 - Interessado: LUCY VILAS BOAS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222869-9/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-8/2014 - Interessado: LUCY VILAS BOAS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-2/2014 - Interessado: SANDRA HELENA DE SOUZA GUEDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-6/2014 - Interessado: LISMAR MACEDO DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-0/2014 - Interessado: LISMAR MACEDO DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-4/2014 - Interessado: LEIDIANE SOUZA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-8/2014 - Interessado: INGRID PEGORIN PEREIRA MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-2/2014 - Interessado: SANDRA LUCIA EIRAS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-6/2014 - Interessado: LUIZ ANTONIO ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-0/2014 - Interessado: LUCAS NOVATO TURQUES RONZEI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-4/2014 - Interessado: JOSÉ INÁCIO TITO JORGE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-3/2014 - Interessado: LUCAS MILER VALIENGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-1/2014 - Interessado: LUCIRLENE COELHO DOS SANTOS DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-5/2014 - Interessado: CAMILO ROBERTO THOMAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-9/2014 - Interessado: JOSIANE PEREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-7/2014 - Interessado: JOSIANE PEREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-1/2014 - Interessado: SANCRER SANTOS MARINHO (S/CPF)(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-9/2014 - Interessado: JOÃO PAULO HORATO CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-8/2014 - Interessado: JUREMA TIBURCIO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-2/2014 - Interessado: JUREMA TIBURCIO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-0/2014 - Interessado: JULIANA RODRIGUES B. CAMACHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-8/2014 - Interessado: JULIANA JERÔNIMO DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-2/2014 - Interessado: JULIANA JERÔNIMO DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-0/2014 - Interessado: JOZENE FERNANDES DO PRADO DE PINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-3/2014 - Interessado: JOSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-7/2014 - Interessado: JOSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-1/2014 - Interessado: IRIS CÉLIA DA COSTA SILVA AUGUSTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-9/2014 - Interessado: ISABEL SILVA CABREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-3/2014 - Interessado: JACYR ANTONIO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-7/2014 - Interessado: JAMILE MOURA DA MOTTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-1/2014 - Interessado: JAMILE MOURA DA MOTTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-4/2014 - Interessado: IRINEA DA SILVA CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-8/2014 - Interessado: JANAÍNA DA SILVA REIS MOTA CRESPO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-2/2014 - Interessado: ISAQUE PINHEIRO BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-6/2014 - Interessado: SILVINA ROCHA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-0/2014 - Interessado: JANAÍNA DA SILVA REIS MOTA CRESPO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-4/2014 - Interessado: JANEA MAGALHÃES FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-8/2014 - Interessado: JANICE SOARES DO N. RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-2/2014 - Interessado: JANICE SOARES DO N. RAMOS(SEM CPF) - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-6/2014 - Interessado: INGRID PEGORIN PEREIRA MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-9/2014 - Interessado: SHAYANNA PEREIRA DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-3/2014 - Interessado: SHENIA P. SILVA XAVIER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-1/2014 - Interessado: ILSON DE F. LOURENÇO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-5/2014 - Interessado: SONIA MARIA VITIPO FARIA SILVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-1/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-4/2014 - Interessado: JANETE CARVALHO SILVERIO PUGIONE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-2/2014 - Interessado: JOSIANE SOUZA OLIVEIRA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-0/2014 - Interessado: JEANE RABELLO CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-9/2014 - Interessado: SILVANA CRUZ BORGES CAIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-3/2014 - Interessado: JEANE RABELLO CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-7/2014 - Interessado: JEFERSON BARTHOLOMEU FIALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-7/2014 - Interessado: JESSICA SILVA FREITAS MOTTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-1/2014 - Interessado: JESSICA SILVA FREITAS MOTTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-4/2014 - Interessado: IRIS CÉLIA DA COSTA SILVA AUGUSTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-2/2014 - Interessado: JOELMA DE FÁTIMA DE PAULA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-6/2014 - Interessado: JOELMA DE FÁTIMA DE PAULA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-0/2014 - Interessado: IVANETE SANTOS CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-4/2014 - Interessado: JONAS LINO GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-8/2014 - Interessado: IZACE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-6/2014 - Interessado: JONAS LINO GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-9/2014 - Interessado: ISRAEL VIEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-3/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS LEITE DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-5/2014 - Interessado: JOANA DALCA FERREIRA RONZE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-9/2014 - Interessado: JEFFERSON FRANÇA DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-7/2014 - Interessado: JOANA DALCA FERREIRA RONZE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-1/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-4/2014 - Interessado: ISAQUE PINHEIRO BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-6/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS LEITE DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-0/2014 - Interessado: JULIANA FRAUCHES NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-8/2014 - Interessado: ICONIA LUZ PINHEIRO OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-9/2014 - Interessado: JAIRO CORREIA LANES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-5/2014 - Interessado: JOSÉ EUZEBYO DALLIER FRANCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-3/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOUZA PIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-4/2014 - Interessado: JOSÉ GERALDO P DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-2/2014 - Interessado: JOSÉ GOMES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-4/2014 - Interessado: JOSÉ MAXSUEL TELLES ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-6/2014 - Interessado: JOSÉ RENATO AZEVEDO CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-5/2014 - Interessado: JOSIANE DA SILVA LEMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-0/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-3/2014 - Interessado: JULIANO TOSTES FAVER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-6/2014 - Interessado: JULIANA FRAUCHES NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-3/2014 - Interessado: JANAINA BORBA DOS SANTOS MASCOTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-7/2014 - Interessado: JANAINA BORBA DOS SANTOS MASCOTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-5/2014 - Interessado: JOÃO XIMENES DE PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-7/2014 - Interessado: JAIRO CORREIA LANES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-9/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-2/2014 - Interessado: CAMILO ROBERTO THOMAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-0/2014 - Interessado: JOSÉ INÁCIO TITO JORGE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-6/2014 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPANARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-1/2014 - Interessado: LILIAN FERNANDES CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-5/2014 - Interessado: LUCIO DALMO MARTINS ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-7/2014 - Interessado: LUIS ANTONIO I DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-5/2014 - Interessado: LAERCIO PEREIRA BARCELOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-8/2014 - Interessado: LAUDAYR ARAÚJO DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-6/2014 - Interessado: JACIRA TERRA MILLER MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-7/2014 - Interessado: JEFFERSON FRANCA DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-3/2014 - Interessado: JOSÉ NILTON MARQUES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-9/2014 - Interessado: JACIRA TERRA MILLER MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-3/2014 - Interessado: JOELMA DO C F DE C SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-8/2014 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEA DE LIMA MARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-2/2014 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEA DE LIMA MARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-1/2014 - Interessado: JOSÉ GOMES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-5/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-9/2014 - Interessado: JORGINA CÉLIA SOARES MARQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-9/2014 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-8/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242278-4/2012 - Interessado: JOSUÉ VIEIRA - OAB/RJ 59.042- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-3/2018 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207440-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213334-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-3/2019 - Interessado: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237335-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-9/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.\r\n\r\nId: 2214706"
                    ],
                    "2214850": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 238/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA\r\n\r\nINTERESSADO:ANABAL BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.489-6/2019.\r\n\r\nId: 2214850"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2214917": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.054 - Renova, pelo prazo de 03 (três) meses, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora RITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2662/0-6, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nId: 2214917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2214916": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-7/19 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA BORGES LEAL \r\n\r\n02/2180/0-8\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nFABIANO MOURÃO VIEIRA BRAULIO\r\n\r\n02/2577/0-5\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nSIMOME DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n02/2586/0-6\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nCLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n02/2836/0-3\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nVILMA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n02/2886/0-8\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nALFA MARIA CIDREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n02/3677/0-4\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nId: 2214916"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2214921": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 76/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.279-7/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Cessão de uso de licença do Sistema Assinador Digital, de propriedade do TCE-RJ, com os respectivos manuais, a disponibilização dos programas executáveis e códigos fontes, com exceção de qualquer tipo de suporte com relação ao sistema. .\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 48 (quarenta e oito) meses do prazo de vigência do Contrato nº 76/2018, com fundamento na Cláusula Sétima do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 27/11/2019 a 26/11/2023.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: NÃO ONEROSO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fulvio Alessander Longhi de Souza - Matr. 02/4369 (Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI).\r\n\r\nId: 2214921"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2214972": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 278 de 2019 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 171,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2019.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 223 de 2019 de autoria dos Deputados Sérgio Louback e Carlo Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 172,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. RODRIGO MAIA PELA NOTÓRIA CONDUÇÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM ESPECIAL NA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Exmo. Sr. RODRIGO FELINTO IBARRA MAIA pela notória condução dos trabalhos à frente da Câmara dos Deputados em especial na votação na reforma da previdência.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 232 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 173,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ARABA AGBAYE & OLÚ Ìb¸ÌbE ILÉ IF¸Ì. NIGÉRIA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO à ARABA AGBAYE & OLÚ Ìb¸ÌbE ILÉ IF¸Ì. NIGÉRIA, por sua meritória e destacada contribuição na luta pela conquista e afirmação da democracia racial no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 236 de 2019 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 174,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO - DECEA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO - DECEA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 78, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, AGOSTINHO PORTO, SÃO JOÃO DE MERITI, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, AGOSTINHO PORTO, SÃO JOÃO DE MERITI, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “Programa da Academia da Saúde” à Praça Barão do rio Branco, Agostinho Porto, São João de Meriti, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 112, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, DELEGADO MARCOS VINÍCIUS, DISPOR SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO, NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO, NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a garantia de atendimento por profissionais do sexo feminino, nas Delegacias da Mulher do Estado do Rio de Janeiro, por tratar-se de uma abordagem diferenciada e interdisciplinar, na medida em que deixam as mulheres menos expostas a situações traumáticas.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por abordagem técnica e interdisciplinar a forma das mulheres ficarem menos expostas a situações traumáticas, podendo tratar de questões delicadas ocorridas em sua denúncia, com profissionais femininas que estão aptas a lidar com crimes dessa natureza.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Estado de Polícia Civil deverá dotar as referidas Delegacias de Atendimento da Mulher de recursos humanos suficientes para que se concretize o disposto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo Regulamentar essa Lei.\r\n\r\nArt. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 118, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÇÃO DAS AGULHAS NEGRAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO e WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nFICA CRIADA A AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÇÃO DAS AGULHAS NEGRAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÃOES INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Agência Regional de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado e Sustentável da Região das Agulhas Negras, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Agência Regional de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado e Sustentável da Região das Agulhas Negras propor, elaborar e coordenar a implantação, em conjunto e harmonia com as Secretarias Estaduais, Administrações Municipais, sociedade civil e a iniciativa privada, projetos, programas e ações de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional integrado e sustentável, com ênfase nas seguintes áreas temáticas: Turismo, Meio Ambiente, Economia Criativa, Agropecuária e Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 3º Ficam criados na estrutura da Agência Regional de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado e Sustentável da Região das Agulhas Negras 01 (hum) cargo de Diretor Presidente e 05 (cinco) cargos de Diretor temático.\r\n\r\n§ 1º São atribuições do Diretor Presidente da Agência Regional interagir com as Secretarias Estaduais e os Governos Municipais visando a identificação e o planejamento das ações prioritárias para o desenvolvimento socioeconômico regional.\r\n\r\n§ 2º São atribuições dos Diretores Temáticos coordenar em conjunto com as Administrações Municipais e os demais atores envolvidos a implantação dos projetos e ações aprovados para a sua respectiva área temática.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214972"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2214973": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1487/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FÁBRICA DE ÓCULOS, LENTES E ARMAÇÕES, QUE DESENVOLVA AÇÕES EDUCACIONAIS E SOCIAIS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o Inciso XXVII ao artigo 40º da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, fica acrescido o inciso XXVII, na seguinte conformidade:\r\n\r\n“Artigo 40º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXXVII - A produção e comercialização realizada diretamente pelo fabricante de lentes, armações e óculos em geral, para o uso exclusivo dos estudantes devidamente matriculados e com frequência regular na rede pública estadual ou municipal, desde que, comprove o fabricante:\r\n\r\na) desenvolva ações educacionais e sociais aos estudantes da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) desenvolva ações educacionais e sociais aos estudantes da rede pública de ensino de no mínimo 5 (cinco) municípios;\r\n\r\nc) esteja com situação regular junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme Portaria Nº 1.229, de 30 de outubro de 2012 do Ministério da Saúde que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, é possível verificar ações que visam combater a evasão escolar, a melhoria das condições de ensino aprendizagem, proporcionando aos estudantes condições de enxergar, pode até parecer simples, mas no Brasil, estima-se, segundo a Sociedade Brasileira de Oftalmologia, que existam entre 25 a 30 mil crianças cegas, aproximadamente 150 a 180 crianças cegas, para cada milhão de habitantes, e 600 a 720 crianças com visão subnormal, para cada milhão de habitantes.\r\n\r\nO Conselho Brasileiro de Oftalmologia aponta, ainda, que 12% das crianças em idade escolar precisam usar óculos, entretanto 80% nunca fizeram um exame de vista. A falta de óculos pode levar ao estrabismo e à ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das vistas e maior causa de cegueira infantil.\r\n\r\nA evasão escolar e o baixo rendimento também estão associados, segundo o Ministério da Educação, à falta de identificação de problemas na visão da criança.\r\n\r\nPor essas razões é que o presente projeto de lei prevê a isenção tributária para fabricas de óculos, lentes e armações, que desenvolva ações sociais aos estudantes da rede pública de ensino, estimulando assim tanto o desenvolvimento econômico, quanto ações sociais que proporcione aos estudantes a possibilidade de enxergar dignamente dentro de uma sala de aula.\r\n\r\nEstas são as razões que justificam a formulação desta propositura e contamos com o necessário apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1488/2019\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEIRA LIVRE PERIURBANA DE BÚZIOS, NA PRAIA DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, Feira Livre Periurbana de Búzios, na Praia da Ferradura, no Município de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 6 de dezembro de 2014, a Feira Livre Periurbana se consolidou em Armação dos Búzios, Região dos Lagos do Rio, situada na Praça da Praia da Ferradura, a feira acontece toda quinta-feira, das 19h às 0h, e aos sábados, de 07 às 13 horas.\r\n\r\nA feira reúne pequenos produtores locais da parte continental e da península do município, que se dedicam a produção de hortaliças, legumes, frutas, galinhas e ovos, aipim, geléias, doces, pães e bolos caseiros, defumados, peixes e frutos do mar processados. E ainda oferece artesanato, trabalhos manuais, doação de animais, espaço gourmet, música e outras manifestações e intervenções culturais.\r\n\r\nPodem ser encontrados na feira também arranjos de orquídeas, mudas de essências e plantas ornamentais e medicinais.\r\n\r\nÉ uma boa opção de passeio noturno para quem está de férias em Búzios e, para os moradores, preservando a diversidade da cultura popular e alimentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1489/2019\r\n\r\nOBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ACESSÍVEIS AO PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES PARTICULARES DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, COMO UBER.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de transportes particulares de passageiros por aplicativo, como Uber, ficam obrigadas a oferecer veículos acessíveis ao passageiro com deficiência física, em número correspondente a dez por cento da frota cadastrada.\r\n\r\nParágrafo único - Os veículos correspondentes previstos no caput deste artigo, deverão possuir adesivo com a indicação do símbolo de pessoas com deficiência física afixada no para-brisa e capacidade mínima para acompanhante de dois passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais pelo serviço de transporte prestado à pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende garantir o acesso de pessoas com deficiência junto as operadoras de transportes particulares de passageiros por aplicativo.\r\n\r\nDe acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Pereira Passos, uma em cada quatro pessoas do Rio de Janeiro, possuem alguma deficiência ou algum tipo de mobilidade reduzida, seja motora ou intelectual.\r\n\r\nO nosso país é o segundo mercado da UBER no mundo, com 600 mil motoristas cadastrados e faturamento de quase R$ 4 bilhões.\r\n\r\nEssa modalidade de transporte é mundialmente utilizada e já são mais de 750 mil passageiros por dia no Rio. Assim, não podemos garantir que apenas uma parcela de nossa sociedade consiga utilizar esse serviço, assegurando a todas as pessoas com deficiência carros adaptados e acessíveis para elas.\r\n\r\nA norma valerá a partir de cento e oitenta dias após a publicação da mesma, concedendo tempo hábil para a adaptação da frota.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposta para análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2019\r\n\r\nMODIFICA O ART. 81 DA LEI Nº 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Alimentar; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modifica o artigo 81 da Lei 279 de 26 de Novembro de 1979, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 81 - O PM ou BM que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, fará jus a um Auxílio-invalidez no valor de vinte e cinco por cento da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declarada por Junta de Saúde da Corporação:\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é retirar a expressão \"da ativa\" do artigo 81 da lei 279 de 26 de Novembro de 1979, para que os policias militares e bombeiros militares que não estejam na ativa possam fazer jus ao benefício do auxílio invalidez em caso que seja necessário seu recebimento.\r\n\r\nSabe-se que em muitos casos, os agentes citados acima, não mais na ativa e, tendo contribuído toda sua vida para não ficarem descobertos em casos emergenciais, nos quais se faz uso dos benefícios previstos na lei 279/1979, estariam sendo lesados por não mais serem da ativa.\r\n\r\nDesta forma, imperioso se faz a retirada de tal expressão, para que todos os agentes façam jus ao benefício que também tem direito.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 765/2019\r\n\r\nQUE PROÍBE A EXCLUSÃO DE SERVIDOR MILITAR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados LEO VIEIRA, ANDERSON MORAES, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1235/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE SIGILO PARA A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXIII DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, JAIR BITTENCOURT, FABIO SILVA, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, GIL VIANNA, VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA, CAPITÃO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 10.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2019\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 275/2019.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 275/2019, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ELZA DA CONCEIÇÃO SOARES”, de minha autoria\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Max Lemos, Capitão Nelson, Sérgio Louback, Bagueira, Renan Ferreirinha, Rosana Félix, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 616/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 616/2019, de minha autoria, que “CRIA PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE PEDRA DE GUARATIBA, AUTORIZA REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE PIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Márcio Pacheco, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1230/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1230/2019, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REABERTURA DO HOSPITAL DE IGUAÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Márcio Pacheco, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2019\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1458/2019.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1458/2019, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AXÉ YÁ NASSO OKA ILÊ OSUM”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Max Lemos, Capitão Nelson, Sérgio Louback, Bagueira, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Rosana Félix, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 155/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Glenn Greenwald.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 156/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Márcio Pacheco, Bebeto, Luiz Paulo, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Capitão Nelson, Chico Machado, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Bagueira, Renato Zaca, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 040/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4273/2018, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 259/2015, de autoria dos Deputados IRANILDO CAMPOS E GUSTAVO TUTUCA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 042/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 131/2019, de autoria do Deputado BRAZÃO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.443, de 06 de maio de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 216/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 217/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3185/2017, de autoria da Deputada MÁRCIA JEOVANI, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 260/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 180/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 262/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 125/2019, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 270/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 671/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 273/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 960/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 275/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 962/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 289/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 356/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 290/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 294/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim e do qual sou relator, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº GDMP/CCJ Nº 14/2019 de minha autoria às fls. 06 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 291/2019 \r\n\r\nEm 30 de julho de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 408/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 282/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFICIO Nº 025/2019\r\n\r\nRio, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2608/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme decisão dos membros desta Comissão, em sua 6a Reunião Extraordinária de 19 de setembro último. \r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a V. Exa., protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD.Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CDMA Nº 035/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 408/2011, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, no dia 01 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CDMA Nº 036/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 908/2011, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, no dia 01 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAA Nº 097/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente comunicar e justificar, gentilmente, a V. Exª, nos termos regimentais (Art. 252, II do Regimento Interno), que nos dias 15, 16 e 17 de setembro, do corrente ano, estarei ausente da Sessão Deliberativa da Assembleia Legislativa, por motivos de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nDesta forma, solicito que minha ausência seja transformada em licença por motivos de saúde e que conste no painel de presença como Licenciado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nORISTEIA LESSA DE CALDAS \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 422.372-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 131/2019\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Diretor,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar a Deputada FRANCIANE MOTTA para participar da FRENTE PARLAMENTAR \"RIO TRILHOS\", COM O OBJETIVO DE LUTAR PELA REVITALIZAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/GABSEC SEI N° 133\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de outubro de 2019 \r\n\r\nAnexo: 2° Relatório Detalhado do Quadrirnestre Anterior 2019 (RDQA). \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Saúde da ALERJ, após encaminhar à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao Art. 36 da Lei Complementar n° 141 de 12/01/2012, encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o 2° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nO presente instrunento está em plena consonância com o que determina a Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 456/12. \r\n\r\nSem mais para o momento, cumpre-nos externar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI -RDQA.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nEDMAR SANTOS - Secretário de Estado de Saúde - ID 3245255-1 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMM Nº 141 / 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do\r\n\r\nRegimento Interno.\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente.\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência, do Exmo. Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), das sessões plenárias dos dias 08, 09,10,15,16, e 17 de outubro de 2019, tendo o mesmo passado por uma cirurgia, conforme comprovante em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nANSELMO NACIF\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. 420.808-8\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDECC Nº 531/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedia a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nAo ensejo de cumprimenta-lo através do presente, venho por meio deste informar a Vossa Excelência, de acordo com o Artigo 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que estarei ausente dessa Egrégia Casa de Leis no dia 16 de outubro de 2019 em virtude de reuniões em Brasília com o presidente do Sindicato de Meios de Hospedagem do Rio de Janeiro, Alfredo Lopes, a respeito de projetos relacionados ao desenvolvimento do turismo em nosso Estado, exercendo minha atividade parlamentar.\r\n\r\nCerto de encontrar o acolhimento necessário para a demanda mencionada, aproveito para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO INEPAC Nº 636/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Pronunciamento. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento do Ofício SGMD/BD nº 058/2019, encaminhando o ofício CCJ nº 245/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando o Parecer deste Instituto sobre o Projeto de Lei nº 1233/2019, que determina o Tombamento da Lagoa de Araruama e da Pesca Artesanal Praticada em toda a sua extensão, como patrimônio ambiental, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm atenção ao requerido, vimos apresentar o parecer do setor competente pela preservação do patrimônio cultural fluminense, com manifestação desfavorável à proposta em epígrafe. Declaramos a nossa desaprovação com a manifestação da área técnica, destacando que não reconhecemos a competência da ALERJ para proceder a este Tombamento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIO PRADO DE MELLO - Diretor-Geral do INEPAC - ID - 5094968-3\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nId: 2214973"
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PRESIDENTE (Lucinha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1689-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Contrário do Novo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1246-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CAPITÃO NELSON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Quero apenas pontuar como esses Deputados estão antenados na evolução tecnológica e parabenizar pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nRecebi de V.Exa. hoje um Projeto de Lei que está emendando. Pede urgência que é a forma mais rápida de voltar à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1931-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu peço pela ordem antes, porque vou retirar. \r\n\r\nPeço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Primeiro, boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde. Como vai o senhor?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bem. \r\n\r\nÉ que, Deputado André Ceciliano, tínhamos feito um acordo antes e o acordo é que, depois da primeira votação, haveria uma audiência pública, inclusive ontem falei com o líder do Governo Deputado Márcio Pacheco que há um parecer da Secretaria de Agricultura favorável a 15 dos 18 princípios e contrário a 3. Então, temos que discutir. A Deputada Martha Rocha é uma que também pediu por causa da saúde, muito pertinente. Então, peço a retirada temporária para procedermos ao acordo de fazermos a audiência pública conforme combinado. \r\n\r\nPeço a retirada por agora e que volte depois da audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me fazer um compromisso com V.Exa. e em relação também aos demais Deputados, porque já trouxemos o Projeto à pauta duas ou três vezes e o próprio Deputado pede para retirar. Então, ele vai ficar apartado dos Projetos, porque não temos muitos Projetos, e quando V.Exa. der o o.k. me avisa, porque senão ficará junto de todos os outros Projetos e daqui a pouco volta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Entendi. \r\n\r\nSó para lembrar a V.Exa. que há duas semanas o Projeto foi votado e terminou a primeira votação, por isso que V.Exa. celeremente, cumprimentando a velocidade e eficiência da Mesa, recolocou em pauta, mas só que esse compromisso foi feito aqui. \r\n\r\nÀs vezes a eficiência é tão grande, e as pessoas se esquecem de ler o que foi combinado, inclusive com V.Exa. e também com a Deputada Martha Rocha e o Deputado João Peixoto, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e com a liderança, também com o Deputado Chicão Bulhões, um dos que pediu isso. De qualquer maneira, vou até propor aos interessados, hoje mesmo, uma data para essa audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PL1931-A/2013 é retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 386-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E RENAN FERREIRINHA, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Alana Passos. Em seguida, para declaração de voto, Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados.\r\n\r\nSr. Presidente, solicito a retirada de pauta do meu Projeto de Lei 910/2019 por tempo determinado. Após a conversa que tive com o Deputado Rosenverg Reis chegamos a essa definição.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha, em seguida o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Para concluir a fala da Deputada Alana Passos, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Questão de ordem) - Presidente, eu vou fazer o contrário.\r\n\r\nA Bancada do MDB é uma bancada democrática, o que é muito importante.\r\n\r\nSr. Presidente, vou inverter a pauta. Peço a V.Exa. para apensar o meu e serei o coautor do projeto da Deputada Alana Passos. V.Exa, defere?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. manda, meu líder.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu não estou mandando em casa, Presidente. Lá é a esposa e mais duas filhas que andam, e mandam muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nEstá deferido.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto ao Projeto o qual tenho a honra de ser coautor junto com a Deputada Lucinha. O Projeto cria o selo “empresa amiga da saúde mental” que, basicamente, vem trazer mais luz a esse tema tão importante, Deputado Rosenverg Reis, que é a saúde mental, ainda tratada como tabu. É um tema que precisa ser mais discutido e mais apoiado pela nossa sociedade.\r\n\r\nA ideia é de que as empresas que estão tendo atividades, programas que estão de acordo em falar sobre esse tema, criar um ambiente seguro para falar, que sejam reconhecidas por isso.\r\n\r\nE nós também protocolamos um projeto que cria o selo “escola amiga da saúde mental”, também em parceria com a Deputada Lucinha. Dessa vez esperamos também que possa vir a Plenário para que possamos aprovar os dois projetos de lei.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, com esse diálogo que eu tive com o Deputado Rosenverg Reis, vou inclui-lo como coautor do meu Projeto. Não precisa retirar mais a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1609/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLIA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO GUALBERTO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3935/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATRASOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - V.Exa. ontem fez uma intervenção e solicitou uma resposta sobre a questão dos concursados. Quero trazer uma resposta a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Em resposta à Deputada Martha Rocha, ao Deputado Jorge Felippe Neto, aos demais Deputados e a V.Exa., o chamamento daqueles que se apresentaram, aprovados no concurso de 2014, será no dia 01 de novembro. \r\n\r\nOs 181 concursados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Da Polícia Militar, que se apresentaram naquela questão defendida pelo Deputado Jorge Felippe Neto e pela Deputada Martha Rocha. \r\n\r\n01 de novembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há um vídeo do Governador, da semana passada, em que ele anuncia o chamamento dos policiais remanescentes de 2014, salvo engano, 1.780 policiais, e vai chamar também as 214PM FEMs, matéria que nós aprovamos aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a informação é essa: 01 de novembro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. Para responder a V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Aproveitando que o Deputado Márcio Pacheco fala sobre a convocação de concursados, quero registrar que está aqui no plenário hoje a representação dos concursados da Fundação Santa Cabrini, familiares e pessoas aprovadas no concurso. \r\n\r\nTemos nesta Casa, com muito esforço de V.Exa., trabalhado para que esses profissionais sejam convocados. Então, quero também solicitar ao Deputado Márcio Pacheco que possa nos esclarecer sobre o andamento dessa possibilidade da convocação. \r\n\r\nEsta Casa se esforçou com a participação do Presidente. Eu e o Deputado Waldeck Carneiro temos trabalhado para que entrem no pacote de convocações atreladas à ajuda orçamentária que a Alerj está dando ao Governo os concursados da Santa Cabrini. \r\n\r\nAchamos que isso é fundamental. Seria bom se V.Exa. puder aqui prestar contas. Ficam registrados a nossa solidariedade aos concursados da Santa Cabrini e o nosso desejo de que sejam convocados imediatamente e possam tomar posse. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só quero, antes de o Deputado Márcio Pacheco se pronunciar, ressaltar que nós temos tido - o Deputado Flávio Serafini é testemunha - por parte do Deputado Márcio Pacheco - quero fazer a devida justiça - toda a capacidade de diálogo e de conversa com a liderança do Governo aqui. \r\n\r\nÉ muito importante ressaltar que é fundamental para o Estado a convocação dos aprovados do concurso da Fundação Santa Cabrini. Temos contado com o protagonismo do Presidente André Ceciliano, que, em abril deste ano, portanto, há seis meses, recebeu em reunião representantes dos concursados e a associação de servidores e assumiu o compromisso, em nome do interesse público, de custear as despesas decorrentes da contratação não mais de 69, mas agora de 67 concursados, tendo em vista que dois já ingressaram por decisão judicial. \r\n\r\nSeis meses depois, mesmo com este aceno do Poder Legislativo, nada aconteceu. O Deputado Márcio Pacheco me fez o esclarecimento na semana passada, porque eu comentei em plenário, de que está em curso uma transição de gestão na Fundação Santa Cabrini, o que talvez explique em parte as dificuldades. \r\n\r\nMas o fato é o seguinte: já se passaram seis meses. Há contratações temporárias acontecendo na Fundação Santa Cabrini. Eu não quero desmerecer nem desqualificar os contratados, não se trata disso. Mas, se há contratações temporárias, isso significa que há necessidade de pessoal. Se há necessidade de pessoal, não tem por que conter mais a convocação dos concursados se há lastro financeiro acenado pela Alerj para fazê-lo\r\n\r\nEntão, é muito importante que o Deputado Márcio Pacheco, que tem sido parceiro nesse debate, possa comentar sobre os avanços dos últimos dias. Deputado Márcio Pacheco, há um detalhe a mais. Essa é a prioridade, mas também há uma problematização, que merece ser debatida, sobre a saída da Fundação Santa Cabrini do âmbito da Seap, Deputado André Ceciliano. Esse debate é muito importante. \r\n\r\nO sistema penitenciário não pode ter apenas a chave da cadeia, tem que se comprometer com o processo de ressocialização dos apenados. Ou acreditamos que o sistema penitenciário pode contribuir para a ressocialização dessas pessoas ou vamos achar que aquilo ali é um calabouço, é uma masmorra para sempre. Então, é necessário discutir com calma a importância de a Fundação Santa Cabrini estar integrada ao sistema penitenciário, portanto, vinculada à Seap.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero fazer um pedido. A pauta do chamamento dos concursados remanescentes em algumas áreas tem sido recorrente nesta Casa e é muito valiosa e importante. V.Exa. tem, na minha opinião, com uma visão democrática, de muita importância para o nosso Estado, colaborado, como Chefe desta Casa, para a solução dos problemas - o Governo do Estado reconhece isso. \r\n\r\nEsta Casa nunca retornou ao erário tantos recursos, nunca avançou tanto na transparência. V.Exa., como Chefe desta Casa, tem ajudado o Governo a reparar injustiças, principalmente nessa área a que me referi. Por esta razão, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que marque uma reunião na qual possamos pautar todas as demandas que ainda estão pendentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Inclusive da Seap, concurso de 2012.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por quê, Sr. Presidente? Ontem, numa conversa sobre este assunto que o Deputado Luiz Paulo acaba de mencionar, sobre os concursados da Seap, o Secretário disse que só precisa de um ajuste legal do recurso da Alerj para o Estado para realizar o chamamento. Precisamos encontrar a maneira legal para fazê-lo. \r\n\r\nSr. Presidente, politicamente, a Secretaria quer fazer isso no caso da Santa Cabrini. Há a mesma necessidade e a mesma intenção política. Já disse ao Deputado Waldeck Carneiro que há uma transição da gestão da Santa Cabrini para a Secretaria de Trabalho, que deve ser realizada em poucos dias. Quero trazer tudo para uma pauta de reunião com o Presidente para buscarmos o ajuste, até para entender até onde a Alerj irá nesse sentido, até onde ela pode ir - eu diria, até onde tem pernas para fazê-lo.\r\n\r\nNão posso deixar de fazer o registro de que, a respeito dos concursados de 2014, muito também foi feito com a luta do Deputado Bruno Dauaire, líder do PCS, que estava aqui há pouco. O Deputado Bruno Dauaire muito lutou, junto com a Deputada Martha Rocha, para que o chamamento fosse realizado - será feito no dia 1º de novembro. Então, se V.Exa. puder, paute uma agenda com os outros Deputados para falar do concurso da Seap, da Santa Cabrini e dos demais, para acharmos uma solução, visto que o Governo aponta para a resolução do problema.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vejam, a pauta é extensa. Foi só deixar encaminhar um assunto fora da pauta... O próprio Luiz Paulo está lá.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está na pauta, Sr. Presidente. É sobre o projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nPor favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Com extrema brevidade, Sr. Presidente, parabenizo V.Exa., primeiro, pela economia e, segundo, pelo espírito republicano de transferir com destino certo os recursos economizados pela Assembleia, de maneira a atender aos interesses de todos os Deputados e, fundamentalmente, da população fluminense. Parabenizo também o líder Márcio Pacheco pelo trabalho que vem desempenhando. \r\n\r\nSobre os concursos da Seap de 2003, 2006 e 2012, devo dizer que hoje estive no Complexo de Gericinó e vi o funcionamento do sistema penitenciário. Os funcionários da Esap têm um sentimento de heroísmo, de que aquele Complexo só funciona por causa deles. É um verdadeiro barril de pólvora haver 2.800, 3.000, 4.000 presos num presídio, cuidados por cinco ou seis funcionários da Esap por turno. Isso é absolutamente desumano com a categoria, então, faz-se muito necessária essa convocação. \r\n\r\nCom a anuência do líder do Governo, tivemos uma reunião, que era para o Secretário de Assuntos Penitenciários estar presente, mas não esteve. Assim, em concordância com o líder do Governo foi feito um Projeto de Lei assinado por cerca de 15 Deputados, para resguardar o direito desses, aprovados nos concursos três, seis e doze e quero abrir aqui, junto com o Deputado Waldeck Carneiro, que ajudou a construir a redação, o Deputado Librelon, os Deputados do PSL, a oportunidade de outros Deputados assinarem, em conjunto, essa proposta. \r\n\r\nEstá facultado, ouviu, Marquinho? Quem quiser, a coautoria está aberta e tem outros Deputados que, há mais de dez anos, lutam por esta pauta, como o caso do Deputado Luiz Paulo, o Deputado Tutuca. \r\n\r\nEra esta a oferta que eu queria fazer, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu gostaria de agradecer aos Deputados desta Casa, que aprovaram este Projeto de Lei, que institui o Dia da África, no Estado do Rio de Janeiro. É importante dizer que vivemos esse fim de semana com o depoimento, muito importante, dado pelo técnico do Bahia, falando sobre o racismo institucional, o racismo estrutural, enfim, o técnico Roger Machado também trazendo, para o âmbito do esporte, o quanto que o racismo estrutural e institucional precariza a vida das pessoas, e dos próprios jogadores, que são afrodescendentes. \r\n\r\nEsta Casa, na verdade, faz justiça, quando aprova a lei do Dia da África. É importante dizer, Sr. Presidente, que o dia 25 de maio é celebrado, internacionalmente, como o Dia da África. Essa data é o reconhecimento do dia da libertação da África, dos costumes, das tradições e as formas de organização, que tiveram grande influência na formação social e política do Brasil, desde a nossa linguagem, os costumes, as religiões, a culinária. Devemos muito à África, que é um continente e não um país, como muitas pessoas tendem a dizer.\r\n\r\nO Brasil é filho de África e precisa reconhecer este tema como fundamental. É importante lembrar que um país que não tem memória não deixa com que a reparação histórica possa fazer. Desembarcaram aqui mais de dois milhões de africanos escravizados, que tiveram sua humanidade destituída para que sua própria vida fosse mercantilizada, transformando o corpo de uma pessoa negra em mercadoria - convivemos com isso, aqui no Brasil, durante a época da escravidão. Então, esta Casa fez jus quando instituiu o dia 25 de maio como o Dia da África, no Rio de Janeiro. É reconhecer a importância do legado africano, não só para a construção do Estado do Rio de Janeiro, mas a presença dessa matriz africana, enquanto parte fundamental da formação social e cultural do nosso País. É pela África, é pela mãe África, mas também é pela nossa não tolerância, é por mais respeito às religiões de matriz africana, é respeito a este tecido aqui, que é africano, é pelos nossos, é pela vida do nosso povo preto, pobre que muitas vezes é vítima da política institucional que frequentemente tira a humanidade do povo preto, do povo pobre. \r\n\r\nViva a África!\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 355/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em votação o Projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 797/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 969/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 6 DE NOVEMBRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovado o parecer da CCJ. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nEu chego às nove horas da manhã. Imaginem se eu não chegasse.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, essa data é importante. Algumas pessoas até falam: mas vai homenagear o cão policial? Sim, tem que homenagear o cão. São os cães que fazem a maior descoberta das drogas que entram no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, Sr. Presidente. São os cães, nos aeroportos, que fiscalizam, através do faro, para achar drogas. \r\n\r\nSr. Presidente, estive na Colômbia e no Peru. Nos aeroportos, nem o Raio X consegue detectar a droga, além dos cães.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, V.Exa. não vai ficar aí ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está debatendo. Depois ele reclama.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Debatendo aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele emendou meu projeto e está justificando. Não há problema.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. não tem argumento com o Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Saiu o Deputado Waldeck Carneiro e entrou o Deputado Alexandre Freitas. Tranquilo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu quero me concentrar aqui. Sr. Presidente, eu fiz mais dois projetos para colocar cães nos batalhões, nas operações policiais. A polícia tem que estar com os cães. Na barreira fiscal, Sr. Presidente, também temos que colocar cães porque, pelas barreiras, entram as drogas. Há falta de cães naquele setor. As drogas estão entrando aqui. Uma das maiores apreensões de drogas no Estado do Rio esse ano foi graças a uma ação da polícia, com os seus cães. Achamos mais de uma tonelada de drogas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Devemos colocar cães na barreira fiscal e também nos batalhões para combater as drogas e armas que entram no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda bem que V. Exa. vai passear semana que vem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - E lá tem cão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai lá no que sobrou do templo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Amém.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 273/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO DE TURISMO, QUE EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna ao 2º dia para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 278/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 01/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E AS CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, só para registrar o voto contrário ao 797.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 797 foi emendado.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Foi emendado? Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos votar o relatório final da CPI da Crise Fiscal sob a ótica da Receita. \r\n\r\nQuero assinalar que esta CPI, a qual tive a honra de propor junto com V.Exa. - e presidir - teve como vice-presidente o Deputado Filippe Poubel, como Relator o Deputado Max Lemos, como membros efetivos os Deputados Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, Martha Rocha e Enfermeira Rejane e como membro suplente, que funcionou como efetivo, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nOs sete parlamentares, que viraram oito, se dedicaram intensamente às dezenas de audiências públicas produzidas e aos debates que, às vezes, duravam quase cinco horas, sobre temas absolutamente relevantes. \r\n\r\nConsidero que o Relatório dessa CPI, tão brilhantemente coordenado pelo Deputado Max Lemos, Sr. Presidente, passa a ser um manual de consulta, de recomendação e mérito, sobre a crise fiscal que estamos vivendo, sob o ponto de vista da receita. Sr. Presidente, esse Relatório contém 510 páginas - 510 páginas! - e tem um item de recomendações que tem mais de cem recomendações a diversos órgãos governamentais e aos diversos Poderes. Se pelo menos 30%, Deputado Max, dessas recomendações forem seguidas, a crise fiscal há de ser profundamente minorada. \r\n\r\nAbordamos temas relevantes, como cobrança da Dívida Ativa - aliás, abrimos o debate com esse tema, como há de lembrar o Deputado Chicão Bulhões -, que tinha que ter um sistema único de cobrança, e é um escárnio no Estado do Rio de Janeiro. São mais de R$ 100 bilhões, e o Estado não cobra mais do que 500 milhões por ano. Praticamente 70% dessa Dívida Ativa já foi para o ralo! Porque as empresas faliram, devido ao tempo que leva essa cobrança. O sistema da Dívida Ativa está feito para não funcionar! É a inação que leva à derrocada!\r\n\r\nMas quero assinalar aqui, Sr. Presidente, uma outra questão inédita, que foi levantada nesse Relatório e que já está gerando alguns contraditórios - relativa ao gás. O Deputado Max Lemos preside uma CPI sobre esse tema e o próprio Governo propala aos quatro ventos que a nossa redenção está no gás! \r\n\r\nNos últimos dez anos, Deputado Fabio Silva, a média de reinjeção do gás retirado era 10% do volume produzido. Passou a ser 20%. Isto quer dizer, se voltarmos cinco anos atrás, que nós perdemos R$ 2,3 bilhões em reinjeção, devido a uma desconsideração absoluta da Agência Nacional de Petróleo com os governos do Estado do Rio de Janeiro. Nesse ritmo, nos próximos dez anos nossas perdas irão se multiplicar por dez. \r\n\r\nSr. Presidente, a aprovação desse relatório na tarde de hoje vai propiciar que possamos entregar a cada um daqui arrolado esse compêndio - isso é muito mais um compêndio do que um relatório. Tenho certeza de que, nos sete meses de debates, geramos um documento importantíssimo e V.Exa. já teve oportunidade de entregar as recomendações, não o relatório, ao Tesouro Nacional. \r\n\r\nConcedo um aparte ao nosso relator, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Nobre Deputado Luiz Paulo, aproveito as considerações de V.Exa. para agradecer a sua acolhida nessa CPI. Agradeço também a contribuição de todos os membros da CPI já nominados por V.Exa.\r\n\r\nV.Exa. fez um resumo mais do que eficiente do que foi a CPI em todos esses meses. Entregamos um relatório ao Plenário que é uma cópia quase fiel de tudo o que aconteceu nos últimos anos. Sinceramente - não só eu, como relator, mas também os membros da CPI -, temos a convicção de que estamos entregando uma peça muito importante que servirá de norte, com informações e sugestões para que no futuro possamos cometer muito menos erros dos que os que já foram cometidos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, nesse relatório constam uma série de sugestões importantes que servirão para chamar a atenção desta gestão e de gestões futuras sobre erros que não podem ser cometidos; soluções importantes para melhorar a máquina arrecadadora do Estado e desenvolver o combate à sonegação fiscal e à corrupção, principalmente visando ao desenvolvimento econômico do nosso Estado. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa., Deputado Luiz Paulo, e a todos os membros da CPI. Valeram a pena as tantas horas que permanecemos trabalhando sob a Presidência de V.Exa. Houve dias em que permanecemos até quase nove horas em oitivas, captando informações, elucidando dúvidas. Portanto, ficam aqui a minha saudação aos membros da CPI e o apelo a este Plenário na votação para que possamos aprovar esta que será uma grande peça de consulta, quase 600 páginas produzidas com a intenção de melhorar o nosso querido Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu que agradeço. \r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., que foi coautor desse pedido, mas, como Presidente, não participou da CPI. Agradeço o apoio e a confiança nesse coletivo. Produzimos aquilo que conseguimos de melhor para ajudar a tirar o nosso Estado da imensa crise fiscal que vive.\r\n\r\nAproveito o ensejo, Deputado Waldeck Carneiro, já que V.Exa. vai fazer declaração de voto e estou com a luz verde acessa, para novamente agradecer à Deputada Martha Rocha, aos Deputados Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Filippe Poubel, Chicão Bulhões, ao nosso Relator, o Deputado Max Lemos, a nossa Deputada Enfermeira Rejane e ao nosso querido e sempre presente Deputado Eliomar Coelho a participação efetiva de todos.\r\n\r\nPeço ao auditório - auditório no sentido de todos que estão aqui - a aprovação unânime. Em homenagem ao Deputado Waldeck Carneiro, já que o Deputado Max Lemos disse que valeu a pena, com a autorização de V.Exa., cito Fernando Pessoa: “Sempre vale a pena quando a alma não é pequena”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O senhor ouviu uma conversa minha, hoje, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Max Lemos, que já foi contemplado com o aparte.\r\n\r\nDeixe-me dizer algo a V.Exas.: eu tenho um voo, no Santos Dumont, às 17 horas, para tratar da questão da pauta dos royalties em Brasília e tem inclusões aqui, mas eu chamo a atenção de todos os presentes, Deputados e Deputadas, porque explicamos, explicamos, mas tem gente que não entende. Às vezes, o Projeto recebeu Emenda, não está pronto para vir à pauta; às vezes, o Projeto está na Comissão, tem que pedir inclusão. Aí, o assessor fala para o Deputado que já pediu inclusão e não pediu, e, dois dias depois, vem aqui dar entrada no pedido de inclusão e o Deputado vem e briga comigo.\r\n\r\nEntão, tem que cobrar mais dos assessores e acompanhar a tramitação do projeto, porque, às vezes, o Projeto não está pronto para vir para a pauta, porque recebeu uma Emenda, ou não tem Projeto pronto. Não tem, não tem, tanto não tem que está aqui para incluir, o pedido de inclusão é do dia 10 e V.Exa. reclamou antes. O assessor vem aqui dar entrada e, depois, acha que o pedido já estava aqui e não estava.\r\n\r\nEntão, é para todos os Deputados, isso acontece em todos os gabinetes, porque eu tenho reclamado aqui diariamente que não temos Projeto para colocar em pauta...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...e essa coisa de fazer inclusão é exceção da exceção, mas já está virando regra, e o culpado é o Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A culpa é do Presidente.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma questão que já falei com V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, Deputado Minc, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Flávio Serafini, eu acabei de falar agora há pouco com o Secretário da Casa Civil em relação aos concursados. Atenção, pessoal da Santa Cabrini e do Seap: na terça-feira, às 10 horas, o Secretário da Casa Civil estará aqui na Presidência. Organizem um grupo de representantes para que possamos tratar do tema dos concursos.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, o último Projeto da pauta é sobre armas apreendidas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos discutindo o Projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito, não terminamos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vamos já fazer, Deputado Minc, no momento do Projeto. Eu já anotei aqui. Há uma Lei de nº 8186/2018, da Deputada Martha Rocha, V.Exa., Zaqueu Teixeira...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bruno Dauaire...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Bruno Dauaire, que são autores de um Projeto do mesmo tema e já virou lei. Está anotado aqui, no momento eu vou anunciar.\r\n\r\nÀs vezes, V.Exa. fala e eu vou anotando, não está esquecido. Já dei retorno também das inclusões que V.Exa. despachou comigo aqui.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, pode retirar meu nome, eu farei declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Resolução 278/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados Renan Ferreirinha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar todos os membros da Comissão: em especial, o Deputado Luiz Paulo, Presidente da nossa CPI; o Vice-Presidente, Deputado Filippe Poubel; o Relator, Deputado Max Lemos; o Deputado Waldeck Carneiro; o Deputado Chicão Bulhões; a Deputada Martha Rocha; a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nFoi uma experiência muito engrandecedora e de muitos aprendizados. Então, agradeço, mais uma vez, o convite e a oportunidade. Como brinquei com o Deputado Luiz Paulo, eu estou passando, nesse momento, por uma certa crise de o que fazer nas minhas segundas à tarde, porque, por muito tempo, as horas estavam comprometidas com isso e como entrávamos sem saber quando iríamos sair, pode me chamar para bater um papo, fazer uma reunião. As segundas-feiras à tarde estão bem flexíveis. \r\n\r\nBrincadeiras à parte, Sr. Presidente, foi um trabalho exemplar de uma Comissão que exerceu atividades sobre diferentes temas, diferentes questões. Fez com que tivéssemos uma visão muito clara de qual é o Estado do Rio, atualmente, no que tange ao equilíbrio fiscal, ao desenvolvimento econômico, à crise na receita e à crise nas despesas. Ouvimos pessoas de dez anos atrás até os dias atuais. Foi uma grande riqueza de informações.\r\n\r\nPara mim foi um grande aprendizado. Essas comissões que tratam sobre o tema como a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Comissão de Economia, Indústria e Comércio - a qual tenho a honra de ser Presidente - devem continuar os debates para que possamos ter, cada vez mais, momentos como nas segundas-feiras à tarde nesse primeiro semestre e nos últimos meses.\r\n\r\nO meu muito obrigado. E que a CPI da Crise Fiscal tenha um impacto concreto em nossa economia. É o que desejamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero também declarar por óbvio o meu voto favorável ao Projeto de Resolução que, na verdade, encaminha o relatório final da CPI da Crise Fiscal do Estado.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado meu amigo, Luiz Paulo, Presidente; Deputado Max Lemos, o Relator; as respectivas equipes de assessoramento; as Deputada Martha Rocha e Enfermeira Rejane; os Deputados Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho, Chicão Bulhões e o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nQuero dizer que o Parlamento Estadual, Deputado André Ceciliano, cumpre a sua missão no primeiro ano desta Legislatura. \r\n\r\nA CPI da Crise Fiscal é uma enriquecedora contribuição para o processo de superação da crise econômica, fiscal, das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs oitivas nas famosas segundas-feiras à tarde se transformaram num aprofundado curso de economia. A CPI teve o condão de, inclusive, digamos assim, gerar iniciativas em outras instituições, por exemplo, a criação da Rede Rio sob a liderança do Professor Bruno Sobral, na Uerj. Não estou querendo dizer que foi a CPI que criou, imagina, mas essa interlocução certamente contribuiu para que pesquisadores no Estado do Rio de Janeiro que entenderam a importância de que o Rio de Janeiro volte a pensar o Rio de Janeiro. Este é um Estado com larga tradição de pensar o Brasil. Que bom que o Rio de Janeiro é um Estado que pensa o Brasil, mas o Rio de Janeiro tem que pensar o Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá tivemos, por exemplo, economistas do quilate de um Carlos Lessa e há muito tempo estamos a esperar que uma nova geração de economistas se debruce e se aprofunde no estudo do desenvolvimento econômico fluminense. \r\n\r\nCito na contemporaneidade do Rio de Janeiro Mauro Osório e Bruno Sobral como dois bons exemplos de escolas de pensamento da economia do Rio de Janeiro. Estão pensando soluções, planos e projetos estratégicos para a superação da crise do Estado.\r\n\r\nNão vou repetir o que o Relator com maestria detalhou, mas quero ressaltar que além do relatório das oitivas, do relatório dos debates o relatório final traz também um conjunto vasto e bem fundamentado de recomendações. \r\n\r\nSe o Governo do Estado do Rio de Janeiro puder estudar, levar em conta essas recomendações, muitas delas, seja do ponto de vista de um decreto, de uma estratégia de reorganização da máquina pública, da adoção de um novo procedimento administrativo podem contribuir para começar a enfrentar, de maneira muito clara e direta, as causas estruturantes da economia da crise econômica do Estado.\r\n\r\nLembrando: não sairemos da crise - e a CPI aponta nessa direção - sem que o Rio de Janeiro volte a gerar receitas novas e duradouras, porque o Regime de Recuperação Fiscal é um mero alívio de caixa. Claro, o Estado “respira” com menos R$ 9 ou 10 bilhões por ano, saindo do Caixa para pagar dívida, claro que a gente “respira”, mas não gera receita nova. \r\n\r\nPor isso, vários Deputados na CPI apontaram a importância, por exemplo, de investir estrategicamente em ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nLembro o Deputado Max Lemos que trouxe, numa das últimas reuniões, um exemplo da China contemporânea - um exemplo muito gritante para nós. A China, quando iniciou o processo, não de recessão mas de crescimento abaixo dos dois dígitos, decidiu ampliar o investimento no seu parque científico como forma de enfrentar a desaceleração do crescimento. Não era recessão, mas desaceleração do crescimento.\r\n\r\nPortanto, a CPI dá essa contribuição efetiva. Para mim, foi um prazer e um privilégio conviver com esses Deputados e Deputadas ao longo desses meses e também foi um aprendizado muito grande sobre a economia do Estado e sobre a forma de contribuir, como Deputado, como legislador, para melhorar as condições de funcionamento, de vida e de trabalho das pessoas que moram, vivem, criam família e empreendem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane;\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente e demais Deputados, quero também declarar meu voto favorável ao Relatório dessa CPI. Estou no meu 3º mandato e foi a primeira CPI de que eu participei. Participar dessa CPI com o Deputado Luiz Paulo foi a experiência mais positiva que eu poderia ter. Não precisou sermos formados em economia para entendermos a crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Ele conduziu com maestria essa CPI, fazendo com que houvesse um debate muito profundo sobre a crise econômica pela qual estamos passando no Estado.\r\n\r\nFoi fundamental também, Deputado Waldeck Carneiro, a contribuição de V.Exa., assim como de todos os Deputados que participaram. Tivemos a oportunidade de escutar vários Secretários que passaram pela Casa Civil, que passaram por gestões importantes e por vários governos, não só do Sérgio Cabral, mas também do Pezão. Propusemos saídas concretas para essa crise do regime econômico no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que sejamos capazes de superar esse momento.\r\n\r\nOs debates e as oitivas foram fundamentais para que chegássemos às recomendações e à elaboração de PLs, que foram apresentados coletivamente. A condução do Deputado Luiz Paulo fez com que todos os momentos resultassem em muita experiência e, principalmente, em muito trabalho em conjunto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu só tenho a agradecer a V.Exa. por ter me dado a oportunidade de participar, pela primeira vez, de uma CPI, que teve começo, meio e fim, e que, realmente, produziu nesta Casa resultados concretos que puderam ser apresentados não só para o Legislativo, mas também para o Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como membro da Comissão, quero declarar o meu voto favorável, obviamente. Parabenizo, em especial, o Deputado Luiz Paulo pela iniciativa e pela condução dos trabalhos; o nosso Relator, Deputado Max Lemos, também, pelo Relatório extremamente bem elaborado e trabalhado ao longo desse tempo; os outros Deputados que participaram da CPI - foi um prazer trabalhar e entender a visão desses Deputados em relação a essa crise. \r\n\r\nO trabalho foi multipartidário, um dos aspectos mais interessantes dessa CPI. Pude expor a minha, muito minoritária, visão liberal na CPI, apontando para os aspectos da despesa e de como é importante termos responsabilidade fiscal. Travamos debates muito ricos e muito importantes, que acabaram refletidos nesse relatório. \r\n\r\nParabenizo todos os meus colegas Deputados que participaram da CPI e também esta Assembleia pela aprovação do relatório final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável ao relatório. Tive a felicidade de estar ao lado do Deputado Luiz Paulo, nosso decano, do Deputado Max Lemos, que apresentou um brilhante relatório, e de todos os outros Deputados nas agradáveis tardes de segunda-feira. É preciso que se registre que todos os Deputados que ali estavam tinham total interesse em assistir a todas as audiências, a todas as reuniões, porque saíamos dali, sem dúvida, mais qualificados, mais preparados e com uma visão crítica sobre a crise fiscal que recaiu sobre o Estado do Rio de Janeiro e nos trouxe até o presente momento.\r\n\r\nNão houve, Deputado Max Lemos, um tema importante que não fosse tratado. Debruçamo-nos sobre a questão dos incentivos, da Dívida Ativa, dos royalties, da Lei Kandir e fizemos uma audiência pública com os nossos companheiros da Câmara dos Deputados. Todos os temas que tínhamos necessidade de conhecer para fazer um diagnóstico do que levou o Estado do Rio de Janeiro a essa grave crise fiscal foram alcançados pela CPI e traduzidos, Deputado Max Lemos, no relatório de V.Exa. \r\n\r\nPara terminar, Deputado Luiz Paulo, deixo uma sugestão porque a riqueza de elementos e de estudos travados na CPI não pode se perder com o encerramento e a apresentação do relatório final. Assim, sugiro que as Comissões temáticas desta Casa façam audiências públicas para monitorar esse diagnóstico e as medidas adotadas pelo Governo do Estado para superar esta fase. \r\n\r\nSaio dessa CPI com muita felicidade, de um lado, por poder dela participar; mas, de outro lado, tenho certa angústia porque não vejo neste momento - assisti ontem a uma audiência promovida pela frente parlamentar presidida pelo Deputado Renan Ferreirinha - qualquer ação construtiva positiva por parte do Poder Executivo para superar esta fase. Vejo com felicidade o aumento da arrecadação, mas quando observamos os dados oferecidos pelo comitê de monitoramento, verificamos que esse aumento de receita está pautado pelo aumento dos royalties do petróleo. Isso foge à nossa capacidade de fazer uma gestão que aumente os resultados desse enfrentamento, com uma política pública de qualidade e, sobretudo, com eficácia na despesa. Esse é verdadeiramente o grande desafio que tem o gestor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e demais Deputados, foi muito bom passar aquelas tardes de segunda-feira na companhia de todas e todos. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, já resumi o que penso sobre esse relatório no aparte que fiz ao Deputado Luiz Paulo, mas agora quero fazer justiça parabenizando V.Exa. e os servidores desta Casa. Produzir um relatório de 600 páginas é fruto do trabalho dos funcionários, dos servidores desta Casa. \r\n\r\nA Taquigrafia teve um trabalho imenso, Sr. Presidente - V.Exa. não imagina o quanto a Taquigrafia trabalhou para prestar esse serviço. A TV Alerj esteve sempre de plantão, assim como as assessorias dos Deputados. Saúdo o Sérgio Martins, que me assessorou na CPI, coordenou o relatório comigo. Na pessoa dele saúdo toda a minha assessoria, todos os membros desta Casa, todos os servidores que se dedicaram a preparar um relatório que vai servir de pesquisa, vai servir de analogia para condições futuras.\r\n\r\nParabéns a todos os servidores desta Casa pela grande contribuição na formação desse Relatório. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu costumo dizer que a crise que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta é um esforço de todos. \r\n\r\nEsta Casa tem a sua parcela de culpa quando apresenta leis que dificultam a geração de riqueza e a atração de investimentos. O Executivo está fazendo um ótimo trabalho na Segurança Pública, o Secretário Edmar na Saúde e em outros setores. Mas vem pecando muito para apresentar uma reforma administrativa. \r\n\r\nEu espero que o Governador apresente um plano de reestruturação da administração pública, que realize uma eficácia melhor, uma eficiência maior no aporte de recursos, não adianta só aumentar a arrecadação. \r\n\r\nMas eu queria lembrar, Sr. Presidente, por mais que o Parlamento e o Executivo tenham lá os seus problemas, nós sofremos um contrapeso de quatro em quatro anos que é o voto. Coisa que os servidores públicos e agentes políticos que detêm a vitaliciedade, não comportam. \r\n\r\nEntão, o Judiciário e Ministério Público têm que começar a fazer a sua parte em prol do Rio de Janeiro e eles não têm feito. Esta Casa vem economizando recursos e devolvendo-os ao Tesouro, mas eu quero lembrar aos nossos pares que nós nos debruçaremos sobre um Projeto vindo do Judiciário que quer dar benesse da promoção por tempo de serviço de dois em dois anos.\r\n\r\nE aí eu pergunto: que bolha é essa? O Estado enfrentando uma crise do jeito que vem enfrentando, correndo risco de não revalidar o acordo de recuperação e o Judiciário nos manda um Projeto de Lei que vai fazer a promoção por tempo de serviço de dois em dois anos. \r\n\r\nEntão, quero que esta Casa assimile isso que estou falando, pois temos que ter a responsabilidade ao votarmos este Projeto que está em tramitação na Alerj. Nós temos que começar a exigir o mesmo sacrifício que esta Casa vem dando, o mesmo sacrifício que o Executivo tem que dar na reestruturação administrativa. E não dá só para nós fazermos a nossa parte. Judiciário, Ministério Público e Defensoria precisam começar a ter mais respeito pelo dinheiro público e utilizar com mais eficiências os recursos que eles tanto pedem a esta Casa, que é quem faz a elaboração do Orçamento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Minha declaração de voto é para dizer que votei favorável pela aprovação do Relatório final da CPI da Crise Fiscal, da qual tive a honra de fazer parte, e ressaltar exatamente a excelência dos trabalhos na condução desta CPI pelo Deputado Luiz Paulo. Todas as afirmações feitas aqui nas várias declarações, e para não me estender, quero dizer o seguinte: eu me somo a todas elas, porque todas elas não apenas são justas, mas acima de tudo, legítimas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto favorável ao Relatório da CPI da Crise Fiscal, parabenizar o Deputado Luiz Paulo e todos os demais Deputados que fizeram parte dessa CPI.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro viveu um momento em sua história recente e ainda vive, muito importante para se debruçar sobre os seus dilemas. Depois de um período de euforia, de promessa de crescimento, de receber grandes eventos esportivos, de ter a sua receita crescente através da arrecadação com royalties e participações especiais, ele enfrentou também a sua maior crise, quebradeira, atrasos nos salários, precarização nos serviços públicos. E o trabalho dessa CPI sem dúvida nenhuma nos ajudou a entender o conjunto desse processo de crise e de euforia gerando essas dificuldades que o Estado do Rio de Janeiro enfrentou. \r\n\r\nEntão, parabéns a esses Deputados e Deputadas que se empenharam, que se debruçaram sobre um tema tão complexo. Nós, através da CPI do Rioprevidência, estamos tentando dar uma contribuição complementar ao trabalho da CPI da Crise Fiscal, e nós esperamos que esse debate acumulado, que essas ideias, que essas recomendações sejam levadas à frente por esta Casa e pelos gestores públicos do Estado do Rio de Janeiro de forma geral. \r\n\r\nEu não tenho dúvida de que estes Deputados e Deputadas que se debruçaram sobre esta CPI dão uma grande contribuição para o Rio de Janeiro. Agora nos cabe trabalhar para que esta contribuição realmente se efetive. \r\n\r\nParabéns aos Deputados e Deputadas envolvidos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar aos Deputados que fizeram parte da CPI da Crise Fiscal. Sem dúvida alguma é um tema fundamental que esta Casa se debruçou. Em especial, o trabalho e as recomendações apresentadas por estes Deputados. \r\n\r\nSabemos que esta crise fiscal vem de um processo também de corrupção nesta área e o quanto é importante apresentar possibilidades para que o Rio de Janeiro saia da bola de neve criada num processo muito complicado de falta de governança com relação à política fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Então, sem dúvida alguma fortalece também o desempenho desta Casa ao apresentar proposições para que possamos sair desse círculo absurdo, que é a crise fiscal, e o quanto precisamos também debater este tema nesta Casa, mas com proposições. \r\n\r\nEntão, ter um relatório final que apresente propostas concretas para que possamos avançar no Rio de Janeiro, com as contas, com a economia do Estado, é fundamental. \r\n\r\nQuero deixar consignado o meu voto favorável ao relatório final da CPI e também parabenizar os Deputados e as Deputadas que fizeram parte desta importante contribuição para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADOS SERGIO LOUBACK E CARLO CAIADO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. RODRIGO MAIA PELA NOTÓRIA CONDUÇÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM ESPECIAL NA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA \r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Quer discutir, Deputado Márcio Gualberto? Não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Atenção à Mesa. Todos levantaram a mão para declaração de voto ou vão votar?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Voto contrário da Bancada do PSOL.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Voto contrário, Sr. Presidente. A Bancada do PSOL, no geral, nos abstemos sobre figuras que estão hoje à frente de cargos, no Governo, aos quais fazemos oposição. Neste caso específico, inclusive, a justificativa ressalta o apoio do Presidente da Câmara à Reforma da Previdência, à qual fomos radicalmente contrários. \r\n\r\nEntendemos que é uma das reformas que mais vai empobrecer os trabalhadores e as trabalhadoras no Brasil. Por isso, entendemos que, além do conjunto de divergências que temos com o Deputado Rodrigo Maia, o fato de a Medalha estar atrelada à Reforma da Previdência nos fez votar contrariamente a essa concessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em que pese o bom relacionamento que eu tenho com os Deputados Carlo Caiado e Sérgio Louback, quero declarar meu voto contrário à concessão desta honraria ao Deputado Rodrigo Maia. Absolutamente contrário!\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, abstenção da Bancada do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, declarada a abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - O meu voto é contrário a esta proposição. Embora até reconheça que, na Presidência da Câmara dos Deputados, em alguns momentos, o Deputado Rodrigo Maia atuou no sentido de reequilibrar um pouco o jogo de forças face aos ímpetos autoritários e até fascistas do Governo Federal, ainda assim, não posso votar favoravelmente, tendo em vista a participação protagonista deste Deputado no Golpe de Estado de 2016, tendo em vista o seu apoio às agendas pautadas pelo Governo Federal, particularmente a Reforma da Previdência e também a questão relacionada à política macroeconômica conduzida pelo Deputado Paulo Guedes com endosso do Presidente da Câmara Rodrigo Maia. Portanto, o meu voto não pode ser outro senão contrário. Não é um voto pessoal, é um voto político. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pragmaticamente, o meu voto foi favorável. O Deputado Rodrigo Maia, independentemente do partido a que pertence ou de divergências ideológicas, é uma das poucas luzes - poucas, estou falando no plural - que brilham no Planalto nesse momento de grande obscuridade. É raro termos, na Presidência da Câmara, um parlamentar que esteja na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe ontem aprovamos, da cessão onerosa, 2,3 bilhões de reais, que vão entrar no orçamento de 2020, isso se deve a um esforço coletivo, mas a atuação do Deputado Rodrigo Maia foi fundamental. Ainda precisamos muito, não só dele, mas também de outros, para a renovação do Regime de Recuperação Fiscal. Nesse caso, um esforço coletivo da bancada, mas, especialmente dele, presidente da Câmara, e do Senador Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nAinda há mais, Sr. Presidente. Para o julgamento do dia 20, para a matéria sair de pauta, tem que haver uma justificativa muito forte. No meu entendimento, essa justificativa seria tirar dessa indigitada lei da partilha os artigos que fulminam o Estado do Rio de Janeiro e dar como compensação aos estados do Norte e Nordeste a manutenção das regras do FPE. Nobre Deputado Dauaire, o Estado do Rio de Janeiro dá todo ano para a União 170 bilhões de reais de arrecadação e tem de retorno apenas 33 bilhões. Isto é, para cada cinco reais que são arrecadados aqui, só retorna um, 20%. \r\n\r\nEntão, coloco no meu voto todas essas justificativas para fazer justiça a um parlamentar que tem, nesse momento histórico, se posicionado a favor do estado democrático de direito e lutado pelos 17 milhões de fluminenses. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável. Num Brasil de tantos extremos, encontrar na Câmara, em Brasília, um Deputado jovem, do Rio de Janeiro, ponderado, que tem conduzido com muita maestria aquele Poder e tem dado força e empoderamento ao Poder Legislativo é gratificante. \r\n\r\nO meu voto é favorável. Parabenizo o Deputado Rodrigo Maia por todo o caminho que está percorrendo em Brasília. Sentimos muito orgulho quando chegamos lá e vemos que é quase unânime a sua aprovação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sérgio Louback, um dos autores do Projeto. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Respeito a posição contrária dos nobres colegas que aqui se manifestaram, até daqueles que se abstiveram de votar. Entendo isso, faz parte da democracia. Mas é fato que a atuação do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, tem sido brilhante, tem sido conciliadora e, acima de tudo, tem trazido para o Rio de Janeiro aquele protagonismo que há anos havíamos perdido, em Brasília. \r\n\r\nO motivo dessa proposta minha e do nobre Deputado Carlo Caiado vai nessa linha de buscar reconhecer tudo aquilo que o presidente Rodrigo Maia tem feito pela população do Rio de Janeiro, até mesmo colocando o seu gabinete à nossa disposição. \r\n\r\nNós mesmos, quando estivemos em Brasília, fomos recebidos pelo Presidente e ele se colocou à disposição para nos ajudar nas agendas, as agendas propositivas que levamos para lá, e em demandas não só para a Capital, mas também, principalmente, para o interior do Estado do Rio. \r\n\r\nAgradeço aos colegas que se posicionaram a favor, reconhecendo a importância dessa proposição, mas respeito a posição dos colegas que votaram contra a matéria. Reforço que não foi só a ação dele na reforma da Previdência, mas também o contexto da gestão de Rodrigo Maia como Presidente da Câmara dos Deputados em Brasília. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente à matéria e fico muito orgulhoso de ver um representante do nosso partido, o DEM, dirigindo aquela Casa tão cheia de problemas, cheia de necessidade de que se resolvam os problemas. Ali está um representante do Estado do Rio de Janeiro, também defendendo o nosso Estado. Portanto, parabenizo o autor dessa homenagem e também fico muito feliz por o Deputado Rodrigo Maia receber esta honraria, a Medalha, da nossa Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, consigno o meu voto contrário. Atrelar o voto ao Deputado Rodrigo Maia ao processo de reforma da Previdência é, na verdade, mostrar o quanto o País retrocede acabando com todo o processo de solidariedade com relação à Previdência. \r\n\r\nA Previdência, na verdade, nada mais é - ou deveria ser - do que distribuição de riquezas, num processo de sociabilidade em que pessoas possam ter um dinheiro a receber conforme produziram para o Estado. Vivemos um problema de crise econômica, com pessoas desempregadas ou na informalidade e quero saber quem é que ganha com essa reforma da Previdência. \r\n\r\nÉ óbvio que quem mais deve à Previdência são os bancos, os mesmos que vão lucrar com essa reforma da Previdência, que transformou a Previdência em um negócio individual. A Previdência virou quase uma poupança na qual a pessoa terá que consignar um dinheiro para ter estabilidade depois. Ou seja, os únicos a ganhar com a reforma da Previdência são os bancos, aqueles que sempre ganham quando se transforma a Previdência em mercado, em lucro. É disso que estamos falando. \r\n\r\nVale observar o quanto, para as mulheres e para os professores, a reforma da Previdência foi danosa. É preciso entender a Previdência como algo com que o Estado ganha sim, ainda que com o trabalhador informal, ainda que com o trabalhador que não tem carteira assinada. São esses trabalhadores, que já se encontram com a vida precarizada e vulnerabilizada, que mais vão perder com a reforma da Previdência proposta pelo Governo Bolsonaro e chancelada pelo Deputado Rodrigo Maia. Ou seja, os pobres vão ter que rezar e, mais do que isso, ter que recorrer a não sei quem para tentar se aposentar, porque aos bancos só os lucros, aos pobres nada. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Bagueira. \r\n\r\nO SR. BAGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, meu voto foi de apoio, foi “sim”. O Deputado tem dado demonstração de equilíbrio; em Brasília, tem dado uma estabilidade muito grande à política nacional e acho que recebe essa homenagem merecidamente. É um Deputado do nosso Estado, com compromisso com o nosso Estado, tem colaborado por demais para o nosso Estado e, principalmente, para o Brasil. \r\n\r\nÉ importante esta Casa fazer essa homenagem e parabenizo os Deputados que tiveram a iniciativa. Podem, toda vez que uma iniciativa dessa natureza vier a Plenário, contar com meu voto, independente de princípios partidários e ideológicos.\r\n\r\nTemos que pensar na unidade da política do Brasil e o nosso Deputado Federal Rodrigo Maia tem dado exemplo de competência para o equilíbrio do nosso País.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu quero, bem alto, dizer que o Deputado Rodrigo Maia nos representa em Brasília, e muito bem.\r\n\r\nA questão da Reforma da Previdência, por mais que eu seja contrária, teria que ser aprovada, senão, não teríamos mais Previdência, não teríamos mais condições de pagar nossos aposentados e pensionistas. Todos nós sabemos disso. Jogar para a plateia não vai resolver.\r\n\r\nA homenagem ao Deputado Rodrigo Maia é mais do que justa. Ele está brigando em Brasília pela partilha dos royalties do pré-sal, que já colocaram para dentro R$ 2.3 bi para o Estado do Rio de Janeiro, que está em estado de penúria, que, sem esse dinheiro, não tem como alavancar nenhum tipo de desenvolvimento para o nosso Estado, que precisa de obras, que precisa atender na área da Saúde, na área da Educação. O Deputado Rodrigo Maia nos representa em Brasília.\r\n\r\nOutra coisa: todas as vezes que eu vou a Brasília para resolver qualquer problema da minha região, da Zona Oeste, eu ligo para o gabinete do Deputado Rodrigo Maia e peço ajuda para marcar agenda, seja com o Ministro da Saúde, seja com o Ministro da Educação, para poder ajudar a resolver qualquer impasse. E ele sempre se colocou à disposição.\r\n\r\nNão devemos levar em conta a questão partidária, que não vai resolver o problema de caixa do Rio de Janeiro. O problema de caixa do Rio de Janeiro se resolve com dinheiro. E dinheiro, quem tem como repassar, é Brasília.\r\n\r\nDependemos, sim, do Deputado Rodrigo Maia, como presidente do Congresso, para olhar para o Rio de Janeiro, porque a briga política aqui é muito grande. Ainda bem que ele está lá.\r\n\r\nHoje, o Governador já se diz candidato a presidente, imagine se levar essa questão para o lado pessoal. Aí, o Rio de Janeiro está falido.\r\n\r\nEu me lembro como o Rio de Janeiro sofreu na época em que o Sarney era Presidente da República e o Brizola era o Governador. Não vimos um real, um tostão. O Rio de Janeiro ficou ao Deus-dará e não queremos isso para o nosso Estado.\r\n\r\nMais do que merecida a Medalha para o Rodrigo Maia. Farei de tudo para estar presente.\r\n\r\nEu não jogo para a plateia. Eu sou contra, fui contra a Reforma da Previdência, mas ela era mais do que necessária para resolver o futuro, principalmente dos jovens que vão entrar no mercado de trabalho.\r\n\r\nE lembrando àqueles que votam contra, que tem muitos que se apresentam aqui para receber Medalha que também não mereceriam. Daqui por diante, eu, como Deputada Estadual, vou ficar mais atenta. Porque jogar para a plateia, eu não vou aceitar mais.\r\n\r\nEle está lá lutando pelo Rio de Janeiro. Se hoje doou R$ 2.3 bi para o Rio de Janeiro, é porque tem um cara lá em Brasília que representa o Rio de Janeiro e que está lutando pela partilha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Solicito aos nobres colegas que façam uma declaração mais rápida, evitando sair do assunto, porque está atrasando a pauta. É uma proposição de uma medalha e estamos discutindo todos os temas aí. Então, vamos nos ater à justificativa do voto e ser breves para darmos prosseguimento.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) - Serei muito breve.\r\n\r\nQuero declarar meu voto favorável. Sou coautor de uma Medalha Tiradentes para o Deputado Rodrigo Maia. \r\n\r\nIndependentemente da posição política de cada um, das questões partidárias que envolvem a discussão sobre a Reforma da Previdência, é inquestionável a postura correta, firme e extremamente democrática do Deputado Rodrigo Maia no bojo da discussão da Reforma da Previdência.\r\n\r\nEu fui a Brasília para despachar com o Deputado Rodrigo Maia quando ainda estava em processo de discussão a Reforma da Previdência. Ele marcou comigo às 23h30 na residência oficial. Fui atendido a uma hora da manhã, porque ele estava reunido, das 22 horas até uma hora da manhã, com todos os Deputados Federais, inclusive com um Senador da oposição, tentando conversar, convencer, ouvindo o ponto de vista de todos. E convenceu muitos desses Deputados sobre a importância da observância do que ele estava colocando.\r\n\r\nEu acho que é inquestionável a postura dele, a posição democrática, a forma com que ele conduziu, sem falar o quanto está sendo benéfico para o Rio de Janeiro termos um Presidente que olha para o Estado e que usa, no bom sentido da palavra, a estatura do cargo e a posição política dele para ajudar o nosso Estado, tirar o Estado da lama, como estamos nesse momento. \r\n\r\nÉ de suma importância a posição do Deputado Rodrigo Maia, parabenizo os autores pela Medalha e farei de tudo para estar presente, prestigiando esse grande parlamentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Renata Souza que foi citada. Só peço que seja breve. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com certeza, Sr. Presidente. Muito obrigada. \r\n\r\nNa verdade, só falar para a Deputada Lucinha, que respeito muito nesta Casa que não estou jogando para a plateia. Estou falando um dado da realidade. Essa Reforma da Previdência, como tem sido veiculado que combate privilégios, na verdade não combate privilégios. Quem são os privilegiados da nossa sociedade? São os bancos, os banqueiros, os que mais irão ganhar e lucrar com a reforma da Previdência, porque a Previdência virou um negócio. \r\n\r\nComo a concessão da Medalha ao Deputado Maia está atrelada ao papel maravilhoso feito com relação à aprovação da Reforma da Previdência, preciso destacar os dados da realidade, sem jogar para a plateia.\r\n\r\nDevo dizer que a Reforma não ataca os privilégios, ao contrário do que tem sido anunciado, os débitos com a Previdência giram em torno de mais de 400 bilhões. Hoje, apenas algo em torno de 15% dos proventos estão acima de dois salários mínimos. Logo, promover uma Reforma da Previdência com o argumento de combater privilégios é, no mínimo, uma afirmação falsa. Portanto, a concessão da Medalha está atrelada à Reforma da Previdência, que vai gerar mais lucro aos bancos e inviabilizar que pessoas pobres da Baixada Fluminense da Lucinha não se aposentem. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Fui citada também, agora quero direito de resposta. Faço questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Lucinha, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou deixar o Deputado Jorge Felippe Neto usar da palavra, depois faço questão de usar da palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Calma, Deputada, V,Exa. vai falar. Só um minuto. V.Exa. terá um minuto para fazer uso da palavra.\r\n\r\nPeço a compreensão dos colegas, porque esse debate paralelo está atrapalhando todo mundo. Isso é a concessão de uma Medalha. Vamos ter bom senso para continuarmos com essa harmonia que há na Casa. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Só para declarar o voto favorável. Fiz campanha para o Presidente, Deputado Rodrigo Maia, não só pela sua importância de sua manutenção, no cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá um ano estávamos aqui gradeados, cercados por policiais, batalhão de ação com cães, Bope, Choque. O funcionalismo sem receber, o Governador, de tão fragilizado, isolado, sem capacidade de achar uma saída, e foi o Deputado Rodrigo Maia que pegou o Governador Pezão, na época, pelo braço, levou de gabinete em gabinete, de deputado em deputado, de liderança em liderança, senador em senador, aprovou no peito, por amor ao Estado dele, o acordo de recuperação fiscal, que fez esse Estado subsistir, fez esse Estado voltar a pagar salário, honrar seus compromissos, sair do poço sem fundo, do túnel sem luz que estávamos. \r\n\r\nMais adiante, fez a mesma coisa com o Brasil, porque esse discurso é retórico: “Ah, tirou do pobre”. O pobre não ia receber nada se não houvesse Reforma da Previdência. Sabe quanto seria a aposentadoria do pobre? Zero. Porque a Previdência quebrou, o País quebrou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sabe quem perde com a reforma da Previdência, aprovada no comando do Deputado Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados? A alta cúpula do funcionalismo defendida justamente pelo PSOL. Está aí a rusga, está aí o problema. Temos que falar a verdade.\r\n\r\nEsta Casa tem que ser grata. Este estado deve ser grato. Devemos ter a altivez de homenagear um Deputado que tem sido um bastião de equilíbrio para a República: institucional, republicano e democrático. \r\n\r\nQuero saudar os autores desta Casa pela aprovação da Medalha ao Deputado Rodrigo Maia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, seguindo a orientação de V.Exa., vou procurar ser o mais breve possível. \r\n\r\nObviamente votei a favor do Projeto 223/2019, de autoria dos nobres colegas Sérgio Louback e Carlo Caiado. \r\n\r\nÉ público e notório em Brasília que o nome do Presidente Rodrigo Maia é sinônimo de equilíbrio naquela Casa. Corroboro as palavras do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que foi testemunha ocular, assim como V.Exa., do que aconteceu nesta Casa na legislatura passada, com servidores de todas as categorias praticamente derrubando os portões e invadindo esta Casa, com seus motivos, porque estávamos vivendo num estado quebrado, sem futuro. E o Presidente Rodrigo Maia, àquela época, foi um dos grandes responsáveis, se não o maior, pelo Regime de Recuperação Fiscal que está vigorando hoje e que, se Deus quiser, vai ser renovado em 2020 até 2023, para que o estado tenha condições de continuar respirando, honrando a sua folha de pagamento e até mesmo utilizando parte do seu orçamento em investimentos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dionísio Lins, meu líder.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente. V.Exa. fica muito bem nesta cadeira. Quando o meu querido irmão, Deputado André Ceciliano, não está, assume um Prefeito de Itaperuna e faz acontecer. Quero cumprimentá-lo pela sua bela atuação.\r\n\r\nMeu querido Presidente, é uma honra muito grande votar e assinar essa comenda em homenagem ao Deputado Rodrigo Maia.\r\n\r\nQuem é Rodrigo Maia? Um parlamentar do Rio de Janeiro que está fazendo acontecer em Brasília. Rodrigo Maia, filho do prefeito classificado como o melhor do Rio de Janeiro, provou que não era só filho do Prefeito Cesar Maia, mas que tinha personalidade. Como Deputado, atuando no parlamento, defendeu em todos os momentos o Rio de Janeiro. Na última eleição, tive a honra, na região de Madureira, de dar a minha contribuição para a eleição dele como deputado federal.\r\n\r\nTiro o chapéu para o reconhecimento desta Casa. Tenho dito ao juiz Governador do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, que será candidato à Presidência da República, que o apoio do Rodrigo Maia já definiu a eleição dele. É um Deputado federal republicano e que faz acontecer em Brasília. O que seria do Brasil sem Rodrigo Maia? O que seria de nós do Rio de Janeiro? O que seria desse Brasil num todo se não tivesse como Presidente da Câmara o Rodrigo Maia?\r\n\r\nDeixo consignado nesta Casa, neste momento, que aprovo a concessão dessa comenda ao Rodrigo Maia. Eu faço um apelo ao juiz Governador, que será o juiz Presidente da República: que traga o Rodrigo Maia para a campanha, porque vai ser gol, gol.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nUm minuto, por gentileza; peço sua compreensão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada. Eu sei que V.Exa. vai me compreender. Não vou mais citar o nome da Deputada. Os partidos de esquerda estiveram no poder há pouco tempo, com Dilma, com Lula, e eu sempre fui oposição. Não taxaram as fortunas, não taxaram os banqueiros. A Associação Brasileira dos Bancos deitou e rolou. As empreiteiras deitaram e rolaram, esbanjaram. A esquerda, quando governou, não taxou nem as fortunas, nem os banqueiros. Então, vamos deixar de demagogia e vamos voltar à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, o PSDB é personalitté: defende os bancos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada, V.Exa... Não, não vai ter mais... Espera aí, Deputado Flávio. Com licença. V.Exa. não foi citado. Já fez declaração de voto pelo PSOL. Peço que cortem o microfone do plenário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concordamos com a Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Cortem o microfone do plenário. Deputado, respeite essa Presidência, como essa Presidência respeita todos aqui.\r\n\r\nPor gentileza. V.Exa. falou como líder do PSOL. A Deputada Renata declarou voto. Foi citada e falou. Vamos respeitar a Casa. Falou porque ela foi citada novamente. Está encerrado o assunto, por gentileza. Quem se sentir prejudicado recorra à Justiça ou à Presidência desta Casa.\r\n\r\nMais alguma declaração de voto? Não?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 232/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ARABA AGBAYE & OLÚ Ìb¸ÌbE ILÉ IF¸Ì. NIGERIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Houve uma divergência entre os autores do Projeto 492/2019. Peço sua retirada de pauta para nós... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Repita o número, por favor. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - 492/2019. Peço sua retirada de pauta para encontrarmos um texto de consenso entre mim, o Carlo Caiado e o Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está deferido o pedido de V.Exa., Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Espere um minuto. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção dos Deputados Fabio Silva, Anderson Moraes e Alexandre Freitas, do Novo; do Novo como um todo; dos Deputados Alana Passos, Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Rosane Felixe e Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nMeu voto é contrário à concessão dessa honraria ao Sr. Abdias do Nascimento. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 236/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO - DECEA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a materia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perdoe-me, é só para registrar meu voto contrário ao Projeto 232/2019, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Retificação, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Na verdade, meu voto continua contrário. Não falei “verificação”, falei “retificação”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está votando contra o nobre Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Falei “retificação”. O meu voto continua contrário, só que vou falar em nome da bancada: a bancada do PSL vota contrariamente ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro. \r\n\r\nA matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 78/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, AGOSTINHO PORTO, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Registro a abstenção do Novo no Projeto 236/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Abstenção do Partido Novo no Projeto 236 registrada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, DELEGADO MARCOS VINÍCIUS, DISPOR SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO, NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Saúdo a iniciativa do Deputado Marcelo do Seu Dino nessa indicação legislativa e trago para os nobres Deputados parte da nossa luta sobre isso. \r\n\r\nJá há uma lei sancionada, autorizativa para o Poder Executivo, em relação ao funcionamento das Deam's e dos Nuam's, que prevê um contingente de 20%. Há também a Lei 8.431, da Deputada Martha Rocha, que fala sobre esse efetivo feminino na polícia. \r\n\r\nA menção é notória, Deputado Marcelo do Seu Dino, porque nosso mandato - o meu mandato, especificamente - a partir da vice-presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem se debruçado muito sobre a questão das DEAMs e o efetivo.\r\n\r\nFizemos um estudo, inclusive, que derivou oito indicações legislativas, que vão ser apreciadas na Casa sobre as AISPs, imagino que o senhor bem conheça as AISPs, que são as áreas de Segurança Pública do Estado. Colocamos pelo menos quatro, que são as com maior incidência contra a mulher. Por exemplo, na AISP da Baixada Fluminense, quando pegamos Duque de Caxias e a sua população, que é 855 mil trabalhadores e jovens, só tem uma DEAM e pelo estudo e pela própria norma técnica da DEAM, dessa especializada, deveria haver quatro.\r\n\r\nEntão, eu acho que a sua proposta vem ao encontro à proposta que estamos construindo de fortalecer a rede da DEAM e, certamente, para esse fortalecimento, precisa de um efetivo feminino. Cada vez mais aqui dentro do Poder Público precisamos desmistificar a frase que “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”. O Estado mete, sim, a colher, e tem que meter porque nos casos de feminicídio, por exemplo, Sr. Presidente, 40% deles são ocasionados a partir de arma de fogo. Então, também não é por acaso que quando falamos sobre a questão do porte de armas, tem a ver também com isso, porque mais porte de armas significa mais feminicídios.\r\n\r\nEu queria saudar a iniciativa do Deputado, imagino que a preocupação vá ao encontro do que são as altíssimas taxas de feminicídio do nosso País. O Brasil figura entre um dos maiores países com mais altos índices de feminicídio e de violência contra a mulher de um modo geral. Então, precisa sim, combater e precisa ter um efetivo feminino para fazer esse atendimento, porque também, quando vamos olhar, nos debruçar sobre os atendimentos nas DEAMs, a quantidade de violações feitas por policiais masculinos que desconhecem o funcionamento da DEAM, desconhecem a Lei Maria da Penha, desconhecem a lei do feminicídio, fazem com que muitas vezes o atendimento seja muito ruim.\r\n\r\nConvido todos os Deputados, inclusive, o Deputado Marcelo do Seu Dino, autor dessa indicação, a ler um parecer da Defensoria Pública do Estado, que traz um relato de mais de 40 atendimentos e DEAMs, com mais de 40 violências diferentes, policiais dizendo que “ah, volta para casa do seu esposo”, “ele é o agressor, mas volta para casa dele” ou não querer atender falando “não, aqui a gente não atende, só em especializada”, “Lei Maria da Penha? Deixa chamar uma mulher”.\r\n\r\nEntão, eu acho que são parte das coisas que acontecem e que aqui, nós do poder público, temos que ter esse olhar que é também de gênero e que fala sobre o combate à violência contra mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo do Seu Dino, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Presidente, primeiramente, agradeço aos meus pares, à fala até da nobre Deputada e venho dizer que a valorização da mulher tem que ser feita.\r\n\r\nQuando nós entramos com essa indicação é para que a mulher tenha a tranquilidade de chegar a uma delegacia e poder falar com uma mulher, porque, às vezes, a mulher se sente constrangida de poder falar certas coisas com homem e já com uma mulher, ela vai ter a tranquilidade de poder falar mais tranquilamente e poder dizer todos os fatos na íntegra o que aconteceu.\r\n\r\nQuero só agradecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Alexandre Freitas tinha pedido declaração de voto? Não?\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, na verdade, é questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vamos sair agora para uma audiência com o Procurador Geral de Justiça, e tem um Projeto na pauta, o Projeto de Lei 492, de 2019, eu sou um dos autores ao lado dos Deputados Jorge Felippe Neto e Carlo Caiado, nós conversamos com o líder do Governo e o pedido aqui é para que ele saia da pauta de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Portanto, é o Projeto 492 de 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deferido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É que eu já tinha falado com André Ceciliano, agora tenho que falar com V.Exa., com muito prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas, ele já me falou.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sobre o último Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Determinou atender a V.Exa. em qualquer condição desde que dê tempo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, é para retirar. É o seguinte, o último Projeto de pauta é sobre arma de fogo, do Deputado Rodrigo Amorim, nós temos uma lei, eu e a Deputada Martha Rocha, eu mostrei, e o pedido é para ele ser remetido, já falei até com o Deputado Márcio Pacheco, à CCJ. É a Lei 8186, de 2018, é o último Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSobre o último Projeto a que o Deputado Carlos Minc se refere, o escopo da lei é diferente do que o que está sendo apresentado agora, inclusive, com destinação do armamento. Conheço o Projeto de V.Exa., mas é diferente. São escopos diferentes. Ambos falam sobre a destinação das armas apreendidas só que, na verdade, o PL apresentado visa dar uma destinação específica que, inclusive, é objeto de uma Emenda Modificativa, que anula o Projeto do PSOL. \r\n\r\nO meu requerimento é para que o Projeto saia agora, em 1ª, volte para a CCJ e, no parecer da CCJ, se for o caso, de anexação e até de Arquivo, ele seja apreciado pela Comissão competente que é a CCJ, já que ele vai para a CCJ. A diferença é enfrentarmos em 1ª, ele sai, vai para a CCJ e, se for o caso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não há problema, Deputado, porque vamos encerrar às 17 horas. Faltam cinco minutos, o Projeto não vai chegar à pauta. Então, vai para frente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - No que diz respeito ainda à Indicação Legislativa do Deputado Marcelo do Seu Dino, quero trazer um dado que considero importante: trabalhei em Delegacia de Mulheres durante quase oito anos. Na maioria dos casos que peguei, se essas mulheres tivessem, pelo menos, uma arma de baixa letalidade, elas não teriam sido agredidas. O homem que agride uma mulher, esse covarde, só faz isso, em muitos casos, porque tem a certeza de que aquela mulher não conseguirá se defender.