{
    "2019-10-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2212814": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 32ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 18 de setembro.\r\n\r\nAos dezoito dias de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 31ª sessão ordinária, de 11 de setembro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontravam em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Presidente) e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, não participando do sorteio, portanto. A Presidência apresentou, inicialmente, duas comunicações: a primeira, informando que, após exame das propostas encaminhadas por três instituições interessadas, a comissão organizadora do concurso deliberara no último dia 16 pela escolha do Cebraspe para a realização do V concurso para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal. Dessa forma, solicitou à Secretaria Geral de Administração a adoção das medidas administrativas necessárias à contratação da referida banca, considerando as exigências legais aplicáveis. Destacou que, uma vez cumpridas essas exigências, conforme informado pela instituição escolhida, a previsão para o lançamento do edital de abertura era de 15 dias úteis após a assinatura do contrato, ou seja, ainda este ano. A segunda comunicação, na qual trouxe em mesa o Processo TCE nº 303339-0/2019, tratava de solicitação de autorização plenária, consoante determina o art. 48, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para participação de especialista, a ser contratado por esta Corte de Contas, na auditoria financeira prevista no PAAG-2019. Ressaltou que o especialista a ser contratado era o Sr. Henrique Ferreira Souza Carneiro, bacharel em Ciências Contábeis, com especialização em auditoria financeira pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União, com expertise em auditorias financeiras, tendo em vista sua participação como coordenador e supervisor nessa área. Informou, ainda, que a proposta apresentada a esta Corte de Contas é de treinamento presencial, com carga horária de 40 horas/aula, a ser ministrada para 20 servidores, e 60 horas de consultoria (elaboração de papéis de trabalho e acompanhamento de auditoria até a revisão do relatório final). Por fim, observou que os valores a serem praticados estavam em consonância com os praticados por outros Tribunais de Contas que contrataram o consultor em referência. Assim, indagou se estavam todos de acordo com a participação desse profissional na auditoria financeira prevista no PAAG-2019, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Em seguida, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 106660-0/2013 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Secretaria de Estado de Obras), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Rafael Gianni Di Vaio, cujo representante, Dr. Sérgio Salomão, OAB/RJ 118.822, estava presente e, antes da leitura do relatório pelo conselheiro, apresentou uma questão de ordem em que solicitava o adiamento da sessão, sob as alegações de ser o processo muito vultoso, de a manifestação do Corpo Instrutivo ser bastante extensa, de envolver diversas questões de engenharia de alta complexidade, e, também, de não ter tido tempo de conversar com os seus clientes, engenheiros, que participaram da obra, o que, após consulta ao Plenário, foi indeferido. Na leitura do relatório, o conselheiro informou que o processo cuidava de uma tomada de contas especial ex officio na qual fora convertida a auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Obras, tendo por escopo verificar a conformidade do Contrato nº 101/2010, referente à reforma do Estádio do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, e que tramitavam em conjunto vários processos relativos ao referido contrato e a termos aditivos que seriam objeto de apreciação conjunta neste mesmo voto, como segue: Processos TCE nºs 113951-2/2010 (contrato da Secretaria de Estado de Obras), 106687-4/2011, 107642-5/2013 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Obras), 121486-1/2013, 102555-3/2014, 105427-1/2014, 106991-9/2014 e 107424-3/2014 (termos aditivos de obras serviços engenharia da Secretaria de Estado de Obras). Em seguida, o Dr. Sergio Salomão procedeu à defesa, traçando alguns panoramas e o cenário no qual se deram as obras de reforma no Maracanã, e explicando pontos referentes à organização da limpeza e remoção de entulhos e à fiscalização dos serviços. Também destacou que o fato de a assinatura do representado ter viabilizado o pagamento do serviço não o tornava responsável por tudo o que acontecera naquela obra. Entre os vários pontos analisados, o representante destacou que no curso da obra se impusera a observância de métodos construtivos e de trabalho necessários à obtenção da Certificação LEED, de sustentabilidade ambiental, o que ocasionara acréscimos à obra que não estavam previstos, tais como a estação de tratamento de água, a estação de tratamento de resíduos, a destinação de resíduos etc. Concluída a fala da defesa, o relator agradeceu ao representante pela competente sustentação oral apresentada e esclareceu sua dúvida sobre o prazo para eventual recurso, que será contado a partir da publicação e da ciência da decisão à parte interessada, estando os prazos recursais previstos no Regimento Interno, após o que votou pelo cancelamento dos certificados de revelia, acolhimento da defesa, acolhimento parcial da defesa, rejeição da defesa, comunicação aos jurisdicionados, instauração de tomada de contas especial, ciência ao Plenário, notificação para defesa, comunicação ao atual Secretário de Fazenda, indeferimento, expedição de ofício, anexação, desapensação, determinação à SGE e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. Registrou-se também a presença do Dr. Lucas Mendonça, apenas para acompanhar o relato do Processo TCE nº 113951-2/2010. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 100892-1/2012 (ato de inexigibilidade de licitação da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central), em que, por haver solicitação de sustentação oral, foram apregoados os nomes da Sra. Tatiana Vaz Carius e/ou de seu representante, Dr. Fabio Medina Osório, OAB/RJ nº 160.107, quedando-se todos ausentes, sendo o processo relatado durante a pauta do relator. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 803 processos: 125 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 14 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 664 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 203476-9/2018. No relato do Processo TCE nº 100892-1/2012 (ato de inexigibilidade de licitação da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central), por haver pedido de defesa oral, mais uma vez foram apregoados os nomes da Sra. Tatiana Vaz Carius e/ou de seu representante, Dr. Fabio Medina Osório, estando todos ausentes, após o que o relator votou pela ciência ao Plenário e diligência interna, tendo o Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira indagado se a liminar, que fora concedida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado, suspendera a decisão do Tribunal de Contas ou se determinara a sua suspensão, ao que o relator respondeu que a decisão em mandado de segurança deferira a liminar para determinar que o Tribunal de Contas suspendesse, incontinenti, a ordem de bloqueio de créditos, sendo, após, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216872-8/2012 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Mendes), com voto pela rejeição das razões de defesa e aplicação de multa, aprovado por unanimidade, o relator corrigiu o cabeçalho do Sispel, pois o seu voto estava, na verdade, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 103655-6/2019 e 115268-3/2018. Solicitou vista do Processo TCE nº 113617-4/2018 (recurso de reconsideração em consulta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor pela rejeição das razões de defesa e aplicação de multa o Processo TCE nº 210084-1/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, sendo aprovado o voto-revisor por unanimidade. Devolveu, ainda, sem voto-revisor o Processo TCE nº 809262-2/2016 (recurso de revisão / Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100069-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100093-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100203-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100208-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100220-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100233-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100299-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100309-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100312-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100348-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100359-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100395-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100396-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100406-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100515-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100556-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100569-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100578-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100608-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100640-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100657-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100713-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100739-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100778-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100803-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100838-9/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100845-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100868-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100918-5/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100963-0/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100988-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101038-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101039-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101049-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101079-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101179-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101189-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101221-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101227-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101333-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101429-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101473-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101518-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101658-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101703-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101718-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101719-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101780-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101788-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101870-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101999-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102314-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102323-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102360-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102446-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102451-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102453-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102458-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102490-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102750-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102764-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103829-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115289-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116209-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116383-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116669-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116776-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117188-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117218-2/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n117408-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117663-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200058-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200308-5/18\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n201138-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202683-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203888-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204561-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205658-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206073-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206279-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206538-6/19\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n206772-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207598-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208098-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208608-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209088-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209608-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210063-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210980-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211009-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211681-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211720-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211866-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212041-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212316-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212644-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216428-7/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n217458-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219447-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220053-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220288-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220593-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221744-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221792-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224163-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225538-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226134-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226151-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226763-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226879-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226925-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226957-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227433-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227630-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227678-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228184-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228478-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228648-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231643-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234463-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235146-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n235156-3/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235276-9/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235282-8/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235284-6/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235288-2/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235500-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n237403-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238347-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250127-2/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100048-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100098-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100215-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100219-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100308-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100314-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100338-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100358-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100610-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100789-2/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100829-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100848-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100859-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100899-3/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100978-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101019-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101029-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101048-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101059-2/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101133-4/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101138-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101188-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101197-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101228-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101313-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101360-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101448-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101499-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101668-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101683-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101713-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101729-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101749-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101783-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101983-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102307-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102308-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102318-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102374-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102447-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102448-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102452-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102462-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102468-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102752-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102763-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106214-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n115018-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116199-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116343-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116529-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117078-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117183-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117668-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200163-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200498-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201962-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202678-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203228-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205063-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205363-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205828-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206478-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206638-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206780-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207523-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207890-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208143-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208868-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209494-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209844-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210948-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211022-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211655-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211823-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212035-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212130-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212315-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212622-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212813-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217325-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219442-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220078-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220576-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221727-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221747-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221751-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221804-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225683-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226093-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226188-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226790-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226830-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226883-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226940-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227490-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227519-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227763-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227881-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228509-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228563-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229593-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235142-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n235147-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n235188-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235280-0/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235283-2/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235286-4/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235291-9/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n236208-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236225-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237838-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100089-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100138-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100158-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100218-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100226-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100253-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100288-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100306-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100311-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100319-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100366-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100388-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100399-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100471-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100519-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100566-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100573-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100607-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100613-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100635-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100643-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100717-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100742-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100766-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100797-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100828-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100843-4/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100863-4/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100949-4/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100973-5/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101008-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101023-3/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101043-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101065-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101066-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101153-4/19\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n101185-7/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n101201-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101308-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101336-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101354-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101433-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101483-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101519-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101673-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101708-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101744-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101768-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101803-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101849-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102080-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102309-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102332-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102350-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102436-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102449-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102454-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102455-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102469-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102626-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102769-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104223-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115843-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116198-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116469-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116503-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116925-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117108-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117221-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117534-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117669-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117678-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201043-6/19\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n201440-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203143-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203333-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204623-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205495-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205883-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206341-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206555-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206856-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207230-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207891-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208363-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209134-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209443-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210058-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210812-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211651-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211683-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211693-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211921-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212238-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212319-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212320-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217208-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217468-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219440-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220108-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220577-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221729-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221749-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221755-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222953-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225428-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225969-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226193-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226503-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226851-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226887-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227010-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227488-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227643-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227835-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228039-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228220-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228528-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228688-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231993-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235143-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n235183-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235277-3/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235281-4/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235285-0/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235287-8/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n235292-3/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n236852-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238455-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 129739-8/2011 (04/3255/11) - Interessado: ADRIANO CARNEIRO GIGLIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-1/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212744-3/2010 - Interessados: JAIR FRANCISCO DO PRADO, PAULO ROBERTO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201863-8/2011 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-8/2014 - Interessado: BERENICE BELO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-8/2013 (365/12) - Interessado: ROSELY VILLAR RUAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-9/2013 - Interessado: ADRIANA AMORIM MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-5/2013 - Interessado: ALCINEA FARIA BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236564-9/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MARINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-5/2013 - Interessado: ANALICE ALEXANDRE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-5/2013 - Interessado: ANDREIA LUCIA ROSA DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-3/2013 - Interessado: ANGELA MARIA HUNGRIA DA MOTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-4/2013 - Interessado: ANI KEILA TEIXEIRA SALES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-2/2013 - Interessado: APARECIDA CRISTINA BRAGA DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236558-0/2013 - Interessado: BIANCA SILVA DE ASSUMPÇAO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236435-2/2013 - Interessado: CARLA ARAÚJO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-8/2013 - Interessado: CASSIO JUNIOR DA SILVA COUTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-2/2013 - Interessado: CHRISTIANE MAIA BICAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-8/2013 - Interessado: CINTHIA ALVES LACORTE DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-4/2013 - Interessado: CLEIDE BRAZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-4/2013 - Interessado: CLEONICE FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-2/2013 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-0/2013 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-0/2013 - Interessado: DAIANA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-7/2013 - Interessado: DAINE ALVES CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-4/2013 - Interessado: DANIELLE FERRAREZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-0/2013 - Interessado: DENISE MACEDO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-6/2013 - Interessado: DOMENIQUE PEREIRA RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-5/2013 - Interessado: EDITE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-6/2013 - Interessado: EDJANE DOS SANTOS CAVALCANTI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-1/2013 - Interessado: EDNA SANTOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-7/2013 - Interessado: EDSON PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-9/2013 - Interessado: EDVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARCELLOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-3/2013 - Interessado: ELAINE TEREZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-4/2013 - Interessado: ELISABETE MARIA GONÇALVES MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-0/2013 - Interessado: ELISSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-6/2013 - Interessado: ELIZABETH MUNIZ SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-5/2013 - Interessado: ELIZAMA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-2/2013 - Interessado: EMANUELLE DA COSTA DE SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-1/2013 - Interessado: EULAMPIA CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-8/2013 - Interessado: FABIANA COSTA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-4/2013 - Interessado: FERNANDA GABRIELLE ASSIS DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236601-3/2013 - Interessado: FRANCINETE COSTA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-1/2013 - Interessado: GERALDA ANA DE OLIVEIRA BOMFIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-0/2013 - Interessado: GESILDA FERREIRA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-0/2013 - Interessado: GESLAINE APARECIDA DE SOUZA ANICETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-6/2013 - Interessado: GISELLE FERREIRA CAMILO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-2/2013 - Interessado: GRAZIELA BATISTA SILVESTRE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-8/2013 - Interessado: HELDER TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-9/2013 - Interessado: IVANILDO LEITE DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-7/2013 - Interessado: JADIANE DO NASCIMENTO PACHECO SANTANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-5/2013 - Interessado: JANE DE SOUZA ESTEVES COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-1/2013 - Interessado: JANE TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-7/2013 - Interessado: JAQUELINE COCEIÇAO DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-3/2013 - Interessado: JESSICA CRISTINA SOUSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-3/2013 - Interessado: JOSÉ PAULO BARBATO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-7/2013 - Interessado: JOSIAS RODRIGUES LUDGERO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-9/2013 - Interessado: JOYCE SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-3/2013 - Interessado: JUÇARA SIQUEIRA MARINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-3/2013 - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-5/2013 - Interessado: JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-1/2013 - Interessado: KARLA DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236443-9/2013 - Interessado: KATIA MARIA BASILIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-6/2013 - Interessado: KELLI CRISTINA DA SILVA GONÇALVES CLARO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-3/2013 - Interessado: LILIAN DE OLIVEIRA PRIMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236448-9/2013 - Interessado: LILIAN FARIA LEANDRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-5/2013 - Interessado: LILIANE PIMENTA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-8/2013 - Interessado: LILIANE VIEIRA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-6/2013 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-3/2013 - Interessado: LUCILENE BARCELOS DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-1/2013 - Interessado: LUIZ ANTONIO MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-5/2013 - Interessado: LUZENIR DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-7/2013 - Interessado: MARCELA PAULINA VERA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236418-4/2013 - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-6/2013 - Interessado: MARCIA SOARES QUADRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-8/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-4/2013 - Interessado: MARIA DA LUZ MARCELINO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-5/2013 - Interessado: MICHELLY SENA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236426-1/2013 - Interessado: MIRIAM GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-1/2013 - Interessado: MOACIR BARROS DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236411-6/2013 - Interessado: NILCINEIA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-1/2013 - Interessado: NILMAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-2/2013 - Interessado: PATRICIA MARIA DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236409-3/2013 - Interessado: PAULA CRISTINA RAMOS MADUREIRA DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-5/2013 - Interessado: PRISCILA REIS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-1/2013 - Interessado: RAQUEL DA SILVA BEZERRA LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-3/2013 - Interessado: REGIANE DA SILVA BONFIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236400-7/2013 - Interessado: RENATA CRISTINA FONSECA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-2/2013 - Interessado: RENATA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-7/2013 - Interessado: RENATA SANTOS MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-8/2013 - Interessado: RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-4/2013 - Interessado: RUTH MOREIRA ASSIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-6/2013 - Interessado: SAFIRA LIZIER PINTO MANHÃES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-8/2013 - Interessado: SANDRA DE SOUZA PARDINHO SIMÕES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-4/2013 - Interessado: SANDRA SENA FEIJÓ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236438-4/2013 - Interessado: SELMA BEZERRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-6/2013 - Interessado: SELMA DE JESUS PIRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-7/2013 - Interessado: SIMONE DIAS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-6/2013 - Interessado: SUZY DA SILVA FERREIRA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-0/2013 - Interessado: TANIA DE ALCANTARA BARBOSA SANTANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-7/2013 - Interessado: TATIANE CIDADE DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-9/2013 - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-3/2013 - Interessado: VANESSA CONCEIÇÃO DA SILVA HENRIQUE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-3/2013 - Interessado: VANIA SANTOS NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-6/2013 - Interessado: VERGINIA LANDIA DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-0/2013 - Interessado: VIVIANE DE JESUS AUGUSTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-6/2013 - Interessado: WALESKA FÉLIX CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-1/2011 (052/11) - Interessado: CÉLIA REGINA RIBEIRO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-7/2016 - Interessados: REGINA MERY FIALHO DE BARROS MOURA, LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266782-5/2016 - Interessado: ADEMIR DA SILVA CLEMENTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266256-6/2016 - Interessado: ADRIANA CANDIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266257-0/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266258-4/2016 - Interessado: ADRIANA VITORIANO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266259-8/2016 - Interessado: ADRIANE ROSA BENTO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266260-7/2016 - Interessado: ADRIANO DE MACEDO SALGUEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266261-1/2016 - Interessado: ALAINA DA COSTA BATISTA FLORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266262-5/2016 - Interessado: ALBERTO ZUKER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266263-9/2016 - Interessado: ALBERTO ZUKER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266264-3/2016 - Interessado: ALCINEIA CRISTINA DOMINGOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266783-9/2016 - Interessado: ALESSANDA SILVA DE OLIVEIRA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266784-3/2016 - Interessado: ALESSANDA SILVA DE OLIVEIRA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266265-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266266-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266267-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA GUIMARÃES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266268-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266269-3/2016 - Interessado: ALEX JUNIO DE OLIVEIRA DELFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266270-2/2016 - Interessado: ALEXANDRA DE FREITAS EMIDIO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266271-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE AFFONSO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266272-0/2016 - Interessado: ALINE EVELIN PEDRO DA SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266273-4/2016 - Interessado: ALINE FRICKS BENEVIDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266274-8/2016 - Interessado: ALTAIR CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266275-2/2016 - Interessado: ANA CARLA BARRETO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266276-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DANTAS MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266785-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266277-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINE CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266278-4/2016 - Interessado: ANA CRISTINA BORGES DE AZEVEDO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266279-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MOURA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266280-7/2016 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266281-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA MACEDO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266282-5/2016 - Interessado: ANA MAILSA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266786-1/2016 - Interessado: ANA MARIA CARVALHO KANZLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266283-9/2016 - Interessado: ANA MARIA DA S DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266284-3/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266285-7/2016 - Interessado: ANA MARIA MOURA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266286-1/2016 - Interessado: ANA MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266287-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266288-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266289-3/2016 - Interessado: ANA PAULA MONTEIRO DE CAMARGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266290-2/2016 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266291-6/2016 - Interessado: ANA PAULA ROSA BENTO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266292-0/2016 - Interessado: ANA PAULA VALIM GOMES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266293-4/2016 - Interessado: ANA RITA FERNANDES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266294-8/2016 - Interessado: ANA VIRGINIA CARVALHO NUNES APARECIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266295-2/2016 - Interessado: ANDREA FERREIRA DO NASCIMENTO NUNES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266296-6/2016 - Interessado: ANDREA QUINTA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266297-0/2016 - Interessado: ANDREA ROCCO CABRERA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266298-4/2016 - Interessado: ANDREIA CHAVES PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266299-8/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA PRUDENCIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266300-3/2016 - Interessado: ANDREIA DE JESUS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266301-7/2016 - Interessado: ANDREIA DE LOURDES GABRIEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266302-1/2016 - Interessado: ANDREIA PIRES FURTADO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266303-5/2016 - Interessado: ANGELA SALVADOR DE SOUZA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266304-9/2016 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS FÉLIX MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266305-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA MADEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266306-7/2016 - Interessado: ANNE CAROLINE FICHTER ZACCARI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266307-1/2016 - Interessado: ANTONIO PAULO CRIVANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266308-5/2016 - Interessado: ANTONIO PAULO CRIVANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266309-9/2016 - Interessado: ARCHIMEDES LUIZ COELHO FERRARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266310-8/2016 - Interessado: ARMANDO TOLOMELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266311-2/2016 - Interessado: AUGUSTO CESAR BONIFACIO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266312-6/2016 - Interessado: BEATRIZ FRANCIELLY GAMA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266313-0/2016 - Interessado: BERNARDO LOYOLA VILLAS BOAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266314-4/2016 - Interessado: BERNARDO LOYOLA VILLAS BOAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266315-8/2016 - Interessado: BIANCA DE FREITAS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266316-2/2016 - Interessado: CAMILA SILVA RESENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266317-6/2016 - Interessado: CARLA ABRANCHES DE BRITTO CALDERONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266318-0/2016 - Interessado: CARLA FERRAZ LOPES TARSITANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266319-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO CAMILO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266320-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266321-7/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266322-1/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266323-5/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266324-9/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266325-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266326-7/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266327-1/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266328-5/2016 - Interessado: CARMERINDA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266329-9/2016 - Interessado: CASSIANA DE MORAIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266330-8/2016 - Interessado: CELSO MARTINS FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266331-2/2016 - Interessado: CINTIA ALONSO CALDAS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266332-6/2016 - Interessado: CINTIA DE MORAIS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266333-0/2016 - Interessado: CINTIA GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266334-4/2016 - Interessado: CINTIA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266335-8/2016 - Interessado: CIRLENE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266336-2/2016 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA HOZANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266337-6/2016 - Interessado: CLARA LUZIA DE MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266787-5/2016 - Interessado: CLARISSE TOLEDO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266338-0/2016 - Interessado: CLAUDETE BENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266339-4/2016 - Interessado: CLAUDIA COSTA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266340-3/2016 - Interessado: CLAUDIA SILVA DOS ANJOS ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266341-7/2016 - Interessado: CLAUDILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266342-1/2016 - Interessado: CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266343-5/2016 - Interessado: CLAUDINES ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266344-9/2016 - Interessado: CLAUDIO FREDERICO GUENZBURGER BAUMANN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266345-3/2016 - Interessado: CLEIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266346-7/2016 - Interessado: CLEIBERTO PATROCINIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266347-1/2016 - Interessado: CLEIDE DE CARVALHO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266348-5/2016 - Interessado: CLEIDE MARIA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266349-9/2016 - Interessado: CLENY CRISTINA EMIDIO DO VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266350-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DO CARMO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266351-2/2016 - Interessado: CRISTIANE MENDONÇA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266352-6/2016 - Interessado: CRISTIANE RIOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266353-0/2016 - Interessado: CRISTIANE SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266788-9/2016 - Interessado: CRISTIANE VALERIA DA SILVA BARCELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266354-4/2016 - Interessado: CRISTIELLE DA SILVA GONZAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266355-8/2016 - Interessado: CRISTINA MARCIA FLORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266356-2/2016 - Interessado: DAIANA DA SILVA NASCIMENTO TEOFILO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266357-6/2016 - Interessado: DAIENEFER PRISCILA QUIMAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266358-0/2016 - Interessado: DALILA MEIRE MELO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266359-4/2016 - Interessado: DALVA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266360-3/2016 - Interessado: DALVANA FERREIRA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266361-7/2016 - Interessado: DANIELA ALVES DO PRADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266362-1/2016 - Interessado: DANIELE DE ALMEIDA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266363-5/2016 - Interessado: DANIELE GONÇALVES DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266364-9/2016 - Interessado: DANIELE SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266365-3/2016 - Interessado: DARCI SILVA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266366-7/2016 - Interessado: DEBORA ALVES MARQUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266367-1/2016 - Interessado: DEBORA CORREA DA ENCARNACAO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266368-5/2016 - Interessado: DEBORA MEDEIROS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266369-9/2016 - Interessado: DEBORA NUNES ROMUALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266370-8/2016 - Interessado: DEBORA REGINA DA SILVA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266371-2/2016 - Interessado: DEISE CRISTINA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266372-6/2016 - Interessado: DELMA CRISTINA GODOFREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266373-0/2016 - Interessado: DENISE VIEIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266374-4/2016 - Interessado: DENIZE FERNANDES DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266375-8/2016 - Interessado: DENNER WILLIAN DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266376-2/2016 - Interessado: DIANA BARBOSA DE SEIXAS COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266377-6/2016 - Interessado: DIEGO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266378-0/2016 - Interessado: DIEGO DA CRUZ MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266379-4/2016 - Interessado: DOMINGAS DA CONCEIÇÃO BORGES LUDUCENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266380-3/2016 - Interessado: DONARIA FERREIRA QUARESMA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266381-7/2016 - Interessado: DOUGLAS LUIZ DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266382-1/2016 - Interessado: EDNA MARIA BREVE DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266383-5/2016 - Interessado: EDUARDO DIAS DE MORAIS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266789-3/2016 - Interessado: ELANE CRISTINA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266384-9/2016 - Interessado: ELANINE NILCEA SANTOS MELQUIADES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266385-3/2016 - Interessado: ELIAMARA DE SOUSA SILVA LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266386-7/2016 - Interessado: ELIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266387-1/2016 - Interessado: ELIANE CRISTINA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266388-5/2016 - Interessado: ELIANE DE SOUZA AQUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266389-9/2016 - Interessado: ELIANE MARA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266390-8/2016 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA SILVA FELIPPE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266391-2/2016 - Interessado: ELIANE SAMPAIO RABELO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266392-6/2016 - Interessado: ELIANE TORRES RITTON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266393-0/2016 - Interessado: ELIELSON SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266394-4/2016 - Interessado: ELISABETE BEZERRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266790-2/2016 - Interessado: ELISABETE RODRIGUES NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266395-8/2016 - Interessado: ELISÂNGELA CARLA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266396-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266397-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE SA PEDROSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266398-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RAFAEL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266399-4/2016 - Interessado: ELIZABETE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266400-9/2016 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA REGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266401-3/2016 - Interessado: ELIZANGELA CÉLIA DE CARVALHO DE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266402-7/2016 - Interessado: ELIZINEA MONTEIRO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266403-1/2016 - Interessado: ELVIA GIANE CORDEIRO FULY ROBERTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266404-5/2016 - Interessado: EMILY ABREU DE MIRANDA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266405-9/2016 - Interessado: ENI APARECIDA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266406-3/2016 - Interessado: ENID RIBEIRO CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266407-7/2016 - Interessado: ERBRAM VIEIRA LEONIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266408-1/2016 - Interessado: ESTER ALVES VILELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266409-5/2016 - Interessado: EUCILEIA PIMENTA DELFIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266791-6/2016 - Interessado: EVANILDA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266410-4/2016 - Interessado: FABIANA NONATO LOURES VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266411-8/2016 - Interessado: FABIANI OLIVEIRA MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266412-2/2016 - Interessado: FABIANNY MAYRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266413-6/2016 - Interessado: FABIANO TEIXEIRA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266414-0/2016 - Interessado: FABRICIA MATIAS MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266415-4/2016 - Interessado: FABRICIO ALVES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266416-8/2016 - Interessado: FABRICIO ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266417-2/2016 - Interessado: FELIPE MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266418-6/2016 - Interessado: FELIPPE FERREIRA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266419-0/2016 - Interessado: FELIPPE FERREIRA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266420-9/2016 - Interessado: FERNANDA ALVES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266421-3/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266792-0/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266422-7/2016 - Interessado: FERNANDA AVILA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266423-1/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266424-5/2016 - Interessado: FERNANDA DIAS NOGUEIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266425-9/2016 - Interessado: FERNANDA QUELI LIMA PRESTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266426-3/2016 - Interessado: FERNANDA SECRON DE CARVALHO CANELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266427-7/2016 - Interessado: FERNANDO DE ALMEIDA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266428-1/2016 - Interessado: FLAVIA GOES DO REGO BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266429-5/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266430-4/2016 - Interessado: FLAVIA VEROL ROCHA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266431-8/2016 - Interessado: FLAVIO AUGUSTO BARRETO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266432-2/2016 - Interessado: FLAVIO DE ARRUDA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266433-6/2016 - Interessado: FLAVIO JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266434-0/2016 - Interessado: FRANCIANY BOAVENTURA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266435-4/2016 - Interessado: FRANCIELE BENEDITO BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266436-8/2016 - Interessado: FREDERICO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266437-2/2016 - Interessado: GABRIEL DO NASCIMENTO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266438-6/2016 - Interessado: GABRIEL DO NASCIMENTO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266439-0/2016 - Interessado: GABRIEL FICHTER ZACCARI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266440-9/2016 - Interessado: Gabriel Joseph Alves de Carvalho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266441-3/2016 - Interessado: GABRIELA LEUSIN REGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266442-7/2016 - Interessado: GABRIELLE MOREIRA SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266443-1/2016 - Interessado: GECILENE SAMPAIO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266444-5/2016 - Interessado: GERALDO BRUNO NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266445-9/2016 - Interessado: GERALDO DANIEL BRAGA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266446-3/2016 - Interessado: GESIANE CHAVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266447-7/2016 - Interessado: GILBERTO ZINN SCHUTZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266793-4/2016 - Interessado: GILCIMARA OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266448-1/2016 - Interessado: GINA CLARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266449-5/2016 - Interessado: GIRLENE DIAS DE ALMEIDA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266450-4/2016 - Interessado: GISELE DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266451-8/2016 - Interessado: GISLAINE FERREIRA A GOLTAIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266452-2/2016 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA LUCAS NALOVAIKO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266453-6/2016 - Interessado: GLAUDISTON IRAMAR NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266454-0/2016 - Interessado: GLEICE HELOISA DA S NOGUEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266455-4/2016 - Interessado: GRACIELLE MOREIRA SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266456-8/2016 - Interessado: GRACINEIDE SOUZA LIMA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266457-2/2016 - Interessado: GRACY MARA DA SILVA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266458-6/2016 - Interessado: GRAZIELE COSTA DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266459-0/2016 - Interessado: GRAZIELE FLORENZANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266460-9/2016 - Interessado: GREICE LAURA SAMPAIO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266461-3/2016 - Interessado: GUACIRA REIS PIMENTEL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266462-7/2016 - Interessado: GUSTAVIANE AUGUSTA RIBEIRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266463-1/2016 - Interessado: GUSTAVO MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266464-5/2016 - Interessado: HEDLAMARE RITA SILVA BARUD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266465-9/2016 - Interessado: HEITOR CAPELLO BARROSO NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266466-3/2016 - Interessado: HELEN DE ARAÚJO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266467-7/2016 - Interessado: HELEN LUIZE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266468-1/2016 - Interessado: HEZALCIR RAFAEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266469-5/2016 - Interessado: HUGO RIBAS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266470-4/2016 - Interessado: IANE FERREIRA DA SILVA ROSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266471-8/2016 - Interessado: IGOR MAXIMO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266472-2/2016 - Interessado: IGOR VAZ DE CAMPOS BOTELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266473-6/2016 - Interessado: IMACULADA MARIA DO ROSÁRIO CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266474-0/2016 - Interessado: INALDO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266475-4/2016 - Interessado: IRENE SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266476-8/2016 - Interessado: IVAN CARLOS FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266477-2/2016 - Interessado: IVAN GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266478-6/2016 - Interessado: IVANILDA CIRINO A DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266479-0/2016 - Interessado: IVANISE CIRINO ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266480-9/2016 - Interessado: IVE ALMEIDA BRANDÃO ABRANTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266481-3/2016 - Interessado: JACQUELINE CASTRO DE AMORIM SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266482-7/2016 - Interessado: JAIME ROCHA CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266483-1/2016 - Interessado: JAIME ROCHA CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266484-5/2016 - Interessado: JANDIRA MODESTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266485-9/2016 - Interessado: JANETE EFIGENIO DA SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266486-3/2016 - Interessado: JANETE OLIVEIRA DE MORAES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266487-7/2016 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266488-1/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FRANCA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266489-5/2016 - Interessado: JAQUELINE SOARES DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266490-4/2016 - Interessado: JAYME CORREA DE MATTOS NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266491-8/2016 - Interessado: JEAN CARLOS GAUDENCIO SHOATES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266492-2/2016 - Interessado: JEAN LUIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266493-6/2016 - Interessado: JESSICA CARLA PEREIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266494-0/2016 - Interessado: JESSICA CARLA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266495-4/2016 - Interessado: JESSICA GONÇALVES MARQUES SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266496-8/2016 - Interessado: JESSICA NATIELE MARQUES MACIEL DINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266497-2/2016 - Interessado: JESUANY DE ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266498-6/2016 - Interessado: JONILSON DE SOUZA XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266499-0/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266500-5/2016 - Interessado: JORGE MANOEL MATTOS DE PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266794-8/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO BATISTA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266501-9/2016 - Interessado: JOSÉ LUIS BALIEIRO ANASTACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266502-3/2016 - Interessado: JOSÉ LUIS BALIEIRO ANASTACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266503-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA QUIRINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266504-1/2016 - Interessado: JOSELANE APARECIDA DA SILVA SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266505-5/2016 - Interessado: JOSIANE DE ALMEIDA PRADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266506-9/2016 - Interessado: JOSIANE SILVA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266507-3/2016 - Interessado: JOSILENE IRINEU DA SILVEIRA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266508-7/2016 - Interessado: JOSIMAR DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266795-2/2016 - Interessado: JUCIELLE ANTUNES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266509-1/2016 - Interessado: JULIANA CONTTI CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266510-0/2016 - Interessado: JULIANA MENDONÇA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266511-4/2016 - Interessado: JULIANE CRISTINA BRIZOLA DE O SANTOS DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266512-8/2016 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266513-2/2016 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266514-6/2016 - Interessado: JUREMA DA SILVA SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266515-0/2016 - Interessado: JUSSARA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266516-4/2016 - Interessado: KARINA DA CRUZ SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266517-8/2016 - Interessado: KARINA GRANADEIRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266518-2/2016 - Interessado: KARINA PINTO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266519-6/2016 - Interessado: KARLA PATRICIA SANT ANNA BARROSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266520-5/2016 - Interessado: KATHIA DE LUCENA ZAIDAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266521-9/2016 - Interessado: KATIA APARECIDA ARCANJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266796-6/2016 - Interessado: KATIA MARIA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266522-3/2016 - Interessado: KATIA MASSENO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266523-7/2016 - Interessado: LAISIS ANDREZA APARECIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266524-1/2016 - Interessado: LANA MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266525-5/2016 - Interessado: LAURA PEIXOTO QUARESMA ROMULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266526-9/2016 - Interessado: LEILA CRISTINA FONSECA DE ANDRADE HORTILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266527-3/2016 - Interessado: LEINNER SILVA ANTONIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266704-3/2016 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS TAVARES DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266705-7/2016 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS TAVARES DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266706-1/2016 - Interessado: LEONARDO PICHLER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266797-0/2016 - Interessado: LETICIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266707-5/2016 - Interessado: LIA MARCIA DAS NEVES NUNES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266708-9/2016 - Interessado: LIDIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266709-3/2016 - Interessado: LILIANE MOURA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266710-2/2016 - Interessado: LINDIOMAR COUTINHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266711-6/2016 - Interessado: LIVIA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266712-0/2016 - Interessado: LOIANNE MACHADO DE ASSIS NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266713-4/2016 - Interessado: LOURIVAL DIAS PEREIRA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266714-8/2016 - Interessado: LUANA APARECIDA CURSINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266715-2/2016 - Interessado: LUARA AZAMBUJA TAVARES MOREIRA JARDIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266716-6/2016 - Interessado: LUCAS CARVALHO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266717-0/2016 - Interessado: LUCAS CARVALHO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266718-4/2016 - Interessado: LUCCA EDUARDO GARCEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266719-8/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266720-7/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DE BRITO FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266721-1/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266722-5/2016 - Interessado: LUCIANA FRANCISCA LIOTTI DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266798-4/2016 - Interessado: LUCIANA MARCELINO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266723-9/2016 - Interessado: LUCIANA SILVA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266724-3/2016 - Interessado: LUCIENE DO PORTO DIAS FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266725-7/2016 - Interessado: LUCIMARA HELOIZE GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266726-1/2016 - Interessado: LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266727-5/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO CAMPOS DUQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266728-9/2016 - Interessado: LUIS FELIPE ALVIM MESSIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266729-3/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE BOER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266730-2/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS CATANHEDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266731-6/2016 - Interessado: MADALENA NOGUEIRA BUSTAMANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266799-8/2016 - Interessado: MAIARA DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266732-0/2016 - Interessado: MAISA HELENA LUDUCENE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266733-4/2016 - Interessado: MARCELA DE SOUZA PEDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266734-8/2016 - Interessado: MARCELE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266735-2/2016 - Interessado: MARCELLA DE ALMEIDA LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266736-6/2016 - Interessado: MARCELO LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266737-0/2016 - Interessado: MARCELUS GABRIG MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266738-4/2016 - Interessado: MARCI MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266739-8/2016 - Interessado: MARCIA ANDREIA SILVA NUNES MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266740-7/2016 - Interessado: MARCIA ELIANA VIDAL DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266741-1/2016 - Interessado: MARCIA LUIZA MATIAS DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266742-5/2016 - Interessado: MARCIO BARROS DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266743-9/2016 - Interessado: MARCIO SEIXAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266744-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO RAMON HADDAD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266745-7/2016 - Interessado: MARCOS VENICIO TONASSI DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266746-1/2016 - Interessado: MARGARETE APARECIDA Q ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266747-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA ORLANDO DE MORAES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266748-9/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA LINS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266749-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ANTUNES ELEUTERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266750-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266751-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GAUDENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266752-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266753-4/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266754-8/2016 - Interessado: MARIA DO LIVRAMENTO DAS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266755-2/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266756-6/2016 - Interessado: MARIA TERESA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266757-0/2016 - Interessado: MARIA TEREZA FONSECA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266758-4/2016 - Interessado: MARIANA EUGENIO OLIVEIRA KANZLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MUL TA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266759-8/2016 - Interessado: MARIANE VANESSA MAIA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266760-7/2016 - Interessado: MARILUCE NUNES NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266761-1/2016 - Interessado: MARINA DE CASSIA OLIVEIRA NARCISO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266762-5/2016 - Interessado: MARINA FERREIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266763-9/2016 - Interessado: MARIOSANIA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266800-3/2016 - Interessado: MARISA PEREIRA DE JESUS NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266764-3/2016 - Interessado: MARISTELA ARAÚJO VIEIRA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266765-7/2016 - Interessado: MARLI DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266766-1/2016 - Interessado: MARTA CRISTINA REIS SOUTO BISTENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266767-5/2016 - Interessado: MARUAN GABRIEL MORAES FLORENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266768-9/2016 - Interessado: MAURA APARECIDA DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266769-3/2016 - Interessado: MAURO NISSAN COHEN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266770-2/2016 - Interessado: MAYRA OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266771-6/2016 - Interessado: MAYRA OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266772-0/2016 - Interessado: MEIRIELEN HELENA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266801-7/2016 - Interessado: MICHAEL FELIPE DE MOURA DIONIZIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266773-4/2016 - Interessado: MICHELA DO PRADO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266774-8/2016 - Interessado: MICHELE MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266775-2/2016 - Interessado: MIRELA DE BARROS AGANETT GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266776-6/2016 - Interessado: MIRIAM VIDAL DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266777-0/2016 - Interessado: MONALISA DUARTE GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266778-4/2016 - Interessado: MONICA CLAUDINO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266779-8/2016 - Interessado: MONIQUE SOARES GERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266780-7/2016 - Interessado: MUNICH DE VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266528-7/2016 - Interessado: MYLENA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266529-1/2016 - Interessado: NARA TEIXEIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266530-0/2016 - Interessado: NATALIA DA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266531-4/2016 - Interessado: NATALIA PEREIRA DA