{
    "2019-10-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2213676": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "‘\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n204930-4/19\r\n\r\nMASTER RIO CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n7575/2019 \r\n\r\n204930-4/19\r\n\r\nTASSIANA ZEFERINA SERVILHA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n8995/2019 \r\n\r\nId: 2213676"
                    ],
                    "2212304": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n227290-5/18\r\n\r\nLAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SERVIÇOS\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n10919/2019\r\n\r\nId: 2212304"
                    ],
                    "2213674": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/10/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n30107/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n30208/2019\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n30206/2019\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n30106/2019\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2213674"
                    ],
                    "2213579": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 234/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/10/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.321-9/2018 - EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN DE SAÚDE DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.941-2/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE.\r\n\r\nId: 2213579"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2213573": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105154-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-9/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235802-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-0/2019 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-7/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-3/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-0/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216007-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-1/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235394-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814826-1/2016 - Interessado: REGINALDO FERREIRA DUTRA - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236632-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.\r\n\r\nId: 2213573"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2213403": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 504ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 31 de julho de 2019.\r\n\r\nAos trinta e um dias de julho de dois mil e dezenove, às dezesseis horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quarta Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren. Em primeiro lugar, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302310-7/2019 (orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de propostas de Plano Plurianual (2020 - 2023) e de Orçamento Anual (2020) do TCE-RJ, elaboradas pela Secretaria Geral de Planejamento (SGP/TCE-RJ), em que votou pela aprovação da proposta de Plano Plurianual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2020 a 2023, sem prejuízo de sua posterior reavaliação para fins de adequação para o exercício de 2020 e de revisão para os exercícios seguintes, acompanhando a orientação da Casa Civil e Governança, constante do Manual de Elaboração do PPA em questão; pela aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, sem prejuízo de sua posterior alteração, obedecidas as normas constitucionais, gerais e específicas aplicáveis ao orçamento público; e pelo encaminhamento das propostas à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelas vias adequadas, aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301808-2/2008 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de embargos declaratórios, opostos por servidor desta Corte, em face de decisão do Conselho Superior de Administração desta Corte, de sua própria relatoria, que indeferiu pedido formulado visando ao reconhecimento do direito da percepção da vantagem denominada gratificação de representação de gabinete, em que votou pelo conhecimento dos embargos de declaração, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, pelo não provimento, em face da ausência do vício apontado pelo recorrente, mantendo-se hígida a decisão proferida na sessão do Conselho Superior de Administração do dia 08.11.2018 pelo indeferimento do pedido inaugural; pela ciência ao embargante acerca da presente decisão; e pelo encaminhamento do presente e seus anexos ao NDG, para que se proceda à distribuição do Documento TCE nº 038.034-2/18, que trata de recurso de reconsideração interposto pelo servidor, a relator diverso. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2213403"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2213774": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.047 - Aposenta MYRTHARISTIDES DE TOLEDO PIZA WATZL, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2091/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nId: 2213774"
                    ],
                    "2213785": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 10.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.056 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia CRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002960/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga decorrente da exoneração de Eliane Serra Antonio, matrícula nº 02/004409/0-4, com validade a contar de 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2213785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2213775": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.19\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Marcia Cristina Nogueira de Figueiredo, matrícula nº 02/2939/3-3, processo TCE/RJ nº 303.191-6/19, em 11 (onze) parcelas de R$ 23.230,90; Patricia Penha de Andrade Ramon, matrícula nº 02/2531/3-1, processo TCE/RJ nº 302.949-4/19, em 09(nove) parcelas de R$ 21.488,03; Rita de Cassia de Paula, matrícula nº 02/3077/3-0, processo TCE-RJ nº 302.637-3/19, em 15 (quinze) parcelas de R$ 25.427,78; Simone Magalhães de Freitas, matrícula nº 02/3026/3-3, processo TCE-RJ nº 303.104-3/19, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 22.068,03. \r\n\r\nId: 2213775"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2213832": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1461/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2019)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTURBO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Ficam alterados o art. 8°, caput e § 3°e acrescido o §6º, da Lei n° 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°. O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3°. A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em Regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º. Não haverá promoção ou progressão funcional prevista no caput durante o período em que a despesa de pessoal ultrapassar aquela fixada no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme dispuser o Regulamento a que se refere o § 3º deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º-A. A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8º, caput, ocorrerá em:\r\n\r\nI - 03 (três) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja maior que 12.900 (doze mil e novecentos) servidores e menor que 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores;\r\n\r\nII - 04 (quatro) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja igual ou maior a 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores.\r\n\r\nParágrafo único. A transição entre os prazos dispostos no art. 8º, caput e incisos I e II do Art. 8º-A será tratada no Regulamento a que se refere o § 3º do art. 8º.”\r\n\r\nArt. 2°. O primeiro desenvolvimento do serventuário na carreira após a vigência desta Lei ocorrerá na forma deste artigo, além dos demais critérios estabelecidos no Regulamento a que se refere o art. 8° da Lei n° 4.620, de 11de outubro de 2005.\r\n\r\n§ 1°. O desenvolvimento funcional de que trata este artigo, se dará na proporção de 1/24 (um vinte quatro avos) mensais e sucessivos, observado o posicionamento na carreira e no padrão remuneratório ocupado pelo servidor na data do início da vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 2°. O desenvolvimento funcional de que trata este artigo somente produzirá efeitos, funcionais ou financeiros, a contar do mês em que ocorrer.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam extintos 309 (trezentos e nove) cargos vagos de Analista Judiciário do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos de provimento efetivo referidos no caput vagaram após a adesão do estado ao regime a que se refere a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de 2017.\r\n\r\nArt. 4º. A repercussão financeira resultante da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo IV da Lei n° 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nRef. Processo Administrativo TJ nº 2019-70956\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, Deputado André Ceciliano, e demais Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 07 de outubro de 2019, que altera a Lei estadual n° 4.620, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a definição de novos critérios para promoção e progressão funcional dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs parâmetros atualmente estabelecidos na legislação estadual, considerando também aqueles definidos em norma regulamentar, elegem como critério preponderante o tempo de permanência do servidor no seu padrão remuneratório, que acrescido da pontuação obtida com capacitação continuada, define a pontuação utilizada para a sua classificação na respectiva carreira, ocorrendo a movimentação na medida em que ocorrem as vacâncias dos cargos de provimento que a integrarem.\r\n\r\nOcorre que o critério atualmente adotado apresenta diversas distorções, especialmente em vista da forma de distribuição das vagas nos padrões remuneratórios, pela qual está destinado um quantitativo muito elevado nos primeiros níveis, gerando extrema letargia na evolução funcional dos servidores, especialmente nos seus primeiros anos no Poder Judiciário, durante os quais permanecem sem movimentação, tendo reflexos na queda da produtividade, acarretando a desmotivação de sua permanência na carreira, fazendo com que muitos procurem carreiras mais atraentes, mesmo dentre aquelas congêneres ou até mesmo não congêneres a nível estadual, que possuem plano de desenvolvimento funcional por critério de temporalidade, tal como ocorre com os quadros de pessoal do Tribunal de Contas e do Ministério Público estaduais.\r\n\r\nCom efeito, o Projeto de Lei ora apresentado prevê a adoção de critério impessoal, objetivo, com plena previsibilidade, de forma que as promoções e progressões funcionais dos servidores venham a ocorrer a cada dois anos, observados os demais critérios a serem definidos em regulamento, dentre os quais, a exigência de atendimento de capacitação continuada, a que alude o art. 39, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nSegundo demonstra o estudo de impacto orçamentário financeiro elaborado pela Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças deste E. Tribunal, o qual segue em anexo, na medida em que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro firma o compromisso de não prover 309 cargos de Analista Judiciário que vagaram desde a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com previsão expressa no projeto de lei em voga, conclui-se que tal extinção compensa integralmente, no período a que se refere o estudo, o impacto financeiro da medida, não cabendo falar em aumento de despesa, mas sim repercussão financeira que já existiria caso se optasse pelo provimento dos cargos na forma permitida pela referida Lei Complementar, obedecendo, desta forma, ao que prevê o seu art. 8º, inciso III, que dispõe que não pode haver alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.\r\n\r\nImportante ressaltar que o Projeto de Lei em questão prevê critérios a serem aplicados, excepcionalmente, na hipótese de o quantitativo de cargos efetivos ocupados superar de forma significativa o número atualmente observado quando da realização do estudo de impacto orçamentário-financeiro, postergando, em mais um ou dois anos - a depender da situação fática apresentada - a evolução funcional do servidor para os padrões remuneratórios superiores, evitando-se dessa forma, na situação excepcional prevista, uma evolução de despesas com pessoal além daquela prevista no estudo elaborado pela Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças desta E. Corte.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra prudencial que tem por objetivo conferir à Administração os instrumentos necessários a evitar aumento de despesas com pessoal na hipótese de haver significativo incremento da força de trabalho, sendo respeitados, dessa forma, os princípios basilares da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a Reponsabilidade Fiscal do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o presente Projeto de Lei também prevê que não haverá promoção ou progressão funcional durante o período em que as despesas de pessoal ultrapassar o limite prudencial previsto no parágrafo único do art. 22 da mencionada Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme dispuser o regulamento a ser editado a partir da vigência da alteração legislativa proposta.\r\n\r\nAmbas as disposições, repito, possuem caráter de excepcionalidade, inseridas no texto como medida de extrema cautela, visando assegurar a gestão adequada dos gastos de pessoal, portanto, em perfeita harmonia com princípios aplicáveis à Administração Pública, especialmente os que dizem respeito a responsabilidade fiscal.\r\n\r\nPor fim, registro que o Projeto de Lei proposto obteve parecer favorável da Comissão de Legislação e Normas deste E. Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEstas as razões para a apresentação do Projeto de Lei em anexo, que proporcionará uma evolução significativa na carreira dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo desta Casa, constituindo um importante passo na busca da valorização do serviço público, tudo em consonância com os ditames das Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro, cuja apreciação se requer seja feita em regime de urgência.\r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nSenhor Diretor-Geral,\r\n\r\nConforme a determinação de fls. 02/03 do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Cláudio de Mello Tavares, segue estudo relacionado aos efeitos decorrentes de projeto de lei que altera o desenvolvimento do serventuário do PJERJ nas carreiras de que trata a Lei 4.620, de 11 de outubro de 2005, a qual passa a contemplar promoção/progressão por temporalidade de acordo com os critérios estabelecidos na minuta de anteprojeto de lei de fls. 06, que tem como data para início de seus efeitos o dia 1° de janeiro de 2020.\r\n\r\nConsiderando que atualmente existe um critério de promoção/progressão que se dá na medida das vacâncias de servidores, ao objetivar apurar o custo da nova forma de promoção/progressão (por temporalidade) precisávamos estimar, para o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022, as promoções/progressões que ocorreriam pela modalidade atual de desenvolvimento na carreira.\r\n\r\nPara tanto, na ausência de critérios objetivos, haja vista que a promoção/progressão na modalidade atual está vinculada às vacâncias que venham a ocorrer no período, utilizamos como referência as promoções/progressões que ocorreram de janeiro de 2018 a dezembro de 2018 e reproduzimos essa movimentação anual como projeção da movimentação do quadro na modalidade atual para o exercícios de 2020, 2021 e 2022, mês a mês, apurando dessa forma o custo, a valores atuais, o qual perfaz o valor estimado de R$ 7.671.752,13 em 2020, R$ 21.993.971,51 em 2021 e R$ 36.592.273,07 em 2022. Esses valores foram apurados para fins de abatimento do custo relacionado à nova modalidade de promoção/progressão.\r\n\r\nPara fins de apuração do custo referente à promoção/progressão por temporalidade a cada 2 anos, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2020, foi preciso fazer a projeção por etapas, da seguinte forma:\r\n\r\n1. Utilizamos como referência um relatório encaminhado pela DGPES no mês de maio de 2018 com a discriminação individualizada de todos os servidores do quadro de pessoal do PJERJ, com a indicação de matrícula, cargo, classe/padrão, posição na carreira, data da última progressão, percentual de triênio e data do último triênio;\r\n\r\n2. Em seguida, passamos a atualizar mensalmente o relatório citado no item anterior a cada publicação de lista de promoção/progressão, montando uma espécie de lista de antiguidade dinâmica para cada cargo/classe/padrão. Procedemos, também, à retirada de todos os servidores que deixaram de integrar o quadro de pessoal do PJERJ nesse período. Tal atualização foi possível ser feita até o mês de fevereiro de 2019;\r\n\r\n3. De março de 2019 a dezembro de 2019, projetamos o mesmo número de movimentações nos padrões que foi observado nos meses de março de 2018 a dezembro de 2018, fazendo com que chegássemos ao dia 31 de dezembro de 2019 com todas as movimentações realizadas ainda na modalidade atual de promoção/progressão, resultando numa lista de antiguidade projetada para o fim de 2019 com a indicação nominal dos servidores que integrariam cada cargo/classe/padrão;\r\n\r\n4. A partir de janeiro de 2020. de posse dessa lista de antiguidade atualizada, o novo sistema de promoção/progressão passa a vigorar com movimentações mensais na proporção de 1/24 avos dentro de cada padrão, respeitando-se a classificação de cada servidor na carreira, bem como todas as suas características individuais que repercutem financeiramente na folha de pagamentos do PJERJ (remuneração, triênio, incorporação, etc.). O custo estimado, a valores atuais, desse novo sistema foi de R$ 19.279.119.72 em 2020, R$ 55.267.164.10 em 2021e.-.Bi 91.767.932.50 em 2022.\r\n\r\n5. Finalmente, para apurar o impacto financeiro decorrente da implementação da promoção/progressão por temporalidade a cada 2 anos, foram deduzidos dos valores indicados no item precedente (novo sistema de promoção/progressão), os valores apontados no § 30 de fls. 10(sistema atual de promoção/progressão).\r\n\r\nFeitas todas essas considerações relacionadas à metodologia adotada por esta Assessoria Técnica para o cálculo de impacto, chegamos ao seguinte impacto orçamentário/financeiro: R$ 11.607.367,59 (onze milhões, seiscentos e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) em 2020, R$ 33.273.192,58 (trinta e três milhões, duzentos e setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) em 2021 e R$ 55.175.659,43 (cinquenta e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) em 2022.\r\n\r\nAto contínuo, passamos a apurar o custo relacionado ao provimento dos 309 cargos de Analista Judiciário, Classe A, Padrão 1, apresentados para extinção na forma do art. 30 da minuta de anteprojeto de lei de fls. 08/09.\r\n\r\nO impacto, a valores atuais, do provimento desses 309 cargos, que hoje se encontram vagos, a partir de janeiro de 2020, perfaz o valor estimado anual de R$ 33.429.362,76, totalizando em três exercícios (2020, 2021 e 2022) R$ 100.288.088,28, valor que é superior ao impacto acumulado para o mesmo período da implementação da promoção/progressão por temporalidade que é de R$ 100.056.219,60. Cabe destacar que a economía com o não provimento desses cargos vem se materializando desde o momento em que eles ficaram vagos e não foram providos, existindo cargos que se encontram vagos desde o exercício de 2017.\r\n\r\nPara fins de demonstração, inserimos no quadro de projeção da despesa da Fonte 100 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais, o impacto financeiro da medida proposta nos presentes autos:\r\n\r\n******inserir imagem ******\r\n\r\nComo pode ser observado no Quadro I, o impacto da medida no que respeita à Despesa com Pessoal e Encargos Sociais representa 0,02%, 0,05% e 0,08% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) consideradas para os exercícios de 2020,2021 e 2022, respectivamente.\r\n\r\nCabe salientar que a apuração do percentual de gastos com pessoal para efeito de cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é feita mediante a ponderação da Despesa de Pessoal do PJERJ com a Receita Corrente Líquida do Estado do RJ.\r\n\r\nNo que diz respeito à previsão da Receita Corrente Líquida do Estado do RJ, para o exercício de 2019 foi adotada a RCL comunicada aos poderes em cumprimento ao prazo legal estabelecido pelo § 3° da LRF. Para os exercícios de 2020 e de 2021 foram adotadas as previsões apresentadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020 (PLDO 2020).\r\n\r\nDo lado da despesa, foram inseridas, dentre outras, as seguintes previsões: 1) previsão de reajuste no subsídio de magistrados nos exerci cios de 2020, 2021 e 2022 pela variação do IPCA projetado para os períodos correspondentes, conforme Boletim Focus/BACEN; 2) previsão de reajuste de 5,0% na remuneração dos servidores retroativo a setembro/2018, conforme Lei Estadual 8.071/2018, e para setembro/2019, setembro/2020, setembro/2021 e setembro/2022 de acordo com o IPCA projetado para os períodos correspondentes, conforme Boletim Focus/BACEN; 3) estudo de impacto do pagamento de juros compensatórios incidentes sobre as contribuições vertidas pelos magistrados em favor do Fundo de Reserva, na forma da Resolução nº 02/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; 4) estudo de impacto da implementação de conversão em pecúnia de 10 dias de férias/ano, a título de exercícios anteriores, pelos servidores do PJERJ; 5) estudo de impacto da convocação e provimento de 109 (cento e nove) cargos de Técnico de Atividade .Judiciária Sem Especialidade; 6) Além das despesas recorrentes da fonte.\r\n\r\nHá que se ressaltar que se trata de uma projeção na qual são utilizadas premissas de cálculo. Nesse sentido, as medidas elencadas no parágrafo anterior poderão ser revistas na medida em que a RCL responda positiva ou negativamente.\r\n\r\nBaseadas nas premissas indicadas nos parágrafos precedentes, as projeções da DGPCF/ASTEC, constantes do quadro de fls. 11, demonstram que o percentual de gastos com pessoal do PJERJ previsto para o 3° quadrimestre de 2020 é de 5,36%, para 03° quadrimestre de 2021 é de 5,15% e para o 3° quadrimestre de 2022 é de 4,97%.\r\n\r\nEncaminho os presentes autos, preliminarmente, à Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASPLO, para informar quanto à disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nASTEC, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nEliezer Viana de Oliveira\r\n\r\nAssessor III da Assessoria Técnica\r\n\r\nMatr. 01/28757\r\n\r\nSenhor Diretor Geral,\r\n\r\nA despesa em comento apresenta reflexos orçamentário-financeiros a partir do próximo exercício, condicionada, portanto, à disponibilidade de recursos previstos na Proposta Orçamentária do PJERJ de 2020, que, atendendo ao prazo estabelecido na norma específica, ainda será elaborada e aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça até meados de agosto de 2019, de acordo com o prazo a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020.\r\n\r\nNão obstante, a se confirmar como RCL projetada pelo Poder Executivo a prevista no PLDO 2020, bem como a disponibilização de orçamento no percentual de 6,00% (seis por cento) da mesma como ocorre em regra, existirá disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa dos presentes autos e, de acordo com estimativas desta assessoria, será respeitado o limite de gastos estabelecido para o crescimento das despesas obrigatórias, imposto pela Lei Complementar Estadual 176/2017, cujo teto só poderá ser determinado após o encerramento do mês de maio de 2019.\r\n\r\nASPLO, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nMaria Claudia Binato\r\n\r\nAssessor III da Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nMatr. 01/21.888\r\n\r\nExcelentíssimo Juiz Auxiliar da Presidência, Doutor Afonso Henrique Ferreira Barbosa,\r\n\r\nEm cumprimento às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (LRF), em especial ao art. 16, combinado com a legislação orçamentária estadual (LOA, PPA e LDO) e com a Delegação outorgada pelo inciso IV, do Ato Executivo TJ nº 32/2019, encaminho a V. Exa., o estudo relativo ao impacto orçamentário-financeiro na Fonte 100 - Recursos do Tesouro Estadual - relacionado à propositura de projeto de lei que altera o desenvolvimento do serventuário do PJERJ nas carreiras de que trata a Lei 4.620, de 11 de outubro de 2005, a qual passa a contemplar promoção/progressão por temporalidade de acordo com os critérios estabelecidos na minuta de anteprojeto de lei constante de fls. 08/09, a qual tem como início de efeitos o dia 1° de janeiro de 2020.\r\n\r\nO impacto estimado da referida medida é de R$ 11.607.367,59 em 2020, R$ 33.273.'\\92,58 em 2021 e R$ 55.175.659,43 em 2022, os quais representam, respectivamente, 0,02%, 0,05% e 0,08% das receitas correntes líquidas projetadas para os referidos exercícios, resultando nos seguintes percentuais de gastos com pessoal do PJERJ projetados para o 3° quadrimestre de cada um dos exercícios, respectivamente: 5,36%; 5,15%; e 4,97%.\r\n\r\nCabe ressaltar que - na medida em que o PJERJ firma o compromisso de não prover 309 dos 358 cargos de Analista Judiciário que vagaram desde a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, sinalizando concretamente com a extinção desses cargos no próprio projeto de lei de implementação da promoção/progressão por temporalidade - podemos afirmar que tal extinção COMPENSA INTEGRALMENTE, no período a que se refere o estudo, o impacto financeiro da medida, não cabendo falar em aumento de despesa, existindo, sim, a repercussão financeira que já existiria caso se optasse pelo provimento dos cargos na forma permitida pela referida Lei Complementar, obedecendo, dessa forma, ao que prevê o seu art. 8°, inciso III que dispõe que não pode haver alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.\r\n\r\nDestaque-se que a economia com o não provimento desses cargos vem se materializando desde o momento em que eles ficaram vagos e não foram providos, existindo cargos que se encontram vagos desde o exercício de 2017.\r\n\r\nDGPCF, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nClaudio Torres Carvalho\r\n\r\nDiretor-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o acesso público das informações sobre monitoramento ambiental de dados relativos à qualidade do ar, das águas, do solo e vetores realizados por instituições públicas e privadas, das estações e centrais de monitoramento que realizem testes, amostras e análises, independente de quem o opere.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, ficam obrigados a garantir o acesso público aos documentos e resultados de qualidade e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a:\r\n\r\nI - qualidade da saúde e meio ambiente;\r\n\r\nII - acidentes, situações de risco ou de emergências;\r\n\r\nIII - emissões gasosas e particuladas;\r\n\r\nIV - presença de substâncias tóxicas e perigosas;\r\n\r\nV - indícios de contaminação biológica;\r\n\r\nVI - presença de riscos à saúde;\r\n\r\nVIII - análise e riscos de vetores.\r\n\r\nArt. 3º Os pesquisadores, as instituições públicas e privadas e os cidadãos poderão exigir o fornecimento de informações por parte das entidades públicas e privadas, sobre a qualidade ambiental e os impactos ambientais e, na saúde, efetivos de suas atividades monitoradas, independentemente da necessidade de instauração de qualquer processo administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Os resultados apresentados serão enviados com periodicidade trimestral à Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos ambientais e sanitários deverão elaborar e divulgar relatórios anuais relativos à qualidade do ar e da água e sua relação com outros elementos relativos à saúde e ambientais.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto nesta lei enquadra os infratores às penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - lei de infrações ambientais.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 296/2015: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 630/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica expressamente proibida a circulação externa ao local de atendimento portando os equipamentos, vestimentas ou instrumentos mencionados no artigo anterior, destinados ao desenvolvimento de sua atividade no ambiente de serviço, considerando como área externa qualquer local fora da área edificada em que se presta o serviço de saúde, incluindo o pátio ou estacionamento da própria Instituição, ressalvadas as situações de transporte externo e recepção de pacientes.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 630-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os equipamentos e vestimentas de proteção individual dos profissionais da área de saúde com atuação no Estado do Rio de Janeiro, bem como os instrumentos empregados no atendimento direto aos pacientes, somente poderão ser utilizados no ambiente laborativo em que o trabalhador exerça sua atividade profissional.\r\n\r\n§1º Entende-se por equipamentos e vestimentas de proteção individual, descartáveis ou não, todos os dispositivos de uso pessoal, tais como uniformes, jalecos, aventais, macacões, luvas, óculos, máscaras, calçados, toucas ou gorros, protetores auriculares e qualquer outro equipamento individual para o serviço de saúde, destinados à proteção e integridade do trabalhador ou ao combate de possíveis infecções, mediante a redução dos riscos de contaminação do ambiente de trabalho por micro-organismos externos.\r\n\r\n§2º Para efeito desta lei, considera-se trabalhador da área de saúde todo profissional que atue de forma direta ou indireta no serviço de saúde da população, seja como empregado ou autônomo, tanto do setor público ou privado, tais como médicos, dentistas, enfermeiros instrumentadores, técnicos e auxiliares de enfermagem, biomédicos, radiologista, laboratoristas, fisioterapeutas e outros, abrangendo atendimentos em consultórios, ambulatórios, postos de saúde, laboratórios, hospitais e estabelecimentos similares.\r\n\r\nArt. 2º Fica expressamente proibida a circulação externa ao local de atendimento portando os equipamentos, vestimentas ou instrumentos mencionados no artigo anterior, destinados ao desenvolvimento de sua atividade no ambiente de serviço, considerando como área externa qualquer local fora da área edificada em que se presta o serviço de saúde, incluindo o pátio ou estacionamento da própria Instituição, ressalvadas as situações de transporte externo e recepção de pacientes.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam excetuados da presente lei os profissionais de saúde quando estiverem no exercício direto de suas atividades, fora dos seus ambientes internos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º Sempre que for necessário o deslocamento externo, o profissional deverá deixar os equipamentos abrangidos por esta lei guardados em local apropriado e específico dentro do estabelecimento de saúde, de forma que possa se reequipar após o seu retorno, cabendo ao profissional de saúde, antes de iniciar qualquer atendimento e sempre que regressar ao ambiente de trabalho, lavar suas mãos e higienizá-las com antissépticos apropriados, em local destinado exclusivamente para tanto.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Saúde poderá desenvolver atividades e campanhas de conscientização e de educação sobre prevenção de riscos biológicos e de infecções do ambiente de trabalho por contaminação de micro-organismos, voltadas para os profissionais dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao profissional de saúde, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, as seguintes cominações:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa no valor de 200 UFIRs (Duzentas Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro no caso de reincidência, tantas vezes quantas forem as violações.\r\n\r\nParágrafo único. As penalidades previstas neste artigo são auto aplicáveis a partir da vigência desta Lei, cabendo ao Poder Executivo Estadual, por seus órgãos de fiscalização, promover a efetivação das mesmas.\r\n\r\nArt. 6º Os empregadores serão responsabilizados, solidariamente, pelas infrações ocorridas em seu estabelecimento, sendo passíveis de execução diante da eventual inexistência de condições para quitação pelo real infrator.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Eventuais despesas em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 630/2015: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 213/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Acrescente-se o Artigo 1-B e respectivos incisos, bem como os §§ 1º e 2º à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-B O Programa será desenvolvido por instituições de saúde e pré-natal em seus respectivos postos de atendimento, clínicas, hospitais e, especialmente, em creches, berçários e outras instituições similares, de caráter público ou privado, tendo por diretrizes principais as seguintes ações:\r\n\r\nI - capacitação dos profissionais das instituições abrangidas por esta Lei para fins de coleta, transporte, armazenamento, oferta e distribuição do leite materno, bem como encaminhamento a Bancos de Leite ou instituições afins;\r\n\r\nII - promoção de ações para o incentivo ao aleitamento materno e doação de leite humano, através de oficinas, palestras, dinâmicas, entrega de folhetos informativos e outros materiais impressos;\r\n\r\nIII - orientação das gestantes e lactantes sobre o manejo da coleta e armazenamento em casa, bem como acerca do transporte correto até às instituições de armazenagem e distribuição do leite materno.\r\n\r\nIV - fiscalização do acondicionamento adequado do leite materno nas instituições abrangidas por esta Lei.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º (...) (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar de alíneas para incisos, mantendo-se as redações, já que os artigos desdobram-se em incisos ou parágrafos, conforme determina o inciso IV do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a numeração sequencial do artigo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o Artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-A Para maior eficácia do previsto no artigo anterior, fica instituído o Programa Estadual de Proteção e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano, com o objetivo de promover o aleitamento materno Padrão Ouro de forma adequada, sem prejuízo do binômio mãe-filho, de forma a obter o crescimento e desenvolvimento ideal da criança, bem como a doação de leite humano para instituições especializadas em seu armazenamento e distribuição.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por Aleitamento Materno Padrão Ouro aquele realizado de forma exclusiva até os seis meses de idade e de forma complementar até aos dois anos de idade da criança. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Artigo 1-B e respectivos incisos, bem como os §§ 1º e 2º à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-B O Programa será desenvolvido por instituições de saúde e pré-natal em seus respectivos postos de atendimento, clínicas, hospitais e, especialmente, em creches, berçários e outras instituições similares, de caráter público ou privado, tendo por diretrizes principais as seguintes ações:\r\n\r\nI - capacitação dos profissionais das instituições abrangidas por esta Lei para fins de coleta, transporte, armazenamento, oferta e distribuição do leite materno, bem como encaminhamento a Bancos de Leite ou instituições afins;\r\n\r\nII - promoção de ações para o incentivo ao aleitamento materno e doação de leite humano, através de oficinas, palestras, dinâmicas, entrega de folhetos informativos e outros materiais impressos;\r\n\r\nIII - orientação das gestantes e lactantes sobre o manejo da coleta e armazenamento em casa, bem como acerca do transporte correto até às instituições de armazenagem e distribuição do leite materno.\r\n\r\nIV - fiscalização do acondicionamento adequado do leite materno nas instituições abrangidas por esta Lei.\r\n\r\n§1º Nenhuma criança com idade inferior a seis meses será impedida de matrícula em creche pública ou particular por motivo de dependência de aleitamento materno exclusivo, sendo garantido o acesso das mães lactantes em qualquer instituição de ensino ou creche para amamentarem seus filhos até 02 (dois) anos de idade.\r\n\r\n§2º A extração do leite materno para fins de doação deverá ser realizada, preferencialmente, no domicílio da lactante ou em local específico para este fim, por equipe capacitada e em frascos esterilizados e de material neutro com vedamento perfeito, de forma a não permitir a contaminação do produto, devendo cada frasco ser identificado com o nome e endereço completo da lactante, bem como o local, a data e o horário da extração. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Artigo 1-C à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-C As instituições abrangidas pelo Programa deverão disponibilizar ambiente apropriado para amamentação e/ou extração do leite materno, como mobiliário apropriado, que proporcione conforto à mãe e ao lactente, bem como geladeira e frascos esterilizados para o acondicionamento e armazenamento do leite materno. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 213/2019: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 660/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A rodovia estadual administrada pela iniciativa privada, através de contrato de concessão ou pelo Poder Público Estadual, isentará do pagamento do acréscimo alocado na tarifa de pedágio modal o veículo, de cujo proprietário comprove a necessidade do uso constante da via.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdicionar a preposição antes do pronome \"cujo\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º Os proprietários de veículos, que comprovarem o uso da via com pelo menos quatro passagens semanais pela respectiva praça de pedágio, ficarão isentos da cobrança do acréscimo da tarifa modal, pagando somente a tarifa modal.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º O proprietário do veículo deverá se cadastrar junto à concessionária ou ao Poder Público Estadual que administre o pedágio quando não houver concessão, a fim de fazer jus ao benefício de que trata esta lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a expressão \"a fim de\"\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 660-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO NA TARIFA MODAL NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A rodovia estadual administrada pela iniciativa privada, através de contrato de concessão ou pelo Poder Público Estadual, isentará do pagamento do acréscimo alocado na tarifa de pedágio modal o veículo, de cujo proprietário comprove a necessidade do uso constante da via.\r\n\r\n§1º Os proprietários de veículos, que comprovarem o uso da via com pelo menos quatro passagens semanais pela respectiva praça de pedágio, ficarão isentos da cobrança do acréscimo da tarifa modal, pagando somente a tarifa modal. \r\n\r\n§2º O proprietário do veículo deverá se cadastrar junto à concessionária ou ao Poder Público Estadual que administre o pedágio quando não houver concessão, a fim de fazer jus ao beneficio de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 2° Em caso de concessão existente, os custos extras eventuais gerados pela aplicação desta Lei serão ajustados nas revisões quinquenais.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 660/2019: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 703/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A multa deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 703-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os estabelecimentos comerciais e as empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarão bicicletários a seus clientes e funcionários.\r\n\r\n§1° O número de vagas nos bicicletários dos estabelecimentos citados no caput do artigo, que não possuam estacionamento de veículos, obedecerá ao disposto no Código de Obras do Município onde estejam sediados.\r\n\r\n§2° As vagas reservadas para bicicletas poderão ficar concentradas em um único bicicletário ou serem divididas em espaços, ficando a critério dos estabelecimentos.\r\n\r\n§3º Em caso de conflito entre esta lei e a política municipal de ordenamento urbano, prevalecerá a legislação municipal.\r\n\r\nArt. 2° Os bicicletários devem ser instalados, preferencialmente, em área coberta e próximo ao acesso aos estabelecimentos definidos no Art 1º.\r\n\r\n§1° A responsabilidade pela guarda da bicicleta é exclusiva de seu proprietário.\r\n\r\n§2° A oferta de vestiário e/ou guardas volumes é facultativa, sendo permitida a cobrança pelo serviço.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento do disposto nessa Lei acarretará, de modo sequencial, nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 UFIRs-RJ (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência) na primeira incidência;\r\n\r\nIII - multa de 1000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência) na segunda incidência;\r\n\r\nIV - multa de 1500 UFIRs-RJ (Mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência) na terceira incidência.\r\n\r\nParágrafo único. A multa deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 703/2019: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 971-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna-se obrigatória a colocação de placas informativas nos eventos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro, que sejam beneficiados com recursos públicos estaduais ou qualquer apoio ou vantagem de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 2º Caso o evento ocorra em locais abertos, a placa deverá ter tamanho mínimo de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) metros de largura por 02 (dois) metros de altura e, se em local fechado, deverá ser fixada em tamanho razoável e proporcional ao espaço, de modo a possibilitar a leitura nítida pelo cidadão.\r\n\r\n§1° As placas deverão ser fixadas próximo à entrada do evento ou em local de ampla visualização pelo público.\r\n\r\n§2° A colocação deverá ocorrer com antecedência mínima de 12 (doze) horas do início do evento e somente poderá ser retirada após seu término.\r\n\r\n§3° A placa deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - descrição da empresa responsável pela organização do evento e respectivo CNPJ;\r\n\r\nII - órgão ou entidade apoiadora do evento;\r\n\r\nIII - o valor apoiado pelo Estado;\r\n\r\nIV - número da presente lei, com a ementa: “Lei de Transparência dos Gastos Púlicos”.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará multa de 20% (vinte por cento) do valor do incentivo sobre a empresa responsável pela organização.\r\n\r\nParágrafo único. As multas decorrentes da presente Lei deverão ser recolhidas em favor do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 971/2019: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1081/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º e o Art. 3º do Projeto de Lei, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica vedada a utilização de medidor de velocidade móvel, estático e portátil, ocultada por qualquer tipo de anteparo, objeto, obra de arte ou vegetação que impeça sua visualização pelos condutores, com finalidade de aplicação de penalidades por infrações de trânsito, sendo autorizada a utilização dos referidos dispositivos, em caráter excepcional, e desde que obedecidas as seguintes condições, concomitantemente:\"\r\n\r\n\"Art. 3º Para determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, deverá realizar estudo técnico que venha a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nI - em locais com grande incidência de ocorrências, devidamente comprovados por estudo técnico fundamentado, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, do qual haverá ampla publicidade aos condutores, devendo estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\nII - em locais que possuam placas de sinalização conforme determinação da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas normas regulamentadoras;\r\n\r\nIII - com a viatura policial devidamente postada em local visível aos condutores e com sinais luminosos ativados.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar de alíneas para incisos, mantendo-se as redações, já que os artigos desdobram-se em incisos ou parágrafos, conforme determina o inciso IV do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO COM MEDIDORES MÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a utilização de medidor de velocidade móvel, estático e portátil, ocultada por qualquer tipo de anteparo, objeto, obra de arte ou vegetação que impeça sua visualização pelos condutores, com finalidade de aplicação de penalidades por infrações de trânsito, sendo autorizada a utilização dos referidos dispositivos, em caráter excepcional, e desde que obedecidas as seguintes condições, concomitantemente:\r\n\r\nI - em locais com grande incidência de ocorrências, devidamente comprovados por estudo técnico fundamentado, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, do qual haverá ampla publicidade aos condutores, devendo estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\nII - em locais que possuam placas de sinalização conforme determinação da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas normas regulamentadoras;\r\n\r\nIII - com a viatura policial devidamente postada em local visível aos condutores e com sinais luminosos ativados.\r\n\r\nArt. 2º A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos nas rodovias estaduais deve ser aferida de forma padronizada, por meio de instrumento ou equipamento fixo, como controlador ou redutor eletrônico de velocidade, que registre e indique a velocidade medida, instalado em local definido e em caráter permanente.\r\n\r\nArt. 3º Para determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, deverá realizar estudo técnico que venha a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.\r\n\r\nArt. 4º Os estudos técnicos, a que se referem o artigo anterior, devem:\r\n\r\nI - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\nII - ser encaminhados às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI do respectivo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\nIII - ser encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, quando por eles solicitados.\r\n\r\nArt. 5º O DETRAN deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito e sua destinação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1081/2015: Deputados Rosenverg Reis e Gustavo Schmidt\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1450/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os estabelecimentos públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar bicicletários ou paraciclos aos funcionários e visitantes.\r\n\r\n§ 1° O número de vagas para bicicletas dos estabelecimentos citados no caput do artigo, não poderá ser inferior a uma vaga para cada 200 m² de Área Total Edificada.\r\n\r\nArt. 2° - Os bicicletários ou paraciclos devem ser instalados preferencialmente em área coberta e próximo ao acesso ao estabelecimento.\r\n\r\n§ 1° A responsabilidade pela guarda da bicicleta é exclusiva de seu proprietário.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) orienta dentre as suas diretrizes que os modos de transportes não motorizados deverão ter prioridade sobre os motorizados. No entanto, percebemos que as repartições públicas no estado do Rio de Janeiro, não estão preparadas para receber usuários de bicicletas.\r\n\r\nSegundo a Lei 7105/2015 que cria o sistema cicloviário no estado do Rio de Janeiro, os edifícios públicos, bem como outros locais de grande afluxo de pessoas já deveriam possuir bicicletários como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória e estipular parâmetros para a instalação de bicicletários e paraciclos nos estabelecimentos públicos. Desta forma, o Estado deve ser um incentivador de um modo de transporte menos agressivo ambientalmente.\r\n\r\nO número mínimo proposto de vagas nos bicicletários foi norteado pelos parâmetros estabelecidos no Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro, que entrou em vigor em janeiro de 2019.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1451/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6979 DE 31 DE MARÇO DE 2015. QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o inciso I, do artigo 2°, da lei n° 6979 de 31 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Araruama, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetivando a fomentação de um melhor equilíbrio regional dentro do estado e a atração de empresas do ramo industrial para um determinado estado constitui-se em processo árduo de disputa com outras unidades federadas, face aos resultados econômicos e sociais resultantes da atividade produtiva. Assim se faz necessário acrescentar os Municípios de Silva Jardim, Araruama, Casimiro de Abreu, Nova Friburgo e Rio Bonito, para além da competição com outros entes da federação, naturalmente atraentes pela presença de um forte parque de fornecedores e do maior mercado consumidor do país, a disputa por plantas industriais tem se tornado cada vez mais acirrada, com outros estados da Federação oferecendo relevantes incentivos, alguns com vantagem comparativa em termos de impostos federais, como os do nordeste, devido à legislação da SUDENE.\r\n\r\nNo processo decisório de localização de uma empresa considera-se as vantagens competitivas, tais como: existência ou não de um parque de fornecedores local, de um mercado consumidor próximo, condições logísticas de estradas, ferrovias e portos, existência de mão de obra qualificada e o nível da carga tributária praticada, por essas razões tendo em vista o elevado peso dos tributos no custo das empresas, este último fator tem se mostrado um relevante diferencial na escolha do local a se implantar.\r\n\r\nAssim como os estados com vantagens comparativas são naturalmente mais atraentes, dentro do Estado do Rio de Janeiro as empresas buscam se instalar nos municípios com mais infraestrutura e melhores índices de desenvolvimento, desta forma, na ausência das vantagens comparativas de infraestrutura e desenvolvimento, resta a determinadas regiões apresentar um diferencial competitivo via redução da carga tributária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1452/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES FERROVIARIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, VIABILIZAREM MEIOS PARA QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA CONSIGAM IDENTIFICAR OS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes ferroviário, metroviário e aquaviário obrigadas a disponibilizarem letreiros com os horários das composições aos usuários com deficiência auditiva em todas as suas estações.\r\n\r\nParágrafo Único - Os letreiros citados neste artigo poderão ser digitais ou analógicos, desde que estejam sempre com os horários atualizados e de acordo com os anunciados no sistema de alto-falantes.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos dos Arts. 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas concessionárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lei após a data de sua publicação.\r\n\r\nArt 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs usuários de transportes públicos ferroviário, metroviário ou aquaviário com deficiência auditiva encontram dificuldades para saberem os horários das composições, principalmente do trem, que na maioria das estações não dispõem de informativos de horários de chegada das composições, apenas por sistema de alto-falantes. Nossa Proposta objetiva a inclusão e acesso às informações por parte dos usuários com deficiência auditiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1453/2019\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL DE CIMENTÍCIO DESENVOLVIDO A PARTIR DE REJEITOS DE MINERAÇÃO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas obras públicas de construção e de conservação será utilizado, preferencialmente, cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração, observadas as normas técnicas pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único - A utilização de outra espécie de cimentício nas obras públicas a que se refere o caput será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a autoridade responsável às sanções administrativas, civis e penais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição pretende garantir a utilização preferencial de cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração nas obras de construção e reforma no Estado.\r\n\r\nImportante ressaltar a necessidade de se estabelecerem mecanismos eficientes para garantir a implementação da mineração sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, o Núcleo de Apoio à Pesquisa para a Mineração Responsável - NAP - da Universidade de São Paulo - USP -, que conta com a parceria da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - e da Universidade Federal de Alfenas - Unifal -, apresentou estudo com diversas propostas para um novo modelo de mineração: o incentivo à utilização do novo cimentício é uma diretriz apontada pelo NAP para facilitar a utilização de rejeitos.\r\n\r\nOs novos cimentícios, obtidos com a utilização de rejeitos, podem ser utilizados na pavimentação, na construção civil, em estruturas para gestão hídrica e tratamento de água e esgoto, na estabilização geotécnica, além de obras de infraestrutura em geral e é uma medida necessária para a mineração sustentável.\r\n\r\nA transformação de rejeitos em cimentício, segundo aponta a pesquisa, além de consumir o rejeito, medida ecoeficiente com significativa redução do impacto ambiental, poderá reduzir os custos da sua utilização em novas aplicações, tornando-as mais competitivas.\r\n\r\nPela relevância da matéria proposta, solicitamos apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1454/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, COMO A CEDAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como a Cedae, deverão colocar em suas contas de consumo, imagens de crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas que estejam desaparecidas.\r\n\r\nArt. 2º - As informações que serão divulgadas nas faturas de consumo, deverão ser provenientes da Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA.\r\n\r\nArt. 3º - Quando for possível as fotos disponibilizadas por esses Órgãos, deverão ser envelhecidas, demonstrando a fisionomia de que teriam os desaparecidos.\r\n\r\nArt. 4º - Somente serão aceitas inscrições de pessoas desaparecidas cujas ocorrências tenham sido registradas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro e mediante o registro feito perante a autoridade policial competente.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, será aplicada multa de até 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ (Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 6º - Deverá ser realizada a comunicação aos órgãos previstos no artigo 2º, caso a pessoa tida como desaparecida for encontrada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa determinar a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo de água.\r\n\r\nEm Minas Gerais, um caso de uma criança que brincava com as contas de energia elétrica em casa, reconheceu um amigo de classe, que se encontrava como desaparecido. Ao levar para os pais a foto e realizar o reconhecimento, o caso foi direcionado ao Conselho Tutelar, a Polícia foi acionada e descobriu que a criança havia sido sequestrada.\r\n\r\nO alcance da legislação também nas contas de água, permite uma maior visibilidade das imagens de pessoas desaparecidas no âmbito de nosso Estado, auxiliando na busca delas, como no caso em que ocorreu em Minas Gerais.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1455/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o § 3º no artigo 47 da Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Os Conselhos de Justificação e de Disciplina da Polícia Militar serão compostos por policiais praças e oficiais, sendo vedado em sua composição membros da mesma unidade operacional do servidor processado.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o item 5 no § 1º do artigo 42 da Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, na forma que menciona:\r\n\r\n“5 - Conselhos de Justificação e de Disciplina.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 42 A da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 42 A - O policial militar que responder por malversação, alcance de dinheiro ou valores públicos ou outra infração de que possa resultar demissão, licenciamento ex offício ou exclusão, poderá ser suspenso preventivamente, a qualquer tempo, por decisão exclusiva dos Conselhos de Justificação e de Disciplina.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem o condão de impedir arbitrariedades contra os policiais militares sujeitos ao Conselho de Disciplina, no âmbito da Corporação, promovendo maior aplicação do Princípio da Isonomia no regramento disciplinar aplicado ao policial-praça, na forma do artigo 5º, caput, da CRFB/88:\r\n\r\n“Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”\r\n\r\nBusca-se aperfeiçoar a composição dos Conselhos de Justificação e de Disciplina da Polícia Militar, incluindo a categoria de praças em sua composição, de modo a fortalecer a paridade e isonomia de suas decisões.\r\n\r\nA iniciativa buscou ainda dar maior isonomia no afastamento cautelar de policiais, incluindo item para que esta medida seja tomada pelo Conselho Disciplinar, da mesma forma, que as decisões para suspensão dos policiais sejam emanadas por este colegiado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1456/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS AO EDUCANDO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implementará assistência psicológica escolar, através de psicólogos como agentes de mudanças num trabalho multidisciplinar, desenvolvendo atividades de transformação social propiciando a saúde mental dos educandos.\r\n\r\nArt. 2º O profissional de que trata o art. 1º deste Projeto de Lei deve atuar com um enfoque preventivo e curativo que busca meios para que o ambiente escolar seja um local de transformação social e educacional saudável e prazeroso.\r\n\r\nArt. 3º Cabe ao Psicólogo Escolar como agente de mudança de paradigmas o envolvimento através de grupos operativos com alunos, professores, equipe técnica, profissionais da educação e pais e/ou responsáveis, o encaminhamento da reflexão crítica sobre a instituição escolar, sobre o processo ensino-aprendizagem, na relação professor-aluno, demais profissionais da educação e da família focando sempre nas mudanças sociais que estão ocorrendo cada vez mais na defasagem entre a escola e o mundo que vivemos.\r\n\r\nArt. 4º Assistência psicológica escolar à que se refere o Art. 1º poderá ser prestada nas próprias dependências das unidades de ensino em espaços qualificados para tal atendimento, nas respectivas metropolitanas e regionais.\r\n\r\n§1º O atendimento previsto no caput deste artigo poderá ser prestado por psicólogos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde ou poderá a Secretaria de Estado de Educação viabilizar a contratação por recursos próprios.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Estado de Educação em articulação com os sistemas públicos de saúde do Estado, deverá prever a atuação dos psicólogos nos estabelecimentos públicos de educação ou atendimento preferencial nos serviços de saúde sempre com articulação da supervisão do psicólogo escolar ou da coordenação pedagógica.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes de execução desta Lei serão de responsabilidade de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA participação do psicólogo no contexto escolar deverá cuidar de inúmeras reflexões sobre a escola e sua estrutura, equipe técnica/pedagógica, professores e demais profissionais de educação, pais ou responsáveis e sobre tudo com o EDUCANDO.\r\n\r\nSua atuação deve ser realizada sobre um prática psicológica integrada com a realidade da escola em uma perspectiva preventiva e interdisciplinar. Esse profissional \"o psicólogo\" deve ser também um agente do saber, fomentador de duvidas e reflexões sobre a prática escolar..\r\n\r\nO psicólogo escolar implica em lidar com a subjetividade e as relações no âmbito da escola e fomentar junto com os docentes e demais profissionais de educação uma reflexão sobre sua prática educativa e sobre a finalidade da escola no contexto social.\r\n\r\nPodemos ressaltar que o psicólogo deve auxiliar na construção da formação do caráter do indivíduo e na conscientização do seu papel no contexto escolar, no cotidiano do aluno e sua relação com os demais membros da sociedade.\r\n\r\nO psicólogo deve atuar também junta à família, visto que a convivência familiar na maioria das vezes interfere no desenvolvimento do aluno na projeção de conflitos e na deficiência da aprendizagem e na atuação do aluno na escola.\r\n\r\nPodemos afirmar que o comportamento agressivo por parte dos alunos no ambiente escolar deve ser também objetivo desses profissionais que integrarão a rede de escolas do Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\n\"O psicólogo escolar deve articular teoria e pratica no dia a dia na escola; diagnosticar o contexto escolar e propor a execução do plano de ação; encarar a pratica como pesquisa e produção do conhecimento; buscar aprimoramento constante; saber trabalhar com equipe multidisciplinar; desenvolver atividade de transformação social; propiciar a saúde mental e resgatar o papel social do psicólogo na educação\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1457/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL AUTOMATIZADO DE ESCANEAMENTO E COMPARAÇÃO BALÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual Automatizado de Escaneamento e Comparação Balística, com o objetivo de facilitar a elucidação de crimes que envolvam armas de fogo através da análise e identificação dos projéteis.\r\n\r\nParágrafo único - O Sistema previsto no caput deste artigo consiste em gerar imagens 2D e 3D, além de assinatura digital para aquela peça, e posteriormente a comparação e o seu armazenamento no banco de dados balístico.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual Automatizado de Escaneamento e Comparação Balística, tem as seguintes finalidades principais:\r\n\r\nI - disponibilizar banco de dados balístico eficiente e preciso;\r\n\r\nII- simplificar as correlações balísticas;\r\n\r\nIII - efetivar a celeridade nos processos de correlação balística;\r\n\r\nIV- promover maior confiabilidade na detecção de crimes que se relacionem entre si.\r\n\r\nArt. 3º - Os bancos de dados de que trata o parágrafo único do artigo 1º será de responsabilidade da Polícia Civil, ficando à disposição dos demais órgãos resposnáveis pela investigação criminal.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Assim, assegurar a segurança pública é responsabilidade universal, alcançando todos os entes da federação.\r\n\r\nO crescimento da criminalidade, e do tráfico de drogas desencadeou no aumento do número de armas de fogo em posse de criminosos.\r\n\r\nO Programa previsto nesta Lei possibilitará na maior confiabilidade nas provas, e permitirá ao Poder Judiciário e aos demais órgãos que participem da persecução penal a segurança de uma decisão final sobre o delito.\r\n\r\nO Sistema IBIS, é uma tecnologia Canadense e funciona a partir da coleta de um projétil em cena de algum crime, um estojo, ou um fragmento de bala, e sua inserção no sistema. Logo após, o Programa gerará imagens 2D e 3D, além de uma assinatura digital para aquela peça, e assim será comparada e armazenada no banco de dados.\r\n\r\nO Programa Automatizado de Escaneamento e Comparação de Balística, pode abrir novas oportunidades para o desvendamento de crimes de alta complexidade e de grande demora nos processos de confronto balístico.\r\n\r\nSerão garantidas maior confiabilidade, acessibilidade e velocidade na condução de investigações sobre balística em nosso Estado.\r\n\r\nA detecção de crimes que se relacionem é uma grande ferramenta e que pode ser decisiva na conclusão sobre aquela ação delitiva.\r\n\r\nEsse Sistema IBIS está presente no Estado da Bahia, e já fez mais de 1,2 mil correlações. A mais famosa foi a chacina da Mussurunga em Salvador, quando a arma foi relacionada a outras dez vítimas através desse equipamento.\r\n\r\nPor essa razão, visando a eficiência em nosso Estado na apuração e correlação balística, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1458/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AXÉ YÁ NASSO OKA ILÊ OSUM.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Axé Yá Nasso Oka Ilê Osum.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de outubro 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Axé Yá Nasso Oka Ilê Osum é uma comunidade-terreiro de candomblé localizada em Miguel Couto, distrito de Nova Iguaçu, fundada em 23 de abril de 1971 pela Yalorixá Yá Nitinha de Oxum, Areonithe da Conceição Chagas.\r\n\r\nO Axé Yá Nasso Oka Ilê Osum é uma casa de culto à religiosidade afro-brasileira, representada juridicamente pela Sociedade Nossa Senhora das Candeias e notabilizada por desenvolver atividades culturais em paralelo ao seu calendário de celebrações litúrgicas.\r\n\r\nO Axé Yá Nasso Oka Ilê Osum descende da casa matriz da Nação Ketu, Ilê Axé Yá Nassô Oká, terreiro da Casa Branca do Engenho Velho, situado em Salvador (BA). Considerada a mais antiga casa de candomblé em funcionamento no Brasil, o “Engenho Velho” foi o primeiro monumento da cultura negra a ser tombado enquanto Patrimônio Histórico pelo IPHAN, em 1986. Esse axé deu origem a diversos templos afro-brasileiros, dentre os quais o Axé Yá Nasso Oka Ilê Osum é notadamente o mais importante do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Axé Yá Nasso Oka Ilê Osum também é responsável pela fundação da orquestra de atabaques Alabê Funfun e do grupo de dança dos orixás Obirin Korin. Ambos realizam oficinas e apresentações em bairros, escolas, praças públicas e atividades culturais, com o objetivo de preservar as raízes culturais afrodescendentes. Através dos toques, cantigas e danças aos orixás, voduns, inquices e todas as entidades das religiões de matriz africana, afirmam a cultura afro-brasileira e as tradições do candomblé.\r\n\r\nOs ataques às religiões de matriz africana se intensificam, por isso esse reconhecimento é indispensável para garantir a liberdade religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1459/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a disponibilizar profissionais de psicologia e assistência social em escolas da rede públicas de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Esses profissionais deverão, conjuntamente, desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, com a participação da comunidade escolar atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como no acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceitos e violências na escola.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao assistente social escolar:\r\n\r\nI - efetuar levantamento de natureza sócio econômica e familiar para caracterização da população escolar;\r\n\r\nII - elaborar e executar programas de natureza sócio familiar, visando à prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempenho do aluno;\r\n\r\nIII - coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição escolar;\r\n\r\nIV - realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente;\r\n\r\nV - participar da elaboração de programas que visem prevenir a violência, o bullying, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;\r\n\r\nVI- elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam alunos egressos das classes especiais;\r\n\r\nParágrafo Único - O Serviço Social Escolar será exercido por profissionais devidamente habilitados.\r\n\r\nArt. 3º Compete aos profissionais de Psicologia:\r\n\r\nI - diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do cotidiano escolar que dificultam o processo de ensino-aprendizagem dos alunos;\r\n\r\nII - atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;\r\n\r\nIII- dar atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, bullying, assédio e/ou abuso sexual e uso de drogas.\r\n\r\n§1º A assistência psicológica será prestada por profissionais devidamente habilitados, que permanecerão nas dependências da instituição durante o período escolar.\r\n\r\n§2º É vedado o serviço de atendimento psicológico dentro da escola.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a implantação do previsto nesta lei, de modo a dar-lhe pleno cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º As despesas oriundas do cumprimento desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatório a presença de assistentes sociais e psicólogos nas escolas da rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo momento em que as escolas registram elevados índices de violência, com a ocorrência de tragédias, dentro e fora das instituições, é urgente adotar medidas preventivas para a construção de uma cultura de paz no ambiente escolar.\r\n\r\nÉ notório que atualmente, nossos alunos são vítimas diárias da violência, sendo destruídos pelas drogas e pelo crime organizado. Não podemos fechar os olhos, pois na maioria das vezes, a escola pode ser um solo privilegiado para se entender e colocar fim ao aumento da criminalidade.\r\n\r\nA proposta de colocarmos profissionais de assistência social e psicológica nas escolas terá dentre suas diversas atribuições atuar de maneira educativa, crítica e reflexiva, desenvolvendo ações voltadas para os alunos da escola e seus familiares, de acordo com a realidade socioeconômica e cultural da comunidade onde vivem.\r\n\r\nDa mesma forma, os professores poderão ser orientados sobre como agir na sala de aula e em outras circunstâncias, em relação às situações que possam interferir negativamente nos processos individuais e coletivos de aprendizagem.\r\n\r\nA presença constante desta equipe multidisciplinar é, ainda, fundamental para estabelecer laços de confiança não só aos alunos, bem como, junto aos pais e responsáveis, demonstrando que escola não se limita somente à educação formal nas salas de aula, mas exerce um papel fundamental na formação cidadã dos educandos.\r\n\r\nNão podemos olvidar que a presença de assistentes sociais e psicólogos nas redes básicas de ensino, compondo uma equipe multidisciplinar, não deve ser considerada uma despesa e sim um investimento na garantia de que crianças e adolescentes tenham acesso e permanência nas escolas, de que a gestão democrática da comunidade escolar se fortaleça, de que o trabalho com as expressões da questão social do espaço educacional sejam mediadas e enfrentadas, para que assim, possamos construir um futuro melhor.\r\n\r\nPor todo o exposto, espero que meus pares abracem o referido projeto e o aprovem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1460/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA INCLUIR AS ATIVIDADES COMPLEMENTARES EXTRA CLASSE NO VALE-EDUCAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica o artigo 3º da Lei nº 4510 de 13 de Janeiro de 2005, constando a seguinte redação:\r\n\r\n\"O “vale educação” será emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa, assim como para as atividades educacionais extra-classe.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo assegurar aos estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino o exercício do direito às atividades educacionais desenvolvidas fora do estabelecimento de ensino, denominadas como atividades extracurriculares, tão necessárias para o desenvolvimento estudantil quanto as atividades dentro dos estabelecimentos e parte dos programas pedagógicos.\r\n\r\nO direito às atividades extra curriculares e sua importância está estabelecida no Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, consignado também no mesmo Plano que a realização dessas atividades deverá ser garantida por meio do transporte público, gratuito à todas as crianças, adolescentes e adultos da rede pública, conforme texto abaixo destacado:\r\n\r\n\"40. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o transporte público gratuito a todas as crianças, adolescentes e adultos, estudantes da rede pública, nos grandes centros e no interior, nos transportes coletivos (trens, barcas, metrô, ônibus e alternativos), inclusive para atividades extracurriculares, bem como para as atividades culturais e esportivas, programadas pelas escolas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n42. Buscar, a partir da publicação deste Plano, transporte escolar adaptado e gratuito para alunos deficientes e acompanhantes, inclusive para atividades extracurriculares. \"\r\n\r\nAtualmente a realização das atividades extracurriculares encontra-se prejudicada por ausência de previsão legal, o que compromete não apenas o direito dos estudantes da rede pública de ensino e assim como a gestão das atividades pedagógicas dos professores da rede pública.\r\n\r\nDeste modo, por meio da presente proposta, se pretende regulamentar este direito também na Lei do Passe Livre, com o intuito de garantir o devido cumprimento do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, o direito dos estudantes da rede de ensino público estadual ao gozo das atividades extracurriculares educacionais, assim como para o respeito à autonomia e gestão dos professores sobre o desenvolvimento das atividades educativas e pedagógicas propostas fora dos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 433/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 985/2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Segurança Alimentar; Saúde; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1440/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 287 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, DR. SERGINHO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS RESOLUÇÃO SEGOV/CM Nº 001, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos da Resolução SEGOV/CM nº 001, de 27 de setembro de 2019, publicada em 1º de outubro de 2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - Poder Executivo, página 03, que \"nomeia os membros para integrar o Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme art. 18, §1º, da Lei Complementar 184/18, e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm reunião oficial convocada pelo Poder Executivo Estadual, foram empossados os membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, entre eles os diferentes segmentos representativos da sociedade civil, escolhidos na I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro, também oficialmente convocada pelo Poder Executivo Estadual. Na sessão de instalação do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, presidida pelo Sr. Maurício Knoploch, como representante do Poder Executivo Estadual, realizada em 06 de junho de 2019, nas dependências do Centro Integrado de Comando e Controle, estiveram presentes representações da ALERJ, Prefeituras, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Câmaras Municipais, CONLESTE, representações de órgãos estaduais e federais, universidades, empresas e entidades da sociedade civil fluminense. De forma solene, fez-se a chamada nominal dos membros do Conselho Consultivo presentes e empossados na reunião e, em seguida, procedeu-se à eleição do presidente daquele colegiado, tendo sido vitorioso o Sr. Henrique Silveira e Souza (Casa Fluminense, entidade da sociedade civil), derrotando o candidato que representava o Poder Executivo Estadual, Sr. Juarez Fialho, Secretário de Estado das Cidades. Em seguida, o Conselho Consultivo elegeu seus três representantes no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, a saber: Sr. Diego Garcia, Sr. Ary Gabriel e Sr. Esdras da Silva. Ora, como pode agora o governo estadual definir, de forma discricionária, um novo Conselho Consultivo, apagando da história reuniões oficiais por ele mesmo convocadas, com farta participação do próprio Poder Executivo Estadual e de outros órgãos oficiais do Estado do Rio de Janeiro? Essa atitude autoritária não encontra amparo na Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018, que discrimina, em detalhes, as representações da sociedade civil no Conselho Consultivo da Região Metropolitana, cabendo ao presidente do Conselho Deliberativo apenas a nomeação dos indicados nos diferentes segmentos, o que é totalmente diferente de um ato discricionário de nomeação, que violou processo institucional já consolidado e ignorou a autonomia da sociedade civil para indicar seus representantes nas instâncias de governança da Região Metropolitana. O que se questiona aqui é o ato do governador, comunicado em reunião do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, realizada em 19 de setembro do corrente, pelo qual o Chefe do Poder Executivo Estadual avoca para si o direito de indicar, como se fosse um imperador, não a representação governamental, mas também a representação da sociedade civil fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 276/2019\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E DISPÕE SOBRE TÍTULOS HONORÍFICOS, MEDALHAS E DIPLOMAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de: Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Parágrafo sexto, do artigo 272 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 272. Ficam mantidos, no âmbito do Poder Legislativo, os Títulos Honoríficos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes, os Diplomas Cristo Redentor e Leonel Brizola, e o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\n§ 6º. O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de comendas de homenagem a serem escolhidas dentre o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Medalhas Tiradentes, Diplomas Cristo Redentor e Leonel Brizola, e o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nArt. 2º O §7º do art. 272 fica acrescido do seguinte inciso I:\r\n\r\nI - Até o limite de 3 comendas, o deputado poderá requerer a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, sendo que ultrapassado o limite de comendas, a homenagem deverá ser realizada em ambiente externo, comunicado previamente à Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs medalhas e diplomas são importantes para homenagear pessoas e instituições que contribuem com a sociedade, e assim incentivar seu trabalho. No entanto, não se pode onerar a Casa Legislativa com abertura do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para todas as homenagens pretendidas pelos deputados, razão pela qual deve-se limitar a 3 sessões Solenes. Acima das 3 sessões permite-se a homenagem, mas desde que em ambiente externo, assim evitando maiores custos a Casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O REPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR RAIMUNDO FAGNER CÂNDIDO LOPES \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao cantor RAIMUNDO FAGNER CÂNDIDO LOPES, conhecido como FAGNER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBiografia\r\n\r\nVida pessoal\r\n\r\nNascido em Fortaleza, capital do estado do Ceará, foi registrado e se considera nascido no município de Orós, onde cresceu, passou a infância e ainda visita regularmente. \r\n\r\nÉ o mais jovem dos cinco filhos de José Fares Haddad Lupus, imigrante libanês, e Francisca Cândido Lopes. \r\n\r\nCarreira\r\n\r\nPrimeiros anos\r\n\r\nRaimundo Fagner nasceu em 13 de outubro de 1949 foi registrado na cidade de Orós, no interior do estado do Ceará e batizado em 27 de dezembro na Igreja do Carmo em Fortaleza. Aos seis anos ganhou um concurso infantil na rádio local, cantando uma canção em homenagem ao dia das mães. Na adolescência, formou grupos musicais vocais e instrumentais e começou a compor suas próprias músicas. Venceu em 1968 o IV Festival de Música Popular do Ceará com a música \"Nada Sou\", parceria sua com Marcus Francisco. Tornou-se popular no estado em 1969, após comparecer em programas televisivos de auditório na TV Ceará, e juntou-se a outros compositores cearenses como Belchior, Jorge Mello, Rodger Rogério, Ednardo e Ricardo Bezerra, o grupo ficou conhecido como \"o pessoal do Cea rá\". Também no ano de 1969, após ganhar o 'I Festival de Música Popular do Ceará - Aqui no Canto', Fagner saiu em excursão junto com o grupo de música e teatro do Capela Cistina, foram para Buenos Aires de ônibus, a viagem durou 45 dias de estrada.\r\n\r\nA carreira nacional de Fagner começou de forma bastante imprevisível. Mudou-se para Brasília em 1970 para estudar arquitetura na Universidade de Brasília, participou do Festival de Música Popular do Centro de Estudos Universitários de Brasília com \"Mucuripe\" (parceria com Belchior), e classificou-se em primeiro lugar. No mesmo festival, recebeu menção honrosa e prêmio de melhor intérprete com \"Cavalo Ferro\" (parceria com Ricardo Bezerra) e sexto lugar com a música \"Manera Fru Fru, Manera\" (também com Ricardo Bezerra). A partir de então, Fagner conseguiu despertar a atenção da imprensa do Sudeste, sendo suas canções intensamente executadas em bares.\r\n\r\nAnos 1970\r\n\r\nhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Fagner_(1973).tif\r\n\r\nhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Fagner_(1973).tifEm 1971 gravou seu primeiro compacto simples em parceria com outro cearense, Wilson Cirino. Foi lançado pela gravadora RGE, e não fez grande sucesso. O Objetivo da gravadora era bater o sucesso de cantores como Antônio Carlos e Jocafi. Ainda em 71 foi para o Rio de Janeiro, onde Elis Regina gravou \"Mucuripe\", que se tornou o primeiro sucesso de Fagner como compositor e também como cantor, pois gravou a mesma música em um compacto da série Disco de Bolso, do Pasquim, que tinha, do outro lado, Caetano Veloso interpretando \"A Volta da Asa Branca\". O primeiro LP, Manera Fru Fru, Manera, veio em 1973 pela gravadora Philips, incluindo \"Canteiros\", um de seus maiores sucessos, música sobre poesia de Cecília Meireles. O disco teve participação de Bruce Henri - contra-baixista nascido em Nova Iorque e radicado no Brasil, tendo integrado a banda de Gilberto Gil- Naná Vasconcelos e Nara Leão. Apesar de tudo, o Disco vendeu apenas 5 mil cópias, e foi retirado de catálogo, e só foi relançado em 1976. O cantor fez, também em 1973, a trilha sonora do filme \"Joana, a Francesa\", que o levou à França, onde teve aulas de violão flamenco e canto. De volta ao brasil, gravou no ano de 1975 seu segundo álbum de estúdio, titulado \"Ave Noturna\", e foi lançado pela gravadora Continental. O disco atingiu um sucesso considerável de vendas, e pela primeira vez, Fagner teve uma de suas canções na trilha sonora de uma novela, \"Beco dos Baleiros\", de Petrúcio Maia e Brandão, na novela \"Ovelha Negra\" da TV Tupi. Ainda pela gravadora Continental, gravou um compacto simples ao lado de Ney Matogrosso. Em seu terceiro disco, pela gravadora CBS (Raimundo Fagner), que foi um sucesso em vendas (na primeira semana foram vendidos mais de 40 mil exemplares,) os arranjos bem elaborados e o time de músicos envolvidos no trabalho aliados à qualidade da gravação, fizeram do álbum um dos melhores do ano. Também contribuiu a alta qualidade das letras das canções, de vários autores, que primou pelo rigor com a língua e a sensibilidade poética ao lidar com temas existenciais. Seu quarto disco, Orós de 1977, teve arranjos e direção musical de Hermeto Pascoal. Fechando a década de 1970, lançou mais dois discos: Eu Canto (1978) com outro poema de Cecília Meireles - \"Motivo\", musicado por Fagner e mesmo tendo os créditos da poetisa o LP teve problemas com os herdeiros e teve de ser relançado com a música \"Quem me levará sou eu\" no lugar de \"Motivo\"; e Beleza (1979).\r\n\r\nAnos 1980\r\n\r\nNos anos 1980 Fagner manteve o lado nordestino, e se dividia ao mesmo tempo com o romantismo. O primeiro LP dos anos 1980 foi Eternas Ondas, que teve na parte instrumental Zé Ramalho, Dominguinhos, Naná Vasconcelos, e muitos outros. Neste mesmo disco, Fagner fez uma versão, com ajuda de Frederico Mendes, do clássico de John Lennon e Yoko Ono \"Oh My Love\", do álbum Imagine de 1971. Aproveitando o auge de Fagner em sua carreira, a gravadora Continental lançou o disco Juntos - Fagner e Belchior, uma compilação que continha faixas do disco Ave Noturna, o único de Fagner lançado pela Continental. A Polydor, por sua vez, recolocou para venda o disco Manera Fru Fru Manera. Em 1981, Fagner gravou o álbum Traduzir-se, um grande marco em sua carreira. O disco foi lançado em toda a Europa e América Latina, vendeu mais de 250 mil exemplares em pouco tempo e recebeu disco de platina. Também em 1981 lançou um álbum em espanhol, um antigo sonho de carreira. Em 1982 lançou Sorriso Novo, que tinha como canções poemas de Fernando Pessoa e Florbela Espanca musicados por Fagner. Em 1983 gravou Palavra de Amor, que teve participação do grupo Roupa Nova e de Chico Buarque. Nos anos seguintes, gravou os discos A Mesma Pessoa e Semente, os últimos com a gravadora CBS. Ao lado da banda Blitz, Gonzaguinha e outros, Fagner participou do 12º Festival Mundial da Juventude, realizado entre julho e agosto de 1985, em Moscou. Em 1986 lançou seu primeiro disco pela gravadora RCA, com o nome de Fagner - A lua do Leblon; o disco superou a marca de 300 mil cópias vendidas. Em 1987, Fagner lançou mais um disco: Romance no Deserto (título em português de uma canção composta e gravada por Bob Dylan no álbum Desire). Este disco superou a marca de 1 milhão de cópias vendidas, e foi lançado também nos Estados Unidos, importado pela BMG Music/Nova Iorque; as canções \"Deslizes\", \"À Sombra de um Vulcão\" e a faixa-título ficaram por mais de 700 dias entre as mais tocadas do Brasil. O último disco da década, O Quinze, décimo quinto disco da carreira de Fagner, recebeu o Prêmio Sharp de melhor álbum do ano.\r\n\r\nAnos 1990\r\n\r\nO primeiro álbum da década, Pedras Que Cantam de 1991 teve como primeira canção de trabalho \"Borbulhas de Amor\", que tornou-se imediatamente sucesso nacional. O disco recebeu disco de platina tripla por vender 750 mil exemplares, e as canções \"Borbulhas de Amor\", \"Pedras Que Cantam\" e \"Cabecinha no Ombro\" ficaram durante oito meses nos primeiros lugares nas rádios do Brasil. Fagner passou dois anos sem lançar um disco novo. Foram vinte meses de preparo até que o disco Demais fosse lançado em maio de 1993. O disco revive os principais temas da Bossa Nova, com versões de canções de Vinicius de Moraes, Tom Jobim e Dorival Caymmi. No ano seguinte lançou o disco Caboclo Sonhador, desta vez com clássicos do forró, com versões de canções de Dominguinhos, Luiz Gonzaga e vários outros. O disco não possui nenhuma canção de sua autoria. Em 1995 fixou moradia em Fortaleza, e lançou mais um álbum: Retratos. O álbum recuperou canções do fim dos anos 1970, ainda não gravadas por Fagner. O vigésimo álbum de sua carreira foi lançado em 1996 com o título de Pecado Verde. neste mesmo ano, Fagner completava 23 anos de carreira artística. O último disco da década de 1990 foi Terral, que não possuía nenhuma canção de sua autoria.\r\n\r\nAnos 2000\r\n\r\nEm 2001, gravou o álbum que tem o título apenas de Fagner. Tem canções em parceria com Zeca Baleiro, Fausto Nilo, Abel Silva e Cazuza. A parceria de Fagner e Zeca Baleiro rendeu em 2003 um álbum de estúdio e um DVD ao vivo com o título \"Raimundo Fagner & Zeca Baleiro\" além de uma série de shows pelo Brasil. Em 2004, pela Indie Records, Fagner lançou o álbum Donos do Brasil. O Penúltimo disco lançado por Fagner foi Fortaleza, em 2007.Posteriormente lançou \"Uma canção no Rádio\" contendo nova parceria com Zeca Baleiro em 2009.\r\n\r\n2007\r\n\r\nEm 2007 em entrevista a revista QUEM, Fagner assume que já teve relacionamentos com homens. Questionado quanto a ser bissexual ele deixa claro que não gosta de rótulos.https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Fagner_tvbrasil.jpghttps://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Fagner_tvbrasil.jpg\r\n\r\nFagner na TV Brasil, 2014\r\n\r\n2011\r\n\r\nEm 2011 Fagner foi considerado um dos 30 cearenses mais influentes do ano, de acordo com uma enquete realizada pela revista Fale! \r\n\r\n2014]\r\n\r\nEm Novembro de 2014, Fagner lançou um álbum ao vivo colaborativo com o cantor e violonista Zé Ramalho, intitulado Fagner & Zé Ramalho Ao Vivo. \r\n\r\nDiscografia\r\n\r\nEstúdio\r\n\r\n·1972 - CAVALO FERRO (COMPACTO DUPLO);\r\n\r\n·1972 - DISCO DE BOLSO DO PASQUIM (COMPACTO SIMPLES);\r\n\r\n·1973 - Manera Fru Fru, Manera;\r\n\r\n·1975 - Ave Noturna\r\n\r\n·1976 - Raimundo Fagner\r\n\r\n·1977 - Orós\r\n\r\n·1978 - Eu Canto - Quem Viver Chorará\r\n\r\n·1979 - Beleza\r\n\r\n·1980 - Eternas Ondas\r\n\r\n·1981 - Traduzir-se Raimundo;\r\n\r\n·1982 - BATUQUE NA PRAIA (COMPACTO SIMPLES);\r\n\r\n·1982 - Sorriso Novo\r\n\r\n·1983 - Palavra de Amor\r\n\r\n·1984 - A Mesma Pessoa - Cartaz\r\n\r\n·1985 - Deixa Viver\r\n\r\n·1986 - Fagner - Lua do Leblon\r\n\r\n·1987 - Romance no Deserto\r\n\r\n·1989 - O Quinze\r\n\r\n·1991 - Pedras que Cantam\r\n\r\n·1993 - Demais\r\n\r\n·1994 - Caboclo Sonhador\r\n\r\n·1995 - Retrato\r\n\r\n·1996 - Pecado Verde\r\n\r\n·1996 - Bateu Saudade\r\n\r\n·1997 - Terral\r\n\r\n·1998 - Amigos e Canções\r\n\r\n·2000 - Ao vivo - Vol. I e II\r\n\r\n·2001 - Fagner\r\n\r\n·2003 - Raimundo Fagner & Zeca Baleiro\r\n\r\n·2004 - Donos do Brasil\r\n\r\n·2007 - Fortaleza\r\n\r\n·2009 - Uma Canção no Rádio\r\n\r\n·2014 - Pássaros Urbanos\r\n\r\n·2014 - Fagner & Zé Ramalho, Ao Vivo\r\n\r\nOutros\r\n\r\n·1971 - Fagner e Cirino\r\n\r\n·1972 - Cavalo Ferro (Compacto Duplo)\r\n\r\n·1975 - Fagner e Ney Matogrosso\r\n\r\n·1979 - Soro\r\n\r\n·1981 - Raimundo Fagner Canta en Español\r\n\r\n·1983 - Homenaje a Picasso\r\n\r\n·1984 - Fagner e Gonzagão I\r\n\r\n·1989 - Cartaz - Os sucessos de Fagner\r\n\r\n·1989 - Fagner e Gonzagão II - ABC do Sertão\r\n\r\n·1991 - Fagner en Español\r\n\r\n·1993 - Uma Noite Demais - Ao Vivo no Japão\r\n\r\n·2000 - Ao Vivo\r\n\r\n·2002 - Me Leve (ao vivo)\r\n\r\n·004 - Raimundo Fagner & Zeca Baleiro - O Show\r\n\r\nColetâneas\r\n\r\n1984: História da MPB;\r\n\r\n·1989: Cartaz;\r\n\r\n·1995: Frente a Frente;\r\n\r\n·1995: 20 Super Sucessos, vol. I;\r\n\r\n·1995: Seleção de Ouro\r\n\r\n·1996: 20 Super Sucessos, vol. II;\r\n\r\n·1996: Brilhante;\r\n\r\n·1997: Brilhantes 2;\r\n\r\n·1997: O melhor de Fagner;\r\n\r\n·1999: Focus - O Essencial de Fagner;\r\n\r\n·2000: Duplo, 100 anos de música;\r\n\r\n·2000: Duplo, O melhor de 2;\r\n\r\n·2000: Enciclopédia Música Brasileira;\r\n\r\n·2000: Eu só quero um forró;\r\n\r\n·2000: Vinte e um, 21 grandes sucessos;\r\n\r\n·2003: 2 Ases, Fagner e Belchior;\r\n\r\n·2005: Maxximum;\r\n\r\n·2006: A arte de Fagner;\r\n\r\n·2010: Seleção Essencial, Grandes sucessos.\r\n\r\nPrêmios\r\n\r\n·IV Festival de Música Popular do Ceará - 1968\r\n\r\nMelhor Canção - \"Nada Sou\" (em parceria com Marcus Francisco).\r\n\r\n·Festival de Música Jovem CEUB - 1971 \r\n\r\nMelhor Canção - \"Mucuripe\" (em parceria com Belchior).\r\n\r\nPrêmio Especial do Júri (hour-concours) - \"Cavalo Ferro\" (em parceria com Ricardo Bezerra).\r\n\r\nMelhor Intérprete.\r\n\r\nMelhor Arranjo.\r\n\r\n·Festival TV Tupi - 1979 \r\n\r\nMelhor Intérprete - \"Quem Me Levará Sou Eu\" (Dominguinhos / Manduka).\r\n\r\n·Prêmio Playboy de MPB - 1979\r\n\r\nCantor do ano.\r\n\r\n·Prêmio Sharp de Música Popular - 1990 \r\n\r\nMelhor Cantor.\r\n\r\nMelhor álbum - O Quinze.\r\n\r\nMelhor canção - \"Amor Escondido\" (Raimundo Fagner / Abel Silva).\r\n\r\nMelhor disco regional - Gonzagão e Fagner Vol. 2.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 278/2019\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n º 01/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Presidente; MAX LEMOS, Relator; ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 177/2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, solicitando o envio de Mensagem sobre a prestação digital dos serviços públicos na Administração Pública Estadual, na forma do anteprojeto de lei que se segue:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Prestação Digital dos Serviços Públicos.\r\n\r\n§1º Subordinam-se ao regime desta Lei:\r\n\r\nI - os órgãos públicos integrantes da administração dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública;\r\n\r\nII - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os consórcios públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.\r\n\r\n§2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos oriundos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt. 2º A Prestação Digital dos Serviços Públicos tem as seguintes finalidades principais:\r\n\r\nI - desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços à distância, sempre acessíveis mediante plataforma de telefonia móvel, inclusive de telemedicina, mais acessíveis à população e mais eficazes;\r\n\r\nII - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, com as cautelas de autenticação, o acesso às informações e aos dados públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;\r\n\r\nIII - simplificar as solicitações e o acompanhamento de serviços públicos em geral, com o foco na participação do usuário e no autosserviço;\r\n\r\nIV - dar transparência à execução e permitir o monitoramento célere da qualidade dos serviços públicos, mediante adoção de aplicativo que permita avaliação continuada pelos usuários e de sistema informatizado de ouvidorias, que promova a interlocução célere, frequente e gratuita com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\n\r\nV - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados sensíveis, em ambiente seguro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais, e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;\r\n\r\nVI - estimular a participação da sociedade na formulação, implementação e avaliação prévia de políticas públicas em meio digital;\r\n\r\nVII - facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a demanda de serviços públicos, preferencialmente por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial; e\r\n\r\nVIII - estimular a pesquisa utilizando dados referentes aos serviços públicos produzidos pelas entidades mencionadas no art. 1º, §1º, desta Lei, que serão disponibilizados em formato aberto, interoperável, livremente exportável e passível de processamento por máquina.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:\r\n\r\nI - presunção de boa-fé;\r\n\r\nII - compartilhamento de informações, nos termos da lei;\r\n\r\nIII - atuação integrada, sistêmica e unificada na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade, vedada a recusa do recebimento de postulações digitais do usuário, sob pena de responsabilidade do agente público;\r\n\r\nIV - racionalização desburocratizante de métodos e procedimentos de controle, com ênfase em processos concebidos como digitais (“digital by design”) e na adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas que tornem os dados pessoais protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, desde a fase de concepção (“security by design”) do produto ou do serviço até a sua execução, nos termos do art. 46 da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\nV - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico, ambiental ou social seja superior aos riscos envolvidos;\r\n\r\nVI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar radicalmente os processos e procedimentos de atendimento digital aos usuários dos serviços públicos e a propiciar condições seguras para o compartilhamento das informações;\r\n\r\nVII - utilização de linguagem clara e precisa, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, salvo estrita necessidade;\r\n\r\nVIII - articulação dos Poderes para a racionalização digital e a simplificação de procedimentos para atuação em rede, preservadas as respectivas atribuições; e\r\n\r\nIX - convivência da automatização com a existência de pontos de contato humano, de modo a identificar problemas no funcionamento dos serviços públicos digitais.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - prestação digital dos serviços públicos: a utilização pelo setor público de recursos de tecnologia digital com o objetivo de incrementar a disponibilização de informação e a prestação final de serviços públicos, incentivando a participação direta da sociedade no processo de tomada de decisões públicas e aprimorando os padrões de responsabilidade, transparência e efetividade do governo como plataforma;\r\n\r\nII - transformação digital: conjunto de medidas estratégicas aptas a tornar a governança pública mais dinâmica, eficiente e próxima da sociedade, por intermédio de tecnologias digitais;\r\n\r\nIII - serviço público digital: serviço público cuja prestação ocorre por meio eletrônico ou cibernético, sem a necessidade de atendimento presencial;\r\n\r\nIV - dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzido em processo natural ou artificial;\r\n\r\nV - dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou identificável;\r\n\r\nVI - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\r\n\r\nVII - dados em formato aberto: dados representados em meio digital em formato interoperável, livremente exportável e processável por máquina, sobre o qual nenhuma organização tenha controle exclusivo, passíveis de utilização por qualquer pessoa;\r\n\r\nVIII - compartilhamento da capacidade de serviço: integração de órgãos e entidades, que deverão compartilhar infraestrutura, sistemas e serviços, de forma a evitar duplicação de esforços, eliminando desperdícios e custos, aprimorando as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, bem como reduzindo a fragmentação da informação;\r\n\r\nIX - plano diretor de tecnologia da informação e comunicação: instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de órgão ou entidade para determinado período;\r\n\r\nX - blockchain: é o sistema que funciona como instrumento de registro em blocos, permitindo a transferência de informações criptografadas, sem a existência de autoridade central de validação;\r\n\r\nXI - inteligência artificial: técnica que permite a uma máquina simular tarefas próprias ao raciocínio humano;\r\n\r\nXII - informação: conjunto de dados, estruturados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;\r\n\r\nXIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;\r\n\r\nXIV - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;\r\n\r\nXV - confidencialidade: a garantia que a informação não será conhecida por pessoas que não estejam autorizadas;\r\n\r\nXVI - autosserviço: serviço público disponibilizado em meio digital que pode ser utilizado pelo próprio cidadão, sem auxílio do órgão ou da entidade ofertante do serviço; e\r\n\r\nXVII - segurança da informação: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger informações e dados de acesso não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.