\r\n\r\nSou absolutamente favorável que, as mulheres vítimas de agressão e que requeiram isso, tenham a oportunidade de terem a posse, pelo menos, de uma arma de baixa letalidade para que possam se defender.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 118/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E WELBERTH REZENDE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DAS AGULHAS NEGRAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÃOES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 148/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA COMEMORAR OS 30 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Projeto de Lei 492/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Jorge Felippe Neto, está retirado de pauta, a pedido dos autores.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 499/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nQuero pedir a extensão da pauta por 30 minutos para que possamos finalizar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Indeferido. Teremos o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Se cair, caiu a Pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Se cair, cai a Pauta. É regra. Não há como esticarmos para o pessoal ficar falando. Permitimos o que faz parte do debate. Há um preço a pagar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu discordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, está indeferido. Obrigado pela atenção.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 2:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Modifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 499/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nFica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativas relativas à Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, aos crimes de estupro e feminicídio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEsse é o voto.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 499/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutora: Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Léo Vieira (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 02).\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 499/2019 que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer em questão pretende analisar 02 (duas) emendas de plenário apresentada pelos ilustres Deputados.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, entendemos que as emendas apresentadas aprimoram a proposta uma vez aglutinadas conforme segue o texto abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto de lei nº 499/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos, relativas à Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao projeto de lei n.º 499/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer da Comissão de Servidores Públicos às emendas de plenário ao Projeto de Lei 499/2019, que dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação de processos judiciais cíveis e criminais nos casos de violência contra a mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer é favorável à Emenda 1 e contrário à Emenda 2.\r\n\r\nA Emenda 1, de autoria do Deputado Léo Vieira, contribui para o aperfeiçoamento do projeto; a Emenda 2, de autoria do Deputado Chicão Bulhões, reduz o escopo de aplicação da prioridade, o que foge ao objetivo inicial da proposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ... Perdão. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Perdão, Sr. Presidente, faltou o parecer da Comissão da Mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, pela Comissão da Mulher, a Deputada Enfermeira Rejane emitiu o parecer já.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, eu emiti parecer ao projeto na semana passada; só que agora o parecer é às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas ela já emitiu parecer favorável.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 264/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - A Lei da Malha Ferroviária é de minha autoria. Ou seja, a lei original é de minha autoria. Ela cria um programa estadual de recuperação da malha ferroviária, com objetivo turístico, no Estado do Rio de Janeiro. Foi um PL de 2011 que, depois, virou lei. Vários municípios fizeram emendas. Agora, está sendo acrescentado o município de Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nO parecer é favorável, com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, é para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Projeto de Lei 264/2019. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 552/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DETERMINA QUE 20% DOS SERVIDORES DO DEGASE SEJAM SUBMETIDOS A UM CURSO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncio o último projeto em pauta, atendendo à demanda do Deputado Renan Ferreirinha, com todo o carinho.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 573/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, questão de ordem, só para consignar o voto contrário ao PL 499/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Consignado. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco está aí para emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conversei com os autores do projeto. Apresentamos algumas emendas que poderiam tirá-lo de pauta. Sugerimos que essas emendas sejam incorporadas para que o projeto possa tramitar e ser aprovado em 1ª discussão, mas os Deputados preferem que as mantenhamos. \r\n\r\nDe qualquer forma, o meu parecer é favorável com emendas. Vou dizer qual é o conteúdo das emendas e, na sequência, vou mantê-las porque, provavelmente, o parecer votado vai ser o de outra Comissão. \r\n\r\nA primeira emenda altera o artigo 28, que destaca que as mudanças que o Poder Executivo pode fazer nos Regimentos Internos e Estatutos das entidades públicas e órgãos sob a sua gestão deverão respeitar a autonomia das instituições e os espaços colegiados de deliberação nos termos da lei. \r\n\r\nNossa preocupação, no caso, é com as universidades especialmente que têm autonomia universitária e, portanto, seus órgãos colegiados precisam votar a adesão a esse modelo de fundos patrimoniais.\r\n\r\nA segunda Emenda é alterando o Artigo 19, dizendo que o instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição pública apoiada e da organização gestora do fundo patrimonial deverá ter prazo determinado renovável. \r\n\r\nTiramos que o prazo é indeterminado e que a sua execução é extrajudicial. \r\n\r\nA outra Emenda é suprimindo o Artigo 29, que proíbe a abertura de créditos suplementares às dotações orçamentárias de entidades da administração pública que não promovam ações para captação de doações e celebração de termo de execução de projetos. Ou seja, a lei faria com que uma instituição que não adote esse modelo seja penalizada não podendo mais ter créditos suplementares. Nos parece que isso extrapola em muito o escopo do que o referido Projeto tenta propor porque, ao aprovar essa lei, além de propor a possibilidade do fundo patrimonial, ele obriga praticamente todas as instituições a se adequarem a esses fundos sob penalidade de não poderem mais receber dotações orçamentárias suplementares. \r\n\r\nEntão, essas são as Emendas que vou encaminhar parecer à Mesa para que sejam apreciadas.\r\n\r\nDestaco que essa última Emenda, em especial, que suprime o Artigo 29, é fundamental. Sem adesão dessa Emenda, inclusive, eu vou votar contrário a este Projeto, porque sou radicalmente contra que instituições públicas que não busquem financiamento próprio não possam receber créditos suplementares, isso não dá. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 573/2019, QUE \"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS\". \r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, CARLO CAIADO e RENAN FERREIRINHA \r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 573/2019, de autoria dos Deputados Chicão Bulhões, Carlo Caiado e Renan Ferreirinha, que tem por objetivo autorizar a administração pública estadual a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre matéria de grande relevância. No entanto, com a finalidade de aperfeiçoar a matéria, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEmenda nº 1 (MODIFICATIVA): \r\n\r\nO inciso III do Art. 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIlI - organização executora: instituição sem fins lucrativos, escolhida pelas instituiçõe públicas apoiadas e que pode ser responsável pela execução dos programas, do projetos e de demais finalidades de interesse público; \r\n\r\nEmenda nº 2 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nO inciso VIII do Art. 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nVIII - termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interess público: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a instituiçã pública apoiada, que define como serão despendidos os recursos destinados programas, projetos ou atividades de interesse público, consultados os espaços interno de deliberação e respeitada a autonomia das instituições públicas apoiadas. \r\n\r\nEmenda nº 3 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nO Art. 28° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 28. O Poder Executivo poderá, respeitando a autonomia das instituições apoiada e seus espaços colegiados de deliberação, adequar os regimentos internos e estatuto das entidades públicas e órgãos sob a sua gestão às disposições previstas nesta Le bem como auxiliará os municípios na adequação dos seus ordenamentos. \r\n\r\nEmenda nº 4 (SUPRESSIIVA) \r\n\r\nSuprima-se o Art. 29° do Projeto de Lei 573/2019, renumerando-se os demais. \r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 573/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Dando continuidade, eu passo a Presidência ao Deputado Bruno Dauaire para eu poder atender ao pleito da maioria dos Deputados. (Pausa)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu sou autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O Deputado Waldeck Carneiro precisou se ausentar, ele é o Relator original do Projeto e deixou comigo o parecer.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação a este Projeto é favorável com Emendas.\r\n\r\nHá uma Emenda Modificativa no Artigo 1º, que - posso ler, mas é só para passar o tempo, porque não vai ser esse parecer - inclui a questão das empresas públicas estaduais. \r\n\r\nHá também uma Emenda Aditiva que fala sobre a questão das universidades e os duodécimos. É Aditiva onde couber. \r\n\r\nE há uma Emenda Supressiva do Artigo 27 e outra do Artigo 29.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com essas quatro Emendas que eu vou entregar à Mesa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 573/2019, (\"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO PARA PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS\". \r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados Carlo Caiado, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões \r\n\r\nRelator: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"autoriza a administração pública estadual a firmar instrumentos de parceria e termos de execução para programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta busca trazer ao Estado do Rio de Janeiro meios de financiamento de políticas públicas por fundos privados, os chamados endowments. Contudo, com vista ao aprimoramento da propositura, apresento emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação\" \r\n\r\n\"Art. 1°. ( ... ) \r\n\r\nParágrafo único. Os fundos patrimoniais privados constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições públicas estaduais relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e as demais finalidades de interesse público.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. . .. - As instituições públicas estaduais contempladas, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo instituto da autonomia universitária não sofrerão, por parte da organização gestora do Fundo Patrimonial, qualquer forma de ingerência nas áreas didático-científica, de gestão financeira e de gestão patrimonial.\" \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o artigo 27. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o artigo 29. \r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura - ausentes os Deputados Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch e Luiz Paulo - convoco o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Cultura apoia o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é ruim quando o Presidente não está presente, mas neste Projeto temos uma Emenda que vamos votar em 2ª a respeito do controle social, porque ficou muito vaga essa questão.\r\n\r\nMas seguimos a Comissão do Deputado Flávio Serafini, a de Educação e vamos fazer Emenda em 2ª para acrescentar a questão do controle social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputada Enfermeira Rejane, eu sei que o Deputado André Ceciliano... \r\n\r\nHoje, estou na Presidência. Estou Presidente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Renata Souza, do PSOL.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro... \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro não está aqui, não tem nenhum membro titular aqui, mas, antes de passar para o Anderson, já firmamos um acordo aqui, tanto com o Presidente da CCJ quanto com os autores das Emendas, o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Waldeck Carneiro, que faremos uma audiência pública para debater o tema. Eu, os Deputados Chicão Bulhões e Carlo Caiado, que somos autores do projeto, para termos a oportunidade de explicar.\r\n\r\nÉ um projeto denso, complexo, mas muito importante, uma referência internacional para as universidades. Queremos preservar a autonomia universitária, garantir o controle social e fazer da forma mais democrática e eficiente possível.\r\n\r\nRealizaremos uma audiência pública, mas mesmo assim, com o compromisso só de avançarmos com o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tendo em vista a ausência dos membros da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo o Deputado Gil Vianna para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Pois não. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção de todos os nossos colegas em plenário, porque está chegando a hora de o Governo enviar a prorrogação do FECP, Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputado Anderson Moraes, deixe-nos terminar de fazer a votação e eu defiro a questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Está bem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Em votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nDefiro a questão de ordem do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, está chegando a hora e quero chamar a atenção de todos os nossos colegas no plenário, de o Governo enviar para cá a prorrogação do FECP, que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Com certeza irá manter o mesmo sistema, sobretaxando energia elétrica, combustível, medicamentos e pagando comissionados, concessionárias, serviços administrativos e operacionais.\r\n\r\nEm nome da Frente Parlamentar para a Redução da Carga Tributária, peço aos colegas que façamos a proposição de um substitutivo ao PL do Governo. A ideia nossa é reduzir gradativamente o adicional sobre o ICMS em 0,5% ao ano até 2024, quando iniciará o novo modelo adotado por todos os Estados, que taxa somente os bens supérfluos, conforme previsto na Constituição. Presidente, a nossa proposta é de que o fundo deixe de ser inconstitucional de acordo com a lei, pois só devemos cobrar sobre bens e serviços supérfluos. É assim que funciona em todos os Estados.\r\n\r\nConvido todos para discutirmos essa proposta antes que eu dê entrada no substitutivo. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidente, quero passar duas informações. Primeira: amanhã, às 13horas, no Salão Nobre desta Casa, ocorrerá a abertura da exposição que faz parte das atividades do Outubro Rosa: “Outubro Rosa - A Mulher e O Câncer de Mama no Brasil”. É uma parceria entre a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Subdiretoria Geral de Cultura da Assembleia Legislativa e a Fiocruz. A curadoria é do Sr. Luiz Teixeira. A exposição estará aberta à visitação até o dia 31 de outubro. \r\n\r\nFaço o convite a todos os Deputados, a todos os funcionários e funcionárias para comparecerem e apreciarem essa exposição, porque é muito interessante. É a Fiocruz expondo a questão do câncer de mama. \r\n\r\nSegunda: recebi agora há pouco uma denúncia sobre uma questão muito triste. Uma detenta do Talavera Bruce estava em isolamento, pedindo para sair há três dias. Ela não aguentou e tirou a própria vida, colocando fogo no próprio corpo. Estão pedindo ajuda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da bancada feminina da Alerj e de todos os Deputados para apurarmos o que aconteceu, no presídio Talavera Bruce, com essa detenta, que tirou a própria vida, porque estava no isolamento desse presídio, denúncia que chegou na CDDM e que vamos apurar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 910/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES GO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRNSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas:\r\n\r\n“Emenda Modificativa 1 - Modifica-se a ementa do Projeto de Lei 910/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nDispõe sobre a prioridade na utilização de aeronaves do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o transporte das equipes de captação de órgãos para transplante. \r\n\r\nEmenda Modificativa 2 - Modifica-se o Art. 5º, do Projeto de Lei 910, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nEste é o voto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 910/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES GO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRNSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.”\r\n\r\nAutora: Deputada Alana Passos.\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 910/2019 que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES GO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRNSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizado a disponibilizar, com prioridade, aeronaves do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o transporte de equipes de captação de órgãos humanos para os transplantes no Estado.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto, com o intuito de aprimorá-lo, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se, a ementa do Projeto de Lei n.º 910/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se, o artigo 5º do Projeto de Lei n.º 910/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 910/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto autoriza o Poder Executivo a disponibilizar com prioridade aeronaves do Governo do Estado para transporte de equipes de captação de órgãos humanos para os transplantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Saúde é favorável e parabenizamos a Deputada Alana Passos por essa iniciativa fundamental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero só justificar as emendas porque, nesse caso específico, tratava-se apenas de corrigir um erro de digitação. O projeto tem mérito e está de parabéns a Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é uma honra participar de uma Sessão presidida por V.Exa. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Pois não, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, agradeço a todos os companheiros e informo que dei a coautoria ao Deputado Rosenverg Reis porque temos o mesmo projeto. Ele aceitou que o meu projeto tivesse continuidade e vou dar a coautoria a ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, Deputada. \r\n\r\nRespeite a Presidência, por favor, e os nobres Deputados. Respeite o Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Parabenizo a Deputada Alana Passos pelo excelente projeto, que é muito importante quando não há protocolos claros sobre o uso de aeronaves do Governo. Esse projeto cria uma possibilidade concreta para a sua utilização em caso de transporte de equipes de captação de órgãos para transplantes. Assim se clarifica uma utilização concreta para o salvamento de vidas. Parabenizo a Deputada Alana Passos pelo excelente projeto.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nParabenizo a nobre Deputada Alana Passos por esse projeto maravilhoso. Só quem precisa sabe da relevância de um projeto como esse. Lembro-me bem de quando meu filho esteve internado, precisava só de uma ambulância e UTI. Sei o quanto foi difícil aquele momento que passei. É imprescindível para as pessoas que precisam de transplantes que as aeronaves do Estado sejam disponibilizadas com prioridade para o transporte de órgãos. \r\n\r\nParabéns, Deputada, continue assim! Que Deus a abençoe lhe dando ideias para outros projetos de grande relevância como esse.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1011/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL 4320/1964\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já houve um acordo com o Deputado Luiz Paulo, por conta de algumas questões que tramitam no Supremo Tribunal Federal, o de aprovarmos a matéria em 1ª discussão. O projeto é bom e há um estudo da Fazenda e da Casa Civil para trabalharmos junto com o Deputado, para avançarmos nessas questões. Portanto, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nConvido a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDesigno o Deputado Filippe Poubel para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Conforme disse o Deputado Rodrigo Amorim é um prazer participar de uma Sessão presidida por V.Exa.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Da mesma forma que V.Exa. teve habilidade para escapar de um problema similar no início do ano, também terá sabedoria e sapiência política para seguir o caminho adequado, pois V.Exa. é muito habilidoso.\r\n\r\nO parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho registrar uma covardia feita com 250 vigilantes da empresa CHD, que mandou esses profissionais embora com uma mão na frente e outra atrás - tem até vigilante preso por não pagar pensão alimentícia, porque já estava com salário atrasado. Ocorre que essa empresa tem contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, ou seja, a Prefeitura tem responsabilidade solidária sobre a empresa. \r\n\r\nFaço um apelo ao Prefeito Marcelo Crivella, ao dono da empresa, porque é uma covardia com esses trabalhadores; eles não podem pagar essa conta. Fica um jogo de empurra: a Prefeitura diz que pagou à empresa, a empresa diz que não recebeu da Prefeitura e o trabalhador fica todo enrolado, sem condições de se manter e manter sua família. Repito, faço um apelo ao Prefeito e ao dono da empresa que revejam essa situação. Se colocarmos três pessoas por família, são mais de 800 pessoas sem ter sua dignidade respeitada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, primeiramente agradeço ao Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, e vou pedir a retirada deste Projeto de pauta, porque vamos anexar outros Projetos já existentes na Casa, dos Deputados Rosane Felix, Sérgio Louback e Tia Ju. Trata-se de Projeto de grande relevância, pois sabemos da importância de colocar um psicólogo nas escolas públicas. Respeitosamente, com meus companheiros, meus parceiros aqui, vejo que o melhor é retirar o Projeto da pauta e juntar todas as ideias dos demais Deputados para aprimorar a matéria. \r\n\r\nDe antemão, deixo meu agradecimento a todos os psicólogos. Certamente que vamos, junto com o líder do Governo, trabalhar para que o Projeto volte à pauta para votação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1268/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente. Aliás, líder do meu Partido, o PSL. Sr. Presidente, o parecer é pela...\r\n\r\nSr. Presidente, peço um minuto, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Vou chamar os trabalhos à ordem. (Pausa)\r\n\r\nDeputado, talvez eu possa explicar a questão relacionada a esse projeto. Existe um Projeto de Lei bem parecido, de V.Exa., da CPI que o Deputado Carlos Minc presidiu. E inclusive sou coautor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Na verdade, esse projeto que aliás é uma lei muito meritória e que está em vigor, estabelece os procedimentos. Ali, estabelece a destinação. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, por exemplo, fez uma Emenda no sentido de apontar conforme os termos dessa Lei que já está em vigência. Como o Projeto volta para a CCJ que recebeu as Emendas, e a CCJ por ocasião do parecer em discussão, ela ou faz a análise jurídica da situação ou então incorpora as Emendas ao Parecer da CCJ que, me parece, é o mais conveniente porque as Emendas da Deputada Martha Rocha são muito boas e as do Deputado Luiz Paulo também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Perfeito. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 1: Adicione-se ao Projeto de Lei nº 1268/2019 um Artigo onde couber com a seguinte redação: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nEsse é o voto, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1268/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 1268/2019 que “DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende definir o que deverá ser feito com as armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto, com o intuito de aprimorá-lo, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVATIVA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se ao projeto de lei nº 1268/2019 um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1268/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Meu futuro ex-Presidente. o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR, PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2291/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 733/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 633/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 214/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3206/2014, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1000/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 192/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1119/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1325/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1326/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1142/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 949/2019, de minha autoria, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 385/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada Lucinha” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 118/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada Lucinha” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 869/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1752/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 919/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Gil Vianna” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauiare) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS GRATUITOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, TRENS URBANOS, BARCAS E RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2802-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA DE RUA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MARTHA ROCHA E TIA JU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3297/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 311/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SABONETEIRAS COM ÁLCOOL EM GEL EM BANCOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOTERIAS PARA O USO COMUM DE SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO DE TURISMO, QUE EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 08 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01 E 07, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04, 05, 06 E 10, DO DEPUTADO DR. SERGINHO (RELATOR ORIGINAL); DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DELFINO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA APOSTÓLICA FONTE DA VIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 77/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RECANTO DOS MANANCIAIS, 1650, AV. DOS MANANCIAIS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 107/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DOS TRÊS PODERES - BAIRRO VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, MARINA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE E ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 144/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E MOÇÕES AOS AGRACIADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, TIA JU E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 826/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTA ÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 913/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS OU BANHEIROS PARA A FAMÍLIA NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SÉRGIO FERNANDES E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1051/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1089/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE AUTORIZA ESTABELECE A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; BRUNO DAUAIRE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - Para acessar o banco de dados previsto no caput, deverá ser informado o nome da autoridade requisitante, o número do inquérito policial, a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação e o mandado judicial que autoriza o acesso ao banco de dados da respectiva instituição.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam obrigados os órgãos públicos prestadores de serviços e as concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem seus cadastros de consumidores às autoridades policiais, com a exclusiva finalidade de auxiliar investigação policial, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 1° do Projeto de Lei 1609/2016, o qual terá a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação referida no caput deverá conter o nome da autoridade requisitante e o seu número de matrícula, o número do inquérito policial que gerou a necessidade de informações e a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação \r\n\r\nArt. 1º (…) \r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado o sigilo das informações prestadas em sede policial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os órgãos públicos prestadores de serviços e as concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem seus cadastros de consumidores às autoridades policiais, civis e militares, com a exclusiva finalidade de auxiliar investigação policial civil e militar, sempre que solicitados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os cadastros serão disponibilizados por meio de informações prestadas ao Delegado de Polícia, aos Oficiais da Polícia Militar (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) do Estado do Rio de Janeiro, presidentes de inquéritos policial civil ou militar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nOBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES CIVIS E MILITARES PARA AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 797/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 20, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O Artigo 1º da Lei nº 2424 de 22 de agosto de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Os bares, restaurantes, hotéis, pousadas e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água potável, de forma gratuita, aos seus clientes. \r\n\r\n§ 1º Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável de que trata o caput deste artigo. \r\n\r\n§ 2° Quando se tratar de estabelecimentos como hotéis, pousadas ou similares, o fornecimento de água filtrada mencionada no caput deste artigo deverá ser garantido nos espaços destinados à alimentação ou na recepção do estabelecimento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3935/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As informações deverão ser disponibilizadas ao consumidor por meio físico, afixadas em locais visíveis e de fácil leitura, no estabelecimento do fornecedor, ou no sítio eletrônico da construtora ou incorporadora, cabendo às mesmas mantê-lo sempre atualizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 552/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM AÇÕES PREVENTIVAS CONTRA INCÊNDIO PARA SERVIDORES DO DEGASE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o programa de aprimoramento de técnicas e ações preventivas contra incêndios para atender os servidores do DEGASE, objetivando a meta de treinamento de no mínimo 20% (vinte por cento) do seu efetivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O edital para o curso a que se refere o caput do Art. 1º será regulado pelo Governo do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os servidores do DEGASE deverão participar de cursos e outras atividades voltadas à prevenção contra incêndio, de acordo com critérios fixados pela direção do órgão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE OS SERVIDORES DO DEGASE PARTICIPEM DE CURSOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 910/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1011/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o artigo 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2023, quando do término do Regime de Recuperação Fiscal - RRF. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Civil ou Militar, a contar da data do encaminhamento ao juiz competente, responsável pela apreensão de armas de fogo e munições poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer ao Comando do Exército a doação dos armamentos apreendidos, de suas peças, componentes e munições.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Antes do recebimento, as armas, peças, componentes e munições apreendidos deverão passar por inspeção minuciosa, e, somente após, incorporados ao patrimônio da Polícia Civil ou Militar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar, após a elaboração de laudo parcial e sua respectiva juntada aos autos do processo, serão encaminhadas, pelo juiz competente, ao Comando do Exército, conforme já dispõe o art. 25 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 4º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O armamento apreendido, suas peças, componentes e munições, após a incorporação ao patrimônio da Polícia Civil ou Militar, deverão passar por inspeção minuciosa e serão utilizados, exclusivamente para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nId: 2214974"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 20/2019, QUE “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N° 3751 DE 07 DE JANEIRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera o artigo 3º, da Lei Estadual n° 3751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar a cerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre deputado dispõe sobre a composição escolar do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 20/2019, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 20/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019 QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DE DUAS (02) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado: ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a criação de duas (02) unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre deputado dispõe sobre a criação de 02 (duas) unidades do Colégio Militar no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 21/2019 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 21/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2019, QUE CRIA UNIDADES ESCOLARES MILITARES NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRANSFORMA AS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS JÁ EXISTENTES E LOCALIZADAS NESSAS COMUNIDADES EM ESCOLA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado: ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 192/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que cria unidades escolares militares nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro e transforma as unidades escolares estaduais já existentes e localizadas nessas comunidades em escola militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre deputado visa a criação de unidades escolares militares e transformação de unidades escolares estaduais já existentes em comunidades do Estado, em unidades de Colégio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 192/2019 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 192/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 234/2019, QUE “CRIA UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 234/2019, de autoria do Deputado Brazão, que cria unidade do Colégio de Bombeiro Militar - CCBM na comunidade de Rios das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar a cerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre deputado visa à criação de uma unidade do Colégio do Corpo de Bombeiro Militar - CCBM, na comunidade de Rio das Pedras, localizado em Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 234/2019, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 234/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 317/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nAutor: Deputado: DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 317/2019, de autoria do Dr. Deodalto, que autoriza o Poder Executivo a criar 01 (uma) unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ) na cidade de Belford Roxo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar a cerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre deputado visa autorizar o Poder Executivo a criar uma unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na Cidade de Belford Roxo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 317/2019, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 317/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 339/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR O POSTO DO DETRAN COCOTÁ NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR INSTALANDO NO LOCAL OS PROGRAMAS RIO POUPA TEMPO E CASA DO TRABALHADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa conferir autorização para que o Poder Executivo desative o posto do DETRAN Cototá, localizado na Ilha do Governador, para instalar no local, os Programas Rio Poupa Tempo e Casa do Trabalhador.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de abril de 2019, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 05 de abril. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA presente proposta esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, Isto porque, apesar da pretensão meritória e da louvável justificativa, verificou-se que a matéria do projeto de lei em exame é de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo, por versar sobre atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração estadual, consubstanciada no artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento reconhecido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.\r\n\r\nAssim, por tratar de estrutura dos órgãos da administração pública, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 339/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 608/2019, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que “inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do associativismo rural a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO”.\r\n\r\nA proposição não apresenta óbices legais à sua tramitação. O parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 30/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a prestação do serviço de assistência psicológica nos estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa obrigar o Poder Executivo a implantar a assistência psicológica na Rede Estadual de Educação Pública, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de saúde no corpo docente, que poderá ser prestada nas próprias dependências das unidades ou nas respectivas regionais\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria tratada na proposição, na medida em que visa proteger a saúde mental do corpo docente das Instituições de ensino do Estado, promove a proteção à defesa da saúde, enquadrando-se nessa temática, a qual encontra-se inserida no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme dispositivo abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nDesse modo, não existem óbices Constitucionais e legais para o prosseguimento da matéria. Contudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 1008/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 1008/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo disponibilizará a assistência psicológica aos profissionais de educação da Rede Pública Estadual, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de saúde mental.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do Projeto de Lei n° 1008/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6° do Projeto de Lei n° 1008/2019.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, e baseado no artigo 112 do Regimento Interno, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1008/2019, é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo disponibilizará a assistência psicológica aos profissionais de educação da Rede Pública Estadual, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de saúde mental.\r\n\r\nArt. 2º - A assistência psicológica a que se refere o artigo 1º poderá ser prestada nas próprias dependências das unidades ou nas respectivas regionais.\r\n\r\n§1º - O atendimento previsto no caput deste artigo será prestado por psicólogos vinculados a Secretaria Estadual de Saúde, ou em sua ausência nos quadros, poderá a Secretaria de Educação viabilizar a contratação por meios próprios.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Estadual de Educação, em articulação com os sistemas públicos de saúde do estado, deverá prever a atuação dos psicólogos nos estabelecimentos públicos de educação ou o atendimento preferencial nos serviços de saúde aos profissionais da rede estadual de educação, fixando, em qualquer caso, número de vezes por semana e horários mínimos para esse atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1008/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2019, QUE “ASSEGURA AO CÔNJUGUE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO DE REQUERER A INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 1536/2012)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sérgio Louback, que assegura ao conjugue do consumidor dos serviços públicos que menciona o direito de requerer a inclusão de seu nome na fatura mensal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 1536/2012, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que “ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1066/2019, é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1536/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1066/2019 ao Projeto de Lei nº 1536/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE e CHICÃO BULHÕES \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário ao projeto de lei que altera o Artigo 1º, da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto original tem por objetivo obrigar a utilização de protocolo utilizado para diagnosticar e prevenir doenças graves. \r\n\r\nA emenda do Deputado Márcio Pacheco busca transformar o projeto em autorizativo para a Secretaria de Saúde. A Emenda nº 2 determina que as maternidades que realizarem este protocolo, deverão contar com profissionais capacitados para cumprir a determinação e a Emenda nº 3 reduz o alcance da proposição ao âmbito da rede pública estadual. Esta questão está ligada à saúde e preservação das nossas crianças e encontra suporte legal no Artigo nº 227 da Constituição Federal e no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\n“Art. n° 227 - CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\n“Art. 7º - ECA - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 2474/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 2474/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3134/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UNIDADES DO NOVO DEGASE DO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados BRUNO DAUAIRE (Emenda Nº 01), DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Emenda Nº 02), FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E ELIOMAR COELHO (Emendas Nº 03 e Nº 04) e WALDECK CARNEIRO (Emenda Nº 05)\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº 03, Nº 04 e Nº 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de cinco emendas de plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir unidades do Novo Departamento de Ações Socioeducativas do bairro da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA:\r\n\r\nO projeto original tem por objetivo restabelecer o bairro da Ilha do Governador como um bairro residencial. Desta forma o autor solicita a transferência gradativa do Departamento de Ações Socioeducativas do bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\nA emenda proposta pelo Deputado Bruno Dauaire deixa o projeto de lei sem sentido, as outras emendas buscam determinar que esta transferência cumpra a Lei Nº 12.594/2012, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas. \r\n\r\nExcluindo a Emenda Nº 1, entendo que as emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº 03, Nº 04 e Nº 05 ao Projeto de Lei nº 3134/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº 03, Nº 04 e Nº 05 ao Projeto de Lei nº 3134/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 193/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA-ENTRADA PARA JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário aposta ao projeto de lei que dispõe sobre a divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nBusca-se com esta proposição dar acesso ao lazer e à cultura aos jovens em geral, mesmo aqueles que não tiveram o privilégio de ir para a escola ou que possam ir à escola.\r\n\r\nAs emendas de plenário visam aperfeiçoar o presente projeto, tendo sido as mesmas adequadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPor esta razão emito o meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 193/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 193/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 458/2015, QUE CRIA O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 458/2015, de autoria do nobre Deputado Jair Bittencourt, que cria o Programa Primeiro Aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto original tem por objetivo estabelecer protocolos para educar e criar condições para que as mães no seu primeiro aleitamento possam realizá-los da melhor forma possível e com a supervisão de um profissional da área de saúde. \r\n\r\nAs duas emendas propostas pelo Deputado Dr. Julianelli buscam aperfeiçoar a proposta do autor do projeto de lei, promovendo o treinamento da equipe e uma educação continuada observando as orientações pautadas para o aleitamento materno, seguindo os critérios instituídos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nNesse contexto, entendo que as emendas apresentadas pelo Deputado Dr. Julianelli contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 458/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 458/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015 QUE OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 481/2015, de autoria da nobre Deputada Tia Ju que obriga a todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários para orientar os usuários e tomar providencias sobre o cumprimento da Lei de Prioridade da reserva de assentos. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 481/2015, de autoria da nobre Deputada Tia Ju que versa sobre a obrigatoriedade a todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários, para orientar os usuários e tomar providencias sobre o cumprimento da lei de prioridade da reserva de assentos de ônibus, trens, metrô e barcas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei nº 10.048/2000, já assegura a destinação de assentos preferenciais em todos os estabelecimentos, sendo públicos ou privados, assim como nos transportes, conforme o artigo 3º da referida lei que reza: \r\n\r\n“Artigo 3º - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.”\r\n\r\nImportante se torna dizer que, a propositura visa criar mais um dispositivo legal para tutelar o cumprimento da lei de prioridade nos assentos de ônibus, trens, metrô e barcas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão desse importante tema, ao qual a nobre Comissão de Constituição e Justiça, aprovou pela Constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo e visando o aperfeiçoamento da propositura o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 481/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 481/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para idosos nas unidades públicas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro dentro do prazo máximo definido. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e busca acelerar o atendimento aos idosos com o objetivo de melhorar o atendimento e o tratamento a este grupo da população. O objetivo da autora da proposição, encontra-se amparado pelo Estatuto do Idoso, no Capítulo IV, Do Direito à Saúde, no Artigo nº 15. \r\n\r\n“Artigo nº 15 - É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1608/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL 1608/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2088/2016, QUE ALTERA A LEI N.º 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a Lei n.º 6.169, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nOs autores buscam determinar que o atendimento a deficientes mentais e autistas seja efetuado em unidades distintas em Centros de Reabilitação Integral, incluindo no artigo 5º do projeto, as cidades de São Gonçalo, Maricá e Niterói. \r\n\r\nA proposta é meritória e a intenção dos autores é garantir o atendimento desta parcela da população em centros especializados, pois o Centro de Atendimento Psicossocial não está preparado para atender as pessoas diagnosticadas como autista. A proposta está amparada na Portaria do Ministério da Saúde nº 793, de 24 de abril de 2012, a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde: Capítulo I, Das Disposições Gerais, no Artigo 2º:\r\n\r\n“Artigo 2º - São diretrizes para o funcionamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:\r\n\r\nI - respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com deficiência para fazerem as próprias escolhas;\r\n\r\nII - promoção da equidade;\r\n\r\nIII - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com deficiência, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;\r\n\r\nIV - garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar; ....”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2088/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2088/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, para dispor sobre o aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor busca alterar a Lei nº 7.115/2015 que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em todo e qualquer recinto localizado no Estado do Rio de Janeiro. O projeto de lei estabelece sanções cabíveis aos estabelecimentos que descumprirem a norma, inclusive quanto às repartições públicas. \r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça inclui os templos religiosos, obrigando-os a destinar espaços específicos para o aleitamento.\r\n\r\nAs alterações estabelecidas pelo autor do projeto e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça são alterações que aprimoraram a proposta inicial da Lei nº 7.115/2015. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3007/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3007/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 404/2019, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA ONLlNE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELlX \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza a criação de acesso, no portal da delegacia online da secretaria de segurança pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência física e idosos, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO objetivo do autor é proporcionar agilidade nas denúncias e nas averiguações dos crimes praticados contra a pessoa com deficiência e os idosos. \r\n\r\nO projeto é autorizativo e busca motivar o Poder Executivo a facilitar o acesso da população à Secretaria de Polícia Civil. \r\n\r\nAs emendas da comissão de Constituição e Justiça alteraram o texto com o objetivo de aprimorar as ideias do autor, Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 404/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELlX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4a Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 404/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELlX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 577/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor da proposição propõe uma sinalização vertical para melhorar a sua visualização e identificação nos estacionamentos privativos, principalmente nas garagens que ficam no subsolo dos edifícios.\r\n\r\nA proposta de assegurar ao idoso e a pessoa com deficiência facilidades para a convivência na sociedade, desempenhando suas atividades de maneira independente está amparada na seguinte legislação: \r\n\r\nLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003:\r\n\r\n“Artigo nº 10 - É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis”;\r\n\r\nConstituição Federal: \r\n\r\n“Artigo nº 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 577/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 577/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 691/2019, QUE DISPÕE: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.\r\n\r\nAutora: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 691/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial, aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de suma importância, pois tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase.\r\n\r\nEm razão da internação compulsória de pessoas com hanseníase, muitas crianças foram compulsoriamente separadas de seus pais, sofrendo graves danos, pois tiveram seus vínculos familiares rompidos, sendo encaminhadas para educandários ou preventórios, privadas de conviver e se relacionar com seus pais.\r\n\r\nPor estas razões emito o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 691/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 691/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 713/2019, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória e objetiva garantir o direito à saúde das crianças e adolescentes, que necessitam de tratamento de câncer.\r\n\r\nA proposta de criar um selo para incentivar os estabelecimentos a apoiar o tratamento de câncer, irá promover a conscientização quanto à importância do combate e a prevenção da doença. \r\n\r\nO Projeto encontra suporte legal no Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\n\"Artigo 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 713/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 713/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 128/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade Cidade de Deus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 128/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 128/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 129/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 129/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade da Rocinha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 129/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 129/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 130/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 130/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade Complexo do Alemão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 130/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 130/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 131/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE BARRA MANSA EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 131/2019, dos Deputados André Ceciliano, Marcelo Cabeleireiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do Codjerj (Lei nº 6.956/15) e do quadro anexo das regiões judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.971/11) para transformar a Comarca de Barra Mansa em entrância especial e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados André Ceciliano, Marcelo Cabeleireiro, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 131/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 131/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PENHA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 132/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade Complexo da Penha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 132/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 132/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 133/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA COMPLETA DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 133/2019, dos Deputados Marcos Muller, André Ceciliano, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que tome medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras de reforma completa do Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Marcos Muller, André Ceciliano, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 133/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 133/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 134/2019, dos Deputados Marcos Muller, André Ceciliano, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que tome medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras de reforma e ampliação da Policlínica da Polícia Militar do município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Marcos Muller, André Ceciliano, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 134/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 134/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 135/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, QUE SEJA ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO PARA SELEÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM ÂMBITO ESTADUAL A PRESTAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO OU REMUNERADO EM ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A COMUNIDADE EM GERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 135/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, José Luis Cardoso Zamith, que seja estabelecido como critério para seleção em concurso público em âmbito estadual a prestação de trabalho voluntário ou remunerado em associações, fundações ou entidades governamentais que prestam serviço para a comunidade em geral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 135/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 135/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 176/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. WILSON WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 176/2019, do Deputado André Ceciliano, que solicita ao Exmo. Sr. Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção de um Colégio da Polícia Militar no município de Paracambi.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 176/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 264/2019, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Bacellar, André Ceciliano que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao SR. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 264/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 264/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES, JUIZ FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 266/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor José Arthur Diniz Borges, Juiz Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 266/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 266/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA, membros efetivos e os Deputados SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.10.2019. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 01.08.19, o Projeto de Lei nº 4137/2018, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco. Ao Deputado LÉO VIEIRA, foram distribuídos, em 13.09.2019, os Projetos de Lei nº. 1108/2011; 2972/2017 e 3655/2017, do Deputado Átila Nunes; 4515/2018, do Deputado Felipe Soares e 579/2019, do Deputado Danniel Librelon. Ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, foi distribuído, em 23.09.2019, do Projeto de Lei nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha. O Senhor Presidente informou ainda a retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 4137/2018, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco e 1108/2011, do Deputado Átila Nunes; e a inclusão, extrapauta, do Projeto de Lei nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado RENAN FERREIRINHA, para ler os pareceres relatados pelo Deputado LÉO VIEIRA: Projeto de Lei nº 2972/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FÁVORÁVEL. Projeto de Lei nº 3655/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 4515/2018, do Deputado Felipe Soares: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Projeto de Lei nº 579/2019, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Deputado FLÁVIO SERAFINI concedeu a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO, para ler o parecer exarado pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, para emitir parecer: parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os temas: Audiência pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização Estaduais e a Comissão de Ciência e Tecnologia, para discutir a questão da desvinculação constitucional de receitas dos fundos federais e estaduais; Audiência pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização Estaduais, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comissão de Saúde e Comissão de Cultura, para discutir o atraso nos pagamentos dos aposentados e pensionistas dos Municípios de São João de Meriti e Duque de Caxias, conforme solicitação da Comissão de Aposentados dos Núcleos do Sepe desses municípios; Audiência pública para tratar da convocação dos professores dos concursos de 2013 e 2014 da Seeduc/RJ, para suprir a carência atual das escolas do Estado do Rio de Janeiro. (Ofício Alerj/GDMR nº 896/2019, de 26 de setembro de 2019, da Deputada Martha Rocha); Audiência pública em conjunto com as Comissões de Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o tema: As mães e mulheres moradoras de favela, para debater as mortes de seus filhos e companheiros, fruto da política de segurança no Rio de Janeiro: “abate”; Audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para tratar de políticas de prevenção de homicídios da juventude negra. Em seguida, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovadas a realização das referidas audiências públicas. Prosseguindo, foi franqueada a palavra e como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dois de outubro de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Mat. 201.127-8, Secretária; Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Presidente; João Peixoto - Vice-Presidente e TIA JU, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 18.06.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 13.06.2019, Indicações Legislativas nºs. 61/2019, 62/2019, 63/2019, 64/2019, 65/2019, 66/2019, 67/2019, 68/2019, 69/2019, 70/2019, 71/2019, 72/2019, 73/2019, 74/2019, 75/2019, 76/2019, 77/2019, 78/2019, do Deputado Brazão. Avocou em 22.05.2019: Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 01/2019, do Deputado Max Lemos; Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 07/2019, do Deputado Renato Zaca. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado João Peixoto, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 61/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 62/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 63/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 64/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 65/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 66/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 67/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 68/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 69/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 70/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 71/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 72/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 73/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 74/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 75/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 76/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 77/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 78/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 01/2019, do Deputado Max Lemos: parecer CONTRÁRIO. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 07/2019, do Deputado Renato Zaca: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de junho de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filippe Poubel, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados Vandro Família - Presidente; Max Lemos - Vice-Presidente e Brazão, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em quatro de outubro de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 21.08.2019, o Projeto de Lei nº 567/2015, do Deputado André Ceciliano; em 24.09.2019, o Projeto de Lei nº 1732/2012, dos Deputados Aspásia Camargo, Zaqueu Teixeira e André Ceciliano; em 18.09.2019, o Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares, e em 07.09.2019, o Projeto de Lei nº 613/2019, do Deputado Carlos Caiado. Informou ainda, haver incluído na pauta o Projeto de Lei nº 613/2019, do Deputado Carlos Caiado. Prosseguindo, e acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Max Lemos, que concedeu a palavra ao Deputado Vandro Família para ler os seguintes pareceres: 1- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1732/2012, dos Deputados Aspásia Camargo, Zaqueu Teixeira e André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 6 e 10; 2- Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Lei nº 567/2015, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 4- Projeto de Lei nº 613/2019, do Deputado Carlos Caiado: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de outubro de dois mil e dezenove. Maria Cecília de Miranda, Secretária; matrícula 201.521-2; Deputado Vandro Família, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n03 DE JULHO A 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAos três dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 05 e 06; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 414/2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 252/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3252/2014, de autoria do Deputado Fábio Silva. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, as Emendas de Plenário nºs 02, 03, 04 e 05 e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação Final da Indicação Legislativa nº 01/2019, de autoria do Deputado Max Lemos. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda à Emenda de Plenário nº 02 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de agosto, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 597/2015, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Reslução nº 638/2018, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 132/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº3630/2017, de autoria da Deputada Zeidan; Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº2772/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2533/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Fatinha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 116/2019, de autoria da Deputada Lucinha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 99/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Educação e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 572/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Educação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 738/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 752/2019, de autoria dos Deputados Alana Passos e Franciane Motta. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 207/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. foi incorporada, ao texto a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1635/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2760/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e três Emendas da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de agosto, para apreciar as seguintes Redações: Redação Final do Projeto de Lei nº 981/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 241/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição e a Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário nºs 03 e 05; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3944/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça à proposição; as Emendas de Plenário nºs 04, 05 e 08 e a Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário nºs 01 e 06; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3318/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 597/2015, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia; Redação Final do Projeto de Lei nº 3139/2014, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de agosto, para analisar as seguintes proposiçôes: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 136/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 08; a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 09 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 2462/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 149/2019, de autoria dos Deputados Gustavo Schimidt, Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 07, 15, 20 e 21; as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 0-5, 12, 17, 19, 22 e 23; a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02, 03 e 10; as Emendas de Plenário nºs 08, 09, 11 e 16 e duas Emendas de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 863/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de agosto, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1357/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 163/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 238/2019, de autoria do Deputado Chico Machado. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 2708/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 03, 05 e 06. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1534/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 549/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 973/2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Léo Vieira e Luiz Paulo. foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1062/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente à proposição. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 10/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Redação Final do Projeto de Lei nº 1312/2015, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário e uma Emenda da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2600/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei n] 1805/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01, a Emenda de Plenário nº 03 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, trinta de agosto de dois mil e dezenove.\r\n\r\n(a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE e CHICÃO BULHÕES membros efetivos e da Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia vinte e sete de maio do ano corrente para as oitivas das Senhoras THAIS SEVERINO DA SILVA, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, Dra. ARIANA SANTOS pesquisadora da UFRJ com a dissertação sobre a violência de gênero em exceção e Dra. SUANE SOARES pesquisadora da UFRJ sobre o tema LESBOCÍDIO. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente fez as suas colocações iniciais e passou a palavra para a Senhora THAIS SEVERINO DA SILVA, que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora THAIS SEVERINO DA SILVA para suas considerações. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu e solicitou para a Senhora THAIS SEVERINO DA SILVA, o envio da pesquisa, do protocolo de atendimento em revisão, das informações trazidas pela Deputada ENFERMEIRA REJANE e os dados estatísticos levantados, para serem anexados aos documentos desta comissão. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para Senhora THAIS SEVERINO DA SILVA para suas considerações finais. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Dra. ARIANA SANTOS, que iniciou sua dissertação. A Senhora Presidente fez uma pausa na fala da Dra. ARIANA SANTOS e solicitou que a dissertação da sua pesquisa seja adicionada aos autos desta Comissão. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Dra. ARIANA SANTOS para prosseguimento da sua fala. Continuando, a Senhora Presidente comentou um caso e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Dra. ARIANA SANTOS para suas considerações finais. Prosseguindo, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Dra. SUANE SOARES, que iniciou sua dissertação. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Dra. SUANE SOARES para suas considerações finais. Em prosseguimento, a Senhora Presidente fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações finais, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 29 de maio de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h15 do dia 29 de maio de 2019, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado, e contando com a presença da Exma. Sra. Deputada Enfermeira Rejane, anunciando que está em deslocamento a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Chicão Bulhões e convidadas, dou por abertos os trabalhos da 10ª reunião ordinária para as oitivas da Dra. Suane Soares, pesquisadora da UFRJ sobre o tema “Lesbocídio: As histórias que ninguém conta”, desenvolvido pelo projeto “Nós, dissidências feministas”; da Dra. Ariana Santos, pesquisadora da UFRJ, com a dissertação sobre a violência de gênero em exceção; o acesso às políticas públicas de enfrentamento à violência pelas mulheres residentes em favelas. \r\n\r\nLembrando aqui que esses dois requerimentos foram aprovados aqui em nossa CPI e são de autoria da vice-presidente desta Comissão, Deputada Mônica Francisco. E da representante da Secretaria de Estado de Saúde, Dra. Thaís Severino da Silva, Superintendente de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nQuero saudar todos na figura da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Dra. Helena Piragibe, agradecendo a sua presença aqui. E queria então iniciar com a oitiva da Dra. Thaís Severino da Silva, Superintendente de Atenção Primária à Saúde. E aí, Dra. Thaís, quero justificar aqui o convite feito à senhora. \r\n\r\nNa audiência passada, nós recebemos aqui uma vítima que relatou o ato de violência a que foi submetida. Ela ficou sob agressão por cerca de 4 horas. Ao final, o autor foi preso por tentativa de feminicídio; foi um caso de muita divulgação nos jornais do nosso Es tado. E, no relato dela, chamaram atenção dois fatos. O primeiro fato é que ela afirma que tem convicção de que foi submetida a algum tipo de medicamento que a deixou drogada, porque ela sentiu, e relatou isso, que durante ainda o momento em que ainda estavam tendo uma conversa respeitosa, ela começou a sentir falta, ela começou a ter sintomas que fazem com que ela tenha convicção de que foi drogada.\r\n\r\nA segunda questão é que ela também afirma que tem uma suspeita, e eu posso dizer que ela tem indícios fortes, que autorizam a dizer também que ela foi vítima de violência sexual, além da violência física, que provocou o deslocamento da retina, a fratura dos ossos da face, atingiu o seu pulmão, mas ela também tem uma suspeita fundada de que foi vítima de violência sexual. E ela conta que, ao retornar para sua casa, foi informada pela sua empregada que recolheu no quarto quatro preservativos: três usados e um fechado. E, por falta de informação daquela profissional, esses preservativos foram jogados fora, mas o relato dela dessas duas questões me parece razoável admitir que, sim, ela possa ter sido drogada e que, sim, ela possa ter sido vítima também de violência sexual. \r\n\r\nQuando, num primeiro momento ela foi atendida por um hospital municipal, na Barra da Tijuca, num segundo momento, ela foi transferida para um hospital particular da sua rede de plano de saúde, mas, quando nós pensamos nesse episódio e quando nós já sabemos que a violência contra a mulher é de notificação obrigatória, e como a Secretaria de Estado de Saúde é uma Secretaria que direciona protocolos para as secretarias municipais, e como a Secretaria de Saúde tem também um programa de saúde da mulher, o nosso questionamento é para saber onde esta CPI pode contribuir. Se não seria razoável, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos, porque quando uma mulher chega a um hospital, seja da rede pública ou particular, uma mulher ou um homem, e notícia um caso de violência, imediatamente é questionado a esse paciente, seja do sexo feminino ou masculino, se ele autoriza a coleta de material e esse material é encaminhado imediatamente para a Polícia. No caso aí, um exame de sangue poderia talvez verificar a questão da presença de algum elemento tóxico. O que teria que ser visto aí. Porque quando ela chega para fazer o exame de corpo de delito, embora ela tenha levado junto com ela o boletim de atendimento médico, essas duas questões não são enfrentadas no boletim de atendimento médico. \r\n\r\nEntão aí nesse sentido, em se comprovando essas questões, nós poderíamos ter aí um aumento da pena, porque nós teríamos uma multiplicidade de atos, não só de violência física, mas também de violência sexual, e nós poderíamos também ter aí a questão do motivo torpe, do ardil, que são qualificadores que obrigatoriamente aumentariam a pena. \r\n\r\nFeitas essas considerações, eu informo que o horário de término desta CPI se dará às 12:30. E antes de, e daí 20 minutos, eu quero saudar aqui com muita alegria nossa queridíssima, eterna Deputada Inês Pandeló, uma referência feminina e feminista desta Casa, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher. E dizer que você faz muita falta nesta Casa. Seja muito bem-vinda.\r\n\r\nDoutora, a nossa superintendente, Dra. Thaís Severino da Silva. Por favor.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Bom dia a todos e a todas. Agradeço a possibilidade de a gente estar aqui discutindo esse tema tão importante que é trazido por um evento, mas a gente tem visto que tem sido um tema para ser abordado por uma sociedade inteira, muita responsabilidade ética e compromisso de todos.\r\n\r\nEu estou na Secretaria de Estado de Saúde, estou na superintendência de atenção primária à saúde. Essa superintendência tem dentro dela algumas áreas técnicas e comissões da mulher, da criança, do adolescente, aleitamento materno, idoso, homem, então a gente vê atenção primária como um todo, população em situação de rua e outras áreas. A gente tratando da violência como um tema transversal a todas essas áreas e não só a superintendência, mas outras áreas da Secretaria. A Secretaria tem um grupo de trabalho que acontece com reuniões mensais; transversal também dentro de várias áreas na Secretaria e tem uma reunião em que se discute as questões sobre violência, não só para os serviços próprios da Secretaria como a Secretaria de Estado induz políticas públicas para enfrentamento à violência. O trabalho desse GT ficou muito focado nos últimos tempos para qualificar os serviços próprios. Então a gente teve um protocolo lançado. Eu estou aqui com uma versão que está sendo revisada. Teve um protocolo que foi lançado, acho que 2011, agora a gente estava conversando para ser revisado em 2019, para atendimento aos usuários em situação de violência nas maternidades e no serviço de urgência e emergência nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde. A gente fez alguns eventos para capacitação das nossas unidades em que se aborda o acolhimento com classificação de risco, o atendimento a todas as pessoas vítimas de violência, não só as mulheres. \r\n\r\nAgora a Secretaria, pela superintendência de qualidade, está prevendo um trabalho mais voltado para a violência sexual nas portas de entrada. Então está tendo um... hoje inclusive a nossa coordenadora da área de saúde das mulheres e a superintendência, a área técnica da superintendência, a área de humanização, estão fazendo uma discussão para montar a capacitação de todos os profissionais da atenção dos serviços de urgência e emergência em violência contra a mulher. Eu não quis desmobilizá-los para essa atividade. Era para ser a Leila Adesse que é a nossa coordenadora de saúde das mulheres, para estar aqui comigo ou no meu lugar, mas eu achei que era importante não as desmobilizar, porque a gente tem que colocar essa atividade em prática o quanto antes. Então eles estão lá fazendo a reunião para implantação do protocolo de atendimento e capacitação de outros profissionais para a classificação de risco em violência, em que a gente prevê um protocolo mais adequado, a política de humanização do Ministério da Saúde em que toda vítima de violência, quando expressa, ou quando se suspeita, quando a vítima expressa, ou quando o profissional de saúde suspeita que ela tenha sido vítima de violência, ela já vai direto para o atendimento médico, não tem que ficar esperando mais de dez minutos, e não tem que falar várias vezes sobre o assunto, não tem que ser revitimizada. Então, esse protocolo está sendo feito, está sendo adequado, esse protocolo, mais o geral, sobre violência nas maternidades e portas de entrada; eles estão sendo ajustados para que a classificação de risco e o atendimento geral sejam em consonância.\r\n\r\nE está sendo previsto colocar, instituir as cadeias de custódia, que são exatamente esses serviços para coleta de material, também. Então, tem dois hospitais que já estão com previsão de entrarem nos próximos meses, até o meio do ano, o Hospital Adão Pereira Nunes e o Alberto Torres seriam os dois primeiros hospitais a terem implantação das cadeias de custódia. Lá dentro teriam as salas lilás, as salas lilás, a gente já está apoiando outros lugares do estado a implantarem, as salas lilás, que têm essa prerrogativa de que a mulher ao ir para o IML, ou quando ela relata, tem a questão legal da averiguação da violência sofrida, ela possa ter um acolhimento mais voltado para um olhar da saúde, não somente no âmbito legal do trabalho da investigação. Então, junto com essas salas lilás, teriam também as cadeias de custódia, começando nesses dois serviços.\r\n\r\nTudo isso está fazendo parte de um plano que a Secretaria de Estado está elaborando. A gente tem uma previsão de implantar um núcleo de violência. Além do GT de violência, que já mais antigo, tem a previsão, na política nacional de atenção às pessoas vítimas de violência, tem a previsão de implantação de um núcleo estadual de violência. E a gente já vez a resolução, está para ser avaliada pelo secretário para adequação e publicação de um núcleo composto por atores para além dos que estão no GT, e que pensem num plano com todos os seus eixos; de prevenção, promoção, atenção, recuperação, atendimento intersetorial para uma indução também em que os municípios possam ser mais orientados para uma realidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a gente está com esses movimentos todos acontecendo e ritmo bem acelerado. O secretário, pessoalmente, está chamando esse grupo para discutir sobre essas questões. E todas elas já estão avançando com projetos já escritos, na mão da secretaria, do secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, duas ponderações. A primeira, seria importante... eu acho que a escolha desses dois hospitais foi bem interessante, não necessariamente pela natureza do hospital, embora a gente tenha as melhores referências do Hospital Alberto Torres, que foi inclusive hospital de referência para as Olimpíadas. Mas é sobretudo porque nesses municípios realmente os índices de violência contra a mulher são bem expressivos.\r\n\r\nSe a senhora me permitisse, eu gostaria de sugerir que houvesse uma interlocução, tão logo esse protocolo estivesse pronto, uma interlocução direta com a Polícia civil, não só porque nesses dois municípios nós temos duas delegacias de mulheres, mas eu falo mais, no Município de Caxias nós temos cinco delegacias de Polícia, e no Município de São Gonçalo nós temos três delegacias de Polícia. Então, para poder alcançar não só a mulher que, o ideal é que se a porta de entrada fosse o hospital, obviamente de que o ideal fosse, que essas mulheres fossem direcionadas para a delegacia de mulheres. Mas o que eu estou pedindo aqui é que a Secretaria de Saúde vislumbre o caminho inverso, que a mulher chegue na delegacia profundamente machucada - essa é uma realidade, não é? - e que ela possa ser direcionada pela delegacia para o atendimento específico nesses dois hospitais. E, aí, eu estou ponderando que essa porta de entrada da delegacia, embora tenha uma delegacia de mulheres, pode não ser necessariamente a delegacia de mulheres, se a gente considerar, por exemplo, que a delegacia de mulheres de Caxias vai estar no Centro, e que essa mulher poder ser lá da Raiz da Serra. Provavelmente, ela vai procurar a delegacia Imbariê, e não a delegacia, necessariamente a delegacia de mulheres. Então, acho que essa interlocução com a Polícia Civil seria muito interessante.\r\n\r\nEssa estratégia da denominada Sala Lilás, a gente já conheceu aqui no Instituto Médico Legal. A Dra. Gabriela, Diretora do Médico Legal, inclusive falou que o Médico Legal está tentando implantar a Sala Lilás em outros municípios, mas para isso teria que ter a participação, exatamente, da prefeitura ou do Estado para ter os profissionais. Então, essa perspectiva da Sala Lilás também é muito interessante. \r\n\r\nE, aí, me permitir também a dar uma outra sugestão, que é o seguinte: nós criamos, quando eu fui chefe da Polícia Civil, um projeto que foi implementado na administração do Delegado Fernando Veloso, que me sucedeu, um atendimento específico a crianças vítimas de violência. Esse projeto, ele se encontra no Hospital Souza Aguiar, e lá a gente conseguiu estabelecer uma rede onde houvesse a participação de um policial civil e também de integrantes do Poder Judiciário. O que que se desejava com isso? Que não houvesse a revitimização, ou seja, que não houvesse a possibilidade da mulher ter que contar essa história; essa criança que é tão grave quanto - talvez até, não estou querendo desmistificar o problema da violência, vou ser bem cuidadosa com isso -, mas imaginar uma criança ter que recontar essa história tem um peso, a meu ver, maior do que uma mulher ter que contar. Mas a gente, talvez, com uma conversa da Secretaria de Saúde com a Secretaria da Polícia Civil que, pelo menos, nesses dois hospitais pudesse ter um plantão específico na Sala Lilás.\r\n\r\nEntão, a mulher seria atendida pela rede de saúde e pudesse, ao mesmo tempo ali, dar o seu depoimento, evitando, assim - talvez isso já esteja até previsto, eu só estou dando aqui uma singela contribuição -, isso evitaria, nós estamos falando, aí, de quatro profissionais em São Gonçalo e quatro profissionais em Caxias com articulação direta com as delegacias de mulheres. \r\n\r\nEntão, a gente evitaria, essa mulher iria para o atendimento, teria sido coletado todo o material para exame de corpo de delito posterior - é o que a senhora denomina, aí, como cadeia de custódia -, mas ela já sairia também com o depoimento dado. Hoje é tudo informatizado na Polícia Civil, é um terminal que vai precisar ali, a presença de um policial. E, aí, ela já daria o seu depoimento. Eu acho que isso fortaleceria em muito, sobretudo, Doutora, no meu modo de ver, os casos de violência contra a criança. Porque, primeiro, há uma dificuldade...eu passei 30 anos na Polícia Civil, quero falar isso com todo o respeito aos médicos, à área de saúde com um todo, mas nesses 30 anos eu só vi um momento em que um médico deu uma declaração dizendo que no seu exame ele vislumbrava vestígios de violência sexual praticado contra uma menina de um ano e meio. Então, eu quero lhe dizer assim: se a gente tem essa rede ali, a mulher...o médico vai se sentir mais seguro, porque ele vai apresentar essa mulher ao policial, e essa mulher também vai se sentir mais acolhida para fazer esse registro. Porque o que a mãe faz é o seguinte: se ela sentir desconfiança, ela leva para o médico, ela não leva para a delegacia. Ela quer primeiro conversar com o médico para o médico dizer se tem algum vestígio, depois ela vai para a delegacia.\r\n\r\nEntão, assim, colocando aqui as minhas singelas considerações e dizendo - acho que falo em nome não só da CPI -, nós temos aqui, como integrante da CPI, a Deputada Enfermeira Rejane, que preside a Comissão da Mulher. Então, talvez, fosse interessante, num momento mais adiante, fora dessa CPI - a gente tem aqui a Comissão de Saúde, que tem a Deputada Mônica Francisco; a Deputada Zeidan também integra, é Presidente de uma Comissão -, estender esse convite às Deputadas. Nós hoje somos 11 Deputadas - para que pudesse acompanhar a fazer aqui um encontro, e todas nós estamos dispostas aqui a receber, acho que uma ação, um chamamento da Comissão de Direitos da Mulher, com as demais Comissões, mesmo que essas Comissões que estão presididas... A Deputada Mônica Francisco preside a Comissão de Trabalho, a Deputada Zeidan preside a Comissão de Habitação... Mesmo que não tivesse, necessariamente, o tema, mas uma audiência pública para a Secretaria de Saúde mostrar esse protocolo. Eu acho que seria bem interessante. \r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, já estão conosco a Deputada Mônica Francisco, a Deputada Zeidan, e eu vou fazer um caminho diferente. Eu vou passar primeiro para a Deputada Enfermeira Rejane, se ela então... Deputada Zeidan, você quer fazer alguma consideração depois? Deputada Mônica Francisco? Ela já fez. Ela já colocou, eu expus aqui a questão trazida pela nossa vítima, que falou que ela tinha convicção - fiz um relato extenso que poderia servir - ter sido vítima de um processo de ter sido drogada e também de violência sexual. E a nossa Subsecretária nos informou que a Secretaria de Saúde está fazendo um novo protocolo e que, nesse novo protocolo, está pensando da cadeia de custódia, que é a coleta de material genético e de outro material, e também de instituir, na Secretaria de Saúde, uma sala lilás no hospital Adão Pereira Nunes e no hospital Alberto Torres. Então, para ouvir as senhoras Deputadas se desejam fazer alguma contribuição. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Primeiro, bom dia. Pedir desculpas pelo atraso, dizer que é sempre muito importante, muito bom poder estar aqui com tema tão duro, mas a gente acredita que é preciso cada vez mais dar visibilidade para esse tema, incidir cada vez mais nas políticas públicas que já estão em andamento e cada vez mais alinhar a produção dos nossos projetos de lei, a nossa atuação na Casa com o que chega para nós da sociedade civil, das instituições e das demais organizações. E também do movimento de mulheres, do movimento feminista. Dito isso, eu quero só aproveitar, então, a presença da Superintendente aqui e já publicizar o ofício que nós recebemos, Sra. Deputada Presidenta Martha Rocha e demais companheiras aqui, Deputada Enfermeira Rejane e Deputada Zeidan, da Deputada Federal Talíria Petrone nos solicitando a inclusão no relatório, no nosso relatório da CPI, de um relatório que ela fez em diligência realizada na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campos dos Goytacazes. Então, quero deixar aqui e já passar às mãos de Vossa Excelência tanto o relatório com os elementos que a Deputada Talíria Petrone e sua assessoria nos enviaram e posteriormente solicitar que nós também possamos, em alguma medida, fazer uma diligência a essa delegacia, que já surgiu aqui em algumas oitivas, questões referentes a ela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer duas ponderações: a primeira, que vamos proceder à juntada do relatório e nas audiências itinerantes, embora o Município de Campos, nesse momento, não apresente os índices maiores, mas está programada uma audiência pública em Campos em razão dos problemas que aconteceram na Delegacia de Mulheres de Campos. Então, a gente vai poder fazer não só a audiência, como também a visita à Delegacia. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia. Na realidade, eu tenho algumas dúvidas em relação à questão do protocolo das mulheres vítimas de feminicídio. A senhora está falando pelo Estado? Pelo Estado do Rio de Janeiro. Eu queria saber se, antes da senhora iniciar esse trabalho, o que existia na Secretaria em relação a isso? Porque a impressão que eu tive é que o protocolo está sendo discutido agora. É um novo protocolo. E o que já existia para trás? Porque a gente fica muito preocupado quando o Governo muda, obviamente, e a gente precisa saber o que existia, o que está sendo remodelado e o que está sendo inovado nessa política de atendimento à mulher vítima de violência. E, assim, o que está sendo feito em relação à vítima de violência na área obstétrica e à vítima de violência realmente com... \r\n\r\nA segunda coisa que eu queria entender um pouquinho melhor é em relação aos dois hospitais. O Adão Pereira Nunes está em Duque de Caxias, e ali, em Duque de Caxias, o Adão Pereira Nunes é um hospital que, para a gente, em relação à violência obstétrica, ele é um hospital que, para mim, não é referência de absolutamente nada, Deputada Martha. Muito pelo contrário. Ali as mulheres que procuram a maternidade, por exemplo, o hospital não cumpre nem a legislação que garante que a gestante tenha o acompanhante. Porque o espaço da maternidade não comporta. É uma maternidade tão pequena que não consegue colocar um acompanhante. Os acompanhantes, quando nós fomos visitar o hospital, nós pedimos para os acompanhantes não ficarem do lado de fora, ficarem do lado de dentro da portaria do hospital, que fosse feito um ambiente ali para que a gestante pudesse, no mínimo, chamar o acompanhante, porque a porta da maternidade é fechada, trancada. Então, eu queria saber por que foi escolhido o Adão Pereira Nunes? É um hospital bem longe, por mais que a gente tenha também um grande quantitativo em Caxias, mas a gente sabe que essa política não é uma política só para Duque de Caxias, nem só para a Baixada. E o hospital Alberto Torres, e também... E aqui no Município do Rio de Janeiro? Qual é a referência? Se tem, se não tem. \r\n\r\nAinda, a minha dúvida é como estão sendo tratado os dados, porque há cerca de mais ou menos um mês, nós estivemos no lançamento do Dossiê Mulher 2019, que foram as informações das violências contra a mulher no ano de 2018. E nós sentimos muita falta, no Dossiê, das informações na área da Saúde. Quantas crianças foram atendidas? Quantas mulheres? Em que região? Como... Enfim. E a gente até... Nós tínhamos pensado, Deputada Martha, em... e essa CPI também... Acho que já foi falado aqui que a gente solicitasse, sugerisse as informações sobre Saúde no Dossiê Mulher. Então, queria saber como é esse tratamento na Secretaria, nas Regiões Metropolitanas, na Baixada, no interior do Estado, como é que é feito esse levantamento de dados em relação à violência contra a mulher, contra a jovem, contra a criança, que são atendidas nas unidades hospitalares, nas UPAs...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Enfermeira Rejane. Apenas uma contribuição: acho difícil que o Dossiê Mulher possa alcançar os dados da Saúde, porque a base de dados que o Dossiê Mulher utiliza é a base de dados da Polícia Civil. Então, isso teria... Acho que esses dados... Acho que a gente tem que discutir aqui, por exemplo, a questão da notificação obrigatória, que a gente lamentavelmente não vê sendo cumprida. E essa base de dados terá que ser gerida pela Secretaria de Saúde. Eu só estou achando que não é possível, dentro do cenário que se tem hoje, ainda... Não que que a Dra. Adriana Mendes, que é nossa presidente lá, não desejasse trazer outras informações, mas não há à disposição dela uma base de dados para fazer. Ela vai poder dizer, sim, quantos registros de ocorrência de violência contra a mulher e de violência contra a criança quando ela faz o recorte da faixa etária. Mas ela não vai... Agora, esses dados - eu concordo com a senhora - devem ser infinitamente menores do que a realidade. Não há dúvida disso. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na realidade, teria que fazer toda uma modificação de dados na área da Saúde para poder ter as informações para entrar no registro do Dossiê Mulher. Esse é o nosso sonho de consumo que talvez, com o tempo... Mas seria, obviamente, muito interessante se nós pudéssemos ter, no mínimo, o que ocorre de violência obstétrica, de violência sexual, inclusive com as mulheres que procuram as unidades de Saúde. Eu já trabalhei em hospital de emergência. Hospital de emergência de Duque de Caxias, onde a gente... Era toda hora. Toda hora. E esses dados a gente não sabe se procura ou não a rede de segurança. E, no entanto, ninguém... assim, o protocolo na época - eu acho que já mudou muito - mas, na época, o protocolo era encaminhar para o setor de Serviço Social, enfim. E isso nunca que se consolidava em termos de dados concretos. Mas é o sonho que a gente tem de que essas informações cheguem a ter realmente dados concretos para poder termos também políticas de Saúde nessa área. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar, doutora, para a Deputada Zeidan, nossa Relatora, fazer as suas colocações, para a senhora, então, responder ao final. Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Vou ser sintética. Eu quero agradecer a presença de todas. Acho que é muito importante. Hoje é uma das audiências privilegiadas. Acho que o debate aqui sai um pouco para outras pautas, como da questão da homofobia, da questão das nossas lésbicas. A presença da Universidade aqui é muito importante. Então, agradecer à Ariane, à Suane Soares, à Dra. Ariana. E pedir desculpas também pelo atraso, mas eu peguei a sua fala ainda falando sobre os protocolos. A Thaís, nossa Secretária, representando a Secretaria, e o meu primeiro questionamento seria exatamente sobre isso, exatamente por conta da última audiência. A nossa Deputada Martha já deve ter colocado aqui que ouvimos uma vítima sobrevivente de feminicídio, e o protocolo no atendimento foi feito de maneira muito equivocada. Quer dizer, não foi feito. O protocolo inexistiu, na medida em que não foi feito o exame toxicológico nem o exame ginecológico. Então, a minha pergunta seria sobre isso, mas sei que você já falou. Se pudesse reforçar um pouco mais sobre essa questão, até porque eu e Mônica não pegamos toda a sua fala. E eu sempre trago aqui a questão da Saúde Mental, até por ser do meu interesse, da minha área profissional. Eu gostaria de saber o que a Secretaria tem pensado, até porque já ouvimos aqui algumas oitivas que não há profissionais na área de Psicologia para o atendimento dessas mulheres. Então, há uma preocupação de se colocar profissionais, disponibilizados para atender prioritariamente as vítimas de feminicídio, sobreviventes e, se possível, a rede conseguir atender as vítimas de violência? É uma pergunta. E a outra, completando a fala da Deputada Rejane, que é em relação aos dados estatísticos. Eu tenho aqui um projeto de lei que até estava na pauta ontem, que é em relação ao ISP, em relação aos dados de genocídio da população negra. Mas, no Atlas da Violência, que é do ano passado, de 2018, tem-se uma informação de que é o crescimento, que eu considero absurdo, muito alto, do assassinato de mulheres negras, que, segundo o Atlas, teve um crescimento de 22%. E uma redução, que é uma coisa que eu também não consigo compreender muito - a gente precisa estudar esses dados -, uma redução do assassinato de mulheres brancas em 7%. Ou seja, a mulher negra morre mais e sofre muito mais violência. Isso seria uma das perguntas. A Secretaria do Estado, que completa a pergunta, porque ela se referiu, a Deputada Rejane se referiu à questão da Saúde, mas, como um todo, o que a Secretaria tem feito em relação ao ISP? Aqui nós temos alguns projetos de lei que se preocupa com isso. Mas o que a Secretaria tem feito para que esses dados e estatísticas sejam catalogados de fato para que a gente possa ter, nas comunidades, nas favelas, esse número exato? Tem sido feito alguma coisa? Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, para complementar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só para contribuir. Esse aqui é o Relatório da Violência contra a Mulher. Foi uma CPI feita em 2015. E, ao escutarmos o representante da Secretaria, ele trouxe para a gente o seguinte: “Hoje a gente está inclusive fazendo visitas a hospitais estaduais para o acompanhamento da implementação...” Implantação, desculpe. “...do protocolo de atendimento às vítimas de violência sexual. Temos um GT, que é um Grupo de Trabalho, que hoje ainda está dentro da Secretaria.” E aí continua, e esse protocolo já foi construído, já foi implantado. Agora, é só uma questão do acompanhamento para saber como é que eles estão lidando com isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar para a Dra. Thaís, eu indago do Deputado Chicão Bulhões se deseja fazer alguma colocação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom dia a todas. Primeiro, me desculpar pelo meu atraso aqui nessa CPI. E, então, acho que por uma questão de cortesia, de não ter acompanhado as apresentações, ou apresentação, vou me abster de mais perguntas. Eu acho só que talvez eu tenha sido contemplado já numa pergunta que eu tinha, mais por uma pergunta feita pela Enfermeira Rejane, sobre protocolos estabelecidos pela Secretaria de Saúde em caso de violência contra a mulher. E aproveito só para trazer a essa CPI... Minha assessoria encontrou o protocolo do Governo do Paraná de atendimento a pessoas em situação de violência sexual, que eu gostaria de trazer a conhecimento também dessa CPI e das demais Deputadas, eventualmente para fins de deliberação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Antes de passar para a Dra. Thaís, gostaria de registrar aqui a presença da Dra. Isabelle Gibson, Mestranda em Direito na PUC, pesquisa de dissertação sobre o processamento e julgamento de feminicídios no Tribunal de Justiça da Capital; da Dra. Roberta Maria Lima Rodrigues de Souza, do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e em Direitos Humanos da UFRJ, pesquisa sobre as políticas públicas voltadas para a prevenção da violência de gênero; da Dra. Márcia Rossi, Diretora Executiva do MDB Mulher; da Dra. Márcia Vera Vasconcelos, Presidente da Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. Muito obrigada pela presença de todos. Dra. Thaís.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Enfermeira Rejane pergunta sobre a questão do trabalho prévio. Eu falei, talvez tenha falado muito rapidamente. A gente tem esse GT, esse Grupo de Trabalho que foi falado nesse relatório, desde 2011, implantado na Secretaria de Estado de Saúde. É um grupo de trabalho que envolve várias áreas da Secretaria de Estado de Saúde. Ele tem uma proposta de fazer uma indução de uma política no Estado de atenção e combate à violência, mas ele até agora tem um trabalho muito focado ainda nas nossas próprias unidades estaduais. Existe a previsão de criar um Núcleo de Saúde... de Atenção... Núcleo de Promoção, Prevenção, Atenção e Reabilitação em Violência que extrapole a questão das próprias unidades. Nosso Estado do Rio de Janeiro é um Estado que tem, na sua Secretaria de Estado de Saúde, muito serviços. A gente tem muitos serviços próprios, e isso, de certa forma, termina às vezes demandando muito da Secretaria para qualificar seu próprio serviço e um trabalho de indução de políticas públicas para o Estado inteiro. Ainda é algo que a gente tem feito de uma forma que ainda precisa de maior empenho. Então, a gente está criando esse núcleo para ser, além do GT, criar um núcleo que trabalhe de uma forma mais transversal não só os serviços próprios, e esse protocolo que foi criado - eu falei antes que era 2011, 2011 começou o GT. Teve um protocolo que foi implantado logo que eu cheguei, em 2016. Então, foi lançado o protocolo, esse que eu tenho aqui. Até a gente está revisando. Protocolo de atendimento a usuários em situação de violência nas maternidades e nos serviços de urgência e emergência da Secretaria de Estado de Saúde. Ele está sendo revisado agora. Esse aqui é um protocolo para atendimento como um todo. E está sendo feito um trabalho mais forte para acolhimento e classificação de risco. Então, ele está sendo revisado para que o trabalho forte de acolhimento e classificação de risco dialogue com o protocolo que fala sobre a assistência como um todo. Aqui tem a profilaxia, tem todas as etapas. Então, já existe esse trabalho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse protocolo eu vou pedir para a senhora deixar.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Ele está na revisão. Eu posso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, por favor, mande por ofício o que está em vigor, e depois a senhora vai mandar o revisado. Mas mande agora...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse é só nas maternidades?\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Todas as unidades de maternidades, unidades de urgência e emergência. O outro protocolo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E as vítimas não só...\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - De violência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não só obstétricas.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Não. Todas as... Aqui tem uma parte para a Saúde da Criança, do Adolescente, do Idoso, LGBT, Mulher.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só que ele não está sendo implantado...\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Está sendo revisado para poder se adequar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele está implantado onde?\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Todos os nossos serviços. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em todos os serviços...\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Urgências, emergências e maternidades. Foi feito capacitação, e agora essas visitas às unidades eles preveem a manutenção de que isso aqui seja atendido. Que seja realizado conforme o que está previsto. E o que está sendo feito agora é uma capacitação mais focada no acolhimento e classificação de risco. Inclusive a Coordenadora de Saúde das Mulheres...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com esse recorte de violência?\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Sim. A Coordenadora de Saúde das Mulheres está agora nesse momento fazendo reunião com a equipe de humanização, que é responsável por essa nova etapa. E era para ela estar aqui, e eu estou representando a Secretaria. Mas ela que está com... Essas duas áreas estão conduzindo muito mais esse trabalho novo que está sendo feito de classificação de risco no acolhimento. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas vocês têm, desculpe, alguma análise, alguma avaliação do que já foi feito? Porque vocês estão mudando, estão acrescentando, estão revisando.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Essa leitura dessa fala do representante deve ter sido quem está hoje construindo é... Esse protocolo foi criado a partir de uma pesquisa que foi feita em todas as unidades para ver como é que era a abordagem às pessoas vítimas de violência. Se identificou a necessidade de criar um protocolo e implantar. Então, se criou o protocolo, se implantou, se fez a capacitação, está se acompanhando nas unidades...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Analisou, obviamente. \r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - A gente vem acompanhando desde então como é que isso tem sido implantado nos serviços, e se viu a necessidade de focar mais na classificação de risco e no acolhimento. Para as vítimas de violência também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, a senhora... Eu queria ver a análise, eu queria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, a gente, então, queria deliberar aqui que, provavelmente de 2016 a 2019, e tendo como base a necessidade de uma revisão, a gente está partindo de uma premissa de que houve uma análise desse protocolo. Então, se houver algum relatório que foque diretamente a questão do protocolo, que esse relatório seja encaminhado à CPI. Então, para deixar registrado aqui, o que a gente está pedindo à senhora? O último protocolo, a cópia do último protocolo e todos os relatórios de análise provenientes desses protocolos.