SILVA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266532-8/2016 - Interessado: NATALIA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266533-2/2016 - Interessado: NATHALIA MACHADO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266534-6/2016 - Interessado: NAYARA GRANADEIRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266535-0/2016 - Interessado: NEUCIANE DAMASCENO GONÇALVES DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266536-4/2016 - Interessado: NEUMA MARQUES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266537-8/2016 - Interessado: NEWTON DE CARVALHO VASQUES NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266538-2/2016 - Interessado: NEWTON NOGUEIRA FERNANDES NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266539-6/2016 - Interessado: NILO NUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266540-5/2016 - Interessado: NIVEA DE FÁTIMA LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266541-9/2016 - Interessado: NOEMI PARREIRA DA SILVA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266542-3/2016 - Interessado: NORMA HUFNAGEL ARISIO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266543-7/2016 - Interessado: ODETE ALVES BARBOSA CARLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266544-1/2016 - Interessado: ODETE CORRÊA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266545-5/2016 - Interessado: OSILANE NASCIMENTO DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266546-9/2016 - Interessado: OSWALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266547-3/2016 - Interessado: OSWALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266548-7/2016 - Interessado: PAMELA DA FONSECA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266549-1/2016 - Interessado: PAOLA PLACIDO COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266550-0/2016 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DUQUE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266551-4/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MARÇAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266552-8/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA VEIGA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266553-2/2016 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA MAIA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266554-6/2016 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266555-0/2016 - Interessado: PATRICIA RAMOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266556-4/2016 - Interessado: PAULA ADRIANA HERMOGENES FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266557-8/2016 - Interessado: PAULA APARECIDA INES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266558-2/2016 - Interessado: PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266559-6/2016 - Interessado: PAULA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266560-5/2016 - Interessado: PAULO CESAR ALVES AZIZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266561-9/2016 - Interessado: PAULO CESAR HENRIQUE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266562-3/2016 - Interessado: PAULO GARCAO RAMAGEM JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266563-7/2016 - Interessado: PAULO GERSON CAETANO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266564-1/2016 - Interessado: PAULO TEODORO SIMARDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266565-5/2016 - Interessado: PAULO VITOR HEIDY VIANA BETSUYAKU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266802-1/2016 - Interessado: PETERSON DE MORAES LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266566-9/2016 - Interessado: PRISCILA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266567-3/2016 - Interessado: PRISCILA LACERDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266568-7/2016 - Interessado: RACHEL DE OLIVEIRA TAVARES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266569-1/2016 - Interessado: RAIJA ADRIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266570-0/2016 - Interessado: RAMON BAPTISTA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266571-4/2016 - Interessado: RANIERI MARCIA DA SILVA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266572-8/2016 - Interessado: RAPHAEL GONÇALVES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266573-2/2016 - Interessado: RAPHAEL NASCIMENTO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266574-6/2016 - Interessado: RAQUEL APARECIDA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266575-0/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266576-4/2016 - Interessado: REGIANE CARLA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266577-8/2016 - Interessado: REGIELE DA SILVA BRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266578-2/2016 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266579-6/2016 - Interessado: REJANE DE OLIVEIRA SOUZA LINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266580-5/2016 - Interessado: RENAN DO CARMO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266581-9/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266582-3/2016 - Interessado: RICARDO CESAR DE AQUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266583-7/2016 - Interessado: RICARDO GOMES GRACIOSA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266803-5/2016 - Interessado: ROBERTA NUNES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266584-1/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266585-5/2016 - Interessado: ROBSON FRANCISCO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266586-9/2016 - Interessado: ROBSON MARCELO MALTA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266587-3/2016 - Interessado: RODOLPHO DIAS DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266588-7/2016 - Interessado: RODRIGO CARLOS DA SILVA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266589-1/2016 - Interessado: ROGERIA LIMA DE ARAÚJO FRECH DOMINGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266804-9/2016 - Interessado: RONALDO CAETANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266590-0/2016 - Interessado: ROSA MARIA RICARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266591-4/2016 - Interessado: ROSANA CÉLIA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266592-8/2016 - Interessado: ROSANA DIAS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266593-2/2016 - Interessado: ROSANA LAMIL VIANA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266594-6/2016 - Interessado: ROSANA MARIA DE OLIVEIRA BAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266595-0/2016 - Interessado: ROSANA MEDEIROS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266596-4/2016 - Interessado: ROSANA VALERIA SPALA TENORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266597-8/2016 - Interessado: ROSANE APARECIDA FERREIRA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266598-2/2016 - Interessado: ROSANE DE MORAIS FARIAS NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266599-6/2016 - Interessado: ROSANE DO PRADO MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266805-3/2016 - Interessado: ROSANGELA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266600-1/2016 - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO LEITE ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266806-7/2016 - Interessado: ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266601-5/2016 - Interessado: ROSANGELA MARTINS DA SILVA AR BACHE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266602-9/2016 - Interessado: ROSE LUCIA EVARISTO REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266603-3/2016 - Interessado: ROSE MARIE ROSA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266604-7/2016 - Interessado: ROSEANA ALVES DE VASCONCELOS GIUPPONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266605-1/2016 - Interessado: ROSELAINE ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266606-5/2016 - Interessado: ROSELI DOS SANTOS MOREIRA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266607-9/2016 - Interessado: ROSEMA DE FÁTIMA TAVARES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266608-3/2016 - Interessado: ROSEMAR TEREZINHA DOS S DA ENCARNAÇAO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266609-7/2016 - Interessado: ROSEMARE DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266610-6/2016 - Interessado: ROSEMARY DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266611-0/2016 - Interessado: ROSEMEIRY DA SILVA PINTO CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266612-4/2016 - Interessado: ROSIANA DA COSTA SOARES DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266613-8/2016 - Interessado: ROSIANE FERREIRA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266614-2/2016 - Interessado: ROSILEIDE FERREIRA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266615-6/2016 - Interessado: ROSILENA APARECIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266616-0/2016 - Interessado: ROSILENE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266807-1/2016 - Interessado: ROSILENE MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266617-4/2016 - Interessado: ROSIMERE CRISTINA REZENDE RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266618-8/2016 - Interessado: SABRINA ALVES RUFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266619-2/2016 - Interessado: SALMA CÉLIA BARRETO PERES FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266808-5/2016 - Interessado: SANDRA CONCEIÇÃO DE AQUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266620-1/2016 - Interessado: SANDRA ELENA SABINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266621-5/2016 - Interessado: SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266622-9/2016 - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266623-3/2016 - Interessado: SERGIO RODRIGUES NOVIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266624-7/2016 - Interessado: SIDINEIA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266809-9/2016 - Interessado: SIDINEIA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266625-1/2016 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266626-5/2016 - Interessado: SILVANA CALDEIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266627-9/2016 - Interessado: SILVIA MARIA SANTOS AMARAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266628-3/2016 - Interessado: SILVIA VARELLA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266629-7/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266630-6/2016 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA COUTINHO FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266631-0/2016 - Interessado: SIMONE LIMA MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266632-4/2016 - Interessado: SIMONE MARIA DE SOUZA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266633-8/2016 - Interessado: SIMONE MARIA ESPERANCA SILVERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266634-2/2016 - Interessado: SIMONE MIRANDA ALVERNAZ DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266635-6/2016 - Interessado: SIMONE RODRIGUES DOMINGOS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266636-0/2016 - Interessado: SIMONE SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266637-4/2016 - Interessado: SIMONE SIQUEIRA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266638-8/2016 - Interessado: SIRLENE DA SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266639-2/2016 - Interessado: SOCRATES DA SILVA V NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266640-1/2016 - Interessado: SOLANGE BARIZON NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266641-5/2016 - Interessado: SONIA APARECIDA GUIMARÃES DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266642-9/2016 - Interessado: SONIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266643-3/2016 - Interessado: SONIA KATIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266644-7/2016 - Interessado: SORAIA GUEDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266645-1/2016 - Interessado: STEFANIA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266646-5/2016 - Interessado: SUELEN LIBERATO JACINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266647-9/2016 - Interessado: SUELI DA SILVA VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266810-8/2016 - Interessado: SUERLANDE DOS SANTOS AGUIAR DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266648-3/2016 - Interessado: SULIGEISA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266649-7/2016 - Interessado: TAINARA DA SILVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266650-6/2016 - Interessado: TAINARA GARCIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266651-0/2016 - Interessado: TAIZ PEREIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266652-4/2016 - Interessado: TALES GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266653-8/2016 - Interessado: TALITA ESPERANCA FERREIRA PINTO SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266654-2/2016 - Interessado: TALITA NEVES VAZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266655-6/2016 - Interessado: TATIANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266656-0/2016 - Interessado: TATIANE GUIMARÃES DA COSTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266657-4/2016 - Interessado: TATIANE SILVA ANDRADE RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266658-8/2016 - Interessado: TEREZA FERREIRA MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266659-2/2016 - Interessado: THAIS CRISTINA DE MELLO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266660-1/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266661-5/2016 - Interessado: THAIS REIS MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266662-9/2016 - Interessado: THALES DE ALMEIDA CORREA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266663-3/2016 - Interessado: THALES DE ALMEIDA CORREA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266664-7/2016 - Interessado: THAMARA GOMES DA SILVA NOVO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266665-1/2016 - Interessado: THATIANE VITORINO SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266811-2/2016 - Interessado: THAYNARA JESSICA PEREIRA DE MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266666-5/2016 - Interessado: THELMA THEREZA GOULART ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266667-9/2016 - Interessado: THIAGO MATEUS VIEIRA DE C GONZALES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266668-3/2016 - Interessado: THIAGO VELOSO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266669-7/2016 - Interessado: TIAGO ROBERTO CALHEIROS FEIDMAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266670-6/2016 - Interessado: UIARA SOARES OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266671-0/2016 - Interessado: VALDEMAR FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266672-4/2016 - Interessado: VALDEMAR FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266673-8/2016 - Interessado: VALDIERI CLEMENTE BRANDÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266674-2/2016 - Interessado: VALDIRENE CAMILA DE SOUSA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266675-6/2016 - Interessado: VALERIA AUXILIADORA DA CRUZ TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266676-0/2016 - Interessado: VALTER LUIZ DA COSTA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266677-4/2016 - Interessado: VANESSA ALMEIDA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266812-6/2016 - Interessado: VANESSA CARLA DA CRUZ GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266678-8/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266813-0/2016 - Interessado: VANESSA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266679-2/2016 - Interessado: VANESSA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266680-1/2016 - Interessado: VANIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266681-5/2016 - Interessado: VANIA MARIA LUDUCENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266682-9/2016 - Interessado: VANILDA REIS MOREIRA RAMON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266683-3/2016 - Interessado: VANUSA RIBEIRO FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266684-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266685-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA M SAMPAIO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266686-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266687-9/2016 - Interessado: VICENTE LOPES DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266688-3/2016 - Interessado: VICTOR MENDES LEAL COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266689-7/2016 - Interessado: VILMA APARECIDA PEREIRA CONSTANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266690-6/2016 - Interessado: VILMA PINTO DO PRADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266691-0/2016 - Interessado: VILMA RAMOS MARTINS DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266692-4/2016 - Interessado: VINICIUS RENAN BARBOSA DE ARAÚJO PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266693-8/2016 - Interessado: VIRGILIO AUGUSTO PEDREIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266694-2/2016 - Interessado: VIRGILIO AUGUSTO PEDREIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266695-6/2016 - Interessado: VITOR BORGES JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266696-0/2016 - Interessado: VITOR OTAVIO DE OLIVEIRA ATANAZIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266697-4/2016 - Interessado: VIVIANA FERREIRA DE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266698-8/2016 - Interessado: VIVIANE DA SILVA QUIRINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266699-2/2016 - Interessado: VIVIANE DE SANTANA DANTAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266700-7/2016 - Interessado: VIVIANE MARIA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266701-1/2016 - Interessado: VIVIANE MARIA LIBERANO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266702-5/2016 - Interessado: YARA DANTAS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266703-9/2016 - Interessado: ZILMA FERNANDES OLIVEIRA FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266781-1/2016 - Interessado: ZULEYDE MACHADO MAIA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-9/2015 - Interessado: VIVIANE VIANA DA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-5/2013 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-7/2014 - Interessado: ADRIANA SANTOS DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208802-7/2013 - Interessado: ADRIANA SANTOS DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-4/2014 - Interessado: ALINE PEREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-1/2013 - Interessado: ALINE PEREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-7/2013 - Interessado: AMANDA DA ROCHA IOTTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-7/2013 - Interessado: ANA BEATRIZ FERREIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-4/2014 - Interessado: ANA BEATRIZ LOPES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-3/2013 - Interessado: ANA BEATRIZ LOPES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-1/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-3/2013 - Interessado: ANA MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-9/2013 - Interessado: ANA PAULA GUEDES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-9/2013 - Interessado: ANDREA VALERIA MOTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-2/2013 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-1/2014 - Interessado: BERNADETE BARBOSA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-3/2013 - Interessado: BERNADETE BARBOSA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-2/2013 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-8/2013 - Interessado: CAMILA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-6/2013 - Interessado: CARLA ALINE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-9/2013 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-2/2013 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-9/2014 - Interessado: DANIELE ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-9/2013 - Interessado: DANIELE ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-7/2013 - Interessado: DAVILLA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-2/2013 - Interessado: ELIANA VITORIA GREGORIO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-3/2013 - Interessado: ELIZABETH ROSA DE SA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-0/2013 - Interessado: ELYCRIS MEDEIROS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-9/2013 - Interessado: FABIANA SANTOS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-9/2013 - Interessado: FÁTIMA NASCIMENTO JACINTO NORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-0/2013 - Interessado: FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-6/2013 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-4/2013 - Interessado: FRANCISLENE RAMOS SECUNDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-9/2013 - Interessado: GEISIELE DE OLIVEIRA SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-7/2014 - Interessado: GERUZA DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-1/2013 - Interessado: GERUZA DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-0/2013 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-2/2013 - Interessado: GLEICIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-6/2014 - Interessado: INGRID SANTOS DIAS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-0/2013 - Interessado: INGRID SANTOS DIAS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-7/2013 - Interessado: IOLANDA GONÇALVES LIBANIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-9/2013 - Interessado: IRLANE HENRIQUE CABRAL DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-3/2014 - Interessado: IZABEL DA SILVA DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-5/2013 - Interessado: IZABEL DA SILVA DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-5/2013 - Interessado: JANAINA PARENTES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-8/2013 - Interessado: JENIFER MANOEL ALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-0/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-4/2013 - Interessado: JOSEFA MARIA INACIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233660-8/2013 - Interessado: KARINA DE SOUZA VIEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-2/2013 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-9/2013 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-6/2013 - Interessado: LESSANDRA HONÓRIO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-3/2013 - Interessado: LIGIA CRISTINA ALVES RAMOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-0/2013 - Interessado: LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-4/2013 - Interessado: LUCILENE DE PAULA PREDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-0/2013 - Interessado: LUDIMILA FERNANDA RODRIGUES MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-8/2013 - Interessado: MARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-2/2014 - Interessado: MARCELLE LOPES CARRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-9/2013 - Interessado: MARCELLE LOPES CARRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-4/2013 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-8/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208799-4/2013 - Interessado: MARIANE BRAZILINO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-8/2014 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-3/2013 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-0/2013 - Interessado: MARINETE GOMES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-7/2013 - Interessado: MAYARA SANTOS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-4/2013 - Interessado: MEIRIANE RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-2/2013 - Interessado: MERCEDES DE LA CONCEPCION S FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-7/2013 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA CAMBRAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-0/2013 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-5/2014 - Interessado: NATALIA DA SILVA FONTES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-7/2013 - Interessado: NATALIA DA SILVA FONTES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-4/2013 - Interessado: NAYARA DIAS LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-2/2014 - Interessado: NEUZA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-8/2014 - Interessado: NEUZA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-2/2013 - Interessado: PATRICIA NASSIF TEODORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-6/2013 - Interessado: PAULA VALENTE DO NASCIMENTO AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-0/2014 - Interessado: POLIANE PORTES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-5/2013 - Interessado: POLIANE PORTES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-9/2013 - Interessado: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-3/2013 - Interessado: RICHELLI EGIDIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-4/2013 - Interessado: ROSA MARIA MENDES MARINS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-3/2013 - Interessado: SABRINA LOPES ALVES DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-1/2013 - Interessado: SHEILA RACHEL PORTELLA GONÇALVES RITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-4/2013 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-8/2013 - Interessado: SIMONE MAGALHÃES TORRES CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-3/2013 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-1/2014 - Interessado: THAIS MUNIZ FERNANDES PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-1/2013 - Interessado: THAIS MUNIZ FERNANDES PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-4/2013 - Interessado: VANESSA FERREIRA VALENTIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-4/2013 - Interessado: VIVIAN MARIA RIBEIRO DA SILVA FELICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-5/2009 (720/08) - Interessado: INES DE ANDRADE - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-8/2018 - Interessado: NELITO SENRA ESTERQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-2/2018 - Interessado: GERALDO PIETRANI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-9/2006 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-9/2013 - Interessados: PAULO JOSÉ BARENCO PINTO, GABRIELA DE SOUZA MARTIN, ISABELLA DA SILVA MOTTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809262-2/2016 - Interessado: DIVA MARIA DE MELO PORTILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116706-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-8/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-6/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-0/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-3/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-1/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-4/2011 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-9/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-3/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-5/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113951-2/2010 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121486-1/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICA ÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-5/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-9/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-6/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804726-3/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-2/2019 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-1/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-1/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-0/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816400-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825934-3/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-8/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-6/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-8/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-5/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/09/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n223587-8/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n804726-3/2016\r\n\r\nSessão: 18/09/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE\r\n\r\n101597-8/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n202951-0/2017\r\n\r\nELENIR LAURINDO PEREIRA\r\n\r\n210001-7/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n210001-7/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n210001-7/2016\r\n\r\nREGINA MERY FIALHO DE BARROS MOURA\r\n\r\n210001-7/2016\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n210084-1/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210084-1/2017\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n216872-8/2012\r\n\r\nNELITO SENRA ESTERQUE\r\n\r\n219188-8/2018\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n223587-8/2018\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n825934-3/2016\r\n\r\nId: 2212814"
                    ],
                    "2212816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1152/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219188-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELITO SENRA ESTERQUE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do Recurso de Revisão, interposto contra decisão proferida no Processo TCE-RJ 217.302-3/05, que versou sobre o controle de legalidade, legitimidade e economicidade da Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRP, no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos I e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nelito Senra Esterque, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras no período de 01/04 a 31/12/2004, no valor de R$ 5.313,65 (cinco mil, trezentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo nos incisos I e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212816"
                    ],
                    "2212817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1536/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202951-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 42.662,62 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 12.470,44 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, ex-Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212817"
                    ],
                    "2212818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1537/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216872-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Mendes, em atendimento ao Ofício 160/2012 - Inquérito Civil nº 16/2012 - expedido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo de Barra do Piraí, nº 16/2012 - expedido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo de Barra do Piraí, visando a apuração de supostas irregularidades na locação de Equipamentos oriundos da Ata de Registros de Preços nº 002/10.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinalado, apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das razões de defesa apresentadas pelo interessado; \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a prática de ato ilegal e ilegítimo violador dos deveres de lealdade e boa-fé processual, materializada na interposição de recursos flagrantemente protelatórios, caracterizando litigância de má-fé (inciso VII do artigo 80 do CPC), sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 81 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 6.190,27 (seis mil, cento e noventa reais e vinte e sete centavos), equivalentes nesta data a 1.809,44 UFIR-RJ, ao Sr. Rogério Riente, ex-Prefeito do Município de Mendes, com fulcro o art. 80, inciso VII, c/c o art. 81 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente nesta Corte de Contas por força do disposto no art. 180 do Regimento Interno, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212818"
                    ],
                    "2212819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1570/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101597-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo sobre benefício previdenciário concedido a interessado já devidamente qualificado nos autos, cujo ato concessório foi encaminhado a esta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, III, da Constituição da República.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marco Antônio Vaz Capute, ex-Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal de Contas, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 1070/2018;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Antônio Vaz Capute, ex-Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo nos inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212819"
                    ],
                    "2212820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1571/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210001-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELENIR LAURINDO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Itatiaia, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.11.14 e 31.12.15, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2016 e seus 558 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, datada de 08.06.17;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, datado de 16.11.18;\r\n\r\nConsiderando que a revelia da Senhora Elenir Laurindo Pereira materializa as transgressões arroladas na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Senhora Elenir Laurindo Pereira, Secretária Municipal de Educação de Itatiaia à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no Item II do Voto proferido em sessão de 19.07.16, relativo aos Achados 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 identificados no Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212820"
                    ],
                    "2212821": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1572/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210001-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Itatiaia, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.11.14 e 31.12.15, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2016 e seus 558 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, datada de 08.06.17;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, datado de 16.11.18;\r\n\r\nConsiderando que a revelia do Senhor João Ferreira de Lima materializa as transgressões arroladas na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor João Ferreira de Lima, Secretário Municipal de Saúde de Itatiaia à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no Item III do Voto proferido em sessão de 19.07.16, relativo aos Achados 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 identificados no Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212821"
                    ],
                    "2212822": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1573/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210001-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINA MERY FIALHO DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Itatiaia, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.11.14 e 31.12.15, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2016 e seus 558 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, datada de 08.06.17;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, datado de 16.11.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa da Senhora Regina Mery Fialho de Barros Moura não se mostraram capazes de elidir as irregularidades arroladas na manifestação instrutiva, caracterizando-se, assim, as transgressões cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Senhora Regina Mery Fialho de Barros Moura, Secretária Municipal de Assistência Social de Itatiaia à época das contratações, no valor de R$ 1.710,55 (um mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no Item IV do Voto proferido em sessão de 19.07.16, relativo aos Achados 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 identificados no Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212822"
                    ],
                    "2212823": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1574/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210001-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Itatiaia, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.11.14 e 31.12.15, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2016 e seus 558 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, datada de 08.06.17;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, datado de 16.11.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Luiz Carlos Ferreira Bastos não se mostraram capazes de elidir as irregularidades arroladas na manifestação instrutiva, caracterizando-se, assim, as transgressões cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito do Município de Itatiaia à época das contratações, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no Item V do Voto proferido em sessão de 19.07.16, relativo aos Achados 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 identificados no Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212823"
                    ],
                    "2212824": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1575/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825934-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Itaocara, por força de determinação plenária exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 212.737-8/14, com vista à apuração do dano causado ao erário municipal decorrente do pagamento de parcela incorporada - art. 126, da Lei 79/82 -, e paga de forma cumulativa com exercício de cargo em comissão ou função gratificada.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 17.09.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 19.09.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, datado de 17.12.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa da Senhora Aveline Machado de Freitas não se mostraram capazes de justificar o descumprimento da diligência ordenada por esta Corte de Contas, caracterizando-se, assim, a conduta que se amolda àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Senhora Aveline Machado de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude do descumprimento injustificado da diligência promovida por esta Corte de Contas por meio da decisão monocrática de 12.09.17, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212824"
                    ],
                    "2212825": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1615/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210084-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura do Município de Duque de Caxias do 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento dos arts. 20 e 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 01/03/2018, foi proferida Decisão Monocrática pela Notificação ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito do Município de Duque de Caxias, para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento do limite da despesa com pessoal previsto na LRF, atingindo, no 1º quadrimestre de 2017, 66,82% (sessenta e seis vírgula oitenta e dois por cento) da RCL, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Washington Reis de Oliveira foi regularmente chamado aos autos, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 4.090/18, que encaminhou esclarecimentos por meio do Documento TCE-RJ nº 6.764/18;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso V, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito do Município de Duque de Caxias, no montante igual a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, proporcionalmente ao período sob sua responsabilidade dentre o doze meses utilizados para apuração do limite da despesa com pessoal no 1º quadrimestre de 2017, qual seja, em fração de 4/12 (quatro doze avos), que corresponde a R$ 31.850,00 (trinta e um mil e oitocentos e cinquenta reais), convertido em 9.953,44 UFIR-RJ, com base no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212825"
                    ],
                    "2212826": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1616/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210084-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura do Município de Duque de Caxias do 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento dos arts. 20 e 23 c/c art. 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 01/03/2018, foi proferida Decisão Monocrática pela Notificação ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito do Município de Duque de Caxias, para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento do limite da Despesa com Pessoal previsto na LRF, atingindo, no 1º quadrimestre de 2017, 66,82% (sessenta e seis vírgula oitenta e dois por cento) da RCL, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Aguiar Cardoso foi regularmente chamado aos autos, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 4.089/18, que encaminhou esclarecimentos por meio do Documento TCE-RJ nº 8.676-0/18;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso V, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito do Município de Duque de Caxias, no montante igual a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, proporcionalmente ao período sob sua responsabilidade dentre o doze meses utilizados para apuração do limite da despesa com pessoal no 1º quadrimestre de 2017, qual seja, em fração de 8/12 (oito doze avos), que corresponde a R$ 38.220,00 (trinta e oito mil e duzentos e vinte reais), convertido em 12.730,24 UFIR-RJ, com base no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212826"
                    ],
                    "2212827": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1617/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223587-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento a esta Corte, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme prevê o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 265/16, referente ao 1º quadrimestre de 2018, por parte da Câmara Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não envio a esta Corte de Contas, dentro do prazo legal, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2018 constitui infração administrativa às leis de finanças públicas punível com multa ao agente que lhe der causa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Davi Perini Vermelho, então Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, com fulcro no art. 5º, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.028/00, no montante de 14.625,46 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 50.035,16 (cinquenta mil, trinta e cinco reais e dezesseis centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212827"
                    ],
                    "2211064": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n18824/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n271064-6/15\r\n\r\nMAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n12906/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n223674-7/18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CAMPOS\r\n\r\n22/05/2019\r\n\r\n15760/2019\r\n\r\n208853-8/19\r\n\r\nLUAL RIO TURISMO LTDA ME\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\n16680/2019\r\n\r\n223684-2/18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CAMPOS\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\n20756/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221295-3/18\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n18052/2019\r\n\r\nId: 2211064"
                    ],
                    "2211068": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n107701-9/14\r\n\r\nSEAN PATRICK \r\n\r\nLARVIE\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n23152/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n107701-9/14\r\n\r\nSEAN PATRICK LARVIE\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23153/2019\r\n\r\nId: 2211068"
                    ],
                    "2212863": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n206107-3/14\r\n\r\nINSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n36748/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n822423-3/16\r\n\r\nPEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n11276/2019\r\n\r\n206107-3/14\r\n\r\nINSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n36768/2018\r\n\r\nId: 2212863"
                    ],
                    "2212872": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n230754-2/12\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUC CULT RADIOFUSÃO ESPERANÇA\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n17768/2019\r\n\r\n828822-5/16\r\n\r\nEDSON CARLOS MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n25956/2019\r\n\r\n104876-5/17\r\n\r\nPAULO ROBERTO CHELLES\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n29366/2019\r\n\r\n104876-5/17\r\n\r\nROSANE DE SOUZA CHELLES\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n29367/2019\r\n\r\nId: 2212872"
                    ],
                    "2212842": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/10/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n826749-3/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n31391/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n100344-2/2016\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n31435/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n101827-3/2017\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n31443/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n101831-4/2017\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n31445/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n107249-3/2015\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n31447/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n102371-5/2019\r\n\r\nCLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n30071/2019\r\n\r\n553.032.347-20\r\n\r\n227158-9/2017\r\n\r\nDANIELA SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n31120/2019\r\n\r\n085.686.797-73\r\n\r\n107818-2/2011\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n28729/2019\r\n\r\n074.217.257-09\r\n\r\n105190-2/2010\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n31387/2019\r\n\r\n074.217.257-09\r\n\r\n211051-5/2014\r\n\r\nFRANCISCO LIMA BULHÕES\r\n\r\n31094/2019\r\n\r\n068.902.197-67\r\n\r\n221913-1/2015\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\n30669/2019\r\n\r\n055.029.987-46\r\n\r\n116706-2/2018\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n30253/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n113386-9/2014\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n30947/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n106131-3/2015\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n31091/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n205335-1/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n30963/2019\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n215570-5/2017\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n31326/2019\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n29473/2019\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n29492/2019\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n29499/2019\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n105926-3/2017\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n30704/2019\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n207813-1/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31318/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n226409-3/2014\r\n\r\nJONATHAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n30949/2019\r\n\r\n002.632.007-01\r\n\r\n208138-4/2018\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n30508/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n221913-1/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n30668/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n205116-5/2018\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n31134/2019\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n237696-5/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n30753/2019\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n219611-9/2015\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n30865/2019\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n217229-6/2019\r\n\r\nJUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n30068/2019\r\n\r\n075.376.347-85\r\n\r\n227158-9/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n31118/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n115985-3/2018\r\n\r\nLÍVIA MARIA SAAD DE FREITAS GOMES\r\n\r\n30319/2019\r\n\r\n068.360.417-18\r\n\r\n210486-7/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n31454/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n236085-3/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n29434/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n207966-4/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n31463/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n207869-6/2017\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n31187/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n232871-2/2018\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n30618/2019\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n222054-6/2019\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30596/2019\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n206524-5/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n30242/2019\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n207251-7/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n30244/2019\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n207550-1/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n31031/2019\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA PESTANA\r\n\r\n29475/2019\r\n\r\n044.862.437-06\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA PESTANA\r\n\r\n29494/2019\r\n\r\n044.862.437-06\r\n\r\n222503-5/2018\r\n\r\nRENATO MIRANDA CORREDEIRA\r\n\r\n31381/2019\r\n\r\n023.289.267-97\r\n\r\n116478-7/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n31124/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n226276-0/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n31114/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n232876-2/2018\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n30619/2019\r\n\r\n183.872.177-00\r\n\r\n236551-2/2018\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n30749/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n221913-1/2015\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30667/2019\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n207966-4/2019\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n31464/2019\r\n\r\n500.778.307-25\r\n\r\n219336-9/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n30247/2019\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n207965-0/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n31027/2019\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n238740-9/2018\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n31133/2019\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n207965-0/2019\r\n\r\nVIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n31026/2019\r\n\r\n213.265.507-30\r\n\r\n113386-9/2014\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n30945/2019\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\nId: 2212842"
                    ],
                    "2212791": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 232/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/10/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.564-2/2004 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Embargos de Declaração interposto por AXEL SCHMIDT GRAEL - ADVOGADOS : AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS- OAB-RJ Nº 54.288 / LAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES OAB-RJ Nº 175.669 / MARIANNA FERNANDES GOMES OAB-RJ Nº 208.860\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.086-3/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por MARCELO BASTOS FERREIRA, ADVOGADO - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS OAB-RJ Nº 54.288 - LORENA FERREIRA ACUNA OAB-RJ Nº 224.525.\r\n\r\nId: 2212791"
                    ],
                    "2212864": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 219/2019*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO:TANGUÁ \r\n\r\nINTERESSADOS:VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E GELSON CONCEIÇÃO -TESOUREIRO.\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.368-8/2016.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 27.09.2019.\r\n\r\nId: 2212864"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2211061": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n271568-7/04\r\n\r\nCARLOS CORDEIRO\r\n\r\nNETO\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n17048/2019\r\n\r\nId: 2211061"
                    ],
                    "2211360": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n218559-4/13\r\n\r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\n21108/2019\r\n\r\nId: 2211360"
                    ],
                    "2212861": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n209524-6/19\r\n\r\nLUCAS PEREIRA SABINO\r\n\r\n08/05/2019\r\n\r\n1 \r\n\r\n29994/2019\r\n\r\nId: 2212861"
                    ],
                    "2212669": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO.\r\n\r\nId: 2212669"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2212918": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.036 - Tendo em vista a solicitação da Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia BRUNO ALMEIDA ZULLO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, GA 2, em vaga decorrente da exoneração de Carolinne Lamas Fernandes, matr. 02/4569/0-6, com validade a contar de 01.10.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.037 - Reduz em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 06 (seis) meses, a carga horária de trabalho da servidora GARDENIA DE ANDRADE COSTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3626/0-7, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.038 - Aposenta CARLOS JOSE CABRAL, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2678/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.051 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substitua Andrea Siqueira Martins, nomeia AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2860/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da GA 2, em vaga decorrente da exoneração de Janaina Leite Pieri, matr. 02/4566/0-0, com validade a contar de 01.10.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.052 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia LILIAN DE OLIVEIRA MAIA RESENDE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GA 2, em vaga decorrente da exoneração de Thais Maria Milezi Sartorio, matr. 02/4658/0-5, com validade a contar de 07.10.2019. \r\n\r\nId: 2212918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2212879": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.197-0/2019 - Aloir Alfradique Marques , matr. 02/3058/0-9 DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.144-3/2019 - Sergio Augusto Azedias da Silva, matr. 02/2001/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2212879"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2212845": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 50/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.556-6/2019\r\n\r\nDIA: 21/10/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS AUTOENTINTADOS (PADRÃO TRODAT OU SIMILAR) E ACESSÓRIOS PARA ATENDER O TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 40.259,85\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nAna Lucia Marins da Silva\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2212845"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2212972": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1931/2013)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica proibida, no Estado do Rio de Janeiro, a produção, a importação, a comercialização, o armazenamento e o uso de produtos agrotóxicos que apresentem na sua composição, os seguintes princípios ativos constantes na tabela do Anexo Único.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º Para os casos da produção, importação, comercialização, armazenamento e uso da abamectina, citada na tabela do Anexo Único desta Lei, haverá uma tolerância de 6 (seis) anos para substituição gradativa dessa substância pelos agricultores do Estado do Rio de Janeiro, contados a partir da data de promulgação da presente Lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o número citado, conforme determina a alínea \"h\" do item 5 do Artigo 14 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Para efeito dessa Lei, consideram-se:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1931-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica proibida, no Estado do Rio de Janeiro, a produção, a importação, a comercialização, o armazenamento e o uso de produtos agrotóxicos que apresentem na sua composição, os seguintes princípios ativos constantes na tabela do Anexo Único.\r\n\r\n§1º Para os casos da produção, importação, comercialização, armazenamento e uso da abamectina, citada na tabela do Anexo Único desta Lei, haverá uma tolerância de 6 (seis) anos para substituição gradativa dessa substância pelos agricultores do Estado do Rio de Janeiro, contados a partir da data de promulgação da presente Lei.\r\n\r\n§2º Para efeito dessa Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - agrotóxicos e afins:\r\n\r\na) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas; e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-Ias da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;\r\n\r\nb) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.\r\n\r\nII - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.\r\n\r\nArt. 2° As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos e detentoras do registro dos produtos referidos no Artigo 1º desta Lei deverão adotar as medidas necessárias para recolher e receber os produtos e dar destinação final ambientalmente adequada, conforme determina a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989.\r\n\r\nParágrafo único O órgão estadual competente na área da agricultura e controle de agrotóxico adotará as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar o encaminhamento dos produtos citados no Artigo 1° da presente Lei, previamente adquiridos antes da vigência desta, aos postos de recebimento de produtos impróprios, conforme determina a Lei Federal n.º 7.802, de 11 julho de 1989, fiscalizados e autorizados pelo órgão estadual competente ligado a agricultura e controle de agrotóxico.\r\n\r\nArt. 4° Fica instituída a Semana de Proteção Contra os Agrotóxicos, que ocorrerá anualmente na semana que compreende o dia 13 de maio.\r\n\r\nArt. 5º A não observância ao disposto nesta Lei é considerada infração ambiental e sujeitará o infrator às penalidades do Art. 63 da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 e da Lei nº 6.441, de 30 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nABAMECTINA\r\n\r\nACEFATO\r\n\r\nCARBENDAZIN\r\n\r\nCARBOFURANO\r\n\r\nCLORPIRIFÓS\r\n\r\nDICOFOL\r\n\r\nDIMETOATO\r\n\r\nFORATO\r\n\r\nFOSMETE\r\n\r\nGLIFOSATO\r\n\r\nLACTOFEM\r\n\r\nMALATHION\r\n\r\nPROCLORAZ\r\n\r\nPARATIONA METÍLICA\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1931/2013: Deputado Nilton Salomão\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 05, 07 e 08.\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02, 04 e 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DA REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para efeito do disposto na Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo Inciso X do artigo 38, do Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, as empresas de segurança privada sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar, anualmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não têm antecedentes criminais registrados.\r\n\r\nArt. 2º A documentação a que se refere o artigo anterior deverá ser apresentada à Secretaria de Estado de Polícia Civil ou órgão responsável, assim definido pelo Poder Executivo, em regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 3º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas utilizem pessoal de seu quadro funcional para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do que preceitua a presente Lei acarretará as seguintes sanções, levando-se em conta a reincidência:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - proibição temporária de funcionamento;\r\n\r\nIV - cancelamento do registro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 145/2019: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nCOMISSÃO DA REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 386-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental.\r\n\r\n§1º O selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de pessoas com deficiência mental, por meio de ações que visem o aperfeiçoamento, a valorização e a humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.\r\n\r\n§2º A obtenção do \"Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental\" deverá ser requerido ao órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º É prerrogativa da empresa que aderir a utilização do selo citá-lo em suas peças publicitárias.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - a inclusão da pessoa com deficiência mental;\r\n\r\nII - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;\r\n\r\nIII - o estimulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o Selo;\r\n\r\nIV - promoção e prevenção da saúde mental;\r\n\r\nV - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência mental na vida comunitária;\r\n\r\nVI - a promoção e proteção da saúde, segurança e do bem-estar dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 4º O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo expirar sua validade, o órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º O órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência e o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência credenciarão as instituições interessadas em participar do Programa e fiscalizarão o fiel cumprimento dos critérios que autorizam sua concessão.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 386/2019: Deputados LUCINHA e RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e as Emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São direitos da pessoa acometida de tuberculose aqueles assegurados pela Constituição Federal, bem como o de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e os assegurados nas demais legislações e políticas de promoção e proteção em vigor.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - reduzir a morbidade, mortalidade e a transmissão da tuberculose;\r\n\r\nII - a integração e a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, em especial, no atendimento;\r\n\r\nIII - a participação social na formulação de políticas públicas voltadas às ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, inclusive no controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIV - a atenção integral às necessidades de saúde, econômicas, psicológicas e sociais das pessoas acometidas de tuberculose, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos, serviços, nutrientes, e demais intervenções terapêuticas complementares e necessárias ao tratamento e à qualidade de vida dos pacientes;\r\n\r\nV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à tuberculose e suas implicações;\r\n\r\nVI - o incentivo à formação, continuada e permanente, e à capacitação e qualificação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida de tuberculose e seus familiares;\r\n\r\nVII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos, operacionais, clínicos, econômicos e sociais tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema e a qualidade da assistência prestada relativa à tuberculose no Estado.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - aumentar a vigilância epidemiológica, com vistas ao aumento da detecção de novos casos e de cura, e à diminuição do abandono;\r\n\r\nII - realizar avaliação epidemiológica permanente;\r\n\r\nIII - expandir a testagem, o diagnóstico precoce o tratamento supervisionado, bem como reforçar a recomendação para tratamento da infecção latente por tuberculose (ILTB) em pessoas vivendo com HIV (PHIV) e demais grupos de maior risco de virem a apresentar tuberculose;\r\n\r\nIV - aperfeiçoar o sistema de integração, a disponibilização e a difusão da informação sobre tuberculose no Estado;\r\n\r\nV - manter a cobertura total de vacinação BCG;\r\n\r\nVI - capacitar os profissionais que atuam no controle e prevenção da tuberculose;\r\n\r\nVII - desenvolver ações de comunicação e mobilização social para o enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nArt. 5º Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão priorizar o atendimento ambulatorial e a internação necessárias às pessoas acometidas de tuberculose e suas comorbidades, complicações e sequelas.\r\n\r\nParágrafo único. Os usuários, que abandonarem ou interromperem o tratamento sem comunicação do motivo, serão prioridade nas buscas das unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 6º Os meios e instrumentos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro são:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose;\r\n\r\nII - o Sistema Estadual de Gestão Integrada e Informações sobre tuberculose no Estado;\r\n\r\nIII - o monitoramento e o controle social feitos pelos Órgãos de fiscalização, Conselhos, Ministério Público, quando for o caso, e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIV - os fundos de financiamento a ações em saúde de enfrentamento à tuberculose, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 7º O Estado do Rio de Janeiro instituirá o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro destinado a propor ações e projetos e a articular as políticas públicas da área com a União, demais Estados Federados e Municípios.\r\n\r\nArt. 8º O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade:\r\n\r\nI - propor ações estratégicas de prevenção à tuberculose;\r\n\r\nII - propor metas de redução da tuberculose no Estado;\r\n\r\nIII - promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose;\r\n\r\nIV - assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano terá duração de 5 (cinco) anos, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser reavaliado anualmente, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nArt. 11 Os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de saúde relacionadas à tuberculose deverão estar contidos no Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 São metas do Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose:\r\n\r\nI - detectar, anualmente, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos casos estimados;\r\n\r\nII - tratar 100% (cem por cento) dos casos de tuberculose diagnosticados;\r\n\r\nIII - curar, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos casos diagnosticados.\r\n\r\nArt. 13 A pessoa acometida de tuberculose não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da sua comorbidade.\r\n\r\nArt. 14 É garantida a assistência integral, em todos os níveis de atenção, às pessoas acometidas por tuberculose, inclusive assistência médica, de enfermagem, social e psicológica.\r\n\r\nArt. 15 Toda unidade de saúde realizará a busca de pessoas sintomáticas respiratórias (SR), garantindo-se a coleta de material e exame de pesquisa de tuberculose.\r\n\r\n§1º Será obrigatório indagar ao paciente acerca do sintoma de tosse, quando der entrada na unidade, inclusive promovendo a classificação de risco.\r\n\r\n§2º Nas unidades de saúde ambulatoriais, o exame deverá ter o respectivo resultado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 16 Nas unidades de pronto atendimento, urgência e emergência o exame de busca de pessoa sintomática respiratória (SR) deverá ser realizado com a máxima urgência.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades de saúde, a que se refere o caput, deverão ter leitos de precaução respiratória.\r\n\r\nArt. 17 É garantida a internação hospitalar, terapia intensiva e procedimentos cirúrgicos, sempre que houver necessidade, para pacientes acometidos por tuberculose, inclusive aqueles com resistência às drogas, e nos demais casos sociais com a biossegurança adequada.\r\n\r\nArt. 18 Todos os pacientes com exames, de baciloscopia positiva ou teste molecular com MTB considerados positivos, deverão ser encaminhados à Gerência de Ambiente Laboratorial (GAL) imediatamente, devendo a unidade de saúde responsável pelo atendimento iniciar o tratamento em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 19 É garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica, ou sempre que for constatada a necessidade do paciente.\r\n\r\nArt. 20 O Vale Social, garantido a todos aqueles acometidos pela tuberculose, deve ser concedido, no máximo, em 15 (quinze) dias, a partir da solicitação, e pelo período indicado no laudo médico, conforme preconiza a Lei nº 8.326, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que a pessoa acometida por tuberculose não possa circular desacompanhada, é garantido o vale social ao seu acompanhante.\r\n\r\nArt. 21 É obrigatória a adesão dos municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).\r\n\r\nParágrafo único. O Estado e os Municípios deverão desenvolver ações de controle da tuberculose no Sistema Prisional.\r\n\r\nArt. 22 É obrigatória a atuação conjunta das respectivas Secretarias de Saúde e de Administração Penitenciária no enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\n§1º O sistema prisional deverá possuir os equipamentos e insumos necessários à detecção de casos, diagnóstico e tratamento da tuberculose.\r\n\r\n§2º É obrigatória a realização de exame clínico e radiológico, além de exame de escarro, na busca de pessoas sintomática respiratória (SR), na entrada do sistema penitenciário, nos termos da Lei nº 8.035, de 24 de outubro de 2018.\r\n\r\n§3º Deverá ser realizada, com regularidade, busca de pessoas sintomática respiratória (SR) em todas as celas das unidades prisionais.\r\n\r\n§4º É obrigatória a realização de exames de contatos e tratamento da infecção latente em todas as celas onde sejam detectados casos de tuberculose (busca de SR, R-X de tórax).\r\n\r\n§5º É obrigatória a realização de exames médicos periódicos em todos os profissionais que atuam no sistema prisional.\r\n\r\nArt. 23 Fica autorizada a criação de Casas de Acolhimentos para pessoas acometidas por tuberculose.\r\n\r\nArt. 24 O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, e organizações da sociedade civil, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 25 As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 26 A Política Estadual e as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose deverão receber, anualmente, dotação orçamentária de, no mínimo, 0,005% (meio por cento), dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), sem prejuízo do disposto no Art. 25 desta Lei.\r\n\r\nArt. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 580/2019: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO GDMF Nº 164/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 07.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste ofício informar que esta Deputada foi convidada para representar esta Casa de Leis, na Atividade “Caminhos resistentes” pela Fundação Rosa Luxemburgo é uma instituição alemã de formação política com escritório na África, América, Ásia, Europa e Oriente Médio, que procura contribuir para construção de uma sociedade mais democrática e igualitária, tem como objetivo dar visibilidade para atores políticos de relevância no Brasil que possam compartilhar os desafios do momento que vivemos, bem como apontar caminhos para solidariedade internacional, a ser realizada em Berlim (Alemanha) no período de 13 a 16 de outubro de 2019, conforme convite em anexo.\r\n\r\nA referida missão oficial será desempenhada sem qualquer ônus para esta Assembleia Legislativa, conforme convite anexo a este Ofício.\r\n\r\nDesse modo, solicitamos a justificação das faltas referentes às sessões ordinárias e extraordinárias que eventualmente ocorram nesse período.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 145/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Programa Segurança Presente.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 145 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª vice-presidente; Filipe Soares; 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º secretário; Samuel Malafaia, 2º SECRETÁRIO; MARINA rocha, 3ª secretária; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª vogal; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nId: 2212972"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2212973": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 256/2019 QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 256/2019, de autoria do deputado Gil Vianna, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado visa autorizar o Poder Executivo a criar uma unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de São Francisco de Itabapoana. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 256/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 256/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 262/2019 QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do deputado Gil Vianna, que “autoriza o Poder Executivo a criar 01 (uma) unidade do colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de São Fidelis”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado visa autorizar o Poder Executivo a criar uma unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de São Fidelis.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior, que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 262/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 262/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UMA UNIDADE DE INSTITUIÇÃO MILITAR DE ENSINO - COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO - CMRJ NO MUNICÍPIO DE MESQUITA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 403/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede de educação estadual, uma unidade de instituição militar de ensino - Colégio Militar do Rio de Janeiro - CMRJ no município de Mesquita”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado visa autorizar o Poder Executivo a implantar uma unidade de instituição militar de ensino - Colégio Militar do Rio de Janeiro, no Município de Mesquita.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 403/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 403/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 757/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO NEFROLOGISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende alterar a Lei nº 5.645/2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Nefrologista”, a ser celebrado no dia 09 de março de cada ano.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2019, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 01 de julho para análise e relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Nefrologista”, a ser comemorado no dia 09 de março de cada ano, de forma a reconhecer os profissionais desta área da saúde que possuem grande importância na prevenção e tratamento das doenças renais.\r\n\r\nEm que pese louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3722/2017, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor a tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3722/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 757/2019 ao Projeto de Lei nº 3722/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 838/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - TSFA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame visa estabelecer tratamento tributário da Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do seu Órgão de Controle e Fiscalização de Armas, Munições e Explosivos.