\r\n\r\n§1º O acesso do usuário às informações públicas será regido pelo disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\n§2º Na implementação da prestação digital dos serviços públicos serão observadas as regras de boas práticas e governança a que se refere o art. 50, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei da Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\n§3º As aplicações de internet decorrentes da política de prestação digital dos serviços públicos observarão o disposto nos arts. 24 e 25, da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, utilizando-se, preferencialmente, aplicativos móveis para a avaliação continuada de políticas públicas prevista no art. 23, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, notadamente quanto ao cumprimento de compromissos e padrões de qualidades divulgados na Carta de Serviços ao Usuário, no intuito de colher sugestões positivas de aprimoramento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos princípios\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º participarão, integrada e cooperativamente, na consolidação da Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos, que observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - abertura e transparência;\r\n\r\nII - desburocratização e inovação;\r\n\r\nIII - compartilhamento de informações;\r\n\r\nIV - simplicidade e autosserviço;\r\n\r\nV - priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital;\r\n\r\nVI - segurança e privacidade;\r\n\r\nVII - participação efetiva e controle social;\r\n\r\nVIII - governo como plataforma;\r\n\r\nIX - cooperação contínua entre órgãos e entes públicos.\r\n\r\nArt. 6º O planejamento e a execução de programas, projetos e processos relativos à Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos pelos órgãos e entidades da administração pública observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o serviço público digital será a forma prioritária de prestação de serviços, com o incentivo, nos limites da razoabilidade, ao teletrabalho de agentes públicos, quando couber e conforme determinação das respectivas instituições;\r\n\r\nII - serão oferecidos canais digitais de participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação, prévia e continuada, das políticas públicas e dos serviços públicos em geral;\r\n\r\nIII - os dados, que não estejam sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011, serão disponibilizados, obrigatoriamente, em formato aberto e estruturado, amplamente acessível e utilizável por pessoas e máquinas, assegurados os direitos à segurança e à privacidade;\r\n\r\nIV - será promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparência ativa de informações, prevista nos arts. 3º e 8º da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011; e\r\n\r\nV - observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, será implementado o compartilhamento de dados, em espaço seguro, entre os órgãos e as entidades da administração pública, sempre que houver necessidade de sinergias de controle e fiscalização.\r\n\r\n§1º As soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. 1º desta Lei observarão o disposto nos incisos I a V deste artigo.\r\n\r\n§2º A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não exclui outros meios de atendimento necessário ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação motivada do gestor do serviço, de maneira explícita, clara e congruente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa estratégia de implantação\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos e entidades elencados no art. 1º editarão em, no máximo, cento e vinte dias, contados a partir da promulgação desta Lei, salvo motivação técnica que autorize uma prorrogação por igual período, a respectiva Estratégia de Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos, documento que definirá os objetivos, as metas, os indicadores e as iniciativas para fins de digitalização dos serviços públicos, e que norteará programas, projetos, serviços, sistemas e atividades a ela relacionados.\r\n\r\nArt. 8º Para os fins do art. 7º, serão considerados:\r\n\r\nI - consonância com as diretrizes da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital;\r\n\r\nII - alinhamento com as políticas públicas e os programas de governo do ente federativo, quando for o caso, com a finalidade de identificar oportunidades que possam ser alavancadas pelo uso de tecnologia da informação e comunicação, especialmente com o objetivo de célere desburocratização;\r\n\r\nIII - a ampla participação da sociedade e dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º desta Lei, na avaliação continuada de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 9º Para contribuir com o alcance dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos, os órgãos e as entidades de que trata o art. 1º desta Lei elaborarão:\r\n\r\nI - plano diretor de tecnologia da informação e comunicação ou instrumento equivalente de planejamento de tecnologia da informação e comunicação, que:\r\n\r\na) estimule a transição para serviços públicos orientados para o cidadão, personalizáveis, desburocratizados e tendentes, sempre que possível, ao autosserviço; e\r\n\r\nb) contemple estratégia e órgãos responsáveis pela implementação de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, tratados pelos prestadores de serviço público digital, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;\r\n\r\nII - instrumento de planejamento de segurança da informação e cibernética, inclusive mediante a utilização da tecnologia blockchain, para os contratos públicos, registros de bens e prestação de contas, e a experimentação do uso da inteligência artificial para automatização de tarefas e a aceleração dos serviços públicos, tendo em vista o aperfeiçoamento e a confiabilidade do controle digital de atos, contratos e procedimentos administrativos, exigindo o máximo de transparência, ativa e passiva, no processo decisório público.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa fiscalização e avaliação da prestação digital de serviços públicos\r\n\r\nArt. 10 A participação, a avaliação prévia e continuada de políticas públicas e a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos obedecerão aos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos e ao disposto nesta lei, com ênfase na simplificação, na eliminação de exigência administrativas desproporcionais e na facilitação de identificação e autenticação perante a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 11 A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento desta Lei, especialmente em relação à qualidade e ao tempo de atendimento dos serviços prestados digitalmente, serão exercidos:\r\n\r\nI - pelos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - pelo Tribunal de Contas;\r\n\r\nParágrafo único. No âmbito de suas atribuições, o Tribunal de Contas expedirá atos e instruções normativas estabelecendo critérios e parâmetros para a avaliação qualitativa da prestação digital de serviços públicos, observados os termos desta Lei.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Comitê de Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos\r\n\r\nArt. 12 Os órgãos e as entidades de que trata esta Lei deverão, no prazo de cento e oitenta dias, salvo motivação técnica que autorize uma prorrogação por igual período, instituir Comitês Permanentes de Aperfeiçoamento da Prestação Digital dos Serviços Públicos, ou estrutura equivalente, para deliberar sobre as iniciativas relativas à eficácia prestacional, com resultados publicados e ciência obrigatória aos órgãos de fiscalização e controle aludidos no art. 11.\r\n\r\nArt. 13 A edição e a mudança de instrumentos de planejamento de que trata o art. 9º dependerá da prévia manifestação do respectivo Comitê de Aperfeiçoamento da Prestação Digital dos Serviços Públicos, ou estrutura equivalente.\r\n\r\nArt. 14 O trabalho dos Comitês de Avaliação da Prestação Digital dos Serviços Públicos, ou estrutura equivalente, observará os deveres de verificar, mediante métricas e modelos preditivos, a qualidade efetiva do serviço, zelando precipuamente pelos direitos do usuário.\r\n\r\nArt. 15 O Poder Executivo organizará redes de conhecimento sobre assuntos relacionados à Avaliação da Prestação Digital dos Serviços Públicos e temas correlatos, as quais terão como finalidades:\r\n\r\nI - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiência exitosas, nacionais e internacionais;\r\n\r\nII - formular propostas de padrões, guias e manuais;\r\n\r\nIII - sugerir medidas concretas para acelerar a conversão para o canal digital como preferencial na relação entre cidadãos e pessoas jurídicas com a Administração Pública, bem como o autosserviço do usuário e o teletrabalho dos agentes públicos, como incremento comprovado de qualidade; e\r\n\r\nIV - prospectar tecnologias, incrementais ou disruptivas, que visem a facilitar a prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, inclusive em áreas estratégicas como telemedicina e contratações administrativas.\r\n\r\nParágrafo único. As redes de conhecimento serão abertas à participação de qualquer cidadão interessado, incumbido ao Poder Executivo a manutenção atualizada de repositório de informações atinentes às atividades daquelas associações.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa ferramenta de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada de serviços públicos\r\n\r\nArt. 16 Os órgãos e entidades de que trata esta Lei criarão, por meio de aplicação de internet, ferramentas gratuitas de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada dos serviços públicos, com as seguintes características:\r\n\r\nI - identificação do serviço público e de suas principais etapas;\r\n\r\nII - solicitação digital do serviço;\r\n\r\nIII - agendamento digital, quando couber;\r\n\r\nIV - acompanhamento das solicitações por etapas;\r\n\r\nV - peticionamento digital e\r\n\r\nVI - avaliação continuada de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.\r\n\r\nArt. 17 Será criado o Painel Digital Unificado de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados, com, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço, órgão ou entidade da Administração Pública:\r\n\r\nI - volume de solicitações;\r\n\r\nII - tempo médio de atendimento; e\r\n\r\nIII - grau de satisfação dos usuários.\r\n\r\nArt. 18 No atendimento aos usuários, serão observadas as seguintes práticas:\r\n\r\nI - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania digital, nos termos da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;\r\n\r\nII - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres, incluindo os de formato digital; e\r\n\r\nIII - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, físico e digital, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.\r\n\r\n§1º Na hipótese referida no inciso III do caput, os serviços de protocolo deverão prover, com clareza e urbanidade, as informações e as orientações necessárias para que o interessado possa dar andamento ao requerimento.\r\n\r\n§2º Após a protocolização de requerimento, em meio físico ou digital, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade receptora é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à entidade competente, dando imediata ciência do ocorrido ao requerente, preferencialmente por meio digital, salvo motivada impossibilidade.\r\n\r\nArt. 19 As exigências para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de razoável dúvida superveniente.\r\n\r\nArt. 20 Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.\r\n\r\nArt. 21 Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Público.\r\n\r\nArt. 22 A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de exibição em dispositivos móveis, desde que mediante o uso de sistema digital de autenticação, ou por cópia autenticada, dispensada posterior conferência com o documento original.\r\n\r\n§1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo próprio servidor público a quem o documento tiver que ser apresentado.\r\n\r\n§2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação do original ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Público considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n§3º O Documento Nacional de Identidade (DNI) será o documento para identificação de pessoas e o login único, para autenticação em serviços digitais, conforme incisos II e III do art. 24 e inciso IV do art. 25.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Comitê para Transformação Digital\r\n\r\nArt. 23 O Comitê para a Transformação Digital será composto por representantes do Poder Público que exerçam atividades de direção em órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta.\r\n\r\nParágrafo único. Além das autoridades mencionadas no caput, integrarão o Comitê para a Transformação Digital:\r\n\r\nI - instância técnica multissetorial para a transformação digital, composto por especialistas e pessoas de notório saber, representantes da comunidade científica, da sociedade civil e do setor produtivo; e\r\n\r\nII - demais órgãos, entidades e instâncias veiculados às políticas de transformação digital.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nGOVERNO DIGITAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Plataformas de Governo Digital\r\n\r\nArt. 24 As plataformas de governo digital são os instrumentos de implementação das políticas de governo digital no âmbito do Rio de Janeiro, integradas pelos seguintes componentes:\r\n\r\nI - o portal único, sítio eletrônico oficial para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos;\r\n\r\nII - a identidade digital do cidadão, representada pelo Documento Nacional de Identidade (DNI) de que trata a Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nIII - o acesso digital único (login) dos usuários aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos serviços públicos;\r\n\r\nIV - a ferramenta para solicitação, acompanhamento e entrega de serviços públicos digitais;\r\n\r\nV - o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\n\r\nVI - as ferramentas de: \r\n\r\na) meios de pagamentos digitais para serviços públicos;\r\n\r\nb) notificação aos usuários de serviços públicos;\r\n\r\nc) interoperabilidade de dados;\r\n\r\nd) análise de políticas públicas baseada em dados;\r\n\r\nVII - os cadastros base, conjuntos únicos de dados, que representam elementos comuns da ação pública.\r\n\r\n§1º Cada poder poderá regulamentar em ato próprio a forma de funcionamento das ferramentas da plataforma de governo digital, bem como as competências para a sua implementação e gestão.\r\n\r\n§2º Os portais e mecanismos de identidade e acesso digital de cada poder, a que se referem os incisos I, II e III, deverão estar integrados com plataforma única.\r\n\r\nArt. 25 As entidades a que se refere os incisos I e II do §1º do art. 1º deverão:\r\n\r\nI - cadastrar e manter atualizados no portal único as informações institucionais, notícias e serviços públicos oferecidos à sociedade;\r\n\r\nII - integrar os processos e documentos de identificação do cidadão, sob sua responsabilidade, à identidade digital do cidadão, nos termos da Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017;\r\n\r\nIII - utilizar, em suas ações de comunicação social e de utilidade pública, a referência exclusiva ao portal único;\r\n\r\nIV - adotar a identidade digital e o acesso digital único dos usuários na totalidade dos serviços públicos digitais;\r\n\r\nV - adotar para todos os serviços públicos ferramenta digital de solicitação e acompanhamento dos serviços, ou solução equivalente, por meio da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo;\r\n\r\nVI - implantar a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários de serviços públicos;\r\n\r\nVII - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;\r\n\r\nVIII - enviar à plataforma de governo digital os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\n\r\nIX - integrar os serviços públicos à ferramenta de meios de pagamentos digitais, quando aplicável;\r\n\r\nX - integrar os serviços públicos à ferramenta de notificação dos usuários;\r\n\r\nXI - oferecer serviços de interoperabilidade (APIs) para compartilhamento dos seus dados na ferramenta de interoperabilidade.\r\n\r\nXII - integrar seus serviços públicos à ferramenta de interoperabilidade, eliminando exigências ao usuário para apresentação de informações e documentos comprobatórios;\r\n\r\nXIII - adotar em seus sistemas os cadastros base como fonte única e exclusiva dos dados a que se referem, eliminando a replicação de cadastros comuns;\r\n\r\nXIV - realizar a gestão das suas políticas públicas por meio do cruzamento de dados em plataforma compartilhada; e\r\n\r\nXV - realizar testes e pesquisa com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.\r\n\r\nArt. 26 A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui outros meios de atendimento necessários à natureza e ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação do gestor do serviço.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Cadastro Base\r\n\r\nArt. 27 Fica instituído o Cadastro Base do Cidadão com a finalidade de: \r\n\r\nI - aprimorar a gestão de políticas públicas;\r\n\r\nII - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;\r\n\r\nIII - viabilizar a criação de um meio unificado de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;\r\n\r\nIV - viabilizar a disponibilização de uma interface unificada de atualização cadastral, suportada por soluções tecnológicas interoperáveis das entidades e órgãos públicos participantes do cadastro;\r\n\r\nV - facilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos de Governo;\r\n\r\nVI - realizar o cruzamento de informações das bases de dados cadastrais oficiais a partir do número de inscrição do cidadão no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme previsto na Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 28 O Cadastro Base do Cidadão será composto pela base integradora e pelos componentes de interoperabilidade necessários ao intercâmbio de dados dessa base com as bases temáticas e passará a ser a base de referência de informações sobre cidadãos para os órgãos e entidades do Estado.\r\n\r\nArt. 29 Ao Poder Executivo Estadual competirá:\r\n\r\nI - adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação do Cadastro Base do Cidadão e sua respectiva operação e monitoramento;\r\n\r\nII - propor a política de governança de dados do Cadastro Base do Cidadão;\r\n\r\nIII - auxiliar os poderes, instituições e órgãos e entidades responsáveis por bases temáticas no processo de atualização dos dados do Cadastro Base do Cidadão; e\r\n\r\nIV - arcar com os custos de implantação do Cadastro Base do Cidadão, incluindo os custos de criação e atualização da base integradora, não abrangendo os custos inerentes aos processos exclusivos de manutenção e atualização das bases temáticas.\r\n\r\nArt. 30 É responsabilidade dos poderes, instituições e órgãos e entidades públicos os custos de adaptação de suas bases temáticas para interoperabilidade com a base integradora.\r\n\r\nArt. 31 As demais instituições alcançadas pela presente Lei poderão instituir outros Cadastros Base, que seguirão as mesmas disposições dos artigos anteriores.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 32 Fica desde já autorizada a celebração de parcerias, convênios ou acordos entre as instituições alcançadas pela presente Lei e instituições dos demais entes federativos para a consecução dos objetivos nela propostos.\r\n\r\nArt. 33 A digitalização dos serviços públicos é componente essencial e permanente na formação profissional dos servidores públicos.\r\n\r\nArt. 34 Os prazos para o cumprimento do disposto nesta Lei não ultrapassarão 120 (cento e vinte) dias, exceto o já previsto no art. 7º.\r\n\r\nArt. 35 Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que apresentamos se baseia, essencialmente e com brevíssimos ajustes, ao Projeto de Lei 3443/2019, apresentado pelos Deputados Federais Tiago Mitraud (NOVO-MG), JHC (PSB-AL), Luisa Canziani (PTB-PR), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Prof. Israel (PV-DF), Vinícius Poit (NOVO-SP), João Campos (PSB-PE), Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). Os nobres parlamentares, por sua vez, tomaram por base o anteprojeto sugerido pela Comissão de Juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública, criada por Ato da Presidência de 22 de fevereiro de 2018 (complementado pelo Ato de 28 de março de 2018 e pelo Ato de 28 de agosto de 2018). Comissão que fora composta, pelos seguintes juristas: Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, como Presidente,Conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, Professor Juarez Freitas, da UFRGS e Professor Sérgio Guerra, da FGV Direito Rio; ainda, foram designados os Consultores Legislativos Alexandre Peixoto de Melo e Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia e a Servidora Iara Beltrão Gomes de Souza (como Secretária-Executiva).\r\n\r\nO propósito central do projeto é aproximar a tecnologia dos serviços públicos e, a rigor, melhorar sua efetividade, transparência e garantia dos direitos dos usuários. Nesse sentido, não se está estabelecendo ônus - financeiros ou não - às instituições, mas tão somente concretizando o princípio constitucional democrático.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1347/2019 de minha autoria, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Carlos Macedo, Fábio Silva, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Marina Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 152/2019\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE COMEMORAÇÃO DO MÊS DO AUXILIAR TÉCNICO E TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA E ENTREGA DE CREDENCIAIS DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para o dia 11 de Novembro/2019, às 13h30 para a realização de Sessão Solene para Solenidade de Comemoração do Mês do Auxiliar Técnico e Tecnólogo em Radiologia e entrega de credenciais do Conselho Regional de Técnicos em radiologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 09 de Outubro de 2019\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Martha Rocha, Dr. Serginho, Zeidan Lula, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nSOLICITAR A RETIRADA DEFINITIVA DA PAUTA DO PROJETO DE LEI 1416/2019 QUE VERSA SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996, E DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicitar a RETIRADA DEFINITIVA da pauta do Projeto de Lei nº 1416/2019, definitivamente protocolado em 03 de outubro de 2019, que VERSA SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996, E DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nSOLICITAR A RETIRADA DEFINITIVA DA PAUTA A INDICAÇÃO Nº 2206/2019, SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, PLEITEANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, §3º DO DECRETO Nº 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicitar a RETIRADA DEFINITIVA da pauta a Indicação nº 2206/2019, devidamente protocolada em 03 de outubro de 2019, que tem como ementa: “ QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, PLEITEANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, § 3º DO DECRETO Nº 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1.996.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 282/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3095/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 159/2019 do Relator Deputado Rodrigo Bacellar às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 283/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3618/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 122/2019 do Relator Deputado Carlos Minc às fls. 10 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 284/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 121/2019 do Relator Deputado Carlos Minc às fls. 13 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 285/2019\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4496/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 119/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 10 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 286/2019\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 238/2015, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 117/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 35 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 287/2019\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 412/2019, de autoria do Deputado Vandro Família, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 118/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 288/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReiterando os Ofícios CCJ nº 215/2011 (fls. 07) e CCJ nº 195/2015 (fls. 12) e na condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 284/2011, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 118/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 18 do presente projeto\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 210/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 896 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8544, de 02 de outubro de 2019, que “ALTERA A LEI 8371/2019 QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 211/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 566 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8545, de 02 de outubro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXECUTIVO PÚBLICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 212/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2713-A de 2017 de autoria do Deputado Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8546, de 02 de outubro de 2019, que “DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 213/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4347 de 2018 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8547, de 03 de outubro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE, ESTES COM DEFICIÊNCIA, E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 214/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1194, de 2012, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8548, de 03 de outubro de 2019, que “ALTERA A LEI N“ 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 215/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3332, de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8549, de 03 de outubro de 2019, que “CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°216/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de setembro de 2019, do Ofício nº 326-M, de 11 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4133-A de 2018 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos que, \"ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 \". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4133/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE QUE \"ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 \". \r\n\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia, de vez que as medidas pretendidas já se encontram atendidas pela legislação ora vigente. \r\n\r\nImpende consignar, inicialmente, a possibilidade de o Estado-membro, no exercício de sua autonomia, estabelecer os limites remuneratórios das Organizações Sociais, já que são subvencionadas com verbas públicas, competindo ao Chefe do Poder Executivo, balizado por critérios de conveniência e oportunidade, fixar os parâmetros e limitações de tal remuneração. \r\n\r\nNeste sentido, então foi editada, em 27 de janeiro de 2016, a Resolução SES nº 1334, que, ao dispor sobre medidas de redução de despesas de custeio nos contratos celebrados com as Organizações Sociais de Saúde,. determinou que \"o vencimento dos ocupantes de cargos de direção das OSS não poderá ultrapassar, a qualquer título, os vencimentos do cargo de Secretário de Estado, vedada a cumulação de quaisquer outra função por tais ocupantes\". \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 217/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1165, de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Marcio Canella, Rosenverg Reis, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8550, de 04 de outubro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 218/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2007-A, de 2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8551, de 04 de outubro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 219/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 704 de 2019, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8552, de 07 de outubro de 2019, que “DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 220/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4332 de 2018, de autoria do Deputado André Lazaroni que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8553, de 07 de outubro de 2019, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 221/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3168-A de 2014 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8554, de 7 de outubro de 2019, que \"ALTERA A LEI N° 4.758, DE 8 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 222/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 626 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8555, de 7 de outubro de 2019, que \"ALTERA A LEI N° 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS A SER COMEMORADO ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 20 DO MÊS DE MAIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 223/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4183 de 2018 de autoria da Deputada Zeidan Lula que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8556, de 7 de outubro de 2019, que \"ALTERA A LEI N° 5.645/2010, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 224/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3492 de 2017 de autoria do Deputado Milton Rangel que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8557, de 7 de outubro de 2019, que \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 225/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3802-A de 2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8558, de 07 de outubro de 2019, que “INCLUI AO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEl, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 226/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4203-A de 2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8559, de 07 de outubro de 2019, que “DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO ARTÍSTICO CHARME”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEl, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 227/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2112-A de 2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8560, de 07 de outubro de 2019, que “OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS, DESDE QUE NÃO SEJAM OS PAIS, AUTORIZADOS A RETIRAR OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEl, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD/BD/42/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa de Diligência - Projeto de Lei nº 2764/17 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumpre a esta Assessoria redirecionar. por pertinente, ao Órgão chefiado por V. Sr.ª, a Baixa em Diligência, em anexo. solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. relativa ao Projeto de Lei n. 2764/17 que, fora destinada à Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nDeste modo, solicitamos o parecer desse órgão a respeito do Projeto de Lei acima mencionado, no prazo de 03 (três) dias, considerando o prazo estabelecido pela ALERJ para tramitação da referida Baixa de Diligência. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nPRISCILA FERRAZ COSTA\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nId. Funcional nº 5037518-0 \r\n\r\nlIustríssimo Senhor \r\n\r\nDoutor MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI \r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nÀ Assessoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nSenhora Assessora, \r\n\r\nTrata-se de consulta formulada para análise da viabilidade e exequibilidade do Projeto de Lei n° 2764/17, de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, que altera dispositivo da Lei n° 3189/99, no que tange à destinação do Documento Único do DETRAN/RJ (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos e pensionistas ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIO PREVIDÊNCIA. \r\n\r\nEm atenção ao solicitado, a Diretoria Geral de Administração e Finanças do DETRAN/RJ manifesta-se às fls. 24/25 do presente, na qual aponta que o DETRAN/RJ repassa mensalmente 7,5% da arrecadação do DUDA para o Fundo RIOPREVIDÊNCIA com fulcro na Lei nº 7.606/17, salientado que a legislação não vincula a destinação dos recursos para pagamento da folha de inativos e pensionistas. \r\n\r\nCom efeito, no exercício de 2018 foram repassados ao RIOPREVIDÊNCIA R$ 55.597.901,47, ressaltando que a folha mensal de inativos do DETRAN-RJ é de, aproximadamente, R$ 5.000.000,00. Para o ano de 2019, existe a expectativa de repasse de 60.000.000,00. Desse montante, já foi repassado, até o momento, R$ 38.388.434,96. \r\n\r\nDe acordo com o Projeto de Lei em comento, a alteração da legislação vigente visa excluir o percentual de destinação ao Fundo RIOPREVIDÊNCIA e vincular os valores repassados pelo DETRAN para o pagamento de seus inativos e pensionistas. Depreende-se, portanto, que a alteração pretendida não irá gerar impactos significativos do ponto de vista financeiro. \r\n\r\nCabe frisar que o Processo E-16/060/4958/2019 - que versa sobre o DETRAN/RJ assumir o custeio da folha de pagamento de seus inativos - não comporta acréscimos na disponibilidade orçamentária de gastos com pessoal, frente aos compromissos já assumidos. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Assessoria de Planejamento e Orçamento, em manifestação de fls. 27/28, aponta que a DRE - Desvinculação das Receitas Estaduais - contingenciou em 30% as receitas previstas para o ano de 2020. Nesse contexto, houve redução das receitas previstas na fonte 232 de R$ 1.660.801,306 para R$ 1.180.777.913,01. \r\n\r\nNesse diapasão, foi elaborada uma reestruturação das despesas da Autarquia, cancelados quase que a totalidade dos repasses previstos para descentralizações orçamentárias de diversos Órgãos e Secretarias de Estado, com quem o DETRAN/RJ mantinha convênios na execução de projetos afins. \r\n\r\nPor todo o exposto, conclui-se que, caso o Projeto de Lei contemple os valores já previstos de 7,5% da arrecadação do DUDA, não haveria qualquer óbice quanto à sua sanção. Contudo, caso envolva maior demanda de recursos, estaríamos impossibilitados de acrescer nas despesas do órgão a previsão de recursos para tal destinação. \r\n\r\nCertos de termos prestado os devidos esclarecimentos, aproveitamos a oportunidade para externar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2019.\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID: 5098082-3\r\n\r\nOFÍCIO Nº 122/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do R.I.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar à V.Exª, minha ausência no plenário, no dia 10 de outubro de 2019, em virtude de viagem à Brasília, representando o meu mandato nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDIONÍSIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete do DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Mat. 424.719-3\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMCO Nº 221/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência a adoção das providências necessárias para que seja abonada a minha ausência na sessão plenária do dia 02 de outubro do corrente, nos termos do inciso II, art. 252, do Regimento Interno conforme atestado anexo.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de Vossa Excelência, renovo votos de alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLO MACEDO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 315/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do R.I.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 252, Inciso I, Regimento Interno, a fim de solicitar licença para representar a Alerj, em AGENDA EXTERNA, no dia de hoje, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1517/2019/GABSAP/SAP/MAPA \r\n\r\nBrasília, 24 de setembro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: comentários a respeito do Projeto de Lei nº 83/2011. \r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\n1. Ao cumprimentá-Io, encaminhamos, após uma breve análise da proposta de Projeto de lei nº 83/2011, que \"institui o Código de Pesca e Aquicultura do estado do Rio de Janeiro\", a qual apresenta algumas inconsistências relacionadas à conceitos que infringem as normas federais, bem como sobreposição de competência do Estado com a União, a exemplo: \r\n\r\n2. O Art. 10 prevê que: \"Será mantido, junto ao órgão estadual competente, o Registro Geral da Atividade Pesqueira, no Estado, com a finalidade de conhecer e aprimorar a Política Estadual da Pesca e subsidiar os trabalhos na área da tecnologia e pesquisa científica voltada à pesca\". Cabe ressaltar que a emissão do RGP é de competência da SAP/MAPA, no âmbito da legislação vigente. \r\n\r\n3. O Art. 15 prevê: \"O proprietário ou concessionário de represas e cursos d'água fica obrigado a adotar medidas de proteção à fauna e à flora, na forma de legislação em vigor.\". No caso de cessionários da aquicultura em águas da União, deverão ser atendidos os critérios estabelecidos em contrato de cessão emitido pela SAP/MAPA, conforme preconiza o DECRETO 4895/2003 e INI 06/2004. \r\n\r\n4. Além de autorizações de espécies, de competência do IBAMA (União). \r\n\r\n5. Ressaltamos que nossas equipes de Aquicultura e Pesca estão preparando uma análise mais criteriosa para manifestação técnica oficial junto à Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro pontuando outras inconsistências observadas. Para tanto solicitamos mais prazos para a referida manifestação. \r\n\r\n6. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. \r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n1814 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Instituto Estadual de Ambiente - INEA, Sr. Claudio Dutra, a continuidade do projeto de construção de galeria pluvial no bairro Cerâmica no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n1815 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Instituto Estadual de Ambiente - INEA, Sr. Claudio Dutra, que dê continuidade do projeto de escoação de águas pluviais no bairro de São Francisco do Piraí no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n1830 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Transporte, Sr. Delmo Pinho, a elaboração de projeto para implementação de transportes de passageiros entre o município de Nova Iguaçu (bairro de Santa Rita) ao bairro de Costa Barros no Rio de Janeiro, ligando ao ramal de Belford Roxo, com destino a Central do Brasil, valendo-se da malha ferroviária de transporte de cargas na região.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1816 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, através da Secretaria da Polícia Militar, de que o número de vagas para o CAS/QPMP-0/2020 seja ampliado ao dobro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n1812 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, os estudos por parte da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para implantação de programa semelhante ao Programa Ônibus da Liberdade, da Secretaria de Educação do município do Rio de Janeiro no âmbito do ensino médio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1843 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias visando à implantação de uma Delegacia de Descoberta e Paradeiro - DDPA no município de Belford Roxo ou São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1813 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Luiza Cristina Quaresma de Oliveira e o Secretário de Ciência e Tecnologia e Inovação, Sr. Leandro Rodrigues, que seja implementado o Espaço Solidário, composto de hotel, capacitação profissional e serviços para o cidadão no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n1817 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a criação e implantação de um Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM) no município de Guapimirim.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1818 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no bairro de Bangu.\r\n\r\n1819 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no bairro de Santa Cruz.\r\n\r\n1820 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no bairro de Nilópolis.\r\n\r\n1821 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Edmar Santos, medidas necessárias para disponibilizar uma ambulância ao posto de saúde da Comunidade Quilombola de Sobará, localizada no município de Araruama.\r\n\r\n1822 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias para dar continuidade às obras do Centro Pastoral e Catequético da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, localizada no bairro de Moneró na Ilha do Governador.\r\n\r\n1823 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. Felipe Bornier, medidas necessárias para disponibilizar material esportivo ao Projeto Revelação, localizado na Praça Nossa Senhora dos Navegantes, entre as Ruas Alberto Cabaleiro, Silva Leitão e Avenida Benedito da Motta no bairro de Campo Grande.\r\n\r\n1824 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a realização de licitação para a aquisição de munição e fuzis M16 novos para a Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1825 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a realização de licitação para a aquisição de munição para treino a serem utilizadas pela ACADEPOL - Academia de Polícia Sylvio Terra - Secretaria de Polícia Civil a fim de proporcionar cursos de capacitação e reciclagem para os agentes.\r\n\r\n1826 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a realização de licitação para a aquisição de munição para treino a serem utilizadas pelo CIESPP (Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial) - Divisão de Ensino da PMERJ em cursos de capacitação oferecidos pela instituição à todas forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n1827 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação de um Centro de Acolhimento ao Adolescente, à Criança e à Mulher Vítima de Violência (CAAC LILÁS+) na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1828 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação de um Centro de Acolhimento ao Adolescente, à Criança e à Mulher Vítima de Violência (CAAC LILÁS+) no município de Campos.\r\n\r\n1829 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação de um Centro de Acolhimento ao Adolescente, à Criança e à Mulher Vítima de Violência (CAAC LILÁS+) na Região Serrana.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n1841 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de novas unidades, em regime de urgência no município de Mesquita.\r\n\r\n1842 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de novas unidades, em regime de urgência no município de São João de Meriti.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n0334 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SÃO MARTINHO, pelos 35 (trinta e cinco) anos de fundação e relevantes serviços prestados às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2213832"
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                        "ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Doutor Deodalto, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciano Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Deodalto) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHICÃO BULHÕES E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - V.Exa. está muito bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - V.Exa. avisou ao Presidente que se sentaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, qualquer coisa avançaremos na pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Já chegamos a uma conclusão. Na verdade, não foi impresso o voto, mas o tenho para ler aqui.\r\n\r\nFavorável à Emenda 2 com Subemenda. Contrário à Emenda 1, que tem a seguinte redação no Artigo 6: “O Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição: a) 16 membros titulares e 16 suplentes a serem indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, os representantes do Poder Público Estadual e Municipal, das instituições acadêmicas e de relevância cultural do Estado do Rio de Janeiro e a serem indicados pela Comissão de Cultura, da Assembleia Legislativa, os representantes do Poder Legislativo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1163/2019 QUE “MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.”\r\n\r\nAutores: Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, André Ceciliano\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 1163/2019 “MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015 no que se refere a composição do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo é necessário fazer uma modificação com o intuito de aprimorar o projeto analisado, no que tange aos seus efeitos, para que não afete a atual composição que já está definida. Posto isso, apresento a seguinte emenda a proposição:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, erroneamente denominado art. 6º, do projeto de lei n.º 1163/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente para as futuras indicações.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n.° 1163/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Deputado Eliomar não é autor das Emendas, ele é autor do Projeto. Então, ele pode falar sobre as Emendas, relatar as Emendas, que é o que estamos votando, não o Projeto. V.Exa. que me ensinou isso. Pode, sim. Foi o Deputado André Ceciliano que me ensinou isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De qualquer forma, vamos votar o parecer da CJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que é bom, estamos de acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pronto. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada. \r\n\r\nSr. Presidente, quero registrar a presença da Associação Nacional dos Funcionários do Sistema Prisional e de Assistência a Adolescentes em Conflito com a Lei, que estão aqui, da ANPL. É muito importante, Sr. Presidente, registrar a presença porque esses funcionários recorreram a esta Casa para falar de 150 contratados que foram demitidos ali do sistema Degase, algo que é fundamental para nós discutirmos. Afinal de contas, temos 1.420 internos provisórios, internos na própria capital. Hoje, esse déficit de agentes já bate 640 agentes. Com a saída desses 204 funcionários, teremos um déficit aí de 864. Ou seja, Sr. Presidente, olhamos para o sistema Degase, que está vinculado à Secretaria de Educação, e esperamos que esse espaço tenha comprometimento para a ressocialização desses jovens, desses adolescentes em conflito com a Lei, mas esperamos também que os funcionários que ali estão possam ter garantidos os seus lugares. Eles têm uma relação precária de trabalho.\r\n\r\nTemos aqui funcionários com 25 anos dentro do sistema, e acaba que sendo subdividido em saúde, administrativo, agentes socioeducativos, ou seja, há enfermeiros, médicos, assistentes sociais, psicólogos que foram demitidos dentre esses 150 funcionários. Ou seja, é um problema sério diante do déficit que temos no sistema socioeducativo.\r\n\r\nSó para os senhores terem uma ideia, a unidade feminina tem 95% desses contratados. As unidades femininas, onde meninas e mulheres precisam, concretamente, de ações específicas, seja para sua higiene pessoal, como desde um absorvente, porque precisamos nos preocupar com a higiene dessas meninas, mulheres que estão hoje em cumprimento de medida socioeducativo, mas também falar do que é o Dia das Crianças, dia 12.\r\n\r\nEssas unidades já suspenderam as suas atividades, sejam as que estavam previstas para acontecer no Dia das Crianças, como também as atividades fundamentais como as audiências de custódia. \r\n\r\nHoje, está prejudicado o serviço de transporte desses adolescentes. Esses serviços de transporte também para a própria saúde desses adolescentes. Ou seja, uma situação total de precariedade. \r\n\r\nConversei com o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, para que pudéssemos chegar também a uma resposta do Governo com relação a esses contratados porque não há previsto ainda - pelo menos não é de conhecimento público - qualquer concurso público para sanar esse déficit dentro do sistema Degase.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero lembrar a importância de falarmos desse assunto porque esses 150 contratados foram descontratados exatamente na capital do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, temos 1.420 internos e provisórios na capital. Então, eu gostaria, inclusive, que o Deputado Márcio Pacheco, pudesse dar um retorno para os funcionários do Degase porque, afinal de contas, estamos nesta Casa em que todos trazem um debate muito acalorado quando se diz respeito a armar funcionários do Degase. Mas, quando falamos de dignidade trabalhista, de dignidade para os internos e os internos provisórios, poucos Deputados trazem essa pauta para a Casa. \r\n\r\nPeço ao Deputado Márcio Pacheco que dê uma palavra aos funcionários contratados do Degase, que hoje sofrem uma situação concreta de debilidade, porque foram demitidos pelo Estado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Em resposta à Deputada Renata, que prontamente me ligou há cerca de duas ou três horas, eu liguei para o Secretário Pedro Fernandes, conversei longamente com ele sobre a questão. Quero esclarecer os Srs. Deputados. \r\n\r\nA decisão do desligamento desses contratados é judicial; não é uma decisão da Secretaria ou do Secretário, nem tampouco da coordenação do Degase, ainda que a contratação dos terceirizados seja um ponto bastante contraditório para o próprio sindicato do Degase, que não concorda, porque apoia a contratação por meio de concurso. Ou seja, o sindicato defende a realização de um novo concurso para restabelecer, no Degase, uma equipe técnica concursada.\r\n\r\nEsse é o primeiro ponto. O Secretário não escolheu demitir ninguém! Isso foi uma decisão judicial. A mesma juíza que havia dado uma liminar num contrato temporário encerrado em dezembro voltou atrás e decidiu pelo desligamento! A decisão é judicial. \r\n\r\nSegundo ponto: o Secretário Pedro Fernandes já anunciou um novo concurso. Haverá um novo concurso. \r\n\r\nE o terceiro ponto: já há uma consulta à PGE sobre a possibilidade de contratação desse pessoal que foi desligado, por ordem judicial. A dúvida é, Sr. Presidente: se, por conta da decisão judicial e de o contrato ser temporário, poderão ser contratadas as mesmas pessoas. Ou se há a necessidade de renovação dos quadros, com a contratação de outros agentes, o que não conta com o apoio do próprio Sindicato, que sustenta e defende que não devam ser contratados os terceirizados e seja por meio de concurso. \r\n\r\nEntão, quero esclarecer que a Secretaria está tomando os cuidados para resolver o problema. Mas não foi uma decisão do Governo do Estado, e sim uma decisão judicial. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, sobre o tema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre esse tema, não vou abrir para debates. Não era o momento...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é debate, não. É informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou abrir!\r\n\r\nV.Exa. não leve a mal. Já abri exceção para a Deputada Renata, que usou quase dez minutos!\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, V.Exa. ainda não emitiu o parecer pela Comissão de Cultura. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos nesse momento em votação. Esse projeto já foi discutido, e a pauta caiu. Está certo? \r\n\r\nEntão, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável com subemenda à Emenda 2 e contrário à Emenda 1.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - O projeto busca recompor o papel da Comissão de Cultura na Alerj. No tocante à indicação de representantes da Assembleia Legislativa no Conselho Estadual de Política Cultura, votei de acordo com o pacto celebrado aqui em torno dessa emenda, embora eu tenha ainda preocupações, porque não gosto da ideia de que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura, possa, ele mesmo, indicar representantes de outros segmentos. Resolvemos aqui a questão da representação da Alerj, com o protagonismo da Comissão de Cultura, e esse foi o teor principal do acordo, mas não acho razoável - e, depois, no futuro, vamos discutir como a lei ficará - que o Poder Executivo estadual indique, ele mesmo, representantes do Poder Executivo Municipal, de instituições acadêmicas, dos movimentos culturais, mas isso já estava, sim, na lei que estamos emendando. \r\n\r\nEntendi que era urgente resolver a questão do protagonismo da Comissão de Cultura, mas vamos precisar ainda aperfeiçoar essa matéria porque cada segmento indica seus representantes: o Poder Executivo Estadual indica o representante do Poder Executivo Estadual; o Poder Executivo Municipal, os seus respectivos representantes; a Assembleia, por meio da Comissão de Cultura; instituições acadêmicas por meio dos seus fóruns respectivos; movimentos sociais de cultura, igualmente.\r\n\r\nFaço esta declaração de voto e aproveito para cumprimentar V.Exa. e agradecer. Travamos uma luta em relação ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Um de seus conselheiros, o professor Carlos Bielschowsky, de maneira arbitrária, foi retirado daquele Conselho por um decreto do Governador de 21 de agosto, que declarou extinto o mandato desse conselheiro. Isso se deu de maneira absolutamente afrontosa à legislação estadual em vigor, que disciplina o funcionamento do Conselho Estadual de Educação como órgão de Estado.\r\n\r\nApresentei um projeto de decreto legislativo, o Deputado Flávio Serafini iria subscrevê-lo também - já tinha me comprometido com o Deputado nesse sentido -, e V.Exa. me pediu paciência porque tentaria resolver o caso no campo da política. Falei aqui, da tribuna, mais de uma vez: não tenho nenhuma vaidade de que isso seja resolvido por decreto legislativo. O mais importante é que o Conselho Estadual de Educação seja respeitado na sua integridade, como órgão de Estado. Pois bem, na quarta-feira, ontem, foi publicado um decreto em que o Governador revoga o ato de 21 de agosto e, portanto, restitui o mandato do professor Carlos Bielschowsky. Ressalto que o professor é um excelente conselheiro, mas não se trata de uma discussão pessoal sobre ele; trata-se do respeito a um órgão de Estado, o órgão normativo do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ justo eu fazer esta declaração porque sei que V.Exa. interveio, atuou, fez as mediações políticas necessárias que agora recompõem o Conselho Estadual de Educação. Aliás, a minha intervenção o tempo todo, Deputado Flávio Serafini, nada tinha a ver com a professora que tinha sido indicada pelo Governador no lugar do professor Carlos Bielschowsky, nada disso. Trata-se apenas de respeitar esse órgão de Estado importante para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, gostaria que V.Exa. me escutasse nesta última frase: continuamos com um problema em relação ao Conselho Consultivo da Região Metropolitana. O meu decreto legislativo não foi publicado ainda. Uma coisa é colocá-lo para votar, é outra discussão, mas ele precisa ser publicado. Ainda aposto na liderança do Deputado Márcio Pacheco para que possamos dialogar com o Governo e o Conselho Consultivo instalado oficialmente no dia 6 de junho de 2019 por decisão do Governo do Estado, numa sessão coordenada pelo Governo do Estado, com a presença do Ministério Público, com a presença da Alerj. Isso não pode ser tratado como coisa qualquer. \r\n\r\nTenho conversado com o líder do Governo, que tem demonstrado sensibilidade para com o tema. Quero ver se conseguimos também, a exemplo do que aconteceu no Conselho Estadual de Educação, recompor a situação do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, pelo menos em relação ao acordo original, porque houve um acordo com o Governo do Estado a respeito do cumprimento de um mandato tampão de um ano. Portanto, faço novamente um apelo não só pela publicação do decreto, mas também para que V.Exa. intervenha no caso. Esperamos que seja bem-sucedida a participação de V.Exa. como foi em relação ao Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, em relação à questão da Região Metropolitana, vamos resolver, não tenho dúvida. Senão, não colocaremos o decreto para votar, mas vamos encaminhar o entendimento.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Sérgio Fernandes e ao Secretário Sérgio, que prontamente estiveram comigo para encaminharmos a solução na questão do Conselho. Agradeço também a interferência de V.Exa. e do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, declaro o voto favorável a esse projeto que visa a regulamentar a indicação dos membros do Poder Legislativo para a composição do Conselho Estadual de Cultura. Ele é importante no sentido de garantir que a representação do Parlamento reflita o debate cultural acompanhado aqui, pelo próprio Parlamento.\r\n\r\nTemos que pensar no conjunto das representações nos Conselhos. Acho que é importante que as diferentes agências do poder público tenham a mesma prerrogativa de indicação dos seus membros que a Assembleia Legislativa passa a ter a partir da aprovação dessa lei. De qualquer forma, é um avanço no sentido de dar à Assembleia Legislativa e à sua Comissão de Cultura essa possibilidade de indicação. As outras ainda estão na conta do Poder Executivo, acredito que tenhamos que aperfeiçoar de conjunto essa legislação.\r\n\r\nEm segundo lugar, registro a importância do decreto, publicado no último dia 8 de outubro, revendo a destituição do Conselheiro Carlos Bielschowsky do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nDesde que saiu essa publicação, acionamos, notificamos o Secretário de Estado de Educação de que essa era uma mudança que considerávamos arbitrária, ilegal e conversamos algumas vezes sobre isso - o Deputado Sérgio Fernandes também foi muito atuante nesse sentido - buscando restabelecer o funcionamento dos Conselhos, que são fundamentais para a dinâmica do funcionamento do Estado.\r\n\r\nEntão, quero fazer este registro de que, felizmente, o Governo reviu sua posição no último dia 8 de outubro e desfez a destituição do Conselheiro Carlos Bielschowsky, que não é um Conselheiro indicado por ninguém da Assembleia Legislativa, era um Conselheiro indicado pelo próprio Poder Executivo e que estava no exercício do cumprimento do seu mandato.\r\n\r\nCom isso, o Conselho é preservado e o seu papel como órgão de Estado e não de Governo também é preservado. Então, eu queria fazer este registro duplamente positivo, com relação ao Conselho de Cultura e com relação ao Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Presidente, boa tarde.\r\n\r\nPresidente, eu tinha feito uma Emenda que, no meu entendimento, agregava bastante a este PL, porque mantinha a Secretaria de Cultura como a grande indicadora dos membros do Conselho, mas fui voto vencido, não tem problema, faz parte.\r\n\r\nNo entanto, no entanto, eu terei que votar contrariamente ao PL do jeito que se encontra, como também ao parecer da CCJ.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu votei favorável à matéria, apresentei, inclusive, o Projeto original, que recebeu Emendas que desfiguravam totalmente voltando aquilo que tinha sido objeto do imbróglio causado em relação à Assembleia Legislativa. É claro, negociamos, é uma Casa Legislativa e chegamos à conclusão de, pelo menos, garantir a indicação desta Casa, por deliberação da Comissão de Cultura, havendo um avanço.\r\n\r\nVamos para frente, depois trataremos de outras modificações.\r\n\r\nA questão do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, tenho impressão de que, às vezes, os Deputados e Deputadas desta Casa ainda não atentaram para a importância que é, exatamente, o Conselho Consultivo e Deliberativo da Região Metropolitana. A Região Metropolitana precisa de um tratamento e de um olhar de forma mais zelosa, de forma a encarar e enfrentar os problemas, na medida em que há esse desfazimento da forma como foi feito perde-se uma oportunidade. Nós, da Assembleia Legislativa, temos a capacidade e a competência para resolver essa situação, deixando todo mundo satisfeito.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, nós temos mais seis Projetos aqui em 2ª discussão e está na Ordem do Dia o Projeto de Resolução do Eliomar que entrou em pauta pela quinta vez. Eu gostaria de pedir a inversão da pauta para que encaixe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vou inverter, mas vamos acelerar a pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas, pelo menos, olha só, porque tem a continuação da votação do Dia Estadual...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse eu já estou conversando com a autora. Calma, tem que ir na política. Já, já, na política.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Conhecemos a tradição desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, na política.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, não vamos ter seis inclusões de pauta, senão vamos poder pedir duas músicas no Fantástico.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada, o momento é de declaração de voto.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nCalma, Deputado Alexandre, ele quer discutir até...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu vou declarar o voto no mesmo sentido das declarações de voto feitas pelos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. Nós fizemos um acordo com o Deputado Márcio Pacheco e nesse acordo acabou que não incluímos um avanço do nosso Projeto para que os outros entes também indicassem, não tem sentido o Governo do estado indicar alguém da UFRJ, alguém do município.\r\n\r\nMas, como diz o Deputado Márcio Pacheco, que está aqui numa animada conversa com o nosso Presidente, o acordo feito com ele foi esse ponto. Então, fizemos mal, mas ele tem razão: cumpriu e foi um avanço. Resolvemos o assunto da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQuero me solidarizar com o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nMais uma vez quero elogiar V.Exa., Deputado André Ceciliano, por ter resolvido essa questão gravíssima do Conselho Estadual de Educação. Como uma lei determina uma coisa e o Governo tira uma pessoa por não gostar dela? Acabou botando de volta. São essas atitudes que nos fazem ter algum orgulho do Poder Legislativo, que estabelece alguns limites à tentação totalitária.\r\n\r\nPor fim, também me juntar ao Deputado Waldeck Carneiro na questão da Região Metropolitana. Que bom que V.Exa. com o seu peso político e a sua sagacidade, também está antenado na questão da Região Metropolitana, porque há um acordo e um Conselho, mas alguém pode não gostar e dar uma canetada e muda o Conselho. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Temos esse acordo. Cada dia é algo. Vamos continuar avançando de preferência num clima de paz e de concórdia com muita cultura, que é o que falta para este País.\r\n\r\nEssa é a declaração de voto.\r\n\r\nVamos, mais tarde, aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nVotamos favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, Deputado Eliomar Coelho, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos com um problema parecido da questão de decreto, de entendimento, na questão da lei de incentivo à cultura. \r\n\r\nJá fizemos algumas reuniões com a equipe da Secretaria de Fazenda. Eles fizeram um decreto onde compensação do incentivo passava de 20 meses. Já conversamos. Já falei que vamos fazer um decreto legislativo. E aí eles estão tentando um texto, mas o fato é que está tudo parado nessa área de incentivo. As empresas não querem fazer nada neste momento por conta desse impasse.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas foram aprovados onze incentivos este ano no valor de R$ 47 milhões, monocraticamente, pelo Secretário.\r\n\r\nV.Exa. concordou comigo em ter uma conversa com a Comissão de Cultura sobre duas portarias e dois decretos. Vamos fazer depois.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 30-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem.\r\n\r\nSr. Presidente, precisava da atenção de V.Exa. para deferir um pedido meu: V.Exa. incluir como coautor o Deputado Alexandre Knoploch, por favor, neste projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele tem que ir à Mesa e assinar, porque senão não dá para republicar. Após a assinatura, republicaremos.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Sr. Presidente,\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer a meus pares, aos Deputados e Deputadas, porque esse projeto é muito importante. Toda cidade deveria ter uma comunidade judaica, que é um povo abençoado por Deus.\r\n\r\nO Judaísmo é o pai das duas maiores religiões: o Cristianismo e o Islamismo. Há uma passagem na Bíblia em que Abraão... (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, a discussão está alta aqui embaixo com o Alexandre. O Alexandre não conseguiu convencer a Rejane. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é porque tem que ser na política ele quer fazer um pela ordem, já quer ir para cima. Aqui é política.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Aqui é com jeito. Tudo deve ser no jeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com força não vai.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Na força é crime.\r\n\r\nSr. Presidente, onde o povo de Israel coloca a mão, onde o povo de Israel se estabelece prosperam a cidade e o país. Todo país tem que sempre receber a comunidade judaica, que sempre terá o meu respeito e o meu carinho. \r\n\r\nDaqui a poucos dias, de novo, voltarei à Terra Santa, a terra do povo judeu, a terra do povo cristão para agradecer o nosso Deus.\r\n\r\nQuero parabenizar a todos os Deputados por terem votado esse projeto tão importante, que é a comunidade judaica, porque todos aqueles que abençoarem Israel, todos aqueles que abençoarem os judeus serão abençoados.\r\n\r\nEsta Casa, hoje, passa a ser mais abençoada, porque está reconhecendo a comunidade judaica.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, agora mais calmo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sempre calmo. Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Deputado Carlos Minc, também, Sr. Presidente, quer ser coautor do nosso projeto. Shalom.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis e a comunidade judaica, e agradecer porque, de fato, é uma homenagem belíssima. Ontem foi o Yom Kipur, dia do perdão. Só não digam para eu pedir perdão ao Jorge Merenda, porque não vai rolar. Mais uma vez, agradeço ao Deputado Rosenverg Reis pela atitude nobre e pelas lindas palavras.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou passar a palavra para o Deputado Renan Ferreirinha. O Deputado Luiz Paulo vai relatar o encontro de hoje, no Senado, onde estivemos eu, os Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Alexandre Freitas e Bruno Dauaire e alguns Deputados da bancada federal. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, Shanah Tova aos meus amigos judeus, que todos nós possamos ser inscritos no livro da vida.\r\n\r\nSr. Presidente, quero chamar a atenção do Deputado Márcio Pacheco, para que possamos consolidar isso. Presidente, solicito a retirada do meu projeto de pauta, o penúltimo, devido a um acordo com a Liderança do Governo. É um projeto muito interessante de transformação digital, mas acreditamos que, para fazer da forma correta, para evitar o vício de iniciativa, ele deve ser apresentado pelo Executivo e, em seguida, caminharmos juntos com esse projeto, que vem para fazer com consigamos ter uma prestação mais digital, menos burocrática, mais simples. \r\n\r\nV.Exa. poderia conceder a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, para consolidarmos isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu explicar a retirada de pauta. Temos poucos projetos. Eu fiz a pauta, no dia de ontem. Se não houvesse as inclusões, teríamos 3 a 4 projetos por dia. A Comissão de Orçamento já falou que vai acelerar, e peço às demais Comissões que também acelerem.\r\n\r\nEu tenho um levantamento de onde os projetos estão. Eu ia passar pela lista de transmissão; só que há muitos jornalistas na mesma lista, e eu achei que não era bom...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu ajudo, criando uma nova lista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Vamos migrar de uma lista para outra, ainda hoje, e, então, eu remeto para vocês. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, com relação a esse projeto do Deputado Renan Ferreirinha, quero citar um exemplo com base num levantamento feito por nossa assessoria: a Lituânia reduziu 4% do seu PIB com digitalização e avanço na área tecnológica. \r\n\r\nUm governo que avança na área tecnológica melhora muito a sua desburocratização e a capacidade de gestão...\r\n\r\nO custo... Perdão, Deputado Luiz Paulo, eu não soube me explicar: reduziu, em relação ao PIB, 4%, o valor. \r\n\r\nO projeto é baseado num Projeto de Lei que está tramitando em Brasília, no Congresso Nacional, que ainda não foi votado. Então, eu disse ao Deputado Renan Ferreirinha que, como o projeto está no mesmo caminho de um outro que está em tramitação no Congresso, talvez fosse conveniente esta Casa esperar para ver de que maneira o Congresso Nacional irá se posicionar, à luz do que o Governo do Estado poderá se posicionar, o que não impede avançarmos nessa questão.\r\n\r\nVencendo o vício de iniciativa, quero propor ao Deputado Renan Ferreirinha, que juntos façamos uma reunião na Casa Civil, para estabelecer um cronograma de aplicação dessa legislação em ações concretas. O projeto é bom. Podemos avançar, mas, para evitar que o projeto não tenha sucesso e que seja inconstitucional, proponho uma parceria com o Governo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - OK. Já anotei. Vou retirar de pauta o PL 847/2019. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso focar nos dois temas ou só em um?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., como nosso professor, pode fazer quase tudo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ontem, no final da tarde, foi um dia de constrangimento para a Assembleia Legislativa, inclusive para mim, que estive aqui até o minuto final dos acontecimentos. Por que constrangimento? Um Prefeito, independentemente de quem seja, quando vem a esta Casa, está a convite de alguém ou vem falar com alguém. No caso específico, é um Prefeito com quem me relaciono muito bem e que veio aqui não falar comigo, mas com V.Exa., que é o Presidente. Também teve uma conversa ótima com o Deputado Anderson Moraes, do PSL, e fomos surpreendidos com aquela cena de constrangimento total, constrangimento total.\r\n\r\nSr. Presidente, não é possível que isso continue a ocorrer no Parlamento Fluminense. Não estou aqui fazendo juízo de valor de quem está certo ou quem está errado. Esta Casa tem corregedor, tem subcorregedor - que, a propósito, era um dos Deputados diretamente envolvidos na cena. Como alguém pode ser subcorregedor tendo um ato de tal destempero nos limites do Parlamento e, depois, dentro da sua sala? Eu me dou otimamente bem - quero que continue assim - com o Deputado Rodrigo Amorim e a recíproca é verdadeira. Tenho tentando, depois de um início muito litigado, me relacionar bem com o Deputado Alexandre Knoploch, que, mesmo antes de tomar posse, na famosa reunião da Mitra, teve uma atitude absolutamente desvirtuada - para ser gentil na terminologia.\r\n\r\nEstou aqui há 17 anos, o Deputado Carlos Minc está aqui há muito mais tempo. Jamais vi, ao longo desses anos, uma cena dessa virulência. Isso não pode continuar. Quer ter desavenças, quer discutir, quer dar cabeçada, quer dar chinelada, que o faça no meio da rua - não que eu o aprove -, mas não dentro do Parlamento, muito menos na sua antessala e na presença de todos nós. Confesso que saí daqui muito chateado, muito constrangido, porque aqui no Parlamento, passamos a ter relações cordiais com os Deputados, mas também temos relações cordiais e institucionais com quem está eleito. Aqui, muitos de nós divergimos em tudo, mas temos que civilizadamente nos suportar - isso é da democracia e do contraditório.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria, já que o Corregedor está aqui, mas não estava no momento dos entreveros, está aqui a nossa presidente do Conselho de Ética, que tais distúrbios fossem examinados pelas duas instituições - pelas duas instituições concomitantemente. Porque conversar com os Deputados, V.Exa. como Presidente o tem feito. Até a última semana ou as últimas duas, o clima tinha melhorado muito, mas o dia de ontem foi absolutamente surpreendente. \r\n\r\nE agora vem aqui o Deputado Alexandre Knoploch já para fazer gracinha sobre o dia de ontem. O dia foi triste, lastimável. O Prefeito pode no conceito dele, ter todos os defeitos do mundo. Mas aqui também é minha Casa, sim, mas aqui é minha Casa, é sua Casa. Quando desrespeita os visitantes, está desrespeitando todos nós. \r\n\r\nEu queria explicar que decoro - decoro - não pertence ao Deputado. Decoro pertence ao Parlamento. Quando você quebra o decoro é que você agrediu o Parlamento. Esse que é o conceito de decoro que as pessoas, às vezes, não conhece. \r\n\r\nEntão, faço essa questão de ordem, porque eu gostaria que daqui para frente nenhum evento como esse acontecesse nos limites da Assembleia Legislativa, inclusive até, constrangendo os próprios seguranças, que ficavam ali em palpos-de-aranha sem saber bem o que deveriam fazer. \r\n\r\nSr. Presidente, esta era a primeira questão de ordem. \r\n\r\nA segunda é para informar aos Srs. Deputados que chegamos ainda há pouco de Brasília, porque fomos lá, Deputado André Ceciliano, eu e o Deputado Rodrigo Amorim, que só voltará no voo das 16 horas, porque perdeu o voo, nós tivemos que sair correndo, o avião já estava fechando a porta. Foi uma reunião estruturada pelo Senador Flávio Bolsonaro, para que nós ouvíssemos, e a bancada federal e mais o Senador Arolde, a preleção dos diversos profissionais do Tesouro Nacional sobre a hipótese de renovação do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nAlguns desses profissionais trabalharam inclusive na concepção do Regime na época do Governador Pezão. E achei, não só eu, alguns outros Deputados, que são absolutamente prepotentes, como se fossem os donos do mundo. Só que quem renova ou não o Regime é o Ministro da Economia, que pode propor ou não a renovação à revelia dos pareceres do Tesouro. E a palavra final é do Presidente da República e não da tecnocracia.\r\n\r\nDiversos Deputados estiveram lá: o Deputado Bruno Dauaire e o Deputado Alexandre Freitas. O Deputado Alexandre Freitas foi com o Deputado Ganime, líder ideológico do nosso Deputado Chicão Bulhões, e o Deputado Bruno Dauaire foi com o Wladimir Garotinho. \r\n\r\nEstavam lá a Deputada Clarissa Garotinho, o Deputado Dr. Luizinho. O Deputado Bruno Dauaire eu já falei. Estou falando os Federais. Deputado Gurgel, Deputado Otoni de Paula. Eu não vou conseguir lembrar o nome de todos. Mas estava uma pequena parcela da Bancada Federal, porque era uma quinta-feira e todos queriam pegar os aviões para voltar. E também o Secretário de Fazenda.\r\n\r\nFoi uma reunião positiva, porque tivemos a oportunidade de falar muito sobre diversas questões que entre eles não conversam. Entre eles, entre tantos é que o Tesouro Nacional deve à Cedae quase cinco bilhões de reais do retorno dos cinco anos de pagamento do Imposto de Renda, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que empresa de saneamento estatal, não paga Imposto de Renda. Então, o Tesouro tem que voltar.\r\n\r\nEste dinheiro dá para pagar, integralmente, o empréstimo que o Governo do Estado fez, como diz o Deputado Carlos Minc, ao Banco Paribas. E, também, os treze bilhões de reais que o Tesouro Nacional impôs ao Estado, porque o considerou inadimplente, recalculou a dívida, colocando a taxa Selic, que o Deputado Chicão Bulhões sabe que é juros mais correção, e mais 1% de juro, que elevou a nossa dívida em treze bilhões de reais. E tantas outras coisas.\r\n\r\nMas eu saí de lá, pelo menos, com um certo grau de esperança. Porque ficou claro que o Senador Flávio Bolsonaro assumiu a liderança do processo. Então, tenho esperança de que isso caminhe em novas bases.\r\n\r\nAproveitamos e o Presidente entregou uma cópia das recomendações do relatório da CPI da Crise Fiscal tanto para o Senador Flávio Bolsonaro como também para o representante maior lá do Tesouro. Para também a partir daí dar alguns deveres de casa para o Estado cumprir em relação à cobrança da Dívida Ativa, em relação à Barreira Fiscal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... e a tantas outras coisas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch, que foi citado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Gostaria de responder ao Deputado Luiz Paulo. Eu entendo a frustração de V.Exa., até porque o Jorge Miranda era presidente do seu partido e foi deposto pelo Paulo Marinho, do qual V.Exa., inclusive, contesta tal ação. Isso eu entendo.\r\n\r\nV.Exa. não sabe o que aconteceu aqui. V.Exa. estava em plenário, isso aconteceu do lado do plenário. O Sr. Jorge Miranda já foi afastado por desviar merendas. O Sr. Jorge Miranda usa facções criminosas para ameaçar o Secretário de Ciência e Tecnologia Leonardo Rodrigues e, também, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSe V.Exa. quer ser conivente com isso, não há problema algum. Agora, é importante deixar claro que tudo aconteceu diante de ameaças que se fazem a Deputados aqui. Aliás, Sr. Presidente, não é só Sr. Jorge Miranda. Há outros prefeitos que fazem isso também, o que não vou admitir aqui.\r\n\r\nSe V.Exa. considera normais estas coisas, não há problema. Eu não sou equino para viver no cabresto da sua vã filosofia do que acha que deve fazer aqui. Tenho um mandato assim como V.Exa. E defender esta Casa assim é não deixar que Parlamentares ou que prefeitos ameacem outros como foi feito aqui. \r\n\r\nSó para concluir, Deputado, palhaço está no circo. E uma coisa que eu não sou é palhaço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, eu fui citado nominalmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... com inverdades. Preciso responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dizer. Estamos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou brigar, não. Só vou responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá a palavra.\r\n\r\nDesde o início de fevereiro estamos conversando com as bancadas, com um e com outro; às vezes, almoçamos, jantamos, nos encontramos em finais de semana. Esta Casa é um espaço de debate, do contraditório. Nem sempre ganhamos em votações. Às vezes, o sujeito perdeu uma votação, fica chateado e 20 minutos depois está tranquilo. Às vezes, eu tiro a palavra; às vezes, excedo-me e peço desculpas publicamente. Mas este é um espaço democrático. \r\n\r\nEm relação ao episódio de ontem e dos anteriores, fizemos uma reunião bacana, com a Deputada Martha Rocha, presidente do Conselho de Ética, com o Deputado Jorge Felippe Neto, com o subcorregedor, há uns 15, 20 dias. Os debates aqui têm sido muito acalorados, como o de ontem, mas sempre no tocante a posicionamento político. \r\n\r\nÉ muito ruim o que aconteceu ontem; no mínimo, constrangedor. É verdade que o Jorge veio aqui para falar comigo. Eu não quero fazer juízo de valor para cá e para lá. Tivemos uma renovação de 36 Deputados de 70. Esta Casa já cassou Deputados por vários motivos. As coisas estão se acumulando. Vai chegar a um momento em que vai acontecer um deslize mínimo que vai dar causa a coisas que não gostaríamos de ter que trazer para o plenário para votar. Então, pedimos sempre tranquilidade, serenidade. Agora mesmo, na reunião, eu fui o último a falar pelos Deputados e já ia acontecer também uma confusão. \r\n\r\nTemos que buscar a solução para os problemas do Rio, que não são fáceis de serem resolvidos. Temos um déficit, este ano, de 10 bi e meio. Estamos correndo risco em relação aos royalties, porque a matéria ainda não foi retirada de pauta - segundo informação no dia de hoje, de Brasília, está para ser votada no dia 20 de novembro. Em setembro do próximo ano, se não conseguirmos renovar, vamos ter uma despesa, que o Estado não tem recursos para bancar. \r\n\r\nEntão, precisamos aqui ter tranquilidade, serenidade, porque a população que votou nos parlamentares quer que resolvamos os problemas da saúde, da segurança, da educação, enfim, todos. Um parlamentar federal disse que que a Assembleia é que tem que resolver os problemas que o Estado tem. Eu disse a ele que nós aqui, para tal, desde 2016, vimos votando matérias difíceis, como o aumento de contribuição patronal de 11 para 14% - que para o TJ e para Assembleia Legislativa saiu de 20 para 28 -, com a Assembleia cercada, sob balas de borracha, bombas de efeito moral, gás de pimenta. Não corremos do nosso compromisso. Uns votaram a favor, outros contra, mas fizemos o debate aqui. \r\n\r\nO Estado precisa que mostremos trabalho, respeitando o posicionamento político de cada um. Foi muito ruim o embate que aconteceu aqui ontem. Não quero fazer juízo de valor sobre quem está certo, quem está errado, mas precisamos ter tranquilidade para que possamos passar por esta quadra tão difícil do Estado do Rio de Janeiro. A Assembleia viveu o centro do furacão nos últimos anos. Precisamos ter, no mínimo, responsabilidade. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Vou ouvir a Deputada Martha e vamos encerrar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, onde está o Deputado Knoploch?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na sua retaguarda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não há problema algum em ele ficar na minha retaguarda. \r\n\r\nTudo o que eu falei está gravado. Essa estratégia comigo não cola: eu não disse que isso aqui era circo. Eu não falei nem circo nem palhaçada. Está gravado. Basta V.Exa. ouvir. \r\n\r\nEu disse que é constrangimento, não porque o prefeito é do PSDB, não porque é o Sr. Paulo Marinho, absolutamente. Fosse ele qualquer prefeito, seria um grande constrangimento. E constrangimento por dois motivos: ele é Prefeito e há aqui dois Deputados, inclusive o Deputado Rodrigo Amorim, a quem prezo respeito. Sabem por quê? Porque é este o tratamento que ele me dá e eu aplico a reciprocidade. Por isso é que o que ocorreu ontem me constrangeu.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Deputado, as imagens da TV Globo não mentem. Se V.Exa. olhar as imagens da TV Globo, verá que eu estava exatamente naquele buchicho para que as coisas se acalmassem, como também estava na sala do Presidente para as coisas se acalmarem. Fiquei na porta da Assembleia, desci as escadas e solicitei ao Deputado Rodrigo Amorim, que estava lá embaixo, que, por favor, fosse embora para o Prefeito também ir embora e essa história acabar. A sua réplica, portanto, não é verdadeira. \r\n\r\nEu quereria só esclarecer os fatos porque constrangimento alguém sente não quando se trata de duas pessoas que são suas adversárias; fica constrangido porque são pessoas com quem tem relação e pela situação. É isso que causa constrangimento. Esse aqui é da bancada do PSL, ele estava constrangido. Quando fui falar com o Jorge Miranda, que eu não sabia que estava aqui, antes de acontecer o desentendimento, ele estava conversando com o Anderson. O constrangimento é esse. Aqui temos que discutir, brigar etc. ali, no microfone. A disputa tem que ser no argumento, no convencimento. \r\n\r\nSe o Prefeito, segundo o Deputado Knoploch, não age no império da lei - segundo o Deputado Knoploch, repito -, se pode fazer denúncia ao Ministério Público, à Polícia Civil. Não somos nós que temos que assumir o papel do Ministério Público nem da Polícia Civil, apesar de o Deputado também ser policial civil - aqui ele é Deputado. \r\n\r\nApresento esta questão de ordem não para ficar preso no passado, e sim para que não aconteça fato semelhante no futuro. Aí eu não apresentaria questão de ordem, Sr. Presidente, aí eu colocarei o caso no papel para abrir procedimento no Conselho de Ética e na Corregedoria, e lembro que V.Exa. é subcorregedor. Fica esta questão de ordem como alerta. Não quero - nem, eu lhe garanto, os outros 68 Deputados, de todos os partidos políticos - que isso aconteça. Estou sendo aqui porta-voz de uma imensa maioria. \r\n\r\nConcluí, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, Deputado Jorge Felippe Neto e vamos à pauta. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, assiste razão completamente ao Deputado Luiz Paulo, com os argumentos sempre precisos e serenos que trouxe ao debate. Já tive oportunidade de externar a V.Exa. a minha preocupação. Também a externei na reunião que tivemos nos últimos 20 dias. Julgávamos que essa reunião fosse definir uma nova diretriz, mas o incidente de ontem demonstrou que, lamentavelmente, não foi possível estabelecer uma mudança de comportamento.\r\n\r\nNão há no Conselho de Ética nenhum procedimento em andamento. O que quero dizer com isso? Que nenhum dos incidentes que ocorreram neste plenário ou foram encaminhados ao Conselho de Ética pela Corregedoria ou algum Deputado representou em face de outro dentro do Conselho de Ética, então, o Conselho de Ética está em pleno exercício. \r\n\r\nSolicitamos ao PSL, visto que o Deputado Alexandre Knoploch não pode pertencer, ser Vice-Corregedor e integrar o Conselho de Ética, que apresente um novo nome para compor.\r\n\r\nEntão, apenas para esclarecer que não há nenhum procedimento, exatamente, porque nenhum Deputado representou e nem mesmo nenhum procedimento foi encaminhado pela Corregedoria para análise do Conselho de Ética. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, nós fizemos um Projeto de Resolução que pedia uma alteração no Regimento Interno para que o Conselho de Ética tivesse anuência dos procedimentos em tramitação na Corregedoria. Não queremos dizer que há subordinação, mas queremos minimamente saber quais são os procedimentos que estão em andamento na Corregedoria. Então, quero pedir, mais uma vez, a V.Exa. que coloque em pauta, porque acho que é muito importante. \r\n\r\nE, por último, venho dizer o seguinte: sobre o outro tema trazido pelo Deputado Luiz Paulo, de suma importância, embora essa reunião tenha sido capitaneada pelo Senador Flávio Bolsonaro, nosso companheiro de Parlamento, eu acho que reuniões para tratar de um tema como esse, minimamente esse convite deveria ser estendido às lideranças partidárias, porque o que interessa, a solução para o Rio de Janeiro é o desejo de todos nós, tenhamos ou não um alinhamento ideológico. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, em resposta à fala da Deputada Martha Rocha, apenas um processo se encontra na Corregedoria. Todos os outros foram devolvidos à Mesa Diretora. E, não obstante a isso, pode o Conselho - não como sujeição, mas como o Regimento Interno preconiza e os precedentes desta Casa também - ter a autonomia de convocar, diligenciar o Corregedor ou, entendendo que de inquérito ou parecer não necessite, realizar o julgamento que lhe cabe necessário. \r\n\r\nTemos um Regimento que admite várias facetas na representação por quebra de decoro. Seja de ofício pelo Corregedor o início, seja por convocação do Conselho, seja por encaminhamento a qualquer um dos dois por parte da Mesa. Só para deixar isso claro. \r\n\r\nTambém não obstante a isso, não estive presente na hora dos fatos, até porque não ocorreram no local do plenário e também não fui convidado à sala de V.Exa. na hora dos fatos. Até gostaria muito de ter sido, mas não fui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estava na Presidência, saí por dois momentos. Um aqui do lado e outro lá no fundo. Mas estávamos ainda aqui, não tinha convite. E lá não precisa de convite para V.Exa. estar. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu sei, meu amigo. Mas só para deixar claro que não sou homem de fazer pré-julgamento por notícia de mídia sem escutar, sem dar a legítima defesa, o contraditório a quem quer que seja, seja o Deputado que for. Então, as investigações, as apurações serão feitas. \r\n\r\nAcho que o PSDB - partido do Prefeito Jorge Miranda, do Deputado Luiz Paulo - se entender necessário, que envie a representação à Mesa ou à Corregedoria, para que tenhamos o deslinde dessa questão. E essa apuração também será feita com os Deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch. Entendendo necessário, assim, será aberto procedimento por quebra de decoro. \r\n\r\nMas, sem adiantar o voto, é necessário que tenhamos essa amplitude do direito de defesa. Fizemos uma reunião há 15 dias e estabeleceu-se, muito firmemente, que o parâmetro mudou. Ele se tornou um pavio mais curto, justamente diante da adequação. Os seis meses iniciais de mandato - que é o prazo justamente para as pessoas assentarem, se entenderem como Deputados, entenderem a função, entenderem o Regimento Interno e por aí vai - passaram.\r\n\r\nÉ dessa maneira que vamos agir, Sr. Presidente, com os parâmetros orientados por V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos, que faz parte do Conselho. Questão de ordem, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, poucos conhecem a minha história. O meu pai foi vereador por Nova Iguaçu em 1982, foi candidato pelo PDT e se elegeu vereador. Foi vereador por seis anos e preso na ditadura em 1970. Sabem por quê? Porque era um líder sindical metalúrgico, funcionário das Forjas Brasileiras. Quando o meu pai deixou a política, terminou o seu mandato de vereador, ele me fez dois pedidos: cuidar das pessoas mais simples e garantir a democracia nem que, por conta disso, empenhasse a própria vida, justamente por que ele tinha sido preso na ditadura. Então, garantir a democracia passou a ser uma luta de vida. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho duas denúncias seriíssimas, e gostaria de ter as providências de V.Exa. que tem administrado esta Casa 95% com muita correção, dedicação e, principalmente, com competência. \r\n\r\nNa última terça-feira, alguns Vereadores da Câmara de Queimados fizeram uma denúncia, colocaram em pauta, levaram ao Plenário - segundo o Deputado Eliomar Coelho aqui atrás - voando. Votaram o afastamento de um prefeito sem nenhuma ilicitude. Zero. O homem que presidiu a Comissão de Emancipação da Cidade, o homem que não tem sequer sua casa própria, sequer tem um veículo, que complementar 70 anos de idade, extremamente sério. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai usar da palavra. É uma questão de ordem. Estamos com a pauta aqui e pensei que V.Exa. iria citar o episódio do qual V.Exa. participou na reunião do Conselho de Ética, mas estou sendo cobrado por Deputados aqui. Que V.Exa. seja breve, por favor. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Muito bem. \r\n\r\nEstranhamos, Sr. Presidente, aquele golpe. Não tem outro nome: golpe. \r\n\r\nDe repente, Sr. Presidente, aí vai a denúncia: as pessoas, conhecendo a história do Prefeito Carlos Vilela, começaram a trazer as informações. Pasmem! Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nNa segunda-feira, exatamente um dia antes, na Casa do Alemão na Washington Luiz, se reúnem os vereadores, que formaram a comissão com rapidez e urgência com o Prefeito de Nova Iguaçu Rogério Lisboa. 24 horas antes se reúnem com o Prefeito Rogério Lisboa e, no outro dia de manhã, fazem uma operação a jato, não é Lava Jato, é a jato, que não tenho dúvida, Sr. Presidente, até por uma questão de Justiça. Este País tem justiça e esse dano será reparado, acredito que em horas, mas por trás é que queremos saber o que tem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO mais grave dessa minha primeira denúncia é que à mesa - está aqui a foto para que todos possam ver - onde estão o Prefeito Rogério Lisboa e os Vereadores de Queimados, também estão dois suspeitos de serem milicianos e um miliciano declarado e preso - foi preso ontem -, o Sr. Jeferson Ramos. Está aqui, Sr. Presidente, a foto. Nós temos as imagens do que foi montado na segunda-feira pela manhã pelo Prefeito golpista de Nova Iguaçu. Olha aqui, Sr. Presidente: miliciano preso à mesa com os vereadores, na segunda-feira, junto com o Prefeito Rogério Lisboa.\r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar um recado - e eu comecei falando disso, para garantir a democracia - para o Prefeito Rogério Lisboa: na democracia, bala não vai resolver. Não é com pistola em cima da mesa que vai cassar um prefeito inocente, porque existe Justiça nesse país e nós acreditamos nela. \r\n\r\nSr. Presidente, já encaminhei um pedido ao Secretário de Governo em relação à minha segurança e da minha família. Rogério Lisboa, não vou parar de caminhar em Nova Iguaçu e denunciar o desgoverno, manifesto na falta de crescimento e na irresponsabilidade com transporte público.\r\n\r\nSr. Presidente, não é tentando entrar no município que governei desta forma, ao lado de milicianos, que vai conseguir parar alguém que foi forjado na democracia, como eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, segunda grande denúncia. V.Exa. tem acertado em quase todas as decisões administrativas desta Casa, é o seu direito discricionário de escolher. V.Exa. quebrou uma cultura, um comportamento administrativo nesta Casa, quebrou um paradigma, e eu respeito a sua individualidade. V.Exa. deixou de aproveitar, na diretoria de segurança desta Casa, os seguranças concursados, que conhecem o funcionamento do parlamento, que procuram estudar os Deputados, quem são. V.Exa. deixou de nomear subdiretor de segurança um segurança de carreira, treinado, preparado e experiente, como são os seguranças concursados desta Casa, a quem, Sr. Presidente, a sociedade e o Rio de Janeiro devem muito, porque esses seguranças enfrentaram grandes manifestações nesta Casa. Mas esse é um direito seu. E eu espero que V.Exa. acerte, como sempre acertou. Só que V.Exa. nomeou um subdiretor de segurança que veio para cá para fazer teatro, teatro que trabalha. Eu venho observando, Sr. Presidente, mas tenho ficando quietinho, no meu canto, acumulando informações, e avalizando o comportamento desta Casa. O Diretor de Segurança tinha que ter orientado sobre os Deputados e Deputadas. Eu já vi Deputada reclamar que tinha sido barrada. \r\n\r\nAonde eu quero chegar, Sr. Presidente? Chegamos ao momento derradeiro. Ao colocar uma pessoa aqui que vem para esta Casa fazer figuração e teatro de que entende de segurança, V.Exa. está prejudicando os Deputados - e este é o meu apelo.\r\n\r\nQuero lhe dizer que protocolei representação contra o seu subdiretor de segurança. Espero as providências. Aqui está a fundamentação legal das últimas infrações que esse senhor cometeu aqui dentro. Não pode fazer discurso como deputado se não tem mandato. \r\n\r\nÉ o voto que demonstra claramente quem a população quer para representá-la. Protocolei a representação. Não vou lhe cobrar porque conheço V.Exa., sei que é um homem de atitude, um grande gerente, alguém que pode fazer esta Casa funcionar. \r\n\r\nQuero deixar duas denúncias. Uma eu já avisei ao Secretário de Governo, que disse que o Secretário de Polícia Civil só pode me atender amanhã. Se eu estiver vivo ele me atenderá amanhã. Se não estiver, é porque será o momento em que Deus e a democracia me levaram. Segundo, gostaria de ver providências e, nas próximas horas, volta ao poder, com fé em Deus e na Justiça, o Prefeito mais honrado da Baixada Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos, V.Exa. faz duas observações, uma em relação ao Prefeito. Acho que V.Exa. deveria, já que está se sentindo ameaçado, ter feito um registro, no mínimo um registro. Foi isso que fiz quando o Prefeito afastado de Japeri, em Bangu 8, falou que ia me matar - fala todo dia que vai me matar. Então, há registro, há depoimentos de pessoas que o ouviram.\r\n\r\nEm relação ao subdiretor de Segurança, ele foi escolha minha. Vou receber o documento que V.Exa. encaminhou à Mesa e vou tomar as providências. Contudo, como bem V.Exa. sinalizou, é poder discricionário da Presidência. Respeito as palavras de V.Exa., mas essa questão administrativa cabe à Mesa Diretora e ao Presidente. De qualquer forma, sem prejuízo, terá rapidamente uma resposta esse protocolo de V.Exa. \r\n\r\nVamos à pauta, porém, antes, faço um apelo à Deputada Enfermeira Rejane. Deputada Enfermeira, um projeto importante do Deputado Eliomar pode não ser votado hoje. Peço ao Deputado Alexandre que faça suas considerações e peço a V.Exa. que abra mão da ordem do projeto - acho que seria o melhor, para o botarmos por último - ou mesmo o retire de pauta. Como aqui é o Parlamento, temos que chegar a uma decisão sempre na conversa, então, quero ouvi-lo de novo porque acho que ele não se se expressou bem no primeiro momento.