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Em relação à violência obstétrica, a gente teve o ano passado... Ano passado ou retrasado? Retrasado. A visita do Ministério da Saúde para todas as maternidades com mais de quinhentos partos no Estado do Rio de Janeiro. Foram avaliadas boas práticas em atenção obstétrica, e foi feito um score de quais os serviços estavam adequados ou não. E esse trabalho está sendo desenvolvido desde então, desde que o Ministério da Saúde trouxe, foi uma pesquisa feita junto com a Fiocruz. Desde que teve essa devolutiva, a gente está trabalhando com as unidades todas as boas práticas necessárias. Quem precisava se adequar no que é necessário. A questão do acompanhante no parto é preconizada para os nossos serviços. Tem a questão de espaço físico, mas não é... A orientação é que tenha o acompanhante da gestante no seu momento de parto. A gente pode até identificar que ações foram feitas no hospital que a senhora referiu em específico para averiguar a evolução dessa situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, então, um minuto, por favor. Duas. Mais duas outras questões para a senhora conduzir aqui à CPI. A primeira: essa pesquisa que foi feita e o que a senhora denomina de score, o resultado dessa pesquisa e quais as providências adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde. Então, vamos. O hospital A não foi bem avaliado. Então, a Secretaria de Saúde tomou as seguintes providências. Então, quais são essas providências? \r\n\r\nE, por último, pedir, já que a Deputada Enfermeira Rejane traz aqui essa questão do Hospital Adão Pereira Nunes, que a Secretaria de Saúde - neste momento, não precisa ser hoje -, mas faça uma avaliação dessa informação trazida pela Deputada Enfermeira Rejane, no sentido de verificar se está acontecendo - tem que ser interrompido, porque a senhora mesmo disse que o direito a acompanhante é preconizado nas boas práticas -, mas proceder aí a essa análise sobre essa informação trazida pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Certo. Em relação ao Dossiê Mulher e os dados da Saúde, a gente tem uma área técnica, a ATAVIO, a sigla de Área Técnica de Atenção à Violência. É uma área que trabalha especificamente com as notificações. Então, capacita os serviços, os municípios para notificarem, avalia dados. É uma área que fica dentro da Vigilância em Saúde, e eles têm feito um trabalho bem importante. \r\n\r\nA gente tem... teve mês passado, esse mês, uma rodada de discussão com os municípios para ver o diagnóstico, porque tem muitos serviços que não notificam como a gente..., como deveria. Em muitos casos a gente sabe que o subregistro de violência é uma coisa frequente, nos serviços de saúde, por várias questões. Mas a gente tem feito, o acompanhamento dos dados existe no Sinam, para a violência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu queria pedir à senhora que esses dados, com certeza, deve a Secretaria de Saúde ter algum relatório desses dados, que esses dados sejam trazidos para cá.\r\n\r\nE, aí, me permite uma sugestão à nossa relatora, que tente verificar os dados da notificação com os números de registro de ocorrência. Porque, aí, talvez possamos identificar até onde está o problema, porque nós não temos a menor dúvida de que as estatísticas que nós temos é aquilo que faz com que a mulher compareça à delegacia. Mas esse número é muito maior e, aí, talvez o dado mais correto seja o da rede de Saúde, dos seus atendimentos é que seja o dado mais correto.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Em relação à escolha desses dois serviços - eu até fui consultar aqui os meus superiores para entender como é que chegaram nesse ponto, porque a ideia é que a gente tenha mais serviços e esses dois seriam os primeiros -, o nosso Secretário teve uma discussão com a Polícia Civil e foram vistos dados tanto da Polícia Civil quanto da Saúde, para se identificar esses dois hospitais prioritários para início do trabalho. Então, São Gonçalo, pela população que tem, pelo número de dados, e o Adão também por ter uma questão de ser um hospital de referência para trauma, na Baixada. \r\n\r\nE em relação aos profissionais que vão estar atendendo, a gente tem uma previsão aqui no nosso... na nota técnica que vai para os serviços de colocar uma equipe multiprofissional para atendimento desses casos. Vai ter um enfermeiro específico para tratar dessas questões, inclusive para fazer a educação permanente com os profissionais para atendimento a situações de violência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Adão seria a referência para as mulheres, é isso?\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Sim, nesses dois serviços vai ter esse espaço para acolhimento das pessoas. O Adão...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só destacando aqui, desculpe lhe atropelar, doutora, é que o critério que a Secretaria de Saúde usou, foi um critério objetivo. Ela consultou a Polícia Civil dentro da sua rede de hospitais estaduais. Quais os municípios, quais os locais de alta incidência? Quando foi falado aqui do Adão e do Alberto Torres, eu mesma - só pela minha experiência - já identifiquei que é um hospital de... que é uma área de alta incidência. E se o Adão é uma referência, como é que foi o termo que a senhora usou? O Adão é uma referência de ortopedia?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para a questão do trauma. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Trauma.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na Baixada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Trauma. Aí eu posso estar falando algo inadequado, mas eu vou me perguntar aqui, que vai chegar a mulher com o braço quebrado, e se ela tiver lá uma sala lilás, ela vai ter coragem de dizer que não caiu da escada e, sim, que foi agredida. Agora, se ela não tem esse serviço, ela vai dizer: “Não, não, eu levei um tombo...” Mas se ela entra no hospital sabe que tem um serviço de referência, eu acho que essa porta de entrada pode, assim, tirar um véu aí de muitas ocorrências não notificadas. Mas acho que, em resposta à sua pergunta, Deputado, o critério foi objetivo. Indagou a Polícia, a Polícia citou esses dois municípios. Como havia dois equipamentos, foi nesse sentido. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, é que quem é da área da saúde, a gente tem outra dinâmica. É óbvio que eu não sei quais foram todos os critérios, mas o Hospital Adão Pereira Nunes é de dificílimo acesso. Para quem vem, por exemplo do Município do Rio, é uma distância imensa, para ter aqui como referência. Da baixada, também é difícil, porque ali está no meio de algumas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, mas teria que ser um hospital estadual. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. E, por exemplo, ele é referência em trauma. E toda a equipe, ela é... tanto é que ela é top de trauma. É uma coisa muito bacana. Ali se tem heliporto, os melhores neurocirurgiões. Então está todo voltado para isso. Quando a gente fala desse atendimento, eu particularmente não vejo... Mas também não vamos nos meter na questão da escolha. Eu só estou falando de distância de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que a gente pode estabelecer...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a maternidade que não é a referência para absolutamente nada. Ali, muito pelo contrário. Eu já fui ali, já visitei, já fiz relatório, já conversei com o diretor, já fizemos propostas de mudança daquela maternidade e infelizmente nada mudou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho, Deputada Enfermeira Rejane, que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Saúde poderão fazer um segundo momento. Esse protocolo vai ser implantado, as salas vão ser inauguradas. Acho que é o papel no sentido de aqui acompanhar esse serviço e fazer, no segundo semestre, uma análise desse serviço através de uma audiência pública. \r\n\r\nE, se assim houver elementos, até sugerir que esse serviço seja redirecionado para outro hospital. Mas acho que a gente tem que esperar o serviço acontecer e depois pode tomar essa providência pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que assim entender com a Comissão de Saúde. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu iria até um pouquinho mais. Eu acho que a gente deveria ir antes, ver transformações que já foram feitas na maternidade para que a gente tenha clareza do que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A gente deixa aqui nossa solicitação, doutora, para quando, antes do serviço ser implantado, que a gente possa ser convidado para conhecer o projeto. Está faltando pergunta aqui.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Bem, a Deputada Zeidan Lula perguntou sobre a questão do atendimento em relação à saúde mental. A previsão do estudo que foi feito para implantação dessa equipe envolve profissionais que trabalhem 24 horas nesse espaço. Com uma equipe composta por enfermeiro, médico, psicólogo e assistente social, que possam atender essas pessoas vítimas de vio lência, e que atendam diretamente sem que essa pessoa tenha que passar por outras áreas do serviço, evitando a revitimização institucional. \r\n\r\nInclusive, depois do atendimento, independentemente do agendamento subsequente, a unidade fica de portas abertas para, caso essa mulher queira retornar, que ela seja atendida por essa equipe também. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quais unidades já funcionam assim? Todas? \r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Isso aqui é o fluxo de atendimento com que a gente está para acolhimento e classificação de risco e está sendo implantado para todos os hospitais estaduais, para as portas de entrada. Que tenham portas abertas, como um atendimento de urgência, emergência. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas isso já tem, não é? \r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Já há serviços que atendem as mulheres, mas essa...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, não. A classificação de risco... \r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - É, mas essa equipe... Classificação de risco hoje tem, mas, quando a pessoa... essa questão da especificidade para a vítima de violência, de ela não ficar esperando mais do que 10 minutos, de ela...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São nos dois hospitais...\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Passar direto para uma classificação laranja, que ela vá direto para uma consulta com essa equipe rapidamente, é novo. A gente está implantando para todos os hospitais. Esses dois seriam só para cadeia de custódia. \r\n\r\nAh, desculpe. Quando você perguntou sobre referência para mulher, todos os hospitais vão ter... vão acolher as mulheres e atender nessa lógica. A cadeia de custódia que é nesses dois serviços. Desse Adão Pereira Nunes e no Alberto Torres.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu fico imaginando como seria uma classificação de risco dentro de um grande hospital com essa divisão, com essa especificidade. Porque a classificação de risco ela está demorando, o atendimento demora 5 horas. Mas vamos ler...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos conhecer primeiro e depois...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para a gente ter a noção do que é.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nAgradecendo aqui à Dra. Thaís Severino da Silva, quero liberar a senhora, se a senhora assim entender em razão dos seus compromissos, né? E agradecer aqui a sua presença e pedir que essas informações que foram solicitadas sejam encaminhadas, na próxima semana, por gentileza.\r\n\r\nE aí vamos ouvir então a Dra. Ariana Santos, pesquisadora da UFRJ, com a dissertação sobre violência de gênero em exceção o acesso às políticas públicas de enfrentamento à violência pelas mulheres residentes em favelas. Quero agradecer muitíssimo a sua presença, doutora. Acho importante a gente está ouvindo aí o meio acadêmico, e agradecer aqui as sugestões recolhidas por autoria da Deputada Mônica Francisco. Dra. Ariana, a senhora tem 20 minutos para a sua explanação.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Bom dia a todas e todos! Eu queria agradecer, especialmente o convite, a indicação da Deputada Mônica Francisco, assim como do aceite pela participação pela Deputada Presidenta Marta Rocha e os demais membros da comissão.\r\n\r\nO feminicídio é a face mais cruel da vida forma de violência contra as mulheres, é a pior forma de violência; é o que nos tira a possibilidade de poder continuar lutando, nos tira vida. Aí, como é que o Brasil tem enfrentado hoje o feminicídio? Uma das formas é através da realização na política nacional de enfrentamento da violência contra as mulheres. Hoje, a política que existe é que a foi criada em 2011 para poder enfrentar a violência contra as mulheres e atuar na prevenção, na proteção, no combate para que não ocorra o assassinato das mulheres. Então, isso é um ponto importante. Quando a gente vai falar de feminicídio, a gente precisa avaliar como essa política está sendo implementada.\r\n\r\nE é importante lembrar que a política que existe foi construída a partir de 2004 e 2007, nas conferências que ocorreram, a partir da relação com o Estado, com os movimentos sociais, especialmente com o movimento feminista, movimento de mulheres negras, indígenas, quilombolas. Então, essa política tem muita importância.\r\n\r\nAí, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres é um documento que estabelece conceitos, princípios, diretrizes e ações para atendimento às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nEu estou falando da política nacional porque o Estado do Rio não tem política para enfrentar a violência contra as mulheres, não tem plano estadual para enfrentar violência ou pensar em melhores condições de vida para as mulheres, isso não existe no sentido do governo estadual. Então, se não existe, ele precisa buscar a base para poder atual. Qual é a base? É a Política Nacional de Enfrentamento à Violência, hoje.\r\n\r\nAí, essa política deixa expresso: o entendimento de violência contra as mulheres que o Brasil adota, ela define as dimensões e formas de violência contra as mulheres, ela é composta por quatro eixos estruturantes, ela expressa quais são os equipamentos, os serviços públicos governamentais que fazem parte da rede de atendimento a mulheres em situação de violência, e ela cria princípio e diretriz para implementação. Então, se a gente não tem uma política estadual, isso impacta fortemente também em como a questão da violência contra as mulheres tem sido enfrentada no nosso estado. E se a gente tem uma política que não está sendo executada conforme ela foi prevista, ela também fragiliza e cria condições para poder aumentar assassinato das mulheres. \r\n\r\nAí, a minha pesquisa propôs uma análise dessa política, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres para as mulheres que residem em favela. Aí, com eu fiz isso? A minha base de estudo, o meu campo foi o território de Manguinhos, que é um território de favela na Zona Norte do Rio de Janeiro, e... construiu o primeiro equipamento governamental de enfrentamento à violência contra as mulheres na área da assistência e prevenção, que foi a Casa da Mulher de Manguinhos, que foi construída em 2010, e foi o primeiro equipamento estadual dentro de um território de favela. Então, a minha base de dados para poder pesquisar foi o território de Manguinhos a partir desse equipamento que foi construído, na época, nas obras do PAC.\r\n\r\nE aí, além de ser pesquisadora da área, eu também atuo na área de política para as mulheres, eu sou assistente social. Eu atuei tanto na Casa da Mulher de Manguinhos como coordenadora e, atualmente, eu atuo na subsecretaria de políticas para as mulheres de São Gonçalo, do Município. Atuei já nos centros de referência e atualmente atuo na gestão, nesse momento eu estou licenciada para realização do doutorado, tá?\r\n\r\nE aí dois pontos me chamaram atenção que me fizeram questionar como é que a política estava sendo realizada para essas mulheres. O primeiro ponto foi o inciso IV do art.11 da Lei Maria da Penha, que está dentro do Capítulo 3, do atendimento pela autoridade policial, que diz “ no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências”, aí o inciso IV: “Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar”.\r\n\r\nPara todas as mulheres residentes em favela que eu atendi, esse inciso não era cumprido. Eu tinha que falar para elas que isso não iria ocorrer e por que não iria ocorrer? Porque para a Polícia é um local de risco. Entendo, ok. Mas isso significa que a Lei Maria da Penha não está atendendo, em sua totalidade, essas mulheres. O outro ponto é, se não atende, como é que a rede está pensando em poder dar conta a exemplo dessa questão. Então, muitas vezes, as mulheres precisam ir em casa para poder pegar documento ou algumas roupas básicas, documento dos filhos, muitas vezes que o marido prendeu, que o companheiro prendeu, então, a rede precisa pensar como é que dá conta disso uma vez que esse inciso não é implementado para essas mulheres, por exemplo, tá?\r\n\r\nO segundo ponto foi perceber que a maioria das mulheres que eu atendia, que residiam em favelas, eram mulheres negras em situação de extrema pobreza, e que a rede tinha dificuldade de atender essa mulher. Que dificuldades eram essas? Primeiro, o reconhecimento da autonomia dessas mulheres, mesmo que elas tivessem numa situação de violência, ela deve poder decidir se ela quer ir para um abrigo ou não, se ela quer realizar um registro de ocorrência ou não. As mulheres têm autonomia para poder decidir; elas não são crianças. E muitas vezes, o que eu percebia era que os profissionais achavam um absurdo que essa mulher não quisesse ir para um abrigo ou se ela entrasse hoje, que daqui a dois ou três dias ela saísse e, a partir disso, começava a culpabilizar essa mulher pela violência.\r\n\r\nEntão, esses foram alguns dos fatos que me fizeram querer pesquisar sobre o tema para as mulheres residentes em favela. A metodologia que eu utilizei foi a análise bibliográfica, documental, de organizações governamentais e não governamentais, de movimentos sociais, matérias de jornais. A minha dissertação teve 150 páginas, então, eu estou tendo... vou ter aqui uma oportunidade de fazer isso em 20 minutos, de poder transmitir, mas, a dissertação pode ser acessada pela plataforma Capes, então, quem quiser ter acesso pode olhar na plataforma Sucupira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, a senhora me permite? Deixa eu já solicitar à Secretaria da CPI para imprimir e fazer a juntada da sua dissertação aos autos da CPI.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Ótimo. E aí, assim, o primeiro ponto... alguns dos resultados da pesquisa que eu agora vou falar. Primeiro ponto eu busquei identificar qual era o perfil das mulheres residentes em favela no Brasil e em Manguinhos. Então, para isso eu utilizei os dados do Instituto Data Favela, de 2015; o relatório do Teias-Escola Manguinhos, que é um programa, é um projeto de programa de saúde da família no território de Manguinhos, que só tem de 2011, pelo menos publicizado. Os dados apresentados em audiência pública pela subsecretaria de política para mulheres, nessa Casa, em 2015, e o que eu encontrei? Primeiro, o território de favela tem gênero, cor e classe, são territórios habitados em maioria por mulheres, negras e empobrecidas.\r\n\r\nEntão, o segundo Data Favela, de 2015, residiram em favelas, 12,3 milhões de pessoas, sendo 67% destas, negras e negros; mais da metade, 6,3 milhões, sendo de mulheres, e destas 69% são de mulheres negras.\r\n\r\nCorroborando o contágio da Aids, o perfil das 509 mulheres que realizaram o primeiro atendimento da Casa da Mulher de Manguinhos, no ano de 2014, 74% eram negras; 35% recebiam um menos que um salário mínimo, que era de menos de R$ 724,00 na época; 33% não tinham renda e 30% recebiam de um a três salários mínimos. Nenhuma mulher atendida, naquele primeiro atendimento, naquele ano, recebia mais de três salários.\r\n\r\nSegundo o relatório do Teia Escola Manguinhos, que é o programa de saúde da família, o último relatório, de 2011, informava que residiam em Manguinhos: 19.704 mulheres, enquanto o número de homens era de 16.605.\r\n\r\nEntão, articulando esses dados comprova...na verdade, o que o Data Favela dizia, que a maioria de habitantes nas favelas é de mulheres negras empobrecidas.\r\n\r\nO que isso significa? Na verdade, significa que essas mulheres vivenciam uma desigualdade social por conta da pobreza, e vivenciam opressões e discriminações por conta de uma questão étnica e racial. Então, quando a gente vai pensar em política para as mulheres, para as que residem em favela, a gente precisa pensar nessa configuração, nesse perfil, senão a gente não vai atender, não vai responder à necessidade delas.\r\n\r\nOutro ponto é sobre a configuração dos territórios de favela. A minha hipótese era que a política não respondia... Eu ficava pensando como é que ela responde à necessidade das mulheres num território que é constantemente violado pelo Estado? E aí, a gente pode fazer uma análise de várias perspectivas - a minha perspectiva foi a partir de entender como que era a relação do estado com essa população, com essas mulheres. Primeiro, uma delas, é a forma intrusiva como o estado implementa a política nesses territórios. Então, por exemplo, a Casa da Mulher de Manguinhos, quando ela foi fundada, em 2010, ela foi vista como um lugar para prender homens e, por isso, nos meses iniciais, as mulheres não acessavam o equipamento. A equipe teve que ir de porta em porta, nos arredores de onde se localizava a instituição, para fazer uma pesquisa com as mulheres apresentando a instrução, desmistificando esse sentido e buscando saber o que as mulheres gostariam de ter como serviço. Senão fosse essa ação da equipe da época, não teria atendimento. E por que isso aconteceu? Primeiro, porque se tinha a visão errônea que a Lei Maria da Penha existe para prender homens. A lei Maria da Penha não é para isso, é para proteger a mulher, é para combater a violência. Então, se ligou a instituição Casa da Mulher de Manguinhos com a segurança. Segundo, porque a relação dos agentes de segurança com os moradores residentes em favela é uma relação de violação de direitos e isso é trazido pelas mulheres em vários relatos na pesquisa. O outro aspecto é que para implementar a Casa da Mulher de Manguinhos, nenhuma organização de mulheres local foi consultada; não chamaram essas organizações para dialogar. Se essa ação tivesse sido realizada, possivelmente, essa implementação teria ocorrido de outra forma, com as mulheres e a população já entendendo qual era a função daquele equipamento. O outro aspecto da configuração desses territórios, como eu falei, é a relação dos direitos pelo estado, que se expressa não só pela violação pela segurança pública, como também pela falta de qualidade das políticas de saúde, educação, dentre outras, quando elas existem. Então, eu queria deixar claro que não é só segurança pública que viola direitos nesses territórios, tem outros serviços estatais que fazem isso.\r\n\r\nUm dado que eu trago, que em Manguinhos é um território em que foi implementada a UPP, um dos artigos de implantação da UPP, que é a Lei Nº 42.787, de 6 de janeiro de 2011, um dos objetivos diz assim: o objetivo dessa política é devolver à população local a paz e a tranquilidade públicas necessárias ao exercício da cidadania plena, que garanta o desenvolvimento tanto social quanto econômico. Só que, infelizmente, não se viu isso. Com essa política, os becos e vielas se tornaram locais de violência de gênero institucional, dos quais mulheres eram revistadas por policiais homens e sofriam abusos; moradores agredidos verbalmente e detidos por não terem documentos; a regulação da vida dos moradores pela via militar, sendo que os agentes policiais responsáveis por autorizar as atividades culturais dentro da favela, mesmo que fosse uma festa no interior da casa dos moradores; jovens evadindo da escola, porque policiais da UPP faziam das escolas a sua base, cerceando o seu direito de ir e vir.\r\n\r\nE aí, eu trouxe três falas, que foram relatados por mulheres, nos relatórios que eu consultei, no material que eu consultei, que expressam muito claro essa violência de gênero institucional, que, nesses casos, foram realizadas pelos policiais: “A toda hora ficam nos chamando para sair e dizendo que se fosse com alguém da boca, sairíamos.” \r\n\r\n“Quando estamos andando em nossa Honda Biz pela favela, somos paradas toda hora, e na averiguação aproveitam para falar gracinhas e nos apalpar. Já vimos policiais xingando outras mulheres de piranha.” Isso está relatado. \r\n\r\nNa prática, se criou dificuldades ainda maiores do exercício de cidadania e de acesso ao direito pelas mulheres. Essa forma de agir do Estado que se expressa na ação dos agentes públicos, demonstra que na favela e para a população de favela, existe um estado de exceção, que se configura como uma ideia de suspensão na Constituição. Então, por exemplo, um dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição é que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Mas quantas são as casas de mulheres e homens da favela que são invadidas? O outro ponto, quantas são as casas residências em bairros por exemplo, da Zona Sul ou Norte do Rio que não é em favela, que os agentes de segurança entram na casa e mandam acabar com a festa? Não existe. \r\n\r\nEntão assim, existe uma forma de relação de como o Estado ele atua com essa população dos territórios. Eu dei o exemplo da área de Segurança, mas eu poderia falar de várias outras áreas. \r\n\r\nE aí eu estou dando um exemplo para falar da questão do estado de exceção que por exemplo, em 2007 no Pará, a prisão de uma jovem numa sala com 20 homens por mais de 30 dias sendo violentada sexualmente por quase todos os detentos. Em 2014...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Prisão determinada por uma juíza!\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Sim, por uma juíza. Então. Sim, isso que eu estou falando, várias áreas do Estado. \r\n\r\nEm 2014, uma mulher foi levada algemada para a mesa de parto. Então, todas essas ações são ilegais perante a Constituição de 88 e aos compromissos assumidos nos tratados internacionais assinados pelo Brasil. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEntão, eu só estou citando para dizer que não é só a Polícia, é o Judiciário, são outras áreas também, é a Saúde. Então assim, a própria constituição da favela, quando ela se origina, ela se origina na verdade, quem ocupa esse território? É a população que foi destituída de direitos no final do século XIX. Que população foi essa? Foi a população de maioria pobre e negra. E isso existe até hoje. Não é à toa que os dados, não é... quem são essas mulheres que moram lá? São as mulheres negras empobrecidas, sim. Isso ainda não superou. \r\n\r\nE aí, assim, a política nacional de enfrentamento à violência, ela é construída baseada na Convenção de Belém do Pará, que é a Convenção Interamericana para punir, prevenir e erradicar a violência contra as mulheres. E aí um ponto que essa... Essa Convenção, ela é muito importante para as mulheres, para todo mundo que está aqui que atua na área sabe disso, ela reconhece a desigualdade entre os gêneros. A parte dos papéis sociais construídos, ela nomeia isso. \r\n\r\nE aí em seu artigo 1º ela define o que se entende sobre violência contra a mulher. E diz assim: “Entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico à mulher. Tanto na esfera pública como na esfera privada.” \r\n\r\nEla também amplia a concepção desse enfrentamento. Ela traz o entendimento de que enfrentar a violência contra as mulheres é enfrentar todas as condições que dificultam ou impossibilitam que as mulheres exerçam a sua cidadania e acesso aos direitos. Ou seja, se a pobreza e o racismo dificultam que as mulheres residentes em favelas exerçam sua cidadania, eles também precisam ser enfrentados quando estamos falando de violência contra as mulheres. \r\n\r\nNo artigo 4º, a Convenção diz assim: “Toda mulher tem direito de reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Esses direitos abrangem entre outros: direito a que se respeite sua vida; direito a que se respeite sua integridade física, mental e moral; direito à liberdade e à segurança pessoal; direito a não ser submetida à tortura; direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que se proteja a sua família; direito a igual proteção perante a lei e da lei.” \r\n\r\nNo capítulo 3, ela expressa os deveres do Estado. E aí no artigo 9º diz assim: “Para a adoção das medidas a que se refere esse capítulo os estados-partes levarão especialmente em conta: a situação da mulher vulnerável à violência por sua raça, origem étnica ou condição de imigrante, ou refugiada ou deslocada, entre outros motivos. Também será considerada sujeitada à violência: a gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação socioeconômica desfavorável.” Ou seja, reconhece a questão das opressões de raça e de classe que precisam ser pensadas no enfrentamento à violência. \r\n\r\nE aí a Convenção de Belém do Pará e também a Política Nacional de Enfrentamento à Violência deixam expresso as formas de violências e as dimensões da violência. Então, por exemplo, se conhece violência contra mulher a violência doméstica e familiar, institucional e comunitária. E o que se concebe como violência comunitária? Isso está na Política Nacional de Enfrentamento à Violência. Não sou eu que estou falando. “A violência ocorrida na comunidade e que seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende entre outros: violação, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.” \r\n\r\nO que se concebe como violência institucional? “A violência perpetrada tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.”\r\n\r\nSegundo a FENEVE(?) a violência de gênero institucional é aquela praticada por ação ou omissão nas instituições prestadoras de serviços públicos. Mulheres em situação de violência são, por vezes, revitimizadas no serviço quando são julgadas. Não têm a sua autonomia respeitada. São forçadas a contar a história de violência inúmeras vezes. São discriminadas em função de questão de raça, etnia de classe geracionais. \r\n\r\nE aí tem uma autora - que é a Taqués(?) - que fala: “A violência institucional abrange desde a dimensão mais ampla como o não acesso a serviços, bem como a má qualidade dos serviços prestados até formas mais sutis, mas não menos violentas tais como abusos cometidos em virtude das relações desiguais (não compreendido) profissional e usuário.”\r\n\r\nO que a pesquisa identifica? É que a violência de gênero institucional é uma violência que marca a vida das mulheres residentes em favelas. O que não significa que não existe violência doméstica familiar. Só que, na verdade, o que a minha pesquisa identificou é que essa violência tem sido uma marca na vida dessas mulheres. \r\n\r\nE aí a minha pergunta é: como é que a rede tem enfrentado, também, a violência de gênero institucional? Porque quando a gente vai pegar a norma técnica dos centros de referência ele fala que é para atender os centros de referência as mulheres que são de violência, ou seja, todas as violências que estão dentro da Política Nacional de Enfrentamento à Violência. Não é só a violência doméstica familiar sendo que a rede não vem reconhecendo a violência de gênero e violência comunitária como uma violência contra a mulher. Por que falo isso? É só a gente olhar os dados que são apresentados. E aí cito, por exemplo, os dados que foram apresentados, em 2015, na comissão que falou da política para as mulheres.\r\n\r\nEntão, a Subsecretaria de Políticas para a Mulheres, na época, quando apresenta os dados ela só apresenta de quê? Violência doméstica familiar. O Dossiê Mulher quando apresenta as formas de violência também só apresenta as formas de violência doméstica familiar sendo que nos últimos dois anos vem mudando e apresentaram outras duas formas como a questão do atentado ao pudor, porque, na verdade, está muito ligada à questão da legislação penal. A violência institucional, a violência comunitária não tem legislação penal. O que isso pode significar? Que esse enfrentamento à violência...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Invisibilidade.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS -... a invisibilidade. Outro ponto: que a política de mulheres no enfrentamento à violência está pautada numa lógica punitiva, punitivista que tem o combate como eixo principal sendo que, na verdade, o enfrentamento à violência não pode ser só por esse eixo. Ela precisa pensar na ampliação no acesso à cidadania das mulheres: a questão de trabalho, saúde, educação, assistência. E aí quem tem o papel principal de fazer isso? São os centros de referência. \r\n\r\nNão está na pesquisa, mas acho que é importante falar da precarização desse serviço e dos profissionais que estão ali. Então, não dá para culpabilizar os profissionais. A gente precisa pensar enquanto estrutura, enquanto instituição. \r\n\r\nE aí um ponto que trago de exemplo de uma violação institucional em Manguinhos - para além das que já falei - é a própria Constituição na Casa da Mulher de Manguinhos, porque quando ela foi implementada ela foi implementada fora do cumprimento da norma técnica do centro de referência. Ela foi realizada num espaço de 50m2 com uma equipe de estagiários no lugar de profissionais. Isso é violência institucional de gênero. A gente não pode deixar de nomear. Quando a gente não nomeia a gente não dá visibilidade.\r\n\r\nO que é violência obstétrica? É violência de gênero institucional. Quando a gente não nomeia, a gente não dá visibilidade, a gente não tem como enfrentar. E aí um ponto que eu queria deixar aqui que a Casa da Mulher de Manguinhos, até 2015, a partir da demanda das mulheres do território compreendeu que o enfrentamento da violência contra as mulheres ela deve ser realizada através do enfrentamento das variáveis das dimensões da violência de gênero. E, por isso, o centro da sua atuação era a concepção de atuação para ampliar a cidadania das mulheres. O eixo de combate está dentro da política nacional de enfrentamento, ele é um extra a essa política, mas ele não é somente esse. E é importante reforçar que essas mulheres acessam muito pouco a delegacia por conta das configurações desse território. Então, se só é pautada ação e a política a partir desse eixo, essas mulheres não vão ser atendidas.\r\n\r\nUm ponto que eu queria deixar claro, que já foi até citado pela Deputada Zeidan, é a questão dos dados, do Atlas da Violência de 2017, que foi produzido pelo Ipea, que aponta que o índice, o aumento de mortalidade de mulheres negras, o Dossiê Mulher de 2018 também falou da questão do feminicídio. Então, dos 68 feminicídios que ocorreram em 2017 (não compreendido) 58,8% eram de mulheres negras; e as tentativas, de 187, 57 foram de mulheres negras. Se a maioria das mulheres residentes em favelas é de mulheres negras, a gente precisa pensar em como que essa política vai chegar nesse território, porque precisa atender essas mulheres, senão esse índice não vai diminuir.\r\n\r\nO outro ponto que eu queria registrar, que foi identificado na pesquisa, foi a falta de dados governamentais sobre a vida dessas mulheres. Quais foram as bases que eu tentei consultar? Sinam, o SIM - o Sinam é o - Sistema de Informação de Agravos e Notificação Compulsória, que são serviços de saúde públicos e privados que são obrigatórios a realizar essa notificação quando uma mulher sofre violência, e não é assim a violência de gênero institucional, é violência doméstica, familiar especialmente. Os relatórios do Teias Escola Manguinhos, que só expressavam violência de mulheres por causas externas, e aí não dizia nem qual era o motivo, o fato; e o SIM, que também não tinha dados sobre a questão da violência de gênero. Que bom que a superintendente do Estado está aqui, mas para poder... Assim, se as mulheres residentes em favelas não acessam outros espaços, elas vão acessar prioritariamente também a saúde; então, a saúde tem um papel fundamental, que dá visibilidade às condições de violência que essas mulheres estão vivenciando, e de vida. É muito importante. Se esses dados existem, eles precisam ser publicizados, porque não estão nas bases de dados. \r\n\r\nO que eu gostaria de fechar é no sentido de a gente poder voltar a discutir a questão da convenção de Belém do Pará, que foi uma convenção muito importante, foi a que deu base para a ampliação do enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, e eu acho que isso está um pouco perdido, uma vez que a rede não está conseguindo compreender ou dar visibilidade, e atender às variadas formas de violência contra as mulheres no Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo obrigada.\r\n\r\nVou passar para deputada Mônica para fazermos a nossa roda de perguntas, e pedir à senhora que, ao final, responda todas. E queria só colocar aqui uma experiência que eu vivi e pedir a sua opinião.\r\n\r\nEu era delegada titular da 12ª - Copacabana e foi procurada pela comandante da UPP dos Tabajaras. E a comandante do UPP dos Tabajaras, Major Valeria, salvo engano, ela me pediu que a gente conversasse com todos os policiais, porque ela havia notado que, a partir da presença da UPP, tinha aumentado o número de registros de ocorrência de violência contra mulher. Segundo os dados que ela me passava, as mulheres, até a existência da UPP, teriam o receio natural de comparecer à delegacia e de, mais adiante, serem responsabilizadas pela ida da Polícia àqueles locais. Então, eu queria lhe perguntar exatamente isso: se a senhora acha - e aí estou entendendo toda a questão que a senhora colocou dos demais tipos de violência - que, em algum momento, a criação das Unidades de Polícia Pacificadora trouxe um fortalecimento para o enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nPassando para a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mais uma vez, bom dia a todos, quero fazer referência, acho que ela já saiu, à Deputada Inês Pandeló, companheira, parceira, e também ao jornalista Rogério. Muito obrigada pela presença de vocês e todas as demais e os demais aqui. \r\n\r\nBom, Ariana, a sua pesquisa é muito densa, muito importante, que traz para a gente um panorama importante do recorte que a gente vem tentando também imprimir aos dados que teremos ao final dessa CPI tão importante e tão difícil de acompanhar. A gente vem acompanhando, semana passada a gente teve a oitiva da Elaine Caparroz, que sofreu uma tentativa de feminicídio, e a gente tenta manter o espaço mais acolhedor possível. Mas a gente percebe que um dos maiores entraves, e você traz isso na sua exposição, é a construção de um plano muito bem definido para o Estado do Rio de Janeiro. Isso, apesar dos avanços que nós tivemos aqui, apesar do dossiê mulher, que é uma ferramenta extremamente importante para o olhar da produção da política pública para as ações de Estado no que se refere à prevenção e, na sua exposição, a gente percebe que um dos entraves para além da ação punitivista que a gente tem em toda essa dinâmica no cuidado, na atenção, na ação em relação às violências contra as mulheres, a gente tem o viés extremamente punitivista e muito menos preventivo. É por aí que vai a minha pergunta. A sua experiência na Casa da Mulher, a sua experiência enquanto pesquisadora, a sua experiência enquanto alguém que conhece bem o território, quais são os maiores desafios - eu acho que você pontuou alguns, mas eu gostaria que você trouxesse os que, por exemplo, você não teve tempo de dizer - diante da sua experiência, você esteve à frente da Casa da Mulher, quais são os principais desafios para a implementação dessa política efetiva para as mulheres de favela? Quais foram os seus maiores desafios para atuação frente à Casa da Mulher? Quais os maiores desafios para que essas mulheres em dificuldade acessem esses serviços no interior desses espaços? A gente também vem falando muito sobre isso aqui e, também no âmbito dessa CPI, a gente vem falando muito sobre a falta de equipamentos públicos para atendimento, aquela famosa rede circular que dialogue. A gente falou ainda há pouco dos dados. Isso é um problema na execução da política pública no Estado há muito tempo: o diálogo entre os dados produzidos. Se produz muitos dados, mas também se perde muito dado. É impressionante como se perde. E a gente tem, nesse não cruzamento, nesse não diálogo dos dados, uma perda enorme de tempo na efetivação dessas políticas. Então, como a falta desses equipamentos que poderiam ser mais eficazes, por exemplo, na atuação, na implementação, desde a questão logística até a implementação da própria equipe, como é que você avalia a importância da presença desses equipamentos nas favelas no atendimento às mulheres? Por fim, agradecer a sua presença aqui, a sua disponibilidade, a sua generosidade em nos trazer, de forma tão real, tão vívida na sua fala, que nos toca, a realidade da vivência dessas mulheres. É preciso que essa Casa, e aí eu digo essa Casa tão fria, tão gelada não só no ar condicionado, mas gelada, e, aí, a avaliação da produção dos projetos de lei, em sua grande maioria, que são apresentados aqui, pouquíssimos deles têm a sensibilidade de entender o que eu chamo de dado concreto da vida real, que é isso que a gente está falando aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A vida do jeito que ela é, como dizia Nelson Rodrigues. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A vida do jeito que ela é, exatamente, parafraseando Nelson Rodrigues. Então, eu acho que essa CPI, a gente precisa ovacionar, dizer parabéns pela instalação dessa CPI, Deputada Martha Rocha, e pela honra de compormos essa CPI, e da importância histórica que a gente está construindo nesse momento. Acho que a gente tem o prazer, também teremos prazer em ouvir a Suane, com certeza será outra brilhante apresentação. Mas trazer para nós esse dado, ouvi-las nesta manhã é fundamental para que a gente possa entender a importância disso que estamos produzindo, principalmente em relação à relatoria, aos resultados que nós vamos produzir ao final dela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Deputada Martha Rocha, não tem como deixar de desabafar isso. Eu sou presidente da CPI da Enel, da Light, e fico abismada de como o Estado do Rio de Janeiro vive uma época tão primitiva, um funcionamento tão primitivo das nossas instituições. \r\n\r\nSou militante do movimento de mulheres desde os meus 19, 20 anos de idade, já tenho 51 e, desde essa época eu escuto “vamos criar uma rede”. Desde aquela época, Deputada Martha já era uma liderança minha nessa época, não que a gente tenha disparidade de idade, mas ela já estava na área, já estava atuando na questão das delegacias das mulheres, que não existia, era uma lutadora, e a gente ouve falar em rede. Essa rede, com as conquistas que nós já tenhamos ao longo dessas décadas, eu fico feliz de ver duas jovens, para mim são duas jovens universitárias produzindo, pesquisando, nos trazendo informações e a gente percebe o quanto isso aquém do que a gente tem como ideal.\r\n\r\nSua fala, a gente sabe, mas, quando sistematiza, fica mais claro. Essa questão da violência institucional, na sua fala de hoje, foi o que mais me marcou. E essa recomendação que a Deputada Martha enfatizou, e que vai constar na relatoria, a gente vai colocar essa questão dos dados da saúde, que também está presente na sua fala, trazida pela Deputada Rejane, pela secretária, do quanto as mulheres ainda não conseguem levar essa luta, por vários motivos, pelas suas fragilidades, pela sua condição financeira, não conseguem levar à frente todos os protocolos.\r\n\r\nEsses dados da rede de saúde são fundamentais para a gente entender, porque é a primeira busca. Foi o que aconteceu com a vítima sobrevivente do feminicídio que nós ouvimos. Ela vai para o hospital, os amigos levam para o hospital, levam para o posto de saúde, levam para algum lugar para ser atendida e, depois, a raiva passa, o medo vem e o protocolo não segue.\r\n\r\nA minha pergunta é sobre sua experiência na casa de Manguinhos. Está muito presente em todo o seu trabalho, mas a realidade da favela, a gente escuta muito aqui, que é considerada área crítica, área de risco, até a Enel usa isso com a Light - não pode entrar, não pode fazer nada porque é área crítica, área de risco -, então, não se tem atuação nenhuma. A ação institucional, quando é frágil, violenta, viola os direitos de cidadania, de cada cidadão, de cada família, mas, mais que isso, há uma limitação muito grande. \r\n\r\nEntão, pela sua voz, a sua voz, como está a casa de Manguinhos hoje? Uma pergunta, e que recomendações? Porque a gente já escutou isso aqui. A gente precisa ter, até o poder, já ouvimos a dra. Adriana, foi a primeira oitiva que fizemos nesta CPI, e ela dizia: não dá para... as ocorrências não chegam porque existe o bloqueio do comando, do poder paralelo que impede que algumas ações cheguem até a comunidade. O que fazer para facilitar a vida dessa mulher que está ali, que tem o cerceamento do poder paralelo, mas que precisa ter uma voz e precisa dos serviços? Eu não sei responder, eu acho que nós, mas esse é um norte que esta CPI, esta relatoria pretende dar ao final de todas as nossas audiências.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bem, eu queria fazer coro com as demais deputadas que trouxeram aqui suas impressões em relação à pesquisa da dra. Ariana e dizer que é uma realidade, e quando essa realidade é trazida em forma da pesquisa - que maravilhosamente nos fez mergulhar, com a sua apresentação aqui, nos fez mergulhar nesse universo que é tão real e que está aí no papel - essa realidade é uma realidade cruel; é a realidade de um equipamento que foi criado em 2010 e que, infelizmente, hoje a gente vê que é um equipamento que está aí relegado, sucateado. \r\n\r\nEu costumo falar, desde que vim aqui para a Alerj, e também quando assumi a Comissão de Mulheres, que esse viés institucional, mais institucional - e eu o enxergava pela violência obstétrica - ele não tinha muito dado. A gente toma conhecimento de um caso, dois, mas a política pública em relação a ela é muito aquém. \r\n\r\nVoltando à questão da pesquisa, eu sei, Dra. Ariana, que em relação a várias pesquisas, a gente tem que ter um foco, enfim, e um objetivo. Na realidade a sua pesquisa é tão maravilhosa que nos faz pensar em outras questões que nós gostaríamos de ver também levantadas. Não se se teria a oportunidade. \r\n\r\nMas, por exemplo, a questão da escolha do local. Por que Manguinhos? Existia tanta favela, sempre existiu favelas no Rio de Janeiro, locais de grandes violências - eu moro na Vila das Penha e ali quase não tem favela, tem algumas favelas mais perto, mas na Vila da Penha em si, não, mas ali é muito perto de Pavuna, de Colégio, onde a gente tem o Gogó da Ema, e várias outras -, eu tenho essa curiosidade: a primeira questão é por que a escolha de Manguinhos. Não sei se conseguiu levantar isso. A segunda, é em relação aos profissionais que ali atuam. \r\n\r\nEu sou profissional de Saúde, entrei por concurso público, e agora a gente tem essa questão de Organizações Sociais, de indicação política, que eu sempre critiquei, eu acho que não é papel do político se meter na política do Executivo. Nós somos o Legislativo, mas, infelizmente, isso é a minha concepção. Então os profissionais que ali atuaram durante esses anos foram profissionais concursados, não foram ... porque isso também nos faz entender um pouco a política e a autonomia dos profissionais. E as gestões. Quantas gestões passaram, porque, assim, eu entendo que quando a política foi criada, em 2010, existia um governo que tinha essa intenção. Quais foram os governos que passaram depois disso e quais foi o descaso que houve? Quem estava à frente? Enfim, teve influência a questão dessa política de atuação com as mulheres, e principalmente com as mulheres de favela? Essa questão política, da intenção política, tanto do governo instituído quanto do governo paralelo, porque a gente também sabe que o governo paralelo também tem muita influência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Só parabenizar a Dra. Ariana pelo trabalho de pesquisa realizado. E me sinto contemplado aqui já pelas perguntas formuladas pelas minhas colegas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia a todos e a todas. Quero já me desculpar por não ter o tempo hábil de ouvi-las, porque estava num atendimento médico, com reumatologista, porque sendo frequentadora assídua de favelas, peguei uma chikungunya, então estou num processo ainda de recuperação. E o quanto que a gente falar de saúde é olhar esses espaços que muitas vezes são negligenciados pelo Estado. Porque é na favela onde está essa mulher, essa mulher negra, essa população mais vulnerável. \r\n\r\nEntão Ariana, já lhe pedi desculpa por não ter ouvido, acredito que Thaís, também, já tenha falado e eu não ouvi. Vou poder ouvir a Dra. Suane. \r\n\r\nÉ muito importante, quando a gente traz todos esses elementos e a sua pesquisa, o nome da sua pesquisa me chamou muita atenção, violência de gênero em exceção. Porque a favela e esses espaços empobrecidos, na verdade, ela vive em pleno estado de exceção com relação àquilo que você vê por garantias mínimas de dignidade humana, seja pela atuação da própria UPP, seja pela atuação das operações policiais quase que cotidianas dentro desse espaço, seja pela atuação, também, desses grupos armados que a gente sabe que também existem na favela e muitas vezes vulnerabilizam também a vida dessa mulher. Mas com relação a essas exceções que vivenciamos nesse cotidiano da favela e das periferias do Rio de Janeiro, é muito importante notar qual é o papel do Estado nesse local, para, minimamente, garantir que essa mulher possa ter a sua dignidade respeitada e os seus direitos reprodutivos, a sua saúde assegurada pelo Estado. E a gente vê o crescente número de fechamento dos centros de referência. Acho que Manguinhos, o nosso último grito nesse sentido para a permanência do centro de referência de Manguinhos, o quanto que lá na Baixada também a gente teve essa desassistência do Estado. E hoje, outro dia vinha falando com a nossa Presidenta aqui da CPI, existe o centro de referência da mulher na Maré, que é intimamente ligada a UFRJ, que essa construção e essa extensão Universidade - Favela - Periferia é fundamental para o atendimento dessas mulheres. Então vou pegar por aí. Porque vocês duas são pesquisadores da UFRJ, e tem o centro de referência que atende, até onde eu saiba, com muita qualidade as mulheres ali da Maré. Então, pensar também o quanto o papel da extensão nesse sentido é importante. E aí eu queria ouvi-la nesse sentido, se teve alguma aproximação com esse centro de referência da mulher que existe na Maré, já que o seu foco de atenção foi Manguinhos e por estarem localizadas muito próximas e também ter essa interlocução entre esses espaços, se há essa interlocução que eu acho que isso é uma pergunta importante a ser respondida e já trazer, havia falado com a nossa Presidenta, da possibilidade também de nós fazermos uma, não sei se a gente chama de audiência pública, porque não me parece ser uma questão de oitiva, necessariamente, in loco. Eu pensei em um desses lugares, poderia ser a Maré, justamente por todo o nível de vulnerabilidade, mas também por ter esse centro de referência que ainda existe e resiste num espaço que é de mais de 140 mil habitantes. Então é uma cidade ali para você ter uma estrutura de estado em quase uma estrutura de cidade pensando nas especificidades da Maré. Enfim. Trazer esses elementos para que Ariana possa pensar com a gente o quanto que esse papel da extensão é fundamental, e o que se tem feito nesse sentido já que muitas vezes a própria educação, a própria pesquisa e a própria produção do conhecimento têm sido, no último momento da política, muito atacadas. Então eu acho que quando vocês trazem as pesquisas que vocês desenvolveram, também, ajuda o Parlamento a pensar em políticas públicas que sejam mais factíveis que tenham mais pé na realidade.\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito a presença de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dras. Ariana.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Então, começando pela pergunta da Dra. Martha Rocha, não tenho esse dado para falar de todas as favelas; posso falar do local que eu estive que foi Manguinhos. A UPP não serviu para fortalecer a política para as mulheres. Já teve casos, - não coloquei isso na pesquisa - de ser acionada a UPP e não agir. \r\n\r\nOs desafios para a incrementação da política das mulheres no território de favelas. Por mais que a casa da mulher tenha sido construída de uma forma que entendo como uma violação institucional, porque não seguiu as normas técnicas, nos centros de referência, contraditoriamente, foi o centro que se tornou o segundo maior em atendimento no Estado do Rio. Então, atendia menos mulheres do que o Ciam Márcia Lyra, que é uma referência no Estado e não se tem como competir. Mas é bom que se diga porque traz a importância desse equipamento para as mulheres daquele território, daquela região. \r\n\r\nTeve um sucateamento, a partir de 2014, e a equipe fez um trabalho que possibilitou que as mulheres acessassem isso, o que veio a partir da compreensão das configurações desse território de quem eram essas mulheres. O ponto que trago é que as mulheres que eram atendidas na Casa das Mulheres, de Manguinhos, não eram só atendidas por conta da violência doméstica; elas iam lá para ter acesso a vários direitos, como perguntar como ter acesso à Saúde, à Justiça - para as mães que tiveram os filhos assassinados. É para se pensar numa ampliação à cidadania das mulheres. Não dá para pensar numa política de enfrentamento à violência contra as mulheres residentes em favelas, sem se fazer essas mediações e compreender que a violência de gênero contra as mulheres está perpassada por todas as outras questões de violência, como a pobreza, o racismo. Esses são pontos fundamentais para quem trabalha com população de território de favela. \r\n\r\nNão temos uma política estadual, então, isso é ruim, porque fica muito aquém de quem está coordenando o serviço e de qual é a perspectiva para a execução dessas ações. Na Casa da Mulher de Manguinhos a gente fez parceria com o Tribunal de Justiça, que tinha um projeto de trabalho para as mulheres. A gente conseguiu empregar mulheres de Manguinhos num projeto do Tribunal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Você entrou em 2014?\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Não, fui estagiária da Casa da Mulher em 2010 e trabalhei lá como coordenadora em 2015 para 2016.\r\n\r\nA gente conseguiu uma parceria, com projeto de Saúde, que atendia mulheres na questão da Odontologia, para mulheres que sofreram violência e tiveram problemas com a arcada dentária. Várias ações para que fossem criadas outras condições para aquelas mulheres. A gente fazia grupos de convivência semanal para que fosse criada uma rede para essas mulheres, a gente fazia atividades de conscientização e sensibilização com os parceiros. Era muita coisa que a gente fazia, mas era a partir de quem estava ali individualmente. Só que, a política não pode ser dessa forma, precisa ser pensada de forma estrutural. \r\n\r\nOutro desafio é a questão da violência comunitária. Não abordei, no trabalho, porque isso apareceu tanto, a partir do material que tive, mas a quantidade de mulheres, por exemplo, que sofrem violência de gênero, por conta do tráfico e da própria comunidade, não é pouca. Por exemplo, as mulheres que transgridem os padrões sociais de gênero e têm relacionamento com dois homens, ao mesmo tempo, às vezes do tráfico, têm a cabeça raspada, são presas em casa, como se fosse uma prisão domiciliar. Isso tudo acontece, mas não é visibilizado. Isso é uma violência comunitária de gênero, embora eu não tenha abordado. \r\n\r\nOutro ponto é que a gente tinha, no município, que atuava pelo Estado, era a Rede Capital, em que todos os serviços da rede especializada, de atendimento à mulher, no enfrentamento à violência, sentavam para poder dialogar e pensar nos fluxos de atendimento e discutir os casos. Isso já não existe mais, o que faz com a política se fragilize, com que a rede de atendimento fique fragilizada, não tenha protocolo, não tenha fluxo de atendimento. \r\n\r\nA Casa da Mulher, de Manguinhos, ela foi fechada em 2016, no período de sucateamento do Estado, pela questão da crise. E aí, foi num período em que foi retirada a vigilância, os seguranças, a limpeza. Não tinha a menor condição de os profissionais ficarem naquele espaço, nessa condição. Posteriormente, a casa foi invadida, ela foi depredada: não existe nada mais naquela casa, só existe a parede. Não existe nem porta nem janela. E não existe mais Casa da Mulher de Manguinhos. Em 2018, foi noticiado que iria ocorrer a reabertura. Não existiu reabertura nenhuma. O que existe é uma sala, dentro do centro de referência da juventude, que uma pessoa faz um atendimento de orientação e encaminhamento. E a questão é: se as mulheres vivem em condição de pobreza, não tem como elas ficarem indo para lá e para cá. Então, precisa ter uma equipe para poder atender. Isso é importante, isso não é uma coisa milagrosa. Eu vou dar um exemplo: São Gonçalo tem um carro que fica disponível para as mulheres. Têm mulheres que não conseguem chegar do serviço que o carro é disponibilizado para isso. Então, não é uma coisa milagrosa, só que não ter no território uma equipe de atendimento um pouco mais completa é assim, é a fragilidade e a precarização da precarização dos serviços. Então, assim, para mim, não existe serviço de enfrentamento da violência contra as mulheres mais, em Manguinhos. Acho que é importante isso ser falado. \r\n\r\nA outra pergunta é por que Manguinhos. A escolha de Manguinhos, especificamente, foi porque foi o primeiro local - na verdade, foi o único - que teve um equipamento da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, num território de favela coordenado pelo governo estadual. Então, essa foi uma escolha prioritária. Além disso, eu também sou moradora do território de Manguinhos, eu também vivencio esse território, então, isso para mim também é importante, enquanto profissional, contribuir para a melhoria desse local. Então, também tem essa perspectiva política, do comprometimento. Mas, especialmente porque foi o único território do Rio - e aí, vocês podem me falar se eu estou enganada - em que o Governo estadual implantou um serviço de enfrentamento à violência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, e ele foi concebido também naquela idealização da Biblioteca Parque, a Casa de Manguinhos... \r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Sim. No escopo dos serviços do PAC. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, havia toda uma rede de ações, que facilitavam o estabelecimento desse equipamento em Manguinhos.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - A questão é que hoje só esse equipamento foi fechado. Todos os outros continuam abertos. Na rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, sabemos que o Ciam, lá de Nova Iguaçu, está fechado o espaço, ele está funcionando em outro local. Mas acho que é importante realçar que o único equipamento que não foi reaberto, de fato, foi a Casa da Mulher de Manguinhos. Isso mostra a precarização ainda maior da vida dessas mulheres. \r\n\r\nE aí, sobre a pergunta da Deputada Renata, que ela fala se teve uma aproximação com o centro lá da Maré, na verdade, a minha orientadora é a Lilian Puget(?) - que algumas pessoas conhecem, que é da Comissão de Segurança. Eu tenho total relação - eu não atuo no centro, mas tenho relação - com a equipe, dialogo. De fato, é um centro que é importante poder ser pensado e visualizado. Primeiro, porque a equipe de lá é funcionários públicos concursados. Esse é um ponto importante. \r\n\r\nA Deputada Rejane pontuou para eu falar do vínculo. O vínculo dos profissionais, pelo menos até 2016, era um vínculo superprecário no Estado, na verdade, de bolsa, com relação à UERJ. Hoje, eu não sei mais como está, mas esse era o vínculo. Então, a rotatividade de pessoas também era muita. Para além disso, nos quatro anos anteriores, até 2018, passaram sete gestoras nessa parte das mulheres. Isso é muita gente para pouco tempo. Não existe, não tem como pensar numa política com essa mudança de gestão. Então, foram sete gestoras, subsecretárias, em quatro anos. Acho que esse é um ponto importante a assinalar.\r\n\r\nRespondi a todo mundo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Respondeu. \r\n\r\nA SRA. - Da extensão, se existe alguma coisa nesse sentido. \r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Então, o Centro de Referência da Maré é uma extensão. Ele é um projeto de extensão da UFRJ, do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas e Direitos Humanos, que é por onde também fiz minha dissertação. Então, acho que é um pouco o comprometimento desse núcleo, da UFRJ, com essa política também, com a área de extensão. Acho que isso é muito importante para Universidade especialmente, para poder estar junto, de fato, da população. Porque, às vezes, tem crítica de que uma coisa é teoria, outra coisa é a prática; mas na verdade eu acho que o NEP(?) ele tem feito um exercício importante de poder estar atuando na extensão e estar próximo e pode produzir a partir também dessa realidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, agradecendo muito à Dra. Ariana Santos, pesquisadora da UFRJ. Lembrando aqui a secretaria da comissão para a juntada da dissertação da Dra. Ariana e recebendo com muita alegria a Dra. Suane Soares pesquisadora da UFRJ sobre o tema “Lesbocídio, As Histórias que Ninguém Conta”, desenvolvido pelo projeto Nós, Dissidências Feministas.\r\n\r\nDoutora, a senhora tem 20 minutos para sua explanação.\r\n\r\nA SRA. SUANE SOARES - Eu acho que... tem os slides?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro, com certeza. Pedir a comissão para auxiliar.\r\n\r\nA SRA. SUANE SOARES - Bom dia. Primeiro, queria agradecer muito pelo convite. Agradecer em especial à Deputada Mônica e à sua assessoria, à Deputada Martha Rocha e às demais, e parabenizar pela existência desse espaço, porque realmente é um espaço muito importante para todas as mulheres e por todas as situações que nós sabemos que precisam ser resolvidas e que são crônicas na própria existência das mulheres em sociedade. \r\n\r\nBom, só para ambientar o meu lugar de fala aqui, eu sou pesquisadora da UFRJ, de Bioética, e a gente trabalha especificamente dentro do Nós e do Núcleo de Inclusão Social, que é um projeto de extensão da UFRJ, o Nós é um projeto de pesquisa, com uma pesquisa que se chama “Lesbocídio, as Histórias que Ninguém Conta”, que foi uma pesquisa iniciada em 2017, 2016/2017, pela Milena Cristina e depois trazida para a UFRJ, coordenada pela Maria Clara e também desenvolvida em bastante medida por mim. Uma pesquisa que tem por função compreender como acontece a morte das lésbicas no Brasil. E essa pesquisa gerou em 2018, em março de 2018, o dossiê sobre lesbocídio no Brasil. Que é esse documento que está aqui e que está disponível para download e pode ser acessado em qualquer internet - está fácil o download, também pode entrar em contato com a gente, ele é de livre acesso. E esse documento foi um marco na nossa pesquisa, mas ele é um dos muitos instrumentos que a gente gerou para pensar sobre essa situação. \r\n\r\nO dossiê, ele gera para nós, assim que ele foi publicado, ele parte de um lugar que é o seguinte: no Brasil o estado, nenhuma das suas instâncias se responsabiliza pela construção de dados sobre violência contra lésbicas. Todos os dados que existem são ou dados cruzados por pesquisas individuais, ou dados criados a partir de relatos de sobreviventes, ou pesquisas específicas feitas com alguns boletins de ocorrência, com algumas coisas muito locais e por último, o principal dado que nós temos, que é o dado construído pelas organizações de defesa dos direitos humanos LGBTI+, tendo como fonte primária a mídia. A pesquisa mais famosa que existe hoje em dia nesse sentido é a do grupo gay da Bahia, o GGB. Mas existem outros, como a Rede Trans, a Antra e a nossa, e outras, mas essas em âmbito nacional.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem algumas, o Rio Sem Homofobia já produziu alguma coisa. Enfim, são muitas iniciativas, a maior parte delas pontuais, locais, ou ainda aquelas que têm a pretensão de ser nacionais, e a longo prazo, como é o caso da nossa, geralmente encontra várias dificuldades e entraves e acaba não conseguindo dar continuidade. É uma característica própria das estatísticas sobre a condição da população LGBT. E especificamente, no que tange ao nosso campo, com a situação das lésbicas, a situação é muito precária, os dados são muito invisibilizados. E sobre essa invisibilidade a gente busca, no dossiê e na pesquisa como um todo, trazer, como todas as demais, tradicionalmente, os dados da mídia, porque os dados públicos, os dados do SINAM, do SIM, e esses outros dados não são de fácil acesso, não são dados que apresentam uma especificação das situações, das mortes; insuficientes para a gente conseguir construir a pesquisa. E também porque quando a pesquisa começou a gente ainda não tinha acesso a uma série de dados que hoje em dia a gente já tem alguma coisa, mas ainda assim ainda está difícil de sistematizar.\r\n\r\nE um outro ponto importante é que não há nenhum tipo de responsabilização por parte do estado, então, portanto, não há verba direcionada para esse tipo de pesquisa. E sem esse tipo de verba a única coisa que a gente consegue fazer é através de algum tipo de projeto que seja vinculado à inclusão social, a direitos humanos, que vai ter um espaço em que cabe esse tipo de catalogação. Por isso mesmo a gente entra primeiro através do NIS, que era um espaço que já tinha, sei lá, pelo menos um computador que a gente pudesse usar, e a coisa vai se estruturando dessa forma. \r\n\r\nA gente justamente por essa impossibilidade de contextualização, de construção mais complexa dos dados, a gente costuma dizer que a nossa pesquisa é uma pesquisa experimental. Até porque ela precisaria de uma equipe completa para poder ser tornar uma pesquisa, digamos assim, estruturada, e com possibilidade.\r\n\r\nBem, a primeira coisa que me parece importante, vou tentar resumir realmente em 20 minutos, e criar uma fala que dialogue com as falas anteriores, e com o espaço, mas é a noção de que a lésbica em sociedade não é vista normalmente por uma pessoa que é foco de uma determinada opressão. Não se traz a lesbofobia como um ponto fundamental de um problema social, uma questão social. A lesbofobia é mais do que simplesmente um preconceito contra um determinado tipo de mulher. A lesbofobia é a expressão de um problema social que é decorrente da estrutura da sociedade, que é uma estrutura misógina, mas, principalmente, que é uma sociedade patriarcal.\r\n\r\nO patriarcado aloca as mulheres e os homens em papeis muito específicos. E esses papeis são papeis predeterminados de acordo com a sua orientação sexual e com a sua identidade de gênero. Quando a gente pensa na lesbofobia, a gente está falando sobre mulheres que são justamente mulheres fora desses papeis; mulheres que não são capazes de serem enquadradas nesses papeis predeterminados para as mulheres como um todo. E justamente por isso sofrem uma discriminação, que não é uma discriminação simplesmente por achar que você não se comporta bem, ou que, sei lá, você age de forma pecaminosa, ou algo assim. É mais complexo que isso. É isso também, mas é mais complexo que isso. O lugar da lésbica dentro do patriarcado é inexistente. O lugar da mulher heterossexual, dentro do patriarcado, é um lugar de alguém que foi construída por uma determinação preconceituosa contra a mulher, para servir, para criar, para cuidar. A lésbica, não. A lésbica não tem um lugar no patriarcado. Eu costumo dizer que a lésbica é um erro do patriarcado. E justamente por ela não ter esse lugar, ela vai ser sistematicamente discriminada e exterminada.\r\n\r\nPara a nossa sociedade - para uma sociedade com uma visão conservadora - o extermínio das lésbicas é uma forma de regular a sociedade, e não uma forma de penalizar determinadas mulheres. Então, a gente ainda precisa chegar ao ponto de entender que o extermínio das lésbicas não é só uma questão de discriminação, mas uma questão de manutenção de uma ideologia que é lesbofóbica, que é patriarcal. \r\n\r\nE eu acho esse é um ponto importante porque a maior parte das violências que a gente tem, dentro do lesbocídio, são os chamados crimes de ódio, que no Brasil ainda não são considerados legalmente dessa forma, de uma forma mais complexa. Mas a gente precisa catalogar essas mortes como crime de ódio e não só como uma morte fruto da discriminação, porque no grande conceito dos hate crimes and bias, que é o campo do estudo desse espaço de onde a gente começa a nossa pesquisa, está essa conceituação de ações que são ideológicas, que são ações que tenham o propósito de serem exclusivamente reguladoras de uma norma social. Exclusivamente, não, mas principalmente. Então, é mais do que simplesmente entender a lesbofobia como uma situação que as lésbicas sofrem ou uma expressão individual de alguém que é preconceituoso. Isso é uma marca da nossa sociedade.\r\n\r\nEu não vou me ater a ler os slides - mas eu vou trazer eles para ilustrar minha fala, principalmente em função do tempo -, mas um outro ponto importante é que a gente traz a ideia de fobias, que são os crimes de ódio. As fobias caracterizam esse campo de estudo, que por um lado são as ações intencionais - que são os crimes de ódio - com a missão de gerar uma reestruturação de um poder estabelecido que foi, em alguma medida, identificado como ameaçado por aquele indivíduo ou aquele grupo. E as fobias que são esses medos inexplicados, porém, altamente fundamentados no extrato social por meio desse processo de inferiorização e desumanização, diferenciação e distanciamento entre as pessoas homossexuais e todo o resto da população. Como se ser homossexual pudesse ser considerado uma doença, ou um desvio, ou uma série de outras coisas nesse sentido que a gente já ouve muitas vezes.\r\n\r\nEu trouxe aqui essa conceituação bem simples que eu sempre trago para espaços que não são acadêmicos, mas é a ideia de que LGBT, homofobia são dois termos utilizados por nós, mas que normalmente tendem a significar a mesma coisa, mas há algumas diferenças. Não vou me aprofundar, só para avançar.\r\n\r\nAs lésbicas indígenas da comunidade Criando Comunidade, que é um movimento das Yamahas na Bolívia, trazem um conceito que se chama entroncamento de opressões. Elas acreditam que os sistemas de opressão, quando agem em conjunto, geram novas opressões; ou seja, o somatório de duas ou mais opressões, mais do gerar um cruzamento daquelas opressões, ele gera uma nova situação, uma nova opressão. E essa nova opressão, ela pode ter um nome ou não, mas ela, certamente, vai ter características específicas. \r\n\r\nEntão, isso é muito comum; quando uma pessoa que carrega, infelizmente, muitas opressões sofre uma determinada discriminação, ela geralmente não é capaz de identificar quais foram os elementos que geraram aquela discriminação. Quando uma lésbica negra, residente de favela pergunta: “Nossa, será que eu fui discriminada nesse momento por ser lésbica, por ser negra, por ser residente de favela, por ser mulher? Por que eu fui discriminada? Qual foi o elemento que se sobressaiu?” E é realmente um espaço não dito. \r\n\r\nNinguém vira para você, a gente costuma dizer isso, quando a gente cataloga os lesbocídios, existe uma categoria que é o lesbocídio declarado, que é aquele em que o assassino vira para a lésbica ou para o conjunto de pessoas testemunhas e diz: “Eu odeio lésbicas e eu estou cometendo esse assassinato porque eu odeio lésbicas. E, portanto, você é uma lésbica, logo vou te assassinar”. Isso acontece. Mas é evidente que isso é uma minoria dos casos. A maior parte das vezes, as pessoas são assassinadas em uma situação em que há um conflito qualquer, e o fato dela ser lésbica é o grande determinante que vai fazer com que ela seja assassinada. A mesma coisa acontece com as demais discriminações. Então, é preciso entender que conhecer a lesbofobia significa conhecer o entroncamento das opressões, que perpassam a lesbofobia. E entender a lesbofobia como fruto de um entroncamento, que é o fato da mulher ser homossexual e ser mulher. E ser cis ou trans, dependendo da situação. Então, pelo menos essas três situações, mas possivelmente muitas mais. \r\n\r\nNo nosso dossiê, a gente identifica que o fato da mulher ser pobre, e ser negra, e ser indígena, e ser jovem, e ser não feminilizada, e ser de uma religião de matriz africana, e ser, enfim, deficiente ou, enfim, vários outros elementos fazem, sim, com que esses casos sejam mais frequentes. Bom, aqui eu já falei um pouco sobre isso. Eu volto para esse slide, porque a ideia era falar de novo sobre isso. \r\n\r\nA lesbofobia precisa ser percebida mais do que como então esse crime de ódio, mas como uma característica da nossa sociedade. E, enquanto característica da nossa sociedade, algo vivido, ainda que não declarado e não consciente, por todos os indivíduos que compõem a sociedade. Não só pelas lésbicas, não só por aquelas pessoas que agridem as lésbicas, mas também pelas pessoas que buscam defendê-las. Quando a gente pensa na criação de um instrumento, de uma política pública, de qualquer coisa que vise proteger as lésbicas, a gente precisa pensar, antes de tudo, na capacitação da equipe. Porque a própria ausência da capacitação é o que faz com que aquele instrumento seja insuficiente. A lesbofobia não é um elemento conversado, discutido e a condição lésbica não é normalmente algo que a própria lésbica costuma tratar com orgulho. Se afirmar como lésbica é algo que geralmente não participa do nosso dia a dia. Portanto, fica muito complicado você ser capaz de se colocar enquanto lésbica nos espaços, mesmo que sejam espaços de defesa dos direitos humanos. Normalmente, quando uma lésbica é incluída em um espaço de construção de políticas para mulheres, o fato dela ser lésbica não vai ser levado em consideração para pensar essas políticas, nem por ela nem pela equipe. Isso é um problema muito grave, porque ser lésbica é fundamental para entender o lugar em que a opressão te atinge. \r\n\r\nE o outro ponto fundamental dessa questão é o fato de que as lésbicas estão em todas as categorias de mulheres. Então, se a mulher é negra, se existem mulheres negras, certamente existem lésbicas negras. Se existem mulheres indígenas, certamente existem lésbicas indígenas. Se existem mulheres com deficiência, certamente existem lésbicas com deficiência. E assim sucessivamente. Então, não existe a possibilidade de pensar qualquer política para mulheres que não inclua necessariamente as lésbicas. Mas o que acontece sistematicamente é que as lésbicas não se sentem contempladas por políticas que não são deliberadamente voltadas para nós. Isso faz com que a gente não acesse essas políticas. A gente tem uma série de pesquisas com relação a isso, e o que é mais comum da gente ver é justamente lésbicas que dizem que não acessam serviços de Saúde porque os profissionais não estão capacitados, desde a porta de entrada até o consultório, não acessam serviços de Segurança, como Polícia e outros espaços porque não são nem... Enfim, não há nenhuma aproximação, nenhuma receptividade. \r\n\r\nE existem problemas crônicos. Desde a década de 70, quando o movimento lésbico começa a se estruturar até hoje, que continuam presentes em todos esses espaços, dos mais simples aos mais complexos. Mas esse provimento, essa situação nunca se resolveu. Foram feitas iniciativas locais. O movimento é muito aguerrido. Eu não estou tentando desmerecer as iniciativas que foram feitas, mas eu estou querendo ressaltar o fato de que isso é um problema crônico. A lésbica rompe com uma série de lugares específicos nos quais as mulheres se alocam. Portanto, quando se fala em buscar uma linguagem acessível para as mulheres e direcionada para as mulheres, essa linguagem geralmente não é pensada também para ser acessível para lésbicas. Normalmente, quando você vai atender uma lésbica em uma situação, quantos atendimentos a gente já viu acontecendo, já acompanhou, né? Mas você vai atender uma lésbica e você pergunta imediatamente da família, ou você pergunta de como ela estava ou de onde ela vai ficar, ou qualquer coisa desse tipo, você afasta ela. A lésbica geralmente não tem família, geralmente não está ficando em lugar nenhum. Geralmente ela não tem acesso a uma série de coisas ou não lida com uma série de problemas que são co muns às mulheres heterossexuais. E isso faz com que as lésbicas não se sintam incluídas e se afastem, e fujam, e sintam vergonha de não ter uma família; sintam vergonha de não estarem num espaço em que ela não é tratada como alguém que precisa estar ali. Muitos lugares. Eu trabalho hoje em dia numa instituição, que é a Casa da Mulher Trabalhadora, e em muitos lugares em que a gente vai fazer palestras com jovens, quando eu estou presente, as jovens começam a falar sobre a experiência de ser lésbica. Mas, quando eu não estou presente, ainda que elas sejam lésbicas visíveis, elas não falam. Porque elas sabem que aquilo possivelmente não vai ser identificado como uma questão. Mas, quando existe alguém ali que você identifica evidentemente enquanto uma lésbica, você já tem um pouco mais de empatia ou de esperança de ser atendida. Por isso, para mim, parece fundamental, através da nossa experiência, que o serviço seja feito por e para lésbicas. Que existam lésbicas nesses espaços de atender e de acolhimento. Porque, quando elas não estão presentes, quando a equipe é toda composta por mulheres heterossexuais, por homens, enfim, o que acontece é um afastamento. \r\n\r\nAlém disso, as lésbicas, justamente por estarem à parte da sociedade, elas reproduzem uma série de lesbofobias. Porque se sentem... porque não há políticas que incentivem e que valorizem a existência lésbica. Não há nenhum tipo de valorização da existência lésbica. E, sem essa valorização, o que perpassa nossa existência é a culpa, é uma cobrança para que a gente se readapte, para que a gente entre num armário eterno, num autoarmário. Não sei se todo mundo conhece a expressão “armário”, mas a ideia é de que a lésbica não se assume. Por isso é muito importante pensar na valorização da lésbica enquanto uma possibilidade da existência feminina.\r\n\r\nBom, aqui o conceito de feminicídio, a gente defende a ideia de que o lesbocídio é um componente do feminicídio e que é uma agravante do feminicídio e que deveria integrar a Lei do Feminicídio como uma agravante, e também a Maria da Penha. A gente sabe que essas leis são leis que tentam, de alguma forma, falar sobre a questão da orientação como para dar conta. Mas o fato de simplesmente mencionar não faz com que os profissionais estejam capacitados para atender lésbicas, não faz com que a política seja preocupada no momento de construir a acessibilidade daquela política preocupada com a inclusão das lésbicas. Isso não ocorre. Eu já conversei com várias pessoas dos Ministérios Públicos de vários lugares, de vários estados. As pessoas simplesmente não sabem o que fazer, por exemplo, quando o que está sendo atendido ali ser um casal de lésbica. Não sabem o que fazer, não conseguem construir um atendimento. Ou, quando uma lésbica sofre uma violência dentro de casa ou do vizinho ou... “Ah, não, mas isso não vai ser violência doméstica. Ah, não, mas isso não vai ser isso...” Como enquadrar a violência contra lésbicas? Como entender? Como encontrar essa violência dentro do que já existe de proteção à mulher? Bom, e aí a gente define lesbocídio como a morte de lésbicas por motivo de lesbofobia ou ódio, repulsa e discriminação contra a existência lésbica. Mas a gente afirma que - reafirma, né? - que o lesbocídio é decorrente geralmente dos entroncamentos. Então, a gente não pode perder a análise dos entroncamentos. Não existe analisar um lesbocídio sem tentar entender qual é a situação daquela lésbica. \r\n\r\nBom, a partir do dossiê, a gente percebe algumas questões principais. A primeira delas é de que a morte das lésbicas permanece na invisibilidade. Como ser lésbica é algo que precisa ser reconhecido em um determinado momento - se isso não for reconhecido, você vai ser tratado simplesmente como uma mulher e presumidamente como uma mulher heterossexual -, ser lésbica é algo que, na morte, é muito difícil de ser identificado, porque a lésbica já está morta. Ela não vai falar por si. Portanto, o que acontece no registro dessa morte é sempre a partir da boa ação, da boa intenção, de quem registra a morte. E evidentemente, geralmente isso não ocorre. Então, a invisibilidade da morte lésbica, ainda que não seja uma lésbica feminilizada - a lésbica pode ser ultramasculinizada ou não feminilizada, como costuma se dizer -, e ainda assim vai lhe ser colocado um vestido, um batom, uma peruca, e ela vai para o caixão. Quantas vezes eu já fui em enterros em que era assim que a situação se encontrava. E isso evidentemente é uma nova revitimização. Porque nenhuma lésbica não feminilizada, de todas as lésbicas não feminilizadas que eu já conheci na minha vida inteira, tinha o desejo de serem enterradas vestidas com algo que elas não utilizavam. Mas isso acontece. Mês passado eu fui a um enterro em que isso estava acontecendo. Mês retrasado possivelmente eu não fui, mas eu sei que isso aconteceu. E é assim. Em todos os enterros que a gente vai. \r\n\r\nBom, além disso, a subnotificação dos casos, que aí também é decorrente do entroncamento. Porque já existe uma subnotificação das mortes de mulheres negras, já existe uma grande subnotificação das mortes de mulheres indígenas, da subnotificação de mulheres quilombolas, da subnotificação de mulheres lésbicas nessas condições... É inexplicável. A revitimização da memória. Não só nessas situações do enterro, mas também nas situações em que há uma distorção da notícia e uma ratificação da morte. Então, morreu porque era lésbica e tinha que morrer mesmo. A lesbofobia como uma expressão do ódio na situação de morte. E essa subnotificação é uma revitimização. E a gente acompanha as notícias que aparecem dos casos. Então, quando a lésbica morre, mas ela tinha algum envolvimento com o tráfico de drogas... “Ah, mas quem mandou ser criminosa? Quem mandou ser bandida? Lésbica e bandida, aí que tinha que morrer mesmo.” As declarações são horríveis. E é família, e a namorada, e a ex-mulher, a filha. O círculo social precisa lidar com aquele preconceito. E não tem direito ao luto. Essas mulheres não têm direito ao luto. Elas são consideradas pessoas que mereciam morrer. Isso é muito assustador. Isso é muito grave. A culpabilização da vítima, a impunidade dos assassinos e as distorções midiáticas, que são as mais absurdas. Normalmente a mídia trabalha os casos. Primeiro: dá muito destaque à forma como ela foi morta... Esquartejada! Fotos explícitas da violência e uma série de outras coisas. “Então, foi estuprada, sim, porque era lésbica...” E não sei o quê, e uma série de outras coisas. Mas o nome da vítima, o que ela fazia, qual era a profissão, como ficou a família, o que aconteceu, ou se tinha ou não família; isso não é trazido nas reportagens. São reportagens sensacionalistas e necessariamente discriminatórias. São muito poucas as notícias que a gente encontra em que há a tentativa de valorização da existência lésbica. \r\n\r\nE agora eu vou trazer, rapidamente, alguns casos ilustrativos, porque eu acho que os casos dão uma materialidade à fala. Bom, primeiro o caso da Luana Valéria, que era uma lésbica de 21 anos, moradora do Paraná, negra, não feminilizada, que foi encontrada morta em 2016 na casa dela. E o assassino dela confessou tê-la assassinado. Ele transmitiu o crime via redes sociais dele. Ele serrou o pescoço dela com uma faca, e ele fez questão de transmitir esse crime. Enquanto ele serrava o pescoço dela, ele fazia uma série de declarações extremamente lesbofóbicas direcionadas a ela enquanto ela agonizava, tendo a cabeça separada do corpo. Esse processo demora dez minutos, é um processo extremamente agressivo, em que a gente teve que assistir esse vídeo inúmeras vezes para fazer a relatoria do caso. É um vídeo extremamente traumático, e é uma morte decorrente de dívidas, porque ela era usuária. E essa situação é uma situação completamente absurda. Esse caso não ganhou notoriedade, não foi divulgado amplamente, mas é isso. Era uma lésbica não feminilizada. E aí a gente considera esse um lesbocídio declarado, porque, durante o processo de assassinato, ele vai fazendo uma série de declarações. E uma das declarações que ele faz é: “Você parece homem, você acha que pode parecer homem, então você vai morrer como homem.” Que é uma frase clássica que a gente ouve. Mais uma série de outras assim. E aí, enfim. É isso. Como o assassinato foi filmado e ele aparece na cena, então foi fácil identificar o assassino. Enfim, a cena é horrível, e eu trouxe esse caso para mostrar que as estatísticas se repetem. Então, ela era jovem, era periférica, não era feminilizada, era negra, tinha envolvimento com a questão das drogas. E evidentemente foi uma morte invisibilizada. Um outro caso também muito triste é o da Taís. Ela era uma lésbica também não feminilizada, tinha 22 anos, morava no Mato Grosso do Sul, periférica. Ela era atendente de uma pastelaria. Ela tinha tido um relacionamento com uma mulher, e depois elas se separam, mas ela tinha se tornado madrinha da filha, da bebê. Que a mulher já tinha entrado no relacionamento, ela já tinha uma filha. E elas se separam, e essa mulher volta para o ex-marido, que era o pai da criança, e ele tinha muito ciúme da conversa, do diálogo e a aproximação das duas. E ele ameaça de morte a mãe da criança se ela não corroborasse com a intenção dele, que era de assassinar a Taís, e aí ele cria uma situação em que a Taís é atraída para uma praça, e nessa praça ele agarra ela por trás e passa uma faca no pescoço dela e degola ela em praça pública. Nada é feito, ninguém faz nada. A Taís depois é encontrada sem roupa, toda marcada por inúmeras facadas. Eu acho que ela foi estuprada. E, após a morte, uma situação horrível, em que mais uma vez não há a repercussão do caso. \r\n\r\nEu quero mostrar que esses dois casos têm um elemento comum, que é um elemento comum que vai estar nos outros casos também, que é o grau de violência do assassinato, a organização do crime, a premeditação do crime. Um crime que acontece por ser uma lésbica. Um homem que tem ciúme de uma ex-mulher, que se relaciona com... que tem... que mantém contato com o ex-marido raramente vai convencer aquela mulher a armar um espaço numa praça pública para degolar o outro homem. Isso não é tão comum, não é assim que os homens agem, quando a violência é entre homens. Mas, como a lésbica tem uma existência completamente deslegitimada pela sociedade, assassinar ela em praça pública não parece um problema, principalmente se for numa região de periferia. Agora, é o caso da Ana Micaele. Ana Micaele é um caso que ficou um pouco mais famoso. A gente deu bastante visibilidade para esse caso quando ele ocorreu. E ele é um caso importante que eu trago pela situação do pós-morte da Ana Micaele. Ela tinha 23 anos, morava no Distrito Federal, mas ela era maranhense. E ela tinha uma namorada já há algum tempo. Ao que a gente entendeu - essa é uma informação imprecisa -, se mudou para o Distrito Federal em função do relacionamento. E ela decide pedir a noiva em casamento. Ela vai até a porta da casa da moça e solta fogos de artifício para comemorar, para chamar atenção, uma superdeclaração pública. Só que o sogro tinha uma barraca de churrasquinho, ele era extremamente lesbofóbico. Ele se sente muito ofendido por aquela situação, e corre atrás da Ana Micaele em plena luz do dia com a faca que ele utilizava para cortar a carne do churrasco e esfaqueia ela pelas costas até a morte. Esse caso foi um caso que aconteceu à luz do dia, não teve possibilidade de ter nenhum questionamento da situação da morte. Mas, assim que o caso acontece, todas as redes sociais de todas os familiares da vítima e da namorada são apagadas, destruídas. Somem todas as informações que comprovavam que as duas eram namoradas. A gente estava acompanhando, coincidentemente, a situação, e a gente conseguiu acompanhar as redes sociais antes e depois, durante. Assim que o caso é noticiado, e logo em seguida, e aí tudo é apagado. A notícia que a mídia divulga, que a Polícia divulga, que todo mundo divulga é de que ela estava ameaçando a família, que essa é a versão do assassino, de que ele agiu em legítima defesa, porque ela ameaçou a família. A Ana Micaele era uma mulher muito pequena, de um porte físico muito pequeno. Ela pesava menos de 50 kg, ela parecia uma criança. Não tinha nenhuma condição de estar na porta de uma família, em plena luz do dia, ameaçando aquela família. É uma coisa, assim, completamente insustentável, mas essa foi a versão que ficou. \r\n\r\nOutro elemento importante, que é um que caracteriza a situação da Ana Micaele, mas que é comum em muitos outros casos, é que as lésbicas normalmente não são aceitas pelas suas famílias. Então, elas se mudam da sua cidade. E elas vivem em outra cidade para sobreviver à lesbofobia da família. E isso faz com que ela não tenha uma rede de solidariedade. Quando a Luciana, que foi um caso famoso - não sei se foi famoso, mas para a gente foi muito importante - de foi uma lésbica não feminilizada também, assassinada acho que foi em Duque de Caxias, eu não lembro exatamente. Mas o corpo não é reconhecido, a Polícia não recolhe o corpo. O corpo fica o dia inteiro exposto ao sol, perdendo todo tipo de prova que existia ali, porque, enfim... Os componentes químicos vão mudando ali, mas o que acontece é que ela não é retirada porque ela não tem família. A família tem que reconhecer o corpo, a família tem que fazer algo a respeito disso. E a família dela morava em outro Estado, em outra cidade, em outro... E isso é muito comum. Bom, e por último, só para também não me alongar muito, o caso da Luana Barbosa dos Reis Santos, que é um caso que a gente tenta sempre trazer em todos os espaços. Ela era uma lésbica não feminilizada, moradora da periferia de Ribeirão Preto, residente de favela, negra, mãe. Obrigada. Já vou encerrar. A Luana estava levando o filho dela na moto para um curso que o menino fazia, e aí ela é abordada, na terceira ou quarta abordagem que ela sofre no dia, da Polícia, para uma revista, e ela para a moto, ela desce da moto, ela começa a ser revistada. Ela fala que quer ser revistada por uma policial feminina. Os policiais consideram aquilo um desacato, começam a bater nela, na presença do filho, da mãe e da irmã, da família inteira, do bairro inteiro, dos vizinhos inteiros. Eles batem nela por muito tempo, chamam reforços. Chegam treze viaturas para o local, eles continuam espancando ela, e ela começa a levantar a blusa para tentar provar que era uma mulher, porque eles não acreditam que ela é uma mulher, porque ela é uma lésbica não feminilizada. E o que acontece é que ela fica com uma série de lesões muito graves. Ela não consegue ter acesso ao Serviço de Saúde de qualidade no momento da lesão, porque os policiais também geram uma série de dificuldades, de entraves, a família também não tinha recursos. Ela pega um táxi, vai para o hospital, ela não consegue. Uma série de questões. Cinco dias depois, ela morre em decorrência das agressões, no hospital. Mas, antes de morrer, ela grava um depoimento, e isso se torna um marco para o movimento lésbico, que luta pela vida das lésbicas no Brasil, porque esse depoimento é um depoimento em que ela conta exatamente o que aconteceu. Ela fala como a lesbofobia foi, o que ela sofreu, o que os policiais disseram, o que ela respondeu, como aconteceu... E, como as vítimas do lesbocídio não são ouvidas por estarem mortas, esse depoimento é muito rico e muito importante, porque normalmente as vítimas não sobrevivem à primeira investida do assassino. Essa é a Luana. \r\n\r\nBom, eu vou concluir a apresentação. Eu sei que a gente já passou os vinte minutos, eu ia trazer os dados em si do dossiê, mas os dados do dossiê estão disponíveis para acesso público. E eu vou só tentar encerrar aqui dizendo que o que a gente considera mais importante, por meio dessa pesquisa, é justamente visibilizar o fato de que precisa haver uma atenção especial diante dessa invisibilidade. Essa invisibilidade é crônica, a gente precisa que algo seja feito, a gente precisa que as lésbicas sejam consultadas, que o movimento de lésbicas seja enquadrado e incluído nessa construção das políticas para as mulheres; e precisa ser percebido o fato de que - e, aí, até foi comentado sobre a saúde mental -, no caso das lésbicas, por exemplo, isso é uma coisa que a gente também categoriza, hoje em dia a gente acredita que os números de suicídio e de assassinato se equiparem.\r\n\r\nEu costumo dizer a frase de que: eles nos matam na mesma medida em que nós nos matamos. Porque ser lésbica hoje é viver em constante sofrimento. Isso já é uma condição primeira da percepção da existência lésbica. Então, a prevenção precisa vir não só na garantia da segurança, mas na garantia dos direitos e na garantia da saúde. Saúde, inclusive saúde mental. \r\n\r\nEu vou só deixar aqui o último slide, porque ele tem os nossos contatos para quem quiser entrar em contato. Opa, ok. Quem quiser entrar em contato conosco, esses são os nossos dados e nesse endereço também se encontra o dossiê para download. \r\n\r\nMuito obrigada mais uma vez, é isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, em primeiro lugar eu queria muito agradecer à Dra. Suane Soares, foi muito bom lhe ouvir. Vou passar para as perguntas, pedindo só a gentileza de objetivarmos as nossas perguntas em razão do horário, porque uma hora todas nós já estamos a caminho das Comissões Permanentes.\r\n\r\nE, aí, eu queria fazer duas colocações muito rápidas, Dra. Suane. Eu passei mais de trinta anos na Polícia Civil e, durante muito tempo, as pessoas perguntavam quantas delegacias havia para os homens. E eu dizia que só na Capital tinha quarenta, enquanto tínhamos uma única delegacia das mulheres. Mas inúmeras vezes - eu posso dizer - no mínimo quase dez vezes ao longo desses trinta anos, eu recebi nas delegacias homens que pediam para falar com a delegada, que sabiam que aquilo não era um caso de Polícia. Mas que precisavam falar com alguém - e não queriam falar com os de legados do sexo masculino, para nos dizer o problema pessoal que eles passavam quando o seu relacionamento terminou, e o problema não estava na separação da mulher. O problema para eles estava de ter sido - vou reproduzir aqui a fala, com todo respeito - ter sido trocado por uma mulher. Então, ele aceitaria que o casamento terminasse por um homem, mas não que o casamento terminasse... e vinha, e me procurava para dizer qual registro que ele poderia fazer. E eu deixava claro é que não havia registro a fazer, o que ele tinha que fazer era repensar a sua relação pessoal. \r\n\r\nE a outra coisa que eu falo questão de dizer é que como chefe da Polícia Civil eu instituí a homofobia como motivação do crime. E criei a necessidade do nome social, porque existem - e verificamos que, por exemplo, no Centro, isso é muito comum - que as pessoas se dirigem à delegacia com o perfil de Martha e com o nome de Horácio, que é o nome do meu pai. E, aí, o policial despreparado chamava em alto e bom som o Horácio. Então, criamos aí a obrigatoriedade do nome social. \r\n\r\nEu estou dando essa volta toda para dizer que eu tenho com muita honra e orgulho o título de Musa LGBT e que está lá, no meu gabinete, lá na minha estante, porque eu acho que é um resultado dessa sociedade que queremos construir - sem preconceitos.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, para as suas considerações, pedindo a objetividade a todos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Serei, tentarei. Não, serei porque remos a questão do horário. Só agradecer mais uma vez à Deputada Martha Rocha por ter acolhido, e às demais companheiras e ao companheiro Chicão Bulhões aqui a nossa sugestão da oitiva das duas companheiras, e mencionar a presença do nosso querido professor, Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha. Muito obrigada pela presença.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E já está querendo a nossa sala. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Exatamente. Ele sentou ali...\r\n\r\nMas, tirando as intimidações, não é Deputado Luiz Paulo, em relação à sala, agradecer a intervenção - até para deixar mais descontraído o ambiente. A minha percepção é que a apresentação de vocês duas deveria ter sido feita para o coletivo desta Casa, porque uma Casa que produz leis que vão ditar regras de vida em sociedade minimamente deveria contar para sensibilidade daqueles que a produzem. Então fica registrada essa minha impressão da responsabilidade que nós temos nas nossas Comissões, nas CPI's que presidimos ou participamos enquanto membros, de que o conjunto da Casa precisa ser sensibilizado em relação a essas questões. \r\n\r\nNo momento em que o discurso de ódio também categorizado aqui por você, Suane, para nos dar uma amplitude do que é essa conjuntura difícil, que foi falada nas que lhe antecederam - tanto a Ariana quanto a Thaís - da imprecisão de dados, do não cruzamento de dados, do quanto isso produz essa invisibilidade constante e a continuidade desse processo de extermínio como regulação da ordem estado, seja no não cruzamento de dados, seja na não implementação de políticas, seja na precarização das políticas, no supliciamento desses corpos indisciplinados. E aí você traz não o supliciamento que vai produzir a morte em praça pública, mas do sofrimento constante mental, psíquico e emocional das lésbicas especificamente. \r\n\r\nEntão só agradecer, chamar a atenção para a necessidade da amplitude do tema e para a necessidade de ampliá-lo para o conjunto da Casa. E esta CPI tem essa responsabilidade, de fazer com que a produção de leis, que o debate desse tema seja cada vez mais ampliado no conjunto da Casa, para que as políticas públicas não sejam produzidas e efetivadas a partir de projetos de lei sem nenhuma relação com dado concreto da vida real. \r\n\r\nEntão só agradecer, dizer que acho que essas duas oitivas foram, no que se refere ao dado concreto da vida real da vivência, da reprodução de vida das mulheres lésbicas, das mulheres negras em favela, principalmente, foram uma das mais importantes que nós tivemos aqui nessas semanas das nossas reuniões ordinárias da CPI do Feminicídio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputada Zeidan Lula\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Eu também quero parabenizar e agradecer novamente a presença de todas. Falo de novo, são duas jovens produzindo nas universidades, num período em que nós estamos aqui questionando a nossa educação, a qualidade, a questão dos cortes. Eu acho que universidade é para isso. Para a gente trazer ao poder de síntese e de reflexão da realidade que a gente tem hoje. \r\n\r\nTemos aqui um homem presente nesta CPI, nosso Deputado. Como difícil os homens perceberem na política - e são eles maioria ainda - não só na formulação das leis, Deputada Mônica Francisco, mas também não implementação das políticas públicas em todos os municípios, no Estado e no país. \r\n\r\nComo é difícil perceber essa invisibilidade. Não só da questão do gênero, da mulher, das questões que nós mulheres vivemos na nossa sociedade, no cotidiano, desde o crime de feminicídio. Mas a questão da homofobia e da lesbofobia, que para mim é muito velada, porque o homem não aceita a questão da lesbofobia. É difícil. \r\n\r\nPara mulher, a gente entende, mas para o homem é muito mais complicado, porque é o poder estabelecido. Então, quando ele vê duas mulheres juntas, ele tem raiva de ver dois homens, porque ameaça a questão da masculinidade. Mas, para a maioria dos homens, duas mulheres servem como fantasia erótica. Então vira chacota. \r\n\r\nMas existe um ódio camuflado dentro disso que ameaça o poder instituído do patriarcalismo, do machismo e de uma cultura que é baseada no poder do masculino sobre o feminino. Eu falo muito isso em todo lugar que eu tenho ido depois do assassinato da Marielle Franco. Foi a Dra. Adriana que trouxe. Aliás, a fala da Dra. Adriana foi fantástica, reporto-me muito a ela. Em que ela trouxe esse questionamento. Isso que colocou do cruzamento das fobias. Então, a Marielle Franco, quando foi assassinada - então, muitas Marielles Francos sendo assassinadas na nossa sociedade, no Estado do Rio, então, o número é imenso - foi assassinada por quê? Por ser lésbica, por ser negra, por ser mulher, por ser de favela ou por ser de esquerda, e aí entra a intolerância política, a intolerância de pensamento. Então é um símbolo. A Marielle nos traz isso, mas para a gente pensar em todas as mulheres que sofrem. E essa CPI, com certeza, eu garanto aqui a relatoria, vai ter o seu relatório aqui como uma prioridade não nossa finalização das audiências, ouviu Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também queria parabenizar por trazer esse tema, que é fundamental para que a gente se aprofunde nessa questão da invisibilidade da afirmação lésbica.\r\n\r\nEu vou ser muito direta por conta do horário. Eu queria saber assim, muito diretamente, eu acho que não tem mais tempo a gente formular a pergunta, mas a questão da falta de informação, da desinformação desses agentes públicos, tanto na área de Segurança, na área da Saúde; isso contribui ou não contribui para que a gente não tenha informação, para que não haja o registro adequado? Eu queria um pouco mais que você abordasse, não sei está tem tempo, Presidente. Mas a questão da desinformação. Porque você trouxe a questão do ódio, a questão dá raiva que existe, a questão do entroncamento nessas variações, mas e a questão da desinformação? Por que que o profissional não chega lá e faz o registro de forma correta? Entendeu? Para que exista realmente material para desenvolver essas pesquisas estatísticas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Também agradecer a presença de todos, as exposições. Eu estou aqui sempre aprendendo nesta comissão, embora tenha sensibilidade ao tema. A minha entrada, como registrei desde o começo, é para defender a liberdade das pessoas serem quem elas são na sua plenitude. Então, esse é o meu objetivo aqui.\r\n\r\nEntão, eu agradeço, primeiro por trazerem os dados e pesquisas. Tenho certeza que vão contribuiu muito para gente chegar a uma solução de melhora aqui através da CPI.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Agradecer a Suane pela belíssima, importante explanação, mas algo que me deixou muito emocionada com a sua pesquisa, Suane, é que você não traz esses dados como se fossem números frios de uma realidade violenta, você humanizou esses dados, você apresentou a história dessas lésbicas que são assassinadas. Isso, para gente é fundamental. Afinal de contas, quando a gente se aporta apenas de dados frios, a gente esquece de humanizar essas pessoas que foram mortas, esquece que elas têm uma história, que elas têm uma memória, e, portanto, as políticas públicas, que muitas vezes vão ser colocados com base nesses dados frios, desprezam a história dessas mulheres.\r\n\r\nEntão, é muito importante que você abriu mão da sua fala de ficar apresentando os dados frios, para apresentar quem são essas mulheres, essas lésbicas que foram assassinadas.\r\n\r\nEntão, por isso eu agradeço muito pela sua sensibilidade e humanidade, que falta não só nessas casas políticas, mas nos espaços de poder que, por exemplo, invisibiliza a questão do estupro corretivo que as lésbicas sofrem, principalmente esse perfil não feminilizado. É muito importante que a gente faça um recorte para que, de novo, a revitimização não seja algo também na política pública. Então, eu quero agradecer bastante.\r\n\r\nE a gente precisa, eu acho que um papel fundamental desta CPI, justamente trazer a questão da notificação; como a gente dá, tipificar o lesboficídio como algo fundamental para o agravamento do crime de feminicídio. Eu acho que essa CPI tem toda condição de levar isso à frente porque aquilo que não se nomeia não existe, e é por isso também que a gente tem lutado para conceituar o feminicídio político de que Marielle foi vítima: a execução de uma mulher, num lugar não só de destaque, mas, levando não só o do seu corpo, que também é lésbico, também negro, pobre, favelado; de uma mulher que chega num momento de ascensão na política, é executada sumariamente pelas máfias do Rio de Janeiro, que não suportam ver mulheres negras nesses espaços de poder.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa CPI tem toda condição de ajudar a tipificar o lesbocídio como um agravamento do feminicídio.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir, então, à Dra. Suane, para as suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. SUANE SOARES - Vou ser bem breve, pode deixar. Bom, primeiro, eu queria dizer que realmente é um prazer, Deputada Martha Rocha. Conheço boa parte... boa parte, não, conheço alguma coisa do seu trabalho porque é um trabalho muito extenso, realmente. Admiro muito a sua atuação pelas mulheres, enfim, você comentou essa situação e a gente fica pensando na história de como foi a construção de cada um desses espaços, das lutas e de quanto esses espaços são insuficientes, mas como eles são importantes e como foram difíceis cada migalhinha que a gente consegue. Então, primeiro, muito obrigada. Eu lembrei de alguma coisa, muito obrigada mesmo.\r\n\r\nMônica, muito obrigada mais uma vez pela indicação, muito obrigada pelas palavras. Eu vou adotar o conceito e lhe citar de “dado concreto da vida real”, vou lhe citar porque acho muito importante a gente trazer esses pleonasmos; esses são a nosso favor.\r\n\r\nBom, eu queria também agradecer a fala das demais pessoas. A Zeidan falou muito sobre a questão do erotismo, eu não vou entrar nesse detalhe, mas, a questão do feminilizada... ãh? Sim, da visão... a Deputada Zeidan falou sobre isso, a leitura da lésbica através do erotismo e isso tem uma série de recortes, então, quando a gente está falando de uma lésbica não feminilizada, às vezes, isso não acontece, mas, acontece de uma forma agressiva. Quando a gente está falando de uma lésbica não feminilizada negra, isso acontece menos ainda porque já tem o componente do racismo, mas, quando são duas lésbicas brancas feminilizadas, acontece uma exposição extremada da figura, enfim, são variáveis importantes para a construção da política. Porque a gente precisa entender porque, dentro do conjunto das lésbicas, somos diversas, e existe uma complexidade que agride cada uma delas. Eu não trouxe aqui, mas, no dossiê, inclusive, se vocês puderem anexar também ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já está impresso para ser anexado.\r\n\r\nA SRA. SUANE SOARES - Ah, ótimo, muito obrigada. Tam bém a gente fala um pouco sobre isso, sobre as diversas opressões e como cada uma delas se manifesta e como elas se cruzam. Então, essa fala também foi muito importante.\r\n\r\nObrigada também pelas palavras. Obrigada. E a Renata também fez um comentário sobre a humanização. A gente tem, através desse relatório, 126 casos catalogados, que é muito pouco, é uma ínfima porcentagem do que acontece, mas, o que a gente buscou com o dossiê foi justamente trazer a forma como esses dados representam essas virilidades ultrajadas, essa situação toda da violência, e não só o dado em si. Mas também mostrar que o dado em si é impossível de ser coletado na situação que a gente vive hoje da disponibilidade dos dados. E é isso, e é por isso que a humanização é importante, porque sensibiliza e faz com que as pessoas percebam que o dado precisa ser construído.\r\n\r\nMuito obrigada, gente. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo mais uma vez a todos e todas que tiveram aqui, e nada mais havendo a designar, declaro encerrada. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Max Lemos, e com as presenças dos Senhores Deputados Jair Bittencourt - Vice-Presidente, Rodrigo Bacellar - Relator e Dionísio Lins, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes sobre o não comparecimento de um representante da Procuradoria-Geral do Estado, convidado por esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre uma série de ações existentes propostas pelo Governo do Estado, em relação às notificações não cumpridas pela Companhia Naturgy Brasil. Após, o Senhor Presidente propôs fazer um novo convite ao Dr. Marcelo Lopes da Silva, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e ao Dr. Luigi Eduardo Troisi, Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, para prestarem esclarecimentos à Comissão na próxima reunião. Em seguida, o Senhor Presidente relatou que o Senhor Delair Dumbrosk, Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, fez um requerimento à Comissão solicitando vir prestar esclarecimentos à CPI sobre uma série de sugestões e ponderações em relação a distribuição de gás residencial e comercial na Cidade do Rio de Janeiro. Passada a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim, o mesmo solicitou ao Senhor Deputado Max Lemos, que fosse realizada uma reunião para tratar sobre o tema específico de “Segurança” na distribuição e vistoria do gás e, ainda, que fosse reconvidada a Drª Kátia Repsold, Diretora-Presidente da Companhia Naturgy Brasil, para elucidar algumas dúvidas que foram apresentadas por outros convidados à CPI após a sua oitiva na Comissão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que em outro momento oportuno, seja realizada uma reunião para discutir a questão da injeção e reinjeção do gás, mencionando que com a falta de dutos para transportar o gás para o continente, o mesmo é reinjetado e não há tributação para tal. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 02 de setembro de 2019. (a) Mario Roberto Teixeira - Secretário; (a) Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nId: 2214975"