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de junho de 2019, foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça em 27 de junho, para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a pretensão do Projeto de Lei em exame é meritória e louvável. No entanto, é necessário atentar para o Projeto de Lei nº 2014/2016, anterior a este, que “institui a taxa de segurança preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco, em tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do presente Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 2014/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 838/2019 ao Projeto de Lei nº 2014/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 850/2019 QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 850/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “determina a criação do colégio do corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre deputado dispõe sobre a criação de uma unidade do Colégio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 850/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 850/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 961/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CIEP 038 - SANTOS DUMONT, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 961/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo a criar 01 (uma) unidade do colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no CIEP 038 - Santos Dumont, no município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado visa autorizar o Poder Executivo a implementar uma unidade do Colégio da Polícia Militar nas instalações do CIEP 038 - SANTOS DUMONT, localizado no Município de Petrópolis.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 961/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 961/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2019 QUE “DETERMINA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, UM COLÉGIO MILITAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, EM ANTARES, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada Lucinha\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1016/2019, de autoria da Deputada Lucinha, que “determina o Poder Executivo a implantar um colégio militar na rede de educação estadual, em Antares, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei da ilustre Deputada visa a implementação de uma unidade do Colégio Militar em Antares, no bairro de Santa Cruz, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1016/2019 é pela ANEXAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1016/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Presidente; Flavio Serafini, Vice-Presidente; Jorge Felippe Neto, Renato Cozzolino, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em onze de setembro do corrente ano. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 19.08.19 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 188/2015, de autoria do Deputado Jorge Feilippe Neto; em 21.08.19 o Projeto de Lei n° 1991/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; haver recebido e distribuído ao Deputado Renato Cozzolino em 12.07.19 os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 1371/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo; em 27.05.19 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1842/2016, de autoria dos Deputados Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane e Lucinha; em 15.08.19 o Projeto de Lei n° 2688/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca; em 04.06.19 o Projeto de Lei n° 3423/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; em 24.06.17 o Projeto de Lei n° 4343/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, e Zito. Em seguida, o Presidente, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno passou a Presidência ao Deputado Flavio Serafini para emitir os seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA n° 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS n° 01 E 03 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 188/2015; PEDIDO DE VISTA do Projeto de Lei n° 1991/2016 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, solicitado pelo Deputado Flavio Serafini; seguindo os trabalhos o Presidente retornou à presidência e passou a palavra ao Deputado Renato Cozzolino para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Projeto de Lei n° 1371/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo; CONTRARIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1842/2016, de autoria dos Deputados Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane e Lucinha; RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 2688/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3423/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4343/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, e Zito. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua Excelência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada,e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, doze de setembro de dois mil e dezenove. (a) Alexandre Lima Villaverde Secretário, mat. 201.700-2; (a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 04/2019)\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia nove de setembro de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução n° 04/2019. O Senhor Deputado Bruno Dauaire, Presidente em exercício, abriu os trabalhos saudando as autoridades, membros da sociedade civil presentes e ressaltando a importância desta CPI e fez um resumo dos trabalhos que a Comissão desenvolveu até o presente momento. Em seguida, anunciou a presença dos convidados desta sessão: Senhora Josely Cabral - ENEL, Senhor Fabiano Silveira - Vice-Presidente do Conselho dos Consumidores da ENEL, Senhor Leonardo Castro de Abreu - ACIC, Senhor Cristiano Miller - Presidente da OAB de Campos, Senhor Ricardo Bonfim Cardoso - OAB Campos, Senhor Grevi de Souza Boa Morte - CDL Campos, Senhor Miranda - CDL Campos, Senhor Alexandro Magno - Secretário de Obras de São João da Barra, Senhor Clésio - Secretário de Obras de Campos dos Goytacazes, Senhor Daniel Duarte - Secretário de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes, Vereador Jorginho Virgílio - Câmara Municipal de Campos, Vereador Eduardo Crespo - Câmara Municipal de Campos, Vereadora Josiane Morumbi - Câmara Municipal de Campos, Vereador Fabinho Almeida - Câmara Municipal de Campos, Superintendente Douglas Leonardo - PROCON de Campos, Senhor Carlos Henrique Monteiro de Sampaio - Presidente da ASPROCON. Em continuidade, passou a palavra ao Senhor Cristiano Miller - Presidente da OAB de Campos - que discorreu sobre a necessidade do diálogo entre a empresa e os consumidores para a solução dos problemas. Evidenciou ainda os desafios apresentados para a melhoria necessária dos serviços. Dando prosseguimento, a Senhora Josely Cabral, Diretora de Relações Institucionais da ENEL, fez uma apresentação sobre a atuação da empresa em Campos dos Goytacazes e Região. Em continuidade, o Senhor Deputado Bruno Dauaire reclamou da falta de manutenção na rede, especialmente afetada pela salinidade em São João da Barra, e pediu à ENEL os dados sobre manutenção da rede em São João da Barra. Prosseguindo, o Senhor Fabiano Silveira, Vice-Presidente do Conselho de Consumidores da ENEL, discursou sobre o trabalho do Conselho dos Consumidores da ENEL, sua participação na CPI e apresentou seis sugestões de encaminhamentos para a CPI: 1-Realização de um convênio entre o Estado e a União para fiscalização dos Serviços das Concessionárias pela Agenersa; 2-Pressão na Câmara Federal para criar uma Legislação para que o recurso não utilizado pela ANEEL não seja contingenciado e retorne na modicidade tarifária; 3-Extinguir a Resolução 312/18; 4-Revisão do escalonamento do ICMS da energia; 5-Criação de mecanismos para melhorar o combate ao Furto de Energia; 6-Redução de Subsídios embutidos na conta de energia (a exemplo do subsídio para as empresas que migram para o mercado livre de energia). Dando continuidade, o Dr. Sampaio, Presidente da Asprocon, enfatizou os problemas com a cobrança da taxa de iluminação pública nos TOIs. Em seguida, o Vereador Jorginho Virgílio da Câmara Municipal de Campos falou sobre o não cumprimento da lei criada por ele, em coautoria com outros vereadores, que proíbe a cobrança por estimativa no município de Campos. Comentou ainda, que a lei serviu de modelo para leis similares em São João da Barra e São Francisco de Itabapoana. Dando prosseguimento, o Senhor Leonardo castro Abreu, Presidente da ACIC, discorreu sobre o problema de congestionamento de cabos e fios nos postes da ENEL que pegam fogo e interrompem os serviços. Sugeriu normatizar essa questão dos fios e ressaltou que a concessionária recebe sete reais por poste alugado, e ainda esclareceu que na conta de energia é cobrada a iluminação pública. Perguntou qual valor do repasse da ENEL para a Prefeitura de Campos. Pediu para questionar o valor gasto pela Prefeitura de Campos com esse serviço. Sugeriu que esse valor seja investido na implantação de rede subterrânea e, para finalizar, reclamou sobre a demora na aprovação de projetos para fornecimento de energia e para homologação dos painéis fotovoltaicos. Em seguida, o Senhor Grevi de Souza Boa Morte, CDL Campos, ponderou sobre a parceria entre a ENEL e a Prefeitura de Campos. Perguntou qual a natureza do convênio entre a ENEL e a prefeitura de Campos, como funciona, qual é o destino desse dinheiro e qual é o valor da Contribuição. O Senhor Deputado Bruno Dauaire acrescentou que possui um PL para separar Iluminação Pública da Tarifa de Energia. Dando seguimento, o Senhor Daniel Duarte, Secretário de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes, falou sobre a Isenção de ICMS na Iluminação Pública para investimento em qualidade na transmissão e iluminação, e informou que 80% do valor arrecadado com a taxa de iluminação é usado para pagar a ENEL, sendo o restante investido e gasto em manutenção. O Senhor Vereador Eduardo Crespo da Câmara Municipal de Campos informou que muitas de suas anotações já foram contempladas, perguntou qual é a participação da ENEL na produção de energia e questionou, ainda, se o Rio de Janeiro é competitivo na produção de energia e se o aumento dos investimentos na produção poderiam baratear os custos da energia e gerar empregos. Indagou qual caminho a seguir para reduzir o problema com os excessos de fios, pediu celeridade na finalização das obras de distribuição subterrânea iniciada no centro de Campos e, para concluir, perguntou como é calculada a cobrança de iluminação pública pela ENEL através da COSIP. Dando seguimento, o Senhor Douglas Leonardo informou que o PROCON de Campos entrou com uma Ação Civil Pública contra a ENEL questionando a aplicação de TOI sem respeitar o artigo 129 da Resolução 414/10 da ANEEL. Afirmou que o órgão possui levantamentos das reclamações de irregularidades sobre os TOI, reclamou da falta de fiscalização por parte da ANEEL e, para finalizar, afirmou que a principal demanda do PROCON de Campos é relacionada a ENEL. Prosseguindo, a Vereadora Josiane Morumbi, pediu para que o Deputado Bruno Dauaire e Deputada Zeidan Lula levassem a discussão da redução do ICMS para a ALERJ, reiterou a atuação junto ao Ministério Público em função da cobrança de Iluminação Pública pela COSIP, que deve ser estritamente feita em função do custeio do serviço público, perguntou como são divulgados os Programas Sociais da ENEL e concluiu parabenizando o Conselho de Consumidores da ENEL. Em seguida, o Senhor Carlos Henrique Monteiro de Sampaio, Presidente ASPROCON, afirmou que entrou com uma Ação Civil Pública com relação à cobrança de iluminação pública junto à tarifa do consumo, acrescentou que a ANEEL obriga que a cobrança da iluminação pública seja feita junto à fatura somente com aprovação do cliente, reclamou sobre os absurdos dos TOIs, sobre a taxa de iluminação pública ser embutida no TOI, acrescentou que o Juizado de Campos tem costume de deferir os TOIs quando questionados e que, em Queimados, a Justiça Federal obrigou a cobrança da Iluminação Pública separada da tarifa. Em continuidade, o Senhor Deputado Bruno Dauaire informou que o Vereador Eduardo Crespo encaminhou à mesa a reclamação de que os produtores rurais têm tido dificuldade para a mudança das instalações de bifásico para trifásico. Prosseguindo, o Vereador Fabinho Almeida questionou o motivo da tarifa de Campos ser a maior do Estado. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos convidados presentes na plateia e a sociedade civil que puderam tirar suas dúvidas e fazer suas reclamações sobre os problemas relativos à energia elétrica enfrentados em suas regiões. Prosseguindo, a Senhora Josely Cabral, Diretora de Relações Institucionais da ENEL, respondeu as dúvidas e questionamento do público presente, explicou que a Contribuição de Iluminação Pública é municipal, que existe a possibilidade que seja feito na tarifa pela ANEEL, que o repasse é feito de maneira integral ao governo. Sobre o compartilhamento de infraestrutura (fios nos postes) informou que é uma obrigação imposta pela ANEEL para as concessionárias, que a obrigação de fiscalizar, notificar e retirar os fios e as empresas que utilizam os postes é da ENEL, que a empresa arca com o ônus desse compartilhamento. Sobre os investimentos afirmou que Campos foi um dos municípios que mais recebeu investimentos (uma subestação, 3 subsatélites, 32.000 lavagens por conta da salinidade), citou dados da apresentação. Sobre os furtos, falou que não possui informação sobre a ACP citada, mas acrescentou que cerca de 23% da energia distribuída em Campos é furtada. Enfatizou que o TOI não é multa, serve para recuperar consumos não registrados, informou o número 0800 para denúncias de furto, pediu o número da Lei de Campos sobre proibição da cobrança por estimativa. Sobre a demora nas ligações fotovoltaicas, solicitou um exemplo de um caso para verificar e dar uma resposta. Sobre os projetos sociais, informou que são divulgados no site, na loja e na imprensa, mas irá avaliar a melhora da divulgação. Sobre a demora na mudança do relógio bifásico para o trifásico, também pediu que encaminhem à ENEL um caso específico para avaliação. Quanto à tarifa mais cara, esclarece que a tarifa é igual em toda área de concessão. Em relação à quantidade de equipes disponíveis, disse que há mais de 10 durante o dia, que no caso de religação existem equipes para isso no final de semana e que de segunda a sábado funcionam em horário comercial. Acrescentou, ainda, que equipes de plantão ficam disponíveis 24 horas por dia todos os dias. Dando prosseguimento, o Senhor Rodrigo, representante da ENEL, prestou esclarecimento quanto à obra subterrânea no Centro de Campos, informou que, em 2017 ou 2018, inauguraram estação satélite na área do 5° Distrito Industrial de São João da Barra no porto do Açu, que Atafona recebeu obras de melhorias na subestação de Pontinha. A obra de rede de transmissão subterrânea do Centro foi custeada pelo cliente, no caso, a Prefeitura de Campos. Foi feita sem a aprovação do Projeto pela ENEL, só sendo aprovado dois anos depois e com ressalvas da empresa. Afirmou que a empresa desconhecia os materiais, apontaram as deficiências técnicas e que a obra foi feita sem qualidade técnica. Falou que a obrigação de terminar a obra não é da ENEL, que é preciso abrir o chão para avaliar as condições da obra, e acrescentou que o Ministério Público está acompanhando o caso. Referente à COSIP, a ENEL é contratada para fazer a cobrança em Campos, a arrecadação média é de 3,5 milhões que é paga em conta específica e a empresa recebe 7,5% de administração de serviço. Em continuidade, a Vereadora Josiane solicitou o contrato da COSIP entre ENEL e a Prefeitura, bem como os valores de recebimento, mês a mês, do início do contrato até hoje. Dando seguimento, o Senhor Presidente pediu as cópias da PL à vereadora para que a CPI possa encaminhar à Prefeitura e anexar ao Relatório Final e questionou se a cobrança da COSIP dos TOIs é possível. A empresa ENEL informou que irá avaliar e responder posteriormente. Após, nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e participação de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Campos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 04/2019)\r\n\r\nATA DA VISITA TÉCNICA\r\n\r\nÀs dezesseis horas do dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove, no Palácio Guanabara, sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução n° 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula, e dos Senhores Deputados Max Lemos, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire, membros efetivos e Gustavo Schmidt, membro suplente. A Senhora Presidente iniciou sua fala agradecendo ao Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda do Rio de Janeiro, Lucas Tristão, por receber a Comissão e informando que esta visita tem como objetivo tratar do convênio entre a Agenersa e a ANEEL, convênio este que vem sendo solicitado desde o início dos trabalhos desta CPI e tem como finalidade a retomada da fiscalização das empresas de energia elétrica, pois durante o andamento da Comissão ficou evidente que a falta de fiscalização é o que acarreta a reincidência dos problemas das empresas. Em seguida, o Superintendente de Energia do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Bernardo Pegorado Sareta, fez uma explanação comparando os dados da energia elétrica no Rio de Janeiro com dados nacionais. Dando prosseguimento, os Senhores Deputados presentes fizeram suas considerações finais e se mostraram satisfeitos com as conquistas obtidas nesta reunião e principalmente com o encaminhamento dado ao Convênio de Fiscalização que será firmado entre as Agências ANEEL e Agenersa. Não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Palácio Guanabara, 17 de setembro de 2019. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a)Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nId: 2212973"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2212974": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 1966/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5317/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR COSTA DO AMARAL, matrícula nº 413.393-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Adriana da Silva Beltrão de Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6453/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDA YNÊS DOS SANTOS DUARTE, matrícula nº 420.549-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Vera Lucia Campos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6455/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23191/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MARQUES, matrícula nº 421.081-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Emilio Rodrigues Rios, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.10.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.10.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22149/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente projeto.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.10.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1204/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Marcos Aurélio Costa, matrícula nº 426.283-8, com efeito a partir de 02/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1205/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Wanúbia de Carvalho, matrícula nº 408.125-3, com efeito a partir de 04/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22908/2019 - JULIA VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20816/2019 - ANDREZA CRISTINA GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 04.10.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23022/2019 - CATARINA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 07.10.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22591/2019 - JOAO CARLOS MARTINEZ PAVAO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2212974"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2212975": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 09/2019, deverão ser entregues no período de 09/10/2019 a 17/10/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 14/2019, deverão ser entregues no período de 09/10/2019 a 17/10/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 9 de outubro de 2019, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Gil Vianna\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4571/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VOGT-KOYANAGI-HARADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4457/2018, do Deputado ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 265/2019, do Deputado ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4094/2018, do Deputado PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4182/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3651/2017, da Deputada MARCIA JEOVANI, QUE INSTITUI O \"PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4510/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 888/2019, do Deputado DIONISIO LINS, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE CAMBUCI O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DO VÔO LIVRE.\r\n\r\nRelatora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4559/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WAARDENBURG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4560/2018 do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4528/2018 do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA MIELOMA MÚLTIPLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4558/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4567/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA URTICÁRIA AQUAGÊNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2405/2017, do Deputado Átila Nunes, QUE ALTERA A LEI N° 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, ACÚCAR E LACTOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº4555/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE XEROFTALMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº4529/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 350/2011, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Comte Bitencourt, Gilberto Palmares e Marcio Panisset, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 14ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de outubro de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 172/2019, do Deputado Dr. Serginho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE TORNAR AUTOMÁTICO O CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES NAS FICHAS DISCPLINARES DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 62 DO DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RDPM);\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 173/2019, dos Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Lbrelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gio vani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende, Zeidan Lula, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 33/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator, MAX LEMOS, RODRIGO BACELLAR, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO COZZOLINO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2019, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM- Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- ANDREA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 422.832-6, Processo nº 20695/2019.\r\n\r\nEm 28 de março de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o ex-servidor abaixo relacionado a comparecer no dia 17.10.2019 às 11h30 (dezessete de outubro de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos) na sala da C.P.P.A., situada na rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, a fim de prestar seu depoimento pessoal no Processo Administrativo Disciplina nº 20298/2019, baseado no artigo 237, inciso XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria).\r\n\r\n. MÁRCIO AMATOSO, Matr. Nº 415.215-3\r\n\r\nProcesso nº 20298/2019\r\n\r\nCentro Administrativo, 04 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora RITA DE CÁSSIA QUEIROZ RANGEL, matrícula nº 420.807-0 no processo administrativo disciplinar nº 20506/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 17/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17126/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de mobiliário tipo escritório no Edifício Lucio Costa.\r\n\r\nREUNIÃO: 22 de Outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO novo edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro 2019.\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPRINCÍPIOS BÁSICOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará o Curso \"Princípios Básicos de Planejamento e Orçamento Público.\r\n\r\nO curso tem por objetivo apresentar as principais Leis Orçamentárias, Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assim como o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre essas peças.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Doutora em Economia da Indústria e da Tecnologia (UFRJ), Profª Mirelli Malaguti Ferrari.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORARIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de outubro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORARIO: 10h às 17h - sendo intervalo para almoço de 13h às 14h. (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFundamentos e princípios orçamentários.\r\n\r\n. Planejamento e Orçamento público, o ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\n. Aspectos legais do Orçamento Público: Constituição Federal, lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº 4.320.\r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/334H04Xouhttps://tinyurl.com lyy28qS4n\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Curso.\r\n\r\nO certificado é vá lido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. Nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança através da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 21 de outubro de 2019 o CURSO SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETIVOS: Apresentar a programação do PPA 2020-2023, destacando as inovações metodológicas do instrumento em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, e oferecer informações aos assessores parlamentares sobre a estrutura lógica dos programas governamentais, possibilitando uma melhor adequação metodológica das emendas parlamentares aos instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da ALERJ responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO: 21 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Inovações metodológicas do PPA 2020-2023. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Passo a passo da busca de ações para emendas à programação proposta pelas Secretarias. Indicadores de resultado e acompanhamento da execução de ações do PPA 2020-2023.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kSKPgB ou https://tinyurl.com/y2nqlodo\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2212975"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2212794": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIALNO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 16h00min, DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade, deliberou e aprovou a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada na Rodovia LMG 754, percorrer 36 km de Curvelo sentido Cordisburgo, s/nº, Zona Rural, Curvelo, MG, CEP 35790-000 para Fazenda Lagoa da Pedra, Rodovia LMG 754, percorrer 36 Km de Curvelo sentido Cordisburgo, s/nº, Zona Rural, Curvelo, MG, CEP 35797-899, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31901815891, em 17/01/2008 e no CNPJ nº 07.358.761/0064-42. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 03/10/2019 sob o número 00003779877. Protocolo 00-2019/577686-0 Data do protocolo: 25/09/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2212794"
                ],
                "2212885": [
                    "V - Ata",
                    "Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 02/09/2019, às 11h, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”), na Rua Mário Neves, nº 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, Niterói/RJ. Presença: A totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do Dia e Deliberação: Os conselheiros aprovaram: Quanto ao item (i): Tomar ciência do pedido de renúncia apresentado nesta data pelo Sr. José Carlos Cassaniga, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia; e Quanto ao item (ii): A eleição do Sr. Alberto Luiz Lodi, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 57.132.621-3 SSP-SP, CPF/ME nº 666.535.766-04, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, 1.510, conjuntos 31/32, Vila Olímpia, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia. O diretor ora eleito declara, para todos os fins de direito, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei, que possa impedi-lo de exercer atividade mercantil. Dessa forma, consolidar a atual composição da diretoria da Companhia, que passa a ser composta da seguinte forma: Srs. Alberto Luiz Lodi, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 57.132.621-3 SSP-SP, CPF/ME nº 666.535.766-04, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, 1.510, conjuntos 31/32, Vila Olímpia, como Diretor Presidente; e Júlio Cezar Moreira de Amorim, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, RG nº M6.627.429 (SSP-MG) e CPF/MF nº 026.560.137-12, residente e domiciliado em Niterói/RJ, com escritório na Rua Mário Neves, nº 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, como Diretor Superintendente e Diretor de Relações com Investidores, ambos com mandato unificado, portanto, até 16/04/2021 ou até a eleição da nova diretoria, o que ocorrer por último. O Conselho de Administração autorizou a diretoria da companhia a realizar todos os atos necessários para formalizar a deliberação acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida, aprovada e assinada pelos conselheiros. Niterói, 02/09/2019. Presidente: Nicolò Caffo. Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Nicolò Caffo, Marcello Guidotti, Marcelo Lucon e Alberto Luiz Lodi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Marcello Guidotti - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003777957 em 01/10/2019.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2212885"
                ],
                "2212828": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 02/09/19, às 14h, na sede da Cia., na Av. Rodrigues Alves, 455, RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária. 5. Ordem do Dia: (i) Renúncia dos atuais Diretores Presidente e de Operações da Cia.; e (ii) Eleição da nova Diretora de Operações da Cia. 6. Deliberações: A única acionista da Cia., sem quaisquer restrições, delibera o quanto segue sobre: (i) as renúncias do Diretor Presidente e Diretor de Operações da Cia., Sr. Eduardo Lázaro Freire Villa Nova, brasileiro, casado, engº civil, RG 524.379.6 SSP/BA, CPF 678.482.225-00 e Sr. Eduardo Garrido Fontenelle, brasileiro, casado, engº civil, RG 565.435.2, SSP/BA, CPF 612.652.925-15; respectivamente em 19 de julho e 02/09/19, (ii) a eleição da Srª. Andrea Baptista Tosta da Silva, brasileira, convivente em união estável, engenheira civil, RG 12276214-9 Detran/RJ, CPF 053.794.757-44, para o cargo de Diretora de Operações da Cia., com mandato unificado iniciando a partir desta data, com término em 02/09/21. A Diretora ora eleita toma posse do seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse em livro próprio, tendo declarado, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76 e sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia., e nem ser condenado ou estar sob o efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; (iii) registra-se que a composição da Diretoria da Cia. será a seguinte: (i) Srª. Andrea Baptista Tosta da Silva, Diretora de Operações; e (ii) Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Diretor Financeiro. 7. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações do objeto desta Assembleia Geral. 9. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente da Mesa; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; Acionista: Concessionária Porto Novo S.A. RJ, 02/09/19. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente, Andrea Baptista Tosta da Silva - Secretária. Jucerja em 02/10/19 sob o nº 3779288. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2212828"
                ],
                "2212815": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta da RCA. 1. Hora e Local: No dia 02/09/19, às 12h, na sede da Cia., localizada na Av. Rodrigues Alves, 455, Salas Técnicas no Interior do Túnel Marcelo Alencar próximo à Praça Muhammad Ali, Gamboa/RJ. 2. Convocação: Feita na forma do Estatuto Social da Cia.. 3. Presença: 100% dos Acionistas. 4. Mesa: José Eduardo de Sousa Quintella, Presidente; Felippe do Prado Padovani, Secretário. 5. Deliberações: (i) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76; (ii) Consignar as renúncias dos Srs. a) Eduardo Garrido Fontenelle, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 565.435.2, SSP/BA, CPF 612.652.925-15, com endereço comercial na Av. Rodrigues Alves, 455, Salas Técnicas no Interior do Túnel Marcelo Alencar próximo à Praça Muhammad Ali, Gamboa/RJ, ao cargo de Diretor de Operações da Cia. e de sua Subsidiária, nesta data; e b) Eduardo Lázaro Freire Villa Nova, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 05.148.405-60 SSP/BA, CPF 776.876.805-10, ao cargo de Diretor Presidente da Cia. e de sua Subsidiária, conforme Termo de Renúncia datado de 19/07/19, devidamente enviado à Cia.; (iii) Aprovar a eleição da Sra. Andrea Baptista Tosta da Silva, brasileira, convivente em união estável, engenheira civil, RG 12276214-9 Detran/RJ, CPF 053.794.757-44, com endereço comercial na Av. Rodrigues Alves, 455, Salas Técnicas no Interior do Túnel Marcelo Alencar próximo à Praça Muhammad Ali, Gamboa/RJ, para o cargo de Diretora de Operações. A Diretora ora eleita toma posse do seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse em Livro próprio, tendo declarado, sob as penas da lei, não estar impedida de exercer a administração da Cia., e nem condenada ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76; (iv) a orientação de voto na Subsidiária para eleger a Srª. Andrea Baptista Tosta da Silva, já qualificada neste instrumento, para o cargo de Diretora de Operações da Subsidiária. Em virtude das deliberações acima, a Diretoria da Cia. passa a ser composta pelos seguintes membros, todos com mandato até a data de 02/09/21, na forma do disposto no art. 17, §1º do Estatuto Social da Cia.: A) Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Diretor Financeiro; e B) Andrea Baptista Tosta da Silva - Diretora de Operações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, a qual foi lida, discutida e achada conforme, vai assinada por todos os Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário da Reunião. RJ, 02/09/19. Felippe do Prado Padovani - Secretário. Jucerja em 02/10/19 sob o nº 3779250. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2212815"
                ],
                "2212672": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 35ª/2019 Reunião do Conselho de Administração Realizada em 09 de Setembro de 2019. 1. Data, hora e local: 09 de setembro de 2019, às 17h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Dispensada na forma do Parágrafo 2º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Olivier Michel Colas e Maria Carmen Westerlund Montera; e (ii) Convidada: Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a Eleição de Diretor Presidente da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Eleição de Diretor Presidente da Companhia: Considerando a renúncia do Sr. Enio Stein Júnior ao cargo de Diretor Presidente da Companhia realizada na data de hoje, os Conselheiros aprovaram a eleição do Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ inscrito no CPF/MF sob o no 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia. O Diretor é eleito em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2020 e declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria: Nome - Cargo: Abel Alves Rochinha - Diretor Presidente; Enio Stein Júnior - Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores; Pedro Augusto Cardoso da Silva - Diretor Vice-Presidente de Engenharia; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor Vice-Presidente de Rodovias; Vago - Diretor Vice-Presidente de Mobilidade Urbana e Aeroportos; Júlio César Fonseca - Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Olivier Michel Colas e Maria Carmen Westerlund Montera. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3765814 e data de 20/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA 35ª/2019 RCA\r\n\r\nOS 392086\r\n\r\nId: 2212672"
                ],
                "2212679": [
                    "V - Ata",
                    "PEX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.687.498/0001 - 42 - NIRE: 33.3.0030396 - 1 \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de setembro de 2019. 1 - Data, hora e local: No dia 16 de setembro de 2019, às 16 horas, na sede social da PEX S.A. (“PEX” ou “Companhia”), Rua Monteiro da Luz, s/n, parte, Água Santa, CEP 20745 - 150 - na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista da Companhia. 3 - Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Enio Stein Junior; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Eleição da Diretoria da Companhia; e (ii) concessão de Carta de Indenidade. 6 - Assuntos e Deliberações: Inicialmente foi registrado o recebimento da carta de renúncia do Sr. Enio Stein Júnior ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, datada de hoje. Em seguida, foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1 Eleição da Diretoria da Companhia: Tendo em vista a renúncia apresentada nesta data pelo Sr. Enio Stein Júnior ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, a acionista, representando a totalidade do capital social da PEX, aprovou a eleição do Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979 - 4, expedida pelo DETRAN - RJ inscrito no CPF/MF sob o no 606.567.607 - 10 para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia e a eleição do Sr. Enio Stein Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519 - 6, expedida pelo IFP - RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 028.142.927 - 81 para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, ambos com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031 - 000 e em complementação do mandato em curso, ou seja, até a data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2020. Os membros ora eleitos declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes que possam privá - los do exercício da função e prestaram a declaração de que trata o artigo 147 da Lei n° 6.404/76. Em função da deliberação tomada acima, a composição da Diretoria da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria; Nome - Cargo; Abel Alves Rochinha - Diretor Presidente; Enio Stein Júnior - Diretor sem designação específica; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor sem designação específica; Júlio César Fonseca - Diretor sem designação específica; Pedro Augusto Cardoso da Silva - Diretor sem designação específica 6.2. Concessão de Carta de Indenidade: Em ato contínuo, foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Abel Alves Rochinha. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual lavrou - se a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Enio Stein Junior- Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2019. Mesa: Enio Stein Junior - Presidente; Daniela Derzi Barretto - Secretária. JUCERJA nº 3765749 em 20/09/2019. \r\n\r\nAGE 16-09-2019\r\n\r\nOS 392085\r\n\r\nId: 2212679"
                ],
                "2212678": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 11.395.604/0001 - 09 - NIRE: 33.3.0030274 - 3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de setembro de 2019.1 - Data, hora e local: No dia 16 de setembro de 2019, às 15 horas, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2 - Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista da Companhia. 3 - Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Enio Stein Júnior; e Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Eleição da Diretoria da Companhia; e (ii) concessão de Carta de Indenidade. 6 - Assuntos e Deliberações: Inicialmente foi registrado o recebimento da carta de renúncia do Sr. Enio Stein Júnior ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, datada de hoje. Em seguida, foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação: 6.1 Eleição de Diretor Presidente: Tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. Enio Stein Júnior, a acionista, representando a totalidade do capital social da Companhia, aprovou a eleição do aprovou a eleição do Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979 - 4, expedida pelo DETRAN - RJ inscrito no CPF/MF sob o no 606.567.607 - 10 para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia e a eleição do Sr. Enio Stein Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519 - 6, expedida pelo IFP - RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 028.142.927 - 81 para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, ambos com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031 - 000 e em complementação do mandato em curso, ou seja, até a data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2020. Os membros ora eleitos declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes que possam privá - los do exercício da função e prestaram a declaração de que trata o artigo 147 da Lei n° 6.404/76. Em função da deliberação tomada acima, a composição da Diretoria da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria - ; Nome - Cargo; Abel Alves Rochinha - Diretor Presidente; Enio Stein Júnior - Diretor sem designação específica; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor sem designação específica; Júlio César Fonseca - Diretor sem designação específica; Pedro Augusto Cardoso da Silva - Diretor sem designação específica. 6.2. Concessão de Carta de Indenidade: Em ato contínuo, foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Abel Alves Rochinha. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Enio Stein Júnior - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2019. Mesa: Enio Stein Júnior - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. JUCERJA nº 3765805 em 20/09/2019. \r\n\r\nAGE 16-09-2019\r\n\r\nOS 392084\r\n\r\nId: 2212678"
                ],
                "2212634": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA. \r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ACIONISTAS DA COMPANHIA REALIZADA EM 30/04/2019: DIA, HORA E LOCAL: Em 30 de abril de 2019, as 11:00 horas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, n° 410, grupo 210 - Recreio dos Bandeirantes. PRESENÇAS: Acionistas representando 100 % (cem por cento) das ações em circulação da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicado no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro nas edições de 29 de março 2019. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 12, 15 e 16 de abril de 2019 e no jornal Monitor Mercantil, nas edições de 11, 12 e 15 de abril de 2019. MESA: Sr. Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente; Sra. Nanci Turíbio Guimarães - Secretária. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) fixar a remuneração anual global da Administração. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de acionistas representando 100% de ações em circulação, e declarou instalada a presente Assembleia Geral. Procedida a leitura da Ordem do Dia, deu-se início à discussão do primeiro item. Após os debates, foi deliberado aprovar, por unanimidade de votos, conforme proposta da administração, o que se segue: (i) aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, tudo referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) A administração comunicou que a Companhia não auferiu lucro no exercício findo em 31 de dezembro de 2018. Em consequência desse evento, os acionistas foram informados que não haverá distribuição de dividendos; (iii) foram aprovadas as nomeações para membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021, do Sr Cesar Avidos Juruena Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, carteira de identidade nº 07044813-9 expedida pelo Detran-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n 840.551.707-34, Sra. Márcia de Luca Micheli, brasileira, casada, economista, com endereço comercial na Rua Mena Barreto, 143, Rio de Janeiro - RJ, CPF/MF nº 021.396.537-26, R.G. nº 08.453.990-7 IFP/RJ d Sr. João Rios Junior brasileiro, casado, contador, com endereço comercial à Avenida Assis Chateaubriand, nº 264, 2° andar, Belo Horizonte - MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 256.244.586-49, portador da carteira de identidade nº M722928, expedida pela SSP/MG,; (iv) foi aprovada a nomeação do Sr. Cesar Avidos Juruena Pereira, já qualificado acima, para a presidência do Conselho de Administração. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, atendendo ao disposto no inciso II, do art. 37 da Lei n° 8.934. de 18 de novembro de 1994, com redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.194 de 14 de fevereiro de 2001 e declaram que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (v) Fixado o montante global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), ficando a distribuição a cargo do Conselho de Administração; (vi) os acionistas autorizam a publicação do sumário da presente ata, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 e delegam autorização para os membros do Conselho de Administração, com relação aos itens aprovados, para a adoção dos procedimentos cabíveis. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi, a sessão, suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente, Nanci Turibio Guimarães - Secretária. Arquivada na Jucerja registro nº 3762680 no dia 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2212634"
                ],
                "2212631": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA. \r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2019: DIA, HORA E LOCAL: Em 27 de maio de 2019, às 10:30 horas, na sede social da Companhia localizada na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação por estarem presente todos os membros do Conselho de Administração. PRESENÇAS: Senhores Cesar Avidos Juruena Pereira, Marcia De Luca Micheli, João Rios Junior e, como convidada, Senhora Nanci Turibio Guimarães. MESA: Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente; Nanci Turibio Guimarães - Secretária. ORDEM DO DIA: (i) fixação, nos termos da alínea “a” do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, da remuneração individual dos administradores para o qual a Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o montante global, (ii) ajustes na escrituração mercantil da companhia quanto a classificação do passivo financeiro denominado “debêntures” alocado no passivo não circulante e (iii) Assuntos Gerais; DELIBERAÇÕES: Instalada a Reunião do Conselho de Administração e procedida à leitura da ORDEM DO DIA, deu-se início à sua discussão do item (i). Os conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos, pela fixação, nos termos da alínea “a” do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, da remuneração individual dos administradores para o qual a Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o montante global, conforme se segue: (a) Cada membro do Conselho de Administração da Companhia, além da Diretora Financeira e de Relações com Investidores perceberão, a título de Pro Labore, remuneração líquida mensal equivalente ao salario mínimo vigente e (b) O Diretor Presidente perceberá, a título de pro labore, remuneração líquida mensal equivalente a R$ 4.387,00 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais), sendo autorizado, desde já, a atualização da remuneração, a que faz jus o Diretor Presidente, pela variação anual acumulada do IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir do mês de dezembro de 2019 quando completará mais 1 ano de sua posse. Os demais membros da Administração terão seus valores ajustados na data de vigência do novo valor do salário mínimo, nos termos da Legislação em vigor. O senhor Presidente abriu os debates para o item (ii) da ORDEM DO DIA. A Sra Nanci, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Companhia, esclareceu que a escrituração mercantil da Proman, quanto ao Passivo financeiro “debêntures”, é, atualmente classificado da seguinte forma: o saldo do valor nominal das debêntures está classificado no passivo não circulante, e, no passivo circulante, encontra-se classificado o somatório das diferenças mensais apuradas entre as remunerações devidas aos debenturistas, calculadas mediante as condições estabelecidas no item 4.5 da escritura de primeira emissão de debêntures e a disponibilidade de caixa da Companhia. A Sra Nanci elucidou, ainda, que as contrapartidas contábeis para os eventos de amortização extraordinária ocorrem no passivo circulante. Assim, sua estimativa é que o saldo classificado no passivo circulante seja utilizado, em sua integralidade, para pagamento das amortizações extraordinárias antes do término do exercício corrente, sendo, necessária, por conseguinte, a reclassificação parcial do valor nominal das debêntures para o passivo circulante, de modo a permitir a continuidade das amortizações extraordinárias. Mediante os esclarecimentos, a Sra Nanci propôs que seja autorizada a reclassificação de montantes parciais equivalentes a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sempre que os valores do passivo circulante “debêntures” estiverem com registros contábeis inferiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Após os devidos esclarecimentos, os conselheiros, por unanimidade de votos, autorizaram a reclassificação dos registros contábeis parciais do passivo não circulante “debêntures” nos montantes propostos pela administração da Companhia. Por fim, o senhor Presidente abriu os debates para o item (iii) da ORDEM DO DIA. Após discussão, foi deliberado pela manutenção do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, sem vínculo empregatício calculado sobre as remunerações pagas aos membros da administração. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2019. Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente, Nanci Turibio Guimarães - Secretária. Arquivada na Jucerja registro nº 3762665 no dia 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2212631"
                ],
                "2212693": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nAta de AGE realizada em 12/07/19. Data, Hora e Local: Em 12/07/19, às 11:30h, na Rua Visconde de Pirajá, 495, 1º andar, Ipanema, RJ, reuniram-se os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Cia.”). Convocação: O edital de convocação foi publicado nos dias 25, 26 e 27/06/19 no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil. Publicações Legais: As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas foram disponibilizados aos acionistas na sede da Cia., no site www.ideiasnet.com.br, no site da CVM - www.cvm.gov.br e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia os acionistas titulares de ações ordinárias emitidas pela Cia. representativas de 68,26% do capital social, conforme registros constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas e indicados ao final da presente Ata. Também compareceram à Assembleia os Diretores da Cia. Sr. Sami Amine Haddad e Sra. Renata Cristina Saettler Reis, o presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta e o membro do Conselho de Administração, Sr. Bernardo Werther de Araújo. Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta, que nomeou a mim, Sami Amine Haddad, para secretariá-lo. Ordem do Dia: (i) Aprovação dos termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação da Ideiasventures Participações S.A. pela Cia. (“Protocolo e Justificação”), relativo à incorporação pela Ideiasnet da sua subsidiária integral Ideiasventures Participações S.A., S.A. de capital fechado, CNPJ/MF nº 03.673.814/0001-85 (“Ideiasventures”), nos termos dos Arts. 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 (“Incorporação da Ideiasventures”); (ii) Ratificação da nomeação e contratação da Valore Consultoria e Avaliações Ltda. (“Meden Consultoria”) como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da Ideiasventures para fins do Art. 227, § 1º, da Lei 6.404/76 (“Laudo Ideiasventures”); (iii) Aprovação do Laudo Ideiasventures; (iv) Aprovação da Incorporação da Ideiasventures, nos termos dos Arts. 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 e de acordo com os termos e condições descritos no Protocolo e Justificação; e (v) Aprovação da celebração de contrato de indenidade entre a Cia. e seus Administradores. Deliberações: (i) Foram apresentados e aprovados, por unanimidade, os termos e condições do Protocolo e Justificação relativo à Incorporação da Ideiasventures, que constitui o Anexo I da presente ata. (ii) Foi ratificada, por unanimidade, a nomeação e contratação da Meden Consultoria como empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo Ideiasventures. (iii) Foi aprovado, por unanimidade, o Laudo Ideiasventures, apresentado como Anexo II da presente ata. (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a Incorporação da Ideiasventures, nos termos dos Arts. 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 e de acordo com os termos e condições descritos no Protocolo e Justificação. (v) Foi aprovada, por unanimidade, a celebração de contrato de indenidade entre a Cia. e seus Administradores, no modelo sugerido na Proposta da Administração apresentada aos acionistas, que constitui o Anexo III da presente ata. Os acionistas Lorentzen Empreendimentos S.A. e Hankoe Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior sugeriram a inclusão do parágrafo abaixo no referido contrato: “1.4.1. As Partes acordam que a impossibilidade de venda, transferência, locação, outorga em garantia ou utilização de qualquer modo de qualquer ativo ou direito de titularidade do Beneficiário exclusivamente em razão de o Beneficiário ter se tornado parte de um Processo que visa a imputar responsabilidade ao Beneficiário por atos de gestão da Cia. não cria a obrigação de a Cia. indenizá-lo por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, interrupção de atividade profissional, danos morais ou danos indiretos, nos termos da Cláusula 4.10.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, a qual poderá ser publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76. Após ter sido lida e achada conforme, a presente Ata foi assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 12/07/19. Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Sami Amine Haddad, Secretário; Acionistas: Lorentzen Empreendimentos S.A., Hankoe Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Total Return Investment LLC, LMC Brazil LLC, Time Participações e Investimentos S.A., Itaú Hedge Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Phoenix Ações Fundo de Investimento, Itaú Hedge Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Long and Short Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Momento Ações Fundo de Investimento, Long Bias Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Global Equity Hedge Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Long and Short Fundo de Investimento; Renata Cristina Saettler Reis, Diretora; e Bernardo Werther de Araújo, membro do Conselho de Administração. JUCERJA em 18/09/19 sob o nº 3763089. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2212693"
                ],
                "2212847": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL SEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.609.195/0001-65 - NIRE: 33.300.322.744\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGO DE 31/03/2019\r\n\r\nData, Hora e Local: 31/03/2019, às 10h, na sede social. Quórum: Presente a acionista representando a totalidade do capital social. Convocação e Presenças: Dispensada, presença da totalidade. Mesa: Presidente: Carlos Alberto Caputo; e Secretário: Gabriel Boyer Nogueira Lima. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes e com abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: 1) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2018, que foram publicados no “DOE/RJ” e no “Valor Econômico” ambos nas edições de 28/02/2019, dispensando-se as presenças dos Auditores Independentes e Auditor Atuarial. 2) Aprovar, por unanimidade, a proposta da administração para que o prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2018, no montante de R$ 15.584.504,17, seja incorporado à conta de Prejuízos Acumulados no Patrimônio Líquido. 3) Reeleger os membros da Diretoria para mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2021: (a) Diretor-Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo, brasileiro, RG nº 04.577.157-3, IFP/RJ, CPF nº 641.704.207-30; (b) Diretor Vice-Presidente: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, RG nº 20.052.944-4 DETRAN/RJ, CPF nº 094.103.987-03; (c) Diretor de Relações com a SUSEP: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, RG nº 10.184.950-3, IFP/RJ, CPF nº 077.260.447-99; (d) Diretor Técnico e de Subscrição: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, RG nº 20.052.944-4 DETRAN/RJ, CPF nº 094.103.987-03; (e) Diretora de Supervisão: Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, RG nº 11605781-1, DETRAN/RJ, CPF nº 106.587.437-59. 4) Fixar para a Diretoria da Companhia, para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 24.000,00, a ser distribuída entre os seus membros. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Rio de Janeiro (RJ), 31 de março de 2019. Markel Seguradora do Brasil S.A. - Carlos Alberto Caputo - Presidente da Mesa; Gabriel Boyer Nogueira Lima - Secretário de Mesa. JUCERJA nº 00003717094 em 12/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2212847"
                ],
                "2212633": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA. \r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2019: DIA, HORA E LOCAL: Em 29 de março de 2019, às 15:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação por estarem presente todos os membros do Conselho de Administração. PRESENÇAS: Senhores Cesar Avidos Juruena Pereira, Marcia De Luca Micheli, Antonio Carneiro Alves, Geraldo Henrique de Castro, João Rios Junior e, como convidada, Senhora Nanci Turibio Guimarães. MESA: Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente; Nanci Turibio Guimarães - Secretária. ORDEM DO DIA: (1) Examinar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 e autorizar que as mesmas sejam submetidas à aprovação pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral Ordinária e; (2) Aprovar a contratação de empresa de auditoria independente para prestação de serviços de auditoria das contas da Companhia dos exercícios de 2019 a 2023. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Instalada a Reunião do Conselho de Administração e procedida à leitura do item (1) da Ordem do Dia, dando início à discussão e tendo os membros desse Conselho de Administração, examinado e concordado com as Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, foi deliberado por unanimidade de votos, sem reservas, autorizar que as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, devidamente acompanhadas do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes sejam submetidas à aprovação, pelos acionistas, na Assembleia Geral Ordinária a realizar se em 30 de abril de 2019. Em relação ao item (2) da Ordem do Dia, A Sra Nanci apresentou 3 (três) propostas para a prestação dos serviços de auditoria independente para o exercício de 2019 a 2023, todas devidamente arquivadas na sede da companhia. Os Senhores Conselheiros, aprovaram, por unanimidade de votos, a contratação da empresa de auditoria independente UHY Bendoraytes & Cia Auditores Independentes, CÓDIGO CVM n° 3158, para prestação de serviço de auditoria independente dos anos de 2019 a 2023, incluindo, nessa contratação (conforme já prevista na proposta apresentada) as revisões especiais das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial da Companhia, dos trimestres que findar-se-ão nos meses de março, junho e setembro de cada exercício auditado pela empresa contratada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente, Nanci Turibio Guimarães - Secretária. Secretária. Arquivada na Jucerja registro nº 3762672 no dia 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2212633"
                ],
                "2212630": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA. \r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DA COMPANHIA EMISSORA REALIZADA EM 22/04/2019: DIA, HORA E LOCAL: Em 22 de abril de 2019, às 10:30 hs, na Rua Haroldo Cavalcanti, nº 410, Grupo 210 - Recreio - Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇAS: Debenturistas representando 84% (oitenta e quatro por cento) das debêntures em circulação da Companhia Emissora, conforme assinaturas apostas em Lista de Presença anexa a presente ata, bem como Oliveira Trust DTVM S.A., na qualidade de Agente Fiduciário desta 1ª Emissão, e a Sra. Nanci Turibio Guimarães, diretora da Companhia Emissora. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, nas edições de 02, 03 e 04 de abril de 2019. MESA: Sr. Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente; Sra. Nathália Guedes Esteves - Secretária. ORDEM DO DIA: deliberar sobre Indicação, pelos debenturistas, de até 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia Emissora, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de Emissão; DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de debenturistas representando 84% (oitenta e quatro por cento) das debêntures em circulação da presente emissão, declarando instalada a presente Assembleia Geral. Procedida à leitura da Ordem do Dia, deu início a discussão do item (a). Após os debates, foi deliberada, por unanimidade dos votos dos debenturistas presentes, a indicação de 2 (dois) representantes para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em abril de 2021. Assim, foram indicados o Sr. Antônio Carneiro Alves, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, com endereço comercial à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 1.676, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 694.242.927-91, e portador da carteira de identidade nº 2026612-0 expedida pelo CRA/RJ e Sr Geraldo Henrique de Castro, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 2º andar Torre B, Itaim Bibi São Paulo - SP, Inscrito no CPF/MF sob o nº 749.689.716-72 e portador da Carteira de Identidade de nº MG 5.225.689, expedida pelo SSP/MG para ocuparem as vagas de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia. Os nomes dos representantes ora indicados serão levados ao conhecimento dos acionistas da Companhia Emissora para que haja a eleição, na forma disposta no artigo 20 e seguintes do Estatuto da Companhia Emissora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Cesar Avidos Juruena Pereira- Presidente, Nathália Guedes Esteves - Secretária. Arquivada na Jucerja registro nº 3762683 no dia 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2212630"
                ],
                "2212857": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EDK ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E\r\n\r\nPARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.038.914/0001-00 - NIRE: 33210111388\r\n\r\nEM, 10 de junho de 2019, as 11:00 horas, na sede social, na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dalcidio Jurandir, no. 255 loja 133, Barra da Tijuca, RJ, CEP: 22631-250, com a presença dos cotistas representando a totalidade do capital social, resolveram os sócios aprovarem a redução do capital social da sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), de R$ 1.584.984,00 (um milhão quinhentos e oitenta e quatro mil e novecentos e oitenta e quatro reais), para R$ 1.557.484,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), em face da retirada do imóvel no item “e” no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e aumento do capital social com acréscimo de mais 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito no item “b” no valor de R$ 122.500,00 ( cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total da redução em R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), ficando assim os valores corretos dos imóveis declarados e retificando assim o constante na primeira alteração contratual. Para fins previstos no artigo 1.084 parágrafo 1º. Do Código Civil Brasileiro, a presente será publicada na forma da lei e, transcorridos 90 (noventa) da data de sua publicação, em atendimento do registro da SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Assim os sócios administradores bem como os sócios quotistas, acharam tudo conforme assinando a segunda alteração contratual. Sócio administrador: FELIPE MANSUR MILED, Administrador: LAZARO MANSUR NETO, ANA CARLOLINA MANSUR e MONIQUE MANSUR TERRY.\r\n\r\nId: 2212857"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2212610": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\n(denominação atual da Sonae Sierra Brasil S.A.)\r\n\r\nCNPJ nº 05.878.397/0001-32 - NIRE 35.300.358.325\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. (denominação atual da Sonae Sierra Brasil S.A.) (“Companhia”) convidados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11:00 do dia 23 de outubro de 2019 (“AGE”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Matérias a serem objeto de deliberação por iniciativa da administração da Companhia: a) ratificar a alteração da denominação da Companhia para “Aliansce Sonae Shopping Centers S.A.”, conforme aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de junho de 2019 e cuja eficácia foi registrada em reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de agosto de 2019; b) ratificar a transferência da sede da Companhia para a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar - sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, conforme aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de junho de 2019 e cuja eficácia foi registrada em reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de agosto de 2019; c) ratificar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de junho de 2019 e cuja eficácia foi registrada em reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de agosto de 2019; d) tendo em vista o pedido de renúncia apresentado por membro do Conselho de Administração da Companhia, eleger novo membro para ocupar o cargo vago no Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2019; e II. Matéria a ser objeto de deliberação tendo em vista solicitação apresentada por titulares de mais de 5% (cinco por cento) do capital social total e votante da Companhia, nos termos do artigo 123, parágrafo único, alínea c, da Lei nº 6.404/76; e) eleger membro do Conselho de Administração da Companhia, que ocupará o cargo de suplente do Sr. Luiz Alves Paes de Barros, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2019. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia, no site da Companhia (https://ri.alianscesonae.com.br), no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). (b) No tocante à eleição do membro do Conselho de Administração da Companhia que ocupará o cargo de suplente do Sr. Luiz Alves Paes de Barros (item “e” da ordem do dia acima), por se tratar do preenchimento de cargo de suplente de membro efetivo eleito em votação em separado na Assembleia Geral Ordinária que aprovou as contas do exercício de 2017, nos termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.404/76, a votação de tal matéria também se dará por votação em separado. (c) Para serem admitidos na AGE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do último estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. (d) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Companhia juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. (e) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 5 de outubro de 1961, a legalização diplomática ou consular anterior a 14 de agosto de 2016 deverá ser mandatoriamente substituída pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 228, de 22 de junho de 2016. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019. ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A. Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2212610"
                        ],
                        "2212718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABRAE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AO\r\n\r\nEXCEPCIONAL.\r\n\r\nCNPJ:31.836.117/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nFicam os associados da ABRAE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL, sediada à Rua Drº Nilo Peçanha nº 151, Centro, São Gonçalo, convocados na forma estatutária para se reunirem em AGO no dia 17 de outubro de 2019 às 10:00 hrs em 1ª convocação e às 11:00 hrs em 2ª convocação nas dependências da mesma com qualquer número de associados presentes com a seguinte ordem do dia: 1 - encerramento das atividades da filial; 2 - ajuste do contas a receber e a pagar; 3 - assuntos gerais. Maria da Graça Ferreira de Pinho, presidente. São Gonçalo, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2212718"
                        ],
                        "2211556": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA \r\n\r\nCPF: 32.289.8290001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA MATRIZ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO LICENÇA DE OPERAÇÃO LO N IN044795, AVB004091, que altera a atividade e o local da mesma: ATIVIDADE: Mineração e processamento de brita de rocha gnáissica em lavra a céu aberto, com utilização de explosivos para a poligonal DNPM 890.118/2003 de 38,03 ha (requerimento de lavra), Altera Condicionante 17. E inclui condicionante 26. Local: Rodovia BR 040 Km 14, S/N, Fazenda São José, Fernandes Pinheiro, Três Rios/ RJ. (Processo E-07/502565/2012).\r\n\r\nId: 2211556"
                        ],
                        "2207182": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.359.572/0002-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.09.2019 Relatório de Auditoria Ambiental para a atividade de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro, destinação do efluente por meio do emissário submarino, jateamento e pintura nas estruturas da planta de filtragem e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas - Porto Açu no Município de São João da Barra, no período de 09/10/2019 a 18/10/2019, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.15384/2014)\r\n\r\nId: 2207182"
                        ],
                        "2212470": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. \r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral ordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, no dia 15 de outubro de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na) Tomar as contas dos administradores e examinar as Demonstrações Financeiras de 2018.\r\n\r\nMaricá, 04 de outubro de 2019.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2212470"
                        ],
                        "2212874": [
                            "V - Convocação",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. associados, convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, à Rua Sambaíba nº 587 apto. 601, no bairro do Leblon, no dia 25 de outubro de 2019, às 16:00h em 1ª convocação e 16:30h em 2ª e última, com a seguinte ordem do dia: 1- Inclusão de sócios; 2- Assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2212874"
                        ],
                        "2212849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0273/19\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0274/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nFI_0275/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6601.10.00\r\n\r\nFI_0276/19\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2212849"
                        ],
                        "2212378": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 15/10/2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de ratificar a permuta de ações de emissão da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 07/10/2019. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2212378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2211356": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO\r\n\r\nCNPJ 27.072.610/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO, mantido pelo Educandário Thales de Mileto Ltda, CNPJ 27.072.610/0001-57, sito\r\n\r\nna Rua Tenente Cleto Campelo nº 607, Cocotá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluin-\r\n\r\ntes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE\r\n\r\nnº 492/88, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 930: Analu Denise Alves dos Santos, Matrícula 106; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 2030: Caroline Ramos Cabral do Nascimento, Matrícula 1229; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 2030: Daniel Lima do Nascimento, Matrícula 4790, Darci Mendes Canario Junior, Matrícula 4842, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 4171/83, no ANO LETIVO DE 2013 - 1º semestre, Turma 331: Caroline Gomes Santos, Matrícula 4287; no ANO LETIVO DE 2015 - 1º semestre, Turma 331: Alessandro Pereira Pinho, Matrícula 0093, Alexander Fortes, Matrícula 0077, Bruno Luiz Valerio Rossi, Matrícula 4908, Daniela Alves da Silva Brito, Matrícula 0101, Edilsilene dos Passos Tourinho, Matrícula 0087, Jocimar da Silva Gonzaga Ramos, Matrícula 0081, Jonathan Gonçalves Miranda, Matrícula 0040, Lais Gavaldá Pereira, Matrícula 4840, Marcio Roberto dos Santos Paes, Matrícula 0108, Pedro Paulo Targino de Oliveira Filho, Matrícula 0100, Yan Durães Lopes de Alcantara, Matrícula 4877. Secretária Escolar: Erika Pereira Machado, designada no Proc. nº E-03/10.201.107/10. Diretora Escolar: Jeannette Sobral Camacho Nazareth, designada no Ofício E/COIE.E Nº121 de 17/02/04. Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar: Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6; Professora Inspetora Escolar: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1.\r\n\r\nId: 2211356"
                    ],
                    "2210981": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio SRMillennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SRMILLENNIUM, sito na Rua Otávio Tarquino, nº 183, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33398216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE n°3416/2006, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 073002INF: Sheila de Melo Araújo; ANO LETIVO DE 2008: Turma 083000: Bruna Pinheiro Agenor Santos, Matrícula 7287; Cristiane Martins de Brito, Matrícula 4881; ANO LETIVO DE 2010: Turma 103005FG: Karine de Souza Pereira, Matrícula 4183; ANO LETIVO DE 2012: Turma 3000FG: Matheus de Paula Henrique, Matrícula 9647; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3416/2006, no ANO LETIVO DE 2006/1°: Turma 06JA3001: Amanda Gama de Souza Pereira Ferreira, Matrícula 3593; Stela Barbosa da Silva, Matrícula 3643; no ANO LETIVO DE 2007/1°: Turma 07JA3ªFN: Claudemilson dos Santos Rosa, Matrícula 3577; Stéphanie Batista Soares, Matrícula 3655; no ANO LETIVO DE 2008/1°: Turma 08JA3ªFN: Nataniel Risson de Souza, Matrícula 4321; no ANO LETIVO DE 2008/2°: Turma 08JA3ªFM2: Samuel da Silva Pereira, Matrícula 7567; Turma 08JA3ªFN2: Terezinha Ferreira de Oliveira, Matrícula 3927; no ANO LETIVO DE 2009/2°: Turma 09JA3ªFM2: Lucas Braga Oliveira, Matrícula 8697; Thiago Roberto Rocha de Aguiar, Matrícula 8147; no ANO LETIVO DE 2017/2°: Turma 3ªFN2: Guilherme Augusto de Almeida Melo, Matrícula 12979; no ANO LETIVO DE 2018/1°: Turma 3ªFN1: Matheus Albuquerque Lima, Matrícula 10625; no ANO LETIVO DE 2018/2°: Turma 3ªFN2: Guilherme Gomes de Oliveira, Matrícula 14819; no ANO LETIVO DE 2019/1°: Turma 3ªFN1: Amanda de Oliveira Etelvino, Matrícula 14958; Anderson Fraga Vieira, Matrícula 13518; Augusto Givisiez Peres, Matrícula 15087; Beatriz de Almeida Pereira, Matrícula 14749; Beatriz Fernandes dos Santos Rabello, Matrícula 14333; Bruno da Silva, Matrícula 14846; Daiany Bezerra Faustino, Matrícula 13943; Daniel Tito Carvalho Gusmão, Matrícula 14874; Gabriel Ribeiro Miranda, Matrícula 15028; Gabriel Vieira Ribeiro, Matrícula 14743; Jeferson Bastos Bitencourt, Matrícula 13875; Jessica Rodrigues Lopes Passau, Matrícula 14809; Jonas Nascimento Lopes, Matrícula 14683; José Marcos dos Santos Machado, Matrícula 14800; Kevillin Rodrigo Lima de Souza, Matrícula 13291; Leonardo dos Reis Ferreira Lima, Matrícula 14915; Letícia Mello Azevedo Miato, Matrícula 15067; Lucas de Oliveira Ferreira, Matrícula 15071; Marcos Antonio dos Santos Júnior, Matrícula 15012; Marcos Vinícius da Motta Freitas, Matrícula 13923; Maria Clara Gomes de Andrada Oliveira, Matrícula 15104; Maria Eduarda dos Santos Bento Souza, Matrícula 12941; Matheus Alves de Lemos, Matrícula 14431; Matheus da Silva Martins, Matrícula 14792; Mayara Felix da Silva Praça, Matrícula 15088; Paula Regina de Oliveira Silva, Matrícula 14625; Rafael Domingos de Sena dos Santos Alves, Matrícula 14490; Raphael Oliveira Borges, Matrícula 14862; Rosângela Gomes Ferreira Fraga, Matrícula 14786; Ruan da Hora Lourenço da Silva, Matrícula 14996; Sandro de Lucas Santos Guimarães, Matrícula 15072; Thainara Ferreira de Alvarenga, Matrícula 14863; Thalysson Cristian Aquino da Cruz, Matrícula 14854; Thiago Gabriel da Silva, Matrícula 14997; Victor Hugo Cruz, Matrícula 13487; Vitória Beatriz Pracias Silva, Matrícula 13726; Wallace Azevedo da Costa, Matrícula 14823;; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n° 054/2008, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 073002INF: Sheila de Melo Araújo, Matrícula 2445; Retificação: Ensino Médio (2015): Onde se lê: Telma Eduarda Luca Nuno, D.O. de 29/04/2016. Leia-se Telma Eduarda Lucas Nuno. Curso Técnico em Informática (2015): Onde se lê: Telma Eduarda Luca Nuno, D.O. de 29/04/2016. Leia-se Telma Eduarda Lucas Nuno. Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Diretora: Aurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0 e Débora de Almeida Guedes Furtado, ID 4392147-7.\r\n\r\nId: 2210981"