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, como falei com a Deputada, não existe nenhum problema com o tema do projeto dela. Concordo, acho que realmente a representatividade tem que ser defendida. O que me preocupa é que alguns parlamentares que não querem votar o projeto do Eliomar usem como pretexto o projeto da Enfermeira Rejane. É por isso que peço a ela que apenas permita que a pauta seja invertida em relação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, com todo o respeito, retiro o meu pedido a V.Exa. para retirar. Fique à vontade, se V.Exa. quiser retirar ou não. Vamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2362/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3800/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 357/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE ALTERA O § 6º DO ART. 5° DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 447/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"GALPÃO DO SAL\", SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 658/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nNOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar o parecer, porque este Projeto não tem discussão neste instante, porque estamos em continuação de votação.\r\n\r\nEntão, vamos votar o parecer que é contrário às Emendas.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Fabio Silva. Nós estamos votando o parecer da CCJ às Emendas, está bom?\r\n\r\nO parecer foi rejeitado. Se votar “sim”, aprova o parecer, se votar “não”, rejeita o parecer.\r\n\r\nO parecer era contrário, então, eu rejeitei, não aprovei.\r\n\r\nVotar “sim”, aprova o parecer, votando “não”, rejeita o parecer.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, essa temática é bem complicada, é uma temática que um PL parecido ficou em pauta durante eu acho que mais de dez Sessões no mandato passado, onde o Deputado Fabio Silva utilizou do seu direito, do seu mandato, obviamente, para pedir as verificações de pauta e a pauta caia. E, na última Sessão de dezembro de 2018, o Deputado virou para mim e disse que não ia pedir verificação e o Projeto foi aprovado, um Projeto muito semelhante, criando o Prêmio da Diversidade.\r\n\r\nNo entanto, este é um outro Plenário e o que está acontecendo aqui é que um PL sobre a questão dos homossexuais, sobre travesti e transexual, está sendo utilizado para que um Projeto de transparência e de informação de Deputados não seja votado na Casa. Isso é muito ruim, porque os Deputados que estão abandonando plenário, na realidade, eles não estão votando em relação a essa questão, eles estão querendo que o Projeto do Deputado Eliomar Coelho, a votação do parecer, seja votado. É um Projeto que tem Emendas do Deputado Alexandre, que coloca mais transparente a questão dos assessores da Casa, que obriga os Deputados a informar quem são os seus assessores e o salário pago a eles.\r\n\r\nEntão, isso é muito ruim, porque eu estou no meu terceiro mandato, Sr. Presidente, e, com todo respeito que eu tenho a V.Exa., a partir da próxima Sessão, eu não vou respeitar os Deputados presentes e vou pedir verificação em todos os PLs. A partir de terça-feira da semana que vem, em todos os PLs, eu serei obrigada a pedir a verificação. Então, desde o primeiro ponto de pauta, nós vamos paralisar para verificar a contagem dos Deputados.\r\n\r\nÉ uma manobra ruim, que os Deputados estão utilizando. Na realidade, a maioria não quer falar e nem discutir a questão do PL de Travesti e Transexual, mas sim, que as Sessões caiam para que o Projeto de Transparência, nesta Casa, o Projeto do Deputado Eliomar Coelho não seja votado.\r\n\r\nDeixo claro que, a partir de terça-feira, vou pedir verificação desde o primeiro PL na pauta.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no PL 2831 fui Relator, na CCJ, nas Emendas de Plenário. Rejeitei as Emendas. Pediram verificação... (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero que V. Exa. me oriente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votando “sim”, o parecer é contrário. Se votarmos “sim”, aprovaremos o parecer, que é contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que eu anunciei diferente disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, “sim” é a favor do parecer e quem quer votar a favor das Emendas, vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, porque fui citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2831/2017, vem com o intuito de alterar a Lei 5645 de 06/01/2010. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero deixar bem claro que o pedido de verificação, nesse Projeto de Lei, não tem nada a ver com o projeto subsequente da pauta, pelo contrário, até concordo que a Casa deve ter transparência. \r\n\r\nSó para informar aos Deputados novos que esse Projeto é antigo e, na outra legislatura, pedi verificação para o mesmo Projeto de Lei que estou pedindo neste ano. Na outra legislatura, muitos Deputados nem estavam aqui presentes. Então, o meu pedido de verificação não tem nada a ver com o Projeto, a seguir, que está na Pauta.\r\n\r\nNão sou favorável, Sr. Presidente, por outros motivos, mas principalmente pelo dia 29 de janeiro já ser o Dia da Visibilidade Trans. Então, não tem necessidade de ter o dia 15 de maio, como o Dia do Orgulho de ser Travesti e Transexual. É desnecessário.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para esclarecer, número que está no painel, será corrigido após a votação, mas estamos votando o PL 2831/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de me remeter ao mérito da questão, que está sendo discutida. Concordo com o Deputado, que pediu pela votação nominal. Quero acreditar que não tenha algo a ver com a próxima votação, mas é inegável que se tem fisicamente, basta olhar, um esvaziamento do Plenário. Esse esvaziamento não é uma coincidência. O esvaziamento do Plenário é proposital para que o próximo Projeto de Lei, do Deputado Eliomar Coelho, com uma Emenda que visa dar mais transparência, tanto para a falta de Deputados na Casa, quanto com quais assessores trabalham em quais gabinetes, que pouquíssimos gabinetes, nesta Casa, praticam a transparência, quanto a isso. Pouquíssimos gabinetes informam quais assessores trabalham em seus gabinetes. Tenho o orgulho de ser um deles, basta entrar no meu site Ferreirinha.com.br que lá está a lista de todos os meus assessores.\r\n\r\nAcredito que isso não seja uma coincidência. É a quarta ou quinta vez que não haverá quórum, a Sessão vai cair e não poderemos votar esse Projeto tão importante do Deputado Eliomar Coelho, com Emenda do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nPeço que a Casa tenha um pouco mais de decência com isso, um pouco mais de entendimento quanto aos desejos da população. Parece que estamos vivendo no mundo da lua, que procedemos nesta Casa como se a sociedade estivesse feliz conosco. Gasta-se dinheiro para manter isso aqui e o mínimo que temos que ter é transparência em relação a como nosso dinheiro, que é público, é utilizado. É lastimável que isso esteja acontecendo. É lamentável que, mais uma vez, uma manobra política tenha diminuído o quórum e, assim, a pauta vai cair. É lamentável. No mais, encaminho o voto 'sim' pelo PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Respondendo ao Deputado Renan Ferreirinha, o acordo era retirar - o Deputado ia retirar. O Deputado Alexandre foi ao microfone e falou a mesma coisa que V.Exa., que os Deputados não queriam votar. Há um acordo para votar o texto. Eu já combinei. O Deputado Alexandre sabe. Eu já conversei com o Deputado Eliomar Coelho. Há um acordo, mas fazer discurso contra Deputado é a coisa mais fácil que tem aqui...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Essa matéria da Deputada Enfermeira Rejane é polêmica, não por conta da presença - a presença é diária. Se V.Exa. entrar na página de pagamento dos Deputados, verá que cinco, oito, dez, todo mês, são descontados. Todos os meses há desconto. Então, a presença é diária. Se não está, tem uma justificativa de por que o Deputado não está. O Deputado Marcos Muller está operado; a Deputada Tia Ju está viajando, mas o Deputado que está com falta, se não justificar, não provar com atestado médico, vai levar falta. Todos os meses a Presidência desconta. É muito mais fácil fazer discurso. Aqui, sempre é mais fácil fazer discurso. Sempre é mais fácil. Tem que ter responsabilidade. \r\n\r\nEu combinei com o Deputado Alexandre que eu ia convencer a Deputada Enfermeira Rejane. Ela já tinha feito gesto para abrir mão. Ele vai dizer que há Deputado que não quer votar. Então, eu retirei o apelo.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha e todos os demais, o Deputado pode fazer quantas emendas quiser aos projetos, pode pedir verificação, pode sair do plenário. São práticas do parlamento. Mas é sempre mais fácil fazermos discurso contra Deputado. Sempre é mais fácil.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - - Sr. Presidente, eu quero encaminhar pelo PT o voto 'sim' ao parecer da CCJ, que rejeitou todas as emendas que buscavam descaracterizar a matéria. Quero cumprimentar a Deputada Enfermeira Rejane que insiste nessa pauta importante, que é o respeito à diversidade sexual, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa., Deputado André Ceciliano, que, na semana que vem, na terça ou quarta-feira, garanta a matéria do projeto do Fórum Permanente de Diálogo para as Mulheres Negras que, novamente, não será votado hoje. Já há acordo com a CCJ sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pauta da próxima terça já está pronta, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, pode ser na quarta, se possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, perdão. A pauta da próxima semana já está pronta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Talvez V.Exa. possa tentar, pelo menos, inserir esse projeto de resolução, pois já tem acordo com a CCJ sobre as emendas. Faço esse apelo a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Desculpe. Para encaminhar a votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo Novo, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse projeto de resolução do Deputado Eliomar Coelho teve o texto final construído junto com a Mesa Diretora. Já estava tudo acordado; porém causa-me espanto que um Deputado de primeiro mandato tenha visto o óbvio. Eu não quis atacar Deputado algum, mas eu não sou cego. Estou vendo que há Deputados aqui se articulando para utilizar o projeto da Deputada Enfermeira Rejane para fazer cair a pauta. Eu não vou ficar calado! Se existe a boa vontade dos Deputados, por que não estamos com quórum? Eu apenas atestei o óbvio, Sr. Presidente. Não quis atacar Deputado algum. Sou totalmente contra ficar atacando a esmo, mas não vou me calar diante de uma coisa tão evidente. \r\n\r\nApenas apontei o óbvio, o meu receio que se mostrou real: utilizaram o projeto da Enfermeira Rejane para fazer cair a pauta e, mais uma vez, não votarmos o projeto de resolução do Deputado Eliomar Coelho, que tem também a minha emenda, da transparência. Então, não foi ataque gratuito, foi apenas a percepção do óbvio. Lamento que a Enfermeira Rejane não tenha enxergado isso, mesmo após eu ter avisado.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, a Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Desde que se iniciou a legislatura, temos feito um debate muito acalorado no que tange à diversidade e à sexualidade dos brasileiros. Começo o encaminhamento pela bancada do PSOL fazendo um apelo para que os Deputados votem. Ou seja, quem acha que não deveria haver um Dia de Orgulho Trans e Travesti que manifeste isso no voto. O que não é viável é que, por conta de uma divergência, não possamos prosseguir com a pauta. \r\n\r\nDando encaminhamento ao projeto em si, lembro que foi citado aqui que já existe o Dia da Visibilidade Trans, há também no calendário estadual o Dia do Orgulho Trans. No entanto, acho que não é prejuízo nenhum que votemos mais uma data comemorativa à vida de travestis e transexuais, porque estamos falando do país que mais mata trans e travestis no mundo, por crime de ódio. É a violação aos corpos de trans e travestis com o estigma da violência, com a própria violência policial do Estado, a marginalização, a falta de empregabilidade. \r\n\r\nEstamos falando de um grupo que não é vulnerável, porque são identidades, são pessoas fortes, são pessoas sãs, mas é um grupo que é vulnerabilizado por falta de atenção do poder público. Então, esse projeto - chamo a atenção dos Srs. Deputados - é de extrema relevância para um grupo vulnerabilizado na nossa sociedade e que precisa, sim, ter um dia para ser lembrado, ser marcado e celebrado. \r\n\r\nEm 1992 criou-se o primeiro grupo de trans e travestis no Brasil, o Grupo Astral, fundamental não só no que tange ao direito da população trans, mas também por falar de um tema que é tabu, a Aids, muitas vezes associada a homossexuais, o que não é verdade. Como resultado da luta dos grupos trans para que a Aids fosse tratada como saúde pública e com a devida importância, hoje pode-se falar que no Brasil vem diminuindo o índice de contaminação por Aids. Então, devemos, sim, muito respeito e valorização aos trans, travestis e transsexuais.\r\n\r\nLembrando sempre a sua luta, também faço referência ao fato de que em 2019 faz 50 anos da Revolta de Stonewall, quando lésbicas, gays, travestis e transsexuais tomaram as ruas por liberdade, por direito à vida. Com referência a Stonewall, à Marcha Johnson, a Silva Rivera, a bancada do PSOL vota “sim”, com muito orgulho, com todo o orgulho da luta trans e travesti que temos no nosso partido, pela militância aguerrida que nos pauta. É “sim” que a bancada do PSOL vota. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Democratas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo DEM, o Sr. Deputado Fabio Silva. Em seguida concederei a palavra ao Deputado Luiz Paulo e depois vamos fazer a segunda chamada. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, Sr. Presidente, e friso, mais uma vez, que, se houve alguma estratégia para derrubarem a Sessão ou saírem do plenário, não me coloquem nesse bolo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputado Fabio Silva. O que acontece? Muitos Deputados saíram, são candidatos a Prefeito. Muitas vezes, por conta das redes sociais, votando aqui “sim” ou “não”, daqui a pouco ganham um bonequinho de A ou de B. O sujeito não quer se expor, isso acontece quase sempre quando está em votação um projeto em relação às minorias e aos costumes. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, é que fica parecendo, pela forma como alguns Deputados falaram, que pedi verificação por causa do projeto que vem a seguir na pauta. Não tem nada a ver a ver com isso. Há Deputados novos na Casa que não sabem da história minha com esse projeto, com a Enfermeira Rejane. Já pedi, acho que é a terceira vez... É a terceira vez que peço verificação nesse projeto. É algo antigo, desde 2017. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha não veio hoje por problemas de saúde. Então, como único Deputado da dissidência do PSDB na Casa, registro, como já tinha feito na Comissão de Constituição e Justiça, o meu voto “sim” ao projeto.\r\n\r\nPeço o empenho de V.Exa., só faltam dois votos. Está 17 a 16.\r\n\r\nQuem é “não”, vem votar; quem é “sim”, vem votar e vamos decidir. Faltam dois votos. \r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto está presente e vai votar. Então, são 34. Bastam mais dois votos, um ganha e outro perde, está 17 a 16. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, veja devagar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi, estamos votando isso há 15, 20 minutos. Na verdade, são 20 minutos. Começamos às 16h55.\r\n\r\nA Presidência irá proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, André Ceciliano, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Gil Vianna, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Rosane Felix, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 17. Votos “Não”: 16. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 34. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação.\r\n\r\nEsgotado o tempo regulamentar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Filippe Poubel tinha me pedido anteriormente.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, no Parlamento de São Gonçalo, especificamente na Câmara dos Vereadores, há muito Vereador que só sabe receber dinheiro. Só recebe, trabalhar, que é bom, nada, Sr. Presidente.\r\n\r\nExiste um Vereador lá em São Gonçalo, um vereadorzinho, Presidente da Comissão de Saúde. Não fiscaliza a Saúde, não promove audiência pública, não faz nada pela saúde do gonçalense. O gonçalense morrendo sem saúde. \r\n\r\nEsse mesmo vereadorzinho luta contra os servidores da Saúde. Já votou contra a classe e a favor do Prefeito Nanci.\r\n\r\nMais peripécias desse vereadorzinho, ele votou contra a CPI dos Cemitérios. Votou pela aprovação das contas do Prefeito José Luiz Nanci, com parecer contrário do Tribunal.\r\n\r\nEu me pergunto, Deputado Renan Ferreirinha, qual é o papel do Vereador? Fiscalizar, cobrar, denunciar.\r\n\r\nMas esse Vereador, eu acho que ele sente um orgasmo quando cita meu nome ou é uma paixão platônica, porque ele vive me citando na Câmara dos Vereadores e se esquece de exercer a sua real função. \r\n\r\nEu quero deixar um recado para esse vereadorzinho: para ele parar de prevaricar, de mamar nas tetas dos cofres públicos, porque ele foi denunciado pelo assessor do Vereador Lucas Muniz. Ele é um prevaricador, usurpador do erário da Saúde daquele município. \r\n\r\nSr. Presidente, um recado para ele e para tantos Vereadores do nosso País, mas São Gonçalo tem sido alvo de matérias em cima de matérias sobre aquela Câmara inerte que não cumpre o seu papel, Deputada Delegada Martha Rocha, o que é uma vergonha!\r\n\r\nEu estou aqui com o Deputado Renan Ferreirinha ao meu lado que não me deixa mentir, uma vergonha, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, fica um recado para esse vereadorzinho: que lave a boca para falar de mim! Quem é ele para falar de mim? Um vereadorzinho, que se eu completar aqui os adjetivos que eu tenho que usar para ele, eu serei descordial e um pouco ignorante com esta Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, fica um recado para ele: vai trabalhar, parar de prevaricar, vai fiscalizar a Saúde, porque a população de São Gonçalo está morrendo pela saúde pública daquele município. \r\n\r\nSem mais, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nNobre Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Sr. Presidente, saúdo o dia de hoje em que o Tribunal de Justiça de São Paulo emite habeas corpus para Preta Ferreira e Sidney Ferreira, dois militantes, ferrenhos lutadores pela moradia. \r\n\r\nNum país com um déficit de mais de sete milhões de moradias, a criminalização dos movimentos sociais, principalmente dos movimentos que lutam e reivindicam política pública de habitação, um déficit que é produzido principalmente pelo racismo institucional no Brasil, onde a maioria da população que não consegue acessar uma habitação adequada, que vive ainda em habitações completamente insalubres, onde a maioria da população brasileira, que é negra, parda, vive em loteamentos, favelas e aglomerados, ainda categorizados como aglomerados subnormais, em áreas de especial interesse social ou aumentando a população de rua deste Estado brasileiro.\r\n\r\nEntão, venho saudar a serenidade dos companheiros e companheiras de São Paulo, mas também a resiliência e declarar hoje como um dia de máxima alegria para quem sabe o que é não ter habitação adequada, sabe o que é a luta de quem só quer um teto para morar, a luta de quem resiste ao racismo institucional que estrutura, sim, as relações neste País, que cimenta as relações institucionais e que produz vergonhas como essa, prender, sob alegações completamente inverídicas Preta Ferreira e Sidnei Ferreira por cem dias.\r\n\r\nCelebrar a vitória e a liberdade para Preta e liberdade para Sidnei Ferreira.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes, depois, a Deputada Dani Monteiro, para, depois, seguirmos para o Expediente Final. Peço que sejam breves.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade da presença dos meu colega de bancada, Deputado Márcio Gualberto, do Deputado Delegado Carlos Augusto e da Deputada Dra. Martha Rocha. É nítido que o Rio de Janeiro vem se equipando bem perante a segurança pública, graças a uma intervenção federal que aconteceu lá atrás. Percebe-se que no Estado os policiais estão sendo prestigiados, claro que numa coisa muito pequena pelo quanto que eles merecem. \r\n\r\nAproveito a oportunidade e peço ao Governador que mande a Lei Orgânica dos Policiais Civis para que não fique como falácia de campanha, porque senão, daqui a pouco, os policiais, que estão agindo tão bem, que estão tão motivados a irem para a rua, tendo em vista o número da criminalidade que vem baixando a cada dia que passa, não só no Rio de Janeiro, mas em todo País, alinhado com o discurso do nosso Presidente da República, mas eu estou preocupado, porque tem alguns policiais civis que já estão achando que é falácia do Governador que ele vai mandar a Lei Orgânica para esta Casa.\r\n\r\nEntão, peço encarecidamente que mande para cá a Lei Orgânica dos Policiais Civis, que é de muita importância para valorizá-los, neste momento. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes. Fico muito feliz com o seu pronunciamento.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Agradeço, primeiramente, a Deputada Dani Monteiro, que me facultou falar na sua frente. Sr. Presidente, apenas quero complementar o Deputado Anderson Moraes, agradecendo a sua manifestação acerca da Lei Orgânica, que mostra que a importância da Lei Orgânica não está apenas para os Deputados como nós, Deputado Márcio Gualberto, Deputado Delegado Carlos Augusto, que temos origem na Polícia Civil.\r\n\r\nUma Polícia autônoma, independente, bem remunerada, bem qualificada, sem dúvida alguma, contribuirá para o enfrentamento da violência. Eu, em particular, tive a oportunidade de indagar na Polícia Civil a respeito da Lei Orgânica. \r\n\r\nA Polícia Civil promoveu uma série de debates, acredito que o Deputado Márcio Gualberto tenha participado pelo Sindicato dos Policiais Civis. A notícia que eu tenho é que esse entendimento da Polícia Civil já se encontra no Governo do Estado. Então, nós precisamos, verdadeiramente, é que o Governador encaminhe para esta Casa o Projeto de Lei, que é de sua iniciativa, para que nós possamos, de uma vez por todas, decidir por esse marco regulatório tão importante, que é a Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. O meu carinho e admiração por V.Exa., por suas lutas.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. jovem Presidente, quero fazer um apelo como uma Deputada jovem também. Hoje tinha um projeto importante na pauta sobre a Semana da Agroecologia, Soberania Alimentar e Agricultura Familiar. \r\n\r\nSei que houve muitas informações não relacionadas à pauta, mas quero fazer um apelo: que possamos, pelo menos, colher o parecer. Tem havido sobrecarga de projetos na pauta. Está difícil colocar projeto na pauta. Quando colocamos, por outros fatores, o quórum acaba caindo. Isso não inviabiliza, que procedamos à coleta de pareceres - aliás, o Regimento assegura isso. Faço esse apelo à mesa, ao Presidente jovem. É o último projeto da pauta. Eu queria que continuássemos a pauta, fazendo a colheita dos pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputada, vou analisar isso com a Secretaria da Mesa Diretora. Como o quórum caiu justamente no parecer da CCJ, por verificação solicitada, entendo não ser possível. Caso a Secretaria da Mesa Diretora possa orientar, serei grato.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, quero registrar a minha solidariedade às palavras do Deputado Luiz Paulo proferidas aqui durante o Expediente sobre o episódio que ocorreu, ontem, na antessala do plenário.\r\n\r\nParece-me muito grave que a violência física esteja se aproximando cada vez mais do espaço deste Parlamento. Já houve uma audiência pública que terminou com um estudante tomando um soco de um Deputado. Já houve situações em plenário de extrema agressividade, ofensas verbais, em que os Deputados tiveram que ser apartados para que não houvesse conflito físico. Ontem, mais uma vez, isso ocorreu - e foi filmado. Um Prefeito eleito de uma cidade estava aqui e foi afrontado, com gritos, com dedos em riste, com provocações. Isso é muito grave. \r\n\r\nTenho a preocupação de que a qualquer momento o Parlamento seja alvo de uma violência grave ou de um tiro, ou de uma situação pior. Considero muito importante que todas essas situações de violência que estão acontecendo no Parlamento sejam apuradas. Por isso, já fizemos denúncia ao Conselho de Ética e temos cobrado. \r\n\r\nNa última vez que aconteceu um episódio aqui houve uma reunião do Conselho de Ética, do qual sou membro, com a presença da Corregedoria, do Presidente da Casa, em que ficou combinado que nenhum evento mais que trouxesse violência para dentro do Parlamento seria tolerado. E houve mais um evento de violência neste Parlamento. Até onde vamos tolerar? Quando acontecer algo mais grave? Até que essas situações tenham o devido tratamento - a Corregedoria funcionar, o Conselho de Ética receber e apurar as denúncias -, temos trabalhar preventivamente para que os Deputados entendam que a violência não pode fazer parte do espaço do Parlamento.\r\n\r\nEntão, vamos reencaminhar, reiterar as denúncias que já fizemos anteriormente à Mesa Diretora para que fossem encaminhadas à Corregedoria e à Comissão de Ética. Vamos reencaminhá-las diretamente à Comissão de Ética. A nossa preocupação é que esse processo de crescimento da violência no Parlamento não seja interrompido. Não queremos sequer marcar Deputado a, Deputado b, embora achemos que os Deputados que protagonizam os processos de violência sejam sempre os mesmos, mas o que queremos é que as instâncias desta Casa funcionem colocando limites nessas ações que trazem à agressão, à violência para o espaço do Parlamento.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada. Sr. Presidente, quero corroborar a fala do Deputado Flávio Serafini, que me antecedeu e, também, as preocupações que o Deputado Luiz Paulo trouxe para esta Casa. \r\n\r\nSem dúvida alguma, temos falado muito da violência que acontece na rua, mas temos assistido a Deputados protagonizando violência nesta Casa Parlamentar. Eu mesma sou vítima de violência politica. \r\n\r\nCotidianamente, aqui, tentam, de uma maneira pessoal, me atingindo e atacando pessoalmente, descaracterizar e desqualificar toda e qualquer ação minha. Isso é muito lamentável! Acho que esta Casa, na verdade, não só envergonha o Legislativo do Rio de Janeiro como também demonstra o quanto Deputados recém-eleitos não estão entendendo o seu papel nesta Casa.\r\n\r\nOutro dia, esse mesmo Deputado foi protagonista de enorme violência, deu um soco na cara de um aluno na Uerj. Agora, quando parte para cima de um Prefeito aqui na Alerj, demonstra o tamanho da sua participação autoritária no Parlamento. Isso é muito preocupante. Eu mesma já conversei com o referido Deputado porque percebi que aquela situação na Uerj poderia descambar em outros momentos de grande violência. Ele, no microfone, comentou o fato de eu ter conversado com ele. Foi um momento importante de entendimento, considerando os embates políticos que existem nesta Casa, só que a situação está ultrapassando qualquer limite de racionalidade.\r\n\r\nÉ importante fazermos nesta Casa um debate concreto e responsável, senão, o pior pode acontecer - se não for dentro desta Casa, pode ser fora dela - envolvendo os Deputados que protagonizam constantemente conflitos violentos. Precisamos assegurar a nossa segurança nesta Casa, a nossa segurança política diante de Deputados que não têm o equilíbrio emocional natural necessário, quando há divergência política, para estarem no Parlamento. Esta é a minha preocupação.\r\n\r\nUso da palavra por mais um minutinho para dizer que recebemos hoje, na sala 316, aquela galera que está ali atrás, alunos da Castelo Branco, de Serviço Social. Então, é muito importante falarmos deste lugar como sendo pedagógico, didático, aonde as pessoas possam para aprender como funcionam o Parlamento, o processo legislativo, as Comissões. Eles são alunos de Serviço Social que vieram aqui para compreender todo o trabalho da Comissão de Direitos Humanos, que presido nesta Casa. É, portanto, fundamental que esta Casa mantenha o seu caráter pedagógico e didático, recebendo alunos que querem saber dos projetos de políticas públicas que apresentamos, sejam para segurança pública, educação, saúde. Enfim, eles querem se inteirar dos debates que vão impactar na vida da população.\r\n\r\nTemos que lembrar que esta é a Casa do povo, que aqui é sempre bem-vindo e precisa se assenhorar e se ocupar dos debates que fazemos, que vão impactar diretamente a vida da população. Saúdo a vinda desses alunos, que, mais que aprenderem conosco, estão nos ensinando o processo democrático a que esta Casa precisa estar aberta.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputada Renata Souza. Saúdo todos os alunos da Universidade Castelo Branco. \r\n\r\nRespondendo à Deputada Dani Monteiro, com relação à pauta, o Presidente Deputado André Ceciliano já se pronunciou sobre o assunto. Com relação à questão de ordem proferida, já ultrapassamos o horário regimental, por isso não é possível a coleta de pareceres. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 810-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO- ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2475-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES QUE MANTÊM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM O PÚBLICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 778-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA \"ESCOLA SUSTENTÁVEL\" E DO SELO DE MESMO NOME NA REDE ESCOLAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, SABINO, LUIZ MARTINS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2069/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3931/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 209/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 164/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 214/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, TENENTE CORONEL DA PMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORREA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO-GERAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, TENENTE-BRIGADEIRO DO AR ANTÔNIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 146/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DO PROJETO MOVIMENTO NA EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 522-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3163/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA-PARQUE, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.471 DE 25 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCUS VINÍCIUS, THIAGO PAMPOLHA, WAGUINHO, ANDRÉ LAZARONI E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 484/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, GUSTAVO TUTUCA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 606/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 784/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA DE PROFESSORES QUE FIGUREM NO POLO PASSIVO DE PROCESSOS POR PEDOFILIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 914/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1246-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CAPITÃO NELSON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1931-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 386-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E RENAN FERREIRINHA, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1609/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLIA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO GUALBERTO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3935/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATRASOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 355/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 797/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 6 DE NOVEMBRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO DE TURISMO, QUE EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 278/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E AS CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADOS SERGIO LOUBACK E CARLO CAIADO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. RODRIGO MAIA PELA NOTÓRIA CONDUÇÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM ESPECIAL NA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA \r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ARABA AGBAYE & OLÚ Ìb¸ÌbE ILÉ IF¸Ì. NIGERIA.\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO - DECEA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, AGOSTINHO PORTO, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, DELEGADO MARCOS VINÍCIUS, DISPOR SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO, NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E WELBERTH REZENDE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DAS AGULHAS NEGRAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÃOES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 148/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA COMEMORAR OS 30 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI N° 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, ACRESCENTANDO O § 5° O SEU ARTIGO 1°. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 264/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI Nº 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 552/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DETERMINA QUE 20% DOS SERVIDORES DO DEGASE SEJAM SUBMETIDOS A UM CURSO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADO CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES GO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRNSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1011/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS GRATUITOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, TRENS URBANOS, BARCAS E RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2802-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA DE RUA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MARTHA ROCHA E TIA JU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3297/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 311/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SABONETEIRAS COM ÁLCOOL EM GEL EM BANCOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOTERIAS PARA O USO COMUM DE SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 511/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO DE TURISMO, QUE EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 08 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01 E 07, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04, 05, 06 E 10, DO DEPUTADO DR. SERGINHO (RELATOR ORIGINAL); DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DELFINO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA APOSTÓLICA FONTE DA VIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 77/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RECANTO DOS MANANCIAIS, 1650, AV. DOS MANANCIAIS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 107/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DOS TRÊS PODERES - BAIRRO VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, MARINA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE E ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 144/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E MOÇÕES AOS AGRACIADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, TIA JU E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 826/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 913/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS OU BANHEIROS PARA A FAMÍLIA NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SÉRGIO FERNANDES E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1051/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1089/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE AUTORIZA ESTABELECE A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nId: 2213833"
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Assim após análise dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Esporte e Lazer, não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à proposição, razão pela qual apresento parecer com voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2563/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL.ao PROJETO DE LEI Nº 2653/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3651/2017, QUE “INSTITUI O \"PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3651/2017, de autoria da Deputada Marcia Jeovani que “institui o \"Prêmio Cidade pra viver melhor\", destinado aos Municípios do Estado que se destacam pela adoção de políticas públicas e iniciativas que assegurem um tratamento mais digno às pessoas idosas.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objeto, criação de prêmio a ser concedido anualmente para as cidades que colocam em prática políticas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, definidos pelo Poder Executivo Estadual, nas categorias de: (I) transporte, (II) moradia; (III) participação social; (IV) respeito e inclusão social; (V) esporte e lazer; (VI) emprego; (VII) prédios públicos e espaços abertos e; (VIII) comunicação e informação. \r\n\r\nO prêmio será destinado para as cidades que colocam em prática políticas públicas voltadas para qualidade de vida do cidadão idoso, incluindo aqueles com deficiência, a partir de 60 anos, é válido ressaltar que as cidades precisam oferecer espaços próprios para o público idoso: um espaço onde o idoso se identifica com os outros idosos, visando fomentar a identidade social desse público.\r\n\r\nForam analisados os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão da Criança do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta, nesta comissão de mérito.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à proposição, razão pela qual apresento parecer com voto FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3651/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto De Lei nº 3651/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4094/2018, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4094/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que considera como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o mercado municipal do RJ - CADEG, localizado na Rua Capitão Félix, 110, no bairro de Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora considere a proposição meritória, pela história do Mercado Municipal do Rio de Janeiro - CADEG, me levo a emitir voto contrário, pelas razões a seguir: a proteção de bens declarados patrimônio histórico e cultural deve ser de forma a que cheguem devidamente preservados às gerações vindouras, e que possam ser objeto de estudo e fonte de experiências emocionais para todos aqueles que os visitem ou deles usufruam, e em função disso, obras futuras de restauração e modernização do mercado, podem ficar caras e inviáveis, razão pela qual encaminho parecer com voto CONTÁRIO, ao Projeto de Lei nº 4094/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator CONTÁRIO.ao Projeto de Lei nº 4094/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4182/2018, QUE “CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4182/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes que cria o selo de produtos de origem quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objeto, a valorização da economia solidaria e a política pública para agregação de maior valor à produção agropecuária local, a partir do resgate histórico dos modos de produção, o selo será um instrumento pelo qual os produtos oriundos das comunidades quilombolas, certificarão a procedência, assim também haverá responsabilidade social, responsabilidade ambiental, valorização da cultura local e valorização da produção regional, o que gerará trabalho, renda e desenvolvimento local sustentável.\r\n\r\nForam analisados os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta, nesta comissão de mérito.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à proposição, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4182/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL.ao Projeto De Lei nº 4182/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4457/2018, QUE DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4457/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que determina a CEDAE a realizar parcerias através de convênios com os Munícipios da Baixada Fluminense.”\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nApós análise dos relatórios das Comissões de Constituição e Justiça e Saneamento Ambiental que emitiram pareceres pela Transformação em Indicação Legislativa, estaria este relator cometendo erro crasso se divergir nesta comissão de mérito, e por esta razão é que encaminho parecer com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 4457/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CARLOS MACEDO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.ao PROJETO DE LEI Nº 4457/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4510/2018, de autoria do Deputado Atila Nunes que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de FABRY, doença de ANDERSON-FABRY ou DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Doença de Fabry, Doença de Anderson-Fabry ou Deficiência de Alfa-Galactosidase A é uma doença genética rara associada ao cromossomo X, é hereditária e seus sintomas começam na infância, mas geralmente não são diagnosticados devido à apresentação muito inespecífica da doença. São típicas a perda da função das glândulas sudoríparas (anidrose), febre recorrente e parâmetros de inflamação no soro aumentados. Transtornos digestivos (flatulência, diarreia) podem ocorrer, os olhos apresentam quase sempre um embaçamento da córnea. São descritos como manifestações dermatológicas angioqueratomas.\r\n\r\nO tratamento sintomático, com anti-inflamatórios não esteróides e anticonvulsivantes, causa alívio, o programa tem por objeto possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nAnalisando os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à proposição, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4510/2018.\r\n\r\nSala da Comissão, 31 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL.ao Projeto de Lei nº 4510/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4528/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA MIELOMA MÚLTIPLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4528/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da doença Mieloma Múltiplo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo a criação do Programa de Prevenção do Mieloma Múltiplo no Estado do Rio de Janeiro. Mieloma múltiplo é um tipo raro de câncer da medula óssea que afeta a produção de anticorpos presentes no sangue e pode se manifestar através de dores, infecções e anemias. Embora ainda não exista uma causa determinada ou cura para esta doença, o seu diagnóstico em estágio inicial possibilita que as pessoas sejam tratadas e levem uma vida saudável segundo a International Myeloma Foundation Latin America. Entendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a criação de programas de prevenção é um instrumento de suma importância para o legislativo fluminense. Não obstante, a observação das especificidades municipais e regionais na prevenção deste quadro clínico é algo de suma importância. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4528/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - RELATORA\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL.ao PROJETO DE LEI Nº 4528/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4529/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4529/2018 que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Púrpura Trombocitopênica Idiopática, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta objetiva, em síntese, à prevenção da Púrpura, orientando a população sobre as causas, sintomas e danos à saúde. \r\n\r\nConfigura-se relevante, haja vista, prevenir doenças é aumentar qualidade de vida. fomentar a economia e, consequentemente, aumentar a geração de empregos. \r\n\r\nNo entanto, a fim de adequar sua redação aos programas já existentes no Estado do Rio de Janeiro, e ampliar a abrangência para Púrpura Senil, Púrpura Fulminante, Púrpura Trombocitopênica Trombótica, e Púrpura de Henöch-Schönlein sugerimos ao Projeto de Lei nº 4529/2018 as emendas modificativas listadas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 -\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se à ementa a seguinte redação: \r\n\r\nEmenta: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E PREVENÇÃO À DOENÇA DE PÚRPURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 -\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se Art 1º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º ... de Promoção da Saúde e Prevenção à Doença de Púrpura...”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 -\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 1º o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, abrange esta lei todas as variações da patologia supracitada, dentre elas: Púrpura Senil, Púrpura Fulminante, Púrpura Trombocitopênica Trombótica, Púrpura Trombocitogênica Idiopática e Púrpura de Henöch-Schönlein.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 -\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se Art 2º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º - Em apoio.... de Promoção da Saúde e Prevenção à Doença de Púrpura...”\r\n\r\nEMENDA Nº 5 -\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se Art 3º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º - Através do Sistema Único de Saúde, de Promoção da Saúde e Prevenção à Doença de Púrpura...”\r\n\r\nNão havendo óbice legal e reconhecendo ser meritória a iniciativa, emito este parecer como FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei Nº 4529/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4529/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4555/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE, DA DOENÇA DE XEROFTALMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4555/2018 que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Xeroftalmia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta objetiva, em síntese, à prevenção da xeroftalmia, orientando a população sobre as causas, sintomas e danos à saúde. \r\n\r\nConfigura-se relevante, haja vista, prevenir doenças é aumentar qualidade de vida. fomentar a economia e, consequentemente, aumentar a geração de empregos. \r\n\r\nNo entanto, a fim de adequar sua redação aos programas já existentes no Estado do Rio de Janeiro, sugerimos ao Projeto de Lei nº 4555/2018 as emendas modificativas listadas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se à ementa a seguinte redação: \r\n\r\nEmenta: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E PREVENÇÃO À DOENÇA DE XEROFTALMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se Art 1º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º ... de Promoção da Saúde e Prevenção à Doença de Xeroftalmia...”\r\n\r\nEMENDA nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se Art 2º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º - Em apoio.... de Promoção da Saúde e Prevenção à Doença de Xeroftalmia...”\r\n\r\nEMENDA nº4\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se Art 3º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º - Através do Sistema Único de Saúde, ... de Promoção da Saúde e Prevenção à Doença de Xeroftalmia...”\r\n\r\nNão havendo óbice legal e reconhecendo ser meritória a iniciativa, emito este parecer como FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 4555/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4558/2018, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que cria no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde À Síndrome de Wolf-Hirschhorn.\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é meritória, conforme se denota da própria justificativa do projeto, tem relevância social, pois garantirá o acesso à informação sobre a Síndrome de Wolf-Hirschhorn, além de promover prevenção e cuidados aos pacientes acometidos por essa síndrome.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4558/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL.ao PROJETO DE LEI Nº 4558/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4559/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WAARDENBURG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4559/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da saúde à Síndrome de Waardenburg, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo a criação de Programa de Prevenção à Síndrome de Waardenburg. A síndrome de Waardenburg consiste em um grupo de doenças genéticas que podem levar à perda auditiva e alterações na pigmentação dos cabelos, olhos e pele. \r\n\r\nEntendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a criação de programas de prevenção é um instrumento de suma importância para o legislativo fluminense. A observação das especificidades municipais e regionais na prevenção deste quadro clínico é algo de suma importância. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4559/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - RELATORA\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4559/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente, MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4560/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4560/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo a criação do Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, no Estado do Rio de Janeiro. A Síndrome de West é um tipo raro de epilepsia, afetando especialmente crianças no primeiro ano de idade, gerando atraso no seu desenvolvimento. \r\n\r\nEntendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a criação de programas de prevenção é um instrumento de suma importância para o legislativo fluminense. Não obstante, a observação das especificidades municipais e regionais na prevenção deste quadro clínico é algo de suma importância. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4560/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO - RELATORA\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4560/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4567/2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA URTICÁRIA AQUAGÊNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que cria no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Urticária Aquagênica.\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é meritória, conforme se denota da própria justificativa do projeto, tem relevância social, pois garantirá o acesso à informação sobre a Urticária Aquagênica, além de promover prevenção e cuidados aos pacientes acometidos por essa síndrome.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4567/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL.ao PROJETO DE LEI Nº 4567/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 4571/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VOGT-KOYANAGI-HARADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4571/2018 autoria do nobre Deputado Atila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise é pertinente e merece prosperar, tendo como objetivo a criação de programa de prevenção da saúde à síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma doença rara que atinge os tecidos que contêm melanócitos, como os olhos, sistema nervoso central, ouvido e pele, provocando uma inflamação na retina do olho, frequentemente associada a problemas dermatológicos e auditivos. Esta síndrome ocorre principalmente em adultos jovens entre os 20 e os 40 anos, sendo as mulheres as mais afetadas. Devido a gravidade e visando a prevenção de saúde o projeto de lei é de grande importância.\r\n\r\nAssim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4571/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADO GIL VIANNA - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL.ao PROJETO DE LEI Nº 4571/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 265/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 265/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que dispõe sobre a implantação de um Batalhão da Polícia Militar no Município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ competência privativa do Governador, nos termos do inciso I do § 1° do Art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a iniciativa das leis que “fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”. Assim concluo haver vício de iniciativa na proposição, muito embora seja meritória a proposição, tendo em vista que o Município de Nova Iguaçu carece de um batalhão, uma vez que o 20° Batalhão, instalado no Município vizinho, Mesquita atende também ao Município de Nilópolis e Nova Iguaçu, com efetivo não suficiente para a grande área abrangida.\r\n\r\nPelas razões acima mencionadas encaminho parecer com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 265/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.ao Projeto de Lei nº 265/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 888/2019 QUE “CONFERE AO MUNICÍPIO DE CAMBUCI O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DO VÔO LIVRE\".\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 888/2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins que confere ao Município de Cambuci o título de \"Capital Estadual do vôo livre\".\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição, porém, a LEI Nº 8464, DE 12 de JULHO DE 2019, versa sobre o mesmo assunto, DECLARA CAPITAL DO VOO LIVRE.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 888/2019 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão, 03 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE.ao Projeto de Lei nº 888/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; MÔNICA FRANCISCO, membro efetivo e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1301-A/2012, QUE “ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1301-A/2012, de autoria do nobre Deputado Waguinho, que assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para a procriação medicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos ao tratamento de câncer no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, conclui-se o seguinte:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01 - Favorável - A emenda propõe incluir, no texto do original, o critério da inexistência de filhos anteriores à solicitação.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02 - Favorável - Propõe incluir o prazo no qual será garantida a conservação e preservação do material genético, bem como da previsão da interrupção do processo no caso de óbito do paciente.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 03 - Contrário - Propõe retirar a responsabilidade do Poder Público Executivo na manutenção do processo de conservação e preservação do material, uma vez que inclui no texto do artigo 3º da proposta a expressão: “sem ônus ao erário”, fato que inviabilizaria o cumprimento da norma.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1301-A/2012 é FAVORÁVEL às Emendas nº 01 e 02 e CONTRÁRIO à Emenda nº 03, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSalas das Comissões, 09 de outubro de 2019\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nº 01 e 02 e CONTRÁRIO à Emenda de Plenário nº 03 ao Projeto de Lei nº 1301-A/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENATA SOUZA, Presidenta; WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2606/2017, QUE “FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emenda modificativa de plenário aposta ao Projeto de Lei nº 2606/2017, que fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro de qualquer tipo de aviso intimidatório ou constrangedor, em especial o que faça menção ao crime de desacato funcionário público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do Projeto de Lei, assim como da emenda modificativa, conclui-se que, como a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que desacato a autoridade no pode ser considerado crime e entendendo que a redação original do Projeto de Lei visa impedir qualquer conteúdo intimidatório ou constrangedor aos cidadãos, venho opinar pelo parecer CONTRÁRIO, à emenda sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, 09 de outubro de 2019\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2606/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENATA SOUZA, Presidenta; WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 625/2018, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO MARIELLE FRANCO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados SAMUEL MALAFAIA (Nº 01), FÁBIO SILVA (Nº 02)\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer a 2(duas) emendas de plenário ante o Projeto de Resolução nº 625/2018, que institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução de autoria da Deputada Zeidan Lula e do Deputado Marcelo Freixo é meritório e extremamente relevante na luta pela garantia dos Direitos Humanos.\r\n\r\nApós análise do Projeto de Resolução, assim como das emendas modificativas, conclui-se:\r\n\r\nEmenda Modificativa de Plenário nº 01 - Contrário - Pois retira a possibilidade de concessão de Prêmio as pessoas e movimentos que militam na temática LGBTI+.\r\n\r\nDireitos Humanos são direitos de todos sem distinção, por isso as especificidades de cada população precisam ser garantidas e sobretudo protegidas, ressaltamos aqui a necessidade de se premiar o trabalho de organizações e pessoas que trabalham com a temática LGBTI+.\r\n\r\nEmenda de aglutinação da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça com a Emenda Modificativa de Plenário nº 02 - Favorável - Uma vez que amplia o alcance não fazendo distinções entre as diversas temáticas.\r\n\r\nSalas das Comissões, 09 de outubro de 2019\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Resolução nº 625/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENATA SOUZA, Presidenta; WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 345/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 345/2011, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de podologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto é meritório e tem como objetivo fornecer aos usuários de locais que oferecem serviços de podologia a terem profissional técnico, devidamente habilitado por meio de curso técnico de nível médio ou superior tecnológico, garantindo assim a saúde dos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nNo entanto, cabe ressaltar, que o §1° do artigo 1º, que trata do registro do profissional habilitado para o exercício da função, cabe um esclarecimento, tento em vista que a autorização dos cursos técnicos de nível médio é de responsabilidade dos sistemas estaduais de ensino e dos cursos superiores de tecnologia é de responsabilidade do Ministério da Educação. Já o registro profissional do concluinte dos referidos cursos é concedido pelo órgão competente de classe. \r\n\r\nDiante do exposto, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 345/2011:\r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\n§1º Caberá ao sistema estadual de ensino conceder, mediante legislação vigente a autorização de funcionamento dos cursos técnicos de nível médio, enquanto ao Ministério da Educação, a autorização de funcionamento para os cursos superiores de tecnologia da área, sendo o registro profissional concedido pelo órgão competente.\r\n\r\nAssim sendo, somos de parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 345/2011. \r\n\r\nSala das Comissões em, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nWELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 19.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 345/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2268/2016, QUE “CRIA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBISÍDIOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nRelator do parecer original: Deputado Welberth Rezende\r\n\r\nRelator do Parecer do Vencido: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2062/2016 que pretende criar o regime Extraordinário de Subsídios às empresas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nSem embargo da meritória proposta ora em análise, apresentamos emendas, com o fito de contribuir para o aperfeiçoamento do projeto de lei. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias deverão apurar anualmente o lucro do período e, sobre essa base de cálculo, aplicar o percentual de 30% (trinta por cento), encontrando o valor que deverá ser deduzido dos subsídios repassados pelo Tesouro Estadual. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 2º. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - Este regime extraordinário de subsídio terá vigência enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2268/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator do Parecer do Vencido \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o Parecer do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2268/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2268/2016, QUE CRIA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSIDIOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores Deputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nRelator do parecer original: Deputado WELBERTH REZENDE \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2268/2016 que cria o regime extraordinário de subsídios às concessionárias de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro, determinado que as mesmas apliquem o percentual de 30% do lucro, encontrando o valor que deverá ser deduzido dos subsídios do tesouro estadual. \r\n\r\nAnalisando o presente projeto de lei e sua justificativa, não foram identificados dados ou cálculos que remetam ao percentual que as concessionárias devem repassar e ainda, há de se ressaltar que; não são todas as concessionárias que recebem subsídios do governo e; que os contratos firmados já dispõem as regras de concessão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei não apresenta óbices porém, sem um embasamento que justifique o percentual indicado no projeto e, ainda considerando os contratos já firmados, é de entendimento deste relator, que o parecer é CONTRÁRIO, uma vez que entende-se necessário um cálculo e uma análise contratual para que se determine tal regra. \r\n\r\nSala das Comissões em, 28 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado Welberth Rezende - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 3.770 DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA CRIAR O “PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE ENERGIA LIMPA” NA FORMA QUE MENCIONA” \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei do nobre Deputado Atila Nunes que altera a Lei nº 3.770 de 07 de janeiro de 2002, para criar o “Programa de Incentivo à utilização de aproveitamento de energia limpa” na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista a questão da utilização de energia limpa, que não polua o meio ambiente e vise sempre a melhoria do bem-estar da população, a proposta apresentada é meritória e benéfica para todos os cidadãos do nosso estado. \r\n\r\nCabe no entanto, ressaltar que, no item ID do art. 4º, o presente projeto autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais a indústrias, com sede nem nosso estado, que incentivem a implantação de energia limpa, como dá outras providências. Embora seja, tão meritória, quanto o projeto, e, mesmo sendo o artigo de caráter autorizativo, o relator do projeto, considerando o momento em que o Estado se encontra, sob o Regime de Recuperação Fiscal, propõe a seguinte emenda ao referido item da projeto de lei: \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nArt. 4º (…) \r\n\r\nID-“O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais, findo o Regime de Recuperação Fiscal firmado com o Governo Federal, as indústrias com sede no estado do Rio de Janeiro que incentivem a implantação de energia limpa no Estado do Rio de Janeiro, bem como referente aos equipamentos necessários a tais formas, na forma do inciso II do art. 1º desta Lei.” \r\n\r\nDiante do exposto, somos de parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, ao projeto de Lei nº 2432/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 19.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2432/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3169/2017, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3169/2017, que “Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação de, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no estado do Rio de Janeiro e cria o selo sanitário e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto é meritório e tem como objetivo garantir as condições sanitárias do gelo comercializado no estado do Rio de Janeiro, criando mecanismos e ainda um selo sanitário que, garanta aos consumidores, o consumo de um produto dentro dos padrões de higiene necessários. Tal iniciativa visa a saúde e os possíveis problemas provenientes da má manipulação e comercialização do produto para os consumidores do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, sou de parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3169/2017.\r\n\r\nSala das Comissões em, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Welberth Rezende - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 19.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3169/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3411/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE FISCAL NA COMPRA E NA RECARGA DOS CARTÕES DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3411/2017, que “Dispõe sobre a emissão de comprovante fiscal na compra e na recarga dos cartões dos usuários de transporte e dá outras providências”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto é meritório e tem como objetivo garantir que os consumidores e usuários dos cartões de transporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro tenha acesso à nota fiscal do produto adquirido ou recarga efetuada, bem como evitando a sonegação de impostos sobre este tipo de transação.\r\n\r\nDiante do exposto, somos de parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3411/2017.\r\n\r\nSala das Comissões em, 29 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado Welberth Rezende - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 19.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3411/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 4486/2018, “QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA DO OK,”\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4486/2018, que declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, por seu relevante valor histórico e cultural, a Turma do OK, coletivo LGBT fundado na cidade do Rio de Janeiro, na década de 1960, tendo reconhecida sua relevância.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do nobre Deputado Eliomar Coelho é considerada louvável, uma vez que reconhece um patrimônio imaterial, reconhecendo seu valor e declarando-o da forma que menciona.\r\n\r\nDiante do exposto, sou de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4486/2018.\r\n\r\nSala das Comissões em, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 19.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4486/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2019, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, TENENTE-BRIGADEIRO DO AR ANTÔNIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 235/2019, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo conceder a “Medalha Tiradentes ao Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do ar Antônio Carlos Moretti Bermudez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa è relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 235/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 235/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2019, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AP DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO - DECEA''.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 236/2019, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - Decea.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa è relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 236/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 236/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/2019, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA APOSTÓLICA FONTE DA VIDA\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de resolução de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que concede o “Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Igreja Apostólica Fonte da Vida”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no 2º, do artigo 272 e na alínea “m”, do 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo apresentado um breve histórico de relevantes serviços socioeducativos prestados pelo homenageado à causa pública neste Estado, pelo que deve o mérito da presente proposição ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 241/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 241/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2149/2016, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 7432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de lei nº 2149/2016, de autoria do então Deputado Estadual PAULO RAMOS, com o objetivo de alterar a Lei Estadual n° 7.432, de 26 de setembro de 2016, para ampliar o alcance do artigo 1° aos servidores e/ou funcionários de Organizações Sociais ou de empresas que prestam serviços para o Estado, que estejam inadimplentes em virtude da falta de pagamento de seus salários por um período igual ou superior a 03 (três) meses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e deve prosperar em sua tramitação, uma vez que visa impedir a negativação dos nomes, por parte de órgãos de proteção ao crédito, de servidores e/ou funcionários de organizações sociais ou de empresas que prestam serviços para o estado, quando estes estiverem sem receber salários por 03 (três) ou mais meses e, em decorrência disso, fiquem inadimplentes em contratos que tenham como objeto o crédito consignado com desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nComo é de conhecimento público, frequentemente as organizações sociais ou as empresas que terceirizam a prestação de serviços públicos atrasam os salários de seus funcionários, deixando-os em situação de extrema vulnerabilidade e precarização quanto aos compromissos firmados.\r\n\r\nSendo assim, justa e oportuna é a presente iniciativa, no sentido de dar a estes trabalhadores a mesma proteção concedida aos servidores públicos inadimplentes devido ao atraso do pagamento de seus salários pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2149/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2688/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2688/2017, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários de servidor público estadual através dos créditos referentes aos salários eventualmente devidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFrente a todas as inconstitucionalidades já apontadas pela Comissão de Constituição e Justiça, o mérito da proposição é duvidoso levando em consideração que os servidores públicos estaduais estão sem reajuste salarial desde o inicio da crise financeira por que passa o estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2688/2017 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Renato Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2688/2017, com voto em separado, pela Prejudicabilidade do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente(Pela Prejudicabilidade); JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 52/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO DECLARADO VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Martha Rocha que autoriza o Poder Executivo, sempre que for declarada a vacância de cargo, convocar os aprovados em concurso público para o preenchimento dos cargos vagos, enquanto não esgotado o prazo de validade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo examinar a matéria apresentada pela Deputada Martha Rocha, verifica-se tratar de iniciativa de importante relevância e que realmente merece ser objeto de legislação ordinária, uma vez que atende diretamente ao interesse público, fazendo cumprir satisfatoriamente os serviços que devem ser prestados à população. Porém, posto a necessidade de enquadrar o projeto em questão ao contexto do cenário atual, acho muito pertinente as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Filipe Soares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 52/2019, com voto em separado, Favorável, do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; FLAVIO SERAFINI (Favorável), Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 75/2019, QUE “ALTERA A LEI N° 6.052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 75/2019, de autoria da Deputada Estadual ROSANE FELIX com o objetivo de permitir ao advogado constituído a autenticação de cópias reprográficas de documentos juntados a processos administrativos, no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e deve prosperar em sua tramitação, uma vez que visa desburocratizar o processo administrativo, eliminando exigências que oneram as partes e atrasam o andamento dos processos físicos. A proposição tem o intuito de assegurar aos interessados e à própria administração pública a razoável duração do processo, além de conferir celeridade do processo no exercício da advocacia.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 75/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, AO PROJETO DE LEI Nº 3401/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 1.757, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE E O RETIRO DOS ARTISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator original: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator do Parecer do Vencido: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do então nobre Deputado PAULO RAMOS, que altera a Lei nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, que isenta das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pelas Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, Macaé, Campos e Angra dos Reis; pela Sociedade Pestalozzi e pela APAE, e pela proposição em análise passará também a isentar a Casa dos Artistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO.\r\n\r\nO trabalho das instituições isentadas do pagamento de tarifa de água e esgoto da lei a ser modificada pela proposição é primordial para a realização da solidariedade social prevista na Constituição Federal, e atende a pessoas realmente necessitadas que precisam da atenção do Estado do Rio de Janeiro. O custo das tarifas de água e esgoto das entidades abrangidas pela lei a ser modificada por este projeto é ínfimo diante da importância do trabalho que realizam, enquanto a isenção de tal custo é de grandiosa importância para a concretização dos seus objetivos.\r\n\r\nDa mesma forma, é primordial o trabalho realizado pela Casa dos Artistas, que dá suporte a artistas idosos que precisam deste apoio depois de trazer para a sociedade, ao longo da vida, alegria e um olhar diferente sobre a realidade, que é proporcionado pela arte. Sem os artistas a vida seria um filme mudo, preto e branco, de forma que os sons e as cores trazidos pelos artistas, que afloram a sensibilidade humana, devem ser retribuídos pela sociedade, sendo justo que o parlamento facilite e contribua com este ato de gratidão que é o trabalho realizado pela Casa dos Artistas.\r\n\r\nAdemais, é sabido que a CEDAE funciona pelo sistema de subsídio cruzado, de forma que, diante ainda do baixo custo do consumo deste estabelecimento, a isenção prevista no projeto é incapaz de prejudicar as finanças da empresa e do estado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3401/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3401/2017, com Voto em Separado CONTRÁRIO do Deputado Alexandre Freitas, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; ALEXANDRE FREITAS e MARTHA ROCHA, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, membro suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE, DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3401/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 1.757, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE “ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS, PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3401/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, o qual visa isentar das taxas de água e esgoto a instituição Retiro dos Artistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do deputado objetiva incluir a instituição “Retiro dos Artistas” no rol do artigo 1º da Lei nº 1757/1990, que isenta das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pelas Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, Macaé, Campos e Angra dos Reis, pela Sociedade Pestalozzi e pela APAE.\r\n\r\nA fim de justificar o parecer a ser emitido, cumpre inicialmente apresentar uma breve explanação acerca do serviço público remunerado por taxa.\r\n\r\nA criação das taxas de serviço só é possível mediante disponibilização de serviços públicos que se caracterizam pela divisibilidade e especificidade. É considerado específico quando o usuário sabe por qual serviço está pagando. Já a divisibilidade está presente quando é possível identificar os usuários do serviço a ser financiado com a taxa.\r\n\r\nQuando o usuário não identifica que serviços lhe estão sendo prestados ou, o Estado não tem como identificar os usuários de determinado serviço, não é possível a cobrança por tal serviço de maneira individualizada, sendo mais justo que toda a coletividade arque com o respectivo financiamento, o que é cumprido mediante a utilização da receita de impostos (recolhidos por todos em virtude de determinadas manifestações de riqueza) para remunerar o serviço.\r\n\r\nÉ na esteira deste entendimento que, adotando a classificação dos serviços públicos como gerais ou específicos, os primeiros devem ser financiados com a arrecadação dos impostos, e os últimos por meio das taxas.\r\n\r\nO caso em tela de prestação de serviço público - água e esgoto - em que o Estado consegue identificar o usuário - Retiro dos Artistas - e este sabe qual serviço lhe está sendo prestado.\r\n\r\nRepare que existe uma contraprestação, ou seja, isenção de taxa é sobretudo um custeio do poder público para uma finalidade específica. Não parece prudente neste momento custear o fornecimento de água e esgoto do Retiro dos Artistas, ou de qualquer outra instituição.\r\n\r\nConceder isenção de taxa implica o repasse do custo advindo dessa benesse tributária ao Estado uma vez que a disponibilização de água e esgoto à instituição Retiro dos Artistas gera necessariamente a cobrança pelo serviço prestado, não sendo justo transferir o encargo para toda a sociedade.\r\n\r\nEm que pese o louvável tema, o atual cenário econômico fluminense indica não ser a proposta passível de implementação, essencialmente em face do regime de recuperação fiscal pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se ainda, nesse sentido, que o Governo do Estado, em decorrência do disposto na Lei nº 7495/16, encontra-se, atualmente, impedido de conceder novos incentivos e benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nAcrescenta-se ainda que a aprovação do presente projeto de lei domonstra clara afronta ao princípio da igualdade, abrindo perigosos precedentes para outros pedidos nesse mesmo sentido.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3401/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Presidenta, Waldeck Carneiro, membro efetivo e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de outubro de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 21/08/2019, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2606/2017, do Deputado Átila Nunes, em 22/08/2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1301-A/2012, do Deputado Waguinho e, em 04/09/2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 625/2018, dos Deputados Zeidan Lula e Marcelo Freixo. Conforme Artigo 40, do Regimento Interno, a Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1301-A/2012, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 625/2018, dos Deputados Zeidan Lula e Marcelo Freixo: parecer CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2606/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão, o parecer foi aprovado. A Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza reassumiu à Presidência e, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em dez de outubro de dois mil e dezenove. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA - Presidente, MAX LEMOS - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em vinte e dois de agosto de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência, submeteu aos senhores deputados a aprovação de audiência pública, conjunta com a Comissão de Esporte e Lazer e a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários para tratar do seguinte tema: Discutir o Projeto de Lei nº 4260/2018, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e André Ceciliano, que dispõe sobre a autorização para obras no Estádio do Maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes que fizeram suas considerações sobre o tema proposto. Posta em discussão e votação, foi aprovada a referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove. Maria Cecília de Miranda, Secretária, Matrícula 201.521-2. Deputado VANDRO FAMÍLIA Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em três de outubro de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública com o tema: Estação Gávea da Linha 4 do Metrô: Que perspectivas? Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatro de outubro de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 01/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs 14 horas do dia dezesseis de setembro de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se, em caráter permanentes, a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE e MARTHA ROCHA, membros titulares e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO - Membro Suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente explicou que a Reunião de Encerramento ocorreria em três sessões, a realizarem-se nos dias dezesseis, vinte e três e trinta de setembro de 2019, sendo hoje a primeira das sessões, quando será entregue em CD e por e-mail, todo o conteúdo do relatório elaborado pelo Relator da Comissão. Falou que trata-se de um relatório extenso e multidisciplinar e é a ótica do Relator sobre o que foi debatido, e os demais membros terão uma semana para ler e no dia vinte e três a sessão será para o recebimento e votação das emendas, para que no dia trinta seja apresentada a redação final para assinatura. Acrescentou que, depois dessa data as modificações só poderão ser feitas em plenário. Acrescentou que o relatório tratou de todos os temas relevantes propostos. Em seguida, foi dada a palavra ao Relator para a leitura do Resumo dos principais tópicos, em virtude de não ser ainda a versão definitiva e poderá receber emendas no próximo dia 23 do corrente, tendo o Deputado MAX LEMOS, no uso da palavra, falado resumidamente sobre os seguintes tópicos que estão explicitados no texto do Relatório : -Cobrança e Execução Fiscal da Dívida Ativa; - Lei Kandir; Perspectivas de Crescimento de Óleo e Gás; Benefícios Fiscais; Regime de Recuperação Fiscal; Barreira Fiscal; COMPERJ; Reunião de Conciliação dos Grandes Devedores; Plano Estratégico Regionalizado de Desenvolvimento e, após apresentou a sua conclusão. Às quinze horas e vinte minutos, o Senhor Presidente suspendeu a sessão até o próximo dia vinte e três de setembro. Às 14 horas do dia vinte e três de setembro de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, em caráter permanente, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, membros titulares e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO - Membro Suplente. Reabrindo a sessão, o Senhor Presidente falou sobre o relatório entregue na semana passada, dizendo que na parte descritiva estava bastante rica baseada nas notas taquigráficas; falou, em seguida, que criou um índice para facilitar a localização e que encontrou deficiência nas recomendação bastante genéricas. Após, mencionou que a sessão teria o objetivo de votar as emendas recebidas e inicialmente, iria colocar em votação as emendas que ele próprio estava apresentando. A primeira delas no item1 - Introdução - Histórico da Atual Crise Fiscal - 1.1 - A Crise financeira nacional e seus reflexos no Estado. Sugeriu a introdução de texto após o parágrafo “Em boa medida …. com o seguinte teor:” Acresce, ainda, que a corrupção que paralisou a Petrobras, e em especial as obras do COMPERJ, estendeu seus tentáculos para diversos entes do Estado do Rio de Janeiro contaminando de modo assombroso a gestão pública estadual, tudo conforme constatado pela Operação Lava Jato. É, também, relevante se registrar que a suspensão, pela União, dos leilões de novas áreas de exploração petrolífera descontinuou a produção de óleo e gás, logo afetando a arrecadação de royalties e participações especiais. Adicione-se a péssima gestão das contas públicas por diversos Governos e em especial, nos últimos 15 anos, no período 2003-2018 com a contratação de múltiplos empréstimos, através de artifícios no cálculo da Receita Corrente Líquida, que levaram para R$ 156 bilhões o tamanho da dívida com aval da União, o não combate à sonegação e a farra dos benefícios fiscais sem nenhum planejamento estratégico e sinergia. Até, mesmo os empréstimos tomados pelo Rio Previdência, no período de 2013 e 2014 para pagar inativos e pensionistas, descapitalizaram a instituição, e, quiçá, não teria sido um pano de fundo, para liberar recursos do Tesouro para se investir em obras públicas planejadas e gerenciadas pela corrupção!” . Em seguida, colocou a emenda em votação, tendo o Deputado RENAN FERREIRINHA apresentado dúvida prontamente esclarecida. O Deputado WALDECK CARNEIRO, citou que discordava quanto à contribuição da Operação Lava Jato e absteve-se de votar. O Deputado MAX LEMOS, solicitou a releitura da emenda e comentou que discordava parcialmente do texto e também se absteve. Aprovada com 3 votos favoráveis.. Após, passou à segunda emenda a ser incluída no item 3. Despesas - após o parágrafo “O Judiciário viu sua ….., com o seguinte teor: “Registre-se, como aviso ao atual Governo, o teor da COMUNICAÇÃO do voto emitido pelo Tribunal de Contas do Estado que reproduzo abaixo: II - COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, ao Exmo. Sr. Wilson José Witzel, atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que seja ALERTADO quanto: …………..b) de que a partir da análise das contas de governo referentes ao exercício de 2021, encaminhadas em 2022, esta Corte deixará de considerar como dedução das despesas total com pessoal (despesas não computadas) aquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do FUNDES, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, pois que representam, de fato, aportes para cobertura de deficit financeiro do Plano Financeiro, devendo ser arcados pelo Tesouro estadual e incluídos no total das despesas com pessoal do Poder”. Após a leitura apresentou suas considerações sobre a inclusão e deu início à votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. A terceira emenda se referia ao item 4.0 - Deficit Previdenciário. Durante as explicações falou sobre os royalties e participações especiais no pagamento de inativos e pensionistas. Sugeriu a seguinte inclusão após o parágrafo: As projeções para 2018 …..”.A realização da operação de antecipação de royalties e participações especiais nos moldes das captações ocorridas em 2013 e 2014 ameaça o princípio constitucional da economicidade, na medida em que põe em risco o equilíbrio entre as duas vertentes das finanças públicas, e em particular, o equilíbrio fiscal a ser atingido pela via do Plano de Recuperação Fiscal do ERJ. Destaque-se que, em 2016, dos recursos de royalties e PE ingressados aos cofres estaduais, 53,0% foram utilizados para pagar as antecipações anteriores; em 2017, os pagamentos atingem 57,8% do total de recursos ingressados; e, em 2018, estima-se que novamente alcançarão 53,0% do total de recursos ingressados. Ou seja, ao final de 2018 e em síntese, será este o resultado apresentado: por três exercícios seguidos, mais da metade dos recursos de royalties e PE recebidos pelo ERJ terão sido canalizados para pagar as operações efetuadas em 2013 e 2014.” Em votação a emenda foi aprovada por unanimidade. A quarta emenda é um acréscimo ao item 6.0 - Dívida Pública - explicou que é complemento ao citado pelo Relator, e ele só colocou números tirados do Relatório do TCE e sugeriu colocar o gráfico de evolução da dívida apresentado pelo TCE. Com a palavra o Relator, chamou a atenção para o crescimento dos restos a pagar e que deverá haver um monitoramento sobre os restos a pagar a ser feito pelas Comissões Permanentes pertinentes. O Deputado WALDECK CARNEIRO citou a decisão do TCE sobre saúde e educação e o Deputado RENAN FERREIRINHA sugeriu a atualização das tabelas até 2018, falando que a emenda busca melhorar a análise da dívida pública Sugeriu acrescentar após o parágrafo: Dívida fundada e baseada em …”“De acordo com o relatório do TCE nas contas de governo do exercício de 2018 a dívida pública consolidada líquida foi de R$ R$ 154.992.792.143 (cento e cinquenta e quatro bilhões, novecentos e noventa e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e três reais), logo, representou, no exercício de 2018, 262,92% da Receita Corrente Líquida, sendo, assim, superior ao limite estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida (200%).” Em votação a emenda foi aprovada. A quinta emenda - refere-se ao item 6.6 - Estabilidade Fiscal: o Regime de Recuperação Fiscal - O Senhor Presidente explicou as razões da emenda cujo texto é: …..”O Conselho de Supervisão Fiscal publica relatório mensal que tem como finalidade monitorar o cumprimento do PRF-RJ, sob cinco aspectos: (i) o acompanhamento da execução das medidas de ajuste e seus impactos: (ii) o monitoramento das vedações; (iii) a evolução dos resultados orçamentários e financeiros; (iv) a avaliação dos riscos fiscais e passivos contingentes e (v) a evolução da situação fiscal. No último relatório (Resolução CSRRF nº 21) datado de 04 de setembro de 2019 o Conselho manifestou preocupação acerca do descumprimento de vedações ao Regime de Recuperação Fiscal, o que poderá acarretar a sua extinção.” Dando sequência, colocou em votação, sendo a mesma aprovada. A sexta emenda - diz respeito a três inclusões ao item 8.8.2 - Apresentação - Melhores momentos ANP . Acrescentar os seguintes textos: 1) após o parágrafo: Não foi citado aqui ….: Em atenção ao julgamento da ADI n° 4917 que suspendeu dispositivos da Lei n° 12.734/2012 que será julgada no próximo dia 20 de novembro de 2018, esta CPI solicitou a ANP resposta sobre os impactos causados na arrecadação a partir da decisão.” -2) Após o parágrafo: Mas era como …..: “Em relação ao refino, desde 2012 a ANP tem alertado do nosso deficit de combustíveis no Brasil, de que nós precisamos de refinar mais no Brasil. Em determinado momento dessa audiência foi falado o que a gente faz com excesso de petróleo. O ideal era que consumisse aqui para não precisar importar gasolina, óleo diesel, nafta, querosene de aviação e GLP. Nós precisamos de produzir aqui mais de 1 milhão de barris por dia no Brasil, desses derivados. O COMPERJ é uma opção. Como tem em outros Estados como o Maranhão, que seria a refinaria Prêmio 1; o Ceará, que tem refinaria Prêmio 2, que também tem interesse no COMPERJ aqui, que conforme o Deputado Luiz Paulo falou, a parte da Rota 3 e da UPGN vai acontecer, senão não viabiliza a produção da plataforma.” 3) Após o parágrafo: A ANP foi questionada …..”Está em vigor a Lei Federal nº 12.858/13, que regulamentou a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI, do caput do artigo 214, e no artigo 196 da Constituição Federal. Devem ser aplicados na área de saúde, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, amparado pelo artigo 196 da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do pré-sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012. Na área da educação, o inciso II, em combinação com o § 3º, ambos do art. 2º da citada Lei nº 12.858/2013, estabelecem a destinação de um percentual de 75% dos recursos de royalties e de participações especiais provenientes dos contratos de exploração de petróleo na área do Pré-Sal, assinados a partir de 03 de dezembro de 2012” . Sétima Emenda Refere-se aos itens 9.5.8 - Risco de novo esvaziamento econômico e 9.5.9 -Guerra fiscal agrava situação do Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente fez a leitura da emenda e explicou porque pretendeu suprimir o texto e que a Lei 7495/16 citada, é de sua autoria. Falou que com dez bilhões em incentivos fiscais o Rio de Janeiro continua a ser o campeão de desemprego e sugeriu que o Relator pudesse reescrever o texto. Com a palavra, o Deputado MAX LEMOS afirmou concordar parcialmente com a supressão até o parágrafo: “Cancelar a política de incentivo ….” porque é favorável à concessão dos incentivos fiscais como forma de garantir a competitividade entre os Estados porque há uma guerra fiscal, concordando em suprimir ou reescrever o texto até “cancelar”. Quanto ao final, vota por manter o texto, pois em relação à queda do PIB se não houvesse o incentivo fiscal, de 2015 para cá o prejuízo seria ainda maior. Retomando a palavra, o Senhor Presidente explicou o teor da lei 7495/16 e o que estabeleceu o Regime de Recuperação Fiscal, dizendo que teria que introduzir no texto essa explicação, sugerindo nova redação. Com a palavra o Deputado WALDECK CARNEIRO voltou a tratar da Lei Federal 12858/13, solicitando que conste nas recomendações na parte do texto que faça referência à lei, que o governo do Estado interpôs uma ADIN para arguir a inconstitucionalidade dessa Lei e que ele deveria se abster dessa arguição. O Senhor Presidente se propôs a fazer uma emenda sobre o assunto. Oitava Emenda - A emenda trata de um acréscimo ao item 13.5.1 - Uma história de perdas sem fim - No uso da palavra o Senhor Presidente explicou o porquê da emenda, que acrescenta o seguinte texto após o parágrafo: Então, eu queria ….”Registre-se que em relação aos impactos socioeconômicos e ambientais do COMPERJ na região de Itaboraí, S. Gonçalo, Maricá, Tanguá, Cachoeiras de Macacu há que se considerar os pareceres exarados no processo TRF2 nº 0000503-53.2008.4.02.5107 (Ação Civil Pública), onde destacamos a existência de inúmeras irregularidades nas obras do COMPERJ definindo segundo o Acórdão do TCU nº 2.546/2017- Pleno de 14/11/2017 - processo nº TC 006.981/2014-3 a Gestão Temerária. Convém realçar 3(três) entre tantas irregularidades : 1- Ausência de fundamentação da Petrobras na escolha do Município de Itaboraí para implantar o COMPERJ; 2- os problemas futuros da ausência de suporte hídrico para o empreendimento e a região; 3- Inexistência de um Plano de Transporte Ferroviário de Passageiros e Cargas para o Complexo, apesar de mesmo se limitar a sudeste com o leito do ramal Porto das Caixas - Cachoeiras de Macacu, plenamente recuperável e capaz de se integrar em Guaxindiba com a Linha 3 do metrô, vindo esta na faixa do domínio do ramal Niterói - Visconde de Itaboraí. Registre-se, ainda, o embasado parecer do Ministério Público Federal, de 28/06/2018, emitido pelo Procurador Regional da República - 2ª Região - Luiz Claudio Pereira Leivas, no processo em epígrafe que fundamenta de forma substancial (página 1 a 92 dos autos da ACP) o tamanho do dano patrimonial bilionário da gestão temerária, apurado em bases conservadoras de U$ 9.466.433.351,49 (página 30 dos autos) ou em moeda atual, aproximadamente R$ 40 bilhões de reais.” Após debates, a emenda foi aprovada. Concluídas as emendas de sua autoria o Senhor Presidente, passou a comentar o texto referente ao “ENCERRAMENTO”, fazendo a leitura do introito. Após, comentou as recomendações ao Governador do Estado comentando: 1º) a ADIN 4917 e o julgamento pelo STF; 2) a política de exploração de óleo e gás; 3) a recuperação de ativos; 4) colocação da CIRA em funcionamento; 5) Convênio entre a ANP e a Secretaria de Fazenda para fiscalização dos abatimentos; 6) renovação do Regime de Recuperação Fiscal com novas metas. Em seguida solicitou, já que o material era extenso, que os demais membros lessem as recomendações à PGE, à SEFAZ, à SEDEERI, à SECRETARIA DA CASA CIVIL, ao MPERJ, ao TCE, ao FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ROBERTO MARINHO, à UERJ, à ANP, ao IBP, ao PRESIDENTE DA CÂMARA e caso quisessem fazer alterações poderiam fazê-lo até a manhã da próxima quinta-feira, possibilidade dada também ao SINFRERJ. Citou que gostaria de comentar o item 4 referente às recomendações à ALERJ, citando a proposta de criação do Observatório para Acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal, feita anteriormente pela Deputada MARTHA ROCHA e pelo SINFRERJ, um trabalho harmônico a ser feito pela ALERJ, através das Comissões Permanentes pertinentes que exerceriam a coordenação. Em votação a proposta foi aprovada. Falou, que após a aprovação em Plenário solicitaria a impressão de duzentas vias do relatório para entrega aos participantes, bem como colocaria o acervo da CPI à disposição já que se trata de um material extenso e de grande valor para futura utilização do Parlamento Fluminense. Após, passou a ler e colocar em debate as emendas apresentadas pelos demais membros, começando pelas emendas do Deputado RENAN FERREIRINHA. São elas: a) Atualizar tabelas até dezembro de 2018 - Assunto já comentado. b) Séries Históricas de Receitas x Repartição de Receitas para Municípios - O Senhor Presidente falou que o assunto foge à meta mas vai fazer o que for possível. c) Deixar claro se as despesas das tabelas integram todos os Poderes - o assunto pode ser esclarecido nas tabelas. d) Conceito de Déficit Previdenciário - assunto já explicado. g) As iniciativas recomendadas não estão claras - As iniciativas já estão melhor direcionadas. h) Melhoria da Conclusão - O Senhor Presidente iria pegar as observações citadas e melhor enquadrá-las. Prosseguindo, o Deputado ELIOMAR COELHO citou que tinha três emendas a apresentar, são elas; 1) Nas Iniciativas Propostas - quanto ao item 58.5 - “É preciso criar uma métrica comparativa para avaliar os resultados dos benefícios fiscais para a sociedade, em termos de tipo de emprego, localização, investimento efetuado e comparar com a renúncia de receita para que sejam concedidos benefícios para as empresas mais interessantes ao Estado, de forma a aferir a renúncia versus ganho social.” - Foi informado que a emenda será juntada à recomendação no mesmo sentido feito pelo Deputado LUIZ PAULO. 