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                    "2214976": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6531/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20791/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ROSANE NASCIMENTO DE ARAUJO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.636-8, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos; a) 100% ( cem por cento ) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------R$ 11.369,69; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios) , c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 6.253,32; TOTAL -------- R$ 17.623,01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6532/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23670/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGDA XAVIER DE SOUZA COSTA, matrícula nº 421.954-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6533/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23698/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE MARTINS, matrícula nº 426.087-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Fábia Suzana Abreu dos Santos Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6534/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22961/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI PINTO BATISTA CAMPOS, matrícula nº 426.335-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6529/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23467/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DOS SANTOS CUNHA, matrícula nº 422.166-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Victor César Rosário e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.10.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22293/2019 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha das ausências dos parlamentares relacionados às fls. 03 do presente processo, relativamente ao mês de agosto/2019, nos termos do Ato N/MD/Nº 597/2014.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23292/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23232/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23335/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*22937/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de outubro de 2019 para os parlamentares relacionados às fls. 03 do presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.10.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 581/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23737/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ROGÉRIO MARIANO DOS PASSOS, matrícula nº 306.507-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*12832/2019 - ELIANA CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2214976"
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                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, deverão ser entregues no período de 17/10/2019 a 29/10/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2019, deverão ser entregues no período de 17/10/2019 a 29/10/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2019, deverão ser entregues no período de 17/10/2019 a 29/10/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2019, deverão ser entregues no período de 17/10/2019 a 29/10/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de outubro de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reavaliação do assunto a ser tratado na Audiência Pública com o tema: Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, deliberada na 6ª Reunião Ordinária, em 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nII - Deliberação de encaminhamentos a partir da 6ª Audiência Pública, realizada em 14.10.2019, com o tema: - Execução dos Programas e Ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em 2019 e Metas para os próximos anos.\r\n\r\nIII - Apresentação de Relatórios das Reuniões de Trabalho com Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais: Baixada Litorânea, realizada no dia 06 de setembro de 2019, em São Pedro da Aldeia, e Centro Sul, realizada no dia 20 de setembro de 2019, em Três Rios.\r\n\r\nIV - Distribuição de proposições.\r\n\r\nV - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a Lei nº 2.618, de 09 de Setembro de 1996, para criar o Programa 'Biblioteca sob Rodas', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n2 -Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Everest Atlético Clube, localizado na Rua Acari, 131, no Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca que, “Dispõe sobre pontos acessíveis nas Bibliotecas Públicas com o uso de mecanismos tecnológicos para acesso à leitura da Pessoa com Deficiência Visual”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 828/2019, do Deputado Alexandre Knoploch que, “Declara o Cantinho das Concertinas, localizado na Cadeg, Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: Apresentação e discussão da PEC nº 148/2019, de 19 de setembro de 2019, em análise na Câmara dos Deputados;\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 573/2019;\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o seguinte tema: Mercado de trabalho e economia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1797/2016, dos Deputados Zeidan e Marcio Pacheco, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1930/2016, do Deputado Thiago Pampolha, QUE ALTERA A LEI Nº 6.192, DE 03 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ALUNOS FORMADOS PELA FAETEC NAS EMPRESAS QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3267/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÕES DE PASSAGENS NOS TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Projeto de Leri nº 4384/2018, do Deputado Andre Lazaroni, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1340/2012, do Deputado Átila Nunes, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1371/2016, do Deputado Carlos Macedo, QUE FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS ACIONISTAS, COTISTAS OU COMANDITÁRIOS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 55/2019, da Deputada Martha Rocha, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 601/2019, do Deputado Welberth Rezende, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM, EM TEMPO REAL NUMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1425/2016, do Deputado Thiago Pampolha, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2403/2017, do Deputado Átila Nunes, QUE ALTERA A LEI Nº 5288, DE 10 DE JULHO DE 2008, PARA REGULAMENTAR A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS OBESAS NAS SALAS DE ESPETÁCULO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3164/2017, do Deputado Milton Rangel, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, INFORMANDO AOS CLIENTES OS RISCOS E ORIENTAÇÕES DA DOENÇA DE LYME E A FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 3378/2017, do Deputado Dr. Julianelli, QUE INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 3914/2018, da Deputada Zeidan, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 296/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE;\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 1505/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5KVA, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 490/2019, do Deputado Carlo Caiado, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 578/2019, do Deputado DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2019, às 14h, na sala 316, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Causas do incêndio do Hospital Badim.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 21ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1421/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 178/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 789/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM MICROCEFALIA NO ACESSO AO PROGRAMA HABITACIONAL MNHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3071/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3579/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: DR. DEODALTO\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4527/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 307/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: ROSENVERG REIS\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 446/2011, de autoria do Deputado Rafael do Gordo, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 996/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE;\r\n\r\n11. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1242/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 290/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 625/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 657/2019, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO E DA SUPERVIA;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 856/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nIII. Deliberação da seguinte audiência:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para discutir ações efetivas para garantia de assistência em saúde das pessoas com Fibromialgia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício GDWRLD nº 161/2019, do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nIV. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Requerimento de informação, à Vigilância Sanitária do Município de Campos dos Goytacazes e à Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, solicitando relatório sobre as últimas três fiscalizações realizadas no Hospital Geral de Guarús, conforme solicitação da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\n2. Ofício ao Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes com os seguintes tópicos:\r\n\r\n- Solicitação do cronograma das obras que se encontram em execução no Hospital Geral de Guarús - HGG;\r\n\r\n- Quais serviços que estão disponíveis para o atendimento à população no Hospital Geral de Guarús - HGG.\r\n\r\n- Solicitação da equiparação das gratificações de todo funcionalismo, para que haja a isonomia entre os funcionários;\r\n\r\n- Solicitação de informações sobre o déficit de maqueiros no Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\n- Encaminhar à Comissão de Saúde e à Comissão Trabalho cópia do projeto sobre a criação do espaço de descanso dos trabalhadores dos Hospital Geral de Guarus e Hospital Ferreira Machado, e os nomes dos profissionais que participaram da criação e implantação do referido projeto, conforme solicitação da Senhora Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a Reunião de Encerramento e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2019, quarta-feira, às 09:30 horas, sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a Audiência Pública em Conjunto com a Frente Parlamentar Ambientalista, que será realizada no dia 18 de outubro de 2019, sexta-feira, às 13 horas 30 minutos, na sala 316, 3º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Lagoas Barra/Jacarepaguá\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança através da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 21 de outubro de 2019 o Seminário Sobre O Plano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETIVOS: Apresentar a programação do PPA 2020-2023, destacando as inovações metodológicas do instrumento em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, e oferecer informações aos assessores parlamentares sobre a estrutura lógica dos programas governamentais, possibilitando uma melhor adequação metodológica das emendas parlamentares aos instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da ALERJ responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO: 21 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Inovações metodológicas do PPA 2020-2023. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Passo a passo da busca de ações para emendas à programação proposta pelas Secretarias. Indicadores de resultado e acompanhamento da execução de ações do PPA 2020-2023.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kSKPgB ou https://tinyurl.com/y2nqlodo\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2214977"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2214912": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.585.463/0001-13 - JUCERJA/NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA 172ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNo dia 07/10/2019, às 15:30 horas, na Sede Social da Companhia, reuniram-se os senhores (as): Newton Leão Duarte, Raquel de Souza Lima, Carlos Alberto Buss, Lilian Murillo Prata, Cláudio Marcio Bellini dos Santos, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Marco Antonio Ramos Malheiro, reuniram-se em número suficiente ao atendimento do 'quorum”, . Os conselheiros Newton Leão Duarte e Raquel de Souza Lima, assumiram os trabalhos e foi instalada a reunião e passaram ao exame e discussão dos assuntos constantes da pauta, a qual se transcreve: ITEM 1º - Eleição para Diretoria Executiva; ITEM 2º - Assuntos Gerais; Item 1º, foram eleitos e designados os senhores, com prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida 3 (três) reconduções consecutivas: CARLOS ALBERTO BUSS, brasileiro, casado, natural de Ponta Grossa - PR, Administrador, portador da carteira de identidade nº 3107453, expedida pelo SSP-PR, inscrito no CIC Nº 411.352.459-91, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 120 - apt 1103, Copacabana, Rio de Janeiro - CEP 22020-001, cabendo-lhe exercer o cargo de Diretor-Presidente; HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, natural do Estado do Mato Grosso do Sul, Administrador, portador da carteira de identidade nº 03356955-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CIC nº 349.600.747-87, residente e domiciliado à Avenida Lúcio Costa, 3200, casa 49, Barra da Tijuca - RJ, CEP 22630-010, cabendo-lhe exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças; REGINA AMÉLIA COSTA OLIVEIRA, brasileira, casada, natural do Estado de Minas Gerais, Engenheira, portadora da carteira de identidade nº 811063918D CREA-RJ, inscrita no CPF 754.314.837-49, residente e domiciliada à Rua Gal Venâncio Flores, 316 - Apto 301, Leblon - RJ, CEP 22441-090, cabendo-lhe exercer o cargo de Diretora de Engenharia e Operação; NILTON VASSIMON DA SILVA, brasileiro, casado, natural do estado do Rio de Janeiro, Administrador, portador da carteira de identidade nº 06532430-3 - IFP/RJ, inscrito no CIC 785.757.457-00, residente e domiciliado à Av. Marechal Rondon, 1057, casa 80, Rocha - RJ, CEP 20950-005, cabendo-lhe exercer o cargo de Diretor de Planejamento. Nada mais foi dito. Cláudio Jose Lima Campos, Secretário Geral, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, é por todos assinada. JUCERJA nº 00003790297, de 11/10/2019.\r\n\r\nId: 2214912"
                ],
                "2214887": [
                    "V - Ata",
                    "MONWAY SERVIÇOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.984.888/0001-26\r\n\r\nEscritura Particular de Cancelamento de Oferta e Emissão de Debêntures, na forma abaixo: Por esta escritura particular e de acordo com o deliberado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/08/2019 da Monway Serviços e Assessoria Financeira S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Ajuda nº 35, 30º andar, Sala 3.001, CEP nº 20.040-915 (\"Emissora\" ou \"Companhia\"), inscrita no CNPJ sob o nº 29.984.888/0001-26, registrada sob o NIRE 33.3.0033059-3, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, fica cancelada a oferta e a escritura particular da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, em três séries, da espécie quirografária, para distribuição privada com esforços restritos de colocação, devidamente registrada pela companhia na JUCERJA em 11/06/2019, sob o número ED333005140000 (\"Escritura Particular\"), uma vez que as mesmas não foram ofertadas, colocadas ou distribuídas até a presente data, em virtude da não operacionalização dos projetos e negócios da companhia vinculados à aludida emissão. A presente escritura declaratória tem caráter exclusivamente informativo, uma vez que as debêntures objeto da \"Escritura Particular\" registrada na JUCERJA ainda não foram ofertadas, emitidas ou inscritas em livro especial próprio, nos termos do art. 62, § 4° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, razão pela qual a companhia fica dispensada de fazer, nos livros próprios, também as anotações referentes à extinção das debêntures, na forma do disposto no art. 74 da Lei n° 6.404/76. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2019. Monway Serviços e Assessoria Financeira S.A. Guilherme Vendramini Marques - Presidente. Alidenes dos Reis Santos - Diretor. Testemunhas: Ruben Zuhett Vieira - CPF-MF 160.665.597-37 - RG 28.134.523-1. Érica Cardoso - CPF-MF 077.704.687-36 - RG 115772246. Jucerja nº 3753418 em 10/09/2019.\r\n\r\nESCRITURA PARTICULAR\r\n\r\nOS 392911\r\n\r\nId: 2214887"
                ],
                "2214800": [
                    "V - Ata",
                    "FKMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.602.971/0001-03\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA.\r\n\r\nAta da reunião ordinária da sociedade empresária FKMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Eduardo Collier Filho, nº 575, Condomínio Maramar, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22785-340, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE n° 33.2.1026352-8, e inscrita no CNPJ sob n° 26.602.971/0001-03. Aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), em sua sede, com início às 20 (vinte) horas, reuniram-se os sócios representando 100% do capital social para deliberar sobre o único assunto: redução do capital social. A reunião foi convocada dentro das formalidades legais, dispensado o edital porque todos os sócios se fazem presentes ao ato. Foi nomeada a Sra. KARINA TACCOLINI QUERCIA como Presidente da Mesa e a Sra. VANESSA CRISTINA TACCOLINI QUERCIA como Secretária ad hoc. Ordem do Dia: Redução desproporcional do capital social da Sociedade, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de quotas representativas do capital social da Sociedade. Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os sócios, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (a) aprovar a redução desproporcional do capital social da Sociedade no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de 40.000 (quarenta mil) quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, passando o capital social da Sociedade de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil) reais, dividido em 250.000 (duzentos e cinqüenta mil quotas) quotas, para R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), dividido em 210.000 (duzentos e dez mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma. (a.1) Aprovar, uma vez eficaz a redução de capital ora deliberada, a restituição à sócia Maria Cristina Almeida Taccolini, desproporcionalmente às participações dos sócios no capital social da Sociedade e com a expressa anuência dos outros sócios, de 10.571 (dez mil e quinhentas e setenta e uma cotas); será restituído na forma de desintegralização, o imóvel descrito como “Terreno situado no lado direito da Estrada de Guaratiba no lugar denominado Vargem Grande na distância de 408,50m de quem o rumo 49º e 36º sudeste [...]”, registrado sob o º 157.907 no 9º Registro de Imóveis da Capital. (a.2) Aprovar, uma vez eficaz a redução de capital ora deliberada, a restituição ao sócio FRANCISCO EMÍLIO QUERCIA, desproporcionalmente às participações dos sócios no capital social da Sociedade e com a expressa anuência dos outros sócios, de 29.429 (vinte e nove mil quatrocentos e vinte e nove), em dinheiro. (b) Consignar que as deliberações aprovadas no item “a” acima somente se tornarão eficazes no prazo legal, nos exatos termos do art. 1.084, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Os demais sócios também terão restituída sua parte decorrente da redução do capital social, proporcionalmente, na forma do art. 1.084, do Código Civil, sendo procedida a devida alteração contratual para averbação junto à JUCERJA. Após discussão foi deliberada a aprovação da redução, integralmente, sem reservas, interpelações, protestos ou votos separados, por unanimidade de votos, os quais estão registrados em livros próprios e arquivados nos órgãos de registro legais. Sem mais assunto a tratar, foi encerrada a reunião, tendo sido lida e aprovada a presente ata que segue assinada por mim, Vanessa Cristina Taccolini Quercia, e vai assinada pela presidente da Mesa e todos os demais sócios para surtam seus reais efeitos legais e jurídicos. Rio de Janeiro, RJ, 30 de setembro de 2018. KARINA TACCOLINI QUERCIA - PRESIDENTE; VANESSA CRISTINA TACCOLINI QUERCIA - SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 2214800"
                ],
                "2214874": [
                    "V - Ata",
                    "YELLOW INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ em Constituição\r\n\r\nAta de Constituição de Sociedade por Ações: Aos 3/09/2019, reuniram-se em 1ª convocação às 16:00h, Rua México, nº 31, 7º andar, sala 703, Centro, na cidade do RJ/RJ, CEP 20031-144 os senhores subscritores do capital da empresa, os quais representam a totalidade do capital social, o fundador, Sr. Emerson Menassi de Queiróz, assumiu a Presidência desta reunião, indicando e convidando para Secretário o subscritor, Sr. Reginaldo Menassi de Queiróz. O Presidente, a seguir, declarou que tinha em mãos o projeto do Estatuto Social, o boletim de subscrição e os recibos de depósito realizados em dinheiro por cada um dos subscritores, relativos à parcela do capital social subscrito e a ser integralizado à vista, determinando-me, o que fiz como secretário, que procedesse à leitura dos referidos depósitos, realizados no Banco do Brasil S/A, Agência 1251, Centro, RJ/RJ, e do projeto do Estatuto Social. Finda a leitura do mesmo, a Presidente o submeteu à discussão e não havendo quem pedisse a palavra, foi o projeto do Estatuto Social aprovado por unanimidade, sendo devidamente assinado em duplicata por todos os subscritores. Cumpridas todas as formalidades legais, foi declarado pelo Presidente desta reunião, Sr. Emerson Menassi de Queiróz, a constituição da Yellow Investimentos S/A. Logo em seguida passou-se a eleger a Diretoria da sociedade. Foi feita uma breve explicação de como funcionaria esta eleição, sendo esclarecido que cada subscritor deveria assinar a sua cédula, para que pudessem ser computados os votos, já que cada ação dava direito a um voto. Dando início à votação os presentes e na ordem da lista de presença depositaram as suas cédulas na urna para a eleição da Diretoria. Finda a votação, procedeu-se à conferência das cédulas e constatou-se que todos os subscritores haviam votado. Feita a apuração em voz alta pela Presidente desta Assembleia e anotados os nomes das pessoas votadas para a Diretoria, constatou-se terem sido eleitos por unanimidade de votos: para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Emerson Menassi de Queiróz, CI nº 32.668.328-8 SSP/SP e CPF/MF nº 348.916.608-64 e para o cargo de Diretor, o Sr. Reginaldo Menassi de Queiróz, CI nº 34.412.347-9 SSP/SP e CPF/MF n° 316.151.078-00. Dando continuidade aos trabalhos a Assembleia deliberou sobre a remuneração da Diretoria, nos termos da Lei das S.A. e do Estatuto Social aprovado. O subscritor Sr. Reginaldo Menassi de Queiróz, propôs que a remuneração de cada membro da Diretoria seja deliberada apenas quando as atividades da sociedade tornarem-se operacionais. Como não houve outra proposta colocada em discussão quanto à remuneração mensal da Diretoria, o Presidente da Mesa determinou que aqueles que estivessem de acordo com a única proposta colocada em questão levantassem o braço esquerdo. A proposta foi aprovada por unanimidade. Assim, nomeada a diretoria da sociedade, procedeu-se à redação dos respectivos Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento que vão anexas a esta Ata. Quanto ao Conselho Fiscal, conforme estabelecido no Estatuto Social, este somente será constituído caso solicitado por acionistas representando o quórum mínimo de 10% do capital social com direito a voto. Nada mais havendo a deliberar, suspendeu-se a sessão para que fosse feita a lavratura desta ata, em quatro vias de igual teor e forma pelo Sr. Secretário, a qual contém 04 folhas digitadas. Terminada a lavratura, foi reaberta a sessão pelo Sr. Presidente, o qual solicitou a mim, Secretário, para ler esta ata, que aprovada, vai assinada por mim, pelo Sr. Presidente e por todos os subscritores presentes, ficando um exemplar em poder do Diretor eleito, Sr. Reginaldo Menassi de Queiróz e outras três ficaram no poder do Diretor Presidente eleito para que providencie o destino legal, qual seja, ser levada a registro junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Rio de Janeiro, 3/09/2019. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Emerson Menassi de Queiróz - Presidente da Mesa; Reginaldo Menassi de Queiróz - Secretário da Mesa. JUCERJA/NIRE 33300332138 em 23/09/2019. Protocolo: 00-2019/553522-7 em 20/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Anexo III - Da Ata de Assembleia de Constituição Realizada em 3 de Setembro de 2019 - Yellow Investimentos S/A - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração: Art. 1º - Sob a denominação \"Yellow Investimentos S/A\", fica constituída uma sociedade anônima de capital fechado que se regerá pelo presente Estatuto e disposições legais, que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede na Rua México, nº 31, 7º andar, sala 703, Centro, na cidade do RJ/RJ, CEP 20031-144, podendo abrir filiais, escritórios e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, por deliberação da Assembleia Geral. Art. 3º - A Companhia tem por objeto a participação no capital social de outras sociedades - CNAE 6462-0/00. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Direito de Preferência: Art. 5º - O valor do capital social subscrito é de R$ 440.000,00, dividido em 440.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação, do qual R$ 44.000,00 são integralizados no ato constitutivo da sociedade e os restantes R$ 396.000,00 serão integralizados até o dia 31/12/2019. Art. 6º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 7º - Os acionistas deverão exercer o direito de preferência à subscrição de novas ações do capital social no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da Ata de AGE que autorizar o aumento do capital, salvo se na mesma Assembleia tiver sido deliberado que o prazo se contará da publicação de aviso especial aos acionistas para o exercício da preferência. Capítulo III - Administração: Art. 8º - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto Social. Art. 9º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de dois membros, sendo um com a designação de Diretor Presidente e o outro Diretor sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país. Art. 10º - Os Diretores serão eleitos em Assembleia Geral, pelo prazo de 02 anos, podendo ser reeleitos e ficando dispensados da prestação de caução. Findo o prazo de mandato, os diretores permanecerão empossados em seus cargos até a realização de nova Assembleia Geral para a nomeação de nova diretoria. Art. 11 - Em caso de vacância, o Diretor remanescente convocará AGE, à qual competirá escolher o novo Diretor para cumprimento do mandato vigente. Art. 12 - São expressamente vedados e nulos e inoperantes em relação à Sociedade, os atos de quaisquer dos Diretores e/ou procuradores que envolverem obrigações estranhas aos objetivos sociais, tais como: prestação de fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Art. 13 - Caberá à Diretoria, como órgão executivo da administração, assegurar o funcionamento regular da Sociedade, ficando os Diretores investidos dos poderes para praticar os atos relativos ao objeto social, nos termos deste Estatuto Social. Art. 14 - A Sociedade será representada e somente será considerada validamente obrigada, observado o disposto nos parágrafos desta cláusula, por ato ou assinatura: (a) dos 2 diretores; (b) de qualquer diretor em conjunto com 1 procurador; ou (c) por 2 procuradores, sendo indispensável, entretanto, a assinatura do Diretor Presidente na representação para: (i) a aquisição e/ou alienação, a qualquer título, de bens móveis e imóveis; (ii) concessão de garantias e constituição de ônus ou gravames sobre os bens da Sociedade; (iii) obtenção de empréstimos e financiamentos desde que não superiores a R$ 20.000,00; (iv) celebração de contratos de prestação de serviços ou produtos continuados, de qualquer valor; (vi) contratação ou demissão de executivos; (vii) contratação de advogados; e (viii) quaisquer atos que não possam ser considerados como de mera gestão. Para os atos de mera gestão a Sociedade poderá ser representada pela assinatura isolada de qualquer dos Diretores ou de um procurador. § 1º - As procurações serão sempre outorgadas pelos dois Diretores e deverão conter os poderes específicos do procurador, e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 1 ano e deverão ser renovadas sempre no dia 31/12 de cada ano. § 2º - A Sociedade poderá ser representada por um só membro da Diretoria ou procurador na hipótese em que qualquer deles tenha sido formalmente nomeado pela Diretoria, no que diz respeito ao comparecimento em entidades e órgãos governamentais ou ainda nos casos de prestação de depoimento pessoal e na qualidade de preposto em audiências. Art. 15 - Compete especificamente: (a) ao Diretor Presidente, manter permanente coordenação das diretrizes empresariais, jurídicas, políticas, corporativas e institucionais no desenvolvimento das atividades da Sociedade; e (b) ao Diretor sem designação específica, a administração financeira, comercial e operacional da Sociedade, segundo a orientação do Diretor Presidente e do Conselho de Administração, caso constituído. Art. 16 - Cada Diretor receberá uma remuneração mensal, sugerida e delimitada pela Assembleia Geral, sem prejuízo da gratificação anual que lhe seja atribuída também pela Assembleia Geral. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 17 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos primeiros 04 meses, após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art. 18 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á por anúncios publicados pela imprensa, como manda a lei, e deles deverão constar a ordem do dia, ainda que sumariamente, e o dia, a hora e o local da reunião, podendo os anúncios, todavia, serem substituídos por avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas, com a efetiva comprovação do recebimento da comunicação. As Assembleias Gerais poderão ser instaladas sem a prévia convocação pela mídia, no caso da presença da totalidade dos acionistas. Art. 19 - As deliberações sobre as matérias abaixo e respectivas implementações dependerão da aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 75% das ações com direito a voto: (i) alteração do Estatuto Social; (ii) aprovação de negócios com Acionistas ou com empresas nas quais a Sociedade tenha interesse; (iii) compra, inclusive mediante arrendamento mercantil, venda, constituição de ônus e gravames sobre ativos não circulantes da Companhia, cujos valores, individualmente e/ou no conjunto, forem superiores a R$ 100.000,00; (iv) contratação de empréstimos e financiamentos que sejam superiores - isolada ou conjuntamente - a 10% do Patrimônio Líquido da Companhia, na data da contratação dessas obrigações; (v) transformação da Companhia, abertura do seu capital social e/ou a emissão de quaisquer títulos e valores mobiliários; (vi) cisão, fusão ou incorporação de empresas que envolvam a Companhia; (vii) recuperação judicial, falência, liquidação e nomeação do liquidante; (viii) aprovação e/ou alteração de quaisquer planos de investimentos, anuais e/ou plurianuais, bem como de quaisquer orçamentos, anuais e/ou plurianuais, da Companhia; (ix) aprovação de quaisquer planos de incentivos; e (x) diluição de participação por aumento de capital realizado pelos acionistas ou como decorrência do ingresso de novos acionistas. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 20 - O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no país, e será instalado a pedido dos acionistas que representam 10% do capital social com direito a voto, não tendo, assim, funcionamento permanente. §1º - A Assembleia Geral que deliberar sobre o funcionamento do Conselho Fiscal, deverá eleger seus membros e fixar suas respectivas remunerações. §2º - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. Capítulo VI - Exercício Social: Art. 21 - O exercício social começa em 1º/01 e termina em 31/12 de cada ano. Capítulo VII - Balanço, Reservas e Dividendos: Art. 22 - O lucro líquido terá a seguinte destinação: a) 5% para constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% do capital social; b) Distribuição aos acionistas a título de dividendo obrigatório à razão de 25% do lucro líquido do exercício; c) Parcela necessária ao pagamento dos dividendos às ações ordinárias; e, d) O saldo restante terá a destinação que lhe for livremente atribuída pela Assembleia Geral. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Art. 23 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações. Art. 24 - A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências ou onerações de ações a qualquer título, e o Presidente da Assembleia Geral deverá abster-se de computar votos contrários aos termos do referido acordo de acionistas, conforme o artigo 118 da Lei das S.A. Art. 25 - A sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo da liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período da liquidação. Rio de Janeiro, 3/09/2019. Emerson Menassi de Queiróz - Presidente da Mesa; Reginaldo Menassi de Queiróz - Secretário da Mesa. Acionistas: Emerson Menassi de Queiróz; Reginaldo Menassi de Queiróz. Visto do Advogado: Dra. Juliana Fagundes Rangel Ferreira - OAB/RJ nº 186.387.\r\n\r\nId: 2214874"
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                "2201650": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Sunscreen Group Hotelaria e Administração Ltda \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 08.612.611/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.2.0782640-1\r\n\r\nResolução de Sócios de 14 de agosto de 2019\r\n\r\nStephen Tien Wong Revocable Trust, trust existente e organizado de acordo com as leis do Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América, neste ato representado por seu bastante procurador Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n.º 83.657, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 962.732.757-34, residente e domiciliado na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rui Barbosa, n.º 566, apto. 1601; e Stephen Tien Wong, cidadão norte-americano, casado, executivo, portador do passaporte n.º 211.919.633, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.307.847-81, residente e domiciliado em 8401 Connecticut Avenue, suíte 400, Chevy Chase. Maryland, Estados Unidos da América, neste ato representado por seu bastante procurador, Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, acima qualificado; Únicos sócios da Sunscreen Group Hotelaria e Administração Ltda., sociedade com sede na Enseada do Gancho, lote 15 - A, no Município de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.612.611/0001-00, cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0782640-1, por despacho de 12 de janeiro de 2007(a “Sociedade”); Resolvem: Tendo em vista que o capital é excessivo em relação ao objeto da Sociedade, aprovar, nos termos do artigo 1.082 inciso II, a redução do capital social da Sociedade de R$ 2.169.330,00 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e trinta reais) para R$ 1.636.240,00 (um milhão seiscentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta reais), os sócios decidem também enviar R$ 0,15 (quinze centavos) à conta de lucros acumulados da sociedade. Considerando o disposto acima, a redução será de R$ 533.089,85 (quinhentos e trinta e três mil oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), mediante a restituição de capital aos sócios Stephen Tien Wong Revocable Trust e Stephen Tien Wong, em moeda corrente do país, na proporção de sua respectiva participação no capital social da Sociedade. E assim, os sócios assinam o presente instrumento para os devidos efeitos legais.\r\n\r\nId: 2201650"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "RSM BRASIL TAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.141.544/0001-50\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. sócios da sociedade RSM BRASIL TAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 25/10/2019, às 11h, na filial da empresa, localizada na Rua Heitor Stockler de França, n° 396, 14º andar (parte), do Edifício Neo Business, Centro Cívico, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP: 80.030-030, para deliberarem sobre a exclusão por justa causa do sócio Sr. Jhonny Lopes Telles, a quem será conferido o direito de defesa nos termos da lei.\r\n\r\nId: 2214475"
                        ],
                        "2214721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA EM TELECOM\r\n\r\nCNPJ: 04.238.297/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO Nº 46.213/18\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, CNPJ: 04.238.297/0001-89, estabelecida na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, nº 300 - Galpão 07- Paraíso - Resende/RJ - CEP: 27.536-000, são produtos eletrônicos e de informática exportados pela empresa Huawei International Co. Limited, classificados nos capítulos 84 e 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Equipamento digital de segurança (Firewall), com sistema operacional de uso específico (segurança), com 16 x GE (RJ45), 8 x GE (Combo), 2 x 10 GE (SFP +), 2 x porta WAN, Slot para cartão SSD, 1 x USB 3.0, 1 x USB 2.0, 1 x porta de gerenciamento GE (RJ45), marca: Huawei, modelo: USG6515E-AC, PN: 02352CBP\r\n\r\nNCM: 8523.51.90 - Dispositivo de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores, denominado comercialmente “drive de estado sólido”, tradução do inglês \"solid-state drive\", abreviadamente \"SSD\", capacidade de armazenamento 240GB, modelo: M.2-Sata240G-A, PN: 02312DLK\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estático de semicondutores, denominado comercialmente como módulo fonte de alimentação DC, tensão de entrada 100-240 VCA, tensão de saída 12 VDC, corrente máxima de saída 5A, potência máxima de saída 60W, marca: Huawei, modelo: PAC60S12-R, PN: 02312DVA\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, marca: Huawei, modelo: SFP-GE-LX-SM1310, PN: 02315200\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação metálica própria para instalação de equipamento no rack, modelo: E00TSLD00, PN: 21242246\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5720-36C-PWR-EI-AC, com 28 portas 10/100 / 1000BASE-T, 4 portas 10/100 / 1000BASE-T + SFP, 4 portas 10GE SFP +, PoE +, marca: Huawei, modelo: S5720-36C-PWR-EI-AC, PN: 02359573\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estático de semicondutores, denominado comercialmente como módulo fonte de alimentação DC, tensão de entrada 100-240 VCA, tensão de saída 12 VDC, corrente máxima de saída 10A, marca: Huawei, modelo: PAC-500WA-BE, PN: 02311BXV\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, com cabo de cobre, marca: Huawei, modelo: SFP-10G-CU3M, PN: 02310MUP\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Roteador digital, sem capacidade de conexão sem fio, com 3 portas GE, 4 Slots SIC, 2 portas USB, 2 portas WSIC, potência de 150W, marca: Huawei, modelo: AR2220E, PN: 02350DQM\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação metálica para instalação em gabinete, disposta de furação e encaixes padronizados para montagem e armazenamento modular de equipamentos de informática, marca: Huawei, modelo: ES0B00770600, PN: 02113305\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Placa de comunicação e controle de ethernet, marca: Huawei, modelo: ES1D2SRUH000, PN: 03031FSL\r\n\r\nNCM: 8517.62.19 - Placa concentradora de terminais de rede local (Cluster), com 4 portas SFP+ de 10GBASE, marca: Huawei, modelo: ES1D2VS04000, PN: 03030XYD\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Placa para comutação de pacotes de dados (switch), com 24 portas 10/100/1000 BASE-T, marca: Huawei, modelo: ES0DG24TFA00, PN: 03030NGA\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Placa para comutação de pacotes de dados (switch), com 24 portas 10FE SFP+ e o portas GE SFP, marca: Huawei, modelo: ES1D2S24SX2E, PN: 03031YFJ\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estático de semicondutores, denominado comercialmente como módulo fonte de alimentação DC, tensão de entrada 100-240 VCA, tensão de saída 12 VDC, corrente máxima de saída 15 A, potência máxima de saída 800W, marca: Huawei, modelo: W2PSA0800, PN: 02130979\r\n\r\nNCM: 8471.50.10 - Unidade de processamentos de dados, de pequena capacidade, baseada em microprocessadores com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, sendo: Servidor 2288H V5, com processadores Xeon Silver 4116- 12core, 2 memórias ram de 32GB, 2 unidade de armazenamento de 900GB, leitor e gravador de DVD, 6 portas GE , 2 portas 10GE e duas fontes de alimentação de 550W, marca: Huawei, modelo: MP2M02R22S03, PN: 02312BSB\r\n\r\nNCM: 8471.50.10 - Unidade de processamentos de dados, de pequena capacidade, baseada em microprocessadores com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, sendo: Servidor 2288H V5, com 2 processadores Xeon Silver 4110- octacore, 2 memórias ram de 16GB, 2 unidade de armazenamento de 600GB, 4 portas GE e duas fontes de alimentação de 550W, marca: Huawei, modelo: RSV5CPSV1, PN: 02312FLS\r\n\r\nNCM: 8471.50.10 - Unidade de processamentos de dados, de pequena capacidade, baseada em microprocessadores com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, sendo: Servidor, com memória ram de 32 GB, 2 unidade de armazenamento de 300GB ou 12 de 6TB, 1 entrada VGA, 4 portas USB, 8 portas GE, 2 fontes de alimentação com potência de 550W, marca: Huawei, modelo: ELG-ALL-AC-02, PN: 02312CEM\r\n\r\nNCM: 8471.80.00 - Aparelho eletrônico (KVM), apresentado em forma de um gabinete onde são conectados um teclado, um mouse/touchpad, um monitor, com 8 portas para conexão com máquinas de processamento de dados (PCs), marca: Huawei, modelo: WM1P0CIKVM02, PN: 06040183\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5720-36C-EI-28S, com 28 portas GE SFP, 4 portas 10/100 / 1000BASE-T + SFP, 4 portas 10GE SFP +, marca: Huawei, modelo: S5720-36C-EI-28S-AC, PN: 02359503\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, marca: Huawei, modelo: OSX010000, PN: 02318170\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Roteador digital, sem capacidade de conexão sem fio, com 4 portas GE RJ45, 2 portas SFP 2,5G, capacidade de comunicação 54 Gbit/s, marca: Huawei, modelo: AR550C-4GE, PN: 50010300\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estático de semicondutores, denominado comercialmente como módulo fonte de alimentação DC, tensão de entrada 100-240 VCA, tensão de saída 12 VDC, corrente máxima de saída 5 A, marca: Huawei, modelo: PAC-60WB, PN: 02311CRR\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, marca: Huawei, modelo: OGSC10DD0, PN: 02310LJH\r\n\r\nNCM: 8544.42.00 - Condutor elétrico, para tensão inferior a 1000V, munido de peças de conexão, modelo: CPCTB0301, PN: 04151479\r\n\r\nNCM: 8544.42.00 - Condutor elétrico, para tensão inferior a 1000V, com três condutores com diâmetro de 1,5 mm², modelo: C25ELECBK, PN: 25030398\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, marca: Huawei, modelo: OSX040N01, PN: 02310CNF\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, marca: Huawei, modelo: SFP-10G-ZR, PN: 02310SNN\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estático de semicondutores, denominado comercialmente como módulo fonte de alimentação DC, tensão de entrada 100-240 VCA, tensão de máxima de saída 12,5 VDC, corrente máxima de saída 3A, potência máxima de saída 150W, marca: Huawei, modelo: ES0W2PSA0150, PN: 02310JFA\r\n\r\nNCM: 8523.49.90 - Suporte óptico gravado (DVD), para reprodução de software de instalação/configuração, modelo: NSHEULER2X86310, PN: 02312QSL\r\n\r\nNCM: 8523.49.90 - Suporte óptico gravado (DVD), para reprodução de software de instalação/configuração, modelo: ACSTSMSC05, PN: 05110FEW\r\n\r\nNCM: 8523.49.90 - Suporte óptico gravado (DVD), para reprodução de software de instalação/configuração, modelo: WM5GLADMVE57, PN: 05333766\r\n\r\nNCM: 8544.42.00 - Cabo VGA/RJ45, cabo para configuração de roteadores HUAWEI da série NE40E-M2, munidos de duas peças de conexão, sendo uma do tipo VGA(DB9) e outra do tipo (RJ45), marca: Huawei, modelo: RJ45-DB9-3M, PN: 02311CKR\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nEng. Antônio Otto Faria Peterline - CREA 4652-D\r\n\r\nEng. Fabio Campos Fatalla - CREA 502.111/D\r\n\r\nId: 2214721"
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                        "2211475": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.130.543/0027-11\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050243, com validade até 19 de setembro de 2024, para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso de limpeza de dependências, uso industrial (refrigeração de máquinas) e outros usos (uso em sanitários), localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA RIO DA PRATA, 1370 - BANGU, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0283015/53, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 2,30 m³/h, Vazão média: 2,30 m³/h, Volume diário: 11,5 m³, Tempo: 5 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 8,4\" S e Long. 43° 28' 32,3\" O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: rede pública de esgotamento - 9,4m³/dia. Processo nº E-07/506815/2012.\r\n\r\nId: 2211475"
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                        "2214897": [
                            "V - Convocação",
                            "MERCAFÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.952.225/0001-02\r\n\r\nAssembleia Geral de Quotistas - Convocação - Convidamos os senhores sócios quotistas a se reunirem em Assembleia Geral de Quotistas, a se realizar no dia 30/10/2019, às 10 horas em 1ª Convocação e às 10:30 horas em 2ª Convocação, na sua sede social, na Rua da Quitanda, 199, sala 704, nesta cidade, a fim de deliberarem as seguintes ordens do dia: 1) Alterar a composição da Diretoria que administrará a empresa; 2) Eleição da Diretoria; 3) Alteração de endereço. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019. José Paulo Dias de Figueiredo - Sócio Quotista.\r\n\r\nId: 2214897"
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                        "2214368": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.495.546/0001-84. NIRE: 33.3.0027140-6. \r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 14/11/2019, às 13 h, na sede da Cia, à Rua da Assembleia,10/37º, sl. 3701, Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Redução do capital social da Cia, nos termos do art. 173 da Lei das S.A., com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia; (ii) Consolidação do Estatuto Social; (iii) Autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para a efetiva redução do capital social da Cia; e, (iv) Eleição de membro do Conselho de Administração. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litela toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ,14/10/2019. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2214368"
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                        "2211021": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.130.543/0010-73\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050217, com validade até 19 de setembro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para limpeza de dependências e outros usos (uso em sanitários e resfriamento de máquinas) localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA MONSENHOR FÉLIX, 1213 - IRAJÁ, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0304897/34, POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 1,80 m³/h, Vazão média: 1,80 m³/h, Volume máximo diário: 18,00 m³/d, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°49'56,50\"S e Long. 43°19'47,00\"O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: 6,40 m3/dia em rede de esgoto. Processo nº E-07/506816/2012.\r\n\r\nId: 2211021"
                        ],
                        "2214445": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 75866.607 -JUCERJA/NIRE 33300096400\r\n\r\nLEI FEDERAL Nº 6404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na forma do Parágrafo Único do Artigo 131 da Lei Federal nº 6404/76, no dia 31 de outubro de 2019. às 16 horas, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54/ 7º andar, Botafogo, RJ, na Sala da Presidência, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Exame e Deliberação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, bem como o Relatório dos Auditores Independentes;\r\n\r\n2 - Eleição do Conselho de Administração;\r\n\r\n3 - Eleição do Conselho Fiscal.\r\n\r\nPor oportuno, informamos que os documentos da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas estão disponíveis na Avenida Carlos Peixoto, nº 54/ 8º andar, Coordenadoria de Contabilidade.\r\n\r\nElisabeth Mayumi Sone Ribeiro\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2214445"
                        ],
                        "2214191": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SE MARICÁ S.A.\r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, no dia 28 de outubro de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração no Estatuto Social\r\n\r\nMaricá, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2214191"
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                        "2214860": [
                            "V - Convocação",
                            "BANDEIRANTES TÊNIS CLUBE\r\n\r\nCNPJ 33.707.860/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPrezados (as) senhores (as) associados (as)\r\n\r\nO Presidente, em exercício, JORGE OTÁVIO MONTEIRO DA SILVA do BANDEIRANTES TÊNIS CLUBE, CNPJ 33.707.860/0001-19, no uso de suas atribuições, CONVOCA todos os associados para ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no próximo dia 31 de outubro de 2019, em sua sede no endereço: Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, nº 48, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, iniciando-se os trabalhos às 18 horas, em primeira convocação, ou na falta de quórum necessário às 19 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO BANDEIRANTES TÊNIS CLUBE PARA EXERCÍCIO DO BIÊNIO 2019/2021.\r\n\r\nId: 2214860"
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                        "2214620": [
                            "V - Convocação",
                            "RFG PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.774.967/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - A RFG Participações Societárias Ltda., com sede social na Av. Sebastião Martins, 871, parte, Conselheiro Paulino, NF-RJ, através de sua Diretoria, devidamente representada pela sua Presidente Helena Herdy Faria. Convoca através do presente edital o quotista Reginaldo Faria, ausente da reunião realizada na sede social da empresa no dia 04/09/2019, a comparecer com Extrema Urgência até o dia 18/10/2019 às 10h na R. Ernesto Brasílio, 30/206, Centro, NF-RJ com o objetivo de regularizar a falta de assinatura no ato alterador do seu documento constitutivo cuja ordem do dia era: I) Renúncia do sócio quotista Rogério Faria do cargo de administrador da sociedade; II) Apresentação do novo Administrador não sócio; III) Alteração de endereço da sede social situada na Av. Sebastião Martins, 871, parte, Conselheiro Paulino, NF-RJ, CEP: 28.635-430, para R. Ernesto Brasílio, 30/206, Centro, NF-RJ, CEP: 28.610-120. A fim de que a sociedade possa cumprir as exigências da Jucerja e realizar o arquivamento dos seus atos. N. Friburgo, 15/10/2019. Helena Herdy Faria-Sócia Adm.-Presidente.\r\n\r\nId: 2214620"
                        ],
                        "2214517": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Cia., na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, RJ/RJ (“Cia.”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 31/10/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação, pela Cia., da totalidade do patrimônio da sociedade Delos Distribuição e Logística Ltda.; e, consolidação do Estatuto Social da Cia. RJ, 16/10/2019. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2214517"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2213496": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.463.893/003-61\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DE ENFERMAGEM SOUZA BARROS, mantido pelo Curso Souza Barros de Enfermagem LTDA, CNPJ 03.463.893/003-61, sito à Rua Aracaju nº 83, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178631, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável datado em 28/12/2017 nos termos do Processo nº E-03/11203675/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Noite 04: Juliana Dias Paes Falcão, Matricula nº 01537. Secretária Escolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, Designada no Processo E-03/008/3132/2019, Diretora: Marcia Maria de Brito Souza, designada no Processo E-03/008/3131/2019. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermam, ID 3544335-9.\r\n\r\nId: 2213496"
                    ],
                    "2212891": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA, mantido pelo CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma SEMI3: Jaqueline Daniele Moraes Braga de Azevedo dos Santos, matrícula 35095; no ANO LETIVO DE 2016, 30/Setembro, Turma SEMI3: Bruna Egipedes da Cruz, matrícula 32989. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma S30: Anderson Rabelo dos Santos, matrícula 11045; Igor Carvalho Chaves, matrícula 9580. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2006, Turma T30: Isis Ferreira da Silva, matrícula 3197; no ANO LETIVO DE 2009, Turma IN131: Raylla Luzia Ribeiro Borges da Rocha, matrícula 35009; no ANO LETIVO DE 2010, Turma DEPNAC3: Ayrton Pedrosa Veras, matrícula 3835; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EN161: Allana Gabrielly Rosa Gonçalves, matrícula 920102; Marcelly Silva Rocha, matrícula 920115; Rafaela de Souza, matrícula 920092; Turma IN161: Luiz Ricardo Silva Belan, matrícula 2009210073; Turma PG161: Ardley de Oliveira Piler de Mendonça, matrícula 2009210137; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PG161: Janaina Silva da Cruz, matrícula 2010210089; Stéffany Luiza Guimarães Sodré, matrícula 2010210177; Turma PG162: Laryssa Gualandi Gomes, matrícula 2010210102; no ANO LETIVO DE 2013, Turma IN2301: Isabelle de Souza Silva, matrícula 2011210189; Turma PG1301: Rhaissa Alves Pinheiro, matrícula 2011210017; no ANO LETIVO DE 2014, Turma EN1301: Arianny Larissa de Assis Bezerra, matrícula 922196; Turma EN2301: Matheus Silva do Nascimento, matrícula 922198; Turma PG1301: Kevynn de Oliveira Alves Benincaza, matrícula 20121210051; Turma SG1301: Gabrielle Cezar de Aguiar Baptista, matrícula 922004; no ANO LETIVO DE 2015, Turma EN1301: Bárbara Fernanda Cardoso Carvalho, matrícula 20142100139. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma EN131: Marcelle Garcia Silveira, matrícula 35849; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EN161: Allana Gabrielly Rosa Gonçalves, matrícula 920102; Gabriella Cardoso Querino, matrícula 920125; Marcelly Silva Rocha, matrícula 920115; Rafaela de Souza, matrícula 920092; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma DEPESTENF1: Arianny Larissa de Assis Bezerra, matrícula 922196; Matheus Silva do Nascimento, matrícula 922198; no ANO LETIVO DE 2015, Turma EN1301: Bárbara Fernanda Cardoso Carvalho, matrícula 20142100139. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma M30: Ayrton Pedrosa Veras, matrícula 3835. RETIFICA: D.O de 08/11/2017, página 6, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E \r\n\r\nADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, ONDE SE LÊ: Diego Armando Vieira da Cruz, LEIA-SE: Diego \r\n\r\nArmando Vieira Cruz. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula \r\n\r\nGomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho De Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nId: 2212891"
                    ],
                    "2213666": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Onda - Centro de Formação Artística \r\n\r\nCNPJ: 31.358.587/0001-39\r\n\r\nO DIRETOR DO Onda - Centro de Formação Artística, CNPJ: 31.358.587/0001-39, mantido pela Fundação Rio das Ostras de Cultura, sito na Praça José Pereira Câmara, S/N, Centro, município de Rio das Ostras, CEP:28893-080 Censo Escolar 33166021, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM DANÇA (BAILARINO CLÁSSICO), EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Parecer nº 164/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Giovanna Queiroz Ricciardi Leira, Turma CTDII: Matrícula 0297/2010. CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ARTE DRAMÁTICA(ATOR), EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Parecer nº 164/2010, no ANO LETIVO de 2012: Lea Chaves dos Reis Cavalcante, Turma CTTII: Matrícula 0293/2011; no ANO LETIVO DE 2014: Deise de Oliveira Sobral, Turma CTTII: Matrícula 0384/2011. CURSO TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA (ATOR), EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.03333017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CTTII: Eydiane Soares dos Santos, Matrícula 0464/2012; Fábio Santos de Souza, Matrícula 0680/2013; Gabriel Cardoso da Silva, Matrícula 0680/2013; Rosanete Felix Corrêa, Matrícula 0727/2013. CURSO TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.03334017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CTTII: Iago Rocha de Oliveira, Matrícula 0149/2010; Mariana Nunes Marinho, Matrícula 0708/2013; Marina Petersen Rocha, Matrícula 077/2010; Pamela Monteiro Cordeiro, Matrícula 0163/2010. CURSO TÉCNICO EM MÚSICA (INSTRUMENTO MUSICAL - PIANO), EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.03329017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CTMII: Keyla Marques Campos, Matrícula 0276/2010. Secretária: Lilia Cristina Miranda Rodrigues, designada no Processo E-03/004/1388/2019. Diretora: Andrea de Rezende Nogueira, designada no Processo E-03/004/1388/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID. 4327728-4 e Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4.\r\n\r\nId: 2213666"
                    ],
                    "2210846": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para \r\n\r\nConcursos LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.373.850/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Sistema Educacional PAI Inteligente, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, CNPJ 08.373.850/0001-47, sito na Rua Lopes Trovão, 508 - Jardim Icaraí, no Município de Niterói - RJ, Censo Escolar 33448264, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA autorizado pelo Parecer CEE nº 86/2017; No ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE: Maria da Gloria Prestes Garcia, Matrícula: 37; No ANO LETIVO DE 2012, 1° SEMESTRE: Jéssica Cristina Soares, Matrícula: 12; No ANO LETIVO DE 2012, 2° SEMESTRE: Hugo Wilson Bernabé, Matrícula: 58; Jessica da Silva Farias Leitão, Matrícula: 59; ; NO ANO LETIVO DE 2013, 1° SEMESTRE: Camila Carneiro de Sequeira, Matrícula:125; NO ANO LETIVO DE 2013, 2° SEMESTRE: Vinícius Pina Dias, Matrícula:194; NO ANO LETIVO DE 2014, 1° SEMESTRE: Bruna Macedo Baioneta, Matrícula:98; Jaqueline Pereira de Castro da Silva, Matrícula:99; Maria Cristina de Souza Citera dos Santos, Matrícula:100; NO ANO LETIVO DE 2014, 2° SEMESTRE: Derlan dos Santos Santana, Matrícula:78; Fábio Maurício Pinto Barbosa, Matrícula:79; Fernanda da Silva Pinho, Matrícula:80; Marcelo André Alves Bastos, Matrícula:81; NO ANO LETIVO DE 2015, 2° SEMESTRE: Carolina de Paula Pacheco, Matrícula:70; Enrico Rodrigues Martins, Matrícula:71; Evellyn Francini Espindola de Souza; Matrícula:72; Filipe Vitorino Nogueira Costa, Matrícula:73; Gabriel Arthur dos Santos Pochettini, Matrícula:74; Jorge Luiz de Barros Junior, Matrícula:75; Josias dos Santos Ferreira, Matrícula:76; Layane dos Reis Oliveira, Matrícula:77; Laryssa Aquino dos Santos, Matrícula:78; NO ANO LETIVO DE 2016, 1° SEMESTRE: Alan Freitas de Souza, Matrícula:50; Gustavo Amolinário Viana, Matrícula:51; Letícia da Silva Berardi, Matrícula:52; Luísa Muniz Gomes, Matrícula:53; Matheus Costa de Miranda Braga, Matrícula:54; Vanessa Lucia Lopes Barbosa de Melo, Matrícula: 55; NO ANO LETIVO DE 2016, 2° SEMESTRE: Alessandra Bastos de Paula, Matrícula: 75; Ana Carolina dos Santos Guerra Rodrigues, Matrícula: 76; Daniel da Silva Oliveira, Matrícula:77; Franciane Pereira da Silva, Matrícula:78; Francisca Andrea de Oliveira, Matrícula: 79; Gabriel Guedes Patricio, Matrícula:80; Gabriel Werneck Ferreira da Silva, Matrícula:81; Gabriela Scarpa de Azevedo, Matrícula:82; João Victor Domingues Cordeiro, Matrícula:83; Juberlan da Silva Prata, Matrícula:84; Luziene Coutinho Ferreira, Matrícula:85; Mariana Monteiro Bastos, Matrícula:86; Max Rodrigues Pereira, Matrícula:87; Noema Tereza Gonçalves, Matrícula:88; Rogério José Rodrigues, Matrícula:89; Vanessa Pereira da Silva Almeida Borges, Matrícula:90; Webert Rabelo Dutra, Matrícula:91; Elisa Araujo Leitão, Matrícula: 50; NO ANO LETIVO DE 2017, 1° SEMESTRE: Ana Beatriz Moore Sardinha, Matrícula:52; Anna Júlia Maussa Ribeiro, Matrícula:53; Ana Paula Arantes de Souza, Matrícula:54; Barbara Ramos Arena, Matrícula:55; Bianca dos Santos Gomes, Matrícula:56; Caio Pinheiro Severino, Matrícula:57; Carlos Tito Fulgencio Moschen Júnior, Matrícula:58; Elisângela Fernandes da Paixão, Matrícula: 59; Flavio Cazassa Beltrame, Matrícula: 60; Gabriel Pessôa de Castro Carvalho, Matrícula:61; Isabelly Martins da Silva, Matrícula:62; João Victor Lima Vianna, Matrícula:63; Josefa Anacleide Guimarães, Matrícula:64; Júlia de Moraes Bená Dias, Matrícula:65; Marcus Vinícius Severo Cordeiro, Matrícula:66; Patricia Santos Franco, Matrícula:67; Rafael Philip do Nascimento, Matrícula:68; Thamyres Gonçalves Mondaini, Matrícula:69; Yuri Chermont Vergna Monteiro, Matrícula:70; Uyrá Reis La Rosa, Matrícula:71; Valdemir Vieira Alves, Matrícula:72; ; NO ANO LETIVO DE 2017, 2° SEMESTRE: André Rabello de Paula Tebet, Matrícula:148; Alana dos Santos Silva Vasconcellos, Matrícula:149; Alba dos Santos Marques de Souza, Matrícula:150, Amanda Guerreiro de Oliveira, Matrícula:151; Breno de Souza Dias, Matrícula: 152; Bernardo Burgos Saar dos Santos Lima, Matrícula: 153; Dinah Calheiros Costa, Matrícula: 154; Carlos Eduardo de Oliveira Pereira, Matrícula: 155; Clécio Soares Sales, Matrícula: 156; Cleide Souza Freire Victorio, Matrícula:157; Danielle Pires Teixeira, Matrícula: 158; Daniel Gondra Coutinho Robert, Matrícula: 159; Eduarda Moura Nunes, Matrícula: 160; Eduarda Nunes Geraldo da Silva, Matrícula: 161; Euclides Raphael Pinho Monteiro, Matrícula: 162; Esther Albino da Silva, Matrícula:163; Fabianne Sardinha do Rosario Lopes do Couto, Matrícula: 164; Felipe Fontes Braz, Matrícula:165; Fernanda Montserrat de Almeida Gil, Matrícula:166; Gabriel Suvobida de Souza, Matrícula:167; Gregório Frederico Almeida Pereira, Matrícula:168; Hugo Silva Sampaio, Matrícula:169; Igor Salles Muniz de Almeida, Matrícula:170; João Marcelo Alonso Cunha, Matrícula:171; Jorge Roque Cerchiari Junior, Matrícula:172; Jorgiana Conceição dos Santos, Matrícula:173; Karoline Lanes Gonçalves, Matrícula:174; Laís Ferreira Peres, Matrícula:175; Larissa Azeredo da Silva, Matrícula:176; Laryssa Silva de Pinho, Matrícula:177; Luana Marins de Azevedo, Matrícula:178; Lucas Barros Ojeda de Queiroz, Matrícula:179; Lucas Favacho Farias Reis, Matrícula:180; Lucas Ferreira Bastos da Cunha Aguiar, Matrícula:181; Lucas Josetti Leon, Matrícula:182; Maria das Dores Santos, Matrícula:183; Maria José Ferreira Pessoa, Matrícula:184; Marta Rodrigues da Silva, Matrícula:185; Mathews da Silva do Bú, Matrícula:186; Matheus Porto de Carvalho, Matrícula:187; Mauricio Botelho de Oliveira, Matrícula:188; Raissa de Oliveira Severiano, Matrícula:189; Raphael Monteiro Peixoto de Mendonça, Matrícula:190; Rossi Luiz de França, Matrícula:191; Rúbia Maria de Araujo Mesquita, Matrícula:192; Sergio Henrique de Souza Mendes, Matrícula:193; Thainá Pereira de Morais, Matrícula:194; Telio Domingos dos Santos Neto, Matrícula:195; Vania Miria Valeria Ramos, Matrícula:196; Victor Rangel Porto Lopes, Matrícula:197; Vinicius da Matta Teixeira, Matrícula: 198; Ygor Saraiva Tôrres, Matrícula: 199; Willian Junior Cordeiro Moraes, Matrícula: 200. Diretora: Andréa Mello da Silva, designada no processo e-03/002/3595/2015; Secretária Escolar: Griziela Rebeque Pereira, designada no Ofício CDIN nº 203 de 24/02/2010; Servidoras \r\n\r\nque Autorizaram a Publicação: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 436971-7 e Gizelle Abreu M.S. Principe - ID 0956405-5.\r\n\r\nA DIRETORA DO SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE, mantida por SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE PREPARATÓRIOPARA CONCURSOS LTDA, CNPJ 08.373.850/0001-47, sito na Rua Lopes Trovão, nº 508, Jardim Icaraí, Município de Niterói/RJ,Censo Escolar 33448264, nos termos da Resolução SEEDUC no5469/2016; Torna sem efeito a publicação referente à aluna \r\n\r\nCamila Carneiro de Sequeira, Curso: Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo: 2013, 2º Semestre, publicada no DOERJ de 09/12/2014, Parte V, Página 3; Torna sem efeito a publicação referente à aluna Elisa de Araujo Leitão, Curso: Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo: 2016, 2° Semestre, publicada no DOERJ de 18/04/2019, Parte V, Página 55. \r\n\r\nId: 2210846"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL, para atender o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - Abrigo Municipal . Processo Administrativo nº 903/2018, na modalidade Pregão Eletrônico nº 49/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 31 de outubro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2214504"
                        ],
                        "2214505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atender a diversos programas como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde. Processo Administrativo nº 2748/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 50/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 30 de outubro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2214505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214826": [
                            "IV - Despachos",
                            "19-Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria nº127 de 30/04/2019: Exonerar o senhor Manoel Periandro Andrade Neves, do Cargo Comissionado de Secretario Municipal de Trabalho e Renda, sem ônus, junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, surtindo seus efeitos em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria nº129 de 05/05/2019: Nomear o senhor Ademir Werneck Mello, para o Cargo Comissionado de Secretario Municipal de Trabalho e Renda, símbolo CAS I, junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, surtindo seus efeitos em 01 de maio de 2019.\r\n\r\nPortaria nª266 de 02/09/2019: Exonerar a pedido o Sebastião de Melo Fonseca, Matricula 625650-3, conforme Processo Administrativo nº 7089/2019, do Cargo Médico Intensivista, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nPortaria nº268 de 02/09/2019: Nomear a senhora Layne Bravo Duarte, para o Cargo Comissionado de Chefe dos Serviços de Enfermagem, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 01 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº269 de 02/09/2019: Designar a senhora Layne Bravo Duarte, para a função de Coordenadora de Atenção Básica, junto a Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus, surtindo seus efeitos em 01 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº 270 de 05/09/2019: Exonerar a pedido o Ygor Vilela Cangussu, Matricula 625653-8, conforme Processo Administrativo nº 7151/2019, do Cargo Médico Intensivista, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº273 de 16/09/2019: Nomear a senhora Mirian Lopes Mota Sanches, para o Cargo Comissionado de Assessor Especial de Secretaria, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos em 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº275 de 19/09/2019: Nomear o senhor Hiago Bezerra Hentzy, para o Cargo Comissionado de Diretor de Compras, símbolo CAS 4, junto ao Setor de Compras e Licitações, surtindo seus efeitos em 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº276 de 19/09/2019: Nomear o senhor Douglas Soares da Silva Ferreira, para o Cargo Comissionado de Sub-procurador, símbolo CAS 2, junto a Procuradoria Geral do Município, surtindo seus efeitos em 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2214826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214894": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2019 - Licitação nº 787021 (PA nº 9.829/2019). Objeto resumido: contratação de empresa especializada na prestação de serviços não continuado de trabalho técnico social para atender as demandas no Empreendimento Vivendas dos Girassóis, por um período de 12 (doze) meses a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Adiado para: dia 01 de novembro de 2019, às 11:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2019. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 098/2019, gerado no licitacoes-e sob o nº 785724, visando contratação de empresa especializada em serviços automotivos de borracharia (conserto de pneu com manchão à frio, conserto de pneu com manchão à quente - vulcanização e desmontagem/montagem de pneus), visando atender, de acordo com a demanda, os veículos pertencentes à frota oficial da Prefeitura Municipal de Itaguaí, por um período de 12 meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, realizada em 15 de outubro de 2019 às 10:00 horas, foi considerada DESERTA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2019-R1. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº. 088/2019-R1, gerado no licitacoes-e sob o nº 786372, visando contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de tacógrafos e equipamentos correlatos, bem como serviço de manutenção, regulagem, calibração e aferição de tacógrafos, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizada em 16 de outubro de 2019 às 11:00 horas, foi considerada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2214894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214882": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 04/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 04/2019\r\n\r\nProcesso nº 08/000272/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma empresa especializada para REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA ELIAS ANCELMÉ, situada na Rua Erivelto Alves Marinho - ITALVA/RJ, sendo assim executada a construção de uma sala medindo 10,87 M² (3,75 X 2,9 M) destinada a depósito de materiais esportivos; a ampliação da cobertura em 75,95 M² (3,5M X 21,7M), com a instalação de um portão para a saída de emergência; a reforma da quadra e suas dependências; e a construção de um campo de futebol em grama esmeralda, no prazo de 180 (CENTO E OITENTA) dias, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, conforme o Termo de Referência, Planilhas Orçamentárias, Cronograma, Projetos, Anexo XI. DATA/HORA: 05/11/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 05/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 05/2019\r\n\r\nProcesso nº 08/000276/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PMF DA RUA 12 DE JUNHO, NO BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE ITALVA / RJ, pelo prazo de (TRÊS) meses e deve seguir a previsão de execução dos prazos e etapas estabelecidos no Cronograma Físico Financeiro, e o desenvolvimento das etapas poderá ser alterado em virtude da demanda de manutenção corretiva que venha ser necessário, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, conforme o Termo de Referência, Planilhas Orçamentárias, Cronograma, Projetos, Anexo XI. DATA/HORA: 07/11/2019, às 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2214882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214888": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que os Leiloeiros João Emílio de Oliveira Filho (46730/2019), Pedro José de Almeida Neto (46749/2019), Juliana Vettorazzo (46997/2019) e Edgar de Carvalho Júnior (46998/2019) interpuseram recurso contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nOs recurso interpostos pelos leiloeiros acima encontram-se disponível para aos licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2214888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214857": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10559/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de PRODUÇÃO DE VÍDEOS que inclui pessoal, estrutura, logística e equipamentos necessários, o que inclui especificamente o gerenciamento e a operação de ferramentas e canais de comunicação online, captação de imagens, edição e finalização de vídeos de curta, média e longa duração, conforme especificações constantes no Termo de Referênciano Anexo I que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de outubro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10927/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de MARKETING DIGITAL que inclui pessoal, equipamentos e sistemas necessários, o que inclui especificamente a gestão do website da prefeitura, gerenciamento e a operação de ferramentas e canais de comunicação online, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra o integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 31 de outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 16 de outubro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2214857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Concorrência 003/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que fica ADIADO para o dia 21 de novembro de 2019 a licitação referente a CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE ESPAÇOS FÍSICOS, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO COM EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS DE PREPARO RÁPIDO, JORNAIS, FLORES E SORVETERIA, Processo n.º 609/2019, na modalidade Concorrência Pública n.º 003/2019, do Tipo Maior Valor (percentual) de torna incidente sobre o valor global das locações. Informações pelo e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br ou tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nId: 2214873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214712": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/ 2019\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela empresa LM CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA EPP - CNPJ nº 10.896.293/0001-90, para o Pregão Presencial nº 028/2019, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nId: 2214712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº 017/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas, do dia 06 de novembro de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 017/2019 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO \"A\", \"B\" E \"E\" POR PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 1922/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 144.933,02 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nPorto Real, 16 de Outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2214845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 185/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7281/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames de Ressonância Magnética em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.163.346,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 31/10/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 ho ras, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2214859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 280/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 16.771/2019 – Data/Hora: 06/11/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 2.372.702,64. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2214869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2019\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de fraldas descartáveis, pelo período de 12 (doze) meses, a fim de atender as ações da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo menor preço por item. Data: 31/10/2019, às 08:30h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2214747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214183": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do grupo de 6 (seis) geradores, com fornecimento de peças e insumos para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 31/10/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2214183"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2214925": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8566 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASAS DA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casas da Esperança, nos Municípios: Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Magé, Nova Iguaçu, Petrópolis e Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto Casas da Esperança deverá oferecer atendimento, ao menos à vítima e seus familiares, mediante atendimento psicológico, pedagógico e capacitação profissional, propiciando o resgate da autoestima e a inclusão do menor.\r\n\r\nArt. 3º - O Projeto Casas da Esperança deverá contar com uma equipe interdisciplinar, articulada a outros serviços das redes de atenção à saúde e de proteção social, composta de médicos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, bem como a disponibilização de recursos especializados em período integral, instalações físicas e equipamentos necessários ao seu bom funcionamento e bom atendimento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 124-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo do Seu Dino \r\n\r\nId: 2214925"
                    ],
                    "2214926": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8567 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE” a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - “DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 451/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado \r\n\r\nId: 2214926"
                    ],
                    "2214927": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8568 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE” A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Sistema Braille, a ser celebrado anualmente no dia 08 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 DE ABRIL - DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - No “Dia Estadual do Sistema Braille”, as entidades públicas e privadas realizarão eventos destinados a reverenciar a memória de Louis Braille, divulgando e destacando a importância do seu sistema na educação, habilitação, reabilitação e profissionalização da pessoa com deficiência visual, por meio de ações que:\r\n\r\nI - fortaleçam o debate social acerca dos direitos da pessoa com deficiência visual, e a sua plena integração na sociedade;\r\n\r\nII - promovam a inserção da pessoa com deficiência visual no mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - difundam orientações sobre a prevenção da cegueira;\r\n\r\nIV - difundam informações sobre a acessibilidade material, à informação e à comunicação, pela aplicação de novas tecnologias;\r\n\r\nV - incentivem a produção de textos em Braille;\r\n\r\nVI - promovam a capacitação de profissionais para atuarem na educação, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência visual, bem como na editoração de textos em Braille.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2996/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo \r\n\r\nId: 2214927"
                    ],
                    "2214928": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8569 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “MAIO LARANJA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês de maio de cada ano como o mês de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, denominado “MAIO LARANJA”.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nMAIO LARANJA - MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3109-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcia Jeovani e Tia Ju \r\n\r\nId: 2214928"
                    ],
                    "2214929": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8570 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Combate ao Câncer Infanto-Juvenil - PreCoCI.\r\n\r\nArt. 2º - Durante todo o ano, com maior ênfase durante o mês de outubro, o Poder Público Estadual promoverá campanhas publicitárias, a fim de conscientizar as equipes de saúde públicas e a população em geral sobre o câncer infanto-juvenil, de modo a alertar sobre os riscos da doença e estimular a realização de exames periódicos de caráter preventivo.\r\n\r\nArt. 3º - Para o alcance do maior número possível de cidadãos, fica autorizada a veiculação de variadas espécies de artigos publicitários, como propagandas televisivas e em rádios, anúncios de jornal, distribuição de fôlderes, bussdoor, outdoor, painéis eletrônicos em rodovias pedagiadas ou não, dentre outros, bem como a organização de palestras e eventos educativos nas escolas estaduais e a ocupação dos espaços de prédios públicos com material da campanha.\r\n\r\nArt. 4º - Deverão ser organizados mutirões médicos periódicos, em locais públicos e abertos à população, contando com profissionais da saúde, que realizarão exames de sangue, gratuitos e específicos, para a detecção de leucemia em crianças e jovens de idade entre um e dezoito anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Também deverá ser promovida a capacitação dos profissionais da saúde e educação, levando em consideração sua atuação perante a sociedade, através de cursos a respeito do câncer infanto-juvenil, com o objetivo de possibilitar o diagnóstico precoce.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do ano subsequente ao do início de sua vigência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 948-A/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Iranildo Campos\r\n\r\nId: 2214929"
                    ],
                    "2214930": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8571 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Negócios de impacto: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;\r\n\r\nII - Investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para negócios de impacto;\r\n\r\nIII - organizações intermediárias: instituições que facilitam, conectam e apoiam a conexão entre investidores, doadores e gestores empreendedores e os negócios que geram impacto social;\r\n\r\nIV - Empreendedor social: aquele cujo negócio possui sustentabilidade financeira e que, intencionalmente, busca a inclusão social dos consumidores atendidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os empreendimentos que visam a gerar impactos socioambientais deverão atuar na promoção do bem-estar da comunidade em que atuam em âmbito local e estadual, nas áreas de defesa do meio-ambiente; do consumidor e da livre- concorrência; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística; interesses difusos ou coletivos; honra, igualdade de gênero e dignidade de minorias; patrimônio público e social; interesses dos seus trabalhadores e fornecedores, devendo observar regras específicas de transparência e governança, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto, nos termos da Constituição Estadual e do art. 170 da Constituição Federal Brasileira de 1988, especialmente em seus incisos VI, VII e VIII e no Decreto Federal nº 9.244, de 19 de dezembro de 2017;\r\n\r\nII - Incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;\r\n\r\nIII - estimular o aumento da quantidade de negócios de impacto, por meio da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas;\r\n\r\nIV - Garantir o fortalecimento das organizações intermediárias que oferecem apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e capacitação aos empreendedores, que geram novos conhecimentos sobre o assunto ou que promovem o envolvimento dos negócios de impacto com os investidores, os doadores e as demais organizações detentoras de capital;\r\n\r\nV - Promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos referentes ao assunto;\r\n\r\nVI - Fomentar o fortalecimento da geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto;\r\n\r\nVII - capacitar as organizações coletivas de trabalhadores, de modo a estimular o desenvolvimento de empreendimentos populares solidários, no âmbito da política instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão desenvolver negócios de impacto social:\r\n\r\nI - Pessoas jurídicas com finalidade econômica;\r\n\r\nII - Cooperativas;\r\n\r\nIII - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIV - Associações nos termos da legislação brasileira.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto deverá ser implantada com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;\r\n\r\nII - Fomentar a criação e desenvolvimento de uma cultura e educação empreendedora;\r\n\r\nIII - instituir ambiente regulatório favorável à geração de negócios de impacto social;\r\n\r\nIV - Estimular a participação dos negócios de impacto social no mercado interno, em especial nas compras governamentais;\r\n\r\nV - Apoiar o relacionamento creditício entre organizações intermediárias e os empreendimentos de impacto social no Estado;\r\n\r\nVI - Fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em inovação social;\r\n\r\nVII - favorecer políticas públicas valorizando as vocações regionais, aspectos culturais, prezando pelo desenvolvimento sustentável das regiões, visando à redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá criar Comitê Estadual e Investimentos e Negócios de Impacto Social, com participação paritária entre órgãos do Poder Executivo, instituições e organismos representativos do setor produtivo.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, método simplificado e alíquota diferenciada exclusivamente para cooperativas, microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual que se enquadre como Negócios de Impacto Social, nos termos desta legislação.\r\n\r\nArt. 8º - A regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo deverá definir os critérios para o enquadramento dos empreendimentos de Negócios de Impacto Social, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 997-A/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Renan Ferreirinha e Mônica Francisco \r\n\r\nId: 2214930"
                    ],
                    "2214931": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8572 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o Estado do Rio de Janeiro a identificar a execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada, bem como no local em que o impacto ambiental foi causado.\r\n\r\n§ 1º - Quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no local em que o impacto foi causado.\r\n\r\n§ 2º - As placas de identificação de execução de medida compensatória deverão apresentar as seguintes informações:\r\n\r\nI - Identificação do local onde o impacto foi causado;\r\n\r\nII - Identificação do tipo de medida compensatória executada;\r\n\r\nIII - número do processo administrativo junto ao Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV - Valor correspondente à medida compensatória executada;\r\n\r\nV - Data de início da medida compensatória e o prazo previsto para sua conclusão;\r\n\r\nVI - nome da pessoa ou da empresa causadora do impacto ambiental;\r\n\r\nVII - nome da empresa responsável pela execução da medida compensatória;\r\n\r\nVIII - nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) do engenheiro responsável técnico pela execução da medida compensatória;\r\n\r\nIX - nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) do engenheiro responsável pela fiscalização da execução da medida compensatória; e\r\n\r\nX - Telefones para contato com o órgão público responsável pelo acompanhamento da obra.\r\n\r\nArt. 2º - As informações sobre as medidas compensatórias ambientais de que trata essa Lei serão disponibilizadas em sítio eletrônico no órgão estadual responsável pela sua implementação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando as medidas compensatórias em andamento já obrigadas a implantar as devidas placas de identificação no prazo máximo de noventa dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 612-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlo Caiado\r\n\r\nId: 2214931"
                    ],
                    "2214948": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8573 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o art. 1º da Lei n. 7.077, de 9 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:\r\n\r\na) concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;\r\n\r\nb) operadoras de TV por assinatura;\r\n\r\nc) provedores de internet;\r\n\r\nd) operadoras de planos de saúde;\r\n\r\ne) serviços privados de educação;\r\n\r\nf) outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o art. 1º-A à Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. ”\r\n\r\nArt. 3º - O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\nI - multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada;\r\n\r\nII - multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização das medidas dispostas nesta Lei caberá ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas de direito do consumidor, que poderá firmar convênio com os municípios para o mesmo fim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 802/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Lucinha\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre parágrafo único do art. 1º do projeto de lei, que pretende dar nova redação ao art. 1°da Lei 7077 de 2015, por meio deste projeto de lei.\r\n\r\nPretende a presente proposta, dentre outras disposições, dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7077, de 2015, ampliando seu alcance, ao inserir no rol de fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro outros não incluídos na citada lei. Tais fornecedores deverão conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. Prevê ainda que a extensão do benefício de promoções será automática, a partir do seu lançamento.\r\n\r\nEntretanto, as medidas propostas não merecem prosperar, pois a alteração proposta pretende incluir no objeto da Lei alterada (7077/2015) matéria que não foi deliberada na norma anterior, o que não é permitido pela Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Isto porque a proposição ao alterar a redação do art. 1º da Lei 7077, de 2015, inseriu dispositivo, incluindo nos prestadores de serviços contínuos, além das operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga, outros não previstos na norma anterior.\r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência, pois inseriu no rol de fornecedores, as seguintes atividades: \r\n\r\n- Operadoras de planos de saúde;\r\n\r\n- Serviços privados de educação;\r\n\r\n- Outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2214948"
                    ],
                    "2214949": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 245 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de setembro de 2019, do Ofício nº 346 - M, de 24 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1914-A de 2013 de autoria do Deputado Alexandre Correa que, “ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1914-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE CORREA, QUE “ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la, eis que seus já se encontram atendidos pela legislação em vigor.\r\n\r\nEm âmbito federal encontra-se vigente a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro foi editado o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 (regulamentou o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico), elaborado por um Grupo de Trabalho composto por oficiais de diversas áreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, após ampla, abrangente e organizada consulta pública, produzindo um texto em conjunto com profissionais que desempenham as funções civis operacionais congêneres ao CBMERJ em empresas, além de mestres em engenharia e em segurança contra incêndio e pânico das mais respeitadas universidades e institutos do País.\r\n\r\nPara regulamentá-lo foi publicada a Portaria CBMERJ nº 1071, de 27 de agosto de 2019, que aprovou as notas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro necessárias ao cumprimento do supracitado Decreto. \r\n\r\nDiante do exposto, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2214949"
                    ],
                    "2214950": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 246 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de setembro de 2019, do Ofício nº 365 - M, de 25 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 563 de 2019 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Renan Ferreirinha que, “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 563/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E RENAN FERREIRINHA, QUE “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la integralmente.\r\n\r\nÉ que a iniciativa desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. \r\n\r\nNeste sentido, como se pode ver, ao impor novas atribuições ao Poder Executivo, o projeto também invadiu competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta, assim, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nEntretanto, em vista da relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização das medidas propostas.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2214950"
                    ],
                    "2214951": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 247 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de setembro de 2019, do Ofício nº 366 - M, de 27 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 592-A de 2011 de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Samuel Malafaia que, “OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 592-A/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E SAMUEL MALAFAIA, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL”\r\n\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que num primeiro exame, até seria possível argumentar que a matéria tratada no projeto é relativa a conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente, e que se insere na competência estadual para tanto, por força do art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição da República. No entanto, não se pode negar que, ao cuidar de obrigatoriedade de contratação de empregados - ainda que com inserções no Direito Ambiental, a proposta violou a competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme se infere da leitura do art. 22, I, da CRFB/88. \r\n\r\nDemais, o projeto ainda intervém na livre iniciativa e na liberdade de contratação dos empreendimentos privados, em afronta ao disposto no art. 170 da CRFB/88 (Princípio da Livre Iniciativa). \r\n\r\nImportante ressaltar, neste sentido, que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais já se encontram obrigadas, por leis federais e estaduais, às precauções necessárias à proteção do meio ambiente, não sendo razoável a edição de norma tendente a incrementar tal proteção, em violação a princípios constitucionais, com dispositivos que inclusive se encontram constituídos em normas gerais sobre o tema. \r\n\r\nMas não é só isso. A iniciativa legislativa em análise dispôs de forma pormenorizada sobre atribuições da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como do Instituto Estadual do Ambiente. Entretanto, compete privativamente ao Executivo, através da sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração (CF, art. 84, VI. “a”). \r\n\r\nPor estes motivos, e certo de que os objetivos da proposta já são abrangidos pela legislação vigente, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2214951"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2214964": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.796 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 436.722.563,92 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-12/213/5/2019, E-12/218/0616/2019,SEI-12/001/035895/2019, SEI-35/008/000491/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 436.722.563,92 (quatrocentos e trinta e seis milhões, setecentos e vinte dois mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214964"
                    ],
                    "2214965": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.325.798\r\n\r\n10.932.783\r\n\r\n181.393.016\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.574.817\r\n\r\n5.050\r\n\r\n5.569.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n402.125.090\r\n\r\n1.072.747.511\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n290.921.972\r\n\r\n52.318.757\r\n\r\n238.603.215\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n57.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n0\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n13.531.400\r\n\r\n47.429.598\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.056.201\r\n\r\n10.959.711\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n17.845.250\r\n\r\n75.241.579\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n6.817.480\r\n\r\n33.935.372\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.164.262\r\n\r\n144.819.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n1,86E-09\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n104.550.318\r\n\r\n31.069.793\r\n\r\n73.480.525\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.274.578\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.816.502\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.497.624\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.879.768\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n364.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n294.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n16.895.616\r\n\r\n1.831.852\r\n\r\n15.063.764\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n294.453.036\r\n\r\n4.741.343.648\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n0,003513826\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.656.383\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n945.212.222\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n79.161.594\r\n\r\n5.516.867\r\n\r\n73.644.726\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.191.230\r\n\r\n5.379.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.026.307\r\n\r\n20.449.291\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n19.755.862\r\n\r\n65.806.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.461.643\r\n\r\n2.617.329\r\n\r\n15.844.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.116.894\r\n\r\n165.692\r\n\r\n951.201\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.072.039\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.969.871\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.298.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.322.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.417.777\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n529.852.412\r\n\r\n52.218.105\r\n\r\n477.634.307\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.570.571\r\n\r\n16.062.204\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.476.905\r\n\r\n1.747.719\r\n\r\n6.729.186\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n0\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.371.101\r\n\r\n16.854.751\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n92.164.438\r\n\r\n38.095.105\r\n\r\n54.069.333\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n69.665\r\n\r\n2.888.753\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n8.663.128\r\n\r\n36.828.724\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n0\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n8.562.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.045.553\r\n\r\n32.223.531\r\n\r\n72.822.023\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n191.159.500\r\n\r\n256.159.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.308.023\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n487.981.061\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n136.799.160\r\n\r\n30.157.546\r\n\r\n106.641.613\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.514.172.871\r\n\r\n5.545.527.530\r\n\r\n5.968.645.341\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.528.012\r\n\r\n843.050\r\n\r\n11.684.962\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.372.482\r\n\r\n174.276.419\r\n\r\n361.096.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.161.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.888.111\r\n\r\n107.080.632\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.304.913\r\n\r\n17.838.902\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.377.104\r\n\r\n94.363.596\r\n\r\n72.013.508\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.881.953\r\n\r\n6.881.436\r\n\r\n13.000.517\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n63.015.972\r\n\r\n77.070.833\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.495.492\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.024.885\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.712.804.462\r\n\r\n1.378.290.027\r\n\r\n4.334.514.435\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n339.267.967\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n237.407.482\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n644.419.272\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n641.877.440\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.887.582.116\r\n\r\n386.801.140\r\n\r\n1.500.780.976\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.440.669\r\n\r\n7.865.002\r\n\r\n92.575.666\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n11.969.872\r\n\r\n51.191.918\r\n\r\nTotal \r\n\r\n72.759.431.285\r\n\r\n14.473.979.001\r\n\r\n58.285.452.285\r\n\r\nId: 2214965"
                    ],
                    "2214966": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.055.852\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.223.985\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n52.950.954\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n236.126.271\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.888.724\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.346.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.244.431\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.668.544\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.206.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.030.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.833.613.040\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n253.136.616\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n146.236.831\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.014.053.395\r\n\r\nId: 2214966"
                    ],
                    "2214967": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n43.192.014\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.174.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.564.387\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.313.487\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.184.775\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n51.262.421\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n57.975.350\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.397.786.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n605.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.648.888\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal \r\n\r\n8.902.463.111\r\n\r\nId: 2214967"
                    ],
                    "2214968": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação para Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.178.515\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.944.961\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.490.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n722.865.629\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.496\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.779.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n691.514\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.280.329\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.372.471\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700.613\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.460.528\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n355.017\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n186.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.612\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.689.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.036.374\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n8.289.021\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.431.579\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.411.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.284\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.327\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n138.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.363.582\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n364.967\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n126.064\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n142.100\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n23.261.059\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n21.528.193\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.627.800\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.661.694.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.460.159.913\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.164.686\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.246.525\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.762.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.810.742\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n256.159.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.368.835\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.450.412\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.641\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n342.573.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n18.910.066\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n159.910\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.108.856\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n504.083\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.513.375\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.558\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n23.485.596\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n495.640.609\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n37293049,92\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11147797,34\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n719.078\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n104\r\n\r\n141.127\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.844\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.368.935.778\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2019.\r\n\r\nId: 2214968"
                    ],
                    "2214689": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.797 DE 16 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 243.967.704,06 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-02/003/44/2019, E-02/007/959/2019 e SEI-12/001/035275/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 243.967.704,06 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e sete mil setecentos e quatro reais e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214689"
                    ],
                    "2214690": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.325.798\r\n\r\n10.932.783\r\n\r\n181.393.016\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n89.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.574.817\r\n\r\n5.050\r\n\r\n5.569.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n402.125.090\r\n\r\n1.072.747.511\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n290.921.972\r\n\r\n54.006.251\r\n\r\n236.915.721\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n57.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n0\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n13.531.400\r\n\r\n50.219.598\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.056.201\r\n\r\n10.959.711\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n17.845.250\r\n\r\n75.241.579\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n6.817.480\r\n\r\n33.972.976\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.164.262\r\n\r\n144.819.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n1,86E-09\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n104.550.318\r\n\r\n30.469.502\r\n\r\n74.080.815\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.274.578\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.816.502\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.497.624\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.879.768\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n364.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n294.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n16.895.616\r\n\r\n1.831.852\r\n\r\n15.063.764\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n294.453.036\r\n\r\n4.741.343.648\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n0,003513826\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.656.383\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n945.212.222\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n79.161.594\r\n\r\n5.516.867\r\n\r\n73.644.726\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.191.230\r\n\r\n5.379.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.026.307\r\n\r\n20.449.291\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n19.755.862\r\n\r\n65.806.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.436.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.844.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.039.968\r\n\r\n88.767\r\n\r\n951.201\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.072.039\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.969.871\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.298.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.322.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.417.777\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n529.852.412\r\n\r\n52.218.105\r\n\r\n477.634.307\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.570.571\r\n\r\n16.062.204\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.476.905\r\n\r\n1.747.719\r\n\r\n6.729.186\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n0\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.371.101\r\n\r\n16.854.751\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n92.164.438\r\n\r\n38.095.105\r\n\r\n54.069.333\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n69.665\r\n\r\n2.888.753\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n8.663.128\r\n\r\n36.828.724\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n0\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n8.562.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.045.553\r\n\r\n32.223.531\r\n\r\n72.822.023\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n167.563.500\r\n\r\n279.755.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n488.308.023\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n472.981.061\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n120.799.160\r\n\r\n30.757.836\r\n\r\n90.041.323\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.555.172.871\r\n\r\n5.545.527.530\r\n\r\n6.009.645.341\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.528.012\r\n\r\n843.050\r\n\r\n11.684.962\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.372.482\r\n\r\n174.276.419\r\n\r\n361.096.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.161.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.888.111\r\n\r\n107.080.632\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.304.913\r\n\r\n17.838.902\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.377.104\r\n\r\n94.363.596\r\n\r\n72.013.508\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.881.953\r\n\r\n6.881.436\r\n\r\n13.000.517\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n63.015.972\r\n\r\n77.070.833\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.495.492\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.024.885\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.459.667.846\r\n\r\n1.125.157.411\r\n\r\n4.334.510.435\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n339.267.967\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n237.407.482\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n509.021.967\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n506.480.134\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.887.582.116\r\n\r\n386.801.140\r\n\r\n1.500.780.976\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.440.669\r\n\r\n7.865.002\r\n\r\n92.575.666\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n11.969.872\r\n\r\n51.191.918\r\n\r\nTotal \r\n\r\n72.373.622.847\r\n\r\n14.198.835.758\r\n\r\n58.174.787.089\r\n\r\nId: 2214690"