                    ],
                    "2210976": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0009-97\r\n\r\nO Diretor da ABEU Centro de Educação Tecnológica, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, situada na Rua Itaiara, 301, Município de Belford Roxo, RJ, Censo Escolar 33057842, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 1139/91 CDCE.E/SEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2002, Turma M332, Eric Messôr Araujo, Matrícula 19610335; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, no ANO LETIVO DE 2000/1, Turma A361: Valquiria Barcellos de Araujo, Matrícula 299104167; no ANO LETIVO DE 2002/2, Turma A232: Eduarda Bianca Bonfim Torres, Matrícula 502112064; no ANO LETIVO DE 2003/2, Turma A242: Rafael Gonçalves Arêas, Matrícula 50210165; no ANO LETIVO DE 2006/2, Turma A242: Lívia Penha Gonçalves, Matrícula 50510060; Nathália Martins Nicolau, 50510378; CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, no ANO LETIVO DE 2011/2, Turma P342: José Roberto de Rezende Silva, Matrícula 51010854; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, no ANO LETIVO DE 2013/1, Turma R331: Weslei Almeida Santos da Silva, Matrícula 51120100; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, au torizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, no ANO LETIVO DE 2005/1, Turma G331: Vinicius Siqueira da Silva, Matrícula 50410511; no ANO LETIVO DE 2005/2, Turma G246: Bruna da Silva Gomes Pereira, Matrícula 50411045; no ANO LETIVO DE 2006/2, Turma G242: Nora Rosa Smera de Lacerda, Matrícula 50510547; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, no ANO LETIVO DE 2000/2, Turma X261: Daniele da Cunha e Silva, Matrícula 100109971; no ANO LETIVO DE 2004/2, Turma X242: Igor de Menezes Gil, Matrícula 50310611; no ANO LETIVO DE 2010/2, Turma X242: Brenda Dias Brandão, Matrícula 50910839; CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1266/2001, no ANO LETIVO DE 2001/2, Turma P262: Kamila Ferreira de Oliveira Narciso, Matrícula 400104113; no ANO LETIVO DE 2006/2, Turma P242: Izabela de Andrade Silva, Matrícula 50510542; no ANO LETIVO DE 2007/1, Turma P240: Thaís de Santana Gomes, Matrícula 50510393; no ANO LETIVO DE 2007/2, Turma P224: Bruna do Nascimento Luciano, Matrícula 50610418; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, no ANO LETIVO DE 2004/2, Turma E242: Bianca da Silva Gomes Pereira, Matrícula 50310151; CURSO TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO WEB, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1266/2001, no ANO LETIVO DE 2008/2, Turma W242: Stella da Silva Felix Correia, Matrícula 50710767; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1266/2001, no ANO LETIVO DE 2011/2, Turma ST342: Milene Moura de Oliveira, Matrícula 51110081; Secretário Escolar: Eduardo Brito Gonçalves Marazo, Processo: E-03/033/448/2019; Diretor: Valdir Vilela, Investido por Ofício CDIN nº 775. Servidores que autorizam a publicação: Ines dos Santos Marin, ID 43305296 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817.\r\n\r\nId: 2210976"
                    ],
                    "2209790": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA ANGEL VIANNA\r\n\r\nCNPJ 28.125.185/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ANGEL VIANNA, mantida pelo Centro de Estudos do Movimento e Artes LTDA-ME, CNPJ 28.125.185/0001-80, sito à Rua Jornalista Orlando Dantas, nº 01 e 02, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33167524, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RECUPERAÇÃO MOTORA E DE TERAPIA ATRAVÉS DA DANÇA, NA ÁREA DE ARTES, autorizado pelo Parecer CEE nº 1174/2002, no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 2ª: Ana Paula Marques Martins Gomes, Matrícula 5/1/03. CURSO TÉCNICO DE BAILARINO CONTEMPORÂNEO, NA ÁREA DE ARTES, autorizado pelo Parecer CEE nº 1174/2002, no ANO LETIVO DE 2005, 1º SEMESTRE: Turma 2ª: Elaine da Silva Pereira, Matrícula 7/1/03. CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Parecer CEE nº 128/2009 no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE: Turma 2ª: Nyandra Fernandes Viveiro, Matrícula 10/02/12. Secretária Escolar: Valéria Antunes de Carvalho, designada no processo nº E-03/015/2679/2015, Diretora: Márcia Feijó de Araújo, designada no processo nº E-03/015/2677/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID: 4391576-0 e Barbara Iara de Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 43264875.\r\n\r\nId: 2209790"
                    ],
                    "2210973": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0006-44\r\n\r\nO Diretor da ABEU Colégios, mantida pela Associação\r\n\r\nBrasileira de Ensino Universitário, situada na Avenida Nilo Peça-\r\n\r\nnha, 1250, Município de Nova Iguaçu, RJ, Censo Escolar 33058067, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1149/85, no ANO LETIVO DE 2001, Turma M134: Kamila Ferreira de Oliveira Narciso, Matrícula 400104113; 2º GRAU: CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, Autorizado pela Portaria 1665/ECDAT/81 SEE, no ANO LETIVO DE 1986, Turma P331: Ana Cláudia Schusterschitz \r\n\r\nMota, Matrícula 84140231. Secretário Escolar: Eduardo Brito Gonçalves Marazo, Processo: E-03/033/448/2019; Diretor: Valdir Vilela, Investido por Ofício CDIN nº 775. Servidores que autorizam a publica-\r\n\r\nção: Ines dos Santos Marin ID 43305296 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817.\r\n\r\nId: 2210973"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2212677": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA - U N I S E R V I\r\n\r\nCNPJ: 34.055.087/0001-16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA UNISERVI, com sede na Trav. do paço nº 23 sala 207, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por seu Diretor Presidente, José Expedicto de Souza Correa, CONVOCA seus associados com direito a voto, para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará em sua sede, no dia 18 de outubro de 2019, às 11:00 horas, com presença mínima de 30% dos associados; às 12:00 horas, com presença mínima de 20% dos associados e às 13:00 horas, em última convocação, com qualquer número de associados presentes. Ordem do dia: 1) Eleger os titulares do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal. 2) extinção de cargos de diretoria. 3) Assuntos gerais. OBS: Os associados que preencherem os requisitos necessários e estipulados no Estatuto, poderão registrar suas chapas para a referida eleição até o dia 17/10/19, mediante protocolo na Sede da Uniservi. O presente edital será publicado uma vez no Diário Oficial do Rio de Janeiro e três vezes consecutivas em jornal de grande circulação no Estado. O Estatuto encontra-se afixado na Sede da Entidade, juntamente com o presente Edital. 04 de outubro de 2019. (ass) José Expedicto de Souza Correa-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2212677"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212805": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018007226\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que foi alterado o subitem 5.2 do Edital e 5.1 do Termo de Referência, conforme ERRATA disponível no site da PMAR: www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAngra dos Reis, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nJOELTON ANTÔNIO CONDE\r\n\r\nSecretário de Educação - Interino\r\n\r\nId: 2212805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 21/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Fraldas Descartáveis para atendimento de pacientes SUS acamados e com patologias associadas a incontinência urinária, entre outras, que necessitam de uso deste material. - VALOR: R$ 124.859,47 DATA: 22 de outubro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/10/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal deCantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2212839"
                        ],
                        "2212840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 22/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de fórmulas em pó e suplementos alimentares infantis para atendimento de pacientes SUS que necessitam de uso de suplementos e fórmulas em pó sob prescrição. - VALOR: R$ 269.455,30 - DATA: 23 de outubro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/10/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal deCantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2212840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212797": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 014/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1341/19\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nData E HORA De ABERTURA: 21/10/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2212797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212793": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2019. Licitação nº 778190 (PA nº 11.118/2019). Objeto resumido: aquisição de enxoval cirúrgico e tecidos hospitalares para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 25 de outubro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2212793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212614": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Chamada Pública nº 001/2019.\r\n\r\nLeiloeiros habilitados: Edgar de Carvalho Júnior, Juliana Vettorazzo Rodrigues Barros, Mauricio Kronemberg Hartmann e Sandra Regina Sevidanes Rodrigues.\r\n\r\nLeiloeiros inabilitados: João Emilio de Oliveira Filho e Pedro José de Almeida Neto.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de outubro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2212614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA Controladoria Geral do Município (CGM) da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, neste ato representado pelo Controlador Geral, vem notificar o Sr. ELI VIEIRA PEIXOTO, detentor do documento de identidade n° 08500554-4 expedido pelo Instituto Felix Pacheco, já qualificado no Processo Administrativo n° 425 de 11 de Janeiro de 2016, referente a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura e como determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro através do Oficio TCE/RJ n° 22241/2019 proferida nos autos do Processo TCE/RJ n° 203.065-4/2019 (referência ao processo TCE/RJ nº 230.337-5/06, contrato nº40/06, Tomada de Preços nº086/2005). Assim fica notificado, pretendendo, apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias uteis contados do dia posterior a publicação desta notificação, dirigida a Controladoria Geral do Município, no endereço Praça Robert Simões n° 92, Centro - Mangaratiba/RJ, CEP 23860-000. A ausência de manifestação no prazo mencionado presumir-se-ão verdadeiras as alegações verificadas.\r\n\r\nMangaratiba, 07 de Outubro de 2019\r\n\r\nLuiz Carlos Gonçalves de Souza\r\n\r\nControlador Geral do Município\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA Controladoria Geral do Município (CGM) - Prefeitura Municipal de Mangaratiba, neste ato representado pelo Controlador Geral, vem notificar o Sr. PAULO MEDEIROS BARCELLOS, detentor do documento de identidade n° 821013131/D expedido pelo CREA, já qualificado no Processo Administrativo n° 425 de 11 de Janeiro de 2016, referente a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura e como determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro através do Oficio TCE/RJ n° 22241/2019 proferida nos autos do Processo TCE/RJ n° 203.065-4/2019 (referência ao processo TCE/RJ nº 230.337-5/06, contrato nº40/06, Tomada de Preços nº086/2005. Assim fica notificado, pretendendo, apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias uteis contados do dia posterior a publicação desta notificação, dirigida a Controladoria Geral do Município, no endereço Praça Robert Simões n° 92, Centro - Mangaratiba/RJ, CEP 23860-000. A ausência de manifestação no prazo mencionado presumir-se-ão verdadeiras as alegações verificadas.\r\n\r\nMangaratiba, 07 de Outubro de 2019\r\n\r\nLuiz Carlos Gonçalves de Souza\r\n\r\nControlador Geral do Município\r\n\r\nId: 2212836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 04 (QUATRO) DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, SOB O Nº 001/2019, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO, DE ESTUDOS AMBIENTAL, DE PROJETO BÁSICO E DE PROJETO EXECUTIVO, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DA FAVELA DA CICLOVIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA REGIÃO OCEÂNICA SUSTENTÁVEL (PRO-SUSTENTÁVEL), ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2212668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 268/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 16.776/2019 – Data/Hora: 22/10/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 111.504,51. Pregão Presencial nº 269/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de lavatório cirúrgico em inox. Proc. Adm. nº 18.605/2019 – Data/Hora: 24/10/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 9.820,00. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2212877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 015/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 297/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando os serviços de manutenção da rede de iluminação pública, incluindo iluminação ornamental, iluminação e instalação de pontos de tomada de energia para eventos públicos e festas populares para o Município de Rio Claro - RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 23 de Outubro de 2019, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 07 de Outubro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2212760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 021/2019 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 3435/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de lanches e refeições prontas, tipo quentinha, para atender as demandas da secretaria municipal de saúde e demais secretarias, conforme condições e especificações presentes no edital e seus anexos .\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 21/10/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2212806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.170/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.003/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para reforma e ampliação da Escola Municipal Mariana Martuchelli - Com subcontratação obrigatória de pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 12.243/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 24/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.171/2019\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.077/2019\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.077/2019, que tem por objeto o Registro de preços do tipo menor preço por item de material elétrico, por 12 (doze) meses, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2212858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212710": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 16170/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos de referencia, genérico e similar com base na listagem de “A” a “Z” por maior desconto percentual sobre o guia farmacêutico brasíndice.\r\n\r\nTipo de licitação: maior desconto percentual.\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 24 de outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2212710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212604": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2019\r\n\r\nPor determinação do TCE/RJ torna público o aviso de adiamento sine die da Concorrência Pública nº 001/2019 - Proc. 6233/19 - STMU - Tipo: Maior oferta - Objeto: Contratação via concessão de serviço público para linhas de transporte urbano municipal - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2212604"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2212958": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8552 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico.\r\n\r\nParágrafo Único - O atendimento telefônico, de que trata o caput deste artigo, deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a manterem o número de telefone, em local de fácil visualização em seu sítio eletrônico e no aplicativo.\r\n\r\nArt. 3º - Durante todo o percurso contratado, as empresas deverão disponibilizar link direto de reclamação e/ou sugestão sobre qualquer comportamento adverso do motorista conveniado.\r\n\r\nArt. 4º - O período para cancelamento gratuito de corrida solicitada deverá ser proporcionalmente prorrogado sempre que o prazo inicial de espera para chegada do motorista for postergado.\r\n\r\nArt. 5º - Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado, com base na política de cancelamento aplicada ao usuário.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser convertido em crédito na conta do usuário do aplicativo.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem, no seu sítio eletrônico, um sistema de consulta de placas dos veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos respectivos serviços de transporte de passageiros.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 704/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano\r\n\r\nId: 2212958"
                    ],
                    "2212959": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8553 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS, a ser comemorado anualmente no dia 19 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - Nesta data serão realizadas atividades sociais, recreativas, exposições com representantes de entidades estaduais e municipais de Moto Clubes e Moto Grupos, debates e seminário sobre motociclismo.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4332/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\n\r\nId: 2212959"
                    ],
                    "2212960": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8554 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.758, DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1ª da Lei nº 4.758, de 08 de maio de 2006, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a possuírem dispositivos de privacidade entre os caixas eletrônicos, bem como os caixas comuns, com o intuito de coibirem terceiros a acompanharem o atendimento de cada cliente.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se dispositivos de segurança entre os caixas eletrônicos a colocação de biombos com altura de 1,20 cm (um metro e vinte centímetros) de altura bem como 0,70 cm (setenta centímetros) de largura, acoplados nas laterais de cada caixa eletrônico. Nos caixas comuns, serão instaladas placas com separação, de acordo com altura e largura de cada local de atendimento, observando-se sempre, nestes casos, a privacidade de cada cliente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - As agências bancárias disporão de um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da sanção desta Lei, para a devida adequação às novas normas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3168\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2212960"
                    ],
                    "2212961": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8555 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS A SER COMEMORADO ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 20 DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “A SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS”, a ser comemorado anualmente a partir do dia 20 do mês de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - “A SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS” tem como objetivo alertar sobre a importância da apicultura, das abelhas e da polinização animal, que são fundamentais para garantir não somente o equilíbrio dos ecossistemas, como também a produção de alimentos, o combate à fome no mundo e o agronegócio com responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão da Semana Estadual do Apicultor e proteção das Abelhas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 de Maio - A SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR \r\n\r\nE DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 626/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\n\r\nId: 2212961"
                    ],
                    "2212962": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8556 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída a Semana Estadual da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado, anualmente, de 14 a 20 de novembro, instituídos pela Lei nº 5.645/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a semana da cultura negra serão realizadas apresentações, seminários, congressos e similares em escolas, órgãos públicos e privados, conforme programação a ser definida conjuntamente pelas secretarias estaduais de educação e cultura, entidades privadas bem como entidades que militam em prol da Cultura Negra.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 a 20 de novembro - Semana da Cultura Negra.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Fica assegurada a realização dos festejos da semana da cultura negra no Estado do Rio de Janeiro, em espaços públicos totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra as entidades que atuam com cultura negra ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria e suplementares se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4183/18\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan Lula\r\n\r\nId: 2212962"
                    ],
                    "2212963": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8557 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Condutor de Ambulância”, profissão assegurada pela Lei Estadual nº 7.566/2017, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - Dia Estadual do Condutor de Ambulância.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3492/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Milton Rangel\r\n\r\nId: 2212963"
                    ],
                    "2212964": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8558 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINCLUI AO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 12 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE \r\n\r\nAO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão busca informar, conscientizar e instruir a população fluminense sobre a configuração desta forma de trabalho, bem como elucidar os canais de denúncia e combate a este crime.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda informar à população fluminense, de forma objetiva e didática, através da distribuição e da divulgação de material específico, sobre como identificar e denunciar a ocorrência de trabalho análogo à escravidão no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3802-A/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\n\r\nId: 2212964"
                    ],
                    "2212965": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8559 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO ARTÍSTICO CHARME.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como bem cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento Artístico Charme.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural do Charme.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária e suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4203-A/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zeidan Lula\r\n\r\nId: 2212965"
                    ],
                    "2212966": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8560 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nOBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS, DESDE QUE NÃO SEJAM OS PAIS, AUTORIZADOS A RETIRAR OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades escolares públicas e particulares localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a realizarem cadastro dos responsáveis, desde que não sejam os pais, autorizados a retirar os alunos matriculados de suas dependências.\r\n\r\nArt. 2º - A direção da instituição de ensino promoverá o cadastro do(s) responsável(eis) a retirar o aluno da unidade escolar, mediante expressa autorização dos pais.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no art. 2º implica em responsabilização civil e administrativa dos responsáveis pelo cadastro e liberação do aluno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2112-A/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\n\r\nId: 2212966"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2212978": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.783 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais deverá elaborar em 20 (vinte) dias, a nova estrutura organizacional que será submetida à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para aprovação.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 1 -2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46782 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 20 de setembro de 2019. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2212978"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2212976": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LILIANA MACHADO CORDEIRO, Engenheiro, ID Funcional nº 2845732-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/002/007727/2019.\r\n\r\nDESIGNAR o Vice-Presidente RAUL MARQUES FANZERES, ID FUNCIONAL Nº 890644-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/002/007727/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANA BEATRIZ LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4406942-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102984-7, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Leal, ID Funcional nº 4406942-1, bem como, designá-la para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto à Chefia de Gabinete da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, ficando, consequentemente, exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN LEOCADIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099447-6, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Políticas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marco Eugenio Madeira Di Beneditto, ID Funcional n° 50976168. Processo nº SEI-12/001/032985/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4406942-1, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nDECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/030261/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear os servidores, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, para exercerem o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Operação Segurança Presente - Bangu), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.782, de 04/10/2019.\r\n\r\nArt. 2°- O Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais expedirá os Atos de Investiduras, referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto \r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 07/10/2019\r\n\r\nCom validade a contar de 20 de setembro de 2019\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nRAYLSON TIAGO LOPES ALMEIDA\r\n\r\nGUILHERME MARTINS DE SANTANA\r\n\r\nPATRICK OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nPAULO RICARDO VALENÇA DE FARIA\r\n\r\nJEFFERSON COSTA PINTO\r\n\r\nDANIEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nANDRÉ LUCAS TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJONATHAN MIGUEL SOUZA DE MELO\r\n\r\nFELIPE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nJEAN DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nDOUGLAS MOREIRA MIRANDA\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nLORRAN LIMA RIBEIRO\r\n\r\nHUENDERSON TAVARES PEREIRA\r\n\r\nANDRÉ SANTOS PINTO\r\n\r\nRAFAEL LOPES RONDON\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\nWILLIAN SILVINO DE SANT'ANNA DO COUTO\r\n\r\nJORGE FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nDAIVISON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nELDNEY DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRONNIELLY OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nBRUNO SANTOS DUARTE\r\n\r\nRODRIGO DIAS LIMA\r\n\r\nFELLIPE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS CHELLES\r\n\r\nALAN SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODNEY LIMA JEAN JACQUES\r\n\r\nDIEGO DORESTE CAVALCANTE\r\n\r\nCELSO BRAGA MARINHO\r\n\r\nLEONARDO MATEUS MACIEL RAMOS\r\n\r\nDIEGO CESAR ROBERTO\r\n\r\nGLAYDSON PAIVA DA ROCHA\r\n\r\nTHIAGO CESAR ROBERTO\r\n\r\nALEXANDRA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nDIANA COSSATIS CARDOSO\r\n\r\nARINA DA CRUZ CARVALHO MARINS\r\n\r\nCom validade a contar de 25 de setembro de 2019\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nEMERSON LUIZ BLANT CAMPOS\r\n\r\nPAULO SERGIO FRUTUOSO DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO KAPPS PAES JULIO\r\n\r\nCom validade a contar de 27 de setembro de 2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARCOS DE ALBUQUERQUE VALENTE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLUCIANO LUIZ DO CARMO BELFORT\r\n\r\nCom validade a contar de 03 de outubro de 2019\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATHEUS BAHIA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nANA CLAUDIA JACINTHO DURÃO\r\n\r\nId: 2212976"
                    ],
                    "2212957": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/006/21/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991, e suas alterações, membros do Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (antiga SEPLAG)\r\n\r\nTitular: THIAGO DOS SANTOS SALGADO, ocupando o mandato anteriormente conferido a LUCIANA ASSAD CARNEIRO, designada pelo Decreto de 21 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 22.02.2018. \r\n\r\nSuplente: MARCELO FERNANDES LIMA GOMES, ocupando o mandato anteriormente conferido a LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA, designada pelo Decreto de 21 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 22.02.2018.\r\n\r\nId: 2212957"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2212956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001280/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/001289/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/001104/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2212956"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212755": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5732\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/8414/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o artigo 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN-RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ:\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nLeandro Santos Faria\r\n\r\n4400271-8\r\n\r\nSergio Ponte de Borborema\r\n\r\n4380265-6\r\n\r\nMozart Lyra Oliveira do Nascimento\r\n\r\n4403166-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2212755"
                        ],
                        "2212756": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5733\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/005/247/2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Maiara Cardoso de Miranda, Id. Funcional nº 5032262-1, Assessora, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, para assinar despachos de mero expediente aos demais setores do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2212756"
                        ],
                        "2212747": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/134/2015 - AUTORIZO prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento), da carga horária para a servidora Viviane de Souza Borges. Id. Funcional nº 4379948-5, Assistente Técnico do Trânsito, Nível 2, Padrão C, para dar assistência a seu dependente Newton Borges Felix, portador de necessidade especial caracterizada como duradoura, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional e no Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2212747"
                        ],
                        "2212748": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/09/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da servidora ÉRICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA, Id. Funcional nº 5029757, no valor de R$ 730.00 (setecentos e trinta reais), relativa à concessão de diárias na realização de Vistorias Técnicas no Polo de Atendimento do Serviço de Vistoria de Itatiaia, no período de 19 a 21 e 26 a 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/061/160/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor ELZO SANTOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5030917-0, no valor de R$ 730.00 (setecentos e trinta reais), relativa à concessão de diárias na realização de Vistorias Técnicas no Polo de Atendimento do Serviço de Vistoria de Itatiaia, no período de 19 a 21 e 26 a 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2212748"
                        ],
                        "2212749": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/150/604/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEONARDO MORETTI BARBOSA DOS SANTOS, Registro Nacional nº 01010254677; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB, com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/150/605/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLITO GIL COUTINHO, Registro Nacional nº 00312175617; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB, com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2212749"
                        ],
                        "2212758": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/005106/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... EXECUÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E ORÇAMENTO DA RODOVIA RJ-134 - TRECHO “PEDRO DO RIO - POSSE”, ...\r\n\r\nLeia-se: ... EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E ORÇAMENTO DA RODOVIA RJ-134 - TRECHO “PEDRO DO RIO - POSSE”, ...\r\n\r\nId: 2212758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2212977": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2019, BEATRIZ MARIA MARQUES DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 4270123-5, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/249/2019.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43333889-5, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/249/2019.\r\n\r\nEXONERAR REBECCA ARAUJO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099928-1, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/249/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4378627-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/249/2019.\r\n\r\nEXONERAR NELSON GODA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4374399-4, 096008677-39, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/249/2019.\r\n\r\nNOMEAR REBECCA ARAUJO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099928-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Glauco La Macchia da Silva, ID Funcional nº 43333889-5. Processo nº E-16/005/249/2019.\r\n\r\nNOMEAR NELSON GODA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4374399-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rebecca Araujo Vasconcellos de Oliveira, ID Funcional nº 5099928-1. Processo nº E-16/005/249/2019.\r\n\r\nNOMEAR FRANK TRILLES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4379258-8 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Karla Vargas Garcia, ID Funcional nº 5026260-2. Processo nº E-16/005/249/2019.\r\n\r\nNOMEAR CILIANA BAPTISTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4400026-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Raquel Alves Felix de Lima, ID Funcional nº 4432435-9. Processo nº E-16/005/249/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS CEZAR MACHADO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5090715-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/032581/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA FARIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luciano Diniz Mendonca de Alarcao Ayalla, ID Funcional nº 2013275-1. Processo nº SEI-15/001/033491/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DINIZ MENDONCA DE ALARCAO AYALLA, ID FUNCIONAL Nº 2013275-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/033491/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, TAMIRIS DE OLIVEIRA BARBOSA DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 51051265 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002537/2019.\r\n\r\nNOMEAR REBEKA FERNANDES NETO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5098048-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maria Helena Plácido, ID Funcional nº 2046113-5. Processo nº E-22/006/444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090980-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/029797/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALICE LOPES DO AMARAL MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Paula Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5090980-0. Processo nº SEI-08/001/029797/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, ALLAN DE JESUS TESHIMA, ID FUNCIONAL N° 5089067-0, 108566657-38, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/002601/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, FABIO GALVÃO PUCCIONI, ID FUNCIONAL Nº 5005918-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/002601/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, CRISTIANE MARIA PARREIRAS, ID FUNCIONAL Nº 571637-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001365/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MARIA PARREIRAS, ID FUNCIONAL Nº 571637-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Katia Regina Marques, ID Funcional nº 5094561-0. Processo nº SEI-18/007/001365/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOPES para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tuane Gomes Coutinho, ID Funcional n° 51002604. Processo nº SEI-18/007/001152/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADNARA DE SOUZA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marilia Pacheco da Silva Erthal, ID Funcional nº 2854485-4. Processo nº E-18/002/809/2019.\r\n\r\nNOMEAR ATILA DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097860-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gustavo Soares da Silva, ID Funcional nº 5087778-0. Processo nº E-18/002/809/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUGO AMERICO FERNANDEZ ALAVAREZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ramon de Oliveira Guimarães, ID Funcional n° 51002558. Processo nº E-18/002/809/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AMERICO CAMPOS DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Agaci Menino de Macedo, ID Funcional nº 5083045-7. Processo nº E-18/002/809/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAICON HENDRIGO TAVARES DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 5088697-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Suellen Caetano de Andrade, ID Funcional nº 5102513-2. Processo nº E-18/002/809/2019.\r\n\r\nNOMEAR MOISES DIAMANTINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafael Guimarães do Nascimento, ID Funcional n° 50925695. Processo nº E-18/002/809/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO AZEVEDO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Samuel Rodrigo Silva Alves, ID Funcional n° 5099950-8. Processo nº E-18/002/809/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAISA MAIA COELHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tuane Gomes Coutinho, ID Funcional n° 51002604. Processo nº E-18/002/809/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, BÁRBARA LIMA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 2878683-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/808/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ROMULO DOS SANTOS MORGADO, ID FUNCIONAL Nº 5075910-8, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/808/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RAMOS DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bárbara Lima Coelho, ID Funcional nº 2878683-1. Processo nº E-18/002/808/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Romulo dos Santos Morgado, ID Funcional nº 5075910-8. Processo nº E-18/002/808/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONNY JOSE COSTA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093616-6, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Everaldo Sampaio do Carmo, ID Funcional nº 5089672-5. Processo nº E-18/002/808/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID FUNCIONAL N° 50757695, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Dyego Rodrigues da Silva, ID Funcional n° 50929607. Processo nº E-18/002/808/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANDRE PEREIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 1909026-9, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ricardo de Brito Vieira Pinto, ID Funcional nº 5073889-5. Processo nº E-18/002/808/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO XAVIER GONSALVEZ para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Elessandra Quina Rodrigues, ID Funcional nº 5092957-7. Processo nº E-18/002/808/2019.\r\n\r\nEXONERAR ARTUR DA COSTA MARCHIORI CALADO do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/808/2019.\r\n\r\nNOMEAR OSCAR FELIPE SILVA DA COSTA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Artur da Costa Marchiori Calado, ID Funcional nº 5100262-0. Processo nº E-18/002/808/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA VELEZO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricia Xavier da Silva, ID Funcional n° 51038650. Processo nº SEI-31/003/001080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4358405-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001124/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS RAMOS LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mario Roberto Mattesco, ID Funcional n° 563163-7, matrícula nº 0932539-0. Processo nº SEI-31/003/001086/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, IGUARACIARA DE JESUS MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5088474-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001083/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL URBANO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4405477-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Karla Andrade Vecci, ID Funcional nº 5092038-3. Processo nº SEI-31/003/001087/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO BERNARDES DINIZ para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aricia Andarilho do Vale, ID Funcional nº 4421014-0. Processo nº SEI-31/003/001095/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA SILEIDE DO NASCIMENTO ARRUDA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Iguaraciara de Jesus Marinho, ID Funcional nº 5088474-3. Processo nº SEI-31/003/001084/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, TATIANA RIBEIRO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5101850-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001093/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, MARIO ROBERTO MATTESCO, ID FUNCIONAL N° 563163-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001085/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, BRUNO VIEIRA SERENO, ID FUNCIONAL N° 604181-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001103/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA DA SILVA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Vieira Sereno, ID Funcional n° 604181-7. Processo nº SEI-31/003/001104/2019. \r\n\r\nNOMEAR INGRID KARLA DA NÓBREGA BESERRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Erika Oliveira da Silva, ID Funcional n° 5017336-7. Processo nº SEI-31/003/001091/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4365217-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SSEI-31/003/001081/2019.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE QUARESMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Crispiniana Mamede de Souza, ID Funcional n° 5075343-6. Processo nº SEI-32/003/001110/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, CRISPINIANA MAMEDE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5075343-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001109/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ALTEMIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5075193-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001111/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER PEREIRA PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Carolina Vieira de Souza Costa, ID Funcional nº 5102251-6. Processo nº SEI-31/003/001139/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO COSTA CAPÉANS, ID FUNCIONAL Nº 5099106-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caetano Roberto Araujo Loiola, ID Funcional n° 50950509. Processo nº SEI-31/003/001089/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ERIKA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5017336-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001090/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERICA MARCOS DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Altemiro de Souza, ID Funcional n° 5075193-0. Processo nº SEI-31/003/001112/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Danielle Ezequiel de Morais, ID Funcional nº 4358405-5. Processo nº SEI-31/003/001126/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tatiana Ribeiro da Silva Santos, ID Funcional n° 5101850-0. Processo nº SEI-31/003/001094/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR BUSQUET MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Heloisa Helena Ferreira Motta, ID Funcional nº 4365217-4. Processo nº SEI-31/003/001082/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, GUILHERME NUNES LIMA, ID FUNCIONAL N° 5101396-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001140/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2019, ANA CAROLINA VIEIRA DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5102251-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001137/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, CAE TANO ROBERTO ARAUJO LOIOLA, ID FUNCIONAL N° 50950509, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001088/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FOLLY ISSA para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Caio Freire Leal, ID Funcional nº 5095667-1. Processo nº SEI-05/003/001113/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, ID Funcional n° 4358405-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019), da Secretaria de Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência. Processo nº SEI-31/003/000744/2019.\r\n\r\nId: 2212977"
                    ],
                    "2212955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/002/001668/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCOS VINICIOS DE AZEVEDO SANTOS, 2º SGT BM, RG nº 31.897, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/000736/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, ID Funcional nº 39468747, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019 e com validade a contar de 01/09/2019.\r\n\r\nId: 2212955"
                    ],
                    "2212952": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1139/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO a disposição...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a permanência da disposição...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2097/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO a permanência da cessão...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a disposição...\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2433/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO a disposição...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a permanência da disposição...\r\n\r\nId: 2212952"
                    ],
                    "2212703": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 181ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 181ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo oitavo dia do mês de agosto de 2019, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL, em sua sede na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 181ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Senhora Presidente colocou em votação a Ata da 180ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA: I) o Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 42.697/2010), referente ao mês de SETEMBRO de 2019 será recebido na AEL até o dia 30/08/2019; II) em relação ao processo administrativo nº E-12/090/3/2017, instaurado nesta assessoria com o fito de analisar a viabilidade de extinção da empresa SERVE “em liquidação”, foi informado que os autos permaneciam na douta Procuradoria Geral do Estado - PGE para manifestação conclusiva acerca da matéria; III) no que se refere ao processo administrativo nº E-12/208/1/2019, instaurado no âmbito desta AEL com o objetivo de promover a elaboração da minuta do Decreto de Extinção da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em liquidação, foi informado que os autos foram remetidos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Casa Civil e Governança - SECCG, com o propósito de providenciar o necessário para o registro das obrigações da empresa em comento, na oportunidade em que for autorizada a extinção da sociedade; [...]. ORDEM DO DIA: Assuntos Gerais: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. E, para constar, eu, Lucas Abreu de Oliveira, lavrei a presente Ata, a qual vai por mim assinada e pela Senhora Regina Dutra Fernandes da Silva, presidente dos trabalhos. Íntegra da ATA no livro nº 001.\r\n\r\nId: 2212703"
                    ],
                    "2212706": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100968/2018 - CANDELÁRIA CARDOZO GARZON, ID Funcional nº 41816927, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 20661 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2591/2017 - CARMEN DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 31259944, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 174.327-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/179/2018 - RITA DE CASSIA SILVA NOVAES, ID Funcional nº 31743382, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Bioquímico, matrícula nº 2023-0 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601823/2012 - JOÃO BATISTA DE MATOS BRAGA, ID Funcional nº 30895944, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Cardiologista, matrícula nº 10/016678-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212706"
                    ],
                    "2212715": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/447/2019 - TEREZA CRISTINA QUAGLIANE RIBEIRO GONÇALVES, ID Funcional 26032368, 1º Sargento/BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Saúde Bucal IV A, matrícula 9745. (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100099/2018 - LUCIANO DE ALMEIDA FEITOSA, ID Funcional 43413161, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, C/C O § 3º ART. 42 DA CRFB DE 1988, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 101/2019.\r\n\r\nId: 2212715"
                    ],
                    "2212724": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100806/2018 - FRANCISCO EDISON FONTENELE, ID Funcional nº 2573563, Soldado BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Agente Administração, matrícula nº 1098774 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100025/2018 - JOEL FERREIRA CORREA JUNIOR, ID Funcional nº 43406637, Cabo BM, Técnico em Radiologia, vínculo 1 (CBMERJ), Técnico de Radiologia, matrícula 251.352-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Técnico de Radiologia, matrícula nº18320 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212724"
                    ],
                    "2212709": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100249/2018 - SUSANA MENDONÇA DA SILVA, ID Funcional nº 20358245, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SEAP) e Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 117932 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100246/2018 - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 31841147, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 12092 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/025/100002/2018 - THAIS HELENA LACATOS LOWY, ID Funcional nº 5500133, Capitão BM/Médico, vínculo 3 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 144246 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100023/2018 - DAINA RONIS QUEIROZ COHEN, ID Funcional nº 6154930, Capitão BM - Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Odontólogo, matrícula nº 6490-4 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100216/2018 - SIMÃO DAVID MIZRAHI, ID Funcional nº 19711271, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 1567616 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100220/2018 - FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, ID Funcional nº 5642396, Psicólogo, vínculo 1 (SEAP) e Psicólogo, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212709"
                    ],
                    "2212717": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100103/2018 - MICHELE RODRIGUES DE CASTRO PINTO, ID Funcional nº43501150, 1º Tenente BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 2260601 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100116/2018 - EVANIA ALVES FREITAS, ID Funcional nº 30547644, Capitão BM/Médico, vínculo 2 (CBMERJ) e Médico Pediatra, matrícula nº 22063.11 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100118/2018 - VIVIA AFONSO MESQUITA, ID Funcional nº 43406076, 1º Tenente BM/Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 6200706-62 (Associação Paulista para o Desenvolvimento de Medicina - SPDM).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100119/2018 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 43500935, 1º Tenente BM/Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 1484175 (Comando do Exército).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100026/2018 - LUCIANA BAPTISTA MELLO, ID Funcional nº 6136010, 2º Sargento BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 2504818 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212717"
                    ],
                    "2212695": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102385/2018 - JORGE LUIZ SILVEIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 41907930, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 7326 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102859/2018 - JAQUELINE PACHECO BRESCIANI, ID Funcional nº 36533076, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula nº 216.728-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1417/2019 - LAUDINEA MIRANDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 35827840, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional, matrícula nº 16760 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1446/2019 - ADRIENE AUGUSTO DE SOUZA BALBINO, ID Funcional nº 36256420, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 258.658-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102096/2018 - ANA LUCIA DA SILVA, ID Funcional nº 35762675, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 15516 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101901/2018 - EDUARDO BATALHA VALENTIM, ID Funcional nº 5036379-4, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ciências, matrícula nº 0050542 (Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212695"
                    ],
                    "2212719": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/45/2018 - CILEA CORREA DE LIMA, ID Funcional nº 26442043, 2º Sargento BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 398486 (Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/31/2018 - JOÃO LUIZ RAMOS DE SOUZA, ID Funcional nº 43407218, Cabo BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1743028 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/43/2018 - ROBERTA VITAL SALVADOR, ID Funcional nº 43405908, Cabo BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 2500436 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212719"
                    ],
                    "2212692": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10104860/2009 - CINTHIA RIBEIRO CARDOSO COUTINHO, ID Funcional nº 42837375, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 93466 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310354/2009 - IZABEL JULIANA VILETE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43526861, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 340146 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400322/2008 - MARILENE DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 43237754, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão G, matrícula nº 12954 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201631/2007 - CRISTIANE AMARAL DE OLIVEIRA BAIÃO, ID Funcional nº 42783100, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula nº 233.191-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400173/2006 - HELOISA QUEIROZ PESSANHA ALEXANDRE, ID Funcional nº 37467352, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1296/2001 - MARCIA CRISTINA MATTOS DA ROCHA, ID Funcional nº 36291455, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212692"
                    ],
                    "2212716": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100132/2018 - LAURA HELENA VICTOR BARRETO, ID Funcional 39320740, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 11563 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10801469/2012 - ELIANA XAVIER CEJNOG, ID Funcional 43661912, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Psicóloga, matrícula 111.1430 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212716"
                    ],
                    "2212689": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2135/2014 - EVELIN MOLINA DE MEDEIROS AMBROSIO, ID Funcional 43744354, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3261/2016 - MILCA NOELIA DOS SANTOS SOUZA CRUZ, ID Funcional 36526525, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 169898-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4467/2016 - SEBASTIÃO FERREIRA, ID Funcional 41818504, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2601/2017 - KATIA RODRIGUES, ID Funcional 38894335, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A I-S, matrícula 8551 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400276/2010 - SHEILA PINTO FLOR, ID Funcional 37726820, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/934/2013 - MARLI NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional 35449039, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 115.629-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212689"
                    ],
                    "2212696": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1307/2014 - IVETE BARROSO DE CASTRO AZEVEDO, ID Funcional nº 41163753, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Processor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1802/2019 - HELENICE FELIPE PAIVA, ID Funcional nº 35403446, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 165.451-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1993/2019 - ADRIANA MOTTA BATISTA MEDEIROS, ID Funcional nº 36933643, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 024501 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212696"
                    ],
                    "2212729": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101759/2018 - LUCIENE PATRÍCIA FERREIRA NEVES, ID Funcional nº 32483376, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 1530 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba). Mantenho o despacho de 15/04/2019, publicado no D.O. de 10/05/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101235/2018 - MARIA ENI CAJUEIRO DO AMARAL, ID Funcional nº 32488858, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 24101920 (Prefeitura Municipal de São João da Barra). Mantenho o despacho de 02/05/2019, publicado no D.O. de 07/06/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. \r\n\r\nId: 2212729"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/80613/2005 - ESTHER PARRINI HOFFMAN, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.534-4 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9, Parágrafo Único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social nos períodos de 01/06/1994 a 09/12/1994 e de 12/12/1994 a 10/01/1995, desprezando o período de 02/01/1995 a 10/01/1995, por ser concomitante com o PRODERJ, totalizando 210 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2212617"
                        ],
                        "2212782": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/886/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.682,94(dez mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente aos serviços telefônicos prestados no período de outubro a dezembro de 2018 obedecendo as normas contidas no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentara pelo Decreto nº 62.115/68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/000083/2019 - RATIFICO, na forma do artigo 26, da Lei nº 8666/93 o presente ato de inexigibilidade, referente aos serviços de assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 25, da referida Lei em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), nos termos da autorização da Senhora Diretora Administrativa e Financeira Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/0013/2019 - RATIFICO, na forma do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 o presente ato de inexigibilidade, referente a serviços com o fornecimento de vales transportes para servidores da Fundação Ceperj, com fulcro no artigo 25, da referida Lei, em favor de FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos termos da autorização da Senhora Diretora Administrativa e Financeira Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nId: 2212782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2212645": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO DA SILVA MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365316-2, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal-Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal-Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.08.2019. Processo nº SEI-04/223/000011/2019.\r\n\r\nREMOVE FLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385051-0, da Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.10.2019. Processo nº SEI-04/106/001966/2019.\r\n\r\nREMOVE VANICE DA CONCEIÇAO PADRÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006058-9, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 05.08.2019. Processo nº SEI-04/106/001621/2019.\r\n\r\nREMOVE ANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006384-7, da Auditoria Fiscal-Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000652/2019.\r\n\r\nREMOVE RICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4381135-3, da Auditoria Fiscal-Regional Capital - 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000652/2019.\r\n\r\nREMOVE PHILIPPE CALAFANGE BITON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365332-4, da Auditoria Fiscal-Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal-Especializada de Comercio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000652/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, SABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365341-3, da Auditoria Fiscal-Regional de Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 23.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000665/2019.\r\n\r\nDESLOCA MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385227-0, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendên cia de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 05.08.2019 à 05.11.2019. Processo nº SEI-04/196/000611/2019.\r\n\r\nId: 2212645"
                    ],
                    "2212648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/151010/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao ato publicado no D.O. de 29 de maio de 2014, em favor do servidor João Antunes de Sá, Id. Funcional nº 1.956.652-2, no valor de R$ 4.592,30 (quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos), seja tornado sem efeito conforme informações constantes às fls. 30,31 e 32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026532/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao ato publicado no D.O. de 29 de maio de 2014, em favor da servidora Olga Bessa Magalhães, Id. Funcional nº 1.938.235-9, no valor de R$ 12.720,76 (doze mil setecentos e vinte reais e setenta e seis centavos), seja tornado sem efeito conforme informações constantes às fls. 79,80 e 81.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/299362/2002 - RECONHEÇO A DÍDIVA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao ato publicado no D.O. de 11 de Dezembro de 2013, em favor do servidor Antonio Pedro Matheus da Silva, ID. Funcional nº 1.951.518-9, no valor de R$ 3.874,04 (tês mil oitocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), seja tornado sem efeito conforme informações datadas de 31/07/2019, e às fls. 30 e 31.\r\n\r\nId: 2212648"
                    ],
                    "2212699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/196/000657/2019 - LUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5028110-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de: 24/04/2014 a 20/06/2019.\r\n\r\nId: 2212699"
                    ],
                    "2212779": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/484/2013 - APROVO a refixação de proventos mensais, a partir de 24/07/2013, em nome da servidora SILVIA REGINA GOES PIETROLUONGO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1958123-8 e matrícula nº 0.256.848-3. Por determinação do Oficio nº 3086/2019 de 26/09/2019 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro/Nona Câmara Cível. Torno sem efeito o despacho de 05/08/2019, publicado no D.O. de 07/08/2019.\r\n\r\nId: 2212779"
                    ],
                    "2212733": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 16 de outubro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 30.198 e 30.608 - Processos nºs E-04/059.269/2007 e E-04/059.267/2007 - Recorrente: CLARO S/A. sucessora por incorporação de STAR ONE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 32.628 e 33.379 - Processos nºs E-04/059.268/2007 e E-04/059.266/2007 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CLARO S/A. sucessora por incorporação de STAR ONE S/A - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e CLARO S/A. sucessora por incorporação de STAR ONE S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Leo Krakowiak, OAB/SP nº 26.750 e OAB/RJ nº 2.301-A.\r\n\r\nRecursos nºs 49.828 e 50.057 - Processos nºs E-04/055.060/2011 e E-04/055.061/2011 - Recorrente: CLARO S/A. sucessora por incorporação de STAR ONE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.101 - Processo nº E-04/040/1442/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e HORTIGIL HORTIFRUTI SA.- Recorridas: HORTIGIL HORTIFRUTI SA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70.463 - Processo nº E-04/040/1468/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.729 - Processo nº E-04/040/1477/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.804 - Processo nº E-04/045/484/2013 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.431 - Processo nº E-04/045/294/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MIT RIO VEICULOS LTDA.- Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e MIT RIO VEICULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 57.398 e 57.424 - Processos nºs E-04/036/208/2013 e E-04/036/209/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 51.550 e 51.551 - Processos nºs E-04/114.463/2011 e E-04/114.462/2011 - Recorrente: ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2212733"
                    ],
                    "2212552": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 47.877 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/123.135/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO STEMAG SANEAR - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.043 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/7739/2016 - Recorrente: JMTS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 74.601 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/003/100082/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUE COMÉRCIO DE GAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.641 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/2901/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2212552"
                    ],
                    "2212551": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.607 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/1879/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.639 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/161/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 74.030 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/744/2017 - Recorrente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74.142 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/2920/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.143 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/2919/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.144 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/2918/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.145 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/2917/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.642 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/745/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2212551"
                    ],
                    "2212550": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 66.477, 66.478 e 66.837 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/1524/2015, E-04/040/1543/2015 e E-04/040/1561/2015, Recorrente: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 67.307 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/631/2016 - Recorrente: NSF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.963 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/029/667/2018 - Recorrente: CONDE'S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.263 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7590/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PRATICA KLIMAQUIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2212550"
                    ],
                    "2212736": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2019, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso: 70.882/RV - Processo nº E-04/043/661/2015 - Recorrente: CIALOG - COMPANHIA NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.189/RV - Processo nº E-04/211/003293/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.195/RV - Processo nº E-04/211/000164/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 69.846/RV - Processo nº E-04/033/1275/2016 - Recorrente: VENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2212736"
                    ],
                    "2212737": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso: 71.571/RV - Processo nº E-04/010/303/2016 - Recorrente: POSTO TRÊS AMIGOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 67.442/RO - Processo nº E-04/034/4458/2016 - Interessada: SUPERMERCADO MÁXIMO DE RESENDE LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.377/RO - Processo nº E-04/040/1079/2015 - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.185/RV - Processo nº E-04/041/000716/2017 - Recorrente: JOAQUIM GONÇALVES VALENTE - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2212737"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212670": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA/PRE Nº 367 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE BENS MÓVEIS, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/316.666/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Comissão de Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis, na forma do art. 5° do decreto estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, para fins de Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável dos bens móveis em uso do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, Especialista em Previdência Social, ID funcional nº 5015043-0;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, Assistente Previdenciário, ID funcional nº 5076431-4;\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO, Assistente Previdenciário, ID funcional nº 4425294-3;\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SÁ, Especialista em Previdência Social, ID funcional nº 5015046-4;\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELOS FONSECA, Assistente Previdenciário, ID funcional nº4381940-0;\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, Especialista em Previdência Social, ID funcional nº 5015530-0;\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA, Especialista em Previdência Social, ID funcional nº 5032911-1;\r\n\r\n-LUCIANE CALIXTO NEVES, Especialista em Previdência Social, ID funcional nº 5013915-0.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2212670"
                        ],
                        "2212671": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALBERTO DANIEL DE CARVALHO, ENGENHEIRO FLORESTAL, ID nº 26912171/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/09/2019. Proc. nº PD-04/135.339/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE LUIZ VIEIRA DA SILVA, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID nº 28210646/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 12/09/2019. Proc. nº PD-04/135.345/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADAO DA SILVA QUINTES, AJUDANTE OPERACIONAL, ID nº 26908336/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/08/2019. Proc. nº PD-04/135.274/2019.\r\n\r\nId: 2212671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212775": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 01/12ª\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, com base nas manifestações da PGA de que os autos de infração lavrados nos Processos nºs E-12/004.394/2017 (Descumprimento IH Pico Ramal Guapimirim - outubro/2016), E-12/004.464/2017 (Descumprimento ICI/Pico Ramal Guapimirim - competência agosto/2017), E-12/004.465/2017 (Descumprimento ICI/Vale Ramal Guapimirim - competência agosto/2017), E-12/004.470/2017 (descumprimento IH/Pico Ramal Guapimirim - competência agosto/2017), E-12/004.392/2017 (Descumprimento ICI/Pico ramal Guapimirim - outubro/2016), E-12/004.393/2017 (Descumprimento ICI/Vale ramal Guapimirim - outubro/2016), todos relativos à Concessionária Supervia, padecem de vício de nulidade uma vez que não foi observada a defesa prévia conforme estabelecido no §3º da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, DECRETA a nulidade dos mesmos, determinando: (I) seja aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para defesa prévia pela Concessionária, na exata dicção do § 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, (II) seja revisada a Resolução AGETRANSP nº 41/2017 para adequá-la aos termos do contrato de concessão, estabelecendo-se a abertura de prazo para defesa previamente à lavratura do auto de infração. Foi determinada, ainda, a publicação da decisão de nulidade dos autos de infração, estendendo-se a presente decisão aos demais processos na mesma situação, sendo eles: E-12/004.444/2017 - Descumprimento IPI/Dias não úteis no Ramal Saracuruna - fevereiro/2017, E-12/004.445/2017 - Descumprimento IPI/Pico ramal Santa Cruz - maio/2017, E-12/004.446/2017 - Descumprimento IPI/Dias não úteis - ramal Saracuruna - janeiro/2017, E-12/004.447/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Gramacho - Janeiro/2017, E-12/004.448/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Deodoro - março/2017, E-12/004.449/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Santa Cruz - março/2017, E-12/004.450/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Deodoro - junho/2017, E-12/004.451/2017 - Descumprimento IPI/pico - ramal Gramacho - junho/2017, E-12/004.452/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Japeri - junho/2017, E-12/004.453/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Santa Cruz - junho/2017, E-12/004.454/2017 - Descumprimento IPI/dias não úteis - ramal Santa Cruz - junho/2017, E-12/004.455/2017 - Descumprimento IPI/dias não úteis - ramal Saracuruna - junho/2017, E-12/004.456/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Gramacho - julho/2017, E-12/004.457/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Japeri - julho/2017, E-12/004.458/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Santa Cruz - julho/2017, E-12/004.459/2017 - Descumprimento IPI/dias não úteis - ramal Saracuruna - julho/2017, E-12/004.460/2017 - Descumprimento IPI/pico - ramal Deodoro - Setembro/2017, E-12/004.461/2017 - Descumprimento IPI/pico - ramal Santa Cruz - setembro/2017, E-12/004.463/2017 - Descumprimento IPI/dias não úteis - ramal Saracuruna - Setembro/2017, E-12/004.466/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Deodoro - agosto/2017, E-12/004.467/2017 - Descumprimento IPI/Dias não úteis - ramal Santa Cruz - agosto/2017, E-12/004.468/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Santa Cruz - Agosto/2017 e E-12/004.469/2017 - Descumprimento IPI/Dias não úteis - ramal Saracuruna - Agosto/2017. \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro- Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVicente Loureiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212775"