2) Nas Iniciativas Propostas - quanto ao item 13 - “Apresentar um PL para criar um SISTEMA ÚNICO - a PGE não integra o sistema da Dívida Ativa com o da SEFAZ. Eles preferem um sistema próprio, com atualizações offline, o que acaba atrapalhando qualquer tipo de controle ou estatística sobre recuperação de créditos. Isso também dificulta o controle externo do trabalho da PGE. Só irá melhorar com determinação legal da integração e é exatamente isso que estamos propondo. Ficou evidente a necessidade de um maior controle do crédito tributário, para antecipar a cobrança administrativa e evitar também, na PGE, a prescrição de crédito em massa. Após a leitura, foi informado que a proposta está contida no item c e f das recomendações à PGE . 3) Nas Iniciativas Propostas - quanto ao item 45 - “Exigir a publicidade dos benefícios por empresa para que o mapeamento dos benefícios fiscais seja o mais completo e o mais transparente possível. Sendo assim, instituir um portal da transparência dos benefícios fiscais, onde conste, além das legislações vigentes, todas as empresas beneficiadas, prazo dos benefícios, e informações atualizadas quanto ao cumprimento dos condicionantes por cada empresa.” Com a palavra o Deputado ELIOMAR COELHO, destacou que o seu mandato já apresentou projeto nesse sentido, PL-1064/2019, que está tramitando há cerca de 15 dias e caso haja interesse e aprovação da Comissão ele abriria a autoria em nome da CPI. Com a palavra o Senhor Presidente falou sobre recomendação feita à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, SEDEERI, sobre publicação das atas do Conselho Econômico. Solicitan do a palavra, o Deputado MAX LEMOS falou que é fundamental a publicação das atas e que irá colocar nas recomendações a aglutinação de todos os projetos nesse sentido, o que var gerar um melhor acompanhamento dos benefícios fiscais. A próxima emenda a ser lida foi a apresentada pela Deputada ENFERMEIRA REJANE. Diz respeito ao Item 31 - Energias Renováveis - “No Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anuário Estatístico de Energia Elétrica de 2018, o consumo de Gigawatt-hora foi de 39.886 englobando os 7.024.945 consumidores. Considerando que o Estado do Rio de Janeiro é o segundo maior gerador de energia elétrica da Região Sudeste e o terceiro maior gerador do país, com 57.965 Gigawatt-hora por conta das suas usinas hidrelétricas, usinas termoelétricas, usinas nucleares e um parque de geração de energia eólica. Nosso Estado consumiu, em 2017, 38.882 Gigawatt-hora, configurando um deficit de 19.083 Gigawatt-hora. Considerando este deficit, o Estado do Rio de Janeiro necessita procurar novos meios de aumentar a capacidade de produção de energia elétrica e no mesmo tempo baratear este insumo para que o Estado consiga trazer novas indústrias. Uma das soluções é apostar em novas fontes de energias renováveis como a energia eólica, energia a base de biomassa e energia solar. Essas fontes de energia renovável podem trazer para o Estado do Rio de Janeiro investimentos do exterior. O Estado do Rio de Janeiro tem espaço e capacidade para trazer esses tipos de energia citados, sabendo que para biomassa usando como base a cana de açúcar, existem 5 usinas de beneficiamento de cana pelo Estado: uma em Cabo Frio e quatro em Campos dos Goytacazes. Em relação à energia eólica, existe um parque eólico na cidade de São Francisco de Itabapoana e existem três regiões onde se pode instalar: Região dos Lagos, Região Serrana e no Norte Fluminense. A energia solar fotovoltaica no Estado do Rio de Janeiro ainda não tem nenhuma fazenda. Ha de se organizar via Executivo e Legislativo, meios para facilitar e baratear a instalação por todo o estado de geradores de energia elétrica solar fotovoltaica.”. Em debate, concluiu-se que não há problemas em incluir um breve relato sobre energias renováveis. Por último foram lidas as emendas apresentadas pelo Deputado CHICÃO BULHÕES que solicita alteração de trechos de suas falas, a primeira na página 108 - 2º parágrafo para: “O Deputado Chicão Bulhões atenta para o risco de engessamento do orçamento dos Estados brasileiros, que seguem uma série de parâmetros constitucionais e legais para a execução de suas despesas. Há o risco para a União de uma eventual quebra dos Estados, uma vez que estes perdem sua autonomia de execução de políticas públicas em razão dessa estrutura fixa de despesas obrigatórias. Com isso, esmaga-se os Estados, acaba-se com suas individualidades. Entende-se que o governo precisa descentralizar o grande poder que está na União também em relação aos tributos e devolver aos Estados a capacidade de gestão e de tomada de decisão. O Deputado Chicão Bulhões reiterou que este é o caso da Lei Kandir. Há discussões em relação à maneira de sua aplicação e restituições, porém não discutimos a sua necessidade e a intervenção na autonomia dos Estados de cobrarem ICMS. Os Estados devem decidir sobre a tributação de ICMS dentro de preceitos e respeitando o CONFAZ para evitar guerras fiscais. A segunda nas páginas 160 (último parágrafo) e 161 (primeiro parágrafo) para: “O Deputado Chicão Bulhões entende que gastos e despesas fixas que têm um caráter previsível e estável, como a previdência social, não devem ser financiados com receitas voláteis e imprevisíveis como os royalties do petróleo, justamente por isso oferecer um risco ao pagamento das pensão e aposentadorias do Estado. Esse tipo de despesa deve ser financiado com receitas mais estáveis e previsíveis, como as de tributos. Receitas imprevisíveis, como os royalties do petróleo que variam de acordo com o preço da commodity, devem ser usadas para investimentos em tecnologia e educação que agregarão valor ao Rio de Janeiro.” . Em votação alterações aprovadas. Concluindo, o Senhor Presidente informou que após a aprovação na Comissão, iria solicitar ao Presidente da Casa urgência na votação em Plenário, pois algumas medidas são prioritárias. Aproveitou para louvar o relatório do Relator, desculpando-se pelas alterações que propôs. Em seguida, às dezesseis horas, suspendeu os trabalhos até o próximo dia trinta de setembro de dois mil e dezenove. Às quatorze horas do dia trinta de setembro de dois mil e dezenove, a sessão foi reaberta, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e com a presença dos Senhores Deputados MAX LEMOS - Relator, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA e CHICÃO BULHÕES. No uso da palavra, o Senhor Presidente informou que a sessão teria por objetivo a votação das últimas emendas recebidas, a assinatura do Projeto de Resolução que aprova as conclusões do Relatório Final e o encerramento dos trabalhos. Após, comentou que regimentalmente a CPI teria mais quinze dias para a entrega da redação final do Relatório para publicação, citando que foi uma Comissão que teve a participação de mais ou menos sessenta e cinco convidados, e, prosseguindo, agradeceu a participação de todos os envolvidos que contribuíram com o seu trabalho para a conclusão propositiva da CPI. A seguir, lembrou as emendas apresentadas por ele próprio e pelos Deputados RENAN FERREIRINHA, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e pelo Deputado CHICÃO BULHÕES, no dia vinte e três passado, todas votadas e já incorporadas ao texto original. Prosseguindo, entregou aos demais membros uma cópia das recomendações atualizadas. Após, passou a fazer a discussão e votação das emendas apresentadas durante a última semana que serão discutidas quando da leitura do texto das Recomendações já atualizado. Citou que o Deputado CHICÃO BULHÕES apresentou mais duas emendas, uma delas sobre a adição de um índice, que já foi acatada e outra sobre indexação de gastos e despesas que será discutida durante a leitura das Recomendações. Citou que a Deputada ENFERMEIRA REJANE sugeriu criar medidas para atrair novas indústrias e criar novos empregos sem a concessão de benefícios fiscais, explicando que já foi acatada a proposta. Quanto às propostas do Deputado WALDECK CARNEIRO citou que a emenda relativa à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e à FAPERJ, seria discutida quando da leitura das Recomendações assim como as relativas à indústria naval, a benefícios fiscais, à ALERJ, à Secretaria de Fazenda e à interlocução com o STF sobre a distribuição de royalties, algumas até já incorporadas. Com a palavra o Deputado WALDECK CARNEIRO falou que chamou sua atenção a citação feita pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico quando disse que o Rio de Janeiro não tem capacidade para a construção naval, do que ele discorda. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou que o Relator fizesse a leitura de todos os itens incluídos nas Recomendações referentes às emendas apresentadas. Com a palavra o Deputado MAX LEMOS destacou: : no item 1.2 - À Procuradoria Geral do Estado - acrescentou-se a letra c, emenda já aprovada do Deputado ELIOMAR COELHO sobre compartilhamento de dados entre a Fazenda e a PGE; ao item 1.3 - À Secretaria de Fazenda - acrescentado a letra e, tópico sobre métrica comparativa, proposta já aprovada de iniciativa do Deputado ELIOMAR COELHO; acrescentadas, também, as letras p, q e r. A primeira delas de autoria do Deputado CHICÃO BULHÕES, sobre indexação de gastos e despesas, foi objeto de discussão e receberá nova redação. A segunda, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, sobre benefícios fiscais e a terceira do Deputado LUIZ PAULO sobre desenvolvimento de modelo econométrico, foram aprovadas; ao item 1.4 - À Secretaria de Desenvolvimento Econômico - acrescentado a letra i, sobre as atas da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado. Item 4 - À ALERJ - acrescentado a letra a1, proposta para que a ALERJ monitore o Poder Executivo com minudência e a letra a2, para criação de um Observatório para Acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal, iniciativa da Deputada MARTHA ROCHA, já aprovada. Item 4.1 - Letra a - Ao Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado - Articular parcerias entre vários órgãos como FIRJAN, SEBRAE, UERJ, etc. para o desenvolvimento de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. Em votação foi solicitada a inclusão da UESO e da UENF. Item 6 - FIRJAN e ANP- incluídas as letras b - A primeira sobre a retomada da indústria naval, retirando-se a expressão “(segundo o qual ...)”; a letra d - Em votação foi solicitado somente que esse item fosse renomeado como letra c. Item 8 - PETROBRAS - Incluídas as letras a - que trata do soerguimento da indústria naval, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO; a letra b - construção do COMPERJ, de autoria do Deputado LUIZ PAULO e a letra c - Impactos socioeconômicos e ambientais do COMPERJ. Todos aprovados. Item 9 - Presidente da Câmara Federal - incluída a letra c - debater a reforma tributária no Congresso Nacional, iniciativa do Deputado LUIZ PAULO e concluindo no item 10 - Iniciativas recomendadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de Fazenda, UERJ, CODIN, PGE e MPE - Tema - Benefícios Fiscais em sua letra d, incluído o tópico XXIV - referente à ênfase nas contrapartidas na concessão de benefícios fiscais. Ao término das votações, o Senhor Presidente comentou que durante os próximos dias será elaborada a redação final com todas as emendas aprovadas. Em seguida, concedeu a palavra aos demais membros para suas considerações finais. O primeiro a falar foi o Deputado WALDECK CARNEIRO, que cumprimentou o Deputado LUIZ PAULO, o Deputado MAX LEMOS, e todos os demais membros e equipes que contribuíram com os trabalhos; falou que foi uma experiência de muito aprendizado e espera que as recomendações apresentadas sejam cumpridas para a superação da crise fiscal do Estado. A seguir, falou o Deputado ELIOMAR COELHO que afirmou que a CPI foi cumprida de forma brilhante, parabenizando a condução dos trabalhos e o Relator pela maestria do Relatório Final. Após, falou o Relator, Deputado MAX LEMOS que também parabenizou a Presidência e fez uma breve reflexão destacando que se não houvesse o trabalho da CPI não teríam a oportunidade de conhecer o que aconteceu e poder dar uma satisfação à sociedade. Disse ter recebido muitas informações que não teria a oportunidade de conhecer fora da CPI, e espera que no futuro sejam aplicadas medidas que possam evitar que ocorram novamente o que aconteceu no Rio de Janeiro. Concluindo, parabenizou os demais membros e disse ter a sensação do dever cumprido. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada MARTHA ROCHA que, também, cumprimentou a Presidência pela iniciativa e a sabedoria com que conduziu os trabalhos; acrescentou que o Relator soube explanar com perfeição sobre todos os temas trazidos; que tudo foi levantado e feito um bom diagnóstico do que aconteceu para que não se reproduza no futuro essa crise. Agradeceu a oportunidade de ter participado, agradeceu também a toda assessoria da Comissão e às organizações que estiveram presentes e espera que o Governo do Estado faça o dever de casa. A seguir, falou o Deputado RENAN FERREIRINHA que somou seus agradecimentos e comentou que esta foi Comissão que mais o desafiou no que tange à intelectualidade e quanto aos problemas que afligem o Estado. Parabenizou o Relator e os demais Deputados membros e suas assessorias. Mencionou que aprendeu muito com a Comissão e que o sentimento que restou foi o de gratidão por poder trabalhar pelo Estado e espera que o conteúdo do Relatório Final possa se tornar prática e contribuir para a economia do Estado e torná-lo mais justo e eficiente. O Senhor Presidente, dando continuidade, concedeu a palavra ao Deputado CHICÃO BULHÕES que, em sua fala, se uniu aos agradecimentos já feitos e a maneira assídua como o Presidente conduziu os trabalhos; parabenizou, também, o Relator pelo trabalho apresentado e destacou o processo democrático, que é um instrumento sustentável de longo prazo que dá legitimidade ao trabalho, com a troca de conhecimento e a possibilidade de gerar um relatório com visões agregadoras e técnicas para o Estado; disse que se surpreendeu com o aumento da dívida líquida do Estado, e que todos na CPI deram um passo importante criando um caminho fértil de oportunidades e saúde financeira para o Rio de Janeiro. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a todos os Deputados que participaram, falando do equilíbrio etário e partidário dos membros, o que dá uma visão diversa do Estado. Destacou que a CPI não foi investigativa e, sim, propositiva e o Relator entendeu bem essa perspectiva; parabenizou sobre o equilíbrio observado durante as sessões que sempre ocorreram com muito respeito; que gostou muito da participação dos convidados, que muito acrescentaram, com propostas inovadoras e também das recomendações, do Relatório algumas que têm que ser tomadas de imediato para evitar um grande prejuízo ao Estado. Falou sobre a votação em novembro, da distribuição dos royalties, da dívida crescente do Estado, a renovação do Regime de Recuperação Fiscal, os restos a pagar, folha de ativos, inativos e pensionistas, mencionando que sem um plano de desenvolvimento econômico e social não se consegue resolver esse problema. e a CPI nos fez refletir sobre como será possível tirar o Estado dessa crise imensa, com muita determinação e aglutinando forças, sendo uma luta de todos os poderes; que pretende dar um volume do relatório a cada Presidente de poder e a cada participante. Após, agradeceu ao Relator por ter se empenhado e elogiou o trabalho de todos os demais membros, incluindo aqueles que não se encontravam presentes, .afirmando que encerra a CPI com alegria pelo seu êxito e tristeza por ter verificado que o estado da crise fiscal é maior do que o imaginado. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de setembro de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta e seis minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 25/2019, sob a presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e contando com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPPE NETO, membros titulares e com os senhores RENATO STAVALI, Diretor do Departamento de Informática, WAGNER VICTER, Diretor Geral da Assembleia Legislativa e ANTONIO CARLOS RIBEIRO, coordenador de Projetos Especiais da DGI. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos ilustres Deputados e lembrou que o propósito da Comissão é acompanhar, indicar e fiscalizar o processo de modernização da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro principalmente no que tange o novo prédio situado na rua da Ajuda. O Presidente passou a palavra ao Deputado RODRIGO AMORIM para que fizesse as considerações iniciais e o mesmo agradeceu mais uma vez a oportunidade de participar dessa comissão. O Deputado aproveitou o ensejo para dizer que a comissão tem que tratar não apenas de tecnologia, mas da modernização do espaço como um todo. Lembrou que a Assembleia tem economizado em tempos de crise e conseguindo subsidiar algumas ações importantes do Governo do Estado como por exemplo na segurança pública. Em seguida, o Presidente perguntou ao senhor RENATO quais são os projetos e qual o estágio que se encontram para o novo prédio e quais os prazos para entrega dos mesmos. Fazendo uso da palavra, o senhor RENATO respondeu que em primeiro momento o principal projeto é a infraestrutura, precisando implementar estruturas no local, tais como cabeamento, sistemas de telefonia. Em um segundo momento é automatizar o processo legislativo. Lembrou também da importância de ter uma rede segura e que não tem hoje. Sobre o prazo, disse que em dezembro ou janeiro já deve começar a mudança para o prédio novo, começando pela parte administrativa. Lamentou a carência de funcionários no Departamento de Informática para manter os quase 70 sistemas funcionando. Voltando a palavra para o Presidente, ele perguntou, numa visão micro, quais são os projetos que a assembleia tem para entrar no novo prédio. O senhor RENATO informou que o principal é a segurança para evitar ataques externos, disse que falta equipamentos de infraestrutura para tornar isso viável. Informou que depende da obra ser entregue para iniciar o trabalho de implantação. Ficou de montar um organograma e do que está sendo feito e entregar nesta comissão. Retornando a palavra ao senhor Presidente, agradeceu as colocações do diretor de Informática e complementou que enviará um relatório parcial indicando que sejam extintos os sistemas atuais, entre eles o Lotus Notes e que seja utilizado apenas um sistema que abranja toda necessidade da Alerj, integrando todos os 70 sistemas, no que foi endossado pelo Deputado RODRIGO AMORIM, que deu como exemplo o sistema do Ministério Público que auxilia os promotores na sua atuação. O deputado RODRIGO AMORIM comentou também sobre o sistema da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que permite uma maior interação do cidadão com aquela casa legislativa. O senhor presidente lembrou do tempo que se perde com coisas que poderiam ser resolvidas com facilidade, como por exemplo, os projetos que tramitam 2, 3 anos. Depois, passou a palavra para quem quisesse responder ao deputado RODRIGO AMORIM. O senhor ANTONIO CARLOS tomou a palavra para enfatizar que a questão dos dados é realmente muito importante mas problema mais grave da ALERJ, é a falta de acesso a nossa informação. Um desses problemas é que os dados estão replicados muitas vezes diferentes em bases de dados diferentes. Em seguida, o senhor Diretor Geral, WAGNER VICTER, passou a fazer uso da palavra discorrendo sobre toda infraestrutura do novo prédio tais como segurança de acesso, prazo de mudança, cabeamento dos switches, regularização da documentação do prédio junto ao Corpo de Bombeiros, acreditando que possa fazer a mudança a partir do final do corrente ano. Informou que a ALERJ está em fase final de implementação de um novo sistema onde o cidadão poderá legislar e elaborar um projeto de lei e também uma nova rotina para prestação de contas dos contratos da ALERJ. Comentou ainda que conseguiu recentemente que o TRF desse acesso ao sistema SEI, que é um sistema que vai ser utilizado para digitalizar todos os processos da casa; que o trabalho na informática é um desafio muito grande mas que acredita que pelo menos a pauta diária seja recebida em um tablet e não mais em papel; disse ainda que o site da ALERJ está difícil de entender, que as informações estão difíceis de serem pesquisadas e que não estão chegando ao servidor. Em seguida, o deputado RODRIGO AMORIM perguntou qual o plano de adoção de hardware para os gabinetes, já que os que estão em uso estão obsoletos e se o prédio vai ter cobertura de wi-fi e de TV. Respondendo as perguntas, o senhor Diretor informou que se tudo correr bem, em cerca de 4 a 6 meses a TV Alerj estará na TV aberta e com relação ao wi-fi, informou que o prédio vai ser totalmente coberto, sendo essa mais uma integração estabelecida com o sistema de segurança e a captação de informações. Com relação ao hardware, falou que a casa vai aproveitar grande parte dos equipamentos existente hoje, mas que os gabinetes irão poder alugar equipamentos depois que a mesa diretora concordar. Em seguida, o senhor Presidente perguntou se mais alguém queria fazer uso da palavra e relembrou que a diretoria da Alerj terá que enviar a esta comissão, um relatório mensal das atividades no que tange a mudança do prédio e informações dos processos licitatórios no momento que o mesmo for a público e que a esta comissão terá um membro para acompanhar esses processos licitatórios. E, como foi dito na implementação desta comissão, será fiscalizada a entrega das fases de execução ou produtos para anuência dos pagamentos. Também foi deliberado que seja extinto os sistemas atuais, entre eles o Lotus Notes, sendo este um pedido dos funcionários desta casa e que seja adotada uma solução de BIG DATA e DATA ANALYTICS e uma plataforma para que os cidadãos fluminenses possam interagir com a ALERJ. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reaberto os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 01 de outubro de 2019. (a) Alexandre José Santos de Almeida - Secretário \"ad-hoc\" - matr. 201.763-0; (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nId: 2213834"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6475/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23478/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCE DE SOUZA AZEVEDO, matrícula nº 415.217-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6476/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23479/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME AUGUSTO DE MACEDO, matrícula nº 415.889-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia de Souza Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6477/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23440/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA DA SILVA CAPELLA, matrícula nº 424.596-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6478/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23441/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DA SILVA CAPELLA, matrícula nº 424.586-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Maia Barboza, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6479/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23421/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX DA SILVA RESENDE, matrícula nº 426.317-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Marcelo Mendonça de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6480/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23420/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MARCELO MENDONÇA DE CARVALHO, matrícula nº 411.596-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6481/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23442/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERSON GOULART LUZ, matrícula nº 425.788-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6482/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23319/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL GAMA DE CARVALHO, matrícula nº 308.443-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Pessoa Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6483/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23320/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO PESSOA RIBEIRO, matrícula nº 422.874-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6484/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23443/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MENDONÇA SAMPAIO, matrícula nº 426.316-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Vanderson Goulart Luz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6485/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23409/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ CAVALCANTE, matrícula nº 426.315-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de João Batista Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6486/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23416/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON DA SILVA, matrícula nº 426.319-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Igor Costa do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6487/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK, matrícula nº 409.613-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6488/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TEODORO DA COSTA, matrícula nº 426.320-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jackson de Oliveira Emerick.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6489/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO MAGALHÃES IZAIAS, matrícula nº 422.729-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6490/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO SALLES, matrícula nº 426.321-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Magalhães Izaias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15716/2019 - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, aprovar o Termo de Permissão de Uso e Outras Avenças nº 63.164 constate às fls. 14-16 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20003/2019 - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa em favor da empresa Promotextil Comércio e Atacadista EIRELLI, visando a aquisição de camisetas comemorativas alusivas ao movimento popular internacional Outubro Rosa, conforme solicitado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22978/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23009/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23099/2019 - CPPA - COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23167/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 563/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 23430/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Serginho, o servidor requisitado VICTOR GRANADO ALVES, matrícula nº 306.726-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 564/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 23432/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Serginho, a servidora requisitada CRISTIANE TREVIZAN NESPOLI, matrícula nº 307.844-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEM 09.10.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1209 /2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Exmo. Senhor Primeiro Secretário expressa no processo nº 23340/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/09/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 28/2016\r\n\r\nProcesso nº: 21875/2015\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de eletrografia com emprego de solução de impressão através de “software” e com fornecimento dos equipamentos, em regime de comodato, e assistência técnica autorizada pelo fabricante, todos os suprimentos, peças e materiais de consumo, exceto papel.\r\n\r\nContratada: Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nGestor: Luiz Inácio Cunha Araújo, matrícula nº 419.743-8.\r\n\r\nFiscal: Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nEM 10.10.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1210/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Paulo Ricardo Florim Carvalho , matrícula nº 426.306-7, com efeito a partir de 07/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1211/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Linda Ynês dos Santos Duarte, matrícula nº 420.549-8, com efeito a partir de 04/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 025/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 243/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças para ar condicionado - Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.10.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n23093/19 - LUIZA EYMAEL BARRETO COUTINHO\r\n\r\n22881/19 - ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n23079/19 - JOSÉ ROSTHAN DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n23127/19 - MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA\r\n\r\n23212/19 - MARCIA MARIA COSTA CORREIRA LINDNER\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n19095/19 - PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n23208/19 - VINICIUS SENNA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n23021/2019 - FÁBIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\n23262/19 - MANOEL ARTUR DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n23322/2019 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\n23200/19 - NATHALIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n23229/19 - BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES\r\n\r\n22733/19 - GEYZA GOMES ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2213835"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2213836": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 505/2019, do Deputado Brazão, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, POR RESERVATÓRIOS, PELOS MERCADOS E HIPERMERCADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 811/2019, da Deputada Marina Rocha, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO “TERRA DO DEDO DE DEUS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3468/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"SUEPENDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS ENQUANTO NÃO HOUVER REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DO §7º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N.º 3.021 DE 23 DE JULHO DE 1998.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 352/2019, da Deputada Alana Passos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2753/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 565/2019, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Samuel Malafaia, que “DISPÕE SODBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1053/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1218/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 1 DE NOVEMBRO, COMO “DIADOVEGANO”.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2607/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2852/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, PARA INSTITUIR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 437/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 947/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1102/2019, dos Deputados Danniel Librelon e Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 466/2019, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 470/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “EXTINGUE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 630/2019, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.” \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 816/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NAS FICHAS CADASTRAIS DAS IMOBILIÁRIAS SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1134/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4479/2018, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LACRES NAS PLACAS MERCOSUL IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO ELABORADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 477/2019, do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 532/2019, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 600/2019, da Deputada Lucinha, que “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 683/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 824/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DAS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS E DE CARGAS COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC, DA OCASIÃO DE ASSALTO E SEQUESTRO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 829/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA O JARDIM DO NÊGO EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 830/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA A CASA SUÍÇA EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1166/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL.” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 462/2019, dos Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro Carneiro e Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 932/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1130/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 6459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1237/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA ATÉ O ÚLTIMO HOMEM NOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, NOS DEPARTAMENTOS GERAIS DA POLÍCIA CÍVIL, NOS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES, TODOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1340/2019, do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1451/2016, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITOS PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA.” \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2415/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4492/2018, do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI NO ÂMBITO DE ENSINO ESTADUAL O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2257/2016, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM DESCONTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 792/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.” \r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n41. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n42. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n43. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n44. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2016, do Deputado Marcos Muller, que “PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n45. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju, Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n46. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2013, do Deputado Átila Nunes, que “ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2861/2014, dos Deputados Edino Fonseca, Paulo Melo, Domingos Brazão, Graça Matos, Armando Jose, Andre Correa, Bruno Correia, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Ines Pandelo, Graça Pereira, Waguinho, Rosangela Gomes, Marcos Abrahão, Altineu Cortes, Bernardo Rossi, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Carlinhos Moutinho, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Myrian Rios, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Wagner Montes, Xandrinho, Noel de Carvalho, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n48. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, do Deputado Dica, que “CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO \"GRAVE\", NO ABASTECIMENTO.” \r\n\r\n49. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 45/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 595/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1207/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2620/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que “O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA IMPELIDO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS, ACIMA DE 120 MIL HABITANTES, OS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3657/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 495/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.” \r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 513/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.” \r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 521/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “A INSERÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ A CRITÉRIO DO CONDUTOR.” \r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 643/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INSTITUI COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTODE TARIFA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, O MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, suplente, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDebate sobre a situação de segurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro à luz do informe DHANA 2019 (Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas), elaborado pela Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - FIAN Brasil.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2019, às 14 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Apreciação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nProjeto de Lei nº 345/2019, da Deputada Martha Rocha, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 450/2015, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESO AO INGRESSAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 251/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flavio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcus Muller, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA EU MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nProjeto de Lei nº 489/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3475/2017, do Deputado Dionisio Lins, pelo qual “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS DESTINADAS A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2395/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3214/2017, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - RETORNANDO DE PEDIDO DE VISTA COM VOTO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2347/2017, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA EM FAOR DE QUEM PRESTAR INFORMAÇÕES QUE VIABILIZAEM A PRISÃO DE ASSASSINOS DE POLICIAIS”. - RETORNANDO DE PEDIDO DE VISTA COM VOTO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 648/2019, do Deputado Nelson Ruas, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO”. - RETORNANDO DE PEDIDO DE VISTA COM VOTO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2474/2017, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA 'CULTURA QUE LIBERTA' NOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 778/2019, do Deputado Marcus Muller, que “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1792/2016, dos Deputados Zeidan e Paulo Ramos, que “EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1781/2016, do Deputado Paulo Ramos, pelo qual “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GAPROT-RJ)”.\r\n\r\nIII - Deliberações para realização de audiências públicas com os seguintes temas: \r\n\r\n- Conjunta com a Comissão de Esporte e Lazer, para discutir o Projeto de Lei nº 450/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- As infrações cometidas no edital do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Substituição dos vigilantes de horário integral da Caixa Econômica Federal (44 horas semanais), por vigilantes de tempo parcial (25 horas semanais).\r\n\r\n- Discussão do Projeto de Lei nº 648/2019, do Deputado Capitão Nelson, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO”.\r\n\r\n- Ofício GDBD Nº/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita realização de audiência pública sobre o “ESTATUTO DO TORCEDOR ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- Ofício GDBD Nº 136/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita a realização de audiência pública para discutir a violência em Araruama, onde dois vereadores foram mortos - presença de milicianos e ascensão de grupos ligados ao tráfico de drogas no 2º Distrito.\r\n\r\n- Ofício GDBD Nº /2019, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita a realização de audiência pública para discutir o tema Desaparecidos, uma causa invisível. - por solicitação da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Ofício CMCG nº 112/2019, do Vereador Cabo Alonsimar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, que solicita realização de audiência pública para discussão do tema: REAVALIAÇÃO DO QUANTITATIVO DISPONIBILIZADO PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS - USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS”.\r\n\r\n- Processo ALERJ Nº 21941/2019, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, solicitando a realização de audiência pública para discussão do tema: DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N3162/1998”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SHIMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2019 às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Estabelece passe livre às mães de crianças matriculadas em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, estadual e federal, nos transportes coletivos urbanos intermunicipais”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1795/2016, do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 205/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre prazo máximo para que a Fetranspor atenda as solicitações dos consumidores usuários do bilhete único intermunicipal, estabelecido pela Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009”.\r\n\r\n4. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1555/2016, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a guarda de veículos ciclomotores apreendidos pelo Detran”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 678/2019, da Deputada Rosane Félix, que “Obriga o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ a disponibilizar em seu sítio eletrônico o código de rastreamento da carta de notificação de autuação, carta de notificação de penalidade, de multa e carta de notificação do direito de dirigir”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 112/2019, do Deputado Brazão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias estaduais, disponibilizarem reboques próprio para motocicletas junto aos postos de atendimento, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1140/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a obrigação para todos os veículos de transporte de massa público ou concedido, terrestre, marítimo e ferroviário em trânsito no Estado do Rio de Janeiro, exibirem na parte interna e externa do veículo, e, em tamanho de fácil leitura, certificado de vistoria anual do órgão fiscalizador competente”.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2494/2017, dos Deputados Martha Rocha, Bebeto, que “Dispõe sobre a nulidade das multas de trânsito, na hipótese que menciona”.\r\n\r\n9. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3795/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante”.\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n10. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1328/2012, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o limite de ocupação dos vagões a ser observado pela concessionária dos serviços de transporte ferroviário de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3936/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Proíbe o fechamento dos acessos das estações da rede metroviária do Rio de Janeiro no horário de funcionamento”.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 669/2019, da Deputada Zeidan Lula, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanhas de conscientização sobre o uso seguro e regular de bicicletas compartilhadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3915/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Estabelece o número de bilheterias em funcionamento na rede metroviária do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre partida e chegada de ônibus nos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros, em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1858/2016, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 7105 de 16 de novembro de 2015, “Fica criado o sistema cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicleta para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável”.\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 2445/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, para disciplinar o transporte de animais no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII. Discussão e votação dos processos administrativos distribuídos na 6ª Reunião Ordinária, como praxe dos procedimentos desta Comissão para estes documentos.\r\n\r\nIV. Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1. “Para solicitação de esclarecimentos, à Concessionária Supervia, referentes às condições dos trechos Imbariê, Parada Morabi, Manoel Belo e Parada Angélica ”, conforme solicitação através do Ofício LP Nº 95/2019, de 09 de setembro de 2019, do Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino.\r\n\r\n2 “Licitação da Rodovia BR-040 (trecho Rio de Janeiro - Juiz de Fora).”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MONICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 9 de outubro de 2019, as quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições; \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado Gil Vianna \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4571/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VOGT- KOYANAGI-HARADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Macedo \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4457/2018, do Deputado ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\" \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2563/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A \"CAPITAL DO CICLISMO\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 265/2019, do Deputado ROSENVERG REIS, QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4094/2018, do Deputado PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLLX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4182/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3651/2017, da Deputada MARCIA JEOVANI, QUE INSTITUI O \"PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4510/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 888/2019, do Deputado DIONISIO LINS, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE CAMBUCI O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DO VÔO LIVRE. \r\n\r\nRelatora: Deputada Mônica Francisco \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4559/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WAARDENBURG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4560/2018 do Deputado ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4528/2018 do Deputado ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA MIELOMA MÚLTIPLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4558/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WOLF- HIRSCHHORN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4567/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA URTICÁRIA AQUAGÊNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRelator: Deputado Giovani Ratinho \r\n\r\nPROJETO DE LEI N°4555/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE XEROFTALMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N°4529/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2011, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Comte Bitencourt, Gilberto Palmares e Marcia Panisset, QUE \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\" \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2019, segunda-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Inspeção de fornecimento do gás. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a ex-servidora abaixo relacionada a comparecer no dia 18/10/2019 às 14h (dezoito de outubro de dois mil e dezenove às quatorze horas) na sala da C.P.P.A., situada na rua da Alfândega nº 8 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, a fim de prestar seu depoimento pessoal no Processo Administrativo Disciplinar nº 20304/2019, baseado no artigo 237, Inciso XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria).\r\n\r\nCATIA REGINA NICOLAU - Matrícula 415.452-2 - Processo nº 20.304/2019.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora LUANA FERREIRA FELICIANO, Matrícula nº 421.504-2, no processo administrativo disciplinar nº 20587/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCentro Administrativo, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA TIPO TÉCNICA E PREÇO Nº 01/2019\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16.698/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade.\r\n\r\nA reunião marcada para o dia 15/10/2019 às 10:00 horas fica transferida para o dia 31/10/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nSERGIO GOMES NOVO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nPREGÃO Nº 16/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 19110/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de telecomunicações para implantação de conectividade de internet através de Rádio Enlace Licenciado.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunico que recebi nesta data a comprovação de regularidade da empresa FNT Telecomunicações e Acesso a Redes de Internet LTDA-EPP junto à Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que tal documento estará à disposição para o devido exame pelos interessados até o prazo final da fase recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro 2019.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPrincípios Básicos de Planejamento e Orçamento Público\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará o Curso “Princípios Básicos de Planejamento e Orçamento Público”, conforme abaixo:\r\n\r\nO curso tem por objetivo apresentar as principais Leis Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assim como o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre essas peças.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Doutora em economia da Indústria e da Tecnologia (UFRJ), Profª Mirelli Malaguti Ferrari\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - sendo intervalo para almoço de 13h às 14h. (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFundamentos e princípios orçamentários.\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público, o ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nAspectos Legais do Orçamento Público: Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e lei nº 4320.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/334HQ4X ou https://tinyurl.com/yy28q54n\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança através da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 21 de outubro de 2019 o Seminário Sobre O Plano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETIVOS: Apresentar a programação do PPA 2020-2023, destacando as inovações metodológicas do instrumento em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, e oferecer informações aos assessores parlamentares sobre a estrutura lógica dos programas governamentais, possibilitando uma melhor adequação metodológica das emendas parlamentares aos instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da ALERJ responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO: 21 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Inovações metodológicas do PPA 2020-2023. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Passo a passo da busca de ações para emendas à programação proposta pelas Secretarias. Indicadores de resultado e acompanhamento da execução de ações do PPA 2020-2023.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kSKPgB ou https://tinyurl.com/y2nqlodo\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2213836"
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                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ: 42.520.171/0001-91 - NIRE: 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, em reunião Extraordinária levada a efeito no dia 04 de setembro de 2019, sob a Presidência do Conselheiro Ricardo Rodriguez Besada Filho e com a presença dos Conselheiros, Hiroki Toko, Fatima Valéria Araujo Barroso Pereira, Toshiya Asahi e Joelma Medeiros Henriques, deliberou (Ata nº 766, item 1, pauta 076/19) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito na íntegra: “ELEIÇÃO DE DIRETOR OPERACIONAL E CONSELHEIRO FISCAL DA PETROBRAS GÁS. S.A. - GASPETRO (DIPGASPETRO/SEGE 12/2019)”: A Diretoria Executiva tomou conhecimento da matéria, por meio do DIP-INP/PRGN/PDGQ 26/2019 e do DIPGASPETRO/SEGE 12/2019, e, resolveu submeter ao Conselho de Administração a matéria em referência, contida na Ata DE nº 2.238, item 1, pauta nº 181/19, de 03/09/19, formulando proposição a respeito. *** DECISÃO: O Conselho de Administração resolveu: a) Aprovar a eleição do Sr. Pedro Aurélio Cardoso Sampaio, como Diretor Operacional da Gaspetro, para completar o mandado até 01/02/2021; b) Convocar Assembleia Geral para deliberar sobre a eleição do Sr. Marco Francesco Patriarchi como Conselheiro Fiscal da Gaspetro, em substituição a Sra. Ana Carolina Sartori Natal, para completar o mandato até 29/04/2020. ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos da Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo único do art. 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019. Assinatura: Luzimar Queirolo Thorstensen - Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003773500, em 26/09/2019.\r\n\r\nId: 2213560"
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                "2207290": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ No 42.520.171/0001-91 - NIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho do ano de 2019, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 12o andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. A convocação da Assembleia foi dispensada tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, §4o, da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Eleição de Membro Efetivo do Conselho de Administração. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram o representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Vitor Calazans Baroni, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, as acionistas examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1o, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, as acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (a) Aprovar a eleição do Sr. RICARDO RODRIGUEZ BESADA FILHO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, natural do Rio de Janeiro/RJ, portador da Carteira de Identidade no 10652806-0, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 070.347.807-90, com endereço comercial na Avenida República do Chile, no 65, 14o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20031-170, para membro Efetivo do Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, com mandato até 29/06/2020, cumprindo os estritos termos da Lei no 6.404/76, da Lei 13.303/16 e do Decreto 8.945/16. O membro titular do Conselho de Administração, ora eleito, tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2019. Assinaturas: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Presidente; Vitor Calazans Baroni - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Eduardo Belotti Paes de Figueiredo e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Vitor Calazans Baroni. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003651727, em 14/06/2019.\r\n\r\nId: 2207290"
                ],
                "2210274": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ: 42.520.171/0001-91 - NIRE: 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2018, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 12o andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. A convocação da Assembleia foi dispensada tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, §4o, da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre os seguintes temas: (i) Reforma do Estatuto Social da Gaspetro para atendimento à Lei 13.303/16 e ao Decreto 8.945/16; (ii) Consolidação do Estatuto Social da Gaspetro; (iii) Adequação do prazo de atuação do Conselho Fiscal ao previsto no Estatuto Social alterado; e (iv) Eleição para novo prazo de gestão unificado dos membros titulares do Conselho de Administração. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram a representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 35 do Estatuto Social da Companhia. A Sra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Vitor Calazans Baroni, para secretariar os trabalhos. A Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, as acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1o, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, as acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Gaspetro nos termos da minuta final apreciada e encaminhada pelo Conselho de Administração da Companhia em 21/06/2018, visando a adequação do referido documento aos dispositivos da Lei 13.303/16 e do Decreto 8.945/16; (ii) aprovar as indicações da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para eleição do Sr. Rodrigo Costa Lima e Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, natural de Salvador/BA, portador da Carteira de Identidade no 0546278000, expedida pela SSP/BA, e inscrito no CPF/MF sob o no 918.807.425-00, com endereço comercial na Avenida República do Chile, no 65, 21o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20031-170, e da Sra. Fátima Valéria Araujo Barroso Pereira, brasileira, casada, engenheira química, natural do Rio de Janeiro/RJ, portadora da Carteira de Identidade no 032842072, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o no 511.322.497-91, com endereço comercial no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 12o andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.250-040, para membros Efetivos do Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, com prazo de gestão de 02 (dois) anos contados a partir da realização desta Assembleia; (iii) aprovar o encerramento, em 28/06/2018, dos atuais mandatos dos Conselheiros de Administração Sr. Carlos Felipe Guimarães Lodi, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, natural do Rio de Janeiro/RJ, portador da Carteira de Identidade no 054048228, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 836.893.897-04, com endereço comercial na Av. Henrique Valadares, no 28, 13o andar, no Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.231-030, Sr. Hiroki Toko, japonês, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE no G041683-B, inscrito no CPF/MF sob o no 062.855.867-80, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, no 300, 12o andar, Botafogo/Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, Sr. Toshiya Asahi, japonês, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE no V140661-A, inscrito no CPF/MF sob o no 055.107.797-21, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia do Flamengo, no 200, 14o andar, Flamengo/Rio de Janeiro, CEP 22210-030, Sr. Vitor Calazans Baroni, brasileiro, casado, advogado, natural do Rio de Janeiro/RJ, portador da Carteira de Identidade no 103.183, expedida pela OAB/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 079.650.557-83, residente e domiciliado nesta cidade, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, no 300, 12o andar, Botafogo/Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, e Sra. Joelma Medeiros Henriques, brasileira, casada, bacharel em ciências contábeis, natural de Brasília/DF, portadora da Carteira de Identidade no 1.277.786, expedida pela SSP/DF, e inscrita no CPF/MF sob o no 524.152.281-68, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Bloco K, 6o andar, Sala 634, Brasília - DF - CEP: 70.040-906 e, em ato contínuo, elegê-los para novo mandato com prazo de gestão unificado de 02 (dois) anos contados a partir da realização desta Assembleia, no estrito cumprimento da Lei 13.303/2016; e (iv) aprovar a extensão, até 29/04/2020, dos mandatos dos atuais Conselheiros Fiscais Titulares e Suplentes da Gaspetro, Sra. Flavia Valeska Veiga de Oliveira (Titular), brasileira, solteira, economista, natural da cidade do Rio de Janeiro/RJ, portadora da carteira de identidade no 09370044-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o no 033.812.757-71, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Av. República do Chile, 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-170, Sr. Paulo Cicero Silva Neto (Suplente), brasileiro, casado, contador, natural da cidade de São Paulo/SP, portador da carteira de identidade no 25.699.138-8, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o no 180.006.098-00, residente e domiciliado nesta cidade, e com endereço comercial na Av. República do Chile, 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-170, Sr. Vitor Hill de Oliveira Alves Pessoa (Titular), brasileiro, casado, administrador, natural da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, portador da carteira de identidade no 2117727, expedida pelo SEJUSP/MS, e inscrito no CPF/MF sob o no 105.921.977-86, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, no 300, 13o andar, Botafogo/Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, Sr. Bruno do Prado Castilho (Suplente), brasileiro, casado, contador, natural da cidade do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade no 112062/O-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o no 108.506.037-30, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, no 300, 13o andar, Botafogo/Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, e Sr. Charles Carvalho Guedes (Titular), brasileiro, casado, servidor público federal, natural de Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade no 1.122.271, expedida pela SSP/DF, e inscrito no CPF/MF sob o no 539.600.681-15, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, Bloco P, Ala B, sala 124, Brasília/DF, CEP: 70.673-502, em adequação ao novo prazo de gestão fixado no Estatuto Social aprovado nesta Assembleia. Os membros titulares do Conselho de Administração, ora eleitos, tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. A Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2018. Assinaturas: Tatiany Batista Coutinho da Costa - Presidente; Vitor Calazans Baroni - Secretário; Acionistas: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Tatiany Batista Coutinho da Costa e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Vitor Calazans Baroni. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003239732, em 07/08/2018.\r\n\r\nId: 2210274"
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                "2207295": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ: 42.520.171/0001-91 - NIRE 33300013806\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADAS EM 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril do ano de 2019, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo nº 300, 12º andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. A convocação da Assembleia foi dispensada tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). A ordem do dia das presentes Assembleias contempla a deliberação sobre os seguintes temas: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: --- I. Relatório da Administração da Gaspetro referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 e as Demonstrações Contábeis, acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2018; II. Destinação do Lucro Líquido do Exercício Social de 2018 e a Distribuição de Dividendos; e III. Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I. Fixação da Remuneração Anual Global dos Administradores; e II. Fixação da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário - CAE. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram a representante do acionista Petrobras, Sra. Andrea Monteiro Penin, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. A Sra. Andrea Monteiro Penin, convidou o representante do acionista Mitsui Gás, Sr. Vitor Calazans Baroni, para secretariar os trabalhos. A Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Ordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Foi autorizada a dispensa do comparecimento dos administradores e dos auditores independentes da Gaspetro na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, nos termos do Artigo 134, §2º da Lei nº 6.404/76. Primeiramente, as acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, as acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (I) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (Controladora e Consolidado) relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2018, acompanhados do Relatório emitido pela KPMG Auditores Independentes, sem ressalvas, e do Parecer do Conselho Fiscal da Companhia, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, no dia 16 de abril de 2019, obedecido o disposto no artigo 289 da Lei nº 6.404/76; (II) Aprovar a destinação do resultado do Exercício Social de 2018 da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, no montante de R$ 270.711.132,23 (duzentos e setenta milhões, setecentos e onze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e três centavos), conforme segue: (a) R$ 12.268.051,92 (doze milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) para a constituição de reserva legal; (b) R$ 3.994.974,31 (três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) retornando ao montante base para distribuição decorrente da reversão dos dividendos anteriormente declarados para a ação preferencial \"Classe B\" em face da constatação da necessidade de redução do valor da Reserva Estatutária de Ativos Excluídos”; (c) R$ 69.760.569,32 (sessenta e nove milhões, setecentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) para constituição de reserva especial, a ser revertida à medida que o saldo de caixa da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro permitir; (d) Dividendos no montante de R$ 192.677.485,30 (cento e noventa e dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), sendo: d.1) R$ 90.077.485,30 ( noventa milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) como dividendo mínimo obrigatório composto por: d.1.1) R$ 1.077.485,30 (hum milhão, setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) para a ação preferencialista Classe \"B \" relativo complemento da reserva estatutária \"Ativos Excluídos\" decorrente dos valores apurados nos dois semestres de 2018, sendo registrado que não houve destinação para a ação preferencial Classe A; d.1.2) R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) a título de Juros sobre Capital Próprio imputados aos dividendos obrigatórios (R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais) líquidos de IRRF); e d.1.3) R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais) como dividendos antecipados para os acionistas ordinaristas pagos em 2018; d.2) R$ 102.600.000,00 (cento e dois milhões e seiscentos mil reais) como dividendos adicionais a serem pagos aos acionistas ordinaristas; (e) Os dividendos e juros sobre o capital próprio devem ser pagos até o final do exercício de 2019, de acordo com a disponibilidade de caixa da companhia, atualizados monetariamente pela variação da taxa Selic diária a partir de 31 de dezembro de 2018 até a data do efetivo pagamento; (III) Aprovar a fixação da remuneração mensal individual dos membros do Conselho Fiscal da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO - em um décimo (10%) do que, em média, for atribuída a cada Diretor, o que corresponde ao valor de R$ 7.118,34 (sete mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, bem como a autorização do custeio das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função de Conselheiro Fiscal. Esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia, a Sra. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária. Em seguida, a Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, as acionistas examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (I) Aprovar, condicionada à manifestação favorável da SEST, nos termos das determinações contidas no seu Estatuto Social, a fixação da remuneração anual global dos Administradores da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO - no montante de até R$ 8.577.944,54 (oito milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para o período de abril de 2019 a março de 2020, composto por: (a) Honorários mensais do Diretor Presidente e demais Diretores da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO -, respectivamente, nos valores de R$ 71.449,20 (setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) e R$ 63.793,93 (sessenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), que serão acrescidos de: (a) gratificação natalina; (b) parcela adicional de um salário a título de indenização para descanso; (c) passagem aérea; (d) auxílio moradia; (e) plano de saúde;(f) previdência complementar; (g) quarentena; (h) remuneração anual variável; (i) déficit Petros; e (j) encargos (FGTS e INSS), para o período de abril de 2019 a março de 2020; e (b) Remuneração mensal individual dos membros do Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO -, para vigência no período de abril de 2019 a março de 2020, no valor de R$ 7.118,34 (sete mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos); (II) Aprovar a fixação da remuneração mensal individual dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, para vigência no período de abril de 2019 a março de 2020, no valor de R$ 7.118,34 (sete mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos); e (III) Determinar que os custos que seriam incorridos com relação ao Diretor Presidente e demais Diretores, quando estes forem remunerados diretamente pelos seus respectivos empregadores, sejam ressarcidos pela Gaspetro aos seus acionistas de acordo com as respectivas indicações, uma vez que esta remuneração não será paga diretamente pela Gaspetro a estes administradores. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pela Presidente e pelo Secretário das Assembleias, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos às Assembleias, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. A Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019. Assinaturas: Andrea Monteiro Penin - Presidente; Vitor Calazans Baroni - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Andrea Monteiro Penin e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Vitor Calazans Baroni. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003611302, em 14/05/2019.\r\n\r\nId: 2207295"
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                "2207285": [
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                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ: 42.520.171/0001-91 - NIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro do ano de 2019, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 12o andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4o, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre os seguintes temas: 1) Aprovar o resgate da Ação Preferencial Classe \"A\", emitida pela Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, com o reembolso ao seu titular do valor de R$ 5.905,89 (cinco mil, novecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), em consonância com o disposto no Artigo 5o, parágrafo 3o, do Estatuto Social da Companhia, bem como seu consequente cancelamento; 2) Autorizar a celebração, pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Financeiro da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, do Termo de Recebimento Definitivo relativo ao Instrumento Contratual Jurídico no 2000.0093941.14.2, condicionada à aprovação da proposição \"1\" acima de resgate da ação preferencial Classe \"A\" pelo acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; 3) Aprovar o pagamento de dividendos no valor de R$ 13.858,19 (treze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) ao acionista detentor da Ação Preferencial Classe \"B\", tendo em vista a realização financeira de parte dos ativos vinculados à Reserva Estatutária Ativos Excluídos, na forma do Art. 5o, parágrafo 2o do Estatuto Social da Companhia; 4) Aprovar a Revisão da Remuneração Anual Global dos Administradores da Gaspetro para o período de Abril de 2019 a Março de 2020; 5) Aprovar a eleição de Membro Efetivo do Conselho de Administração. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram o representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Celso José de Faria Viana, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, as acionistas examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1o, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, as acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: 1) Aprovar o resgate da Ação Preferencial Classe \"A\", emitida pela Pe trobras Gás S.A. - Gaspetro, com o reembolso ao seu titular do valor de R$ 5.905,89 (cinco mil, novecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), em consonância com o disposto no Artigo 5o, parágrafo 3o, do Estatuto Social da Companhia, bem como seu consequente cancelamento; 2) Autorizar a celebração, pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Financeiro da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, do Termo de Recebimento Definitivo relativo ao Instrumento Contratual Jurídico no 2000.0093941.14.2, condicionada à aprovação da proposição \"1\" acima de resgate da ação preferencial Classe \"A\" pelo acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; 3) Aprovar o pagamento de dividendos no valor de R$ 13.858,19 (treze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) ao acionista detentor da Ação Preferencial Classe \"B\", tendo em vista a realização financeira de parte dos ativos vinculados à Reserva Estatutária Ativos Excluídos, na forma do Art. 5o, parágrafo 2o do Estatuto Social da Companhia; 4) Aprovar a revisão da remuneração anual global dos Administradores da Companhia no montante de até R$ 8.512.170,77 (oito milhões, quinhentos e doze mil, cento e setenta reais e setenta e sete centavos), para o período de abril de 2019 a março de 2020; (a) Aprovar a manutenção da remuneração mensal individual dos membros do Conselho Fiscal da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro em um décimo (10%) do que, em média, for atribuída a cada Diretor, o que corresponde ao valor de R$ 7.118,34 (sete mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, bem como a autorização do custeio das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função de Conselheiro Fiscal; (b) Aprovar a manutenção da remuneração mensal individual dos membros do Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, para vigência no período de abril de 2019 a março de 2020, no valor de R$ 7.118,34 (sete mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, bem como a autorização do custeio das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função de Conselheiro de Administração; (c) Aprovar a manutenção da remuneração mensal individual dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, no valor idêntico àquele atribuído aos membros do Conselho Fiscal, o que corresponde ao valor de R$ 7.118,34 (sete mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, bem como a autorização do custeio das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função de membro do CAE; (d) Reiterar que os custos incorridos com relação ao Diretor-Presidente e demais Diretores, quando estes forem remunerados diretamente pelos seus respectivos empregadores, sejam ressarcidos integralmente pela Gaspetro aos seus acionistas, até o limite aprovado pela SEST, de acordo com as respectivas indicações; 5) Aprovar a eleição do Sr. ROGÉRIO SOARES LEITE, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, natural da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade n.o 05931015-1, expedida pelo Instituto Felix Pacheco (IFP/RJ) em 08/09/2010 e inscrito no CPF/MF sob o n.o 853.477.107-30, residente e domiciliado nesta cidade, e com endereço profissional no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 12o andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20031-170, para membro Efetivo do Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, para a complementação do mandato que se encerra em 28/06/2020, cumprindo os estritos termos da Lei no 6.404/76, da Lei 13.303/16 e do Decreto 8.945/16. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2019. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019. Assinaturas: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Presidente; Celso José de Faria Viana - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Eduardo Belotti Paes de Figueiredo e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Celso José de Faria Viana. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003651727, em 05/09/2019.\r\n\r\nId: 2207285"
                ],
                "2213743": [
                    "V - Ata",
                    "ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 333.0032964-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nLOCAL, DIA E HORA: Sede da ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (“Companhia”), com sede na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, CEP: 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca das seguintes matérias: (a) da destituição dos atuais membros da Diretoria da Companhia; (b) eleição de novos diretores da Companhia; e (c) da aprovação da ata da presente assembleia de forma sumária. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão da ordem do dia, as acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar: (a) Destituir os atuais membros da Diretoria da Companhia, os Srs. GERVÁSIO EDSON MAGNO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 48.305-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 234.805.646-15, e GILDSON MENDONÇA BRASILEIRO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 11.627-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 170.330.394-68, agradecendo, nesta oportunidade, pelos serviços prestados durante sua gestão; (b) Em virtude da deliberação acima, eleger como Diretores da Companhia, com um mandato de 03 (três) anos, a contar da presente data, os Srs. NATHANAEL ROBSON ALBUQUERQUE DA MOTA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do documento de identidade nº 93019006810, expedido pela SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 567.382.003-82, e CHRISTIANO FRANÇA DINIZ OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do documento de identidade nº 8-115.543, expedido pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.894.926-80, ambos com endereço profissional na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, CEP: 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. A remuneração individual dos Diretores ora eleitos para o exercício das suas respectivas funções será aquela preestabelecida por ocasião da formalização de contrato de trabalho com a Companhia sob o regime celetista, sem quaisquer acréscimos. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Diretores ora eleitos atendem aos requisitos do art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, isto é, não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; (c) A lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionistas: Queiroz Galvão S.A., por Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão; e QGMI Participações Ltda., por Manoel Francisco Jayme Galvão Neto. Confere com o original lavrado no livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. JUCERJA. Jucerja - Certifico o arquivamento em 08/10/2019 sob o nº 00003786351. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2213743"
                ],
                "2213080": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.618./0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nDécima Oitava Reunião do Conselho de Administração, realizada aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às doze horas, na sede social da Companhia. Nesta data, na Av. N. Sra. de Copacabana, 493 - 6o andar, às 12:00h, reuniram-se os Membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Registre-se que a União não indicou representante. Com a presença de todos os Conselheiros, havendo “quórum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a reunião com a seguinte ordem do dia: ITEM 1º - ELEIÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE LUIZ CARLOS TEÓFILO EM SUBSTITUIÇÃO DE BRUNO ALBERGARIAS BEZERRA - Eleger, completando o prazo de gestão de 02(dois) anos iniciado em 03.01.2019, em substituição de BRUNO ALBERGARIAS BEZERRA, LUIZ CARLOS TEÓFILO, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, residente e domiciliado na Rua General Ribeiro da Costa nº 22, aptº 901, Leme, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 17.946-D - CREA-RJ e inscrito no CPF sob o nº 068.661.747-91. ITEM 2º - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Eleger, completando o prazo de gestão de 02 (dois)anos iniciado em 25.03.2019, em substituição de BRUNO ALBERGARIAS BEZERRA, LUIZ CARLOS TEÓFILO, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, residente e domiciliado na Rua General Ribeiro da Costa nº 22, aptº. 901, Leme, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 17.946-D - CREA-RJ e inscrito no CPF sob o nº 068.661.747-91. ITEM 3º - RECONDUÇÃO DE BRUNO ALBERGARIAS BEZERRA AO CARGO DE DIRETOR DE ENGENHARIA - Reconduzir ao cargo de Diretor de Engenharia, completando o prazo de gestão de 02(dois) anos, iniciado em 03.01.2019, BRUNO ALBERGARIAS BEZERRA, brasileiro, casado, Engenheiro de Produção, residente e domiciliado na Rua Gelson Fonseca nº 130, apto 201, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro- RJ, portador da carteira de identidade nº 11122033-1- DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº 088.076.277-28. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e eu, Tania Maria Cabral do Nascimento, ID 0002708487-6, lavrei a presente Ata que é pelos Conselheiros e por mim assinada. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019. ALBERTO STROZENBERG - Presidente, CÉLIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO DAUMAS - Vice-Presidente, DELMO MANOEL PINHO - Conselheiro, MARIA DAS GRAÇAS NUNES FERRAZ - Conselheira, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES - Conselheiro, ALEXANDRE SANSÃO FONTES e BRUNO ALBERGARIAS BEZERRA - Conselheiro. Arquivado na JUCERJA sob nº 00003777492, em 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2213080"
                ],
                "2206720": [
                    "V - Ata",
                    "Petrobras Gás S.A. - Gaspetro.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, em reunião levada a efeito no dia 31 de janeiro de 2019, sob a Presidência do Conselheiro Rodrigo Costa Lima e Silva e com a presença dos Conselheiros, Hiroki Toko, Joelma Medeiros Henriques, Vitor Calazans Baroni e Fatima Valéria Araujo Barroso Pereira. Deliberou (Ata nº 756, item 17º, pauta 015/19) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito na íntegra: “DELIBERAR SOBRE A ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA GASPETRO: A Diretoria Executiva tomou conhecimento da matéria, por meio da Carta MGEB de 18/12/2018 e do DIP-INP/PGE/PDGQ 7/2019, e decidiu encaminhar ao Conselho de Administração as seguintes proposições. *** DECISÃO: O Conselho de Administração decidiu: (i) eleger, a partir de 01/02/2019, o Sr. RICARDO JOSÉ LOURENÇO DE MELLO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, natural da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 04.755.530-5, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 632.971.087-20, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 12º andar, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos; (ii) eleger, a partir de 01/02/2019, o Sr. HIROSHI FUJIKAWA, japonês, casado, do comércio, portador da cédula de identidade de estrangeiro nº V424832-H, e inscrito no CPF/MF sob o nº 231.809.968-54, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 12º andar, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos, e (iii) eleger, a partir de 01/02/2019, o Sr. ROGÉRIO SOARES LEITE, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, natural da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade n.º 05931015-1, expedida pelo Instituto Felix Pacheco (IFP/RJ), e inscrito no CPF/MF sob o n.º 853.477.107-30, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 12º andar, para o cargo de Diretor Corporativo da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos. Ato contínuo, o Conselho de Administração tomou conhecimento, nesta data, da renúncia do Diretor Operacional Sr. Luiz Celso Oliveira Andrade e decidiu designar o Sr. RICARDO JOSÉ LOURENÇO DE MELLO para exercer interinamente, a partir de 01/02/2019, o cargo de Diretor Operacional da Petrobras Gás S.A., até que seja eleito um substituto para o referido cargo.” ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos da Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo único do art. 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. Assinatura: Flavia Nanci Tainha - Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003514735, em 11/02/2019. \r\n\r\nId: 2206720"
                ],
                "2206729": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91 - NIRE 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, em reunião levada a efeito no dia 28 de agosto de 2019, sob a Presidência do Conselheiro Ricardo Rodriguez Besada Filho e com a presença dos Conselheiros, Hiroki Toko, Fatima Valéria Araujo Barroso Pereira, Toshiya Asahi, Vitor Calazans Baroni e Joelma Medeiros Henriques, deliberou (Ata nº 765, item 13, pauta 069/19) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito na íntegra: “ELEIÇÃO DE DIRETOR CORPORATIVO E CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DA GASPETRO (DIP-GASPETRO/DCORP 19/2019)”: A Diretoria Executiva tomou conhecimento da matéria, por meio da Carta da MGEB de 05/08/2018 e do DIP-GASPETRO/DCORP 19/2019, e decidiu encaminhar ao Conselho de Administração a matéria em referência, contida na Ata DE nº 2.235, item 2, pauta nº 162/19, de 20/08/19, formulando proposições a respeito. *** DECISÃO: O Conselho de Administração resolveu: a) Aprovar a eleição do Sr. Vitor Calazans Baroni, como Diretor Corporativo da Gaspetro, em substituição ao Sr. Rogério Soares Leite, a partir de 01/09/2019, para completar o mandato até 01/02/2021; b) Convocar Assembleia Geral para deliberar sobre a eleição do Sr. Rogério Soares Leite como Conselheiro de Administração da Gaspetro, em substituição ao Sr. Vítor Calazans Baroni, para completar o mandato, de 01/09/2019 até 29/06/2020; c) O Conselho de Administração tomou conhecimento das cartas de renúncia do Sr. Rogério Soares Leite e do Sr. Vitor Calazans Baroni. O Sr. Vitor Calazans Baroni se absteve de deliberar sobre a matéria. ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos da Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo único do art. 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2019. Assinatura: Luzimar Queirolo Thorstensen - Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003746593, em 04/09/2019. \r\n\r\nId: 2206729"
                ],
                "2213613": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54 - NIRE 33.300.019.766\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 25 de setembro de 2019, às 9h30min, reuniram-se, ordinariamente, na Praia de Botafogo, 186, sala 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares, Srs. Maurício Pereira José Coelho - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, José Luciano Duarte Penido, Marcelo Augusto Dutra Labuto, Marcio Hamilton Ferreira, Oscar Augusto de Camargo Filho, Patricia Gracindo Marques de Assis Bentes, Sandra Maria Guerra de Azevedo, Toshiya Asahi, Lucia Azevedo e, no exercício da titularidade, o membro suplente Adriano Cives Seabra. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança Corporativa da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “DESLISTAGEM DAS AMERICAN DEPOSITARY SHARES - EURONEXT PARIS - O Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Comitê Financeiro, a (i) deslistagem das American Depositary Shares (ADS) de emissão da Vale da Euronext Paris; e (ii) prática de todos os atos necessários, conexos, recomendáveis, correlatos e/ou complementares à efetivação do disposto no item (i) incluindo, mas não se limitando a elaboração, o envio e a assinatura de todos os documentos e contratos referentes ao processo de deslistagem.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Vale. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2019. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 07/10/2019 sob o nº 00003785473. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2213613"
                ],
                "2213753": [
                    "V - Ata",
                    "PRUMO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\nCNPJ nº 22.069.057/0001-80 - NIRE 33.3.0031551-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/10/2019. 1. Data, Hora e Local: Ao dia 03/10/2019, às 09h, na sede social da Prumo Participações e Investimentos S.A. (“Cia.” ou “Prumo Participações”), localizada na Rua do Russel nº 804, 5º andar, Glória, RJ. 2. Convocação: Dispensado o edital de convocação face ao disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), dada a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Presenças: Presente a Prumo Logística S.A. (“Prumo Logística”), única acionista da Cia., representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: O Sr. Eugenio Leite de Figueiredo assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Raphael Pinciara para secretariar a reunião. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento de capital social da Cia. no montante de R$ 26.384.752,10, nos termos do art. 166, IV da Lei das S.A. 6. Deliberações: Após análise e discussão da matéria constante da ordem do dia, a Prumo Logística deliberou, sem ressalvas: 6.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 26.384.752,10, passando o capital social, portanto, de R$ 573.967.049,67 para R$ 600.351.801,77, mediante a emissão de 31.773.545 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com um preço de emissão de R$ 0,8304 por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do §1º do art. 170 da Lei das S.A. 6.2. Registrar que a acionista Prumo Logística subscreve e integraliza, conforme Boletim de Subscrição em anexo, a totalidade do aumento de capital ora aprovado, mediante a capitalização (a) de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital estendidos pela Prumo Logística no valor total de R$ 12.100.000,00; e (b) do valor de R$ 14.284.752,10 registrado na reserva de capital da Cia.. 6.3. Aprovar, em consequência do aumento de capital, a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 600.351.801,77, dividido em 820.362.076 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Lavratura: Aprovada a lavratura desta ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A. 8. Encerramento: Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e o Secretário lavrou a presente ata, a qual foi lida e assinada por todos os presentes no livro próprio. 9. Acionista Presente: Prumo Logística. RJ, 03/10/2019. Raphael Pinciara - Secretário. Jucerja em 09/10/2019 sob o nº 3787819. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2213753"
                ],
                "2213583": [
                    "V - Ata",
                    "CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.351.076/0001-48 - NIRE 33.3.0028724-8\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 09/10/19. Data, Hora e Local: Em 09/10/19, às 10h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: (a) Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/18, (b) Boletim de Subscrição da BR Malls Participações S.A. e (c) Estatuto Social consolidado identificados pela mesa diretora como Documentos I, II e III, respectivamente, e arquivados na sede da Cia.. Deliberações: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o Art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; Em AGO: (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração, o balanço patrimonial e o de resultado econômico da sociedade, todos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18 e anexos à presente, da qual passam a fazer parte integrante e indissociável, na forma de Documento I, sendo aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 284.232.793,13: (a) o valor de R$ 14.211.639,66 destinados à Reserva Legal, em atendimento ao disposto no Art. 193 da Lei das S.A.; (b) e o valor de R$ 270.021.153,50 destinados à Reserva de Retenção de Lucros; (iii) foi ratificada a distribuição de dividendos no valor de R$ 17.923.000,00 distribuídos em dividendos proporcionais aos Acionistas. Em AGE: (iv) foi aprovado o aumento do capital social no valor de R$ 293.798.817,88, mediante a emissão de 49.437 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela BR Malls Participações S.A., conforme o Boletim de Subscrição que constitui o Documento II, anexo a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 5.942,84, fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no Art. 170, §1º da Lei das S.A.. Dessa forma, o capital social deixa de ser R$ 2.314.569.155,18 passando a ser R$ 2.608.367.973,06, divididos em 504.530 ações. (v) foi aprovada a redução do capital social no valor de R$ 153.784.878,00, conforme previsto no Art. 174 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), passando o capital social de R$ 2.608.367.973,06, para R$ 2.454.583.095,06, divididas em 504.530 ações. A redução do capital social será suportada pelas sócias na proporção de suas participações no capital mediante a diminuição do valor nominal de suas quotas. (vi) desta forma, ficou aprovada a alteração do Art. 5 do Estatuto Social da Cia. que passará a constar com a seguinte redação: “Art. 5 - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.454.583.095,06, divididas em 504.530 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (vii) foi aprovada a reeleição da Diretoria pelos próximos 3 anos que será composta pelos Srs.: (i) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, CI 10.754.474-4, IFP/RJ, CPF 071.506.847-42; (ii) Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, CI 76.649.631, IFP/RJ, CPF 965.075.517-91; (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, CI 09.490.025-5, IFP/RJ, CPF 029.343.527-81; (iv) José Vicente Coelho Duprat Avellar, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 11.828.410-8, IFP/RJ, CPF 081.301.687-82; (v) Mariane Wiederkehr Grechinski, brasileira, casada, publicitária, CI 6.110.193-4, SSP/PR, CPF 007.643.909-70; e (vi) Bianca Viana Bastos Marcelino, brasileira, casada, administradora de empresas, CI 21.791.228-6, SSP/RJ, CPF 775.000.243-04, todos com endereço comercial na Av. Borges de Medeiros, 633, Leblon/RJ. Todos com mandato até a próxima AGO de 2022. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Mesa: Frederico da Cunha Villa - Presidente, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Acionistas: BR Malls Participações S.A.. Frederico da Cunha Villa - Diretor, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Diretora. BR Malls Administração e Comercialização 01 Ltda.. Frederico da Cunha Villa - Administrador, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Administradora.\r\n\r\nId: 2213583"
                ],