                    ],
                    "2214691": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.055.852\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.224.985\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n52.950.954\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n236.126.271\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.744.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.346.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.244.431\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.668.544\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.206.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.030.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.086.745.656\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n121.017.591\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.989.028.507\r\n\r\nId: 2214691"
                    ],
                    "2214692": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.183.514\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.174.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.564.387\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.184.775\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n499.743\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n108.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.262.421\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.375.060\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.438.786.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n605.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.648.888\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal \r\n\r\n8.977.260.560\r\n\r\nId: 2214692"
                    ],
                    "2214693": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação para Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.178.515\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.952.461\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.490.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n722.865.629\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n27.922.095\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.496\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.779.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n691.514\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.976\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.972.761\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700.613\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.897.886\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n355.017\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n186.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.612\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.689.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.036.374\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n8.289.021\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.431.579\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.411.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.284\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.327\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n128.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n364.967\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n126.064\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n142.100\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n23.261.059\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n21.528.193\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.627.800\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.584.886.127\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.460.159.913\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.164.686\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.246.525\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.762.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.810.742\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n279.755.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.368.835\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.450.412\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.641\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n342.573.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n18.910.066\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n159.910\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.108.856\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n504.083\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.513.375\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.558\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n23.485.596\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n385462542,9\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n37293049,92\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n719.078\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n104\r\n\r\n141.127\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.844\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.208.498.021\r\n\r\nId: 2214693"
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                    "2214980": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.798 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA VICE GOVERNADORIA, A UNIDADE DE CONTROLADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNANDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 1.695, de 15 de agosto de 1990;\r\n\r\n- o que preceitua Decreto nº 15.330, de 20 de agosto de 1990;\r\n\r\n- o que dispõe no Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999 e o Decreto nº 44.061, de 01 de fevereiro de 2013;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei nº 7.899, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ;\r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação DER-RJ, as melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a presente readequação não incorre em aumento de despesas de natureza de pessoal; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-16/002/005766/2019;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a unidade de Controladoria, subordinada diretamente à Presidência, a quem compete a coordenação e supervisão de ações de controle interno; auditagem de natureza contábil financeira, operacional; ouvidoria e transparência e, corregedoria. \r\n\r\nParágrafo Único - A Controladoria através dos órgãos integrantes de sua estrutura interna, atuará no intuito de evitar, detectar e sanar a prática de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral pelos administradores, servidores, representantes, credenciados, fornecedores e prestadores de serviços da Fundação, abrangendo a implantação e o aperfeiçoamento de todos os mecanismos internos de integridade.\r\n\r\nArt. 2º - A Controladoria terá a seguinte estrutura interna: \r\n\r\nI. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\na) Auditoria\r\n\r\nII. Ouvidoria\r\n\r\nIII. Corregedoria\r\n\r\nArt. 3º - Compete a Assessoria Técnica de Controle Interno: \r\n\r\nI - Regular as atividades de controle e auditagem de natureza contábil financeira, operacional, técnica, de gestão e de sistemas informatizados, auditoria de conformidade, auditoria de desempenho; \r\n\r\nII - Efetuar o gerenciamento, identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais;\r\n\r\nIII - Elaborar pareceres e/ou relatórios para a Presidência da Fundação e formular políticas de controle interno, contábeis e financeiros;\r\n\r\nIV - Examinar e analisar os demonstrativos e relatórios financeiros e as prestações de contas anuais;\r\n\r\nV - Observar e por em prática as normas e diretrizes estabelecidas pela Auditoria Geral do Estado - AGE e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, sendo a responsável pela interface com os referidos órgãos;\r\n\r\nVI - Providenciar junto aos setores competentes o cumprimento de diligências do TCE referentes aos atos convocatórios de licitações, contratos, convênios, aditivos, ajustes de qualquer natureza, atos de dispensa e inexigibilidade, bem com analisar sobre a adequação dos documentos apresentados.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Ouvidoria: \r\n\r\nI - observar os ditames da Lei Federal n° 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\nII - orientar sobre os princípios éticos e normas de conduta, explicitando sua postura social a todos com quem mantêm relações internas e externas, observando o disposto nos Decreto Estadual nº 43.582/2012;\r\n\r\nIII - Receber, registrar e processar reclamações, denúncias e sugestões dos usuários, relacionados aos agentes da Fundação;\r\n\r\nIV - Acompanhar e interpretar demandas de forma sistêmica, sugerindo ações de aperfeiçoamento no atendimento ao público;\r\n\r\nV - Atender e tratar requisições do Ministério Público Estadual e Federal, garantindo as respostas no prazo;\r\n\r\nVI - diligenciar junto às demais unidades administrativas da Fundação a fim de obter subsídios para elaboração de respostas ao Ministério Público;\r\n\r\nVII - Responder as requisições ministeriais que não necessitem de parecer técnico;\r\n\r\nVIII - Produzir, mensalmente, relatório sobre o atendimento às demandas do Ministério Público e encaminhá-lo, sempre que solicitado à Presidência;\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Corregedoria: \r\n\r\nI - Conduzir as sindicâncias instauradas por ato próprio e pelas Diretorias e os processos administrativos disciplinares instaurados por ato da Presidência, na forma do Manual do Sindicante instituído pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e demais normatizações vigentes;\r\n\r\nII - o controle e fiscalização das operações de inteligência;\r\n\r\nIII - a supervisão técnica das ações de segurança predial, física e patrimonial.\r\n\r\nIV - fiscalizar as atividades funcionais das unidades administrativas e agentes;\r\n\r\nV - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\n\r\nVI - realizar correição nas diversas unidades administrativas, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\n\r\nVII - aplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria;\r\n\r\nVIII - Designar os servidores a serem nomeados como responsáveis pela condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Conselho Diretor da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, deliberar sobre a adequação da estrutura orgânica conforme às necessidades operacionais da Fundação, criando, transformando, fundindo ou extinguido as unidades ou cargos das Unidades ou cargos cuja competência de nomeação seja do Presidente da Fundação, e alterando a denominação nos demais casos, observando:\r\n\r\nI - serem os cargos objetos de criação, transformação, fusão ou extinção, de designação de assessoramento superior ou designação de assessoramento intermediário;\r\n\r\nII - a existência de cargos em comissão disponíveis;\r\n\r\nIII - as disponibilidades orçamentárias;\r\n\r\nIV - Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da nova estrutura.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214980"
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                    "2214971": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.799 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/47/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 7º, do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017m de 15 de dezembro de 2017, e no art. 2º do Decreto nº 45.308, de 8 de julho de 2015; e\r\n\r\n- que são de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro as empresas ou consórcios estabelecidos no Estado que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido às empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, tratamento tributário diferenciado, conforme disposto neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O tratamento tributário especial referido no caput só se aplica a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas no artigo 1º deste Decreto, diferimento nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota. \r\n\r\nIV - aquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica; e\r\n\r\nV - importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\n\r\n§1º - O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39, do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O Valor do imposto diferido nos termos dos incisos IV e V será:\r\n\r\nI - pago mensalmente, até o quinto dia do mês subsequente ao das saídas interestaduais ou internas de energia elétrica, nos casos de redução total ou parcial de tributação; ou\r\n\r\nII - considerado englobado no imposto devido nas saídas internas tributadas integralmente.\r\n\r\nArt. 3º - Os diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 2º, também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Na saída dos bens adquiridos na forma do caput deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no § 1º, do artigo 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ao regime tributário diferenciado concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; e\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 5º - Para as empresas de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008.\r\n\r\nArt. 6º - Perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzira efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214971"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2214978": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ULISSES LOPES BARATO, 760.797.917-49, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Miriam Gabriela Contage Gleitzmann, ID Funcional nº 4412265-9. Processo nº E-16/005/258/2019.\r\n\r\nNOMEAR IALUNY NAKANO ARAUJO para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roberto Machado Cardoso. Processo nº SEI-12/211/000098/2019.\r\n\r\nNOMEAR IGOR MALICK ROCHA, ID FUNCIONAL N° 50998226, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Energia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bernardo Pegoraro Sarreta, ID Funcional nº 5097951-5. Processo nº SEI-22/002/002931/2019.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DE SIQUEIRA MOURÃO, ID FUNCIONAL N° 4340041-8, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Perrota de Carvalho, ID Funcional nº 5018491-1. Processo nº SEI-08/001/035144/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CARVALHO MARTINS GUEDES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexandre José Martins, ID Funcional nº 5098653-8. Processo nº SEI-26/016/001405/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ivone Baptista Landim, ID Funcional nº 0208466-1. Processo nº E-26/005/5159/2019.\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/034686/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, para exercerem o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Operação Segurança Presente - Botafogo), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vagas resultantes das transformações estabelecidas pelos Decretos n°s 46.782, de 04/10/2019 e 46.763, de 05/09/2019.\r\n\r\nArt. 2°- O Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais expedirá os Atos de Investiduras, referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 16/10/2019\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nHELINTON DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nGUILHERME SOARES RICARDO\r\n\r\nNILSON MARTINS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE MARTINS GAMA\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLUCA PURIFICAÇÃO DO AMARAL\r\n\r\nGILCIMAR PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nELTON ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMARLON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO DE JESUS GOMES\r\n\r\nMICHEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nMAURO DA COSTA SOUZA\r\n\r\nYAGO JAPPONI DA FONSECA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nJONATHAN NICOLAU DA SILVA\r\n\r\nJOÃO LUIZ GONÇALVES DE CARVALHO JORGE\r\n\r\nRENAN DINIZ DA COSTA\r\n\r\nFILIPE FARIA GUERRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS LIMA\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\nDIEGO LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\nWELLINGTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUAN CARLOS FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS IVAN\r\n\r\nYAN DA SILVA LIMA\r\n\r\nSANDRO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ VICTOR GONÇALVES SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nSALOMÃO MATHEUS DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nALEX MACIEL FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA ALEXANDRIA\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFELIPE DE ASSIS SILVA LIMA\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFABIO SATIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMURILO CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nRODRIGO ABREU OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nROBERTO CESAR ABREU MACHADO\r\n\r\nALEXANDRE TOGNOC DA COSTA\r\n\r\nMARCO VINICIOS OLEGÁRIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nGRAZIELLE LORENÇO BARROS\r\n\r\nJULIANA DE ANDRADE MOURA\r\n\r\nSOSTENES DA SILVA CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA BRUNO\r\n\r\nELIEZER SANTOS BERTO\r\n\r\nAMANDA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nYAGO DE OLIVEIRA BERLIM CAMELO\r\n\r\nDOUGLAS MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIO CESAR ANDRADE DE MOURA\r\n\r\nJANAINA CUNHA E SILVA SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2019, CRISTINA LUCIA DUARTE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5098027-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002914/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16/10/2019.\r\n\r\nId: 2214978"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214786": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1689/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e art. 24, Inciso II da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor MAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA, para atender despesas miúdas de pronto pagamento para execução de serviços.\r\n\r\nId: 2214786"
                        ],
                        "2214735": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221353/2010 - CRISTINA STEELE OLIVA RIBEIRO - ID 2138266-2. APROVO a refixação dos proventos de inatividade da servidora em epígrafe, no cargo de Agente de Administração, Grupo III, Nível 4, com validade a contar de 29.03.2012, por ter sido aposentada, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I, segunda parte, da Constituição da República, combinado com a Emenda Constitucional n° 41/03.\r\n\r\nId: 2214735"
                        ],
                        "2214806": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5740\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 007/18.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/071/127/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Barbara Schelbe, Corregedora, Id. Funcional 5105526-0, a gestão do instrumento mencionado nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Alexandre Rodrigues Dias, Coordenador, Id. Funcional 571361-7, como Fiscal, e Alexandre Seppa Pinheiro, Coordenador, Id. Funcional 5713285, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 007/18, firmado com o Ministério Público do Estado do RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23/09/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2214806"
                        ],
                        "2214801": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ALHAMBRA LTDA, DH/AB 1049, fundamentada no art. 8º, I, c/c art. 31, I, art. 10, IV e art. 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2995/2019.\r\n\r\nId: 2214801"
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                        "2214804": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/19759/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RICHARD AUTO ESCOLA EIRELI, registro DH/AB 339, no endereço funcional Rua Haddock Lobo, nº 146, loja B, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RICHARD AUTO ESCOLA EIRELI, registro DH/AB 339, no endereço funcional Rua Hermengarda, nº 131, loja D, Méier, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/23925/2019 - CANCELO o funcionamento do CFC TOCANTINS DA SERRA AUTO ESCOLA LTDA, registro DH/AB 224, no endereço funcional Rua Dezesseis de Março, nº 114, salas 107 e 108, Centro, Petrópolis - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC TOCANTINS DA SERRA AUTO ESCOLA LTDA, registro DH/AB 224, no endereço funcional Estrada União e Indústria, nº 10.396, Bloco 1, Loja 12, Itaipava, Petrópolis - RJ\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/26118/2019 - CANCELO o funcionamento do CFC BR 114 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA, registro DH/AB 591, no endereço funcional Rua Cirne Maia, nº 126, loja B, Cachambi, Rio de Janeiro - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC BR 114 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA, registro DH/AB 591, no endereço funcional Rua São Luiz Gonzaga, nº 1.436, Benfica, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/150/608/2019 - JURACY MOREIRA LIMA, CPF nº 527095317-04, PGU 31.852.656-5. Atribuição de PGU - Processo DEFERIDO pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011.\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/012/2152/2019 - GERSON ALVES DA SILVA, CPF nº 636186996-20, PGU 31.852.657-3. Atribuição de PGU - Processo DEFERIDO pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011.\r\n\r\nId: 2214804"
                        ],
                        "2214805": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1364/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2019, para a prestação de serviços de fornecimento de solução informatizada para a lavratura e impressão de auto de infração de trânsito, através da utilização de 1.000 (mil) smartphones com 500 (quinhentas) impressoras térmicas, englobando o fornecimento de licença de software de talonário eletrônico e de gestão, equipamentos, sistemas e infraestruturas e RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa DECLINK - DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 74.039.116/0001-70, no valor de R$ 1.561.500,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2214805"
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                        "2214803": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/061/6306/2016 - AMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO, Id. Funcional nº 4334650-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/07/2013 a 19/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/014/1278/2019 - GETULIO SOARES SERAPIÃO JUNIOR, Id. Funcional nº 5028373-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/10/2014 a 29/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/027/599/2019 - TAINA CAMEJO DE AGUIAR, Id. Funcional nº 5026669-1. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para TAINA CAMEJO DE AGUIAR FERNANDES, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6997/2019 - JEANNE DE LACERDA PINHEIRO PEREIRA, Id. Funcional nº 5029882-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8059/2019 - ALLAN SANTOS LOPES DA SILVA, Id. Funcional nº 5009780-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8482/2019 - DANIELE GOTTSCHILD DA COSTA, Id. Funcional nº 4347580-9. AUTORIZO a inclusão do dependente Matheus Mauricio Gottschild da Costa na condição de filho. \r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8556/2019 - FERNANDA SANTAVA NUNES, Id. Funcional nº 5028297-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8557/2019 - JADSON SOUZA FARIA, Id. Funcional nº 4370880-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 26/06/2014 a 24/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8579/2019 - LEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONÇALVES, Id. Funcional nº 5025870-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8583/2019 - DEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA, Id. Funcional nº 4423061-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8765/2019 - LAURA MAGALHÃES DE SOUZA IZVEKOV, Id. Funcional nº 5026264-5. AUTORIZO a inclusão da dependente Olivia Izvekov Bittencourt na condição de filha. \r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8807/2019 - WANDERSON MOREIRA FURTADO, Id. Funcional nº 4423289-6. AUTORIZO a inclusão da dependente Olivia França Furtado na condição de filha. \r\n\r\nPROC. Nº E-16/144/519/2019 - MARINA MARIA GOMES SANTOS, Id. Funcional nº 5028410-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2214803"
                        ],
                        "2214830": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 34 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Presencial do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/70310, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400, ID Funcional 2826407-0; \r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, matrícula 13/56136, ID Funcional 2840398-3; e\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041, ID Funcional 4377320-6.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/55566, ID Funcional 2846146-0;\r\n\r\nROBERTA HEINEN LIMA, matrícula 13/91159-4, ID Funcional 5099059-4; e,\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041-8, ID Funcional 4377320-6.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2214830"
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                        "2214846": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 35 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Presencial do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/70310, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400, ID Funcional 2826407-0; \r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, matrícula 13/56136, ID Funcional 2840398-3;e,\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041, ID Funcional 4377320-6.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/55566, ID Funcional 2846146-0;\r\n\r\nROBERTA HEINEN LIMA, matrícula 13/91159-4, ID Funcional 5099059-4; e,\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041-8, ID Funcional 4377320-6.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2214846"
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                        "2214823": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nEXONERA JOSÉ VICTOR SORUCO ESCALERA, Engenheiro, ID Funcional 2827026-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, Engenheira, ID Funcional 2840493-9, para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSÉ VICTOR SORUCO ESCALERA, ID Funcional 2827026-6. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, Engenheira, ID Funcional 2840493-9, do cargo em comissão de Diretora da Divisão de Estudos e Projetos, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA PRISCILLA FORMOSA DA CUNHA, Engenheira, ID Funcional 4373761-7, para exercer o cargo em comissão de Diretora da Divisão de Estudos e Projetos, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, ID Funcional 2840493-9. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nEXONERA PRISCILLA FORMOSA DA CUNHA, Engenheira, ID Funcional 4373761-7, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Avaliação de Pavimento, símbolo DAI-6, da Divisão de Gerenciamento de Pavimento da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIS ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Engenheiro, ID Funcional 4383286-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Avaliação de Pavimento, símbolo DAI-6, da Divisão de Gerenciamento de Pavimento da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PRISCILLA FORMOSA DA CUNHA, ID Funcional 4373761-7. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nEXONERA LUIS ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Engenheiro, ID Funcional 4383286-5, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Vistoria Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Estudos e Projetos da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nEXONERA VIRGINIA MARIA RAMOS CORTINA, Arquiteto, ID Funcional 2842033-0, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Arquitetura e Paisagismo, símbolo DAI-6, da Divisão de Estudos e Projetos da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARTHA NICOLETA MAGALHÃES CIGLIATO, Agente Administrativo, ID Funcional 2846406-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Arquitetura e Paisagismo, símbolo DAI-6, da Divisão de Estudos e Projetos da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VIRGINIA MARIA RAMOS CORTINA, ID Funcional 2842033-0. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nEXONERA FÁTIMA MARTINS DUARTE DO VABO, Arquiteto, ID Funcional 3240588-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Divisão de Gerenciamento de Pavimento da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA FÁTIMA MARTINS DUARTE DO VABO, Agente Administrativo, ID Funcional 3240588-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Projetos e Vistoria Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Estudos e Projetos da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIS ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 4383286-5. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nEXONERA AIDELSON MACIEL DE OLIVEIRA, Motorista, ID Funcional 2829540-4, do cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, dos Serviços de Conservação da 18ª ROC, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nNOMEIA ROGERIO THOMAZ, Motorista, ID Funcional 2839912-9, para exercer com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Seção Viária, símbolo DAI-5, dos Serviços de Conservação da 18ª ROC, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por, AIDELSON MACIEL DE OLIVEIRA, ID Funcional 2829540-4. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nEXONERA ROSANE MENDES LOMAR, Engenheiro, ID Funcional 4373672-6, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Obras, símbolo DAI-6, da 7ª Residência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nEXONERA MIZAEL PUREZA FILHO, Engenheiro, ID Funcional 4229327-8, do cargo em comissão de Chefe da 9ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA HELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 2085254-1, para exercer, o cargo em comissão de Chefe da 9ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MIZAEL PUREZA FILHO, Engenheiro, ID Funcional 4229327-8. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nEXONERA HELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 2085254-1, do cargo em comissão de Chefe da 7ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROSANE MENDES LOMAR, Engenheiro, ID Funcional 4373672-6, para exercer, o cargo em comissão de Chefe da 7ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por HELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Engenheiro, ID Funcional 2085254-1. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nId: 2214823"
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                        "2214847": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007738/2019 - Com fundamento na Lei Federal n° 8.666/1993, consubstanciado nos pareceres da AJR e da AIN constantes dos autos, AUTORIZO abertura do procedimento licitatório referente ao Processo n° E-16/002/007738/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de SERVIÇOS REMOÇÃO COM REPOSIÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO EM CAUQ NO DISTRITO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS NAS VIAS DESIGNADAS NO PROJETO. Extensão total de 5.979 metros, conforme Termo de Referência, Edital e seus anexos, com valor estimado de R$ 2.852.496,21.\r\n\r\nId: 2214847"
                        ],
                        "2214824": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nSERRANA/NORTE-NOROESTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nCESSA, a partir da presente data, os efeitos do ATO/DOC/DIRETOR de 21/08/2019, publicado no BIDER nº 157 de 21/08/2019, que designou os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR, matrícula n° 13/91190-9, ID Funcional n° 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, JOÃO JOSÉ DO AMARAL FIGUEIREDO, Agente Administrativo, matrícula n° 13/55531-8, ID Funcional n° 2839203-5 e BRUNO VALE FERREIRA, matrícula n° 13/71041-8, ID Funcional n° 4377320-6, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 3ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR, matrícula n° 13/91190-9, ID Funcional n° 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, JOÃO JOSÉ DO AMARAL FIGUEIREDO, Agente Administrativo, matrícula n° 13/55531-8, ID Funcional n° 2839203-5 e GLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM, matrícula n° 13/91226, ID Funcional n° 5104654-7, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 3ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nId: 2214824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2214920": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/AGENERSA Nº 42\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDEFINE O INÍCIO DO USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo do art. 148, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-12/001/027653/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019, que determina a obrigatoriedade do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para autuação e tramitação dos tipos processuais elencados para os órgãos que já utilizam o sistema,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Definir o início do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na forma do artigo 3º do Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, a partir do dia 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os tipos de processos administrativos que deverão ser autuados exclusivamente em meio eletrônico são os elencados no art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019, observado o disposto no seu art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - O uso do SEI-RJ pela AGENERSA não acarretará aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2214920"
                    ],
                    "2214979": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO REMO CONDEIXA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4186287-2, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Gestão, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Bibiana Terra Ianni, ID Funcional n° 5102717-8.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2019, MÁRCIO REMO CONDEIXA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4186287-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LOIOLA BITTENCOURT AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alexandre Selem Gomes, ID Funcional nº 2818536-6. Processo nº SEI-12/211/000097/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, CARLOS JOSE DE SOUZA CALAS, ID Funcional nº 3219478-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/000099/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MIRANDA CAMINHA, ID FUNCIONAL Nº 617508-2, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lucas Souza Duca Aguiar. Processo nº SEI-12/211/000120/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2019, LUCAS SOUZA DUCA AGUIAR do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/000099/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 15/10/2019, que exonerou NELSON DA SILVA MOTTA NETTO, ID FUNCIONAL N° 5037471-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/031673/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 15/10/2019, que nomeou RODRIGO BARBOSA FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nelson da Silva Motta Netto, ID Funcional n° 5037471-0. Processo nº SEI-15/001/031673/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO JOSÉ FEREU CANEDO DA CRUZ Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1939045-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº E-04/073/45/2019.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE SUATHÊ ESTEVES para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, o cargo em comissão de As sistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ariene de Aquino Soares, ID Funcional n° 5072503-3. Processo nº E-04/214/37/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, IGOR MALICK ROCHA, ID FUNCIONAL N° 50998226, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002928/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thais Cristina Silva dos Santos, ID Funcional n° 5102169-2. Processo nº SEI-22/002/002935/2019. \r\n\r\nNOMEAR ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON, ID FUNCIONAL N° 50981560, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ana Lucia de Oliveira, ID Funcional nº 4325966-9. Processo nº SEI-22/002/002408/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO MERA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Josué Leandro Silva, ID Funcional n° 51021714. Processo nº SEI-22/002/002934/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2019, LUIZ EDUARDO DE CASTRO CAON, ID FUNCIONAL Nº 4284841-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/089/004897/2010.\r\n\r\nNOMEAR DEISE FERREIRA BARBOSA SETTA, ID FUNCIONAL Nº 4377365-6, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ivana Rodrigues Silva, ID Funcional nº 5025359-0. Processo nº SEI-26/016/001442/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 15/10/2019, que nomeou DEISE FERREIRA BARBOSA SETTA, ID FUNCIONAL Nº 4377365-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Erika Silva Pacheco de Almeida, ID Funcional nº 5074245-0. Processo nº SEI-26/016/001442/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, CARLOS ABRANTES PITTA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10/001/031841/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4416317-7, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5098084-0. Processo nº SEI-07/026/003857/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2019, DANILO ANDRADE MACEDO DA COSTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001752/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2019, JORGE RICARDO AGUIAR MENDES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001745/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2019, JEAN FABRÍCIO PATRÍCIO MIRANDA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001746/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2019, GIOVANNI TOLEDO MONTEIRO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001750/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2019, ANNY ANSEANS DA COSTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001749/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2019, LUZIA JANAÍNA COSTA RODRIGUES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001747/2019.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA LOPES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sarah Carvalho de Oliveira, ID Funcional n° 50983563. Processo nº SEI-31/003/001254/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2019, VANESSA AMARANTE DOS SANTOS FULLY, ID FUNCIONAL N° 5098094-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001234/2019.\r\n\r\nNOMEAR ATHAYDE GONÇALVES VILLELA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50854976, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rose Mary de Souza, ID Funcional n° 1917607-4. Processo nº SEI-31/003/001261/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, LUCIANA PEREIRA TRIGO, ID FUNCIONAL N° 5096859-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001255/2019.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE TASSINARE para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciana Pereira Trigo, ID Funcional n° 5096859-9. Processo nº SEI-31/003/001257/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA LIMA PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019), da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, anteriormente ocupado por Jozélia Veiga de Souza, ID Funcional nº 1938217-0. Processo nº SEI-38/001/034316/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA RIBEIRO DA SILVA BERTOLDO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019), da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, anteriormente ocupado por Rosilene Virginia Galdino, ID Funcional nº 5007223-4. Processo nº SEI-38/001/032110/2019.\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE ARAUJO DANTAS para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019), da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, anteriormente ocupado por Marcio Roberto Braga, ID Funcional nº 4421584-3. Processo nº SEI-38/001/034303/2019.\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR INGRID COSTA DE LIMA, ID Funcional nº 5093344-2, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Estudos e Prevenção a Desastres, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Ribeiro Assunção, ID Funcional nº 5099957-5. Processo nº E-17/026/1610/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 14/10/2019.\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2019, BISMARK CLIMÉRIO DE SOUZA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 5037471-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/034150/2019. \r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2214979"
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                    "2214959": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/100176/2018 - DIOVANI BATISTA DA SILVA, ID Funcional 43409792, Cabo BM/Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, vínculo 5 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100254/2018 - JANILDE DA GRAÇA DE CARVALHO TORRES, ID Funcional 21298386, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula 7680 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101225/2018 - SONIA MARIA MARINHO TELES, ID Funcional 31410766, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 628397 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2214742"
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                    "2214740": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/224/52/2019 - HETIENY CARMO DOS SANTOS, ID Funcional 37308220, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo NS-II, matrícula 112333029 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101449/2018 - NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID Funcional 43259790, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Inspetor Escolar, matrícula 7296 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100083/2018 - ALINE DA COSTA MARINS, ID Funcional 43406122, 1º Tenente BM/Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Tecnologista, matrícula 1612326 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100110/2018 - DIEGO VIEIRA MENDES, ID Funcional 43461948, Capitão BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 235631 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100050/2018 - ELIANE MATOS DOS SANTOS, ID Funcional 6150675, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Assistente, vínculo 5 (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, c/c o § 3º, art. 42 da CRFB de 1988, com nova redação dada pela E.C. nº 101/2019.\r\n\r\nId: 2214740"
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                    "2214744": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101518/2018 - VALDIR ALMAGRO DA SILVA, ID Funcional 37929879, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Administrativo, matrícula 57582 (Ministério do Exército).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1066/2019 - SIRLENE XAVIER MENDES FERREIRA, ID Funcional 21449198, Agente Técnico-Recreacionista, vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Pedagogo, matrícula 17329-1 (Prefeitura Municipal de Porciuncula).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100133/2018 - EDMAR DA SILVA RAMOS, ID Funcional 42794838, Cabo BM/Técnico em Radiologia, vínculo 2 (CBMERJ), Cargo e Matrícula não informados (Prefeitura Municipal de Maricá) e Cargo e Matrícula não informados (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2214744"
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                    "2214738": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/765/2019 - ANA LUCIA DA SILVA DIAS, ID Funcional 34224076, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 7234 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103538/2018 - MARIA INES PINELLA DE OLIVEIRA, ID Funcional 36194930, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 238.912-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101009/2018 - SIMONE DO NASCIMENTO FLORENCIO MILITÃO, ID Funcional 33749760, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 205389 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2994/2019 - LUCIANA APARECIDA DA SILVA CONSOLI, ID Funcional 39638642, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I (Português), matrícula 12392 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2893/2019 - MONIQUE ALENCAR DE MAGALHÃES DOS SANTOS, ID Funcional 43785611, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 8228 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101424/2018 - ROSANE AZEVEDO GONÇALVES, ID Funcional 39293734, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 4065 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2214738"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214633": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 219 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/510/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1947; JOSÉ PAULO PEREIRA, Chefe da Seção de Transportes, matrícula 553; MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 12/2019 firmado com a empresa Trivale Administração LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2214633"
                        ],
                        "2214969": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/647/2019 - Com base no relatório final da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PR nº 215/2019 visando apurar se houve irregularidade e seus desdobramentos que concluam pela instauração de processo administrativo disciplinar pelo manifesto descumprimento do dever funcional de apresentação tempestiva de declaração anual de bens no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos - SISPATRI pelos empregados ativos desta Empresa Pública, ACOLHO a conclusão constante no item 6 do referido instrumento, que concluiu que: “Diante do todo exposto, podemos afirmar não houve prejuízo para esta Empresa Pública e nem mesmo para Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que todos os funcionários inadimplentes já regularizaram sua situação, não existindo qualquer motivo estranho aos bons costumes, que tenha motivado tal atraso. Desta forma, esta Comissão de Sindicância \r\n\r\nsugere que seja aplicada advertência por escrito aos funcionários, \r\n\r\nopinando pela não instauração de Processo Administrativo Disciplinar, diante da regularização de toda a situação e prestação dos devidos esclarecimentos pelos inadimplentes ”, sem prejuízo do atendimento das recomendações apontadas pela Comissão de Sindicância no\r\n\r\nitem 7 do relatório final da Comissão de Sindicância, presente às\r\n\r\nfls. 127/134 do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2214969"
                        ],
                        "2214787": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8615 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e do que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo nº E-12/218/286/2019.\r\n\r\nArt. 2º- Para constituir a Comissão de Sindicância ficam designados, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nI - NOELMA RAMOS FARIA, Assessora, ID 51001381, para Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - PEDRO HENRIQUE GUERRA DE ARAÚJO, Assistente I, ID 50943057, para Vice-Presidente da Comissão;\r\n\r\nIII - RENATA DANTAS D'ALMEIDA, Secretário II, ID 51040808, para Secretária da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores, ora designados, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, para apresentar parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214787"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2214716": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/172/142/2018 - Mantenho a penalidade de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato nº 004/2017 firmado com a empresa EGS ELEVADORES LTDA EPP, CNPJ nº 05.379.701/0001-05, aplicada em 23 de setembro de 2019, com fulcro no item 16.1.1 “b” do Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2016 e Cláusula Décima Terceira, “b” e Parágrafo Quarto “a” do contrato ora mencionado.\r\n\r\nId: 2214716"
                    ],
                    "2214748": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nREMOVE MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 1958623-0, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizado II, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01/07/2019. Processo n° SEI-04/196/000702/2019.\r\n\r\nId: 2214748"
                    ],
                    "2214668": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/011/000023/2019 - ISIS SANTOS PINTO, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5019015-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/031/002361/2019 - CARLA CRISTINA GALDINO QUITERIO, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5020104-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/042/002042/2019 - LEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGÃO CUNHA, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5018949-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/186/000014/2019 - MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006049-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/192/001486/2019 - BRUNO BITENCOURT DE PAULA, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5033378-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/07/2014 a 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/196/000554/2019 - LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5028102-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 24/04/2014 a 07/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/225/000037/2019 - FELIPE SEGREGIO PORTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006292-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 07/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/225/000043/2019 - ALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5018895-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/225/000048/2019 - PAULA VIANA PECHIR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006380-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 13/07/2017.\r\n\r\nId: 2214668"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002115/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de AMAURI DE CARVALHO, ID Funcional nº 20567618.\r\n\r\nId: 2214728"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/001967/2019 - AUTORIZO a averbação de 2871 dias (07 anos, 10 meses e 16 dias) do tempo de contribuição prestado ao INSS, na forma do art. art. 9º da Lei nº 530, de 04 de março de 1982, à RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional nº 44057776. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002176/2019 - AUTORIZO a averbação de 303 dias (10 meses e 03 dias) do tempo de contribuição prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, na forma do art. 80, I do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional nº 50764047. \r\n\r\nId: 2214729"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento do benefício, em favor de ALESSANDRA DOS SANTOS. Proc. nº PD-04/134.3/2019.\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento do benefício, em favor de MARLI SOUZA BORGES. Proc. nº PD-04/134.1310/2018.\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento do benefício, em favor de GERALDO BATISTA DE SOUZA. Proc. nº PD-04/134.305/2019.\r\n\r\nId: 2214750"
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                        "2214726": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA LUCIA DA SILVA PINTO, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 25/03/2016, conforme Processo nº PD-01/018.40/2016.\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ADILSON SALES GUIMARAES, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 27/05/2016, conforme Processo nº PD-01/018.74/2016.\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA DAS DORES MACHARET, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 29/07/2016, conforme Processo nº PD-01/013.166/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA INES ANTUNES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 29/08/2015, conforme Processo nº PD-01/027.68/2015.\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ADRIANA ROZEMIRO BARBOSA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 17/09/2014, conforme processo PD-01/009.600/2014.\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a OLINDA MEIRA ESTEVES, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 23/03/2016, conforme Processo nº PD-01/009.251/2016.\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GUTEMBERG XAVIER ALVES, com validade a contar de 15/06/2015, quando o pensionista habilitou-se ao recebimento da pensão, tornando sem efeito o Ato de 14/02/2019, publicado no D.O. de 09/04/2019, conforme Processo n° E-01/307806/2010.\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei 3.189/1999, a RACHEL COSTA FERREIRA DE SOUZA, com validade a contar de 25/10/2004, tornando sem efeito o Ato de 09/02/2012, publicado no D.O. de 01/03/2012, conforme Processo nº E-01/701962/2005.\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão de ELVIRA BERTO PEREIRA, tornando sem efeito o ato datado de 08/06/2018, publicado no D.O. de 11/06/2018, conforme Processo n° E-01/017/203/2013, pois não restou comprovado o elemento de união estável, não havendo, assim, amparo conforme o art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a JOANA DARC DE SOUZA CARDOZO, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/79, e a alteração da Lei nº 3189/99, com validade a contar de 30/07/2001, conforme Processo nº E-01/711852//2001.\r\n\r\nId: 2214726"
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                        "2214727": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCIANA MARIA SALDANHA COELHO, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, ID 20572670/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/08/2019. Proc. nº PD-04/135.233/2019.\r\n\r\nId: 2214727"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 604 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional n° 06177441, para substituir o servidor Odair Vilela da Silva, ID Funcional nº 51056216, como responsável pela Assessoria de Informática, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 571, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 605 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES E GESTOR NAS COMISSÕES INSTITUÍDAS PELAS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Odair Vilela da Silva, ID Funcional nº 51056216, em substituição ao servidor Alessandro Mathera, ID Funcional n° 06177441, como Gestor de Contratos, referentes à Informática: no Contrato AGENERSA nº 002/2017, que tem por objeto a prestação de serviços de link de internet, designado através da Portaria AGENERSA nº 522, de 17 de julho de 2017; no Contrato AGENERSA nº 006/2018, que tem por objeto à prestação de serviços de Impressão Corporativa Gerenciada, designado pela Portaria AGENERSA nº 554, de 21 de maio de 2018; no Contrato AGENERSA nº 010/2018, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, designado pela Portaria AGENERSA nº 560, de 18 de julho de 2018 e no Contrato AGENERSA nº 001/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de Teleatendimento Call Center, constituída pela Portaria AGENERSA nº 580, de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Odair Vilela da Silva, ID Funcional nº 51056216, como Presidente da Comissão de Normatização Computacional no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, instituída pela Portaria AGENERSA nº 449/2015, integrada pela Portaria AGENERSA nº 573/2018, em substituição ao servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441 e designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, como membro em substituição a ex-servidora Divania Ferreira e Silva, ID Funcional n° 50970321.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Odair Vilela da Silva, ID Funcional nº 51056216, como coordenador do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 547/2018, integrada pela Portaria AGENERSA nº 573/2018, para coordenar as ações necessárias para implementar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) no âmbito da AGENERSA, em substituição ao servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441 e designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, como membro em substituição a ex servidora Divania Ferreira e Silva, ID Funcional n° 50970321.\r\n\r\nArt. 4° - Designar o servidor Odair Vilela da Silva, ID Funcional nº 51056216, como responsável pela execução e atualização dos dados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, em substituição ao servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, designado pela Portaria AGENERSA nº 573/2018.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 606 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI GESTOR DE CONTRATOS DE INFORMÁTICA DA AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, a necessidade de designação de Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, no âmbito da AGENERSA, para representar a Administração Superior, perante o contratado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor de Contratos Administrativos, referente à compra de material e prestação de serviços de informática, o servidor Odair Vilela da Silva, ID Funcional nº 51056216 em substituição ao servidor Alessandro Mathera, ID Funcional n° 06177441.\r\n\r\nArt. 2° - Cabe ao Gestor de Contratos da AGENERSA coordenar o controle individualizado dos contratos, o controle dos prazos e das alterações dos instrumentos contratuais e da atuação do contratado, a comunicação com os órgãos orçamentários e financeiros e a remessa com a antecedência necessária para a atuação do jurídico setorial e da Auditoria Interna, e para as decisões administrativas da autoridade superior, devendo orientar os fiscais dos contratos sobre o atesto das notas fiscais, zelando pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela sugestão de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos sob sua responsabilidade, especial no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3° - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 572, de 27 de dezembro de 2018, publicada em 10 de janeiro de 2019. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2214829"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 17\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear BRUNO RICARDO MARTINS ALVES, matrícula nº 361, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico II com lotação inicial na Gerência Executiva de Implantação de TI - GEITI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\n\r\nId: 2214760"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1715 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, nos seguintes Processos: 00-2019/588215-6, de 27/09/2019, deferido por Decisão Singular em 01/10/2019, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003778291, em 01/10/2019, e assinatura do Termo de Compromisso em 02/10/2019; 00-2019/578877-0, de 27/09/2019, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003778153, em 01/10/2019, e assinatura do Termo de Compromisso em 02/10/2019; 00-2019/581325-1, de 27/09/2019, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003778268, em 01/10/2019, e assinatura do Termo de Compromisso em 02/10/2019; 00-2019/553401-8, de 13/09/2019, arquivado com “Documento de Tradutor” nº 00003761840, em 17/09/2019, e assinatura do Termo de Compromisso em 19/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2214617"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/563/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, c/c o art.13, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2214708"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 16.10.19\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/362/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 3.638...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 8.021... \r\n\r\nId: 2214825"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: ...OLAVO DE AMORIM ANDRADE...\r\n\r\nLEIA-SE: ...OLAVO AMORIM DE ANDRADE...\r\n\r\nOnde se lê: ...pela eleição, como Vice-Presidente, em complementação de mandato, de MARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Pela eleição, como membro, em complementação de mandato, de MARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO...\r\n\r\nOnde se lê: ...representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em substituição a Amadeu da Costa Rodrigues...\r\n\r\nLeia-se: ...representante indicado pelo Governador, em substituição a Amadeu da Costa Rodrigues...\r\n\r\nId: 2214715"
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                        "2214751": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nATO DE 10.09.2015 - Tendo em vista o que consta do Ofício GT/SPMSO Nº 2.924/2012, de 19.09.2012, e do Processo nº E-08/221.433/2012, fica retificada a fundamentação nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70/2012, da aposentadoria do servidor PAULO ROBERTO MONTEIRO ROCHA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 198.351-9, Id. Funcional nº 20347928-1, publicada no Diário Oficial de 24.09.2015.\r\n\r\nId: 2214751"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2214581": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/079/158/2019- TEN CEL PM RG 54.567 LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/031/160/2019 - 1ºSGT PM RG 57.765 ELIAS NAPOMUCENO MORA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/118/30/2019 - SUBTEN PM RG 53.805 LEOSVALDO MARQUES DE ARAUJO FILHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/035/138/2019 - SUBTEN PM RG 60.517 ALEXANDRE PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/013/120/2019 - 2ºSGT PM RG 60.468 RONALDO OLIVEIRA DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/35/2019- 2ºSGT PM RG 69.794 FERNANDO CARELLO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/2019.\r\n\r\nId: 2214581"
                    ],
                    "2214611": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/027/29/2019- SUBTEN PM RG 53.634 JORGE LUIZ CARNEIRO DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/41/2019- SUBTEN PM RG 60.011 CLAUDIO DA SILVA PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/65/2019- 1ºSGT PM RG 58.065 ISRAEL DO NASCIMENTO ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/26/2019 - SUBTEN PM RG 38.549 JOSE CARLOS MARQUES SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2019.\r\n\r\nId: 2214611"
                    ],
                    "2214657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100160/2018 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CLINILAB LABORATÓRIO DE DIAGNOSTICO VETERINÁRIO EIRELLI (00.623.621/0001-21) vencedora do item 01 com o valor total de R$ 57.330,00 (cinquenta e sete mil trezentos e trinta reais). Pregão Eletrônico nº 054/2019.\r\n\r\nId: 2214657"
                    ],
                    "2214625": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/7/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2019.\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/060/77/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2019.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/085/13/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à CComSoc, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2019.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/85/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/0030/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/9/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/060/77/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2019.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/9/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2019.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/85/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2019.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/7/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2019.\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/085/13/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à CComSoc, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2019.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/0030/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.10.2019.\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/100/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2019.\r\n\r\nId: 2214625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2214766": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora LUIZA FERNANDA GOMES LAGE, ID Funcional nº 5.098.293-1, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/784/2019.\r\n\r\nId: 2214766"
                    ],
                    "2214767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor FILIPE GONÇALVES CHAGAS, ID Funcional nº 5.083.620-0, do cargo de Oficial de Cartório Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 12/06/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/069/85/2019.\r\n\r\nId: 2214767"
                    ],
                    "2214768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor IGOR ALEXANDRE MCAUCHAR, ID Funcional nº 4.137.862-8, do cargo de Inspetor de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 29/08/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/021/2531/2019.\r\n\r\nId: 2214768"
                    ],
                    "2214758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/156/43/2019 - ALEXANDRE CLAUDIO BARRETO, ID 5.033.273-2 - períodos base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/200/40/2019 - ELAINE SILVA MACHADO DE MELO, ID 2.957.854-0 - período base de 30/07/2013 a 28/07/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/087/12/2019 - ELISAMA WILSON FERREIRA ALENCAR, ID 5.022.081-0 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/2/2019 - FELIPE DE OLIVEIRA BUSCH, ID 5.012.734-9 - períodos base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/076/84/2019 - FELLIPE TAUNAY LOUREIRO QUEIROZ DE SANTIAGO ANDRADE, ID 5.022.707-9 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/284/62/2019 - IGOR FERNANDES PIO DA FONSECA, ID 5.021.853-0 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/284/60/2019 - IGOR NASCIMENTO DE ALMEIDA, ID 5.022.827-7 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/451/2019 - JAIR HENRIQUE VELLOSO DO COUTO, ID 2.912.608-8 - período base de 28/05/1993 a 26/05/1998, 27/05/1998 a 25/05/2003, 26/05/2003 a 23/05/2008, 24/05/2008 a 21/05/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/150/14/2019 - LAÍS SANTIAGO DUARTE, ID 5.026.262-9 - período base de 13/03/2014 a 07/05/2019 (acrescido de 57 dias de LTS), 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/138/51/2019 - MARCIO DE SOUZA SANTOS, ID 1.963.571-0 - período base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/20/2015 - NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID 4.364.892-4 - período base: 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/305/7/2019 - RAQUEL LEMOS PINTO, ID 4.208.657-4 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/147/16/2019 - RICARDO DA SILVA DURST, ID 2.396.256-9 - período base: 28/07/2000 a 26/07/2005, 01/03/2008 16/05/2013 (acrescido de 77 dias de LTS), 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/136/2019 - ROGÉRIO BRAZ SANTOS, ID 565.915-9 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012, 29/03/2012 a 27/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/284/63/2019 - SARA DINIZ FIDALGO, ID 5.033.168-0 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2214758"
                    ],
                    "2214655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/049/51/2019 - CONCEDO a LARISSA TRESCATE ALMEIDA POLIBIANO, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.079.564-3, o 3º período de 02/10/2019 a 31/10/2019, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2214655"
                    ],
                    "2214564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/318/538/2019 - ALINE NUNES ALVES, ID Funcional n° 4.183.757-6 - 1.047 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/198/61/2019 - BRUNO DE OLIVEIRA NUNES, ID Funcional n° 5.033.276-7 - 868 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/326/2019 - PAULO ROBERTO FERNANDES VIEIRA, ID Funcional n° 2.929.553-0 - 2.781 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2214564"
                    ],
                    "2214777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/85/2019 - ANDREA ANDRADE DOS SANTOS NECCHIO, ID 5.033.252-0 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/150/58/2019 - DANIELE PEREIRA DA SILVA, ID 5.033.098-5 - período base de 28/07/2014 a 14/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/169/36/2019 - ERICO DE MATTOS MARCONDES, ID 565.314-2 - períodos base de 01/07/2007 a 23/08/2012 e 24/08/2012 a 22/08/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/136/36/2019 - FERNANDO JOSE COTTA RODRIGUES, ID 2.947.304-7 - período base de 14/06/2014 a 12/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/136/33/2019 - MARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ, ID 5.021.336-9 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/136/35/2019 - MARCIELIO ZEFERINO DE SOUZA JUNIOR, ID 5.033.047-0 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2292/2019 - MARCOS ANTONIO LOPES FONTE, ID 2.955.427-6 - período base de 17/11/2006 a 15/11/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/109/2019 - SERGIO VARGAS DIAS, ID 2.958.350-0 - período base de 30/09/2013 a 06/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/169/35/2019 - SILMARA CRISTINA PERES DA CUNHA, ID 5.033.052-7 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/132/10/2019 - VINICIUS RODRIGUES LOURENCO DA SILVA, ID 5.033.189-2 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2214777"
                    ],
                    "2214752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/274/38/2019 - CHRISTIANE GOMES MENDES, ID Funcional n° 2.965.306-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 1.414 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/855/2019 - BRUNO DE SOUZA IGNACIO, ID Funcional n° 5.009.893-4 - 2.342 dias à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/890/2019 - LEONARDO RODRIGUES PIRES DA SILVA, ID Funcional n° 5.015.511-3 - 2.040 dias à UFRJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/840/2019 - TAYANA KLEUVER JARDIM MONTEIRO, ID Funcional n° 5.102.713-5 - 331 dias ao Governo do Distrito Federal.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2214752"
                    ],
                    "2214710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/315/27/2019 - ALOISIO MANES LOPES, ID Funcional n° 1.981.205-1 - 2.109 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/150/70/2019 - CLAUDIA CRISTINA MELO RIBEIRO, ID Funcional n° 2.637.245-2 - 1.027 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/330/2019 - GUSTAVO GONDIN LEMOS, ID Funcional n° 4.412.790-1 - 2.810 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/130/2019 - KÁTIA DA SILVA MALLET, ID Funcional n° 4.250.399-0 - 2.400 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/224/103/2019 - LEONARDO COELHO DE CASTRO, ID Funcional n° 565.577-3 - 869 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2214710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2214558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nEXONERA DANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4219164-5, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/009/000028/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAQUEL THOMÉ DOS SANTOS SILVA DOS PASSOS Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371591-5, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniele Xavier da Cruz Santos,ID uncional nº 4219164-5. Processo nº SEI-21/009/000028/2019.\r\n\r\nEXONERA TÁRSSIA GOMES QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000072-1, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, doa Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/081/000368/2019.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIA REGINA FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009627-3, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, doa Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Társsia Gomes Queiroz, ID Funcional nº 5000072-1. Processo nº SEI-21/081/000368/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196216-8, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/009/000027/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381933-8, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mariana Alexandre Almeida, ID Funcional nº 4196216-8. Processo nº SEI-21/009/000027/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE MOTA BARBOSA, ID funcional nº 1961015-7, com validade a contar de 11 de outubro de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/001979/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 11 de outubro de 2019, KARLA ULIANA MONTELLANO, ID funcional nº 4349943-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/001979/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE MOTA BARBOSA, ID funcional nº 1961015-7, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Karla Uliana Montellano, ID funcional nº 4349943-0. Processo nº SEI-21/070/001979/2019\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\n*EXONERA MONICA SOUZA PINTO TOSTES, Psicóloga, ID Funcional n° 2004483-6, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/068/23/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11/10/2019.\r\n\r\nId: 2214558"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/001/021265/2019 - LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA, RG 07.476.741-9 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2214612"
                    ],
                    "2214288": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2019\r\n\r\nPÁGINA. 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/034.001.585/2019 - HELENICE OLIVEIRA FERREIRA Id. 19787138.\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...nos termos no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988...\r\n\r\nLEIA-SE: ...nos termos no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2214288"
                    ],
                    "2214753": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 44 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS, DERIVADA DO CONTRATO Nº 002/2015, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/TP nº 38, de 26/06/2019, publicada no DOERJ de 04/07/2019, para o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação do serviço de monitoramento eletrônico de apenados, derivada do Contrato nº 002/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a empresa SPACECOM MONITORAMENTO S/A, por meio do Processo nº E-21/001/20/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Alex Sandro Xavier Fraga, ID: 19653441, Coordenador de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, para função de Gestor Titular, e César Violante de Carvalho, ID: 20057075, Diretor do Patronato Central Magarinos Torres, para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima, ID. 42696461, Diretor da Divisão de Monitoração Eletrônica; \r\n\r\nIgor Rodrigues de Carvalho, ID: 43181899, Chefe do Serviço de Apoio Técnico;\r\n\r\nOctacílio de Souza Dias, ID: 50002082, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nFiscais Substitutos: \r\n\r\nDaniel Rodrigues Teixeira, ID 41961790, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nLeandro Ribeiro Peres, ID. 50008374, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nPriscilla de Melo Costa, Id: 43383106, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do serviço prestado, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do serviço está sendo realizada em conformidade com o objeto do contrato que o originou;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução da prestação do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2214753"
                    ],
                    "2214799": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/053/001757/2019 - JORGE DANTAS DA SILVA, ID 43193145. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/91 a 15/04/91, 21/09/92 a 31/12/93, 07/04/94 a 05/07/94, 02/05/95 a 21/05/99, 05/09/00 a 04/10/00 e de 01/05/03 a 01/09/03, no total de 2.238 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 02/09/03 a 04/09/03, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/059/009844/2019 - NILSON MOREIRA PONTES, ID 50279335. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA no período de 01/02/87 a 01/03/88, no total de 395 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/018/001143/2019 - PAULO CESAR RAMOS DA SILVA, ID 42680514. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - MARINHA DO BRASIL no período de 04/03/96 a 15/09/05, no total de 3.483 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/018/001143/2019 - PAULO CESAR RAMOS DA SILVA, ID 42680514. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no período de 31/10/06 a 02/02/17, no total de 3.748 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002556/2019 - WAGNER JERONIMO BIZERRIL, ID 19988940. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/04/92 a 26/04/92 e de 04/01/93 a 12/03/00, no total de 2.649 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/030/003011/2019 - RODRIGO SOARES BARBOSA, ID 50131850. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 22/07/04 a 16/11/04, 01/03/05 a 01/04/09, 01/02/10 a 24/02/10 e de 01/03/10 a 29/10/11, no total de 2.243 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/10/11 a 03/11/11, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002492/2019 - HERACLES SOARES VIOT, ID 19971249. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/10/92 a 30/09/93, 01/11/93 a 30/04/96 e de 01/06/96 a 12/08/97, no total de 1.712 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/067/000486/2019 - VALÉRIA ANDRADE DE OLIVEIRA RAMOS, ID 43935320. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/10/95 a 30/11/95, 01/06/96 a 31/03/97, 07/04/97 a 30/06/97, 01/07/97 a 31/07/97, 01/09/97 a 27/09/97, 24/04/03 a 05/06/03 e de 06/06/03 a 28/05/07, no total de 2.004 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/09/97 a 30/09/97, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/100/000550/2019 - DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 19981554. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/11/90 a 03/02/95, 16/08/95 a 16/02/96, 01/07/96 a 16/12/96, 17/12/96 a 31/12/96, 01/01/97 a 19/02/97 e de 25/06/97 a 10/10/98, no total de 2.448 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 05/08/98 a 25/10/01, por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nId: 2214799"
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                    "2214789": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/08/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/070.157/2013 - ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA, ID 41831365. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL, nos períodos de 24/03/75 a 07/03/76, 02/05/77 a 15/03/79, 01/06/79 a 21/01/80, 19/03/80 a 05/05/82, 26/05/82 a 06/07/82, 23/07/82 a 03/06/86, 01/11/92 a 31/10/94, 01/11/94 a 19/01/95, 23/03/95 a 18/08/97, 19/08/97 a 06/02/98, 07/02/98 a 18/06/99, 01/07/01 a 31/07/02 e de 01/08/02 a 21/10/03, no total de 6.702 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 09/02/87 a 27/03/92, por ser concomitante com outra averbação e os períodos de 22/10/03 a 06/01/05, 01/01/05 a 31/01/05 e de 01/12/05 a 31/12/05, por serem concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/08/2013.\r\n\r\nId: 2214789"
                    ],
                    "2214776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nMARINALVA DA MATTA CONCEIÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: … 29/01/2015 a 28/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: … 29/01/2005 a 28/01/2010.\r\n\r\nId: 2214776"
                    ],
                    "2214822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: … 05/06/2014 a 19/07/2014.\r\n\r\nLeia-se: … 05/06/2014 a 19/07/2019.\r\n\r\nId: 2214822"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2214659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000813/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, no valor de R$ 3.272,00 (três mil duzentos e setenta e dois reais), aquisição de insumos para atender as necessidades do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2019-A consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 089/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000741/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), aquisição de medicamentos para atender as necessidades do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 015/2019, consolidada pela POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 072/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2214659"
                    ],
                    "2214646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/003562/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 2.793,88 (dois mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), em favor da empresa Centro Radiológico Nova Friburgo LTDA - 30.547.509/0001-10, relativa às despesas realizadas em 2018 com a prestação de serviço de atendimento hospitalar de urgência, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/003564/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 785,95 (setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - 60.922.168/0025-53, relativa às despesas realizadas em novembro de 2017 a março de 2018 com a prestação de serviço de atendimento hospitalar ambulatorial na região de Três Rios, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/114/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 1.211.860,57 (um milhão, duzentos e onze mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), em favor da empresa MCM INSTALAÇÔES E MANUTENÇÔES EM GERAL LTDA EPP - CNPJ: 01.751.564/0001-29, relativa às despesas realizadas em novembro de 2016 a junho de 2018 com a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de tanques, ligação e bombas de combustíveis, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009. \r\n\r\nId: 2214646"
                    ],
                    "2214662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000558/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor do INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL, no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais), Participação de 03 (três) servidores nos cursos de Auditoria 1 (AUDI 1-EOP) e Auditoria 2 (AUDI 2-EOP), objetivando uma maior Capacitação Técnico-Profissional dos Servidores que prestam serviço na Assessoria de Controle Interno (ACI) da SEDEC/CBMERJ, com amparo legal no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2214662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2214796": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG/SSCS Nº 662\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Edmar José Alves dos Santos, O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Gabriel Nunes Aquino, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o Decreto nº 46.550, de 01 de Janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação digital de utilidade pública de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar de sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nND - 3390.39.00 - Fonte: 100.\r\n\r\nValor: R$ 1.910.766,72 (um milhão, novecentos e dez mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2214796"
                    ],
                    "2214754": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1914 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N° 1.876, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 31/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1914 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N° 1.876, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 31/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2214754"
                    ],
                    "2214807": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 85 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. PROC. Nº SEI-08/001/008837/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 004/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (OSS ILR), no valor de R$ 94.400,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos reais), pelo descumprimento do item 1 (OBJETO), alínea “v” e item 3.9.2 (RECURSOS HUMANOS), do Termo de Referência ao 1º Termo Aditivo do Contrato nº 004/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2214807"
                    ],
                    "2214568": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, AGNALDO MESQUITA DE LIMA, Médico, matrícula nº 924146-4, Id. Funcional nº 42502039, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.09.2018. Processo nº E-08/008/100980/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANTUNIEL GUIÓ DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814309-1, Id. Funcional nº 30766532, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 29.11.2018. Processo nº E-08/008/102292/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLERIA SILVA MOTA, Médico, matrícula nº 864192-0, Id. Funcional nº 32339135, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 17.08.2018. Processo nº E-08/008/100993/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FATIMA CRISTINA FIGUEIREDO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 812860-5, Id. Funcional nº 30238072, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.11.2018. Processo nº E-08/008/102306/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOSE SALVANY DE SOUZA JUNIOR, Médico, matrícula nº 812754-0, Id. Funcional nº 32345666, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.09.2018. Processo nº E-08/008/101045/2018.\r\n\r\nId: 2214568"
                    ],
                    "2214224": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores: \r\n\r\nALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.149-1, ID Funcional nº 565001-1, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGLORIA DE FATIMA PEREIRA CAFE, Professor Docente I, matrícula nº 841.345-2 e nº 831.832-1, ID Funcional nº 3625845-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 934.801-2, ID Funcional nº 4284669-2, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARY CRISTINE BUTHERS SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 844.428-3, ID Funcional nº 4069663-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNADIA MELLO BARHOUCHE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 935.685-8 e Professor Docente II, matrícula nº 280.227-0, ID Funcional nº 3714096-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.209-5 e nº 957.811-3, ID Funcional nº 4374519-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWALDICEIA CATALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 816.891-6, ID Funcional nº 1975926-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTAO, Engenheiro, matrícula nº 360.148-1 e Professor Faetec I, matrícula nº 222.099-4, ID Funcional nº 4130628-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCAIO DEVISATE DA GAMA CRUZ, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.311-7, ID Funcional nº 565152-2, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 807.328-0 e nº 825.773-5, ID Funcional nº 3586165-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLEMILDA ARAUJO VIEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 804.218-6, ID Funcional nº 3290527-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGILBERTO ASSEMANY FERNANDES, Técnico Universitário II, matrícula nº 31.011-0, ID Funcional nº 2562073-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOCINEI GRACIANO ROSA, Professor Docente II, matrícula nº 803.712-9, ID Funcional nº 3582027-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA LIMA, Merendeira, matrícula nº 5.015.131-5, ID Funcional nº 3430875-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNADIA DA COSTA SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.015.367-5 e nº 828.440-8, ID Funcional nº 3422426-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 31.408-8, ID Funcional nº 3230718-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de contato com pacientes com doenças contagiosas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANE M CARMO DE ANDRADE, Professor FAETEC I, matrícula nº 226.118-8, ID Funcional nº 4411184-3, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSUMAYA NAHOUM GONCALO NUNES, Médico, matrícula nº 299.874-8, ID Funcional nº 3093014-6, fora de plantão, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTEREZINHA MARIA PINTO DE CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 829.405-0, ID Funcional nº 4017855-2, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, DEBORAH GALHANO FERNANDES VIANA, Professor Docente II, matrícula nº 280.404-5, ID Funcional nº 3609954-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.278-8, fora de diligências policias, fora de plantão, retirar porte de arma e Professor Docente I, matrícula nº 840.050-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias por um prazo de 24 meses, ID Funcional nº 3962136-7, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/351/3/2017 e E-03/010/001791/2013.\r\n\r\nVANIA MARIA NUNES BEZERRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 225.039-7, ID Funcional nº 4253786-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/2560//2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE BARBOSA DA SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 950.815-1 e nº 937.808-4, ID Funcional nº 4323854-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3401/2019.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE, Professor Docente I, matrícula nº 878.283-1, ID Funcional nº 4179682-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/22/338/2011.\r\n\r\nMARIANA LIMA DE SOUZA, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 969.416-7, ID Funcional nº 4396749-3, sem contato com os assistidos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-20/001.008456/2019.\r\n\r\nMARTHA MARIA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 929.637-7, ID Funcional nº 4279258-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2223/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA CORREIA SALCIDES, Professor Docente I, matrícula nº 920.968-5 e nº 844.498-6, ID Funcional nº 3971155-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/4369/2013.\r\n\r\nCARLOS AFONSO LEMOS JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 3.029.591-9 e nº 972.233-1, ID Funcional nº 4414644-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/666/2017.\r\n\r\nCREUZELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.458-6, ID Funcional nº 3086629-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08/001/024208/2019.\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO DE MACENA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 922.178-9, ID Funcional nº 4214570-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08/001/022710/2019\r\n\r\nGILBERTO DA RIN, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.133-4, ID Funcional nº 2945105-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/369/61/17.\r\n\r\nKATIA ALMEIDA CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 5.012.652-3, ID Funcional nº 3810054-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.888/2011.\r\n\r\nMARCELLUS PIRANDA LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.442-0, ID Funcional nº 4177465-5, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/162/68/2019.\r\n\r\nMARIETA SANTANA TELLES, Merendeira, matrícula nº 5.003.651-6, ID Funcional nº 3675282-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1533/15.\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 5.013.130-9, ID Funcional nº 3560416-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.338/2007.\r\n\r\nTHATIANE SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 917.244-6, ID Funcional nº 4203190-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/790//2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CARINO, Técnico Policial de Necropsia, matrícula nº 267.312-7, ID Funcional nº 2928392-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.748/07.\r\n\r\nSERGIO MELLO ORSOLON, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 294.744-8, ID Funcional nº 1958314-1, serviços internos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.591/2011.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual” na readaptação anterior do servidor, PAULO ROBERTO BURGOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 838.307-7, ID Funcional nº 3908238-5, concedido através do Ato de 03.09.2019, e publicado no Diário Oficial de 05.09.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/029/817/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nOnde se lê: ...Matrícula nº 961.218-5...\r\n\r\nLeia-se: ...Matrícula nº 961.218-5 e nº 948.770-3, ...\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/479/2019 - FATIMA CRISTINA DORIA RAMIREZ, Professor Docente I, matrícula nº 912.946-1, ID Funcional 4188557-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2134/2019 - VERONICA ADLER MATTEDI, Perito Criminal, matrícula nº 860.374-8, ID Funcional 2965564-1. \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2214224"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2019 - Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. Detentoras do Registro: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 154/2019. Data de Assinatura: 10/10/2019. Valor total: R$ 219.542,40 (duzentos e dezenove mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Processo nº E-08/2549/A/2018.\r\n\r\nId: 2214723"
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                    "2214785": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VALACICLOVIR). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 219/2019. Processo nº E-08/001/102720/2018. Data de Assinatura: 14/10/2019. Valor total: R$ 174.952,80 (cento e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2214785"
                    ],
                    "2214637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio para a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/015/1110/2019\r\n\r\nLECI PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n852.047-0\r\n\r\n3074336-2\r\n\r\nTÉC. DE EQ. MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n01/12/2002 A 29/11/2007\r\n\r\n30/11/2007 A 27/11/2012\r\n\r\n28/11/2012 A 26/11/2017\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio para os servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/008/2930/2016\r\n\r\nANA MARIA SACRAMENTO SILVA\r\n\r\n922.919-6\r\n\r\n3226006-7\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n03/03/2014 A 05/03/2019\r\n\r\nE-08/601104/2005\r\n\r\nANA LUCIA NUNES DE MENDONÇA\r\n\r\n851.888-8\r\n\r\n4073673-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCAL\r\n\r\n19/12/2012 A 17/12/2017\r\n\r\nE-08/603198/2001\r\n\r\nCATIA REGINA LEMOS DALTOL\r\n\r\n812.795-3\r\n\r\n3009881-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/02/2014 A 14/02/2019\r\n\r\nE-08/008/290/2019\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL VASCONCELOS E MENEZES CURICO\r\n\r\n863.707-6\r\n\r\n3235536-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/11/2013 A 24/12/2018\r\n\r\nE-08/601863/1999\r\n\r\nJOÃO ESTEVES FILHO\r\n\r\n809.141-5\r\n\r\n3057468-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/03/2011 A 20/03/2016\r\n\r\nE-08/600808/1998\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA DAMASCO\r\n\r\n297.289-1\r\n\r\n3183753-0\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n18/01/2014 A 16/01/2019\r\n\r\nE-08/600024/2001\r\n\r\nMARIA ELIZA BOUZA RODRIGUES\r\n\r\n261.007-9\r\n\r\n3057316-5\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n11/02/2014 A 09/02/2019\r\n\r\nE-08/601185/2009\r\n\r\nMEIRES ALVES SOARES\r\n\r\n802.434-1\r\n\r\n3043133-6\r\n\r\nTÉC. DE EQ. MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n07/03/2010 A 05/03/2015\r\n\r\nE-08/500004/1985\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FERREIRA\r\n\r\n760-9\r\n\r\n3006515-1\r\n\r\nAG. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n02/11/2011 A 30/10/2016\r\n\r\nE-08/605755/1996\r\n\r\nMARIA DE LOUDES SILVA DOS REIS\r\n\r\n298.331-0\r\n\r\n3011254-0\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/02/2014 A 08/02/2019\r\n\r\nE-08/606072/2006\r\n\r\nMARIA INÊS CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n813960-2\r\n\r\n3122295-1\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n02/02/2014 A 31/01/2019\r\n\r\nE-08/603286/2004\r\n\r\nMARIA LUCIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n850.743-6\r\n\r\n3142226-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/05/2012 A 28/06/2017\r\n\r\nE-08/008/3074/2016\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES BATISTA MONTENEGRO\r\n\r\n890.885-7\r\n\r\n419740-5\r\n\r\nAG. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n13/03/2013 A 25/03/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio para os servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/603390/1996\r\n\r\nFABRICIO SILVA MACHADO\r\n\r\n286.887-5\r\n\r\n3065641-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/01/2009 A 11/01/2014\r\n\r\n12/01/2014 A 10/01/2019\r\n\r\nE-08/601909/2009\r\n\r\nLEILA SANTIAGO\r\n\r\n866.132-4\r\n\r\n3136832-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2006 A 02/02/2012\r\n\r\n03/02/2012 A 31/01/2017\r\n\r\nE-08/606212/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA VAZ\r\n\r\n265.199-0\r\n\r\n3172491-4\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n14/04/2008 A 12/04/2013\r\n\r\n13/04/2013 A 11/04/2018\r\n\r\nE-08/603203/1996\r\n\r\nMARCIO NOVIS DE SOUZA\r\n\r\n297.092-9\r\n\r\n3173874-5\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n10/03/2006 A 08/03/2011\r\n\r\n09/03/2011 A 06/03/2016\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio para o servidor, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-08/001/018299/2019\r\n\r\nANDREA RODRIGUES LOPES LEONE\r\n\r\n865.357-8\r\n\r\n31568122\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n02/09/2011 A 08/09/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio para a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-08/001/020476/2019\r\n\r\nSIMONE BARRETO PENA\r\n\r\n915.740-5\r\n\r\n41991591\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/01/2004 A 12/11/2009\r\n\r\n13/11/2009 A 11/11/2014\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio para a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-08/001/015733/2019\r\n\r\nLUCIA BRIGIDA DE OLIVEIRA ROSA ARNOLDI\r\n\r\n850.416-9\r\n\r\n30346061\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/09/2013 A 10/10/2008\r\n\r\n11/10/2008 A 07/01/2014\r\n\r\n08/01/2014 A 06/01/2019\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio para a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-01/100181/2005\r\n\r\nCATIA REGINA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n852.002-5\r\n\r\n3054326-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/11/2009 A 20/12/2014\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nZENAIDE CADETTE DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo n° E-08/015/645/2019 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-08/604639/1999 ...\r\n\r\nId: 2214637"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214610": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.826/2002 - LILIAN DINIZ CORREA, Id Funcional nº 21116873 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 18.08.2007 a 15.08.2012 e de 16.08.2012 a 14.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/309.182/1988 - LEILA DE SOUZA SOARES, Id Funcional nº 21040311 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 06.09.2004 a 04.09.2009, 05.09.2009 a 03.09.2014 e de 04.09.2014 a 02.09.2019. \r\n\r\nId: 2214610"
                        ],
                        "2214731": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.574/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 07/2019, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (TUBOS ARAMADOS), em favor da seguinte Empresa: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 72.120.744/0001-50, para os itens 01, 02, 03 e 05, no valor total de R$ 39.467,90 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos); FBC DE NITEROI COM E SERV EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 22.341.240/0001-92, para o item 04, no valor total de R$ 31.556,80 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.10.2019.\r\n\r\nId: 2214731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2214793": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5791 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/011/1121/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona, uma vez que a referida escola oferece o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos desde 1998,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE de Paraíba do Sul, criado e denominado pelo Decreto nº 12.523, de 11 de agosto de 1966, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 1966 e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 20.560, de 27 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 1994, situado à Rua Marabá, 75, Jatobá, Município de Paraíba do Sul, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2214793"
                    ],
                    "2214059": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 316 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1567/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 08/2018, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 276, de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 317 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1568/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 09/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 09/2018, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 277, de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 318 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1569/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 10/2018, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 278, de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 319 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1571/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 11/2018, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 279 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 320 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1572/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 12/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 12/2018, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 280, de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 321 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/24/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 01/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 01/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 289 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 322 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/25/2019;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 02/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 02/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 290, de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 323 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/26/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 03/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 03/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 291 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 324 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/27/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 04/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 04/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 292 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 325 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/28/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 05/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 293 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 326 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/29/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 06/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 06/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 294 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 327 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/30/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e \r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 07/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 07/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 295 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 328 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/31/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 08/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 296 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 329 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/32/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 09/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 09/2019, celebrado entre a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais:\r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 297 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 330 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/33/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 10/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 298 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 331 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/34/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 11/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 299 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 332 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/35/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 12/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 12/2019, celebrado entre a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3, em substituição a Márcio Henrique Fonseca - ID nº 4280165-6\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 300 de 09/05/2019, publicada em 15/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2214059"
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                    "2214037": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nATO DE 08/11/2010 - Fica retificada para §1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal/88, a fundamentação legal e para 06/10/2010, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ZILMA VACCARI DIAZ, ID. Funcional nº 41324455/3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.201.706/2010.\r\n\r\nATO DE 08/11/2010 - ZILMA VACCARI DIAZ, mat. n° 5.023.011-9, ID. Funcional nº 41324455/3, Prof. Doc. I - 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5865/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/11.201.706/2010.\r\n\r\nATO DE 08/06/2009 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA EUGENIA DE MELO AMORIM, ID. Funcional nº 39364160/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/8.210.114/2008.\r\n\r\nATO DE 08/06/2009 - MARIA EUGENIA DE MELO AMORIM, mat. nº 279.280-2, ID. Funcional nº 39364160/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7840/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila de 19/06/2009, publicada no D.O. de 25/06/2009. Proc. nº E-03/8.210.114/2008.\r\n\r\nId: 2214037"