                        ],
                        "2212708": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/182/2017 - ALLCARE ADM. DE BENEFÍCIOS S/A - DRA. DÉBORA RODRIGUES SANTOS - OAB/RJ 168.541 - COOP. SEGSAUDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1074/2016 - BATCHEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/897/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1387/2016 - COMPANHIA DIST. DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/532/2016 - CREA COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/635/2016 - DEEP FASHION MODA DE GUADALUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1416/2016 - FAST SHOP S.A. - DR. CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA - OAB/RJ 338.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1466/2016 - KESSHIM COMESTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1075/2016 - LEBAR GOURMET RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/708/2016 - LOMAR & MARTINS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/898/2016 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1203/2016 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/806/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/877/2016 - PANIFICAÇÃO SKILL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/675/2016 - PASTELARIA E CALDO DE CANA FLOR DO HUMAITÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/901/2016 - PUMA SPORTS LTDA. - DR. IGOR GUILHEN CARDOSO - OAB/SP 306.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1261/2016 - RESTAURANTE FAFE DO RECREIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1286/2016 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS / RN COMÉRCIO VAREJISTA - DRA. FABÍOLA RIBEIRO DOS SANTOS - OAB/SP 149.679.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/626/2016 - RT GUADALUPE CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1204/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. JOSINA GRAFITES DA COSTA - OAB/RJ 120.445.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1098/2016 - ST CREPELOCKS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - LEANDRO DE CASTRO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1061/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1232/2016 - SUSHIBRAS BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1049/2016 - TAREFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTAOS E PANIFICAÇÃO LTDA. - DR. MARCELO FARIA DE MORAES - OAB/RJ 133.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1110/2016 - TIJU SAUDÁVEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/829/2016 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1415/2016 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2212708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2212564": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO DA SILVA ALVES, Subtenente PM, RG 51.830, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/29/2018.\r\n\r\nCARLA MARIA DA MATA OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 54.830, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/095/22/2019.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MOURA, Subtenente PM, RG 47.791, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-35/115/5/2019.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO TEIXEIRA, 1º Sargento PM, RG 61.857, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/039/139/2019.\r\n\r\nDIELSON DA SILVA EVANGELISTA, 2º Sargento PM, RG 73.670, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/056/75/2019.\r\n\r\nGESSÉ LEMOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.411, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 41 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/44/2019.\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 53.020, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/013/93/2019.\r\n\r\nJOELSON LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 52.962, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/116/119/2019.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LANDIM DE MESQUITA, Subtenente PM, RG 51.729, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/64/2019.\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE PAIVA ARAUJO, Subtenente PM, RG 46.415, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/023/52/2019.\r\n\r\nMARCO ANTONIO ARAUJO SILVA, Subtenente PM, RG 57.971, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/036/73/2019.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA FARIA, 2º Sargento PM, RG 63.351, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1998, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/105/100091/2018.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MOREIRA, Subtenente PM, RG 49.914, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/029/83/2019.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRITO, Subtenente PM, RG 52.622, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/025/73/2019.\r\n\r\nRILDO DUTRA NEVES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 47.702, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.10.1991, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/63/2019.\r\n\r\nSERGIO DA COSTA ALVES, Subtenente PM, RG 55.964, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.02.1993, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/009/75/2019.\r\n\r\nSERGIO RICARDO LOBATO, Subtenente PM, RG 52.444, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/28/2019.\r\n\r\nWASHINGTON BRASILEIRO CORDEIRO DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 50.859, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/027/96/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nANA CRISTINA CABRAL DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 73.049, do QPMP 6/Q-I, praça de 03.05.2001, com mais de 18 anos de serviço a contar de 06.08.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/094/180/2019.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA, 3º Sargento PM, RG 78.769, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.06.2002, com 22 anos de serviço a contar de 21.05.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/025/139/2019.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CARNEIRO DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 72.226, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 18 anos de serviço a contar de 16.04.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/015/156/2019.\r\n\r\nEDSON GOMES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, Cabo PM, RG 84.611, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.03.2007, com 16 anos de serviço a contar de 19.03.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/094/10/2019.\r\n\r\nLUCIANO LAGE SILVA, Subtenente PM, RG 53.691, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço a contar de 16.07.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/057/213/2019.\r\n\r\nId: 2212564"
                    ],
                    "2212624": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/150/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/150/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2019.\r\n\r\nId: 2212624"
                    ],
                    "2212628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/296/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 026/2019 em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, vencedora dos itens 01, 07, 08, 09, 13, 14, 15 e 16. com o valor total registrado de R$ 686.149,50 (seiscentos e oitenta e seis mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.380.569/0001-80, vencedora dos itens 02 e 10 com o valor total registrado de R$ 12.483,00 (doze mil quatrocentos e oitenta e três reais), AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, vencedora do item 12 com o valor total registrado de R$ 96.254,00 (noventa e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ nº 12.499.494/0002-60, vencedora dos itens 11 e 17 com o valor total registrado de R$ 1.125.928,80 (um milhão, cento e vinte e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ nº 18.269.125/0001-87, vencedora do item 03 com o valor total registrado de R$ 33.364,00 (trinta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais), ACCORD FARMARCEUTICA LTDA, CNPJ nº 64.171.697/0001-46, vencedora do item 04 com o valor total de R$ 26.636,40 (vinte e seis mil seiscentos trinta e seis reais e quarenta centavos), ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 60.318.797/0001-00, vencedora do item 06 com o valor total registrado de R$ 1.706.200,00 (um milhão, setecentos e seis mil duzentos reais), NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 08.157.293/0001-27, vencedora do item 18 com o valor total registrado de R$ 127.490,40 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), BRISTOL MYERS SUIBB FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 56.998.982/0031-22, vencedora do item 05 com o valor total registrado de R$ 533.358,40 (quinhentos e trinta e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Perfazendo um total geral de R$ 4.367.864,50 (quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nId: 2212628"
                    ],
                    "2212566": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0383/2503/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2019, os proventos de PAULO AUGUSTO DO COUTO MOUZINHO, CEL PM RG 31.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0099/0040/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de ROSEMARY BACELLAR FERREIRA DE LIMA, TEN CEL PM RG 56.576.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0035/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de MARTA LETICIA MACHADO, TEN CEL PM RG 56.583.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0094/0005/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de VANIR MOREIRA DOS SANTOS, TEN CEL PM RG 56.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0332/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de NATALIA ROSALINA FERNANDES DA FONTE SEIBEL, TEN CEL PM RG 56.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0099/100042/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2019, os proventos de OSWALDO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, MAJ PM RG 44.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0033/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de SANDRA VALERIO GOMES DA SILVA, CAP PM RG 45.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0047/0036/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de RICARDO BRAGANÇA DA SILVA, CAP PM RG 49.017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0105/0002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2019, os proventos de ANDRE LUIZ PINHEIRO DE ALBUQUERQUE, CAP PM RG 49.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0017/0161/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de LEANDRO HERINGER PONCE, CAP PM RG 52.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0282/2512/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2018, os proventos de LUIZ FERNANDES DE SANTANA, 2º TEN PM RG 37.243.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0047/0071/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2019, os proventos de NELSON GONZAGA DE ASSIS, SUBTEN PM RG 39.613.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0047/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2019, os proventos de ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 42.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0075/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.05.2019, os proventos de ELMO ASSIS BARRETO, SUBTEN PM RG 51.080.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/100120/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2019, os proventos de GELSON ALVES VEIGA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.443.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0050/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2019, os proventos de ROGERIO CHAVES SOBRINHO, SUBTEN PM RG 52.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0076/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2019, os proventos de ANTONIO CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.091.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0028/0118/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2019, os proventos de MARCOS ANTONIO BRITO DA CRUZ, SUBTEN PM RG 53.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0029/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2019, os proventos de FABIO DOS SANTOS SILVA, SUBTEN PM RG 55.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0050/0015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de SANDRO CARVALHO BATISTA, SUBTEN PM RG 56.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0127/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2019 os proventos de VALTER DOS SANTOS GONÇALVES, SUBTEN PM RG 62.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0012/0111/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de JOCIMAR MACHADO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 73.899.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0012/0113/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2019, os proventos de PAULO CESAR CORREA DA SILVA, 1º SGT PM RG 61.041.\r\n\r\nId: 2212566"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2212700": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/39/45-2019 - DH/Capital.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/34-2017 - Salvador M. Pessanha, matr. 258.029-8\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/176/30-2013 - Luciana Maria Damazio Veras, matr. 871.802-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 1.463,00 (hum mil quatrocentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/250-2013 - Luiz Carlos Braga Linhares, matr. 263.596-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 1.531,00 (hum mil quinhentos e trinta e um reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/350/27-2013 - Manoel de Souza Cruz Neto, matr. 260.502-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 3.288,00 (três mil duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/71-2013 - Reinaldo Antunes Silva, matr. 849.098-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 1.654,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5398/1510-2002 - Sonia de Carvalho Mendes, matr. 269.616-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2000 e 2001, no valor de R$ 1.033,34 (hum mil trinta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2212700"
                    ],
                    "2212687": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/074/67/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço referente ao estágio forense na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a EDGAR CAIAZZO LEFEVRE, ID Funcional nº 5.006.539-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/224/97/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço referente ao estágio forense na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a MORENO DOS SANTOS VILLAÇA, ID Funcional nº 5.021.770-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/183/29/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço referente ao estágio forense na Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região a CAMILA MEIRELLES PEGORIM, ID Funcional nº 5.023.139-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2212687"
                    ],
                    "2212588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/734/1510/2003 - MARCIA CRISTINA JOSÉ DE FREITAS, ID Funcional n° 2.969.444-2 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas do exercício de 1996, por terem sido computadas para concessão de abono permanência.\r\n\r\nId: 2212588"
                    ],
                    "2212704": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/104/2019 - ROBERTO NOGUEIRA, ID Funcional n° 2.960.592-0 - 1.467 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/161/39/2019 - GILDASIO XAVIER BORGES, ID Funcional n° 2.999.375-0 - 153 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/161/39/2019 - GILDASIO XAVIER BORGES, ID Funcional n° 2.999.375-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 25/01/1990, publicado no D.O. de 26/01/1990, a averbação de tempo de serviço de 98 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/4160/066/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/161/39/2019 - GILDASIO XAVIER BORGES, ID Funcional n° 2.999.375-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 25/01/1990, publicado no D.O. de 26/01/1990, a averbação de tempo de serviço de 54 dias prestados à ACADEPOL/NOMEAÇÃO, através do Processo nº E-09/4161/066/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/104/2019 - ROBERTO NOGUEIRA, ID Funcional n° 2.960.592-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/02/2008, publicado no D.O. de 18/02/2008 a averbação de tempo de serviço de 1.467 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado através do Processo nº E-09/1586/1405/2007, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2212704"
                    ],
                    "2212698": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. nº 229/2019), de natureza punitiva, em razão da conduta adequar-se, em tese, às transgressões administrativas disciplinares descritas no artigo 14, XXXV, c/c o artigo 10, VII e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/1420/2019.\r\n\r\nId: 2212698"
                    ],
                    "2212702": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0269/2014 (P.A.D. 045/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/0627/2018 (P.A.D. 006/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/481/46/2016 (P.A.D. 009/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0053/2015 (P.A.D. 023/2015) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0250/2016 (P.A.D. 038/2016) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/0178/2017 (P.A.D. 017/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1205/2016 (P.A.D. 020/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/365/0038/2015 (P.A.D. 029/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/0660/2017 (P.A.D. 009/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo isciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/0727/2017 (P.A.D. 015/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente PROCESSO N° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1509/2017 (P.A.D. 018/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1458/2017 (P.A.D. 021/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/0137/2017 (P.A.D. 027/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/35/0001/2018 (P.A.D. 030/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/0138/2018 (P.A.D. 039/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1627/2014 (P.A.D. 042/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0088/2018 (P.A.D. 048/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/0259/2018 (P.A.D. 051/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0049/2018 (P.A.D. 066/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/381/9/2016 (P.A.D. 003/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0049/2018 (P.A.D. 066/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/0239/2018 (P.A.D. 036/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente PROCESSO N° Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0037/2018 (P.A.D. Nº 034/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0112/2018 (P.A.D. Nº 061/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/008631/1404/2008 (P.A.D. Nº 017/2009) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/004996/1404/2011 (P.A.D. Nº 068/2011) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/1318/0006/2009 (P.A.D. Nº 069/2011) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0217/2013 (P.A.D. Nº 026/2013) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0229/2016 (P.A.D. Nº 042/2016) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0270/2016 (P.A.D. Nº 003/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° N° E-09/007/0056/2017 (P.A.D. Nº 015/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0060/2018 (P.A.D. Nº 018/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/0708/2016 (P.A.D. Nº 024/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/360/15/2017 (P.A.D. Nº 027/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0082/2017 (P.A.D. Nº 004/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/540/2017 (P.A.D. Nº 010/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/646/2017 (P.A.D. Nº 016/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1008/2017 (P.A.D. Nº 019/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/726/2017 (P.A.D. Nº 022/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/214/2018 (P.A.D. Nº 037/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/421/2018 (P.A.D. Nº 040/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/235/3/2014 (P.A.D. Nº 046/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/746/2018 (P.A.D. Nº 055/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0099/2018 (P.A.D. Nº 058/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/852/2017 (P.A.D. Nº 007/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1122/2015 (P.A.D. Nº 010/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/100004/2018 (P.A.D. Nº 013/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/100562/2018 (P.A.D. Nº 014/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/100084/2018 (P.A.D. Nº 016/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo n° Administrativo Disciplinar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2212702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2212730": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nNOMEIA EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010427-6, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Vinicius da Silva Santana, ID Funcional nº 5027787-1. Processo nº SEI-21/055/000739/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2019, LARISSA SENRA FARIAS, ID Funcional nº 5086863-2, do cargo em comissão de Gestor, símbolo DAS-8, do Fundo Especial Penitenciário - FUESP, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/019/000391/2019.\r\n\r\nNOMEIA PABLO SERRA SUZANO, ID Funcional nº 5104576-1, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Gestor, símbolo DAS-8, do Fundo Especial Penitenciário - FUESP, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Larissa Senra Farias, ID Funcional nº 5086863-2. Penitenciária. Processo nº SEI-21/019/000391/2019.\r\n\r\nEXONERA PABLO SERRA SUZANO, ID Funcional nº 5104576-1, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/019/000391/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS MONTEIRO SANTOS JORGE, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pablo Serra Suzano, ID Funcional nº 5104576-1. Processo nº SEI-21/019/000391/2019.\r\n\r\nEXONERA DUARDO MAURÍCIO DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2008688-1, com validade a contar de 05 de junho de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/009/000025/2019.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO MAURÍCIO DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2008688-1, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio servidor. Processo nº SEI-21/009/000025/2019.\r\n\r\nId: 2212730"
                    ],
                    "2212776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/070/001777/2019 - ANA PAULA MACHADO BORGES SANTOS, ISAP, matrícula nº 816.854-4 ID. Funcional nº 1962354-2, CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1°, da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/001/031587/2019 - MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, ISAP, matrícula nº 816.884-1 ID. Funcional nº 1963336-0, CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1°, da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 22/09/2019.\r\n\r\nId: 2212776"
                    ],
                    "2212690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053/094//2015 - ARQUIVAMENTO, em face do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária MARCOS AURELIO MACHADO PEREIRA - /IDF Nº 834.993-8.\r\n\r\nId: 2212690"
                    ],
                    "2212721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIASUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/84/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2019, no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 760, de 23 de março de 2019, referente à contratação de empresas especializadas na prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Lotes 01 e 02: em favor de ACF DA SILVA LTDA-ME, CNPJ: 10.555.527/0001-36, com o valor global por lote de R$ 12.999.915,60. (doze milhões, novecentos e noventa e novo mil novecentos e quinze reais e sessenta centavos); R$ 3.995.479,20 (três milhões, novecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos); respectivamente. Lote 09: em favor de APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELI, CNPJ: 02.102.125/0001-58, com o valor global do lote de R$ 2.555.380,32 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e oitenta reais e trinta e dois centavos); respectivamente. Lote 10 e 15: em favor de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 09.445.502/0001-09, com o valor global por lote de R$ 9.827.164,18 (nove milhões, oitocentos e vinte e sete mil cento e sessenta e quatro reais e dezoito centavos); R$ 8.299.379,86 (oito milhões, duzentos e noventa e nove mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos); respectivamente, totalizando um valor de R$ 37.677.319,16 (trinta e sete milhões, seiscentos e setenta e sete mil trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2212721"
                    ],
                    "2212691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480 e ELISE ALVES, ID 500006919, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.177/2019.\r\n\r\nId: 2212691"
                    ],
                    "2212759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/009/000072/2019 - JOSÉ JORGE JAME, ID nº 1963214-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não usufruídas, relativas aos exercícios de: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002555/2019 - RUDSON SALES NEVES DE ALMEIDA, ID nº 41961994. Período Base de 16/02/2010 a15/04/2015;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/001146/2019 - RONEY HENRIQUE DA ROSA, ID nº 43211798. Período Base de 29/01/2013 a 28/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/050/001263/2019 - JERÔNIMO WALFRI GIORGI JUNIOR, ID nº 41960998. Período Base de 14/08/2014 a 13/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/050/001258/2019 - CLAUDIA ROSA LOPES, ID nº 19916027. Período Base de 22/10/2012 a 21/10/2017;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/090/001648/2019 - DAYANE SIQUEIRA PINTO, ID nº 50295438. Período Base de 13/06/2014 a 27/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/100/000568/2019 - FABRICIO FERNANDO MESQUITA NOGUEIRA, ID nº 50298313. Período Base de 12/06/2014 a11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/083/001061/2019 - SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, ID nº 50276174. Período Base de 11/06/2014 a 22/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/059/010451/2019 - AGNALDO DA SILVA RAMOS, ID nº 41962303. Período Base de 14/08/2014 a 13/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/014/001281/2019 - LÍVIO HUGO FRANCO REZENDE, ID nº 42060214. Período Base de 09/08/2014 a 08/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002730/2019 - BETHANIA SILVA DE OLIVEIRA, ID nº 20075847. Período Base de 15/08/2009 a 23/08/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002735/2019 - SAMUEL BARBOSA DA SILVA MARTINS, ID nº 5030138-1. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/103/001020/2019 - RODRIGO DE BARROS AUGUSTO, ID nº 50212478. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/059/009617/2019 - ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA, ID nº 50098772. Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/014/001297/2019 - EDSON ORLANDO DE FREITAS JUNIOR, ID nº 50009427. Período Base de 02/11/2013 a 23/12/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/057/001697/2019 - JUARES CLAUDINO DO NASCIMENTO, ID nº 43181651. Período Base de 28/11/2012 a 27/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/065/000045/2019 - GENIVALDO STROLEGO MAURICIO, ID nº 50127578. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/053/001989/2019 - EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID nº 50298267. Período Base de 16/06/2014 a 05/07/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/093/000083/2019 - WAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA, ID nº 43406726. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/04/2014, publicado no D.O. de 05/09/2014, referente à Licença prêmio de 08/09/2008 a 06/09/2014, concedida equivocadamente.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/093/000083/2019 - WAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA, ID nº 43406726. Período Base de 08/05/2013 a 07/08/2018.\r\n\r\nProc. nº SEI-21/016/001189/2019 -UILSON JOSE DOS SANTOS, ID nº 50133012. Período Base de 24/03/2014 a 23/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002794/2019 - ANDRE FERNANDES DA SILVA, ID 20083866. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/05/2014, publicado no D.O. de 08/05/2014, referente à Licença prêmio de 12/09/2008 A 26/11/2013, concedida equivocadamente.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002794/2019 - ANDRE FERNANDES DA SILVA, ID nº 20083866. Período Base de 01/01/2014 a 31/12/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002709/2019 - CÉLIO FERREIRA DA SILVA, ID nº 1965664-5. Período Base de 08/09/2013 a 07/09/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.107/2013 - ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID nº 41962311. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no período de 22/12/10 a 09/10/11, no total de 292 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2212759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2212875": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 12\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 778.027,14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 28 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETOS: 1.1 - Serviço de reparo em Unidade do CBMERJ: demolição de contenção provisória e reconstrução de muro divisório e Gabião do 2º Grupamento Marítimo, conforme a Proposta nº P138/2019. Valor: R$ 778.027,14.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 02/10/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT:1661.2.10.182.0299.2676 - Operacionalização de Unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor (R$ )\r\n\r\n4490 232 778.027,14\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor- Presidente - PRES/EMOP\r\n\r\nId: 2212875"
                    ],
                    "2212675": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-27/046/24/2019, E-27/132/203/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE MEDALHAS E BARRETAS, com fulcro no art.1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-27/046/22/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA TRANSPORTE DE CARGA, EQUIPADO COM GUINDASTE E CAÇAMBA, com fulcro no art.1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2212675"
                    ],
                    "2212788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000583/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), para a inscrição de 02 (dois) servidores no XXXIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, a fim de atender as necessidades da SEDEC/CBMERJ; com amparo legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2212788"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2212574": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 73 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/1092/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 017/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento do item 1, “iv” do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 004/2018; art. 230, IX, XIII, XVIII, XXII, do Código de Trânsito Brasileiro e item 3.1, “g” do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 004/2018; item 8.1.10 do Edital de Seleção nº 004/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 017/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), no valor de R$ 16.640,06 (dezesseis mil seiscentos e quarenta reais e seis centavos), pelo descumprimento do item 5.1, do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 004/2018; item 8.4.11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 004/2018; Portaria SVS/MS nº 453, de 1 de junho de 1998; item 2.2 do Anexo II - Exames Complementares e Grades de Medicamentos, do Edital de Seleção nº 004/2018.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2212574"
                    ],
                    "2212575": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 74 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI-08/001/007818/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 001/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento das alíneas “a” e “b” do item 3 do Anexo X do Edital de Seleção nº 003/2017, do item 3.41 do Contrato de Gestão nº 001/2018, bem como do art. 4º da Resolução SES nº 1.334, de janeiro de 2016, c/c o art. 1º da Resolução SES nº 1.650, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2212575"
                    ],
                    "2212576": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 075 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI-08/001/006119/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 002/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento das alíneas “a” e “b” do item 3 do Anexo X do Edital de Seleção nº 003/2017; do item 3.41 do Contrato de Gestão nº 002/2018, bem como do art. 4º da Resolução SES nº 1.334, de janeiro de 2016, c/c ao art. 1º da Resolução SES nº 1.650, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2212576"
                    ],
                    "2212577": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 76 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/7712/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 003/2016, no valor de R$ 82.497,18 (oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (OSS IABAS), pelo descumprimento das cláusulas 3.7, 3.8, item (viii), 3.7, item (ii), 3.14, 3.19, 3.20, 3.21, 3.22 e 3.23, do Contrato de Gestão nº 003/2016.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS IABAS, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2212577"
                    ],
                    "2212578": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 77 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/874/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 032/2012, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (OSS HMTJ), pelo descumprimento do item 3.6, alíneas “q” e “r”, do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 010/2012; das cláusulas 3.3 e 12.6 do Contrato de Gestão nº 032/2012 e at. 45, do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS HMTJ, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2212578"
                    ],
                    "2212565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2019\r\n\r\nPÁG 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPEDRO GOUVEIA TEIXEIRA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nId: 2212565"
                    ],
                    "2212546": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7608/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 218/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 620.083,20 (seiscentos e vinte mil oitenta e três reais e vinte centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 225 Caixa Econômica Federal - ag nº 0199/6, c/c nº 00625019-2.\r\n\r\nId: 2212546"
                    ],
                    "2212315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio do servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602426/1995\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n261898-1\r\n\r\n3165344-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/03/1997 A 01/03/2002\r\n\r\n02/03/2002 A 28/02/2007\r\n\r\n01/03/2007 A 27/02/2012\r\n\r\n28/02/2012 A 25/02/2017\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604820/1999 \r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n809.068-0\r\n\r\n3116056-5\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/2013 A 17/11/2018\r\n\r\nE-08/606115-0/1991\r\n\r\nANA MARIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n259.034-7\r\n\r\n3118545-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/04/2013 A 01/04/2018\r\n\r\nE-08/601773/2007\r\n\r\nBIANCA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n862.284-7\r\n\r\n3021725-3\r\n\r\nTEC, DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30/03/2012 A 07/04/2017\r\n\r\nE-08/604846/2006\r\n\r\nELAINE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n851.527-2\r\n\r\n3087335-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/05/2014 A 11/05/2019\r\n\r\nE-08/602506/1990\r\n\r\nEVALDO CANO DE SOUZA\r\n\r\n207.736-0\r\n\r\n3075123-3\r\n\r\nAUX ADM DE SERV DE SAUDE\r\n\r\n22/03/2013 A 20/03/2018\r\n\r\nE-08/601558/1998\r\n\r\nJACQUELINE MOURA BERMEO\r\n\r\n296.192-8\r\n\r\n3171638-5\r\n\r\nAUX, OPER DE SERV DE SAUDE\r\n\r\n20/03/2013 A 02/06/2018\r\n\r\nE-08/606701/1995\r\n\r\nJOSE FELICIO RUBIM LATERCA \r\n\r\n263.702-3\r\n\r\n3167165-9\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/02/2014 A 19/02/2019\r\n\r\nE-08/017405/1988\r\n\r\nJOSE OLINDO DORNELAS\r\n\r\n198.261-0\r\n\r\n3188855-0\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n27/11/2012 A 25/11/2017\r\n\r\nE-08/605117/1995\r\n\r\nLAUDICEA HENRIQUES BRUM\r\n\r\n288.405-4\r\n\r\n3041910-7\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/12/2012 A 21/12/2017\r\n\r\nE-08/008/382/2015\r\n\r\nLUCIENE VITORIA SANTOS\r\n\r\n923.443-6\r\n\r\n4219067-3\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/10/2010 A 27/10/2015\r\n\r\nE-08/601924/1997\r\n\r\nMARCELO CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n287.971-6\r\n\r\n3138902-3\r\n\r\nAG. ADM DE SAUDE\r\n\r\n27/01/2013 A 25/01/2018\r\n\r\nE-08/604100/2008\r\n\r\nMARIA ELISA RIBEIRO LENZI\r\n\r\n849;.728-1\r\n\r\n3137715-7\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n24/07/2014 A 22/07/2019\r\n\r\nE-08/600982/1996\r\n\r\nSANDRA SANT'ANNA BITTENCOURT \r\n\r\n296.377-5\r\n\r\n3032992-2\r\n\r\nAUX. OPER. SERV DE SAUDE\r\n\r\n26/08/2011 A 23/08/2016\r\n\r\nE-08/600677/2009\r\n\r\nSIMONE JESUS DE ABREU\r\n\r\n864.295-1\r\n\r\n3056086-1\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n04/12/2010 A 04/02/2016\r\n\r\nE-08/602068/1999\r\n\r\nSIMONE MARIA MARTINS\r\n\r\n802.650-2\r\n\r\n3134861-0\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/02/2014 A 10/02/2019\r\n\r\nE-08/602582/2005\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n814.587-2\r\n\r\n3061524-0\r\n\r\nTEC. DE LABORATÓRIO\r\n\r\n03/05/2010 A 12/05/2015\r\n\r\nE-01/153589/2004 \r\n\r\nSULAMITA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n852.280-7\r\n\r\n3049921-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/07/2013 A 24/07/2018\r\n\r\nE-08/07644/1988\r\n\r\nVILMA DA CRUZ CARDOSO\r\n\r\n207387-2\r\n\r\n3036718-2\r\n\r\nAG. AUX. ADM SAUDE\r\n\r\n31/07/2014 A 29/07/2019\r\n\r\nE-08/601320/2006\r\n\r\nWILLIAM BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\n265.175-0\r\n\r\n3040394-4\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n09/10/2012 A 07/10/2017\r\n\r\nE-08/606312/2008\r\n\r\nRENATA ALBINO DE ASSUMPÇÃO CARDOSO\r\n\r\n890.814-7\r\n\r\n4181803-2\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n24/12/2013 A 15/01/2019\r\n\r\nE-08/609805/1991\r\n\r\nROSANGELA ANTUNES CHAGAS\r\n\r\n259.916-5\r\n\r\n3227204-9\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n08/01/2012 A 05/01/2017\r\n\r\nE-08/602956/2008\r\n\r\nROSANGELA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n864.315-7\r\n\r\n3054536-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/09/2010 A 09/12/2015\r\n\r\nE-08/607163/1993\r\n\r\nREGINA MARCIA DE FREITAS MACIEL\r\n\r\n262.492-2\r\n\r\n1969178-5\r\n\r\nTÉC. DE HIG. DENTAL\r\n\r\n23/06/2012 A 21/06/2017\r\n\r\nE-08/603326/1996\r\n\r\nROSANGELA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n296.252-0\r\n\r\n3032596-0\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n14/03/2010 A 12/03/2015\r\n\r\nE-08/503201/1987\r\n\r\nRAQUEL GOMES DOS REIS \r\n\r\n182.237-8\r\n\r\n3151616-5\r\n\r\nAG. AUX. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n13/07/2010 A 11/07/2015\r\n\r\nE-08/607850/2010\r\n\r\nANDREA REGINA GONZAGA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n923434-5\r\n\r\n42191980\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/04/2014 A 03/04/2019\r\n\r\nE-08/008/28/2014\r\n\r\nANA MARIA CASTANHOLA FIRMINO\r\n\r\n851517-3\r\n\r\n30654769\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2012 A 04/02/2017\r\n\r\nE-08/600270/2005\r\n\r\nALBINA ALVES AYRES DE SOUZA\r\n\r\n852594-1\r\n\r\n30752080\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/12/2009 A 29/01/2015\r\n\r\nE-08/605652/2010\r\n\r\nANA MARIA DE SÁ NASCIMENTO \r\n\r\n922272-0\r\n\r\n42145317\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2010 A 26/06/2015\r\n\r\nE-08/604528/2009\r\n\r\nANDREA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n867504-3\r\n\r\n5639182\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/08/2012 A 06/08/2017\r\n\r\nE-08/603090/2011\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n890661-2\r\n\r\n41816790\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/10/2012 A 12/11/2017\r\n\r\nE-08/601744/2002\r\n\r\nCILENE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n286829-7\r\n\r\n30322464\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/09/2010 A 11/09/2015\r\n\r\nE-08/601488/2001\r\n\r\nCARLOS CESAR ROMÃO\r\n\r\n295230-7\r\n\r\n31783350\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n26/03/2014 A 24/03/2019\r\n\r\nE-08/604242/2011\r\n\r\nDEBORA SIQUEIRA JUDICE RAPOSO\r\n\r\n915975-7\r\n\r\n4214165-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/03/2011 A 08/05/2016\r\n\r\nE-08/604808/2012\r\n\r\nELISANGELA VAZ FREITAS\r\n\r\n850.809-5\r\n\r\n3078444-1\r\n\r\nTÉC. DE LABORATÓRIO \r\n\r\n13/11/2013 A 11/11/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604310/1998 \r\n\r\nDENISE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n297.324-6\r\n\r\n3155823-2\r\n\r\nAG ADM SAUDE\r\n\r\n16/01/2008 A 14/01/2013\r\n\r\n15/01/2013 A 12/01/2018\r\n\r\nE-08/605624/2007\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO RABELLO\r\n\r\n864.211-8\r\n\r\n3055025-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/03/2009 A 16/03/2014\r\n\r\n17/03/2014 A 14/04/2019\r\n\r\nE-08/602918/2004 \r\n\r\nOSVALDO DE ANDRADE VENTURA\r\n\r\n813.012-2\r\n\r\n3030436-9\r\n\r\nAGT. AUX. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n01/10/2004 A 29/09/2009\r\n\r\n30/09/2009 A 28/09/2014\r\n\r\nE-01/153321/2004\r\n\r\nRITA DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\n850.284-1\r\n\r\n3053245-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/08/2006 A 29/08/2009\r\n\r\n30/08/2009 A 28/08/2014\r\n\r\nE-08/6007158/1990\r\n\r\nRITA DE CASSIA BERTOLOT MARQUES\r\n\r\n144.728-3\r\n\r\n3195146-5\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n19/10/2008 A 17/10/2013\r\n\r\n18/10/2013 A 16/10/2018\r\n\r\nConcedo 09 (nove) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600283/1997\r\n\r\nGÉSIA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n295355-2\r\n\r\n3170527-8\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/08/2000 A 08/08/2005\r\n\r\n09/08/2005 A 07/08/2010\r\n\r\n08/08/2010 A 15/08/2015\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/608280/2007\r\n\r\nLÍVIA DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\n862.993-3\r\n\r\n3108437-0\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2014 A 08/03/2019\r\n\r\nId: 2212315"
                    ],
                    "2212616": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SOMATROPINA 36 UI CANETA PREENCHIDA). Detentoras do Registro: ROYALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 204/2019. Processo nº E-08/4538/2016. Data de Assinatura: 02/10/2019. Valor Total: R$ 1.622.817,90 (um milhão, seiscentos e vinte dois mil oitocentos e dezessete reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2212616"
                    ],
                    "2212591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, a servidora BIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA VALE, Professor Docente I, matrícula nº 958.912-8, ID Funcional nº 4376303-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/042/179/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nANTONIO GUSTAVO DE LIMA GUIMARÃES F, Professor Docente I, matrícula nº 972.019-4, ID Funcional nº 4416309-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3909/2019.\r\n\r\nALESSANDRA RANGEL DE ALMEIDA GODINHO, Professor Docente I, matrícula nº 5.005.810-6, ID Funcional nº 3399238-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1961/2019.\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, Professor Docente I, matrícula nº 951.257-5 e nº 934.461-5, ID Funcional nº 4188345-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1987/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nARIOMAR PRATES SANTOS, Servente, matrícula nº 5.005.235-6, ID Funcional nº 3663933-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602314/2004.\r\n\r\nJORDANA SEIXAS DA SILVA ALEXANDRE, Professor Docente I, matrícula nº 954.963-5, ID Funcional nº 4367197-7, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3960/2016.\r\n\r\nLUCIENE BERGER SANTOS DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.019.582-5, ID Funcional nº 3592491-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/5410083/2009.\r\n\r\nMARGARIDA MARTA PAP ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.783-2, ID Funcional nº 4031123-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/47/2019.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VASCONCELLOS DE FREITAS, Professor Docente II, matrícula nº 805.777-0, ID Funcional nº 3947257-4, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2670/2019.\r\n\r\nMARTA REGINA DA SILVA PEDROSA DOS SANTOS, Merendeira, matrícula nº 5.008.889-7, ID Funcional nº 3426336-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.904/2008.\r\n\r\nOSCAR JOSE SAAR VAREJAO, Professor Docente I, matrícula nº 840.378-4, ID Funcional nº 3512044-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1627/17.\r\n\r\nROSANGELA GOMES SETTA, Professor Docente II, matrícula nº 5.007.739-5, ID Funcional nº 3485107-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.764/2003.\r\n\r\nSIMONE DE JESUS FURTADO, Professor Docente I, matrícula nº 911.505-6, ID Funcional nº 4189892-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1359/2013.\r\n\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 916.093-8, ID Funcional nº 2480265-4, em local até 50km da residência atual, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.226/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor, LUCIANA APARECIDA SALES FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 919.562-9, ID Funcional nº 4203543-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/331/13.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor DENISE BRAGA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 939.157-4 e nº 870.364-7, ID Funcional nº 3477772-5, concedido através do Ato de 16.05.2019, e publicado no Diário Oficial de 14.06.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/033/681//2019.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1716/2019 - LOURDES OLIVEIRA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.398-3, ID Funcional nº 4214674-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2432/2019 - ROBERT RODRIGUES ABRANTES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.965-1, ID Funcional nº 571235-1.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2212591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2212894": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1499\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/007/1959/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referente à reforma na cobertura e repintura do C.E. Heitor Lira, localizado a Rua Cuba, 320, Penha - Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nValor total da proposta - R$ 315.113,95\r\n\r\nValor previsto para 2019 - R$ 244.181,81\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n449051\r\n\r\n100\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 61.415,71\r\n\r\n2019\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 88.452,49\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 94.313,61\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 244.181,81\r\n\r\nArt. 2º - A parcela restante do cronograma físico-financeiro no valor de R$ 70.932,14 deverá correr à conta do orçamento de 2020 a ser aprovado em Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDireto- Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2212894"
                    ],
                    "2212623": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação da Professora, abaixo discriminada, oriunda do Concurso Público 2013 - 16 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado nos Diários Oficiais de 27/03/2013 e de 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeada pelo Decreto de 30 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 31 de janeiro de 2018. Proc. nº E-03/001/9889/2013.\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GITAHY MEDEIROS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n43º \r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n31/01/2018\r\n\r\nId: 2212623"
                    ],
                    "2212712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/565/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, pelo prazo de 12 (doze) meses, amparado pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.538/2013, em face de IASMIM CRISTINA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 5076870-0/1, mat. nº 3.084.468-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2913/2017 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, amparado pelo art. 1°, inciso I, Decreto n° 44.538/2013. DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, em face de ALUYSIO AUGUSTO DE ATHAYDE NENO, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 5025012-4/1, mat. nº 3057154-1.\r\n\r\nId: 2212712"
                    ],
                    "2212548": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/441/2019 - JORGE VENICIO SILVA DE SOUZA, mat. nº 231.882-2, ID. Funcional nº 32902859/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, em R$ 3.325,42, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/432/2019 - MARCIA GUEDES FARIAS, mat. nº 805.517-0, ID. Funcional nº 34212167/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, em R$ 3.117,59, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/401/2019 - ANA LUCIA PEREIRA HENRIQUES, mat. nº 292.976-8, ID. Funcional nº 37452169/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, em R$ 2.783,57, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.855,71, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 927,86. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/435/2019 - ADRIANA MAIA MARQUES, mat. nº 824.576-3, ID. Funcional nº 40691870/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, em R$ 3.169,32, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009) R$ 259,57. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/404/2019 - MARIZETE ARAUJO DA SILVA MACEDO, mat. nº 5.011.889-2, ID. Funcional nº 34691553/1, Datilógrafo, nível I, em R$ 1.428,41, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 985,11, 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 443,30. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/451/2019 - ROSELEA FILADELFO, mat. nº 5.014.318-9, ID. Funcional nº 34775072/1, Servente, nível I, em R$ 1.133,91, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/405/2019 - MARLI PODEROSO PIRES VICOSO, mat. n° 284.621-0, ID. Funcional nº 5486858/1, Merendeira, nível I, em R$ 1.212,12, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/448/2019 - ROSANGELA DA SILVA MORORO, mat. n° 272.650-3, ID. Funcional nº 36920550/1, Merendeira, nível I, em R$ 1.212,12, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/443/2019 - GILTON SILVA DE CARVALHO, mat. n° 5.020.363-7, ID. Funcional nº 36184560/1, Servente, nível I, em R$ 822,72, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 567,39, 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 255,33. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/414/2019 - SONIA DA CONCEIÇÃO DE SANTANA PACHECO, mat. n° 5.008.747-7, ID. Funcional nº 33311471/1, Servente, nível I, em R$ 966,47, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 666,53, 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 299,94. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/408/2019 - ALBERTO GERALDO DA SILVA, mat. n° 278.981-6, ID. Funcional nº 5480981/1, Servente, nível I, em R$ 1.238,48, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 774,05, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 464,43. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/403/2019 - LETICIA DA SILVA GRAÇA, mat. n° 845.928-1, ID. Funcional nº 32994834/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, em R$ 1.266,90, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) R$ 974,54, 30% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 292,36. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/415/2019 - LUCIANE PEREIRA PACHECO, mat. n° 804.127-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40700968/1, em R$ 2.979,22, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.986,14, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 993,07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/420/2019 - LUCIA REGINA DE OLIVEIRA RANGEL, mat. n° 5.025.420-0, ID. Funcional nº 41217373/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, em R$ 4.989,76, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 4.989,76, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.548,55. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/416/2019 - LUCIANE PEREIRA PACHECO, mat. n° 833.756-0, ID. Funcional nº 40700968/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, em R$ 1.745,64, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.293,07, 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 452,57. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/412/2019 - BEATRIZ HELENA VIEIRA FIGUEIRA GOMES, mat. n° 5.001.661-7, ID. Funcional nº 33898545/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, em R$ 5.754,35, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 3.968,52, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.785,83. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 04/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS. \r\n\r\nId: 2212548"
                    ],
                    "2212601": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2321/2019 - MILEIA ANDRADE DOS SANTOS, mat. n° 284.470-2, ID. Funcional nº 38225824/1, em R$ 1.212,12, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/107/2019 - ANA MARIA DE LIMA PINHEIRO, mat. n° 276.399-3, ID. Funcional nº 37246925/1, em R$ 1.212,12, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/254/2018 - MARINETE TEIXEIRA CRUZ, mat. n° 804.330-9, ID. Funcional nº 40651258/2, em R$ 2.783,57, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.855,71, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 927,86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/129/2019 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA, mat. n° 277.178-0, ID. Funcional nº 39754316/1, em R$ 1.212,12, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/23/2019 - NELZA APARECIDA CASTELHANE, mat. n° 5.002.089-0, ID. Funcional nº 38001268/1, em R$ 1.799,36, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 1.240,94, 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1913/2019 - DEUSIANA BIRAL TEIXEIRA, mat. n° 276.523-8, ID. Funcional nº 38984113/1, em R$ 1.212,12, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2217/2019 - ROSEMARI COUTO DE BARROS, mat. n° 284.923-0, ID. Funcional nº 38361850/1, em R$ 1.212,12, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/73/2019 - DEBORAH MARIA CARRIELLO ERTHAL, mat. n° 246.639-9, ID. Funcional nº 40156443/2, em R$ 3.724,46, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/379/2019 - ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, mat. n° 5.012.869-3, ID. Funcional nº 36165611/1, em R$ 6.750,61, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 4.655,59, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3056/2019 - MARIA CELIA PEREIRA LUIZ, mat. n° 278.911-3, ID. Funcional nº 38259958/1, em R$ 1.212,12, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102917/2018 - CLAUDIA REGINA DOMINGOS ROSALINO, mat. n° 249.666-9, ID. Funcional nº 39953017/1, em R$ 2.650,42, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.656,51, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 993,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/115/2019 - MARIA ODETE LOIVOS DE LATORRE PEREIRA, mat. n° 283.275-6, ID. Funcional nº 33140952/1, em R$ 2.876,35, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.855,71, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.020,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1197/2019 - LIANE HELENIAZ DE SOUZA AZEREDO, mat. n° 195.134-2, ID. Funcional nº 39735222/1, em R$ 3.325,42, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 04.10.2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2212601"
                    ],
                    "2212615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/809/2019 - BRUNA VIANA VILLAÇA MONTEZUMA, ID. Funcional nº 4438179/4, mat. nº 3.066.483-3, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.783/2019, a dispensa de ponto no período de 28/10/2019 a 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/810/2019 - BRUNA VIANA VILLAÇA MONTEZUMA, ID. Funcional nº 4438179/4, mat. nº 3.083.790-0, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.783/2019, a dispensa de ponto no período de 28/10/2019 a 31/10/2019.\r\n\r\nId: 2212615"
                    ],
                    "2212545": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2649/2019 - DALVA MARIA GOMES PEREIRA, mat. n° 5.019.017-2, ID. Funcional nº 35116951/1, em R$ 7.448,94, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 4.655,59, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 2.793,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/953/2019 - CREUSA MARIA MENDES, mat. n° 5.005.696-9, ID. Funcional nº 36802921/1, em R$ 6.750,61, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 4.655,59, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2517/2019 - JUREMA YARA DE SOUZA NOGUEIRA, mat. n° 5.007.317-0, ID. Funcional nº 33072140/1, em R$ 6.750,61, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 4.655,59, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2957/2019 - ROSEMARY PEREIRA MATTOS CARDOSO, mat. n° 5.014.829-5, ID. Funcional nº 37091255/1, em R$ 6.750,61, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 4.655,59, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2510/2018 - MONICA FALCÃO DE CARVALHO, mat. n° 5.015.830-2, ID. Funcional nº 36300845/1, em R$ 6.750,61, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 4.655,59, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3558/2018 - TÂNIA TAVARES COLODETE, mat. n° 5.011.520-3, ID. Funcional nº 37064487/1, em R$ 6.750,61, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 4.655,59, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/243/2019 - MARCIA ANITA ARAUJO DA SILVA, mat. n° 5.008.220-5, ID. Funcional nº 35085827/1, em R$ 8.438,29, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 5.819,51, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101941/2018 - JOSE MARIA CORREIA DA SILVA, mat. n° 827.107-4, ID. Funcional nº 5557496/1, em R$ 3.325,42, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1028/2019 - NEUZA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA, mat. n° 291.578-3, ID. Funcional nº 37480987/1, em R$ 2.484,77, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.656,51, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 828,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102876/2018 - SUELI GOMES DE ALMEIDA, mat. n° 131.762-7, ID. Funcional nº 34621741/1, em R$ 3.325,42, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3053/2017 - CARMEN MORAES VEIGA, mat. n° 159.781-4, ID. Funcional nº 33369410/1, em R$ 2.969,14, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.855,71, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.113,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/902/2019 - CELIA MARA MENDONÇA GONÇALVES, mat. n° 917.637-1, ID. Funcional nº 38080273/2, em R$ 2.401,94, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.656,51, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 745,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2412/2019 - ELIARA CELIA DA SILVA ALVES, mat. n° 5.007.000-2, ID. Funcional nº 39621545/1, em R$ 6.027,35, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 4.156,79, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103565/2018 - LUIZ ADOLFO DE FARIAS GOMIDE, mat. n° 831.021-1, ID. Funcional nº 38577046/1, em R$ 3.013,67, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 935,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/78/2019 - DEISE LUCIA DA SILVA, mat. n° 815.123-5, ID. Funcional nº 38521377/1, em R$ 2.690,78, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.855,71, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 835,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.058/2011 - TANIA MARLY DA SILVA, mat. n° 804.807-6, ID. Funcional nº 37900862/1, em R$ 3.117,59, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/989/2018- CLAUDIA MARCIA PIMENTA MARINHO LUZ, mat. n° 247.950-9, ID. Funcional nº 38150875/1, em R$ 2.650,42, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.656,51, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 993,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/021/2019 - ANGÉLICA CRISTINA DE AZEVEDO MARQUES, mat. n° 290.993-5, ID. Funcional nº 39733734/1, em R$ 3.117,59, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3042/2019 - JANDAICI DOS SANTOS, mat. n° 290.136-1, ID. Funcional nº 36203475/1, em R$ 2.783,57, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.855,71, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 927,86.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 04.10.2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2212545"
                    ],
                    "2212713": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1573/2019 - SANDRA VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 3727896-7, vinculo 2, mat. n° 878.426-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 22/03/2019, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6573/A/2018 - RODRIGO SOUZA CABRAL, ID Funcional nº 4324940-0, vínculo 1, mat. n° 938.221-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/06/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104158/2018 - KATIA BARRETO DE FREITAS CANDIDO, ID Funcional nº 44092059, vínculo 1, mat. n° 971.046-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/10/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5352/2018 - JOSÉ RODRIGUES MONTEIRO, ID Funcional nº 32860773, vínculo 1, mat. n° 285.126-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/03/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101357/2018 - CRISTIANE FASOLO NEPOMUCENO, ID Funcional nº 34320458, vínculo 1, mat. n° 5.009.350-9, Agente Administrativo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/07/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1563/2019 - INES MARIA TORRES DA SILVA, ID Funcional nº 36395951, vínculo 1, mat. n° 5.251.887-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/03/2019, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1680/2015 - FLAVIO DE SOUZA FERREIRA COSTA, ID Funcional nº 43897681 vínculo 1, mat. n° 966.427-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/06/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103446/2018 - DAVISON ROBERTO DE PAULA, ID Funcional nº 44180527, vínculo 2, mat. n° 3.051.252-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/11/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2887/2017 - JOANA DE ARAUJO SILVA RIBAS, ID Funcional nº 37192078, vínculo 1, mat. n° 5.022.989-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20/05/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2212713"
                    ],
                    "2212720": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2628/2018 - MARIA CRISTINA SARTORI, mat. n° 5.012.829-7, ID. Funcional nº 39032779/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 07/10/2019, em R$ 6.750,61, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 4.655,59, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02.\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/1597/2017 - VILZA SANTUX SINDORF, mat. nº 831.304-1, ID. Funcional nº 32770162/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 12/04/2018, em R$ 2.805.83, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 727,44.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/04/2018.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/2689/2018 - KATIA REGINA DOS SANTOS CRUZ, mat. nº 806.032-9, ID. Funcional nº 33277613/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/05/2018, em R$ 3.491,69, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/05/2018.\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/4710/2016 - MARILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARINS, mat. nº 805.481-9, ID. Funcional nº 32832257/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 25/05/2018, em R$ 3.491,69, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/05/2018.\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/2575/2017 - CELITA DE CARVALHO SOARES, mat. nº 278.915-4, ID. Funcional nº 38257211/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/06/2018, em R$ 1.923,46, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 1.240,94, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 682,52.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/06/2018.\r\n\r\nDE 29/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/4401/2017 - LUCI CLEIDE DOS SANTOS BARBOSA BENTO, mat. nº 5.015.263-6, ID. Funcional nº 40264254/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 29/06/2018, em R$ 7.534,19, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 5.195,99, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.338,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/5849/2017 - IZA DE JESUS MOSQUERA, mat. nº 253.788-4, ID. Funcional nº 35700963/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 29/06/2018, em R$ 3.221,50, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/1282/2018 - ROSANGELA ESTEVÃO, mat. nº 5.019.773-0, ID. Funcional nº 33777110/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 12/07/2018, em R$ 1.799,36, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 1.240,94, 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/07/2018.\r\n\r\nId: 2212720"
                    ],
                    "2212778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 0710/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/385/2019 - CARLOS MOREIRA DOS ANJOS, mat. n° 5.015.713-0, ID. Funcional nº 34743820/1, em R$ 1.477,67, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 985,11, 50% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 492,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/899/2019 - SIRLEI NUNES DA SILVA, mat. n° 274.548-7, ID. Funcional nº 33594287/1, em R$ 1.212,12, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/016/558/2017 - FRANCISCA ERIVAN MARTINS MEDINA, mat. n° 250.709-3, ID. Funcional nº 40331954/2, em R$ 3.724,46, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1026/2019 - ANGELA MARIA JONES TEIXEIRA TAVARES, mat. n° 255.560-5, ID. Funcional nº 39473635/1, em R$ 2.876,35, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) R$ 1.855,71, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.020,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2444/2019 - MONICA ALBERNAZ DE OLIVEIRA, mat. n° 244.602-9, ID. Funcional nº 40158179/2, em R$ 3.724,46, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2512/2018 - GIUMAR MODESTO PEREIRA, mat. n° 271.286-7, ID. Funcional nº 36435821/1, em R$ 1.576,18, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 985,11, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 591,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2722/2019 - MARIA CASSIA PAIVA CANDIDO DE PAULA, mat. n° 197.519-2, ID. Funcional nº 39973131/2, em R$ 3.325,42, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/83/2019 - SHEILA TOMAZ AUGUSTO, mat. n° 5.015.342-8, ID. Funcional nº 36333573/1, em R$ 1.133,91, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3874/2019 - CLAUDIO FERREIRA, mat. n° 5.008.454-0, ID. Funcional nº 35559721/1, em R$ 1.133,91, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 07.10.2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2212778"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2212769": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 18 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93, e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a CLARO S.A., referente ao Processo Administrativo nº E-26/001/1803/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTARIMAR GOMES CUNHA - ID. 4270500-2.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2;\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM - ID. 4411150-9;\r\n\r\nÉRIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA- ID. 5074245-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório, de que trata o caput deste artigo, deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na Cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2212769"
                    ],
                    "2212783": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETO- GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 24 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS, referente ao Processo Administrativo nº E-26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nBRUNO SILVA CARAM - ID. 4366805-4;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO - ID. 5091685-8;\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE SOUZA - ID. 5099554-5;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na Cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2212783"
                    ],
                    "2212770": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 19 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 24/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; e\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93, e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS, referente ao processo administrativo nº E-23/001/287/2016, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTARIMAR GOMES CUNHA - ID. 4270500-2;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos con cernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na Cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2212770"
                    ],
                    "2212784": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 25 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n§ 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2019, celebrados entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a INTERFACE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, referente ao Processo Administrativo nº E-26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nBRUNO SILVA CARAM - ID. 4366805-4;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO - ID. 5091685-8;\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE SOUZA - ID. 5099554-5;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2212784"
                    ],
                    "2212771": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 20 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93, e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, referente ao Processo Administrativo nº E-26/016/391/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nJESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA - ID. 4343264-6;\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR- ID. 571580-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na Cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 201\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2212771"
                    ],
                    "2212772": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 21 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 006/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93, e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a P&P VIAGENS E TURISMOS LTDA, referente ao Processo Administrativo nº E-26/001/2104/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nELÇO LUÍS FONTES PADILHA - ID. 5097634-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO - ID. 5011640-1;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID. 4276228-6;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO- ID. 5091685-8;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2212772"
                    ],
                    "2212773": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 22 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93, e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS, referente ao Processo Administrativo nº E-26/015/317/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nBRUNO SILVA CARAM - ID. 4366805-4;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID. 4276228-6;\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM- ID. 4411150-9;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2212773"
                    ],