                "2213766": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 33.3.0027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de Setembro de 2019. (Sumário dos Fatos, art. 130 § 1º da Lei Nº 6404/76). 1. Data, hora e local: Aos 09 dias do mês de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Tennessee Williams Pearce Maia; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: (i) Transferência onerosa de 01 (uma) quota detida pela Companhia no capital de sua subsidiária, Central Geradora Fotovoltaica São Franscisco Ltda., à Enel Brasil S.A; (ii) Realização de aumento de capital em sua subsidiária, Central Geradora Fotovoltaica São Francisco Ltda; (iii) Eleição/reeleição/renúncia/destituição de Membros da Diretoria; (iv) Aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (v) Contratação de Linha de Crédito. 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a cessão e transferência de 01 (uma) quota representativa do capital social da sua subsidiária, Central Geradora Fotovoltaica São Franscisco Ltda. para a Enel Brasil S.A, pelo valor de R$ 1,00 (um real), bem como dos direitos e obrigações a ela relativos, a qual se encontra livre e desembaraçada de todos e qualquer ônus, encargos ou gravames de qualquer natureza. 6.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia foi aprovado realizar um aumento do capital social da subsidiária Central Geradora Fotovoltaica São Francisco Ltda., no valor total de R$ 10.928.722,00 (dez milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e dois reais), a ser totalmente subscrito e integralizado pela Companhia mediante a transferência dos seguintes bens (cujo valor de avaliação encontra-se descrito no Laudo, ora anexado ao presente instrumento - Anexo I: Laudo de Avaliação): Bens: Projeto: Painéis Solares - Globo; Painéis Solares - Mercado Livre; Painéis Solares - Condomínio Solar; Valor Total: R$ 10.928.722,00. 6.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi: (A) aprovada a destituição, na presente data, do Sr. Nestor Jesus Benito Saenz, espanhol, divorciado, engenheiro, portador do RNE nº F0173214, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.048.837-77, com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, nº 1, São Domingos, Niterói, RJ, do cargo de Diretor Geral da Companhia, o qual ficará temporariamente vago. A acionista aproveitou a oportunidade para registrar seus agradecimentos ao Sr. Nestor Jesus Benito Saenz pelo trabalho realizado na Companhia; (B) reconhecida a renúncia, em 28 de agosto de 2019, do Sr. Rafael Felipe Coelho da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 09534281-2 expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 054.484.497-19, com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, nº 1, São Domingos, Niterói, RJ, ao cargo de Diretor sem designação da Companhia; e (C) aprovada: a reeleição do Sr. Tennessee Williams Pearce Maia, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador da carteira nacional de habilitação nº 01110173413, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 735.742.013-20; a eleição da Sra. Carolina Farinas Pinheiro, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 3151, expedida pela OAB/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº 838.899.304-68; e a eleição do Sr. Carlos Eduardo Cardoso de Souza, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador do documento de identidade nº. 11728184-0, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 080.680.487-40, todos: (i) com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, nº 1, São Domingos, Niterói, RJ; e (ii) ora eleitos/reeleitos para cargos de Diretores sem designação da Companhia, com mandatos de 02 (dois) anos a contar desta data, ou seja, até 09 de setembro de 2021. 6.3.1. Os Diretores ora eleitos/reeleitos declaram não estar incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade empresária e tomarão posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76. 6.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 7.000.000.00 (sete milhões de reais), passando dos atuais R$ 90.313.600,00 (noventa milhões, trezentos e treze mil e seiscentos reais) para R$ 97.313.600,00 (noventa e sete milhões, trezentos e treze mil e seiscentos reais), mediante a emissão de 41.176.470 (quarenta e um milhões, cento e setenta e seis mil, quatrocentas e setenta) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 0,17 (dezessete centavos de Real) cada, fixado com base no artigo 170, §1º, II da Lei 6.404/76 neste ato, totalmente subscrito e integralizado pela acionista Enel Brasil S.A. mediante a capitalização dos créditos de igual valor, detidos pela referida acionista contra a Companhia, decorrentes dos instrumentos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFACs, respectivamente celebrados nos dias 11 de julho e 02 de agosto de 2019, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo II) com a renúncia da outra acionista presente à Assembleia. 6.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, foi aprovada a contratação de financiamento para as atividades da Companhia, em limite não superior ao montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), através da celebração de operações de crédito com instituições financeiras, da contratação de mútuos financeiros com sua acionista e/ou mediante Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente da Assembleia Tennessee Williams Pearce Maia, pela Secretária da Assembleia, Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure, e pelas acionistas presentes: Enel Brasil S.A., representada pelo seu Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, Raffaele Enrico Grandi, e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., representada por sua Diretora Jurídica, Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 09 de setembro de 2019. Presidente: Tennessee Williams Pearce Maia; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ENEL X BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3777564 e data de 30/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 09-09-2019\r\n\r\nOS 392755\r\n\r\nId: 2213766"
                ],
                "2213758": [
                    "V - Ata",
                    "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 26/09/2019, às 8h30, na sede social da ENEVA S.A. (“Cia.”), situada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 4º andar, parte, Botafogo, RJ. 2. Convocação e Presença: A reunião do Conselho de Administração foi convocada nos termos do Estatuto Social da Cia. e da legislação aplicável e contou com a participação dos seguintes membros, presencialmente, os Srs. Jerson Kelman, Lavinia Hollanda, Marcelo Medeiros, Jose Aurélio Drummond Jr., Renato Mazzola, Guilherme Bottura e Felipe Gottlieb. Como convidados, o Diretor Presidente da Cia., o Sr. Pedro Zinner e o Diretor Jurídico, o Sr. Thiago Freitas. 3. Sessão Plenária: Após presença e disponibilidade dos membros do Conselho de Administração ter sido verificada, foi realizada sessão exclusiva para Conselheiros, sem a presença dos executivos e demais convidados. 4. Mesa: O Sr. Jerson Kelman assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Pedro Zinner para atuar como Secretário. O Presidente da reunião ressaltou a todos os presentes a necessidade de observar o dever legal de lealdade e sigilo dos administradores, bem como a necessidade de manifestação de conflito de interesses. 5. Deliberações: Após apresentação e discussão sobre os assuntos constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração da Cia. analisaram, discutiram e deliberaram por unanimidade e sem ressalvas aprovar: (i) a outorga, pela Cia., de garantia fidejussória, na forma de fiança corporativa (“Fiança Corporativa Parnaíba II”), em favor dos titulares das debêntures da 3ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória, em três séries da Parnaíba II Geração de Energia S.A., CNPJ/ME nº 14.578.002/0001-77 (“Paranaíba II”), no valor total de R$ 750.000.000,00 (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), na data de emissão das Debêntures, as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente), por meio da celebração da “Escritura Particular da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória, em Três Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Parnaíba II Geração de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Parnaíba II, na qualidade de emissora das Debêntures, a Cia. e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), em garantia do fiel, integral e pontual pagamento do valor total da dívida da Parnaíba II representada pelas Debêntures e todos os seus acessórios, incluindo o valor nominal unitário das Debêntures (ou o saldo do valor nominal unitário das Debêntures, conforme o caso), acrescido da remuneração das Debêntures e dos encargos moratórios das Debêntures, conforme vierem a ser descritos na Escritura de Emissão, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, incluindo, sem limitação, tributos, taxas, comissões, honorários e despesas advocatícias, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários do Agente Fiduciário, e outras despesas e custos de natureza semelhante, comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário, com relação à execução da Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), obrigando-se a Cia., de forma irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, na qualidade de devedora solidária com a Parnaíba II e principal pagadora de todas as Obrigações Garantidas até a quitação das Debêntures, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Arts. 333, § único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei nº 10.406/2002, conforme alterada, e nos Arts. 130, 131 e 794 da Lei nº 13.105/2015, conforme alterada; (ii) a Emissão pela Parnaíba II e a destinação dos recursos, junto com a utilização de aproximadamente R$ 425.000.000,00 de caixa próprio de Parnaíba II, para a liquidação integral das seguintes dívidas de Parnaíba II: (x) da Cédula de Crédito Bancário do Financiamento Mediante Repasse com o BNDES, no valor aproximado de R$ 230.000.000,00, (y) a 1ª emissão de debêntures de Parnaíba II, no valor aproximado de R$ 705.000.000,00, e (z) a 2ª emissão de debêntures de Parnaíba III Geração de Energia S.A. (incorporada e sucedida pela Parnaíba II), no valor aproximado de R$ 242.000.000,00 (“Destinação de Recursos”); (iii) a contratação de fiança bancária pela Parnaíba Geração de Energia S.A., CNPJ/ME nº 15.743.303/0001-71 (“PGC”) junto ao Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Votorantim S.A. e Banco do Brasil S.A. (“Fiadores”), através da celebração do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças” no valor total de R$ 842.567.004,00 (“Contrato de Prestação de Fiança”), com prazo de 3 anos contados da data da respectiva emissão, para garantir o Contrato de Financiamento por Instrumento Particular nº 152.2019.813.6750 celebrado com o BNB para financiar a implantação da Central Geradora Termelétrica denominada Parnaíba 5A e 5B (“Fiança Bancária” e “Projeto”, respectivamente), bem como a constituição de garantias reais para garantir o cumprimento de todas as obrigações assumidas no âmbito do Contrato de Prestação de Fiança, incluindo, mas não se limitando a alienação fiduciária de máquinas e equipamentos no âmbito do Projeto e cessão fiduciária de determinados direitos creditórios decorrentes ou emergentes do Projeto, incluindo, mas não se limitando, dos contratos de compra e venda de energia, de sua autorização e do contrato de empreitada total a preço fixo na modalidade turn-key relativo à implantação do Projeto, conforme características a serem estabelecidas no Contrato de Prestação de Fiança e nos respectivos contratos de garantia; (iv) a prestação de garantia fidejussória, na forma de fiança corporativa, pela Cia. em favor da PGC no âmbito da contratação de Fiança Bancária mencionada no item anterior (“Fiança Corporativa PGC”), bem como a constituição de alienação fiduciária sobre a totalidade de ações de emissão da PGC de sua titularidade, para assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações assumidas pela PGC no âmbito do Contrato de Prestação de Fiança, conforme características a serem estabelecidas no Contrato de Prestação de Fiança e no respectivo contrato de garantia; (v) a constituição, pela Eneva Participações S.A., CNPJ/ME nº 15.379.168/0001-27, de alienação fiduciária sobre a totalidade das ações de emissão da PGC de sua titularidade, para assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações assumidas pela PGC no âmbito do Contrato de Prestação de Fiança, conforme características a serem estabelecidas no Contrato de Prestação de Fiança e no respectivo contrato de garantia; e (vi) a autorização à prática, pelos diretores e/ou representantes legais da Cia., de todo e qualquer ato necessário à efetivação e implementação das deliberações aprovadas por esta reunião, inclusive, mas não se limitando, à negociação e formalização da Escritura de Emissão, da Fiança Corporativa Parnaíba II, da Destinação de Recursos, do Contrato de Prestação de Fiança, da Fiança Corporativa PGC e de seus eventuais aditamentos, sendo certo que os diretores e/ou representantes legais da Cia. poderão, em conjunto com os diretores e/ou os representantes legais da Paranaíba II e de PGC, negociar e aprovar as demais condições da, inclusive, porém não somente, a taxa de remuneração, e dos documentos necessários à sua respectiva realização, podendo, para tanto definir a remuneração das Debêntures, o comissionamento devido aos Fiadores, bem como quaisquer outras características da Emissão e do Contrato de Prestação de Fiança, conforme o caso. RJ, 26/09/2019. Pedro Zinner - Secretário. Jucerja em 08/10/2019 sob o nº 3786682. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2213758"
                ],
                "2213721": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nI - Data, Hora e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2019, às 11:00 horas, na Rua da Assembleia, nº 100, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904. II - Convocação e Publicações Prévias: O edital de convocação foi publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 13, 14 e 15 de março de 2019, Parte V, nas páginas 03, 09 e 40, respectivamente, e no “Jornal Valor Econômico”, nas edições dos dias 13, 14 e 15 de março de 2019, nas páginas B11, C3 e B3, respectivamente. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, e do relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, na edição do dia 28 de fevereiro de 2019, Parte V, nas páginas 84 a 90; e no “Jornal Valor Econômico”, na edição do dia 28 de fevereiro de 2019, nas páginas B35 a B46, tudo na forma da Lei nº 6.404/76 e demais normativos aplicáveis. O Aviso aos Acionistas de que trata o artigo 133, caput, da Lei nº 6.404/76 foi publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 28 de fevereiro e 07 e 08 de março de 2019, Parte V, nas páginas 94, 24 e 17, respectivamente, e no “Jornal Valor Econômico”, nas edições dos dias 28 de fevereiro e 01 e 02 de março de 2019, nas páginas B15, C5 e B5, respectivamente. III - PRESENÇA: Presentes os acionistas representando 82,35% do capital social votante da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes também o Sr. José Ismar Alves Tôrres, Diretor-Presidente; o Sr. Helio Bitton Rodrigues, Diretor Jurídico; o Sr. Milton Bellizia Filho, Diretor de Planejamento, Finanças e Administração; a Sra. Maria Aparecida da Silva Valins, Superintendente de Controladoria e Finanças; o Sr. Lucio Antônio Marques, representante do Conselho Fiscal; o Sr. Assizio Aparecido de Oliveira, representante do Comitê de Auditoria; a Sra. Cláudia Eliza Medeiros, representante da empresa de auditoria externa PriceWaterhouseCoopers, para os fins e efeitos do § 1° do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. IV - MESA DE TRABALHO: Na forma do artigo 8º, §§ 5º e 6º, do Estatuto Social da Companhia, assumiu a presidência o Sr. Wilson Toneto, Presidente do Conselho de Administração, que em seguida convidou o Sr. Julio Ramalho Dubeux e o Sr. Helio Bitton Rodrigues para secretariá-lo. V - ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, inclusive a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a eleição de membros suplentes para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2019; e 5) Eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar remuneração de seus membros. VI - DELIBERAÇÕES: Inicialmente, o Presidente da Mesa propôs: (i) a dispensa da leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento das acionistas; (ii) a lavratura da ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas das acionistas, nos termos do artigo 130, §§1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; e (iii) que as declarações de voto, protestos e dissidências por escrito, porventura apresentadas, sejam recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa, ficando arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Após debates entre os presentes, a proposta de encaminhamento do Presidente da Mesa foi aprovada por unanimidade das acionistas presentes. Passando à ordem do dia, e após esclarecimentos prestados, as acionistas deliberaram: (1) aprovar, por maioria dos votos proferidos pelas acionistas presentes, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do Relatório da Administração, dos pareceres dos auditores independentes, do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; (2) aprovar, por maioria dos votos proferidos pelas acionistas presentes, a proposta da Administração de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018 e a distribuição de dividendos às acionistas, da seguinte forma: \r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\nR$ 1.111.659,12\r\n\r\n(-) Constituição da reserva legal (5%)\r\n\r\nR$ 55.582,96\r\n\r\nLucro líquido ajustado\r\n\r\nR$ 1.056.076,16\r\n\r\nDividendos obrigatórios - 25% do lucro\r\n\r\nlíquido ajustado\r\n\r\nR$ 264.019,04\r\n\r\nDividendos adicionais a distribuir - lucro\r\n\r\ndo exercício\r\n\r\nR$ 792.057,12\r\n\r\nConforme a proposta da Administração, fica consignado que os dividendos serão pagos pela Companhia às acionistas até 30 de abril de 2019. (3) inicialmente, a Mesa registrou o recebimento pela Companhia no dia 27 de março de 2019 de carta de renúncia ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia apresentada por Sr. Rafael Alvino Gozer, deixando vago o seu cargo. Considerando a existência de 2 (duas) vagas de suplência no Conselho de Administração, as acionistas deliberaram, em observância ao Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia e nos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, por maioria dos votos proferidos, eleger os seguintes membros, indicados pelas acionistas integrantes do Bloco B, em reunião prévia realizada na presente data: a) como conselheira suplente, a Sra. Claudia Papa Scarpa, brasileira, casada, securitária, titular do documento de identidade nº 8.209.752-5, expedido pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 249.032.668-69; e b) como conselheiro suplente, o Sr. Fernando Rodrigues Azevedo, casado, advogado, titular do documento de identidade nº 426.607, expedido pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 688.194.127-72, ambos domiciliados à Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os membros suplentes do Conselho de Administração ora eleitos exercerão mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2021, devendo permanecer em seus cargos até a investidura de novos administradores. Os membros suplentes do Conselho de Administração eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura do respectivo Termo de Posse no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os eleitos declaram, em documento próprio e separado desta ata, não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei e declaram preencher os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. O Conselho de Administração da Companhia, em razão da deliberação acima, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCelso Damadi \r\n\r\nLauriberto Tadeu Tavares\r\n\r\nWilson Toneto\r\n\r\nMaurício Galian\r\n\r\nTarcísio José Massote de Godoy\r\n\r\nNey Ferraz Dias\r\n\r\nRosana Techima Salsano \r\n\r\nRenato Wolf Pedroso\r\n\r\nWashington Luis Bezerra da Silva \r\n\r\nCesar Alves Vital\r\n\r\nFernando Barbosa de Oliveira \r\n\r\nOrival Grahl\r\n\r\nMarcelo Goldman \r\n\r\nLuiz Fernando Padial\r\n\r\nde Camargo\r\n\r\nMárcio de Moraes Palmeira\r\n\r\nBernardo Dieckmann\r\n\r\nSven Robert Will \r\n\r\nAdailton Oliveira Dias\r\n\r\nTatiana Leite Terra Prates\r\n\r\nMarcelo Flora Sales\r\n\r\nHelio Hiroshi Kinoschita\r\n\r\nClaudia Papa Scarpa\r\n\r\nSidney Aparecido Pariz\r\n\r\nPaulo de Oliveira Medeiros\r\n\r\nAnderson Fernandes Peixoto\r\n\r\nJoão Carlos Cardoso Botelho\r\n\r\nOtacilio Pedrinha de Azevedo\r\n\r\nFernando Rodrigues Azevedo\r\n\r\nMaurício Bernardes\r\n\r\nPaulo Augusto Freitas de Souza\r\n\r\n4) aprovar, por maioria dos votos proferidos pelas acionistas presentes, a proposta de remuneração global dos administradores para o ano de 2019, desde já fixada no montante de R$ 12.419.226,78 (doze milhões, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), já contemplados os encargos legais, que será atribuída individualmente aos administradores em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; 5) inicialmente, a Mesa registrou o recebimento pela Companhia no dia 11 de fevereiro de 2019 de carta de renúncia ao cargo de membro do Conselho Fiscal apresentada pelo Sr. Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, deixando vago o seu cargo. Ato contínuo, as acionistas deliberaram, em observância ao Acordo de Acionistas arquivado na sua sede e nos termos do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, eleger por maioria dos votos proferidos pelas acionistas presentes, os seguintes membros para o Conselho Fiscal: (1) como conselheiro titular, Carlos Alberto Landim, brasileiro, casado, contador, titular do documento de identidade nº 14.395.634-6, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.617.328-22, e Paulo José Arakaki, brasileiro, casado, contador/auditor, titular do documento de identidade nº 13.740.146-2, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.726.498-08, como respectivo suplente; (2) como conselheiro titular, Rafael Alvino Gozer, brasileiro, solteiro, contador, titular do documento de identidade nº 10.964.198-7, expedido pelo SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.124.689-48, e Eduardo Fabiano Alves da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro e economista, titular do documento de identidade nº 58.590.063-2, expedido pela IIRGD-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.811.077-94, como respectivo suplente; (3) como conselheiro titular, Paulo José da Silva, brasileiro, casado, administrador, titular do documento de identidade nº 5.530.949-3, expedido pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.241.509-02, como titular, e Lucio Antônio Marques, brasileiro, casado, administrador, titular do documento de identidade nº M1413081, expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.816.166-87, como respectivo suplente; todos domiciliados à Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. As acionistas deliberaram aprovar, ainda, por maioria dos votos proferidos pelas acionistas presentes, que a remuneração global dos Conselheiros titulares do Conselho Fiscal, para o ano de 2019, será de R$ 211.652,03 (duzentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e três centavos), montante este que observa o limite previsto no § 3º do artigo 162 da Lei nº 6.404/76. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos terão prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2020. A posse dos membros do Conselho Fiscal dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no Livro de Atas do Conselho Fiscal da Companhia. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram, em documento próprio e separado desta ata, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de desempenhar atividade mercantil, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei, e declaram, ainda, que preenchem os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. VII - ESCLARECIMENTOS: A Mesa recebeu e autenticou voto em contrário apresentado por escrito na Assembleia pela acionista Gente Seguradora S.A., voto esse que foi devidamente computado e segue em anexo à presente ata. VIII - ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente, Sr. Wilson Toneto e pelos Secretários, Sr. Julio Ramalho Dubeux e Sr. Helio Bitton Rodrigues. IX - ASSINATURAS: A presente ata foi assinada por: Wilson Toneto, Presidente (ass.), Julio Ramalho Dubeux, Secretário (ass.) e Helio Bitton Rodrigues, Secretário (ass.). Acionistas: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (ass.), Azul Companhia de Seguros Gerais (ass.), Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (ass), Porto Seguro Vida e Previdência S.A. (ass.), Mapfre Seguros Gerais S.A. (ass.), Brasilveículos Companhia de Seguros (ass.), Mapfre Vida S.A. (ass.), Mapfre Previdência S.A. (ass.), Caixa Seguradora S.A. (ass.), Cia. de Seguros Previdência do Sul (ass.), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (ass.), Cia. de Seguros Aliança do Brasil (ass.), Aliança do Brasil Seguros S.A. (ass.), Tokio Marine Seguradora S.A. (ass.), Icatu Seguros S.A. (ass.), Rio Grande Seguros e Previdência S.A. (ass.), Vanguarda Cia. de Seguros Gerais (ass.), Sompo Seguros S.A. (ass.), Too Seguros S.A. (ass.), BTG Pactual Vida e Previdência S.A. (ass.), Investprev Seguradora S.A. (ass.), Investprev Seguros e Previdência S.A. (ass.), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (ass.), Mitsui Sumitomo Seguros S.A. ( ass.), Banestes Seguros S.A. (ass.), Generali Brasil Seguros S.A. (ass.), Cia de Seguros Aliança da Bahia (ass.), Sabemi Seguradora S.A. (ass.), Sancor Seguros do Brasil S.A. (ass.), Cia. Excelsior de Seguros (ass.), Travelers Seguros Brasil S.A. (ass.), American Life Cia. de Seguros (ass.), Centauro Vida e Previdência S.A. (ass.), Usebens Seguros S.A. (ass.), Cescebrasil Seguros de Garantias e Créditos S.A. (ass.), Aruana Seguros S.A. (ass.), Angelus Seguros S.A. (ass.), Gazin Seguros S.A. (ass.), Comprev Vida e Previdência S.A. (ass.), Comprev Seguradora S.A. (ass.), Capemisa Seguradora de Vida (ass.), Previmil Vida e Previdência S.A. (ass.), MBM Seguradora S.A. (ass.) e Gente Seguradora S.A. (ass.). Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Julio Ramalho Dubeux - Secretário. Helio Bitton Rodrigues - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2019/576895-7, Data do Protocolo: 24/09/2019. Certifico o arquivamento em 03/10/2019 sob o nº 00003779474. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2213721"
                ],
                "2213576": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20 - NIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2008 lavrada na forma de sumário. 1. Dia, Local e Hora: Dia 26 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sede social, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta Cidade. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante da companhia. 3. Mesa: Presidência: Philip Steven Carruthers, representando a acionista Orient-Express Hotels Brasil S/A. Secretário: Luciano de Souza Leão Jr., representando a acionista Orient- Express Hotels Properties Ltd. 4. Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário Comercial nos dias 18/12/2008, 19/12/2008 e 22/12/2008 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 18/12/2008, 19/12/2008 e 22/12/2008. 5. Ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; b) deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007; c) outros assuntos de interesse geral. Assembleia Geral Extraordinária: a) Autorizar a companhia a prestar aval para empresa Orient-Express Hotels Brasil S/A no valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); b) Reformular e alterar a redação do capítulo Balanços e Lucros para: (i) criar a Reserva de Capital de Giro à qual será destinada 70% (setenta por cento) do lucro líquido do exercício da sociedade e cujo limite máximo será de 80% (oitenta por cento) do capital social; (ii) prever a possibilidade de levantamento de balanço semestral ou em período menor, autorizando a diretoria a distribuir dividendos intermediários na forma da lei; c) Alterar as publicações ordenadas na Lei para o Jornal Diário Mercantil; d) Outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: I - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Autorizar a companhia a prestar aval para empresa Orient-Express Hotels Brasil S/A no valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) junto ao Banco Bradesco S/A; b) Aprovar a reformulação e alteração da redação do capítulo Balanços e Lucros com a alteração do artigo 24 e a inclusão de novos e renumeração dos artigos subsequentes, ressalvada a possibilidade da diretoria aprovar a distribuição de dividendos, que foi negada. Com esta deliberação, o artigo 24 e seguintes do estatuto social passam a vigorar com a seguinte redação. “Artigo 24 - O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Parágrafo Primeiro - No fim de cada exercício, proceder-se-á ao levantamento das demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Segundo - Do resultado do exercício, serão deduzidos antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo Terceiro - Ao saldo remanescente, que se constituirá no lucro líquido do exercício, dar-se-á a destinação de acordo com a ordem abaixo: a) 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição de reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social, e poderá ser dispensada nos demais casos expressamente previstos por lei; b) pagamento do dividendo obrigatório equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; c) o saldo se houver, e ressalvada deliberação em contrário da Assembleia Geral, será destinado: (i) a constituição de uma reserva para reforço do capital de giro e investimentos em ativo imobilizado, cujo total não poderá exceder a 80% do valor do capital social. Parágrafo Quarto - O montante dos juros a título de remuneração do capital próprio que vier a ser pago pela Companhia, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, será imputado ao valor do dividendo obrigatório de que trata a letra “b” do parágrafo 3º deste Artigo, conforme faculta o § 7º do artigo 9º da referida lei. Artigo 25 - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e sempre dentro do exercício social. Parágrafo Único - Prescreve em 3 (três) anos, a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Art. 26 - Os casos omissos serão regulados pelas disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e os princípios gerais de direito.” c) Determinar, de acordo com o artigo 289 da Lei nº 6.404/76, a mudança das publicações ordenadas na Lei para o Jornal Diário Mercantil; II - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário e em um único instrumento, de acordo com o disposto no artigo 130, §1º e no artigo 131, parágrafo único, ambos da Lei nº 6.404/76; b) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da companhia encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial no dia 25/04/2008; c) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2007, no montante de R$ 11.526.619,11 (onze milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e dezenove reais e onze centavos) da seguinte forma: (i) R$ 576.330,96 (Quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos) para a constituição da conta de Reserva Legal, representando 5% (cinco por cento) do lucro líquido apurado no exercício de 2007, na forma da lei; (ii) R$ 2.737.572,04 (Dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e quatro centavos), a título de dividendos, que deverão ser pagos até o dia 31 de dezembro de 2008 na proporção da participação de cada acionista no capital social, tudo na forma da lei e do artigo 24 do Estatuto Social da companhia; (iii) R$ 8.212.716,11 (Oito milhões, duzentos e doze mil, setecentos de dezesseis reais e onze centavos) para a constituição da reserva para reforço do capital de giro e investimentos em ativo imobilizado correspondente ao saldo remanescente (70%) do lucro líquido apurado no exercício de 2007; d) Aprovar a consolidação da redação do Estatuto Social para incorporar as alterações aprovadas nesta AGOE nos termos do Anexo 1. Nada mais havendo a tratar, foram suspensas as Assembleias Gerais para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Philip Steven Carruthers - Presidente; Luciano de Souza Leão Jr. - Secretário; Acionistas: ORIENT-EXPRESS HOTELS PROPERTIES LTD. Por seu procurador Luciano de Souza Leão Jr., ORIENT-EXPRESS HOTELS BRASIL S/A por seu Diretor Philip Steven Carruthers; EMPRESA SÃO FRANCISCO DE ADM. E REP. DE HOTÉIS S/A por seu Diretor Philip Steven Carruthers e ALLIED IRISH NOMINEES LTD. por sua procuradora Fernanda Ferreira Bastos. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008. Luciano de Souza Leão Jr. - Secretário. Visto do advogado: Paulo Eduardo Sanches Marinho - OAB-RJ 108.400.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Denominação, Sede, Objeto e Duração da Sociedade. Art. 1º: A COMPANHIA HOTÉIS PALACE, constituída em Assembleia Geral a 5 de agosto de 1918, é uma sociedade anônima com sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais em vigor (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Art. 2º: A Companhia tem por objeto apenas: (a) ser proprietária do conjunto imobiliário do Copacabana Palace Hotel; (b) administrar, gerenciar e explorar, diretamente ou através de delegação à terceiros, o Copacabana Palace Hotel, inclusive suas lojas, boates, bares, teatros, lavanderia, para uso próprio e de hóspedes, e spa, composto de centro de estética, bem estar e de atividades físicas, localizados em suas dependências, e; (c) prestar os serviços de catering. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir escritórios e representações em outras localidades do país para venda de serviços hoteleiros relativos ao Copacabana Palace Hotel. Art. 3º: O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. Capital Social e Acionistas. Art. 4º: O capital social é de R$ 34.911.168,15 (trinta e quatro milhões, novecentos e onze mil, cento e sessenta e oito reais e quinze centavos), dividido em 2.860.810.316 (dois bilhões, oitocentas e sessenta milhões, oitocentas e dez mil, trezentas e dezesseis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 5º: Ao acionista assiste todos os direitos definidos na legislação vigente, inclusive o de se fazer representar nas Assembleias Gerais por mandatário que seja acionista, diretor da sociedade ou advogado, o qual deverá depositar na sede da sociedade, até 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião, instrumento de procuração outorgado há menos de 1 (um) ano. Administração da Sociedade. Art. 6º: A cada ação nominativa corresponderá um voto. Art. 7º: A Companhia será administrada por Diretoria composta por um mínimo de dois e um máximo de seis membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com as seguintes denominações: (a) Diretor-Presidente e dois Vice-Presidentes; (b) Diretor-Superintendente, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de Marketing. Parágrafo Primeiro - O Diretor-Superintendente poderá acumular os cargos dos demais Diretores, com exceção do de Presidente, conforme deliberação do Conselho Diretor. Parágrafo Segundo - O Diretor Presidente, os dois Diretores Vice-Presidentes e o Diretor-Superintendente, são membros do Conselho Diretor, com funções deliberativas. Parágrafo Terceiro - A representação da sociedade em juízo, inclusive o recebimento de citação inicial, caberá a qualquer Diretor, em conjunto ou isoladamente. Art. 8º: O Conselho Diretor reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente ou de qualquer de seus outros membros, deliberando por maioria de votos, e com a presença mínima de três membros sendo um o Diretor Presidente. Parágrafo Primeiro - Em caso de empate o Diretor Presidente terá, além do seu voto, o de desempate. Parágrafo Segundo - O Diretor Presidente será substituído, em caso de impedimento ou ausência temporária, pelo Diretor Vice-Presidente que indicar. Parágrafo Terceiro - Respeitado o disposto no parágrafo segundo deste artigo, compete ao Conselho Diretor designar o Diretor que substituirá o Diretor temporariamente impedido ou ausente. Parágrafo Quarto - Vagando-se o cargo de Presidente ou Superintendente, a Assembleia Geral será convocada para eleger o substituto. Vagando-se o cargo de qualquer outro Diretor, o Conselho Diretor nomeará entre os membros da Diretoria, o Diretor que preencherá o cargo vago até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Art. 9º: Compete ao Conselho Diretor: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente; III - aprovar os orçamentos operacionais e de capital; IV - aprovar previamente os atos e contratos de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Limite este a ser atualizado anualmente pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas; V - autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigação de terceiros; VI - examinar o balancete mensal da Companhia; VII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria a serem submetidas à Assembleia Geral Ordinária; VIII - deliberar sobre a nomeação e a substituição de auditores independentes; e IX - decidir os assuntos não previstos neste estatuto e que não sejam de competência da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os atos abaixo indicados dependerão de aprovação prévia da Assembleia Geral de Acionistas especialmente convocada para este fim: I - adquirir ou alienar qualquer bem ou direito fora do curso regular dos negócios da Companhia de valor superior, equivalente em reais, a US$ 25,000.00 (vinte e cinco mil dólares norte americanos). II - participar ou investir em outras sociedades; III - constituir ônus reais e prestar garantias a obrigações da Companhia ou de terceiros; IV - celebrar contratos financeiros, ou contratos de outras naturezas, de valor superior, equivalentes em reais, a US$ 1,000,000.00 (hum milhão de dólares norte-americanos): V - requerer auto-falência ou concordata; VI - autorizar qualquer pessoa a honrar qualquer dívida ou obrigação da Companhia; e VII - celebrar contratos com qualquer acionista. Art. 10: Os Diretores são eleitos pelo prazo de 3 (três) anos, permitida a reeleição, e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 11: Compete ao Diretor Superintendente: (a) a direção e a supervisão das operações hoteleiras da Companhia; (b) aprovar o quadro, os salários e demais vantagens dos empregados da Companhia; Art. 12: Compete ao Diretor Administrativo Financeiro: (a) a Direção do Planejamento e do controle financeiro; (b) movimentar os valores da Companhia pelos quais será o responsável; (c) supervisionar todos os órgãos de administração e controle. Art. 13: Compete ao Diretor de Marketing: (a) a Direção e Supervisão dos órgãos de vendas da Companhia; (b) a implantação da política mercadológica da Companhia. Art. 14: Todos os atos, contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Companhia, observado o disposto no inciso IV do artigo 9o, terão obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura de dois Diretores, sendo um o Diretor Superintendente, sendo também admitida para estes atos que a assinatura seja de um Diretor em conjunto com um procurador, cujo mandato, com poderes especiais, tenha sido assinado pelo Diretor Superintendente e outro Diretor. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá conceder procuração a um ou mais procuradores para excepcionalmente assinar em conjunto com um Diretor ou com outro procurador os documentos de que trata o caput deste artigo. A procuração será assinada pelo Diretor Superintendente e outro Diretor, mencionará expressamente os poderes conferidos e o prazo de duração que não poderá ser superior a 1 (hum) ano. Parágrafo Segundo - Quaisquer dois Diretores poderão conceder procuração com poderes ad judicia, por prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - A sociedade poderá ser representada por um membro da Diretoria ou um procurador com poderes especiais perante repartições públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, (a) em atos que não importem na criação de obrigações para a Sociedade; (b) no cumprimento de obrigações tributárias, parafiscais e trabalhistas; e (c) na preservação de seus direitos em processos administrativos. Art. 15: A Sociedade terá um Conselho Consultivo composto por um mínimo de 3 (três) e um máximo de 7 (sete) membros, acionistas ou não, residentes ou não no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo , pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Será permitido acumular o cargo de Diretor com o de membro do Conselho Consultivo. Parágrafo Segundo - O Conselho Consultivo terá as funções de assessoria e aconselhamento aos Diretores da Companhia sobre assuntos de natureza técnica e administrativa, conforme for solicitado pelo Conselho Diretor ou qualquer um dos Diretores individualmente. Parágrafo Terceiro - O Conselho Consultivo terá um Presidente e um Vice-Presidente a serem escolhidos pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho Consultivo serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, reeleição permitida e permanecerão nos seus cargos até a eleição dos substitutos. A Assembleia Geral poderá estabelecer ou não uma remuneração para os membros do Conselho Consultivo. Parágrafo Quinto - Na eventualidade de vaga no Conselho Consultivo, os seus membros nomearão o substituto que ocupará o cargo até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Art. 16: - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que necessário por convocação de qualquer dos Diretores ou dos seus próprios membros feita por escrito através de carta. telex, telegrama ou fac-símile, podendo as suas reuniões instalarem-se fora do local da sede da Companhia, com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros. Parágrafo Primeiro - As resoluções do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria de votos, podendo os votos serem dados por carta, telex, telegrama ou fac-símile, com todas as resoluções sendo lavradas no livro de Reuniões do Conselho Consultivo. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Consultivo poderão ser apresentados nas reuniões por qualquer outro dos seus membros, mediante autorização por escrito, e os membros assim representados serão considerados presentes à reunião. Art. 17: Os honorários dos Diretores serão fixados anualmente pela Assembleia Geral Ordinária. Além da remuneração, a Diretoria perceberá uma percentagem sobre o lucro da Sociedade, que lhe será fixada pela Assembleia Geral, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos Diretores, nem 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. Tal participação poderá ser paga mediante a entrega de ações em tesouraria, pelo seu custo de aquisição ou valor do patrimônio líquido, caso este seja maior do que o custo de aquisição. Art. 18: A Sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, observadas as disposições legais, o qual, todavia, não funcionará de modo permanente. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas que representem no mínimo 0,1 (um décimo) das ações da Sociedade, e o seu período e funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal terá a competência fixada pela Lei e sua remuneração estabelecida pela Assembleia Geral que o instalar, observadas as prescrições legais. Art. 19: O membro efetivo do Conselho Fiscal será substituído, quando ausente ou impedido, pelo suplente. Assembleia Geral. Art. 20: Haverá anualmente, até 30 de abril, uma Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre os demais assuntos de sua peculiar competência. Art. 21: A Convocação da Assembleia far-se-á pela imprensa, mediante convites publicados por 3 (três) vezes no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, mencionando-se sumariamente a ordem do dia, o local, dia e hora da reunião. Parágrafo Primeiro - A primeira convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contados do prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com antecedência de 5 (cinco) dias. Parágrafo Segundo - Ficam suspensas as transferências de ações nos 3 (três) dias que antecederem à realização da Assembleia Geral. Art. 22: As Assembleias Gerais serão presididas pelo acionista que para isto for eleito, o qual, por sua vez, convidará outro acionista para secretário. Art. 23: O funcionamento e atribuições da Assembleia Geral Ordinária obedecerão às determinações do Capítulo XI, Seção II da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Dos Balanços e Lucros: Art. 24: O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Parágrafo Primeiro - No fim de cada exercício, proceder-se-á ao levantamento das demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Segundo - Do resultado do exercício, serão deduzidos antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo Terceiro - Ao saldo remanescente, que se constituirá no lucro líquido do exercício, dar-se-á a destinação de acordo com a ordem abaixo: a) 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição de reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social, e poderá ser dispensada nos demais casos expressamente previstos por lei; b) pagamento do dividendo obrigatório equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; c) o saldo se houver, e ressalvada deliberação em contrário da Assembleia Geral, será destinado: (i) a constituição de uma reserva para reforço do capital de giro e investimentos em ativo imobilizado, cujo total não poderá exceder a 80% do valor do capital social. Art. 25: Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e sempre dentro do exercício social. Parágrafo Único - Prescreve em 3 (três) anos, a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Art. 26: Os casos omissos serão regulados pelas disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e os princípios gerais de direito. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008. Luciano de Souza Leão Jr. - Secretário. Jucerja em 21/01/2009 sob o nº 1875608. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2213576"
                ],
                "2213720": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 (vinte e oito) de março de 2019, às 14h00, na sede da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), localizada na Rua da Assembleia, nº 100 - 26º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração foram convocados por correio eletrônico enviado em 21 de março de 2019. III. PRESENÇA: Presentes os conselheiros titulares Wilson Toneto, Tarcísio José Massote de Godoy, Marcelo Goldman, Márcio de Moraes Palmeira, Sven Robert Will, Otacilio Pedrinha de Azevedo, Anderson Fernandes Peixoto, Sidney Aparecido Pariz e Mauricio Bernardes. Presentes, ainda, os conselheiros suplentes Lauriberto Tadeu Tavares, Cesar Alves Vital e Orival Grahl, que, por força da ausência dos respectivos conselheiros titulares, atenderam à reunião com direito a voto. Presentes, ainda, os conselheiros suplentes Paulo de Oliveira Medeiros e Paulo Augusto de Souza, que, por força da presença dos respectivos conselheiros titulares, atenderam à reunião sem direito a voto. IV. MESA: Presidente: Wilson Toneto; Secretária: Isabella Maria Azevedo da Cunha. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (1) alteração da Diretoria Estatutária da Companhia; (2) ratificação das designações específicas dos Diretores Estatutários da Companhia estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”). VI. DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos pelo item (1) da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade: (1.1) Em razão de restruturação operacional na Companhia, aprovar a destituição, a partir de 29 de março de 2019, de: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA, brasileira, em união estável, securitária, titular do documento de identidade nº 16.482.014-0, expedido pela SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 060.179.048-09, ao cargo de diretora sem designação específica; e ANDRÉA LOUISE RUANO RIBEIRO, brasileira, separada, administradora de empresa, titular do documento de identidade nº 15.913.978-8, expedido pela SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 095.281.718-77, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de diretora sem designação específica, agradecendo-lhes os bons serviços prestados à Companhia e desejando-lhes sucesso nos novos desafios. (1.2) eleger ALFREDO LALIA NETO, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 13.351.833-4, expedido pelo SESP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 159.090.198-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. O diretor ora eleito exercerá mandato a partir de 29 de março de 2019 até 30 de junho de 2021. A posse do diretor ora eleito dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo lavrado em livro próprio, permanecendo no respectivo cargo até a investidura do seu sucessor. O diretor ora eleito declarou, em documento próprio e separado desta ata, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal, tampouco está impedido, por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei ou nas restrições legais que possam impedi-lo de exercer atividades mercantis, em desacordo com o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934, 18 de dezembro de 1994 e no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ciente de que qualquer declaração falsa importará em responsabilidade criminal. (1.3) a Diretoria Estatutária da Companhia, em razão das alterações ora deliberadas, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n#\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMANDATO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Ismar\r\n\r\nAlves Tôrres\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n19/12/2018\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nHelio Bitton\r\n\r\nRodrigues\r\n\r\nDiretor sem\r\n\r\ndesignação específica\r\n\r\n19/12/2018\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nMilton Bellizia Filho\r\n\r\nDiretor sem\r\n\r\ndesignação específica\r\n\r\n19/12/2018\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nAlfredo Lalia\r\n\r\nNeto\r\n\r\nDiretor sem\r\n\r\ndesignação específica\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDiretor sem\r\n\r\ndesignação específica\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(1.4) autorizar os diretores estatutários e/ou seus procuradores legalmente constituídos, na forma do Estatuto Social da Companhia, a praticarem os atos necessários à formalização dos atos e deliberações ora registradas, ficando desde já investidos dos mais amplos, gerais e ilimitados poderes para representar a Companhia perante as autoridades públicas federais, estatuais e/ou municipais, incluindo, mas não se limitando a submissão desta ata à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos da legislação em vigor. (2) alterar e ratificar as funções específicas perante a SUSEP atribuídas aos membros da Diretoria Executiva, conforme segue. Deixam-se de atribuir as funções de que tratam os itens 1.2.1.5, 1.2.1.6, e 1.2.1.7, da Carta-Circular nº 1/2016/Susep-Cgrat, tendo em vista inexistirem as referidas atividades na Companhia:\r\n\r\n#\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nFUNÇÃO ESPECÍFICA\r\n\r\n1\r\n\r\nMilton Bellizia\r\n\r\nFilho\r\n\r\nDiretor responsável pelas relações com a SUSEP (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável administrativo-\r\n\r\nfinanceiro (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234/03 e Resolução CNSP\r\n\r\nnº 321/15) (executiva ou operacional)\r\n\r\n2\r\n\r\nHelio Bitton\r\n\r\nRodrigues\r\n\r\nDiretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Circulares SUSEP nºs 234/03 e 445/12) (fiscalização ou controle)\r\n\r\nDiretor responsável pelos controles internos (fiscalização ou controle)\r\n\r\nDiretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (fiscalização ou controle)\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. VIII. ASSINATURAS: A presente ata foi assinada por: Wilson Toneto - Presidente (ass.), Isabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária (ass.), Tarcísio José Massote de Godoy (ass.), Marcelo Goldman (ass.), Márcio de Moraes Palmeira (ass.), Sven Robert Will (ass.), Otacilio Pedrinha de Azevedo (ass.), Anderson Fernandes Peixoto (ass.), Sidney Aparecido Pariz (ass.), Mauricio Bernardes (ass.), Lauriberto Tadeu Tavares (ass.), Cesar Alves Vital (ass.) e Orival Grahl (ass.). Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Wilson Toneto - Presidente. Isabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2019/603312-8, Data do Protocolo: 04/10/2019. Certifico o arquivamento em 07/10/2019 sob o nº 00003785488. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2213720"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2213578": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação - AGE. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S.A. a reunirem-se em AGE, a realizar-se à rua Itapiru, nº 1287, 1º andar, auditório, Rio Comprido/RJ, no dia 17/10/2019, às 14h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Redução de capital social em função do prejuízo acumulado; b) Aumento de capital social; e c) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 04/10/2019. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2213578"
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                        "2210738": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 06.057.223/0085-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050287, com validade até 20 de setembro de 2024, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos e GNV, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA DA AGUA GRANDE, 729 - PARTE - IRAJÁ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/203807/2005.\r\n\r\nId: 2210738"
                        ],
                        "2213227": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS TORRES LOPES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 12.394.444/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS TORRES LOPES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050264, com validade até 08 de outubro de 2024, para atividade de posto de serviço, com a comercialização de produtos específicos a atividade e o abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 02 (dois) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, bipartidos (15/15 m³), para armazenamento de óleo diesel S-500 e S-10, etanol e gasolina comuns, ambos de parede dupla, sendo a parede externa não-metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em uma área de 1.738,00 m², inserida em um imóvel de 7.423,50 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 7.600.485 m N e 802.709 m E, na RODOVIA RJ 116 S N°, KM 209 - CENTRO, município de ITAOCARA. (Processo n°: E-07/002.1635/2015) \r\n\r\nId: 2213227"
                        ],
                        "2213463": [
                            "V - Convocação",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 18 de outubro de 2019, às 11h00 (horário de Brasília), na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) mudança da denominação social da Companhia para “Hydria Participações e Investimentos S.A.” e respectiva alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (ii) ratificação da remuneração global dos administradores com relação ao exercício social findo em 31.12.2018. Informações Gerais: Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que comparecerá à Assembleia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia por procuradores constituídos na forma do artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembleia, conforme artigo 10, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDTAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 392738\r\n\r\nId: 2213463"
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                        "2195904": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 61.409.892/0137-47\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN049650, com validade até 26 de junho de 2024, que a autoriza a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para mineração (umidificação de minério), lavagem de veículos, limpeza de dependências e umectação de vias, na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes neste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA BR-393 - KM 177, - BARÃO DE ANGRA, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/100769/2008) \r\n\r\nId: 2195904"
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                        "2213473": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.096.296/0001-47\r\n\r\nROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050476, com validade até 09 de outubro de 2023, para realizar a atividade de fabricação de refrigerantes e energéticos gaseificados com envase em vasilhames de pet descartáveis, na ESTRADA EURICO VALE, Nº 1060, - QUEIMA-SANGUE, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/202288/2005) \r\n\r\nId: 2213473"
                        ],
                        "2209043": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nEstaleiro Inhaúma\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0213-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.09.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2019, para realizar atividade de reparo de embarcações nos diques 1 e 2, utilizando oficina de chapas e perfis; oficina de tubulação; área de estocagem; cabines de jateamento e pintura; atracação, desatracação e complementação de reparo das embarcações na área do cais 1 e 2, do Estaleiro Inhaúma e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 2 - Caju, no município do Rio de Janeiro, no período de 14.10.2019 a 14.01.2020, no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.(E-07/503267/2012)\r\n\r\nId: 2209043"
                        ],
                        "2213726": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A., inscrita no CNPJ no 02.101.894/0011-03, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.170/2019-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8542.31.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2213726"
                        ],
                        "2213692": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ no 02.773.629/0002-80, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.984/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8528.52.20\r\n\r\n6.985/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8523.49.20\r\n\r\n6.986/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8541.40.25\r\n\r\n6.987/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.70.19\r\n\r\n6.988/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.31\r\n\r\n6.989/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8505.90.10\r\n\r\n6.990/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.70.12\r\n\r\n6.991/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8523.51.10\r\n\r\n6.992/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n6.993/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n6.994/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.60.59\r\n\r\n6.995/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8501.10.29\r\n\r\n6.996/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8504.40.29\r\n\r\n6.997/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8505.20.90\r\n\r\n6.998/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8504.40.30\r\n\r\n6.999/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\n7.000/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.80\r\n\r\n7.001/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.10.90\r\n\r\n7.002/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.50.10\r\n\r\n7.003/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.90.00\r\n\r\n7.004/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.29\r\n\r\n7.005/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.90\r\n\r\n7.006/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.80\r\n\r\n7.007/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.32\r\n\r\n7.008/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.80\r\n\r\n7.009/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.31\r\n\r\n7.010/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.31\r\n\r\n7.011/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.39\r\n\r\n7.012/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.31\r\n\r\n7.013/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.22\r\n\r\n7.014/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n7.015/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.60\r\n\r\n7.016/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.31\r\n\r\n7.017/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.23\r\n\r\n7.018/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.33\r\n\r\n7.019/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n7.020/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n7.021/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8501.31.10\r\n\r\n7.022/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.80.00\r\n\r\n7.023/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.32.36\r\n\r\n7.024/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\n7.025/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n7.026/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.31.13\r\n\r\n7.027/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.31.14\r\n\r\n7.028/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.31.15\r\n\r\n7.029/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.31.99\r\n\r\n7.030/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.32.33\r\n\r\n7.031/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.32.40\r\n\r\n7.032/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8501.10.19\r\n\r\n7.033/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8501.10.11\r\n\r\n7.034/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.70\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2213692"
                        ],
                        "2213739": [
                            "V - Convocação",
                            "MERCANTIL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.476.365/0001-43\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os senhores sócios quotistas se reunirem em Assembleia Geral de Quotistas, a realizar-se no dia 22/10/2019, às 10 horas \r\n\r\nem 1ª Convocação e às 10:30 horas em 2ª Convocação, em sua sede social, na Rua da Quitanda, 199, sala 402, nesta cidade, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Eleição da Diretoria. Rio \r\n\r\nde Janeiro, 09 de outubro de 2019. José Paulo Dias de Figueiredo - Diretor.\r\n\r\nId: 2213739"
                        ],
                        "2213472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Augusta Respeitável e Benemérita Loja Simbólica \r\n\r\nRenovação da Luz\r\n\r\nCNPJ: 07.420.472/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE ASSEMBLEIA\r\n\r\nA Augusta Respeitável e Benemérita Loja Simbólica Renovação da Luz, vem por informar que no dia 17 de outubro de 2019, às 19:00hs, fará a Assembleia Geral em 1ª convocação, com a finalidade única e exclusiva para a dissolução da associação.\r\n\r\nId: 2213472"
                        ],
                        "2213468": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BENS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.264.664/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DO CAPITAL\r\n\r\nCom sede na Rua São José, nº 90, pavimento nº 06, sala 610, Centro, CEP 20010-020, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seus sócios, tornam público conforme artigo 1.084, §1º do Código Civil vigente, que em 05/04/2019 aprovou a redução de capital de R$ 6.500.000,00 para R$ 100.000,00 em razão de ser excessivo, passando a transcorrer o prazo para oposições.\r\n\r\nId: 2213468"
                        ],
                        "2213184": [
                            "V - Convocação",
                            "Pola Brasil Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.386.032/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A quotista Pola Maritime Ltd., detentora de 99,99% das quotas de emissão da Pola Brasil Serviços Marítimos Ltda. (“Sociedade”), com fundamento no artigo 1.073, inciso i, da Lei 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”), convoca os senhores quotistas da Sociedade, nos termos do artigo 1.152, § 3º, do Código Civil Brasileiro, a se reunirem em Reunião de Quotistas a se realizar no dia 17/10/2019, às 10:00 horas, no endereço do escritório do representante legal da Pola Maritime Ltd., localizado na Rua Lauro Muller 116, 25º andar, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do atual administrador da Sociedade, Sr. Mark Bastian Neumann, e eleição de um novo administrador, Sr. Ronaldo Marcelo dos Santos; e (ii) alteração do Contrato Social da Sociedade para incluir cláusula que autorize a exclusão de quotista por justa causa, na forma do Artigo 1.085 do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 09/10/2019. Pola Maritime Ltd. - P.p. Ronaldo Marcelo dos Santos.\r\n\r\n(09, 10 e 11/10/2019)\r\n\r\nId: 2213184"
                        ],
                        "2213779": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCia. Fechada - CNPJ 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, CNPJ/ME 10.285.590/0001-08, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA NIRE 33.3.0031538-1 (“Cia.”), através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para reunirem-se em AGE (“Assembleia Geral”), a ser realizada no dia 21/10/19, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito das seguintes ordens do dia: (i) a retificação do capital social da Cia. na deliberação tomada pela AGE da Cia. em 27/06/19, registrada perante a JUCERJA nº 3714535; (ii) a aceitação da renúncia do Sr. Rodrigo Gomez Sanchez, ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Cia.; (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) ratificação de todos os atos já praticados, relacionados à deliberação acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. RJ, 11/10/19. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 392711\r\n\r\nId: 2213779"
                        ],
                        "2213709": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Considerando que a Diretoria da Companhia já celebrou o Memorando de Entendimentos com o Município do Rio de Janeiro, como Poder Concedente (“MOU”), convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 28/10/2019, às 11h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberarem sobre a (i) ratificação da assinatura, pela Companhia, do MOU; e (ii) caso a ratificação da assinatura seja aprovada, deliberarem sobre a suspensão da ação judicial que tem como objeto a rescisão do Contrato de Parceria Público-Privada, na modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 11/10/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE \r\n\r\nOS 392782\r\n\r\nId: 2213709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2213471": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nCNPJ 30.831.606/0008-06\r\n\r\nO Diretor da ABEU Colégios, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, sito na Rua Professor Alfredo Gonçalves Filgueiras, 537, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054860, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 862/83, no ANO LETIVO DE 2009, Turma M139: Hebert Gomes Lopes, Matrícula 30810152; no ANO LETIVO DE 2012, Turma M131: Thaís Torres Medeiros Goulart, Matrícula 31200164. Secretário Escolar: Eduardo Brito Gonçalves Marazo, \r\n\r\nProcesso: E-03/039/340/2019; Diretor: Valdir Vilela, designado no Ofício CDIN nº 774. Servidores que autorizam a publicação Leonardo Meirelles Cerqueira, ID 4206712-0 e Maria dos Anjos de A. Machado, ID .3958934-0/2.\r\n\r\nId: 2213471"
                    ],
                    "2212893": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0002-10\r\n\r\nO Diretor da ABEU Colégios, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, situada na Rua Itaiara, 301, Município de Belford Roxo, RJ, Censo Escolar 33046220, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes da EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, autorizado pelo Parecer CEE nº 120/2009, no ANO LETIVO DE 2009/2, Turma ST340: Gilberto Ramos de Siqueira, Matrícula 50820128; no ANO LETIVO DE 2010/1, Turma ST341: Guilherme Gonçalves, Matrícula 50910666; Turma ST348: Marconi de Araujo Santos, Matrícula 50820159; Secretário Escolar: Eduardo Brito Gonçalves Marazo, Processo: E-03/039/339/2019; Diretor: Valdir Vilela, investido por Ofício CDIN nº 772. Servidores que autorizam a publicação Leonardo Meirelles Cerqueira, ID 4206712-0 e Maria dos Anjos de A. Machado, ID .3958934-0/2.\r\n\r\nId: 2212893"
                    ],
                    "2213145": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEUS- CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO-S\r\n\r\nCNPJ 03.433.407/0001-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEUS- CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO-S LTDA- ME, CNPJ 03.433.407/0001-09, sito na Rua Capitão Benedito Lopes Bragança, 536, São Geraldo, Município de Volta Redonda, Censo 33219605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Parecer CEE nº 406/2003, no ANO LETIVO DE 2005, Turma TECIC-A: Fatima Oliveira Marques, Matrícula 20050110; Gisélia Aparecida Moreira Matrícula 20050112; Joelcia Aparecida dos Santos Silva, Matrícula 20050113; Lucienne Glauce Galbas Alves, Matrícula 200501017; Mara Lúcia Machado Sacramento, Matrícula, 20050118; Maria Lúcia Nogueira Rocha, Matrícula, 20050120; Marinete Campos da Cunha, Matrícula, 20050122; Sergina Nunes Daniel, Matrícula, 20050130; Tatiana Aparecida dos Santos, Matrícula 20050131. Secretária Escolar: Ana Paula Caetano Pereira, designada no Processo E-03/010/1769/2014, Diretora: Nair Mauro Pereira, designada no Processo E-03/010/1769/2014. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, \r\n\r\nID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nId: 2213145"
                    ],
                    "2212953": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013; 2004: Karine Marques Faria; Matricula: 0511; 2009: Erick Cristiano Mitrano Lima de Figueiredo, Matricula: 9656; Rodrigo Mendes Nascimento, Matricula: 04254; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2009:Flávia Cardoso dos Santos, Matrícula: 9630; 2010: Alberto da Silva Brites, Matricula: 9798; Juliana Ferreira Marques, Matricula: 9663; 2012: Alexander Rodrigues da Fonseca, Matricula: 12128; 2013: Andréa de Paiva Conceição, Matricula: 13444; Angeliane de Moura Silva, Matricula: 12906; 2014: Alexandre Silva de Oliveira, Matricula: 0444; Jéssica dos Santos de Jesus, Matricula: 12396; 2015:Alex Cruz dos Reis, Matricula:14473; Alexander Ferreira Rabelo, Matricula: 14988; Alexandre Fernandes Nascimento, Matricula: 14993; Georgia Silva dos Santos, Matricula: 15018; 2017:Marcelle Ferreira Cavalcante, Matricula: 509; 2018: Alessandro Teixeira de Mello Domingues, Matrícula: 2891; Catia da Silva Sotta, Matrícula: 1796; Thomás Vieira Sodré, Matrícula: 3826; 2019: Antonio Carlos Rodrigues da Silva, Matrícula: 0666 Carla Alves de Oliveira Fonte, Matrícula:3135; Daiana de Castilho Bessa, Matrícula: 3710; Jéssica Oliveira Alves, Matrícula: 3711; João Gabriel Alves da Silva, Matrícula: 3697 Pamela Maris Martins Corrêa, Matrícula: 1341 Rosângela de Souza Almeida Schmidt, Matrícula: 3557; Tainá de Castilho Bessa, Matrícula: 3647; Uverton Souza Figueira Rismo, Matrícula: 3661; Yuri Alves Santos, Matrícula: 3732; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO).2011: Ednaldo Simão da Silva, Matrícula: 0506; Luzia Maria da Silva Tornentino, Matrícula: 0484; Rita Alves Felisardo, Matrícula: 0041; 2012: Alex Silva Virgolino, Matrícula: 1241; 2013: Daniel dos Santos, Matrícula: 2083; Dayane Miranda Guimarães, Matrícula: 2350; Isaias Gonçalves, Matrícula: 0681; Jéssika Souza Valentim, Matrícula: 1981; José Henrique Bastos Correia, Matrícula: 3027; 2014: Larissa Corrêa de Souza, Matrícula: 3951; Mattheus Yann Mendes Rocha, Matrícula: 4531; Otávio Carlos Saboia, Matrícula: 1576; 2015: Daiane do Vale Brasil, Matrícula: 112; Larissa Querino Campos Pereira, Matrícula: 5172; Marta da Silva Faria, Matrícula: 434; Roberto da Silva Nogueira, Matrícula: 5229; 2019: Alcimar Noberto da Silva, Matrícula: 1722; Alcione de Moraes Rocha São Bento, Matrícula: 8174; Aline França da Silva Freire, Matrícula: 8226; Andressa de Moraes Moreira, Matrícula: 7716; Andressa Osias de Jesus Pena, Matrícula: 7753; Andrezza Ísis Alves da Silva, Matrícula: 1200; Carlos Henrique Azarias Araújo Costa, Matrícula; 7643; Deise da Silva, Matrícula: 5078; Drielle Vieira da Silva, Matrícula: 5693; Érick Vinicius dos Santos Silva, Matrícula: 0610; Fábio Elídio de Carvalho, Matrícula: 8295; Gabriel Silva de Sousa, Matrícula: 8039; Grace Kelly Ribeiro Portella, Matrícula: 7396; Isaias Veras Mariano, Matrícula: 7995; Juliana Alves Correia, Matrícula: 7853; Liliane de Souza Siqueira, Matrícula: 8263; Luciana Silva Crispim de Andrade, Matrícula: 8196; Márcio Lima Francisco Felizardo, Matrícula: 8246 Rafael Rosa da Silva, Matrícula: 8217; Stéphanie da Cruz Caetano, Matrícula: 2371; Tamires Cristine Montimor dos Santos, Matrícula: 4031; Thamires Costa Fernandes da Silva, Matrícula: 8240; Thainá Dias Vieira Freitas, Matrícula: 1619; Thaís Christine da Conceição Gonçalves, Matrícula: 8276; Retificação: No D.O. de 25/06/2019 página 19 onde se lê: Bruna Pinheiro Lousada leia se: Bruna Pinheiro Louzada; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO processo nº E03 /005/ 3194/2014: 2010:Eliane Cavalcante Pereira de Jesus, Matrícula: 5080 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA processo nº E03/005/1045/2013:2015: Liliane Souza de Almeida, Matricula:07887; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID: 39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhães ID: 3923367-7.\r\n\r\nId: 2212953"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido\r\n\r\npelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, \r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues \r\n\r\nnº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna\r\n\r\npública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE \r\n\r\n2° GRAU - SUPLETIVO - HABILITAÇÃO AUXILIAR EM CONTABI-\r\n\r\nLIDADE, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1981: 2° Semestre, Turma Única: Moisés Moreira de Oliveira, \r\n\r\nMatrícula 1981Única22. CURSO DE 2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO\r\n\r\nLETIVO DE 1979, Turma Única: Valéria Maria Joaquim dos Santos, \r\n\r\nMatrícula 1979Única39; CURSO DE 2° GRAU - TÉCNICO EM \r\n\r\nEDIFICAÇÕES, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 1980, Turma Única: Jota Vicente Romualdo, \r\n\r\nMatrícula 1980Única22; CURSO DE 2° GRAU, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1991, Turma 4I2: Evando \r\n\r\nAngelo Pereira, Matrícula 1654; no ANO LETIVO DE 1993, Turma 1: Valdir Olavo, Matrícula 4872; no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3I7: \r\n\r\nPatrícia Magda de Souza Costa, Matrícula 7175. CURSO DE ENS-\r\n\r\nNO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma 3JA1: \r\n\r\nEmanuel do Couto Machado, Matrícula 21525; no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma 3JAS: Helbert Jubilato da Cunha, Matrí-\r\n\r\ncula 19428; Jean Paulo de Sousa Ferreira, Matrícula 19961; no ANO LETIVO DE 2008: 2° Semestre, Turma 3JA1: Amanda Aparecida \r\n\r\nAndrade, Matrícula 14390; Diogo Gama Fagundes Milton, Matrícula 21376; Nícolas Melo de Carvalho, Matrícula 18450; Rickson Silva \r\n\r\nMendes, Matrícula 21221. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado\r\n\r\npelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3I1: Ana Paula Barbosa da Cruz, Matrícula 10034; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3EF6: Aline Ramos Teixeira, Matrícula 13578; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3I6: Vanessa Lilian de Almeida Ferreira, Matrícula 16152; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3AD6: Douglas \r\n\r\nPereira Alves, Matrícula 17526; Flávia da Cruz Moreira, Matrícula \r\n\r\n17495; Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Matrícula 16085; Turma 3AD7: Daynara Mateus da Silva, Matrícula 18008; Fillipe Aguiar da \r\n\r\nSilva, Matrícula 17663; Frederico Almeida de Oliveira, Matrícula 17443; Taísa Clícia de Miranda Campos, Matrícula 18417; Turma 3EM6: \r\n\r\nXerxes Willian de Paula da Silva, Matrícula 17433; Turma 3PP6: Aline da Silva Zamboti, Matrícula 17960; Carlos Alberto dos Reis Santos \r\n\r\nFilho, Matrícula 18592; Isabella Rocha Neves de Araujo, Matrícula 16519. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNO-\r\n\r\nLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma ADM1: Viviane Carmo Silva de Souza, Matrícula 33612-9. CURSO TÉCNICO \r\n\r\nEM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma ED2: Willyam Reis Portela, Matrícula 16424-0. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3EM6: Xerxes Willian de Paula da Silva, Matrícula 17433; no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma EM1: Neimar de Freitas Silva, Matrícula 10939-8; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma EM3: Nathália Andre Cipriano, Matrícula 03888-1; no ANO LETIVO DE 2014, Turma EM1: Pâmela Cristina de Oliveira Carmo, Matrícula 16413-5. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma EL3: Denis de Almeida Silva, Matrícula 09727-6; Rodrigo Teixeira Moreira Santos, Matrícula 09813-2; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EL2: Antônio Carlos de Melo Barbosa, Matrícula 00035-3. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma ET1: Claudio Gomes de Souza, Matrícula 12092; no ANO LETIVO DE 2011: 1° Semestre, Turma ET2: Jason da Silva Oliveira, Matrícula 09635-0; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma ET1: Leniel Ribeiro Machado, Matrícula 10675-5; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ET1.2: Paulo Suhett de Lanes, Matrícula 17074-7. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3EF6: Aline Ramos Teixeira, Matrícula 13578. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma 3I6: Vanessa Lilian de Almeida Ferreira, Matrícula 16152; no ANO LETIVO DE 2009, Turma IF1: Walter Pacheco Moerbeck Júnior, Matrícula 09046-8. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010: 1º Semestre, Turma INS1: Ivan de Oliveira Silva, Matrícula 10866-9; Juliano Rodrigues Prado, Matrícula 09418-8; no ANO LETIVO DE 2014: 1º Semestre, Turma INS2: Frederico Reis Barbosa Lopes, Matrícula 14392-8. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma ME10: Almir Ramos Marques, Matrícula 09121-9; Felipe Jonatan Theodoro Citti, Matrícula 09137-5; Frederico de Azevedo Teixeira, Matrícula 09138-3; Turma ME2: André Custodio, Matrícula 09442-0; Turma ME5: Charliton Ambrosio de Souza, Matrícula 09362-9; Marcos de Oliveira, Matrícula 09498-6; Turma ME9: Luciano Maia Taconi, Matrícula 09257-6; Turma MTI1: Luís Cláudio Andrade da Silva, Matrícula 10025-0; no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma ME1: Vitor Ferreira Machado, Matrícula 10812-0; Turma ME3: Bruno de Andrade Silva, Matrícula 04608-6; Turma ME7: Paulo Cesar Gomes da Silva, Matrícula 10120-6; Turma MTI1: Roberto Carlos Drobniewski Janoski Junior, Matrícula 10039-0; no ANO LETIVO DE 2010, Turma ME4: Leandro Antonio dos Santos, Matrícula 09625-3; Turma ME1: Wallace Carlos Pereira, Matrícula 10816-2; no ANO LETIVO DE 2011: 1° Semestre, Turma ME6: Érick Fleming, Matrícula 09226-6; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma ME7: Gláucia de Oliveira Campos, Matrícula 27642-1; Turma ME9: Vitor Casate Fernandes, Matrícula 09287-8; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ME9: Ítalo de Souza e Silva, Matrícula 09072-7; no ANO LETIVO DE 2013, Turma ME4: Edinei Barbosa Pereira, Matrícula 09592-3; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma MTI1: Guilherme Teodoro Pinheiro, Matrícula 10005-6; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ME3: Felipe de Oliveira Rosa, Matrícula 16236-1; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ME5: Marcelo Gleizer Alves, Matrícula 19944. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma MA1: Sebastião Carlos Torres, Matrícula 10831-6. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma ST1: Gabriel Fernandes da Costa, Matrícula 10187-7; Renata Menezes de Almeida dos Santos, Matrícula 10206-7; no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma ST1: Enisa Susana Mazza Pereira Fernandes, Matrícula 10170-2; Kelly Cristina de Paula Almeida, Matrícula 10193-1; no ANO LETIVO DE 2010, Turma ST1: Janaina Aparecida Quina Faria Caribé, Matrícula 10191-5; Valdinei Guilherme de Souza, Matrícula 10216-4; no ANO LETIVO DE 2011: 1° Semestre, Turma ST2: Denise Alves Santana, Matrícula 09791-8. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1996, turma de origem 4I2/1996: Silvana Castro de Menezes, Matrícula 4041. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2005: 2° Semestre, turma de origem MI1/2004: 2° Semestre: Marcela Cordeiro Bicalho, Matrícula 11798; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3PP6/2007: Diego de Souza Teixeira, Matrícula 16875. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem ME9/2009: Newton do \r\n\r\nCarmo Silva, Matrícula 09276-2; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem ME5/2009: Alfredo Walter Silva Ouverney, Matrícula \r\n\r\n23771; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015, turma de\r\n\r\norigem ST1/2011: Franciana Rogério Dias, Matrícula 03043-0. A Di-\r\n\r\nretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INS-\r\n\r\nTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, \r\n\r\nJardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 de 20 de Setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Evandro Angelo Pereira, CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Turma 4I2,\r\n\r\nAno: 1991, publicado no DOERJ de 02/04/1993, Página 19, 1ª \r\n\r\nColuna; Valdir Olavo, CURSO TÉCNICO DE ELETRÔNICA, Turma 1, Ano: 1993, publicado no DOERJ de 19/05/1994, Página 16, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2211616"
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                    "2212950": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO E CURSO MOVA\r\n\r\nCNPJ: 03.367.565/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA sito na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro - Nova Iguaçu/RJ - Censo Escolar: 33169560, nos termos da resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes da Nível Médio Eixo: Ambiente e saúde para Habilitação de TÉCNICO EM ENFERMAGEM autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. 2012: Rita Alves Felisardo, Matrícula: 0041; 2015: Thaís Ramaciote Cardoso Soares, Matrícula: 2512; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO autorizado pelo processo nº E-03/005/3193/2014. 2013: Lidia dos Santos Mota, Matrícula: 2455; Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Ambiente e saúde para Habilitação de TÉCNICO EM RADIOLOGIA autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010.2014: Denilane Caetano de Oliveira Paulo, Matrícula: 1816;2015: Luana Rosa Siqueira, Matrícula: 2347; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro de Carmo Reg. 275, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID. 39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhaes ID 3923367-7.\r\n\r\nId: 2212950"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2213653": [
                            "V - Extravio",
                            "SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A\r\n\r\nCNPJ nº 04.518.814/0001-73\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO DE LIVRO SOCIETÁRIO: Salutar Saúde Seguradora S.A., sociedade anônima fechada, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 38, salas 1201 e 1202, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.814/0001-73 e no Registro Público de Empresas Mercantis sob o NIRE nº 33.3.0026883-9, comunica à praça e ao mercado em geral, para todos os fins de direito, o extravio de todos os seus Livros Societários, com o objetivo de realizar a abertura de novos livros. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2213653"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213585": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019016691\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para implantação de drenagem e pavimentação em diversas Ruas do Bairro Banqueta, Nova Angra e Morro do Bela Vista – Grande Japuíba – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 12/11/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2213585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO Município de Araruama, através da Assessoria de Comunicação Social, torna público que realizará Inscrição de profissionais voluntários formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica a ser constituída para análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas em licitação na modalidade Concorrência, que será instaurada pela Prefeitura Municipal de Araruama, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnico publicitário, pelo período de 15 (quinze) dias, contados a partir de 23/07/2019, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo §1º do art. 199 da Constituição Federal do ano de 1988 combinados com o art. 24 e parágrafo único da Lei Federal 8080/90 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Os interessados poderão obter maiores informações junto a Comissão de Licitações, situado a Av. John Kennedy, nº 120 - Araruama - RJ, telefone (22) 2665-2121 Ramal 211.\r\n\r\nDanieli Correia Braz\r\n\r\nAssessora de Imprensa e Publicidade Comunicação Social \r\n\r\nId: 2213693"
                        ],
                        "2213695": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 21406/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 102/2019” \r\n\r\nOBJETO: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em Serviços de Diagnóstico em Colonoscopia e Endoscopia, pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/10/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10de outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2213695"
                        ],
                        "2213696": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 15315/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 013/2019\r\n\r\nOBJETO: “O objeto da presente Concorrência é selecionar e contratar 01 (uma) prestadora de serviço técnico publicitário\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/11/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 11 de Outubro de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2213696"
                        ],
                        "2213708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 22266/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 103/2019” \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de materiais para manutenção de semáforos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Araruama”, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/10/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no reque rimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10de outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2213708"
                        ],
                        "2213694": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 19170/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 101/2019” \r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada no fornecimento, licenciamento e locação de sistema integrado de gestão pública, para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Araruama, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, incluindo serviços complementares de: instalação, migração, implantação, testes, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e acesso ao suporte técnico, conforme Termo de Referência - Anexo I”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/10/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10de outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2213694"
                        ],
                        "2213699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA E JULGAMENTO RELATIVA AO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24056/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 094/2019\r\n\r\nDATA: 09/10/2019\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO: 17:30 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Insumos para atender Mandados Judiciais, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nNo dia e horário supramencionados, reuniram-se na sala de reuniões, no Paço Municipal, da Prefeitura Municipal de Araruama, situada na Avenida John Kennedy, 120, Centro, Araruama, o Pregoeiro Caio Benites Rangel e a Equipe de Apoio Renata Lima Chagas, Renato V. M. do N. da Silva e Fábio Arantes Guimarães, nomeados pela Portaria nº 382/2018, para proceder a retificação da ata da sessão pública de abertura e julgamento do Pregão Presencial nº 094/2019.\r\n\r\nPor motivo de erro de digitação, conforme pode ser verificado em documentos acostados ao Processo Administrativo 24056/2019, fica a ata da sessão pública de abertura e julgamento do pregão nº 094/2019, realizada às 10:00 horas do dia 09/10/2019, retificada conforme se segue:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“A empresa SP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ME foi declarada inabilitada visto que, com base na RDC 17/2012, à empresa, somente é permitido exercer as atividades de dispensação e distribuição, desde que em estabelecimentos distintos, sendo necessário ainda, que o agente regulado solicitasse Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e, quando aplicável, Autorização Especial (AE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para drogaria ou farmácia, nos termos da lei número 9.782/99, fato este que não foi comprovado pela empresa em comento. Outrossim, ressalta-se que a inabilitação desta empresa foi declarada pela não apresentação de balanço completo, bem como por ter apresentado índices em desconformidade com o requerido nos itens 16.6.7, 16.6.8 e 16.6.9 do edital.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“A empresa MF SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME foi declarada inabilitada visto que, com base na RDC 17/2012, à empresa, somente é permitido exercer as atividades de dispensação e distribuição, desde que em estabelecimentos distintos, sendo necessário ainda, que o agente regulado solicitasse Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e, quando aplicável, Autorização Especial (AE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para drogaria ou farmácia, nos termos da lei número 9.782/99, fato este que não foi comprovado pela empresa em comento. Outrossim, ressalta-se que a inabilitação desta empresa foi declarada pela não apresentação de balanço completo, bem como por ter apresentado índices em desconformidade com o requerido nos itens 16.6.7, 16.6.8 e 16.6.9 do edital.”\r\n\r\nAs demais disposições da ata supracitada permanecem inalteradas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião, da qual foi lavrado o presente Termo, que segue assinado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.\r\n\r\nCaio Benites Rangel Renata Lima Chagas Renato V. M. do N. da Silva Fabio Arantes Guimarães \r\n\r\nPregoeiro Membro Membro Membro \r\n\r\nId: 2213699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICAPE COMPACTA, COM CABINE DUPLA E ZERO QUILÔMETROS para atender a Secretaria Municipal de Educação. Processo Administrativo nº 8986/2019, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 54/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de outubro de 2019, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2213392"
                        ],
                        "2213391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2019\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através daPrefeitura Municipaltorna pública para conhecimento dos interessados, que está procedendo aoChamamento Públiconº 003/2019, Processo Administrativo nº 9.234/2019, para fins de ACORDO DE COOPERAÇÃO, em regime de mútua colaboração, objetivando a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades que visa a disponibilização de local apropriado com no mínimo 40.000m², dentro de um raio máximo de 10km da Praça Nilo Peçanha, com estrutura mínima dotada de energia e água, para acomodar todos os eventos públicos do Município de Barra do Piraí, que fará realizar no dia12 de novembro de 2019, no horário de 10:00h, na sala de reunião, localizada na Travessa Assumpção, nº 69, Centro, Barra do Piraí.Oedital e seus anexos poderão ser solicitados pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Maiores informações pelos telefones (24)2443-8210 ou 2443-1163.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nWagner Bastos Aiex\r\n\r\nFlávio de Andrade Camerano\r\n\r\nIzabel Cristina da Silva\r\n\r\nComissão de Seleção\r\n\r\nId: 2213391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 23/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo (itens desertos no Pregão Presencial nº 003/2019) - VALOR: R$ 74.111,12 DATA: 25 de outubro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ.O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 11/10/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal deCantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 09 de Outubro 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2213479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213745": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 037/2019 (PA 16.101/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal Sylvia Siquinelli, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 18 de Novembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 038/2019 (PA 16.449/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da escola Municipal Jorge Flores da Silva, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 19 de Novembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2213745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213747": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nDECRETO Nº 2545 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\n“Cria gabinete de Crise para elaboração de Relatório e levantamento da atual situação do Município em relação a grave estiagem vivenciada”.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITALVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que é de competência do Município declarar situações de emergência e calamidade pública, na forma do que dispõe o art. 8º, VI da lei Federal nº 12.608/2012, considerando também que a dita competência é privativa do Executivo na forma do art. 59, I da Lei Orgânica do Município de Italva/RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município de Italva/RJ vem sofrendo com a grave estiagem dos últimos meses;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a estiagem poderá estar afetando o abastecimento de água, a agricultura e a pecuária bem como trazendo problemas de saúde a população local;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações trazidas pelo Secretário de Defesa Civil por meio da CI nº 39/2017\r\n\r\nCONSIDERANDO que é necessário fazer uma avaliação no Município, envolvendo as principais secretarias para ter uma real noção dos danos provocados pela estiagem, como medida de verificação quanto a necessidade ou não de decretação de Estado de Emergência.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Gabinete de Crise e Emergência composto pelas seguintes secretarias: Defesa Civil e Ordem Pública, Agricultura e Estradas Vicinais, Meio Ambiente e Limpeza Pública, Saúde e Planejamento e Administração. \r\n\r\nParágrafo Único - O Gabinete de Crise deverá ser coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa civil e Ordem Pública, devendo esta ser responsável por:\r\n\r\nI - Coleta de informações das demais Secretarias, oficiando as mesmas e estabelecendo prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas para as respectivas respostas elaborando Parecer ao final;\r\n\r\nII - Fazer todo levantamento dos danos e prejuízos da Estiagem no Município;\r\n\r\nIII - Fazer todo levantamento dos custos dos gastos das ações que já foram feitas pelo Município, desde o início da estiagem até o presente momento, para preenchimento do DMATE;\r\n\r\nIV - Parecer Técnico para fins de ser Decretado o Estado de Emergência, se este for o caso;\r\n\r\nArt. 2º - Todas as respostas das Secretarias devem ser prestadas por escrito, não serão aceitas quaisquer informações que não venham por meio de Comunicação Interna e acompanhada dos respectivos relatórios.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações ao Gabinete de Crise, sobre os danos e prejuízos, precisam de indicadores para fins de demonstrar se há de fato estado anormal em comparação aos anos anteriores;\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 8 (oito) dias para realização dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu com a afixação do mesmo no mural desta Prefeitura, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2213747"
                        ],
                        "2213441": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 35/2019\r\n\r\nREPETIÇÃO PREGÃO PRESENCIAL FMS nº 35/2019\r\n\r\nProcesso nº 06/000187/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Aquisição de 01 (um) veículo de passeio conforme a proposta de aquisição de equipamento/material permanente n.º 10411.707000/1180-04, da Secretaria Municipal de Saúde, pelo critério de menor preço item, conforme quantidades e especificação no Termo de Referência. DATA/HORA: 28/10/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2213441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213417": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL N° 027/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 30/10/2019 - 9H (NOVE HORAS).\r\n\r\nOBJETO: REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE CAMPOS.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: SALA DA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, LOCALIZADA NA RUA IZABEL VIEIRA MARTINS, Nº131, SALA 34, 2º ANDAR, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nOBS: O EDITAL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO SÍTIO ELETRÔNICO WWW.ITAPERUNA.RJ.GOV.BR (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA). INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E FORNECIMENTO DE ELEMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO OBJETO SERÃO PRESTADAS NA SALA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA IZABEL VIEIRA MARTINS, Nº131, 2º ANDAR, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, ITAPERUNA/RJ OU ATRAVÉS DOS TELEFONES (22) 3811.1050.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DO CARMO\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nId: 2213417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CANCELAMENTO DO CERTAME\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4800/2019\r\n\r\nO Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, comunica a todos os interessados que por decisão do TCE - RJ 219.519-3/19, o supracitado certame licitatório foi CANCELADO e será ARQUIVADO.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2213680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019, QUE SERIA REALIZADA NO DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2019 ÀS 10:00H, PARA AJUSTE DO EDITAL E SEUS ANEXOS, CONFORME PARECER DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2213566"