                    ],
                    "2214030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.706/2010 - ZILMA VACCARI DIAZ, mat. n° 5.023.011-9, ID. Funcional nº 41324455/3, Prof. Doc. I - 40H. De acordo com a Lei nº 10.887/2004, e com base na Portaria da Previdência Social nº 469/2010, ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5865/9125, a contar de 06/10/2010, no valor R$ 2.247,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.114/2008 - MARIA EUGENIA DE MELO AMORIM, mat. nº 279.280-2, ID. Funcional nº 39364160/1, Merendeira, nível I. De acordo com a Lei nº 10.887/2004, e com base na Portaria da Previdência Social nº 161/2009, ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7840/10950, a contar de 19/06/2009, no valor R$ 276,15, revogando-se o despacho de 19/06/2009, publicado no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nId: 2214030"
                    ],
                    "2214146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2533/2019 - SOLANGE CRISTINA E SILVA, Prof. Doc. I - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33960348/1, a partir de 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/152/2019 - HELOISA FIDELIS RODRIGUES MIRANDA GAMA, Prof. Doc. I - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional nº 37612360/1, a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/23/2019 - MARIA DE FATIMA SANTOS CARREIRO, Prof. Doc. I - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34834931/1, a partir de 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1923/2019 - LADIR FREITAS PINHEIRO, Prof. Doc. II - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 32596618/1, a partir de 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3984/2019 - NILZA DA SILVA MELO, Prof. Doc. II - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34788832/1, a partir de 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/3/2019 - CARMEM LUIZA ZANON DA SILVEIRA, Prof. Doc. II - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34005676/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/139/2019 - RITA DE KACIA TEIXEIRA DOS SANTOS VARGAS, Prof. Doc. II - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36193160/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4056/2019 - EDNA DE QUEIROZ DIAS MONTEIRO, Prof. Doc. II - 40 Horas, A, ref. 5, ID. Funcional nº 34836616/1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2540/2019 - SILVIA MARIA SILVA DE MOURA, Prof. Doc. I - 40 Horas, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33741646/1, a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2214146"
                    ],
                    "2214123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/345/2019 - VALERIA RIBEIRO INNOCENCIO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36678576/1, a partir de 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1724/2019 - ADRIANA ROCHA RANGEL CAVALCANTE, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35766638/1, a partir de 11/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2253/2019 - MARILANI BARROS SOARES DA SILVA, Prof. Doc. II, A, ref. 5, ID. Funcional nº 36727849/1, a partir de 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2016/2019 - RACHEL MAFRA PINTO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40648222/2, a partir de 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/130/2019 - ISABEL DE CARVALHO FERNANDES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33429227/2, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.403/2011 - ANA VIRGINA DA SILVA PEREIRA SOUZA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34158758/1, a partir de 18/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/310/2019 - SUELI TAVARES DA CRUZ, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40024431/2, a partir de 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/84/2019 - SIMONE XAVIER DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33571449/1, a partir de 05/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/581/2019 - MIRIAN MARTA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40420337/2, a partir de 05/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/660/2019 - SANDRA SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39542572/1, a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3809/2019 - MARIA APARECIDA BARBOZA PEREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38652587/1, a partir de 10/04/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2214123"
                    ],
                    "2214813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2025/2019 - CONCEIÇÃO APARECIDA OLIVEIRA POSSODELI, mat. n° 74.275-9, ID. Funcional nº 40657728/1, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 3.637,20 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 2.182,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/102112/2018 - ANA REGINA AYRES DA SILVA E SILVA, mat. n° 1.165.583-4, ID. Funcional nº 34935525/1, Prof. A.A.E.II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E.II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/112/2019 - SOLANGE SACRAMENTO GUEDES FERREIRA, mat. n° 837.828-3, ID. Funcional nº 39416739/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 935,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/564/2019 - VERA LUCIA CARNEIRO DE CARVALHO SANTOS, mat. n° 237.686-1, ID. Funcional nº 39992527/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 993,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/253/2019 - LUCIANA CARRIELO EMRICH, mat. n° 291.863-9, ID. Funcional nº 34712569/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.020,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1673/2018 - MARILUCE DA SILVA TEIXEIRA, mat. n° 256.181-9, ID. Funcional nº 41330935/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.020,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1930/2019 - MARIA APARECIDA ZANELLI SARAIVA, mat. n° 283.346-5, ID. Funcional nº 35534354/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.020,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/601/2019 - JANDIRA VELTEM RASCH OLIVEIRA, mat. n° 270.130-8, ID. Funcional nº 33482586/1, Inspetor de Alunos, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 744,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102122/2018 - MARCIA DA SILVA BARRETO MANHÃES, mat. n° 278.125-0, ID. Funcional nº 36218545/1, Inspetor de Alunos, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 682,52.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/955/2018 - VILÇA RODRIGUES DA COSTA, mat. n° 279.162-2, ID. Funcional nº 39344410/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3585/2019 - LEILA MARIA PESSANHA CUNHA, mat. n° 5.005.896-5, ID. Funcional nº 38365740/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 11/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2214813"
                    ],
                    "2214015": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1748/2017 - LIGIA SILVA DE SA, ID. Funcional nº 50164252/1, Prof. Doc. I, DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/07/2017, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2214015"
                    ],
                    "2214861": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2006\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-25/51.627/2005 - MARIA ALZENIRA SILVA VIEIRA, mat. n° 514.537-0, ID Funcional nº 19867743/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/2006, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, no valor de R$ 850,72, 60% de Triênios (art. 6º, Lei nº 1.608/90, c/c o art. 220 do Decreto nº 2.479/79) no valor de R$ 510,43, 230% Gratificação de Atividade Perigosa (Lei nº 1.659/90, c/c o Decreto nº 21.390/95 e art. 220 do Decreto nº 2.479/79) no valor de R$ 1.956,65 e 100% Gratificação de Encargos Especiais (Decreto nº 16.675/91, c/c o art. 220 Decreto nº 2.479/79) no valor de R$ 3.407,80, no total de R$ 6.725,60.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2006.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/10/2006.\r\n\r\nId: 2214861"
                    ],
                    "2214154": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.003\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/11.002.306/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRÉIA RENATA DOS SANTOS FERREIRA ALVES, ID. 43722326, MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852, e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/11002306/2012, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de julho de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.017 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2751/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELISABETH AMÉLIA COUTINHO ID. 36911240, BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664 e VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990, e, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E- 03/016/2751/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de agosto 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, de 30 de agosto de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.018 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2963/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059 e ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID 41836928, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2963/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.019 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/31/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. 37060430, CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/31/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.020\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR / METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2763/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852, ANDRÉIA RENATA DOS SANTOS FERREIRA ALVES, ID. 43722326 e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, ,sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2763/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.021 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/17/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 43683347, ELIZABETH MUDESTO ID. 43330304, e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/17/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.022 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2688/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2688/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 037.023 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2251/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. 34671544, e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2251/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.024 \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/177/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/177/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.025\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/3028/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE SILVA MATEUS, ID 43305121, CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/3028/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de setembro de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.026 \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/178/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/178/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.027\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/172/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRÉIA RENATA DOS SANTOS FERREIRA ALVES, ID. 43722326, MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852, e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/172/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de setembro de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.028 \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/154/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIZABETH MUDESTO ID. 43330304, RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 43683347, e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/154/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.029 \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/129/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. 34671544, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/129/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.030 \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/133/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059, PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128 e ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID 41836928, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/133/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 037.032 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/179/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/037/179/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.033\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/192/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIZABETH MUDESTO, ID. 43330304, MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/192/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 037.034 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/156/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/156/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.035\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/236/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059, PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128 e ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID 41836928, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/236/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de outubro de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.036 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/235/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059 e ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID 41836928, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/235/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de outubro de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2214154"
                    ],
                    "2214811": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3748 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a Deliberação deste Conselho.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 373 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO DOCUMENTO DE ORIENTAÇÃO CURRICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL (DOC-RJ), DEFININDO PRINCÍPIOS E REFERÊNCIAS CURRICULARES PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE INTEGRAM O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.0005/2014), na Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e na Resolução CNE/CP nº 02/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Lei Estadual nº 4528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro e a Deliberação CEE nº 355/2016, que estabelece normas para regulamentar o atendimento educacional especializado no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios da educação e do ensino, expressos nos Artigos 205 e 206 da Constituição Federal, bem como os marcos legais que definem como competência do órgão próprio do sistema estadual de ensino a normatização da Base Nacional Comum Curricular no âmbito do território do estado do Rio de Janeiro e o que estabelece a Meta 7 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.0005/2014); \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.427/2009, em especial seus Artigos 28, 30 e 31, que destacam a importância de realização de audiências públicas em assunto de interesse geral; \r\n\r\n- a premissa de que as escolas já possuem currículo e que ele é vivo, construído no cotidiano e não se reduz a documentos e prescrições vindos de nenhuma outra esfera; \r\n\r\n- o Art. 3º da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional que insta sobre a necessidade de preservação da autonomia dos docentes e gestores escolares, quando cita a garantia da pluralidade de ideias e concepções pedagógicas; \r\n\r\n- os Artigos 12, 13 e 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a necessidade de fortalecer os Projetos Políticos Pedagógicos das escolas como instrumentos coletivos, democraticamente construídos pela comunidade escolar e que refletem a proposta educacional da escola;\r\n\r\n- a política curricular como orientadora das práticas, nunca sendo usada para censurar, limitar, perseguir e responsabilizar docentes e gestores escolares;\r\n\r\n- a premissa de que as escolas já possuem currículo e que ele é vivo, construído no cotidiano e não se reduz a documentos e prescrições vindos de nenhuma outra esfera;\r\n\r\n- a premência de uma visão democrática, inclusiva, que respeite a diversidade e pluralidade, em todas as suas formas e manifestações, tratando a escola como lócus da educação, da cultura, da ciência, da convivência pacífica, da formação cidadã e da luta contra todas as formas de preconceitos, discriminação, desigualdade e injustiça;\r\n\r\n- a necessidade de uma concepção de avaliação formativa, diagnóstica e processual, com fins de acompanhamento e superação das dificuldades pedagógicas, voltada para o aprendizado e desenvolvimento do educando, abandonando a ênfase do caráter classificatório e hierarquizante;\r\n\r\n- a busca incessável por uma educação de qualidade referenciada em princípios éticos, humanistas e de justiça social, levando em conta os distintos contextos sociais, políticos, econômicos e culturais;\r\n\r\n- o princípio da laicidade da educação pública e a possibilidade de as escolas privadas definirem-se como confessionais, sempre ancoradas no que estiver previsto em seus Projetos Político Pedagógicos e na legislação competente;\r\n\r\n- a necessidade de valorização dos profissionais da educação, com garantia de condições de trabalho adequadas, de formas de ascensão profissional e de oportunidades de formação inicial e continuada, conforme previsto no ordenamento legislativo nacional;\r\n\r\n- o princípio constitucional da gestão democrática, destacando a participação da comunidade escolar nos processos decisórios e a constituição, nas escolas e redes, de Conselhos, Fóruns e Grêmios; \r\n\r\n- o respeito aos espaços educativos, à educação não formal e às distintas formas de ensinar e aprender, inclusive por meios virtuais e tecnológicos;\r\n\r\n- o compromisso com as particularidades das modalidades de ensino previstas em lei, em especial a educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissional e técnica de nível médio, educação escolar indígena, educação do campo, educação escolar quilombola e educação a distância, assim como outras formas de oferta que cumpram seu papel na sociedade; \r\n\r\n- o trabalho realizado pelos redatores, articuladores, coordenadores, ancorados pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e União de Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro (Undime-RJ);\r\n\r\n- que o CEE-RJ, visando que as suas Deliberações possam ser legitimadas como coletivas, constituiu um Grupo Gestor de Assessoramento em fevereiro de 2019 para apoiar a análise do Documento Curricular, formado pelas representações da Associação Brasileira de Currículo (ABdC), a Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), a Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), com a imprescindível colaboração da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio de Janeiro (Uncme-RJ), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e do Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares do Rio de Janeiro (Gafce-RJ) ;\r\n\r\n- a Carta de Princípios para Subsidiar o Documento Curricular do Estado do Rio de Janeiro, elaborada pelo Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro e as análises dos leitores da proposta preliminar do Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise do documento entregue pela SEEDUC ao CEE-RJ foi realizada inicialmente pelos professores especialistas indicados pelo Grupo Gestor de Assessoramento ao CEE-RJ e pelo próprio CEE-RJ, a partir de critérios como experiência profissional em sala de aula em escolas públicas e privadas, e apresentada no Seminário “Documento Curricular/SEEDUC: contribuições críticas de especialistas”, integrando a 1780º Sessão do Conselho Pleno; \r\n\r\n- as fundamentais contribuições ocorridas no decorrer das audiências públicas realizadas nos municípios do estado, tendo como polos as cidades de Niterói (21/05/2019), Volta Redonda (23/05/2019), Macaé (29/05/2019) e Rio de Janeiro (06/06/2019), com a presença representativa de trinta e oito (38) municípios; \r\n\r\n- o relatório avaliativo elaborado pelo CEE-RJ a partir de todas as contribuições anteriormente explicitadas, e analisado pela SEEDUC, que incorporou as sugestões e reapresentou ao Conselho Estadual de Educação uma nova versão, analisada em conjunto com o CEE-RJ e representantes do Grupo Gestor; \r\n\r\n- que todo o processo desenvolvido foi analisado e aprovado no decorrer do processo pelo CEE-RJ, em suas reuniões plenárias; \r\n\r\n- que o CEE-RJ se sente fortalecido em sua função educativa com as parcerias que se estabeleceram nesse fundamental processo de construção coletiva,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, por meio da presente Deliberação, o Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro - Educação Infantil e Ensino Fundamental (DOC-RJ), definindo princípios e referências curriculares para as instituições de educação básica que integram o sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: aos sistemas de ensino municipais do estado do Rio de Janeiro será facultada a construção de documento próprio. \r\n\r\nArt. 2º - No âmbito do sistema estadual de ensino, compreende-se currículo como experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, articulando vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir as identidades dos educandos, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, os currículos escolares, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, devem possibilitar o(a) aluno(a) a: \r\n\r\nI- Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.\r\n\r\nII- Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.\r\n\r\nIII- Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.\r\n\r\nIV- Utilizar diferentes linguagens - verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital -, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.\r\n\r\nV- Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.\r\n\r\nVI- Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.\r\n\r\nVII- Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta.\r\n\r\nVIII- Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.\r\n\r\nIX- Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.\r\n\r\nX- Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.\r\n\r\nArt. 4º - De modo a garantir a pluralidade, a diversidade e a inclusão, as instituições de ensino públicas e privadas poderão adaptar os objetivos de aprendizagem, as competências específicas de área, as competências específicas de componente e as habilidades à realidade local, ao perfil sociocultural dos educandos e às diferenças entre os indivíduos, sem que se deixe de cumprir a legislação de forma ampla.\r\n\r\nParágrafo Único: a adaptação do DOC-RJ para os alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação deverá ser feita a partir dos princípios do atendimento educacional especializado e da terminalidade específica, nos termos na Deliberação CEE nº 355/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a critério de cada instituição de ensino, de modo a garantir a melhor aprendizagem dos educandos, o ordenamento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e das unidades temáticas, dentro de cada ano letivo, sendo admitidas formas inter, multi e transdisciplinares para se trabalhar as áreas do conhecimento e os campos de experiência.\r\n\r\nArt. 6º - Na parte diversificada dos currículos escolares devem constar conhecimentos referentes ao estado do Rio de Janeiro e suas localidades, sua história e geografia regionais, sua cultura e sua gente, bem como conhecimentos próprios devidamente selecionados pela comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo Único: a parte diversificada pode ser organizada em temas gerais, na forma de eixos temáticos, selecionados pelas escolas, de forma contextualizada, transversal e transdisciplinar, incluindo o estudo de outras línguas. \r\n\r\nArt. 7º - A fim de garantir a unidade da educação básica, o DOC-RJ da Educação Infantil e do Ensino Fundamental deverá ser revisado em um prazo de cinco (05) anos. \r\n\r\nParágrafo Único: a SEEDUC deverá apresentar ao CEE-RJ relatório avaliativo sobre a implementação do DOC-RJ, dentro do prazo previsto no caput do artigo. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao CEE-RJ, no âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente norma. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA \r\n\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto dos Relatores:\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN - Presidente e Relatora\r\n\r\nAbigail Rosa Amim\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\n\r\nAntônio Charbel José Zaib - ad hoc\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - ad hoc\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira - ad hoc\r\n\r\nFernando Mendes Leite\r\n\r\nFlávia Monteiro de Barros Araújo\r\n\r\nHenrique Zaremba da Câmara\r\n\r\nJose Carlos da Silva Portugal\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel - Relator\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva\r\n\r\nPedro Paulo de Bragança Pimentel Junior\r\n\r\nRicardo Motta Miranda - ad hoc\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - ad hoc\r\n\r\nRobson Terra Silva - ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214811"
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                    "2214810": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3746 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nHOMOLOGA DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a Deliberação deste Conselho.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 372 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O CREDENCIAMENTO DE ESCOLAS BILÍNGUES E INTERNACIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PERTENCENTES AO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 26/2001, que reconheceu a competência concorrente dos Conselhos Estaduais para legislar sobre estabelecimentos de ensino que oferecem ou pretendem oferecer Curso Experimental Bilíngue; \r\n\r\n- a necessidade de adequação da norma às especificidades que caracterizam as Escolas Bilíngues e Internacionais;\r\n\r\n- a globalização e a importância de uma perspectiva escolar multicultural e multilíngue.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Escola Bilíngue usa o currículo brasileiro e é o ambiente em que se falam duas línguas, onde ambas são vivenciadas por meio de experiências culturais, em diferentes contextos de aprendizado e em um número diversificado de componentes curriculares, de forma que o aluno incorpore o novo código como segunda língua ao longo do tempo.\r\n\r\nArt. 2º - A Escola Internacional deve atender aos preceitos da legislação educacional brasileira, bem como refletir currículo obrigatório de outro(s) país(es), além de prestar contas a órgãos internacionais, emitindo, ao final do curso, dupla certificação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCONCEPÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A Escola Bilíngue deve ter como concepção: “manter a identidade cultural brasileira e oferecer a possibilidade do domínio da língua estrangeira”.\r\n\r\nArt. 4º - A concepção da Escola Internacional é: “manter a identidade cultural dos estrangeiros residentes no país e proporcionar o pluralismo de ideias e o intercâmbio cultural”.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO E DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 5º - A instituição de Educação Básica que pretenda ofertar ensino com características de Escola Bilíngue ou Internacional, em consonância com o seu Projeto Político Pedagógico (PPP), deve:\r\n\r\nI- apresentar Matriz Curricular com carga horária, dias letivos e componentes curriculares que atendam aos preceitos da legislação vigente, complementadas com a carga horária que contemple o ensino em Língua Estrangeira (L2) adotada, conforme esta Deliberação, especificando os caminhos e as estratégias para a efetivação do bilinguismo; \r\n\r\nII- possuir um ambiente intercultural que favoreça a imersão na língua e nas Culturas Nacional e Estrangeira, para desenvolver as habilidades que levem os alunos a se apropriarem dos códigos e culturas, constituindo novos conhecimentos;\r\n\r\nIII- participar das entidades que promovem e estudam o bilinguismo;\r\n\r\nIV- possuir um corpo docente brasileiro com a devida habilitação para os componentes curriculares que lecionem, assim como, professores que ministrem componentes curriculares na L2, com licenciatura no componente curricular a ser ministrado e habilitação ou proficiência na língua estrangeira adotada, neste caso com certificação que a comprove;\r\n\r\nV- oferecer oportunidades de intercâmbio mediante sedes existentes e/ou convênios firmados no exterior: \r\n\r\na) aos discentes do Ensino Médio;\r\n\r\nb) ao corpo docente.\r\n\r\nArt. 6º - Para ser considerada Escola Bilíngue, além de atender aos requisitos contidos no artigo anterior, a unidade de ensino deverá: \r\n\r\nI- possuir, obrigatoriamente, componentes curriculares (e/ou) atividades na língua estrangeira adotada, de no mínimo duas horas diárias;\r\n\r\nII- oferecer, até último ano do Ensino Médio, exames de proficiência na L2 adotada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições credenciadas como Bilíngues deverão, nos 6 (seis) meses subsequentes à Certificação referente à conclusão do Ensino Médio, encaminhar ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro a lista dos alunos concluintes do Ensino Médio com os documentos comprobatórios da realização dos exames de L2.\r\n\r\n§ 2º - As instituições que não respeitarem o prazo máximo previsto na alínea anterior ou, as que 70% (setenta porcento) dos estudantes não atinjam o nível avançado da L2 após a conclusão do Ensino Médio (média dos últimos dois anos), perderão imediatamente a condição de Escola Bilíngue. Neste caso, o processo será remetido ao órgão próprio do sistema para suspensão do Ato de Credenciamento. \r\n\r\n§ 3º - O resultado da escola não compromete a Certificação de Conclusão do Ensino Médio dos estudantes, incidindo unicamente na perda do Credenciamento de Escola Bilíngue.\r\n\r\n§ 4º - Para fins de aferição de nível avançado de L2, serão aceitas as Classificações “C1 e C2” do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (Common European Framework of Reference for Languages - CEFR), que são padrões internacionalmente reconhecidos para atestar a proficiência em um idioma. Os critérios para determinar os níveis de Classificação de cada Certificação se encontram estabelecidos nos Quadros I e II no anexo.\r\n\r\n§ 5º - As escolas que ofertarem como L2 um idioma que não esteja no quadro do CERF, devem anexar Declaração do respectivo Consulado ou Embaixada, informando quais os exames de proficiência reconhecidos pelo país, assim como o Grau Mínimo requerido para ser considerado fluente. \r\n\r\nArt. 7º - Para ser considerada Escola Internacional, além de atender aos requisitos contidos no Artigo 5º, a unidade de ensino deverá: \r\n\r\nI- possibilitar a Dupla Certificação dos alunos: uma reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, e outra reconhecida por Órgãos Internacionais (AdvancED, IB e outros), que fiscalizam o funcionamento da instituição e renovam periodicamente a sua certificação. \r\n\r\nII- ter na composição de sua Equipe Técnico-Administrativa, um Diretor, nos termos da legislação vigente e um Diretor Internacional.\r\n\r\nParágrafo Único: os Cargos de Direção poderão ser exercidos pela mesma pessoa, desde que cumpra todas as exigências de Certificações. \r\n\r\nArt. 8º - As propostas pedagógicas, quer seja instituição Escola Bilíngue ou Internacional, devem ter em comum a Comunicação e o uso das Linguagens por meio da Língua Portuguesa e de outra, de forma a fortalecer a Cultura e a Comunicação dos países envolvidos. \r\n\r\nArt. 9º - As instituições, ao estabelecerem suas ofertas no PPP, com base no Regimento Escolar, explicitados na Matriz Curricular, farão registros escolares nos Relatórios Finais, que comporão os Históricos Escolares dos alunos, como retrato das ofertas que realizaram, conforme determina o Artigo 13 da Constituição Federal, tudo em Língua Portuguesa.\r\n\r\nArt. 10 - A instituição escolar que ofertar o Ensino Bilíngue ou Internacional deverá prever no Regimento Escolar e na Proposta Curricular os dispositivos das Normas Educacionais vigentes. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - A solicitação de funcionamento de Escolas Bilíngues ou Internacionais deve ser encaminhada ao Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ), comprovando ser autorizada para oferta da Educação Básica, de acordo com as normas estabelecidas pelo CEE-RJ, em especial às determinações contidas nesta Deliberação. A solicitação deve ser acompanhada, também, do Regimento Escolar registrado, do Projeto Político Pedagógico e dos Atos Autorizativos da instituição. \r\n\r\nParágrafo Único: após a aprovação do funcionamento pelo CEE-RJ, o processo será encaminhado ao Órgão próprio da Secretaria Estadual de Educação para a expedição do competente Ato de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 12 - O Credenciamento de Escola Bilíngue e Internacional será concedido, em caráter experimental, desde que atendidos os termos desta Deliberação e da Deliberação que fixa normas para autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica, conforme determina o Artigo 81 da Lei Federal nº 9.394/1996 - LDB, por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada, ou inferior a esse período, por decisão do Conselho Pleno. \r\n\r\nParágrafo Único: As escolas devem entrar com pedido de renovação do Credenciamento até 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do Credenciamento.\r\n\r\nArt. 13 - Fica dispensada para fins de comprovação de escolaridade no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, manifestação prévia do Poder Público sobre documentos de conclusão do Ensino Médio, ou equivalente, oriundos de países signatários de acordos culturais, bastando para tanto tradução juramentada ou apostilamento, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - A tramitação dos processos das Escolas Bilíngues e Internacionais obedecerá aos mesmos prazos definidos na Deliberação que estabelece normas para autorização das instituições de ensino presencial da Educação Básica. \r\n\r\nArt. 15 - As instituições que protocolaram pedido com base na Deliberação CEE nº 341/2013, poderão solicitar a análise e pronunciamento com base nesta Deliberação. \r\n\r\nArt. 16 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE nº 341/2013. \r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA \r\n\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN - Presidente\r\n\r\nAbgail Rosa Amim\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - ad hoc\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira - ad hoc\r\n\r\nFernando Mendes Leite - Relator\r\n\r\nHenrique Zaremba da Câmara\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nPedro Paulo de Bragança Pimentel Junior\r\n\r\nRicardo Motta Miranda - ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA:\r\n\r\nC1\r\n\r\nC2\r\n\r\nACTFL\r\n\r\nAdvanced High\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCLB\r\n\r\n09--10\r\n\r\n11--12\r\n\r\nILR\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nCambridge Exams\r\n\r\nCPE 180 to 199 / CAE grade B or C / FCE grade A 180 to 190\r\n\r\nCAE 200 - 230\r\n\r\nIELTS\r\n\r\n6.5-7.5\r\n\r\n8.0-9.0\r\n\r\nTOEFL\r\n\r\niBT 110-120\r\n\r\nTOEIC Listening\r\n\r\n490-495\r\n\r\nTOEIC Reading\r\n\r\n455-495\r\n\r\nPTE General level\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nPTE Academic\r\n\r\n76-84\r\n\r\n85+\r\n\r\nBEC\r\n\r\nHigher\r\n\r\nCity and Guilds\r\n\r\nExpert\r\n\r\nMastery\r\n\r\nNQF\r\n\r\nLevel 4-6\r\n\r\nLevel 7-8\r\n\r\niTEP\r\n\r\n5-5.5\r\n\r\n6\r\n\r\nLÍNGUAS ESPANHOLA, FRANCESA, ALEMÃ E ITALIANA:\r\n\r\nC1 ou C2 de Acordo com o CERF\r\n\r\nDELE - Diploma de Español como Lengua Extranjera\r\n\r\nDELF - Diplome d'Études em Langue Française\r\n\r\nDALF - Diplome Approfondi de Langue Française\r\n\r\nGoethe-Zertifikat\r\n\r\nTestDaF - Test Deutsch als Fremdsprache\r\n\r\nCELI - Certificato di Conoscenza della Lingua Italiana\r\n\r\nCILS - Certificazione di Italiano come Lingua Straniera\r\n\r\nIT - Certificato di italiano come Lingua Straniera\r\n\r\nPLIDA - Progetto Lingua Italiana Dante Alighieri\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/10/2019.\r\n\r\nId: 2214810"
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                    "2214075": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.185/2003 - TÂNIA OLIVEIRA DE MACEDO BASÍLIO, mat. nº 5.019.530-4, Prof. Doc. II, período base de 31/10/2012 a 28/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102584/2018 - EVERALDO DUARTE PEREIRA, mat. nº 952.260-8, Prof.Doc.I, período base de 19/05/2014 a 18/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.366/2003 - ZILSON FRANCISCA SOARES, mat. nº 828.666-8, Prof. Doc. I, período base de 18/07/2014 a 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/60/2019 - THIAGO PACHECO COELHO, mat. nº 3066624-2, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.427/2004 - JOSÉ CARLOS BRASIL JUNIOR, mat. nº 834.400-4, Prof. Doc. I, período base de 01/06/2014 a 30/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.508/2004 - BEATRIZ CRESPO DA SILVA, mat. nº 834.328-7, Prof. Doc.I, período base de 05/07/2014 a 04/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/327/A/2018 - NILZANETE LIMA DUARTE, mat. nº 5.005.118-4, Prof. Doc. II, período base de 12/08/2014 a 11/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/150/2019 - CARLOS JEFERSON TERRA MARTINS, mat. nº 3031637-6, Prof. Doc. I, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/272/2019 - WANESSA RODRIGUES DUARTE, mat. nº 927.670-0, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2011 a 14/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.290/2007 - GLAUCIA PEREIRA VILELLA DA SILVA, mat. nº 846.472-9, Prof. Doc. I, período base de 22/08/2011 a 05/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2632/2019 - FLAVIO LUIZ ENGELKE FONSECA, mat. nº 30560791, Prof. Doc. I, período base de 12/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.168/2003 - ADEMILSON FARIA, mat. nº 827.615-6, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.426/1999 - CLAUDIA NAZARETH ORNELAS DE SOUZA, mat. nº 277.792-8, Servente, período base de 27/05/2014 a 26/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.630/2002 - MARCOS PACHECO CORREA, mat. nº 277.740-7, Servente, período base de 19/06/2014 a 18/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/278/2019 - FÁTIMA REGINA MARTINS PINTO, mat. nº 3041250-6, Assistente Executivo, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/309/2019 - RINALDO INÁCIO DA SILVA JUNIOR, mat. nº 3045539-8, Prof. Doc. I, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/269/2019 - ANDRÉ SILVA TENAN, mat. nº 967.973-9, Prof. Doc. I, período base de 14/09/2013 a 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.100/2004 - ROSENEA DE CARVALHO COSTA, mat. 5.019.917-3, Servente, período base de 27/08/2014 a 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.069/1990 - NEIDE MARIA BESSA DA COSTA SANTOS, mat. nº 156.345-1, período base de 09/11/2013 a 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.356/2001 - CARLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 5.020.359-5, Prof. Doc. II, período base de 31/12/2009 a 20/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/147/2019 - MÁRCIO GONÇALVES CARVALHO, mat. nº 971.538-4, Prof. Doc. I, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1931/2016 - GLAUCIA MARIA PARREIRA RODRIGUES, mat. nº 834.347-7, Prof. Doc. I, período base de 07/05/2014 a 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.355/2004 - YANE RAMOS DUARTE, mat. nº 5.014.063-1, Prof. Doc. Ii, período base de 25/07/2014 a 24/07/2019.\r\n\r\nPROCESO Nº E-03/2.310.629/2004 - JORGE FIDELIS BERNARDO COPELLO, mat. nº 838.930-6, Prof. Doc. I, período base de 23/08/2014 a 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.510.045/2002 - LUCIENE NAZARETH ARAUJO DA PAIXÃO, mat. nº 5.000.405-0, período base de 28/02/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/199/2019 - KARLA MEDEIROS COSTA MOURA, mat. nº 971.363-7, Prof. Doc. I, período base de 08/07/2011 a 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.227/2008 - ALEXIS SILVEIRA, mat. nº 838.938-9, Prof. Doc. I, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/146/2019 - ANDERSON FERREIRA COUTO, mat. nº 972.162-2, Prof. Doc. I, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.641/2005 - REGINA COELI DE ANDRADE SOARES, mat. nº 838.511-4, Prof. Doc. I, período base de 07/08/2014 a 18/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.198/1998 - RODOLFO AZEVEDO NOLASCO, mat. nº 237.486-6, Prof. Doc. I, período base de 03/09/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.341/2002 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, mat. nº 274.064-5, Servente, períodos base de 23/10/2004 a 22/10/2009 e de 23/10/2009 a 22/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.796/2004 - ROSANE PEREIRA DA CRUZ, mat. nº 838.534-6, períodos base de 10/08/2004 a 09/08/2009 e de 10/08/2009 a 09/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3789/2019 - DENISE ROCHA DE ALMEIDA, mat. nº 927.278-2, Prof. Doc. I, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.265/2006 - MARISA DALBÓ DE AZEVEDO, mat. nº 5.020.313-2, Prof. Doc. II, períodos base de 21/06/2001 a 20/06/2006; 21/06/2006 a 20/06/2011 e de 21/06/2011 a 20/06/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4159/2019 - CRISTIANA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO, mat. nº 277.663-1, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/12/1997; 25/07/2002 a 24/07/2007 e de 25/07/2007 a 09/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/308/2019 - SELMA BELLAS DE ROMARIZ, mat. nº 838.478-6, Prof. Doc. I, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009; 12/07/2009 a 11/07/2014 e de 12/07/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102294/2018 - MARIA CELESTE DE SÁ PEREIRA BARROSO, mat. nº 249.367-4, Prof. Doc. I, períodos base de 19/06/1986 a 18/06/1991; 10/09/1993 a 09/09/1998; 10/09/1998 a 20/10/2003 e de 02/01/2011 a 26/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/25/2019 - SIMONE ALVARES FERREIRA, mat. nº 831.069-0, Prof. Doc. I, períodos base de 02/03/1998 a 03/04/2003; 04/04/2003 a 03/04/2008; 04/04/2008 a 03/04/2013 e de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.719/2000 - ANGELA DE LIMA RODRIGUES, mat. nº 277.669-8, Inspetor de Alunos, períodos base de 29/04/1999 a 28/04/2004; 29/04/2004 a 28/04/2009; 29/04/2009 a 25/05/2014 e de 26/05/2014 a 25/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/835/2019 - VANIA MUNIZ DE SOUSA MACHADO, mat. nº 5.004.927-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/718/2019 - MONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS, mat. nº 942.778-2, Prof. Inspetor Escolar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/754/2019 - VIVIANE TORRES DA ROSA FERREIRA, mat. nº 5.013.961-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/622/2019 - ANDREA TEIXEIRA DA SILVA DEMARTINI, mat. nº 804.356-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2214075"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação de PRISCILA REGINA ALVES DE SOUZA, cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Assistente Social, efetuada pelo Decreto de 04 de março de 2014, publicado no D.O. de 07 de março de 2016, do Quadro Permanente Classe Inicial, da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em virtude do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal. Processo Administrativo nº E-26/004/0552/2014.\r\n\r\nId: 2214628"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/297/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 25/2019, visando prestação de serviço de restauração de fachada frontal e lateral do Museu Ciência e Vida, com a proposta no valor total de R$ 232.179,00 (duzentos e trinta e dois mil cento e setenta e nove reais), sendo adjudicado para o licitante: GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 17.298.685/0001-05).\r\n\r\nId: 2214719"
                        ],
                        "2214792": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 461 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA E REGULA OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, DO VALE-TRANSPORTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, considerando o entendimento consolidado da PGE/RJ de que o Administrador Estadual possui capacidade para conceder e delimitar o modo de concessão do vale-transporte, com fulcro na Lei nº 1.412/88, e o que consta do Processo nº SEI-26/004/003315/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O vale transporte de caráter indenizatório, tem a finalidade de antecipar despesa(s) com deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou municipal e/ou estadual com características semelhantes aos urbanos, sendo integralmente custeado com recursos do orçamento próprio da Fundação CECIERJ, que for aprovado e publicado, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - Não será devido o vale-transporte durante o período de férias, licenças e afastamentos, justificados ou não.\r\n\r\nArt. 3º - O vale-transporte concedido nas condições e limites definidos nesta Portaria:\r\n\r\nI - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;\r\n\r\nII - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; e\r\n\r\nIII - não se configura como rendimento tributável ao servidor.\r\n\r\nArt. 4º - O valor individual atribuído, por beneficiário, de acordo com a disponibilidade de custeio, será de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais, através de Cartão RIOCARD+, aos servidores que estejam em efetivo exercício do cargo ou função, com a finalidade de auxiliar nas despesas com o deslocamento residência-trabalho e vice versa, através de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitido substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - O cartão de vale-transporte é de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a utilização por terceiros que não o funcionário beneficiado.\r\n\r\nArt. 6º - Não será beneficiário do Vale Transporte através da Fundação CECIERJ aquele que já goze de algum benefício que o isente do pagamento de passagem.\r\n\r\nArt. 7º - A concessão de vale-transporte poderá ser cancelada pela DRH/CECIERJ nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando houver acúmulo de três recargas, conforme relatório online emitido pela FETRANSPOR;\r\n\r\nII - pelo desligamento do beneficiário do efetivo exercício do Quadro de Pessoal da Fundação CECIERJ; e\r\n\r\nIII - nos períodos de afastamento do funcionário, independentemente de justificativa, assim como nos casos de cessão de funcionário para outro órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 8º - A despesa será atendida à conta de orçamento próprio da Fundação CECIERJ no PT de custeio.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de cálculo considerou-se o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para 22 (vinte e dois) dias úteis que deverá servir de referencial para pagamentos proporcionais, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nGILSON ROGRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2214792"
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                        "2214094": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA \r\n\r\nSILVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA CAP-UERJ Nº 16 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PERÍODO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 2020 DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - As diretrizes e período para renovação de matrícula para o ano letivo 2020 dos estudantes da Educação Básica obedecerão ao contido na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A renovação de matrícula de todo e qualquer estudante da Educação Básica desse Instituto será assegurada em classes comuns, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação.\r\n\r\nArt. 3º - A renovação de matrícula na Educação Básica, nos níveis de Ensino Fundamental e Ensino Médio, obedecerá ao período estabelecido nesta Portaria. Os formulários a serem preenchidos encontram-se na página do CAp-UERJ, www.cap.uerj.br, na aba renovação de matrícula.\r\n\r\nArt. 4º - A renovação de matrícula será presencial e efetivada pelo próprio responsável ou através de procuração, na secretaria do Instituto, mediante apresentação da documentação exigida.\r\n\r\nParágrafo Único - A procuração tem validade ainda que não haja o reconhecimento de firma do outorgante. O outorgado deverá comparecer no período de matrícula com toda a documentação exigida, portando seus documentos de identificação informados na procuração. \r\n\r\nArt. 5º - A renovação de matrícula deverá ser efetivada para garantia da continuidade do atendimento aos estudantes devidamente matriculados no ano de 2019.\r\n\r\nArt. 6º - O próprio responsável ou seu representante com procuração legalmente instituída que não efetivar a renovação de matrícula 2020 no prazo estabelecido nesta Portaria será considerado como desistente da vaga do estudante nesse Instituto.\r\n\r\nArt. 7º - Na hipótese de haver estudante cuja matrícula foi renovada e não houver o comparecimento do mesmo no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano letivo ou em qualquer época do ano, sem apresentar justificativa, a matrícula será cancelada, sendo o estudante considerado desistente. \r\n\r\n§ 1º - No caso de a justificativa acima ser apresentada após o prazo igual ou superior a 30 dias, o Instituto se reserva o direito de a Direção avaliar e deferir, ou indeferir, a solicitação de justificativa de faltas.\r\n\r\n§ 2º - O Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, através do NAPE, notificará ao Conselho Tutelar do Município, a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, de acordo com a lei 13.803, de 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDo Período para Renovação de Matrícula 2020\r\n\r\nArt. 8º - A renovação de matrícula para o ano 2020, para todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, será realizada no período de 25 de novembro de 2019 a 16 de dezembro de 2019 conforme calendário abaixo:\r\n\r\nANO ATUAL\r\n\r\nDATA PARA REMATRÍCULA\r\n\r\n1º ano EF\r\n\r\n25/11 e 26/11\r\n\r\n2º ano EF\r\n\r\n3º ano EF\r\n\r\n27/11 e 28/11\r\n\r\n2º ano EM\r\n\r\n4º ano EF\r\n\r\n29/11 e 02/12\r\n\r\n5º ano EF\r\n\r\n6º ano EF\r\n\r\n03/12 e 04/12\r\n\r\n7º ano EF\r\n\r\n05/12 e 06/12\r\n\r\n8º ano EF\r\n\r\n09/12 e 10/12\r\n\r\n9º ano EF\r\n\r\n11/12 e 12/12\r\n\r\n1º ano EM\r\n\r\n13/12 e 16/12\r\n\r\nParágrafo Único - O horário para o atendimento do responsável ou seu representante com procuração, de todos os anos de escolaridade do Ensino Fundamental e Ensino Médio, será das 8h 30min às 14h 30min, na secretaria do Instituto.\r\n\r\nArt.9º - Casos excepcionais, de comprovada impossibilidade de comparecimento no período previsto, no art. 8º, serão analisados pela Direção nos dias de 16 e 17 de janeiro de 2020, ficando reservados, em caso de admissibilidade, os dias de 22. 23 e 24 de janeiro de 2020 para efetivação da renovação da matrícula.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de algum estudante do 3ª ano do Ensino Médio ficar retido nesse ano de escolaridade, sua renovação de matrícula também deverá ser realizada neste período.\r\n\r\nDa Documentação Necessária\r\n\r\nArt. 10 - Para a renovação de matrícula para o ano letivo 2020, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, de todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, o responsável ou seu representante com procuração deverão apresentar:\r\n\r\na) Formulário de renovação de matrícula;\r\n\r\nb) Formulário de autorização de uso da imagem, voz e produção;\r\n\r\nc) Formulário de autorização de saída;\r\n\r\nd) Ficha de atualização de dados - NAPE,\r\n\r\ne) Ficha de informação sobre a saúde do estudante;\r\n\r\nf) Atestado de saúde para frequência das aulas e, se houver, atestado de saúde com especificação de qualquer necessidade especial;\r\n\r\ng) 03 fotos 3x4 coloridas (iguais e atuais) do estudante usando a camiseta branca (com meia manga) do uniforme;\r\n\r\nh) Atestado ou Carteira de Vacinação atualizada (cópia);\r\n\r\ni) Cópia da carteira de identidade e CPF. Os estudantes que não tenham o documento deverão providenciá-lo, apresentando cópia à secretaria, até abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Exames e laudos específicos de natureza clínica, psicológica ou fonoaudiológica poderão ser solicitados pela Coordenação Pedagógica, sempre que necessário.\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 11- As questões decorrentes da Portaria, bem como os casos omissos, serão avaliadas e deferidas ou indeferidas pela Direção, ouvido o Conselho Departamental do Instituto.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIA FATIMA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDiretora do CAp-UERJ\r\n\r\nId: 2214094"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 74/DAF/2019 - DESIGNA o servidor DIOGO ALVES PEREIRA ALMEIDA, matrícula 35.844-0, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Cessão de Uso nº 003/2019 do imóvel situado na Rua Coronel João da Silva Moreira, 239, antiga Rua Alagoas, 35, Caieira Velha - Barra do Piraí/RJ, com Mitra Diocesana de Barra do Piraí- Volta Redonda. Proc. nº E-26/007/103197/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 75/DAF/2019 - DESIGNA o servidor CARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, matrícula 37.195-5, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso nº 007/2019 do imóvel situado na Rua Visconde de Itamarati, 167, apt. 705 - Irajá, Rio de Janeiro/RJ, com José Alvimar Ferreira. Proc. nº E- 26/007/103709/2018\r\n\r\nId: 2214082"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 952 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2019, CELEBRADO ENTRE O IPEM/RJ E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 004/2019, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, por meio do Processo nº E-22/003/528/2019, que tem como objeto a contratação de prestação de serviços pelos Correios.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MARIA LUIZA QUEIROZ BOTELHO DA SILVA, Secretária, ID Funcional nº 4275337, para Gestão do Contrato nº 004/2019 e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nHILARIO MOREIRA ROMERO, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4439925-1;\r\n\r\nTANIA SILVA, Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2816774-0.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214741"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 953 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor THIAGO SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 5103907-9, para responder, sem prejuízo de suas funções, como responsável pela Ouvidoria, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Ouvidor será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor LEONARDO ANTUNES XAVIER, ID Funcional nº 5087175-7.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias IPEM/GAPRE nºs 927, de 10/06/2019, e 940, de 06/08/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente - IPEM/RJ\r\n\r\nId: 2214582"
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                        "2214669": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/429/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ARA TABOADA COMERCIO DE SUPREMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS ME, no valor de R$ 7.655,90 (sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), referente à aquisição de Equipamentos e Suprimentos para manutenção de TI- Superintendência de Informática.\r\n\r\nId: 2214669"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102988/2018 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 99 e o Parecer n° 867/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 102/105, AUTORIZO a suspensão temporária dos serviços B156 Conceição de Macabú - Santa Maria Madalena “SA” e B141 Conceição de Macabú - Visconde do Imbé e Santa Maria Madalena - Visconde do Imbé no quadro tarifário da linha B155 Macaé - Santa Maria Madalena (via Trajano de Moraes) “SA\", conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha B155 - Quadro Tarifário:\r\n\r\nSeções (*)\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (Km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nConceição de Macabu - Visconde do Imbé\r\n\r\n02\r\n\r\n16,0\r\n\r\n4,55\r\n\r\nConceição de Macabu - Visconde do Imbé\r\n\r\n02\r\n\r\n28,4\r\n\r\n8,15\r\n\r\n(*) novas seções, mantidas as existentes.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2676/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.75, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha P160 Três Rios - Valença (via Abarracamento) “SA”, operada pela empresa Viação Progresso e Turismo LTDA (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Três Rios.\r\n\r\nAos domingos: às 13h15.\r\n\r\nPartidas de Valença.\r\n\r\nAos sábados: às 6h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15193/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 28, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha N450 Campos - Grussaí (via Lagoa) “SA\", operadas pela Empresa Brasil Transporte e Turismo LTDA. (RJ-122), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Campos:\r\n\r\nÀs 5h30, 6h30, 7h30, 8h30, 9h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h30, 16h30, 17h30, 18h30, 20h, 21h30 e 23h.\r\n\r\nPartidas de Grussaí, diariamente:\r\n\r\nÀs 5h30, 6h, 6h30, 7h30, 8h30, 9h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h30, 16h30, 17h30, 18h30, 19h30 e 21h30.\r\n\r\nFrota mínima: 04 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15197/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 15, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Conceição de Macabú - Macaé “A”, permissionado à empresa Transportadora Macabu LTDA (RJ-221), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Conceição de Macabu:\r\n\r\nDias úteis: às 5h30, 6h, 8h, 10h30, 14h e às 16h30.\r\n\r\nPartidas de Macaé:\r\n\r\nDias úteis: às 11h30, 15h10, 17h30, 18h30, 19h45 e às 21h30.\r\n\r\nFrota mínima: 03 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nId: 2214763"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/17117/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.24, DETERMINO a implantação da seção Cambuci - Itaocara no quadro tarifário da linha Campos - Miracema “A”, conforme abaixo indicado, mantidas as demais seções e características operacionais:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nCambuci - Itaocara\r\n\r\n04\r\n\r\n22,6\r\n\r\n6,60\r\n\r\nId: 2214798"
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                        "2214733": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5696/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 981/19, às fls. 42/43, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100549/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 989/19, às fls. 44/45, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105611/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 983/19, às fls. 36/37, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106035/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 996/19, às fls. 48/49, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106076/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 993/19, às fls. 39/40, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106081/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 972/19, às fls. 41/42, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/110030/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 991/19, às fls. 39/40, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111165/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 997/19, às fls. 35/36, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111239/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 992/19, às fls. 31/32, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111497/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 998/19, às fls. 41/42, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111502/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 985/19, às fls. 31/32, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111503/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 986/19, às fls. 35/36, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111504/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 986/19, às fls. 30/31, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111713/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 995/19, às fls. 38/39, pelo não conhecimento do re curso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113256/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 988/19, às fls. 41/42, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2214733"
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                        "2214761": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/365/A/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 984/19, às fls. 36/37, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/104555/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 990/19, às fls. 36/37, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106170/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 982/19, às fls. 31/32, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2214761"
                        ],
                        "2214720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E\r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA CODERTE/SSCS Nº 03\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE, Aroldo Antônio De Oliveira Mendonça, O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG e, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-10/004/9/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de Publicidade de matéria legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/07/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n\r\nUO: 3171- Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. Nº 26.122.002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativa\r\n\r\nND Nº 3390.39.56\r\n\r\nFONTE: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput feste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2019\r\n\r\nAROLDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\nDiretor- Presidente da Companhia de Desenvolvimento \r\n\r\nRodoviário e Terminais\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22.08.2019.\r\n\r\nId: 2214720"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 873 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN NÃO PENSEI, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA- RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.2088/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Não Pensei, área de 9,99 hectares, de propriedade de José Carlos Lopes Neves, Tania Cristina da Silva Neves e Adenilza da Silva que integra o imóvel denominado Não Pensei, localizado no Município de Santa Maria Madalena, registrado no Cartório Oficio Único de Santa Maria Madalena / RJ matrícula/registro: 4245\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.2088/2018.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 874 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN RAIBERT, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.30161/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Raibert, área de 7,374 hectares, de propriedade de Cesar Raibert Valverde, que integra o imóvel denominado Sítio Shangrilá, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Cartório do 5º distrito de Nova Friburgo/ RJ matrícula/registro: 4478\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.30161/2018.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 875 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN PERTINHO DO CÉU, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.9553/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Pertinho do Céu, área de 18,9 hectares, de propriedade de Luciano Antunes de Barros, Edson Antunes de Barros e Clarisse Antunes de Barros, que integra o imóvel denominado Sítio Ventania, localizado no Município de Mangaratiba, registrado no Cartório do Ofício Único de Mangaratiba/ RJ matrícula/registro: 1524.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.9553/2017.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 876 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN BARRA DE SANTANA SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.2091/20178\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Barra de Santana, área de 7,67 hectares, de propriedade de José Carlos Lopes Neves, Adenilza da Silva Neves e Tânia Cristina da Silva Neves que integra parte do imóvel denominado Sítio Barra de Santana, localizado no Município de Santa Maria Madalena, registrado no Ofício de Único de Santa Maria Madalena- RJ - matrícula/registro: 274.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.2091/2018\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 877 DE 09 OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN CANTO DA CORUJA SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.13285/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto da Coruja, área de 2,40 hectares, de propriedade de Bernardo Furrer, que integra parte do imóvel denominado Sítio Canto da Coruja, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no 1º Ofício de Nova Friburgo- RJ - matrícula/registro: 15.463.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.13285/2017.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 878 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN BUGIOS DA BOA ESPERANÇA II, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.7421/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Bugios da Boa Esperança II, área de 6,47 hectares, de propriedade de Carlos Heitor de Paula Bruno, que integra o imóvel denominado Fazenda Boa Esperança- Gleba 02, localizado no Município de Miracema, registrado no Cartório do 2º Ofício de Miracema/ RJ matrícula/registro: 481.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.7421/2017.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 879 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN REFÚGIO ECOLÓGICO FAZENDA GATO DO MATO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.11448/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Refúgio Ecológico Fazenda Gato do Mato, área de 52,238 hectares, de propriedade de Bruno Bazzanella e Claudia dos Santos, que integra o imóvel denominado Fazenda Bella Vista e Fazenda Vista Alegre, localizado no Município de Santa Maria Madalena, registrado no Cartório do Oficio Único de Santa Maria Madalena/ RJ matrículas/registro: 464 e 465\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.11448/2018.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 880 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN CONDE RECREIO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.107844/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Conde Recreio, área de 34,458 hectares, de propriedade de Sylthes Maria da Silva Freire Bruno, que integra o imóvel denominado Conde Recreio Estrada Nova, localizado no Município de Miracema, registrado no Cartório de Miracema/ RJ matrículas/registro: 4351.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.107844/2018.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 881 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN TERRAS FRIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.06096/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Terras Frias, área de 3,561 hectares, de propriedade de Antônio Carlos Pontes Rocha e Maria Claudia Mansur Rocha, que integra o imóvel denominado Sítio Marimbondo, localizado no Município de Santa Maria Madalena, registrado no Cartório de Santa Maria Madalena/ RJ- Ofício Único matrículas/registro: 1587.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.06096/2018.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214819"
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                        "2214814": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153497\r\n\r\nNOME: Logmix Transportes Ltda. CNPJ Nº 86.447.224/0002-14. ENDEREÇO: Rua Carneiro Cunha, s/nº Lts. 14 a 25 - Qd 23 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.5038/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153377\r\n\r\nNOME: Aldemir Mesquita Francisco. CNPJ/CPF N° 007.109.407-50. ENDEREÇO: Rua Vinte e Quatro de Novembro, n° 255. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106650/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153392\r\n\r\nNOME: Carlos Jose da Cunha Cornélio. CNPJ/CPF N° 012.944.067-10. ENDEREÇO: Rua Francisco Neto, n° 281. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106401/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153575\r\n\r\nNOME: Cibrazil Minerações Ltda. CNPJ/CPF N° 28.753.705/0001-07. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, s/n Lote 473. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.542,36. PROCESSO Nº E-07/002.12472/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153352\r\n\r\nNOME: Gloria Maria de Azevedo Almeida. CNPJ/CPF N° 617.795.477-49. ENDEREÇO: Rua Joaquim Távora, n° 130 Condomínio York Place. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.494,71. PROCESSO Nº E-07/002.106581/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153357\r\n\r\nNOME: Gnv Pádua Comercio de Combustível Ltda. CNPJ/CPF N° 15.252.610/0001-50. ENDEREÇO: Estrada Pádua Pirapetinga km 01, s/n. MUNICIPIO: Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO Nº E-07/002.102772/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153325\r\n\r\nNOME: Auto Viação Jabour Ltda. CNPJ/CPF N° 33.554.114/0001-32. ENDEREÇO: Praça Santa Cruz, 12.375. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.054,93. PROCESSO Nº E-07/002.4483/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153393\r\n\r\nNOME: Manoel Lopes de Moura. CNPJ/CPF N° 086.924.807-38. ENDEREÇO: Rua E, n° 52. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106404/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153354\r\n\r\nNOME: Auto Posto Niterói Ltda. CNPJ/CPF N° 04.615.136/0001-67. ENDEREÇO: Alameda São Boa Ventura, 862. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.100583/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153353\r\n\r\nNOME: Posto Oliveira Ltda. CNPJ/CPF N° 28.621.019/0001-74. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 49,5 1° Distrito. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.9112/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153361\r\n\r\nNOME: Posto de Serviço Souza e Faria Ltda. CNPJ/CPF N° 02.527.551/0001-33. ENDEREÇO: Rodovia BR 393 km 126. MUNICIPIO: Sapucaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.30198/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153439\r\n\r\nNOME: Vale S.A. CNPJ/CPF N° 33.592.510/0055-47. ENDEREÇO: Praia do Leste, s/n. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 151.639,39. PROCESSO Nº E-07/002.1672/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2214814"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4385/2019 - CANCELAMENTO da Licença Ambiental de Recuperação LAR - N° IN040723, válida até 31/07/2022, em nome da empresa CCISA 03 INCORPORADORA LTDA e posterior arquivamento, tendo em vista que a empresa já atendeu todas as condições de validade da LAR, a área foi considerada reabilitada para uso e está sendo conduzido termo de encerramento junto ao processo em referência. \r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7495/2014 - CANCELAMENTO da Licença de Operação LO - N° IN029863, AVB002760 e AVB003666, em nome da empresa CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A, para coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de demolição e construção civil - RDC (classes A, B e C), conforme fls. 514, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101208/2003 - REVOGA a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT n° IN034589, válida até 07/06/2021, para PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, por encerramento das atividades no local e, ainda, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4267/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora ALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS ID nº 4355669-8, Arquiteto. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2214818"
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                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDEPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVO E \r\n\r\nDE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.916/2019 - Com base no Parecer elaborado pela Comissão Permanente de Licitação, INDEFIRO o recurso INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE pela EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI, relativo ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 003/2019 - “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÇOES HIDROGRÁFICAS LAGOS DE SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2214821"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214809": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 290 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO MENCIONADO. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/501/2013;\r\n\r\n- que o permissionário THIAGO CHAGAS LISBOA, ex-ocupante do Pavilhão B, Loja 06, Mercado do Produtor de Paty do Alferes apresenta débitos desde o ano de 2015;\r\n\r\n- o que não houve a conclusão do processo de regularização; \r\n\r\n- a manifestação da GMERC VI às fls. 01 do anexo VIII que informa que o permissionário retirou todos os seus pertences da área e que o mesmo comunicou que estaria indo embora e que iria procurar a DIFIN para quitar seus débitos; \r\n\r\n- o cumprimento das etapas para cobrança contida na Portaria DIREX n° 001/2017, na forma da manifestação da ASJUR de fls. 121/123;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/07/2019 (fls. 151/160), deliberou pela revogação da permissão outorgada, em virtude da inadimplência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 4.185 de 21/08/2000, outorgado à permissionária U.S. FERNANDES E CIA LTDA (ex- ocupante Thiago Chagas Lisboa), do Pavilhão B, Loja 06, Mercado do Produtor de Paty do Alferes. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2214809"
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                        "2214644": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/220/2019 - Considerando o pronunciamento da Assessoria Jurídica e da Assessoria de Controle Interno desta Empresa, às fls. 07 e 08, respectivamente, e com base no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o Capítulo IV do Título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZO a abertura da 2ª Cota (doze) adiantamentos ao limite previsto no art. 6º, caput do precitado decreto regulamentar, para atender as necessidades das unidades administrativas que integram a empresa no decorrer do presente exercício. \r\n\r\nId: 2214644"
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                        "2214923": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 151ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de 2019, às 11h00min horas, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói-RJ, com a presença dos Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; NILTON ROCHA LEAL - Presidente da PESAGRO-RIO; LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA; DAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ - representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, antiga SEPLAG e como convidada, Raquel Muller, Assessora II da PESAGRO-RIO. Tendo como pauta: Item 1 - APROVAÇÃO DO LEILÃO DE SEMOVENTES DO PLANTEL DOS CENTROS ESTADUAIS DE PESQUISA DE SEROPÉDICA E ITAOCARA DA PESAGRO-RIO A REALIZAR-SE NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2019; Item 2 - ASSUNTOS GERAIS. Havendo “quórum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a Reunião cumprimentando a todos os presentes e, deu início aos trabalhos passando a palavra ao Conselheiro Nilton Rocha que submeteu aos Conselheiros a proposta de realização do Leilão de Semoventes do Plantel dos Centros Estaduais de Pesquisa de Seropédica e Itaocara da PESAGRO-RIO a realizar-se no 2º semestre de 2019, em Itaocara, esclareceu que o plantel com material genético melhorado tem um valor maior no leilão e os animais de descarte, excedentes de pesquisa, um valor menor, esclareceu ainda que parte do plantel proposto para o leilão foi cedido pela Embrapa Gado de Leite, contudo, a Embrapa não formalizou a doação e por conta disso, não estão registrados no patrimônio da PESAGRO-RIO, complementou dizendo que as PESAGRO-RIO está aguardando o Conselho da Embrapa (CONSAD) aprovar a doação para a realização do Leilão. Nesse ponto a Conselheira Lourdes Maria comentou que a Embrapa Agroindústria passou por problema semelhante e que já havia sido aprovado pelo CONSAD na última ata ocorrida recentemente, que iria checar junto à chefia de gabinete da Embrapa o caso da PESAGRO-RIO. Em seguida o Conselheiro Nilton Rocha passou a palavra a Assessora Raquel Muller que faz parte da Comissão do Leilão. A Assessora esclareceu que todo processo para execução do Leilão estava pronto, inclusive a vacinação e exames dos animais, faltando apenas a aprovação da doação dos animais da Embrapa Gado de Leite, finalizou dizendo que o leilão seria de 47 animais, sendo 06 de Seropédica e 41 de Itaocara. O Conselheiro Nilton Rocha complementou dizendo que o rito processual do Leilão é muito complexo, demanda muito tempo para conclusão. Em seguida o Presidente do Conselho submeteu a proposta do Leilão aos Conselheiros que, após um breve debate, foram unanimes em aprovar a realização do Leilão no 2º semestre de 2019. O Presidente do Conselho, então, passou para o Item 2. da Pauta - Assuntos Gerais. Em Assuntos Gerais o Conselheiro Nilton Rocha pediu a palavra para informar que o Centro Estadual de Pesquisa de Macaé - CEPRUS havia recebido um Ofício do Secretário Municipal de Ordem Pública de Macaé solicitando a cessão de uso de área do Centro para utilização da Guarda Ambiental local, tendo como objeto 02 (duas) salas da área administrativa e 01 (um) alojamento anexo ao auditório. Após breve relato submeteu aos Conselheiros nos termos do art. 27, inciso IV do Estatuto, a proposta de cessão de uso de bem móvel. Após análise do Termo de Cessão de Uso Gratuito por parte dos Conselheiros, o Presidente do Conselho sugeriu as seguintes alterações: 1) Cláusula Segunda: Da Finalidade - que seja incluída a quantidade de pessoas e o período; 2) Cláusula Nona: Da Devolução - que seja retirado “ressalvando, tão somente, o desgaste decorrente do uso normal. ” A Conselheira Dayse Pinto sugeriu: 3) Cláusula Quarta: Das Despesas e da Conservação do Bem Imóvel - que as despesas decorrentes fossem abertas por rubrica e que fosse mensurado valor. Em prosseguimento, após análise e sugestões os conselheiros, por unanimidade, aprovaram a Proposta de Cessão de Uso Gratuita apresentada. Ainda em Assuntos Gerais o Conselheiro Nilton Rocha fez uma síntese sobre o trabalho de Captação de Recursos externos que a PESAGRO-RIO vem desenvolvendo. Disse que hoje a PESAGRO-RIO tem pré-aprovado para 2020, $ 79.000.00,00, em torno de R$ 319.000.000,00, recursos oriundos da comunidade europeia e a fundo perdido e que há, ainda, o Projeto PESAGRO-FUTURO no valor de $ 20.000.000,00, em torno de R$ 80.000.000,00, que visa à captação de recursos no sentido de ampliar as atividades da PESAGRO-RIO, especialmente nos seguintes temas: 1) Biotecnologia; 2) Desenvolvimento Tecnológico; 3) Polo de Agropecuária. Apresentou, ainda, algumas ações que vêm sendo empreendidas pela PESAGRO-RIO, como assinatura da Portaria Conjunta FAPERJ X PESAGRO-RIO que descentraliza a execução de créditos orçamentários no valor de R$ 500.000,00, tendo como objeto o desenvolvimento do Setor Agropecuário; o Acordo de Cooperação Técnica entre a SECTI e a PESAGRO-RIO, com vistas à estruturação de um Polo de Inovação e Tecnologia no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase no desenvolvimento e promoção da agropecuária e da agroindústria fluminense. A Conselheira Lourdes Maria aproveitou e comentou que achou excelente a entrada da PESAGRO-RIO na estruturação do Polo, que inicialmente foi assinado entre a EMBRAPA e a SECTI. Complementando as ações da PESAGRO-RIO, o Conselheiro Nilton Rocha informou que o CONSEPA- Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária realiza periodicamente reunião com as OEPAS-Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária e que nos dias 30 e 31/10/2019 a Reunião do CONSEPA será sediada pela PESAGRO-RIO, devendo ser no Auditório do CREA/RJ. Por fim agradeceu ao Dr. Rodolfo Tavares pela recepção quando da sua visita a FAERJ, sendo muito bem recebido. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos e eu, Elisabeth da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada pelos Conselheiros e por mim.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nELISABETH DA SILVA\r\n\r\nSecretaria do Conselho\r\n\r\nId: 2214923"
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                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.516.773/0001-75 JUCERJA/NIRE 3350003077-1\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*ATA DA 148ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de 2016, às 11h00min horas, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770 Fonseca, Niterói-RJ, com a presença dos Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; NILTON ROCHA LEAL - Presidente da PESAGRO-RIO; DEBORA SADER - representante da SEFAZ e LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA; como convidados Luiz Antônio Antunes de Oliveira, Diretor Técnico da PESAGRO-RIO e Jomar Lessa, Diretor de Administração da PESAGRO-RIO. Tendo como pauta: Item 1. RETIFICAÇÃO PELO COLEGIADO DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA, PARA 02 ANOS; Item 2. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM ANÁLISE; Item 3. ASSUNTOS GERAIS. Havendo “quórum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a Reunião cumprimentando a todos os presentes e, deu início aos trabalhos. Item 1. o Presidente do Conselho solicitou a retificação pelo colegiado, em parte da Ata da 147ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da PESAGRO-RIO, 1) quanto ao mandato da Diretoria Executiva, incluindo o do Presidente desta Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO/RJ, esclarecendo que na Ata 147ª do Conselho de Administração foi fixado mandato de 03 anos para os membros da Diretoria da Pesagro-Rio, conforme no art. 28 do Estatuto Social da Pesagro-RJ, contudo, o estatuto social não poderá se sobrepor ao Decreto nº 46.188/2017, o qual regulamentou, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 13.303/2016 que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias. O Decreto nº 46.188/2017, no artigo 22, inciso VI e VII mencionam:” Art. 22 - O estatuto social da empresa estatal deverá conter as seguintes regras mínimas: (...) VI - prazo de gestão unificado para os membros do Conselho de Administração, não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas; VII - prazo de gestão unificado para os membros da Diretoria, não superior a dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas;” e, prosseguiu, 2) quanto ao número incorreto do Cadastro de Pessoa Física-CPF do Diretor Técnico da PESAGRO-RIO, Luiz Antônio Antunes de Oliveira, constante na Ata da 147ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da PESAGRO-RIO, cujo número correto é CPF: 825.362.608-87. Em seguida, após breve pausa, os Conselheiros presentes aprovaram por unanimidade a retificação em parte da Ata da 147ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da PESAGRO-RIO, retificando o prazo do mandato da Diretoria da PESAGRO-RIO para 02 anos; assim como retificando o número do CPF do Diretor Técnico Luiz Antônio Antunes de Oliveira: CPF: 825.362.608-87. O Presidente do Conselho prosseguiu dizendo que, feitas as devidas retificações, ficam ratificadas as demais deliberações da Ata da 147º Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da PESAGRO-RIO. Em seguida, o Presidente do Conselho passou para o Item 2. da Pauta, passando a palavra ao Conselheiro Nilton Leal, Presidente da PESAGRO-RIO. O Presidente da empresa disse que a atual Diretoria está analisando o Estatuto Social da empresa a ser implementado em consonância com a Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 46.188/2017. Em seguida fez algumas considerações sobre o cenário atual da PESAGRO-RIO, disse que a empresa precisa sair do patamar que se encontra; que a Diretoria já vem se empenhando na redução de despesas; enfatizou as ações da empresa voltadas para a área de gado de leite, agrobiologia e solos. Disse que temos condições de colaborar significativamente com o desenvolvimento do agronegócio no estado. Podemos oxigenar o cenário da pesquisa no estado. Precisamos buscar recursos externos seja através de consultorias, assessorias, serviços, etc. Para um planejamento de sucesso para a empresa, prosseguir, será fundamental elaborar um Plano de Negócios e incluir o texto no Estatuto Social da empresa. Observou que do Governo do Estado de Minas Gerais transferiu o Instituto de Laticínios “Cândido Tostes” para a EPAMIG, com todas as suas atividades e o seu patrimônio. Casamento perfeito entre duas atividades fins: Ensino e Pesquisa, Estatal que tem um Instituto com recurso. Neste ponto, a Conselheira Debora Sader indagou se o Plano de Negócios teria prazo. Tendo do Presidente da Pesagro respondeu que seria um Plano de negócios com um pouco mais de flexibilidade, não pode ser rígido, podendo sofrer. O presidente do Conselho, então, comentou que o estatuto Social, na verdade, iria legalizar a existência do Plano de Negócios. O Presidente da empresa finalizou dizendo que assim que a Minuta do Novo Estatuto Social estivesse pronta encaminharia aos Conselhos para análise. Em seguida, o Presidente do Conselho passou para o Item 3. da Pauta, em Assuntos Gerais o Presidente do Conselho registrou 3 preocupações importantes da FAPERJ quanto as propostas do atual governo no âmbito do agronegócio, quais sejam: 1 - Proposta de, em 04 anos, aumentar de 3% para 10% a participação do setor no PIB estadual; 2 - Proposta de dobra o volume de crédito rural nos dois primeiros anos de governo; 3 - Proposta reforma de 6.000 km de estrada vicinal por ano, o que totalizariam 24.000km. Pautou sua preocupação no fato dos parceiros envolvidos no agronegócio, como a FAPERJ, não estarem participando das propostas. Exemplificou dizendo que o agronegócio está sujeito a variáveis que poderão frustrar algumas propostas. Ressaltou que o ideal seria que as propostas fossem conjugadas com todos os parceiros envolvidos no agronegócio, visando um resultado viável. Diante do exposto sugeriu uma reunião na FAPERJ com o Presidente da PESAGRO-RIO para alinhamento e discussão. Finalizou dizendo que o entrosamento é fundamental para o sucesso de todos. O Presidente da PESAGRO-RIO se colocou a disposição para o agendamento da reunião. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos e eu, Elisabeth da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada polos Conselheiros e por mim. \r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nDEBORA SADER\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nELISABETH DA SILVA\r\n\r\nSecretaria do Conselho\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.03.2019. \r\n\r\nId: 2214881"
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                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n*ATA DA 149ª REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESAGRO-RIO.\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de 2019, ás 11h00min horas, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói-RJ, com a presença dos Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; NILTON ROCHA LEAL - Presidente da PESAGRO-RIO; LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA; DEBORA SADER - representante da SEFAZ e como convidada a Sra. DAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO - Auditora Interna da FAPERJ. Tendo como pauta: Item 1 - APRESENTAÇÃO DA REPRESENTANTE DA FAPERJ SRA. DAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO, INDICADA PARA COMPLEMENTAR O MANDATO DO ANTECESSOR; Item 2 - APRESENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DO PADRE DIEGO L. FERNANDES DA PARÓQUIA SANTA BEATRIZ DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA COZINHA E UMA VARANDA EM ANEXO A CAPELA NOSSA SENHORA DA PENHA, LOCALIZADA NA COMINIDADE CAMPO DE SEMENTES, DE PROPRIEDADE DA PESAGRO-RIO; Item - 3 - ASSUNTOS GERAIS. Havendo “quórum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a Reunião cumprimentando a todos os presentes e, deu inicio aos trabalhos. Item 1. Apresentando aos Conselheiros a representante da FAPERJ, a Sra. DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, indicada pelo Presidente da FAPERJ, através do OF. FAPERJ/PR nº 110/2019 de 02 de abril de 2019, para completar o prazo de gestão da antecessora ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, como membro do Conselho de Administração da PESAGRO-RIO. Em seguida, após breve pausa, os demais Conselheiros deram como empossada a nova Conselheira, Sra. DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, brasileira, casada, Identidade nº 068082-4 CRC/RJ, CPF 006.147.277-82, residente e domiciliada na Rua Feliciano Pena, 578, Vila da Penha/RJ, CEP 21221-450. O Presidente do Conselho então passou para o Item 2. da Pauta entregando aos Conselheiros o Processo E-02/003/182/2017, que trata do pedido de CONSTRUÇÃO DE UMA COZINHA E UMA VARANDA EM ANEXO A CAPELA NOSSA SENHORA DA PENHA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE CAMPO DE SEMENTES, DE PROPRIEDADE DA PESAGRO-RIO. Os Conselheiros após discussão sobre o assunto recomendaram que a PESAGRO-RIO elaborasse um estudo/levantamento sobre a área a ser construída, quais impactos, bem como que fosse solicitado a Assessoria Jurídica da empresa um parecer acerca do solicitado, para, só após o atendimento, o assunto fosse submetido ao Conselho para autorização. Em Assuntos Gerais nada foi destacado. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos e eu, Elisabeth da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada pelos Conselheiros e por mim.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nDÉBORA SADER\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nELISABETH DA SILVA\r\n\r\nSecretaria do Conselho\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13.06.2019.\r\n\r\nId: 2214640"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/315/2019 - MARIANNA DE LIMA FERREIRA DE BARROS, Identidade Funcional nº 5025347-6 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2214671"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                    "2214764": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 66 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E OBJETIVOS DO GT DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; através da Deliberação CEDCA nº 66, de 25 de setembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERERANDO a Deliberação CEDCA/RJ nº 63, de 22 de agosto de 2018, que dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho com a finalidade de Formular a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Grupo de Trabalho de Formulação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no RJ terá a seguinte composição:\r\n\r\nInstituições:\r\n\r\nAssociação de Conselheiros Tutelares do Estado do RJ (ACTERJ) - Sergio Teixeira; Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA/RJ) - Vera Souza; Centro de Defesa Dom Luciano Mendes - Priscila Pires; Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC) - Fernanda Menezes; Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) - Fabiana Schmidt; Departamento de Estudos sobre Violência e Saúde Jorge Careli (CLAVES / ENSP / FIOCRUZ) - Edinilsa Ramos de Souza; Defensoria Pública - Eufrásia M ª Souza; Instituto de Segurança Pública (ISP) - Vanessa Campagnac; Juventude Carioca em Ação (JCA) - Dandara Pires; Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) - Graziela Sereno e Patrícia Oliveira; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Margarida Prado; Organização de Direitos Humanos Projeto Legal - Mônica Alkmim; Plataforma dos Centros Urbanos UNICEF - Patrick Medeiros; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH) - Diego Portela e Thiago Vieira; Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) - Luana Atanázio; Secretaria de Estado de Saúde (SES) - Barbara Salvaterra; Rede Rio Criança (RRC) - Márcia Gatto. \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\na) Discutir, formular e avaliar políticas públicas intersetoriais de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes no Estado do RJ;\r\n\r\nb) Propor diretrizes e o aprimoramento de metodologias intersetorias em programas e serviços existentes;\r\n\r\nc) Coletar, qualificar e publicizar dados dos homicídios de crianças e adolescentes no RJ.\r\n\r\nd) Coletar, qualificar e publicizar dados sobre as condições de vida de crianças e adolescentes nos diferentes setores;\r\n\r\ne) Definir cronograma de reuniões, plano de ação e metodologia de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê será Coordenado pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, e terá a REDE RIO CRIANÇA - Márcia Gatto na Secretaria Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIA GATTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2214764"
                    ],
                    "2214769": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 DO CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, na Praça Cristiano Otoni, nº 250, sala 736, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, RJ às 10h:05min, em primeira convocação, e teve inicio a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pelo Vice Presidente Marcio Righetti Mendes e elaborada pelas Secretárias, Sra. Rosiana F. Lucena Trigueiro e Juliana da Silva Petitet Barbosa de Castro. Ficou aprovado o convite para Deputado Carlos Minc para uma reunião extraordinária no Coneplir para ser debatido o projeto de Lei PL 3521/2017 de ensino religioso antes que seja aprovado na ALERJ. Apresentou o apoio da Secretária Cristina Quaresma na temática da intolerância religiosa, na inclusão na pauta da segurança pública, no projeto de lei que visa indenização das vítimas de intolerância religiosa, apoio de voltar um núcleo de atendimento às vítimas e o apoio da secretária em manter nossa equipe de trabalho. Foi deliberado pela plenária ordinária com apoio de todos conselheiros com unanimidade duas folgas semanais, consecutivamente sempre estando uma presente ao posto de trabalho até a liberação do reajuste salarial. Por unanimidade o conselho aprovou que faça uma notificação prévia aos membros faltosos do conselho para que a Instituições que estão em via de serem destituídas possam se restabelecer. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h:03min pelo Vice-Presidente Márcio de Jagun e as secretárias Rosiana F. de Lucena Trigueiro e Juliana da S. P. Barbosa de Castro, lavramos a presente ata, que será assinada pelo Vice Presidente, após a leitura e aprovação por todos os conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 09.10.2019, quarta-feira, as 10h:00min, na Praça Cristiano Ottoni s/nº - 7º andar Sala 736, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDIACONO NELSON ÁGUIA\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nROSIANA TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária do CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nId: 2214769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2214870": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 180 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"VOLUNTÁRIOS DO ESPORTE\", APROVA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a crise econômico-financeira que o Estado do Rio de Janeiro se encontra;\r\n\r\n- as restrições orçamentárias em razão do Regime de Recuperação Fiscal aderido por este Estado;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção dos equipamentos e projetos esportivos de responsabilidade desta Secretaria de Estado;\r\n\r\n- os princípios administrativos da Publicidade, da Transparência e da Moralidade, em consonância com a política anticorrupção e compliance deste Governo; e\r\n\r\n- a responsabilidade social de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ênfase no esporte;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa \"Voluntários do Esporte”, que visa a promover ação filantrópica de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, por meio de termo de ajuste, formalizado com esta Secretaria de Estado, objetivando a doação de bens ou serviços a serem utilizados em equipamentos e núcleos esportivos mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro, sem a imposição de encargo, remuneração ou condição à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o Edital de Chamada Pública com vistas a dar conhecimento aos interessados em participar do Programa \"Voluntários do Esporte\".\r\n\r\nArt. 3º - As parcerias firmadas entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e as os agentes privados indicados no artigo 1º desta Resolução serão formalizadas pela assinatura do Termo de Ajuste, cuja minuta-padrão segue anexa. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMINUTA TERMO DE AJUSTE\r\n\r\nAJUSTE Nº ___/_____ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E A EMPRESA _______________________ VISANDO AQUISIÇÃO DE BENS E CUSTEIO DE SERVIÇOS DA SEELJE.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.222.709/0001/18, com sede na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado pelo Excelentíssimo Secretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude, o Senhor FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA e a empresa _______________________, inscrita no CNPJ sob o _______________________, com sede _______________________, neste ato representada por _____________________ Identidade _______________________, CPF - _______________________, resolvem celebrar o presente AJUSTE, nos termos das disposições legais vigentes e das cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente AJUSTE tem por objeto a colaboração da empresa _______________________ com a aquisição de bens e custeio de serviços para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, consistindo especificamente ________________________________, em caráter gratuito em sem contrapartida.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE\r\n\r\nO fornecimento de ______________________________, objeto da cláusula anterior, declara estar ciente que a sua participação não se dará de forma exclusiva, sendo permitida a participação de outras pessoas, físicas ou jurídicas, no programa Voluntários do Esporte. \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\n\r\nO prazo de vigência e execução do AJUSTE será de ____________________, contado a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Desde que este AJUSTE esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES EMPRESA:\r\n\r\nConstituem obrigações da pessoa física ou jurídica doadora:\r\n\r\nI - Contribuir para execução do objeto disposto na cláusula primeira;\r\n\r\nII - Monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste AJUSTE, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nIII - Fornecer à SEELJE diretrizes para Prestação de Contas de bens e serviços envolvidos no AJUSTE\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA SEELJE\r\n\r\nConstituem obrigações da SEELJE:\r\n\r\nI - Apresentar a Prestação de Contas do AJUSTE, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do AJUSTE;\r\n\r\nII - Conferir acesso de funcionários da empresa, aos atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste. AJUSTE.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHA- MENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO AJUSTE\r\n\r\nO AJUSTE deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Caberá à SEELJE garantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DA SEELJE\r\n\r\nA SEELJE é responsável por arcar com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA ALTERAÇÃO DO AJUSTE\r\n\r\nEste AJUSTE poderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante termo aditivo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo o AJUSTE denunciado ou resilido, e outro será formalizado.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO DO AJUSTE\r\n\r\nO AJUSTE poderá ser extinto antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Constitui motivo para rescisão deste AJUSTE, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatada situação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O AJUSTE poderá ser extinto pela vontade das partes, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nTodas as comunicações relativas a este AJUSTE serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste AJUSTE, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES ANTICORRUPÇÃO\r\n\r\nOs Partícipes se obrigam, sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Partícipes declaram e garantem que não estão envolvidos ou irão se envolver, direta ou indiretamente, por seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, subcontratados, parte relacionada, seus diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores ou consultores, durante o cumprimento das obrigações previstas neste AJUSTE, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Os Partícipes declaram e garantem que não se encontram, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, em exercício, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foram condenados ou indiciados sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) conhecidos ou suspeitos de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro; (iv) sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e (v) banidos ou impedidos, de acordo com qualquer lei que seja imposta ou fiscalizada por qualquer entidade governamental.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O não cumprimento por parte de qualquer dos Partícipes das Leis Anticorrupção será considerada uma infração grave a este AJUSTE e conferirá à Parte Inocente o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido imediatamente o presente AJUSTE, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo a Parte Ofensora responsável pelas perdas e danos, nos termos da lei aplicável.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Os Partícipes declaram que, direta ou in- diretamente, não ofereceram, prometeram, pagaram ou autorizaram o pagamento em dinheiro, deram ou concordaram em dar presentes ou qualquer coisa de valor a representantes dos Partícipes e, durante a vigência deste AJUSTE, não irão ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer coisa de valor a qualquer pessoa com o objetivo de beneficiar ilicitamente os Partícipes e/ou seus negócios.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Durante a vigência deste AJUSTE, os Partícipes, direta ou indiretamente, por si, seus representantes, prepostos ou empregados, devem se abster de prometer, oferecer, dar ou concordar em dar, para representantes da outra Parte e/ou para quaisquer terceiros (incluindo autoridades públicas), quaisquer dos itens a seguir, em conjunto denominados “Cortesias”. Para fins do disposto nesta Cláusula, integram a definição de Cortesias todos e quaisquer artigos, presentes, brindes, itens de entretenimento, hospitalidade e/ou qualquer coisa de valor relacionada à execução deste AJUSTE, incluindo, mas não se limitando a, vale-presentes, viagens, passagens aéreas, hospedagens, transportes, refeições, convites para eventos (abrangendo peças de teatro, shows, acontecimentos esportivos, passeios turísticos e ingressos para casas noturnas), itens promocionais diversos e/ou quaisquer outros benefícios ou vantagens, ainda que não pecuniários.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Os Partícipes declaram que, direta ou indiretamente, não irão receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irão contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com atividades criminosas, em especial as Leis Anticorrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Os Partícipes se notificarão prontamente, por escrito, a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas Leis Anticorrupção e/ou na Política Anticorrupção, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta Cláusula.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente AJUSTE que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, produzindo os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou fora dele\r\n\r\nRio de Janeiro, XXXXX de XXXXX de 2019.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE:\r\n\r\nVOLUNTÁRIO DO ESPORTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA):\r\n\r\nTESTEMUNHA:\r\n\r\nTESTEMUNHA:\r\n\r\nId: 2214870"
                    ],
                    "2214790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 72 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTIUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRASW PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPresidente: Vanessa da Conceição Gonçalves, ID Funcional 5089071-6;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPresidente: Vanessa Fabiane Ferreira, ID Funcional 5098539-6;\r\n\r\nId: 2214790"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2214642": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nOnde sê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4459 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE CLÁUSULA-PADRÃO RELATIVA AO PRAZO PARA QUE A CONTRATADA FORMALIZE O PEDIDO DE REAJUSTE, NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E DE CONTRATOS DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4459 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE CLÁUSULA-PADRÃO RELATIVA AO PRAZO PARA QUE A CONTRATADA FORMALIZE O PEDIDO DE REAJUSTE, NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E DE CONTRATOS DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde sê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2214642"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214770": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO do Edital de Chamamento Público n° 001/2019, Processo n° E-16/004/366/2019, torna público o resultado definitivo do processo seletivo. Motivado pela ausência da apresentação da documentação obrigatória requisitada no edital em tela, a Comissão de Seleção deliberou pela DESCLASSIFICAÇÃO das instituições, abaixo, pelos seguintes motivos \r\n\r\nLOTES\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ\r\n\r\nAusência da letra b do item 11.1.8\r\n\r\nAusência da letra p alínea b do item 11.1.8\r\n\r\nÍndice de Liquidez corrente inferior a 1\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nECOS ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS\r\n\r\nAusência da letra n do item 11.1.8\r\n\r\nAusência da letra p alínea b do item 11.1.8\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ\r\n\r\nAusência da letra b do item 11.1.8\r\n\r\nAusência da letra p alínea b do item 11.1.8\r\n\r\nÍndice de Liquidez Corrente inferior a 1\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nECOS ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS\r\n\r\nAusência da letra n do item 11.1.8\r\n\r\nAusência da letra p alínea b do item 11.1.8\r\n\r\nId: 2214770"
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                        "2214802": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 105/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria Municipal de Ordem Pública. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual nº 6.657/2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos como conservados e sucata, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional 5031333-9 e Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional 4379910-8 (Gestor Substituto) pelo DETRAN-RJ e Edson Jorge Filho, matrícula nº 854.701-0, pelo Município do Rio de Janeiro. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como fiscal e Sergio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8, como suplente pelo DETRAN-RJ, conforme Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5729/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/2013. PROCESSO Nº E-16/117/1015/2019.\r\n\r\nId: 2214802"