                    "2212774": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 23 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\na importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93, e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente ao Processo Administrativo nº E-26/015/1097/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTARIMAR GOMES CUNHA - ID. 4270500-2;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2;\r\n\r\nJESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA - ID. 4343264-6;\r\n\r\nERIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA- ID. 5074245-0;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2212774"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212635": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 01.10 .2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5698/2019 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. NÁDIA CRISTINA PINHEIRO RODRIGUES, matr. nº 34995-1, para realizar pós-doutorado na Universidade de Coimbra, em Portugal, de 01/10/2019 a 12/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7165/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de GABRIELA MARQUES-SCHAFER, matr. nº 36.357-2, por 1 ano, a contar de 01/10/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6201/2019 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de CAROLINA DA SILVA MACEDO BRAZ, matr. nº 38.074-1, Técnico Universitário II, por 2 anos, a contar de 18/09/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5789/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge de BERNARDO FERNANDES CRUZ, matr. nº 38.760-5, Professor Assistente, por 2 anos, a contar de 05/08/2019, de acordo com o item V do Art. 19 do Decreto nº 220/75, com a nova redação dada pela Lei nº 800/84, e os Artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2019\r\n\r\nPAGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3426/2019 - MAURO HENRIQUE DE BARROS AMOROSO\r\n\r\nOnde se lê: “...no período de 05/08/2019 a 05/08/2020...”\r\n\r\nLeia-se: “...no período de 05/08/2019 a 05/02/2020...”\r\n\r\nId: 2212635"
                        ],
                        "2212636": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 575/2019 - APOSENTA EDINETE DO ROSÁRIO LIMEIRA, matr. nº 27.740-0, ID Funcional 2579794-8, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 576/2019 - APOSENTA ROBERTO CORREA DOS SANTOS, matr. nº 34.524-9, ID Funcional 4196758-5, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2212636"
                        ],
                        "2212638": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRO TEMPORE \r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MAURO SAYÃO DE MIRANDA, matr. nº 5618-4, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/7575/2019:\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO - UERJ;\r\n\r\nROBERTO PRADO - UERJ;\r\n\r\nDANILO PASSEADO BRANCO RIBEIRO - UERJ;\r\n\r\nId: 2212638"
                        ],
                        "2212639": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRO TEMPORE \r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. FERNANDO REISZEL PEREIRA, matr. nº 34463-0, da Escola Superior de Desenho Industrial, instituída pela Portaria nº 007/ESDI/2019, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2110/2019.\r\n\r\nId: 2212639"
                        ],
                        "2212640": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 057/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GANDHI GIORDANO, matr. nº 5765-3, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria nº 049/FEN/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5443/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 058/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GANDHI GIORDANO, matr. nº 5765-3, da Faculdade de Engenharia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, constituído de Defesa Pública de Memorial e Apresentação de Conferência Pública, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5443/2019:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - matr. 32450-9;\r\n\r\nUBIRAJARA ALUIZIO DE OLIVEIRA MATTOS - matr. 31079-7;\r\n\r\nGERALDO LIPPEL DE SANT'ANNA JR - UFRJ;\r\n\r\nMAGALI CHRISTE CAMMAROTA - UFRJ;\r\n\r\nRICARDO FRANCI GONÇALVES - UFES\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nELISABETH RITTER - matr. 33853-3;\r\n\r\nISAAC VOLSCHAN JUNIOR - UFRJ.\r\n\r\nId: 2212640"
                        ],
                        "2212598": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9746/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ADRIANA BERINGUI DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.712-7 - UERJ, e Técnico, matrícula nº 2445117 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012 e de acordo com a Decisão Judicial que consta no Processo nº 0326515-35-2016.8.19.0001, que transitou em julgado.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 7211/2002 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora LIDIA MARISA DE SOUZA OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 34.042-2 - UERJ, e Tenente Coronel, matrícula nº 061374125 - Ministério da Defesa/ Comando da Aeronáutica, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10229/2010 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora VIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 35.301-1 - UERJ, e Médico, matrícula nº 2560508 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8058/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral a ARNALDO LUIZ RIMES FONSECA, referente às despesas com o funeral de LUIZ EDUARDO FONSECA, matrícula nº 27.690-7, falecido em 15/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7950/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral a REGINALDO CORDEIRO GOMES, referente às despesas com o funeral de RENATO CORDEIRO GOMES, matrícula nº 02.725-0, falecido em 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7526/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora CATIA CRISTINA ROSARIO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 31.107-6, em atividades vinculadas à Prefeitura de Niterói, no período de 09/10/1992 a 03/03/1994, totalizando 499 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7479/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ADRIANA DE ALMEIDA, matrícula nº 39.052-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/12/2004 a 22/02/2005, 01/11/2012 a 30/11/2012, 01/05/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/01/2014, 01/03/2014 a 30/09/2014 e 06/05/2015 a 03/08/2015, totalizando 663 dias de exercício, e ao Governo do Estado do Paraná, no período de 23/02/2005 a 06/06/2011, totalizando 2.267 dias de exercício, com base no artigo 89, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7163/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matrícula nº 36.912-4, em atividades vinculadas à Prefeitura de Corumbá, no período de 09/02/1998 a 29/04/1998, totalizando 80 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6775/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor RILDO TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 08.104-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/1981 a 02/02/1984, 29/01/1985 a 11/03/1985, 23/05/1985 a 01/08/1985, 30/01/1986 a 13/03/1988, 29/03/1988 a 25/05/1988, 01/08/1988 a 26/01/1989, 03/02/1989 a 15/06/1989, 19/06/1989 a 27/10/1989, 07/11/1989 a 17/04/1990 e 12/06/1990 a 02/07/1990, totalizando 2.609 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 7852/1996 -- DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo UERJ nº 7852/1996, referente à ex-servidora ELISABETH VALENTE CARVALHO, matrícula nº 32.036-6, com base no Decreto nº 3048/1999.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 4813/2010 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANELICE ASTRID RIBETTO, matrícula nº 35.149-4, em atividades vinculadas à UERJ, nos períodos de 01/04/2009 a 31/07/2009 e 01/09/2009 a 30/04/2010, totalizando 364 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Ficam sem efeito os despachos de 28/07/2010 e 20/06/2011, publicados no DOERJ de 30/07/2010 e 27/06/2011.\r\n\r\nId: 2212598"
                        ],
                        "2212637": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4196/2013 - DEFIRO o pedido de prorrogação do adiamento de Posse de PAULA ARAUJO FRANÇA BLOTTA, para o dia 25/11/2019.\r\n\r\nId: 2212637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12727/19 - Com base no parecer da área técnica, às fls.23, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 526B Itaipu - Central “SA” operado pela empresa Viação São José LTDA. (RJ-200), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Itaipu:\r\n\r\nDias úteis: Às 3h50, 4h20, 4h50, 5h20, 5h50, 6h30, 7h30, 8h40, 9h50, 11h, 12h20, 13h30, 14h40, 15h40, 16h20, 17h, 17h45, 18h30, 19h30 e 20h30.\r\n\r\nSábados: inalterado. \r\n\r\nPartidas da Central:\r\n\r\nDias úteis: Às 5h10, 5h40, 6h15, 6h50, 7h35, 8h20, 9h20, 10h30, 11h40, 12h50, 14h, 15h10, 16h20, 17h20, 18h, 18h40, 19h30, 20h20, 21h10 e 22h.\r\n\r\nFrota Mínima: 05 (cinco) ônibus urbanos. \r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15715/2019 - DEFIRO, com base no Parecer n° 849/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 577/579.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/16507/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às 17.\r\n\r\nId: 2212569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2212697": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 23 DE 03 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE EXECUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO SECUNDÁRIO DO TRONCO COLETOR DE ESGOTO FARIA TIMBÓ, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art.7°, do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 29, de 1º de agosto de 2019 e, ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/001.238/6/2012. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das obras de execução da complementação do tratamento secundário do tronco coletor de esgoto Faria Timbó passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRoberto Lourenço de Almeida - ID Funcional nº 50979248;\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - ID Funcional nº 51042509; e\r\n\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho - ID Funcional nº 5006866-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2212697"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212743": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4079/2019 - ADJUDICO o item 1 “AQUISIÇÃO DE CARRINHO PARA LABORATÓRIO” do Pregão Eletrônico nº 009/2019 que foi arrematado pela Empresa “ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 10.656.610/0001-00, no valor R$ 15.690,00 (quinze mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4079/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2019, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE CARRINHO PARA LABORATÓRIO”.\r\n\r\nId: 2212743"
                        ],
                        "2212740": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00153535\r\n\r\nNOME: Ganem Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ Nº: 28.829.736/0001-59. ENDEREÇO: Av. Nilo Peçanha, 753 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da Atividade de Extração de Água. PROCESSO Nº E-07/002.6146/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153587\r\n\r\nNOME: João Luiz Teixeira Roxo. CPF Nº: 716.372.907-30. ENDEREÇO: Estrada de Cassorotiba, s/nº - Inoã - Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.8972/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00153608\r\n\r\nNOME: José Messias Anzolin Boechat. CNPJ Nº: 538.154.837-00. ENDEREÇO: Fazenda Serraria, Sítio Prata, Km 4,5, s/ n°, Zona Rural - Itaperuna, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1535/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153298\r\n\r\nNOME: Associação dos Empregados do Serpro do Rio de Janeiro. CNPJ/CPF N° 29.168.044/0001-07. ENDEREÇO: Estrada Pau da Fome, 3.230. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.083,81. PROCESSO Nº E-07/002.6092/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153272\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE. CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: Estrada Val Paraiso, sn. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4622/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153500\r\n\r\nNOME: Comercial Rio Claro Ltda. CNPJ/CPF N° 29.826.252/0001-56. ENDEREÇO: Alameda Onze, 36. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.070,41. PROCESSO Nº E-07/002.6648/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153482\r\n\r\nNOME: Jair Santos da Silva. CNPJ/CPF N° 075.863.197-90. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, n° 5413. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 e 82, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.909,65. PROCESSO Nº E-07/002.7389/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153069\r\n\r\nNOME: João Carlos do Paço. CNPJ/CPF N° 624.720.707-72. ENDEREÇO: Rua Mario Larrubia, 130. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 e 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.102190/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153335\r\n\r\nNOME: Lauro Fernandes Pereira. CNPJ/CPF N° 002.026.747-97. ENDEREÇO: Estrada Dos Bandeirantes, 9514 - Vargem Pequena. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO Nº E-07/002.5072/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153490\r\n\r\nNOME: Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 11.120.258/0002-29. ENDEREÇO: Rua Francisco Alexandre Ferreira, sn. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.680,27. PROCESSO Nº E-07/002.80/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152940\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Sol da Praia Ltda. CNPJ/CPF N° 08.585.694/0001-88. ENDEREÇO: Rua Jaime Perdigão, 292. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13664/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153442\r\n\r\nNOME: Reciclagem Maciel da Piraquara Ltda. CNPJ/CPF N° 04.172.975/0001-58. ENDEREÇO: Rua Piraquara, n° 743. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.742,44. PROCESSO Nº E-07/002.7684/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153441\r\n\r\nNOME: Sandricar Veículos Lanternagem e Pintura Automotiva LTDA. CNPJ/CPF N° 06.245.854/0001-14. ENDEREÇO: Rua Cleverlândia, 37. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 82, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.948,56. PROCESSO Nº E-07/002.8146/2019.\r\n\r\nId: 2212740"
                        ],
                        "2212745": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.312/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor GILSON RIBEIRO DA SILVA ID nº 2146908-3 Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 23/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nId: 2212745"
                        ],
                        "2212746": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 105 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 029/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e na Portaria INEA/PRES nº 822, de 03 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/8134/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o membro da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n. 029/2019, firmado com P&P TURISMO EIRELI, designada pela Portaria INEA/COEXEC n. 103/2019, publicada no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o membro Marcia Regina Gomes Silva, Id Funcional nº 435154-7, por Paulo Sergio Costa, Id Funcional nº 3216983-3, como suplente da comissão.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nRicardo Cardoso da Silva\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2212746"
                        ],
                        "2212742": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.005515/2019 - ADJUDICO E HOMOLOGO a Tomada de Preços nº 004/2019 que foi arrematado pela Empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. cujo CNPJ: 02.820.771/0001-50, com o valor de R$ 1.250.610,72 (um milhão, duzentos e cinquenta mil seiscentos e dez reais e setenta e dois centavos) cujo objeto é OPERAÇÃO DA SALA DE SITUAÇÃO DO INEA COM SERVIÇO DE MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO E ALERTA DE CHEIAS.\r\n\r\nId: 2212742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2212694": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001411/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro da Médica Veterinária JULIANA LEMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001339/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro da Médica Veterinária GISELE CALDAS BONATO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001324/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário RAUL LIMA DA SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001337/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n º 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário ALAOR LANGONI DE OLIVEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2212694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212728": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 20 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para a definição de temas, painéis, expositores, local e data do 1º Simpósio Fluminense de Aquicultura e Pesca. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de trabalho (GT) será composto pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\nFlávia Aline Andrade Calixto, Id. Funcional nº 4360617-2;\r\n\r\nJuliana de Lima Brandão Guimarães, Id. Funcional nº4434855-0;\r\n\r\nAndré Luiz Medeiro de Souza, Id. Funcional nº 5034821-3;\r\n\r\nPedro Vieira Esteves, Id. Funcional nº 4434198-9;\r\n\r\nCarla Carolina Dias Uzedo Ribeiro, Id. Funcional nº 5034142-1;\r\n\r\nFrancyne Carolina dos Santos Vieira, Id. Funcional nº 4319079-0;\r\n\r\nLuana Prestrelo Palmeira, Id. Funcional nº 5036347-6; e\r\n\r\nRaquel Renno Mascarenhas Martins Ingleto Id. Funcional nº 4417636-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nFRANCISCO VICENILDO MEDEIROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 21 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para a realização de Curso de Aquicultura\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de trabalho (GT) será composto pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do servidor Rodrigo Takata, Id: nº 4460137-9\r\n\r\nPsicultura Continental: \r\n\r\nRodrigo Takata, Id. Funcional nº 4460137-9;\r\n\r\nMurilo Antonio Oliveira Thuller, Id. Funcional nº 5034134-0;\r\n\r\nMarcelo Duarte Pontes, Id. Funcional nº 4434192-0; e\r\n\r\nFilipi Pereira Soares, Id. Funcional nº4431477-9.\r\n\r\nMaricultura:\r\n\r\nBruno Ribeiro Plastina, Id. Funcional nº 4344305-2;\r\n\r\nFelipe Schwahofer Landuci, Id. Funcional nº 4434236-5;\r\n\r\nGuilherme Búrigo Zanette, Id. Funcional nº 4434203-9;\r\n\r\nAline Thomasi da Silva, Id. Funcional nº 5034809-4; e\r\n\r\nPaulo Márcio Santos Costa, Id. Funcional nº 4463808-6.\r\n\r\nPeixes Nativos:\r\n\r\nJandyr de Almeida Rodrigues Filho, Id. Funcional nº 5034119-7;\r\n\r\nRamom Brum de Morais e Silva, Id. Funcional nº 4206436-8; e\r\n\r\nAna Carolina Prado Valladares da Rocha, Id. Funcional nº 4464047-1. \r\n\r\nRã:\r\n\r\nMarcelo Maia Pereira, Id. Funcional nº4465488-0;\r\n\r\nAndrea Bambozzi Fernandes, Id. Funcional: 4463399-8.\r\n\r\nTruta:\r\n\r\nMarcelo Menezes de Britto Pereira, Id. Funcional nº 4204141-4;\r\n\r\nThiago Mendes de Freitas, Id. Funcional nº 4463871-0.\r\n\r\nCarcino:\r\n\r\nLuiz Henrique Sousa Salgado, Id. Funcional nº 4409330-6;\r\n\r\nHelaine dos Reis Flor, Id. Funcional: 4434202-0.\r\n\r\nOrnamental:\r\n\r\nEverton Gustavo Nunes dos Santos, Id. Funcional nº 4463925-2;\r\n\r\nMaria Eugênia Meirelles, Id. Funcional: 5034135-9.\r\n\r\nLegislação:\r\n\r\nMicheline Leite Marcon Ferreira, Id. Funcional:4434197-0;\r\n\r\nHenrique Rhamnusia de Lima, Id. Funcional: 4463951-1.\r\n\r\nTopografia:\r\n\r\nAmaro Valente Gomes Junior, Id. Funcional nº2695693;\r\n\r\nSilvio Akira Uehra, Id. Funcional nº 5036009-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VICENILDO MEDEIROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 22 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA CRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) sobre aquicultura nas cavas de extração de areia\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de trabalho (GT) será composto pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro servidor. \r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAndrea Bambozzi Fernandes\r\n\r\n44633998\r\n\r\nMarcia Rocha Silva\r\n\r\n44639449\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Coutinho\r\n\r\n44342063\r\n\r\nRodrigo Takata\r\n\r\n44601379\r\n\r\nMarcelo Duarte Pontes\r\n\r\n44341920\r\n\r\nMurilo Antonio Oliveira Thuller\r\n\r\n50341340\r\n\r\nMicheline Leite Marcon Ferreira\r\n\r\n44341970\r\n\r\nEverton Gustavo Nunes Dos Santos\r\n\r\n44639252\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VICENILDO MEDEIROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2212728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2212781": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 49 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e conside rando o estabelecido na Lei n° 5.113 de 19 de outubro de 2007, na Lei n° 6.459, de 03 de junho de 2013, no Decreto nº 46.485, de 05 de novembro de 2018 e no Processo Administrativo E-18/007/622/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual do Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Capítulo II do Decreto nº 46.485, de 05 de novembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - O Conselho será constituído, conforme o disposto nos incisos do art. 6° do Decreto nº 46.485, de 05 de novembro de 2018, pelos elencados na forma a seguir e sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Anderson Leon Almeida de Araújo, representante do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC);\r\n\r\nII - Diogo de Oliveira Barroso, representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC);\r\n\r\nIII - Maria Beatriz Leal da Silva, representante da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC);\r\n\r\nIV - Miriam Bodim Satyro, representante do Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC);\r\n\r\nV - Alexandre de Lima Ortiz, representante da Secretaria da Casa Civil e Governança (SECCG);\r\n\r\nVI - Mônica da Costa, representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);\r\n\r\nVII - Lúcio Bernard Sanfilippo, representante da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e\r\n\r\nEconomia Criativa em Exercício\r\n\r\nId: 2212781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212626": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 391 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância, para no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar responsabilidades dos fatos que deram origem a Pagamento de Despesas Anteriores - Processo nº E-18/003/84/2018. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nTANIA MARIA FARIAS DE SANTANA, ID 32240561\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803\r\n\r\nBRUNA CAROLINE SILVA BAIA CHIARELLI, ID 5099680-0\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2212626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/35/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 48.720,29 (quarenta e oito mil setecentos e vinte reais e vinte e nove centavos), referente ao exercício de 2019, para atender despesa com publicações em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2212673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212799": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 34 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCICIO DE GESTÂO E FISCALIZAÇÂO DO CONTRATO Nº 01/2019, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/002/026/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 01/2019, de prestação de serviços continuados de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção, dedetização e manutenção preventiva e corretivas dos sistemas de filtragem, aquecimento e tratamento químico e físico das piscinas, nas diversas unidades e imóveis ocupados pela SEELJE e SUDERJ. \r\n\r\nADELSON FERREIRA DE ARAÚJO, Adm de Estádio, ID 5101815-2 -GESTOR \r\n\r\nPHILIPE DAVID CLARKE, Adm de Estádio ID 5076949-9 - FISCAL \r\n\r\nCESAR CARDOSO LOPES, Assistente, ID 5087155-2 - FISCAL\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE CARVALHO DA SILVA, Adm, ID 4384592-4 - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de outubro de 2019\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nPresidente em Exercício/SUDERJ \r\n\r\nId: 2212799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2212562": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 06 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: ...BRUNO RAIMOND CAVALCANTE ...\r\n\r\nLeia-se: ...BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE ...\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: ... BRUNO RAIMOND CAVALCANTE ...\r\n\r\nLeia-se: ... BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE ... \r\n\r\nId: 2212562"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2212580": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/9/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2212580"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2212762": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4461 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n43872271\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n09/10/2019 \r\n\r\n43703801\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n09/10/2019 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2212762"
                    ],
                    "2212761": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4441 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19236735\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\nPG-15 / Sede\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nRJ/PREV\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA \r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETUR / SEELJE\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO\r\n\r\nPG 04 / Procuradoria de Pessoal\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETUR / SEELJE\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECEC\r\n\r\nPG-04 / Procuradoria de Pessoal\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n20351941\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECID / CEHAB\r\n\r\nPG-15 \r\n\r\nSECEC / SECID / CEHAB\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n42717710\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG \r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG / SEGOV\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n50143786\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG \r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG / SEGOV\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG \r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG / SEGOV\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21.08.2019.\r\n\r\nId: 2212761"
                    ],
                    "2212777": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nDESIGNA VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143794, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 15 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no processo nº SEI-21/112/000443/2019, a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871623, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 60 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no processo nº SEI-03/029.001220/2019, a contar de 02/10/2019.\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872271, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 09 outubro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872271, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 outubro de 2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43703801, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 outubro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43703801, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Daniel do Amaral Nascimento, com validade a contar de 09 outubro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO ACIOLI SANTANA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDESIGNA DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 60 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no processo nº E-14/001.007954/2019, a contar de 08/10/2019.\r\n\r\nPRORROGA, até 09 de dezembro de 2019, a validade do ato de 15/08/2019, publicado em 16/08/2019, retificado em 28/08/2019, que designou RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, prestar assistência para fins do disposto no processo nº E-14/001.025395/2019.\r\n\r\nId: 2212777"
                    ],
                    "2212801": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nDESIGNA GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666040, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 10 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-35/074/009643/2019, a contar de 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2212801"
                    ],
                    "2212627": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 545-CEJUR/PGE DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.237, de 25.07.2018; 4.245, de 02.08.2018; 4.353, de 08.02.2019; e 4.360, de 26.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nAMANDA MELO DE SOUSA\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES SEIXAS\r\n\r\nANA CLARA CABRAL DE MELLO AMIL\r\n\r\nANA LUISA IANNI BARBOSA\r\n\r\nANA LUIZA CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nCAROLINE COSTA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCAROLLINE STEMBACK NUNES\r\n\r\nDAVID FERNANDEZ ELGARTEN ROCHA\r\n\r\nDENISE GABRIELA AVORI GALAN\r\n\r\nDOUGLAS LEITE DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nEDSON VICTOR DA SILVA MORAIS\r\n\r\nELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nENRICO FLAMMINI TRINDADE\r\n\r\nFELIPE LACERDA GONCALVES\r\n\r\nGABRIEL BARRETO FIGUEIRA\r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA MELO DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL MENDES DE ANDRADE PINHO\r\n\r\nGABRIELA BARRETO AMANCIO COSTA\r\n\r\nGIANNE GLORIA LIMA FERREIRA\r\n\r\nGIOVANNA DE FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\nGUILHERME TEMPERINI SOUSA\r\n\r\nHINGRID ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nISABELA SALES MARINHO FALCAO\r\n\r\nISABELLE CORDEIRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nISADORA AZEVEDO MOSCOSO SILVA CRUZ\r\n\r\nJAQUELINE MENDONCA RIO BRANCO\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nJESSICA DO VALE SILVA\r\n\r\nJOAO VICTOR THOMAZ MEDINA\r\n\r\nJOCHEN FERREIRA FILHO\r\n\r\nJULIA PEREIRA SARRAF CAMACHO\r\n\r\nJULIANA DUTRA SINGUI\r\n\r\nKAIO BRANDAO LOPES LINS\r\n\r\nLARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\nLAYSA CONCEICAO ANACLETO GONCALVES\r\n\r\nLEON CABRAL COSER\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO SALLES PESTANA\r\n\r\nLETICIA ELISABETY FORTE DA SILVA\r\n\r\nLETICIA MARIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nLOUISE COSTA PEREIRA\r\n\r\nLUCAS MUNIZ BATISTA\r\n\r\nLUISA GABRIELA BENTO RIBEIRO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA GOMES NEVES\r\n\r\nMARIA LUIZA MIRANDA ALEXANDRE\r\n\r\nMARIA PAULA DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nMARISSOL BORGES OLIVEIRA\r\n\r\nMARLON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE VILARINHO RIBEIRO\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA QUINTANILHA DE AGUIAR\r\n\r\nMURILO OBERDAN DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nNICOLAU DE ALBERNAZ MALDONADO\r\n\r\nPATRICK DA SILVA COSTA\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SETTA DIAS\r\n\r\nPEDRO DANIEL DE FARIA BRAVO\r\n\r\nPEDRO FERNANDES SOARES\r\n\r\nPEDRO PAULO AZEREDO MOTA\r\n\r\nRAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO CASSIANO DOS REIS\r\n\r\nSAMUEL BERTHE PALATNIC\r\n\r\nTAINAH TURTURRO DE MORAES BACELLAR\r\n\r\nUANDERSON LUIS DA SILVA COSTA\r\n\r\nVITORIA MARTINS PINTO\r\n\r\nVIVIANE GOULART DA SILVEIRA TINOCO\r\n\r\nWAGNER SANT'ANA BARROSO FILHO\r\n\r\n1ª PR- NITERÓI\r\n\r\nISABELLA DUARTE DAL PAI\r\n\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJOAO VITOR LIMA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n4ª PR- BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nANA LUIZA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n6ª PR- ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAMANDA CARREA STEIN VIANA\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS\r\n\r\nGRACE MARIA CORREA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2212627"
                    ],
                    "2212780": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2019\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-14/001/029540/2019 - BEATRIZ HOCHMANN BEHAR \r\n\r\nOnde se lê: ... período-base de 11/09/2019 a 18/09/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... período-base de 11/09/2014 a 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2212780"
                    ],
                    "2212554": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010968/2018 - NATASHA AFONSO COIMBRA - DATA: 28.08.2019. TORNO SEM EFEITO o despacho de 05.09.2019, publicado no D.O. DE 06.09.2019, Página 19 - 2ª Coluna, referente ao desligamento do estágio em virtude da conclusão do curso de Direito (Lei Federal nº11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nId: 2212554"
                    ],
                    "2212726": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047611/2017 - ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA - DATA: 28.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010969/2018 - ROSA MARINA BARROS KUHNER DE OLIVEIRA - DATA: 29.08.2019.\r\n\r\nDECLARO PRORROGADA A INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047611/2017 - ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA - DATA: 01.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010969/2018 - ROSA MARINA BARROS KUHNER DE OLIVEIRA - DATA: 01.10.2019.\r\n\r\nDECLARO READMITIDO AO ESTÁGIO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059088/2017 - FABIANA BARBOSA DA SILVA - DATA: 20.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011004/2018 - GRAZIELI OLIVEIRA DANTAS - DATA: 23.09.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO AO ESTÁGIO A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002260/2019 - GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA - DATA: 01.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020401/2018 - LENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR - DATA: 23.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011014/2018 - NATALI FARIA SILVA - DATA: 18.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007485/2018 - NYLO FRANCO BATISTA - DATA: 16.09.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011022/2018 - THIAGO GOMES PEREIRA - DATA: 07.10.2019.\r\n\r\nDESLIGUE-SE, POR DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO, A CONTAR DA DATA ASSINALADA:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004279/2018 - ROSANE DE OLIVEIRA - DATA: 18.09.2019.\r\n\r\nDESLIGUE-SE DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041286/2017 - CAROLINA TORRES MOTTA VAZ - DATA: 08.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051790/2017 - JOAO PAULO SAVVAS GALINDO DOS SANTOS - DATA: 04.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048869/2017 - LAIS BRAGA SOUZA - DATA: 21.09.2019.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.108098/2018 - BRENDA FERREIRA RODRIGUES - DATA: 01.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013862/2018 - JOSE MARCELO SILVA PINTO - DATA: 01.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011012/2018 - MAYARA GENUEL DA SILVA - DATA: 21.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112240/2018 - TAINA FERREIRA MACIEL - DATA: 17.09.2019.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020800/2019 - ANA CAROLINA ALVES UCHOA - DATA: 01.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024909/2018 - ANA PAULA DOS SANTOS PINTO - DATA: 20.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020396/2018 - ANDREIA DA SILVA MORENO - DATA: 01.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010266/2018 - ANNA BEATRIZ DE CARVALHO SALUSTIANO - DATA: 24.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031293/2019 - BRUNO ATTILA FELIX SILVA NEVES - DATA: 07.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006083/2019 - CARLA MARIA DE BARROS GARCIA NUNES - DATA: 26.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031087/2019 - FHYLIPE NASCIMENTO DE MORAIS - DATA: 20.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007091/2019 - GABRIEL GOMES CONTARINI- DATA: 03.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034518/2019 - HEITOR HENRIQUES PINTO - DATA: 04.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044964/2019 - ISABELLA CHRISTINA SILVA DE AZEVEDO - DATA: 24.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013880/2018 - JOANNA RODRIGUES PACHECO: 01.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114550/201 - JULIANA RIBEIRO COVA - DATA: 29.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005847/2019 - LIDIANE DE ALMEIDA MAFRA - DATA: 18.09.2019.\r\n\r\nPROC. nº E-14/001.032764/2019 - LIVIA CORREA DA SILVA - DATA: 17.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114512/2018 - RAFAEL GONÇALVES MATRICIANO - DATA: 07.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012618/2018 - THAYNARA DE SOUZA POZZATO - DATA: 01.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2212726"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212763": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. \r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 03986890264, art. 244, I; CNH nº 04722397352, art. 170; CNH nº 06433764868, art. 244, II; CNH nº 00852721224, pts. 29; CNH nº 03934481689, pts. 28; CNH nº 00554060265, pts. 26; CNH nº 00060347742, pts. 26; CNH nº 03257109700, pts. 26; CNH nº 06429032693, pts. 26; CNH nº 02553382817, pts. 25; CNH nº 05000152190, art. 165; CNH nº 00151055349, art. 165; CNH nº 05354894575, art. 165; CNH nº 02417879240, pts. 25; CNH nº 02690155311, pts. 25; CNH nº 00153155049, pts. 25; CNH nº 00613187396, pts. 25; CNH nº 00070819620, pts. 25; CNH nº 00709105109, pts. 25; CNH nº 00267785596, pts. 25; CNH nº 06264927757, pts. 25; CNH nº 00339788204, pts. 25; CNH nº 00091789740, pts. 25; CNH nº 03528708901, pts. 25; CNH nº 03031286696, pts. 25; CNH nº 00263116518, pts. 25; CNH nº 01127498001, art. 218, III; CNH nº 02963613095, art.165 - A; CNH nº 03389971546, art.165 - A; CNH nº 05343134885, art. 244, I; CNH nº 04069521647, art. 244, I; CNH nº 05348519677, art. 244, I; CNH nº 05348519677, art. 170; CNH nº 00045323295, pts. 26; CNH nº 00233810050, pts. 25; CNH nº 03720176124, pts. 25; CNH nº 02494111949, art. 244, I; CNH nº 05126663509, art.165 - A; CNH nº 00452202034, pts. 30; CNH nº 00013506972, pts. 25; CNH nº 00116368676, pts. 25; CNH nº 04227229817, pts. 24; CNH nº 05811685550, art. 244, I; CNH nº 04829830433, art. 244, I; CNH nº 00251530231, art.165 - A; CNH nº 03379396519, pts. 24; CNH nº 05850232701, pts. 24; CNH nº 03785447907, pts. 27; CNH nº 02610899758, pts. 24; CNH nº 03664626000, pts. 24; CNH nº 03057796809, pts. 24; CNH nº 00305971503, pts. 24; CNH nº 04692424256, art. 244, I; CNH nº 00117183273, pts. 31; CNH nº 03319763381, pts. 29; CNH nº 04647835639, pts. 26; CNH nº 01500644987, pts. 24; CNH nº 03814892261, pts. 24; CNH nº 03188665945, pts. 24; CNH nº 05549020512, pts. 24; CNH nº 00031281792, pts. 24; CNH nº 03350647041, pts. 24; CNH nº 00101303200, pts. 24; CNH nº 01549217276, pts. 24; CNH nº 00311042604, pts. 42; CNH nº 05435000349, art. 244, I; CNH nº 02699057105, pts. 39; CNH nº 06181065593, pts. 33; CNH nº 00365137766, pts. 32; CNH nº 05617946070, pts. 28; CNH nº 01138849470, pts. 28; CNH nº 00051910962, pts. 28; CNH nº 00200389245, pts. 28; CNH nº 00026707290, pts. 28; CNH nº 01984980890, pts. 27; CNH nº 06307442927, pts. 26; CNH nº 00288222216, pts. 26; CNH nº 00171147732, pts. 26; CNH nº 00434590694, pts. 26; CNH nº 05263535348, pts. 25; CNH nº 00965103794, pts. 25; CNH nº 00666101606, pts. 25; CNH nº 04975942276, pts. 25; CNH nº 00075912225, pts. 24; CNH nº 05274201714, pts. 24; CNH nº 03777359851, pts. 24; CNH nº 00165630803, pts. 24; CNH nº 05395489110, pts. 24; CNH nº 00969082849, pts. 24; CNH nº 00079863227, pts. 24; CNH nº 00198407320, pts. 24; CNH nº 00021740900, pts. 24; CNH nº 00857439107, pts. 24; CNH nº 05263546391, pts. 24; CNH nº 01432995930, pts. 24; CNH nº 00354515820, pts. 24; CNH nº 01892583577, pts. 24; CNH nº 00520275318, pts. 24; CNH nº 00824179544, pts. 24; CNH nº 04142493340, pts. 24; CNH nº 04032039219, pts. 24; CNH nº 04884496803, pts. 24; CNH nº 00131943732, pts. 24; CNH nº 00121068031, pts. 24; CNH nº 03144221916, pts. 24; CNH nº 04055203248, pts. 24; CNH nº 00606982922, pts. 24; CNH nº 00169923923, pts. 24; CNH nº 00223406808, pts. 24; CNH nº 05097640229, pts. 24; CNH nº 00200155767, pts. 24; CNH nº 04400761533, pts. 24; CNH nº 04970644939, pts. 24; CNH nº 00012658164, pts. 24; CNH nº 00155045409, pts. 24; CNH nº 05243895630, pts. 24; CNH nº 00301025209, pts. 24; CNH nº 00272935005, pts. 24; CNH nº 01878892444, pts. 24; CNH nº 05790965536, pts. 24; CNH nº 03019062869, pts. 24; CNH nº 04338412469, pts. 24; CNH nº 04903406170, pts. 24; CNH nº 00058016850, pts. 24; CNH nº 00123981630, pts. 24; CNH nº 00118310026, pts. 24; CNH nº 00101925102, pts. 24; CNH nº 00154089114, pts. 24; CNH nº 01165420102, pts. 24; CNH nº 00730765807, pts. 24; CNH nº 03560806401, pts. 24; CNH nº 02372572131, pts. 24; CNH nº 05327457326, pts. 24; CNH nº 05442026541, pts. 24; CNH nº 00061757549, pts. 24; CNH nº 00353887262, pts. 24; CNH nº 01695952304, pts. 24; CNH nº 04054647338, pts. 24; CNH nº 00256873346, pts. 24; CNH nº 00061115143, pts. 24; CNH nº 00156291162, pts. 24; CNH nº 00100858598, pts. 24; CNH nº 04091353700, pts. 24; CNH nº 04493585302, pts. 24; CNH nº 00070702303, pts. 24; CNH nº 00219635530, pts. 24; CNH nº 06314729372, pts. 24; CNH nº 00164673150, art. 244, I; CNH nº 04833471068, art. 244, I; CNH nº 04692512555, art. 244, I; CNH nº 04692512555, art. 244, I; CNH nº 06587911421, art.165 - A; CNH nº 05851370438, art. 244, I; CNH nº 06258711889, art. 170; CNH nº 00124732365, pts. 24; CNH nº 06411891383, pts. 24; CNH nº 00050085202, pts. 24; CNH nº 00224301504, pts. 27; CNH nº 00092178179, pts. 24; CNH nº 00311630215, pts. 24; CNH nº 04587985009, pts. 24; CNH nº 00162758573, pts. 24; CNH nº 05392675600, pts. 24; CNH nº 00027102550, pts. 24; CNH nº 03928477031, pts. 24; CNH nº 05162274104, pts. 24; CNH nº 01464993404, pts. 24; CNH nº 03033067010, pts. 24; CNH nº 00266245883, pts. 23; CNH nº 01129201827, pts. 23; CNH nº 00746360567, pts. 23; CNH nº 00290757266, pts. 46; CNH nº 00482989870, pts. 45; CNH nº 06490976239, pts. 41; CNH nº 04726213748, art. 244, I; CNH nº 02103782399, art. 210; CNH nº 03237954182, pts. 38; CNH nº 01198972495, pts. 36; CNH nº 02820776803, pts. 35; CNH nº 00311042604, pts. 35; CNH nº 01782469133, pts. 34; CNH nº 05584986505, pts. 29; CNH nº 04956676704, pts. 29; CNH nº 05431978657, pts. 29; CNH nº 03242956705, pts. 29; CNH nº 00708721379, pts. 29; CNH nº 00996269590, pts. 28; CNH nº 00044188440, pts. 28; CNH nº 00828989877, pts. 28; CNH nº 00031244404, pts. 28; CNH nº 00428198831, pts. 26; CNH nº 05663352653, pts. 26; CNH nº 06291469204, pts. 26; CNH nº 03811582301, pts. 20; CNH nº 02097957277, pts. 21; CNH nº 00209442363, pts. 65; CNH nº 01352163534, art. 244, I; CNH nº 06113692439, art. 170; CNH nº 05911830015, art.165 - A; CNH nº 00147558300, pts. 32; CNH nº 00024726010, pts. 30; CNH nº 04992459652, pts. 29; CNH nº 00184566590, pts. 55; CNH nº 01026729368, pts. 44; CNH nº 00720546398, art. 218, III; CNH nº 05232497291, pts. 34; CNH nº 00021980445, pts. 32; CNH nº 06033598894, pts. 31; CNH nº 04790071709, pts. 29; CNH nº 00211412704, pts. 24; CNH nº 00283744041, pts. 35; CNH nº 02926691423, pts. 28; CNH nº 00696251852, pts. 27; CNH nº 00178234379, pts. 27; CNH nº 00755158841, pts. 27; CNH nº 04976961699, pts. 26; CNH nº 00090888164, pts. 24; CNH nº 00183273171, pts. 26; CNH nº 02479521716, pts. 26; CNH nº 00551381759, pts. 36; CNH nº 00295973135, pts. 35; CNH nº 00062807597, pts. 33; CNH nº 05343941078, pts. 28; CNH nº 00767995940, pts. 27; CNH nº 00869489524, pts. 25; CNH nº 04994669090, art. 244, I; CNH nº 01650166152, pts. 24; CNH nº 02849388940, pts. 40; CNH nº 05204768048, pts. 24; CNH nº 02672800766, art. 218, III; CNH nº 04998007501, art. 244, I; CNH nº 05655083689, art. 244, II; CNH nº 03455518913, art. 170; CNH nº 01169937233, art. 175; CNH nº 00411859718, pts. 30; CNH nº 00178051515, pts. 26; CNH nº 00130880481, pts. 24; CNH nº 00275145206, art. 170; CNH nº 01372333750, pts. 24; CNH nº 05032978867, art. 170; CNH nº 02808066102, art. 244, I; CNH nº 04971213600, art. 170; CNH nº 04209898230, art. 244, I; CNH nº 01986861583, art.165 - A; CNH nº 06348449141, art.165 - A; CNH nº 02983653991, art. 244, I; CNH nº 00499657040, art.165 - A; CNH nº 04714278976, pts. 20; CNH nº 04871373533, art.165 - A; CNH nº 00405478301, pts. 29; CNH nº 00108818549, pts. 28; CNH nº 02046450138, pts. 28; CNH nº 00148909922, pts. 28; CNH nº 04213349322, pts. 28; CNH nº 00184403643, pts. 28; CNH nº 00372200928, art. 165; CNH nº 00079770815, pts. 27; CNH nº 01143773214, pts. 27; CNH nº 00222355518, pts. 27; CNH nº 00847616887, art. 218, III; CNH nº 04379120297, art. 218, III; CNH nº 00280031304, pts. 43; CNH nº 06196322951, art. 170; CNH nº 06564870270, art.165 - A; CNH nº 04837073804, art. 244, II; CNH nº 04430541246, pts. 32; CNH nº 02086953191, pts. 27; CNH nº 00178926335, art. 170; CNH nº 05858737192, art.165 - A; CNH nº 02752245476, art. 210; CNH nº 05069890151, art. 175; CNH nº 05373595214, pts. 38; CNH nº 01045514337, pts. 29; CNH nº 05988063286, pts. 26; CNH nº 05020059633, pts. 26; CNH nº 00115903365, pts. 26; CNH nº 03861252827, pts. 26; CNH nº 04965329051, art. 244, I; CNH nº 06114608115, art. 244, I; CNH nº 01301265924, art.165 - A; CNH nº 06444962027, art. 244, I; CNH nº 03705652970, art. 170; CNH nº 01502357613, art. 244, I; CNH nº 04371257825, art. 170; CNH nº 03876402518, pts. 51; CNH nº 03319245386, pts. 32; CNH nº 02760267428, pts. 30; CNH nº 04859034604, pts. 28; CNH nº 04088299852, art. 244, I; CNH nº 00037189330, pts. 26; CNH nº 00111200926, pts. 26; CNH nº 01563276365, pts. 26; CNH nº 03477530816, pts. 26; CNH nº 01045514337, pts. 26; CNH nº 00089299918, pts. 26; CNH nº 02390024616, pts. 26; CNH nº 00807026217, art. 218, III; CNH nº 01551792716, art. 218, III; CNH nº 05198328766, pts. 28; CNH nº 00361287539, pts. 28; CNH nº 03786403850, pts. 32; CNH nº 00321706120, pts. 28; CNH nº 05982802876, pts. 25; CNH nº 05570835362, pts. 21; CNH nº 05744251150, pts. 25; CNH nº 04213349322, pts. 25; CNH nº 00005326330, pts. 25; CNH nº 00072700809, pts. 25; CNH nº 00748348876, pts. 30; CNH nº 04956676704, pts. 25; CNH nº 02874762521, pts. 24; CNH nº 01048786489, pts. 24; CNH nº 00903331572, pts. 24; CNH nº 03705110060, pts. 24; CNH nº 00136771298, pts. 24; CNH nº 00018237660, pts. 24; CNH nº 05727850622, pts. 24; CNH nº 04526449451, pts. 24; CNH nº 00013846119, pts. 24; CNH nº 04028585615, pts. 25; CNH nº 06074618435, pts. 25; CNH nº 04969373617, pts. 24; CNH nº 05274593702, pts. 53; CNH nº 00178985935, pts. 37; CNH nº 01276691372, pts. 35; CNH nº 05913432656, pts. 32; CNH nº 00063195488, pts. 28; CNH nº 05505991118, pts. 27; CNH nº 02984103584, pts. 26; CNH nº 06314729372, pts. 26; CNH nº 04846918989, pts. 25; CNH nº 04136892958, pts. 24; CNH nº 00160454058, pts. 24; CNH nº 02760898880, pts. 24; CNH nº 05509691630, pts. 24; CNH nº 01839975733, pts. 24; CNH nº 01314246760, pts. 24; CNH nº 00162758573, pts. 24; CNH nº 03194672887, pts. 24; CNH nº 00189510686, pts. 24; CNH nº 06394595248, pts. 24; CNH nº 00098542646, pts. 24; CNH nº 03537116657, pts. 24; CNH nº 00488429351, pts. 24; CNH nº 04429413105, pts. 24; CNH nº 01386502540, pts. 24; CNH nº 04418732591, pts. 24; CNH nº 00200273270, pts. 24; CNH nº 00142884060, pts. 24; CNH nº 00232352510, pts. 24; CNH nº 02437953886, pts. 24; CNH nº 01987040899, pts. 24; CNH nº 05862575944, pts. 24; CNH nº 00110464990, pts. 24; CNH nº 00136468060, pts. 24; CNH nº 01103849260, pts. 24; CNH nº 05646057119, pts. 24; CNH nº 00424230666, pts. 24; CNH nº 00484813277, pts. 24; CNH nº 01226875283, pts. 24; CNH nº 00479337958, pts. 24; CNH nº 00085098509, pts. 24; CNH nº 05735739664, pts. 24; CNH nº 04332887414, pts. 24; CNH nº 04327002933, pts. 24; CNH nº 05155911449, pts. 24; CNH nº 00077216343, pts. 24; CNH nº 04938085331, pts. 24; CNH nº 01978491448, pts. 24; CNH nº 00143672073, pts. 24; CNH nº 03692404330, pts. 24; CNH nº 00155209000, pts. 24; CNH nº 05784629400, pts. 24; CNH nº 06242670312, pts. 24; CNH nº 04786837273, pts. 24; CNH nº 00010743304, pts. 24; CNH nº 03362775074, pts. 24; CNH nº 00245546747, pts. 24; CNH nº 01217382045, pts. 24; CNH nº 01283711415, pts. 24; CNH nº 06645535795, art.165 - A; CNH nº 02193392582, pts. 29; CNH nº 01127766102, pts. 24; CNH nº 00824617637, pts. 24; CNH nº 00403300001, pts. 24; CNH nº 00165976604, pts. 24; CNH nº 03759543107, pts. 24; CNH nº 02097957277, pts. 24; CNH nº 04474673857, pts. 24; CNH nº 05548994895, pts. 24; CNH nº 04452521306, pts. 24; CNH nº 04376723887, pts. 24; CNH nº 03346090829, pts. 25; CNH nº 00962832997, art. 244, I; CNH nº 00192278834, pts. 48; CNH nº 04612693481, pts. 47; CNH nº 00937149407, pts. 47; CNH nº 00009102091, pts. 46; CNH nº 00320797140, pts. 46; CNH nº 00973673720, pts. 45; CNH nº 04235957884, pts. 45; CNH nº 02865972844, pts. 45; CNH nº 05267456360, pts. 45; CNH nº 00158978188, pts. 45; CNH nº 00087205688, pts. 45; CNH nº 03348197668, pts. 43; CNH nº 00791220561, pts. 43; CNH nº 04947977496, pts. 42; CNH nº 03058056990, pts. 42; CNH nº 00240630936, pts. 42; CNH nº 00546024599, pts. 41; CNH nº 00019595861, pts. 41; CNH nº 00349464997, pts. 40; CNH nº 00496788373, pts. 40; CNH nº 00508762925, art. 218, III; CNH nº 00065027157, art. 218, III; CNH nº 05199608321, art. 218, III; CNH nº 00634182243, art. 218, III; CNH nº 00028989865, art. 218, III; CNH nº 03507695234, art. 218, III; CNH nº 01299060188, art. 218, III; CNH nº 00526269003, art. 218, III; CNH nº 05836122700, art. 218, III; CNH nº 00202658687, art. 218, III; CNH nº 05164857007, art. 218, III; CNH nº 04444100862, art. 218, III; CNH nº 04213201992, art. 218, III; CNH nº 06188929381, art. 244, I; CNH nº 04724799879, art. 218, III; CNH nº 04608879535, art. 218, III; CNH nº 00063357929, art. 218, III; CNH nº 00151879472, art. 218, III; CNH nº 05164857007, art. 218, III; CNH nº 05746726468, art. 218, III; CNH nº 01581951833, art. 218, III; CNH nº 05730985675, art. 218, III; CNH nº 02882076868, art. 218, III; CNH nº 04924220091, art. 244, II; CNH nº 05282875765, art. 244, I; CNH nº 04761633734, art. 244, I; CNH nº 01125005512, art. 244, I; CNH nº 05259155048, art. 244, I; CNH nº 03442506306, art. 244, I; CNH nº 02400666983, art. 244, II; CNH nº 00072508119, art.165 - A; CNH nº 00029699497, art. 244, I; CNH nº 00770755120, art. 244, I; CNH nº 04513841025, art.165 - A; CNH nº 02818572976, art. 244, II; CNH nº 05607201831, art. 244, I; CNH nº 01344174513, art. 191; CNH nº 00731418630, pts. 39; CNH nº 04483404818, pts. 39; CNH nº 00382194203, pts. 38; CNH nº 00047035898, pts. 38; CNH nº 00292234704, pts. 36; CNH nº 00017083491, pts. 36; CNH nº 05953541723, pts. 36; CNH nº 00089366704, pts. 35; CNH nº 03644977825, pts. 34; CNH nº 00157508648, pts. 34; CNH nº 00068882599, pts. 34; CNH nº 00739134674, pts. 34; CNH nº 00073865400, pts. 34; CNH nº 04483805336, pts. 34; CNH nº 01680935100, pts. 34; CNH nº 00212675631, pts. 33; CNH nº 00168719444, pts. 33; CNH nº 00210652638, pts. 33; CNH nº 03370032456, pts. 33; CNH nº 00155779082, pts. 33; CNH nº 03437369540, pts. 33; CNH nº 00087090668, pts. 33; CNH nº 00028644522, pts. 33; CNH nº 01372296950, pts. 33; CNH nº 02254083117, pts. 33; CNH nº 00398457611, pts. 32; CNH nº 00073349331, pts. 32; CNH nº 00211752285, pts. 32; CNH nº 01202493813, pts. 32; CNH nº 00296927225, pts. 32; CNH nº 04266577684, pts. 31; CNH nº 03808039606, pts. 31; CNH nº 00191898973, pts. 31; CNH nº 00179343250, pts. 31; CNH nº 00522620655, pts. 31; CNH nº 03050306781, pts. 31; CNH nº 00137379780, pts. 31; CNH nº 00017699444, pts. 31; CNH nº 03455642040, pts. 31; CNH nº 00141577586, pts. 31; CNH nº 03415530797, pts. 31; CNH nº 00255426045, pts. 31; CNH nº 04947819200, pts. 31; CNH nº 00444776670, pts. 31; CNH nº 00204955180, pts. 31; CNH nº 02034489905, pts. 31; CNH nº 00518432669, pts. 30; CNH nº 04867716817, pts. 30; CNH nº 03343651601, pts. 30; CNH nº 03585487320, pts. 30; CNH nº 00002901811, pts. 30; CNH nº 05168828123, pts. 30; CNH nº 03575932325, pts. 30; CNH nº 05789125260, pts. 30; CNH nº 00122878320, pts. 30; CNH nº 00333028002, pts. 30; CNH nº 06133129403, pts. 30; CNH nº 04565070060, pts. 29; CNH nº 02179638270, pts. 29; CNH nº 00332256291, pts. 29; CNH nº 00070335300, pts. 29; CNH nº 00237763538, pts. 29; CNH nº 00295738802, art. 244, II; CNH nº 04253946416, art. 170; CNH nº 05728954790, art. 244, II; CNH nº 00036210370, art. 210; CNH nº 04918959127, pts. 31; CNH nº 00304872432, pts. 29; CNH nº 00177926390, pts. 28; CNH nº 00346406046, pts. 28; CNH nº 00115128645, pts. 28; CNH nº 00147266501, pts. 28; CNH nº 00280033881, pts. 26; CNH nº 03704191161, pts. 26; CNH nº 02833911250, pts. 26; CNH nº 03544865207, pts. 26; CNH nº 00721931802, pts. 26; CNH nº 04665812100, pts. 26; CNH nº 06413838660, pts. 26; CNH nº 06129203604, pts. 26; CNH nº 00032788853, pts. 26; CNH nº 02019614910, pts. 24; CNH nº 00206463291, pts. 20; CNH nº 00581262522, pts. 20; CNH nº 00852476138, pts. 20; CNH nº 02912780375, pts. 20; CNH nº 05490815570, pts. 21; CNH nº 00137499994, pts. 23; CNH nº 03565882927, pts. 22; CNH nº 03649388338, pts. 27; CNH nº 05320079133, pts. 21; CNH nº 01727410029, art. 244, I; CNH nº 00923525601, art. 244, I; CNH nº 03255852012, art. 244, II; CNH nº 02644033840, art. 170; CNH nº 04309182104, pts. 38; CNH nº 04987223117, pts. 38; CNH nº 00903397879, pts. 37; CNH nº 04873997800, pts. 32; CNH nº 02032213504, pts. 31; CNH nº 00760719680, pts. 30; CNH nº 01541048451, pts. 29; CNH nº 00102873100, pts. 28; CNH nº 00110111006, pts. 28; CNH nº 00207295503, pts. 28; CNH nº 00116368676, pts. 27; CNH nº 00141826317, pts. 27; CNH nº 02222506293, pts. 27; CNH nº 01248967774, pts. 26; CNH nº 00209801715, pts. 26; CNH nº 04813902501, pts. 26; CNH nº 05007744359, pts. 26; CNH nº 01175153740, pts. 26; CNH nº 00663281610, pts. 25; CNH nº 05814033497, pts. 25; CNH nº 01725956701, pts. 25; CNH nº 00129625710, pts. 25; CNH nº 00084287608, pts. 25; CNH nº 00039078674, pts. 25; CNH nº 00066977497, pts. 25; CNH nº 00177163900, pts. 25; CNH nº 01757194730, pts. 25; CNH nº 00780690383, pts. 25; CNH nº 00009172200, pts. 25; CNH nº 04642438616, pts. 25; CNH nº 00290022016, pts. 25; CNH nº 00913361064, pts. 25; CNH nº 00121991786, pts. 25; CNH nº 04147819858, pts. 25; CNH nº 05769254692, pts. 25; CNH nº 00069004904, pts. 25; CNH nº 01487472173, pts. 25; CNH nº 00286178902, pts. 25; CNH nº 03775908385, pts. 25; CNH nº 01182706694, art. 244, I; CNH nº 03067535790, art. 244, II; CNH nº 00293980002, pts. 25; CNH nº 03560806401, pts. 24; CNH nº 00093710670, pts. 22; CNH nº 02276442683, pts. 20; CNH nº 05320079133, pts. 26; CNH nº 00062816163, pts. 25; CNH nº 02203631475, art. 210; CNH nº 00131861166, pts. 32; CNH nº 04062638400, pts. 24; CNH nº 04062638400, pts. 25; CNH nº 03560806401, pts. 28; CNH nº 00069792740, pts. 28; CNH nº 00159173034, pts. 27; CNH nº 04032339333, art. 244, I; CNH nº 00445825041, pts. 26; CNH nº 00688831631, pts. 25; CNH nº 01984959984, art.165 - A; CNH nº 04782889261, art. 244, I; CNH nº 03645038960, art.165 - A; CNH nº 05126749703, art. 175; CNH nº 00392763932, pts. 25; CNH nº 03290275320, pts. 25; CNH nº 04206828979, pts. 25; CNH nº 02126115384, art. 218, III; CNH nº 04750335548, pts. 26; CNH nº 06077341961, art.165 - A; CNH nº 03708521313, art.165 - A; CNH nº 03859770060, pts. 24; CNH nº 03752815481, art.165 - A; CNH nº 00242281275, art. 244, II; CNH nº 05696942536, art. 244, I; CNH nº 02936311784, art.165 - A; CNH nº 04692512555, art. 244, I; CNH nº 06401544992, art. 244, I; CNH nº 05718296401, art. 170; CNH nº 00275413307, pts. 24; CNH nº 01372290404, pts. 24; CNH nº 06241576238, pts. 24; CNH nº 05154718011, pts. 24; CNH nº 00999563527, pts. 24; CNH nº 00943105506, pts. 23; CNH nº 00286560971, pts. 23; CNH nº 06007981247, pts. 23; CNH nº 04798288036, pts. 23; CNH nº 01807960328, pts. 23; CNH nº 00446554484, pts. 33; CNH nº 00054616236, pts. 32; CNH nº 00090339938, pts. 30; CNH nº 00342572786, pts. 30; CNH nº 06229512476, pts. 28; CNH nº 00138274251, pts. 28; CNH nº 05184219671, pts. 27; CNH nº 00181707801, pts. 27; CNH nº 06372427705, pts. 26; CNH nº 00070309617, pts. 26; CNH nº 00061757549, pts. 26; CNH nº 03011778340, pts. 26; CNH nº 06137257247, pts. 25; CNH nº 00119282948, pts. 21; CNH nº 01279331440, pts. 26; CNH nº 03886077286, pts. 21; CNH nº 04151165181, art. 244, I; CNH nº 00094334703, pts. 32; CNH nº 05236187453, pts. 29; CNH nº 00451220008, pts. 28; CNH nº 05864634946, pts. 27; CNH nº 01404879406, pts. 51; CNH nº 00360047067, pts. 49; CNH nº 00109959335, pts. 47; CNH nº 01372296950, pts. 46; CNH nº 00279533708, pts. 45; CNH nº 00535975579, pts. 45; CNH nº 01398924630, pts. 43; CNH nº 00324843810, pts. 42; CNH nº 00212692740, pts. 42; CNH nº 00138985253, pts. 42; CNH nº 00024715293, pts. 42; CNH nº 00133742517, pts. 41; CNH nº 00141278489, pts. 41; CNH nº 00613800300, pts. 40; CNH nº 00255303546, pts. 40; CNH nº 03900752576, art. 218, III; CNH nº 02081767634, art. 218, III; CNH nº 03960391436, art. 218, III; CNH nº 05201808857, art. 218, III; CNH nº 00092128137, art. 218, III; CNH nº 00142077000, art. 218, III; CNH nº 00662591384, art. 218, III; CNH nº 06171827779, art. 244, I; CNH nº 00483033516, art. 218, III; CNH nº 00228474907, art. 218, III; CNH nº 05846335271, art. 218, III; CNH nº 05684370290, art. 218, III; CNH nº 00286856414, art. 218, III; CNH nº 03839708222, art. 244, I; CNH nº 05619205302, art. 244, I; CNH nº 00231697808, art. 218, III; CNH nº 00696103928, art. 218, III; CNH nº 00151862631, art. 218, III; CNH nº 01436736898, art. 218, III; CNH nº 02724681482, art. 218, III; CNH nº 00137158071, art. 218, III; CNH nº 03429154150, art. 244, II; CNH nº 04008939911, art. 244, I; CNH nº 06230772458, art. 244, I; CNH nº 04780548125, art. 244, II; CNH nº 00926140227, art. 244, I; CNH nº 02378496103, art.165 - A; CNH nº 06293212143, art. 244, I; CNH nº 00079862750, art.165 - A; CNH nº 00447590249, art. 170; CNH nº 02795812306, art.165 - A; CNH nº 03582044495, art. 210; CNH nº 00770755120, art. 175; CNH nº 00296432061, pts. 39; CNH nº 04359067613, pts. 38; CNH nº 00263074614, pts. 38; CNH nº 03629481443, pts. 38; CNH nº 01682817254, pts. 38; CNH nº 00589295746, pts. 38; CNH nº 00127258602, pts. 38; CNH nº 00732996649, pts. 38; CNH nº 06030177504, pts. 37; CNH nº 05622488404, pts. 37; CNH nº 00604842884, pts. 37; CNH nº 00809857198, pts. 36; CNH nº 00656975269, pts. 36; CNH nº 02296279620, pts. 36; CNH nº 00184990724, pts. 36; CNH nº 00135610449, pts. 36; CNH nº 01746970037, pts. 35; CNH nº 00383341778, pts. 35; CNH nº 00768693835, pts. 35; CNH nº 00628984855, pts. 35; CNH nº 04135932213, pts. 34; CNH nº 00934607186, pts. 34; CNH nº 00184960088, pts. 34; CNH nº 00056269826, pts. 34; CNH nº 00108275424, pts. 34; CNH nº 05134547438, pts. 34; CNH nº 00020142210, pts. 33; CNH nº 01805395283, pts. 33; CNH nº 01681082873, pts. 33; CNH nº 00025231900, pts. 33; CNH nº 04039593056, pts. 33; CNH nº 00988919218, pts. 33; CNH nº 06207865802, pts. 33; CNH nº 00059620830, pts. 33; CNH nº 04289720417, pts. 33; CNH nº 01629660725, pts. 33; CNH nº 05164857007, pts. 33; CNH nº 05364833760, pts. 32; CNH nº 00296930220, pts. 32; CNH nº 02559504338, pts. 32; CNH nº 02051477800, pts. 32; CNH nº 00246512076, pts. 32; CNH nº 01552971437, pts. 32; CNH nº 05024879117, pts. 32; CNH nº 00028438270, pts. 32; CNH nº 05047698122, pts. 30; CNH nº 03198480660, pts. 30; CNH nº 00497999008, pts. 30; CNH nº 00345177213, pts. 30; CNH nº 03168605970, pts. 30; CNH nº 04417032921, pts. 30; CNH nº 04817815091, pts. 30; CNH nº 04338361999, pts. 30; CNH nº 00272589623, pts. 30; CNH nº 00175168466, pts. 30; CNH nº 04307038143, pts. 30; CNH nº 04023016197, pts. 30; CNH nº 03472634022, pts. 30; CNH nº 01265230898, pts. 30; CNH nº 01943637362, pts. 30; CNH nº 00960173648, pts. 30; CNH nº 02476513240, pts. 29; CNH nº 03196437551, pts. 29; CNH nº 00217440726, pts. 29; CNH nº 04165563904, pts. 29; CNH nº 00249197959, pts. 29; CNH nº 04145320842, pts. 29; CNH nº 00175627961, pts. 29; CNH nº 01778611148, pts. 29; CNH nº 04018578703, pts. 53; CNH nº 04753883123, pts. 48; CNH nº 02457087263, pts. 46; CNH nº 00021454674, pts. 41; CNH nº 00109566809, art. 218, III; CNH nº 03403852199, art. 218, III; CNH nº 04018578703, art. 218, III; CNH nº 01956203468, art. 170; CNH nº 05762314376, art. 244, I; CNH nº 02148756434, art. 244, I; CNH nº 06072038486, art.165 - A; CNH nº 03343858262, pts. 29; CNH nº 01083877399, pts. 28; CNH nº 00214753787, pts. 28; CNH nº 05134549472, pts. 27; CNH nº 00173782212, pts. 27; CNH nº 03394509803, pts. 27; CNH nº 00588575312, pts. 27; CNH nº 02789908896, pts. 26; CNH nº 02689696820, pts. 26; CNH nº 00305167164, pts. 26; CNH nº 00224214430, pts. 26; CNH nº 00120762258, pts. 26; CNH nº 00316483810, pts. 26; CNH nº 01503093147, pts. 26; CNH nº 00436712127, art. 165; CNH nº 01466853787, pts. 20; CNH nº 03854624704, pts. 23; CNH nº 03323816099, pts. 22; CNH nº 03683050676, pts. 64; CNH nº 00946565117, pts. 49; CNH nº 06185093183, art.165 - A; CNH nº 02126548140, art. 244, II; CNH nº 05812621676, art. 244, I; CNH nº 02983077450, art.165 - A; CNH nº 00698150348, art. 244, I; CNH nº 05712086537, art. 244, I; CNH nº 05686145432, art. 244, I; CNH nº 04745873132, art. 244, I; CNH nº 04331973518, art. 244, I; CNH nº 00886911985, art. 244, I; CNH nº 00468393949, art. 244, I; CNH nº 00275133453, art. 244, II; CNH nº 00282644837, art. 244, II; CNH nº 04372483850, art. 244, I; CNH nº 06316321480, art.165 - A; CNH nº 03358314401, art. 244, II; CNH nº 05925464504, art.165 - A; CNH nº 04403740056, art. 244, I; CNH nº 06538138163, art. 244, I; CNH nº 05936104420, art. 244, I; CNH nº 06115951844, art. 244, I; CNH nº 01133297756, art. 170; CNH nº 00954588961, art. 244, I; CNH nº 04238839756, art. 244, I; CNH nº 03852730808, art. 244, I; CNH nº 00136914479, art.165 - A; CNH nº 03715202940, art. 244, I; CNH nº 06439165405, art. 244, I; CNH nº 05149383604, art. 218, III; CNH nº 00116495520, art. 170; CNH nº 00114660645, art.165 - A; CNH nº 04276003697, art. 218, III; CNH nº 00225323203, art. 244, II; CNH nº 05303171590, art. 218, III; CNH nº 05526424592, art. 244, II; CNH nº 02717004048, pts. 39; CNH nº 04214108922, pts. 36; CNH nº 04898052143, pts. 32; CNH nº 01487472173, pts. 32; CNH nº 04577659912, pts. 30; CNH nº 04910605035, pts. 30; CNH nº 01764437200, pts. 29; CNH nº 06013482144, pts. 28; CNH nº 00150138880, pts. 28; CNH nº 00991295800, pts. 27; CNH nº 04060519107, pts. 27; CNH nº 00283416640, pts. 27; CNH nº 01064839798, pts. 26; CNH nº 01352150330, pts. 26; CNH nº 02616849685, pts. 26; CNH nº 05532566543, pts. 26; CNH nº 00092018508, pts. 26; CNH nº 00129541434, pts. 26; CNH nº 00274976460, pts. 26; CNH nº 06107018650, pts. 26; CNH nº 03832768160, pts. 25; CNH nº 01334566844, pts. 25; CNH nº 04601810706, pts. 25; CNH nº 04837879701, pts. 33; CNH nº 02443371306, pts. 29; CNH nº 00553698260, pts. 25; CNH nº 00193211890, pts. 25; CNH nº 00412433862, pts. 25; CNH nº 00292259096, pts. 25; CNH nº 01424971835, pts. 25; CNH nº 00115049804, pts. 25; CNH nº 00334830345, pts. 25; CNH nº 05415036108, pts. 25; CNH nº 01398999170, pts. 25; CNH nº 01493288108, pts. 25; CNH nº 06090749171, pts. 25; CNH nº 03682390319, pts. 25; CNH nº 06306802694, pts. 25; CNH nº 00223108610, pts. 25; CNH nº 02686228127, pts. 25; CNH nº 03796758406, pts. 25; CNH nº 04786796838, pts. 25; CNH nº 01535904863, pts. 25; CNH nº 00592727921, pts. 25; CNH nº 03468315988, pts. 25; CNH nº 02912779198, pts. 25; CNH nº 00160610810, pts. 25; CNH nº 03747606911, pts. 24; CNH nº 00010380867, pts. 33; CNH nº 00101909996, pts. 24; CNH nº 03518449523, pts. 24; CNH nº 02386015298, pts. 40; CNH nº 00934988347, pts. 33; CNH nº 00103124074, pts. 24; CNH nº 00010380867, pts. 24; CNH nº 05423399866, pts. 24; CNH nº 03086148356, pts. 23; CNH nº 00975580640, pts. 53; CNH nº 03642112012, pts. 44; CNH nº 00312851319, art. 244, I; CNH nº 04873997800, pts. 20; CNH nº 04705144973, pts. 28; CNH nº 06273651509, art. 244, I; CNH nº 05591253536, art. 175; CNH nº 06317526491, pts. 26; CNH nº 04979267029, pts. 25; CNH nº 00318547583, pts. 25; CNH nº 01204136014, pts. 26; CNH nº 00113089920, pts. 21; CNH nº 00019465955, pts. 29; CNH nº 04734241314, pts. 25; CNH nº 02179765232, pts. 25; CNH nº 00593406557, art. 244, I; CNH nº 04578154000, pts. 24; CNH nº 00012186230, pts. 24; CNH nº 01714284467, pts. 24; CNH nº 03334710605, art. 244, II; CNH nº 05030493965, art. 244, I; CNH nº 00209667508, pts. 24; CNH nº 05056203264, pts. 24; CNH nº 01108501114, art. 244, I; CNH nº 00486054638, art. 244, I; CNH nº 00647684801, art. 244, II; CNH nº 04280578307, art. 244, II; CNH nº 00117591758, pts. 24; CNH nº 01159352558, pts. 24; CNH nº 00034541727, pts. 24; CNH nº 00212254944, pts. 24; CNH nº 00148284123, pts. 24; CNH nº 04773396682, art. 170; CNH nº 01131757304, art. 210; CNH nº 01332134122, pts. 24; CNH nº 00083251889, pts. 24; CNH nº 00239456438, pts. 24; CNH nº 03192087120, art. 244, II; CNH nº 04097248361, art. 244, I; CNH nº 04433942022, art. 170; CNH nº 00172156570, art. 244, I; CNH nº 05407308005, art. 244, I; CNH nº 04950970064, art. 244, II; CNH nº 02801689000, art. 244, I; CNH nº 04584934016, art. 170; CNH nº 00345430300, pts. 36; CNH nº 05204852700, pts. 26; CNH nº 00133727669, pts. 67; CNH nº 06342308006, art. 170; CNH nº 06500739392, art. 244, I; CNH nº 06500739392, art. 244, II; CNH nº 05120664659, art. 244, II; CNH nº 02561679233, art. 218, III; CNH nº 03095718623, art. 244, I; CNH nº 00135515508, pts. 30; CNH nº 00051492381, pts. 27; CNH nº 01865378755, pts. 41; CNH nº 01696331474, art. 218, III; CNH nº 05502685002, art. 218, III; CNH nº 04689853887, art. 218, III; CNH nº 00302968682, art. 218, III; CNH nº 04222551066, art. 244, I; CNH nº 00687103586, art. 218, III; CNH nº 00817196968, art. 244, II; CNH nº 00180060620, pts. 37; CNH nº 00051814898, pts. 29; CNH nº 02420189800, pts. 24; CNH nº 01813544378, pts. 28; CNH nº 00015597600, pts. 28; CNH nº 00366886124, pts. 28; CNH nº 02351832730, pts. 27; CNH nº 05737031322, pts. 27; CNH nº 04046648282, pts. 27; CNH nº 01314773440, pts. 27; CNH nº 00021187707, pts. 27; CNH nº 00100587543, pts. 26; CNH nº 00062696320, pts. 26; CNH nº 04463699707, pts. 26; CNH nº 01252102153, pts. 26; CNH nº 05408886005, pts. 26; CNH nº 03118185494, pts. 26; CNH nº 04138605430, pts. 26; CNH nº 00880725383, pts. 26; CNH nº 00071340387, pts. 26; CNH nº 00293135290, pts. 26; CNH nº 02603481389, pts. 26; CNH nº 05655505904, art. 244, II; CNH nº 03716053649, pts. 21; CNH nº 04484756296, pts. 24; CNH nº 01791054070, pts. 24; CNH nº 00159270785, pts. 20; CNH nº 00284891228, pts. 20; CNH nº 03118941944, pts. 24; CNH nº 00086987647, pts. 25; CNH nº 00166226000, pts. 20; CNH nº 00770892227, pts. 28; CNH nº 05252025995, pts. 21; CNH nº 05927667850, pts. 26; CNH nº 00164083056, pts. 34; CNH nº 04974652684, pts. 20; CNH nº 00285409556, pts. 22; CNH nº 04272053108, art. 218, III; CNH nº 00895039631, art.165 - A; CNH nº 06311715884, art. 244, I; CNH nº 00254153789, art. 218, III; CNH nº 02677059478, art.165 - A; CNH nº 04971220242, art.165 - A; CNH nº 05600852567, art. 244, I; CNH nº 00038589218, art. 244, I; CNH nº 04269333446, art. 244, I; CNH nº 00085929895, art. 218, III; CNH nº 04005971396, art. 170; CNH nº 03534797566, pts. 31; CNH nº 03074194150, pts. 26; CNH nº 00131722024, art. 170; CNH nº 00346633595, pts. 25; CNH nº 04626107684, pts. 25; CNH nº 01942163783, pts. 25; CNH nº 00271714560, pts. 25; CNH nº 00254808808, pts. 25; CNH nº 01292531290, pts. 25; CNH nº 00105259182, pts. 25; CNH nº 00327743600, pts. 25; CNH nº 05003856377, pts. 25; CNH nº 00251812111, pts. 25; CNH nº 00149358201, pts. 25; CNH nº 03980132648, pts. 25; CNH nº 02058010458, pts. 25; CNH nº 04273921484, pts. 25; CNH nº 05424942752, pts. 25; CNH nº 02876714299, pts. 25; CNH nº 00030118306, pts. 25; CNH nº 00495279224, pts. 25; CNH nº 01370202396, pts. 25; CNH nº 00446979259, pts. 25; CNH nº 01433244642, pts. 25; CNH nº 01227727295, pts. 25; CNH nº 05305402842, pts. 25; CNH nº 00126534093, pts. 25; CNH nº 00152623284, pts. 25; CNH nº 05001173763, pts. 25; CNH nº 05005681937, pts. 25; CNH nº 02874907855, pts. 25; CNH nº 00128302539, pts. 25; CNH nº 00891452300, pts. 25; CNH nº 05517228914, pts. 25; CNH nº 05952260040, pts. 25; CNH nº 00681006084, pts. 25; CNH nº 02261990357, pts. 25; CNH nº 02525265584, pts. 25; CNH nº 00237187655, pts. 25; CNH nº 00770864174, pts. 25; CNH nº 04675651405, pts. 25; CNH nº 05227385921, pts. 25; CNH nº 06306802694, pts. 25; CNH nº 00272487329, pts. 25; CNH nº 00003162415, pts. 25; CNH nº 00018731969, pts. 25; CNH nº 00012881200, pts. 24; CNH nº 00200336035, pts. 24; CNH nº 03733880417, pts. 24; CNH nº 00166707160, pts. 24; CNH nº 05172285860, pts. 24; CNH nº 01641584320, pts. 24; CNH nº 00307168946, pts. 24; CNH nº 00418258032, pts. 24; CNH nº 03774163978, pts. 24; CNH nº 00427599630, pts. 24; CNH nº 00125896507, pts. 24; CNH nº 03905143242, pts. 24; CNH nº 01547096200, pts. 24; CNH nº 05466239929, pts. 24; CNH nº 00482989870, pts. 53; CNH nº 00129318513, pts. 44; CNH nº 05809038787, pts. 40; CNH nº 00065079674, art. 244, I; CNH nº 02853200590, art. 244, I; CNH nº 06058576061, art. 244, I; CNH nº 05809483331, art. 244, I; CNH nº 06328358108, art. 170; CNH nº 00999614105, art. 218, III; CNH nº 00157076061, art. 244, I; CNH nº 01056889430, art. 244, I; CNH nº 05074257626, pts. 34; CNH nº 03201140263, pts. 30; CNH nº 00839179080, pts. 28; CNH nº 00362361779, pts. 28; CNH nº 03394321847, pts. 28; CNH nº 04801287842, pts. 27; CNH nº 04362030102, pts. 27; CNH nº 05405760510, pts. 27; CNH nº 00050545068, pts. 26; CNH nº 01940306640, pts. 26; CNH nº 04018578703, pts. 26; CNH nº 03764205269, pts. 26; CNH nº 06408863621, pts. 26; CNH nº 00290022016, pts. 26; CNH nº 02831223165, pts. 26; CNH nº 03657316049, pts. 25; CNH nº 00091862585, pts. 25; CNH nº 03457832309, pts. 24; CNH nº 05401216194, pts. 24; CNH nº 05320004260, pts. 24; CNH nº 00260954214, pts. 24; CNH nº 03824365427, pts. 24; CNH nº 00114513070, pts. 24; CNH nº 00257943671, pts. 24; CNH nº 01731872825, pts. 24; CNH nº 03595537828, pts. 24; CNH nº 02350730274, pts. 24; CNH nº 04795007977, pts. 24; CNH nº 00598558040, pts. 24; CNH nº 00185489404, pts. 24; CNH nº 01347336990, pts. 24; CNH nº 00314464128, pts. 24; CNH nº 03982925980, pts. 23; CNH nº 00438181289, pts. 22; CNH nº 00483905492, pts. 64; CNH nº 02634791219, art. 218, III; CNH nº 04166427095, art. 170; CNH nº 06166617740, art. 218, III; CNH nº 03561629057, pts. 39; CNH nº 00083267819, pts. 36; CNH nº 00946565117, pts. 31; CNH nº 00096501291, pts. 30; CNH nº 04712983424, pts. 30; CNH nº 03163802966, pts. 30; CNH nº 00026359982, pts. 29; CNH nº 03683050676, pts. 28; CNH nº 00387072203, pts. 28; CNH nº 05457828772, pts. 28; CNH nº 06365196521, pts. 28; CNH nº 04219987177, pts. 28; CNH nº 01302300409, pts. 28; CNH nº 05303172407, pts. 27; CNH nº 03403393026, pts. 27; CNH nº 04608575550, pts. 27; CNH nº 00273936185, pts. 26; CNH nº 05068491407, pts. 26; CNH nº 03961423790, pts. 26; CNH nº 02090220620, pts. 26; CNH nº 00656320985, pts. 26; CNH nº 05806951588, pts. 25; CNH nº 05379479164, pts. 25; CNH nº 00576292364, pts. 25; CNH nº 00315742191, pts. 25; CNH nº 03411753243, pts. 25; CNH nº 02443736998, pts. 25; CNH nº 00289901465, pts. 25; CNH nº 04182518591, pts. 25; CNH nº 02540980367, pts. 25; CNH nº 00099016379, pts. 24; CNH nº 01403975852, pts. 24; CNH nº 00007438100, pts. 24; CNH nº 03752942336, pts. 24; CNH nº 00096820909, pts. 24; CNH nº 00176287606, pts. 24; CNH nº 00491785505, pts. 25; CNH nº 00491785505, pts. 35; CNH nº 00054540492, pts. 28; CNH nº 00008546306, pts. 28; CNH nº 00113553366, pts. 29; CNH nº 04395780413, pts. 29; CNH nº 01631932233, pts. 28; CNH nº 01382174981, pts. 28; CNH nº 00166707160, pts. 29; CNH nº 00081172059, pts. 28; CNH nº 00022899997, pts. 28; CNH nº 03756979108, pts. 28; CNH nº 03567619549, pts. 28; CNH nº 03296160340, pts. 28; CNH nº 01905327737, pts. 28; CNH nº 02926107510, pts. 28; CNH nº 00074014845, pts. 28; CNH nº 05068324871, pts. 28; CNH nº 04619794013, pts. 28; CNH nº 00385929991, pts. 28; CNH nº 01500644987, pts. 28; CNH nº 00346158665, pts. 28; CNH nº 00311373509, pts. 28; CNH nº 03017209146, pts. 28; CNH nº 00444982814, pts. 28; CNH nº 01999883341, pts. 28; CNH nº 00515886137, pts. 28; CNH nº 00040057647, pts. 28; CNH nº 00209101659, pts. 29; CNH nº 03469817501, pts. 27; CNH nº 00956659483, art. 218, III; CNH nº 03774164228, art. 244, II; CNH nº 02628484603, art. 244, II; CNH nº 05583745124, art. 244, I; CNH nº 03864860008, art. 218, III; CNH nº 06621734645, art.165 - A; CNH nº 00082274622, art. 218, III; CNH nº 00312320660, art. 244, I; CNH nº 00312320660, art. 244, II; CNH nº 00934583209, art. 244, II; CNH nº 05013687905, art. 244, I; CNH nº 04006016556, art. 218, III; CNH nº 05506274762, art. 244, I; CNH nº 05851522510, art. 244, II; CNH nº 05259157415, art. 244, II; CNH nº 00048026931, art. 244, II; CNH nº 00061750400, art. 218, III; CNH nº 03051845369, art. 244, II; CNH nº 00311630215, art. 244, II; CNH nº 05368531805, art. 244, IV; CNH nº 03989830348, art. 244, I; CNH nº 05364982495, art. 165; CNH nº 01875299419, art. 165; CNH nº 03655826280, art. 165; CNH nº 05550164800, pts. 26; CNH nº 00593406557, art. 244, I; CNH nº 03731619860, pts. 39; CNH nº 04508899741, pts. 33; CNH nº 00486054638, art. 244, I; CNH nº 03938864491, art. 244, I; CNH nº 00220452288, art. 244, II; CNH nº 00220452288, art. 244, II; CNH nº 00991482895, pts. 27; CNH nº 00329105481, pts. 24; CNH nº 01759467709, pts. 24; CNH nº 01528785478, pts. 24; CNH nº 00109968010, pts. 24; CNH nº 00083251889, pts. 24; CNH nº 05556444406, pts. 24; CNH nº 01102803963, art. 244, I; CNH nº 03477214500, art. 244, I; CNH nº 00245789234, pts. 24; CNH nº 00259083420, art. 244, II; CNH nº 05146545220, art. 170; CNH nº 01480435530, art. 210; CNH nº 00012333650, art. 244, V; CNH nº 00016273059, pts. 47; CNH nº 06331768226, art. 170; CNH nº 04462626824, art. 244, I; CNH nº 06500739392, art. 244, I; CNH nº 03923904482, art. 218, III; CNH nº 00132908009, pts. 33; CNH nº 00299182804, pts. 32; CNH nº 04330333437, pts. 30; CNH nº 01560162507, pts. 28; CNH nº 00492897330, pts. 56; CNH nº 01067293004, pts. 43; CNH nº 00988523848, pts. 40; CNH nº 00108543850, pts. 40; CNH nº 03263133426, art. 218, III; CNH nº 04846792582, art. 244, II; CNH nº 00979603370, art. 218, III; CNH nº 00850406370, art. 244, II; CNH nº 06033796498, art. 244, II; CNH nº 00144213684, art. 218, III; CNH nº 05130360186, art. 218, III; CNH nº 05846335271, art. 218, III; CNH nº 00887240825, art. 218, III; CNH nº 00618729308, pts. 38; CNH nº 00190484873, pts. 38; CNH nº 04023309237, pts. 36; CNH nº 00172135491, pts. 35; CNH nº 03348229427, pts. 34; CNH nº 03501359657, pts. 33; CNH nº 00965463985, pts. 32; CNH nº 04507746119, pts. 31; CNH nº 05288015564, pts. 31; CNH nº 04304037417, pts. 31; CNH nº 05464982907, pts. 31; CNH nº 00258867937, pts. 31; CNH nº 01488183155, pts. 30; CNH nº 00365141346, pts. 30; CNH nº 04710563430, pts. 30; CNH nº 00282799468, pts. 30; CNH nº 01514334543, pts. 30; CNH nº 00021068295, pts. 29; CNH nº 03752410994, pts. 29; CNH nº 00045390552, pts. 29; CNH nº 06179726782, art. 244, I; CNH nº 01675606101, art. 244, I; CNH nº 06257408273, art. 244, I; CNH nº 02818573226, art. 244, I; CNH nº 00122578649, pts. 32; CNH nº 00101113031, pts. 29; CNH nº 03573504782, pts. 29; CNH nº 04571153846, pts. 29; CNH nº 01727514250, pts. 29; CNH nº 00178538138, pts. 29; CNH nº 01583387800, pts. 29; CNH nº 00036199420, pts. 29; CNH nº 00049485860, pts. 29; CNH nº 00033360304, pts. 29; CNH nº 04949176031, pts. 29; CNH nº 02416551621, pts. 29; CNH nº 01345635665, pts. 29; CNH nº 00168616890, pts. 29; CNH nº 00121192818, pts. 29; CNH nº 00992248640, pts. 28; CNH nº 00508828085, pts. 28; CNH nº 00052639143, pts. 28; CNH nº 00012891660, pts. 28; CNH nº 02423735639, pts. 28; CNH nº 00538576702, pts. 28; CNH nº 02589807916, pts. 28; CNH nº 00093076478, pts. 28; CNH nº 00161429993, pts. 28; CNH nº 00173865257, pts. 28; CNH nº 01678687732, pts. 28; CNH nº 04680942641, pts. 28; CNH nº 04054630499, pts. 28; CNH nº 00298777177, pts. 28; CNH nº 00331100923, pts. 28; CNH nº 04291062398, pts. 28; CNH nº 00666535922, pts. 28; CNH nº 00708893884, pts. 28; CNH nº 02984589118, pts. 28; CNH nº 01069337031, pts. 28; CNH nº 01134532101, pts. 28; CNH nº 03398190930, pts. 28; CNH nº 00314860092, pts. 28; CNH nº 00166621722, pts. 28; CNH nº 00835448110, pts. 28; CNH nº 00081660183, pts. 28; CNH nº 00285902837, pts. 28; CNH nº 03250284207, pts. 28; CNH nº 00049386626, pts. 28; CNH nº 00412521502, pts. 28; CNH nº 00108308100, pts. 28; CNH nº 00070510659, pts. 28; CNH nº 00403557261, pts. 28; CNH nº 01073905450, pts. 28; CNH nº 06261349355, pts. 28; CNH nº 02867179211, pts. 28; CNH nº 01360074615, pts. 28; CNH nº 04959095979, pts. 28; CNH nº 00411327717, pts. 28; CNH nº 05964657030, pts. 27; CNH nº 00483615737, pts. 27; CNH nº 02698008470, pts. 27; CNH nº 00317238405, pts. 27; CNH nº 03750537581, pts. 27; CNH nº 03998555173, pts. 27; CNH nº 05399196931, pts. 27; CNH nº 00456384220, pts. 27; CNH nº 03259462742, pts. 27; CNH nº 00237000560, pts. 27; CNH nº 00233297855, pts. 27; CNH nº 00246563025, pts. 27; CNH nº 05395374388, pts. 27; CNH nº 00255677183, pts. 27; CNH nº 00232702746, pts. 