                        ],
                        "2213672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 030/2019, DO TIPO MENOR PREÇO, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O MENOR VALOR GLOBAL ESTIMADO, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DECORATIVA NATALINA NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, TRANSPORTE, INSTALAÇÃO, DESMONTAGEM E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SECONSER, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2213672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213723": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 035/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/009.418\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, COM ESCOPO DE ATENDER AO CONVÊNIO Nº 020/2015 QUE CELEBRA ENTRE SI A UNIÃO POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 24 de OUTUBRO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Outubro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2213723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213484": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 259/2019 – Objeto: aquisição de material esportivo conforme edital Processo Administrativo n°: 24.944/2019. Data/Hora: 23/10/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 3.650,60 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2213484"
                        ],
                        "2213736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 274/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 16.772/2019 – Data/Hora: 30/10/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 352.776,75. Pregão Eletrônico nº 149/2019 – Objeto: Aquisição de ventilador de transporte adulto, pediátrico e neonatal. Proc. Adm. nº 10.804/2019 – Data/Hora: 24/10/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 46.779,00.Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o Pregão Eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2213736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2019 - Processo Administrativo nº 256/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Anestesiologia para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 24 de Outubro de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de Outubro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2213734"
                        ],
                        "2213735": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 020/2019 - Processo Administrativo nº 308/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro - 1º Distrito. Data e hora de abertura da licitação: Dia 29 de Outubro de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de Outubro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2213735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213698": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2019\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE:Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2141/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/10/2019 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Conclusão da construção da Quadra Poliesportiva Rubem Arruda Câmara. VALOR: R$ 483.322,27\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019\r\n\r\nSECRETARIA:Secretaria Municipal de Assistência Social \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5721/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 31/10/2019 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Conclusão da construção do CRAS Rua do Fogo. VALOR: R$ 164.170,40\r\n\r\nRETIRADAS DOS EDITAIS: Os Editais encontram-se disponíveís no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, serem retirados na sede da Prefeitura de SPA/RJ, na Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ e um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nLuiz Fernando Campos - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2213698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.179/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.079/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material de limpeza e higiene, por 12 (doze) meses - Com itens exclusivos para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.364/2019 e 20.454/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 24/10/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.180/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.004/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para prestação de serviço para a construção da cobertura da quadra da Escola Municipal Professora Mariana Leite Guimarães - Com subcontratação obrigatória de pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.705/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 30/10/2019 às 09:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.181/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.005/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para prestação de serviço para a construção da cobertura da quadra da Escola Municipal Maria Francisco Dália - Com subcontratação obrigatória de pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.184/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 30/10/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.182/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.006/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para prestação de serviço para a construção da cobertura da quadra da Escola Municipal Maçon Lino Oroña Lema - Com subcontratação obrigatória de pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.697/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 31/10/2019 às 09:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.183/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.007/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para prestação de serviço para a construção da cobertura da quadra da Escola Municipal Prof. Sylvio Amaral dos Santos - Com subcontratação obrigatória de pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 9.682/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 31/10/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.184/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.008/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para prestação de serviço para a construção da cobertura da quadra da Escola Municipal Belkys Fronny Morgado - Com subcontratação obrigatória de pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.189/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 01/11/2019 às 09:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2213725"
                        ]
                    }
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2213826": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8561 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, ressalvadas as Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar em face da incompatibilidade da função exercida pelos referidos órgãos com aquelas que se busca através da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Aprendizagem deve atender, prioritariamente, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá acesso ao cadastro dos alunos que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio para o fiel cumprimento do que determina o caput do artigo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Aprendizagem deverá assegurar ao aprendiz:\r\n\r\nI - avaliação e acompanhamento psicológico e de assistência social;\r\n\r\nII - avaliação e acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional;\r\n\r\nIII - inserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - formação, desenvolvimento e complementação dos estudos;\r\n\r\nV - formação, conscientização e estímulo aos menores infratores, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais;\r\n\r\nVI - fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações integradas para promover sua inclusão social.\r\n\r\nArt. 4º - A contratação do aprendiz será realizada pela administração estadual, incluindo dentre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a contratação daqueles que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, em estabelecimento de acolhimento institucional ou familiar, bem como por indicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais ou de outros órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).\r\n\r\nArt. 5º O Programa Estadual de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional a que estes serão submetidos.\r\n\r\nArt. 6º - Aos jovens e adolescentes assistidos pelo programa são assegurados pelo cedente da bolsa os direitos previstos na Lei nº 1.888, de 10 de novembro de 1991.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais será responsável, na implementação deste programa, por:\r\n\r\nI - orientar os adolescentes, jovens e órgãos estaduais a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa;\r\n\r\nII - disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no Programa, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial;\r\n\r\nIII - receber as solicitações e encaminhar para os órgãos estaduais os adolescentes e jovens contratados.\r\n\r\nArt. 8º - O Programa Estadual de Aprendizagem compreenderá a celebração de Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem, conforme disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurada aos adolescentes e jovens a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiverem vinculados.\r\n\r\nArt. 9º - Por meio do Programa Estadual de Aprendizagem fica autorizado ao poder público estadual ofertar a partir de 500 (quinhentas) vagas por ano, até atingir o número equivalente a 3% (três por cento) do número total de servidores públicos estaduais, aí compreendidos os integrantes da administração direta e indireta.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais orientará acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Estadual de Aprendizagem.\r\n\r\n§ 1º - A entidade formadora será, preferencialmente, entidade do serviço nacional de aprendizagem profissional.\r\n\r\n§ 2º - Diante da impossibilidade de atendimento por entidade do sistema nacional de aprendizagem, a contratação da entidade formadora, responsável pela formação técnico-profissional do jovem aprendiz, será realizada mediante procedimento licitatório, observando-se o disposto na legislação correspondente.\r\n\r\nArt. 11 - VETADO.\r\n\r\nArt. 12 - Os órgãos públicos estaduais poderão atuar como entidade concedente da parte prática do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Na condição disposta no caput, poderão receber o aprendiz para a realização das aulas práticas do curso em suas dependências desde que, previamente, seja firmado termo de parceria com o estabelecimento contratante e a entidade qualificada.\r\n\r\nArt. 13 - O Governo do Estado poderá conceder o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz” às empresas que contratarem aprendizes nas condições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - A aprendizagem regulada nesta Lei constitui-se em ação prioritária no âmbito do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.\r\n\r\nArt. 15 - As despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos e dos aprendizes, na forma estabelecida pela legislação, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 940/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Monica Francisco, Renata Souza, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Zeidan Lula, Marcelo Cabeleireiro, Sergio Fernandes, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro e Martha Rocha.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 940 DE 2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ZEIDAN LULA, MARCELO CABELEIREIRO, SÉRGIO FERNANDES, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E MARTHA ROCHA, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 11 do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em exame ao prever que a Administração Pública somente poderá contratar empresas que observem o estabelecido no artigo 429 do Decreto-lei n°5.452, de 01 de maio de 1943 (CLT), viola o regramento da Administração Pública, que prevê o pagamento de bolsa aos aprendizes, por meio de convênios ou parcerias com entidades que desenvolvam programas de aprendizagem (sistema S ou entidades em fins lucrativos), devendo haver prévio procedimento licitatório, preferencialmente com previsão legal do programa e a destinação dos recursos, em conformidade com a regra geral estabelecida pela Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2213826"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2213687": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.784 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DA REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE, ESTABELECIDA PELO DECRETO N° 46.215, DE 08/01/2018. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1414/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme o preceituado pelo art. 21 da Lei Estadual nº 5.498, de 07 de julho de 2009, os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional; e\r\n\r\n- a necessidade de atualização da comissão instituída no Decreto nº 44.863/2014, art. 1º, II, publicada no Diário Oficial de 2 de julho de 2014;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO que analisará o desempenho do Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, responsável pela gestão das unidades da Rede de Bibliotecas Parque, por meio da assinatura do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013, da seguinte forma:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n- Gustavo Bispo da Silva, em substituição e completando o mandato de Leandro Diniz Moraes Pestana, designado pelo Decreto n° 46.721, de 05 de agosto de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - As competências da Comissão de Avaliação estão contidas no art. 41 do Decreto Estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019 de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2213687"
                    ],
                    "2213829": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.785 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nArt. 2º - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 28 de outubro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferido do dia 28 de outubro de 2019 para o dia 14 de outubro de 2019, a comemoração do dia do servidor público, exclusivamente para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (sede, diretorias regionais e unidades escolares) e para toda a rede FAETEC e CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos órgãos, a que se refere o caput deste artigo, o expediente será normal no dia 28 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2213829"
                    ],
                    "2213792": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO \r\n\r\n*DECRETO Nº 46.780 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 447.657.237,32 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-26/008/1047/2019, E-27/128/774/2019, SEI-10/001/031129/2019, SEI-12/001/032674/2019, SEI-35/008/001847/2019 e SEI-35/008/001939/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 447.657.237,32 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2213792"
                    ],
                    "2213793": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.325.798\r\n\r\n10.932.783\r\n\r\n181.393.016\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.574.817\r\n\r\n5.050\r\n\r\n5.569.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n402.125.090\r\n\r\n1.072.747.511\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n290.921.972\r\n\r\n54.006.251\r\n\r\n236.915.721\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n57.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n0\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n13.531.400\r\n\r\n47.429.598\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.056.201\r\n\r\n10.959.711\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n17.845.250\r\n\r\n75.241.579\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n6.817.480\r\n\r\n33.935.372\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.164.262\r\n\r\n144.819.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n1,86265E-09\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n104.550.318\r\n\r\n31.069.793\r\n\r\n73.480.525\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.274.578\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.816.502\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.497.624\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.879.768\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n364.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n294.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n16.895.616\r\n\r\n1.831.852\r\n\r\n15.063.764\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n294.453.036\r\n\r\n4.741.343.648\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n0,003513826\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.656.383\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n945.212.222\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n79.161.594\r\n\r\n5.516.867\r\n\r\n73.644.726\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.191.230\r\n\r\n5.379.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.026.307\r\n\r\n20.449.291\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n19.755.862\r\n\r\n65.806.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.436.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.844.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.039.968\r\n\r\n88.767\r\n\r\n951.201\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.072.039\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.969.871\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.298.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.322.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.417.777\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n529.852.412\r\n\r\n52.218.105\r\n\r\n477.634.307\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.570.571\r\n\r\n16.062.204\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.476.905\r\n\r\n1.747.719\r\n\r\n6.729.186\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n0\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.371.101\r\n\r\n16.854.751\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n92.164.438\r\n\r\n38.095.105\r\n\r\n54.069.333\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n69.665\r\n\r\n2.888.753\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n8.663.128\r\n\r\n36.828.724\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n0\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n8.562.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.045.553\r\n\r\n32.223.531\r\n\r\n72.822.023\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n191.159.500\r\n\r\n256.159.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.308.023\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n487.981.061\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n136.799.160\r\n\r\n30.157.546\r\n\r\n106.641.613\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.414.172.871\r\n\r\n5.545.527.530\r\n\r\n5.868.645.341\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.528.012\r\n\r\n843.050\r\n\r\n11.684.962\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.372.482\r\n\r\n174.276.419\r\n\r\n361.096.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.161.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.888.111\r\n\r\n107.080.632\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.304.913\r\n\r\n17.838.902\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.377.104\r\n\r\n94.363.596\r\n\r\n72.013.508\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.881.953\r\n\r\n6.881.436\r\n\r\n13.000.517\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n63.015.972\r\n\r\n77.070.833\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.495.492\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.024.885\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.459.667.846\r\n\r\n1.125.157.411\r\n\r\n4.334.510.435\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n339.267.967\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n237.407.482\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n509.021.967\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n506.480.134\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.887.582.116\r\n\r\n386.801.140\r\n\r\n1.500.780.976\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.440.669\r\n\r\n7.865.002\r\n\r\n92.575.666\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n11.969.872\r\n\r\n51.191.918\r\n\r\nTotal \r\n\r\n72.270.795.243\r\n\r\n14.222.431.758\r\n\r\n58.048.363.485\r\n\r\nId: 2213793"
                    ],
                    "2213794": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.055.852\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.223.985\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n52.950.954\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n236.126.271\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.888.724\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.346.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.244.431\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.668.544\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.206.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.030.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.086.745.656\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n114.017.591\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.981.830.155\r\n\r\nId: 2213794"
                    ],
                    "2213795": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n43.412.014\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.174.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.564.387\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.313.487\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.184.775\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n499.743\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n51.262.421\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n57.975.350\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.297.786.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n605.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.648.888\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal \r\n\r\n8.802.693.111\r\n\r\nId: 2213795"
                    ],
                    "2213796": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação para Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.178.515\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.724.961\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.490.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n722.865.629\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n27.922.095\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.496\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.779.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n691.514\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.280.329\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.372.471\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700.613\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.460.528\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n355.017\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n186.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.612\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.689.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.036.374\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n8.289.021\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.431.579\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.411.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.284\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.327\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n128.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.363.582\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n364.967\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n126.064\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n142.100\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n23.261.059\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n21.528.193\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.627.800\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.661.694.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.460.159.913\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.164.686\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.246.525\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.762.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.810.742\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n256.159.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.368.835\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.450.412\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.641\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n342.573.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n18.910.066\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n159.910\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.108.856\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n504.083\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.513.375\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.558\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n23.485.596\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n392.462.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n37.293.050\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11147797,34\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n719.078\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n104\r\n\r\n141.127\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.844\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.263.840.218\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2019.\r\n\r\nId: 2213796"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2213830": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LUIZ AUGUSTO GANGA DE SOUZA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 4210503-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2019, ROBERTO MACHADO CARDOSO do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/000079/2019.\r\n\r\nNOMEAR DAIANA MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4377368-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Giovanni Torres Dias, ID Funcional nº 5074324-4. Processo nº E-26/005/5802/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de maio de 2019, CLAUDIO MARCOS DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4382611-3, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/5355/2019.\r\n\r\nNOMEAR CECÍLIA RIBEIRO VOIETTA, ID FUNCIONAL N° 4218501-7 para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Claudio Marcos da Silva Soares, ID Funcional Nº 4382611-3. Processo nº E-26/005/5355/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, DAIANA MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4377368-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/5803/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, ROGERIO DE QUEIROZ ROMEIRO, ID FUNCIONAL N° 4256666-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/5943/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ANTONIO ROCHA E OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 578755-6, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rogerio de Queiroz Romeiro, ID Funcional n° 4256666-5. Processo nº E-26/005/5943/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2019, MARINA GIL GUEDES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4411560-1, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/4959/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, AGUINALDO BALON do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001619/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, MARILIA KAIRUZ BARACAT do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001622/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001621/2019.\r\n\r\nId: 2213830"
                    ],
                    "2213701": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.000151/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a MÁRIO GOMES DE AMORIM FILHO, membro suplente, representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, no Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, pelo Decreto de 19 de junho de 2019, D.O. de 26.06.2019.\r\n\r\n2) DESIGNAR ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Mário Gomes de Amorim Filho, para representar como membro suplente a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI o Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nId: 2213701"
                    ],
                    "2213702": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/028879/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, o Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG:\r\n\r\nTitular: PRISCILA BUGINE SANTIAGO - ID. 41945891 - recondução; \r\n\r\nSuplente: MARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES - ID. 50150332, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Marques Antunes - ID. 44174373. \r\n\r\nId: 2213702"
                    ],
                    "2213703": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/4869/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI, como segue: \r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nGILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, designado pelo Decreto publicado no D.O. de 11.01.2018.\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, designado pelo Decreto publicado no D.O. de 11.01.18.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos do art. 8º da Lei nº 2.735, de 10.6.97 e art. 9º § 4º e 5º, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 24.415, de 23.7.98, e suas alterações, o Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI, como segue: \r\n\r\nDEMAIS MEMBROS COM MANDATO DE TRÊS ANOS\r\n\r\n1ª Turma: \r\n\r\nMARIO GOMES DE AMORIM FILHO, em substituição e complementando o mandato conferido a Gilson Carlos Rodrigues Paulino, publicado no D.O. de 11.01.2018;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nGILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, em substituição e complementando o mandato conferido a Carlos Eduardo Bielschowsky, publicado no D.O. de 11.01.18.\r\n\r\nId: 2213703"
                    ],
                    "2213704": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/001/223/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) COMPOR, nos termos do art. 3° do Decreto n° 45.668, de 25 de maio de 2016, o Conselho Estadual de Transportes e Logística - CELT, da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, como segue:\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES:\r\n\r\nTitular: DELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSuplente: PAULA AZEM;\r\n\r\n- CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL:\r\n\r\nTitular: GERARD ANDRÉS FISCHGOLD\r\n\r\nSuplente: NELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER RJ:\r\n\r\nTitular: MÔNICA SILVA PORTO\r\n\r\nSuplente: DANIELE GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO;\r\n\r\n- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ:\r\n\r\nTitular: HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\nSuplente: MAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS;\r\n\r\n- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO;\r\n\r\nTitular: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuplente: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO;\r\n\r\n- AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP: \r\n\r\nTitular: ROBERTO SZSTERENZEJER\r\n\r\nSuplente: IVANA CUNHA JUNQUEIRA;\r\n\r\n- CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ALTA CAPACIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nMETRÔ RIO:\r\n\r\nTitular: DIEGO GARCIA\r\n\r\nSuplente: ELI CANETTI;\r\n\r\nSUPERVIA:\r\n\r\nTitular: GUSTAVO BACELLAR DE FARIA\r\n\r\nSuplente: SÔNIA ANTUNES DOS SANTOS MACHADO;\r\n\r\nCCR BARCAS:\r\n\r\nTitular: JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSuplente: ROBERTO VOLLMER LABARTHE;\r\n\r\n- ENTIDADE CIVIL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA ECONÔMICA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS:\r\n\r\nTitular: RICHELE CABRAL\r\n\r\nSuplente: EUNICE HORÁCIO;\r\n\r\n- ENTIDADE CIVIL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA ECONÔMICA DO TRANSPORTE DE CARGAS:\r\n\r\nTitular: EDUARDO FERREIRA REBUZZI\r\n\r\nSuplente: SÉRGIO PERES MARTINS VIANNA;\r\n\r\n- FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN:\r\n\r\nTitular: SILVIO FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nSuplente: ISAQUE REGIS OUVERNEY; \r\n\r\n- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRJ:\r\n\r\nTitular: FILIPE DA COSTA COELHO\r\n\r\nSuplente: EDUARDO FERREIRA REBUZZI;\r\n\r\n- ENTIDADES CIVIS REPRESENTATIVAS DOS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS; METROVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS:\r\n\r\nTitular: VALTER MARTINS RAMOS\r\n\r\nSuplente: RICARDO ALEXANDRE AZEVEDO;\r\n\r\n- ENTIDADES CIVIS REPRESENTATIVAS DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES:\r\n\r\nTitular: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nSuplente: LICINIO MACHADO ROGÉRIO;\r\n\r\n- ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS INCUMBIDAS INSTITUCIONALMENTE DE ESTUDAR, PESQUISAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\nSuplente: ANTÔNIO CARLOS DIAS PASTORI. \r\n\r\nId: 2213704"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2213811": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/002/342/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.09.2019.\r\n\r\nId: 2213811"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2213625": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FLXIII/PRODERJ Nº 435 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei n°622, de 02 de dezembro de 1982, Lei n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto n° 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, constante do Processo nº E-16/004/1685/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesa do período de 01 de janeiro a 19 de janeiro de 2019, do link de dados da rede do PRODERJ n° RJO 8768630, através do contrato 007/2018, existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Telemar Norte Leste S/A-Valor: R$ 4.293,65 (quatro mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2019 Término:19/01/2019\r\n\r\nIII - De/Concedente:.\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia e Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia e Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia e Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3242.08.122.0002.8021 - (Serviços de Utilidade Pública) \r\n\r\nND\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39.58\r\n\r\n100\r\n\r\n4.293,65\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.12, do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O, de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FLXIII/PRODERJ Nº 436 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei n°622, de 02 de dezembro de 1982, Lei n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto n° 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, constante do Processo nº E-16/004/1686/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesa do período de 20 de janeiro a 23 de junho de 2019, do link de dados da rede do PRODERJ n° RJO 8768630 - Valor: R$ 71.567,53 (setenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: Data de início: 20/01/2019 Término: 23/06/2019\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia e Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.UO: 21350 - Centro de Tecnologia e Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ\r\n\r\n.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia e Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3242.08.122.0002.8021 - (Serviços de Utilidade Pública) \r\n\r\nND\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39.58\r\n\r\n100\r\n\r\n71.567,53\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.12, do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O, de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a conar de 20 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\n*PORTARIA CONJ. FLXIII/PRODERJ Nº 437\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei n°622, de 02 de dezembro de 1982, Lei n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto n° 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, constante do Processo nº E-16/004/1687/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesa do período de 24 de junho a 31 de dezembro de 2019, do link de dados da rede do PRODERJ n° RJO 8768630, através do contrato 003/2019, existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Telemar Norte Leste S/A-Valor: R$ 90.337,64 (noventa mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: Data de início: 24/06/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia e Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia e Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia e Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3242.08.122.0002.8021 - (Serviços de Utilidade Pública) \r\n\r\nND\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39.58\r\n\r\n100\r\n\r\n90.337,64\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.12, do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O, de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a contar de 24 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII PRES Nº 438 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO IMEDIATO PARA RESPONDER PELA COORDENADORIA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competências ao servidor RODRIGO VIANA DA CUNHA, ID. nº 5094499-1, para sem prejuízos das suas atribuições, substituir eventualmente, o Coordenador Jurídico, nas suas faltas e impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\nId: 2213625"
                        ],
                        "2213656": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 434/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo n° E-16/004/1181/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades objeto dos Administrativos nºs E-23/200144/2002; E-23/200186/2005; E-23/200314/2010 e E-23/003/728/2014, nos termos do Art.1°, do Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/1984-Manual do Sindicante. \r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nCÁSSIA PINHEIRO MENDES- ID Funcional 39253040\r\n\r\nOCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA- ID Funcional 20256787\r\n\r\nMAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES- ID Funcional 50368931\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2213656"
                        ],
                        "2213678": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII PRES Nº 430 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O RECADASTRAMENTO ANUAL E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-16/004/1573/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever da Administração Pública em zelar e manter os dados dos servidores atualizados, seja para fins cadastrais, seja para concessão de benefícios de forma adequada;\r\n\r\n- a obrigação de exercer controle dos gastos com pessoal; e\r\n\r\n- a necessidade de garantirmos aos nossos servidores, condições adequadas de locomoção residência-trabalho-residência,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar o recadastramento de todos os servidores que possuem vale transporte nesta Fundação.\r\n\r\n§ 1° - O recadastramento ocorrerá de 10/10 a 30/11/2019, repetindo-se anualmente no mesmo período, por meio de preenchimento do formulário previsto no Anexo I desta Portaria, que deverá estar acompanhado do comprovante de residência atual, em nome do servidor, sendo aceito apenas o comprovante que se referir a um dos últimos 3 (três) meses anteriores a dezembro/2019, sendo remetido da seguinte forma:\r\n\r\nI- Os servidores lotados em unidades administrativas vinculadas à diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, à Diretoria de Promoção Social do Interior e à Diretoria de Assistência Especializada deverão fazer a entrega da documentação nas respectivas Diretorias, que cuidará de remetê-las ao Departamento de Recursos Humanos-DRH;\r\n\r\nII- Os servidores lotados em unidades administrativas da Sede deverão entregar a documentação diretamente no DRH.\r\n\r\n§ 2°- Caso o servidor não possua comprovante de residência em seu nome, deverá preencher além do Anexo I, o Anexo III (Declaração de Residência);\r\n\r\n§ 3° - Qualquer mudança nos dados do servidor deve ser comunicada, imediatamente, ao DRH, para as devidas anotações e registros sistêmicos, bem como eventual necessidade de alteração de valor, quando for o caso, na concessão do vale transporte.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não efetivar o recadastramento de que se trata esta Portaria, no prazo previsto no § 1°, do art.1°, sem apresentação de uma justa causa, poderá ser submetido a processo administrativo para aplicação das sanções administrativas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão do vale transporte aos servidores em exercício nesta Fundação obedecerá ao descrito nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4°- Para a concessão inicial do benefício, o servidor deverá apresentar a mesma documentação relacionada no art. 1° desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que optar pelo não recebimento do vale transporte deverá remeter ao DRH o Anexo II desta Portaria, devidamente datado e assinado.\r\n\r\nArt. 5°- Não fará jus ao vale transporte o servidor que se encontre nas condições abaixo elencadas:\r\n\r\nI- nos afastamentos, ainda que considerados de efetivo exercício, decorrentes de férias, licença, afastamento a qualquer título, ou falta, ainda que justificada ou abonada, exceto quando em trabalho externo, treinamento regularmente instituído e autorizado pela FLXIII, participação em júri ou outro afastamento obrigatório por lei;\r\n\r\nII- nos casos em que a Fundação proporcione meios próprios ao servidor para atendimento em seu deslocamento diário da residência ao trabalho e retorno a residência;\r\n\r\nIII- nos casos em que o servidor esteja cedido a esta Fundação e já receba benefício igual ou semelhante em seu órgão de origem.\r\n\r\nArt. 6°- Identificado qualquer uso indevido do vale transporte concedido, o fato será imediatamente notificado ao superior hierárquico do servidor e ao Presidente para que seja instaurado processo administrativo para apurar as responsabilidades e aplicar as penalidades previstas na legislação, observando-se o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 7°- Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Fundação, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com o apoio técnico do Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 8°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE VALE TRANSPORTE\r\n\r\nINTERESSADO em receber o Vale Transporte a contar de ___/___/___, e ciente de minha participação referente ao desconto do percentual de 6% (seis por cento), sobre o salário em meu contracheque, nos termos da Lei n° 7.418, de 16.12.1985, alterada pela Lei n° 7.619, de 30.09.1987, forneço abaixo as informações necessárias:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nIdentidade/Órgão Expedidor\r\n\r\nData Nascimento\r\n\r\nLotação\r\n\r\nCÓD. U.A.\r\n\r\nEndereço Residencial\r\n\r\nNº\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstado\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTRANSPORTE UTILIZADO\r\n\r\nTipo de Transporte: (Ônibus - O), (Metrô - M), (Barcas - B), (Trem -T).\r\n\r\nDias trabalhados por semana: (05) dias úteis\r\n\r\nRESIDÊNCIA Þ TRABALHO (A)\r\n\r\nTRABALHO Þ RESIDÊNCIA (B)\r\n\r\nTOTAL (A+B)\r\n\r\nTIPO:\r\n\r\nO/M/B/T\r\n\r\nEMPRESA/LINHA/Nº LINHA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTIPO:\r\n\r\nO/M/B/T\r\n\r\nEMPRESA/LINHA/Nº LINHA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DIÁRIO\r\n\r\nComprometo-me a utilizar o Valor Transporte, exclusivamente para os deslocamentos (residência/trabalho/residência), bem como manter atualizadas as informações acima, sendo expressão da verdade. Estou ciente, bem como minha chefia imediata, que a informação incorreta ou o uso indevido do benefício constituirá falta grave, ensejando punição, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nÉ de minha inteira responsabilidade os dados acima fornecidos, bem como estou ciente que a presente solicitação somente terá validade se acompanhada do respectivo comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, aluguel, telefone, gás ou similar) ou da Declaração de Residência, firmada pelo próprio servidor.\r\n\r\nEm___/___/___ \r\n\r\n____________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\n_____________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia imediata ou superior\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nOPÇÃO PELO NÃO REEBIMENTO DO VALE TRANSPORTE\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nIdentidade/Órgão Expedidor\r\n\r\nDeclaro que não tenho interesse na percepção do Vale Transporte.\r\n\r\nEm___/___/___ \r\n\r\n____________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA(ESTE FORMULÁRIO SERÁ UTILIZADO PARA OS CASOS EM QUE O REQUERENTE NÃO POSSUA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME)\r\n\r\nID FUNCIONAL: ____________ UNIDADE DE LOTAÇÃO:___________ \r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nNOME COMPLETO:\r\n\r\nNOME SOCIAL:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nORG. EXP: \r\n\r\nDATA EXP: \r\n\r\nUF:\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nNACIONALIDADE: \r\n\r\nNATURALIDADE:\r\n\r\nEMAIL\r\n\r\nTEL FIXO ( )\r\n\r\nTEL CELULAR ( )\r\n\r\nNA FALTA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MEU NOME DECLARO, JUNTO ESTE ÓRGÃO ESTADUAL, SOB AS PENAS DA LEI (ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 7.115/83), QUE RESIDO NO ENDEREÇO ABAIXO:\r\n\r\nENDEREÇO: \r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMPL:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTEL ( )\r\n\r\nCELULAR ( )\r\n\r\nEVENTUAL FALSIDADE NA PRESENTE DECLARAÇÃO PODERÁ CARACTERIZAR O CRIME PREVISTO NO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\nAFIRMO SEREM VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACIMA.\r\n\r\nEM ____/____/____\r\n\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n\r\n“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. \r\n\r\nParágrafo Único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\nId: 2213678"
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                        "2213641": [
                            "I - Apostila",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nATO de 31/08/2010 - CRISTINA STEELE OLIVA RIBEIRO, Agente de Administração, matrícula nº 1805167-2. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria da servidora, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, segunda parte, da Constituição da República, combinado Emenda Constitucional n °41/03.Processo n° E-08/221353/2010.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2213641"
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                        "2213492": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.08.2000\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.08.2000\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200669/2000 - PEDRO PAULO DE AGUIAR, Id n° 21391033...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...2155 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...2161 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2213492"
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                        "2213629": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/22861/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA VITÓRIA LTDA, registro DH/AB 524, no endereço funcional Rua Professor Fernando Nunes, 131 - lojas 06, 07 e 08 - Centro - Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP 28680-000. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA VITÓRIA LTDA, registro DH/AB 524, no endereço funcional Rua Manoel Delfim Sarmento, s/nº - prédio - lado A - Centro - Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP 28680-000\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/22889/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC JUNIOR E AMARAL LTDA, registro DH/AB 892, no endereço funcional Rua Adelina Leal, 1176 - Rio Varzea - Itaboraí - RJ - CEP 24812-078. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC JUNIOR E AMARAL LTDA, registro DH/AB 892, no endereço funcional Rua Hilda Araújo, s/nº - lote 2.617 - Nova Cidade - Itaboraí - RJ - CEP 24804-156.\r\n\r\nId: 2213629"
                        ],
                        "2213628": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8323/2019 - ADRIANO SERRADO ROCHA, Id. Funcional nº 4379910-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre 29/08/1994 a 23/05/1995, Meira S/A Comércio e Serviços Reprográficos; 02/09/1996 a 07/02/2001, a Patrícia Comercio Importação e Exportação de Artigos PE; 01/11/2001 a 31/01/2009, a Patrícia Comercio Importação e Exportação de Artigos PE; 01/02/2009 a 31/03/2010, a Lunetterie Enfant Ótica Eireli. No total de 4.961 dias de exercício.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8375/2019 - RODRIGO FIORE DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5032341-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8376/2019 - FERNANDA SOUZA SILVA DE CASTRO GOMES, Id. Funcional nº 5025580-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8390/2019 - RAPHAEL GONÇALVES PEREIRA, Id. Funcional nº 4424880-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 27/05/2013 a 25/05/2018.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8374/2019 - RENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO, Id. Funcional nº 5031837-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8376/2019 - FERNANDA SOUZA SILVA DE CASTRO GOMES, Id. Funcional nº 5025580-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8385/2019 - HUGO HAANWINCKEL DOS REIS, Id. Funcional nº 4379787-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8389/2019 - ALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 5028072-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8544/2019 - MICHAEL STUART THOMAS, Id. Funcional nº 4400293-9. AUTORIZO a inclusão da dependente Beatriz Ribeiro Stuart Thomas, na condição de filha.\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0025/4019/2006 - SONIA REGINA OLIVEIRA PEREIRA, Id. Funcional nº 2062243-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/07/2011 a 09/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8499/2019 - LUCIANO DE LIMA BENAVENTE, Id. Funcional nº 4400651-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8555/2019 - ADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4423129-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nId: 2213628"
                        ],
                        "2213423": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 32 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÃNCIA DESTINADA A REALIZAR LEVANTAMENTO DE DEA-2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento de obrigações a pagar de 2018, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e, apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\n\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID Funcional n° 4425961-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BORSATO GUIMARÃES - ID Funcional n° 5101192-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE CHARLES - ID Funcional n° 2844785-9 \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2213423"
                        ],
                        "2213639": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nFICA DESCREDENCIADO o Agente do DETRAN-RJ CLEITON SILVA DA COSTA, ID Funcional nº 50257790, designado para atuar com Agente de Trânsito Rodoviária através da Portaria PRE DER-RJ N° 15 DE 12 DE MARÇO DE 2019, tendo em vista que já existem 6 (seis) processos relativos a cancelamento de autos lavrados com incorreção (duplicidade) pelo referido agente. \r\n\r\nId: 2213639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2213831": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1914216-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/031435/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PRATA ROSA para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Reprografia, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thiago Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 50890778. Processo nº SEI-22/002/002692/2019.\r\n\r\nEXONERAR ZENI DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 2055056-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/024234/2019.\r\n\r\nNOMEAR IVONE TEIXEIRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 3149207-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Zeni dos Santos Azevedo, ID Funcional n° 2055056-1. Processo nº SEI-08/001/024234/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ANTONIO GUERREIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2115114-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/028176/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VILLELA BITTENCOURT para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Antonio Guerreiro Filho, ID Funcional nº 2115114-8. Processo nº SEI-08/001/028176/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA CUNHA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Medicina Física, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabricia Rodrigues Soares, ID Funcional nº 4353098-2. Processo nº E-08/004/707/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2019, MARIA LUIZA SILVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4282652-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/031326/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097992-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/002731/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÀVIO AUGUSTO NUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Gonzaga dos Santos, ID Funcional nº 5097992-2. Processo nº SEI-08/002/002731/2019.\r\n\r\nEXONERAR VILMA BORGES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5024330-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/002731/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MANOEL DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vilma Borges de Almeida, ID Funcional nº 5024330-6. Processo nº SEI-08/002/002731/2019.\r\n\r\nEXONERAR VICENTE JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4180398-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/002731/2019. \r\n\r\nEXONERAR ALEKSANDER ARAÚJO VERÍSSIMO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4.407.224-4, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Bem-Estar e Promoção Social, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/711/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAMOS DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Bem-Estar e Promoção Social, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aleksander Araújo Veríssimo de Souza, ID Funcional n° 4.407.224-4. Processo nº E-08/004/711/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, SERGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK do cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001624/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR, ID FUNCIONAL Nº 559896-6, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Pereira de Moraes. Processo nº SEI-02/007/001626/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, ANDRE YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE, ID FUNCIONAL Nº 50978675, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001625/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 08/10/2019, que nomeou RONNY JOSE COSTA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093616-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Everaldo Sampaio do Carmo, ID Funcional nº 5089672-5. Processo nº E-18/002/821/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2019, DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 4322758-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001594/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL OLIVEIRA DE SANT'ANNA para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanderley Pereira da Silva, ID Funcional nº 5100117-9. Processo nº E-18/002/821/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 4322758-9, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Denise Acquarone de Sá Lopes, ID Funcional n° 50916238. Processo nº E-18/002/821/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARTUR DA COSTA MARCHIORI CALADO, ID FUNCIONAL Nº 5100262-0, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Julia da Silva Souza, ID Funcional nº 5093247-0. Processo nº E-18/002/821/2019.\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA MARISA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Isabela Ribeiro de Oliveira Neto, ID Funcional n° 50890816. Processo nº E-18/002/821/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARCELO MENDONÇA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5025540-1, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Guilherme Nunes Lima, ID Funcional n° 5101396-7. Processo nº SEI-31/003/001141/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sueli Rodrigues da Silva, ID Funcional n°5092056-1. Processo nº SEI-31/003/001079/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR DA COSTA CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Wagner Luiz Rodrigues Turques. Processo nº SEI-33/018/001275/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 01003755-1, Coronel BM RR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Amanda Litza Oliveira de Almeida, ID Funcional nº 5031205-7. Processo nº SEI-33/018/001328/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE CARVALHO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tânia Maria Ernesto, ID Funcional nº 285437-9. Processo nº SEI-31/003/001149/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO DIAS MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Michelle Cunha de Matos, ID Funcional n° 509043270. Processo nº SEI-31/003/001146/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 20/02/2019 - D.O. DE 22/02/2019 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-15/001/031435/2019, fica esclarecido que ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Fernandes dos Santos, ID Funcional nº 5024326-8, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/08/2019 - D.O. DE 06/08/2019 - Tendo em vista o que consta do OF.GAB/VICE-GOV Nº 335/2019, fica esclarecido que a nomeação de BIRACY SÁ VALDEZ a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do CETRAN, da Vice-Governadoria do Estado, produzirá efeitos a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2213831"
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                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/001/033011/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ...RODRIGO DE FARIAS CARDOSO...\r\n\r\nLeia-se: ...RODRIGO DE FARIAS CARDOSO - 1º TENETE BM RG 45582...\r\n\r\nId: 2213801"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/686/2019 - RATIFICO a presente inexibilidade de Licitação para contratação de serviço discriminada na contratação de serviço nº 86/2019 às fls. 15 do presente processo, no valor total de R$ 7.190,51 (sete mil cento e noventa reais cinquenta e um centavos), com base no art. 30, caput da Lei Federal n° 13.303/2016 e com base na manifestação da ASJUP de fls. 44/50, do Chefe do Serviço de Material de fls. 40 e 52 e aprovação do Sr. Diretor Administrativo às fls. 55. ADJUDICO os serviços a Empresa NASAJON SISTEMAS LTDA, no valor total de R$ 7.190,51, assim como AUTORIZO a emissão de Reserva de Dotação para cobrir as despesas da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2213764"
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                        "2213765": [
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/469/2019 - RATIFICO a presente inexigibilidade de Licitação para prestação de serviço de atualização do\r\n\r\nsistema Apogee Prepress pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme contratação de serviço nº 45/2019, no valor total de\r\n\r\nR$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com base no inciso I, do art. 30, da Lei Federal n° 13.303/2016 e com base na manifestação da ASJUP de fls. 66/69, 78/81, 91, 95/97 e aprovação do Sr. Diretor Administrativo às fls. 99. ADJUDICO os serviços a Empresa AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 135.000,00, assim como AUTORIZO à emissão de Reserva de Dotação no \r\n\r\nvalor de R$ 3.750,00 para atender o primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2213765"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROC. N° E-12/660.288/2011 - CÍCERO DUARTE SILVA - Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 290.347-4 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/750/2015 - JOMAR LOMBA MOREIRA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula n° 290.400-1 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2015.\r\n\r\nId: 2213504"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nDESIGNA SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade D, como presidente, ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR, Agente de Saneamento I, como membros titulares e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade D, como membro suplente. Gerente do Contrato ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS: ARGÔNIO, NITROGÊNIO, HÉLIO E ACETILENO”, de que trata o Processo nº E-07/100.718/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.059/2019.\r\n\r\nId: 2213499"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/886039/1980 - SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938753-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 08/08/2014 a 06/08/2019.\r\n\r\nId: 2213469"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1521/2019 - RAPHAEL DA MOTTA E SILVA, Analista de Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5019039-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de Curso Técnico em Edificações, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca/Ministério da Educação, no período 02/02/1994 a 28/12/1997, totalizando 1.113 (um mil cento e treze) dias, excluindo-se os períodos de férias e estágio obrigatório, uma vez que o requerente não participou de projeto/encomenda solicitada por terceiros à Instituição, remuneradamente, tornando sem efeito o despacho de 13/08/2019, publicado no Diário Oficial de 14/08/2019. \r\n\r\nId: 2213474"
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                    "2213649": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/007/000927/2019 - VANESSA MONTEIRO DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5023306-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 26/12/2013 a 24/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/013/001009/2019 - FLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5033383-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/07/2014 a 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/190/000072/2014 - JOEL SOARES DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5028084-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 24/04/2014 a 22/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/192/001918/2019 - ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385033-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de: 18/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/225/000049/2019 - GUSTAVO VON SOHSTEN DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4428567-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nId: 2213649"
                    ],
                    "2213580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/789/2019 - RENATA GOMES DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5019111-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, amparado pelo art. 2º, da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social /RGPS, nos períodos 31/08/1998 a 10/11/1998 e 01/01/1999 a 01/06/2000, totalizando 587(quinhentos e oitenta e sete) dias.\r\n\r\nId: 2213580"
                    ],
                    "2213615": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1823 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA ID Funcional nº 4365371-5, pelo servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional nº 5075518-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO DO BRADESCO S.A.\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nE-04/176/002/2017\r\n\r\n139/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional nº 5075518-8, PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional nº 1941095-6 e DIOGO RANGEL RIBEIRO ID Funcional nº 4427302-9, e como substitutos os servidores ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5028511-4, MARIA JOCILIANE REPULA, ID Funcional nº 1941813-2 e LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, ID Funcional nº 1939026-2.,\r\n\r\nArt. 3º - Permanece o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2213615"
                    ],
                    "2213616": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1824 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA ID Funcional nº 4365371-5, pelo servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional nº 5075518-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n032/2018\r\n\r\nE-04/176/001/2018\r\n\r\n136/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS ID Funcional nº 5028511-4, DENIS FEITOZA PACHECO ID Funcional nº 1940306-2 e SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional nº 5075518-8 e como substitutos os servidores DIOGO RANGEL RIBEIRO ID Funcional nº 4427302-9, LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO ID Funcional nº 1939026-2 e PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional nº 1941095-6.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2213616"
                    ],
                    "2213617": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1825 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA ID Funcional nº 4365371-5, pelo servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional nº 5075518-8, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nBANCO INTER S.A.\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nSEI-04/176/000011/2019\r\n\r\n1790/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MARIA JOCILIANE REPULA ID Funcional nº 1941813-2, PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional nº 1941095-6 e GUILHERME MITRANO SIMÕES ID Funcional nº 4417358-0 e como substitutos os servidores MARCELO SERGIO PINTO WEBER ID Funcional nº 5019018-0, SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional nº 5075518-8, ID Funcional nº 4365371-5 e LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO ID Funcional nº 1939026-2.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2213617"
                    ],
                    "2213618": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1826 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA ID Funcional nº 4365371-5, pelo servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional nº 5075518-8, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB\r\n\r\n013/2018\r\n\r\nE-04/176/002/2018\r\n\r\n115/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DENIS FEITOZA PACHECO ID Funcional nº 1940306-2, PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional nº 1941095-6 e LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO ID Funcional nº 1939026-2 e como substitutos os servidores SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional nº 5075518-8, DIEGO RANGEL RIBEIRO ID Funcional nº 4427302-9 e MARIA JOCILIANE REPULA ID Funcional nº 1941813-2.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2213618"
                    ],
                    "2213597": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 804 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2213597"
                    ],
                    "2213414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 029 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINFORMA OS VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-04/042/004725/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar os valores venais utilizados, no exercício de 2019, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos e descrições das marcas/modelos constam do anexo Único a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n11279\r\n\r\nHARLEY DAVIDSON / FLHXSE\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n126.072\r\n\r\n47911\r\n\r\nI / VESPA GTS300IE\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n31.180\r\n\r\n117745\r\n\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0 CITY\r\n\r\nG\r\n\r\n2011\r\n\r\n19.629\r\n\r\n134742\r\n\r\nI/MAZDA 5\r\n\r\nG\r\n\r\n2011\r\n\r\n86.579\r\n\r\n148945\r\n\r\nI / LEXUS ES300H\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n222.542\r\n\r\n157307\r\n\r\nI/BMW 630I GRAN TURISMO\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n484.699\r\n\r\n158200\r\n\r\nI / BMW 328XI\r\n\r\nG\r\n\r\n2007\r\n\r\n61.690\r\n\r\n161957\r\n\r\nI / M.BENZ A250TURBOSPORT\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n177.644\r\n\r\n163801\r\n\r\nI / BMW 530E\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n289.764\r\n\r\n201438\r\n\r\nI / BMW X5 XDRIVE35I\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n351.367\r\n\r\n204131\r\n\r\nFIAT / DUCATO AMBULANCIA\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n110.798\r\n\r\n204145\r\n\r\nFIAT / DUCATO MARIMAR AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n84.708\r\n\r\n204145\r\n\r\nFIAT / DUCATO MARIMAR AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n101.342\r\n\r\n211537\r\n\r\nCAOACHERY / TIGGO 5X TXS\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n82.452\r\n\r\n223359\r\n\r\nI / SUZUKI VITARA 4ALL SE\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n77.011\r\n\r\n223757\r\n\r\nI / TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n207.848\r\n\r\n224837\r\n\r\nLR / DISC SPT P240 SE 7L\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n193.447\r\n\r\n224880\r\n\r\nLR / DISC SPT P240FF SE 7L\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n206.494\r\n\r\n241409\r\n\r\nBMW / X4 XDRIVE30I\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n277.119\r\n\r\n311086\r\n\r\nM.BENZ / ATEGO 1726 CL\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n208.375\r\n\r\n335903\r\n\r\nI / KENWORTH T 800 GVHV 57\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n214.200\r\n\r\n335904\r\n\r\nI / KENWORTH T-800 TRACTOR\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n201.251\r\n\r\n346561\r\n\r\nI / MB 415SPRINTER REV AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n91.561\r\n\r\n347402\r\n\r\nI / PEUGEOT BOXER BUSIN L3\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n70.464\r\n\r\n350639\r\n\r\nIVECO / TECTOR 240E22\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n158.387\r\n\r\n409433\r\n\r\nAGRALE / ITALBUS NASCERE R\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n232.665\r\n\r\n409438\r\n\r\nM.BENZ / ITALBUS NASCERR\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n271.550\r\n\r\n416656\r\n\r\nMPOLO / VOLARE ACCESS EM\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n183.623\r\n\r\n417581\r\n\r\nM.BENZ / NEOBUS SPECTRUM R\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n282.327\r\n\r\n464414\r\n\r\nM.BENZ / MASCA GRANVIA O\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n180.485\r\n\r\n501108\r\n\r\nCASE/M.A.580 L\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n108.562\r\n\r\n514011\r\n\r\nMR / JCB 422 ZX\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n259.654\r\n\r\n800645\r\n\r\nM.BENZ / ACCELO815 AU M.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n112.005\r\n\r\n804700\r\n\r\nI / M.BENZ 415ECOXTECUM.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n93.808\r\n\r\nId: 2213414"
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                    "2213436": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 69 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA REGRAS DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, DE IMPLEMENTAÇÃO FACULTATIVA, ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, o disposto na documentação técnica de documentos fiscais eletrônicos publicadas pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) e o disposto no Processo nº SEI-04/106/002493/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, nas tabelas abaixo, por tipo de documento fiscal eletrônico, as regras de validação de implementação facultativas adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro, identificadas pelo código (Msg) de rejeição: \r\n\r\nI - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, inclusive na modalidade avulsa (NFA-e): \r\n\r\nMsg\r\n\r\nDescrição Erro\r\n\r\nObservações \r\n\r\n245\r\n\r\nRejeição: CNPJ Emitente não cadastrado\r\n\r\n246\r\n\r\nRejeição: CNPJ Destinatário não cadastrado\r\n\r\n267\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada inexistente [nRef: xxx]\r\n\r\n268\r\n\r\nRejeição: NF Complementar referencia uma outra NF-e Complementar\r\n\r\n317\r\n\r\nRejeição: NF modelo 1 referenciada com data de emissão inválida [nOcor:nnn]\r\n\r\n322\r\n\r\nRejeição: NF de produtor referenciada com data de emissão inválida [nOcor:nnn] \r\n\r\n340\r\n\r\nRejeição: Não informado o grupo de exportação indireta no item\r\n\r\n342\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso informada na Exportação Indireta com DV inválido\r\n\r\n343\r\n\r\nRejeição: Modelo da NF-e informada na Exportação Indireta diferente de 55\r\n\r\n344\r\n\r\nRejeição: Duplicidade de NF-e informada na Exportação Indireta (Chave de Acesso informada mais de uma vez)\r\n\r\n345\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso informada na Exportação Indireta não consta como NF-e referenciada\r\n\r\n346\r\n\r\nRejeição: Somatório das quantidades informadas na Exportação Indireta não corresponde a quantidade total do item\r\n\r\n350\r\n\r\nRejeição: Número RECOPI inválido\r\n\r\n351\r\n\r\nRejeição: Valor do ICMS da Operação no CST=51 difere do produto BC e Alíquota\r\n\r\n352\r\n\r\nRejeição: Valor do ICMS Diferido no CST=51 difere do produto Valor ICMS Operação e percentual diferimento\r\n\r\n353\r\n\r\nRejeição: Valor do ICMS no CST=51 não corresponde a diferença do ICMS operação e ICMS diferido\r\n\r\n357\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso do grupo de Exportação Indireta inexistente [nRef: xxx]\r\n\r\n358\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso do grupo de Exportação Indireta cancelada ou denegada [nRef: xxx]\r\n\r\n362\r\n\r\nRejeição: Venda de combustível sem informação do Transportador\r\n\r\n375\r\n\r\nRejeição: NF-e com lançamento relativo a Cupom Fiscal referencia uma NFC-e [nItem:nnn]\r\n\r\n392\r\n\r\nRejeição: Não informados os dados da operação de pagamento por cartão de crédito / débito\r\n\r\n417\r\n\r\nRejeição: Total do ICMS superior ao valor limite estabelecido\r\n\r\nValor limite de R$ 5.000.000.000,00\r\n\r\n418\r\n\r\nRejeição: Total do ICMS ST superior ao valor limite estabelecido\r\n\r\nValor limite de R$ 5.000.000.000,00\r\n\r\n450\r\n\r\nRejeição: Modelo da NF-e diferente de 55\r\n\r\n479\r\n\r\nRejeição: Data de Emissão anterior a data de credenciamento ou anterior a Data de Abertura do estabelecimento\r\n\r\n480\r\n\r\nRejeição: Código Município do Emitente diverge do cadastrado na UF\r\n\r\n482\r\n\r\nRejeição: Código do Município do Destinatário diverge do cadastrado na UF\r\n\r\n504\r\n\r\nRejeição: Data de Entrada/Saída posterior ao permitido\r\n\r\n505\r\n\r\nRejeição: Data de Entrada/Saída anterior ao permitido\r\n\r\n506\r\n\r\nRejeição: Data de Saída menor que a Data de Emissão\r\n\r\n510\r\n\r\nRejeição: Operação com Exterior e Código País destinatário é 1058 (Brasil) ou não informado\r\n\r\n511\r\n\r\nRejeição: Não é de Operação com Exterior e Código País destinatário difere de 1058 (Brasil)\r\n\r\n512\r\n\r\nRejeição: CNPJ do Local de Retirada inválido\r\n\r\n514\r\n\r\nRejeição: CNPJ do Local de Entrega inválido\r\n\r\n518\r\n\r\nRejeição: CFOP de entrada para NF-e de saída\r\n\r\n519\r\n\r\nRejeição: CFOP de saída para NF-e de entrada\r\n\r\n520\r\n\r\nRejeição: CFOP de Operação com Exterior e UF destinatário difere de “EX”\r\n\r\n521\r\n\r\nRejeição: CFOP de Operação Estadual e UF do emitente difere da UF do destinatário para destinatário contribuinte do ICMS\r\n\r\n522\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com UF inválida[nOcor:nnn]\r\n\r\n522\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com UF inválida[nOcor:nnn] \r\n\r\n523\r\n\r\nRejeição: CFOP não é de Operação Estadual e UF emitente igual à UF destinatário\r\n\r\n524\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com Ano-Mês inválido[nOcor:nnn]\r\n\r\n524\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com Ano-Mês inválido[nOcor:nnn]\r\n\r\n524\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com Ano-Mês inválido[nOcor:nnn]\r\n\r\n524\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com Ano-Mês inválido[nOcor:nnn]\r\n\r\n525\r\n\r\nRejeição: CFOP de Importação e não informado dados da DI\r\n\r\n527\r\n\r\nRejeição: Operação de Exportação com informação de ICMS incompatível\r\n\r\n528\r\n\r\nRejeição: Valor do ICMS difere do produto BC e Alíquota\r\n\r\n530\r\n\r\nRejeição: Operação com tributação de ISSQN sem informar a Inscrição Municipal\r\n\r\n531\r\n\r\nRejeição: Total da BC ICMS difere do somatório dos itens\r\n\r\n532\r\n\r\nRejeição: Total do ICMS difere do somatório dos itens\r\n\r\n533\r\n\r\nRejeição: Total da BC ICMS-ST difere do somatório dos itens\r\n\r\n534\r\n\r\nRejeição: Total do ICMS-ST difere do somatório dos itens\r\n\r\n535\r\n\r\nRejeição: Total do Frete difere do somatório dos itens\r\n\r\n536\r\n\r\nRejeição: Total do Seguro difere do somatório dos itens\r\n\r\n537\r\n\r\nRejeição: Total do Desconto difere do somatório dos itens\r\n\r\n538\r\n\r\nRejeição: Total do IPI difere do somatório dos itens\r\n\r\n539\r\n\r\nRejeição: Duplicidade de NF-e com diferença na Chave de Acesso [chNFe: 99999999999999999999999999999999999999999999][nRec:999999999999999] \r\n\r\nObservação: Na resposta assíncrona, a SEFAZ pode devolver o nREC - Número do Recibo do Lote caso tenha condições.\r\n\r\n540\r\n\r\nRejeição: CPF do Local de Retirada inválido\r\n\r\n541\r\n\r\nRejeição: CPF do Local de Entrega inválido\r\n\r\n547\r\n\r\nRejeição: Dígito Verificador da Chave de Acesso da NF-e Referenciada inválido\r\n\r\n547\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com Dígito Verificador inválido [nOcor:nnn] \r\n\r\n548\r\n\r\nRejeicao: CNPJ da NF referenciada invalido\r\n\r\n549\r\n\r\nRejeição: CNPJ da NF referenciada de produtor inválido.\r\n\r\n550\r\n\r\nRejeição: CPF da NF referenciada de produtor inválido.\r\n\r\n551\r\n\r\nRejeição: IE da NF referenciada de produtor inválido.\r\n\r\n552\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com CNPJ inválido[nOcor:nnn]\r\n\r\n552\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com CNPJ inválido [nOcor:nnn] \r\n\r\n558\r\n\r\nRejeição: Data de entrada em contingência posterior a data de recebimento\r\n\r\n560\r\n\r\nRejeição: CNPJ base/CPF do emitente difere do CNPJ base/CPF da primeira NF-e do lote recebido\r\n\r\n560\r\n\r\nRejeição: CNPJ Base/CPF do emitente difere do CNPJ Base/CPF da primeira NF-e do lote recebido\r\n\r\n564\r\n\r\nRejeição: Total do Produto / Serviço difere do somatório dos itens\r\n\r\n569\r\n\r\nRejeição: Data de entrada em contingência muito atrasada\r\n\r\n590\r\n\r\nRejeição: Informado CST para emissor do Simples Nacional (CRT=1)\r\n\r\n591\r\n\r\nRejeição: Informado CSOSN para emissor que nãoé do Simples Nacional (CRT diferente de 1) \r\n\r\n592\r\n\r\nRejeição: A NF-e deve ter pelo menos um item de produto sujeito ao ICMS.\r\n\r\n597\r\n\r\nRejeição: CFOP de Importação e não informado dados de IPI\r\n\r\n599\r\n\r\nRejeição: CFOP de Importação e não informado dados de II\r\n\r\n601\r\n\r\nRejeição: Total do II difere do somatório dos itens\r\n\r\n602\r\n\r\nRejeição: Total do PIS difere do somatório dos itens sujeitos ao ICMS\r\n\r\n603\r\n\r\nRejeição: Total da COFINS difere do somatório dos itens sujeitos ao ICMS\r\n\r\n604\r\n\r\nRejeição: Total do vOutro difere do somatório dos itens\r\n\r\n605\r\n\r\nRejeição: Total do vServ difere do somatório do vProd dos itens sujeitos ao ISSQN\r\n\r\n606\r\n\r\nRejeição: Total do vBC do ISS difere do somatório dos itens\r\n\r\n607\r\n\r\nRejeição: Total do ISS difere do somatório dos itens\r\n\r\n608\r\n\r\nRejeição: Total do PIS difere do somatório dos itens sujeitos ao ISSQN\r\n\r\n609\r\n\r\nRejeição: Total da COFINS difere do somatório dos itens sujeitos ao ISSQN\r\n\r\n610\r\n\r\nRejeição: Total da NF difere do somatório dos Valores compõe o valor Total da NF.\r\n\r\n623\r\n\r\nRejeição: CPF Destinatário não cadastrado\r\n\r\n625\r\n\r\nRejeição: Inscrição SUFRAMA deve ser informada na venda com isenção para ZFM\r\n\r\n626\r\n\r\nRejeição: CFOP de operação isenta para ZFM diferente do previsto\r\n\r\n627\r\n\r\nRejeição: O valor do ICMS desonerado deve ser informado\r\n\r\n628\r\n\r\nRejeição: Total da NF superior ao valor limite estabelecido pela SEFAZ [Limite]\r\n\r\nValor limite de R$ R$ 5.500.000.000,00 \r\n\r\n629\r\n\r\nRejeição: Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Comercialização e Quantidade Comercial\r\n\r\n630\r\n\r\nRejeição: Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Tributação e Quantidade Tributável\r\n\r\n635\r\n\r\nRejeição: NF-e com mesmo número e série já transmitida e aguardando processamento\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Quantidade de rejeições encontradas: XXX, Inutilização: ID_INUT]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Quantidade de rejeições encontradas: XXX, NF-e: ID_EVENTO]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Número máximo de consultas excedido (10) para a NF-e: CHAVE_ACESSO]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Número máximo de consultas excedido (40) para o recibo: NUM_RECIBO]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Quantidade de rejeições encontradas: XXX, NF-e: CHAVE_ACESSO]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: DESC_ERRO ]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n660\r\n\r\nRejeição: CFOP de Combustível e não informado grupo de combustível da NF-e\r\n\r\n663\r\n\r\nRejeição: Alíquota do ICMS com valor superior a 4 por cento na operação de saída interestadual com produtos importados\r\n\r\n678\r\n\r\nRejeição: NF referenciada com UF diferente da NF-e complementar\r\n\r\n679\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com Modelo inválido[nOcor:nnn] \r\n\r\n679\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com Modelo inválido[nOcor:nnn]\r\n\r\n680\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada em duplicidade na NF-e [nOcor:nnn]\r\n\r\n680\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada em duplicidade na NF-e [nOcor:nnn] \r\n\r\n681\r\n\r\nRejeição: Duplicidade de NF Modelo 1 referenciada (CNPJ, Modelo, Série e Número)\r\n\r\n682\r\n\r\nRejeição: Duplicidade de NF de Produtor referenciada (IE, Modelo, Série e Número) [nOcor: 999]\r\n\r\n683\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com Número inválido[nOcor:nnn]\r\n\r\n683\r\n\r\nRejeição: Chave de Acesso referenciada com Número inválido[nOcor:nnn]\r\n\r\n684\r\n\r\nRejeição: Duplicidade de Cupom Fiscal referenciado (Modelo, Número de Ordem e COO) [nOcor: 999]\r\n\r\n685\r\n\r\nRejeição: Total do Valor Aproximado dos Tributos difere do somatório dos itens\r\n\r\n686\r\n\r\nRejeição: NF Complementar referencia uma NF-e cancelada\r\n\r\n687\r\n\r\nRejeição: NF Complementar referencia uma NF-e denegada\r\n\r\n688\r\n\r\nRejeição: NF referenciada de Produtor com IE inexistente [nRef: xxx]\r\n\r\n689\r\n\r\nRejeição: NF referenciada de Produtor com IE não vinculada ao CNPJ/CPF informado [nRef: xxx]\r\n\r\n771\r\n\r\nRejeição: Informado idEstrangeiro em operação interestadual\r\n\r\n795\r\n\r\nRejeição: Total do ICMS desonerado difere do somatório dos itens\r\n\r\n805\r\n\r\nRejeição: A SEFAZ do destinatário não permite Contribuinte Isento de Inscrição Estadual\r\n\r\n863\r\n\r\nRejeição: Total do IPI devolvido difere do somatório dos itens\r\n\r\n865\r\n\r\nRejeição: Total dos pagamentos menor que o total da nota\r\n\r\n866\r\n\r\nRejeição: Ausência de troco quando o valor dos pagamentos informados for maior que o total da nota\r\n\r\n904\r\n\r\nRejeição: Informado indevidamente campo valor de pagamento\r\n\r\n923\r\n\r\nRejeição: Referenciado documento de operação interna em operação interestadual ou com o exterior\r\n\r\n924\r\n\r\nRejeição: Informado Cupom Fiscal referenciado\r\n\r\n928\r\n\r\nRejeição: Informado código de benefício fiscal paraCST sem benefício fiscal [nItem: nnn]\r\n\r\nAplica-se aos CST 20,30, 40, 70 e 90.\r\n\r\n929\r\n\r\nRejeição: Informado CST de diferimento sem as informações de diferimento [nItem: nnn]\r\n\r\n930\r\n\r\nRejeição: CST com benefício fiscal e não informado o código de benefício fiscal [nItem: nnn]\r\n\r\nAplica-se aos CST 20,30, 40, 70 e 90. \r\n\r\n931\r\n\r\nRejeição: Informado código de benefício fiscal incompatível com CST e UF [nItem: nnn]\r\n\r\nAplica-se aos CST 20,30, 40, 70 e 90.\r\n\r\n932\r\n\r\nRejeição: Informada modalidade de determinação da BC da ST como MVA e não informado o campo pMVAST [nItem: nnn]\r\n\r\n933\r\n\r\nRejeição: Informada modalidade de determinação da BC da ST diferente de MVA e informado o campo pMVAST [nItem: nnn]\r\n\r\n934\r\n\r\nRejeição: Não informado valor do ICMS desonerado ou o Motivo de desoneração [nItem:nnn]\r\n\r\nAplica-se aos CST 20, 40, 70\r\n\r\n935\r\n\r\nRejeição: Valor total da Base de Cálculo superior ao valor limite estabelecido [Valor Limite: R$ XXX.XXX,XX] (valor definido pela UF)\r\n\r\nValor limite de R$ 5.500.000.000,00\r\n\r\nII - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65: \r\n\r\nMsg\r\n\r\nDescrição Erro\r\n\r\nObservações\r\n\r\n245\r\n\r\nRejeição: CNPJ Emitente não cadastrado\r\n\r\n391\r\n\r\nRejeição: Não informados os dados do cartão de crédito / débito nas Formas de Pagamento da Nota Fiscal\r\n\r\n392\r\n\r\nRejeição: Não informados os dados da operação de pagamento por cartão de crédito / débito\r\n\r\n417\r\n\r\nRejeição: Total do ICMS superior ao valor limite estabelecido\r\n\r\nValor limite de R$ 200.000,00\r\n\r\n479\r\n\r\nRejeição: Data de Emissão anterior a data de credenciamento ou anterior a Data de Abertura do estabelecimento\r\n\r\n480\r\n\r\nRejeição: Código Município do Emitente diverge do cadastrado na UF\r\n\r\n482\r\n\r\nRejeição: Código do Município do Destinatário diverge do cadastrado na UF\r\n\r\n511\r\n\r\nRejeição: Não é de Operação com Exterior e Código País destinatário difere de 1058 (Brasil)\r\n\r\n512\r\n\r\nRejeição: CNPJ do Local de Retirada inválido\r\n\r\n514\r\n\r\nRejeição: CNPJ do Local de Entrega inválido\r\n\r\n528\r\n\r\nRejeição: Valor do ICMS difere do produto BC e Alíquota\r\n\r\n530\r\n\r\nRejeição: Operação com tributação de ISSQN sem informar a Inscrição Municipal\r\n\r\n531\r\n\r\nRejeição: Total da BC ICMS difere do somatório dos itens\r\n\r\n532\r\n\r\nRejeição: Total do ICMS difere do somatório dos itens\r\n\r\n535\r\n\r\nRejeição: Total do Frete difere do somatório dos itens\r\n\r\n536\r\n\r\nRejeição: Total do Seguro difere do somatório dos itens\r\n\r\n537\r\n\r\nRejeição: Total do Desconto difere do somatório dos itens\r\n\r\n539\r\n\r\nRejeição: Duplicidade de NF-e com diferença na Chave de Acesso [chNFe: 99999999999999999999999999999999999999999999][nRec:999999999999999] \r\n\r\nObservação: Na resposta assíncrona, a SEFAZ pode devolver o nREC - Número do Recibo do Lote caso tenha condições.\r\n\r\n540\r\n\r\nRejeição: CPF do Local de Retirada inválido\r\n\r\n541\r\n\r\nRejeição: CPF do Local de Entrega inválido\r\n\r\n558\r\n\r\nRejeição: Data de entrada em contingência posterior a data de recebimento\r\n\r\n560\r\n\r\nRejeição: CNPJ base/CPF do emitente difere do CNPJ base/CPF da primeira NF-e do lote recebido\r\n\r\n564\r\n\r\nRejeição: Total do Produto / Serviço difere do somatório dos itens\r\n\r\n569\r\n\r\nRejeição: Data de entrada em contingência muito atrasada\r\n\r\n590\r\n\r\nRejeição: Informado CST para emissor do Simples Nacional (CRT=1)\r\n\r\n591\r\n\r\nRejeição: Informado CSOSN para emissor que não é do Simples Nacional (CRT diferente de 1) \r\n\r\n602\r\n\r\nRejeição: Total do PIS difere do somatório dos itens sujeitos ao ICMS\r\n\r\n603\r\n\r\nRejeição: Total da COFINS difere do somatório dos itens sujeitos ao ICMS\r\n\r\n604\r\n\r\nRejeição: Total do vOutro difere do somatório dos itens\r\n\r\n605\r\n\r\nRejeição: Total do vServ difere do somatório do vProd dos itens sujeitos ao ISSQN\r\n\r\n606\r\n\r\nRejeição: Total do vBC do ISS difere do somatório dos itens\r\n\r\n607\r\n\r\nRejeição: Total do ISS difere do somatório dos itens\r\n\r\n608\r\n\r\nRejeição: Total do PIS difere do somatório dos itens sujeitos ao ISSQN\r\n\r\n609\r\n\r\nRejeição: Total da COFINS difere do somatório dos itens sujeitos ao ISSQN\r\n\r\n610\r\n\r\nRejeição: Total da NF difere do somatório dos Valores compõe o valor Total da NF.\r\n\r\n627\r\n\r\nRejeição: O valor do ICMS desonerado deve ser informado\r\n\r\n629\r\n\r\nRejeição: Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Comercialização e Quantidade Comercial\r\n\r\n630\r\n\r\nRejeição: Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Tributação e Quantidade Tributável\r\n\r\n635\r\n\r\nRejeição: NF-e com mesmo número e série já transmitida e aguardando processamento\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Quantidade de rejeições encontradas: XXX, Inutilização: ID_INUT]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Quantidade de rejeições encontradas: XXX, NF-e: ID_EVENTO]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Número máximo de consultas excedido (10) para a NF-e: CHAVE_ACESSO]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Número máximo de consultas excedido (40) para o recibo: NUM_RECIBO]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Quantidade de rejeições encontradas: XXX, NF-e: CHAVE_ACESSO]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n656\r\n\r\nRejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: DESC_ERRO ]\r\n\r\nAplica-se apenas o bloqueio temporário\r\n\r\n685\r\n\r\nRejeição: Total do Valor Aproximado dos Tributos difere do somatório dos itens\r\n\r\n714\r\n\r\nRejeição: NFC-e com opção de contingência inválida (tpEmis=2, 4 (a critério da UF) ou 5) \r\n\r\n751\r\n\r\nRejeição: NFC-e com valor total superior ao permitido para destinatário não identificado (Nome) [Limite]\r\n\r\n752\r\n\r\nRejeição: NFC-e com valor total superior ao permitido para destinatário não identificado(Endereço) [Limite]\r\n\r\n775\r\n\r\nRejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65\r\n\r\n795\r\n\r\nRejeição: Total do ICMS desonerado difere do somatório dos itens\r\n\r\n865\r\n\r\nRejeição: Total dos pagamentos menor que o total da nota\r\n\r\n866\r\n\r\nRejeição: Ausência de troco quando o valor dos pagamentos informados for maior que o total da nota\r\n\r\n878\r\n\r\nRejeição: Endereço do site da UF da Consulta por chave de acesso diverge do previsto\r\n\r\n904\r\n\r\nRejeição: Informado indevidamente campo valor de pagamento\r\n\r\n928\r\n\r\nRejeição: Informado código de benefício fiscal para CST sem benefício fiscal [nItem: nnn]\r\n\r\nAplica-se aos CST 20,30, 40, 70 e 90. \r\n\r\n930\r\n\r\nRejeição: CST com benefício fiscal e não informado o código de benefício fiscal [nItem: nnn]\r\n\r\nAplica-se aos CST 20,30, 40, 70 e 90. \r\n\r\n931\r\n\r\nRejeição: Informado código de benefício fiscal incompatível com CST e UF [nItem: nnn]\r\n\r\nAplica-se aos CST 20,30, 40, 70 e 90. \r\n\r\n934\r\n\r\nRejeição: Não informado valor do ICMS desonerado ou o Motivo de desoneração [nItem: nnn]\r\n\r\nAplica-se aos CST 20, 40 e 70. \r\n\r\n935\r\n\r\nRejeição: Valor total da Base de Cálculo superior ao valor limite estabelecido [Valor Limite: R$ XXX.XXX,XX] (valor definido pela UF)\r\n\r\nIII - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57:\r\n\r\nMsg\r\n\r\nDescrição Erro\r\n\r\nObservações\r\n\r\n230\r\n\r\nRejeição: IE do emitente não cadastrada\r\n\r\n232\r\n\r\nRejeição: IE do destinatário não informada\r\n\r\n421\r\n\r\nRejeição: IE do remetente não cadastrada \r\n\r\n422\r\n\r\nRejeição: IE do remetente não vinculada ao CNPJ\r\n\r\n426\r\n\r\nRejeição: IE do destinatário não cadastrada\r\n\r\n427\r\n\r\nRejeição: IE do destinatário não vinculada ao CNPJ\r\n\r\n434\r\n\r\nRejeição: IE do expedidor não cadastrada\r\n\r\n435\r\n\r\nRejeição: IE do expedidor não vinculada ao CNPJ \r\n\r\n442\r\n\r\nRejeição: IE do recebedor não cadastrada\r\n\r\n443\r\n\r\nRejeição: IE do recebedor não vinculada ao CNPJ\r\n\r\n489\r\n\r\nRejeição: IE do tomador não cadastrada\r\n\r\n490\r\n\r\nRejeição: IE do tomador não vinculada ao CNPJ\r\n\r\n652\r\n\r\nRejeição: NF-e não pode estar cancelada ou denegada\r\n\r\n661\r\n\r\nRejeição: NF-e inexistente na base de dados da SEFAZ\r\n\r\n662\r\n\r\nRejeição: NF-e com diferença de Chave de Acesso\r\n\r\n690\r\n\r\nRejeição: CT-e multimodal referenciado inexistente na base de dados da SEFAZ [chCTe: 99999999999999999999999999999999999999999999]\r\n\r\n691\r\n\r\nRejeição: CT-e multimodal referenciado existe com diferença de chave de acesso[chCTe: 99999999999999999999999999999999999999999999][nProt:999999999999999][dhAut: AAAA-MM-DDTHH:MM:SS TZD]\r\n\r\n692\r\n\r\nRejeição: CT-e multimodal referenciado não pode estar cancelado ou denegado [chCTe:99999999999999999999999999999999999999999999]\r\n\r\n709\r\n\r\nRejeição: CT-e da Ferrovia de Origem referenciado inexistente na base de dados da SEFAZ\r\n\r\n710\r\n\r\nRejeição: CT-e da Ferrovia de Origem referenciado existe com diferença de chave de acesso \r\n\r\n711\r\n\r\nRejeição: CT-e da Ferrovia de Origem referenciado não pode estar cancelado ou denegado \r\n\r\n716\r\n\r\nRejeição: IE do Remetente não informada\r\n\r\n717\r\n\r\nRejeição: IE do Expedidor não informada\r\n\r\n718\r\n\r\nRejeição: IE do Recebedor não informada\r\n\r\n719\r\n\r\nRejeição: IE do Tomador não informada\r\n\r\n722\r\n\r\nRejeição: Tomador do serviço deve ser remetente ou destinatário para CT-e Globalizado \r\n\r\n723\r\n\r\nRejeição: CT-e Globalizado deve conter apenas NF-e nos documentos transportados \r\n\r\n724\r\n\r\nRejeição: CT-e Globalizado deve conter NF-e com CNPJ diferentes para múltiplos remetentes\r\n\r\n725\r\n\r\nRejeição: Razão Social do Remetente do CT-e Globalizado inválido\r\n\r\n726\r\n\r\nRejeição: Razão Social do Destinatário do CT-e Globalizado inválido\r\n\r\n727\r\n\r\nRejeição: CNPJ do remetente do CT-e Globalizado deve ser o mesmo do emitente do CT-e\r\n\r\n728\r\n\r\nRejeição: CNPJ do destinatário do CT-e Globalizado deve ser o mesmo do emitente do CT-e\r\n\r\n729\r\n\r\nRejeição: NF-e de múltiplos emitentes informadas nos documentos transportados sem indicador de CT-e\r\n\r\nGlobalizado\r\n\r\n730\r\n\r\nRejeição: Razão Social inválida para remetente/destinatário sem indicador de CT-e Globalizado\r\n\r\n737\r\n\r\nRejeição: O CT-e globalizado deve conter pelo menos 5 NF-e para o mesmo emitente \r\n\r\n743\r\n\r\nRejeição: CT-e Globalizado não pode ser utilizado para operação interestadual\r\n\r\n744\r\n\r\nRejeição: CT-e Globalizado para tomador remetente com NF-e de emitentes diferentes\r\n\r\n748\r\n\r\nRejeição: CT-e referenciado em documentos anteriores inexistente na base de dados da SEFAZ\r\n\r\n749\r\n\r\nRejeição: CT-e referenciado em documentos anteriores existe com diferença de chave de acesso\r\n\r\n750\r\n\r\nRejeição: CT-e referenciado em documentos anteriores não pode estar cancelado ou denegado\r\n\r\n832\r\n\r\nRejeição: Município de início e fim de prestação do CT-e de subcontratação devem ser iguais ao CT-e\r\n\r\nsubcontratado \r\n\r\n836\r\n\r\nRejeição: CNPJ do desenvolvedor do sistema inválido (zerado ou dígito inválido) \r\n\r\n861\r\n\r\nRejeição: NF-e em duplicidade no evento comprovante de entrega \r\n\r\n863\r\n\r\nRejeição: NF-e já possui comprovante de entrega para este CT-e\r\n\r\n864\r\n\r\nRejeição: NF-e não possui relação com este CT-e\r\n\r\nIV - Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67:\r\n\r\nMsg\r\n\r\nDescrição Erro\r\n\r\nObservações\r\n\r\n230\r\n\r\nRejeição: IE do emitente não cadastrada\r\n\r\n489\r\n\r\nRejeição: IE do tomador não cadastrada\r\n\r\n490\r\n\r\nRejeição: IE do tomador não vinculada ao CNPJ \r\n\r\n719\r\n\r\nRejeição: IE do Tomador não informada\r\n\r\nV - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58:\r\n\r\nMsg\r\n\r\nDescrição Erro\r\n\r\nObservações\r\n\r\n230\r\n\r\nRejeição: IE do emitente não cadastrada\r\n\r\n673\r\n\r\nRejeição: CT-e informado não pode estar cancelado/denegado na base da SEFAZ\r\n\r\n[chCTe: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX]\r\n\r\n675\r\n\r\nRejeição: NF-e informada não existe na base de dados da SEFAZ\r\n\r\n[chNFe: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX]\r\n\r\n676\r\n\r\nRejeição: NF-e informada com diferença de chave de acesso\r\n\r\n[chNFe: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX]\r\n\r\n677\r\n\r\nRejeição: NF-e informada não pode estar cancelada/denegada na base da SEFAZ\r\n\r\n[chNFe: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX]\r\n\r\n713\r\n\r\nRejeição: CNPJ do desenvolvedor do sistema inválido (zerado ou dígito inválido)\r\n\r\nVI - Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63:\r\n\r\nMsg\r\n\r\nDescrição Erro\r\n\r\nObservações\r\n\r\n230\r\n\r\nRejeição: IE do emitente não cadastrada\r\n\r\n510\r\n\r\nRejeição: CNPJ do responsável técnico inválido (zerado ou dígito inválido)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2213436"