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                        "2214772": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 106/2019. PARTES: DETRAN/RJ e FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de vigilância patrimonial armada, incluindo supervisão, para as unidades do DETRAN/RJ distribuídas em todo o Estado, ocorrida nos meses de julho e agosto de 2019, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais e nos Processos Administrativos em referência: \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nde 2019\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nData da Emissão\r\n\r\nValor da Nota Fiscal\r\n\r\nTotal\r\n\r\nE-16/060/7953/2019\r\n\r\njulho \r\n\r\n9223\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nR$ 3.797.333,15\r\n\r\nR$ 7.931.492,97\r\n\r\nE-16/060/8216/2019\r\n\r\nagosto \r\n\r\n9314\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\nR$ 4.134.159,82\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.931.492,97 (sete milhões, novecentos e trinta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02088. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/7953/2019.\r\n\r\nId: 2214772"
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                        "2214942": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 107/2019. PARTES: DETRAN/RJ e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI. OBJETO: Pelo presente instrumento, o DETRAN/RJ reconhece a prestação dos serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, ocorridos no período de 11 de julho a 31 de agosto de 2019, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais e nos Processos Administrativos, abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nData da \r\n\r\nEmissão\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-16/060/8440/2019\r\n\r\n50729\r\n\r\n17/09/2019 \r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nR$ 1.620.686,42\r\n\r\nE-16/060/8957/2019\r\n\r\n50775\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n31/08/2019\r\n\r\nR$ 2.137.711,44\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.758.397,86 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02097. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/8440/2019.\r\n\r\nId: 2214942"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 008/2019\r\n\r\nOBJETO: OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA BACIA AROAZES.\r\n\r\nDIA: 11/11/2019 - HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.247.783,84.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2214739"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 334/2019 - adpr-31.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hidrômetro multijato classe b com diâmetro de 2” e vazão máxima de 30m³/h com saída pulsada.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/10/2019 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.553.300,00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2214725"
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                                "2214732": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 647/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO - BOMBONA DE 50L”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 31/10/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2214732"
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                                "2214734": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 648/2019 - ADPR-31. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA A ETA GUANDU.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 01/11/2019 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2214734"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 006/2019\r\n\r\nOBJETO: ESTUDOS DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO PARA MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DA ILHA DO GOVERNA DOR - ETIG.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 17/10/2019 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2214834"
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                                    "I - Aviso",
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nContrato CEDAE nº 035/2015 (DP) - Processo nº E-17/100.129/2014\r\n\r\nPartes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, por meio de seu Colegiado, em Reunião de Diretoria, homologou, por unanimidade, a penalidade aplicada ao Escritório de Advocacia no Processo nº E-17/100.129/2014, consistindo de retenção de pagamento no montante de 2% (dois por cento) do valor do Contrato, no importe de R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais), conforme autorizado pelo próprio Contrato.\r\n\r\nId: 2214784"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2214722": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 178/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPARTES: CNPJ 17.624.798/0001-54\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPARTES: CNPJ 17.624.789/0001-54\r\n\r\nId: 2214722"
                            ],
                            "2214783": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 340/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - CNPJ: 36.449.718/0001-07. OBJETO: Prestação de serviços especializados em SADT. PRAZO: 17.10.2019 a 16.10.2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇU LTDA - CNPJ: 36.053.650/0001-42. OBJETO: Prestação de serviços especializados em SADT. PRAZO: 17.10.2019 a 16.10.2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nId: 2214783"
                            ],
                            "2214658": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2018-DO. Alteração do Órgão representante do Contratante e alteração dos Prazos de Entrega e Vigência. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: Aquisição de viaturas ostensivas e reservadas. PRAZO: 08/10/2019 a 07/10/2020. VALOR TOTAL: R$ 45.988.182,90 (quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e dois reais e noventa centavos). As alterações elencadas neste Termo Aditivo não importarão em acréscimo no valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/008/100233/2018.\r\n\r\nId: 2214658"
                            ],
                            "2214707": [
                                "I - Ata",
                                "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - FUSPOM\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 118/2019 - FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes de Gasometria.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI. - CNPJ: 05.731.550/0001-02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 315.210,00 (trezentos e quinze mil duzentos e dez reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100088/20187 (Pregão Eletrônico nº 031/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: CONJUNTO COMPLETO E PRONTO PARA USO, ANALISE: GASES SANGUÍNEOS PARA APARELHO AUTOMATIZADO, METODO: ELETRODO ION SELETIVO\r\n\r\nMARCA: RADIOMETER \r\n\r\nMODELO ABL837\r\n\r\n89990\r\n\r\n15.800\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\nR$ 315.210,00\r\n\r\nId: 2214707"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação da candidata ao CFSD/2014, abaixo mencionada, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 17 de outubro de 2019, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0026414-03.2018.8.19.0001 da 16ª VFP\r\n\r\nVANESSA CINTIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nId: 2214653"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos ao CFSD/2014 aprovados na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deram continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1636538\r\n\r\n0003865-74.2015.8.19.0010\r\n\r\nWALLACE SANTORO DE BARROS\r\n\r\n1522397\r\n\r\n0042501-76.2015.8.19.0021\r\n\r\nNIELSEN VIANNA DAS CHAGAS\r\n\r\nId: 2214654"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos ao CFSD/2010, aprovados na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deram continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-00965\r\n\r\n0019737-37.2013.8.19.0.0031\r\n\r\nJOÃO ANTONIO M DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nE-20031\r\n\r\n0278638-41.2012.8.19.0001\r\n\r\nDIOGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nId: 2214656"
                            ]
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTEIRAS FUNCIONAIS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, constituída conforme Proc. nº E-36/022/456/2019, considerando-se o resultado final daqueles trabalhos, TORNA PÚBLICO a relação de documentos destinados à inutilização pelo processo de Incineração, data, hora e local das atividades como abaixo:\r\n\r\nData: 30/10/2019 - Hora: 13:00\r\n\r\nLocal: SRF/DGGP\r\n\r\nCARGO: INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nNº\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº da Carteira\r\n\r\nData Exp.\r\n\r\n1\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS\r\n\r\n849.063-3\r\n\r\n30104239-4\r\n\r\n1/10/2013\r\n\r\n2\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCHRISTIAN CAMARA DE MOURA\r\n\r\n5021769-0\r\n\r\n30116232-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE TADEU DA SILVA BORBA\r\n\r\n267.445-5\r\n\r\n30100116-4\r\n\r\n28/8/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SANTOS\r\n\r\n872.106-0\r\n\r\n30110075-2\r\n\r\n17/12/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS DANIEL MACHADO CHAVES\r\n\r\n5021711-9\r\n\r\n30116797-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n6\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\n888.939-6\r\n\r\n30111925-5\r\n\r\n20/12/2013\r\n\r\n7\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA MOURA\r\n\r\n267.514-8\r\n\r\n30100806-4/0\r\n\r\n30/12/2013\r\n\r\n8\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE INACIO DACOSTA JUNIOR\r\n\r\n5022800-5\r\n\r\n30117108-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n9\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEANDRO PIFANO MELLO\r\n\r\n5021910-3\r\n\r\n30116843-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n10\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJANAINA ARAUJO\r\n\r\n871.679-7\r\n\r\n30110139-5\r\n\r\n6/3/2013\r\n\r\n11\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n959.184-3\r\n\r\n30114968-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO M. DE BRITO\r\n\r\n265.978-7\r\n\r\n30105486-2\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\n13\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARIA DE FATIMA D. M. LEITE\r\n\r\n889.005-5\r\n\r\n30111928-5\r\n\r\n22/3/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDAVID JOSE DE SOUZA\r\n\r\n889.287-9\r\n\r\n30112791-5\r\n\r\n30/10/2013\r\n\r\n15\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLA CARVALHO DINIZ\r\n\r\n5022046-2\r\n\r\n30117057-6\r\n\r\n30/12/2013\r\n\r\n16\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALVARO LUIZ DE CARVALHO AREAS\r\n\r\n849.437-9\r\n\r\n30100027-4\r\n\r\n31/10/2013\r\n\r\n17\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\n888.698-8\r\n\r\n30111803-4\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n18\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOANTONIO NUNEZ PEREIRA\r\n\r\n266.022-3\r\n\r\n30113877-5/0\r\n\r\n15/9/2011\r\n\r\n19\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA CERQUEIRA\r\n\r\n5021374-1\r\n\r\n30116300-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n20\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS JOSE P. DE ARCANGELO\r\n\r\n889.266-3\r\n\r\n30112722-4\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n21\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCELSO MASSARI LIMA\r\n\r\n263.539-9\r\n\r\n30100965-2/0\r\n\r\n20/12/2018\r\n\r\n22\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRUNO SALOMAO DE SOUSA VALE\r\n\r\n4324695-8\r\n\r\n30117077-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n23\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADALTO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n261.246-3\r\n\r\n30100364-2/0\r\n\r\n26/11/2015\r\n\r\n24\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nENRICCO LEAL TEIXEIRA\r\n\r\n889.527-8\r\n\r\n30112579-5\r\n\r\n30/12/2013\r\n\r\n25\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO GALHARDO JUNIOR\r\n\r\n289.871-6\r\n\r\n30105048-3\r\n\r\n16/1/2014\r\n\r\n26\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO\r\n\r\n959.317-9\r\n\r\n30114992-5\r\n\r\n30/11/2013\r\n\r\n27\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO GABRIEL C. MOURA NEVES\r\n\r\n5022091-8\r\n\r\n30116623-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n28\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUSTAVO PIRASSOL B. de SOUZA\r\n\r\n5022083-7\r\n\r\n30116927-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n29\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMILTON GERMANO DE OLIVEIRA JR\r\n\r\n888.809-1\r\n\r\n30112086-5\r\n\r\n23/9/2013\r\n\r\n30\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELLO ARAUJO SALLES\r\n\r\n5021806-9\r\n\r\n30116383-6\r\n\r\n26/12/2013\r\n\r\n31\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n263.654-6\r\n\r\n30105385-3/0\r\n\r\n29/5/2012\r\n\r\n32\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAIRTON MOREIRA LEAL FILHO\r\n\r\n808.757-9\r\n\r\n30100425-4\r\n\r\n30/9/2013\r\n\r\n33\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWELLINGTON CORIOLANO DE MELO\r\n\r\n872.310-8\r\n\r\n30112607-5\r\n\r\n2/5/2013\r\n\r\n34\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANJEIRA\r\n\r\n871.625-0\r\n\r\n30110894-5\r\n\r\n9/12/2011\r\n\r\n35\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRONEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n5022256-2\r\n\r\n30116589-6\r\n\r\n26/12/2013\r\n\r\n36\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVICTOR DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n5021493-4\r\n\r\n30116525-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n37\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA\r\n\r\n5021997-9\r\n\r\n30116288-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n38\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVIVIAN MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n5022378-0\r\n\r\n30116777-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n39\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARVALHO GUIDINE\r\n\r\n5022012-8\r\n\r\n30116985-6\r\n\r\n19/12/2013\r\n\r\n40\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDANIEL MEIRELLES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5022704-1\r\n\r\n30116367-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n41\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIO STAVALE GALRAO LEITE\r\n\r\n5022405-0\r\n\r\n30116185-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n42\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDIEGO MARCHON NICOLAU\r\n\r\n5022206-6\r\n\r\n30116413-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n43\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUSTAVO MASTRANGELO\r\n\r\n871.636-7\r\n\r\n30111014-5\r\n\r\n30/10/2013\r\n\r\n44\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALDIR CARDOSODASILVA\r\n\r\n852.632-9\r\n\r\n30106594-4\r\n\r\n2/9/2013\r\n\r\n45\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CARLOS B. NACCACHE\r\n\r\n288.892-3\r\n\r\n30100355-4\r\n\r\n1/12/2009\r\n\r\n46\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nREGINALDO CELIO DA R.CARDOSO\r\n\r\n177.540-2\r\n\r\n30106842-2\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\n47\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO V. NASCIMENTO\r\n\r\n5010261-3\r\n\r\n30116635-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n48\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRUBENS SILVA CARVALHO\r\n\r\n263.096-0\r\n\r\n30111726-3\r\n\r\n9/5/2013\r\n\r\n49\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDANIEL MARQUES GONÇALVES\r\n\r\n5023334-3\r\n\r\n30117168-6\r\n\r\n17/1/2014\r\n\r\n50\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n5021559-0\r\n\r\n30116410-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n51\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO SILVA PAES\r\n\r\n4410461-8\r\n\r\n30116639-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n52\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANA PAULA C. PARPINELLI\r\n\r\n5022065-9\r\n\r\n30116574-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n53\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS MIRANDA\r\n\r\n888.825-7\r\n\r\n30111813-5\r\n\r\n20/6/2013\r\n\r\n54\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADRIANO MACEDO DASILVA\r\n\r\n5021319-9\r\n\r\n30116324-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n55\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILLIAN MENEZES\r\n\r\n268.017-1\r\n\r\n30106608-4\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n56\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBSON SANTIAGO LUCIANO\r\n\r\n5021550-7\r\n\r\n30116687-6\r\n\r\n17/12/2013\r\n\r\n57\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDANIEL VIEIRA P . ALMEIDA\r\n\r\n5010417-9\r\n\r\n30116709-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n58\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ FERNANDOSANDERA TEIXEIRA\r\n\r\n5022172-8\r\n\r\n30117008-6\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n59\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n4440866-8\r\n\r\n30116437-6\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n60\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n5013067-6\r\n\r\n30116258-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n61\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAFAEL ESTEVES LOPES\r\n\r\n5021591-4\r\n\r\n30116061-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n62\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONARDO BODERONE DE AZEVEDO\r\n\r\n5021875-1\r\n\r\n30116958-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n63\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDA WIESER DE MENDONÇA\r\n\r\n871.554-2\r\n\r\n30110442-5\r\n\r\n30/11/2010\r\n\r\n64\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO MARCOS A. DE S. SILVEIRA\r\n\r\n5021683-0\r\n\r\n30116818-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n65\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n5022451-4\r\n\r\n30116796-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n66\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDERSON MORAES BEZERRA\r\n\r\n5009870-5\r\n\r\n30116462-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n67\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMANOEL DA SILVA\r\n\r\n10.432-3\r\n\r\n30111580-5/0\r\n\r\n11/3/2014\r\n\r\n68\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVICTOR CONTRERA MACHAROTTO\r\n\r\n5021628-7\r\n\r\n30116137-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n69\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO HERCULANO B. BOTELHO\r\n\r\n871.280-4\r\n\r\n30110533-4\r\n\r\n2/1/2014\r\n\r\n70\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n871.913-0\r\n\r\n30110594-4\r\n\r\n16/5/2013\r\n\r\n71\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO OFFREDE SEBASTIAO\r\n\r\n849.135-9\r\n\r\n30105554-4\r\n\r\n3/10/2013\r\n\r\n72\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFELIPE CAMPOS PESTANA DA ROSA\r\n\r\n5022105-1\r\n\r\n30116332-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n73\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO COTRIN LINS\r\n\r\n5022722-0\r\n\r\n30117083-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n74\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\n849.086-4\r\n\r\n30104392-4\r\n\r\n24/4/2014\r\n\r\n75\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO SOARES\r\n\r\n5021915-4\r\n\r\n30116757-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n76\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSINEZIO CASTELLO BRANCO\r\n\r\n849.402-3\r\n\r\n30105812-4\r\n\r\n13/8/2013\r\n\r\n77\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLIDIANE SOL DA SILVA\r\n\r\n5022255-4\r\n\r\n30117002-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n78\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRENAN DUARTE MOURA\r\n\r\n4392430-1\r\n\r\n30116459-6\r\n\r\n26/12/2013\r\n\r\n79\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA BURITY\r\n\r\n5022597-9\r\n\r\n30116965-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n80\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DE MELLO\r\n\r\n871.720-9\r\n\r\n30110454-3\r\n\r\n8/8/2013\r\n\r\n81\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCONDES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n889.470-1\r\n\r\n30112498-5\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n82\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBSON THULER PORTO\r\n\r\n849.394-2\r\n\r\n30105588-5\r\n\r\n9/2/2009\r\n\r\n83\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCAROLINE FIGUEIREDO CATRINGUE\r\n\r\n5022102-7\r\n\r\n30117049-6\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n84\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRITO DE MIRANDA\r\n\r\n889.028-7\r\n\r\n30112147-5\r\n\r\n31/10/2013\r\n\r\n85\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE LUIS JOSE DA SILVA\r\n\r\n871.249-9\r\n\r\n30110402-4\r\n\r\n27/2/2014\r\n\r\n86\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVICTOR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n888.980-0\r\n\r\n30112004-5\r\n\r\n3/1/2011\r\n\r\n87\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRENO CAMPBELL TRUCI FARO\r\n\r\n5021516-7\r\n\r\n30116805-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n88\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA GONDIN\r\n\r\n871.258-0\r\n\r\n30110685-4\r\n\r\n3/11/2014\r\n\r\n89\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUSTAVO GOLDONI FEIJO\r\n\r\n5021390-3\r\n\r\n30116402-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n90\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFELIPE T. L. Q.DE S. ANDRADE\r\n\r\n5022707-6\r\n\r\n30116717-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n91\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTHIAGO CORREA SOUZA DEOLIVEIRA\r\n\r\n5022853-6\r\n\r\n30117152-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n92\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIO FONSECA\r\n\r\n176.577-5\r\n\r\n30103150-2\r\n\r\n17/5/2016\r\n\r\n93\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO SANTOS SILVA\r\n\r\n5021649-0\r\n\r\n30116257-6\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n94\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGEORGE CARLOS R. BALDESSARINI\r\n\r\n871.600-3\r\n\r\n'30110174-2\r\n\r\n15/4/2000\r\n\r\n95\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5021488-8\r\n\r\n30116310-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n96\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES CEGLIA\r\n\r\n4425118-1\r\n\r\n30117035-3\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n97\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIS DEALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n266.0936-4\r\n\r\n30108287-4\r\n\r\n21/12/2011\r\n\r\n98\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES\r\n\r\n288.832-9\r\n\r\n30104171-3\r\n\r\n10/1/2014\r\n\r\n99\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEX MORAES FARIAS\r\n\r\n564394-5\r\n\r\n30116836-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n100\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDAN BORGES PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n266.037-1\r\n\r\n30101361-4\r\n\r\n30/3/2012\r\n\r\n101\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ RICARDO R. DA SILVA\r\n\r\n268.660-8\r\n\r\n30103651-2\r\n\r\n4/9/2018\r\n\r\n102\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILLIAN VEIGA LOPES\r\n\r\n5021412-8\r\n\r\n30116390-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n103\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n5021973-1\r\n\r\n30116949-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n104\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES FERNANDES\r\n\r\n871.722-5\r\n\r\n30110727-5\r\n\r\n5/11/2013\r\n\r\n105\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDANIEL MARTINS\r\n\r\n5022011-0\r\n\r\n30117014-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n106\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCAUE FAHHAM DE CASTRO CAIADO\r\n\r\n5022686-0\r\n\r\n30116551-6\r\n\r\n20/12/2013\r\n\r\n107\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nIVAN DE AZEVEDO LOPES JUNIOR\r\n\r\n5021630-9\r\n\r\n30116110-6\r\n\r\n17/12/2013\r\n\r\n108\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CARLOS I. DAPAZ\r\n\r\n888.734-1\r\n\r\n30111478-3\r\n\r\n1/11/2013\r\n\r\n109\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANA CRISTINA DA C.PESSANHA\r\n\r\n5022349-6\r\n\r\n30116991-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n110\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCHARIS BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n852.680-6\r\n\r\n30100857-4\r\n\r\n17/1/2014\r\n\r\n111\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVACILIS MATRANTONAS\r\n\r\n5021299-0\r\n\r\n30116751-6\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n112\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO F. DE SOUSA\r\n\r\n5021977-4\r\n\r\n30116861-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n113\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO EMERSON C.MACHADO\r\n\r\n872.089-8\r\n\r\n30110613-4\r\n\r\n8/3/2010\r\n\r\n114\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO GUILHERME V. DE BARROS\r\n\r\n4341788-4\r\n\r\n30116167-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n115\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO CAMAZ DE O . DOS SANTOS\r\n\r\n5022314-3\r\n\r\n30116875-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n116\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELINGTON CACELLA VIEIRA\r\n\r\n871.475-0\r\n\r\n30110253-4\r\n\r\n5/5/2014\r\n\r\n117\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCHAUAN ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n871.353-9\r\n\r\n30110422-5\r\n\r\n3/7/2013\r\n\r\n118\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n5022404-2\r\n\r\n30116780-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n119\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ALBERTO N. DA GUIA\r\n\r\n267.486-9\r\n\r\n30101010-5\r\n\r\n9/8/2001\r\n\r\n120\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n5021261-3\r\n\r\n30116331-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n121\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n849.416-3\r\n\r\n30104106-3\r\n\r\n2/1/2014\r\n\r\n122\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO FERRAZ XAVIER\r\n\r\n872.033-6\r\n\r\n30111071-4\r\n\r\n23/9/2013\r\n\r\n123\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n4418469-7\r\n\r\n30116934-6\r\n\r\n14/12/203\r\n\r\n124\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTATIANE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n888.850-5\r\n\r\n30112130-4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n125\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALESSANDRO LOPES SANTANA\r\n\r\n4435909-8\r\n\r\n30116199-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n126\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n5022254-6\r\n\r\n30116095-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n127\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSELUIZ V. DA COSTA\r\n\r\n268.770-5\r\n\r\n30103051-3\r\n\r\n13/3/2014\r\n\r\n128\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ CARDOSO OMENA\r\n\r\n266.092-6\r\n\r\n30102735-4/0\r\n\r\n8/3/2013\r\n\r\n129\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO FERNANDO F. JAPIASSU\r\n\r\n268.681-4\r\n\r\n30100611-4\r\n\r\n10/9/2013\r\n\r\n130\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE ANTONIO FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n836.192-5\r\n\r\n30102732-4\r\n\r\n10/1/2014\r\n\r\n131\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n871.189-7\r\n\r\n30110867-4\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n132\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE S.C. JUNIOR\r\n\r\n5022721-1\r\n\r\n30117079-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n133\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALCIDES BORGES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n268.590-7\r\n\r\n30111562-4\r\n\r\n20/7/2012\r\n\r\n134\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNEWTON ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n123.370-9\r\n\r\n30113832-4/0\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\n135\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE MELO GAMA\r\n\r\n261.363-6\r\n\r\n30106841-3\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n136\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO FERRARI ZACARO\r\n\r\n871.881-9\r\n\r\n30110744-4\r\n\r\n13/9/2013\r\n\r\n137\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSENILDO MAIA\r\n\r\n808.780-1\r\n\r\n30103077-4\r\n\r\n30/8/2013\r\n\r\n138\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIS FELIPE DA SILVA NUNES\r\n\r\n614.003-2\r\n\r\n30103785-3/0\r\n\r\n27/5/2013\r\n\r\n139\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nYVAN MASSET JUNIOR\r\n\r\n269.912-2\r\n\r\n30101500-3/0\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n140\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDERSON BARTOLOMEU DE LIRA\r\n\r\n871.231-7\r\n\r\n30110522-5\r\n\r\n27/5/2013\r\n\r\n141\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHELIO BUARQUE DE MACEDO FILHO\r\n\r\n264.083-7\r\n\r\n30108557-5\r\n\r\n23/7/2013\r\n\r\n142\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO TADEU MARINS DA SILVA\r\n\r\n5022336-4\r\n\r\n30116677-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n143\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNILDO JULIÃO DE SOUZA\r\n\r\n190.888-8\r\n\r\n30109507-4\r\n\r\n22/2/2011\r\n\r\n144\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAMAURY LOPES JUNIOR\r\n\r\n258.045-4\r\n\r\n30100221-3\r\n\r\n16/7/2013\r\n\r\n145\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\n268.10-4\r\n\r\n30105057-4\r\n\r\n13/9/2013\r\n\r\n146\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n268.957-3\r\n\r\n30108149-4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n147\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSIAS HONORIO RUA\r\n\r\n181.376-5\r\n\r\n30103143-4/0\r\n\r\n1/10/2013\r\n\r\n148\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRUNO DE HOLLANDA MARTINS\r\n\r\n889.250-7\r\n\r\n30112647-5\r\n\r\n26/1/2009\r\n\r\n149\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\n266.145-2\r\n\r\n30104128-4\r\n\r\n1/10/2013\r\n\r\n150\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n288.876-6\r\n\r\n30104228-3\r\n\r\n30/11/2013\r\n\r\n151\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNEY ROBSON S. DE MENDONÇA\r\n\r\n269.946-0\r\n\r\n30104744-4\r\n\r\n17/5/2011\r\n\r\n152\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARIO ALTINO SANTOS DO PRADO\r\n\r\n268.821-6\r\n\r\n30104295-5\r\n\r\n16/9/2013\r\n\r\n153\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWAGNER RICARDO A. DE OLIVEIRA\r\n\r\n268.006-4\r\n\r\n30106485-2\r\n\r\n20/6/2018\r\n\r\n154\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDINEI DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n888.915-6\r\n\r\n30111985-6\r\n\r\n9/10/2013\r\n\r\n155\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADÃO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n871.125-1\r\n\r\n30110111-5\r\n\r\n14/10/2013\r\n\r\n156\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE CARLOS C. DE M. LIMA\r\n\r\n809.429-4\r\n\r\n30102915-4\r\n\r\n21/11/2013\r\n\r\n157\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO ROBERTO VILLAS BOAS\r\n\r\n263.108-3\r\n\r\n30106072-2\r\n\r\n16/7/2014\r\n\r\n158\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAURICIO DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\n267.823-3\r\n\r\n30104328-3\r\n\r\n31/3/2014\r\n\r\n159\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALMIR COSME R. DOS SANTOS\r\n\r\n265.454-9\r\n\r\n30100382-2\r\n\r\n11/5/2011\r\n\r\n160\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELCIO MACEDO BERTOCCO\r\n\r\n808.768-6\r\n\r\n30101526-4\r\n\r\n14/6/2013\r\n\r\n161\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADAURI ANTONIO R. JUNIOR\r\n\r\n889.116-0\r\n\r\n30112011-5\r\n\r\n28/8/2013\r\n\r\n162\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE G. SIQUEIRA\r\n\r\n269.961-9\r\n\r\n30101003-3\r\n\r\n16/10/2013\r\n\r\n163\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO PACHECO\r\n\r\n266.076-9\r\n\r\n30101980-4\r\n\r\n6/8/2013\r\n\r\n164\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBELARMINO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n288.854-3\r\n\r\n30100694-4\r\n\r\n5/9/2013\r\n\r\n165\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE MESQUITA\r\n\r\n889.093-1\r\n\r\n30112049-5\r\n\r\n23/9/2013\r\n\r\n166\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAMESSES CESAR DASILVA RAMOS\r\n\r\n852.652-7\r\n\r\n30105586-4\r\n\r\n1/10/2013\r\n\r\n167\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMONICA VIANNA DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n872.333-0\r\n\r\n30112590-5\r\n\r\n24/5/2011\r\n\r\n168\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n959.017-5\r\n\r\n30115094-6\r\n\r\n22/2/2010\r\n\r\n169\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMANOEL SERGIO B. DE OLIVEIRA\r\n\r\n268.743-2\r\n\r\n30104377-4\r\n\r\n1/10/2013\r\n\r\n170\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCESAR ROBERTO G. MARTINI\r\n\r\n263.476-4\r\n\r\n30100966-5\r\n\r\n19/8/2013\r\n\r\n171\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGIUILHERME BOY DE SIQUEIRA\r\n\r\n871.622-7\r\n\r\n30110135-5\r\n\r\n21/6/2013\r\n\r\n172\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDO JOSE P. D'ALMEIDA\r\n\r\n288.933-5\r\n\r\n30102000-4\r\n\r\n17/9/2013\r\n\r\n173\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA T. XAVIER\r\n\r\n889.129-3\r\n\r\n30112224-5\r\n\r\n5/4/2013\r\n\r\n174\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO NADER C. DE FREITAS\r\n\r\n888.859-6\r\n\r\n30111821-5\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n175\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS GERMINO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n264.068-8\r\n\r\n30104309-4\r\n\r\n28/9/2009\r\n\r\n176\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n889.263-0\r\n\r\n30112615-5\r\n\r\n20/9/2013\r\n\r\n177\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALINE DE LIMA SARAIVA\r\n\r\n889.213-5\r\n\r\n30112491-5\r\n\r\n24/9/2013\r\n\r\n178\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMOISES MORAES DA SILVA\r\n\r\n849.388-4\r\n\r\n30104311-4\r\n\r\n11/3/2014\r\n\r\n179\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO DA COSTA E COSTA\r\n\r\n268.882-8\r\n\r\n30113292-3\r\n\r\n16/10/2013\r\n\r\n180\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUSTAVO MENEZES GOMES\r\n\r\n5022051-9\r\n\r\n30116803-6\r\n\r\n19/12/2013\r\n\r\n181\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULA NORONHA B. PAURA\r\n\r\n959.037-3\r\n\r\n30114900-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n182\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n809.355-1\r\n\r\n30101099-4\r\n\r\n23/9/2013\r\n\r\n183\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO TOMAZ G. DOS SANTOS\r\n\r\n871.900-7\r\n\r\n30110364-5\r\n\r\n4/9/2013\r\n\r\n184\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\n959.036-5\r\n\r\n30114949-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n185\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGETULIO DE PAULA DE MOURA\r\n\r\n262.807-1\r\n\r\n30102152-2\r\n\r\n10/07/200\r\n\r\n186\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHELOISA CASSIA DE A. P. DE LIMA\r\n\r\n263.964-9\r\n\r\n30102343-2\r\n\r\n16/7/2014\r\n\r\n187\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVOLNER CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n849.369-4\r\n\r\n30106350-4\r\n\r\n24/9/2013\r\n\r\n188\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAUGUSTO MENDES NUNES\r\n\r\n889.245-7\r\n\r\n30112754-2\r\n\r\n17/10/2017\r\n\r\n189\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n288.920-2\r\n\r\n30105964-4\r\n\r\n5/9/2013\r\n\r\n190\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n261.243-0\r\n\r\n30105035-3\r\n\r\n25/5/2012\r\n\r\n191\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO SKIAVINI SEVERIANO\r\n\r\n872.341-3\r\n\r\n30112882-5\r\n\r\n24/9/2013\r\n\r\n192\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA MORAES\r\n\r\n258.607-1\r\n\r\n30105525-3\r\n\r\n21/6/2010\r\n\r\n193\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADILSON GONÇALVES\r\n\r\n122.894-9\r\n\r\n30109639-4/0\r\n\r\n9/7/2013\r\n\r\n194\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\n268.792-9\r\n\r\n30105918-4\r\n\r\n13/8/2013\r\n\r\n195\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDANIEL CARDIM DA SILVA\r\n\r\n889.369-5\r\n\r\n30112733-5\r\n\r\n10/9/2008\r\n\r\n196\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE MORAIS\r\n\r\n871.451-1\r\n\r\n30110051-5\r\n\r\n10/5/2013\r\n\r\n197\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE BARCELLOS VIEIRA\r\n\r\n888.778-8\r\n\r\n30103906-5\r\n\r\n14/5/2013\r\n\r\n198\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA C. CURSATI\r\n\r\n849.372-8\r\n\r\n30104449-4\r\n\r\n16/9/2013\r\n\r\n199\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\n888.882-8\r\n\r\n30112245-5\r\n\r\n13/9/2013\r\n\r\n200\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE O. C. JUNIOR\r\n\r\n888.883-6\r\n\r\n30112204-5\r\n\r\n11/5/2012\r\n\r\n201\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n872.216-7\r\n\r\n30110503-5\r\n\r\n22/11/2012\r\n\r\n202\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nABEL FERNANDES R. DOS SANTOS\r\n\r\n261.335-4\r\n\r\n30100128-5\r\n\r\n22/10/2012\r\n\r\n203\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE DA SILVA GALINDO\r\n\r\n123.208-1\r\n\r\n30107986-2/0\r\n\r\n7/10/2013\r\n\r\n204\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE ANTONIO F. NORONHA\r\n\r\n262.795-8\r\n\r\n301029.0-2\r\n\r\n5/12/2014\r\n\r\n205\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n959.340-1\r\n\r\n30114713-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n206\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAURO TADEU PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n871.972-6\r\n\r\n30110603-5\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n207\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO ROBERTO SUWWAN\r\n\r\n267.865-4\r\n\r\n30105093-2\r\n\r\n10/2/2014\r\n\r\n208\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\n266.109-8\r\n\r\n30105069-4\r\n\r\n26/1/2009\r\n\r\n209\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDOMINGOS ERNESTO R. DE ABREU\r\n\r\n267.547-8\r\n\r\n30101354-2\r\n\r\n26/7/2016\r\n\r\n210\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAURO SERGIO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n260.495-7\r\n\r\n30104052-2\r\n\r\n30/4/2014\r\n\r\n211\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAX IGOR LUNA DE GUSMÃO\r\n\r\n263.050-7\r\n\r\n30104063-2\r\n\r\n4/5/2015\r\n\r\n212\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n1.01.353-0\r\n\r\n30103017-4/0\r\n\r\n3/10/2009\r\n\r\n213\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHUBERTE DE CARVALHO LOURENÇO\r\n\r\n262.805-5\r\n\r\n30102641-3\r\n\r\n5/11/2013\r\n\r\n214\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDO CEZAR JORGE BARBOSA\r\n\r\n260.431-2\r\n\r\n30101943-4\r\n\r\n7/6/2011\r\n\r\n215\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGILMAR PEREIRA GOMES\r\n\r\n265.520-7\r\n\r\n30102192-4\r\n\r\n15/9/2009\r\n\r\n216\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICHARD SCHULZ\r\n\r\n289.955-7\r\n\r\n30105471-4\r\n\r\n17/6/2011\r\n\r\n217\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO ROBERTO CALIXTO MARTINS\r\n\r\n260.576-4\r\n\r\n30105086-2\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n218\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO PROVENZANO\r\n\r\n263.962-3\r\n\r\n30105538-4\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n219\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE LUIZ BARBOZA SANTIAGO\r\n\r\n260.367-8\r\n\r\n30100279-2\r\n\r\n11/3/2016\r\n\r\n220\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJAMILE ABDALLES HERMETO\r\n\r\n264.028-2\r\n\r\n30102577-4\r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\n221\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO YURE R. DO NASCIMENTO\r\n\r\n263.491-3\r\n\r\n30100990-2\r\n\r\n10/10/2014\r\n\r\n222\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n288.830-3\r\n\r\n30104066-4\r\n\r\n9/3/2009\r\n\r\n223\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n123.302-2\r\n\r\n30108354-4/0\r\n\r\n31/1/2013\r\n\r\n224\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE RICARDO PORTILHO BATISTA\r\n\r\n258.187-4\r\n\r\n30102740-3\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n225\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDEVALDO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n1.088.644-8\r\n\r\n30107463-4/0\r\n\r\n8/9/2009\r\n\r\n226\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADILSON LEITE FERREIRA\r\n\r\n10.571-8\r\n\r\n30109971-4/0\r\n\r\n20/7/2010\r\n\r\n227\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMURILO DE JESUS Q. DA SILVA\r\n\r\n257.377-2\r\n\r\n30104230-2\r\n\r\n6/10/2011\r\n\r\n228\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALDEMIRO FERREIRA LEITAO FILHO\r\n\r\n177.416-5\r\n\r\n30111721-2\r\n\r\n22/2/2011\r\n\r\n229\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANA CAROLINA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n5021643-0\r\n\r\n30116060-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n230\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSIAS CASTRO DA SILVA\r\n\r\n67.564-5\r\n\r\n30108358-4/0\r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n231\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELLO MARTINS SANTANA\r\n\r\n266.248-4\r\n\r\n30104042-4\r\n\r\n31/8/2011\r\n\r\n232\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES\r\n\r\n889.025-3\r\n\r\n30112185-5\r\n\r\n20/4/2010\r\n\r\n233\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDREA DE SOUSA FERNANDES\r\n\r\n871.261-4\r\n\r\n30110045-5\r\n\r\n8/9/2009\r\n\r\n234\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO SANY FREIRE\r\n\r\n889.219-2\r\n\r\n30112692-6\r\n\r\n4/7/2003\r\n\r\n235\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MENDES\r\n\r\n889.564-1\r\n\r\n30113412-6\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n236\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSEMAR RODRIGUES MANSO\r\n\r\n177.777-0\r\n\r\n30102908-4\r\n\r\n16/8/2001\r\n\r\n237\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADILSON TADEU DOS SANTOS\r\n\r\n154.056-6\r\n\r\n30109012-4\r\n\r\n15/02/201\r\n\r\n238\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n871.278-8\r\n\r\n30110531-5\r\n\r\n26/6/2011\r\n\r\n239\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE ROBERTO BOTTI ALVES\r\n\r\n809.398-1\r\n\r\n30102595-5\r\n\r\n18/5/2009\r\n\r\n240\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMOACIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\n126.907-5\r\n\r\n30108571-4/0\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n241\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nREINALDO RENDER LEAL\r\n\r\n871.064-2\r\n\r\n30110076-3\r\n\r\n13/6/2017\r\n\r\n242\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO PAULO AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n889.515-3\r\n\r\n30112852-5\r\n\r\n9/12/2011\r\n\r\n243\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA COSTA\r\n\r\n871.632-6\r\n\r\n30111145-5\r\n\r\n20/8/2008\r\n\r\n244\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n288.721-4\r\n\r\n30111197-4\r\n\r\n1/7/2013\r\n\r\n245\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRONALDO LIMA VAZ\r\n\r\n258.637-8\r\n\r\n30105350-3/0\r\n\r\n2/7/2012\r\n\r\n246\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES FERREIRA\r\n\r\n261.352-9\r\n\r\n30100801-4\r\n\r\n28/9/2009\r\n\r\n247\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE PAULO RAMOS\r\n\r\n809.364-3\r\n\r\n30103034-5\r\n\r\n24/2/2010\r\n\r\n248\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVANIA LUCIA P.ROCHA FREITAS\r\n\r\n264.070-4\r\n\r\n30106320-4\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n249\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE MARIA CHEDIER BARREIRA\r\n\r\n262.839-4\r\n\r\n30102954-2\r\n\r\n8/3/2012\r\n\r\n250\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANA PAULA VALERIANO ALENCAR\r\n\r\n889.203-6\r\n\r\n30113132-6\r\n\r\n6/11/2009\r\n\r\n251\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CARLOS A. FERREIRA\r\n\r\n266.229-4\r\n\r\n30100244-5\r\n\r\n7/8/2001\r\n\r\n252\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR SCHUCH PINTO\r\n\r\n267.468-7\r\n\r\n30100101-5/0\r\n\r\n6/5/2011\r\n\r\n253\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILSON DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\n177.580-8\r\n\r\n30111093-3\r\n\r\n6/10/2010\r\n\r\n254\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMIGUEL ANGELO JOSE DA SILVA\r\n\r\n853.079-2\r\n\r\n30104237-5\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\n255\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ANTONIO S. DA SILVA\r\n\r\n258.237-7\r\n\r\n30100821-2\r\n\r\n27/1/2015\r\n\r\n256\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS CESAR DE O. MAFRA\r\n\r\n268.780-4\r\n\r\n30104008-2\r\n\r\n15/12/2014\r\n\r\n257\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCESAR OMENA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n195.558-2\r\n\r\n30100816-2\r\n\r\n30/12/2013\r\n\r\n258\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS PAULO DA C. LYRA\r\n\r\n871.941-1\r\n\r\n30111028-4\r\n\r\n30/7/2010\r\n\r\n259\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFLAVIO PATTITUCCI\r\n\r\n849.130-0\r\n\r\n30101905-5\r\n\r\n22/10/2010\r\n\r\n260\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO MASSARI LIMA\r\n\r\n266.038-9\r\n\r\n30105820-4\r\n\r\n27/7/2010\r\n\r\n261\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nOLINMAR ANTONIO P. VALENTE\r\n\r\n257.077-8\r\n\r\n30115782-5/0\r\n\r\n19/1/2011\r\n\r\n262\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO UBIRATAN MOTHE LIMA\r\n\r\n289.846-8\r\n\r\n30100871-4\r\n\r\n7/1/2011\r\n\r\n263\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFABRICIO LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\n889.336-4\r\n\r\n30112481-5\r\n\r\n5/7/2010\r\n\r\n264\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DA SILVA\r\n\r\n258.625-3\r\n\r\n30105345-2\r\n\r\n1/11/2013\r\n\r\n265\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHUMBERTO AMARO G. FERREIRA\r\n\r\n969.955-4\r\n\r\n30115810-6\r\n\r\n2/2/2011\r\n\r\n266\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBSON LUIS DE MACENA\r\n\r\n263.581-1\r\n\r\n30105465-2\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n267\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\n959.185-0\r\n\r\n30114888-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n268\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES ARNAUD\r\n\r\n969.947-1\r\n\r\n30115802-6\r\n\r\n2/2/2011\r\n\r\n269\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nKATIA REGINA BASTOS MILHOMEM\r\n\r\n265.596-7\r\n\r\n30103522-2\r\n\r\n24/7/2014\r\n\r\n270\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO NILSON DEOLIVEIRA\r\n\r\n122.961-6\r\n\r\n30111423-5/0\r\n\r\n24/7/2014\r\n\r\n271\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO ROBERTO M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n258.185-8\r\n\r\n30113338-3\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n272\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n959.393-0\r\n\r\n30114293-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n273\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWAGNER CAVALLEIRO DA SILVA\r\n\r\n258.555-2\r\n\r\n30112540-5\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n274\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO PAULO BUECHEM\r\n\r\n4179674-8\r\n\r\n30116031-6\r\n\r\n10/2/2017\r\n\r\n275\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\n959.389-8\r\n\r\n30115066-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n276\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILSON ANTONIO DE F. FIHLHO\r\n\r\n258.194-0\r\n\r\n30106534-3\r\n\r\n8/9/2009\r\n\r\n277\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAILO ROBERTO DOS S. FERRAZ\r\n\r\n261.463-4\r\n\r\n30105068-3\r\n\r\n5/7/2011\r\n\r\n278\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOEL JOSE RIBEIRO FILHO\r\n\r\n268.563-4\r\n\r\n30113040-4\r\n\r\n16/3/2011\r\n\r\n279\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n288.801-4\r\n\r\n30105965-4\r\n\r\n17/1/2008\r\n\r\n280\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n143.837-3\r\n\r\n30114125-6\r\n\r\n5/10/2016\r\n\r\n281\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRONALDO FERREIRA SALLES\r\n\r\n257.420-0\r\n\r\n30109054-2\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n282\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRONALDO GOES PEREIRA\r\n\r\n264.023-3\r\n\r\n30111289-5\r\n\r\n22/5/2002\r\n\r\n283\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n107.857-5\r\n\r\n30108660-4/0\r\n\r\n4/3/2011\r\n\r\n284\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSIDNEY CORDEIRO CALIXTO\r\n\r\n177.412-4\r\n\r\n30105951-2\r\n\r\n27/3/2013\r\n\r\n285\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALESKA KOTLOWSKY\r\n\r\n872.263-9\r\n\r\n'30110772-3\r\n\r\n29/04/200\r\n\r\n286\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE RAMON ROMERO SEIJAS\r\n\r\n258.506-5\r\n\r\n30102711-2\r\n\r\n24/8/2015\r\n\r\n287\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOEL DIAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\n871.710-0\r\n\r\n30110225-5\r\n\r\n24/1/2011\r\n\r\n288\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNILDSON DE MATTOS BARRETO\r\n\r\n262.879-0\r\n\r\n30104807-4\r\n\r\n14/2/2011\r\n\r\n289\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUSTAVO HUG DOS SANTOS\r\n\r\n888.731-7\r\n\r\n30111794-5\r\n\r\n1/12/2008\r\n\r\n290\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUILHERME BRAZAO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n871.624-3\r\n\r\n30110564-5\r\n\r\n19/5/2009\r\n\r\n291\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUILHERME MARTIM IUSTEN\r\n\r\n871.626-8\r\n\r\n30110348-5\r\n\r\n23/8/2011\r\n\r\n292\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGLAUCE SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\n871.613-6\r\n\r\n30111012-4\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\n293\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n959.204-9\r\n\r\n30114978-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n294\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDO ACCIOLY MATSCHUCK\r\n\r\n263.928-4\r\n\r\n30101916-4/0\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\n295\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO JOSE DA COSTA DARRIEUX\r\n\r\n268.575-8\r\n\r\n30105143-3\r\n\r\n17/10/2013\r\n\r\n296\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDALMIR CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n267.530-4\r\n\r\n30101385-4\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n297\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAXIMO ANTONIO MIRANDA ANTUNES\r\n\r\n836.618-9\r\n\r\n30104294-3\r\n\r\n017/05/2013\r\n\r\n298\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDAVID BORGES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n849.136-7\r\n\r\n30101338-3\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n299\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAGNO BATISTA PINHO\r\n\r\n265.620-5\r\n\r\n30113275-4\r\n\r\n2/6/2010\r\n\r\n300\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLEUBER IGNACIO MARINS\r\n\r\n889.108-7\r\n\r\n30112077-5\r\n\r\n15/9/2011\r\n\r\n301\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHUGO FERREIRA P. JUNIOR\r\n\r\n258.101-5\r\n\r\n30102349-3\r\n\r\n7/5/2013\r\n\r\n302\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANA PAULA R. V. RODRIGUES\r\n\r\n888.819-0\r\n\r\n30111852-5\r\n\r\n17/10/2012\r\n\r\n303\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n959.347-6\r\n\r\n30114950-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n304\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\n959.238-7\r\n\r\n30114721-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n305\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO R. DOS S. BESERRA\r\n\r\n261.520-1\r\n\r\n30106000-3\r\n\r\n9/7/2014\r\n\r\n306\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nQUINTINO PEDRO DE M. SANTOS\r\n\r\n261.491-5\r\n\r\n30114372-5\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n307\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAURICIO DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\n267.824-1\r\n\r\n30104100-4\r\n\r\n5/9/2013\r\n\r\n308\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n959.134-8\r\n\r\n30115055-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n309\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nERASTO BLUHM ALVES\r\n\r\n258.087-6\r\n\r\n30101605-1\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n310\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n871.787-8\r\n\r\n30110275-5\r\n\r\n25/6/2013\r\n\r\n311\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERIO JORGE\r\n\r\n123.423-6\r\n\r\n30113646-4/0\r\n\r\n27/5/2011\r\n\r\n312\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALMO SATURNINO V. M. JUNIOR\r\n\r\n871.209-3\r\n\r\n30110041-6\r\n\r\n11/4/2002\r\n\r\n313\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO BRITO NUNES\r\n\r\n872.118-5\r\n\r\n30110616-5\r\n\r\n21/6/2013\r\n\r\n314\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUCIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n888.977-6\r\n\r\n30112181-5\r\n\r\n29/3/2010\r\n\r\n315\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUCIANO LINS DE MENEZES\r\n\r\n871.811-6\r\n\r\n30111023-5\r\n\r\n24/9/2013\r\n\r\n316\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ RICARDO R. DA SILVA\r\n\r\n268.660-8\r\n\r\n30103651-4\r\n\r\n3/7/2013\r\n\r\n317\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO ROBERTO R. FIGUEIREDO\r\n\r\n265.557-9\r\n\r\n30104982-4\r\n\r\n15/7/2013\r\n\r\n318\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIS ANDRE VALENTE DIAS\r\n\r\n849.447-8\r\n\r\n30103636-6\r\n\r\n21/8/2002\r\n\r\n319\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE HUMBERTO F. DE AGUIAR\r\n\r\n257.308-7\r\n\r\n30102846-1\r\n\r\n24/4/2013\r\n\r\n320\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE NEVES DE AVELLAR\r\n\r\n263.992-0\r\n\r\n30102575-2\r\n\r\n2/6/2014\r\n\r\n321\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS MOSCAR BLANCO\r\n\r\n260.382-7\r\n\r\n30100973-3\r\n\r\n20/8/2013\r\n\r\n322\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n872.270-4\r\n\r\n30110774-6\r\n\r\n29/4/2002\r\n\r\n323\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\n888.699-6\r\n\r\n30111753-5\r\n\r\n22/8/2013\r\n\r\n324\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n268.777-0\r\n\r\n30104379-4\r\n\r\n6/8/2013\r\n\r\n325\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALCLEIR DE OLIVEIRA S. JUNIOR\r\n\r\n888.840-6\r\n\r\n30111830-5\r\n\r\n22/8/2013\r\n\r\n326\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n266.223-7\r\n\r\n30105559-4\r\n\r\n9/11/2011\r\n\r\n327\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nKATIA FERNANDES T. VERONESI\r\n\r\n268.522-0\r\n\r\n30103521-5\r\n\r\n24/9/2013\r\n\r\n328\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nREINALDO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n267.881-1\r\n\r\n30105282-2\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n329\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nIVALDO PEREIRA CUNHA\r\n\r\n859.250-3\r\n\r\n30102419-4\r\n\r\n29/7/2013\r\n\r\n330\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO RENATO FERREIRA\r\n\r\n268.793-7\r\n\r\n30106019-4\r\n\r\n5/9/2013\r\n\r\n331\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOÃO CARLOS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n871.698-7\r\n\r\n30110724-5\r\n\r\n26/10/2011\r\n\r\n332\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO LUIS CARVALHO VITIPO\r\n\r\n265.470-5\r\n\r\n30100808-1\r\n\r\n9/8/2013\r\n\r\n333\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO LUIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n263.056-4\r\n\r\n30104194-3\r\n\r\n1/10/2014\r\n\r\n334\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO MARQUES MACHADO BRITO\r\n\r\n849.411-4\r\n\r\n30105101-4\r\n\r\n28/8/2013\r\n\r\n335\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE OUVERNEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n806.419-8\r\n\r\n30102541-4\r\n\r\n5/1/2011\r\n\r\n336\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNILTON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n257.380-6\r\n\r\n30104727-1\r\n\r\n25/11/2014\r\n\r\n337\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO BEZERRA DE ANDRADE\r\n\r\n264.052-2\r\n\r\n30105967-4\r\n\r\n12/8/2013\r\n\r\n338\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL FERRET\r\n\r\n871.274-7\r\n\r\n30100080-5\r\n\r\n4/9/2013\r\n\r\n339\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n889.462-8\r\n\r\n30112901-5\r\n\r\n29/4/2011\r\n\r\n340\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE M. TEIXEIRA\r\n\r\n263.687-6\r\n\r\n30103796-3\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n341\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCANDIDO MATTOS RANGEL\r\n\r\n260.376-9\r\n\r\n30101007-3\r\n\r\n28/8/2013\r\n\r\n342\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE FELIPPE JACONIANO\r\n\r\n104.403-1\r\n\r\n30111613-6/0\r\n\r\n15/1/2013\r\n\r\n343\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBSON SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n872.114-4\r\n\r\n30110489-5\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n344\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO LUIZ G. DE CARVALHO\r\n\r\n265.437-4\r\n\r\n30105889-4\r\n\r\n2/8/2013\r\n\r\n345\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n116.012-6\r\n\r\n30112905-4/0\r\n\r\n16/8/2013\r\n\r\n346\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE SOUZA\r\n\r\n872.045-0\r\n\r\n30110482-5\r\n\r\n17/9/2013\r\n\r\n347\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRONALDO JOSE CURVELLO\r\n\r\n263.573-8\r\n\r\n30109625-2\r\n\r\n30/1/2015\r\n\r\n348\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAFAEL SALGADO MARTINS\r\n\r\nID5021861-1\r\n\r\n30116961-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n349\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCO ANTONIO M. BAPTISTA\r\n\r\n177.310-0\r\n\r\n30104233-1\r\n\r\n9/8/2011\r\n\r\n350\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO GALITO DE ARAUJO\r\n\r\n258.478-7\r\n\r\n30101536-2/0\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n351\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAMAURY RODRIGUES LIMA\r\n\r\n289.882-3\r\n\r\n30100148-4\r\n\r\n4/9/2013\r\n\r\n352\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO ROBERTO ENNES\r\n\r\n261.269-5\r\n\r\n30104973-1\r\n\r\n4/9/2013\r\n\r\n353\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOHN KENNEDY LIMA DA SILVA\r\n\r\n257.304-6\r\n\r\n30102500-1\r\n\r\n27/5/2013\r\n\r\n354\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOÃO LOPES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n1.144.511-1\r\n\r\n30102592-1/0\r\n\r\n6/6/2013\r\n\r\n355\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES VIANNA\r\n\r\n1.144.899-0\r\n\r\n30104044-1/0\r\n\r\n26/3/2012\r\n\r\n356\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFABRICIO MORAES BERMUDEZ\r\n\r\n871.540-1\r\n\r\n30111004-5\r\n\r\n16/7/2013\r\n\r\n357\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSEVERINO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n263.582-9\r\n\r\n30105917-5\r\n\r\n6/4/2009\r\n\r\n358\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAILTON DA SILVA TORRES\r\n\r\n268.869-5\r\n\r\n30100043-3\r\n\r\n24/8/2015\r\n\r\n359\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDELUCIA SILVA DE VASCON.\r\n\r\n959.331-0\r\n\r\n30115034-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n360\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCASSIO MARCELO C. DUARTE\r\n\r\n808.806-4\r\n\r\n30109294-4\r\n\r\n1/2/2009\r\n\r\n361\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILSON GILSON COSTA FILHO\r\n\r\n177.491-8\r\n\r\n30108551-3/0\r\n\r\n23/8/2011\r\n\r\n362\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO FEIJO B. PINHEIRO\r\n\r\n265.965-4\r\n\r\n30104139-2\r\n\r\n10/5/2010\r\n\r\n363\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSINEZIO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n258.030-6\r\n\r\n30105863-3\r\n\r\n6/2/2012\r\n\r\n364\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALESSANDER MAIA\r\n\r\n889.001-4\r\n\r\n30112008-5\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n365\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFLAVIO MAX SOARES SILVA\r\n\r\n871.578-1\r\n\r\n30110713-5\r\n\r\n7/6/2010\r\n\r\n366\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNILDO DOS SANTOS\r\n\r\n849.457-7\r\n\r\n30104793-5\r\n\r\n23/6/2002\r\n\r\n367\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCAIO CESAR DANTAS DE BRITO\r\n\r\n871.310-9\r\n\r\n30110415-5\r\n\r\n27/7/2009\r\n\r\n368\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n117.107-3\r\n\r\n30107146-2/0\r\n\r\n23/5/2013\r\n\r\n369\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE KILNER AMARAL MENEZES\r\n\r\n849.119-3\r\n\r\n30100409-5\r\n\r\n13/8/2013\r\n\r\n370\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALTER DA SILVA\r\n\r\n1.121.481-4\r\n\r\n30107223-3/0\r\n\r\n21/2/2013\r\n\r\n371\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nARNALDO OLIVEIRA DO NASCIMENT\r\n\r\n257.233-7\r\n\r\n30100010-2\r\n\r\n6/7/2012\r\n\r\n372\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO CHAVES CAMPOS\r\n\r\n263.622-3\r\n\r\n30105015-4\r\n\r\n3/9/2013\r\n\r\n373\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRENNO OLIVEIRA F. M. PAIXÃO\r\n\r\n871.293-7\r\n\r\n30110410-3\r\n\r\n14/6/2010\r\n\r\n374\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n288.990-5\r\n\r\n30105028-4\r\n\r\n24/9/2013\r\n\r\n375\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n261.493-1\r\n\r\n30117167-2\r\n\r\n22/1/2014\r\n\r\n376\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO FERNANDO SCARLATE\r\n\r\n806.621-9\r\n\r\n30105507-4/0\r\n\r\n1/4/2013\r\n\r\n377\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS S. AGUIAR\r\n\r\n959.068-8\r\n\r\n30114782-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n378\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n257.362-4\r\n\r\n30104099-1\r\n\r\n14/4/2010\r\n\r\n379\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSANDRA PASSOS RODRIGUES\r\n\r\n156.978-9\r\n\r\n30105915-3\r\n\r\n17/7/2014\r\n\r\n380\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS LUIZ GOMES PINHO\r\n\r\n852.660-0\r\n\r\n30104180-4\r\n\r\n1/7/2013\r\n\r\n381\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DO AMORIM\r\n\r\n262.881-6\r\n\r\n30105521-4\r\n\r\n15/7/2013\r\n\r\n382\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEANDRA GUEDES R. TEIXEIRA\r\n\r\n849.071-6\r\n\r\n30103750-2\r\n\r\n22/3/2016\r\n\r\n383\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO TAVARES NOVO\r\n\r\n889.550-0\r\n\r\n30112526-5\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n384\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROSALVO ALCEU DA SILVA LIMA\r\n\r\n267.950-4\r\n\r\n30105322-4\r\n\r\n23/7/2013\r\n\r\n385\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFAUSTO CURI VITARI JUNIOR\r\n\r\n265.635-3\r\n\r\n30111661-1\r\n\r\n9/5/2013\r\n\r\n386\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALESSANDRO SILVA PINHEIRO\r\n\r\n889.026-1\r\n\r\n30112146-5\r\n\r\n22/2/2013\r\n\r\n387\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPERICLES CAMPELLO M. FILHO\r\n\r\n258.591-7\r\n\r\n30108765-1\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n388\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n872.167-2\r\n\r\n30110621-4\r\n\r\n15/1/2013\r\n\r\n389\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n889.351-3\r\n\r\n30112591-5\r\n\r\n4/9/2013\r\n\r\n390\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROGERIO BASTOS DA COSTA\r\n\r\n872.139-1\r\n\r\n30110618-5\r\n\r\n28/6/2011\r\n\r\n391\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ ANDRADE E SILVA\r\n\r\n260.441-1\r\n\r\n30102922-4\r\n\r\n15/1/2010\r\n\r\n392\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIA RITA DE LIMA\r\n\r\n288.871-7\r\n\r\n30104329-4\r\n\r\n2/6/2009\r\n\r\n393\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALV\r\n\r\n871.168-1\r\n\r\n30111104-5\r\n\r\n9/5/2013\r\n\r\n394\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n267.488-5\r\n\r\n30114118-4\r\n\r\n12/7/2012\r\n\r\n395\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDAVI VIEIRA AMADOR\r\n\r\n288.813-9\r\n\r\n30101367-4\r\n\r\n5/7/2013\r\n\r\n396\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUCIANO KONIG DINIZ\r\n\r\n871.810-8\r\n\r\n30110736-5\r\n\r\n23/7/2013\r\n\r\n397\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAGNALDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n260.354-6\r\n\r\n30100403-3\r\n\r\n31/7/2012\r\n\r\n398\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFABRICIO VILLAS BOAS MATURANA\r\n\r\n871.542-7\r\n\r\n30110001-5\r\n\r\n29/11/2010\r\n\r\n399\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILSON CARDOSO MESQUITA\r\n\r\n268.719-2\r\n\r\n30106544-1\r\n\r\n15/8/2016\r\n\r\n400\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n011.232-6\r\n\r\n30103566-4/0\r\n\r\n5/11/2012\r\n\r\n401\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE ERMITA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n261.386-7\r\n\r\n30102865-1\r\n\r\n14/3/2013\r\n\r\n402\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE O. VINAGRE\r\n\r\n264.230-4\r\n\r\n30100737-1\r\n\r\n24/7/2012\r\n\r\n403\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELI DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n145.897-5\r\n\r\n30101723-1/0\r\n\r\n13/7/2015\r\n\r\n404\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCESAR ROMANO DA SILVA\r\n\r\n888.901-6\r\n\r\n30111897-5\r\n\r\n27/6/2013\r\n\r\n405\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nERICO DE MATTOS MARCONDES\r\n\r\n871.490-9\r\n\r\n30111051-5\r\n\r\n27/7/2009\r\n\r\n406\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALBERTO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n268.096-5\r\n\r\n30100019-5/0\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n407\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAMADEU BARROSO JUNIOR\r\n\r\n871.217-6\r\n\r\n30110116-4\r\n\r\n23/7/2013\r\n\r\n408\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCUS DAMIÃO FERREIRA PINTO\r\n\r\n849.424-7\r\n\r\n30104111-4\r\n\r\n23/5/2013\r\n\r\n409\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSAMUEL CORREIA DO E. SANTO\r\n\r\n258.217-9\r\n\r\n30105825-3\r\n\r\n5/4/2013\r\n\r\n410\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADILSON DE PINHO C. FILHO\r\n\r\n288.848-5\r\n\r\n30100263-4\r\n\r\n20/5/2011\r\n\r\n411\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGILMAR DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n264.013-4\r\n\r\n30102085-4\r\n\r\n26/4/2013\r\n\r\n412\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNEY PEREIRA\r\n\r\n177.606-1\r\n\r\n30108288-1/0\r\n\r\n2/4/2013\r\n\r\n413\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCONI DA SILVA COSTA\r\n\r\n806.429-7\r\n\r\n30104283-5\r\n\r\n19/10/2002\r\n\r\n414\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSEBASTIÃO LIMA DE ALENCAR\r\n\r\n176.717-7\r\n\r\n30105947-4/0\r\n\r\n30/6/2011\r\n\r\n415\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE DIAS DE MORAES\r\n\r\n616.808-2\r\n\r\n30107876-4/0\r\n\r\n22/5/2013\r\n\r\n416\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO FERREIRA\r\n\r\n871.838-9\r\n\r\n30110463-5\r\n\r\n5/6/2013\r\n\r\n417\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nODIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n175.409-2\r\n\r\n20214424-2\r\n\r\n2704/2009\r\n\r\n418\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCEL NARCIZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n852.667-5\r\n\r\n30103347-5\r\n\r\n5/6/2013\r\n\r\n419\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DE CARVALHO\r\n\r\n849.433-8\r\n\r\n30100230-5\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n420\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nOCTAVIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n849.410-6\r\n\r\n30104895-5\r\n\r\n18/3/2013\r\n\r\n421\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DOS S. AZERE\r\n\r\n809.350-2\r\n\r\n30107874-4/0\r\n\r\n18/3/2013\r\n\r\n422\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nILDEFONSO ALVES DA SILVA\r\n\r\n123.150-5\r\n\r\n30113230-4/0\r\n\r\n11/9/2009\r\n\r\n423\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1.003.770-3\r\n\r\n30106756-3/0\r\n\r\n29/4/2013\r\n\r\n424\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRUCE DOUGLAS DE AZEVEDO\r\n\r\n809.386-6\r\n\r\n30106450-4\r\n\r\n27/6/2013\r\n\r\n425\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n138.169-8\r\n\r\n30111487-5/0\r\n\r\n14/8/2002\r\n\r\n426\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALMIR LOUREIRO BRAGA\r\n\r\n2.154.904-3\r\n\r\n30106570-4/0\r\n\r\n26/4/2013\r\n\r\n427\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA CORREA FILHO\r\n\r\n888.755-6\r\n\r\n3011971-5\r\n\r\n10/1/2012\r\n\r\n428\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n4376454-1\r\n\r\n30117126-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n429\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE BARROS DO COUTO\r\n\r\n859.260-2\r\n\r\n3010301-5\r\n\r\n27/6/2013\r\n\r\n430\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFABIO PEREIRA BRAGA\r\n\r\n871.530-2\r\n\r\n30111053-5\r\n\r\n1/6/2011\r\n\r\n431\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLEBER VINICIUS M. QUINTANILHA\r\n\r\n266.149-4\r\n\r\n30100812-4\r\n\r\n28/04/200\r\n\r\n432\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nULISSES MARY T. F. PINTO\r\n\r\n872.226-6\r\n\r\n30110625-5\r\n\r\n22/3/2010\r\n\r\n433\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUSVALDO FERREIRA\r\n\r\n1.145.632-4\r\n\r\n30109345-4/0\r\n\r\n15/7/2013\r\n\r\n434\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nIGOR RODRIGUES BELLO\r\n\r\n5021788-7\r\n\r\n30116486-6\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n435\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDO VARELLA DA SILVA\r\n\r\n263.941-7\r\n\r\n30101984-4\r\n\r\n4/11/2013\r\n\r\n436\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJAMIL ABDALLA AUHI\r\n\r\n266.001-7\r\n\r\n30114251-5/0\r\n\r\n6/3/2013\r\n\r\n437\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIANO G. DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\n595131-3\r\n\r\n30116582-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n438\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE Q. C. DO AMARAL\r\n\r\n959.343-5\r\n\r\n30114675-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n871\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOÃO LUIZ PEREIRA D'ALMEIDA DIAS\r\n\r\n889.052-7\r\n\r\n30112761-5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n440\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO E. GITIRANA\r\n\r\n871.847-0\r\n\r\n30110740-4\r\n\r\n12/11/2013\r\n\r\n441\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SCOVINO\r\n\r\n5022780-7\r\n\r\n30117118-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n442\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDA JANAINA JORGE MARTA\r\n\r\n4358109-9\r\n\r\n30116564-6\r\n\r\n20/12/2013\r\n\r\n443\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO R. DE MORAES\r\n\r\n269.965-0\r\n\r\n30100891-4\r\n\r\n20/9/2011\r\n\r\n444\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n889.285-3\r\n\r\n30112704-5\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n445\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUTTEMBERG DE BARROS ALVIM\r\n\r\n258.012-4\r\n\r\n30102102-3\r\n\r\n24/9/2013\r\n\r\n446\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCO AURELIO DE A. HAFFNER\r\n\r\n5022530-8\r\n\r\n30116550-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n447\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n871.233-3\r\n\r\n30110524-5\r\n\r\n25/4/2013\r\n\r\n448\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n102.078-3\r\n\r\n30107775-5/0\r\n\r\n22/8/2013\r\n\r\n449\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO PINTO DA CUNHA\r\n\r\n267.562-7\r\n\r\n30101644-3\r\n\r\n23/1/2015\r\n\r\n450\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS VALERIO DE F. BRANDÃO\r\n\r\n263.995-3\r\n\r\n30104210-3\r\n\r\n2/9/2013\r\n\r\n451\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARGARET ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n806.432-1\r\n\r\n30109237-4\r\n\r\n8/4/2011\r\n\r\n452\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGABRIEL ESTEVES FERREIRA\r\n\r\n5021900-6\r\n\r\n3011573-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n453\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ EDUARDO H. DE AZEVEDO\r\n\r\n267.754-0\r\n\r\n30103757-4\r\n\r\n10/9/2013\r\n\r\n454\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n267.753-2\r\n\r\n30103802-3\r\n\r\n30/12/2013\r\n\r\n455\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRENATO FERNANDES CORUJO\r\n\r\n5022097-7\r\n\r\n30116395-6\r\n\r\n19/12/2013\r\n\r\n456\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTACIANA CONTE SANGUEDO\r\n\r\n5021807-7\r\n\r\n30116308-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n457\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO\r\n\r\n180.295-8\r\n\r\n30102799-2/0\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n458\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA S. FERREIRA\r\n\r\n85021974-0\r\n\r\n30116353-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n459\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n889.098-0\r\n\r\n30112043-5\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n460\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nENEAS MAIA\r\n\r\n117.050-5\r\n\r\n30107171-4/0\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n461\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCHARLES MIGUEL DE ALMEIDA\r\n\r\n263.502-7\r\n\r\n30107863-2\r\n\r\n27/4/2015\r\n\r\n462\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE NAUM CHRISTOFF\r\n\r\n5022579-0\r\n\r\n30116599-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n463\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n5022044-6\r\n\r\n30116577-6\r\n\r\n19/12/2013\r\n\r\n464\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELI ASSAD DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\n192.750-8\r\n\r\n30102556-3\r\n\r\n16/7/2013\r\n\r\n465\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALMIR SEBASTIÃO CUGULA\r\n\r\n181.117-3\r\n\r\n30106309-3\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n466\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCELSO D. MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n260.395-9\r\n\r\n30100899-2\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n467\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRANDÃO JUNIOR V. RODRIGUES\r\n\r\n889.322-4\r\n\r\n30112657-4\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\n468\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES ROMERO\r\n\r\n263.461-6\r\n\r\n30103126-2/0\r\n\r\n5/2/2018\r\n\r\n469\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGABRIEL COUTO DA HORA\r\n\r\n5021949-9\r\n\r\n30116978-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n470\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n4364046-0\r\n\r\n30116220-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n471\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOANES PAULUS SANTOS CALIXTO\r\n\r\n889.392-7\r\n\r\n30112565-4\r\n\r\n17/12/2013\r\n\r\n472\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n264.020-9\r\n\r\n30106015-2\r\n\r\n29/9/2015\r\n\r\n473\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDIANE FADIGAS DE SOUZA\r\n\r\n267.545-2\r\n\r\n30101333-3\r\n\r\n16/4/2014\r\n\r\n474\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSAMUEL C. DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n258.217-9\r\n\r\n30105825-2\r\n\r\n23/5/2018\r\n\r\n475\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJAIME DASILVA TRIBUZY\r\n\r\n263.492-1\r\n\r\n30102734-4\r\n\r\n5/12/2011\r\n\r\n476\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHELSON WAILLANT CANELLAS\r\n\r\n564204-3\r\n\r\n30116287-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n477\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAXWELL CARDOSO\r\n\r\n5022771-8\r\n\r\n30117128-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n478\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUSTAVO GUERRA ALVES\r\n\r\n871.634-2\r\n\r\n30111115-4\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n479\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRUNO CESAR SALERNO\r\n\r\n871.298-6\r\n\r\n30110934-5\r\n\r\n6/8/2013\r\n\r\n480\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO R. AFFONSO REGO\r\n\r\n265.690-8\r\n\r\n30105034-2\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n481\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n5012547-8\r\n\r\n30116467-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n482\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA BUSCH\r\n\r\n5012734-9\r\n\r\n30116440-5\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\n483\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE EDIR DA SILVA ALVES\r\n\r\n199.073-8\r\n\r\n30106747-4\r\n\r\n1/11/2013\r\n\r\n484\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDANIELA FEIJO OURIQUES\r\n\r\n5021794-1\r\n\r\n30116398-6\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n485\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSÉ ALOISIO SILVA\r\n\r\n267.676-5\r\n\r\n30102490-4\r\n\r\n16/9/2008\r\n\r\n486\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO GUALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n888.963-8\r\n\r\n30112091-4\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\n487\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLIVIA MOTA CASTILHO\r\n\r\n5021330-0\r\n\r\n30116283-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n488\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSIAS COSME DA SILVA\r\n\r\n258.203-9\r\n\r\n30103088-2\r\n\r\n16/8/2016\r\n\r\n489\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO H. DE RESENDE FERNANDES\r\n\r\n5012638-5\r\n\r\n30116678-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n490\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTOS ALVES\r\n\r\n889.428-9\r\n\r\n30112479-5\r\n\r\n24/9/2013\r\n\r\n491\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHILTON A. MACEDO RAFAEL\r\n\r\n871.663-1\r\n\r\n30110803-5\r\n\r\n3/10/2013\r\n\r\n492\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO S. SAMPAIO OLIVEIRA\r\n\r\n268.627-7\r\n\r\n30105320-4\r\n\r\n8/2/2010\r\n\r\n493\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCELSO MASSARI LIMA\r\n\r\n263.539-9\r\n\r\n30100965-2/0\r\n\r\n14/9/2015\r\n\r\n494\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCUS V. SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5021530-2\r\n\r\n30116558-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n495\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS VALERIO DE A. BARBOSA\r\n\r\n266.099-1\r\n\r\n30104341-4\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\n496\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO MARTINS G.LADEIRA\r\n\r\n889.290-3\r\n\r\n30112800-4\r\n\r\n23/11/2015\r\n\r\n497\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIANO VARGAS BAIÃO VIEIRA\r\n\r\n889.408-1\r\n\r\n30112867-5\r\n\r\n9/9/2013\r\n\r\n498\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5022288-0\r\n\r\n30116626-6\r\n\r\n12/12/203\r\n\r\n499\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALCIR G.CORREA DA SILVA\r\n\r\n872.261-3\r\n\r\n30110771-5\r\n\r\n9/12/2008\r\n\r\n500\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJAYME C. RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n261.362-8\r\n\r\n30102933-3\r\n\r\n25/6/2013\r\n\r\n501\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCUSTODIO R.BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n889.072-5\r\n\r\n30112068-5\r\n\r\n1/10/2013\r\n\r\n502\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAURO VALERIO MENDES GAIO\r\n\r\n268.783-8\r\n\r\n30104304-4/0\r\n\r\n1/12/2015\r\n\r\n503\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARLOS MELO BAUDERT\r\n\r\n88.486-7\r\n\r\n30112756-5\r\n\r\n26/4/2013\r\n\r\n504\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE SEPPA PINHEIRO\r\n\r\n889.080-8\r\n\r\n30112104-5\r\n\r\n1/11/2013\r\n\r\n505\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGLEYSON DA SILVEIRA LIMA\r\n\r\n5021775-5\r\n\r\n30116873-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n506\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVITOR MACEDO LUSTOSA\r\n\r\n872.254-8\r\n\r\n30110770-5\r\n\r\n4/9/2012\r\n\r\n507\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO MEIRELES NEVES\r\n\r\n5022822-6\r\n\r\n30117091-6\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\n508\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLEMILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n849.415-5\r\n\r\n30100903-4\r\n\r\n12/11/2013\r\n\r\n509\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nERIC S. VELLOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n5022071-3\r\n\r\n30116855-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n510\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n5022299-6\r\n\r\n30116594-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n511\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIAN JOSEPH GALVÃO\r\n\r\n5022016-0\r\n\r\n30116364-6\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n512\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO ANTONIO MARINHO\r\n\r\n889.463-6\r\n\r\n30112762-4\r\n\r\n7/1/2014\r\n\r\n513\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMANUEL H. MIRANDA DA MOTA\r\n\r\n269.981-7\r\n\r\n30114110-5\r\n\r\n31/10/2013\r\n\r\n514\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n5021322-9\r\n\r\n30116205-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n515\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n959.201-5\r\n\r\n30114712-4\r\n\r\n13/5/2016\r\n\r\n516\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOÃOALBERTO FRAGA ALVES\r\n\r\n5022892-7\r\n\r\n30117106-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n517\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SÁ FREIRE\r\n\r\n266.056-1\r\n\r\n30109096.-4/0\r\n\r\n20/7/2015\r\n\r\n518\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORREA \r\n\r\n806.397-6\r\n\r\n30104961-4\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n519\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MATOS\r\n\r\n889.362-0\r\n\r\n30112765-5\r\n\r\n16/10/2013\r\n\r\n520\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE MARCELO DOS S. JUCÁ\r\n\r\n5021533-7\r\n\r\n30116812-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n521\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILHWEMW BORGES JUNIOR\r\n\r\n809.343-7\r\n\r\n30106492-5\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n522\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAFAEL LIMA FERNANDES\r\n\r\n5022086-1\r\n\r\n30116886-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n523\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO R. MORCOURT DE AMORIM\r\n\r\n177.631-9\r\n\r\n30105121-2\r\n\r\n13/9/2010\r\n\r\n524\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOEVANNI HERSEN PENHA\r\n\r\n265.478-8\r\n\r\n30113021-5/0\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n525\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNELIO MAGALHÃES COTIAS\r\n\r\n267.833-2\r\n\r\n30104757-3\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n526\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSAMUEL DO NSCIMENTO SOUZA\r\n\r\n5021964-2\r\n\r\n30116292-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n527\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA DE MELO\r\n\r\n5022691-6\r\n\r\n30116091-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n528\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOÃO PAULO U. PADUA FRANCO\r\n\r\n5021798-4\r\n\r\n30116489-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n529\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILLIAM AUGUSTO BRETZ SILVA\r\n\r\n5021613-9\r\n\r\n30116507-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n530\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SANTOS\r\n\r\n872.106-0\r\n\r\n30110075-5\r\n\r\n28/8/2013\r\n\r\n531\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO V. DA CRUZ SOUSA\r\n\r\n5022768-8\r\n\r\n30117144-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n532\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBSON LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\n889.555-9\r\n\r\n30112585-4\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\n533\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFRANCISCO JAMIL ALVES\r\n\r\n261.395-8\r\n\r\n30101944-3/0\r\n\r\n28/8/2013\r\n\r\n534\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n871.584-9\r\n\r\n30110559-2\r\n\r\n18/4/2018\r\n\r\n535\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO GOMES\r\n\r\n889.056-8\r\n\r\n30112149-5\r\n\r\n16/9/2013\r\n\r\n536\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n5021435-7\r\n\r\n30116579-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n537\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO V. M. BANDEIRA M. DOS SANTOS\r\n\r\n5021313-0\r\n\r\n30116768-6\r\n\r\n30/12/2013\r\n\r\n538\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO VIVEIROS CAJUEIRO\r\n\r\n5022829-3\r\n\r\n30117121-6\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n539\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS RAMALHO VASCONCELOS\r\n\r\n5021773-9\r\n\r\n30116918-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n540\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS MAGNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5021440-3\r\n\r\n30116680-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n541\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARIO C. DE CASTRO MARQUES\r\n\r\n289.982-1\r\n\r\n30104138-3\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\n542\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDENIS DA CONCEIÇÃO MARQUES\r\n\r\n5022315-1\r\n\r\n30116703-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n543\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIA NEVES DA ROCHA\r\n\r\n5021706-2\r\n\r\n30116747-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n544\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n5022311-9\r\n\r\n30116850-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n545\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS S. FRAGOSO\r\n\r\n5022419-0\r\n\r\n30116403-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n546\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DUARTE\r\n\r\n871.942-9\r\n\r\n30110601-4\r\n\r\n3/7/2013\r\n\r\n547\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5021811-5\r\n\r\n30116698-5\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n548\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDARIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n115.855-9\r\n\r\n30112448-5/0\r\n\r\n14/5/2013\r\n\r\n549\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSUELI BARRETO ROMAR\r\n\r\n289.919-3\r\n\r\n30105823-3\r\n\r\n8/5/2014\r\n\r\n550\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE BARCELOS\r\n\r\n5021745-3\r\n\r\n30116876-6\r\n\r\n19/12/2013\r\n\r\n551\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSIMONE PAULINO LESSA\r\n\r\n872.203-5\r\n\r\n30110500-5\r\n\r\n25/4/2011\r\n\r\n552\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO PAULO C.DE AZEVEDO\r\n\r\n870.537-8\r\n\r\n30109519-5\r\n\r\n20/8/2013\r\n\r\n553\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n260.522-8\r\n\r\n30105123-4\r\n\r\n17/1/2012\r\n\r\n554\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE LUIDI BRITTO\r\n\r\n889.394-3\r\n\r\n30112645-5\r\n\r\n23/9/2013\r\n\r\n555\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVIVIANA CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n888.842-2\r\n\r\n30111953-2\r\n\r\n28/08/200\r\n\r\n556\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUCIA MARIA FERREIRA GOMES\r\n\r\n260.483-3\r\n\r\n30103639-3\r\n\r\n8/4/2011\r\n\r\n557\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRUBEM DE SOUZA FILHO\r\n\r\n267.955-3\r\n\r\n30105615-4\r\n\r\n22/7/2010\r\n\r\n558\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNELSON C. A. J. L. DA FONSECA\r\n\r\n268.862-0\r\n\r\n30106770-3\r\n\r\n25/7/2018\r\n\r\n559\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO NAVARRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n268.74-0\r\n\r\n30104133-3\r\n\r\n16/10/2013\r\n\r\n560\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNILO SERGIO ALMEIDA COSTA\r\n\r\n260.514-3\r\n\r\n30104796-4\r\n\r\n23/9/2013\r\n\r\n561\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRONALDO CARDOSO\r\n\r\n181.085-2\r\n\r\n30105509-3/0\r\n\r\n17/6/2011\r\n\r\n562\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARIO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\n888.922-2\r\n\r\n30111923-5\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n563\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE CARLOS VIANNA DA SILVA\r\n\r\n268.767-1\r\n\r\n30102485-3\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n564\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVINICIUS VOLTAN COELHO\r\n\r\n872.311-6\r\n\r\n30112764-5\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n565\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE DOLEJSI FILHO\r\n\r\n267.664-1\r\n\r\n30102928-4\r\n\r\n17/2/2009\r\n\r\n566\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJAIME LOPES CARNEIRO\r\n\r\n265.486-1\r\n\r\n30103067-4\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n567\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROSEANE PINUDO BALARO\r\n\r\n5033045-4\r\n\r\n30117331-6\r\n\r\n28/7/2014\r\n\r\n568\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO PAES SALOMÃO\r\n\r\n872.308-2\r\n\r\n30112811-2\r\n\r\n10/07/200\r\n\r\n569\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES REGO\r\n\r\n265.684-1\r\n\r\n30104400-4\r\n\r\n8/11/2013\r\n\r\n570\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO LEITE PEREIRA NETO\r\n\r\n4205920-8\r\n\r\n30116097-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n571\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDA MAIA V. FERREIRA\r\n\r\n888.785-3\r\n\r\n30111818-4\r\n\r\n15/8/2016\r\n\r\n572\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n115.766-8\r\n\r\n30112450-3/0\r\n\r\n23/7/2013\r\n\r\n573\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCELIO FELIX SALLES\r\n\r\n889.271-3\r\n\r\n30112790-2\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n574\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS ROGERIO R. TRINDADE\r\n\r\n264.002-7\r\n\r\n30104369-3\r\n\r\n26/08/200\r\n\r\n575\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n888.769-7\r\n\r\n30111849-4\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n576\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO FONTES COSTA\r\n\r\n258.193-2\r\n\r\n30105553-2\r\n\r\n5/10/2015\r\n\r\n577\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDENIS MONTEIRO SANCHES\r\n\r\n261.239-8\r\n\r\n30101379-3\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n578\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEMERSON LORENÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n5022089-6\r\n\r\n30116706-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n579\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONESIO FONSECA\r\n\r\n266.254-2\r\n\r\n30108771-5\r\n\r\n9/8/2012\r\n\r\n580\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOEL PERES DA SILVA\r\n\r\n871.711-8\r\n\r\n30110951-5\r\n\r\n22/8/2013\r\n\r\n581\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE K. DA SILVA\r\n\r\n263.923-5\r\n\r\n30100268-2\r\n\r\n20/9/2017\r\n\r\n582\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAGOSTINHO DE AGUIAR\r\n\r\n849.389-2\r\n\r\n30107890-5\r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n583\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELINGTON OLIVEIRA CANELLA\r\n\r\n263.906-0\r\n\r\n30107872-3\r\n\r\n17/8/2010\r\n\r\n584\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS JOSE QUEIROZ VIANNA\r\n\r\n872.321-5\r\n\r\n30112496-3\r\n\r\n10/12/2014\r\n\r\n585\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGILSON JOSE S. DE ARAUJO\r\n\r\n267.613-8\r\n\r\n30102162-3\r\n\r\n25/5/2011\r\n\r\n586\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRUBENS ELIAS G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n872.160-7\r\n\r\n30110827-5\r\n\r\n13/9/2010\r\n\r\n587\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS ALBERTO M OLIVEIRA\r\n\r\n289.980-5\r\n\r\n30104035-2\r\n\r\n4/5/2018\r\n\r\n588\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n269.874-4\r\n\r\n30100932-4\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n589\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n959.315-3\r\n\r\n30114666-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n590\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALTER DA SILVA\r\n\r\n121.481-4\r\n\r\n30107223-3/0\r\n\r\n31/7/2018\r\n\r\n591\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMENDEL NASCHPITZ\r\n\r\n871.978-3\r\n\r\n30110369-4\r\n\r\n31/10/2013\r\n\r\n592\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALTER ESCARLATE\r\n\r\n644.445-9\r\n\r\n30107250-6/0\r\n\r\n8/3/2013\r\n\r\n593\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEANDRO TEODORO GOMES\r\n\r\n889.124-4\r\n\r\n30112248-5\r\n\r\n17/5/2013\r\n\r\n594\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nIVALDO PEREIRA CUNHA\r\n\r\n859.250-3\r\n\r\n30102419-2\r\n\r\n3/7/2018\r\n\r\n595\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTULIO SOUZA ALVES DA COSTA\r\n\r\n267.992-6\r\n\r\n30111442-4\r\n\r\n24/9/2013\r\n\r\n596\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADALBERTO DA SILVA BARROS\r\n\r\n264.524-0\r\n\r\n30109035-3\r\n\r\n11/7/2013\r\n\r\n597\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFARLEY C. DE ASSIS FALCÃO\r\n\r\n889.342-2\r\n\r\n301126064\r\n\r\n19/9/2013\r\n\r\n598\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWLADIMIR DE MELO MARQUES\r\n\r\n265.529-8\r\n\r\n30115174-4/0\r\n\r\n26/5/2010\r\n\r\n599\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MORAES PAIVA\r\n\r\n265.638-7\r\n\r\n30102998-3\r\n\r\n30/10/2013\r\n\r\n600\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\n888.720-0\r\n\r\n30111801-5\r\n\r\n9/9/2013\r\n\r\n601\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ANDRE LEAL MARQUETE\r\n\r\n5021880-8\r\n\r\n30116094-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n602\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGILTON CAMPOS TAVARES\r\n\r\n264.018-3\r\n\r\n30107861-4\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n603\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAPHAEL DE MEDEIROS MORGADO\r\n\r\n4318239-9\r\n\r\n30116251-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n604\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nARILDO ANTHERO B. MORAES\r\n\r\n261.275-2\r\n\r\n30100212-4/0\r\n\r\n6/11/2013\r\n\r\n605\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE SILVA IMBELLONI\r\n\r\n889.258-0\r\n\r\n30112737-5\r\n\r\n10/9/2013\r\n\r\n606\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALENTIM DEL GUERSO NETTO\r\n\r\n177.612-9\r\n\r\n30111350-4/0\r\n\r\n10/5/2013\r\n\r\n607\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nISRAEL CARBONE DE CARVALHO\r\n\r\n5022074-8\r\n\r\n30116190-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n608\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLILIAN L. RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n959.433-4\r\n\r\n30114806-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n609\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAURO SOUZA COSTA\r\n\r\n889.492-5\r\n\r\n30112516-5\r\n\r\n1/10/2013\r\n\r\n610\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n5022192-2\r\n\r\n30116661-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n611\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPETTER A. DE LIMA CHAPETTA\r\n\r\n849.396-7\r\n\r\n30105107-4\r\n\r\n13/11/2013\r\n\r\n612\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONARDO DIAS PIRES\r\n\r\n5021481-0\r\n\r\n30116121-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n613\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA\r\n\r\n888.899-2\r\n\r\n30111988-5\r\n\r\n20/2/2014\r\n\r\n614\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO CHAVES\r\n\r\n889.453-7\r\n\r\n30112582-5\r\n\r\n20/9/2013\r\n\r\n615\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n871.549-2\r\n\r\n30110558-5\r\n\r\n13/2/2012\r\n\r\n616\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES ALLEDI\r\n\r\n871.886-8\r\n\r\n30110816-4\r\n\r\n16/9/2013\r\n\r\n617\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nARGOS CHAVES DA COSTA MEIRA\r\n\r\n969.959-6\r\n\r\n30115814-6\r\n\r\n6/3/2013\r\n\r\n618\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOSALBERTO L. HAICKI\r\n\r\n265.457-2\r\n\r\n30113195-2\r\n\r\n26/7/2016\r\n\r\n619\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRENATA SILVA PEREIRA\r\n\r\n872.066-6\r\n\r\n30110295-5\r\n\r\n23/9/2013\r\n\r\n620\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO G. FERRETTI\r\n\r\n871.165-7\r\n\r\n30110238-5\r\n\r\n28/3/2011\r\n\r\n621\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHEIDER DARLON C. DA SILVA\r\n\r\n5010442-0\r\n\r\n30116407-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n622\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALLAN AUGUSTO O. BERQUO\r\n\r\n5021868-9\r\n\r\n30116983-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n623\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FONTES\r\n\r\n889.548-4\r\n\r\n30112634-5\r\n\r\n5/9/2013\r\n\r\n624\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE OLIVEIRA DE SANTIS\r\n\r\n268.520-4\r\n\r\n30103073-4\r\n\r\n17/9/2013\r\n\r\n625\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA BARATA\r\n\r\n268.716-8\r\n\r\n30105894-4\r\n\r\n1/4/2013\r\n\r\n626\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLIVER F. ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n889.121-0\r\n\r\n30101651-4\r\n\r\n4/2/2011\r\n\r\n627\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n264.098-5\r\n\r\n30104201-4/0\r\n\r\n6/11/2013\r\n\r\n628\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE MAURO DOS SANTOS VIVEIROS\r\n\r\n261.371-9\r\n\r\n30102472-3/0\r\n\r\n13/7/2015\r\n\r\n629\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA BRAGA\r\n\r\n261.443-6\r\n\r\n30103600-6/0\r\n\r\n13/3/2008\r\n\r\n630\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFRANCISCO SALES FARIAS JUNIOR\r\n\r\n177.563-4\r\n\r\n30101888-4/0\r\n\r\n9/5/2013\r\n\r\n631\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSALAZAR PINHEIRO\r\n\r\n288.884-0\r\n\r\n30105887-3\r\n\r\n3/10/2013\r\n\r\n632\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS C. LIMA\r\n\r\n258.009-0\r\n\r\n30113212-4\r\n\r\n6/10/2010\r\n\r\n633\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALOISIO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\n177.624-4\r\n\r\n30100298-4/0\r\n\r\n13/5/2013\r\n\r\n634\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELTON RENATO DA COSTA\r\n\r\n267.575-9\r\n\r\n30101532-4\r\n\r\n22/8/2013\r\n\r\n635\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFRANCISCO TADEU NOGUEIRA\r\n\r\n288.816-2\r\n\r\n30101979-3\r\n\r\n5/11/2013\r\n\r\n636\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADRIANO VICTORINO\r\n\r\n889.111-1\r\n\r\n30112009-4\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n637\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE B. MOURA ALCANTARA\r\n\r\n268.722-6\r\n\r\n30106827-4\r\n\r\n2/8/2013\r\n\r\n638\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE DE ALENCAR MARQUES REIS\r\n\r\n268.565-9\r\n\r\n30102806-4\r\n\r\n1/10/2013\r\n\r\n639\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARIA TEREZA G.DE BARROS\r\n\r\n5022744-0\r\n\r\n30117124-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n640\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELKE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n889.464-4\r\n\r\n30112618-5\r\n\r\n14/10/2013\r\n\r\n641\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n181.138-9\r\n\r\n30101040-4\r\n\r\n20/8/2013\r\n\r\n642\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOEL JOSE RIBEIRO FILHO\r\n\r\n268.563-4\r\n\r\n30113040-3\r\n\r\n20/3/2018\r\n\r\n643\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSEBASTIÃO GABRIEL MARRASCHI\r\n\r\n85.617-9\r\n\r\n30106004-2/0\r\n\r\n9/7/2013\r\n\r\n644\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE ACCIARIS ROCHA\r\n\r\n265.495-2\r\n\r\n30102516-4\r\n\r\n19/8/2013\r\n\r\n645\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nIVAN MAGALHÃES MATTOSO\r\n\r\n265.508-2\r\n\r\n30102420-3\r\n\r\n29/4/2013\r\n\r\n646\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO CARMO DE C. FERRO\r\n\r\n872.292-8\r\n\r\n30111761-5\r\n\r\n24/9/2013\r\n\r\n647\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPRISCILA MARQUES CARVALHO\r\n\r\n5022393-3\r\n\r\n30116108-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n648\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSALOMÃO SANTO SOUZA\r\n\r\n288.716-4\r\n\r\n30106029-4\r\n\r\n5/9/2013\r\n\r\n649\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO BRUNO S. GARCIA\r\n\r\n871.366-1\r\n\r\n30110693-5\r\n\r\n13/8/2013\r\n\r\n650\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n889.567-4\r\n\r\n30113344-6\r\n\r\n13/4/2010\r\n\r\n651\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO TAVARES DA COSTA\r\n\r\n889.160-8\r\n\r\n30112227-5\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n652\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO ANTONIUO C.CALAZANS\r\n\r\n257.364-0\r\n\r\n30107897-4\r\n\r\n27/8/2010\r\n\r\n653\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE O. COSTA\r\n\r\n192.738-3\r\n\r\n30100948-4\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\n654\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA BRAGA\r\n\r\n808.766-0\r\n\r\n30101093-5\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\n655\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWEMERSON DOS ANJOS FERREIRA\r\n\r\n268.014-8\r\n\r\n30106545-4\r\n\r\n28/8/2013\r\n\r\n656\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS FARIAS\r\n\r\n263.595-1\r\n\r\n30115952-5\r\n\r\n26/4/2012\r\n\r\n657\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAUGUSTO FRANCISCO DEOLIVEIRA\r\n\r\n367.134-4\r\n\r\n30118702-4/0\r\n\r\n27/9/2017\r\n\r\n658\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRENATO PEREIRA BRITO\r\n\r\n872.073-2\r\n\r\n30110485-5\r\n\r\n10/11/2010\r\n\r\n659\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARGARIDA MARIA N. DE A. GOMES\r\n\r\n959.003-5\r\n\r\n30114690-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n660\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGLENAN DOS SANTOS\r\n\r\n889.286-1\r\n\r\n30112587-4\r\n\r\n21/6/2011\r\n\r\n661\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSILVANA RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\n889.332-3\r\n\r\n30112932-4\r\n\r\n22/7/2014\r\n\r\n662\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLAUDEMIR CARDOSO MENDES\r\n\r\n1.121.449-1\r\n\r\n30109188-1\r\n\r\n26/12/200\r\n\r\n663\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULA VITAL DE CONCEIÇÃO\r\n\r\n872.014-6\r\n\r\n30110477-5\r\n\r\n15/1/2010\r\n\r\n664\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nKATIA VIEIRA PACHECO\r\n\r\n289.974-8\r\n\r\n30103525-4\r\n\r\n26/10/2010\r\n\r\n665\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n808.817-1\r\n\r\n30102708-4\r\n\r\n24/5/2011\r\n\r\n666\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nARMANDO VEIGA\r\n\r\n1.121.923-5\r\n\r\n30113512-5/0\r\n\r\n4/8/2010\r\n\r\n667\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDENISE S. DE O. COTTAS FERREIRA\r\n\r\n263.999-5\r\n\r\n30101312-4\r\n\r\n11/5/2011\r\n\r\n668\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROSSANO JOSE T. SILVA CRUZ\r\n\r\n288.997-0\r\n\r\n30105316-4\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n669\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWAGNER SANTIAGO F. GOMES\r\n\r\n149.351-9\r\n\r\n30109634-5/0\r\n\r\n19/4/2012\r\n\r\n670\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVICENTE BRUNO DAS. PESSANHA\r\n\r\n959.105-8\r\n\r\n30114730-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n671\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWAGNWE SIMAS DA SILVA\r\n\r\n872.056-7\r\n\r\n30111555-4\r\n\r\n4/4/2011\r\n\r\n672\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO PAULO FARIA\r\n\r\n265.665-0\r\n\r\n30105084-3\r\n\r\n27/1/2015\r\n\r\n673\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA FRANCISCO\r\n\r\n871.756-3\r\n\r\n30111118-5\r\n\r\n4/9/2012\r\n\r\n674\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDER CARLOS PEREIRA\r\n\r\n288.972-3\r\n\r\n30114174-4\r\n\r\n15/8/2012\r\n\r\n675\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAYMUNDO FERREIRA FILHO\r\n\r\n268.670-7\r\n\r\n30105318-4\r\n\r\n18/9/2008\r\n\r\n676\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nISABELA MATHEUS SILVA\r\n\r\n871.673-0\r\n\r\n30111242-5\r\n\r\n26/10/2008\r\n\r\n677\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO JANO F. DA SILVA\r\n\r\n871.889-2\r\n\r\n30110060-5\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\n678\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVICTOR COUTINHO IACCARINO\r\n\r\n872.243-1\r\n\r\n30110241-4\r\n\r\n30/4/2014\r\n\r\n679\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n959.431-8\r\n\r\n30115027-5\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n680\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONARDO GUILHERME L. KLUPPEL\r\n\r\n871.781-1\r\n\r\n30110357-5\r\n\r\n27/6/2008\r\n\r\n681\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nERIKA VAZ RANDEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nID4319234-3\r\n\r\n30116376-6\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\n682\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWLAMIR MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n268.020-5\r\n\r\n30106530-4/0\r\n\r\n16/1/2017\r\n\r\n683\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMICHELLE SILVA MACHADO\r\n\r\nID5022601-0\r\n\r\n30116887-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n684\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDYR SILVA FILHO\r\n\r\n265.499-4\r\n\r\n30106787-5/0\r\n\r\n31/3/2008\r\n\r\n685\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMICHEL ELIAS DA SILVA\r\n\r\n888.938-8\r\n\r\n30112063-4\r\n\r\n24/2/2015\r\n\r\n686\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTHYAGO NUNES DE MELLO\r\n\r\n969.958-8\r\n\r\n30115813-6\r\n\r\n2/2/2011\r\n\r\n687\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULA COUTO FERREIRA \r\n\r\nID5022585-5\r\n\r\n30116466-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n688\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCUS TULIO DE SOUSA PASTOR\r\n\r\nID5022001-2\r\n\r\n30116394-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n689\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCESAR BOZAN DE ASSIS\r\n\r\n123.007-7\r\n\r\n30107295-2/0\r\n\r\n7/11/2014\r\n\r\n690\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDES\r\n\r\n067.618-9\r\n\r\n22556\r\n\r\nindeterminado\r\n\r\n691\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALOIZIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nID4375920-3\r\n\r\n30116830-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n692\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS\r\n\r\n178.792-8\r\n\r\n30102524-4/0\r\n\r\n24/4/2013\r\n\r\n693\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNESTOR MAIA NETTO\r\n\r\n269.906-4\r\n\r\n30104726-6\r\n\r\n10/7/2015\r\n\r\n694\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n889.501-3\r\n\r\n30112512-4\r\n\r\n26/4/2016\r\n\r\n695\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMIETISLAU SIKOLOWSKI\r\n\r\n1.121.363-4\r\n\r\n20304405-1/0\r\n\r\n17/10/1990\r\n\r\n696\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALMERIO DE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n121.392-5\r\n\r\n30111601-4/0\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n697\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNILO SERGIO DA SILVA MEIRA\r\n\r\n174.244-4\r\n\r\n30104767-1/0\r\n\r\n22/7/2010\r\n\r\n698\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n263.997-9\r\n\r\n30106754-2\r\n\r\n11/5/2015\r\n\r\n699\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMANOEL ANTONIO FILHO\r\n\r\n122.379-1\r\n\r\n30104301-5/0\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\n700\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ FIGUEIREDO PACHECO\r\n\r\n121.452-7\r\n\r\n30108817-5/0\r\n\r\n11/5/2009\r\n\r\n701\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ BARBOSA VELHO\r\n\r\n1.121.450-9\r\n\r\n20100770-3\r\n\r\n17/11/1986\r\n\r\n702\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO CEZAR V. DOS SANTOS\r\n\r\n872.020-3\r\n\r\n30110909-5\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n703\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIS FERNANDO N. DE ALMEIDA\r\n\r\n849.125-0\r\n\r\n30103604-4\r\n\r\n24/7/2014\r\n\r\n704\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE VALENÇA LIMA\r\n\r\n258.529-7\r\n\r\n30113686-1\r\n\r\n31/8/2015\r\n\r\n705\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOÃO DA SILVA\r\n\r\n261.429-5\r\n\r\n30108340-5/0\r\n\r\n17/7/2014\r\n\r\n706\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nOCTACILIO RAPOSO SOARES\r\n\r\n1.144.794-3\r\n\r\n30106938-4\r\n\r\n5/9/2001\r\n\r\n707\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJARDS MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n871.686-2\r\n\r\n30110005-4\r\n\r\n13/5/2014\r\n\r\n708\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DEODORO\r\n\r\n123.257-8\r\n\r\n30111365-4/0\r\n\r\n17/6/2002\r\n\r\n709\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES BARRETO\r\n\r\nID5032967-7\r\n\r\n30117558-6\r\n\r\n28/7/2014\r\n\r\n710\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSEBASTIÃO COSTA\r\n\r\n113.150-7\r\n\r\n20307467-1/0\r\n\r\n9/2/1988\r\n\r\n711\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n871.788-6\r\n\r\n30110735-4\r\n\r\n18/2/2014\r\n\r\n712\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAFAEL BRITO CAMPOS\r\n\r\nID5021851-4\r\n\r\n30116215-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n713\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDERSON PEREIRA PINTO\r\n\r\nID4140492-0\r\n\r\n30117226-6\r\n\r\n28/7/2014\r\n\r\n714\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHENRIQUE PAULO ZERBINI\r\n\r\n122.297-5\r\n\r\n30114399-2\r\n\r\n24/11/2014\r\n\r\n715\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALVARO RIBEIRO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n1.107.003-4\r\n\r\n20301498-3\r\n\r\n11/12/1986\r\n\r\n716\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDSON MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n122.247-0\r\n\r\n30113134-5/0\r\n\r\n27/1/2009\r\n\r\n717\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nIVO PAIVA LESTRO\r\n\r\n1.121.543-1\r\n\r\n20315968-2/0\r\n\r\n17/1/2000\r\n\r\n718\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n266.044-7\r\n\r\n30100852-5\r\n\r\n24/1/2012\r\n\r\n719\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES VERDE\r\n\r\n084.531-3\r\n\r\n30113483-1/0\r\n\r\n6/5/2011\r\n\r\n720\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nOSWALDO GOMES DA COSTA\r\n\r\n088.763-8\r\n\r\n30112335-6/0\r\n\r\n26/3/2003\r\n\r\n721\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO CORTEGOSO GONZALEZ\r\n\r\n267.920-7\r\n\r\n30105347-4\r\n\r\n17/2/2009\r\n\r\n722\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO LEMOS DE FREITAS\r\n\r\n872.096-3\r\n\r\n30110614-5\r\n\r\n18/3/2011\r\n\r\n723\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ARRUDA\r\n\r\n849.140-9\r\n\r\n30101930-4\r\n\r\n13/8/2013\r\n\r\n724\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO MARTINS ABAL\r\n\r\n258.052-0\r\n\r\n30117187-2\r\n\r\n11/6/2014\r\n\r\n725\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEMERSON LAGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n269.879-3\r\n\r\n30101770-3\r\n\r\n21/9/2010\r\n\r\n726\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n173.985-3\r\n\r\n30113532-4/0\r\n\r\n11/5/2012\r\n\r\n727\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNELSON MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n642.759-5\r\n\r\n30106782-4/0\r\n\r\n6/9/2012\r\n\r\n728\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO ABREU LOPES\r\n\r\n871.904-930110902-5\r\n\r\n30110902-5\r\n\r\n8/6/2011\r\n\r\n729\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BAPTISTA BESSIMO\r\n\r\n265.700-5\r\n\r\n30104314-4\r\n\r\n9/8/2011\r\n\r\n730\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFRANCISCO C. DE VASCONCELOS\r\n\r\n1.113.354-3\r\n\r\n30112433-4/0\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n731\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAIMUNDO LUIS DE FREITAS\r\n\r\n267.878-7\r\n\r\n30114055-4\r\n\r\n26/3/2012\r\n\r\n732\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nIRANY DA SILVA A. HURST\r\n\r\n266.172-6\r\n\r\n30102378-4\r\n\r\n6/7/2011\r\n\r\n733\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n871.911-4\r\n\r\n30110962-5\r\n\r\n10/8/2010\r\n\r\n734\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ PAULO DI V. E S. JUNIOR\r\n\r\n889.446-1\r\n\r\n30112532-5\r\n\r\n17/2/2009\r\n\r\n735\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSEBASTIÃO PEREIRA DA R. NETO\r\n\r\n263.104-2\r\n\r\n30105841-2\r\n\r\n3/12/2008\r\n\r\n736\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO LUIZ V. DA COSTA\r\n\r\n889.440-4\r\n\r\n30112542-6\r\n\r\n2/7/2003\r\n\r\n737\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO ROBERTO G. DE MELLO\r\n\r\n257.719-5\r\n\r\n30105102-3\r\n\r\n13/5/2008\r\n\r\n738\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\n959.305-4\r\n\r\n30114729-6\r\n\r\n28/01/2010\r\n\r\n739\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n4207989-6\r\n\r\n30116211-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n740\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMASMILIANO CASTRO ARAUJO\r\n\r\n888.921-4\r\n\r\n30111998-5\r\n\r\n24/5/2010\r\n\r\n741\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE ROBERTO ASSAD\r\n\r\n266.166-8\r\n\r\n30102700-4\r\n\r\n6/5/2008\r\n\r\n742\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE MAGELA BASTOS\r\n\r\n177.660-8\r\n\r\n30103144-3/0\r\n\r\n30/7/2010\r\n\r\n743\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSEBASTIÃO TEIXEIRA\r\n\r\n177.299-5\r\n\r\n30105880-4\r\n\r\n30/8/2001\r\n\r\n744\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTAIS IMAR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n268.106-2\r\n\r\n30106202-5\r\n\r\n31/8/2001\r\n\r\n745\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE CARLOS NASCIMENTO\r\n\r\n149.312-1\r\n\r\n30103080-3\r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n746\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDREA ALMEIDA BLAZIC\r\n\r\n5022154-0\r\n\r\n30116753-6\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n747\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nOSCAR DOMINGOS FILHO\r\n\r\n123.389-9\r\n\r\n30108644-4/0\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n748\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRENATO ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4412559-3\r\n\r\n30116144-6\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\n749\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCELIA UMBELINO DA SILVA\r\n\r\n261.262-0\r\n\r\n30100829-2\r\n\r\n14/3/2016\r\n\r\n750\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nIVAN CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n264.596-8\r\n\r\n30102418-4\r\n\r\n17/2/2009\r\n\r\n751\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVITOR PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n268.676-4\r\n\r\n30106367-3\r\n\r\n4/6/2012\r\n\r\n752\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO GOES FIGUEIREDO\r\n\r\n852.694-9\r\n\r\n30111644-5\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\n753\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILSON NEGREIROS BOTELHO\r\n\r\n265.547-0\r\n\r\n30106562-3\r\n\r\n13/8/2010\r\n\r\n754\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSILAS RAHAL\r\n\r\n288.959-0\r\n\r\n30106031-4\r\n\r\n17/5/2012\r\n\r\n755\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE URANDY CAMPANELLI\r\n\r\n010.401-8\r\n\r\n30107211-4/0\r\n\r\n10/9/2001\r\n\r\n756\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE FERREIRA SANTOS\r\n\r\n261.439-4\r\n\r\n30102880-4\r\n\r\n20/10/2010\r\n\r\n757\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOÃO MANUEL VIEIRA VIULA\r\n\r\n123.588-6\r\n\r\n30108038-4/0\r\n\r\n28/1/2014\r\n\r\n758\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFELIPE BARBOSA NINI\r\n\r\n871.544-3\r\n\r\n30110797-5\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n759\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVANIA LUCIA D. BARRETO\r\n\r\n872.239-9\r\n\r\n30111038-6\r\n\r\n6/5/2002\r\n\r\n760\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWLAMIR MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n268.020-5\r\n\r\n30106530-5\r\n\r\n03/09/200\r\n\r\n761\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGERSON RODRIGUES CASTILHO\r\n\r\n258.001-7\r\n\r\n30114048-3\r\n\r\n27/7/2011\r\n\r\n762\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOVENILSON EUGENIO DA SILVA\r\n\r\n1.113.127-3\r\n\r\n30109443-4/0\r\n\r\n19/2/2002\r\n\r\n763\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARGARETH DE SIQUEIRA SOUZA\r\n\r\n191.600-6\r\n\r\n30113288-4\r\n\r\n7/7/2008\r\n\r\n764\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO CARLOS ALVES\r\n\r\n116.532-3\r\n\r\n30113118-4/0\r\n\r\n20/8/2008\r\n\r\n765\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUCIANO CESAR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n889.277-0\r\n\r\n30112797-4\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n766\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE F.BAPTISTA\r\n\r\n242.854-8\r\n\r\n30103629-3\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n767\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSONIA C. SILVA F. MATHIAS\r\n\r\n260.579-8\r\n\r\n30105868-5\r\n\r\n25/9/2009\r\n\r\n768\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIO CESAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n123.592-8\r\n\r\n30108653-3/0\r\n\r\n15/9/2011\r\n\r\n769\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDA MAIO V. FERREIRA\r\n\r\n888.785-3\r\n\r\n30111818-6\r\n\r\n26/2/2003\r\n\r\n770\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO CESAR MONTEIRO\r\n\r\n513.659-3\r\n\r\n30111652-2/0\r\n\r\n12/1/2010\r\n\r\n771\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n265.594-2\r\n\r\n30102834-5\r\n\r\n9/2/2009\r\n\r\n772\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO MEDINA NEVES\r\n\r\n267.926-4\r\n\r\n30115171-5\r\n\r\n26/5/2010\r\n\r\n773\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\n959.223-9\r\n\r\n30114841-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n774\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJEFFERSON A. R. DE C. NASCIMENTO\r\n\r\n268.812-5\r\n\r\n30102934-4\r\n\r\n26/10/2010\r\n\r\n775\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALDIR DACUNHA FERNANDES\r\n\r\n1.121.497-0\r\n\r\n30109226-2/0\r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n776\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELZA REGINA DI JORGE FIUZA\r\n\r\n265.453-1\r\n\r\n30101571-2\r\n\r\n11/1/2011\r\n\r\n777\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPATRICIA TOSTES PINHO OLIVEIRA\r\n\r\n889.530-2\r\n\r\n30112638-5\r\n\r\n3/4/2012\r\n\r\n778\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALDIR JOSE SOTERO JUNIOR\r\n\r\n262.837-8\r\n\r\n30100260-4\r\n\r\n22/11/2012\r\n\r\n779\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO F. DA SILVA\r\n\r\n269.873-6\r\n\r\n30100953-4\r\n\r\n16/6/2011\r\n\r\n780\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE VICENTE DA COSTA\r\n\r\n852.671-7\r\n\r\n30106699-4\r\n\r\n17/10/2012\r\n\r\n781\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAGALI DE OLIVEIRA LIRA\r\n\r\n263.608-2\r\n\r\n30104046-4\r\n\r\n6/4/2011\r\n\r\n782\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCO AURELIO M. KUROIVA\r\n\r\n871.931-2\r\n\r\n30111158-5\r\n\r\n4/4/2008\r\n\r\n783\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODINEI BARBOSA LEÃO\r\n\r\n888.768-9\r\n\r\n30111822-5\r\n\r\n5/8/2011\r\n\r\n784\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODOLFO SCHMIDT POULET\r\n\r\n268.826-5\r\n\r\n30108071-4/0\r\n\r\n24/8/2012\r\n\r\n785\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n177.312-6\r\n\r\n30103664-4/0\r\n\r\n25/4/2012\r\n\r\n786\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n889.412-3\r\n\r\n30112957-5\r\n\r\n22/3/2010\r\n\r\n787\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWELLINGTON EMERICK PINTO\r\n\r\n809.384-1\r\n\r\n30106469-5\r\n\r\n28/7/2008\r\n\r\n788\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nURSULA BARBOSA MARINS\r\n\r\n889.545-0\r\n\r\n30112642-6\r\n\r\n4/7/2003\r\n\r\n789\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJAISON MENESES DA SILVA\r\n\r\n4432159-7\r\n\r\n30116986-6\r\n\r\n2/1/2014\r\n\r\n790\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE MENDONÇA\r\n\r\n513.669-2\r\n\r\n30108592-3/0\r\n\r\n28/9/2009\r\n\r\n791\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRITA ANGELICA DA SILVA BARRA\r\n\r\n267.912-4\r\n\r\n30105362-4\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n792\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DASILVA PLACIDINO\r\n\r\n870.709-3\r\n\r\n30109633-4\r\n\r\n30/1/2012\r\n\r\n793\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\n889.313-3\r\n\r\n30112611-5\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n794\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS S. CECCOPIERI\r\n\r\n177.632-7\r\n\r\n30105099-2\r\n\r\n13/7/2011\r\n\r\n795\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE SANDRO BORGES GOMES\r\n\r\n806.386-9\r\n\r\n30102721-4\r\n\r\n23/6/2008\r\n\r\n796\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FREITAS\r\n\r\n852.661-8\r\n\r\n30102471-5\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n797\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDIMILSON JOSE DE SOUZA\r\n\r\n852.689-9\r\n\r\n30101622-5\r\n\r\n18/6/2008\r\n\r\n798\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAYCON JANDRE\r\n\r\n871.976-7\r\n\r\n30110966-5\r\n\r\n20/7/2010\r\n\r\n799\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n196.440-2\r\n\r\n30100099-3/0\r\n\r\n31/02/2017\r\n\r\n800\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHELOA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n266.070-2\r\n\r\n30102304-4\r\n\r\n22/6/2009\r\n\r\n801\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO CESAR MARINHO FERREIRA\r\n\r\n889.200-2\r\n\r\n30113146-\r\n\r\n14/1/2004\r\n\r\n802\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO DA C. P. DOS SANTOS\r\n\r\n889.443-8\r\n\r\n30112509-5\r\n\r\n12/5/2011\r\n\r\n803\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n872.112-8\r\n\r\n30110298-5\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n804\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDOUGLAS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n889.301-8\r\n\r\n30112605-4\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n805\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELIAN MEDEIROS DANTAS\r\n\r\n177.414-0\r\n\r\n30101638-3/0\r\n\r\n26/10/2011\r\n\r\n806\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES PRADO\r\n\r\n888.736-6\r\n\r\n30112313-6\r\n\r\n24/3/2003\r\n\r\n807\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n265.703-9\r\n\r\n30101994-3\r\n\r\n17/8/2010\r\n\r\n808\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDARCY RAMIRO DA C. CLOTTZ\r\n\r\n268.553-5\r\n\r\n30101411-4\r\n\r\n15/2/2012\r\n\r\n809\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO FABIANO AGUIAR SILVA\r\n\r\n969.949-7\r\n\r\n30115804-6\r\n\r\n2/2/2011\r\n\r\n810\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDAVID BASTOS BIAGGI\r\n\r\n808.767-8\r\n\r\n30101387-4\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n811\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n871.317-4\r\n\r\n30110048-4\r\n\r\n26/1/2017\r\n\r\n812\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDMILSON GOMES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n263.501-9\r\n\r\n30104721-4\r\n\r\n4/8/2006\r\n\r\n813\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nARLINDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.669-9\r\n\r\n30108694-4/0\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\n814\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMILTON CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n1.121.496-2\r\n\r\n301074685-2/0\r\n\r\n30/8/2008\r\n\r\n815\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n258.411-8\r\n\r\n30108763-3\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n816\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMONICA ANDREA SOUZA SANTOS\r\n\r\n871.988-2\r\n\r\n30110189-4\r\n\r\n22/9/2008\r\n\r\n817\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPRISCILLA CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n5021558-2\r\n\r\n3016674-6\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\n818\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADILSON DO AMARAL\r\n\r\n260.375-1\r\n\r\n'30114224-1\r\n\r\n31/05/200\r\n\r\n819\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE F. RODRIGUES\r\n\r\n872.125-0\r\n\r\n30110912-5\r\n\r\n9/2/2009\r\n\r\n820\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO SALTARELLI RIBEIRO\r\n\r\n871.285-3\r\n\r\n30111150-5\r\n\r\n10/6/2011\r\n\r\n821\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE P. MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n871.183-0\r\n\r\n30111168-5\r\n\r\n7/1/2011\r\n\r\n822\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE CARLOS DE S. BERNARDES\r\n\r\n265.549-6\r\n\r\n30103146-3\r\n\r\n10/5/2011\r\n\r\n823\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSANDRO NUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n930.884-2\r\n\r\n30114139-5\r\n\r\n7/12/2011\r\n\r\n824\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRUNO DUARTE PINHO\r\n\r\n871.300-0\r\n\r\n30110020-5\r\n\r\n15/6/2010\r\n\r\n825\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO NONATO G. SANTIAGO\r\n\r\n269.872-8\r\n\r\n30100050-6\r\n\r\n19/4/2010\r\n\r\n826\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO CESAAR DOS A. BEZERRA\r\n\r\n810.629-6\r\n\r\n30103145-5\r\n\r\n17/1/2011\r\n\r\n827\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEVANDRO ARAUJO FARIAS\r\n\r\n5021698-8\r\n\r\n30116975-6\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\n828\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDO SEVERO GIRAO SILVA\r\n\r\n889.333-1\r\n\r\n30112576-5\r\n\r\n15/4/2010\r\n\r\n829\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRONALDO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n258.628-7\r\n\r\n30107904-3\r\n\r\n25/7/2013\r\n\r\n830\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCEZAR LUIZ P.ALBACETE\r\n\r\n268.840-6\r\n\r\n30101111-4\r\n\r\n22/7/2010\r\n\r\n831\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS VINICIUS VEIGA\r\n\r\n265.479-6\r\n\r\n30100936-4\r\n\r\n24/5/2011\r\n\r\n832\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALFREDO BARRETO ALVES\r\n\r\n184.187-3\r\n\r\n30107866-2\r\n\r\n29/4/2011\r\n\r\n833\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CARLOS G. DE S. SILVA\r\n\r\n121.396-6\r\n\r\n30107273-4/0\r\n\r\n24/11/2006\r\n\r\n834\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBIANCA GARCIA MERENCIO\r\n\r\n268.872-9\r\n\r\n30100688-4\r\n\r\n27/8/2009\r\n\r\n835\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n889.229-1\r\n\r\n30112746-5\r\n\r\n20/10/2010\r\n\r\n836\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n959.366-6\r\n\r\n30114678-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n837\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBRUNO DUARTE DE CASTRO\r\n\r\n889.252-3\r\n\r\n30112602-5\r\n\r\n11/9/2009\r\n\r\n838\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS VIEIRA SILVESTRE\r\n\r\n849.420-5\r\n\r\n30101063-5\r\n\r\n3/5/2010\r\n\r\n839\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAMERICO VALERIO FILHO\r\n\r\n261.252-1\r\n\r\n30100030-4\r\n\r\n17/11/208\r\n\r\n840\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAILTON MELQUIADES DE LIMA\r\n\r\n177.568-3\r\n\r\n30102422-3/0\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n841\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n959.429-2\r\n\r\n30115014-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n842\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE G. DE CARVALHO\r\n\r\n289.841-9\r\n\r\n30100156-4\r\n\r\n26/3/2012\r\n\r\n843\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEX FABIANO COSTA DE ABREU\r\n\r\n888.875-2\r\n\r\n30111812-5\r\n\r\n3/3/2010\r\n\r\n844\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBSON B. MASCARENHAS SILVA\r\n\r\n289.912-8\r\n\r\n30105612-4\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n845\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n126.891-1\r\n\r\n30108580-3/0\r\n\r\n11/1/2011\r\n\r\n846\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALERIO CESAR DE A. PEREIRA\r\n\r\n268.545-1\r\n\r\n30106343-4\r\n\r\n31/5/2011\r\n\r\n847\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDUCLER ANDRADE LAURIANO\r\n\r\n871.440-4\r\n\r\n30111050-5\r\n\r\n21/9/2010\r\n\r\n848\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFENANDO DE ALVARENGA BARBOSA\r\n\r\n249.435-9\r\n\r\n30101949-4\r\n\r\n23/12/2011\r\n\r\n849\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAROILSON DE A. FERNANDES\r\n\r\n849.112-8\r\n\r\n30104007-6\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\n850\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUILERME F. DE C. EISENLOHR\r\n\r\n959.097-7\r\n\r\n30114951-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n851\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDO LINTOMEN DA FONSECA\r\n\r\n8/71.565-8\r\n\r\n30110306-5\r\n\r\n3/8/2011\r\n\r\n852\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSIAS BARROS BATISTA\r\n\r\n260.442-9\r\n\r\n30102767-3\r\n\r\n8/6/2011\r\n\r\n853\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE LUIZ P.MAGALHAES\r\n\r\n262.764-4\r\n\r\n30109573-4\r\n\r\n2/6/2011\r\n\r\n854\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ M. DA SILVA\r\n\r\n808.775-1\r\n\r\n30103020-4\r\n\r\n23/8/2011\r\n\r\n855\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO CESAR D. MANARTE\r\n\r\n889.425-5\r\n\r\n30112612-5\r\n\r\n27/9/2011\r\n\r\n856\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHERCULKES L DUARTE PAIXÃO\r\n\r\n262.758-6\r\n\r\n30108891-2\r\n\r\n14/9/2015\r\n\r\n857\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CARLOS S. RIBEIRO\r\n\r\n267.452-1\r\n\r\n30100058-4\r\n\r\n6/8/2010\r\n\r\n858\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA\r\n\r\n871.241-6\r\n\r\n30110240-5\r\n\r\n26/1/2010\r\n\r\n859\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE A. DA SILVA VIANNA\r\n\r\n871.719-1\r\n\r\n30110058-5\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n860\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGILMAR CAMPOS TAVARES\r\n\r\n262.806-3\r\n\r\n30102150-2\r\n\r\n1/11/2013\r\n\r\n861\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNOLSON ANTONIO C. DE ANDRADE\r\n\r\n263.047-3\r\n\r\n30104772-4\r\n\r\n10/10/2011\r\n\r\n862\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE RENATO DIAS PEREIRA\r\n\r\n268.612-9\r\n\r\n30102705-4\r\n\r\n14/10/2011\r\n\r\n863\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDILMAR PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\n267.546-0\r\n\r\n30101389-4\r\n\r\n30/3/2009\r\n\r\n864\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHILDEBRANDO RIBEIRO S. JUNIOR\r\n\r\n871.661-5\r\n\r\n30110719-5\r\n\r\n3/11/2010\r\n\r\n865\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALDYR LUIZ DA COSTA\r\n\r\n702.376-5\r\n\r\n30108496-2/0\r\n\r\n3/11/2010\r\n\r\n866\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBELSON LOPES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n930.957-6\r\n\r\n30114176-6\r\n\r\n23/12/2011\r\n\r\n867\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHERNE LUIZ DE AZEREDO\r\n\r\n10.350-7\r\n\r\n30113850-5/0\r\n\r\n16/2/2011\r\n\r\n868\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE M. SOUZA\r\n\r\n809.434-4\r\n\r\n30103739-4\r\n\r\n5/1/2012\r\n\r\n869\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n269.877-7\r\n\r\n30101614-4\r\n\r\n22/2/2010\r\n\r\n870\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES BOUSQUET\r\n\r\n969.952-1\r\n\r\n30115807-6\r\n\r\n2/2/2011\r\n\r\n871\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDIOGO GUIMARAES OTERO\r\n\r\n871.433-9\r\n\r\n30110251-5\r\n\r\n7/2/2011\r\n\r\n872\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n806.377-8\r\n\r\n30100870-4\r\n\r\n25/11/2011\r\n\r\n873\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLILIAN MENDONÇA ALHO\r\n\r\n889.416-4\r\n\r\n30112868-5\r\n\r\n31/1/2011\r\n\r\n874\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWAGNER DA SILVA CRUZ\r\n\r\n260.528-5\r\n\r\n30106591-2/0\r\n\r\n4/1/2016\r\n\r\n875\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\n267.901-7\r\n\r\n30113829-2\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n876\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIO CESAR G.LIMA\r\n\r\n267.705-2\r\n\r\n30102685-4\r\n\r\n18/7/2012\r\n\r\n877\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n258.598-2\r\n\r\n30105406-2\r\n\r\n21/9/2010\r\n\r\n878\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELTHON AVARESE LEITE\r\n\r\n871.480-0\r\n\r\n30110340-5\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n879\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFLAVIO JOSE RODRIGUES\r\n\r\n871.577-3\r\n\r\n30111112-5\r\n\r\n1/12/2011\r\n\r\n880\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUCI PAULO DA SILVA\r\n\r\n171.330-4\r\n\r\n30103816-4\r\n\r\n24/8/2012\r\n\r\n881\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO LUIS SOUZA VELASCO\r\n\r\n263.066-3\r\n\r\n30105428-3\r\n\r\n27/7/2009\r\n\r\n882\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTHEOPHILO A.DE AZAMBUJA NETO\r\n\r\n263.137-2\r\n\r\n30106210-4\r\n\r\n30/8/2013\r\n\r\n883\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRENATO LOPES SANZ\r\n\r\n268.671-5\r\n\r\n30105493-3\r\n\r\n12/5/2014\r\n\r\n884\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADAILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n192.445-5\r\n\r\n30100176-4\r\n\r\n13/1/2009\r\n\r\n885\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMISAEL DE A. FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n267.830-8\r\n\r\n30108844-4\r\n\r\n9/2/2009\r\n\r\n886\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCAMILO SALES D'ORNELLAS\r\n\r\n265.449-9\r\n\r\n30100981-4\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n887\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO MELLO TAVARES\r\n\r\n889.310-9\r\n\r\n30111850-5\r\n\r\n8/8/2008\r\n\r\n888\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n258.613-9\r\n\r\n30106347-3\r\n\r\n1/7/2008\r\n\r\n889\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO F. SOARES DA SILVA\r\n\r\n258.473-8\r\n\r\n30100267-3\r\n\r\n24/7/2008\r\n\r\n890\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO BORGES TRINDADE\r\n\r\n872.083-1\r\n\r\n30111032-5\r\n\r\n26/10/2007\r\n\r\n891\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMILTON SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n1.123.654-4\r\n\r\n30108667-4/0\r\n\r\n24/6/2008\r\n\r\n892\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUNTHER SCHMIDT DE MIRANDA\r\n\r\n888.739-0\r\n\r\n30112123-5\r\n\r\n3/9/2010\r\n\r\n893\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ CORREA FRUGONI DE SOUZA\r\n\r\n257.354-1\r\n\r\n30103608-4\r\n\r\n27/2/2008\r\n\r\n894\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS A. TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n265.444-0\r\n\r\n30101052-4\r\n\r\n29/11/2012\r\n\r\n895\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE MARTINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n289.943-3\r\n\r\n30103065-4\r\n\r\n15/8/2011\r\n\r\n896\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAURICIO PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n266.121-3\r\n\r\n30104381-5\r\n\r\n11/7/2011\r\n\r\n897\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n140.791-5\r\n\r\n301080324/0\r\n\r\n8/7/2011\r\n\r\n898\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO CARLOS S .NOE DA COSTA\r\n\r\n959.116-5\r\n\r\n30114784-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n899\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n115.988-8\r\n\r\n30107503-4/0\r\n\r\n26/2/2015\r\n\r\n900\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nUMBERTO AMOROSINI NETO\r\n\r\n289.920-1\r\n\r\n30106267-5\r\n\r\n3/1/2011\r\n\r\n901\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA TAVARES\r\n\r\n288.940-0\r\n\r\n30103355-4\r\n\r\n14/12/2010\r\n\r\n902\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nERIC DA SILVA COSTA\r\n\r\n889.321-6\r\n\r\n30112534-5\r\n\r\n12/4/2011\r\n\r\n903\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDOUGLAS RIMES TEIXEIRA\r\n\r\n888.958-6\r\n\r\n30112179-5\r\n\r\n28/7/2010\r\n\r\n904\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\n268.580-8\r\n\r\n30105505-3\r\n\r\n3/4/2014\r\n\r\n905\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ MANOEL DA SILVA\r\n\r\n263.054-9\r\n\r\n30113257-4\r\n\r\n13/1/2011\r\n\r\n906\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALAN DA SILVA PINTO\r\n\r\n969.932-3\r\n\r\n30115788-6\r\n\r\n2/2/2011\r\n\r\n907\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLINEU FIGUEIRA\r\n\r\n176.637-7\r\n\r\n30103624-4/0\r\n\r\n9/4/2008\r\n\r\n908\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ ALBERTO VIANA DA SILVA\r\n\r\n258.061-1\r\n\r\n30103618-2\r\n\r\n8/12/2014\r\n\r\n909\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA VIEITOS\r\n\r\n808.809-8\r\n\r\n30101508-2\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n910\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHELDER BERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n852.634-5\r\n\r\n30109165-5\r\n\r\n3/3/2010\r\n\r\n911\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVINICIUS RICARDO F. LABRE\r\n\r\n268.896-8\r\n\r\n30106327-4\r\n\r\n5/7/2010\r\n\r\n912\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO ANDRADE SILVA\r\n\r\n264.072-0\r\n\r\n30113332-4\r\n\r\n11/2/2010\r\n\r\n913\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONÇALVES\r\n\r\n959.119-9\r\n\r\n30114656-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n914\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNELIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n261.472-5\r\n\r\n30104803-4\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n915\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE CARDOSO\r\n\r\n265.534-8\r\n\r\n30105154-3\r\n\r\n18/5/2009\r\n\r\n916\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSINEZIO GAUDARD\r\n\r\n264.666-9\r\n\r\n30110312-4\r\n\r\n3/5/2010\r\n\r\n917\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\n959.263-5\r\n\r\n30114911-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n918\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n889.423-0\r\n\r\n30112583-5\r\n\r\n3/8/2012\r\n\r\n919\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO A. PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\n959.205-6\r\n\r\n30115023-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n920\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n959.031-6\r\n\r\n30114813-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n921\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE D. F. DE FREITAS\r\n\r\n871.164-0\r\n\r\n30110514-5\r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n922\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE A. MENDES\r\n\r\n265.662-7\r\n\r\n30100880-3\r\n\r\n20/10/2010\r\n\r\n923\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELLO G. DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n263.632-2\r\n\r\n30104160-3\r\n\r\n31/5/2011\r\n\r\n924\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ CAMILLO ALVES\r\n\r\n870.540-2\r\n\r\n30109493-4\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\n925\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNELIO VENAL CORDEIRO\r\n\r\n889.503-9\r\n\r\n30112828-5\r\n\r\n18/11/2010\r\n\r\n926\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\n959.229-6\r\n\r\n30114722-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n927\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\n959.283-3\r\n\r\n30114746-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n928\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE PAULO B. QUINHOES\r\n\r\n260.446-0\r\n\r\n30103059-3\r\n\r\n14/9/2010\r\n\r\n929\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. RODRIGUES\r\n\r\n959.249-4\r\n\r\n30115046-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n930\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLIA FIGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n888.835-6\r\n\r\n30111820-5\r\n\r\n22/6/2009\r\n\r\n931\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDARIO FLORIANO AYRES FILHO\r\n\r\n180.267-7\r\n\r\n30115488-2\r\n\r\n22/7/2010\r\n\r\n932\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEUDSE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n871.492-5\r\n\r\n30110053-3\r\n\r\n3/5/2016\r\n\r\n933\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n261.346-1\r\n\r\n30100046-2\r\n\r\n12/2/2015\r\n\r\n934\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVICTOR DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n116.695-8\r\n\r\n30113041-4/0\r\n\r\n3/8/2010\r\n\r\n935\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAURO VALERIO MENDES GAIO\r\n\r\n268.783-8\r\n\r\n30104304-4\r\n\r\n19/5/2009\r\n\r\n936\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALTER JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n288.846-9\r\n\r\n30106370-4\r\n\r\n21/1/2010\r\n\r\n937\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n959.165-2\r\n\r\n30114814-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n938\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS PIMENTA MADEIRA\r\n\r\n268.761-4\r\n\r\n30113780-5/0\r\n\r\n15/9/2010\r\n\r\n939\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE CARLOS FARIA DA COSTA\r\n\r\n268.740-8\r\n\r\n30113761-4\r\n\r\n6/12/2010\r\n\r\n940\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAFAEL DE AZEVEDO PIMENTA\r\n\r\n5021381-4\r\n\r\n30116267-6\r\n\r\n11/12/2013\r\n\r\n941\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVINICIUS MATTOS NSCIMENTO\r\n\r\n959.326-0\r\n\r\n30114706-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n942\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONARDO GOMES GARCIA\r\n\r\n5021428-4\r\n\r\n30116586-6\r\n\r\n30/12/2013\r\n\r\n943\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE L. P.FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n889.224-2\r\n\r\n30112669-5\r\n\r\n11/2/2014\r\n\r\n944\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALMIR MONTEIRO\r\n\r\n808.759-5\r\n\r\n30100170-4\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n945\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE W. ATANAZIO DA SILVA\r\n\r\n264.010-0\r\n\r\n30109016-5\r\n\r\n14/0/2010\r\n\r\n946\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS JANUARIO M. MENDES\r\n\r\n1.144.699-4\r\n\r\n30113331-4/0\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n947\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFABRICIO DE MELO SOARES\r\n\r\n852.620-4\r\n\r\n30101953-5\r\n\r\n7/12/2011\r\n\r\n948\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMANOEL F. DA SILVA NETO\r\n\r\n263.644-7\r\n\r\n30104366-2\r\n\r\n25/11/2011\r\n\r\n949\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTHIAGO R. FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\n959.114-0\r\n\r\n30115059-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n950\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE LUIZ CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n263.945-8\r\n\r\n30102730-3\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n951\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n262.830-3\r\n\r\n30101719-2\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n952\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO SADY NEMER\r\n\r\n264.074-6\r\n\r\n30105933-3\r\n\r\n20/10/2010\r\n\r\n953\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCOSME DE ARAUJO CONCEIÇÃO\r\n\r\n260.368-6\r\n\r\n30113751-2\r\n\r\n19/9/2016\r\n\r\n954\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDSON ALMIR DA SILVA\r\n\r\n849.143-3\r\n\r\n30101578-5\r\n\r\n1/12/2009\r\n\r\n955\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO RABELO GONZAGA\r\n\r\n267.927-2\r\n\r\n30105545-4\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\n956\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ F.DE ALMEIDA\r\n\r\n888.789-5\r\n\r\n30111993-5\r\n\r\n27/7/2009\r\n\r\n957\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ALBERTO V. RIBEIRO\r\n\r\n266.243-5\r\n\r\n30100991-4\r\n\r\n27/7/2009\r\n\r\n958\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO MARCIO M. DE J. AFONSO\r\n\r\n959.086-0\r\n\r\n30114956-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n959\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUCIA HELENA C. DOS SANTOS\r\n\r\n1.001.077-5\r\n\r\n30103949-4\r\n\r\n18/10/2011\r\n\r\n960\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA ANDRE\r\n\r\n871.317-4\r\n\r\n30110048-5\r\n\r\n24/1/2012\r\n\r\n961\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE SANTOS SILVA\r\n\r\n889.235-8\r\n\r\n30109713-5\r\n\r\n22/9/2010\r\n\r\n962\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFILIPE BARBOSA NINI\r\n\r\n871.544-3\r\n\r\n30110797-4\r\n\r\n26/1/2017\r\n\r\n963\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCICERO PAULO DA SILVA\r\n\r\n1.144.639-0\r\n\r\n30113995-2/0\r\n\r\n10/5/2011\r\n\r\n964\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVANIA REGINA DA C. FIGUEIREDO\r\n\r\n261.504-5\r\n\r\n30106297-2\r\n\r\n13/5/2014\r\n\r\n965\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMANOEL P. MORAES GOMES\r\n\r\n889.084-0\r\n\r\n30112078-5\r\n\r\n3/5/2010\r\n\r\n966\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n959.069-6\r\n\r\n30114737-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n967\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADRIANO ESPINDULA SOARES\r\n\r\n5021387-3\r\n\r\n30116735-6\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\n968\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CESAR M DA SILVA\r\n\r\n263.978-9\r\n\r\n30111440-5\r\n\r\n18/6/2010\r\n\r\n969\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE ACARREGAL DOS SANTOS\r\n\r\n871.259-8\r\n\r\n30110047-5\r\n\r\n19/1/2010\r\n\r\n970\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFLAVIO CHAVES CARDOSO\r\n\r\n836.194-1\r\n\r\n30101969-5\r\n\r\n25/3/2010\r\n\r\n971\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE ARARIBA DOS SANTOS\r\n\r\n871.161-6\r\n\r\n30110927-5\r\n\r\n10/3/2010\r\n\r\n972\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n267.921-5\r\n\r\n30105411-5\r\n\r\n30/3/2009\r\n\r\n973\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBSEON FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n262.863-4\r\n\r\n30105294-3\r\n\r\n20/7/2010\r\n\r\n974\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nERB TRAVASSOS FILHO\r\n\r\n808.812-2\r\n\r\n30101725-3\r\n\r\n14/9/2015\r\n\r\n975\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO LUIZ FILHO\r\n\r\n70.022-9\r\n\r\n30107297-4/0\r\n\r\n21/8/2014\r\n\r\n976\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMACIEL JOSE BOTELHO\r\n\r\n871.849-6\r\n\r\n30110814-5\r\n\r\n4/2/2010\r\n\r\n977\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCELSO D. MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n260.395-9\r\n\r\n30100899-4\r\n\r\n1/12/2009\r\n\r\n978\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nKELFEN GAMA CASTRO\r\n\r\n257.664-3\r\n\r\n30103524-2\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n979\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCELTIOFABIANO FERREIRA DIAS\r\n\r\n261.255-4\r\n\r\n30113671-3/0\r\n\r\n10/7/2014\r\n\r\n980\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCUS V. BENITO DE FARIA\r\n\r\n836.196-6\r\n\r\n30104267-3\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n981\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\n959.410-2\r\n\r\n30114890-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n982\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCEZ DE MENDONÇA\r\n\r\n177.371-2\r\n\r\n30102789-4\r\n\r\n22/3/2010\r\n\r\n983\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVICTOR MAURANO MELLO\r\n\r\n266.237-7\r\n\r\n30106364-4\r\n\r\n20/10/2010\r\n\r\n984\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n852.688-\r\n\r\n30104277-5\r\n\r\n22/2/2010\r\n\r\n985\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE DO N. AMIN DICK\r\n\r\n263.518-3\r\n\r\n30100166-2\r\n\r\n26/4/2010\r\n\r\n986\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODRIGO M. FERRAZ SOARES\r\n\r\n959.285-8\r\n\r\n30114969-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n987\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n959.441-7\r\n\r\n30114767-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n988\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\n889.097-2\r\n\r\n30112153-5\r\n\r\n29/11/2010\r\n\r\n989\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALOISIO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n192.436-4\r\n\r\n30106443-4\r\n\r\n4/2/2010\r\n\r\n990\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAGNA DA COSTA SILVA\r\n\r\n849.065-8\r\n\r\n30104054-5\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n991\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n889.532-8\r\n\r\n30112736-5\r\n\r\n14/6/2010\r\n\r\n992\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAQUEL F. SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n959.142-1\r\n\r\n30114963-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n993\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\n959.098-5\r\n\r\n30115009-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n994\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEMILDIANA P. FREIRE DA SILVA\r\n\r\n889.163-2\r\n\r\n30112269-5\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\n995\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROGERIO A. MARQUES DE BRITO\r\n\r\n265.978-7\r\n\r\n30105486-3\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n996\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAMARO DE JESUS E SOUSA\r\n\r\n264.110-8\r\n\r\n30100315-3\r\n\r\n16/4/2014\r\n\r\n997\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS DE MOURA PINHEIRO\r\n\r\n267.801-9\r\n\r\n30104119-3\r\n\r\n17/3/2014\r\n\r\n998\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nREINALDO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n123.418-6\r\n\r\n30106993-4/0\r\n\r\n29/12/2011\r\n\r\n999\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCO A. CURTY CALAZANS \r\n\r\n257.364-0\r\n\r\n30107897-2/0\r\n\r\n29/9/2017\r\n\r\n1000\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGEORGE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n289.938-3\r\n\r\n30111310-3\r\n\r\n5/9/2013\r\n\r\n1001\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS CEZAR DE MATOS\r\n\r\n261.249-7\r\n\r\n30108726-3\r\n\r\n3/9/2013\r\n\r\n1002\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDURVAL OLIVEIRA DE GOES\r\n\r\n263.497-0\r\n\r\n30101380-3\r\n\r\n13/3/2014\r\n\r\n1003\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJAIME DA COSTA MORAIS\r\n\r\n265.612-2\r\n\r\n30102601-3\r\n\r\n18/3/2014\r\n\r\n1004\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n265.984-5\r\n\r\n30102170-3\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n1005\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n260.559-0\r\n\r\n30105524-4\r\n\r\n11/1/2011\r\n\r\n1006\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS CARLOS\r\n\r\n889.473-5\r\n\r\n30112545-6\r\n\r\n2/7/2003\r\n\r\n1007\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\n959.054-8\r\n\r\n30114758-6\r\n\r\n1/3/2011\r\n\r\n1008\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFRANCO BITENCOURT DE MIRANDA\r\n\r\n261.258-8\r\n\r\n'30101921-1\r\n\r\n4/8/2008\r\n\r\n1009\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO ALBERTO A. DE PAULA\r\n\r\n261.414-7\r\n\r\n30103049-3\r\n\r\n2/3/2012\r\n\r\n1010\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DIAS\r\n\r\n889.114-5\r\n\r\n30112111-5\r\n\r\n25/5/2012\r\n\r\n1011\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRENATO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n872.076-5\r\n\r\n30111191-5\r\n\r\n21/8/2012\r\n\r\n1012\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS S. SIMOES\r\n\r\n192.617-9\r\n\r\n30101961-3\r\n\r\n17/5/2013\r\n\r\n1013\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIS FELLIPE AREAS ALVES\r\n\r\n969.960-4\r\n\r\n30115815-6\r\n\r\n2/2/2011\r\n\r\n1014\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES MARINHO\r\n\r\n258.429-0\r\n\r\n30101982-2\r\n\r\n28/7/2008\r\n\r\n1015\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNELIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n260.531-9\r\n\r\n30104740-4\r\n\r\n7/2/2012\r\n\r\n1016\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCELSO BECHARA FERNANDES\r\n\r\n259.389-5\r\n\r\n30100975-3\r\n\r\n3/3/2010\r\n\r\n1017\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJONATHAS PRINCIPE\r\n\r\n888.794-5\r\n\r\n30111992-6\r\n\r\n24/9/2008\r\n\r\n1018\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ JOSE DA S. ANDRADE\r\n\r\n263.629-8\r\n\r\n30103645-3\r\n\r\n7/1/2011\r\n\r\n1019\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALAN KARDEC ALVES SANTOS\r\n\r\n261.251-3\r\n\r\n30100130-3\r\n\r\n30/11/2013\r\n\r\n1020\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCESAR AUGUSTO BENTO LEITE\r\n\r\n260.372-8\r\n\r\n30100928-4\r\n\r\n9/2/2011\r\n\r\n1021\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n196.440-2\r\n\r\n30100099-4\r\n\r\n12/3/2014\r\n\r\n1022\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE PAULO N. SOBRINHO\r\n\r\n289.897-1\r\n\r\n30102864-4\r\n\r\n9/5/2012\r\n\r\n1023\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE RODRUGUEZ BLANCO\r\n\r\n959.199-1\r\n\r\n30114990-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1024\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCLO DARZE\r\n\r\n871.869-4\r\n\r\n30110279-5\r\n\r\n5/1/2010\r\n\r\n1025\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELDER CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n871.471-9\r\n\r\n30111261-5\r\n\r\n20/2/2008\r\n\r\n1026\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE ROSA NETO\r\n\r\n871.742-3\r\n\r\n30110226-4\r\n\r\n1/11/2013\r\n\r\n1027\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANIZIO NEVES CHEVRAND\r\n\r\n871.269-7\r\n\r\n30111240-5\r\n\r\n22/9/2010\r\n\r\n1028\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFRANCISCO O. M. ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n288.738-8\r\n\r\n30101971-3\r\n\r\n7/12/2011\r\n\r\n1029\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUCEIA DO COUTO NEVES\r\n\r\n250.216-9\r\n\r\n30103599-4\r\n\r\n27/12/2011\r\n\r\n1030\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE FERREIRA PINTO\r\n\r\n852.615-4\r\n\r\n30102778-4\r\n\r\n9/2/2011\r\n\r\n1031\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS MORAES DE LIMA\r\n\r\n261.245-5\r\n\r\n30104097-3\r\n\r\n18/7/2011\r\n\r\n1032\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRUBENS SOUZA BRETAS\r\n\r\n257.698-1\r\n\r\n30114041-4\r\n\r\n16/3/2011\r\n\r\n1033\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n261.314-9\r\n\r\n30101553-4\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n1034\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBSON BORBA MENDES\r\n\r\n265.550-4\r\n\r\n30111662-4\r\n\r\n24/4/2012\r\n\r\n1035\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n849.407-2\r\n\r\n30103614-5\r\n\r\n3/8/2010\r\n\r\n1036\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERVIO TULIO S. DA FONSECA\r\n\r\n872.307-4\r\n\r\n30112621-5\r\n\r\n8/6/2011\r\n\r\n1037\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOSALBERTO R. DOS SANTOS\r\n\r\n266.140-3\r\n\r\n30101030-4\r\n\r\n7/2/2011\r\n\r\n1038\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNORIVAL PEREIRA FILHO\r\n\r\n267.845-6\r\n\r\n30109247-5\r\n\r\n29/11/2011\r\n\r\n1039\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTARCISIO TADEU LEITE OLIVEIRA\r\n\r\n263.128-1\r\n\r\n30107160-5/0\r\n\r\n28/9/2009\r\n\r\n1040\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO JORGE PINHO FERNANDES\r\n\r\n177.765-5\r\n\r\n30108308-4/0\r\n\r\n20/9/2012\r\n\r\n1041\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLILIA CRISTINA C. BASTOS\r\n\r\n289.861-7\r\n\r\n30103762-4\r\n\r\n7/10/2013\r\n\r\n1042\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES ARAUJO\r\n\r\n263.997-9\r\n\r\n30106754-4\r\n\r\n1/7/2008\r\n\r\n1043\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARIO DE MOURA B. JUNIOR\r\n\r\n263.112-5\r\n\r\n30104287-2\r\n\r\n13/7/2017\r\n\r\n1044\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE LUIZ A. GONÇALVES\r\n\r\n269.935-3\r\n\r\n30112343-4\r\n\r\n17/11/2011\r\n\r\n1045\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWAGNER R. PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n268.007-2\r\n\r\n30106556-4\r\n\r\n26/6/2008\r\n\r\n1046\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCESAR SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n267.506-4\r\n\r\n30101126-6\r\n\r\n26/6/2008\r\n\r\n1047\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n959.328-6\r\n\r\n30114774-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1048\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE MAURO N. DE SOUZA\r\n\r\n806.426-3\r\n\r\n30111382-4\r\n\r\n11/1/2012\r\n\r\n1049\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWELLINGTON LEANDRO DA S. SANTOS\r\n\r\n889.227-5\r\n\r\n30112562-5\r\n\r\n1/11/2011\r\n\r\n1050\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE CARLOS A. DE S. JUNIOR\r\n\r\n871.729-0\r\n\r\n30110575-5\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\n1051\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANGELO CESAR F. GONÇALVES\r\n\r\n288.811-3\r\n\r\n30100237-4\r\n\r\n29/11/2010\r\n\r\n1052\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE CARLOS JORGE DA SILVA\r\n\r\n266.151-0\r\n\r\n30103042-4\r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n1053\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALCIR FERREIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n268.632-7\r\n\r\n30106340-2\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\n1054\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE NUNES MUNIZ\r\n\r\n888.724-2\r\n\r\n30111783-5\r\n\r\n5/4/2011\r\n\r\n1055\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE NUNES MUNIZ\r\n\r\n888.724-2\r\n\r\n30111783-5\r\n\r\n5/4/2011\r\n\r\n1056\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDEISE ARAUJO SILVA\r\n\r\n263.958-1\r\n\r\n30101362-4\r\n\r\n4/4/2011\r\n\r\n1057\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAUGUSTO CESAR VAZ SIQUEIRA\r\n\r\n889.328-1\r\n\r\n30112656-5\r\n\r\n29/3/2010\r\n\r\n1058\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCOSMO DA ROCHA CASSERES\r\n\r\n177.328-2\r\n\r\n30100907-4/0\r\n\r\n1/11/2011\r\n\r\n1059\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n288.718-0\r\n\r\n30105966-4\r\n\r\n11/8/2011\r\n\r\n1060\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR\r\n\r\n265.628-8\r\n\r\n30106564-4\r\n\r\n18/8/2008\r\n\r\n1061\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO SERGIO DE MATTOS\r\n\r\n258.037-1\r\n\r\n30111588-3\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n1062\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nADILSON PAULO N. MOREIRA\r\n\r\n258.189-0\r\n\r\n30100102-4\r\n\r\n15/6/2011\r\n\r\n1063\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARIA LUIZA LOPES \r\n\r\n263.636-3\r\n\r\n30115485-4\r\n\r\n20/10/2011\r\n\r\n1064\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDA DE M. A. M. MONTESANTO\r\n\r\n871.555-9\r\n\r\n30110081-5\r\n\r\n18/5/2011\r\n\r\n1065\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n959.131-4\r\n\r\n30115048-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1066\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO T. NOVA\r\n\r\n959.400-3\r\n\r\n30114804-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1067\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONIDIO SOARES DE ABREU\r\n\r\n1.094.208-4\r\n\r\n30111277-6/0\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n1068\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOÃO FREIRE\r\n\r\n262.798-2\r\n\r\n30102815-4/0\r\n\r\n21/12/2011\r\n\r\n1069\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRODOLFO L. ALVES RODRIGUES\r\n\r\n959.222-1\r\n\r\n30114082-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1070\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nREGINA CELIA DA FONSECA ALMEIDA\r\n\r\n268.576-6\r\n\r\n30105516-4\r\n\r\n22/7/2010\r\n\r\n1071\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\n959.438-3\r\n\r\n30115037-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1072\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ALBERTO EUGENIO DA PAZ\r\n\r\n1.121.312-1\r\n\r\n30109397-4/0\r\n\r\n4/8/2009\r\n\r\n1073\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEXPEDITO ANTONIO A. SILVA\r\n\r\n871.502-1\r\n\r\n30110706-3\r\n\r\n11/1/2012\r\n\r\n1074\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\n871.521-1\r\n\r\n30110255-5\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n1075\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO CALHEIROS DE SÁ REGO\r\n\r\n288.916-0\r\n\r\n30113407-5\r\n\r\n20/7/2010\r\n\r\n1076\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO LUIZ ALVES FERREIRA\r\n\r\n871.702-7\r\n\r\n30110031-5\r\n\r\n28/5/2008\r\n\r\n1077\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFABIO FERREIRA DE MELO\r\n\r\n262.775-0\r\n\r\n30114093-4\r\n\r\n15/2/2012\r\n\r\n1078\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWALBERTO SOUZA SANTOS\r\n\r\n264.044-9\r\n\r\n30106582-4\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n1079\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nTHIAGO BACELO PEREIRA\r\n\r\n889.536-9\r\n\r\n30112972-5\r\n\r\n22/2/2010\r\n\r\n1080\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\n959.323-7\r\n\r\n30114825-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1081\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSIDNEY CANDIDO LARA\r\n\r\n1.144.788-5\r\n\r\n30111517-4/0\r\n\r\n21/6/2011\r\n\r\n1082\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE TOLEDO\r\n\r\n137.369-5\r\n\r\n30106619-2/0\r\n\r\n26/7/2012\r\n\r\n1083\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROMILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.121.791-6\r\n\r\n30105574-3/0\r\n\r\n9/8/2011\r\n\r\n1084\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n889.562-5\r\n\r\n30104713-6\r\n\r\n20/8/2010\r\n\r\n1085\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHALTER P. DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n871.641-7\r\n\r\n30110013-5\r\n\r\n25/8/2011\r\n\r\n1086\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS MUSSUMECI DA SILVA\r\n\r\n889.421-4\r\n\r\n30112949-5\r\n\r\n2/6/2011\r\n\r\n1087\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n288.948-3\r\n\r\n30103673-4\r\n\r\n18/5/2009\r\n\r\n1088\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEVANDRO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n258.480-3\r\n\r\n30101496-2\r\n\r\n21/5/2014\r\n\r\n1089\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO\r\n\r\n889.288-7\r\n\r\n30112827-5\r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n1090\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDANUZIA DUARTE DE FARIA\r\n\r\n889.429-7\r\n\r\n30112750-5\r\n\r\n18/5/2009\r\n\r\n1091\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRENATO DIAS NEVES\r\n\r\n969.945-5\r\n\r\n30115800-6\r\n\r\n2/2/2011\r\n\r\n-1093\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIS ERASMO DE MOURA\r\n\r\n122.067-2\r\n\r\n30111494-4/0\r\n\r\n12/4/2011\r\n\r\n1093\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGILSON BRUNO GENTIL\r\n\r\n809.393-2\r\n\r\n30102103-4\r\n\r\n14/10/2010\r\n\r\n1094\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSANDRO WALACE CORREA\r\n\r\n872.172-2\r\n\r\n30111078-5\r\n\r\n22/7/2010\r\n\r\n1095\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\n959.288-2\r\n\r\n30114705-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1096\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\n959.274-2\r\n\r\n30114880-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1097\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDER DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n871.159-0\r\n\r\n30110512-5\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n1098\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWAGNER CASTELO BALTAR\r\n\r\n5022145-0\r\n\r\n30116588-6\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n1099\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO AMORIM FARIA E SILVA\r\n\r\n5033203-1\r\n\r\n30117559-6\r\n\r\n28/7/2014\r\n\r\n1100\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELONIR CAVALCANTI DE LIMA\r\n\r\n177.808-3\r\n\r\n30101678-5\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\n1101\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE F. RIBEIRO FORZLEY\r\n\r\n263.469-9\r\n\r\n30102795-4\r\n\r\n3/7/2013\r\n\r\n1102\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n959.404-5\r\n\r\n30114922-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1103\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n174.314-5\r\n\r\n30105897-1/0\r\n\r\n27/7/2009\r\n\r\n1104\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRAFAEL A. DE MACEDO LOPES\r\n\r\n959.325-2\r\n\r\n30114759-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1105\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNILTON VALERIO MARTINS\r\n\r\n267.844-9\r\n\r\n30108077-4\r\n\r\n8/2/2010\r\n\r\n1106\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n289.859-1\r\n\r\n30111403-5\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n1107\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nARI CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n614.771-4\r\n\r\n30100369-5/0\r\n\r\n11/5/2012\r\n\r\n1108\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROGERIO GAMA FRANKLIN\r\n\r\n872.143-3\r\n\r\n30110302-5\r\n\r\n23/12/2011\r\n\r\n1109\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGABRIEL R. RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n264.031-6\r\n\r\n30102099-4\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n1110\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCHEILA V.MASIOLI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n268.802-6\r\n\r\n30108624-5\r\n\r\n11/7/2011\r\n\r\n1111\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA PAULINO\r\n\r\n871.387-7\r\n\r\n30110078-5\r\n\r\n11/5/2012\r\n\r\n1112\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLINO CARVALHO\r\n\r\n1.113.128-1\r\n\r\n30114197-4/0\r\n\r\n12/2/2007\r\n\r\n1113\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n959.399-7\r\n\r\n30114751-4\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1114\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSONIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n258.152-8\r\n\r\n30105882-2\r\n\r\n13/11/2013\r\n\r\n1115\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGABRIEL HANS KOLK\r\n\r\n262.867-5\r\n\r\n30113161-4\r\n\r\n26/10/2010\r\n\r\n1116\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIO CARLOS P.RODRIGUES\r\n\r\n259.984-3\r\n\r\n30102997-4\r\n\r\n30/4/2008\r\n\r\n1117\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\n959.322-9\r\n\r\n30114850-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1118\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ F. SERAFIM DE SOUSA\r\n\r\n289.903-7\r\n\r\n30103699-3\r\n\r\n13/11/2013\r\n\r\n1119\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n268.771-3\r\n\r\n30103118-4\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\n1120\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n268.881-0\r\n\r\n30105540-3\r\n\r\n31/1/2014\r\n\r\n1121\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS I. D'ARAUJO IGLESIAS\r\n\r\n269.944-5\r\n\r\n30104034-4\r\n\r\n17/6/2011\r\n\r\n1122\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO DE AZAMBUJA MOLINARO\r\n\r\n268.731-7\r\n\r\n30101562-4\r\n\r\n9/6/2010\r\n\r\n1123\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO M. DE FRANÇA FILHO\r\n\r\n266.064-5\r\n\r\n30100245-4\r\n\r\n3/8/2010\r\n\r\n1124\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALERIA DRUCKER BRANDÃO\r\n\r\n268.587-3\r\n\r\n30106349-2\r\n\r\n22/12/2014\r\n\r\n1125\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALCIR F. SOARES JUNIOR\r\n\r\n268.632-7\r\n\r\n30106340-4\r\n\r\n4/10/2011\r\n\r\n1126\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C.MELONIO\r\n\r\n181.093-6\r\n\r\n30100825-4\r\n\r\n25/9/2009\r\n\r\n1127\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n267.783-9\r\n\r\n30104108-2\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n1128\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAMANDO MARQUES DE O. NETO\r\n\r\n265.489-5\r\n\r\n30100213-3\r\n\r\n29/1/2009\r\n\r\n1129\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO M. CARVALHO E SILVA\r\n\r\n849.058-3\r\n\r\n30108319-3\r\n\r\n21/9/2009\r\n\r\n1130\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nNELSON DUARTE PAES SERRANO\r\n\r\n267.838-1\r\n\r\n30104780-3\r\n\r\n16/10/2013\r\n\r\n1131\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLENISA F. DANTAS MOREIRA\r\n\r\n889.411-5\r\n\r\n30112672-5\r\n\r\n24/5/2011\r\n\r\n1132\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA COSTA\r\n\r\n268.832-3\r\n\r\n30100335-4\r\n\r\n24/5/2011\r\n\r\n1133\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCAIO MARCIO AGUIAR OLIVEIRA\r\n\r\n849.115-1\r\n\r\n30100947-4\r\n\r\n3/8/2011\r\n\r\n1134\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSILVANA VILLASANTI ALVES\r\n\r\n809.382-5\r\n\r\n30105818-4\r\n\r\n26/5/2010\r\n\r\n1135\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE JOSE V. DA SILVA\r\n\r\n871.411-5\r\n\r\n30111775-5/0\r\n\r\n9/5/2013\r\n\r\n1136\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJORGE A. SOARES NOGUEIRA\r\n\r\n268.813-3\r\n\r\n30102798-4\r\n\r\n11/8/2010\r\n\r\n1137\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n178.769-6\r\n\r\n30106780-3\r\n\r\n30/8/2013\r\n\r\n1138\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n267.788-8\r\n\r\n30104270-3\r\n\r\n2/10/2014\r\n\r\n1139\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE LUIZ BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n256.985-3\r\n\r\n30100780-2\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\n1140\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\n959.025-8\r\n\r\n30115058-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1141\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROBERTO DEOLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n268.713-5\r\n\r\n30111774-4\r\n\r\n2/12/2009\r\n\r\n1142\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nVALERIA P. AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n288.758-6\r\n\r\n30106304-4\r\n\r\n22/3/2010\r\n\r\n1143\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO JARDIM CALAZANS\r\n\r\n267.78-9\r\n\r\n30104105-4\r\n\r\n18/5/2009\r\n\r\n1144\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\n959.259-3\r\n\r\n30114886-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1145\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ RENATO CORTES FERREIRA\r\n\r\n260.472-6\r\n\r\n30103797-2\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n1146\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMEIRE C. FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n269.557-5\r\n\r\n30104360-4\r\n\r\n19/1/2010\r\n\r\n1147\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOAO LUIZ COUTO CONCEIÇÃO\r\n\r\n263.556-3\r\n\r\n30102860-4\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\n1148\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE L. SONDERMANN ROCHA\r\n\r\n288.868-3\r\n\r\n30102971-4\r\n\r\n13/10/2011\r\n\r\n1149\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSEBASTIÃO CORREA ROCHA\r\n\r\n263.145-5\r\n\r\n30115823-6\r\n\r\n2/2/2011\r\n\r\n1150\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWLADIMIR ALVES SALDANHA\r\n\r\n288.722-2\r\n\r\n30106578-4\r\n\r\n20/7/2009\r\n\r\n1151\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMERALDO A. DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n959.354-2\r\n\r\n30114710-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1152\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA VIEITOS\r\n\r\n808.809-8\r\n\r\n30101508-3\r\n\r\n27/1/2011\r\n\r\n1153\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA AMARAL\r\n\r\n889.069-1\r\n\r\n30112261-5\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n1154\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCO A. CHAVES GARRITANO\r\n\r\n849.376-9\r\n\r\n30104101-5\r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n1155\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nARISTIDES CHAVES PEREIRA\r\n\r\n258.092-6\r\n\r\n30100338-3\r\n\r\n16/2/2011\r\n\r\n1156\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE JORGE BRAZ\r\n\r\n264.136-3\r\n\r\n30103105-4\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n1157\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nROMERO L. DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n888.798-6\r\n\r\n30111804-5\r\n\r\n30/3/2010\r\n\r\n1158\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFERNANDO CLEMENTE RIBEIRO\r\n\r\n871.562-5\r\n\r\n30111005-5\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n1159\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDREIA RIBEIRO NEZI\r\n\r\n969.970-3\r\n\r\n30115825-6\r\n\r\n2/2/2011\r\n\r\n1160\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nELIANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n268.555-0\r\n\r\n30101652-4\r\n\r\n13/5/2011\r\n\r\n1161\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAMANDA FALCAO ULTRA\r\n\r\n959.352-6\r\n\r\n30114987-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1162\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n267.425-7\r\n\r\n30100301-4\r\n\r\n11/5/2011\r\n\r\n1163\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n959.203-1\r\n\r\n30114868-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1164\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWILSON CARDOSO MESQUITA\r\n\r\n268.719-2\r\n\r\n30106544-3\r\n\r\n2/6/2014\r\n\r\n1165\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCOSME DE ARAUJO CONCEIÇÃO\r\n\r\n260.368-6\r\n\r\n30113751-3\r\n\r\n7/2/2011\r\n\r\n1166\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE ALBERTO LESSA DE PAULA\r\n\r\n174.241-0\r\n\r\n30114067-4/0\r\n\r\n13/7/2011\r\n\r\n1167\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S. FERRAZ\r\n\r\n266.102-3\r\n\r\n30105120-3\r\n\r\n4/3/2011\r\n\r\n1168\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nALLAN JULIANELLI MENDES\r\n\r\n871.207-7\r\n\r\n30110007-5\r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n1169\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCOS R. BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n871.943-7\r\n\r\n30110748-5\r\n\r\n5/1/2010\r\n\r\n1170\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA\r\n\r\n959.437-5\r\n\r\n30115012-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1171\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJULIO FONSECA\r\n\r\n176.577-5\r\n\r\n30103150-3\r\n\r\n2/6/2010\r\n\r\n1172\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nBERNARDO S. DUTRA BARROSO\r\n\r\n959.049-8\r\n\r\n30114684-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1173\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPOTY A. DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n889.568-2\r\n\r\n30113347-6\r\n\r\n23/3/2010\r\n\r\n1174\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\n177.601-2\r\n\r\n30102123-3/0\r\n\r\n28/9/2010\r\n\r\n1175\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nWANDERSON VIANA MENEZES\r\n\r\n872.314-0\r\n\r\n30112503-5\r\n\r\n4/8/2010\r\n\r\n1176\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO SERGIO GOMES LOPES\r\n\r\n267.460-4\r\n\r\n30100155-4\r\n\r\n8/9/2009\r\n\r\n1177\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRICARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n267.909-0\r\n\r\n30105459-4\r\n\r\n16/7/2013\r\n\r\n1178\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\n959.254-4\r\n\r\n30115074-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1179\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCLAUDIO ELIAS ALVES\r\n\r\n261.3074-3\r\n\r\n30101118-2\r\n\r\n12/11/2010\r\n\r\n1180\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJERONIMO JOSE CIRTO \r\n\r\n261.408-9\r\n\r\n30102505-3\r\n\r\n9/6/2014\r\n\r\n1181\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO P. BASTOS NETO\r\n\r\n265.438-2\r\n\r\n30100123-4/0\r\n\r\n9/12/2011\r\n\r\n1182\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nESON VIVIANI\r\n\r\n123.062-2\r\n\r\n30108194-4/0\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n1183\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMARCIO E. TAVARES DE MELO\r\n\r\n265.636-1\r\n\r\n30109545-4\r\n\r\n17/8/2010\r\n\r\n1184\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nCARLOS A. LAVOURAS HAICKI\r\n\r\n265.457-2\r\n\r\n30113195-3\r\n\r\n30/3/2011\r\n\r\n1185\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nFELIPE GRANATO B.MONTEIRO\r\n\r\n871.548-4\r\n\r\n30110710-5\r\n\r\n14/1/2011\r\n\r\n1186\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLIVINGSTONE P. DE REZENDE\r\n\r\n959.363-3\r\n\r\n30115080-5\r\n\r\n10/3/2015\r\n\r\n1187\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSIDNEY THADEU\r\n\r\n265.699-9\r\n\r\n30105846-4\r\n\r\n24/5/2011\r\n\r\n1188\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nSERGIO M. DOS REIS LOPES\r\n\r\n872.186-2\r\n\r\n30110496-5\r\n\r\n15/6/2009\r\n\r\n1189\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLEONIDAS DE MENDONÇA\r\n\r\n889.045-1\r\n\r\n30112006-5\r\n\r\n6/11/2009\r\n\r\n1190\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANDRE LUIZ PAIVA\r\n\r\n889.228-3\r\n\r\n30112780-5\r\n\r\n1/12/2009\r\n\r\n1191\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANTONIO CARLOS L. ABRANTES\r\n\r\n263.960-7\r\n\r\n30100613-5\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\n1192\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n871630-0\r\n\r\n30110946-5\r\n\r\n16/3/2011\r\n\r\n1193\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\n959.246-0\r\n\r\n30114702-6\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n1194\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nREGINALDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n260.573-1\r\n\r\n30105397-3\r\n\r\n11/8/2011\r\n\r\n1195\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPEDRO A, GARCEZ PANSINI\r\n\r\n872.030-2\r\n\r\n30110371-5\r\n\r\n31/3/2010\r\n\r\n1196\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA\r\n\r\n871.842-1\r\n\r\n30110585-5\r\n\r\n23/6/2010\r\n\r\n1197\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDOMINGOS T. DA COSTA GUERRA\r\n\r\n889.366-1\r\n\r\n30112847-5\r\n\r\n20/5/2011\r\n\r\n1198\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VALGAS\r\n\r\n267.679-9\r\n\r\n30103027-4\r\n\r\n4/7/2011\r\n\r\n1199\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nANGELA M. RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n265.481-2\r\n\r\n30115498-3\r\n\r\n4/8/2010\r\n\r\n1200\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nHERCULES LOUREIRO DA ROCHA\r\n\r\n288.739-6\r\n\r\n30102611-3\r\n\r\n8/6/2011\r\n\r\nId: 2214672"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 79/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/046/19/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Capacete de Voo, com dupla viseira e tecido resistente à chama.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 570.250,00 (quinhentos e setenta mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/95 Rammon Dias Pereira, RG: 14.326.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM Lucas Titonelli Nunes, RG: 35.689 e Cap BM QOC/05 Júlio Gonçalves Vimercati Ferreira Pinto, RG: 36.588.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/06 Vinicius Peres Mendes, RG: 37.876.\r\n\r\nId: 2214756"
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                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE, em ordem de classificação, dos candidatos convocados do Cadastro de Reservas, da 2ª convocação, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ n° 177, de 18 de setembro de 2019:\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO ALVES MÜLLER\r\n\r\n31537\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO GUERRA FERNANDES\r\n\r\n64902\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n50679\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN BEUTIN\r\n\r\n20534\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n52179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n48266\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nRENAN PEREIRA FABRICIO\r\n\r\n35739\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRUDÊNCIO\r\n\r\n50997\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA LOPES\r\n\r\n47295\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\nId: 2214717"
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                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, CONVOCA PARA A ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL, em ordem de classificação, os candidatos convocados do Cadastro de Reservas, da 2ª convocação, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ n°177, de 18 de setembro de 2019:\r\n\r\nLocal: DGP/2 - Praça da República, 29 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20211-350\r\n\r\nData: 21/10/2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 09:00h\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO ALVES MÜLLER\r\n\r\n31537\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO GUERRA FERNANDES\r\n\r\n64902\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n50679\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN BEUTIN\r\n\r\n20534\r\n\r\n5\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n52179\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n48266\r\n\r\n2\r\n\r\nRENAN PEREIRA FABRICIO\r\n\r\n35739\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRUDÊNCIO\r\n\r\n50997\r\n\r\nId: 2214718"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 061/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.568,32. Nota de Empenho nº 2019NE01775. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1892/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 064/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.346,50. Nota de Empenho nº 2019NE01776.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1887/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 066/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INVICTA PHARMA DROGARIA LTDA, CNPJ 24.857.483/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.937,50. Nota de Empenho nº 2019NE01773 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1937/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\nId: 2214827"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2214755": [
                                "I - Edital",
                                "COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI, sito na Avenida A s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33096694, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 19598 /1994, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3003/2012: Fabio Theophilo Ferreira, Matricula 200911520016220; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Raquel dos Santos Silverio, Matrícula 200920640059693. Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no DOERJ de 05/05/2008, página 28, 3ª coluna, Diretor: Edson Mamedes Ferreira Júnior, designado no DOERJ de 09/05/2016, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 41236928 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO:2007\r\n\r\nOnde se lê: 24-Tatiana Acacia Souza dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 24-Tatiane Acacia Souza dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO:2012\r\n\r\nOnde se lê: 03-Erick Souza de Santana\r\n\r\nLeia-se: 03-Erik Souza de Santana\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO:2015\r\n\r\nOnde se lê: 13-Rayanne Andre da Silva - 200911520029984\r\n\r\nLeia-se: 13-Rhayanne André da Silva - 200911520029984\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO:2015\r\n\r\nOnde se lê: 34-Willian da Silva Reis - 201211520424485\r\n\r\nLeia-se: 34-William da Silva Reis - 201211520424485\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2015: Rodrigo Mariano dos Santos, Matrícula 141009002962, NO ANO LETIVO DE 2016: Caio Miguel Roque da Silva, Matrícula 151009001694, NO ANO LETIVO DE 2017: Dayanne da Costa e Silva Freitas, Matrícula 171009000758, NO ANO LETIVO DE 2019: Alex Sandro de Miranda Santana, Matrícula 181009003024; Igor Alencar Silva de Andrade, Matrícula 181009002314; Ivani Matias de Lima Oliveira, Matrícula 141009001596; Jennifer de Oliveira Abreu Santana, Matrícula 191009001649; Juliana Costa do Nascimento, Matrícula 171009001732; Karine Teixeira Felix Marinho de Sant'Anna, Matrícula 191009002360; Laurindo Manoel Epalanga, Matrícula 191009002046; Maria Aparecida da Silva Barros, Matrícula 191009002170; Michele Pereira de França, Matrícula 191009002283; Paula Cristina Anselmo Farias, Matrícula 191009002427; Rayana Barreto Ventura, Matrícula 181009001854; Saullo Robert Madureira Nunes, Matrícula 181009002648; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2005: Lilian Perrut de Oliveira, Matrícula 05.002.0095; Marco Aurélio do Espirito Santo Rodrigues, Matrícula 05.002.0096, no ANO LETIVO DE 2019: Alexsander Virgens de Jesus, Matrícula 192009001940; Anderson Sobrinho da Silva Rios, Matrícula 182009003489; Brendda de Barros Najjar, Matrícula 172009001016; Charles de Araujo Carvalho, Matrícula 162009001801; Dayanne da Costa e Silva Freitas, Matrícula 182009002672; Diana Silva Alves, Matrícula 182009001465; Elaine da Silva Magalhães, Matrícula 182009003032; Eliane Cordovil da Silva Cardoso, Matrícula 172009002408; George de Oliveira Batista, Matrícula 192009000870; João Batista da Silva Junior, Matrícula 182009002321; João Victor Barbosa da Cruz, Matrícula 192009001042; Julio Cesar Canal, Matrícula 182009001759; Luan Rufino Vieira de Souza, Matrícula 182009001501; Lucas de Souza Santos Ramos, Matrícula 192009001172; Paulo Gabriel Silva de Jesus, Matrícula 182009002610; Rafael Cipriano da Silva, Matrícula 182009002640; Rafael Firmino Santos, Matrícula 182009002988; Wallifer Amorim de Sousa, Matrícula 182009003013; Wiliclene Alves de Lima, Matrícula 192009000512. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no DOERJ DE 09/08/2019, página 11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID.43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Ana Beatriz Ferreira Amaral- 172009000496\r\n\r\nLeia-se: Ana Beatriz Ferreira Amaral - 172009000796\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola s/nº, São Bento, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33110220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3302: Paulo Renato Barreto de Faria, Matrícula 199933022676 ; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3307: Ana Celia de Sousa Silva, Matrícula 200233070169; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3303: Evandro Oliveira Batista, Matrícula 20033303; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Bruno Alves Chagas, Matrícula 2006300112; Turma 3003: Dayana Cristina de Souza, Matrícula 2006300315, Turma 3004: Felipe Rocha, Matrícula 2006300420; Turma 3005: Camila Rocha de Lima, Matrícula 2006300510; Turma 3008: Jaqueline Freitas da Silva, Matrícula 2006300830 ; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005: Tatiane Santos de Menezes, Matrícula 2007300530; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3007: Suzete Ribeiro dos Santos, Matrícula 2008300751; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Rian de Sousa Rocha, Matrícula 200910590153686, Turma 3005: William Ribeiro Pereira da Silva Matrícula 200910590069545, Turma 3006: Maria do Socorro Silva de Lima , Matrícula 200910590167989; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Marília dos Santos Nascimento, Matrícula 201110590500054; Turma 3004: Stefanny Cristiany Barboza Ferraz, Matrícula 201110590449199, Edmilson Francisco de Santana Matrícula 201110590446416; Turma 3005: Sabrina José da Silva, Matrícula 201069340135727; Turma 3006: Joana Silva de Paula, Matrícula 201110590451177; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Danillo Trindade da Rocha, Matrícula 201110590491985, Turma 3007: Miriã Brasil Cabral, Matrícula 200910590012861; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Rafaella Filgueira Dias, Matrícula 201210590529784; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Andressa de Campos Seabra, Matrícula 200921060063308. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM -M1- 04: Luana Vitória Barbosa de Oliveira, Matrícula 201310590592792, Kelly dos Santos Ricardo, Matrícula 201210820435727. Secretária Escolar: Brígida Augusta Velasco, designada no DOERJ DE 22/05/2019, página 20, 2ª coluna. Diretora: Rejane Alves Lopes da Silva, designada no DOERJ de 23/02/2016, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID 4330521-0 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID 3691124-0.\r\n\r\nId: 2214755"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE nº 19/19, cujo objeto é a prestação de serviços de impressão/reprodução (cópias) de documentos e provas marcado inicialmente para 25/09/2019, às 14h15min (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. de 13/09/2019, na página 24, fica remarcado para o dia 29/10/2019, às 10h15min (hora de Brasília).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2214711"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 7.892/13, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019 (SRP).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Outsourcing de Impressão, mediante locação de equipamentos para impressão, cópia e digitalização, novos e de primeiro uso, em linha de fabricação, com serviços de instalação e assistência técnica, incluindo o fornecimento de suprimentos e desenvolvimento de soluções e softwares.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/10/2019, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30/10/2019, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5321/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacao@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (021) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2214765"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ENDO MEDICAL Importação e Exportação Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material OPMES em regime de consignação para o Setor de Ginecologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 057/2019. VALOR: R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais). N.E: 2019NE02477. FISCAL: Leila Cristina Soares - matrícula nº 36.319-2. GESTOR: Ricardo José de Souza - matrícula nº 38.509-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 166/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/165/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 150/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ALP PHARMA Produtos Hospitalares EIRELI. OBJETO: Aquisição de material OPMES para o Setor de Otorrinolaringologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 074/2019. VALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). N.E: 2019NE02590. FISCAL: Aída Regina Monteiro de Assunção - matrícula nº 7.706-5. GESTOR: Lucas Neves de Andrade Lemes - matrícula nº 35.128-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 169/HU PE/2019. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/655/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 156/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ENDO MEDICAL Importação e Exportação Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material OPMES em regime de consignação para o Setor de Ginecologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 168/2019. VALOR: R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). N.E: 2019NE02715. FISCAL: Marco Aurélio Pinho de Oliveira - matrícula nº 32.709-8. GESTOR: Thiago Rodrigues Dantas Pereira - matrícula nº 38.431-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 164/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/124/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 156/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e ENDO MEDICAL Importação e Exportação Comercial Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/124/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 157/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NOVARTIS Biociência S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a UDA de Oftalmologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR: R$ 1.363.020,00 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil vinte reais). N.E: 2019NE02429. FISCAIS: André Luis Silva de Oliveira - matrícula nº 37.364-7, Flávio Mac Cord Medina - matrícula nº 35.485-2 e Laura Gomes Nunes de Melo - matrícula nº 35.873-9. GESTOR: Mário Cesar Moreira de Araújo - matrícula nº 35.880-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 170/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/764/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 161/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e STANDARD Produtos para Diagnósticos EIRELI. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório Central e de Urgência do HUPE/PPC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 247/2019. VALOR: R$ 176.300,00 (cento e setenta e seis mil e trezentos reais). N.E: 2019NE02750. FISCAIS: Vinícius Miranda Porto - matrícula nº 37.885-1, Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1 e Márcia Maria da Silva - matrícula nº 37.275-5. GESTOR: Rafael Silveira Alves de Sá - matrícula nº 37.884-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 161/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1371/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 161/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e STANDARD Produtos para Diagnósticos EIRELI. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1371/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 162/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 243/2019. VALOR: R$ 88.194,00 (oitenta e oito mil cento e noventa e quatro reais). N.E: 2019NE02584. FISCAL: Diego Perpetuo Antunes - matrícula nº 36.282-2. GESTOR: Fernanda Garcia Lima Viana - matrícula nº 37.886-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 167/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1170/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 163/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 243/2019. VALOR: R$ 38.469,60 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). N.E: 2019NE02585. FISCAL: Diego Perpetuo Antunes - matrícula nº 36.282-2. GESTOR: Fernanda Garcia Lima Viana - matrícula nº 37.886-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 167/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1170/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 166/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LINEA RJ Comércio EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 160/2019. VALOR: R$ 6.787,20 (seis mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). N.E: 2019NE02698. FISCAL: Sergio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 168/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/471/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 223/2019. VALOR: R$ 247.120,00 (duzentos e quarenta e sete mil cento e vinte reais). N.E: 2019NE02795. FISCAIS: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8, Roberto Buriche de Abreu - matrícula nº 30.224-0 e Célia Castro Nascimento - matrícula nº 30.250-5. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 165/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/813/2019.\r\n\r\nId: 2214759"
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                                "2214512": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 10/2019. PARTES: UERJ e a Empresa ESTRATÉGIA IT LTDA-EPP. OBJETO: Acréscimo no valor de R$ 50.760,00. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/101809/2018.\r\n\r\nId: 2214512"
                                ],
                                "2214511": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 27/2018. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 45 dias, o prazo contratual, contados de 19/09/2019 a 02/11/2019. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/11971/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2019.\r\n\r\nId: 2214511"
                                ],
                                "2214035": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 18/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 21/11/19, às 14h, a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de cantina para o quiosque de lanches na UERJ - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/3013/2019\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2214035"
                                ],
                                "2214724": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 307/2019\r\n\r\n*A UERJ torna pública que a licitação para compra de SWITCH CORE e Distribuição, etc., com disponibilidade de serviços de SUPORTE E GARANTIA anteriormente marcada para 18/10/2019, às 14h, FICA ADIADA para 29/10/19, às 14h. Processo nº E-26/007/ 5977 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16.10.2019. \r\n\r\nId: 2214724"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2214673": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação simples de bens móveis, sem encargos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Transportes SETRANS e Companhia Estadual de Engenharia de transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nOBJETO: Aparelho de televisão tela plana modelo KDL39R4754 número de série 8507856, marca Sony.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº E-10/001/284/2019.\r\n\r\nId: 2214673"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214817": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 24/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de “ESTUDO DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\". VALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 4.626.115,07 (quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil cento e quinze reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da publicação no D.O. e o prazo da execução dos serviços é de 16 (dezesseis) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.1171/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 26/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". VALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 4.438.222,23 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O. e o prazo da execução dos serviços é de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.914/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 27/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". VALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 2.018.118,97 (dois milhões, dezoito mil cento e dezoito reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O. e o prazo da execução dos serviços é de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.1995/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 28/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A TERRATEK TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de “PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA, RIO DE JANEIRO - RJ”. VALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 582.153,02 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e cinquenta e três reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 08 (oito) meses, contados a partir da data da publicação no D.O. e o prazo da execução dos serviços é de (06) (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.1372/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 30/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HIDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 2.983.989,04 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O. e o prazo da execução dos serviços é de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.1997/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 31/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. EPP. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 6.012.555,97 (seis milhões, doze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O. e o prazo da execução dos serviços é de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.924/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 33/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E SISTEMA METEOROLÓGICO DO PARANÁ - SIMEPAR. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de “OPERAÇÃO DA SALA DE SITUAÇÃO DO INEA COM SERVIÇO DE MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO E ALERTA DE CHEIAS”. VALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 889.388,04 (oitocentos e oitenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O. e o prazo da execução dos serviços é de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.5515/2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14.10.2019. \r\n\r\nId: 2214817"
                                ],
                                "2214820": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 26/2010 - Termo de Quitação ao convênio n° 6000.0057866.10.4 - 26/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRAS. OBJETO: O presente instrumento visa regularizar a termo a quitação, o pagamento de saldo correspondente a aportes retidos do Convênio, devidos pela Petrobras ao INEA, a serem repassados à empresa INFORPER, contratada para executar o objeto do Convênio - “serviços de operação e manutenção da rede hidrometeorológica e da estação central do processamento (ECO)”. O pagamento a ser realizado pela Petrobras importa na quantia, certa e irreajustável total de R$ 455.072,95 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), e se dará em 01 (uma) parcela. DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/511.524/2012.\r\n\r\nId: 2214820"
                                ],
                                "2214816": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01111274, emitido em 12/09/2019. PROCESSO Nº E-07/500960/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Solangela Toledo. CNPJ/CPF Nº 912.488.507-00. ENDEREÇO: Av. Sebastião Martins, 200 - Conselheiro Paulino, Município Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de notificação n° SEFAMNOT/01105124, na forma do disposto na Resolução INEA n° 129 de 03/12/2015, fica V. Sa. notificado de que deverá apresentar ao INEA os documentos abaixo relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis automaticamente por mais 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento desta notificação, a fim de que seja dado prosseguimento na análise do processo n° E-07/506.919/2009:\r\n\r\nCarta manifestando interesse na continuidade do presente processo. Caso não haja mais interesse no prosseguimento da análise, favor protocolar documento solicitando seu arquivamento, com a respectiva justificativa. PROCESSO Nº E-07/506.919/2009.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Alfa-Terra Empreendimentos Imobiliários Ltda ME. CNPJ/CPF Nº 04.184.269/0001-26. ENDEREÇO: Estrada Velha Rio Dourado, S/Nº - Km 05- Palmital- Casimiro De Abreu.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153479, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.453,86 em 22/08/2019, com enquadramento no artigo 90 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1434/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Laboratório Canonne Ltda. CNPJ/CPF N° 33.043.282/0001-63. ENDEREÇO: Avenida Canal do Anil, 1263 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00153380, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.502,23 em 09/08/2019, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106510/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marildo Cardozo. CNPJ/CPF N° 247.278.817-72. ENDEREÇO: Travessa Eurico Cardozo, s/n - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153243, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.500,00 em 25/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106433/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Robson da Silva Pereira. CNPJ/CPF N° 103.021.777-79. ENDEREÇO: Estrada do Morro Grande, 92 - Casemiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153387, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.000,00 em 09/08/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106528/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Senilto Morais de Azeredo. CNPJ/CPF N° 384.232.197-04. ENDEREÇO: Avenida Antônio Luiz da Silveira, n° 366 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2214816"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2214778": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019, o disposto na Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/916/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n18º Piraí Fest Paladar - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural ARTEMAGIA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/916/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n18º Piraí Fest Paladar - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural ARTEMAGIA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2214778"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214685": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizado Pregão Eletrônico nº 001/2019 para contratação de empresa especializada em trabalhos de triagem, arrolamento com identificação de cada item, higienização, acondicionamento, digitalização e catalogação do acervo da Fundação Museu da Imagem e do Som, em 30/10/2019, 12h. O Edital está disponível na página www.compras.rj.gov.br e impresso mediante permuta de 01 resma de papel A4, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº E-18/003/60/2019.\r\n\r\nId: 2214685"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2214774": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Prorrogação de Ofício do Termo de Colaboração nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: SOLAZER - O Clube dos Excepcionais e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por finalidade a alteração da Concedente e a prorrogação “de ofício”, para pagamento das parcelas atrasadas e cumprimento do plano de trabalho na forma do anexo a este instrumento, compreendendo o período de 06/08/2019 a 05/02/2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente convênio vigorará por 06 (seis) meses, a contar de 06/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pela legislação específica federal e estadual, especialmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 8.666, de 21.06.1993, no que couber, Lei nº 287, de 04/12/79; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; Lei nº 4.320, de 17/03/1964; do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014, Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/819/2018. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Prorrogação de Ofício do Termo de Colaboração nº 002/2016\r\n\r\nPARTES: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí - APAE e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por finalidade a alteração da Concedente e a prorrogação “de ofício”, para pagamento das parcelas atrasadas e cumprimento do plano de trabalho na forma do anexo a este instrumento, compreendendo o período de 26/06/2019 a 25/12/2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente convênio vigorará por 06 (seis) meses, a contar de 26/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pela legislação específica federal e estadual, especialmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no que couber, Lei nº 287, de 04/12/79; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; Lei nº 4.320, de 17/03/1964; do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014, Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/460/2016. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2214774"
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                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2214871": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nPROGRAMA “VOLUNTÁRIO DO ESPORTE”\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.222.709/0001/18, com sede na Avenida Presidente Vargas, número 409, 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-003, devidamente autorizado pelo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, torna público, para conhecimento dos interessados, este Edital de Chamada Pública, de acordo com a legislação, abaixo indicada, no presente Edital. \r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - A presente iniciativa tem por objetivo viabilizar a realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, por meio da celebração de termo de ajuste (ANEXO ÚNICO), com fundamento na responsabilidade social dos agentes, ante as políticas públicas de promoção do esporte.\r\n\r\n1.2 - Como reflexo desta proposta de mecanismo de auxílio privado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, busca-se atender ao interesse público, mediante a obtenção de bens e serviços de forma gratuita, capazes de atender às necessidades imediatas da SEELJE e suas vinculadas, contribuindo para a manutenção dos equipamentos e núcleos esportivos, em tempos de grave crise econômico-financeira.\r\n\r\n2 - DO OBJETO DO EDITAL\r\n\r\n2.1 - O presente Edital de Chamada Pública visa credenciar interessados que estejam dispostos a contribuir com bens e serviços diversos para a SEELJE, mediante doações sem a imposição de encargo, remuneração ou condição à Administração Pública.\r\n\r\n2.2 - Para fins deste edital, podem ser beneficiados quaisquer órgãos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e suas autarquias vinculadas, bem como ser objeto da doação quaisquer bens e serviços comuns, capazes de contribuir para a manutenção, conservação e desenvolvimento das atividades esportivas mantidas e fomentadas pelo Estado.\r\n\r\n3 - DAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\n3.1 - Constituem responsabilidades das pessoas físicas e jurídicas cadastradas:\r\n\r\n3.1.1 - contribuir para a execução do objeto disposto no presente Edital;\r\n\r\n3.1.2 - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto do AJUSTE firmado, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\n3.1.3 - fornecer à SEELJE as normas e instruções para Prestação de Contas bens e serviços envolvidos no AJUSTE.\r\n\r\n3.2 - Constituem responsabilidades da SEELJE:\r\n\r\n3.2.1 - apresentar a Prestação de Contas do AJUSTE no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do AJUSTE;\r\n\r\n3.2.2 - conferir acesso de funcionários da empresa aos atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\n3.2.3 - promover a fiscalização do AJUSTE;\r\n\r\n3.2.4 - adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste AJUSTE.\r\n\r\n3.3 - Caberá à SEELJE garantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\n4 - CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n4.1 - Poderá participar deste procedimento qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado em funcionamento e que goze de regularidade legal e fiscal.\r\n\r\n4.2 - É vedada a participação de instituições ou empresas que não gozem de regularidade legal e fiscal, bem como não estejam em funcionamento.\r\n\r\n4.3 - Para ser cadastrada a pessoa física interessada deverá apresentar:\r\n\r\n4.3.1 - Cópia do documento de identificação;\r\n\r\n4.3.2 - Cópia do Cadastro de Pessoa Física;\r\n\r\n4.3.3 - Cópia do comprovante de residência;\r\n\r\n4.4 - Para ser cadastrada a instituição ou empresa deverá apresentar:\r\n\r\n4.4.1 - Cópia do contrato social ou documentação equivalente de constituição da instituição ou empresa.\r\n\r\n4.4.2 - Cópia de documento comprobatória de regularidade fiscal.\r\n\r\n4.5 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia. Os documentos que foram apresentados em original não serão devolvidos e passarão a fazer parte integrante do processo de credenciamento.\r\n\r\n4.6 - Serão credenciadas todas as pessoas físicas e jurídicas de direito que cumprirem os requisitos estabelecidos neste Edital, não havendo número mínimo ou máximo de credenciados.\r\n\r\n5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n5.1 - As pessoas físicas e jurídicas interessadas deverão oficializar a proposta, informando e descrevendo os bens que desejarão doar para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, os quais serão avaliados servidor indicado pelo responsável da pasta, na forma do Decreto Estadual nº 4.025/1981.\r\n\r\n5.2 - As propostas deverão ser enviadas ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEELJE.\r\n\r\n5.3 - O recebimento das propostas ocorrerá enquanto o Edital estiver em vigor.\r\n\r\n6 - DA AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DA SEELJE\r\n\r\n6.1 - A SEELJE receberá os bens de forma graciosa, não havendo qualquer contrapartida por parte do ente público.\r\n\r\n6.2 - A divulgação das pessoas credenciadas será feita nos Boletins Informativos da SEELJE e da SUDERJ. \r\n\r\n6.3 - Importa ressaltar que a SEELJE não fará qualquer tipo de repasse financeiro às pessoas credenciadas.\r\n\r\n7 - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n7.1 - Este Edital terá vigência de 02 (dois) anos, a contar da data de divulgação do resultado final, com possibilidade de prorrogação a critério da discricionariedade do titular da pasta.\r\n\r\n7.2 - O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo enquanto o edital estiver em vigor.\r\n\r\n7.3 - Apenas serão prorrogadas as pessoas que não houverem sido descredenciadas por descumprimento do Edital.\r\n\r\n8 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\n8.1 - O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 (trinta) dias após o recebimento da proposta, salvo justificativa em contrário, devidamente fundamentada.\r\n\r\n8.2 - A pessoa física ou jurídica cujo credenciamento não tiver sido aprovado poderá entrar com recurso, que deverá ser encaminhado ao DGAF em até 15 (quinze) dias a partir da publicação do resultado.\r\n\r\n8.3 - O DGAF terá até 05 (cinco) dias úteis para responder aos recursos protocolados.\r\n\r\n9 - DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n9.1 - O descredenciamento ocorrerá:\r\n\r\n9.1.1 - No término do prazo de vigência, incluindo eventual prorrogação;\r\n\r\n9.1.2 - Em qualquer tempo, por interesse da pessoa física ou jurídica interessada, mediante aviso prévio, de no mínimo 60 dias, à SEELJE.\r\n\r\n9.1.3 - Caso a pessoa física ou jurídica interessada interrompa o serviço ou deixe de entregar o produto sem fundada justificativa, causando prejuízo ao planejamento da SEELJE. \r\n\r\n9.1.4 - Em caso de transferência a terceiros ou de subcontratação, no todo ou em parte, das obrigações decorrentes do credenciamento.\r\n\r\n9.1.5 - Em caso de apresentação de documentos que contenham informações inverídicas.\r\n\r\n9.1.6 - As hipóteses de descredenciamento estabelecidas neste Edital serão fiscalizadas pelo DGAF/SEELJE, sendo assegurado o direito de defesa pautado nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n10 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\n10.1 - Poderão ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste edital a qualquer tempo, desde que por escrito.\r\n\r\n10.2 - Caberá ao DGAF, auxiliado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - ASJUR/SEELJE, res ponder aos pedidos de esclarecimentos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento destes.\r\n\r\n10.3 - Serão aceitos pedidos de impugnação do edital, desde que por escrito, identificados e enviados à SEELJE, em até 07 (sete) dias após a publicação do mesmo.\r\n\r\n10.4 - A resposta de impugnação será realizada pelo DGAF e divulgação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n10.5 - Quando as informações prestadas implicarem modificações do Edital, este será divulgado pela mesma forma que se deu o texto original, sendo reaberto o prazo inicialmente estabelecido, apenas se a alteração indiscutivelmente afetar substancialmente a formulação proposta.\r\n\r\n11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - Os prazos estabelecidos neste Edital poderão ser prorrogados a critério da SEELJE, mediante exposição dos motivos.\r\n\r\n11.2 - Ocorrendo ponto facultativo ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização dos eventos nas datas acima marcadas, estes ficarão automaticamente adiados para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\n\r\n11.3 - Fica eleito o foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente procedimento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n11.4 - Caberá ao DGAF avaliar e resolver casos omissos e situações não previstas nesta Chamada Pública.\r\n\r\nId: 2214871"
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                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                                "2214771": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contrato nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a SODEXO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção, fornecimento vale refeição. \r\n\r\nPRAZO: 01/10/2019 a 31/12/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.870,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/043/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2214771"
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        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2214609": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a MAIO GRÁFICA EDITORA E COMÉRCIO LTDA os servidores: GISELLE MARIA SOUZA DE ANDRADE, matrícula nº 3092447-6 e LEVI GOMES, matrícula nº 3094988-7 e como gestor do contrato o servidor DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, matrícula nº 974827-8. Todos referentes ao Processo Administrativo nº E-20/001.002914/2019 (diagramação).\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a CROMOS EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA os servidores: GISELLE MARIA SOUZA DE ANDRADE, matrícula nº 3092447-6 e LEVI GOMES, matrícula nº 3094988-7 e como gestor do contrato o servidor DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, matrícula nº 974827-8. Todos referentes ao Processo Administrativo nº E-20/001.002911/2019 (agenda).\r\n\r\nId: 2214609"
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