27; CNH nº 01682695819, pts. 27; CNH nº 00460948517, pts. 27; CNH nº 00074854401, pts. 27; CNH nº 00184578335, pts. 27; CNH nº 00294891281, pts. 27; CNH nº 00994604156, pts. 27; CNH nº 00184312833, pts. 27; CNH nº 00277086409, pts. 27; CNH nº 00202140517, pts. 27; CNH nº 00022526050, pts. 27; CNH nº 00262129000, pts. 27; CNH nº 00519521811, pts. 27; CNH nº 05477862349, pts. 27; CNH nº 00039420528, pts. 27; CNH nº 01596133475, pts. 27; CNH nº 04108323156, pts. 27; CNH nº 04275093149, pts. 27; CNH nº 00129640236, pts. 27; CNH nº 00338610291, pts. 27; CNH nº 00135501288, pts. 27; CNH nº 00098080199, pts. 27; CNH nº 00208451652, pts. 27; CNH nº 04887285373, pts. 27; CNH nº 00040894478, pts. 27; CNH nº 00173324463, pts. 27; CNH nº 03201237087, pts. 27; CNH nº 00306036726, pts. 27; CNH nº 03415530797, pts. 26; CNH nº 00963011100, pts. 26; CNH nº 02921255747, pts. 26; CNH nº 05293794212, pts. 26; CNH nº 04879085111, pts. 26; CNH nº 00771035163, pts. 26; CNH nº 03996736660, pts. 26; CNH nº 00092727132, pts. 26; CNH nº 00223432485, pts. 26; CNH nº 00327761288, pts. 26; CNH nº 05435245646, pts. 26; CNH nº 00448724249, pts. 26; CNH nº 04977945009, pts. 26; CNH nº 00175101250, pts. 26; CNH nº 00881529434, pts. 26; CNH nº 00554557804, pts. 26; CNH nº 01421971242, pts. 26; CNH nº 01343030991, pts. 26; CNH nº 03619684520, pts. 26; CNH nº 00016486883, pts. 26; CNH nº 03046793291, pts. 26; CNH nº 03437485894, pts. 26; CNH nº 01198772630, pts. 26; CNH nº 00872290999, pts. 26; CNH nº 00079096058, pts. 26; CNH nº 00148562585, pts. 26; CNH nº 00545523404, pts. 26; CNH nº 05517227905, pts. 26; CNH nº 05596081091, pts. 26; CNH nº 01552999003, pts. 26; CNH nº 05691012711, pts. 26; CNH nº 00251048888, pts. 26; CNH nº 00022177284, pts. 26; CNH nº 00222941319, pts. 26; CNH nº 05270845292, pts. 26; CNH nº 00437869945, pts. 26; CNH nº 00480640570, pts. 26; CNH nº 00180602943, pts. 26; CNH nº 04665560525, pts. 26; CNH nº 02858666201, pts. 26; CNH nº 04052278510, pts. 26; CNH nº 00651653459, pts. 26; CNH nº 03572469649, pts. 26; CNH nº 00559936350, pts. 26; CNH nº 04490688807, pts. 26; CNH nº 03421917015, pts. 26; CNH nº 03473650169, pts. 26; CNH nº 03966024680, pts. 26; CNH nº 03575937203, pts. 26; CNH nº 05158159334, pts. 26; CNH nº 03351511392, pts. 26; CNH nº 00368814960, pts. 25; CNH nº 00084716891, art. 244, I; CNH nº 03909494302, pts. 23; CNH nº 00133727669, pts. 74; CNH nº 00356480666, pts. 43; CNH nº 00243625930, pts. 41; CNH nº 04239848485, art. 244, I; CNH nº 00578064770, art. 244, I; CNH nº 03341419568, art. 244, I; CNH nº 05606018657, art. 244, II; CNH nº 05606018657, art. 244, II; CNH nº 00814237360, art. 244, II; CNH nº 00782819280, pts. 28; CNH nº 04570792145, art. 244, I; CNH nº 05440530001, art. 244, II; CNH nº 05440820640, art. 170; CNH nº 00124513132, art. 218, III; CNH nº 00158044750, art. 244, I; CNH nº 04936316273, art.165 - A; CNH nº 00133727669, art. 218, III; CNH nº 00133727669, art. 218, III; CNH nº 00133727669, art. 218, III; CNH nº 04368187945, art.165 - A; CNH nº 06459227701, art. 175; CNH nº 00175243560, pts. 36; CNH nº 00295525088, pts. 35; CNH nº 06001838882, pts. 34; CNH nº 03215547494, pts. 33; CNH nº 04066681382, pts. 31; CNH nº 00389952260, pts. 30; CNH nº 04909431680, pts. 30; CNH nº 00248173215, pts. 28; CNH nº 00169235710, pts. 27; CNH nº 00009514870, pts. 27; CNH nº 01646072204, pts. 26; CNH nº 00306594737, pts. 26; CNH nº 00194835003, pts. 26; CNH nº 00380535866, pts. 26; CNH nº 03005590524, art. 244, I; CNH nº 00344031549, art. 244, I; CNH nº 00251025981, art. 244, I; CNH nº 03366341601, art. 244, I; CNH nº 05651401362, art. 210; CNH nº 02727955080, pts. 25; CNH nº 01727256734, pts. 25; CNH nº 00058029398, pts. 25; CNH nº 00422184750, pts. 25; CNH nº 00289897599, pts. 25; CNH nº 00047869064, pts. 25; CNH nº 00991855477, pts. 25; CNH nº 00436480289, pts. 25; CNH nº 02057973010, pts. 25; CNH nº 03584361932, pts. 25; CNH nº 03561828000, pts. 25; CNH nº 00071527100, pts. 25; CNH nº 00233028707, pts. 25; CNH nº 00032788853, pts. 25; CNH nº 02181271632, pts. 25; CNH nº 00004830288, pts. 25; CNH nº 00605836547, pts. 25; CNH nº 00622676004, pts. 25; CNH nº 03425796026, pts. 25; CNH nº 03759487605, pts. 25; CNH nº 03893986018, pts. 25; CNH nº 00084192370, pts. 25; CNH nº 05967594316, pts. 25; CNH nº 05061941106, pts. 25; CNH nº 04452517493, pts. 25; CNH nº 01367541683, pts. 25; CNH nº 01928302304, pts. 25; CNH nº 05840011607, art. 218, III; CNH nº 06557049793, art. 244, I; CNH nº 06557049793, art. 244, II; CNH nº 06271422801, art.165 - A; CNH nº 03362273936, art. 244, I; CNH nº 03010807988, pts. 24; CNH nº 00162758906, pts. 38; CNH nº 02899577062, art. 218, III; CNH nº 03569815648, art. 170; CNH nº 04020245202, art. 244, II; CNH nº 00142561158, art. 218, III; CNH nº 00168328401, art. 165; CNH nº 00367065430, pts. 25; CNH nº 00174242823, pts. 24; CNH nº 00032788853, pts. 24; CNH nº 00909541004, pts. 24; CNH nº 04817812030, pts. 24; CNH nº 00830212890, pts. 24; CNH nº 04676945409, art. 165; CNH nº 00967860964, pts. 50; CNH nº 06591834044, art. 244, I; CNH nº 04336227197, pts. 25; CNH nº 00136868552, pts. 36; CNH nº 06476851873, art. 244, I; CNH nº 04235539922, pts. 27; CNH nº 00215269568, pts. 27; CNH nº 00039426974, pts. 27; CNH nº 01138476904, pts. 27; CNH nº 03865233870, pts. 27; CNH nº 03069185995, pts. 27; CNH nº 00075006357, pts. 27; CNH nº 00081982628, pts. 27; CNH nº 04663580813, pts. 27; CNH nº 00119898676, pts. 27; CNH nº 00018972520, pts. 27; CNH nº 04822089976, pts. 27; CNH nº 05589643564, pts. 27; CNH nº 01473342333, pts. 26; CNH nº 00481959298, pts. 26; CNH nº 05209229320, pts. 26; CNH nº 00543872546, pts. 26; CNH nº 00077904773, pts. 26; CNH nº 04249652605, pts. 26; CNH nº 00344066514, pts. 26; CNH nº 01856104928, pts. 26; CNH nº 00032900973, pts. 26; CNH nº 00175191306, pts. 26; CNH nº 00142367190, pts. 26; CNH nº 00181587960, pts. 26; CNH nº 00183768119, pts. 26; CNH nº 00035833137, pts. 26; CNH nº 00209299680, pts. 26; CNH nº 00014245890, pts. 26; CNH nº 00106085166, pts. 26; CNH nº 02142139000, pts. 26; CNH nº 00136528206, pts. 26; CNH nº 05408724518, pts. 26; CNH nº 03303280590, pts. 26; CNH nº 05719937780, pts. 26; CNH nº 01899390150, pts. 26; CNH nº 00123433548, pts. 26; CNH nº 05495526090, pts. 26; CNH nº 05200413792, pts. 26; CNH nº 00994604156, pts. 26; CNH nº 00218595077, pts. 26; CNH nº 00656754877, pts. 26; CNH nº 00681011890, pts. 26; CNH nº 00693599111, pts. 26; CNH nº 00397866295, pts. 26; CNH nº 00236667194, pts. 26; CNH nº 01121747316, pts. 26; CNH nº 00384756787, pts. 26; CNH nº 04093844986, pts. 26; CNH nº 00084475277, pts. 26; CNH nº 00618956190, pts. 26; CNH nº 03897473581, pts. 26; CNH nº 03897650980, pts. 26; CNH nº 01503148245, pts. 26; CNH nº 00209442363, pts. 58; CNH nº 04898052143, pts. 58; CNH nº 00973658872, pts. 50; CNH nº 00152926800, pts. 49; CNH nº 00168384941, pts. 48; CNH nº 00099729964, pts. 47; CNH nº 05119887691, pts. 46; CNH nº 00542077502, pts. 44; CNH nº 05093165310, pts. 41; CNH nº 00133727669, pts. 40; CNH nº 01600429137, pts. 40; CNH nº 04272053108, pts. 40; CNH nº 06676882246, art. 244, I; CNH nº 01438073666, art. 218, III; CNH nº 02032989236, art. 170; CNH nº 03266941888, art. 244, II; CNH nº 03654267461, art. 218, III; CNH nº 01671543476, art. 244, I; CNH nº 06254266309, art. 244, II; CNH nº 03969388333, art.165 - A; CNH nº 01332612447, pts. 39; CNH nº 01355901893, pts. 36; CNH nº 00092904866, pts. 35; CNH nº 04745575828, pts. 35; CNH nº 00628162431, pts. 34; CNH nº 03088074860, pts. 33; CNH nº 00562313913, pts. 32; CNH nº 04177631301, pts. 32; CNH nº 01225712940, pts. 32; CNH nº 02980098270, pts. 31; CNH nº 00174611652, pts. 31; CNH nº 05284680821, pts. 31; CNH nº 01843863505, pts. 31; CNH nº 00147449906, pts. 30; CNH nº 01332612447, pts. 30; CNH nº 03854717432, pts. 30; CNH nº 05997695448, pts. 30; CNH nº 02069601351, pts. 30; CNH nº 00542766833, pts. 30; CNH nº 05943238009, pts. 29; CNH nº 01559846098, pts. 29; CNH nº 00014786792, pts. 29; CNH nº 00988957513, pts. 29; CNH nº 00015625059, pts. 29; CNH nº 03455698645, pts. 29; CNH nº 00032788853, pts. 29; CNH nº 04137905726, pts. 28; CNH nº 01332612447, pts. 28; CNH nº 04279175701, pts. 28; CNH nº 01390873210, pts. 28; CNH nº 01714021692, pts. 27; CNH nº 03382066890, pts. 27; CNH nº 04930296506, pts. 27; CNH nº 04330743956, pts. 27; CNH nº 00030201286, pts. 27; CNH nº 05024899170, pts. 26; CNH nº 01165548149, pts. 26; CNH nº 01371170571, pts. 26; CNH nº 00176718383, pts. 26; CNH nº 01325587256, pts. 26; CNH nº 03739480669, pts. 26; CNH nº 02290149638, pts. 26; CNH nº 02943865909, pts. 26; CNH nº 00231845470, pts. 26; CNH nº 00186501192, pts. 46; CNH nº 05451543539, art. 244, I; CNH nº 05567151021, art. 210; CNH nº 00949121891, pts. 37; CNH nº 00011688090, pts. 28; CNH nº 00055917863, pts. 26; CNH nº 04987990875, pts. 25; CNH nº 00176386408, pts. 25; CNH nº 04331849390, pts. 25; CNH nº 05857586083, pts. 25; CNH nº 01121405251, pts. 25; CNH nº 05971642037, pts. 25; CNH nº 01459423301, pts. 25; CNH nº 06088062815, pts. 25; CNH nº 05682168469, pts. 25; CNH nº 00379202650, pts. 25; CNH nº 00224476298, pts. 25; CNH nº 02930239556, pts. 25; CNH nº 00770874868, pts. 25; CNH nº 00136447649, pts. 25; CNH nº 03688199056, pts. 25; CNH nº 01541191830, pts. 25; CNH nº 00152926800, pts. 25; CNH nº 03670309394, pts. 25; CNH nº 00071168523, pts. 25; CNH nº 01105291338, pts. 25; CNH nº 00500536102, pts. 25; CNH nº 00322519731, pts. 25; CNH nº 00130908228, pts. 25; CNH nº 01006059273, pts. 25; CNH nº 02500043919, pts. 25; CNH nº 03860192636, pts. 25; CNH nº 01747596980, pts. 25; CNH nº 00549119201, pts. 25; CNH nº 04400761533, pts. 25; CNH nº 00293183620, pts. 25; CNH nº 02553493571, pts. 25; CNH nº 05128410525, pts. 25; CNH nº 00190459556, pts. 25; CNH nº 03589671014, pts. 25; CNH nº 00134356840, pts. 25; CNH nº 05007820803, pts. 25; CNH nº 00367871813, pts. 24; CNH nº 03420211441, pts. 24; CNH nº 05702343190, pts. 24; CNH nº 01232686664, pts. 24; CNH nº 00100827483, pts. 24; CNH nº 00152926800, pts. 43; CNH nº 05197309235, art. 244, I; CNH nº 00559663811, art. 244, I; CNH nº 02460987559, art. 244, I; CNH nº 01235969503, art. 244, I; CNH nº 05302161294, art. 244, I; CNH nº 02994627212, art. 170; CNH nº 04645150766, art. 244, I; CNH nº 04228333044, art. 244, I; CNH nº 05231785184, art. 244, I; CNH nº 00564783406, art. 244, I; CNH nº 04796870752, art. 244, I; CNH nº 03640314255, art. 244, I; CNH nº 05077739953, art. 244, II; CNH nº 01469754700, art.165 - A; CNH nº 02638816091, art. 244, I; CNH nº 06356570606, art. 218, III; CNH nº 00011283601, art. 170; CNH nº 00203250966, art. 244, I; CNH nº 02521851956, art. 244, I; CNH nº 00293432801, art. 218, III; CNH nº 05333353838, art. 218, III; CNH nº 06547372802, art. 244, II; CNH nº 01865379330, art. 170; CNH nº 00057130782, art. 170; CNH nº 01837296874, art. 244, I; CNH nº 03474085607, art. 244, I; CNH nº 00490239188, art. 244, I; CNH nº 00380942115, art. 244, II; CNH nº 06053778601, art. 244, I; CNH nº 01333967318, art. 170; CNH nº 01849061103, pts. 35; CNH nº 03007366134, pts. 31; CNH nº 03874045987, pts. 28; CNH nº 00647115206, pts. 28; CNH nº 00088745066, pts. 28; CNH nº 00962935325, pts. 27; CNH nº 00946565117, pts. 27; CNH nº 00830295312, pts. 27; CNH nº 01102990335, pts. 26; CNH nº 00007236102, pts. 26; CNH nº 01365505215, pts. 26; CNH nº 02091102402, pts. 26; CNH nº 00787889413, pts. 26; CNH nº 00066990194, pts. 26; CNH nº 00032788853, pts. 26; CNH nº 00283744041, pts. 26; CNH nº 04425251451, pts. 25; CNH nº 02893515868, pts. 25; CNH nº 00138816808, pts. 25; CNH nº 05183373284, pts. 25; CNH nº 05141158341, pts. 24; CNH nº 00047951576, pts. 24; CNH nº 04329904888, pts. 24; CNH nº 04938147180, pts. 24; CNH nº 00014666702, pts. 24; CNH nº 00909187849, pts. 24; CNH nº 00183628943, pts. 24; CNH nº 05682733290, pts. 24; CNH nº 00234359648, pts. 24; CNH nº 01409236008, pts. 24; CNH nº 05262987754, pts. 24; CNH nº 00023092709, pts. 24; CNH nº 00029673104, pts. 24; CNH nº 03935050793, pts. 24; CNH nº 05540592400, pts. 24; CNH nº 00265733855, pts. 24; CNH nº 01220069265, art. 244, I; CNH nº 00078490041, pts. 24; CNH nº 03043316247, pts. 40; CNH nº 05128523981, art. 244, I; CNH nº 02323003261, art. 244, II; CNH nº 01722225372, art. 244, I; CNH nº 00254330088, art.165 - A; CNH nº 05582812733, art. 244, II; CNH nº 05241469148, art. 244, II; CNH nº 05507483246, art. 244, II; CNH nº 05178409424, art. 244, I; CNH nº 06326121903, art. 244, I; CNH nº 06496374475, art. 244, I; CNH nº 00424023502, art. 170; CNH nº 02425406433, art.165 - A; CNH nº 05820383078, art. 244, I; CNH nº 05226249805, art. 244, I; CNH nº 06277586200, art. 244, I; CNH nº 04381164485, art. 244, I; CNH nº 06418369495, art. 244, I; CNH nº 06665899197, art. 244, II; CNH nº 05791059829, art. 244, I; CNH nº 06496374475, art. 244, V; CNH nº 04000429617, pts. 36; CNH nº 03426834997, pts. 35; CNH nº 00080698166, pts. 33; CNH nº 01596550850, pts. 32; CNH nº 00147449906, pts. 32; CNH nº 05130108744, pts. 31; CNH nº 05009092503, pts. 29; CNH nº 05136179390, pts. 28; CNH nº 00708672941, pts. 27; CNH nº 05243972228, pts. 26; CNH nº 00783275309, pts. 26; CNH nº 01639977850, pts. 26; CNH nº 02609978003, pts. 26; CNH nº 00388631564, pts. 26; CNH nº 00261910941, pts. 25; CNH nº 00012554041, pts. 24; CNH nº 01932210555, pts. 24; CNH nº 00201334045, pts. 24; CNH nº 00253263698, pts. 24; CNH nº 00835546888, art. 244, I; CNH nº 00357174971, art. 218, III; CNH nº 00027410224, art. 218, III; CNH nº 05445931101, art. 218, III; CNH nº 04686952429, art. 218, III; CNH nº 02216178197, art. 218, III; CNH nº 00783211704, art. 244, I; CNH nº 05345626860, art. 218, III; CNH nº 02640742829, art. 244, I; CNH nº 05388761105, art. 218, III; CNH nº 02357668729, art. 218, III; CNH nº 04759105931, art. 218, III; CNH nº 00260290960, art. 218, III; CNH nº 00474426917, art. 170; CNH nº 05867341830, art. 218, III; CNH nº 04541227035, art. 244, I; CNH nº 00307955843, art. 176, I; CNH nº 01633984190, pts. 26; CNH nº 01633984190, pts. 25; CNH nº 02820246398, pts. 25; CNH nº 04953222150, art.165 - A; CNH nº 06281640089, art.165 - A; CNH nº 05809161554, art. 244, I; CNH nº 00982216673, pts. 28; CNH nº 00072043377, pts. 25; CNH nº 00793605101, pts. 25; CNH nº 00781991578, pts. 24; CNH nº 00244274730, pts. 24; CNH nº 00471221475, pts. 24; CNH nº 01778571170, pts. 24; CNH nº 01113414204, pts. 24; CNH nº 05306741016, art. 244, I; CNH nº 05350118603, art. 244, IV; CNH nº 00310920250, pts. 24; CNH nº 00121151344, pts. 24; CNH nº 00141285129, pts. 25; CNH nº 03730241580, pts. 25; CNH nº 00745511460, pts. 24; CNH nº 06413838660, pts. 24; CNH nº 00193968360, pts. 24; CNH nº 00004651401, pts. 24; CNH nº 00116667006, pts. 24; CNH nº 01720377501, pts. 24; CNH nº 00405822183, pts. 24; CNH nº 04181066908, pts. 24; CNH nº 03393106314, art. 170; CNH nº 00424168982, art. 210; CNH nº 05895466902, pts. 30; CNH nº 04571966377, pts. 28; CNH nº 02850998059, pts. 24; CNH nº 05141177160, pts. 24; CNH nº 00416193135, pts. 24; CNH nº 00058185204, pts. 24; CNH nº 01677694211, pts. 24; CNH nº 03535815482, pts. 24; CNH nº 01866566377, pts. 24; CNH nº 04024448972, pts. 24; CNH nº 02525265584, pts. 61; CNH nº 00076915448, pts. 56; CNH nº 04100242630, art. 244, I; CNH nº 04786796838, pts. 39; CNH nº 03523711317, pts. 28; CNH nº 04060519107, pts. 27; CNH nº 03362684921, pts. 20; CNH nº 00445823558, pts. 21; CNH nº 05936124266, art. 244, I; CNH nº 04522752150, pts. 33; CNH nº 00141875115, pts. 33; CNH nº 00447085221, pts. 48; CNH nº 00877478210, pts. 43; CNH nº 01310791598, pts. 41; CNH nº 00010445991, pts. 41; CNH nº 00119282948, pts. 40; CNH nº 05804703188, art. 218, III; CNH nº 00309360850, art. 218, III; CNH nº 00757834759, art. 218, III; CNH nº 00275652368, art. 218, III; CNH nº 03344393249, art. 218, III; CNH nº 00199913741, art. 218, III; CNH nº 00371986307, art. 218, III; CNH nº 06059765709, art. 244, I; CNH nº 00032409519, art. 191; CNH nº 00503046960, pts. 39; CNH nº 00982229100, pts. 38; CNH nº 04369356080, pts. 37; CNH nº 03041986373, pts. 37; CNH nº 01245003331, pts. 37; CNH nº 05961012630, pts. 34; CNH nº 03810561389, pts. 34; CNH nº 01362377564, pts. 34; CNH nº 05508755801, pts. 32; CNH nº 00014178237, pts. 32; CNH nº 04371798727, pts. 32; CNH nº 02480853464, pts. 31; CNH nº 00435116571, pts. 31; CNH nº 00164990933, pts. 29; CNH nº 00260230900, pts. 29; CNH nº 05100087633, pts. 28; CNH nº 03189006269, pts. 28; CNH nº 03377598643, pts. 28; CNH nº 00004782543, pts. 28; CNH nº 05797649125, pts. 28; CNH nº 00196625762, pts. 27; CNH nº 04920062523, pts. 27; CNH nº 02541195330, pts. 27; CNH nº 04781720031, pts. 27; CNH nº 04067561339, pts. 27; CNH nº 01137208480, pts. 27; CNH nº 03594323140, pts. 26; CNH nº 05652743039, pts. 26; CNH nº 00046138173, pts. 26; CNH nº 00181588879, pts. 26; CNH nº 05321488463, pts. 26; CNH nº 03592964204, pts. 26; CNH nº 04914978076, pts. 26; CNH nº 03915450501, pts. 26; CNH nº 03774712931, pts. 26; CNH nº 04689854802, pts. 51; CNH nº 04637268152, pts. 42; CNH nº 03643319726, art. 244, II; CNH nº 04046028866, art. 244, I; CNH nº 00363818249, art.165 - A; CNH nº 00624555647, art. 244, I; CNH nº 00349464997, art. 218, III; CNH nº 03640313789, art. 244, I; CNH nº 05267248514, art. 244, II; CNH nº 00216683052, art. 244, II; CNH nº 03439115440, art. 170; CNH nº 01056844763, pts. 36; CNH nº 03074680023, pts. 36; CNH nº 04689854802, pts. 31; CNH nº 00914501238, pts. 31; CNH nº 00622675538, pts. 30; CNH nº 00129875723, pts. 29; CNH nº 02239867477, pts. 29; CNH nº 02106397952, pts. 28; CNH nº 01357518671, pts. 27; CNH nº 06456894490, pts. 26; CNH nº 00163458287, pts. 26; CNH nº 01514026988, pts. 26; CNH nº 00163135923, pts. 25; CNH nº 04948860664, pts. 25; CNH nº 03944005649, pts. 25; CNH nº 00111852031, pts. 25; CNH nº 00801679699, pts. 25; CNH nº 02335953608, pts. 25; CNH nº 00793370087, pts. 25; CNH nº 00857583062, pts. 25; CNH nº 01382209800, pts. 25; CNH nº 00545157845, pts. 25; CNH nº 00052747062, pts. 25; CNH nº 00092913324, pts. 24; CNH nº 05809038787, pts. 64; CNH nº 03966015898, art. 244, I; CNH nº 04283516013, art. 244, I; CNH nº 00890078372, art. 244, I; CNH nº 03835314584, art. 244, I; CNH nº 03982509955, art. 218, III; CNH nº 06402613750, art. 244, II; CNH nº 00305250585, art.165 - A; CNH nº 04074129907, art.165 - A; CNH nº 05238398808, art. 175; CNH nº 00027990222, art. 173; CNH nº 00170635155, pts. 35; CNH nº 00073958804, pts. 30; CNH nº 05439655378, pts. 30; CNH nº 00165603435, pts. 29; CNH nº 00145147209, pts. 29; CNH nº 05489626825, pts. 28; CNH nº 00256012593, pts. 28; CNH nº 02754234854, pts. 28; CNH nº 04851863801, pts. 28; CNH nº 04697999798, pts. 27; CNH nº 00061737602, pts. 27; CNH nº 00027346614, pts. 26; CNH nº 00580153750, pts. 26; CNH nº 00389144069, pts. 26; CNH nº 00140829008, pts. 26; CNH nº 00222799210, pts. 25; CNH nº 06404468147, pts. 24; CNH nº 00037566818, pts. 24; CNH nº 00182562414, pts. 24; CNH nº 04674468439, pts. 24; CNH nº 00086455311, pts. 24; CNH nº 00326788984, pts. 24; CNH nº 00543614876, pts. 24; CNH nº 00935006966, pts. 24; CNH nº 00450614931, pts. 24; CNH nº 00294787990, pts. 24; CNH nº 01469347678, pts. 24; CNH nº 02985654673, pts. 24; CNH nº 00160223856, pts. 21; CNH nº 00170635155, pts. 56; CNH nº 05330890178, pts. 43; CNH nº 00446330157, art.165 - A; CNH nº 05288018075, art. 244, I; CNH nº 02305793357, art. 218, III; CNH nº 03293261369, art. 244, I; CNH nº 00450625218, art. 244, I; CNH nº 05567151021, art. 244, II; CNH nº 04925404807, art. 218, III; CNH nº 01333967318, art. 210; CNH nº 03455518913, pts. 39; CNH nº 00276805401, pts. 35; CNH nº 00351963944, pts. 33; CNH nº 00290022016, pts. 32; CNH nº 00152906406, pts. 31; CNH nº 04217701290, pts. 30; CNH nº 00308297998, pts. 30; CNH nº 01391039501, pts. 29; CNH nº 03016627161, pts. 29; CNH nº 01346212437, pts. 28; CNH nº 03720172480, pts. 27; CNH nº 01430840210, pts. 26; CNH nº 00153651057, pts. 26; CNH nº 06591276180, pts. 26; CNH nº 05703175301, pts. 26; CNH nº 03043316247, pts. 26; CNH nº 00137106989, pts. 25; CNH nº 00308922749, pts. 25; CNH nº 06102439314, pts. 25; CNH nº 05411609115, pts. 25; CNH nº 01099185029, pts. 25; CNH nº 04723489232, pts. 24; CNH nº 00176950103, pts. 24; CNH nº 00613465413, pts. 24; CNH nº 00508106364, pts. 24; CNH nº 01436777261, pts. 24; CNH nº 04535818514, pts. 24; CNH nº 00018771758, pts. 24; CNH nº 00021490500, pts. 24; CNH nº 00914699042, pts. 24; CNH nº 00792359810, pts. 24; CNH nº 01921644449, pts. 30; CNH nº 00026708532, pts. 25; CNH nº 00202672518, pts. 23; CNH nº 05158159334, pts. 29; CNH nº 05843893790, pts. 29; CNH nº 00141825840, pts. 29; CNH nº 05906507138, pts. 29; CNH nº 05795997582, pts. 29; CNH nº 00033309087, pts. 29; CNH nº 00110949900, pts. 24; CNH nº 00323363076, pts. 29; CNH nº 06382130523, pts. 29; CNH nº 00085676093, pts. 29; CNH nº 05817372868, pts. 29; CNH nº 04041688265, pts. 28; CNH nº 00148909922, pts. 28; CNH nº 04359975969, pts. 28; CNH nº 00113553366, pts. 28; CNH nº 04196906063, pts. 28; CNH nº 06263216819, pts. 28; CNH nº 00962906471, pts. 28; CNH nº 02804313912, pts. 28; CNH nº 01066705577, pts. 28; CNH nº 00951878132, pts. 28; CNH nº 04992452305, pts. 28; CNH nº 00039026481, pts. 28; CNH nº 05000588459, pts. 28; CNH nº 00861994585, pts. 28; CNH nº 05017970069, pts. 28; CNH nº 04218404280, pts. 28; CNH nº 00057421120, pts. 28; CNH nº 04885424702, pts. 27; CNH nº 04588053119, pts. 26; CNH nº 06277586200, pts. 26; CNH nº 01289473603, pts. 26; CNH nº 00089785340, art. 218, III; CNH nº 02836640130, art. 244, II; CNH nº 04210932570, art. 244, I; CNH nº 05117473871, art. 170; CNH nº 04375477061, art. 244, I; CNH nº 05563623200, art. 244, I; CNH nº 00544496570, art. 218, III; CNH nº 00168639029, art. 218, III; CNH nº 00088657975, art. 218, III; CNH nº 02101494462, art. 218, III; CNH nº 00210206074, pts. 26; CNH nº 02108477267, art. 244, I; CNH nº 02086953191, pts. 28; CNH nº 00571188491, pts. 28; CNH nº 00261806550, pts. 27; CNH nº 00077075972, art.165 - A; CNH nº 05391295334, art. 244, I; CNH nº 05629759903, pts. 26; CNH nº 06317442764, pts. 26; CNH nº 04428020300, art. 244, I; CNH nº 00034812447, art. 244, II; CNH nº 05837572297, art. 244, II; CNH nº 00362169854, art. 218, III; CNH nº 03543084204, art. 170; CNH nº 00244909131, art. 244, I; CNH nº 01519306964, art. 244, II; CNH nº 00055710310, art. 218, III; CNH nº 03548862017, art. 244, I; CNH nº 05145362099, art. 244, II; CNH nº 00054715038, art. 218, III; CNH nº 04836448700, art. 210; CNH nº 05588794404, art. 210; CNH nº 00186634718, pts. 43; CNH nº 00046116519, pts. 34; CNH nº 05299580321, pts. 33; CNH nº 01045514337, pts. 32; CNH nº 06205216886, pts. 26; CNH nº 04867339112, pts. 26; CNH nº 05730901577, pts. 26; CNH nº 04301574081, pts. 26; CNH nº 04921455761, pts. 26; CNH nº 00015625059, pts. 26; CNH nº 03962301153, pts. 26; CNH nº 00337641900, art. 244, I; CNH nº 05475589878, art. 244, I; CNH nº 06058718441, art. 244, II; CNH nº 00281592854, pts. 23; CNH nº 00259589746, art. 165; CNH nº 00162280300, art. 170; CNH nº 06438484061, pts. 26; CNH nº 00732771070, pts. 25; CNH nº 06054769855, art. 175; CNH nº 03883912109, pts. 24; CNH nº 00099946279, pts. 24; CNH nº 02158761860, pts. 24; CNH nº 00728712377, pts. 24; CNH nº 00260965484, pts. 26; CNH nº 00112879060, pts. 25; CNH nº 02834268976, pts. 24; CNH nº 02652926869, pts. 24; CNH nº 03054973715, pts. 24; CNH nº 04274843156, pts. 24; CNH nº 00048124824, pts. 24; CNH nº 06196717204, pts. 25; CNH nº 02619197550, pts. 25; CNH nº 00210180262, pts. 25; CNH nº 00247806845, pts. 24; CNH nº 00174038399, pts. 24; CNH nº 00055999600, pts. 24; CNH nº 00694950461, pts. 24; CNH nº 00176639869, pts. 24; CNH nº 00703028427, pts. 24; CNH nº 00013182313, pts. 24; CNH nº 00133159551, pts. 24; CNH nº 04298976118, pts. 24; CNH nº 04099711436, pts. 24; CNH nº 05798164816, pts. 24; CNH nº 00824617637, pts. 24; CNH nº 00285362882, pts. 24; CNH nº 00555693263, pts. 24; CNH nº 00101139765, pts. 24; CNH nº 04731471114, art. 244, II; CNH nº 01710532086, art. 244, I; CNH nº 00060275094, pts. 24; CNH nº 04240931181, pts. 24; CNH nº 00249165278, pts. 24; CNH nº 05054317973, pts. 24; CNH nº 00428124760, pts. 24; CNH nº 05944758969, pts. 24; CNH nº 00183906854, pts. 23; CNH nº 00395824913, pts. 23; CNH nº 00791337003, pts. 48; CNH nº 05202643290, pts. 33; CNH nº 00580016544, pts. 33; CNH nº 00147451000, pts. 33; CNH nº 05482796617, pts. 28; CNH nº 03648196304, pts. 28; CNH nº 01989151424, pts. 27; CNH nº 05903726651, pts. 26; CNH nº 03359184570, pts. 61; CNH nº 05130264336, pts. 46; CNH nº 00288217394, art. 170; CNH nº 01048788205, pts. 34; CNH nº 00179343033, pts. 28; CNH nº 00901337811, pts. 47; CNH nº 02058027848, pts. 46; CNH nº 00330907344, pts. 45; CNH nº 00170405754, pts. 43; CNH nº 01335699090, pts. 41; CNH nº 03440232429, pts. 40; CNH nº 05572338100, pts. 40; CNH nº 02602691882, pts. 40; CNH nº 02030849520, art. 218, III; CNH nº 01926063386, art. 218, III; CNH nº 00073886048, art. 218, III; CNH nº 00102467210, art. 244, II; CNH nº 00131904201, art. 218, III; CNH nº 03805176870, art. 218, III; CNH nº 00348748108, art. 218, III; CNH nº 00059658109, art. 218, III; CNH nº 01538880038, art. 218, III; CNH nº 00359500949, art. 218, III; CNH nº 00318007707, art. 218, III; CNH nº 03978243521, art. 244, I; CNH nº 06033084479, art. 244, I; CNH nº 05633491832, art. 176, III; CNH nº 03983450714, pts. 38; CNH nº 05439677030, pts. 37; CNH nº 00014622279, pts. 37; CNH nº 06130438152, pts. 37; CNH nº 00217398338, pts. 37; CNH nº 00005178336, pts. 36; CNH nº 00096463691, pts. 35; CNH nº 06121253798, pts. 35; CNH nº 01099205043, pts. 34; CNH nº 00084761170, pts. 34; CNH nº 00120449760, pts. 34; CNH nº 02817402893, pts. 34; CNH nº 04075453484, pts. 34; CNH nº 01167748541, pts. 34; CNH nº 01118869523, pts. 34; CNH nº 02804229250, pts. 33; CNH nº 01073936230, pts. 33; CNH nº 01375310670, pts. 33; CNH nº 00437714430, pts. 33; CNH nº 00113553366, pts. 32; CNH nº 00075238892, pts. 30; CNH nº 00896211005, pts. 69; CNH nº 05015780133, art. 244, I; CNH nº 02148756434, art. 244, I; CNH nº 00864562553, art. 244, II; CNH nº 05700199832, pts. 29; CNH nº 03888741906, pts. 29; CNH nº 04330521555, pts. 28; CNH nº 00129518700, pts. 28; CNH nº 00298852055, pts. 28; CNH nº 00182257694, pts. 28; CNH nº 04217373935, pts. 28; CNH nº 00850381251, pts. 27; CNH nº 01662337871, pts. 27; CNH nº 00314804210, pts. 27; CNH nº 00344070310, pts. 27; CNH nº 00718062180, pts. 27; CNH nº 03161981806, pts. 27; CNH nº 01051995392, pts. 27; CNH nº 00165084900, pts. 27; CNH nº 04396757077, pts. 26; CNH nº 00264542306, pts. 26; CNH nº 05485169278, pts. 26; CNH nº 03674156381, pts. 26; CNH nº 00982387837, pts. 26; CNH nº 04770649891, pts. 26; CNH nº 00058376609, pts. 26; CNH nº 02082608819, pts. 26; CNH nº 00180093444, pts. 26; CNH nº 04929373927, pts. 26; CNH nº 03863057066, pts. 26; CNH nº 06440583518, pts. 26; CNH nº 06072038486, pts. 26; CNH nº 00040659488, art. 170; CNH nº 00003728652, pts. 24; CNH nº 04341859703, pts. 20; CNH nº 00715596515, pts. 33; CNH nº 03359184570, pts. 48; CNH nº 00184920405, art.165 - A; CNH nº 00992178586, art.165 - A; CNH nº 01347353990, art. 244, I; CNH nº 04238839756, art. 244, II; CNH nº 04460626619, art. 244, I; CNH nº 06625505366, art. 244, I; CNH nº 05305402842, art. 175; CNH nº 06486482222, pts. 29; CNH nº 00324084633, pts. 29; CNH nº 01314246760, pts. 27; CNH nº 00206410965, pts. 26; CNH nº 03297173921, pts. 25; CNH nº 00208548584, pts. 25; CNH nº 00080598455, pts. 25; CNH nº 00173144229, pts. 25; CNH nº 00471435668, pts. 25; CNH nº 00036235095, pts. 25; CNH nº 03910250724, pts. 25; CNH nº 00269880859, pts. 25; CNH nº 06191512422, pts. 25; CNH nº 00126773052, pts. 25; CNH nº 00161354391, pts. 25; CNH nº 00033910179, pts. 25; CNH nº 05405760510, pts. 25; CNH nº 00014761527, pts. 25; CNH nº 00920720436, pts. 25; CNH nº 00269276156, pts. 25; CNH nº 01388542001, pts. 25; CNH nº 00172486349, pts. 24; CNH nº 00728422838, pts. 24; CNH nº 03277594828, pts. 24; CNH nº 00389997154, pts. 24; CNH nº 00180058641, pts. 24; CNH nº 00128959406, pts. 46; CNH nº 01608683670, art. 244, I; CNH nº 00827288630, pts. 26; CNH nº 00725530505, art.165 - A; CNH nº 00760349942, art. 244, II; CNH nº 04358763874, art. 244, I; CNH nº 05182018800, art.165 - A; CNH nº 06581975932, art. 244, I; CNH nº 03255033200, pts. 26; CNH nº 00306157407, pts. 25; CNH nº 01763601135, pts. 25; CNH nº 00274402851, pts. 24; CNH nº 00711556630, pts. 58; CNH nº 01096610316, pts. 51; CNH nº 00282385637, art. 218, III; CNH nº 03706612793, art. 244, I; CNH nº 00080698166, art. 170; CNH nº 03403393026, art. 253 - A; CNH nº 05095535813, pts. 35; CNH nº 01322898605, pts. 33; CNH nº 00277829929, pts. 28; CNH nº 03362559895, pts. 27; CNH nº 03894175350, pts. 26; CNH nº 05119096931, pts. 26; CNH nº 00297232251, pts. 26; CNH nº 00205629983, pts. 57; CNH nº 02080335840, pts. 23; CNH nº 00200125902, art. 170; CNH nº 00131679600, pts. 32; CNH nº 00170848212, art. 244, I; CNH nº 00722694979, pts. 29; CNH nº 03951041920, pts. 29; CNH nº 05221636611, pts. 29; CNH nº 04613121087, pts. 29; CNH nº 00485346383, pts. 29; CNH nº 00252814641, pts. 28; CNH nº 00033965972, pts. 28; CNH nº 00006186480, pts. 28; CNH nº 00491415720, pts. 28; CNH nº 05423790077, pts. 28; CNH nº 00792984277, pts. 28; CNH nº 00105973298, pts. 28; CNH nº 02666598661, pts. 28; CNH nº 02262068558, pts. 28; CNH nº 00334735847, pts. 27; CNH nº 00131861166, pts. 26; CNH nº 03270024618, art. 170; CNH nº 00042102427, art. 218, III; CNH nº 03734153151, art. 244, I; CNH nº 05489728246, art. 244, II; CNH nº 01638112976, art. 244, I; CNH nº 06319636118, art.165 - A; CNH nº 00559704581, art. 175; CNH nº 01180276388, pts. 26; CNH nº 00273907113, pts. 26; CNH nº 00484658081, art. 244, II; CNH nº 05081113626, art. 165; CNH nº 04634159831, art. 244, I; CNH nº 00054993101, pts. 27; CNH nº 03876978160, pts. 43; CNH nº 05406492356, pts. 21.\r\n\r\nId: 2212763"
                        ],
                        "2212750": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 01478235905, art.263, I; CNH nº 00880723781, art.263, I; CNH nº 00037839905, art.263, I; CNH nº 01207058118, art.263, I; CNH nº 00317303708, art.263, I; CNH nº 05390030030, art.263, I; \r\n\r\nId: 2212750"
                        ],
                        "2212751": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nEstá assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 06271919018, art. 244, I; CNH nº 01367541683, pts. 24; CNH nº 05352290600, pts. 24; CNH nº 00111128883, art. 244, I; CNH nº 04908506689, art. 165 - A; CNH nº 04249834009, pts. 24; CNH nº 02379684376, pts. 24; CNH nº 02395734958, pts. 24; CNH nº 04877321200, pts. 24; CNH nº 00116496548, art. 170; CNH nº 00270964202, art. 218, III; CNH nº 03709858168, pts. 37; CNH nº 00106635471, pts. 30; CNH nº 00088191330, pts. 28; CNH nº 05451598340, pts. 26; CNH nº 06389433062, art. 170; CNH nº 04068262286, art. 218, III; CNH nº 05109837812, art. 165 - A; CNH nº 00050561925, pts. 35; CNH nº 02737347245, pts. 29; CNH nº 00007093680, art. 218, III; CNH nº 02010225687, pts. 32; CNH nº 02810465124, pts. 27; CNH nº 00025653381, pts. 26; CNH nº 00232328210, art. 244, II; CNH nº 00048485708, pts. 29; CNH nº 00265768820, pts. 25; CNH nº 00069857108, pts. 25; CNH nº 00175263730, pts. 25; CNH nº 06485357368, pts. 25; CNH nº 06404485148, pts. 60; CNH nº 05518313006, art. 170; CNH nº 04177017890, art. 244, I; CNH nº 00732950189, pts. 24; CNH nº 04685851864, pts. 24; CNH nº 03213972872, pts. 24; CNH nº 03310376631, pts. 24; CNH nº 03088716787, art. 244, II; CNH nº 03824182457, art. 244, I; CNH nº 02430046101, art. 244, I; CNH nº 06500569184, art. 244, I; CNH nº 05546275253, pts. 28; CNH nº 00334890089, pts. 25; CNH nº 06388237340, pts. 24; CNH nº 04389747247, pts. 28; CNH nº 04461728525, art. 218, III; CNH nº 00193718681, art. 218, III; CNH nº 05447128879, art. 244, I; CNH nº 04509690533, art. 244, I; CNH nº 02890408606, art. 218, III; CNH nº 05458561136, art. 210; CNH nº 04073287030, art. 218, III; CNH nº 05071764644, art. 244, I; CNH nº 00036215140, art. 218, III; CNH nº 05298263153, art. 244, I; CNH nº 02233850777, art. 218, III; CNH nº 04627013975, art. 244, I; CNH nº 04798336103, art. 218, III; CNH nº 00400013482, art. 170; CNH nº 01187405800, art. 218, III; CNH nº 05437375541, art. 244, I; CNH nº 00602882133, art. 218, III; CNH nº 04365583325, art. 218, III; CNH nº 05624106107, art. 244, I; CNH nº 05525440748, art. 244, I; CNH nº 04246771634, art. 218, III; CNH nº 00644669587, art. 218, III; CNH nº 00500660448, art. 244, II; CNH nº 05461945579, art. 244, I; CNH nº 05395369013, art. 218, III; CNH nº 03525759035, art. 170; CNH nº 00192195908, art. 170; CNH nº 04255705510, pts. 25; CNH nº 04047778909, art. 170; CNH nº 00083222817, pts. 20; CNH nº 00032139375, pts. 23; CNH nº 00214868400, pts. 22; CNH nº 05238375787, art. 244, I.\r\n\r\nId: 2212751"
                        ],
                        "2212752": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação.\r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 04202201660, art.263, I; CNH nº 04878782065, art.263, I.\r\n\r\nId: 2212752"
                        ],
                        "2212753": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 03590623060, art.263, I; CNH nº 00506222835, art.263, I; CNH nº 02447303550, art.263, I; CNH nº 02834166455, art.263, I; CNH nº 05565965356, art.263, I; CNH nº 00005883659, art.263, I; CNH nº 02102270620, art.263, I; CNH nº 00146047434, art.263, I; CNH nº 00099629261, art.263, I; CNH nº 00088342170, art.263, I; CNH nº 03852233666, art.263, I; CNH nº 00838901202, art.263, I; CNH nº 00287693333, art.263, I; CNH nº 00177381231, art.263, I; CNH nº 00034150578, art.263, I; CNH nº 00366419258, art.263, I; CNH nº 00129464403, art.263, I; CNH nº 00037566818, art.263, I; CNH nº 00061748421, art.263, I; CNH nº 04332168755, art.263, I; CNH nº 01418803540, art.263, I; CNH nº 00722662298, art.263, I; CNH nº 06273259399, art.263, I; CNH nº 00284541404, art.263, I; CNH nº 04011058300, art.263, I; CNH nº 03010869764, art.263, I; CNH nº 00065383260, art.263, I; CNH nº 02335245776, art.263, I; CNH nº 00090453363, art.263, I; CNH nº 00269698087, art.263, I; CNH nº 00129972482, art.263, I; CNH nº 00235668716, art.263, I; CNH nº 04816365218, art.263, I; CNH nº 00202820739, art.263, I; CNH nº 00178059120, art.263, I; CNH nº 00073753071, art.263, I; CNH nº 00183964337, art.263, I; CNH nº 03985009460, art.263, I; CNH nº 05616736460, art.263, I; CNH nº 03709332881, art.263, I; CNH nº 00850026490, art.263, I; CNH nº 00421069920, art.263, I; CNH nº 05352191576, art.263, I; CNH nº 00938464640, art.263, I; CNH nº 00149356493, art.263, I; CNH nº 00186546086, art.263, I; CNH nº 00128851649, art.263, I; CNH nº 00349963730, art.263, I; CNH nº 00050052380, art.263, I; CNH nº 00056052130, art.263, I; CNH nº 04558700771, art.263, I; CNH nº 00016196687, art.263, I; CNH nº 00323215809, art.263, I; CNH nº 00174074325, art.263, I; CNH nº 04853975130, art.263, I; CNH nº 00083077007, art.263, I; CNH nº 00861843040, art.263, I; CNH nº 02740301592, art.263, I; CNH nº 04570826606, art.263, I; CNH nº 00163125564, art.263, I; CNH nº 00445731398, art.263, I; CNH nº 00058439140, art.263, I; CNH nº 00264804550, art.263, I; CNH nº 00554349284, art.263, I; CNH nº 00499605731, art.263, I; CNH nº 02131982223, art.263, I; CNH nº 00165650740, art.263, I; CNH nº 00170504448, art.263, I; CNH nº 02106466775, art.263, I; CNH nº 00234507426, art.263, I; CNH nº 02532009200, art.263, I; CNH nº 00145895264, art.263, I; CNH nº 00305269577, art.263, I; CNH nº 00219916943, art.263, I; CNH nº 00109779109, art.263, I; CNH nº 00091446225, art.263, I; CNH nº 00179307321, art.263, I; CNH nº 03237078300, art.263, I; CNH nº 00213264807, art.263, I; CNH nº 00326070951, art.263, I; CNH nº 00025073754, art.263, I; CNH nº 00227887768, art.263, I; CNH nº 02412449297, art.263, I; CNH nº 04184131236, art.263, I; CNH nº 00778574818, art.263, I.\r\n\r\nId: 2212753"
                        ],
                        "2212754": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 02761196407, art. 244, I; CNH nº 00391555376, art. 165 - A; CNH nº 00373133100, art. 244, I; CNH nº 05124043979, art. 173; CNH nº 05752081673, art. 244, II; CNH nº 00080060991, art. 218, III; CNH nº 02741283222, art. 244, I; CNH nº 02544515511, art. 210; CNH nº 06361135568, art. 244, I; CNH nº 02045982851, art. 244, IV; CNH nº 00561169060, art. 244, I; CNH nº 02462769224, art. 165 - A; CNH nº 04938139963, art. 244, I; CNH nº 05000005831, art. 244, I; CNH nº 00386949113, art. 170; CNH nº 06163650908, art. 173; CNH nº 04153389949, art. 244, I; CNH nº 03861044864, art. 244, I; CNH nº 05551280657, art. 170; CNH nº 05167716074, art. 244, II; CNH nº 03723545762, art. 244, II; CNH nº 04997666739, art. 165 - A; CNH nº 05461223740, art. 244, II; CNH nº 05010960896, art. 244, I; CNH nº 06511321590, art. 165 - A; CNH nº 03011291060, art. 244, I; CNH nº 01324390560, art. 244, I; CNH nº 06615687628, art. 244, I; CNH nº 06756234390, art. 244, I; CNH nº 00399550903, art. 218, III; CNH nº 00282312690, art. 170; CNH nº 02463794261, art. 244, II; CNH nº 06712603224, art. 244, II; CNH nº 06562278757, art. 165 - A; CNH nº 06515749954, art. 244, I; CNH nº 01535911170, art. 244, II; CNH nº 00742287527, art. 244, II; CNH nº 01302296532, art. 170; CNH nº 05402244408, art. 244, II; CNH nº 00138792806, art. 170; CNH nº 06221371920, art. 244, I; CNH nº 00006726878, art. 244, I; CNH nº 06085286884, art. 244, I; CNH nº 06723497494, art. 244, I; CNH nº 03777434730, art. 244, I; CNH nº 06460259651, art. 244, I; CNH nº 05523957469, art. 244, I; CNH nº 04188306419, art. 165 - A; CNH nº 06284679391, art. 165 - A; CNH nº 06924991762, art. 244, I; CNH nº 06021790982, art. 244, I; CNH nº 04091582300, art. 244, I; CNH nº 05130369368, art. 170; CNH nº 05782292216, art. 244, II; CNH nº 06187346531, art. 244, II; CNH nº 05686962535, art. 244, II; CNH nº 05504052921, art. 244, II; CNH nº 06761873430, art. 165 - A; CNH nº 00348263846, art. 165 - A; CNH nº 06713572643, art. 244, I; CNH nº 03860247185, art. 244, II; CNH nº 00068927887, art. 244, II; CNH nº 06954677335, art. 165 - A; CNH nº 06988629828, art. 244, I; CNH nº 01696816601, art. 170; CNH nº 05925499363, art. 244, I; CNH nº 04711808201, art. 244, II; CNH nº 05267645504, art. 244, II; CNH nº 05958935632, art. 244, II; CNH nº 06375748384, art. 170; CNH nº 04279557727, art. 175; CNH nº 02336326502, art. 244, II; CNH nº 05891773230, art. 244, I; CNH nº 03684889540, art. 165 - A; CNH nº 06200668763, art. 244, II; CNH nº 05793163541, art. 244, II; CNH nº 05908586563, art. 165 - A; CNH nº 04371640379, art. 165 - A; CNH nº 05593180409, art. 244, II; CNH nº 04368354650, art. 165 - A; CNH nº 00487335437, art. 165 - A; CNH nº 05740192500, art. 244, I; CNH nº 02258150091, art. 244, II; CNH nº 06755805404, art. 244, II; CNH nº 06664329289, art. 244, I; CNH nº 05298512219, art. 170; CNH nº 05723384940, art. 244, I; CNH nº 01875533010, art. 244, II; CNH nº 02015376810, art. 244, I; CNH nº 05312062338, art. 244, II; CNH nº 00074606984, art. 165 - A; CNH nº 00184106699, art. 244, II; CNH nº 04493346886, art. 218, III; CNH nº 03704208730, art. 244, I; CNH nº 06263240786, art. 244, I; CNH nº 00231685847, art. 244, I; CNH nº 03046410861, art. 165 - A; CNH nº 06093173509, art. 244, I; CNH nº 06390571454, art. 165 - A; CNH nº 06997150981, art. 165 - A; CNH nº 04031500531, art. 244, I; CNH nº 05367826170, art. 244, I; CNH nº 06833583775, art. 244, I; CNH nº 04684369258, art. 244, I; CNH nº 06887676025, art. 244, I; CNH nº 04006010985, art. 244, I; CNH nº 00355264883, art. 218, III; CNH nº 06232186420, art. 244, I; CNH nº 04889562805, art. 174; CNH nº 03421377944, art. 165 - A; CNH nº 07012286945, art. 210; CNH nº 00999390708, art. 170; CNH nº 04963266748, art. 244, II; CNH nº 06104622543, art. 244, I; CNH nº 05100004887, art. 244, I; CNH nº 06900140067, art. 244, II; CNH nº 00443649662, art. 165 - A; CNH nº 00872448317, art. 165 - A; CNH nº 05687041148, art. 244, II; CNH nº 06556283820, art. 244, I; CNH nº 05864002793, art. 244, II; CNH nº 04301365542, art. 165 - A; CNH nº 04383705997, art. 244, II; CNH nº 01863508850, art. 244, V; CNH nº 00306028626, art. 244, II; CNH nº 04459559780, art. 244, II; CNH nº 02638094309, art. 244, II; CNH nº 05437267306, art. 244, II; CNH nº 00732758480, art. 244, V; CNH nº 06219708146, art. 244, I; CNH nº 06322659056, art. 244, I; CNH nº 04822169075, art. 244, I; CNH nº 06163246400, art. 244, II; CNH nº 00014998832, art. 165 - A; CNH nº 06535483290, art. 244, I; CNH nº 00117703059, art. 165 - A; CNH nº 06001851580, art. 165 - A; CNH nº 05610887702, art. 244, II; CNH nº 00408914501, art. 244, II; CNH nº 00166293700, art. 244, I; CNH nº 00633590908, art. 244, I; CNH nº 05409923959, art. 244, I; CNH nº 00181563938, art. 244, II; CNH nº 06260418458, art. 170; CNH nº 06532445285, art. 210; CNH nº 04301090088, art. 244, I; CNH nº 06475745836, art. 244, II; CNH nº 00271686662, art. 244, I; CNH nº 06690504950, art. 244, II; CNH nº 00303944154, art. 165 - A; CNH nº 03186857278, art. 244, I; CNH nº 02780278597, art. 244, II; CNH nº 05235074936, art. 165 - A; CNH nº 04121044321, art. 218, III; CNH nº 06717057796, art. 218, III; CNH nº 00251638431, art. 218, III; CNH nº 06676002907, art. 218, III; CNH nº 06313826528, art. 218, III; CNH nº 02375860553, art. 218, III; CNH nº 03711340101, art. 218, III; CNH nº 06324737100, art. 218, III; CNH nº 00275146874, art. 218, III; CNH nº 00343629863, art. 165 - A; CNH nº 06374661769, art. 244, I; CNH nº 00120170443, art. 165 - A; CNH nº 06101203190, art. 165 - A; CNH nº 03973341608, art. 244, II; CNH nº 00554820243, art. 218, III; CNH nº 02454062172, art. 165 - A; CNH nº 06102964060, art. 244, I; CNH nº 06652073707, art. 244, I; CNH nº 06646601933, art. 244, I; CNH nº 00507016527, art. 244, I; CNH nº 01853319102, art. 244, I; CNH nº 06663440591, art. 165 - A; CNH nº 05552300408, art. 165 - A; CNH nº 00178266284, art. 244, I; CNH nº 05717248894, art. 244, I; CNH nº 03368392876, art. 165 - A; CNH nº 01766991457, art. 244, I; CNH nº 04070550878, art. 175; CNH nº 04873263901, art. 244, I; CNH nº 06075986003, art. 244, I; CNH nº 00008866916, art. 244, I; CNH nº 06255960281, art. 244, I; CNH nº 05975965587, art. 244, I; CNH nº 00752240001, art. 244, III C/C §; CNH nº 03507068400, art. 165 - A; CNH nº 06405744409, art. 165 - A; CNH nº 04133789540, art. 165 - A; CNH nº 05461654463, art. 244, I; CNH nº 00681312705, art. 244, I; CNH nº 06613361115, art. 165 - A; CNH nº 00010122203, art. 170; CNH nº 00033382950, art. 210; CNH nº 00028328108, art. 244, I; CNH nº 05182016433, art. 244, II; CNH nº 00179993971, art. 165 - A; CNH nº 00083729933, art. 165 - A; CNH nº 00059973065, art. 244, I; CNH nº 04765392757, art. 244, I; CNH nº 01809720881, art. 218, III; CNH nº 03053437973, art. 244, I; CNH nº 03053437973, art. 244, I; CNH nº 05486392792, art. 244, I; CNH nº 04565514508, art. 244, II; CNH nº 05784834088, art. 165 - A; CNH nº 05784834088, art. 244, I; CNH nº 04565514508, art. 244, II; CNH nº 04565514508, art. 244, II; CNH nº 04165014453, art. 170; CNH nº 00034601865, art. 244, I; CNH nº 05130094128, art. 244, I; CNH nº 02410524843, art. 244, I; CNH nº 04565514508, art. 244, I; CNH nº 05130094128, art. 244, I; CNH nº 04757079970, art. 218, III; CNH nº 05144998168, art. 244, I; CNH nº 01302322398, art. 210; CNH nº 05406495308, art. 175; CNH nº 00087228917, art. 210; CNH nº 00071154201, art. 210; CNH nº 00114360747, art. 210; CNH nº 03958178770, art. 218, III; CNH nº 01410064467, art. 165 - A; CNH nº 00174919823, art. 244, I; CNH nº 03411851795, art. 244, I; CNH nº 03679181848, art. 218, III; CNH nº 06101281392, art. 244, I; CNH nº 05660869211, art. 244, I; CNH nº 03553273187, art. 165 - A; CNH nº 00378553903, art. 165 - A; CNH nº 05560147646, art. 244, I; CNH nº 00388591811, art. 165 - A; CNH nº 01420362825, art. 170; CNH nº 04371452585, art. 244, I; CNH nº 05639331473, art. 244, II; CNH nº 06171615845, art. 244, II; CNH nº 03062543759, art. 244, I; CNH nº 03062543759, art. 244, II; CNH nº 01161319679, art. 165 - A; CNH nº 05320216527, art. 244, II; CNH nº 00041857242, art. 244, II; CNH nº 05093786962, art. 244, I; CNH nº 00070695377, art. 165 - A; CNH nº 03329046386, art. 210; CNH nº 02732323731, art. 244, I; CNH nº 02732323731, art. 244, I; CNH nº 05686110808, art. 244, II; CNH nº 04905645787, art. 244, II; CNH nº 03954205349, art. 218, III; CNH nº 03572440180, art. 165 - A; CNH nº 02650536303, art. 218, III; CNH nº 01959390649, art. 218, III; CNH nº 01419153800, art. 244, I; CNH nº 00032622403, art. 244, I; CNH nº 00148002864, art. 244, II; CNH nº 04171591916, art. 170; CNH nº 05093786962, art. 244, II; CNH nº 00633239007, art. 165 - A; CNH nº 06702656372, art. 165 - A; CNH nº 06603771805, art. 244, I; CNH nº 06220018275, art. 244, I; CNH nº 01444961816, art. 244, I; CNH nº 05749054163, art. 244, I; CNH nº 06296450896, art. 218, III; CNH nº 06242310456, art. 218, III; CNH nº 00305144817, art. 218, III; CNH nº 00864342746, art. 218, III; CNH nº 01723726970, art. 218, III; CNH nº 06480669961, art. 218, III; CNH nº 02035853350, art. 218, III; CNH nº 00080655974, art. 218, III; CNH nº 03877761952, art. 244, II; CNH nº 00807414965, art. 165 - A; CNH nº 06171580032, art. 244, I; CNH nº 06280888726, art. 244, I; CNH nº 00078701687, art. 218, III; CNH nº 00869624108, art. 218, III; CNH nº 00895810931, art. 218, III; CNH nº 00316261194, art. 165 - A; CNH nº 00034932219, art. 244, I; CNH nº 06212726250, art. 244, II; CNH nº 02390005905, art. 244, I; CNH nº 04103432060, art. 244, I; CNH nº 00254349629, art. 165 - A; CNH nº 00656288730, art. 165 - A; CNH nº 04823415674, art. 165 - A; CNH nº 05865213860, art. 175; CNH nº 03892377609, art. 244, I; CNH nº 03928517776, art. 244, I; CNH nº 02931134028, art. 165 - A; CNH nº 05054301825, art. 244, II; CNH nº 05687920972, art. 165 - A; CNH nº 04957095871, art. 244, II; CNH nº 00976238036, art. 218, III; CNH nº 01529585333, art. 218, III; CNH nº 00280157730, art. 218, III; CNH nº 06317420550, art. 244, II; CNH nº 04468819249, art. 218, III; CNH nº 02101499459, pts. 23; CNH nº 00348559613, pts. 25; CNH nº 00456752140, pts. 74; CNH nº 00108565071, pts. 56; CNH nº 00335901704, pts. 94; CNH nº 00042881046, pts. 69; CNH nº 00047350101, pts. 20; CNH nº 00185092450, pts. 20; CNH nº 05062374944, pts. 23; CNH nº 00403138068, pts. 23; CNH nº 00487343429, pts. 21; CNH nº 00261873600, pts. 25; CNH nº 02057464907, pts. 20; CNH nº 00124153104, pts. 36; CNH nº 00282343362, pts. 20; CNH nº 00168441587, pts. 20; CNH nº 00559801906, pts. 23; CNH nº 03574079398, pts. 23; CNH nº 00356901107, pts. 24; CNH nº 00243672036, pts. 23; CNH nº 05693775897, pts. 28; CNH nº 01707420372, pts. 20; CNH nº 00158344874, pts. 23; CNH nº 00203133603, pts. 21; CNH nº 05768485940, pts. 20; CNH nº 00641260536, pts. 20; CNH nº 00535567094, pts. 21; CNH nº 00183104500, pts. 20; CNH nº 00498835304, pts. 24; CNH nº 01720533273, pts. 92; CNH nº 05195114205, pts. 24; CNH nº 03121411695, pts. 21; CNH nº 00206602836, pts. 23; CNH nº 00033272880, pts. 36; CNH nº 00039742630, pts. 25; CNH nº 01553543710, pts. 22; CNH nº 02945445344, pts. 22; CNH nº 02927596429, pts. 21; CNH nº 02893510980, pts. 22; CNH nº 00313746720, pts. 22; CNH nº 02839493746, pts. 22; CNH nº 01317835221, pts. 54; CNH nº 04554555083, pts. 20; CNH nº 05253423947, pts. 26; CNH nº 03221093229, pts. 22; CNH nº 05016825692, pts. 21; CNH nº 00332151594, pts. 20; CNH nº 00139577813, pts. 21; CNH nº 00316424544, pts. 22; CNH nº 03968356040, pts. 23; CNH nº 00760716188, pts. 22; CNH nº 00309234471, pts. 25; CNH nº 04453981460, pts. 22; CNH nº 00503753993, pts. 21; CNH nº 00113550304, pts. 21; CNH nº 03686178646, pts. 23; CNH nº 04434746291, pts. 21; CNH nº 04541026155, pts. 21; CNH nº 00312797843, pts. 20; CNH nº 02331799019, pts. 24; CNH nº 00449979625, pts. 21; CNH nº 04470411020, pts. 28; CNH nº 01182738059, pts. 21; CNH nº 00064439331, pts. 22; CNH nº 01191822504, pts. 20; CNH nº 00351939095, pts. 23; CNH nº 00024132163, pts. 25; CNH nº 03151031224, pts. 20; CNH nº 00054770669, pts. 28; CNH nº 04297706540, pts. 23; CNH nº 00495285949, pts. 26; CNH nº 01198751228, pts. 21; CNH nº 00490164351, pts. 20; CNH nº 01971785377, pts. 25; CNH nº 00142483877, pts. 20; CNH nº 00526226597, pts. 21; CNH nº 04864094252, pts. 22; CNH nº 00509369075, pts. 25; CNH nº 00672740025, pts. 29; CNH nº 05553743129, pts. 22; CNH nº 00847176317, pts. 25; CNH nº 00594431600, pts. 23; CNH nº 03380927507, pts. 20; CNH nº 05368747040, pts. 27; CNH nº 00965622607, pts. 20; CNH nº 00319972238, pts. 45; CNH nº 00146705442, pts. 20; CNH nº 05344581200, pts. 20; CNH nº 05186741246, pts. 21; CNH nº 00306746700, pts. 21; CNH nº 01932784712, pts. 23; CNH nº 00040879844, pts. 20; CNH nº 01727152289, pts. 20; CNH nº 00032145981, pts. 21; CNH nº 00979435421, pts. 23; CNH nº 00183383241, pts. 20; CNH nº 00099823770, pts. 20; CNH nº 04890851810, pts. 20; CNH nº 04023677528, pts. 21; CNH nº 03628631320, pts. 21; CNH nº 00951882047, pts. 27; CNH nº 05201532040, pts. 20; CNH nº 05111099378, pts. 24; CNH nº 03857951881, pts. 23; CNH nº 00086208910, pts. 25; CNH nº 00250555010, pts. 23; CNH nº 05001239030, pts. 22; CNH nº 00077462160, pts. 20; CNH nº 01162548005, pts. 23; CNH nº 00261326634, pts. 20; CNH nº 00374155242, pts. 22; CNH nº 00324921977, pts. 20; CNH nº 02018892923, pts. 21; CNH nº 01292312616, pts. 21; CNH nº 00238088790, pts. 22; CNH nº 04102705102, pts. 20; CNH nº 04499419753, pts. 24; CNH nº 00162794069, pts. 20; CNH nº 01177601307, pts. 21; CNH nº 00097917434, pts. 56; CNH nº 00239291927, pts. 26; CNH nº 00062280899, pts. 23; CNH nº 00006769943, pts. 23; CNH nº 04979995021, pts. 21; CNH nº 00162900672, pts. 21; CNH nº 00135360807, pts. 23; CNH nº 03876955048, pts. 22; CNH nº 00283372701, pts. 24; CNH nº 05160361164, pts. 20; CNH nº 00037546973, pts. 23; CNH nº 02676126536, pts. 20; CNH nº 03431153670, pts. 20; CNH nº 04357802555, pts. 24; CNH nº 00250781433, pts. 24; CNH nº 03942226041, pts. 21; CNH nº 04276168028, pts. 23; CNH nº 02147251632, pts. 21; CNH nº 04151090798, pts. 20; CNH nº 00126934800, pts. 23; CNH nº 00419869151, pts. 21; CNH nº 02468293406, pts. 22; CNH nº 00332579096, pts. 20; CNH nº 04371297390, pts. 27; CNH nº 00174765607, pts. 21; CNH nº 02545183790, pts. 21; CNH nº 00113011447, pts. 27; CNH nº 02221279503, pts. 22; CNH nº 03239797050, pts. 21; CNH nº 00052933254, pts. 25; CNH nº 01506013935, pts. 21; CNH nº 00156633405, pts. 21; CNH nº 00149889628, pts. 22; CNH nº 00331826830, pts. 20; CNH nº 05143273559, pts. 20; CNH nº 03181550759, pts. 22; CNH nº 04642524872, pts. 23; CNH nº 04513619348, pts. 25; CNH nº 05372293337, pts. 20; CNH nº 04436268958, pts. 23; CNH nº 03881500323, pts. 20; CNH nº 00097633844, pts. 21; CNH nº 00657997525, pts. 22; CNH nº 05358852838, pts. 20; CNH nº 00262122963, pts. 23; CNH nº 01051137708, pts. 23; CNH nº 01360991102, pts. 23; CNH nº 04261701183, pts. 26; CNH nº 00006943407, pts. 21; CNH nº 04003046169, pts. 20; CNH nº 04940201085, pts. 22; CNH nº 00010531372, pts. 21; CNH nº 05259162347, pts. 20; CNH nº 03848326532, pts. 21; CNH nº 04457139796, pts. 22; CNH nº 05368937860, pts. 21; CNH nº 05265104613, pts. 27; CNH nº 02655634996, pts. 31; CNH nº 00097947199, pts. 23; CNH nº 00067494120, pts. 20; CNH nº 03807016757, pts. 21; CNH nº 04861161430, pts. 22; CNH nº 00732836310, pts. 20; CNH nº 00273715900, pts. 21; CNH nº 05490733110, pts. 21; CNH nº 01807447978, pts. 23; CNH nº 03485297755, pts. 22; CNH nº 00036114963, pts. 37; CNH nº 00266643340, pts. 48; CNH nº 04371465671, pts. 23; CNH nº 01475858015, pts. 58; CNH nº 04501313500, pts. 20; CNH nº 05349996514, pts. 32; CNH nº 00024446616, pts. 20; CNH nº 00103437393, pts. 20; CNH nº 00056699190, pts. 23; CNH nº 03966634297, pts. 20; CNH nº 03948185908, pts. 23; CNH nº 00154593006, pts. 21; CNH nº 00150706889, pts. 22; CNH nº 00035936340, pts. 20; CNH nº 03223206087, pts. 22; CNH nº 02359056293, pts. 21; CNH nº 02646251710, pts. 20; CNH nº 00138719924, pts. 21; CNH nº 00267088590, pts. 22; CNH nº 00862376599, pts. 25; CNH nº 04580969770, pts. 37; CNH nº 00355705044, pts. 21; CNH nº 00149229420, pts. 21; CNH nº 04833416970, pts. 39; CNH nº 00195671348, pts. 20; CNH nº 04548951748, pts. 21; CNH nº 00203111716, pts. 20; CNH nº 00039241200, pts. 23; CNH nº 00807080271, pts. 21; CNH nº 02355307305, pts. 20; CNH nº 03534164610, pts. 23; CNH nº 02309070156, pts. 22; CNH nº 01461554322, pts. 20; CNH nº 04793192423, pts. 21; CNH nº 00299084803, pts. 20; CNH nº 00720525750, pts. 26; CNH nº 00304387360, pts. 20; CNH nº 03472133136, pts. 22; CNH nº 00934883974, pts. 23; CNH nº 00588355948, pts. 20; CNH nº 04737533605, pts. 21; CNH nº 05147490833, pts. 21; CNH nº 04976864713, pts. 21; CNH nº 04292473436, pts. 23; CNH nº 02678665384, pts. 26; CNH nº 03935563640, pts. 22; CNH nº 00447552386, pts. 22; CNH nº 03869991399, pts. 23; CNH nº 03873861800, pts. 20; CNH nº 00999207856, pts. 23; CNH nº 00100817122, pts. 20; CNH nº 00044180500, pts. 21; CNH nº 00189174347, pts. 22; CNH nº 00341705996, pts. 21; CNH nº 00326760008, pts. 20; CNH nº 00898569415, pts. 22; CNH nº 00248965876, pts. 21; CNH nº 05356318200, pts. 21; CNH nº 03335639516, pts. 20; CNH nº 00323383245, pts. 22; CNH nº 03317806097, pts. 23; CNH nº 05487395805, pts. 22; CNH nº 00052333674, pts. 23; CNH nº 03373336691, pts. 20; CNH nº 00813852845, pts. 20; CNH nº 00483138764, pts. 20; CNH nº 01901887470, pts. 23; CNH nº 00169584632, pts. 23; CNH nº 00217152230, pts. 22; CNH nº 00044531754, pts. 23; CNH nº 00175732502, pts. 21; CNH nº 00076018589, pts. 21; CNH nº 00345160158, pts. 22; CNH nº 03193808165, pts. 25; CNH nº 03653498935, pts. 23; CNH nº 00057754400, pts. 20; CNH nº 02050363824, pts. 20; CNH nº 03278691748, pts. 20; CNH nº 00328986900, pts. 23; CNH nº 00464235450, pts. 20; CNH nº 00525660153, pts. 20; CNH nº 00862212291, pts. 23; CNH nº 00005582184, pts. 27; CNH nº 02735981711, pts. 23; CNH nº 04833413700, pts. 40; CNH nº 00032931645, pts. 26; CNH nº 00252669482, pts. 21; CNH nº 02396071781, pts. 24; CNH nº 02944450880, pts. 23; CNH nº 01397623110, pts. 32; CNH nº 01824216866, pts. 23; CNH nº 05874700987, pts. 20; CNH nº 00210642601, pts. 22; CNH nº 01471545042, pts. 20; CNH nº 00278781958, pts. 36; CNH nº 00240070261, pts. 21; CNH nº 00018705840, pts. 21; CNH nº 00383998970, pts. 24; CNH nº 00040414848, pts. 23; CNH nº 00792977419, pts. 22; CNH nº 05916126300, pts. 23; CNH nº 00180000229, pts. 20; CNH nº 04638449808, pts. 22; CNH nº 00225662091, pts. 21; CNH nº 00098238409, pts. 20; CNH nº 04619412051, pts. 24; CNH nº 00044030109, pts. 23; CNH nº 03199379824, pts. 23; CNH nº 03043718331, pts. 26; CNH nº 03266670725, pts. 22; CNH nº 05009905547, pts. 21; CNH nº 05406714719, pts. 24; CNH nº 04334238250, pts. 24; CNH nº 03802174800, pts. 23; CNH nº 01682552040, pts. 23; CNH nº 05751136943, pts. 26; CNH nº 03331717478, pts. 23; CNH nº 05020073466, pts. 22; CNH nº 03465293660, pts. 21; CNH nº 00491358644, pts. 20; CNH nº 04546143557, pts. 30; CNH nº 02635363169, pts. 22; CNH nº 01739028653, pts. 23; CNH nº 00017291562, pts. 21; CNH nº 00680558200, pts. 21; CNH nº 00259389991, pts. 22; CNH nº 05321339738, pts. 20; CNH nº 01264672727, pts. 23; CNH nº 02446755859, pts. 25; CNH nº 00150427626, pts. 21; CNH nº 00898964697, pts. 23; CNH nº 03650334370, pts. 20; CNH nº 04464388700, pts. 20; CNH nº 00405201190, pts. 21; CNH nº 00520234179, pts. 20; CNH nº 01157582843, pts. 22; CNH nº 03392636660, pts. 22; CNH nº 00035009500, pts. 23; CNH nº 02855736883, pts. 22; CNH nº 00277451369, pts. 20; CNH nº 00090433200, pts. 26; CNH nº 05553158237, pts. 53; CNH nº 01663386065, pts. 25; CNH nº 01302317907, pts. 21; CNH nº 00433306960, pts. 20; CNH nº 00097368703, pts. 23; CNH nº 05352188689, pts. 23; CNH nº 00974232584, pts. 21; CNH nº 00163320657, pts. 20; CNH nº 01361018120, pts. 20; CNH nº 00425494619, pts. 30; CNH nº 00016731202, pts. 43; CNH nº 05501275865, pts. 30; CNH nº 02221426482, pts. 23; CNH nº 00445040457, pts. 20; CNH nº 00589518350, pts. 21; CNH nº 05035167104, pts. 23; CNH nº 05339178883, pts. 22; CNH nº 03872954042, pts. 28; CNH nº 00621678545, pts. 23; CNH nº 00143479682, pts. 24; CNH nº 01086781742, pts. 21; CNH nº 05938609492, pts. 22; CNH nº 02619161016, pts. 22; CNH nº 05552605727, pts. 28; CNH nº 00124066806, pts. 20; CNH nº 05522999905, pts. 21; CNH nº 04573891313, pts. 21; CNH nº 02962230540, pts. 22; CNH nº 00153756638, pts. 21; CNH nº 04894865796, pts. 23; CNH nº 05513619101, pts. 20; CNH nº 00514896886, pts. 20; CNH nº 03350646808, pts. 25; CNH nº 05070624983, pts. 20; CNH nº 00233364633, pts. 22; CNH nº 00572703333, pts. 22; CNH nº 00457531800, pts. 32; CNH nº 04138628228, pts. 21; CNH nº 00988951834, pts. 21; CNH nº 00230180496, pts. 20; CNH nº 03921194339, pts. 22; CNH nº 00096407819, pts. 23; CNH nº 00120557798, pts. 23; CNH nº 01233275505, pts. 22; CNH nº 00249215939, pts. 25; CNH nº 00378640401, pts. 22; CNH nº 03572886259, pts. 21; CNH nº 01883370509, pts. 20; CNH nº 00448366247, pts. 20; CNH nº 05318547877, pts. 21; CNH nº 00574994476, pts. 20; CNH nº 00107005965, pts. 21; CNH nº 04803710579, pts. 21; CNH nº 00212145124, pts. 20; CNH nº 04367339974, pts. 21; CNH nº 01416205905, pts. 23; CNH nº 00890059553, pts. 24; CNH nº 06012006549, pts. 20; CNH nº 00324959788, pts. 21; CNH nº 00887363983, pts. 20; CNH nº 00693584423, pts. 23; CNH nº 00177886648, pts. 20; CNH nº 00220241920, pts. 22; CNH nº 00055770497, pts. 23; CNH nº 01795377844, pts. 22; CNH nº 00315056680, pts. 23; CNH nº 01005714393, pts. 20; CNH nº 01492548499, pts. 22; CNH nº 04061326812, pts. 30; CNH nº 05921713367, pts. 26; CNH nº 00458583499, pts. 22; CNH nº 00441259540, pts. 20; CNH nº 03537237997, pts. 26; CNH nº 00481593799, pts. 22; CNH nº 02952808244, pts. 20; CNH nº 00746232910, pts. 24; CNH nº 00052325023, pts. 20; CNH nº 00034985102, pts. 24; CNH nº 00004980147, pts. 22; CNH nº 05430934301, pts. 23; CNH nº 04714191520, pts. 20; CNH nº 00256871528, pts. 20; CNH nº 00101174017, pts. 20; CNH nº 00150313587, pts. 22; CNH nº 00903399589, pts. 20; CNH nº 00541239776, pts. 20; CNH nº 02886191405, pts. 23; CNH nº 04008654863, pts. 20; CNH nº 03631692563, pts. 20; CNH nº 04059529631, pts. 20; CNH nº 04470112030, pts. 22; CNH nº 00218632092, pts. 22; CNH nº 00073832361, pts. 23; CNH nº 00839231945, pts. 21; CNH nº 00293835021, pts. 48; CNH nº 00403171150, pts. 20; CNH nº 01120133461, pts. 28; CNH nº 01408089300, pts. 20; CNH nº 02391522497, pts. 21; CNH nº 04846001678, pts. 22; CNH nº 05037452620, pts. 21; CNH nº 00187625861, pts. 20; CNH nº 00257980184, pts. 24; CNH nº 04793556439, pts. 42; CNH nº 03969345817, pts. 26; CNH nº 00275635032, pts. 23; CNH nº 03430425471, pts. 20; CNH nº 03373201905, pts. 22; CNH nº 05512357448, pts. 21; CNH nº 00040680726, pts. 21; CNH nº 04562402560, pts. 20; CNH nº 05621435241, pts. 23; CNH nº 03355691878, pts. 24; CNH nº 03760855560, pts. 22; CNH nº 00119140197, pts. 23; CNH nº 05435977177, pts. 23; CNH nº 00515492142, pts. 22; CNH nº 00974000922, pts. 22; CNH nº 00614106735, pts. 21; CNH nº 00048917186, pts. 22; CNH nº 00495154907, pts. 20; CNH nº 00109102389, pts. 24; CNH nº 00474486326, pts. 22; CNH nº 00124762010, pts. 24; CNH nº 02636083150, pts. 20; CNH nº 00973690948, pts. 24; CNH nº 00080336049, pts. 33; CNH nº 00039660839, pts. 25; CNH nº 02258163402, pts. 20; CNH nº 00210209242, pts. 20; CNH nº 00372533424, pts. 23; CNH nº 00186270370, pts. 29; CNH nº 00299930480, pts. 21; CNH nº 00085381233, pts. 21; CNH nº 04400580822, pts. 20; CNH nº 00143313908, pts. 20; CNH nº 00224257506, pts. 22; CNH nº 01243317246, pts. 20; CNH nº 00301472565, pts. 23; CNH nº 00183019146, pts. 22; CNH nº 00163186215, pts. 26; CNH nº 00316922262, pts. 23; CNH nº 01933611450, pts. 21; CNH nº 05126009190, pts. 24; CNH nº 00348201294, pts. 20; CNH nº 00147888611, pts. 25; CNH nº 00480828095, pts. 25; CNH nº 05126729642, pts. 22; CNH nº 03402009915, pts. 20; CNH nº 00283389434, pts. 21; CNH nº 00032165169, pts. 21; CNH nº 01308291513, pts. 21; CNH nº 00298264760, pts. 23; CNH nº 00181718198, pts. 23; CNH nº 00886286908, pts. 23; CNH nº 05435434230, pts. 22; CNH nº 00110740640, pts. 20; CNH nº 00235359476, pts. 20; CNH nº 00144321495, pts. 21; CNH nº 01354436502, pts. 21; CNH nº 00032210409, pts. 23; CNH nº 05302056878, pts. 21; CNH nº 01255657978, pts. 25; CNH nº 02856416100, pts. 25; CNH nº 04709240800, pts. 34; CNH nº 04267211975, pts. 24; CNH nº 00259119150, pts. 20; CNH nº 04872205041, pts. 42; CNH nº 05162282198, pts. 21; CNH nº 00315658088, pts. 21; CNH nº 02754235655, pts. 20; CNH nº 00391837472, pts. 20; CNH nº 04324085648, pts. 20; CNH nº 00279758179, pts. 21; CNH nº 01329572003, pts. 20; CNH nº 02505725657, pts. 20; CNH nº 00176740106, pts. 27; CNH nº 00583665182, pts. 22; CNH nº 00315789787, pts. 20; CNH nº 02664377299, pts. 20; CNH nº 00022574715, pts. 24; CNH nº 00303447237, pts. 20; CNH nº 04757076251, pts. 20; CNH nº 01725584698, pts. 22; CNH nº 00962619994, pts. 22; CNH nº 00285356384, pts. 22; CNH nº 03038663537, pts. 21; CNH nº 00903125544, pts. 20; CNH nº 05804894302, pts. 20; CNH nº 03600467594, pts. 23; CNH nº 04849308530, pts. 37; CNH nº 03744599176, pts. 20; CNH nº 05382262400, pts. 20; CNH nº 00372202746, pts. 21; CNH nº 05202749456, pts. 21; CNH nº 04086303621, pts. 20; CNH nº 05356458360, pts. 20; CNH nº 00262372109, pts. 23; CNH nº 00111262702, pts. 35; CNH nº 01207473450, pts. 23; CNH nº 00014265519, pts. 22; CNH nº 00538264835, pts. 22; CNH nº 02517387000, pts. 22; CNH nº 05421316570, pts. 20; CNH nº 05583567140, pts. 23; CNH nº 03732104705, pts. 20; CNH nº 03217717259, pts. 23; CNH nº 00176375899, pts. 23; CNH nº 04577398902, pts. 23; CNH nº 04955212880, pts. 42; CNH nº 00466680653, pts. 20; CNH nº 04349912552, pts. 20; CNH nº 04773919960, pts. 22; CNH nº 04314162940, pts. 23; CNH nº 00250751789, pts. 20; CNH nº 00088682968, pts. 23; CNH nº 00024134865, pts. 21; CNH nº 01108506327, pts. 23; CNH nº 00404981990, pts. 24; CNH nº 05546602808, pts. 33; CNH nº 01747876050, pts. 22; CNH nº 00029306814, pts. 23; CNH nº 03507122978, pts. 20; CNH nº 00495338896, pts. 20; CNH nº 00500954172, pts. 21; CNH nº 00550563108, pts. 24; CNH nº 05488499964, pts. 20; CNH nº 00188870822, pts. 24; CNH nº 00011723955, pts. 20; CNH nº 00574049618, pts. 21; CNH nº 00086167041, pts. 22; CNH nº 00360436506, pts. 20; CNH nº 00321145863, pts. 22; CNH nº 04930545120, pts. 21; CNH nº 00125956410, pts. 23; CNH nº 05920450035, pts. 23; CNH nº 04159820970, pts. 21; CNH nº 03613522074, pts. 22; CNH nº 01343026428, pts. 20; CNH nº 00164208435, pts. 20; CNH nº 00028334606, pts. 20; CNH nº 00285636220, pts. 21; CNH nº 03097519669, pts. 22; CNH nº 00277062144, pts. 20; CNH nº 00227798884, pts. 20; CNH nº 00291464501, pts. 20; CNH nº 03089952620, pts. 20; CNH nº 00742247954, pts. 20; CNH nº 03320237996, pts. 21; CNH nº , pts. 0; CNH nº 01345045901, pts. 25; CNH nº 03659588362, pts. 22; CNH nº 00946366712, pts. 24; CNH nº 02214077910, pts. 32; CNH nº 00183835113, pts. 22; CNH nº 00203930961, pts. 24; CNH nº 01805886251, pts. 22; CNH nº 03606619860, pts. 23; CNH nº 02585685060, pts. 20; CNH nº 00399598408, pts. 21; CNH nº 03494600297, pts. 31; CNH nº 03735516194, pts. 20; CNH nº 05377986127, pts. 35; CNH nº 04515490103, pts. 22; CNH nº 00721896713, pts. 23; CNH nº 00667581272, pts. 20; CNH nº 03156428960, pts. 21; CNH nº 05659666020, pts. 20; CNH nº 03610420287, pts. 21; CNH nº 04010352800, pts. 22; CNH nº 01329383400, pts. 24; CNH nº 04786796503, pts. 23; CNH nº 05537021154, pts. 22; CNH nº 03956025428, pts. 21; CNH nº 04890551039, pts. 21; CNH nº 01949115690, pts. 20; CNH nº 04683792103, pts. 21; CNH nº 02884635955, pts. 21; CNH nº 02732760510, pts. 20; CNH nº 00262734612, pts. 20; CNH nº 00183725378, pts. 22; CNH nº 00455204996, pts. 21; CNH nº 00119991680, pts. 22; CNH nº 05036359454, pts. 21; CNH nº 03747894897, pts. 20; CNH nº 00291082461, pts. 24; CNH nº 04014000580, pts. 23; CNH nº 00152982231, pts. 22; CNH nº 00026735560, pts. 23; CNH nº 00160188216, pts. 20; CNH nº 01225690224, pts. 20; CNH nº 00234030830, pts. 22; CNH nº 00011904223, pts. 21; CNH nº 00948557665, pts. 23; CNH nº 00131323216, pts. 20; CNH nº 00791323008, pts. 22; CNH nº 03534742862, pts. 22; CNH nº 00946585288, pts. 21; CNH nº 00035969714, pts. 20; CNH nº 00448952156, pts. 21; CNH nº 00183619169, pts. 20; CNH nº 00004311814, pts. 22; CNH nº 00847957483, pts. 22; CNH nº 00269945875, pts. 52; CNH nº 05585018462, pts. 23; CNH nº 00007440080, pts. 35; CNH nº 03134628278, pts. 21; CNH nº 00205310769, pts. 22; CNH nº 00703533336, pts. 21; CNH nº 04764017220, pts. 24; CNH nº 04047612450, pts. 20; CNH nº 00258289901, pts. 22; CNH nº 04217225343, pts. 23; CNH nº 04770683342, pts. 20; CNH nº 01146101865, pts. 21; CNH nº 00152858112, pts. 22; CNH nº 01888941041, pts. 21; CNH nº 00290188358, pts. 23; CNH nº 00703248450, pts. 32; CNH nº 05651622303, pts. 23; CNH nº 00194895180, pts. 22; CNH nº 05069859210, pts. 24; CNH nº 00163496807, pts. 24; CNH nº 01727499772, pts. 20; CNH nº 00028121649, pts. 50; CNH nº 00508382601, pts. 31; CNH nº 02324236000, pts. 21; CNH nº 01360682738, pts. 24; CNH nº 02834561519, pts. 22; CNH nº 04819394872, pts. 20; CNH nº 03142267170, pts. 20; CNH nº 00052610017, pts. 24; CNH nº 03928494032, pts. 20; CNH nº 04224131826, pts. 21; CNH nº 03648847013, pts. 21; CNH nº 00128954201, pts. 21; CNH nº 00092815982, pts. 21; CNH nº 03261758615, pts. 21; CNH nº 01647641924, pts. 20; CNH nº 05705264168, pts. 20; CNH nº 05304720057, pts. 20; CNH nº 00614154408, pts. 21; CNH nº 00730919474, pts. 20; CNH nº 03955216002, pts. 22; CNH nº 00240169679, pts. 22; CNH nº 04523635826, pts. 21; CNH nº 00935025450, pts. 20; CNH nº 04528110714, pts. 22; CNH nº 04983524603, pts. 20; CNH nº 03091738265, pts. 21; CNH nº 04853230847, pts. 23; CNH nº 00151488764, pts. 23; CNH nº 04430538132, pts. 22; CNH nº 03816013263, pts. 33; CNH nº 00248170155, pts. 22; CNH nº 00311598737, pts. 20; CNH nº 03079221947, pts. 23; CNH nº 00313659557, pts. 28; CNH nº 00012911469, pts. 24; CNH nº 01113540684, pts. 20; CNH nº 00102302770, pts. 22; CNH nº 05715014768, pts. 22; CNH nº 00237736619, pts. 22; CNH nº 00156451128, pts. 20; CNH nº 04642010890, pts. 22; CNH nº 00032776909, pts. 21; CNH nº 03577132547, pts. 24; CNH nº 00137216408, pts. 21; CNH nº 00583318853, pts. 25; CNH nº 00010724379, pts. 23; CNH nº 00145031909, pts. 29; CNH nº 06544176100, pts. 21; CNH nº 00187272791, pts. 25; CNH nº 01612649211, pts. 23; CNH nº 03759346747, pts. 48; CNH nº 00214178489, pts. 21; CNH nº 05407651906, pts. 38; CNH nº 04278311241, pts. 24; CNH nº 00574144559, pts. 20; CNH nº 05641877467, pts. 20; CNH nº 04523592905, pts. 21; CNH nº 00336359608, pts. 23; CNH nº 00109692962, pts. 23; CNH nº 00023519804, pts. 20; CNH nº 04484094533, pts. 21; CNH nº 00090346570, pts. 21; CNH nº 03970896139, pts. 23; CNH nº 00231176085, pts. 23; CNH nº 03556787644, pts. 21; CNH nº 00203935840, pts. 21; CNH nº 04188234979, pts. 23; CNH nº 00107026160, pts. 22; CNH nº 01208398409, pts. 20; CNH nº 02569595356, pts. 20; CNH nº 04561403424, pts. 22; CNH nº 00071714319, pts. 22; CNH nº 00209779820, pts. 20; CNH nº 00112431830, pts. 20; CNH nº 00152949030, pts. 22; CNH nº 04994420705, pts. 21; CNH nº 00042866412, pts. 21; CNH nº 04322504606, pts. 21; CNH nº 00066566177, pts. 20; CNH nº 03614269049, pts. 21; CNH nº 00324133728, pts. 20; CNH nº 00104898030, pts. 37; CNH nº 05724237644, pts. 27; CNH nº 03393687999, pts. 20; CNH nº 02051521791, pts. 23; CNH nº 02861158715, pts. 26; CNH nº 00174690105, pts. 24; CNH nº 03997276192, pts. 20; CNH nº 00717688440, pts. 24; CNH nº 05862452561, pts. 26; CNH nº 00294125640, pts. 23; CNH nº 00752768081, pts. 24; CNH nº 05363467948, pts. 22; CNH nº 02691844597, pts. 21; CNH nº 01580550389, pts. 20; CNH nº 00506712902, pts. 23; CNH nº 00104281836, pts. 21; CNH nº 02425298887, pts. 20; CNH nº 00168591997, pts. 20; CNH nº 01731571350, pts. 21; CNH nº 01883370941, pts. 22; CNH nº 00158717564, pts. 26; CNH nº 00128672756, pts. 22; CNH nº 00484793479, pts. 20; CNH nº 04861246409, pts. 26; CNH nº 05127552907, pts. 28; CNH nº 00191937607, pts. 30; CNH nº 03647641643, pts. 20; CNH nº 00119217723, pts. 20; CNH nº 01299357199, pts. 21; CNH nº 03933967780, pts. 22; CNH nº 00196673100, pts. 23; CNH nº 04583699128, pts. 26; CNH nº 03175090928, pts. 24; CNH nº 04215655500, pts. 20; CNH nº 01084660205, pts. 20; CNH nº 03694166207, pts. 23; CNH nº 00039921190, pts. 33; CNH nº 00197576612, pts. 20; CNH nº 00149655266, pts. 23; CNH nº 00978331699, pts. 22; CNH nº 05345508806, pts. 24; CNH nº 05792027084, pts. 23; CNH nº 00321437229, pts. 20; CNH nº 04850820791, pts. 20; CNH nº 01170473560, pts. 32; CNH nº 01416211197, pts. 23; CNH nº 02703796811, pts. 23; CNH nº 00067495364, pts. 20; CNH nº 03250091319, pts. 21; CNH nº 05872686879, pts. 22; CNH nº 00251046400, pts. 23; CNH nº 01128755103, pts. 27; CNH nº 04000407070, pts. 20; CNH nº 00221957963, pts. 20; CNH nº 04460244144, pts. 21; CNH nº 05882854220, pts. 23; CNH nº 02653181675, pts. 20; CNH nº 00151036746, pts. 22; CNH nº 03494041856, pts. 22; CNH nº 02914526771, pts. 22; CNH nº 03531706892, pts. 22; CNH nº 00218901543, pts. 20; CNH nº 00129323770, pts. 20; CNH nº 00348074043, pts. 20; CNH nº 03488821603, pts. 20; CNH nº 00123493173, pts. 23; CNH nº 02435074289, pts. 25; CNH nº 00424532490, pts. 20; CNH nº 03500584125, pts. 22; CNH nº 01245672321, pts. 21; CNH nº 04312176513, pts. 23; CNH nº 00362108101, pts. 21; CNH nº 02906207657, pts. 23; CNH nº 00554463593, pts. 24; CNH nº 02216728400, pts. 21; CNH nº 00353579048, pts. 20; CNH nº 00116953909, pts. 20; CNH nº 03980780225, pts. 22; CNH nº 01149304056, pts. 23; CNH nº 00206784051, pts. 20; CNH nº 01338757235, pts. 22; CNH nº 00014512090, pts. 29; CNH nº 02906821619, pts. 20; CNH nº 03016209318, pts. 20; CNH nº 00092228721, pts. 27; CNH nº 05592320034, pts. 22; CNH nº 00158555899, pts. 23; CNH nº 03639781511, pts. 28; CNH nº 00153048704, pts. 23; CNH nº 03009540570, pts. 23; CNH nº 00727604738, pts. 22; CNH nº 00292977170, pts. 22; CNH nº 00702101877, pts. 21; CNH nº 00519220455, pts. 20; CNH nº 03443786900, pts. 22; CNH nº 00530683748, pts. 20; CNH nº 00096215830, pts. 21; CNH nº 00117588101, pts. 23; CNH nº 02457050037, pts. 20; CNH nº 00283652214, pts. 20; CNH nº 00461609340, pts. 23; CNH nº 03853115981, pts. 22; CNH nº 00288886276, pts. 21; CNH nº 01948685941, pts. 22; CNH nº 00049805016, pts. 20; CNH nº 01182646005, pts. 23; CNH nº 01426870212, pts. 21; CNH nº 00162250872, pts. 23; CNH nº 00153631545, pts. 23; CNH nº 00218910887, pts. 21; CNH nº 01010251066, pts. 20; CNH nº 00050773308, pts. 23; CNH nº 00075986621, pts. 24; CNH nº 00085474202, pts. 21; CNH nº 04175953316, pts. 23; CNH nº 05030473570, pts. 23; CNH nº 00233511729, pts. 27; CNH nº 00461865960, pts. 22; CNH nº 02786298733, pts. 22; CNH nº 05367782674, pts. 23; CNH nº 00081737279, pts. 42; CNH nº 03537938962, pts. 22; CNH nº 00310146331, pts. 22; CNH nº 02996544826, pts. 23; CNH nº 02500202083, pts. 20; CNH nº 04126330149, pts. 21; CNH nº 00052650465, pts. 20; CNH nº 00242165030, pts. 20; CNH nº 01573812953, pts. 22; CNH nº 03331865627, pts. 21; CNH nº 00202745742, pts. 21; CNH nº 04257806453, pts. 23; CNH nº 00202668711, pts. 21; CNH nº 00590140409, pts. 22; CNH nº 01989106811, pts. 23; CNH nº 00296430243, pts. 21; CNH nº 05901755308, pts. 35; CNH nº 04228488559, pts. 23; CNH nº 00034059057, pts. 21; CNH nº 05320072329, pts. 20; CNH nº 01298137002, pts. 20; CNH nº 00002367989, pts. 22; CNH nº 04969379298, pts. 22; CNH nº 00083976227, pts. 22; CNH nº 00048051483, pts. 25; CNH nº 00078120159, pts. 22; CNH nº 00355322210, pts. 30; CNH nº 05074941860, pts. 24; CNH nº 00167603091, pts. 22; CNH nº 00075813758, pts. 21; CNH nº 02347279669, pts. 20; CNH nº 01238645509, pts. 30; CNH nº 00565073241, pts. 20; CNH nº 00397527074, pts. 23; CNH nº 02068501604, pts. 21; CNH nº 05462610315, pts. 21; CNH nº 05407831691, pts. 24; CNH nº 00012860999, pts. 20; CNH nº 01073565368, pts. 20; CNH nº 03172459553, pts. 20; CNH nº 00041808001, pts. 20; CNH nº 02897847217, pts. 42; CNH nº 03569922323, pts. 23; CNH nº 01990978552, pts. 20; CNH nº 00268054800, pts. 23; CNH nº 00155234544, pts. 20; CNH nº 02385746190, pts. 25; CNH nº 00102029964, pts. 40; CNH nº 00062438768, pts. 26; CNH nº 04321716801, pts. 20; CNH nº 05507427257, pts. 21; CNH nº 00792804988, pts. 20; CNH nº 03931553528, pts. 25; CNH nº 00224559449, pts. 25; CNH nº 05041914612, pts. 23; CNH nº 02978625367, pts. 22; CNH nº 01486417606, pts. 20; CNH nº 00459117141, pts. 20; CNH nº 00335900670, pts. 22; CNH nº 05915126249, pts. 23; CNH nº 00141235197, pts. 25; CNH nº 04676326777, pts. 20; CNH nº 02465240262, pts. 21; CNH nº 04413510609, pts. 31; CNH nº 00051801700, pts. 22; CNH nº 03072548807, pts. 23; CNH nº 00420721321, pts. 22; CNH nº 00058347647, pts. 20; CNH nº 00884775079, pts. 20; CNH nº 04470459191, pts. 20; CNH nº 03842372195, pts. 23; CNH nº 05625056807, pts. 21; CNH nº 05892706809, pts. 24; CNH nº 03042411241, pts. 20; CNH nº 00322259622, pts. 24; CNH nº 03910279742, pts. 20; CNH nº 04302147273, pts. 24; CNH nº 00096259814, pts. 20; CNH nº 00315736577, pts. 22; CNH nº 01133165472, pts. 21; CNH nº 04860910311, pts. 20; CNH nº 01348882541, pts. 21; CNH nº 00151865369, pts. 24; CNH nº 04579305778, pts. 21; CNH nº 05686919524, pts. 21; CNH nº 00155841315, pts. 20; CNH nº 00120347682, pts. 24; CNH nº 05102294678, pts. 23; CNH nº 04507879744, pts. 25; CNH nº 00049347203, pts. 23; CNH nº 00365126604, pts. 23; CNH nº 01892613293, pts. 20; CNH nº 03103362031, pts. 35; CNH nº 02416690320, pts. 22; CNH nº 00694805048, pts. 22; CNH nº 03025669445, pts. 22; CNH nº 00337034030, pts. 22; CNH nº 02726021490, pts. 21; CNH nº 01299403772, pts. 23; CNH nº 03575716489, pts. 22; CNH nº 00463606161, pts. 23; CNH nº 01157281810, pts. 30; CNH nº 00021388254, pts. 21; CNH nº 01776081671, pts. 20; CNH nº 02777230050, pts. 24; CNH nº 04458417976, pts. 22; CNH nº 05267249107, pts. 23; CNH nº 00327331914, pts. 21; CNH nº 00168670187, pts. 21; CNH nº 00261141511, pts. 49; CNH nº 00432874079, pts. 24; CNH nº 00055424969, pts. 22; CNH nº 02817645605, pts. 23; CNH nº 00528415289, pts. 20; CNH nº 00089121066, pts. 21; CNH nº 00069439364, pts. 25; CNH nº 00340467711, pts. 21; CNH nº 00467184365, pts. 22; CNH nº 02051627290, pts. 23; CNH nº 00720400117, pts. 22; CNH nº 00439959394, pts. 20; CNH nº 04146920800, pts. 20; CNH nº 00612569483, pts. 25; CNH nº 00154149252, pts. 20; CNH nº 01465498133, pts. 21; CNH nº 00260205909, pts. 21; CNH nº 00483385715, pts. 20; CNH nº 00752957441, pts. 24; CNH nº 00129495293, pts. 21; CNH nº 05093774018, pts. 22; CNH nº 04941353582, pts. 22; CNH nº 02941768387, pts. 29; CNH nº 00049869710, pts. 22; CNH nº 00607628790, pts. 20; CNH nº 03142025376, pts. 22; CNH nº 02906904761, pts. 28; CNH nº 02224203981, pts. 21; CNH nº 00132850932, pts. 23; CNH nº 03137508872, pts. 21; CNH nº 00183566320, pts. 20; CNH nº 00344694581, pts. 22; CNH nº 00413838070, pts. 23; CNH nº 05232952050, pts. 20; CNH nº 03483569501, pts. 24; CNH nº 00121898220, pts. 20; CNH nº 01080003306, pts. 22; CNH nº 02527868872, pts. 21; CNH nº 05161209929, pts. 22; CNH nº 02422842370, pts. 22; CNH nº 02127219884, pts. 23; CNH nº 02519542943, pts. 23; CNH nº 05801017632, pts. 22; CNH nº 00082786562, pts. 20; CNH nº 00396088801, pts. 20; CNH nº 05748568869, pts. 20; CNH nº 02141889505, pts. 21; CNH nº 02998402948, pts. 22; CNH nº 02780904706, pts. 20; CNH nº 00164200162, pts. 38; CNH nº 02422531536, pts. 22; CNH nº 00347044679, pts. 20; CNH nº 00191876543, pts. 25; CNH nº 00383013050, pts. 20; CNH nº 00198623825, pts. 21; CNH nº 04540915637, pts. 20; CNH nº 00016624743, pts. 24; CNH nº 00090927990, pts. 22; CNH nº 00679092830, pts. 20; CNH nº 00027639548, pts. 20; CNH nº 04364269768, pts. 22; CNH nº 00638047600, pts. 20; CNH nº 00165623163, pts. 23; CNH nº 01948507046, pts. 23; CNH nº 03844496033, pts. 23; CNH nº 00263185044, pts. 21; CNH nº 05782880278, pts. 24; CNH nº 00474659370, pts. 20; CNH nº 05096927150, pts. 21; CNH nº 00836056655, pts. 22; CNH nº 02362777037, pts. 22; CNH nº 00398444525, pts. 22; CNH nº 01469857906, pts. 21; CNH nº 03880015757, pts. 22; CNH nº 00068633501, pts. 21; CNH nº 00287604303, pts. 21; CNH nº 05265962206, pts. 22; CNH nº 01159798951, pts. 21; CNH nº 00994510500, pts. 20; CNH nº 00500712594, pts. 22; CNH nº 01627442304, pts. 22; CNH nº 00670194359, pts. 23; CNH nº 00014386740, pts. 21; CNH nº 06441688594, pts. 26; CNH nº 04384346039, pts. 20; CNH nº 00253862700, pts. 22; CNH nº 00124910781, pts. 22; CNH nº 00351229994, pts. 20; CNH nº 00308064219, pts. 22; CNH nº 01085932538, pts. 22; CNH nº 00080315295, pts. 22; CNH nº 02697333425, pts. 20; CNH nº 01649673829, pts. 21; CNH nº 02106416733, pts. 22; CNH nº 00711260097, pts. 20; CNH nº 01507377158, pts. 22; CNH nº 05717386025, pts. 22; CNH nº 03929577789, pts. 21; CNH nº 04053641380, pts. 20; CNH nº 01682451098, pts. 20; CNH nº 00286898464, pts. 22; CNH nº 00345159520, pts. 21; CNH nº 04761606707, pts. 20; CNH nº 00129890249, pts. 22; CNH nº 01084578560, pts. 20; CNH nº 00328746040, pts. 22; CNH nº 00725521920, pts. 21; CNH nº 01207161040, pts. 23; CNH nº 00036096324, pts. 32; CNH nº 00037156840, pts. 26; CNH nº 00332329859, pts. 22; CNH nº 00398438351, pts. 25; CNH nº 00534418106, pts. 24; CNH nº 04269446900, pts. 23; CNH nº 00022636455, pts. 20; CNH nº 02628808920, pts. 20; CNH nº 00030033229, pts. 24; CNH nº 03071445008, pts. 24; CNH nº 00201243900, pts. 22; CNH nº 00288831130, pts. 22; CNH nº 00132573381, pts. 22; CNH nº 04563807434, pts. 20; CNH nº 01303689220, pts. 20; CNH nº 00117792962, pts. 20; CNH nº 00025649693, pts. 22; CNH nº 05947598829, pts. 22; CNH nº 00323080728, pts. 22; CNH nº 00142730014, pts. 24; CNH nº 00017684530, pts. 21; CNH nº 00041539877, pts. 21; CNH nº 00745558405, pts. 21; CNH nº 04012195452, pts. 21; CNH nº 00067507289, pts. 24; CNH nº 00174722858, pts. 22; CNH nº 01078380719, pts. 20; CNH nº 03376082130, pts. 20; CNH nº 00110128063, pts. 20; CNH nº 00605728301, pts. 20; CNH nº 05918143940, pts. 20; CNH nº 04933381120, pts. 28; CNH nº 00232379052, pts. 23; CNH nº 02579072534, pts. 20; CNH nº 02083881167, pts. 20; CNH nº 05419225556, pts. 20; CNH nº 00157676968, pts. 20; CNH nº 03596762401, pts. 20; CNH nº 00132878168, pts. 20; CNH nº 05402266062, pts. 23; CNH nº 00559788139, pts. 23; CNH nº 00944120292, pts. 23; CNH nº 00616342515, pts. 23; CNH nº 00454980725, pts. 20; CNH nº 00291561801, pts. 20; CNH nº 05693601012, pts. 22; CNH nº 01872848773, pts. 27; CNH nº 06025236488, pts. 42; CNH nº 00413203630, pts. 25; CNH nº 00041858378, pts. 39; CNH nº 03619218347, pts. 21; CNH nº 01030569820, pts. 21; CNH nº 00852809039, pts. 21; CNH nº 05111203612, pts. 20; CNH nº 00530498681, pts. 21; CNH nº 03573491308, pts. 20; CNH nº 00866520719, pts. 22; CNH nº 05704223631, pts. 20; CNH nº 02500421530, pts. 26; CNH nº 00305569583, pts. 23; CNH nº 06034850340, pts. 20; CNH nº 01139280668, pts. 22; CNH nº 00497519488, pts. 21; CNH nº 02408639704, pts. 21; CNH nº 03866140196, pts. 21; CNH nº 00262288103, pts. 20; CNH nº 00177768143, pts. 40; CNH nº 04136211348, pts. 22; CNH nº 03328418771, pts. 22; CNH nº 00190178477, pts. 25; CNH nº 00145046913, pts. 21; CNH nº 00456037450, pts. 22; CNH nº 00116849618, pts. 20; CNH nº 00081284498, pts. 24; CNH nº 00504318200, pts. 23; CNH nº 01638084300, pts. 26; CNH nº 00280543010, pts. 20; CNH nº 04638383640, pts. 23; CNH nº 03372183005, pts. 22; CNH nº 00116060170, pts. 23; CNH nº 00516531912, pts. 20; CNH nº 04370061714, pts. 23; CNH nº 00152965890, pts. 23; CNH nº 04544306693, pts. 24; CNH nº 01089048635, pts. 22; CNH nº 00344859317, pts. 22; CNH nº 05905050884, pts. 20; CNH nº 00206614572, pts. 67; CNH nº 03409738957, pts. 20; CNH nº 00228472305, pts. 21; CNH nº 00144813264, pts. 26; CNH nº 05428538776, pts. 21; CNH nº 00476059670, pts. 21; CNH nº 03972217001, pts. 21; CNH nº 04245387461, pts. 23; CNH nº 05650289306, pts. 21; CNH nº 01179914615, pts. 24; CNH nº 04659505470, pts. 22; CNH nº 00905600247, pts. 23; CNH nº 05270783779, pts. 26; CNH nº 02514720237, pts. 22; CNH nº 00212665930, pts. 20; CNH nº 01508664455, pts. 22; CNH nº 04988010870, pts. 21; CNH nº 00242212630, pts. 22; CNH nº 00480708005, pts. 20; CNH nº 05413957226, pts. 21; CNH nº 00124039111, pts. 21; CNH nº 02207830515, pts. 21; CNH nº 00221498792, pts. 23; CNH nº 05794356484, pts. 23; CNH nº 03872627992, pts. 21; CNH nº 03193023020, pts. 26; CNH nº 03888329833, pts. 20; CNH nº 00169668694, pts. 21; CNH nº 01314070005, pts. 24; CNH nº 00721933620, pts. 23; CNH nº 05016950061, pts. 21; CNH nº 03144212682, pts. 24; CNH nº 05816036870, pts. 20; CNH nº 00319819373, pts. 27; CNH nº 00008826900, pts. 24; CNH nº 05370444296, pts. 21; CNH nº 00061877645, pts. 26; CNH nº 00378968300, pts. 27; CNH nº 00311863119, pts. 20; CNH nº 00151989326, pts. 23; CNH nº 00139318134, pts. 31; CNH nº 00177180800, pts. 22; CNH nº 02202697394, pts. 21; CNH nº 00131887014, pts. 20; CNH nº 00313230603, pts. 46; CNH nº 03094527409, pts. 21; CNH nº 00111715042, pts. 22; CNH nº 04271552882, pts. 20; CNH nº 04035142842, pts. 20; CNH nº 01010171083, pts. 23; CNH nº 01318704342, pts. 29; CNH nº 00588454082, pts. 24; CNH nº 01064838997, pts. 34; CNH nº 01809884197, pts. 20; CNH nº 02126364261, pts. 24; CNH nº 05366212215, pts. 21; CNH nº 02354187194, pts. 20; CNH nº 05407329626, pts. 30; CNH nº 00768379880, pts. 21; CNH nº 00118218363, pts. 23; CNH nº 00322585757, pts. 24; CNH nº 05970698254, pts. 22; CNH nº 00282389165, pts. 24; CNH nº 02732985757, pts. 22; CNH nº 00768402683, pts. 23; CNH nº 05626236210, pts. 22; CNH nº 02250890421, pts. 20; CNH nº 00326077323, pts. 22; CNH nº 00058073975, pts. 22; CNH nº 00097212273, pts. 21; CNH nº 00163836123, pts. 20; CNH nº 03641677226, pts. 21; CNH nº 00275413958, pts. 25; CNH nº 05686942366, pts. 20; CNH nº 04692262148, pts. 23; CNH nº 01209100603, pts. 21; CNH nº 01944517094, pts. 23; CNH nº 00259742348, pts. 23; CNH nº 00140710848, pts. 23; CNH nº 02384080205, pts. 20; CNH nº 03698610119, pts. 23; CNH nº 00326610130, pts. 24; CNH nº 00165063599, pts. 21; CNH nº 01659164788, pts. 48; CNH nº 02953048535, pts. 22; CNH nº 05279953004, pts. 23; CNH nº 00520141767, pts. 22; CNH nº 02438213108, pts. 20; CNH nº 00217166894, pts. 22; CNH nº 00165282054, pts. 20; CNH nº 01334471306, pts. 23; CNH nº 05107407900, pts. 23; CNH nº 03308717537, pts. 22; CNH nº 00017124600, pts. 23; CNH nº 01151669880, pts. 20; CNH nº 04070563521, pts. 22; CNH nº 01177705103, pts. 23; CNH nº 00708917435, pts. 20; CNH nº 00288709271, pts. 22; CNH nº 04446844343, pts. 20; CNH nº 00112283619, pts. 21; CNH nº 05993130095, pts. 23; CNH nº 05348479924, pts. 20; CNH nº 04965211150, pts. 25; CNH nº 01137041493, pts. 23; CNH nº 00312892017, pts. 21; CNH nº 03411659546, pts. 23; CNH nº 00780566156, pts. 20; CNH nº 03144847562, pts. 23; CNH nº 01429212534, pts. 22; CNH nº 01056890500, pts. 20; CNH nº 00423206103, pts. 22; CNH nº 01734738713, pts. 20; CNH nº 04757193304, pts. 23; CNH nº 00098079560, pts. 21; CNH nº 04771971224, pts. 20; CNH nº 04035363342, pts. 22; CNH nº 02467569286, pts. 23; CNH nº 05388847426, pts. 21; CNH nº 00268681634, pts. 21; CNH nº 00148356557, pts. 23; CNH nº 00482402950, pts. 28; CNH nº 00065223159, pts. 24; CNH nº 00205899722, pts. 25; CNH nº 00824128701, pts. 22; CNH nº 01170413826, pts. 21; CNH nº 00408754203, pts. 22; CNH nº 00224133873, pts. 22; CNH nº 05093522297, pts. 24; CNH nº 00434691104, pts. 29; CNH nº 00020307498, pts. 20; CNH nº 01551714299, pts. 23; CNH nº 01162050106, pts. 20; CNH nº 05452663680, pts. 21; CNH nº 00105628010, pts. 29; CNH nº 01627579025, pts. 22; CNH nº 01340294631, pts. 21; CNH nº 02512902417, pts. 21; CNH nº 02845475479, pts. 26; CNH nº 00132053450, pts. 21; CNH nº 01510665794, pts. 22; CNH nº 03792092704, pts. 24; CNH nº 02500011011, pts. 22; CNH nº 04182212904, pts. 22; CNH nº 00168890327, pts. 21; CNH nº 03603301510, pts. 21; CNH nº 00143248930, pts. 23; CNH nº 00252602277, pts. 27; CNH nº 05759250443, pts. 20; CNH nº 02799415945, pts. 20; CNH nº 00043292670, pts. 20; CNH nº 02674888273, pts. 22; CNH nº 01214008204, pts. 20; CNH nº 04686948622, pts. 22; CNH nº 01450614020, pts. 28; CNH nº 03644800658, pts. 21; CNH nº 00490950231, pts. 20; CNH nº 00161006710, pts. 22; CNH nº 01469946122, pts. 21; CNH nº 04634254330, pts. 22; CNH nº 02493642437, pts. 26; CNH nº 04975989537, pts. 26; CNH nº 01105796528, pts. 22; CNH nº 02549016476, pts. 23; CNH nº 04170016300, pts. 30; CNH nº 03419418392, pts. 20; CNH nº 00034739387, pts. 24; CNH nº 00262361481, pts. 23; CNH nº 00121881606, pts. 21; CNH nº 02593934414, pts. 20; CNH nº 02138700435, pts. 20; CNH nº 04900441155, art. 244, II; CNH nº 04814166932, art. 244, II; CNH nº 06813150126, art. 244, II; CNH nº 00079409555, art. 165 - A; CNH nº 04744268794, art. 244, I; CNH nº 04855147415, art. 244, I; CNH nº 05170863572, art. 244, I; CNH nº 05102371158, art. 218, III; CNH nº 00093212187, art. 244, I; CNH nº 05590954232, art. 244, I; CNH nº 00268049211, art. 170; CNH nº 00448765604, art. 244, I; CNH nº 00119268566, art. 170; CNH nº 06415923563, art. 165 - A; CNH nº 00582086301, art. 244, I; CNH nº 01865407789, art. 165 - A; CNH nº 06694051823, art. 244, II; CNH nº 05678658984, art. 244, I; CNH nº 05507254311, art. 218, III; CNH nº 06830323035, art. 244, II.\r\n\r\nId: 2212754"