                    ],
                    "2213595": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 126 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO A AUDITOR TRIBUTÁRIO E AUTORIZA A 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL A PAUTAR DOIS PROCESSOS POR SESSÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I, III e X do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; e visando preservar o regular funcionamento da 5ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, cujo integrante foi deslocado para a Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de outubro de 2019; e considerando o contido no Processo nº SEI-04/196/000611/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poderá ser dispensado das distribuições de processos a que alude o artigo 36, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, o Auditor Tributário MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, ID nº 4385227-0, durante a vigência do deslocamento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a 5ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão durante a vigência do deslocamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2213595"
                    ],
                    "2212924": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.178. - Processo nº E-04/005/996/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.599 - EMENTA: MULTA FORMAL. BAIXA DE CADASTRO. PEDIDO NÃO REALIZADO NO PRAZO REGULAMENTAR. O contribuinte deverá comunicar o encerramento das suas atividades tributadas pelo ICMS dentro de trinta dias do evento, conforme dispõe o artigo 97 da Resolução nº 720/14, e o artigo 121, § 1º da Resolução nº 2861/97. Legítima a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Reformada a decisão cameral recorrida. Auto de infração procedente. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\nId: 2212924"
                    ],
                    "2212925": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.962 - Processo nº E-04/036/25/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.600 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. O voto condutor do Acórdão recorrido trata de matéria diversa da discutida no auto de infração em discussão. A fundamentação equivocada torna a decisão recorrida nula de pleno direito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. \r\n\r\nId: 2212925"
                    ],
                    "2212926": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.244 - Processo nº E-04/031/908/2015. - Recorrente: SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.703 - EMENTA: DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. PRELIMINAR. NULIDADE. DIVERGÊNCIA DA EMENTA COM O TEOR DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. O voto condutor do Acórdão recorrido aborda em sede preliminar matéria diversa da consignada na ementa do ato decisório. A inconsistência torna o Acórdão recorrido nulo de pleno direito, sendo necessário o retorno dos autos a Câmara de origem para nova decisão. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. \r\n\r\nId: 2212926"
                    ],
                    "2212927": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.172. - Processo nº E-04/034/168/2017. - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Marcello Fernandes Leal e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.716. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Não se pode imputar como Contribuinte do Imposto Estadual em operação de importação outro que não seja o importador jurídico de fato. A importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora - que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2212927"
                    ],
                    "2212928": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 60.910 - Processo nº E-04/170.566/2012. - Recorrente: JOADRI MERCEARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais a partir da Portaria de Intimação de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.761 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido cumprida devidamente nos autos a decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial ao Recurso de Ofício, para reincluir na exordial o imposto relativo a dezembro de 2.007 (considerado não decaído), insta que seja declarada a nulidade dos atos processuais, haja vista a ocorrência de evidente erro material com cerceamento do direito de defesa, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL.\r\n\r\nId: 2212928"
                    ],
                    "2212929": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.963 - Processo nº E-04/033/695/2014. - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 9.763 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Base de cálculo do imposto apurada corretamente. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI REJEITADA. - MÉRITO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. AFRETAMENTO POR TEMPO. INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do artigo 2º, inciso II e §2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 2212929"
                    ],
                    "2212930": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.142 - Processo nº E-04/046/1178/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.787 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, conforme artigo 266, I, do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2212930"
                    ],
                    "2212931": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.011 - Processo nº E-04/022/1064/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.798 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE DOLO. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2212931"
                    ],
                    "2212932": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 62.527. - Processo nº E-04/037/103/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.803. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS - BROCA DE PERFURAÇÃO - FLUIDOS DE PERFURAÇÃO - BEM DE USO E CONSUMO. A classificação do QAV e fluidos de perfuração como bens do ativo fixo é inadequada por não possuírem uma vida útil superior a um exercício e não serem total e imediatamente consumidas no processo produtivo, conforme Parecer Normativo nº 10/75. Sendo considerados bens de uso e consumo, sua entrada em operação interestadual tem a incidência do diferencial de alíquotas. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2212932"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2213602": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00001633/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 24/06/2014 a 09/08/2019), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora CRISTINA CAIRES CORTES, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50308475, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2213602"
                        ],
                        "2213601": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANA BEATRIZ MANSO CABRAL, ATUÁRIO, ID 32154879/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a contar da data da publicação deste ato. Proc. nº PD-04/135.401/2019.\r\n\r\nId: 2213601"
                        ],
                        "2213524": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 14 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual 6.243, de 21 de maio de 2012, em consonância com a Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a relação de funcionários designados pela Portaria/RJPREV/PRE nº 06, de 08 de junho de 2017, para integrar a Comissão Permanente de Credenciamento, abaixo referidos, os funcionários darão continuidade aos trabalhos referentes ao processamento e julgamento da habilitação nos futuros credenciamentos correspondentes ao Edital de Credenciamento nº 02/2017:\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DA SILVA DE SENNA, CPF: 042.542.177-57\r\n\r\nEMÍLIO CARLOS XAVIER DA SILVA, CPF: 695.415.237-49\r\n\r\nLUCAS FRAZÃO DA SILVA, CPF: 139.124.247-56.\r\n\r\nArt. 2º - A presidência da Comissão será exercida pelo funcionário LUCAS FRAZÃO DA SILVA, e em seus impedimentos, ausências legais ou eventuais, será exercida, por seus membros, obedecida a ordem sequencial estabelecida no inciso I do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O funcionário LUCAS FRAZÃO DA SILVA será especialmente designado para atuar no acompanhamento e fiscalização dos contratos já vigentes com as empresas credenciadas, de forma a atender o disposto no ponto 9.1.2 do Edital de Credenciamento n° 02/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA/RJPREV/PRE Nº 06, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2213524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2213523": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1102\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCIDENTE QUE OCASIONOU AVARIA NO SISTEMA DE AR DA LOCOMOTIVA MK 2354 - NA ESTAÇÃO PARADA MEIA NOITE (PARQUE ESTRELA) - RAMAL DE GUAPIMIRIM - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº SV6412016 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.019/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 09 de agosto de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº SV641/2016, eis que restou constatada a excludente de responsabilidade;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito horas da comunicação oficial do incidente, constante no § 3º, do art.1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014; \r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1103 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCCR BARCAS CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA PELA AVARIA COM A EMBARCAÇÃO FALCÃO NA OPERAÇÃO DA LINHA SELETIVA CHARITAS-PRAÇA XV, EM 31/07/2017 - B.O BA06842017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.349/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - NÃO RESPONSABILIZAR à Concessionária CCR Barcas S.A, pela avaria da embarcação Falcão na Operação da Linha Seletiva Charitas - Praça XV, em 31/07/2017, posto que presente excludente de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - NÃO IMPUTAR à Concessionária CCR Barcas S.A, qualquer sanção em relação a avaria com a embarcação na Operação da Linha Seletiva Charitas - Praça XV, em 31/07/2017, pela inexistência de elementos comprobatórios quanto ao descumprimento da Resolução nº 09/2011.\r\n\r\nArt. 3º - DETERMINAR a Secretaria Executiva - SECEX, após as formalidades de praxe, tendo ocorrido e transito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1104\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO COSTA BARROS, EM 03/10/2016, MANTEM A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1053, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.034/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - RECONHECER a tempestividade do Recurso, que foi protocolado nesta Agência dentro do prazo previsto pelo art. 75 do Regimento Interno da AGETRANSP;\r\n\r\nArt. 2º - NEGAR provimento ao Recurso interposto pela Concessionária SuperVia, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1053, de 28 de novembro de 2018;\r\n\r\nArt. 3º - DETERMINAR à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n\r\nArt. 4º - DETERMINAR à Secretaria Executiva - SECEX, que se publique no D.O.R.J. e após o trânsito e julgado da presente decisão, arquive-se; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1105 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - ROTA 116 - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1039/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.509/2017, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida, na forma do voto proferido.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1039, de 02 de outubro de 2018, publicada no DOERJ de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira - Voto Vencido\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1106 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.214/2018, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida, na forma do voto proferido,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 65.995,39 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira - Voto Vencido\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1107 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NÃO RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100008/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A, uma vez que ficou caracterizado que o evento foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado e exclui sua responsabilidade, não havendo, portanto, inexecução contratual pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento do prazo previsto no § 2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os § 1º, 3º e 4º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - OFICIAR ao Secretário da Polícia Civil para adoção das me didas legais e administrativas com objetivo de reduzir o tempo para realização da perícia em local e a consequente redução do tempo para remoção do cadáver do local do fato, o que contribuirá para reduzir os impactos na operação e prejuízos aos usuários do sistema ferroviário.\r\n\r\nArt. 4º - RECOMENDAR à Secretaria Estadual de Transportes - SETRANS, a adoção de medidas em conjunto com a Concessionária para o fechamento da passagem clandestina onde se deu o fato, assim como as demais passagens clandestinas existentes.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos 2º, 3º e 4º e as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2213523"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2213596": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/PRODERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELEGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e obras\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e obras\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2213596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2201255": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto n° 41.669/09, alterado pelo Decreto n° 41.918/09, bem como os art. 4° dos Decretos n° 46.548, de 1 jan 19 e o art. 3° do Decreto n° 46.559, de 14 Jan 19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, POR BRAVURA, ao posto de 2° TEN PM, o SUBTEN PM RG 56.768 PAULO ROBERTO MEDEIROS CORREIA, e, ao posto de 2° SGT PM, o 3° SGT PM RG 75.323 LUCIANO SOARES \r\n\r\nDA COSTA, com fulcro no art. 4°, inciso III, 7°, 25° §1°, e 26, \r\n\r\ninciso II e § 1°, 2°, 3°, 5° do Regulamento de Promoções de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984, a\r\n\r\ncontar de 01/07/2019. Tendo em vista o que consta no Processo nº\r\n\r\nE-35/075/115/2019.\r\n\r\nId: 2201255"
                    ],
                    "2213533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nRETORNA ao serviço ativo da Corporação, o SUBTEN PM RG 57.230 CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES, com fulcro no art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/021/20/A/2018.\r\n\r\nId: 2213533"
                    ],
                    "2213342": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/07/2019\r\n\r\nPROMOVE, POR BRAVURA, ao posto de 2° TEN PM, o SUBTEN PM RG 53.001 RICARDO AUGUSTO ALVES, com fulcro no art. 4°, inciso III, 7°, 25° §1°, e 26, inciso II e § 1°, 2°, 3°, 5° do Regulamento de Promoções de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/127/2019.\r\n\r\nId: 2213342"
                    ],
                    "2204187": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 23 de abril de 2019, ao posto de Major PM, o Ex-Capitão PM ANDERSON AZEVEDO GALVÃO, RG nº 82.489, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 26, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. Processo Administrativo nº E-35/075/191/2019.\r\n\r\nId: 2204187"
                    ],
                    "2213541": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio, da Polícia Militar, a contar de 22/01/2019, o 1º SGT PM RR RG 24.032 AILTON WAGNER DE MORAES, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 104, IV,§ 2º da Lei Estadual nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/005/2571/2003.\r\n\r\nId: 2213541"
                    ],
                    "2213537": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nAPOSENTA, na modalidade Voluntária Integral, SELMA ARAÚJO DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201854-5, Id Funcional 2458356-1, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/319/2019.\r\n\r\nId: 2213537"
                    ],
                    "2213621": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE ANDRADE DE AZEVEDO, 1º Sargento PM, RG 58.949, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/056/79/2019.\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DIAS ALVES, 1º Sargento PM, RG 63.673, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.05.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/030/121/2019.\r\n\r\nGILMAR AZEVEDO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 51.674, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/027/110/2019.\r\n\r\nISRAEL DE MELO MENDES, Subtenente PM, RG 57.254, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/008/44/2018.\r\n\r\nIVSON REZENDE DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 59.507, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/011/150/2019.\r\n\r\nJEFFER FERREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 41.915, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.06.2017, com 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/045/45/2019.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA SIMIÃO, Subtenente PM, RG 54.433, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/096/113/2019.\r\n\r\nJOSÉ MANOEL LIMA DE ALMEIDA, 1º Sargento PM, RG 61.334, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/100084/2018.\r\n\r\nJOSELITO MEIRELES ROSA, Subtenente PM, RG 53.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.90, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/037/208/2019.\r\n\r\nPAULO CORREA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 51.889, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/011/133/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLEONARDO RANGEL GUERRA, Cabo PM, RG 79.221, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.2002, com mais de 16 anos de serviço a contar de 20.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/100144/2018.\r\n\r\nMARCELO DE MOURA FERNANDES, 2º Sargento PM, RG 65.328, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com 27 anos de serviço a contar de 13.03.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/190/54/2019.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nBELBI BENTO SANTOS DA ROSA, Subtenente PM, RG 41.685, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 33 anos de serviço a contar de 04.07.2019. Proc. nº E-09/109/179/2014.\r\n\r\nKLEITON GOMES SARAIVA, Subtenente PM, RG 30.375, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com 31 anos de serviço a contar de 14.03.2016. Proc. nº E-09/020/2560/2010.\r\n\r\nPAULO CESAR MERLIN, 2º Sargento PM, RG 32.314, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 32 anos de serviço a contar de 09.06.2017. Proc. nº E-09/3582/2582/2006.\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 22.638, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.1970, com mais de 31 anos de serviço a contar de 01.08.2019. Proc. nº E-09/417/2577/1999.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada...\r\n\r\nCARLA MARIA DA MATA MOREIRA, Subtenente PM, RG 54.830, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/095/22/2019.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nReforma, com a remuneração a que fazem jus...\r\n\r\nCARLA MARIA DA MATA MOREIRA, Subtenente PM, RG 54.830, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.06.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/095/22/2019.\r\n\r\nId: 2213621"
                    ],
                    "2213437": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/021/002683/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/128/001810/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/004781/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/018/001196/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/130/003469/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEISEI-35/137/000651/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001669/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/431/000998/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000904/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/004782/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/052/000650/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/082/000617/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/002061/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/102/000483/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001656/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/104/000579/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/092/000742/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/464/000848/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2213437"
                    ],
                    "2213539": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E -35/024/000636/2019-TORNA SEM EFEITO o despacho referente ao Processo nº E-35/024/000636/2019, publicado no DOERJ Nº 129, de 12 de julho de 2019, que tratou da autorização para ausência do país do 1º TEN RG 90.822, MATEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES.\r\n\r\nId: 2213539"
                    ],
                    "2213517": [
                        "I - Aviso",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/094/100296/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 046/2019, OBJETO: Registro de preços para a aquisição de medicamentos veterinário, do tipo de licitação: menor preço unitário, DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 19/08/2019, DATA DO INÍCIO DO CERTAME: 02/09/2019, autorizando o registro de preços em favor das Empresas CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELLI EPP - CNPJ 03.716.644/0001-79, vencedora dos itens 03, 26, 47 e 48 com o valor registrado de R$ 45.136,70 (quarenta e cinco mil cento e trinta e seis reais e setenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, vencedora do item 43 com o valor registrado de R$ 529,00 (quinhentos e vinte e nove reais), COMERCIAL CEDRO LTDA ME - CNPJ 10.732.150/0001-43, vencedora dos itens 01, 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38, 39, 40, 44, 45, 46, 49, 50, 51 e 53 com o valor registrado de R$ 285.813,02 (duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e treze reais e dois centavos) e TERESA GAGLIARDI HARA - EPP - CNPJ 58.450.446/0001-06, vencedora do item 18 com o valor registrado de R$ 487,20 (quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), perfazendo o valor total registrado de R$ 331.965,92 (trezentos e trinta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2213517"
                    ],
                    "2213460": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100092/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Equipamentos para Ambulância, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 022/2019, em favor das Empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ:00.304.559/0001-05 com o valor total registrado de R$ 13.267,80 (treze mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), em favor da Empresa INSTRAMED INDUSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA CNPJ:90.909.631/0001-10, com o valor total registrado de R$ 303.618,00 (trezentos e três mil e seiscentos e dezoito reais), em favor da Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:32.573.503/0001-42, com o valor total registrado de R$ 5.472,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais), em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ:01.012.073/0001-66, com o valor total registrado de R$ 7.746,18 (sete mil setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), em favor da Empresa MAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A CNPJ:01.298.443/0002-54, com o valor total registrado de R$ 494.400,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 824.503,98 (oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e três reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nId: 2213460"
                    ],
                    "2213447": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/191/32/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/191/32/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2019.\r\n\r\nId: 2213447"
                    ],
                    "2213506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/120/72/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao Processo n° E-35/120/72/2019, de 08/08/2019, no valor de R$ 27.387,40 (vinte e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública N° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\nId: 2213506"
                    ],
                    "2213650": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n*EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 101/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 09.300.300/0001-60.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 378.320,25 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant/Unidades\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\nAvental descartavel hospitalar odontologico, material: ssmms não manga longa com punho malha canelada, comprimento: 110 cm, gramatura: 30 g/m², fechamento: pescoco e cintura, protecao: n/d, acessorios: n/a, aplicacao: procedimento, cor: n/d cód do item: 6532.001.0013 (id - 60220 marca :Lifetex\r\n\r\nPMERJ : 68.461\r\n\r\nCBMERJ :3.600\r\n\r\n72.061\r\n\r\n5,25\r\n\r\n378.320,25\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 099/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 97.520.092/0001-72.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 164.918,76 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n37\r\n\r\nSistema incontinência urinaria feminina, tipo: sling ransobturatorio, material tela: polipropileno com fio de sutura absorvivel, compr tela: 35 cm ~ 45 cm, largura tela: 10 mm ~ 12 mm, material braco: polietileno, acessorio: agulhas helicoidais em aco inox, fornecimento: unid cód item: (id - 143044) marca:promedon \r\n\r\nPMERJ 124\r\n\r\n1.329,99\r\n\r\n164.918,76\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.798,00 (doze mil setecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n30\r\n\r\nDescartável eletrocirúrgica paciente, modelo bisturi: universal, isento de latex componentes: gel - citrato de sodio 0,03% em gel adesivo; superficie do gel 98,06cm² cód do item: 65.151.920.002 (id 26358) marca: gmi\r\n\r\nPMERJ 1.620\r\n\r\n7,90\r\n\r\n12.798,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES- CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 127.994,98 (cento e vinte e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuantidade /PMERJ\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2\r\n\r\nAerocamara, material: policarbonato, modelo: retratil, uso: descartavel, aplicacao: aerosol terapia, compativel: respiradores em geral código do item: 6517.321.0001 (id - 65092) marca: agaplast\r\n\r\n60\r\n\r\n49,40\r\n\r\n2.964,00\r\n\r\n6\r\n\r\nAlgodão, tipo: hidrofilo, tratamento: quimicamente puro, apresentacao: rolo, fornecimento: pacote 500g código do item: 6510.003.0009 (id - 65306) marca: nathy\r\n\r\n4.616\r\n\r\n13,80\r\n\r\n63.700,80\r\n\r\n19\r\n\r\nVaginal, material: poliestireno, tipo: normal, tamanho: próprio para virgens, pequeno, esterilizacao: descartavel, acessorios: n/a código do item: 6519.121.0011 (id - 103235) marca: cral\r\n\r\n230\r\n\r\n1,99\r\n\r\n457,70\r\n\r\n20\r\n\r\nExame ginecologico, jogo, quantidade pecas: 4, composicão: 1 espatula de ayres, 1 escova cervical, 1 lamina de vidro, 1 caixa ou evelope porta-laminas, forma fornecimento: unidade código do item: 6515.103.0005 (id - 148418) marca: adlin\r\n\r\n6.716\r\n\r\n1,28\r\n\r\n8.596,48\r\n\r\n31\r\n\r\nPreservativo masculino, material: latex natural, lubrificante: n/a, cor: natural, aroma: n/a, formato: liso id 13018 marca: madeitex\r\n\r\n2.400\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1.512,00\r\n\r\n33\r\n\r\nRespirador / mascara respiratoria, tipo: semi-facial descartavel carvao ativado, classe: ppf2, protecao: vias respiratorias, formato: concha, material: tecido nao tecido (tnt), quantidade camada: dupla, filtro: carvao ativado de origem vegetal, precisao filtragem: n/a, fixacao: tiras id 84254 marca: ksn\r\n\r\n4.000\r\n\r\n3,75\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n34\r\n\r\nSaco cadáver, material: polietileno, espessura: 0,25 µm, fechamento: ziper frontal, cor: branco, dimensao (l x c): 90 x 220 (grande) cm código do item: 8105.004.0005 (id - 56886) marca: confortell\r\n\r\n2.400\r\n\r\n12,49\r\n\r\n29.976,00\r\n\r\n35\r\n\r\nSapatilha cirúrgica, material: não tecido, tamanho: único, gramatura: 30 g/m², solado: n/a, cor: n/d código do item: 6532.012.0003 (id - 24094) marca: best fabril\r\n\r\n17.000\r\n\r\n0,17\r\n\r\n2.890,00\r\n\r\n38\r\n\r\nTouca cirúrgica, hospitalar, material: polipropileno, cor: branco, caracteristica confeccao: pala, fornecimento: caixa 100 un código do item: 6532.014.0001 (id - 16180) marca: best fabril\r\n\r\n12.600\r\n\r\n0,23\r\n\r\n2.898,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 103/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME- CNPJ nº 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 196.960,17 (cento e noventa e seis mil novecentos e sessenta reais dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant/Unidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\ntotal\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAbaixador língua, modelo: espátula descartável 12 ~ 15 cm x 1,50 cm x 0,03 ~ 0.05 cm (c x l x e), material: plastico, formafornecimento: unidade código do item: 4240.015.0009 (id - 146712) marca theoto\r\n\r\nPMERJ 25.959\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n25.959\r\n\r\n0,45\r\n\r\n11.681,55\r\n\r\n05\r\n\r\nAlgodão, tipo: hidrofilo, tratamento: alvejado, apresentacão: rolo,fornecimento: pacote 250g código do item: 6510.003.0013 (id - 74457) marca: nevoa\r\n\r\nPMERJ 885\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n885\r\n\r\n6,90\r\n\r\n6.106,50\r\n\r\n15\r\n\r\nesparadrapo, material: 5 cm, largura: micropore, comprimento: 10 m, cor: anti-alergico, impermeavel, termoestavel código do item: 6510.024.0015 (id - 21630) marca: ciex\r\n\r\nPMERJ 13.300\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n13.300\r\n\r\n4,75\r\n\r\n63.175,00\r\n\r\n24\r\n\r\nLencol uso hospitalar descartável, material: 100% celulose, largura: 0,70 cm, gramatura: n/d, comprimento: 50m, picote: n/d, elastico: sem elástico marca: descarbox\r\n\r\nPMERJ 6.988\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n6.988\r\n\r\n10,80\r\n\r\n75.470,40\r\n\r\n26\r\n\r\nMáscara cirúrgica descartável, material máscara: tecido não tecido, atoxico, hipoalergenico, inodora, sem emendas, manchas ou furos, quantidade camada: 2, clip nasal: n/d, formato: simples (retangular), material visor: n/d, gramatura: 40 g/m², filtro: n/d, fixacao: quatro fitas laterais, de 40 cm, cor branco, precisão filtragem: 95%, 1~2 µ marca: descarpackcódigo do item: 6532.008.0012 (id - 64998)\r\n\r\nPMERJ 86.116\r\n\r\nCBMERJ 9.000\r\n\r\n95.116\r\n\r\n0,13\r\n\r\n12.365,08\r\n\r\n32\r\n\r\nRespirador / máscara respiratória, tipo: semi-fácial / concha, classe: pff2/p2/n95, protecao: vapores organicos e particulas, formato: concha código do item: 4240.005.0007 (id - 63843) informações complementares: deverá ter registro na anvisa, ministério do trabalho, além de proteção contra aerossóis e agente biológico. marca: ksn\r\n\r\nPMERJ 7.648\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n7.648\r\n\r\n2,70\r\n\r\n20.649,60\r\n\r\n39\r\n\r\nTouca cirúrgica, hospitalar, material: tecido não tecido, cor: branco, caracteristica confeccao: elastico, gramatura 30, diametro aproximado 28cm, descartável, fornecimento: n/a cód item: 6532.014.0007 (id - 66986) marca: descarpack\r\n\r\nPMERJ 88.377\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n88.377\r\n\r\n0,85\r\n\r\n75.512,04\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 102/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - CNPJ nº 10.744.411/0001-45.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.600,00 (sessenta mil seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n27\r\n\r\npapél eletrocardiograma, modelo: termosensivel, apresentação: rolo, dimensao (l x c): 216mm x 30 m, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado, forma fornecimento: rolo código do item: 6515.190.0031 (id - 135684)\r\n\r\nPMERJ 2.424\r\n\r\n25,00\r\n\r\n60.600,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 361.731,70 (trezentos e sessenta e um mil setecentos e trinta e um reais centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant/Unidades\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nagente hemostático, apresentação: esponja, composição: gelatina absorvivel de pele de animais, formato: 80 x 125 x 10 mm complementação do item: 70x50x10mm, 200x70x0,5mm e 125x80x10mm código do item: 6515.014.0011(id 67597) marca: curaspon\r\n\r\nPMERJ 2.780\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n2.780\r\n\r\n79,00\r\n\r\n219.620,00\r\n\r\n11\r\n\r\ndispositivo circuncisão, material: plástico, tratamento: esterilizado, diametro: 1,3 cm, acessorio: 1 fio linho, anel código do item: 6515.200.0004 (id - 24038) marca: solumed\r\n\r\nPMERJ 110\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n110\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2.805,00\r\n\r\n12\r\n\r\ndispositivo circuncisão, material: plástico, tratamento: esterilizado, diametro: 1,5 cm, acessorio: 1 fio linho, anel código do item: 6515.200.0001 (id - 24040) marca: solumed\r\n\r\nPMERJ 220\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n220\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4.840,00\r\n\r\n13\r\n\r\ndispositivo circuncisão, material: plástico, tratamento: esterilizado, diametro: 1,7 cm, acessorio: 1 fio linho, anel código do item: 6515.200.0002 (id - 24041) marca: solumed\r\n\r\nPMERJ 110\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n110\r\n\r\n23,85\r\n\r\n2.623,50\r\n\r\n14\r\n\r\nespacador aerocamara, material corpo: plastico, modelo: bivalvulado, aplicacao: pediatrica, capacidade: 150 ml a 300 ml, mascara: com mascara, faixa etaria: 0 a 12 anos, materialmascara:pvcatoxico,acessorios:sem código do item: 6515.097.0006 (id 114604) marca; g-tech \r\n\r\nPMERJ 2.400\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n2.400\r\n\r\n43,65\r\n\r\n104.760,00\r\n\r\n21\r\n\r\npapél crepado (crepe),largura: 19 mm, adesivo: n/d, comprimento: 50 m, aderencia: face unica, cor: branca código do item: 7510.075.0008 (id - 22112) marca: ciex\r\n\r\nPMERJ 3.400\r\n\r\nCBMERJ 2.000\r\n\r\n5.400\r\n\r\n3,35\r\n\r\n18.090,00\r\n\r\n28\r\n\r\npapél eletrocardiograma, modelo: termosensivel, apresentacao: rolo, dimensao (l x c): 58mm x 30 m, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado marca: tecnoprint\r\n\r\nPMERJ 1.424\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n1.424\r\n\r\n5,20\r\n\r\n7.404,80\r\n\r\n29\r\n\r\npapel eletrocardiograma, modelo: termosensivel, apresentacao: rolo, dimensao (l x c): 48mmx20mm, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado código do item: 65.151.900.016 (id 76298) marca: tecnoprint\r\n\r\nPMERJ 380\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n380\r\n\r\n4,18\r\n\r\n1.588,40\r\n\r\n*Publicadas por incorreção nos originais publicadas no D.O. de 27/09/2019.\r\n\r\nId: 2213650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2213530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/199/44/2019 - CONCEDO a MARIANNE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.216-0, o 1º período de 08/06/2019 a 07/07/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/199/52/2019 - CONCEDO a MARIANNE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.216-0, o 2º período de 08/07/2019 a 06/08/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/199/56/2019 - CONCEDO a MARIANNE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.216-0, o 3º período de 07/08/2019 a 05/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2213530"
                    ],
                    "2213609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/153/46/2016 - TÂNIA FURTADO DIAS, ID Funcional n° 2.914.572-4 - 1.803 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/843/2019 - MARCUS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA, ID Funcional n° 5.102.610-4 - 6.209 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/270/2019 - RICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA, ID Funcional n° 4.358.369-5 - 291 dias à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2213609"
                    ],
                    "2213374": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nCESSA o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 33/2016, instaurado em face de FERNANDO JOSÉ PIGLIASCO D'ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.933-5 e de CARLOS MANOEL SILVA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 806.375-2. PROCESSO N° E-09/010178/1404/2008.\r\n\r\nId: 2213374"
                    ],
                    "2213412": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/261/28/2017 (P.A.D. 008/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4111/0006/2012 (P.A.D. 036/2014) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0008/2015 (P.A.D. 003/2015) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/948/2015 (P.A.D. 007/2016) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1281/2016 (P.A.D. 026/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0095/2018 (P.A.D. 062/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/470/2018 (P.A.D. 050/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100257/2018 (P.A.D. 011/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0278/2016 (P.A.D. 005/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1572/2013 (P.A.D. 004/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/848/2015 (P.A.D. 005/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/14/2018 (P.A.D. 032/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100659/2018 (P.A.D. 015/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100475/2018 (P.A.D. 012/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2213412"
                    ],
                    "2213632": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 09/007/0146/2017 - ARQUIVA a SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR n° E-09/007/0146/2017 (SAD 035/19), com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2213632"
                    ],
                    "2213633": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 09/196/000590/2018 - ARQUIVA a SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR n° E-09/196/000590/2018 (SAD 041/18), com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2213633"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2213620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0037709-81.2011.8.19.0001, e o que consta do processo nº E-21/070.167/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ISAAC ALVES BEZERRA para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2006, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2213620"
                    ],
                    "2213671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nNOMEIA WAGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196229-0, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcello Soares da Silva, ID Funcional nº 4269856-1. Processo nº E-21/059/084/2019.\r\n\r\nEXONERAR HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2002093-7, com validade a contar de 31 de julho de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.127/2019\r\n\r\nNOMEIA SAMUEL SOUZA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1967783-9, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Heriberto Fernando Rodrigues Maggessi, ID Funcional nº 2002093-7. Processo nº E-21/009.127/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO TORRES DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000932-0, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Pimenta de Matos, ID Funcional nº 4336992-8. Processo nº E-21/24.59/2019\r\n\r\nEXONERA MONICA SOUZA PINTO TOSTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2004483-6, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/068/23/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO LOUZADA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269795-6, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Monica Souza Pinto Tostes, ID Funcional n° 2004483-6. Processo nº E-21/068/23/2019.\r\n\r\nEXONERA RENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354647-1, com validade a contar de 26 de junho de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/079.35/2019.\r\n\r\nNOMEIA DIOGO NOGUEIRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371861-2, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Renata Lopes de Oliveira Neves, ID funcional nº 4354647-1. Processo nº E-21/079.35/2019.\r\n\r\nId: 2213671"
                    ],
                    "2213644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/034/001585/2019 - HELENICE OLIVEIRA FERREIRA, ISAP, matrícula nº 822.232-5 ID. Funcional nº 19787138, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 21/10/2016.\r\n\r\nId: 2213644"
                    ],
                    "2213623": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/013.120/2017 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO apresentado pelo servidor RODRIGO SALVADOR COSTA, ID. nº 41530322.\r\n\r\nId: 2213623"
                    ],
                    "2213757": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/010.097/2005 - MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, ID 19633360. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao Período Base de 24/09/2014 a 23/09/2019.\r\n\r\nId: 2213757"
                    ],
                    "2213567": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/046.107/2013 - ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 03/01/11 a 09/10/11, no total de 280 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 22/12/10 a 02/01/11, por ser concomitante com a frequência.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2019.\r\n\r\nId: 2213567"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2213467": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ Nº 04 \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual - LOA 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019 que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/089/504/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fortalecimento e apoio nas ações de Gestão e Monitoramento do Programa de Gestão do Trabalho Prisional englobando a prestação de serviços de apoio técnico e logístico.\r\n\r\nII - DATA: Data de Início 01/04/2019 - Término 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2541 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUO - 2541 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nUG - 2541.00 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG - 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nPT - 2541.06.122.0002.2016 - Manutenção, Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2019, anulada a Portaria Conjunta FSC/UERJ nº 03, de 23 de setembro de 2019, D.O. de 01.10.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nTERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO\r\n\r\nVice-Presidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2213467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2213590": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/23/2019 - ANDRESON CAROL MONTEIRO DE ANDRADE, RG CBMERJ 16183, Id Funcional 2687248-0, a partir de 11 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/23/2019 - CLAUDIO LUIS OLIVEIRA BRUNO, RG CBMERJ 12635, Id Funcional 2655305-8, a partir de 17 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/42/2018 - ELIEBIO DOS SANTOS RAMOS, RG CBMERJ 15932, Id Funcional 2603243-0, a partir de 21 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/059/1/2019 - SIDNEY GONÇALVES FERREIRA, RG CBMERJ 14179, Id Funcional 6108377, a partir de 12 de setembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/100004/2018 - ANDRE LUIZ PEREIRA DE BRITO, RG CBMERJ 22488, Id Funcional 2628405-7, a partir de 20 de abril de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/28/2019 - EDSON DA ROCHA VILLELA, RG CBMERJ 14830, Id Funcional 2612546-3, a partir de 18 de janeiro de 2019;\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2213590"
                    ],
                    "2213593": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/111/100002/201 -, MARCIO VALENTE DA SILVA, RG/CBMERJ 11835, Id Funcional 2661166-0, a partir de 09 de agosto de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/056/2017 - CELSO PRATIS BARROS, RG/CBMERJ 11405, Id Funcional 2644215-9, a partir de 12 de janeiro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/33/2019 - MARCIO KELLY DOS SANTOS, RG CBMERJ 21805, Id Funcional 6126367-1, a partir de 17 de setembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/62/2019 - LUCAS DA SILVA MOREIRA, RG CBMERJ 11439, Id Funcional 2606588-6, a partir de 18 de setembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/22/2019 - MARCOS ANTONIO TEIXEIRA FRANCA, RG CBMERJ 14124, Id Funcional 6108121, a partir de 15 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2213593"
                    ],
                    "2213592": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/26/2019 - CELIO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 12039, Id Funcional 2662296-3, a partir de 16 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/15/2019 - LUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES, RG CBMERJ 12875, Id Funcional 2655346-5, a partir de 13 de agosto de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/33/2019 - AILSON DE AQUINO RAMOS, RG CBMERJ 14062, Id Funcional 2609124-0, a partir de 15 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/12/2019 - ALEXANDRE BELARMINO, RG CBMERJ 13178, Id Funcional 6105360, a partir de 17 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/13/2019 - ROBERTO NEVES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 16195, Id Funcional 1688923-4, a partir de 27 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/5/2019 - ALCIDES DE ABREU ANDRADE, RG CBMERJ 13961, Id Funcional 6107621, a partir de 12 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/8/2019 - JOSIAS MATIAS DE SOUZA, RG CBMERJ 18204, Id Funcional 6116698, a partir de 16 de julho de 2018;\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2213592"
                    ],
                    "2213591": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/051/130/130/2017 - GEORGE WILLIAM DOS SANTOS SILVA, RG CBMERJ 11172, Id Funcional 9960074, a partir de 09 de setembro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/3/2015 - JULIO CESAR STUMPF, RG CBMERJ 15081, Id Funcional 2688663-4, a partir de 10 de junho de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/332/2019 - MARCELO SILVINO MONTEIRO, RG CBMERJ 9332, Id Funcional 2602346-6, a partir de 25 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/333/2019 - ROBERTO SOBRAL JUNIOR, RG CBMERJ 7175, Id Funcional 2654445-8, a partir de 25 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2213591"
                    ],
                    "2213594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100048/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Diante do exposto pelo Pregoeiro, CONHEÇO a solicitação da Empresa ÉRIX TÊXTIL E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, contra ato do Pregoeiro que implicou a declaração de vencedora do certame PE nº 19/2019, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MACACÃO DE VOO, conforme Termo de Referência para atender as necessidades do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nId: 2213594"
                    ],
                    "2213429": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\n* PROCESSO E-27/132/156/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR POR LOTE Nº 22/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO MATERIAL DE INSUMOS MÉDICO-CIRÚRGICOS - ETAPA I, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as Empresas: ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 367.053,30 (trezentos e sessenta e sete mil e cinquenta e três reais e trinta centavos) para o lote 15; HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com os seguintes valores totais: para o Lote 2, R$ 53.892,00 (cinquenta e três mil oitocentos e noventa e dois reais), para o Lote 5, R$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa reais) e para o Lote 8, R$ 14.967,50 (quatorze mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARS LTDA, com seguintes valores totais: para Lote 3, R$ 72.610,00 (setenta e dois mil seiscentos e dez reais), para o lote 4, R$ 115.232,80 (cento e quinze mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), para o Lote 6, R$ 34.680,00 (trinta e quatro mil seiscentos e oitenta reais), para o Lote 9, R$ 34.118,00 (trinta e quatro mil cento e dezoito reais), para o Lote 10, R$ 3.912,00 (três mil novecentos e doze reais), para o Lote 13, R$ 27.170,00 (vinte e sete mil cento e setenta reais), para o Lote 14, R$ 25.426,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais), para o Lote 17, R$ 20.490,05 (vinte mil quatrocentos e noventa reais e cinco centavos); e para o Lote 20, R$ 10.764,00 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais). Os Lotes 01, 07 e 11 foram “FRACASSADOS”. Os lotes 12, 16, 18 e 19 foram “DESERTOS”.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.08.2019.\r\n\r\nId: 2213429"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2213428": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 079 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ pelo voto GC-1 90209/2016, do Conselheiro José Gomes Graciosa, Processo TCE-RJ nº 104.281-0/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-08/001/033624/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da execução do contrato nº 372/2007, firmado com a Empresa Interativa Service Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES - ID Funcional nº 4216311-0 (Presidente da Comissão) e ARMANDO ALVES LAVOURAS JÚNIOR - ID Funcional nº 5007688-4, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2213428"
                    ],
                    "2213784": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CGER Nº 03 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração de eventual acumulação ilícita de cargos envolvendo a servidora TANIA TALIA MAZZEO NORTE, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores BERNARD GAMA BOTELHO - ID Funcional nº 51031930-1, FELIPPE DE JESUS OLIVEIRA - ID Funcional nº 5090700-0 e MARCELO DE CASTRO LACERDA - ID Funcional nº 3008615-9, todos lotados na Secretaria de Estado de Saúde, sob a presidência do primeiro e secretariado do segundo.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, ora designados, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nEMILIANNA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2213784"
                    ],
                    "2213582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101473/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a HÉLIO PEDROSO PEREIRA, Médico, ID nº 30684897, matrícula nº 286896-6. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/07/2018, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2213582"
                    ],
                    "2213561": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102025/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 223/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), referente ao único item, pelo valor total de R$ 32.301,00 (trinta e dois mil trezentos e um reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2213561"
                    ],
                    "2213603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6402/2017 - Considerando que a identificação do item no SIGA não correspondeu ao material que o requisitante necessitava, o que gerou divergência do que se pretendia adquirir e do que foi licitado, e não houve concordância das empresas quanto a redução dos preços dos itens 1, 4 e 5. REVOGO o Pregão Eletrônico n° 092/2019, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2213603"
                    ],
                    "2213604": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1580/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 192/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome da empresa EXFARMA LTDA - MATRIZ, referente ao único item, pelo valor total de R$ 102.851,70 (cento e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2213604"
                    ],
                    "2213605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4537/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 221/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 1.364.136,30 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e trinta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2213605"
                    ],
                    "2213606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1311/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 227/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome da empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, referente ao único item, pelo valor total de R$ 51.448,32 (cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2213606"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2213637": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2019 \r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 110/2019 \r\n\r\nOnde se lê: NOMEIA ANTÔNIA LUÍSA BARBOSA\r\n\r\nLeia-se: NOMEIA ANTÔNIA LUIZA BARBOSA\r\n\r\nId: 2213637"
                        ],
                        "2213571": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 343/2019 - DESIGNA RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID funcional nº 2483713-0, para exercer interinamente, a partir de 24/09/2019, as atribuições do cargo em comissão de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos do LACEN.\r\n\r\nId: 2213571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2213508": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5790 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA AS MATRIZES CURRICULARES NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/001/10022/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5595, de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 04 de janeiro de 2018, no que se refere às modificações nas Matrizes Curriculares dos cursos de Ensino Médio Integrado de Biotecnologia e Metrologia.\r\n\r\nArt. 2º - A matriz aqui publicada, dos cursos de Ensino Médio Integrado de Biotecnologia e Metrologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação produz efeitos a partir do ano de 2016 até o ano de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n200\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n520\r\n\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n200\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n200\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n520\r\n\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n1160\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n0\r\n\r\n3560\r\n\r\nBIOTECNOLOGIA\r\n\r\nBIOSSEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS DE LABORATÓRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nBASES ESTRUTURAIS DA MATÉRIA VIVA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nTÉCNICAS MICROBIOLÓGICAS\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nFUNDAMENTOS DA BIOTECNOLOGIA VEGETAL\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nTÉCNICAS DE CULTIVO DE CÉLULAS ANIMAIS E VEGETAIS\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nFUNDAMENTOS E INSTRUMENTAÇÃO EM BIOQUÍMICA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nINSTRUMENTAÇÃO APLICADA AO ESTUDO DE CÉLULAS E TECIDOS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nTÉCNICAS DE ESTUDO EM BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nINGLÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEXPERIMENTAÇÃO ANIMAL E IMUNOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nBIOTECNOLOGIA APLICADA A PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nTÓPICOS AVANÇADOS EM BIOTECNOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nINTRODUÇÃO Á METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n800\r\n\r\n800\r\n\r\nREDAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nTOTAL HORÁRIO AMPLIADO\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n600\r\n\r\n440\r\n\r\n480\r\n\r\n880\r\n\r\n2400\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n1760\r\n\r\n1640\r\n\r\n1680\r\n\r\n880\r\n\r\n5960\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM METROLOGIA\r\n\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n560\r\n\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n560\r\n\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n0\r\n\r\n3600\r\n\r\nMETROLOGIA\r\n\r\nINTRODUÇÃO À METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nINTRODUÇÃO A PRÁTICA DE OFICINAS E DESENHO TÉCNICO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA MECÂNICA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nESTATÍSTICA APLICADA A METROLOGIA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nFÍSICA APLICADA I\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nNOÇÕES GERAIS DE INSTRUMENTAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nESPANHOL TÉCNICO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nFÍSICA APLICADA II\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nQUALIDADE EM LABORATÓRIOS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA ELÉTRICA I\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA TÉRMICA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA LEGAL\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA MECÂNICA II\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA ÓPTICA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA ACÚSTICA E DE VIBRAÇÕES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA ELÉTRICA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA QUÍMICA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nQUÍMICA APLICADA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n800\r\n\r\n800\r\n\r\nREDAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nTOTAL HORÁRIO AMPLIADO\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n680\r\n\r\n760\r\n\r\n680\r\n\r\n880\r\n\r\n3000\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n47\r\n\r\n49\r\n\r\n47\r\n\r\n22\r\n\r\n1880\r\n\r\n1960\r\n\r\n1880\r\n\r\n880\r\n\r\n6600\r\n\r\nId: 2213508"
                    ],
                    "2213607": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCECILIA MARIA MARIANA, mat. nº 1.206.453-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39041140/1. Proc. nº E-03/014/36/2019.\r\n\r\nROSANIA CARNEIRO MACHADO, mat. nº 290.623-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36859559/1. Proc. nº E-03/002/3252/2018.\r\n\r\nISABEL MAIA VALINHOS, mat. nº 291.694-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34919228/1. Proc. nº E-03/010/101048/2018.\r\n\r\nJACIARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, mat. nº 293.128-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37425420/1. Proc. nº E-03/004/2160/2019.\r\n\r\nVANDELEA LEITE DE SOUZA, mat. nº 282.136-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36425524/1. Proc. nº E-03/016/2647/2018.\r\n\r\nMARCIA GOMES PEREIRA SILVA, mat. nº 805.993-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39517250/1. Proc. nº E-03/016/103011/2018.\r\n\r\nMIRIAM DE AMORIM MACHADO, mat. nº 280.022-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40515702/2. Proc. nº E-03/012/1934/2019.\r\n\r\nANA MARIA MAGRE GASPAR, mat. nº 805.713-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32881479/1. Proc. nº E-03/008/2659/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO THIAGO DA SILVA, mat. nº 290.466-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35024666/1. Proc. nº E-03/033/49/2019.\r\n\r\nROSE MERE DE CARVALHO DA SILVA, mat. nº 815.245-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40008614/2. Proc. nº E-03/033/608/2019.\r\n\r\nVANIA MARIA SANTIAGO DE HOLANDA, mat. nº 255.943-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38303477/1. Proc. nº E-03/006/101021/2018.\r\n\r\nId: 2213607"
                    ],
                    "2213421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SOUZA - mat. nº 280.637-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39057011/1. Proc. nº E-03/039/574/2019.\r\n\r\nDENIMARA CASTRO GOMES - mat. nº 825.567-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40013251/3. Proc. nº E-03/033/207/2019.\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA GOMES - mat. nº 255.425-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32579136/1. Proc. nº E-03/002/102301/2018.\r\n\r\nGILCEA BORRET FLORENCIO - mat. nº 169.309-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40959449/2. Proc. nº E-03/11.001.186/2011.\r\n\r\nROSANA FATIMA DA SILVA SIQUEIRA - mat. nº 250.856-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33396647/1. Proc. nº E-03/033/151/2019.\r\n\r\nDALVA MARIA MORAES SILVA - mat. nº 804.753-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40038637/2. Proc. nº E-03/003/1413/2019.\r\n\r\nMARA SOLANGE TEIXEIRA - mat. nº 282.250-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38399539/2. Proc. nº E-03/043/240/2019.\r\n\r\nANA CRISTINA COELHO MEDEIROS CHERMAUTH - mat. nº 292.196-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33131864/1. Proc. nº E-03/043/82/2019.\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DA SILVA - mat. nº 239.986-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36365084/1. Proc. nº E-03/016/103440/2018.\r\n\r\nELIANE DA SILVA RODRIGUES - mat. nº 281.958-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33514178/1. Proc. nº E-03/005/3772/2019.\r\n\r\nLIANA COELHO NETTO - mat. nº 294.112-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 18480861/1. Proc. nº E-03/040/107/2019.\r\n\r\nHELEN NEVES NUNES - mat. nº 283.341-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34539867/1. Proc. nº E-03/003/1942/2019.\r\n\r\nDENIMARA CASTRO GOMES - mat. nº 293.149-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40013251/2. Proc. nº E-03/033/252/2019.\r\n\r\nTEREZINHA FÁTIMA MAIA DE AVILA - mat. nº 251.664-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37515314/1. Proc. nº E-03/010/2371/2019.\r\n\r\nALDA CONSOLAÇÃO SOARES DA SILVA - mat. nº 815.383-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33049459/1. Proc. nº E-03/010/2387/2019.\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS NASCIMENTO - mat. nº 281.877-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33432740/1. Proc. nº E-03/033/603/2019.\r\n\r\nANA LUCIA LIMA DA COSTA SCHMIDT - mat. nº 294.024-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40530469/2. Proc. nº E-03/040/4/2019.\r\n\r\nId: 2213421"
                    ],
                    "2213466": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA OLIVEIRA POSSODELI, mat. nº 74.275-9, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40657728/1. Processo nº E-03/003/2025/2019.\r\n\r\nANA REGINA AYRES DA SILVA E SILVA, mat. nº 1.165.583-4, Prof. A.A.E.II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34935525/1. Processo nº E-03/013/102112/2018.\r\n\r\nSOLANGE SACRAMENTO GUEDES FERREIRA, mat. nº 837.828-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39416739/1. Processo nº E-03/032/112/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA CARNEIRO DE CARVALHO SANTOS, mat. nº 237.686-1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39992527/2. Processo nº E-03/033/564/2019.\r\n\r\nLUCIANA CARRIELO EMRICH, mat. nº 291.863-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34712569/1. Processo nº E-03/043/253/2019.\r\n\r\nMARILUCE DA SILVA TEIXEIRA, mat. nº 256.181-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 41330935/2. Processo nº E-03/002/1673/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA ZANELLI SARAIVA, mat. nº 283.346-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 35534354/1. Processo nº E-03/003/1930/2019.\r\n\r\nJANDIRA VELTEM RASCH OLIVEIRA, mat. nº 270.130-8, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 33482586/1. Processo nº E-03/033/601/2019.\r\n\r\nMARCIA DA SILVA BARRETO MANHÃES, mat. nº 278.125-0, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 36218545/1. Processo nº E-03/006/102122/2018.\r\n\r\nVILÇA RODRIGUES DA COSTA, mat. nº 279.162-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39344410/1. Processo nº E-03/006/955/2018.\r\n\r\nLEILA MARIA PESSANHA CUNHA, mat. nº 5.005.896-5, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 38365740/1. Processo nº E-03/006/3585/2019.\r\n\r\nId: 2213466"
                    ],
                    "2213638": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nCLARICE MENDES DOS SANTOS, mat. nº 277.909-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33273057/1. Processo nº E-03/033/597/2019.\r\n\r\nMARIA GRAÇA DA SILVA GONÇAVES, mat. nº 275.490-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 32906633/1. Processo nº E-03/015/848/2019.\r\n\r\nESTELITA BATISTA DA SILVA, mat. nº 5.012.033-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34723927/1. Processo nº E-03/013/100966/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHEREM PEREIRA DO AMARAL, mat. nº 278.462-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35335610/1. Processo nº E-03/008/102954/2018.\r\n\r\nVITORIA PERES MATTOS, mat. nº 5.015.211-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34955429/1. Processo nº E-03/033/506/2019.\r\n\r\nMARIA DA GUIA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 271.574-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33897131/1. Processo nº E-03/015/2766/2017.\r\n\r\nCARMEN COSTA, mat. nº 284.279-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37079255/1. Processo nº E-03/016/360/2019.\r\n\r\nGEZILDA MOTTA, mat. nº 272627-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39042243/1. Processo nº E-03/007/5293/2018.\r\n\r\nTARCIA CALLADO, mat. nº 278.227-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36039217/1. Processo nº E-03/007/3184/2019.\r\n\r\nCONSTANCIA SALINO TURQUES, mat. nº 272.982-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35979038/1. Processo nº E-03/003/1012/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO PERIS COUTO, mat. nº 5.012.339-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35992182/1. Processo nº E-03/003/1483/2019.\r\n\r\nAVANI GUEDES CAMPELO, mat. nº 278.450-2, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35324244/1. Processo nº E-03/008/1597/2019.\r\n\r\nDALVA BARBOSA DOS SANTOS, mat. nº 275.930-6, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35321164/1. Processo nº E-03/008/3670/2019.\r\n\r\nJOSE DO CARMO, mat. nº 5.008.029-0, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 34110534/1. Processo nº E-03/033/558/2019.\r\n\r\nMARCIO TEIXEIRA DE SOUZA AGUIAR, mat. nº 5.014.469-0, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 36322881/1. Processo nº E-03/014/855/2019.\r\n\r\nSANDRA REGINA ARAUJO SOUZA, mat. nº 5.020.601-0, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 36010367/1. Processo nº E-03/014/403/2019.\r\n\r\nLANDELITE PIMENTEL DE OLIVEIRA, mat. nº 5.020.321-5, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33980659/1. Processo nº E-03/033/297/2019.\r\n\r\nCLAUDETE DIAS, mat. nº 5.012.381-9, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 11095237/1. Processo nº E-03/003/592/2019.\r\n\r\nFATIMA CECILIA DA SILVA VIANA DE MORAES, mat. nº 5.015.664-5, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 36754170/1. Processo nº E-03/007/4188/2019.\r\n\r\nSOLANGE GIRELLI, mat. nº 5.018.485-9, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 36641677/1. Processo nº E-03/008/4393/2016.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO PEDRAZ, mat. nº 270.124-1, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33633576/1. Processo nº E-03/033/139/2019.\r\n\r\nMARIA DA LUZ AIRES DA CORTE FASSY, mat. nº 827.574-5, Prof. Doc I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38567334/1. Processo nº E-03/002/100017/2018.\r\n\r\nWALDERIS DA SILVA ALVES, mat. nº 827.369-0, Prof. Doc I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 5557950/1. Processo nº E-03/014/758/2019.\r\n\r\nFATIMA LUCIA DA SILVA ANTUNES, mat. nº 835.084-5, Pedagogo, ID. Funcional nº 19836252/1. Processo nº E-03/021/1447/2019.\r\n\r\nANA MARIA VASCONCELOS MOREIRA, mat. nº 835.341-9, Assis tente Social, ID. Funcional nº 19813686/1. Processo nº E-03/021/1354/2019.\r\n\r\nRONALDO LAMARÃO AZEREDO, mat. nº 233.489-4, Prof. Doc I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40232972/2. Processo nº E-03/035/50/2019.\r\n\r\nMARIA ELVIRA MENDES FRANCO, mat. nº 519.798-3, Prof. Doc II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38952726/1. Processo nº E-03/041/796/2019.\r\n\r\nId: 2213638"
                    ],
                    "2213577": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nAPOSENTA SUELY COSTA DA SILVA SOUZA, mat. nº 941.943-3, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43307019/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/033/507/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMONICA DA SILVA RIBEIRO, mat. nº 841.355-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 39446522/1. Processo nº E-03/008/1922/2019.\r\n\r\nSANDRA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA GOMES, mat. nº 844.849-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 36255858/1. Processo nº E-03/008/5441/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nTANIA GONÇALVES ROSA COELHO, mat. nº 815.520-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 39314928/1. Processo nº E-03/010/2574/2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA QUEINTIL, mat. nº 5.011.980-9, Servente, nível I, ID Funcional nº 33366519/1. Processo nº E-03/016/3176/2019.\r\n\r\nLUCIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 825.631-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 39576736/1. Processo nº E-03/014/419/2019.\r\n\r\nVILMAR CASTOR, mat. nº 840.336-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 36687936/1. Processo nº E-03/013/102.286/2018.\r\n\r\nELIAS FERREIRA LIMA, mat. nº 5.016.795-6, Servente, nível I, ID Funcional nº 35008547/1. Processo nº E-03/033/154/2019.\r\n\r\nLUIZ TADEU BAPTISTA AMARAL DE LARA, mat. nº 249.333-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40190854/2. Processo nº E-03/007/2311/2019.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MANOEL DE MENEZES, mat. nº 827.889-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 41169859/2. Processo nº E-03/010/1927/2019.\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DOS REIS CAMPOS, mat. nº 5.019.500-7, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34560041/1. Processo nº E-03/016/2932/2019.\r\n\r\nVANIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, mat. nº 935.406-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 43153810/1. Processo nº E-03/007/5026/2019.\r\n\r\nJOSE CARLOS PINHEIRO, mat. nº 834.009-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40686817/2. Processo nº E-03/014/854/2019.\r\n\r\nVALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.004.283-7, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34170863/1. Processo nº E-03/007/4512/2019.\r\n\r\nTANIA MARIA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.014.692-7, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34790640/1. Processo nº E-03/016/1777/2019.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA, mat. nº 5.013.095-4, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 36184268/1. Processo nº E-03/006/3403/2019.\r\n\r\nAFONSO CELSO BASSON MEIRA, mat. nº 285.565-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 39709744/1. Processo nº E-03/007/3380/2019.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH GONÇALVES DELAI, mat. nº 916.739-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 37565346/2. Processo nº E-03/011/100535/2018.\r\n\r\nREGINA COELI DE JESUS, mat. nº 835.708-9, Pedagogo, ID Funcional nº 19880472/1. Processo nº E-03/021/100079/2018.\r\n\r\nLAURET DE MIRANDA BARRETO, mat. nº 893.234-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 37327437/2. Processo nº E-03/038/279/2019.\r\n\r\nId: 2213577"
                    ],
                    "2213619": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA ANGELA MARIA DE SOUZA MARTINS, mat. nº 5.002.662-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35600160/1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-03/006/3034/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2213619"
                    ],
                    "2213657": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - ANA LURDES DA COSTA FERREIRA TAVARES, ID Funcional nº 37413066/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7822/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.321,60, tornando sem efeito a apostila de 24/05/2012, publicada no D.O. de 28/05/2012. Processo nº E-08/220.028/2012.\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - ANA LURDES DA COSTA FERREIRA TAVARES, ID Funcional nº 37413066/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7822/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/220.028/2012.\r\n\r\nId: 2213657"
                    ],
                    "2213422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCLELIA MARIA FLORES SIQUEIRA - mat. nº 5.021.425-3, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36299111/1. Proc. nº E-03/016/1250/2019.\r\n\r\nIRACEMA LOPES DA COSTA - mat. nº 5.003.162-4, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36263346/1. Proc. nº E-03/008/2547/2019.\r\n\r\nLUZIA MARIA OLIVEIRA - mat. nº 5.021.474-1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32605820/1. Proc. nº E-03/008/701/2019.\r\n\r\nMARIA INES RUSSONE DE SOUZA - mat. nº 5.020.394-2, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32784473/1. Proc. nº E-03/010/2761/2019.\r\n\r\nROZELANE DE SOUZA MELO COUTINHO - mat. nº 5.013.457-6, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36201634/1. Proc. nº E-03/006/100178/2018.\r\n\r\nMEYRE SENDRA MARTINS - mat. nº 5.018.977-8, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33233861/1. Proc. nº E-03/014/886/2019.\r\n\r\nCELMA PEREIRA DE SOUZA - mat. nº 5.019.149-3, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40628027/2. Proc. nº E-03/013/101209/2018.\r\n\r\nANDREA ARESTA DE SOUZA - mat. nº 5.004.344-7, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38141671/1. Proc. nº E-03/002/103416/2018.\r\n\r\nSONIA REGINA VICENTE GASPAR - mat. nº 5.003.780-3, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39737969/1. Proc. nº E-03/015/1642/2019.\r\n\r\nVALERIA DA SILVA BASTOS DE CASTRO - mat. nº 5.019.545-2, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35843624/1. Proc. nº E-03/002/100016/2018.\r\n\r\nVÂNIA PENA MANHÃES MANGUEIRA - mat. nº 5.020.917-0, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36821764/1. Proc. nº E-03/003/1697/2019.\r\n\r\nId: 2213422"
                    ],
                    "2213501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/001606/2019 - DEISE MARTINS BESSA, ID Funcional nº 32708629/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/08/88 a 17/06/89, num total de 320 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1987 a 02/05/1987; 01/08/1987 a 01/08/1988; 02/02/1998 a 02/03/1998, a pedido da interessada, para ser averbado na Prefeitura de Petrópolis e de 03/03/1998 a 07/08/1998, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2213501"
                    ],
                    "2213658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.201.072/84 - LENYR CAETANO DE MENEZES, mat. n° 36.871-2, ID. Funcional nº 5603730/1, Especialista de Educação I, classe C, nível 8. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 01/08/87, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Especialista de Educação I, classe C, nível 8 (Lei nº 1186/87), no valor de CZ$ 15.200,00 e 25% de triênio (Lei nº 7242/73), CZ$ 3.800,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.201.072/84 - LENYR CAETANO DE MENEZES, mat. n° 36.871-2, ID. Funcional nº 5603730/1, Especialista de Educação I, classe C, nível 8. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 22/09/88, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Especialista de Educação I, classe C, nível 8 (Lei nº 1334/88), no valor de CZ$ 94.436,00 e 45% de triênio (Lei nº 1347/88), CZ$ 42.496,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.201.072/84 - LENYR CAETANO DE MENEZES, mat. n° 36.871-2, ID. Funcional nº 5603730/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 26/01/90, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 1614/90), no valor de NCZ$ 4.917,82 e 45% de triênio (Lei nº 1347/88), NCZ$ 2.213,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.028/2012 - ANA LURDES DA COSTA FERREIRA TAVARES, mat. n° 914.601-0, ID. Funcional nº 37413066/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/01/2012, no valor de R$ 1.321,60, revogando-se o despacho de 24/05/2012, publicado no D.O. de 28/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.028/2012 - ANA LURDES DA COSTA FERREIRA TAVARES, mat. n° 914.601-0, ID. Funcional nº 37413066/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7822/9125 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.326,25 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 618,87.\r\n\r\nId: 2213658"
                    ],
                    "2213624": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3034/2019 - ANGELA MARIA DE SOUZA MARTINS, mat. nº 5.002.662-4, ID. Funcional nº 35600160/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 10/10/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\nId: 2213624"
                    ],
                    "2213570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/09/2019, ELIZABETH BASTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3469684-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3523-18, do C.E. Presidente Bernardes, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/013/959/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÓRIA SUELY LIMA DA ROCHA, Assistente Executivo, ID 5019241-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2447-18, do C.E. Olinto da Gama Botelho, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/035/2429/2019.\r\n\r\nDISPENSA ADRIANA GALOSSI DA SILVA SOUZA Prof. Doc. I, ID 4043772-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2735-18, do C.E. Benta Pereira, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/004/2850/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA, Assistente Executivo, ID 5013880-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1366-18, do C.E. Amazonas, Município de Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/036/1.855/2019.\r\n\r\nDESIGNA NINA BRAZIL DE PAIVA, Inspetor de Alunos, ID 5034362-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2056-18, do C.E. Álvaro Negromonte, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/016/961/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/08/2019, NEILDE PEREIRA DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 1987535-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4865-18, do CENSE Prof. Gelso de Carvalho Amaral, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-03/022/3511/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade de 21/08/2019, NILTON RAMIREZ DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 1987645-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4865-18, do CENSE Prof. Gelso de Carvalho Amaral, Município de Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-03/022/3511/2019.\r\n\r\nId: 2213570"
                    ],
                    "2213426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002782/2019 - LUIZ RENATO GOMES BANHARO DA SILVA, ID Funcional nº 44185545/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 18/04/97 a 02/01/98 e de 07/06/99 a 31/05/2005, num total de 2.439 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nId: 2213426"
                    ],
                    "2213634": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/SEEDUC/M-IX/06/2010 - ENC.MII.003.054.19 - CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO E SILVA, Rua Afonso Salles, s/nº, lote 68, Quadra C, Apollo II, Município de Itaboraí/RJ. ENCERRA as atividades, por força do Art. 43, § 2º da Deliberação CEE nº 316/2010, a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.212/2007 - ENC.MIV.003.055.19 - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN, Rua Ibitiuva, nº 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Curso de Educação de Jovens e Adultos - EJA - Ensino Médio, com validade a partir do término do ano letivo de 2010. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3518/2017 - ENC.MIV.003.056.19 - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN, Rua Ibitiuva, nº 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Curso Técnico em Petróleo e Gás e Técnico em Informática, com validade a partir de 03/02/2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4894/2014 - ENC.BL.003.057.19 - SIMETRIA COLÉGIO, Av. Teixeira e Souza, nº 1.203, 1º andar, Bairro Braga, Município de Cabo Frio/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do 1º semestre do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.329/2012 - ENC.MIII.003.058.19 - ABRAMISA - CI, Rua João Vicente, nº 1.645, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades, do Curso de Radiologia, com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1214/2014 - ENC.MIV.003.059.19 - ABRAMISA - VILA MILITAR, Av. Duque de Caxias, nº 1.551, Vila Militar, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2011. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2213634"
                    ],
                    "2213668": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/041/699/2019, publicado no D.O. de 13/09/2019.\r\n\r\nId: 2213668"
                    ],
                    "2213514": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.043/1999 - MARIA ILDA CANEDO FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.527-0, período base de 09/09/2012 a 16/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/011/000124/2019 - MARCOS PAULO SANTIAGO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.296-6, período base de 20/12/2011 a 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/011/000125/2019 - VANDIRLAN CHAVES LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 967.988-7, período base de 04/11/2010 a 03/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/011/000140/2019 - ROSANA RIBEIRO FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.971-1, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/002819/2019 - GILMARA FERREIRA ALVIM, Prof. Doc. I, mat. nº 3.067.686-0, período base de 11/07/2014 a 10/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/002826/2019 - RITA DE CÁSSIA ALMEIDA VIEIRA, Merendeira, mat. nº 5.022.915-2, período base de 21/10/2010 a 20/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.075/1996 - MARIA GORETTI OLIVEIRA TERRA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.517-9, períodos base de 20/07/2007 a 19/07/2012 e de 20/07/2012 a 19/07/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/348/2019 - GISÉLE COSATE COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 841.089-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/350/2019 - MARIA INÊS MOTTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.336-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/351/2019 - DIANA KELLEN GOMES DE PAULA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 936.480-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/352/2019 - DIANA KELLEN GOMES DE PAULA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 975.040-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2213514"
                    ],
                    "2213626": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/004076/2019 - RESCINDE, unilateralmente, de pleno direito, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, os Contratos Temporários e seus respectivos Aditivos, de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e os Profissionais constantes do ANEXO ao presente Ato, de conformidade com a Orientação traçada pela Douta Procuradoria Geral do Estado no Ofício PGE/PG04/MACN nº 31/2019, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo nº 0283359-26.2018.8.19.0001, que tramita perante a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, e na forma do artigo 12, inciso I, da Lei nº 6.901/2014, ficando cientes, os notificados, de que a partir desta data não poderão mais prestar serviços nas Unidades onde trabalham.\r\n\r\nRESCISÃO CONTRATUAL EM 10/10/2019 (TRABALHARAM ATÉ DIA 09/10/2019)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nABILIO MOTA MAÇADA\r\n\r\n5.078.860-4\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nALLAN KARDEC LIMA VIEIRA\r\n\r\n1.913.605-6\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nALMIR VIEIRA SANTOS\r\n\r\n5.084.243-9\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nANDERSON FERREIRA MARCELINO\r\n\r\n5.079.092-7\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nANDREIA TAVARES PORRECA DOS SANTOS\r\n\r\n5.079.140-0\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nBRENO DA COSTA FILHO\r\n\r\n4.333.255-2\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nBRUNO SILVA ANDRIOTTI\r\n\r\n5.079.095-1\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\n4.344.960-3\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nDEIVISON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5.079.082-0\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nDENIS BAQUETE\r\n\r\n5.079.077-3\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nELZI RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n4.320.307-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA CALIXTO\r\n\r\n5.079.277-6\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nJOAO CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n4.393.059-0\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS BARBOSA\r\n\r\n5.078.871-0\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n5.078.933-3\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO JORGE\r\n\r\n4.344.872-0\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES DA HORA\r\n\r\n4.344.911-5\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nMARIANA CARVALHO LIMA\r\n\r\n4.281.296-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA LEAL\r\n\r\n5.078.940-6\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4.173.919-1\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nPAULO NONATO RABELO DO AMARAL\r\n\r\n5.079.075-7\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n2.990.407-2\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nRODRIGO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n5.078.919-8\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nSEBASTIAO DE ARAUJO\r\n\r\n4.319.231-9\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4.344.897-6\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nTARCISIO LUIZ VILAR SILVA\r\n\r\n5.078.735-7\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nVITOR PAULO DALLECRODE\r\n\r\n4.173.888-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCSINT\r\n\r\nACILEA RODRIGUES PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n0.539.130-0\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nADRIANO LEONEL RAMOS\r\n\r\n0.590.788-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nGISLEIDENEA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n5.079.403-5\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nGLEYCIANE COUTINHO ROZA\r\n\r\n5.072.423-1\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nJAMILTON CABREIRA PALMARES\r\n\r\n5.078.988-0\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nROY MAX PRUCOLI\r\n\r\n5.079.517-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nTANIA MARIA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n5.078.979-1\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n\r\nWELLINGTON FERNANDES\r\n\r\n5.079.754-9\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n\r\nId: 2213626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2213439": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 385 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-26/003.000206/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a Fundação Santa Cabrini, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - PRESIDENTE: \r\n\r\n- FELIPE DOS SANTOS SARRAT, Analista Técnico de Estudos e Pesquisa - ID 4385200-9;\r\n\r\nII - MEMBROS:\r\n\r\n- PRISCILA CRAVO VIANNA, Analista Técnico de Estudos e Pesquisas, ID 4385148-7;\r\n\r\n- ROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS, Assistente de Estudos e Pesquisas, ID 4432343-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2213439"
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                        "2213534": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 874/2019 - NOMEIA GABRIEL ALVAREZ VIDAL, matr. nº 34.544-7, ID.: 41987047, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II/Informat, símbolo CC-09, código 1054, a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 875/2019 - DESIGNA PATRICIA DOS SANTOS SÃO ROQUE, matr. nº 36.916-5, ID.: 44575149, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1276, a contar de 01/09/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 876/2019 - DISPENSA FATIMA KZAM DAMACENO DE LACERDA, matr. nº 31.437-7, ID.: 25477226, Professor Adjunto, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 667, a contar de 03/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 877/2019 - DESIGNA NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2, ID.: 44582463, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 667, a contar de 14/08/2019.\r\n\r\nId: 2213534"
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                        "2213535": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 589/2019 - APOSENTA MARCIA SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 30.214-1, ID Funcional 2565915-4, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 590/2019 - APOSENTA CARLA CHUERI MACHADO, matr. nº 35.016-5, ID Funcional 4345745-2, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos V, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 591/2019 - APOSENTA NORMA REGINA LOPES BRAGA, matr. nº 5.458-5, ID Funcional 25385348, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2213535"
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                        "2213819": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 584/2019 - APOSENTA AFRANIO SILVA JARDIM, matr. nº 06.971-6, ID Funcional 2558388-3, Professor Associado, nível 1, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 585/2019 - APOSENTA ANNA ELIZABETH BALOCCO, matr. nº 5.432-0, ID Funcional 2540875-5, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2213819"
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                        "2213498": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1993/2015 - FIXADOS, a contar de 12/05/2015, os proventos mensais do inativo IVANA DE JESUS BARROS, Técnico Universitário Superior / Assuntos Universitários, matrícula nº 05.771-1, ID nº 25625241, aposentado através da Portaria nº 639/SRH/2015, de 07/05/2015 e do Processo nº E-26/007/1993/2015, publicado no DOERJ de 12/05/2015, tornando sem efeito o Despacho de 23/09/2016, publicado no DOERJ de 05/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7991/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor PETER MOLINA GONES, matrícula nº 34.838-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/1997 a 28/02/1997 e 01/04/1997 e 01/04/1997 a 30/11/1998, totalizando 635 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7920/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora CRISTINA MARIA DE BARROS DIAS, matrícula nº 30.860-1, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 14/02/1989 a 08/04/1992, totalizando 1.150 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7919/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ROBERTO CARLOS RODRIGUES, matrícula nº 27.646-9, ao Ministério da Defesa, no período de 04/02/1985 a 28/02/1986, totalizando 390 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7958/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARCIA DUARTE MOREIRA, matrícula nº 38.962-7, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no período de 08/01/2008 a 03/03/2011, totalizando 1.151 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6968/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARLENE ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 31.498-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 27/04/1978 a 23/10/1978, 01/08/1981 a 30/07/1984 e 26/07/1993 a 15/11/1994, totalizando 1.750 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6684/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA LUZIA DE LIMA CUNHA, matrícula nº 39.041-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 04/03/1985 a 28/03/1985, 02/01/1989 a 03/01/1990, 07/06/1990 a 05/11/1990, 02/05/2002 a 11/06/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008, 01/05/2009 a 31/08/2009, 01/10/2009 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 31/05/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/02/2011 a 28/02/2011, 01/04/2011 a 30/04/2011 e 01/08/2011 a 31/08/2011, totalizando 2.922 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5446/2019 - DETERMINO a inclusão da servidora docente FLORENCE MENDEZ CASARIEGO, Professor Assistente, matrícula nº 39.967-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7352/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MICHELE LUCIA DE AGUIAR MITSUYASU, Técnico Universitário Superior/ Farmacêutico Bioquímico, matrícula nº 39.989-9 - UERJ, e 1º Tenente, matrícula nº 1096481434 - Ministério da Defesa/ Comando da Aeronáutica, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 8784/2008 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ALESSANDRA SAMPAIO PIMENTA BUENO, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 34.909-2 - UERJ, e Tecnologista, matrícula nº 1859995 Ministério da Saúde, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012 e de acordo com a Decisão Judicial do Processo nº 0367402-95.2015.8.19.0001, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6370/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor GABRIEL HENRIQUE SERIO GABI, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 38.349-7 - UERJ, e Enfermeiro III, matrícula nº 23.816 - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6142/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor EDUARDO JORGE CUSTODIO DA SILVA, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 39.526-9 - UERJ, e Médico Neurologista, matrícula nº 151660 - Prefeitura Municipal de Magé, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4853/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor JAIRO DE OLIVEIRA SANTANA, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matrícula nº 32.212-3 - UERJ, e Técnico de Laboratório Classe C, matrícula nº 77132 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2223/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação de ILICITUDE de 03/07/2018 e DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA BEATRIZ DE ASSIS VEIGA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 38.352-1 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 1504997 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3137/2019 - ISENTA JOÃO VITOR PEREIRA PINTO, matrícula nº 05.226-6/ ID nº 25446070, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 21/08/2019 (data da Junta Médica).\r\n\r\nId: 2213498"
                        ],
                        "2213536": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2019 - PRORROGA, pelo prazo de 8 dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante (AE-019/REITORIA/91), a sindicância, instaurada pelo Processo nº E-26/007/7754/2019, Portaria nº 008/CEH/2019, publicada no D.O. de 03/09/2019, atendendo a solicitação da Comissão de Sindicância e com a finalidade de concluir os seus trabalhos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2213536"