                        ],
                        "2212764": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 29/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 03.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de IGUABA GRANDE - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2212764"
                        ],
                        "2212765": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 20/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 30.09.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de JAPERI - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2212765"
                        ],
                        "2212766": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 25/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 03.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de MENDES - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2212766"
                        ],
                        "2212767": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 28/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 03.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de NILÓPOLIS - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2212767"
                        ],
                        "2212768": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 27/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 03.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de PATY DO ALFERES - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2212768"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212558": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 111/2019 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a HIDROPOÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES PARA PESQUISA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E ESTUDO DE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ\". \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 273.581,78 (duzentos e setenta e três mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.755/2018 (Licitação Interna nº 001/2019 - ASL-1.1). \r\n\r\nId: 2212558"
                                ],
                                "2212559": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 112/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PETROTANQUE METALÚRGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE TUBOS TELESCOPADOS PARA A 2ª ADUTORA DE RIBEIRÃO DAS LAJES, DN 1750 (TRECHO PONTE COBERTA - INHAÚMA - RJ)\". \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.266/2019 (Pregão Eletrônico nº 616/2019 - ADPR-31).\r\n\r\nId: 2212559"
                                ],
                                "2212560": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 113/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS: ARGÔNIO, NITROGÊNIO, HÉLIO E ACETILENO\". \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.929,94 (vinte e três mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.718/2018 (Pregão Eletrônico nº 619/2019).\r\n\r\nId: 2212560"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2212725": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº002/2016, relativo a à locação de equipamentos de informática (03 notebooks e 15 desktops), para atender as demandas da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: A partir de 01/10/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.215,90(hum mil duzentos e quinze reais e noventa centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 105.669,15 (cento e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-23/001/899/2016 e E-15/001/195/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Maptrade Indústria e Comércio de Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação prazo de vigência do Contrato nº 016/2017, relativo à prestação de serviços de gestão de sistema de monitoramento e rastreamento móvel, com armazenamento (storage), fornecimento de equipamentos, peça, suporte, manutenção e mão de obra especializada, na forma do Termo de Referência, para atender as demandas da Operação Lei Seca.\r\n\r\nPRAZO: Prazo de vigência do contrato de 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 32 (trinta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 472.512,72 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos, totalizando o contrato o valor R$ 1.440.277,56 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/971/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2212725"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2212493": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-09/SUBGEST, Fls: 114 a 117. TERMO Nº 23. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Brasil, nº 19644, Coelho Neto/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2019. PROCESSO Nº E-04/120/109/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-09/SUBGEST, Fls: 118 a 121. TERMO Nº 24. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC. OBJETO: Imóvel situado na Rua Frei Timóteo, s/nº, Campo Grande/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2019. PROCESSO Nº E-04/120/111/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-09/SUBGEST, Fls: 122 a 127. TERMO Nº 25. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC. OBJETO: Imóvel situado na Rua Pereira da Costa, nº 101, Madureira/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2019. PROCESSO Nº E-04/130/8/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-09/SUBGEST, Fls: 128 a 134. TERMO Nº 26. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC. OBJETO: Imóvel situado na Avenida dosDemocráticos, nº 271, Higienópolis/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2019. PROCESSO Nº E-04/120/114/2017.\r\n\r\nId: 2212493"
                            ],
                            "2212602": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada, inicialmente marcada para o dia 29/12/2017, devendo ser inscritas novas propostas considerando as alterações promovidas no Termo de Referência, minuta de edital e Minuta de contrato, todas divulgadas em erratas cujas publicações se deram nos D.O.s de 23/05/2018, 28/05/2018, 20/06/2018, 27/06/2018, 16/08/2018 e de 02/10/2019: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 014/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de expansão e consolidação da capacidade de processamento, armazenamento, virtualização e proteção de dados do fabricante EMC, para uso dos diversos ambientes tecnológicos existentes na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, abrangendo equipamentos, serviços de treinamento oficial de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo, a fim de promover desempenho, disponibilidade e a eficácia necessária à infraestrutura de processamento de dados de acordo com requisitos de execução e seus diversos sistemas de missão crítica.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22/10/2019, às 09h50min. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2019, às 10h00min. \r\n\r\nSESSÃO: 22/10/2019, às 10h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/14/2017.\r\n\r\nId: 2212602"
                            ],
                            "2212573": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro de 2019, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n52.798\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n67.958\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n68.640 e 68.643\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA\r\n\r\n73.645\r\n\r\nVIA VAREJO S/A ©\r\n\r\n74.050\r\n\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n74.850\r\n\r\nECOPOWER EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA\r\n\r\n74.853\r\n\r\nEMBRAER S/A\r\n\r\n74.869\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\n74.930 e 74.931\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E \r\n\r\nPRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\n74.934 e 74.935\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n74.939\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nId: 2212573"
                            ],
                            "2212732": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 09 de outubro de 2019 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65.530\r\n\r\nE-04/132.525/2012\r\n\r\nSUZAMO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.\r\n\r\n65.906\r\n\r\nE-04/132.523/2012\r\n\r\nSUZAMO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.\r\n\r\n74.380\r\n\r\nE-04/018/12/2019\r\n\r\nACOUGUE E MERCADO CEREANGRA LTDA.\r\n\r\n74.662\r\n\r\nE-04/034/2766/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n74.698\r\n\r\nE-04/034/2769/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n74.699\r\n\r\nE-04/034/2767/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n74.363\r\n\r\nE-04/041/102291/2018\r\n\r\nMARÍLIA FARIA DE FREITAS\r\n\r\n74.691\r\n\r\nE-04/038/138/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n74.707\r\n\r\nE-04/038/398/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n74.690\r\n\r\nE-04/040/1122/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n74.696\r\n\r\nE-04/040/1188/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n74.700\r\n\r\nE-04/040/1142/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n74.379\r\n\r\nE-04/025/100437/2018\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n71.657\r\n\r\nE-04/044/82/2018\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74.531\r\n\r\nE-04/057.200/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.532\r\n\r\nE-04/057.354/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.533\r\n\r\nE-04/002.693/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.534\r\n\r\nE-04/057.483/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.535\r\n\r\nE-04/057.405/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.651\r\n\r\nE-04/079/369/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n72.380\r\n\r\nE-04/044/82/2018\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\n69.749\r\n\r\nE-04/006/4333/2014\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA.\r\n\r\n74.024\r\n\r\nE-04/035/100148/2018\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A.\r\n\r\n73.997\r\n\r\nE-04/037/100152/2018\r\n\r\nMI-SWACO DO BRASIL\r\n\r\n73.992\r\n\r\nE-04/035/100158/2018\r\n\r\nCHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n72.618\r\n\r\nE-04/038/110/2017\r\n\r\nPARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n72.619\r\n\r\nE-04/038/111/2017\r\n\r\nPARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n72.212\r\n\r\nE-04/040/1107/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n72.100\r\n\r\nE-04/040/1302/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n73.063\r\n\r\nE-04/039/718/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n73.065\r\n\r\nE-04/039/711/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n73.066\r\n\r\nE-04/039/712/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n73.107\r\n\r\nE-04/039/713/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n73.108\r\n\r\nE-04/039/714/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n73.117\r\n\r\nE-04/039/717/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n73.119\r\n\r\nE-04/039/715/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n74.288\r\n\r\nE-04/014/100664/2018\r\n\r\nATLANTICA AÇOS DO BRASIL S/A.\r\n\r\n74.754\r\n\r\nE-04/012/787/2019\r\n\r\nVALDETE BRANDÃO SABINO\r\n\r\n74.645\r\n\r\nE-04/041/1052/2019\r\n\r\nPATRICIA BECKER DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n67.965\r\n\r\nE-04/057.251/2008\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n71.793\r\n\r\nE-04/022/1786/2017\r\n\r\nBARÃO DO AMAZONAS 285 AUTO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n69.565\r\n\r\nE-04/004/732/2013\r\n\r\nRCB ARTIGOS DE COURO LTDA.\r\n\r\n69.962\r\n\r\nE-04/022/2278/2015\r\n\r\nSPACE BURGUER XXI COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nId: 2212732"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212722": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Ygor André de Moura e a Universidade Fluminense Federal - UFF - PUC. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Civil. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2212722"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2212584": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do Trabalho - PRT 1ª Região e o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto o intercâmbio e compartilhamento de informações, conhecimentos, metodologias, experiências e tecnologias, bem como a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional, de intercâmbio de treinandos e instrutores, de pesquisas, de seminários e de outros eventos de interesse comum. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2019.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS: O presente termo não envolverá a transferência de recursos orçamentários entre os partícipes e não gera direito a indenizações, exceto no caso de extravio ou danos a equipamentos, instalações e outros materiais emprestados por um partícipe ao outro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-36/332/5/2019. \r\n\r\nId: 2212584"
                            ],
                            "2212581": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Auxiliar Policial de Necropsia - 2ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Inicial de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 1ª Classe, com validade a contar até 21/04/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n42511410\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n42510384\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n42511402\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n42511534\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n42511488\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n15.04.21\r\n\r\n15.04.21\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n13.01.26\r\n\r\n13.01.26\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n42513561\r\n\r\nLaercio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva Sant Anna\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42158907\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n31572677\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510910\r\n\r\nCarla da Gama Soares Gomes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510988\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n08.10.22\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n08.10.16\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513430\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511720\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511127\r\n\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.10.04\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Divisão de Planos de Carreira e Avaliação de Desempenho - DPCAD / DGGP, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2212581"
                            ],
                            "2212582": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Auxiliar Policial de Necropsia - 2ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Inicial de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 1ª Classe, com validade a contar até 29/09/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n42511410\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n42510384\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n42511402\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n17.03.01\r\n\r\n17.03.01\r\n\r\n42511534\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n42511488\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42513561\r\n\r\nLaercio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva Sant Anna\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42158907\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n31572677\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510910\r\n\r\nCarla da Gama Soares Gomes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510988\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n14.01.05\r\n\r\n14.01.05\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n09.04.02\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n11.08.11\r\n\r\n11.08.11\r\n\r\n11.08.11\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42513430\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511720\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511127\r\n\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n12.03.14\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Divisão de Planos de Carreira e Avaliação de Desempenho - DPCAD / DGGP, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2212582"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2212738": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia LTDA - CNPJ: 25.160.547/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 033/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada e credenciada pelo CENEN, capaz de realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva nos 34 (trinta e quatro) scanners corporais, modelo BS16HR-DV, fabricados pela empresa Smiths Heimann GmbH, utilizados em procedimentos de revista nas Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP-RJ, sem fornecimento de peças, assim como a concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 28/09/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 675.983,40 (seiscentos e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/115/20/2018.\r\n\r\nId: 2212738"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2212676": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/22/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA TRANSPORTE DE CARGA, EQUIPADO COM GUINDASTE E CAÇAMBA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/10/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/10/2019, às 10h.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-27/046/24/2019 e E-27/132/203/2018 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE MEDALHAS E BARRETAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/10/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/10/2019, às 09h30min.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2212676"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2212603": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL CONVOCA os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h às 16:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nSILVIA CAMPOS DOS REIS, matrícula nº 4908411-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08//605964/2011.\r\n\r\nRAQUEL LOUZADA TASMO EL HUAICK DAPI, matrícula n° 4907539-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1469/2014.\r\n\r\nVIVIANE COSTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 4907710-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/5394/2014.\r\n\r\nVALDIRENE DE SOUZA MUNIZ, matrícula nº 3024087-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1662/2013.\r\n\r\nVALNEI SANTOS DA ROCHA, matrícula n° 3021749-1, Rescisão Contratual da SES n° E-08/606921/2011.\r\n\r\nFABIANO MIZAEL CAROLINDO, matrícula n° 3023026-2, Rescisão Contratual da SES n° E-08/608149/2011.\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA UCHOA, matrícula 3023720-0, Rescisão Contratual da SES n° E-08/607866/2011.\r\n\r\nALINE BARBARA GARCIA LIMA, matrícula 3024939-5, Rescisão Contratual da SES n° E-08/606724/2011.\r\n\r\nELIANE IZA DE CARVALHO, matrícula 4910837-6, Rescisão Contratual da SES n° E-08/601296/2012.\r\n\r\nId: 2212603"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212646": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1170/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 41/2019\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada para prestação de serviço de higienização de roupas.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23727.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2212646"
                                ],
                                "2212647": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1171/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 42/2019\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hotelaria para as unidades sob gestão da Fundação Saúde (IECAC, IEDE, HEMORIO, IETAP, HESM, CPRJ, HECC, HEAN e IEDS)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/10/2019 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2019 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23753.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2212647"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2212731": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0000694-03.2018.8.19.0076, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Teresópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO,\r\n\r\nAlessandro de Souza Costa- 2011\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosilene Torres da Silva- 2010\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nRenata Vidal dos Santos- 2000\r\n\r\n3 - COLÉGIO IMPACTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAlessandra Visconti Marques Nunes- 1993\r\n\r\n4 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSirlene Alves Chibante- 2007\r\n\r\nJoão Paulo Melo Lopes- 2005\r\n\r\nBruno de Lima Lirange- 2005\r\n\r\nAmanda dos Santos Albano- 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAli Jabr- 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLaura Silva Barbosa- 2003\r\n\r\nMarcelo Lima Soares- 2004\r\n\r\nHelena Santos Coelho- 2004\r\n\r\nAntônio Carlos Iglesias de Oliveira- 2003\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMelissa de Araujo Domingos- 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nAndreia Cristina Monteiro do Patrocínio Rossi Barros- 1992\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSilvana Gonçalves Januario Gogola- 1997\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nLuiz Claudio de Araujo Soares- 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMarilia Vieira da Silva Saboia- 1999\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMargaret Sheila Maia Rodrigues- 1995\r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonathan Rezende dos Santos- 2009\r\n\r\n7 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre Tavares da Cunha- 2003\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMauricio Baptista Ferreira- 1990\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLuciane Farias Cravo da Silva- 2000\r\n\r\n10 - COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaquel Tavares dos Santos- 2003\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CURSO LIDER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nKeli Barbosa dos Santos- 1992\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA SÃO VICENTE DE PAULO - Araruama\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nElisangela Figueiredo Coutinho- 1987\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRosângela Souza da Silva- 1987\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01- Vanderley Pereira dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Jéssica Gonçalves dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19- COLÉGIO MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Sousa Lourenço da Silva- 2009\r\n\r\nLeia-se: Jessica de Sousa Lourenço da Silva- 2009\r\n\r\nId: 2212731"
                            ],
                            "2212683": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado nº 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre de Oliveira Borges, Matrícula 201324600300713; Ana Jéssica Pinheiro Carvalho, Matrícula 2017019111231922; Antonio Elton Ferreira Chaves, Matrícula 201701911231760; Cássia Silva do Carmo, Matrícula 201801911333225; Elias José da Silva, Matrícula 201101910435356; Eva Helena da Silva de Almeida, Matrícula 20151535053; Gabriel Albertson do Carmo, Matrícula 201505620354963; Gabriela Alves Pereira, Matrícula 201501930524252; Jaderson Alex da Costa Silva, Matrícula 2017 01911232491; Jeferson Luiz Pereira Neto, Matrícula 201701911229510; Jeferson Souza de Brito, Matrícula 2011322604426234; Jéssica Ramos da Silva Teixeira, Matrícula 201601911024221; Lara Negreiros de Oliveira, Matrícula 201669210952261; Lorraine Martins, Matrícula 201211470353318; Luan Paiva de Melo, Matrícula 201601911093388; Maria Eduarda Santos Carvalho, Matrícula 201701911209080; Mateus Felipe Pereira da Silva, Matrícula 201601911075134; Pedro Henrique Carpis de Souza, Matrícula 201115350345802; Raimunda Teixeira dos Santos, Matrícula 200901910385842; Solange Maria Mattos Vieira, Matrícula 201701911231418; Stéphanie da Silva Palhares, Matrícula 201269900439745; Suzana Mendes de Andrade, Matrícula 201601911101410; Tainara Alves da Silva, Matrícula 201801911280008; Tatiele Magalhães Pereira, Matrícula 201801911311922; Willy Dantas Corrêa, Matrícula 201401910753410; Yasmim dos Santos da Silva, Matrícula 201501910886191; Turma NEJA-IV02: Arão de Oliveira Pereira, Matrícula 201115900193503; Beatriz Ponciano de Freitas, Matrícula 201601911002331; Breno Costa Faria, Matrícula 201729950629036; Elizardo de Sousa Lima, Matrícula 201701911166926; Larissa Andrade Xavier, Matrícula 201801911338456; Matheus Henrique Pires da Silva, Matrícula 201101320395860; Patrick Mendes Mesquita, Matrícula 201315210484578; Vinicius Maciel Venancio Gomes, Matrícula 201515320595910. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna, Diretora Maria da Penha Lira, designada no D.O. de 22/01/2019, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID 574135-1 e Susy Grossman, ID 4326448-4.\r\n\r\nId: 2212683"
                            ],
                            "2212684": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito à rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5535 de 03/08/2017 no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, NEJA IV01: Alexandre Cordeiro Bispo, Matrícula 201314800346000; Ariovaldo Aparecido Oliveira, Matrícula 201715210997198; Deusenir Vitor da Silva, Matrícula 201715210990932; Edivaldo de Oliveira, Matrícula 201715210993524; Ivoneide Tôrres da Silva, Matrícula 201715210988520; Jhonatan de Aguiar Silva, Matrícula 201815211069924; Luiz Carlos Gomes Freire, Matrícula 201715210990691; Maria Alice Pontes Ferreira de Souza, Matrícula 201515210738718; Maria Domingas Souza de Morais, Matrícula 201715210996541; Maria Eduarda Bernardo da Silva, Matrícula 201815211091423; Vitor Hugo dos Santos, Matrícula 201615340671810; Yann Lucca Borges Santos Barreto, Matrícula 201815211070698. Secretário Escolar Danielle Domingos Soares, designado no DOERJ de 27/02/2019, página 38, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Cléa Valéria Chantre Farias, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 13, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID.4272166-00.\r\n\r\nId: 2212684"
                            ],
                            "2212685": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, sito na Rua Escritor Ubaldo Soares Filho, nº 128, Freguesia, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Bismarck de Matos Portela, Matrícula 201101920223459; ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Daniel Augusto Nascimento de Melo, Matrícula 201301590389920; Luiz Antonio dos Santos, Matrícula 201469080385708; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Ana Paula de Jesus Santos, Matrícula 201769080472960; Azenate Carla da Silva, Matrícula 201669440891920; Daniel Carvalho Vale, Matrícula 201869080487298; Danielle Nascimento de Lima, Matrícula 200969080006622; Felipe Oliveira dos Santos, Matrícula 201401610972053; Gabrielle Thais Jovencio da Silva, Matrícula 201301930429567; Graziela Larissa Stéphanie Mandarino Junges, Matrícula 201269080339142; Marcio Gabriell Souza da Cruz, Matrícula 201401590403741; Murilo de Souza Nunes, Matrícula 200969630079910; Thais Lourenço Costa Carias, Matrícula 200901610260220. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Claudéa Rosa De Pomuceno, Matrícula 200799993001010; no ANO LETIVO DE 2013, Turma: 3003: Rayanne Figueredo de Santana, Matrícula 201169080309697. Secretária Escolar: Selma de Almeida Figueiredo, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 035 de 27/12/2018, Diretor: Gustavo Monteiro da Silva, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Angela Maria Guerra, ID. 4368767-9 e Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1.\r\n\r\nId: 2212685"
                            ],
                            "2212686": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, sito na Rua dos Prazeres, nº 71, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SEED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Ana Carolina Franklin Gomes de Souza, Matrícula: 201001530175925; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Taynná Oliveira da Costa, Matrícula 201169440269845. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4406/2010, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2018: Mario Stenio Monteiro da Silva, Matrícula 201301530552833; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-01: Amanda Bernardo Gomes, Matrícula 201412970493403; José Phelippe de Arruda, Matrícula 201401530617605; Juliana Félix da Silva, Matrícula 201601530830093; Adriana Botelho dos Santos, Matrícula 201701530900969; Ana Carolina Santos da Silva, Matrícula 201099990075443; Ana Paula do Nascimento, Matrícula 201099990075443; Andréa Patrícia Costa de Lima Santos, Matrícula 201701530901183; Bianca Ferreira de Oliveira, Matrícula 201701540288077; Carlos Antonio Santos do Nascimento, Matrícula 201469440536303; Debora Silva Santos, Matrícula 201501530690510; Lucilia Melo Almeida, Matrícula 201108600106890; Nathalia Rodrigues Ferreira, Matrícula 201628710729260. Secretária Escolar: Selma de Almeida Figueiredo, designada no DOERJ de 15/02/2018, página 17, 3ª coluna, Diretor Adjunto: Jorge André Gonçalves Figueiredo, designado no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2212686"
                            ],
                            "2212407": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, sito a Rua Alynthor Werneck nº 65, Alto da Serra, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040150, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 2246/CDCE-E de 28/08/1991, no ANO LETIVO DE 2002, Turma de origem 1307: Bruno Sampaio Dias, Matricula: 00000088. Secretária Escolar: Marcia Honorina da Silva Ranquine designada no DOERJ de 12/05/2011, página 15, 1ª coluna, Diretora: Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no DOERJ de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira ID:4391016-5.\r\n\r\nId: 2212407"
                            ],
                            "2212478": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito na Avenida Ipiranga, nº 494, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2019; Adriana Gomes da Silva, Matrícula 181007001204; Igor Pereira Custódio, Matrícula 191056000005; Luciana Paiva dos Santos, Matrícula 181056000664; Paulo Henrique Lino, Matrícula 181007000043; Roberto Eduardo Pereira Franco Marques, Matrícula 191007000344; Thiago Nascimento de Oliveira, Matrícula 191039000021; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2018, Alexsander Silva Gomes, Matrícula 152056000782; Barbara Maria de Jesus Wendling, Matrícula 182007000776; no ANO LETIVO DE 2019; Ana Caroline Onofre Araujo, Matrícula 132056000626; André Ferreira dos Santos, Matrícula 142056000362; Cássia Kellen Jacks Santos Nascimento, Matrícula 192039000103; Edimar Meira Lima Luiz, Matrícula 182007000070; Elen Franciele Batista da Silva, Matrícula 192056000586; Gabriela Rocha Macedo, Matrícula 192039000125; Guilherme Cury Viana França, Matrícula 182007001199; Iranete Cristina de Medeiros Bittencourt, Matrícula 162007000060; Marcos Gabriel da Silva Alves, Matrícula 182056000613; Maria Aparecida Silvestre Mariano, Matrícula 162056000656; Matheus da Fonseca Dias, Matrícula 192007000544; Matheus Garuti dos Santos Pereira, Matrícula 162056000355; Mery Lemos Alves, Matrícula 132056000697; Moisés Mendes Pimentel, Matrícula 182056000450; Raquel Christyne Ribeiro de Souza Gaetano, Matrícula 182039000065; Raquel de Oliveira Santos, Matrícula 142056001061;Rodrigo Vieira de Almeida, Matrícula 172039000169; Rosilene Aparecida Florentino de Oliveira, Matrícula 142007001243; Sonimar Neves Barizon, Matrícula 132007000635; Uanderson da Gloria dos Santos, Matrícula 172039000211; Victoria Ferreira de Almeida, Matrícula 172039000218; Victória Troyack Grunewald, Matrícula 192007000004; Wanderson Silva de Siqueira, Matrícula 142056001262. Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nId: 2212478"
                            ],
                            "2212549": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, sito na Rua Quarenta e Três nº 52, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033994, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU, autorizado nos termos da Portaria 1435/ECDAT/1980, no ANO LETIVO DE 1991: Turma: 4101: Tania Maria Moreira, Matrícula 1991410135. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 12.750/1989, no ANO LETIVO DE 2006: Camila Aparecida de Souza, Matrícula 2006400304; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 4002: Deisiane Cristina da Silva Carvalho de Oliveira, Matrícula 2010400214. Secretária Escolar: Glória Marcionilia Gomes Pereira, designada no DOERJ de 28/09/2018, página 17. Diretor: Alexandre da Silva Batista, DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Mariza Helena Neves Alves, ID. 4325153-6 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. 4325156-0\r\n\r\nId: 2212549"
                            ],
                            "2212570": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº 75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3007: Lucyelem do Espirito Santo Roque, Matrícula 2002300722; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3008: Chaeni Priscila Mello da Silva, Matrícula 2003300810; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3008: Tainá Lira Moreira, Matrícula 201469230683024; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ítalo Henrique Alves da Costa, Matrícula 201369230580083; Turma 3007: Cidnéia Cristina de Souza Rezende de Oliveira, Matrícula 20122450029944; Karyne Gomes de Andrade, Matrícula 201369230543986; Turma 3008: Douglas Botelho Mendonça, Matrícula 201269230496991.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº 75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Nathalia de Andrade Araujo, Matrícula 201269230485602; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-02: Eude da Silva Caetano, Matrícula 201369230526976.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº 75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3003/2008: Natalia Cristina Pereira Lima, Matrícula 2008300336; no ANO LETIVO 2012, turma de origem 3002/2011: Thais Rodrigues de Lima Braz dos Santos; ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2010: Marcos Vinicius Azevedo de Souza, Matrícula 200969230082450; turma de origem 3003/2014: Monique Borges Gonçalves, Matricula 201269230459110; Pamela Thaiane Santana Cordeiro, Matricula 201269230439510. Secretária Escolar: Bárbara Nunes da Silva, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1ª coluna. Diretor: Ronald Martins, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID. 4326446-8 e Vanilda dos Santos, ID. 3546207-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3007 \r\n\r\nOnde se lê: 12-Michelli Cristina Mendonça de Pula - 201369230526949\r\n\r\nLeia-se: 12-Michelli Cristina Mendonça de Paula - 201369230526949\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075042 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através do Decreto nº 10335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Beatriz do Carmo Xavier Bezerra Thiago, Matrícula 181014001053; Claudiana Viana de Oliveira, Matrícula 141014000745; Jéssica Eliza Lins Amorim Maciel dos Santos, Matrícula 191014000681; Rozemberg Edwiges Campos, Matrícula 181014000002; Vilma Barbosa Gonzaga, Matrícula 191014000157. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075042 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 10335/1987, no ANO LETIVO DE 2018: Décio Rezende Martins de Oliveira, Matrícula 172014000432; Ivone de Almeida Santana Barreto, Matrícula 132014001194; Nathalia Raphaela Pereira do Nascimento, 162014000381; no ANO LETIVO DE 2019: Aillym Mouzinho Bulhões, Matrícula 162014000416; Alex de Sá Pires, Matrícula 132014000284; Andressa Firmino dos Santos, Matrícula 152014000926; Andrew Gutemberg dos Santos de Queiroz, Matrícula 192014000040; Bruno Rosa Madureira, Matrícula 192014000329; Caroline Santos Nazario, Matrícula 182014000499; Chayene da Silva Lima, Matrícula 192014000379; Cristiane Andrade dos Santos, Matrícula 192014000331; Daniel Mello dos Santos, Matrícula 162014000904; Edson Peres da Silva Filho, 162014000966; Eloá Vieira Monteiro da Silva, Matrícula 162014000065; Eraldo Chaves Filho, Matrícula 162014000927; Gabriela de Lima Costa, Matrícula 182014000023; Giovanna Colombiano de Paula Menezes; Matrícula 162014000944; Graziella Martins Benjamin, Matrícula 182014001319; Guadalupe Flavia de Lima Santos, Matrícula 192014000522; Julio Alves de Abreu, Matrícula 172014000893; Laissa Maria de Paula, Matrícula 192014000142; Larissa Rodrigues Svoboda, Matrícula 152014001434; Lorrayne Coutinho Ramos, Matrícula 192014000326; Luan Sales da Silva, Matrícula 192014000172; Maria Lúcia Albino Diniz Oliveira, Matrícula 192014000727; Michele Nascimento de Oliveira da Costa, Matrícula 162014000888, Natália Martins de Souza Vargas, Matrícula 192014000081; Nathália Cirino da Silva, Matrícula 192014000097; Neemias Ribeiro Lima, Matrícula 152014000112; Patrícia Ribeiro Santos, Matrícula 142014000737; Rayane Maciel da Silva, Matrícula 192014000168; Renan Mendes de Oliveira, Matrícula 172014000764; Rita de Cássia Alves da Silva, Matrícula 192014000808; Stephanie Soares de Azeredo, Matrícula 152014001080; Talita Vieira Microni, Matrícula 172014000461; Thayná Mayara de Souza Santos, Matrícula 192014000557; Thayná Sant'Anna Silva Braga, Matrícula 192014000149;Thaysa da Silva Lota Simões, Matrícula 192014000225; Victor Hugo da Silva Pires, Matrícula 182014001072; Wallace Augusto dos Santos, Matrícula 182014001263; Welysson Mendes de Oliveira, Matrícula 192014000289, Zeneida Loçante Elias Corrêa, Matrícula 1820140001026. Secretária Escolar: Tânia Lúcia Rocha Netto, designada no DOERJ de 23/05/2001, página 35, 3ª coluna. Diretora: Leia Monteiro Silva, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia de Oliveira Vieira, ID 42130338 e Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID 41821548.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma JA-801: Débora de Jesus Ferreira, Matrícula 200917990130400. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2009,2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Luciana Ferreira Ourique, Matrícula 200917990117650; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3006: Débora de Jesus Ferreira, Matrícula 200917990130400; Monique Gomes de Souza, Matrícula 200917990075205; 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Tânia Tereza de Carvalho Santiago, Matrícula 200917990068772; Turma JA-3008: Raphael Lima Alves de Sousa, Matrícula 201017990334683; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Victor Hugo da Silva Brito, Matrícula 201017990143829; Turma JA-3008: Marcia Cristina Maria Ferreira, Matrícula 201017990148030; 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Rafael Espindola Santos, Matrícula 201117990394810; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3005: Saulo Marques do Nascimento, Matrícula 201117990444248; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Jessica Aline da Conceição Silva, Matrícula 201217990489078; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-03: Gleissi Marinho do Nascimento, Matrícula 201417990561499; Sirlene Consuelo Alves Brum, Matrícula 201417990560761; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cristiane de Souza Cruz Xavier, Matrícula 201319570321916; Silvana de Oliveira Lucena dos Santos, Matrícula 201017990162610.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2007, 1º SEMESTRE: Carine Lima da Silveira, Matrícula 2007300407; 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-03/2016, 1º SEMESTRE: Vitor Gomes do Nascimento de Oliveira, Matrícula 201117990400623; Turma de Origem NEJA IV-01/2014, 2º SEMESTRE: Marlene dos Santos Correa, Matrícula 200917990083496; no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2007,2º SEMESTRE: Amanda Marques da Silva, Matrícula 2007300303; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2011,2º SEMESTRE: Ricardo Costa de Oliveira, Matrícula 201017990297036; Turma de Origem JA- 3005/2011, 2º SEMETRE: Heverton Lyra da Silva, Matrícula 201117990429524; Turma de Origem JA-3005/2012, 2º SEMESTRE: Vitor de Andrade Felix, Matrícula 201017990364248; Turma de Origem NEJA IV-04/2015, 2º SEMESTRE: Allan Alves de Moraes de Jesus, Matrícula 2015179900599867; Turma de Origem NEJA IV-03/2016, 2º SEMESTRE: Caio dos Santos Ayres da Silva, Matrícula 201300020482290; Turma de Origem NEJA IV-01/2017, 1º SEMESTRE: Letícia Cristina Menezes Cabral, Matrícula 201418450718426; Turma de Origem NEJA IV-01/2018, 2º SEMESTRE: Verônica Fernandes, Matrícula 200917990151165.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Ricardo Costa de Oliveira, Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma JA-3001, Ano: 2011, 2º SEMESTRE, publicado no DOERJ de 07/01/2015, pág. 23, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA-3002/2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n06-Denise Brito dos Santos Moreira\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA-3002/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA 3001/1º SEMESTRE-ANO: 2011\r\n\r\n01-Bruna Laís dos Santos\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA 3001/2º SEMESTRE-ANO: 2011\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA-3005/2º SEMESTRE-ANO: 2010\r\n\r\n02-Maria Eduarda Ferreira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA-3005/1º SEMESTRE-ANO: 2010\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Wallace Walter Alves da Silva.\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Wallace Walter Alves da Silva.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Av. Ministro Edgard Romero, nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 47.723/2002, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01-U.A.180842: Anderson Rocha Cunha, Matrícula 201808420670202; Andréa da Silva Ribeiro, Matrícula 201099990302908; Carlos José Bastos dos Santos, Matrícula 201708420643691; Daniela Dias da Silva, Matrícula 201208600265154; Daniele Leone Gomes, Matrícula 201708420643421; Dayane Evelyn Francisca da Silva, Matrícula 201408200216061; Estér Barbosa de Carvalho, Matrícula 201424500540999; Gabriela Ferreira Rodrigues, Matrícula 201618250351793; Jeferson Reis da Hora, Matrícula 201708420644582; Karen Guilherme de Oliveira, Matrícula 201701590477531; Matrícula 201318350580213; Luiz Felipe da Costa Damasceno, Matrícula 200908420062866; Roberta Pereira da Silva Jesus Gomes, Matrícula 201408600370410; Thayna Lucas Sirotheau, Matrícula 201169490174110. Secretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no DOERJ de 29/11/2018, pág. 19, 1ª coluna. Diretor Geral: Antônio José de Oliveira, designado no DOERJ de 14/08/2017, pág. 09. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID: 3836601-0 e Rosilene Souza Almeida, ID.4336745-3. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI, sito na Avenida Professor Plínio Bastos nº 631, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069948, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 10009/1987, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Ana Cristina de Oliveira Coimbra, Matrícula 300203; no ANO LETIVO 2009, Turma 3003: Daniel Jesuino Rodrigues, Matrícula 300357; no ANO LETIVO 2014 Turma 3001: Marcus Victor Teles Vasques, Matrícula 201217310276454 Turma 3002: Ester Cunha Lopes dos Santos, Matrícula 201217310255295. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI, sito na Avenida Professor Plínio Bastos nº 631, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069948, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 1: Delma Martins, Matrícula 201217310257158; Jackson Pereira dos Santos, Matrícula 201217310287146; Thays da Silva Souza, Matrícula 200905870208352; Viviane Aurora de Sousa, Matrícula 201217310282268; Thiago da Silva Souza, Matrícula 201017380148460. Secretária Escolar: Valéria Gonçalves Amaral Fontoura, DOERJ de 15/03/2011, página 31, 3ª coluna. Diretora: Lucia de Jesus Duarte, DOERJ de 02/09/2002, página 18, 2º coluna. Servido res que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154-8 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o seguinte nome do aluno concluinte do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pelo Decreto ”E” nº 3.280/1969; ANO LETIVO DE 1973, Turma 3104: Sergio de Carvalho Alcaires Mendes; MatrÍcula 19735543. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o seguinte nome do aluno concluinte do CURSO DE HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO, no ANO LETIVO DE 1979, Turma 2303: Terezinha Urbano da Silva, Matrícula 197912729. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2453 - D.O. 08/02/2002, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3007: Marcio Martins Ferreira Filho, Matrícula 200845232, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Vitor Correia Moraes, Matrícula 201219530542664; Turma 3003: Lucas da Silva Santana, Matrícula 201269660179426; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3007: Thamara Araujo Caetano, Matrícula 201224500354645. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO METODOLOGIA PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE TURMA PAEM - I - IV- 03: Felipe Soares de Oliveira; Matrícula 201019530152901; ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE TURMA PAEM-M3-03 : Alberto Natan Martins da Silva da Costa, Matricula 201169190366458; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: TURMA PAEM-M4-01:Tiago Câmara de Souza, Matrícula 201219530493434; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE TURMA PAEM-M4-02: Rafael da Silva Tertuliano; Matrícula 201119530387352; Roberto dos Santos Lauriano Costa; Matrícula 201319530611210, Romario Oliveira dos Santos, Matricula 201319530571652; TURMA: PAEM-M4-03: Thaiane Conceição Leal da Silva; Matricula 201099990241492, TURMA PAEM-M4-05: Ygor Fraga Sedro dos Santos; Matricula 201219530546651.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pelo Decreto ”E” nº 3.280/1969; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem: 3302/2001: Alessandra Rodrigues de Oliveira, Matrícula 200131243.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2453 - D.O. 08/02/2002; ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem: 3006/2012:Carlos Vitor Turques Chaves; Matrícula 201099990078010; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem: 3008/2011: Thaís Medeiros dos Santos; Matrícula 200919530125680, Secretária Escolar: Denise José Francisco, designada no DOERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna. Diretor: Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva, designado no DOERJ de 06/04/2010, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5 e Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4. \r\n\r\nRETIFICACÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3305\r\n\r\nCristiana Costa Teixeira\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 1995\r\n\r\nLeia-se: Ano: 1999\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006\r\n\r\nGustavo Martins da Silva\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2012\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2013\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, sito na Rua Miranda e Brito nº 119, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074151, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953 de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2019 1º SEMESTRE, Turma EJA IV: Allan da Silva Rodrigues, Matrícula 201708340276706; Ana Clara Renovato Albuquerque, Matrícula 201708340277435; Andresiani Mota Roque dos Santos, Matrícula 201717580260501; Carlos Renato Santos Mariano Gomes, Matrícula 201708340277001; Celia Maria de Farias, Matrícula 201169620142916; Daniel de Lima Santos Ferreira, Matrícula 201624500884518; Davi Gomes da Silva, Matrícula 201808340286661; Diego Faustino da Silva, Matrícula 201550510454624; Elisangela Cristina Fortunato, Matrícula 201808340295812; Geilson Jefferson de Oliveira Silva, Matrícula 201508410385050; Jennifer da Silva Bebiano, Matrícula 201708340276463; Matheus Moreira Silva, Matrícula 201424500658728; Rosane Pereira dos Santos, Matrícula 201808340297351; Thayna da Silva Abreu, Matrícula 201808340286589. Secretária Escolar: Dorca Jandira Brivio de Carvalho, designada no DOERJ de 21/03/2013, página 29, 3ª coluna. Diretora: Claudia de Souza Chaves, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID 4427976-0 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Fabiana Rocha dos Santos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nTurma de origem: TURMA:3002/2011 \r\n\r\n01- Fabiana Rocha dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013:\r\n\r\n03-Eduardo Gonçalves Mendes\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nTurma de origem: TURMA:3001/2013 \r\n\r\n03-Eduardo Gonçalves Mendes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA \r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, sito na Rua Professor Lúcio José Filho S/N, Parque Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.134/2000, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1305: Ingrid Sanches Celino, Matrícula 2001130520; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3306: Marcio Silva Pereira, Matrícula 2001330620; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Letícia Maria Almeida da Silva, Matrícula 200900020098248; Turma 3002: Marcelle Andressa da Silva Dorcelino, Matrícula 200900020101567; Vanessa de Oliveira Chaves, Matrícula 201000020150353; Turma 3003: Miriã Moreira da Silva Oliveira, Matrícula 200900020002070; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Ricardo Terra Mamede, Matrícula 200919520114952; Turma 3005: Zuleide Rosendo Pereira, Matrícula 201100020360801; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Bruna Beatriz Braga Rodrigues, Matrícula 201134420475579; Isaac dos Santos Chaves, Matrícula 201100020327861; Turma 3004: Lohana Conrado Carvalho, Matrícula 201100020315189; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Laryssa Carvalho Teixeira Silva, Matrícula 201200020388034; Turma 3002: Sanio Fernandes de Belo Junior, Matrícula 201099990085465; Turma 3003: Dayane da Silva Ebbo, Matrícula 201200020424448; Gabriel Rocha da Silva, Matrícula 201300020496917; Turma 3004: Jonathan Wandemberg Brasil, Matrícula 201200020427706; Turma 3006: Eliane da Silva Rodrigues Cle mente, Matrícula 2006300615; Millena Salgado Gonçalves, Matrícula 201269230485017; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Lucas Alcides da Silva Moraes, Matrícula 201300020465442; Matheus Chagas de Carvalho, Matrícula 201300020474786; Turma 3003: Eutaciana Marques Regis Araújo, Matrícula 201300020453861; Virginia Silva Saldanha Dias, Matrícula 201300020452210. Secretária Escolar: Ana Claudia da Cruz Santos Dias, designada no DOERJ de 14/08/2019, página 17, 1ª coluna. Diretor: Júlio César Amaro de Albuquerque, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2212570"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212727": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação de CAROLINA CORRÊA XAVIER, 17ª classificada por desistência da vaga, e a convocação da candidata FABIANE DA SILVA BACK, 20ª classificada, em substiutuição à vacância gerada pela exoneração de EDUARDA MUNDY TORRERO, matrícula 39184-7, Portaria nº 399/SRH/2016, publicada no DOERJ de 23/06/2016. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 9234/2012.\r\n\r\nId: 2212727"
                                ],
                                "2212734": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação de ALESSANDRA FERREIRA SIMÕES, 133ª classificada por declínio da vaga, e a convocação da candidata MARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA, 140ª classificada, em substiutuição à vacância gerada pela aposentadoria de REGINA CELIA DE CASTRO GOMES, matrícula 32261-0, Portaria nº 471/SRH/2018, publicada no DOERJ de 05/09/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 5138/2010.\r\n\r\nId: 2212734"
                                ],
                                "2212544": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, ÁREA DE SAÚDE GEODÉSIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência do candidato WAGNER BARRETO DA SILVA, 1° classificado do Proc. nº E-26/007/4957/2016.\r\n\r\nId: 2212544"
                                ],
                                "2212641": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, a família de CARLOS JOSÉ MASSERAN LAMAS, matrícula nº 26231-1, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3057/2019 de Encerramento de Folha por falecimento. \r\n\r\nId: 2212641"
                                ],
                                "2212547": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 305 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/10/2019, às 10h, a licitação para compra Lavadora Alta Pressão, MARTELETE Demolidor, Lixadeira, etc. Proc. E-26/007/ 5194 /2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 306 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/10/2019, às 14h, a licitação para contratar LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS com fornecimento de suprimentos. E-26/007/ 6352 /2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 307 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/10/2019, às 14h, a licitação para compra de SWITCH CORE e Distribuição, etc., com disponibilidade de serviços de SUPORTE E GARANTIA. E-26/007/ 5977 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2212547"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212744": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração, emitido em 04/10/2019. PROCESSO Nº E-07/002.8735/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mário Cezar Campanella. CNPJ/CPF N° 004.694.837-68. ENDEREÇO: Rua da Quitanda, nº 52/16 Andar MUNICÍPIO: Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução SUPBGNOT/01110306, encaminhada via AR Correios, que versa sobre indeferimento de impugnação, PROCESSO Nº E-07/002.8609/2016. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sérgio Bismarck Almeida de Azeredo. CPF Nº: 146.570.517-17. ENDEREÇO : Av. Ewerton Xavier, Qd. 68 Lt. 15 - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000367/D314, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mariana Manhães da Silva. CNPJ/CPF Nº: 501.431.747-20. ENDEREÇO: Rua Manoel Francisco de Almeida, s/ n°, Praia do Acú 5° Distrito - São João da barra, RJ Cep 28200-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000469/4189, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cid Figueira. CNPJ/CPF Nº: 334.945.257-49. ENDEREÇO: Rua José Gonçalves Brandão, s/ n°, Centro - Aperibé, RJ Cep 28495-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação, emitido em 28/08/2019. PROCESSO Nº E-07/002.4038/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Canto das Canoas Bar e Restaurante Ltda ME. CNPJ/CPF N° 39.164.215/0001-83. ENDEREÇO: Praia do Vitorino S/Nº- Ilha da Gipóia. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2212744"
                                ],
                                "2212741": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 012/2019\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019 torna público que, por razões administrativas a Concorrência Nacional nº 012/2019 para OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO D'ANTAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ - TRECHO 1. Anteriormente marcado para o dia 15/10/2019, fica adiado SINEDIE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/10/2019.\r\n\r\nId: 2212741"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2212629": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra de Teatro para Crianças - Theatro Net Rio\r\n\r\nII-Número de Inscrição\r\n\r\n11063315\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCavalo Marinho Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.089.737/0001-74\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “b” do Edital 2019.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra de Humor - Theatro Net Rio\r\n\r\nII-Número de Inscrição\r\n\r\n11063328\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCavalo Marinho Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.089.737/0001-74\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “b” do Edital 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra de Dança - Theatro Net Rio\r\n\r\nII-Número de Inscrição\r\n\r\n11063324\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCavalo Marinho Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.089.737/0001-74\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “b” do Edital 2019.\r\n\r\nId: 2212629"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212674": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 09/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ e a Nardelli Comércio e Serviços Eireli EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Água Mineral, potável sem gás, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 07/10/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-26/012/100194/2018.\r\n\r\nASSINADO EM: 07/10/2019.\r\n\r\nId: 2212674"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212803": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. DATA DE ASSINATURA: 04.10.2019. PARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa De Sá Construções e Serviços LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto contratação de empresa especializada, por execução indireta, para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção, dedetização, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de filtragem, aquecimento e tratamento químico e físico das piscinas nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro-SUDERJ, Conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência - Anexo I do Edital. PRAZO será de 12 (doze) meses, contados a partir de 04/10/2019. VALOR: do contrato de R$ 1.947.000,00(um milhão, novecentos e quarenta e sete mil reais) FUNDAMENTO: art. 68, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-30/002/026/2019 \r\n\r\nId: 2212803"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2212585": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/2661/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor OTÁVIO CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR, Identidade Funcional nº 50208918, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2212585"
                            ],
                            "2212222": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/2151/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARTA ROSELEA RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional nº 5746779, Servente, Matrícula nº 5020216-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2212222"
                            ],
                            "2212366": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/9347/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor JORGE ANTONIO MASSEAUX BORTOLAMI, Identidade Funcional nº 42145422, Técnico de Laboratório, Matrícula nº 922212-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2212366"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2212619": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, MICHEL SINGER, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BÁRBARA CRISTINA BRANCO RIBEIRO, ID funcional 43912281. Processo nº E-20/001.009615/2019.\r\n\r\nId: 2212619"
                    ],
                    "2212653": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública JULIANA SALDANHA DE BARROS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 05.10.2019, sábado, às 17:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 06.10.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILHAUME para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.F.S E OUTROS, nos autos dos Processos n° 0013451-27.2018.8.19.0206 em trâmite na Central de Assessoramento Criminal, nº 0076915-58.2018.8.19.0001, 0323510-34.2018.8.19.0001, 0264403-59.2018.8.19.0001, 0085119-57.2019.8.19.0001, 0269937-81.2018.8.19.0001 em trâmite no I Juizado Especial Criminal da Capital na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11.09.2019, a ser realização Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas DANIELA MARTINS CONSIDERA, EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, MARIA CARMEM FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA para atuarem como Curadoras Especiais na defesa de I.M.S. e R.S.S., citados por edital, nos autos do processo nº 0037420-75.2016.8.19.0001, em curso na 1ª Vara de Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar na Defensoria em Ação, junto a Prefeitura de Petrópolis e a Procuradoria Geral do Município - PGM, projeto “ FIQUE EM DIA - REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA” que será realizada no dia 28.09.2019, sábado, na Av. Roberto Silveira, nº 82, Petrópolis/RJ, centro, Sede do Petropolitano F.C..\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público WALTER LISBOA VIEIRA para atuar na Defensoria em Ação, junto a Prefeitura de Petrópolis e a Procuradoria Geral do Município - PGM, projeto “ FIQUE EM DIA - REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA” que será realizada no dia 29.09.2019, domingo, na Av. Roberto Silveira, nº 82, Petrópolis/RJ, centro, Sede do Petropolitano F.C..\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA e GABRIELA MENEZES GULLA para atuarem na Defensoria em Ação “ AÇÃO COMUNITÁRIA COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMRJ”, que será realizada no dia 05.10.2019, sábado, na Rua Ten. Aldair Soares Adriano, nº 354, Centro, Mesquita/RJ, Instalações do 20º BPM, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs Defensores Públicos LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA e VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO para atuarem no evento “DEFENSORIA EM AÇÃO” junto à Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, que será realizada no dia 28.09.2019, sábado, na Rua Sargento Silva Nunes, Bonsucesso/RJ, Comunidade Nova Holanda, às 9h.\r\n\r\nId: 2212653"
                    ],
                    "2212652": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público HERBERT DE SOUZA COHN da DP JUNTO AOS GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS E NÚCLEO DE AÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL para a 1.ª DP JUNTO À 7.ª CÂMARA CRIMINAL, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA da 3.ª DP JUNTO À 2.ª CÂMARA CRIMINAL para a 2.ª DP JUNTO À 3.ª CÂMARA CRIMINAL, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO da 2.ª DP JUNTO À 1.ª CÂMARA CÍVEL para a 2.ª DP JUNTO À 27.ª CÂMARA CÍVEL, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA da 1.ª DP JUNTO À 23.ª CÂMARA CÍVEL para a 1.ª DP JUNTO À 2.ª CÂMARA CRIMINAL, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO do NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ para a DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE da DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ para a DP DE DEFESA DO IMPUTADO JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JACAREPAGUÁ, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES da DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE NOVA FRIBURGO para a DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública MARIA LUCIA DE PONTES da 1.ª DP DE DEFESA DO DIREITO À MORADIA para a DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público CARLOS ROBSON DA PONTE da DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS para a DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA da 19.ª DP REGIONAL DA CAPITAL para a DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público VANDER DA SILVA ANTUNES da DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU para a DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público RAFAEL MARTINS MERESSI da 1ª DP REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público ANDERSON MARINOVIC da 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS para a 1.ª DP JUNTO AO I TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública PATRÍCIA RODRIGUES TELES da 4ª DP REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO TARAZI da DP JUNTO À VARA CÍVEL DE MAGÉ para a DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública SULA CAIXEIRO OMARI da 19ª DP REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BELFORD ROXO, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública THAISA GUERREIRO DE SOUZA da DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA para a DP DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE VOLTA REDONDA, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública VANESSA GRIPP GUIMARÃES da 29ª DP REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a 1.ª DP DE MIRACEMA, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública KARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES da 36ª DP REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública ISABELA MONTEIRO MENEZES da DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para a DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública ELOINA DE OLIVEIRA da 2.ª DP DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS para a DP ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública KAREN SIMÕES ROSA E SILVA da DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAÉ para a DP ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI da DP CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANGRA DOS REIS para a DP DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nId: 2212652"
                    ],
                    "2212622": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2019 \r\n\r\nATO DE 02.10.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora pública LUCIENE DE SOUZA MONFARDINI, ID nº 50142330, para LUCIENE DE SOUZA MONFARDINI DE FREITAS, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.009750/2019.\r\n\r\nATO DE 02.10.2019 - FICA ALTERADO o nome da defensora pública JUDITH REGIS ROCHA MOZER, ID nº 20391668, para JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.009751/2019.\r\n\r\nId: 2212622"
                    ],
                    "2212620": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2019 \r\n\r\nATO DE 02.10.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora pública LUIZA BARBOSA MORAES, ID nº 50742701, para LUIZA BARBOSA MORAES LOREDO, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.010007/2019.\r\n\r\nId: 2212620"
                    ],
                    "2212621": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009288/2019 - JESSICA ARAUJO ALVES, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3085575-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.121/2012 - CAROLINA SALES BONARD JANUZZI, Defensor Público, matrícula nº 896789-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 07/12/2013 a 05/12/2018, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO os períodos-base fixados nos despachos de 11/05/2012 e de 08/04/2014, publicados, respectivamente, nos D.Os de 24/05/2012 e de 02/05/2014, fixando-se os períodos-base 10/12/2003 a 07/12/2008 e de 08/12/2008 a 06/12/2013\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.976/1995 - RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO, Defensor Público, Matrícula nº 820002-4. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27/08/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nId: 2212621"
                    ],
                    "2212599": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 38.764,38 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/001.007764/2019\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nCessão de Uso \r\n\r\n22.987,56\r\n\r\nE-20/001.006292/2019\r\n\r\nFundo de Gestão do Patrimônio do Rio Grande do Sul\r\n\r\nTermo de Permissão de Uso\r\n\r\n942,06\r\n\r\nE-20/001.008728/2019\r\n\r\nLuciana Crespo de Farias\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n14.834,76\r\n\r\nTOTAL ----------------------------------------------\r\n\r\nR$ 38.764,38 \r\n\r\nId: 2212599"
                    ],
                    "2212600": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/001.005949/2019\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nMultas\r\n\r\n5.279,91\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/001.005949/2019\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nMultas\r\n\r\n5.311,93\r\n\r\nId: 2212600"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2212613": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 33/2017, relativo à prestação de serviços de integração, desenvolvimento, sustentação de sistemas institucionais no âmbito da otimização de recursos de tecnologia da informação em sistemas de apoio à prestação de assistência jurídica (sistema VERDE). \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 3.126.908,40 (três milhões, cento e vinte e seis mil novecentos e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 19/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1696/2017.\r\n\r\nId: 2212613"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}