                        ],
                        "2213413": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nINDICA os seguintes servidores como responsáveis pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados nas respectivas unidades patrimoniais, a contar de 03/10/2019:\r\n\r\nKLEBER PEREIRA DE SOUZA, mat. 31289-2, ID Func. 2541265, Secretaria de Graduação ILE (SEC-GR-ILE); ANA CELIA FOIT DA SILVA CESARIO, mat. 33040-7, ID Func. 2539245, Secretaria de Pós-Graduação Strictu Sensu ILE (STRICTO); ARTELE TERESINHA HERMES, mat. 31284-3, ID Func. 2540486, Secretaria de Pós- Graduação Lato Sensu ILE (LATO-SENSU); ROBERTA CRISTINA SOL F STANKE, mat. 34999-3, ID Func. 4337850, Coordenação do Curso de Alemão ILE (ALEMAO); LUCIENE DE LIMA OLIVEIRA, mat. 38197-0, ID Func. 4466727, Coordenação do Curso de Grego ILE (GREGO); ISABEL ARCO VERDE SANTOS, mat. 33639-6, ID Func. 2540196, Coordenação do Curso de Hebraico ILE (HEBRAICO); ALCEBÍADES MARTINS ARÊAS, mat. 31392-4, ID Func. 2540893, Coordenação do Curso de Italiano ILE (ITALIANO); ALEXANDRE DO AMARAL RIBEIRO, mat. 35138-7, ID Func. 4374319, Coordenação do Curso de Língua Portuguesa ILE (LING-PORT); VIVIANE DA SILVA VASCONCELOS, mat. 39561-6, Coordenação do Curso de Literatura Portuguesa ILE (LIT-PORT); LUIZ FERNANDO DIAS PITA, mat. 35440-7, ID Func. 3798815, Coordenação do Curso de Latim ILE (LATIM); SABRINA BALTOR DE OLIVEIRA, mat. 36435-6, ID Func. 4434563, Coordenação do Curso de Francês (FRANCES); JOSE CARLOS PINHEIRO PRIOSTE, mat. 35134-6, ID Func. 4374474, Coordenação do Curso de Teoria da Literatura ILE (TEOR-LIT); JOAO CEZAR DE CASTRO ROCHA, mat. 33413-6, ID Func. 2541284, Coordenação do Curso de Literatura Comparada ILE (LIT-COMP); FLAVIO DE AGUIAR BARBOSA, mat. 35287-2, ID Func. 4387201, Centro Filológico Clóvis Monteiro ILE (CEFIL); MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE SALGUEIRO, mat. 30359-4, ID Func. 2540580, Esc Mod Trad Ana Crist Cesar & Cent Est Cult ILE (ESC-MODELO); FLAVIO GARCIA QUEIROZ DE MELO, mat. 32833-6, ID Func. 2034891, Laboratório Interdisciplinar de Semiótica ILE (SEMIOTICA); CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM, mat. 32516-7, ID Func. 3239416, Programa de Estudos Galegos ILE (GALEGO); CARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ, mat. 39555-8, Coordenação da Cátedra Almeida Garrett ILE (GARRETT); SAMARA ROSA DE SOUZA, mat. 37021-3, ID Func. 4458358, Programa LICOM - Línguas para Comunidade ILE (LICOM).\r\n\r\n(CI ILETRAS nº 413/2019)\r\n\r\nId: 2213413"
                        ],
                        "2213651": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/003/434/2019 - AUTORIZO a despesa, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente à aquisição 1(um) Certificado Digital.\r\n\r\nId: 2213651"
                        ],
                        "2213652": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100319/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa FRILCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOS PLÁSTICOS LTDA, no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), referente à aquisição de sacolas plásticas, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2213652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2213612": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10558/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 37, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha P510 Maromba - Resende “SA”, operada pela empresa Viação Resendense Intermunicipal LTDA (RJ-192), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Maromba:\r\n\r\nSegundas, quartas e sextas-feiras: Às 6h e 17h30min.\r\n\r\nDias úteis: às 7h40min, 11h, 13h e 19h45min.\r\n\r\nSábados: Às 7h40min, 11h e 17h15min.\r\n\r\nDomingos e feriados: Às 9h, 11h e 16h45min.\r\n\r\nPartidas de Resende:\r\n\r\nSegundas, quartas e sextas-feiras: Às 4h e 15h30min.\r\n\r\nDias úteis: às 5h30min, 11h, 15h e 18h.\r\n\r\nSábados: Às 8h, 14h e 16h.\r\n\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nObs.: Horários da Conexão de Horários entre as linhas P510 Maromba - Resende “SA” e P1335 Itatiaia - Resende “SA”: inalterado\r\n\r\nId: 2213612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2213521": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 38 \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Executivo e Obras para Contenção de Margens do Canal Jacatirão, Trecho Rua do Chumbo, Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/001/621/2013 PROCESSO INEA: E-07/002.3776/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 04/10/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS. \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INE.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM.\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR: R$ 769.895,30\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2213521"
                    ],
                    "2213522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 39 \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECSENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Básico e Executivo de Reforma dos Equipamentos de Controle de Vazão e cheias, na Baixada Fluminense, Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/001/621/2013 PROCESSO INEA: E-07/002.1341/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 04/10/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS. \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM.\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR: R$ 527.490,54\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente-INEA\r\n\r\nId: 2213522"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 870 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 04 de outubro de 2019, conforme processo administrativo nº E-07/002.1380/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 840, de 10/04/2019, publicada em 12/04/2019, para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018), celebrado no dia 19 de setembro de 2018, e publicado no Diário Oficial de 25 de setembro de 2018, entre a então SEA, o INEA, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Unidade Presidente Vargas (UPV).\r\n\r\nParágrafo Único - Excluir a servidora Lilian Cavalcanti Gonçalves, id funcional 5082606-9.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 840, de 10/04/2019, publicada no DOERJ nº 70, em 12/04/2019, página 28.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 871 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 04 de outubro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao projeto do Sistema de Transmissão Lagos-Macaé, previsto para ser implantado nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé, sob a responsabilidade da empresa Transmissora Lagos SPE S.A..\r\n\r\nArt. 2º. Designar FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, id funcional nº 4315394-1; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional nº 4199514-7; LUCAS DOS SANTOS PEIXOTO MORAES, id funcional 5103589-8; LIRIEN DIAS SANTANA, id funcional 4461178-1; PATRÍCIA SUANE DE SOUZA, id funcional 5101412-2 e CARLA DA ASSUNÇÃO SIGNORELLI, id funcional 5084650-7, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.3041/2019.\r\n\r\nArt. 3º. A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\n‘PORTARIA INEA PRES Nº 872 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nINDICA SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 04 de outubro de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/506.369/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Resolução INEA nº 06, de 17 de junho de 2009, e \r\n\r\n- a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indicar, na forma do Anexo desta Portaria, os servidores da presidência, das Superintendências, da DISEQ, da DIBAPE, da DIRAM e DILAM, competentes para a lavratura de autos de constatação, medidas cautelares e demais instrumentos administrativos inerentes ao exercício do poder de polícia ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Gerência de Gestão de Pessoas (GEGP) atualizar o Anexo desta Portaria, incluindo e excluindo servidores com o Poder de Polícia Ambiental, com base nas manifestações apresentadas pela Presidência, Superintendências e Diretorias, encaminhando a atualização para a Corregedoria deste Instituto, para manifestação de que os servidores constantes do referido anexo, indicados pelos órgãos do Instituto, não respondem e nem foram apenados nos últimos 5 anos e, após atualização, a GEGP deverá enviar o anexo à Presidência para as demais providências, ou seja, para a deliberação do CONDIR e em seguida para publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência do INEA encaminhará o Anexo, citado no caput, contendo a lista atualizada dos servidores com Poder de Polícia Ambiental, para a Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT) para que seja disponibilizado periodicamente no site do INEA (www.inea.rj.gov.br) e uma vez por ano, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria INEA/PRES nº 800, de 04 de outubro de 2018, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nANEXO - PORTARIA DE PODER DE POLÍCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA - PRES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nBreno Maurício Pantoja da Silva\r\n\r\n44374992\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCláudia Semis Vitorio Gomes\r\n\r\n21483060\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nFátima de Freitas Lopes Soares\r\n\r\n21511730\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nFlávia de Carvalho Dias Monteiro\r\n\r\n43153941\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nFlávia de Oliveira Teixeira \r\n\r\n5809266\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nJoão Carlos Gomes do Nascimento\r\n\r\n42715547\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nClaudia Graça\r\n\r\n26924153\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nSandra Cristina Pinheiro da Silva\r\n\r\n42614678\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nMaria Helena da Costa Chianca\r\n\r\n44232101\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nViviane de Moraes Freitas Ribeiro\r\n\r\n41995147\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE , ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS - DIBAPE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdauberto Pizzo Carvalho\r\n\r\n32144644\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nAdilson Chott Silva\r\n\r\n28691873\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nAdriana Fontes\r\n\r\n50885545\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nAmanda Carneiro de Oliveira\r\n\r\n43477844\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nAna Carolina Corrêa de Sá Távora Maia\r\n\r\n20463758\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAna Carolina Marques de Oliveira\r\n\r\n43743072\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAnderson Ferreira Reis\r\n\r\n20848641\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAndré Pontes de Andrade Costa \r\n\r\n44426615\r\n\r\nTécnico Engenharia Civil\r\n\r\nAndrea Yuri Takitani \r\n\r\n44610920\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos\r\n\r\n42179300\r\n\r\nGerente\r\n\r\nAngelo Roberto Zago\r\n\r\n42673100\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nArilza Toscano Mainiere\r\n\r\n21456801\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nBarbara Lucia de Souza Santos\r\n\r\n51010119\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nBruno Felipe de Oliveira\r\n\r\n51011818\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nBruno Cid Crespo Guimarães\r\n\r\n50948504\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCaren Cristine da Silva Pereira \r\n\r\n43645836\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nCarlos Antonio Faria Valente\r\n\r\n5896827\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nCarlos Augusto de Souza Barbosa\r\n\r\n21471932\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nCarlos Dário de Castro Moreira\r\n\r\n42709180\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Diniz\r\n\r\n37342266\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nCarlos Eduardo Nascimento de Alcântara\r\n\r\n61444489\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nCarlos Henrique Martins Gomes\r\n\r\n43154751\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nCarlos José de Aráujo Pontes\r\n\r\n26465256\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nClarice Costa Gomes Pinto\r\n\r\n43378455\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCláudia Marins Alves\r\n\r\n43479251\r\n\r\nMeteorologista\r\n\r\nCláudio da Silva Barcellos\r\n\r\n29131766\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCristiana Pompeo do Amaral Mendes\r\n\r\n41522362\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nDébora Rocha Aguiar Veras\r\n\r\n44611145\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n\r\n43908691\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDiana Levacov\r\n\r\n43479103\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nEdson da Silva Gomes\r\n\r\n41700493\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nEduardo de Oliveira\r\n\r\n26396955\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nEduardo Ildefonso Lardosa\r\n\r\n21476268\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nEduardo Pinheiro Antunes\r\n\r\n44597150\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nÉrica Sodré Fagundes de Brito\r\n\r\n43722237\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nFelipe Silva Lima Queiróz\r\n\r\n44003013\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFelippe Pereira Silva de Andrade\r\n\r\n43669328\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nFlávio Dias Wanderley Valente\r\n\r\n43479162\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nGeisy Leopoldo Barbosa\r\n\r\n43169872\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nGilson Honório Gomes\r\n\r\n2868995\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nGilson Soares de Souza\r\n\r\n21480052\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz\r\n\r\n44233264\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nHugo Batista de Carvalho\r\n\r\n51015358\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nIgor Silva de Souza\r\n\r\n51023776\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nIliana Maria das Graças Salgado\r\n\r\n43479235\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIsabela Bernardes Lima\r\n\r\n50869655\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nJean Fábio de Carvalho \r\n\r\n26906244\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\nJhonatan Ferrarez de Barros\r\n\r\n44092814\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJoão Rafael Gomes de Almeida e Marins\r\n\r\n44549849\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJorge dos Santos Mesquita\r\n\r\n41700550\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nJosemar de Aguiar Moreira\r\n\r\n50772392\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nJúlia Kishida Bochner\r\n\r\n43479359\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nLeonardo Moraes da Silva\r\n\r\n51010151\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nLiane da Cruz Cordeiro Moreira\r\n\r\n43745679\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nLuana Almeida Bianquini\r\n\r\n43539343\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nLúcia Regina Teixeira Mendes\r\n\r\n20461844\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nLúcio Heron Pereira da Costa\r\n\r\n43622348\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nLuiz Dias da Mota Lima\r\n\r\n43479677\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nManuela Torres Tambellini\r\n\r\n43676995\r\n\r\nGerente\r\n\r\nMarcelo Morel\r\n\r\n50984772\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nMárcia Ferreira Tavares\r\n\r\n43614876\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMárcio de Azevedo Beranger\r\n\r\n43480497\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMárcio Ferreira de Souza\r\n\r\n41427106\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nMarcos Albuquerque Zappa\r\n\r\n44611994\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nMarcos Alexandre Martins Ozório \r\n\r\n6110800\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMarcus Vinicius Furtado de Souza Pereira \r\n\r\n42700019\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMargaret kalid\r\n\r\n43670245\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaria Manoela Alves Lopes\r\n\r\n20463570\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaurício Costa de Castro\r\n\r\n18743374\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nMaurício Habib dos Reis\r\n\r\n51015390\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nMayara Barroso de Faria\r\n\r\n51007703\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nMirian Nunes Botelho\r\n\r\n44612044\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nNatalie Chagas Lourenço\r\n\r\n44281080\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nNicolas Menezes Pena\r\n\r\n50983954\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nOctacílio da Conceição Junior\r\n\r\n41700329\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nPatrícia Rosa Martines Napoleão\r\n\r\n43480098\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nPriscila Diniz Barros Almeida\r\n\r\n43763260\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRaphael Logato de Oliveira\r\n\r\n44612290\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic\r\n\r\n43445250\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nRicardo de Miranda Wagner\r\n\r\n43645658\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nRodrigo de Melo Campos\r\n\r\n31512640\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nSérgio Ricardo Rocha Soares\r\n\r\n21504261\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nSilvia Marie Ikemoto\r\n\r\n43791450\r\n\r\nGerente\r\n\r\nSylvio Rímolo Queiróz\r\n\r\n6124097\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nTaís Cabral Maia\r\n\r\n43851940\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nThiago Bastos de Faria Mancebo\r\n\r\n50933388\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n\r\n43743188\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nVânia Maria Coelho da Silva\r\n\r\n32144156\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nVictor Abreu de Araújo\r\n\r\n44612427\r\n\r\nTécnico Florestal \r\n\r\nVinícius Nunes Ribeiro de Melo\r\n\r\n44359845\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nVitor Pinto Fernandes\r\n\r\n51007681\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nWashington de Oliveira Silva\r\n\r\n19348851\r\n\r\nVeterinário\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -DILAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAcácio Barbosa Silva\r\n\r\n50813153\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nAlana da Costa D' Lauro Pedreira\r\n\r\n50856243\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAlexandre Cruz \r\n\r\n43514529\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nAna Carolina Cabral Miranda\r\n\r\n44614896\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAnderson Morais Alves de Lima\r\n\r\n50879561\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAngele Dias Vieira Corrêa\r\n\r\n42764270\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCamilla Nunes da Conceição\r\n\r\n43683800\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nCarla de Assunção Signorelli\r\n\r\n50846507\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos Rafael dos Santos Linhares\r\n\r\n43306381\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCláudia Araújo de Abreu\r\n\r\n20515243\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nCristiane Andrade Lima\r\n\r\n44611021\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nCristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira\r\n\r\n43669034\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDaniel Marzullo Pinto\r\n\r\n44611056\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nDaniela de Lima Moraes\r\n\r\n51014149\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDayana Martins Nunes\r\n\r\n50860925\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDécio da Silva Bastos Junior\r\n\r\n21482861\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nDeise Novais Alves\r\n\r\n44249446\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDouglas da Silva Moraes do Nascimento\r\n\r\n43479146\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nEdson Cardoso Alves\r\n\r\n21508089\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nErica Ramos Cardoso\r\n\r\n50732692\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nÉrika Lorena de Oliveira Carvalho Ribeiro\r\n\r\n44626800\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFabiane Martins Borges \r\n\r\n43479391\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFábio Sendim Manoel\r\n\r\n51015323\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernanda de Andrade Lima\r\n\r\n44432291\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernanda Vianna Amaral de Souza Cruz Buenaga\r\n\r\n50812912\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernando Braile Junior \r\n\r\n50822640\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernando Fedeli\r\n\r\n42491592\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nFlávia Glória de Lemos Silva\r\n\r\n50813072\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGiselle Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n42086710\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGuilherme de Almeida Nunes\r\n\r\n50846388\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGustavo da Silva Mendes\r\n\r\n50822624\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nHeloísa Barros Bastos\r\n\r\n44611471\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nHenrique Nunes do Espírito Santo\r\n\r\n32199244\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nIngrid de Carvalho Lage\r\n\r\n51042010\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nIngrid Rosa do Espírito Santo \r\n\r\n43593852\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nJéssica Fernanda de Oliveira Nicodeno\r\n\r\n50368435\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Ferreira \r\n\r\n21482977\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nJosé Alencar Soares Sampaio\r\n\r\n21477060\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nJosé Quirino Matos \r\n\r\n21478317\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nJuliana de Paula Cavalcante\r\n\r\n44248920\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nJuliane Alves Cardoso\r\n\r\n50854216\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJúlio Cesar Bento de Carvalho \r\n\r\n5590205\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nkayo Vinicius Machado Romay\r\n\r\n50824805\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nKarina de Souza Gomes\r\n\r\n50933540\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLidiane Cristine da Silva\r\n\r\n50950045\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLirien Dias de Santana\r\n\r\n44611781\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nLívia Maria de Freitas da Cunha \r\n\r\n43999107\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLuana Santos do Rosário \r\n\r\n50066625\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nLuciene Bernardo Peixoto\r\n\r\n50813129\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuiz Freire da Costa e Silva\r\n\r\n50755510\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaicon Guerra de Miranda\r\n\r\n44623577\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nMaíra Vieira Zani\r\n\r\n44653255\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarcela Viegas Portella Lemos\r\n\r\n50914197\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarcelo André Cordeiro da Silva\r\n\r\n44611986\r\n\r\nEngenheiro Mecânico\r\n\r\nMarcelo Soares Velloso\r\n\r\n44375000\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaria Alice Sudré do Prado\r\n\r\n26906015\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMaria Fernanda Nery Leite\r\n\r\n50868047\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMário Rogério Leste\r\n\r\n43479847\r\n\r\nEngenheiro Civil \r\n\r\nMarlene Mendlowicz\r\n\r\n21480958\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nMarlon Giovanni Lopes Alvarez\r\n\r\n50731653\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMauro Sergio Vieira de Carvalho\r\n\r\n44104987\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMax Vinícius da Silva Freitas dos Reis\r\n\r\n44584849\r\n\r\nGerente\r\n\r\nMichelle de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n43479529\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nMônica Stefanelli Rubim \r\n\r\n20380437\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nMylena Pereira Muniz\r\n\r\n50973584\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNathalia Gomes Gouveia\r\n\r\n50874322\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNathália Vilela Santana Ferrão\r\n\r\n44314868\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nNayane Rodrigues Bellot de Almeida \r\n\r\n44328915\r\n\r\nGerente\r\n\r\nNizara Ratiere dos Santos Sanches\r\n\r\n44146850\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho\r\n\r\n42597706\r\n\r\nGerente\r\n\r\nPamela da Silva Oliveira \r\n\r\n44007140\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nPatrícia Suane de Souza\r\n\r\n51014122\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaula de Carvalho Reinol\r\n\r\n44342888\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo José Poggi da Silva Pereira \r\n\r\n43673392\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRafael Freitas da Cunha\r\n\r\n50988581\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRaoni Oliveira de Souza Cardoso\r\n\r\n44280009\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRaphael José Martins de Castro\r\n\r\n50813269\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRaquel Simões Selos \r\n\r\n44612311\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nRhayana de Carvalho Mello\r\n\r\n50841734\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nRicardo Bezz dos Santos \r\n\r\n21479410\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRicardo Moreira Bastos \r\n\r\n21479534\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRoberta Lins Fagundes \r\n\r\n43669611\r\n\r\nAdjunto II \r\n\r\nRobson de Souza Santiago\r\n\r\n50826085\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nRomulo Miranda Pires\r\n\r\n42681944\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nSamuel Muylaert Camargo da Silva\r\n\r\n44623755\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nSheila Pereira Jaguary Silva \r\n\r\n43722741\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSolange Francisca Campos\r\n\r\n26904810\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSonia Maria Ribeiro Salgado\r\n\r\n21476810\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nTamyris Marques Miranda\r\n\r\n50841718\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nTania Maria Costa da Silva\r\n\r\n21465037\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nTatiana Faria Pereira \r\n\r\n44375050\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nTatiane Ramos Lima \r\n\r\n42162890\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nVlamir Fortes de Azevedo\r\n\r\n43480667\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição\r\n\r\n50860364\r\n\r\nGerente\r\n\r\nJorge Chaves Junior\r\n\r\n6123759\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nJoão Vicente de Mattos Rocha\r\n\r\n50954733\r\n\r\nGerente\r\n\r\nJosé Edson Falcão de Farias Junior\r\n\r\n20282141\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado\r\n\r\n50984420\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nEdmilson Justino\r\n\r\n20514786\r\n\r\nGerente\r\n\r\nCarlos José Ramos de Jesus Santos\r\n\r\n43460992\r\n\r\nGerente\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DAS REGIONAIS - SUPGER\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVanessa Riccioppo de Moraes\r\n\r\n50977954\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nVanessa dos Santos Messias\r\n\r\n50730312\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif\r\n\r\n51035138\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL - SUPBAP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlan Carlos Vieira Vargas\r\n\r\n28694619\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nAlcindo da Silva Neto \r\n\r\n43514464\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nCassiano Peixoto Maciel\r\n\r\n43514669\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nDavi Pinto Cherene Viana\r\n\r\n43514839\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nEduardo Buchaul de Azevedo \r\n\r\n6421229\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo \r\n\r\nEnilson Queiróz Pessanha \r\n\r\n21499845\r\n\r\nTécnico Ambiental \r\n\r\nJosé Fernando Lisbôa\r\n\r\n41785819\r\n\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n\r\nJosé Paulo Malta Mirinha \r\n\r\n43479308\r\n\r\nEngenheiro de Minas \r\n\r\nLeonardo Bernardo Campaneli da Silva \r\n\r\n41867963\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMaxoel Barros Costa \r\n\r\n6404928\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMicaela Nicolite\r\n\r\n6428797\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nNatalicia da Silva Tavares Paes \r\n\r\n21500622\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nRené Justen \r\n\r\n21499721\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nRonaldo de Souza Poly\r\n\r\n21500029\r\n\r\nTécnico Ambiental \r\n\r\nSergio Luiz Abreu de Souza \r\n\r\n41451694\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nTalita Barbosa Gomes\r\n\r\n50860585\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nVerônica Moraes de Oliveira Pinto\r\n\r\n51039168\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA GUANABARA - SUPBG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAmanda Rodrigues de Carvalho Pinto \r\n\r\n44610904\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nAnna Carolina de Alcantara Ribeiro\r\n\r\n50971425\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos Afonso Pereira Rosa\r\n\r\n50991817\r\n\r\nCoordenador Técnico Regional\r\n\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\n\r\n50213229\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nFabio Ricardo Fontes Lemos\r\n\r\n5942489\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nFernanda de Oliveira Grelle\r\n\r\n51002752\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nIsabella Sousa de Oliveira\r\n\r\n50929526\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJoão Arthur de Oliveira Carvalho\r\n\r\n21480354\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJosé Carlos Gonçalves Lima \r\n\r\n21479941\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nMarcelo Braga Vidinha \r\n\r\n20513976\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nPaulo Renato Torres Soares\r\n\r\n21477256\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRui Maria Grabowsky Nunes \r\n\r\n20819617\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA ILHA GRANDE - SUPBIG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAgatha Fernanda dos Santos Francisco\r\n\r\n50943987\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nAlexandre Rodrigues de Britto\r\n\r\n21501963\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAna Paula Guimarães de Araújo\r\n\r\n44714297\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nArnoldo de Azevedo Santos\r\n\r\n21495289\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nDavi Victor Fontes Melo da Silva\r\n\r\n50882490\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nFernando Ildefonso Lardosa\r\n\r\n32144571\r\n\r\nCoordenador Técnico Regional\r\n\r\nFlávia Osório José\r\n\r\n50879545\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMônica de Almeida e Silva Affonso Filha\r\n\r\n6235735 \r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nRafael Cunha dos Santos \r\n\r\n44663749\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nSidnei da Costa Machado\r\n\r\n21495351\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nVictor Fausto Okumura\r\n\r\n44183968\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nViviane Thaísa Santos de Oliveira\r\n\r\n51015382\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO - SUPLAJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndre Luiz Quintanilha\r\n\r\n5094476\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Marchon Leão\r\n\r\n28694066\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCarlos Henrique Teles Tibao \r\n\r\n43479189\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nCharles Silva Barbosa\r\n\r\n50875248\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDiogo Roberto de Oliveira\r\n\r\n44611234\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nElisabete Helena Goeldner de Almeida \r\n\r\n21490848\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nHerllaine de Almeida Rangel\r\n\r\n43389031\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nJosélio Feitosa de Vasconcelos Aquino\r\n\r\n21501734\r\n\r\nTécnico em Computação \r\n\r\nJosias Rocha de Medeiros\r\n\r\n50927159\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nJussara Ribeiro Nogueira \r\n\r\n21483361\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nLorena Costa Procópio\r\n\r\n43731635\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nMiriam Branco Barbosa \r\n\r\n43479723\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nPaulo Ayrton Lopes de Araújo\r\n\r\n21480460\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nPeterson Cardoso de Oliveira\r\n\r\n51039095\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nRicardo Leal Ferreira Issa\r\n\r\n28685644\r\n\r\nAuxiliar Operacional \r\n\r\nSérgio Leonardo de Araújo Chouin Varejão\r\n\r\n43931863\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nSkamara Cristiane Evangelista da Silva \r\n\r\n21504563\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nValdemir Dias da Silva \r\n\r\n44413238\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nYan Freitas Soares Antunes\r\n\r\n51034638\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS - SUPMA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAugusto Martins Machado \r\n\r\n43538401\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud\r\n\r\n43477917\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nDayse Machado dos Santos Portugal \r\n\r\n43748929\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJussara Corrêa de Aguiar \r\n\r\n44416130\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nKarla Magnelli Mangiovacchi Rezende \r\n\r\n43717306\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nLaila Huttner Bekai \r\n\r\n44623550\r\n\r\nTécnico Ambiental \r\n\r\nLeonardo Silva Fernandes\r\n\r\n42713579\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto\r\n\r\n43796885\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nMarcus Vinicius da Conceição Cabral \r\n\r\n44623593\r\n\r\nEngenheiro Ambiental \r\n\r\nPedro Fernandes\r\n\r\n50899546\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL - SUPMEP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlessandro Prudente de Souza \r\n\r\n43556809\r\n\r\nTécnico em Química \r\n\r\nAline Fernandes dos Santos\r\n\r\n43614817\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nAline Guedes Pinheiro \r\n\r\n434 77704\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAnderson Silva Azevedo\r\n\r\n50851934\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nAndréia Moraes da Silva \r\n\r\n43514600\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nCaio Garani Raposo\r\n\r\n50981641\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCláudio de Luca Ferraz Gonçalves \r\n\r\n21497516\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nDaniela Vidal Vasconcelos\r\n\r\n50978632\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDomingos Andrade Baumgratz\r\n\r\n21497265\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nEleandro Machado Walverde\r\n\r\n43479197\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nFlávio de Paula\r\n\r\n50990934\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nIngrid Fernandes Sant'Anna \r\n\r\n43479120\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nJosé Mauro Lima da Silva \r\n\r\n42543347\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nLeonardo Martins Sena \r\n\r\n43479650\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nMaíra Pereira de Carvalho \r\n\r\n43480411\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nMarcia Martins dos Santos\r\n\r\n44585420\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMiguel Archanjo da Rosa\r\n\r\n21478724\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nMirian Menezes dos Santos\r\n\r\n50860500\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira da Silva \r\n\r\n42006902\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nSandra Cristina Mitsue \r\n\r\n43480268\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA - SUPPIB\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCamila Serena de Souza Pinto\r\n\r\n50864491\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDébora Cristina Barcellos Pacheco \r\n\r\n43543898\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nEdmardo de Oliveira Campbell Junior\r\n\r\n50977113\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nFernanda Pedroza da Rocha Santos \r\n\r\n43744575\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nFlávia Gutman Barbosa Gomes \r\n\r\n43479855\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\nGuilherme Alves Cardoso Moreira\r\n\r\n43514995\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nHugo José de Oliveira Zoffoli\r\n\r\n44611544\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nLucas Amorim de Lima\r\n\r\n50755455\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuis André Maurício Carvalho\r\n\r\n50782088\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNatália Rodrigues Gomes\r\n\r\n43669530\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nRamon Camargo Santiago \r\n\r\n43768075\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRenato Stefani Massa \r\n\r\n43480152\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nSuzana Gabriela Matias do Nascimento\r\n\r\n50995448\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSylvia Regina Moreira Lima\r\n\r\n43480527\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nValério Winter \r\n\r\n41788168\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS - SUPRID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlessandra Assunção Alves Brito dos Santos \r\n\r\n43556698\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAna Cláudia Ghizi de Mello\r\n\r\n43477500\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAlexandre Ornellas do Valle\r\n\r\n43787193\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nCarlos Eduardo Veiga de Oliveira \r\n\r\n21497931\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nEdmilson Ferreira Maia \r\n\r\n21498733\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nFlávia Lucia Monteiro\r\n\r\n50943855\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFrancisco Adriano Estebanez Gomes \r\n\r\n28695127\r\n\r\nAdministrador \r\n\r\nLeonardo Ivan Debosssan\r\n\r\n50977989\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLuany Leal da Silva \r\n\r\n43480080\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nPaula Pimentel Lomanto\r\n\r\n50860569\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRamon Pittizer Moreira\r\n\r\n51020475\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRicardo Jacintho de Arruda \r\n\r\n43825265\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nTiago Afonso Santos Lepore \r\n\r\n42779049\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nVinicius Toledo Araújo \r\n\r\n43480489\r\n\r\nTécnico Florestal \r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL - DISEQ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdilson Rodrigues Penha\r\n\r\n21510636\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nÁgatha Weinberg\r\n\r\n50354361\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAna Carolina Leite Bellot de Almeida\r\n\r\n44343043\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nAndré Leone Riguetti\r\n\r\n21512051\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nAnna Karolina de Oliveira Amaro\r\n\r\n43477674\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nArthur Nascimento Junior\r\n\r\n25628860\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nCarolina Mendes Coimbra\r\n\r\n44259026\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCláudio Monteiro de Araújo\r\n\r\n21508151\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nCosme Ferreira Rodrigues\r\n\r\n21511250\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nEduardo Alves Chagas \r\n\r\n40114376\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nFábio Mostacato Bastos \r\n\r\n44611277\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nFelipe Freitas dos Reis\r\n\r\n43479669\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nFellipe de Oliveira Pinto\r\n\r\n44611404\r\n\r\nEstatístico \r\n\r\nFernanda Spitz Dias\r\n\r\n44623631\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nFernando Pedro Corvino\r\n\r\n43702732\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nGiselle da Silva Costa\r\n\r\n51029952\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n\r\n43477925\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nJéssica da Silva Soares dos Santos\r\n\r\n51014190\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJéssica de Oliveira Santos\r\n\r\n50773933\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJoão Anulino Franco Neto\r\n\r\n21509921\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\nJosé Péricles de Morais Filho\r\n\r\n21503451\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nJuliana Pereira Hypólito\r\n\r\n44623658\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nLarissa Ferreira da Costa\r\n\r\n44612525\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nLeonardo Daemon d'Oliveira Silva\r\n\r\n43479570\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nLeonardo Fidalgo Telles Rodrigues\r\n\r\n21513040\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLilian Pereira Machado\r\n\r\n31604382\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis\r\n\r\n43645739\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nLuciana Maria Baptista Ventura\r\n\r\n43364195\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\nMárcia Chaves de Souza \r\n\r\n43581056\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nMaurício Francisco Soares\r\n\r\n21511969\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMichelle Branco Ramos\r\n\r\n43748899\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nMoema Versiani Acselrad\r\n\r\n32228651\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nPaulo Cesar Nogueira Pinto\r\n\r\n21494363\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nPedro Henrique Rocha Valle\r\n\r\n44382731\r\n\r\nGerente\r\n\r\nRafael Barbosa Campos \r\n\r\n44612281\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\nRaquel Emerick Pereira Mencarini\r\n\r\n43558062\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRenata da Matta dos Santos\r\n\r\n42765757\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRenato Vieira da Silva\r\n\r\n43265006\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves\r\n\r\n43765920\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nUrbano Francisco Dutra Filho\r\n\r\n21506477\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nVanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves\r\n\r\n43829104\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nId: 2213665"
                        ],
                        "2213660": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153567\r\n\r\nNOME: Caio Carneiro da Cunha. CNPJ/CPF N° 095.620.287-04. ENDEREÇO: Estrada da Rocinha, 4851, lotes 1 e 2. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 11.845,86. PROCESSO Nº E-07/002.6113/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153572\r\n\r\nNOME: Areal do Beto Extração e Comercialização Ltda. CNPJ/CPF N° 09.202.713/0001-02. ENDEREÇO: BR 040, Km 59. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 81.488,85. PROCESSO Nº E-07/002.104843/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153571\r\n\r\nNOME: Gilberto Ribeiro da Gama. CNPJ/CPF N° 595.377.287-49. ENDEREÇO: Haras São José do Bom Retiro, Santa Rita. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6786/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153562\r\n\r\nNOME: Igor Correa de Mello. CNPJ/CPF N° 090.954.167-12. ENDEREÇO: Rua Mariano Furtado da Rosa, 60. MUNICIPIO: São José do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6220/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153566\r\n\r\nNOME: Teresópolis Abatedouro Ltda. CNPJ/CPF N° 27.092.493/0001-93. ENDEREÇO: Avenida Lúcio Meira, 645. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 5.693,33. PROCESSO Nº E-07/002.16/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153560\r\n\r\nNOME: Diogo da Cunha Crispim. CNPJ/CPF N° 122.182.597-61. ENDEREÇO: Rua Alice Hervê, 429. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8812/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153563\r\n\r\nNOME: Angelo Marcio de Araujo Lima. CNPJ/CPF N° 018.316.717-19. ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias, 51. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.391/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153574\r\n\r\nNOME: Diogo Augusto Pereira. CNPJ/CPF N° 076.650.837-49. ENDEREÇO: Estrada Santa Maria, 155. MUNICIPIO: São José do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1336/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153570\r\n\r\nNOME: Édio de Oliveira Rabello. CNPJ/CPF N° 615.004.107-72. ENDEREÇO: Rua Oswaldo Perlingeiro, Posse. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7822/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150762\r\n\r\nNOME: Anisio José Moura da Silva. CNPJ/CPF N° 020.515.507-35. ENDEREÇO: Estrada Afonso Rodrigues Bittencourt, 3.330. MUNICIPIO: São José do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.102707/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153559\r\n\r\nNOME: Ana Maria Rebelo Vieira Osório. CNPJ/CPF N° 027.419.657-30. ENDEREÇO: Rua Regina de Morais, 49. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7252/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00153829\r\n\r\nNOME: Cavaquinho S/A Hotéis e Turismo CNPJ/CPF N° 01.270.949/0001-74 ENDEREÇO: Rodovia Mário Covas km, 495, lote 21 MUNICIPIO: Angra dos Reis- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.040,71 PROCESSO Nº E-07/002.10137/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153349\r\n\r\nNOME: Alexsandro Bahiana Soares. CNPJ/CPF N° 125.597.287-45. ENDEREÇO: Rua Pereira Pinheiro, 35. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106571/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153398\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Aperibé. CNPJ/CPF N° 36.288.900/0001-23. ENDEREÇO: Córrego Palmeiras. MUNICIPIO: Aperibé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.546/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153399\r\n\r\nNOME: Atanor do Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 01.789.121/0004-70. ENDEREÇO: Avenida Basileia, 590. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual Nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.847/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153186\r\n\r\nNOME: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. CNPJ/CPF N° 33.130.543/0007-78. ENDEREÇO: Rua Belém, 160 a 166. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 91, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.772,21. PROCESSO Nº E-07/002.13077/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152996\r\n\r\nNOME: Posto Catavento da Serra Ltda. CNPJ/CPF N° 09.640.864/0001-42. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, sn km 227,5. MUNICIPIO: Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.730,91. PROCESSO Nº E-07/002.12983/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153338\r\n\r\nNOME: Claudio Luiz Lage. CNPJ/CPF N° 547.013.927-15. ENDEREÇO: Rua Oliveira Botelho, sn. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106455/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153492\r\n\r\nNOME: Transportes Dalçoquio Ltda. CNPJ/CPF N° 84.300.540/0008-57. ENDEREÇO: Avenida Presidente Antônio Carlos, 777. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.970,77. PROCESSO Nº E-07/002.409/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153404\r\n\r\nNOME: Demétrius Sias Coube. CNPJ/CPF N° 017.747.737-75. ENDEREÇO: Rua Antônio Rocha Silva Junior, n° 30. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 e 52, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.801,89. PROCESSO Nº E-07/002.106664/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153431\r\n\r\nNOME: Ecolog Soluções Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 21.402.376/0001-00. ENDEREÇO: Rua Otavio de Faria, 81 Sala 306. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 e 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 164.878,91. PROCESSO Nº E-07/002.734/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153372\r\n\r\nNOME: Auto Posto Estrela da Serra Ltda. CNPJ/CPF N° 02.279.927/0001-38. ENDEREÇO: Estrada Norma da Estrela, n° 83. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.6209/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153329\r\n\r\nNOME: Flexibras Tubos Flexíveis Ltda. CNPJ/CPF N° 28.910.529/0018-00. ENDEREÇO: Via 5 Projetada, Parte, Lote A-12. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual Nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.1436/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153315\r\n\r\nNOME: Gás Verde S.A. CNPJ/CPF N° 11.131.464/0002-34. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.10532/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153033\r\n\r\nNOME: Jose Cardoso de Romeiro. CNPJ/CPF N° 016.008.427-04. ENDEREÇO: Rua Waldir dos Santos, 376. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.982,01. PROCESSO NºE-07/002.13166/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153336\r\n\r\nNOME: Liz do Brasil Argamassas e Colantes Ltda. CNPJ/CPF N° 05.343.109/0001-45. ENDEREÇO: Fazenda Campo de Areia 24k 0279346 / 7581 1981. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,22. PROCESSO Nº E-07/002.4810/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153334\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul. CNPJ/CPF N° 29.138.385/0001-30. ENDEREÇO: Estrada da Barrinha, sn (-22,1547°, -43,2675°. MUNICIPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 e 95, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 77.279,85. PROCESSO Nº E-07/002.9053/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153116\r\n\r\nNOME: Indústria de Rações Patense Ltda. CNPJ/CPF N° 23.357.072/0005-10. ENDEREÇO: Estrada Eugênio Costa, sn. MUNICIPIO: Tanguá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 46.344,21. PROCESSO Nº E-07/002.2364/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152916\r\n\r\nNOME: Indústria de Rações Patense Ltda. CNPJ/CPF N° 23.357.072/0005-10. ENDEREÇO: Estrada Eugênio Costa, sn. MUNICIPIO: Tanguá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 47.019,11. PROCESSO Nº E-07/002.7708/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153216\r\n\r\nNOME: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A. CNPJ/CPF N° 33.412.081/0001-96. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 3.141. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 58.003,09. PROCESSO Nº E-07/002.1957/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153401\r\n\r\nNOME: Ricardo Ferreira Dutra. CNPJ/CPF N° 717.457.777-68. ENDEREÇO: Rua Apolonia Pinto, n° 1445. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO: E-07/002.106397/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00152565\r\n\r\nNOME: Posto de Serviço Souza e Faria Ltda. CNPJ/CPF N° 02.527.551/0001-33. ENDEREÇO: Rodovia BR 393 km 126 Primeiro. MUNICIPIO: Sapucaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.2256/2019.\r\n\r\nId: 2213660"
                        ],
                        "2213661": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 12/2017, celebrado em 07/07/2017, publicado no D.O. de 24/07/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Rio Tecnologia Ambiental LTDA. Processo nº E-07/002/8416/2016.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0190.5455\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nId: 2213661"
                        ],
                        "2213664": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16178/2013- FICA aceito em CARÁTER PROVISÓRIO E DEFINITIVO o \"PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ÁREAS URBANAS SITUADAS NAS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL, TRECHO DE VOLTA REDONDA - RJ\", Empresa COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA, contrato nº 22/2014, assinado em 29/04/2014, objeto do Processo n° E-07/002.16178/2013.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8406/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/08/2019, publicado no D.O. de 20/08/2019, referente o abono de permanência do servidor DECIO DA SILVA BASTOS JUNIOR, Id funcional nº 2148286-1.\r\n\r\nId: 2213664"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 16 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA CRUPO DE TRABALHO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEDEIRO DE SOUZA. Id. Funcional 5034821-3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEDEIROS DE SOUZA. Id. Funcional 5034821-3\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 18 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA CRUPO DE TRABALHO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEDEIRO DE SOUZA. Id. Funcional 5034821-3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEDEIROS DE SOUZA. Id. Funcional 5034821-3\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 20 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA CRUPO DE TRABALHO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEDEIRO DE SOUZA. Id. Funcional 5034821-3 \r\n\r\nRAQUEL RENNO MASCARENHAS MARTINS INGLETO. Id. Funcional 4417636-8\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEDEIROS DE SOUZA. Id. Funcional 5034821-3 \r\n\r\nRAQUEL RENNÓ MASCARENHAS MARTINS. Id. Funcional 4417636-8\r\n\r\nId: 2213443"
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                        "2213432": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇAÕ INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FIPERJ Nº 17 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para a definição de temas, painéis, expositores, local e data do 1º Simpósio Fluminense de Aquicultura e Pesca. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de trabalho (GT) será composto pelos membros, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\nFLÁVIA ALINE ANDRADE CALIXTO, Id. Funcional: 4360617-2\r\n\r\nJULIANA DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES, Id. Funcional: 4434855-0\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEDEIROS DE SOUZA, Id. Funcional: 5034821-3\r\n\r\nPEDRO VIEIRA ESTEVES, Id. Funcional: 4434198-9\r\n\r\nCARLA CAROLINA DIAS UZEDO RIBEIRO, Id. Funcional: 5034142-1\r\n\r\nFRANCYNE CAROLINA DOS SANTOS VIEIRA, Id. Funcional: 4319079-0\r\n\r\nLUANA PRESTELO PALMEIRA, Id.Funcional 5036347-6\r\n\r\nRAQUEL RENNÓ MASCARENHAS MARTINS, Id.Funcional 4417636-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nFRANCISCO VICENILDO MEDEIROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/09/2019.\r\n\r\n*PORTARIA FIPERJ Nº 19 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para a realização de Curso de Aquicultura.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de trabalho (GT) será composto pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do servidor RODRIGO TAKATA, Id: 4460137-9\r\n\r\nPsicultura Continental \r\n\r\nRODRIGO TAKATA, Id. Funcional:4460137-9\r\n\r\nMURILO ANTONIO OLIVEIRA THULLER, Id. Funcional: 5034134-0\r\n\r\nMARCELO DUARTE PONTES, Id. Funcional: 4434192-0\r\n\r\nFILIPI PEREIRA SOARES, Id. Funcional: 4431477-9\r\n\r\nMaricultura\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO PLASTINA, Id. Funcional: 4344305-2\r\n\r\nFELIPE SCHWAHOFER LANduci, Id. Funcional:4434236-5\r\n\r\nGUILHERME BÚRIGO ZANETTE, Id. Funcional: 4434203-9\r\n\r\nALINE THOMASI DA SILVA, Id. Funcional: 5034809-4\r\n\r\nPAULO MÁRCIO SANTOS COSTA, Id. Funcional: 4463808-6\r\n\r\nPeixes Nativos\r\n\r\nJANDYR DE ALMEIDA RODRIGUES FILHO, Id. Funcional: 5034119-7\r\n\r\nRAMOM BRUM DE MORAIS E SILVA, Id. Funcional: 4206436-8\r\n\r\nANA CAROLINA PRADO VALLADARES da Rocha, Id.Funcional 4464047-1\r\n\r\nRã\r\n\r\nMARCELO MAIA PEREIRA, Id. Funcional:4465488-0\r\n\r\nANDREA BAMBOZZI FERNANDES, Id. Funcional: 4463399-8\r\n\r\nTruta\r\n\r\nMARCELO MENEZES DE BRITTO PEREIRA, Id. Funcional: 4204141-4\r\n\r\n- THIAGO MENDES DE FREITAS, Id.Funcional 4463871-0\r\n\r\nCarcino\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SOUSA SALGado, Id. Funcional: 4409330-6\r\n\r\nHELAINE DOS REIS FLOR, Id.Funcional 4434202-0\r\n\r\nOrnamental\r\n\r\nEVERTON GUSTAVO NUNES DOS SANTOS, Id. Funcional:4463925-2\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA MEIRELLES, Id. Funcional: 5034135-9\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nMICHELINE LEITE MARCON FERREIRA, Id. Funcional:4434197-0\r\n\r\nHENRIQUE RHAMNUSIA DE LIMA, Id. Funcional: 4463951-1\r\n\r\nTopografia\r\n\r\nAMARO VALENTE GOMES JUNIOR, Id. Funcional:2695693\r\n\r\nSILVIO AKIRA UEHRA, Id. Funcional: 5036009-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VICENILDO MEDEIROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2213432"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA SUELI CIRIACO PAES, Artífice 1º G I, matricula nº 198.309-7, Id Funcional nº 19368216, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/007/908/2019.\r\n\r\nId: 2213655"
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                    "2213667": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO ASSESSOR \r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nATO DE 19/08/2015 - MARIA DAS GRAÇAS MATIAS DOS SANTOS FERRAZ, Professor Assistente de Administração Educacional II C, matrícula n° 242.139-4, Id Funcional nº 19367945. Tendo em vista a recontagem no tempo de serviço, e considerando o disposto na Lei n° 1614/1990, fica a servidora posicionada como Professor Assistente de Administração Educacional II C, Referência 08, Processo nº E-18/007/831/2019.\r\n\r\nId: 2213667"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/308/2019 - RECONHEÇO A DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR relativa à folha de pagamento da Gratificação Centenário e seus Encargos, perfazendo o valor global bruto de R$ R$ 42.965,71 (Quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), INSS no valor de R$ 12.307,67 (doze mil trezentos e sete reais e sessenta e sete centavos) e PASEP, no valor de R$ 429,65 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), considerando às justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, em especial o pronunciamento da Diretoria Administrativa e Financeira e o parecer exarado pela Douta Assessoria Jurídica desta Fundação, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015.\r\n\r\nId: 2213418"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI/RJ. Conselheiros Presentes: Maria José Ponciano e Araguaci Roriz (Inst. Vivendo), Antônio Carlos de Castilho e Paulo Sérgio da Silva Christovão (Associação dos Servidores do PRODERJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Jorge Tancredo de Oliveira e Waldir Correa Gomes (SINTRASEF), Sônia Maria Santos de Oliveira (FAAPERJ), Silvia Maria de Castro Costa (ABTA), Lis Machado de Freitas e Nair Jane de Castro Lima (Círculo dos Trabalhadores Cristãos), Sandra Rabello (UERJ/UNATI), Sandra Baptista (SEDEERI), Sueli Murat (DEAPTI), Clayton Cajão e Luci Martins (SEDSODH), Jucema Costa (SES/RJ). Faltas Justificadas: Marluce Braz Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. A Reunião Ordinária foi presidida pela Presidente em exercício Maria José Ponciano. ORDEM DO DIA: 1- Informes do CEDEPI, a Presidente em exercício informou que o Ministério Público cancelou a reunião sobre o FUNDEPI. Acrescentou, sobre o fundo, que já foi solicitado à Secretaria a indicação do responsável técnico e que após a indicação a Secretaria deve regularizar o fundo junto a Receita Federal e posteriormente o CEDEPI precisa publicar a nova composição da comissão responsável e a comissão deverá elaborar um plano de ação que deverá ser aprovado por 2/3 dos conselheiros do CEDEPI. Após o cumprimento desses trâmites o CEDEPI poderá captar recursos para o fundo. Sobre a situação do kit/carro a Presidente em exercício informou que a chave e o documento já foram solicitados e que irá reiterar o pedido. Informou também que o CEDEPI recebeu uma denúncia de uso irregular do carro, e relatou que a denúncia foi repassada para os responsáveis e foi garantido que a situação não irá se repetir. 2- Leitura e Aprovação da Ata, a Sra. Lis Machado realizou a leitura da ata da Reunião Ordinária do mês de junho que foi aprovada por unanimidade. 3- V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a Sra. Maria José solicitou uma avaliação geral da plenária, mas ressaltou que a realização da Conferência superou sua expectativa. Os conselheiros presentes agradeceram ao empenho de todos para a realização da Conferência e avaliaram como positiva. A Presidente em exercício informou aos conselheiros que as Deliberações aprovadas seriam enviadas por e-mail e realizou a leitura do nome dos delegados eleitos para a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e informou que irá enviar para a Secretaria um ofício com o nome dos delegados para que seja colocado no orçamento de 2020 a compra das passagens para garantir a participação dos delegados eleitos. 4- Discussão conselhão e artigo 22 do Estatuto do Idoso - a Presidente em exercício sugeriu que o CEDEPI suspendesse a discussão por conta da troca de Secretária, a plenária concordou e sugeriu que o tema voltasse a ser discutido se a proposta for sugerida novamente. Sobre o artigo 22 a Presidente em exercício informou que a conselheira Marcia Moccellin representante da Secretaria de Educação não estava presente e informou que precisa conversar com a conselheira para saber a posição da SEEDUC e após o CEDEPI irá se organizar. 5- Discussão para a eleição Presidente CEDEPI e 1º secretário - A Presidente em exercício Maria José informou que o CEDEPI ainda não recebeu todos os ofícios com indicação governamental, mas ressaltou que a discussão pode ser iniciada, para que quando os conselheiros estejam publicados a eleição seja realizada. A conselheira Sandra Rabello informou que realizou uma conversa com alguns representantes governamentais e que existe a intenção de encaminhar o nome do conselheiro Clayton Cajão, como Presidente, e Sandra Rabello como 1ª Secretária, mas que outros nomes serão bem-vindos. 6- Assuntos gerais- a Presidente em exercício Maria José realizou a leitura da prestação de contas feita pelo CEDEPI para o Tribunal de Contas do Estado. A conselheira Sandra Rabello informou da realização de um fórum na UERJ para debater o projeto de regulamentação da profissão de Cuidadores de Idosos e tentar derrubar o veto presidencial e informou também da realização de um seminário para discutir a finitude nas ILPI's.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO\r\n\r\nPresidente em exercício do CEDEPI/RJ\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA\r\n\r\nSecretária do CEDEPI/RJ\r\n\r\nId: 2213526"
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                    "2213527": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de julho de dois mil e dezenove, às 14 horas e 50 minutos realizou-se mais uma Assembleia Geral Ordinária do CELGBT/RJ, na sua Sede na Praça Cristiano Otoni, S/N, na sala de reunião 736 do sétimo andar, presidida pelo Vice-Presidente Felipe Carvalho. Foram lidos os itens das pautas a serem tratados no dia. Estavam presentes na reunião os conselheiros: Carlos Renato Alves-2º Secretário do Conselho, Marcos Kalil-Representante SEDSDH, André Feijó-Representante SES, Rafaella Fustagno-Representante SEDEERI, Denise Corecha-Representante SEEDUC, Erly Francisco-Representante SETUR, Felipe Viana-Representante SECEC, Ketleen Cajueiro-Representante AGANIM, Marcos Moreira Leite-Representante Grupo Pela VIDDA, Jean Vinicius-Representante Conexão G, Kathyla Katheryne-Representante Associação para Todos, Vagner João-Representante ABIA e Jean Pierry - Representante ABIA. Felipe realizou a leitura da pauta programada que trata sobre o regimento interno, sendo comentados os diversos fatores contribuintes que estão ligados diretamente a baixa adesão para com as plenárias, ele comentou também sobre a falta de quórum que inviabiliza a tomada de decisões. Felipe enfatizou o problema da falta de subsídios para viabilizar as passagens de deslocamento dos diversos membros que representam as entidades civis, sendo alguns localizados fora da região metropolitana do Rio de Janeiro. O Secretário Executivo Robson, informou a este conselho que está contatando por meio de telefonemas, mensagens de WhatsApp e e-mails as representações do poder público e dos movimentos sociais, para suprimir as ausências nas várias sessões. O Vice Presidente sinalizou a necessidade de formalizar para a ciência deste Conselho, a relação das representações dos órgãos públicos e sociedade organizada que estão respondendo processo administrativo pelas ausências consecutivas neste Conselho, bem como as novas indicações de membros efetivos e suplentes. Foi exposto para a Secretária Fabiana Bentes sobre as condições insalubres da sede do Centro de Cidadania Leste, em Niterói cuja mão de obra humana atuam em espaço compartilhado com a Fundação Leão XIII. O Vice Presidente também solicitou que seja oficializada informação sobre os gastos destinados a reforma do prédio. Solicitou-se que o nome do programa Rio Sem Homofobia se mantenha, pois após mais ou menos três meses ainda não houve a alteração oficial do nome do programa, e que isso retarda a elaboração de materiais educativos e outros impressos. Foi enfatizado que é de extrema importância que as demandas de conselheiros não espere trinta dias para elaboração do ofício, que tanto a presidência e/ou vice-presidência assinará dentre de suas possibilidades a depender das urgências de cada necessidade. Sugerindo-se que todas as demandas dos conselheiros sejam enviadas para o e-mail do Conselho, e que o prazo de manifestação seja de quarenta e oito horas, e que depois desse prazo a secretaria do CELGBT deverá elaborar o ofício para que seja devidamente assinado. Kathyla comentou sobre um projeto encaminhado a coordenação das unidades prisionais que cuida da população LGBT e será analisado pelos membros deste Conselho para verificar de suas potencialidades e seus objetivos. O Vice Presidente também solicitou que fossem convidados os representantes do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Torturas para que pudessem expor os últimos relatórios sobre o assunto. Felipe comentou sobre o evento que tratará sobre crianças transexuais na sede do Grupo Diversidade Niterói (GDN) no dia 31/07/2019 e sobre a Parada do Orgulho LGBT de Niterói a ser realizada no dia 15 de setembro de 2019 às 15 horas, que comemora 15 anos do evento. Definido a data da próxima da Assembleia Ordinária do CELGBT a realizar-se no dia 28 de agosto de 2019 às 14h no auditório da sala 736 no 7ª andar do prédio D. Pedro I, Praça Cristiano Ottoni, S/Nº. Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeticia Oliveira Furtado\r\n\r\nPresidente do CELGBT/RJ. \r\n\r\nCarlos Renato Alves\r\n\r\nSecretário do CELGBT/RJ.\r\n\r\nId: 2213527"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA \r\n\r\nLIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se em reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ, na Praça Cristiano Otoni, nº 250, sala 734, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, RJ às 10h05, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Plenária Ordinária, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pelo Presidente e elaborados pelas Secretárias, Sra. Rosiana F. Lucena Trigueiro e Juliana da Silva Petitet deu início aos trabalhos com a leitura e aprovação da data anterior e seguindo a pauta, Casos de violência religiosa na Baixada Fluminense. A Conselheira Graças pontuou que temos seis movimentos inter-religiosos. Numa reunião externa da qual participou teve a informação que o interlocutor da CCIR, ele tem uma história de articulação política, esteve com o governador para tratar de assuntos sobre intolerância religiosa. A conselheira Deusimar relatou que houve uma reunião com várias lideranças e que o relatório foi entregue à Organização dos Estados Americanos, porém leva muitos anos para o problema ser resolvido. A Conselheira Inamar informou que mais de vinte religiosos deixaram o país por se sentirem ameaçados, falou também da existência de relatos bárbaros que não podem ser divulgados e o CONEPLIR deve fazer pressão sobre o que está acontecendo também com os cristãos. O Conselheiro Sani pontuou que existe é uma cultura político religioso e que basta ver o perfil das Comunidades atingidas. Juntamente com o Presidente do CEDINE, Sr. Negrogun será aplicado no segundo semestre. A Sra. Tânia Amorim, da Secretaria de Estado de Cultura de Duque de Caxias informou que a Prefeitura deseja construir no local onde funcionou o Centro Espírita de Joãozinho da Goméia em Duque de Caxias uma creche que terá o nome de uma evangélica a Secretaria de Cultura propõe o tombamento do terreno Caboclo Pedra Preta. O que é Capelania? - Curso de Capelania; A representante da OCB nos informou o que seria um Curso Profissional de Capelania Civil e que sua finalidade é dar assistência social, espiritual, emocional para pessoas que necessitem, com respaldo da Lei, atuando em Presídios, Escolas, Hospitais e todos os locais de internação coletiva. Enviar documento de apoio ao tombamento do Terreno do Caboclo Pedra Preta onde existia o Centro Espírita de João da Goméia, para Prefeitura de Duque de Caxias, para a Secretaria de Cultura e também para o INEPAC. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h:20min, pelo Presidente Diácono Nelson Águia e que será assinada por mim Rosiana Ferreira de Lucena Trigueiro e o Presidente, após a leitura e aprovação por todos os conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 10.07.2019, quarta-feira, as 10h00 em local a ser definido. Ata que originou este EXTRATO por mim assinado, o Presidente.\r\n\r\nDIACONO NELSON ÀGUIA\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\n\r\nROSIANA TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária do CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2213528"
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                    "2213529": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA \r\n\r\nLIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, na Praça Cristiano Otoni, nº 250, sala 736, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, RJ às 10h:30min, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pelo Presidente e elaborada pelas Secretárias, Sra. Rosiana F. Lucena Trigueiro e Juliana da Silva Petitet Barbosa de Castro. O Presidente Diácono Nelson Aguia deu início aos trabalhos. Relatou a pichação de uma Suástica no Parque do Flamengo, e solicitou a opiniões dos conselheiros das providências cabíveis, o conselheiro André sugeriu que o Coneplir enviasse uma nota de repúdio para o Órgão Parques e Jardins com cópia para Prefeitura do Rio de janeiro, relatando o acontecido. O Presidente falou sobre a situação atual dos cemitérios do Rio de Janeiro quanto a depredação e a retirada dos símbolos religiosos das capelas e corredores das vias principais do cemitérios, ficou decidido que o Coneplir irá enviar um ofício ao órgão competente solicitando a vista ao processo licitatório e no termo de referência das concessionárias. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h:45min pelo Presidente Diácono Nelson Águia e que será assinada por mim Rosiana Ferreira de Lucena Trigueiro e Juliana da S.P. Barbosa de Castro o Presidente, após a leitura e aprovação por todos os conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 11.09.2019, quarta-feira, as 10h00 em local a ser definido. Ata que originou este EXTRATO por mim assinado o Presidente. \r\n\r\nDIACONO NELSON ÁGUIA\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\n\r\nROSIANA TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária do CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2213529"
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                    "2213525": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, no Auditório na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, sala 736, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião Plenária Ordinária de Agosto do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS PRESENTES: Diego Portela de Castro (SEDSDH), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Priscila Ferreira (São Martinho), André Rangel de Oliveira Barbosa (CRP/5ª.Região), Pierre Pontes Gaudioso (CDHNI), Márcia Gatto Brito (Rede Rio Criança), Sebastião Andrade (Rede Rio Criança), Sérgio Henrique Teixeira (ACTERJ) e Margarida Prado de Mendonça (OAB). Assembleia Presidida pela Presidente Márcia Gatto. PAUTA: 1) Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de Julho de 2019; 2) Deliberação CEDCA, sobre a prorrogação do Mandato dos Conselheiros da Sociedade Civil/Gestão 2017-2019; 3) Apresentação das Diretrizes Nacionais de Atendimento às Crianças e Adolescentes em situação de rua; 4) Avaliação da X Conferência Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente; 5) Nota Pública do CEDCA sobre a Política de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; 6) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 1) Reunião do CEDCA/RJ com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotora Dra. Rosana Barbosa Cipriano Simão, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital/Ministério Público, no dia 05 de setembro de 2019, para falar sobre a prestação de contas do Fundo FIA do CEDCA, referente aos gastos realizados com a X Conferência Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e com as ações do Movimento Candelária Nunca Mais; 2) Envio de Ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos- SEDSDH, solicitando o esclarecimento sobre a composição dos nomes e atribuições da nova equipe de governo, vinculados a esse Conselho. 3) Proposta de uma Assembleia Extraordinária para avaliar o modelo de Conferência referente ao protagonismo juvenil e a vinculação com a Conferência Nacional; 4) Deliberação CEDCA/RJ, que dispõe sobre o edital dos representantes Não Governamentais no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do estado do RJ- CEDCA/RJ para Biênio 2019 / 2021; 5) Na próxima Assembleia continuação da Apresentação das Diretrizes Nacionais de Atendimento as Crianças e Adolescentes em situação de rua. \r\n\r\nMÁRCIA GATTO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA \r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2213525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2213520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 083\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, tendo em vista o que consta no Processo n° E-30/001/444/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão constituída pela Portaria SUBSECPG nº 047, de 07 de fevereiro de 2019, de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2015, celebrado com a Wp Sistemas Reprograficos E Imp Ltda-me, passando a ser composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA - ID nº 5072272-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DA SILVA - ID Nº 5082917-3\r\n\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA - ID Nº 4263095-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2213520"
                    ],
                    "2213518": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 84\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169 de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145 de 29 de março de 2017, tendo em vista o que consta no processo n° E-30/001/216/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão constituída pela Portaria SUBSECPG nº 049 de 07 de Fevereiro de 2019, de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2016, celebrado com a Innovation, passando a ser composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nPresidente: Matheus Esteves Rodrigues Ferreira - ID nº 5072272-7\r\n\r\nMembro: Carla Beatriz da Silva - ID nº 5082917-3\r\n\r\nMembro: Margaret Souza da Silva - ID nº 4263095-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2213518"
                    ],
                    "2213510": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADOD DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 85\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, tendo em vista o que consta no Processo n° E-30/001/1122/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão constituída pela Portaria SUBSECPG nº 048, de 07 de fevereiro de 2019, de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2016, celebrado com a Data Corpore, passando a ser composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA - ID nº 5072272-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DA SILVA - ID nº 5082917-3\r\n\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA - ID nº 4263095-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2213510"
                    ],
                    "2213505": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 86\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, tendo em vista o que consta no Processo n° E-30/001/621/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão constituída pela Portaria SUBSECPG nº 65, de 13 de maio de 2019, de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2016, celebrado com a Sucesso Empreendimento, passando a ser composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nPresidente: Margaret Souza da Silva - ID nº 4263095-9;\r\n\r\nMembro: Carla Beatriz da Silva - ID nº 5082917-3;\r\n\r\nMembro: Vitor Hugo Moreira Leite - ID nº 5015241-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2213505"
                    ],
                    "2213545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/538/2015 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S.A\r\n\r\nProjeto: Rio Maravilha 450 Anos\r\n\r\nProponente: Peck Produções e Eventos\r\n\r\nCNPJ: 05.198.962/0001-10\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 400.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 400.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/098/2015\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/538/2015\r\n\r\nId: 2213545"
                    ],
                    "2213540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/178/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11 da Resolução SETE nº 48/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nProjeto: Jogos Cariocas de Verão\r\n\r\nProponente: DC 10 Economia Criativa Eireli\r\n\r\nCNPJ: 12.908.121/0001-15\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 5.700.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 5.167.601,85\r\n\r\nValor não Aprovado: R$ 532.504,91\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/638/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/178/2018.\r\n\r\nId: 2213540"
                    ],
                    "2213538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2019 \r\n\r\nPatrocinador: Lojas Americanas S/A\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/140/2019.\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/143/2019.\r\n\r\nId: 2213538"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2213543": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/295/19 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/406/19 - Desvinculação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR - SUP. DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/709/19 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/837/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2213543"
                    ],
                    "2213544": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/838/19 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/17/19 - Revalidação de Placa Particular - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/18/19 - Revalidação de Placa Particular - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutorizo, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/27/19 - Revalidação de Placas Particulares - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2213544"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2213673": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURDOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4460 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FLUXO PROCESSUAL ADEQUADO À ATUAÇÃO DA ASSESSORIA DE CONTROLE DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no inc. V, do art. 7º do Estatuto da Secretaria de Controle Interno (Resolução PGE nº 4.379/2019), no sentido de preservar a celeridade e racionalidade dos exames de processos a seu encargo;\r\n\r\n- a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos, com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de riscos, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento desenvolvidos pela realização de auditorias;\r\n\r\n- a necessidade de fixar prioridades nas manifestações da Secretaria de Controle Interno, mediante critérios de seletividade baseados em materialidade, relevância, risco e oportunidade; e\r\n\r\n- finalmente, a necessidade de atuação da Assessoria de Controle da Secretaria de Controle Interno em momento no qual já estejam ultimadas as providências administrativas inerentes ao regular fluxo processual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório o encaminhamento à Secretaria de Controle Interno para elaboração de manifestação técnica nos processos administrativos da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Licitações e contratações, independentemente da modalidade escolhida e do objeto, cujo valor global ultrapasse o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em momento imediatamente anterior ao parecer da assessoria jurídica;\r\n\r\nII - Licitações e contratações, independentemente da modalidade escolhida, cujo objeto se submeta à deliberação do Comitê de Tecnologia da Informação - CTI, em momento imediatamente anterior ao parecer da assessoria jurídica;\r\n\r\nIII - Termos aditivos às contratações descritas nos incisos I e II, em momento imediatamente anterior ao parecer da assessoria jurídica;\r\n\r\nIV - Termos de ajuste de contas, independentemente do valor, em momento imediatamente anterior ao parecer da assessoria jurídica;\r\n\r\nV - Termos de reconhecimento de dívida decorrentes de contratos, independentemente do valor, em momento imediatamente anterior à emissão da Ordem Bancária;\r\n\r\nVI - Contratações decorrentes de processos de dispensa de licitação cujo valor global ultrapasse o montante de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), em momento imediatamente anterior ao parecer da assessoria jurídica;\r\n\r\nVII - Contratações decorrentes de processos de inexigibilidade, independentemente do valor, em momento imediatamente anterior ao parecer da assessoria jurídica;\r\n\r\nVIII - As diárias previstas no art. 3º da Resoluçãonº 4.414/2019, em momento imediatamente posterior à análise pela Assessoria de Contabilidade - ACONT do relatório de viagem e dos cartões de embarque das passagens recebidas.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser encaminhados à Assessoria de Controle da Secretaria de Controle Interno os processos administrativos não contemplados no art. 1º, por determinação do Procurador-Geral do Estado e por seu Gabinete, bem como pelo Procurador Chefe do CEJUR e pelo Procurador Titular da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, para elaboração de manifestação técnica, mantidos os momentos de encaminhamento dispostos nos respectivos incisos do art. 1º;\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Controle Interno divulgará os pontos de conformidade aplicáveis aos processos administrativos citados nesta Resolução, sendo obrigatória a sua observância a todos os processos de mesma natureza processual, ainda que não contemplados no art. 1º, em face do critério de seletividade;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2213673"
                    ],
                    "2213645": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PSS/MNT Nº 09\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO DA CHEFIA DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PG-16, com base nas atribuições conferidas pelo art. 24, incisos XV, XVI e XVII, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, consolidado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GUILHERME SALOMÃO CASTELLO BRANCO, Analista Processual, ID Funcional nº 5015883-0, poderes para a prática dos seguintes atos de expediente:\r\n\r\nI - devolução e encaminhamento de Processos Administrativos (PA's) a órgãos e entidades da Administração Estadual, de ordem do Procurador-Chefe desta Procuradoria Especializada;\r\n\r\nII - encaminhamento de Processos Administrativos (PA's) a outras Procuradorias Especializadas, à vista de manifesto equívoco do envio a esta Procuradoria Especializada;\r\n\r\nIII - solicitar e encaminhar Processos Administrativos (PA's) às Procuradorias Regionais;\r\n\r\nIV - remessa de Processos Administrativos (PA's) ao arquivo definitivo, de ordem do Procurador-Chefe desta Procuradoria Especializada;\r\n\r\nV- desarquivamento de Processos Administrativos (PA's);\r\n\r\nVI - abertura de Processos Administrativos (PA's);\r\n\r\nVII - encaminhamento de Processos Administrativos (PA's) aos Procuradores do Estado em exercício nesta Especializada, quando se tratar de trâmite de expediente ordinário;\r\n\r\nVIII - cumprimento, quanto aos processos classificados como comuns, do previsto nos arts. 8º, 11 e 12, caput, da Resolução PGE nº 2.584, de 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\nProcurador-Assistente em Exercício da Chefia\r\n\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\n\r\nId: 2213645"
                    ],
                    "2213575": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033133/2019 - JULIANA AUGUSTA FERREIRA FIGUEIRA - DATA: 07.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002708/2017 - BRUNA FERREIRA FITIPALDI - DATA: 07.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010973/2018 - FERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS - DATA: 07.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção, por 30 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinadas.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011288/2017 - IVAN SILVA DE AQUINO - DATA: 10.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 60 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2213575"
                    ],
                    "2213636": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 10 - ESAP/PGE DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.068, de 12.05.2017, e 4.402, de 29.05.2019: \r\n\r\nISABELLE ARAÚJO DE MEDEIROS\r\n\r\nTHALES PINTO FREITAS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Escola Superior de Advocacia Pública tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP/PGE-RJ\r\n\r\nId: 2213636"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2213627": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 094/2019. PARTES: DETRAN/RJ e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico especializado (remoto e local) para as licenças de uso ORACLE do DETRAN/RJ, utilizadas nos ambientes tecnológicos da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) e da Diretoria de Identificação Civil (DIC), na forma do Termo de Referência. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.392.179,63 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil cento e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02013. GESTOR: Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 6068260 e Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Coordenador de Gerenciamento e Controle de Projetos, Id. Funcional nº 5028682-0 (Gestor Substituto). FISCAIS: Rodrigo de Souza de Oliveira Martins, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4434622-0, Ricardo de Lemos Souza, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4347623-6 e Alexandre Leitão de Oliveira, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4347450-0, como Fiscais e Fabiana Espindola Ivo, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4379753-9, como suplente. DATA DE ASSINATURA: 08/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/060/3954/2019.\r\n\r\nId: 2213627"
                        ],
                        "2213659": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 17/2019, assinado em 10.10.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Serviços Contínuos de Conservação Rotineira para Malha Rodoviária Estadual, conforme relação contida no Anexo I nos Municípios de Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR: R$ 1.529.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000648/2019.\r\n\r\nId: 2213659"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2213519": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 08/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30, inciso I da Lei nº 13.303/16.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de suporte técnico e disponibilização de licenças do software Oracle JDEWARDS INTERPRISEONE. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.295,78 (trinta mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.037.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0826/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2019. \r\n\r\nId: 2213519"
                                ],
                                "2213798": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 120/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.373.089,60 (seis milhões, trezentos e setenta e três mil oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.615/2015 - Concorrência Nacional nº 202/2017 (ASL-DP).\r\n\r\nId: 2213798"
                                ],
                                "2213572": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 641/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 1 (UM) RESERVATÓRIO METÁLICO DE CAPACIDADE 2.500 M³ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA TRATADA DE VENDA DAS PEDRAS - ITABORAÍ - RJ”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/10/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2213572"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2213511": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa ECS- EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo com renúncia de reajuste ao Contrato nº 019/2018, relativo à prestação de serviços de locação e manutenção de 25 (vinte e cinco) equipamentos de radiocomunicação portáteis, na fora de Termo de Referência, para atender a Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 28/09/2019, dando-se o prazo total de 24(vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 29.400,00(vinte e nove mil e quatrocentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/522/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2213511"
                            ],
                            "2213610": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna pública, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 006/2019.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviços de locação, com manutenção, de 24 (vinte e quatro) veículos tipo Van, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/009196/2019.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/10/2019, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/10/2019, 11:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\nId: 2213610"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2213614": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 023/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de Bens Móveis, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/1979\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/27/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/10/2019.\r\n\r\nId: 2213614"
                            ],
                            "2213502": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA, - AFE09, no uso de suas atribuições legais, declara:\r\n\r\nFicam intimados os interessados, relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecer à AFE de IPVA (Rua Visconde de Rio Branco, nº 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ), no prazo de 45 dias, após a publicação deste Edital, observado o art. 28, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2.473/79, para tomar ciência dos respectivos processos. Findo esse prazo e não havendo qualquer manifestação do interessado, os processos serão arquivados.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/3684/2015\r\n\r\nALESSANDRA LIMA\r\n\r\nE-04/042/3681/2015\r\n\r\nTHAIZ OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nE-04/042/3669/2015\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/3660/2015\r\n\r\nTOTALLY SERVICE LTDA\r\n\r\nE-04/042/3636/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANSELME HERNANDES\r\n\r\nE-04/042/3614/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA MACHADO\r\n\r\nE-04/042/3603/2015\r\n\r\nALVARO SERGIO MARQUES\r\n\r\nE-04/042/3602/2015\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nE-04/042/2562/2015\r\n\r\nLUCIANA DINIZ PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/3560/2015\r\n\r\nVALE\r\n\r\nE-04/042/3553/2015\r\n\r\nIASMINE GUADALUPE SILVA MARQUES\r\n\r\nE-04/042/3552/2015\r\n\r\nJOILSON FERRAZ DE FREITAS\r\n\r\nE-04/042/3525/2015\r\n\r\nMAURILIO SAMPAIO MONTE MOR\r\n\r\nE-04/042/3520/2015\r\n\r\nGILDOMAR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/3498/2015\r\n\r\nNELI DRUMMOND CRUZ\r\n\r\nE-04/042/3377/2015\r\n\r\nBANCO GMAC\r\n\r\nE-04/042/3302/2015\r\n\r\nIMARIZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/3301/2015\r\n\r\nIMARIZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/3300/2015\r\n\r\nIMARIZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/3268/2015\r\n\r\nROSANE DA SILVA RIJO\r\n\r\nE-04/042/3263/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/3258/2015\r\n\r\nODINEI DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nE-04/042/3240/2015\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO\r\n\r\nE-04/042/3205/2015\r\n\r\nJOAO GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/3201/2015\r\n\r\nPAULO RICARDO ZEHETMEYER\r\n\r\nE-04/042/3161/2015\r\n\r\nFABIO MOTTA\r\n\r\nE-04/042/3157/2015\r\n\r\nTHOMAZ POMPEU PIRES MAGALHAES\r\n\r\nE-04/042/3141/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS CAMPOS\r\n\r\nE-04/042/3107/2015\r\n\r\nNORMA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/3068/2015\r\n\r\nRODRIGO LEONARDO DA SILVA DIAS \r\n\r\nE-04/042/3032/2015\r\n\r\nPMMR CONS E PROJ DE ENG LTDA\r\n\r\nE-04/042/3028/2015\r\n\r\nCRISALE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/3019/2015\r\n\r\nROGERIO FORCOLEN\r\n\r\nE-04/042/3004/2015\r\n\r\nJOSANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/2999/2015\r\n\r\nJULIO DUARTE AUTO ESCOLA LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2920/2015\r\n\r\nJOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nE-04/042/2881/2015\r\n\r\nGILBERTO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2879/2015\r\n\r\nJOSE BONIFACIO DE O SOBRINHO\r\n\r\nE-04/042/2871/2015\r\n\r\nANA LUCIA SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/2855/2015\r\n\r\nEDMEA CRISTINA PEREIRA MAS LIMA\r\n\r\nE-04/042/2835/2015\r\n\r\nFABIO LUIZ COSTA DE MELLO\r\n\r\nE-04/042/2784/2015\r\n\r\nROSALVO GARCIA DE MEDEIROS\r\n\r\nE-04/042/2726/2015\r\n\r\nJANE ELISABETE FAVRE DRUMMOND\r\n\r\nE-04/042/2721/2015\r\n\r\nLUCILO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2708/2015\r\n\r\nMIGUEL RICARDO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2687/2015\r\n\r\nJOSE CARLOS SALDANHA MARINHO JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/2676/2015\r\n\r\nFRANCISCO FONTANELLA DE MORAES\r\n\r\nE-04/042/2647/2015\r\n\r\nDIRLEY PASSOS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2646/2015\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA LITAIFF\r\n\r\nE-04/042/2645/2015\r\n\r\nFLAVIA DE PAULA PINTO\r\n\r\nE-04/042/2588/2015\r\n\r\nBETTERFOOD IND REP E COM IMP E EXP LTDA\r\n\r\nE-04/042/2565/2015\r\n\r\nJEANNE PEREIRA DE ARAUJO BAIAO\r\n\r\nE-04/042/2493/2015\r\n\r\nCRISTIANO JOSE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2348/2015\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO FREITAS BUARQUE DE GUSMAO\r\n\r\nE-04/042/2127/2015\r\n\r\nPAULA SILVA MARQUES\r\n\r\nE-04/042/2044/2015\r\n\r\nBANCO GMAC\r\n\r\nE-04/042/2042/2015\r\n\r\nBANCO PAN \r\n\r\nE-04/042/2039/2015\r\n\r\nBANCO GMAC\r\n\r\nE-04/042/2038/2015\r\n\r\nBANCO GMAC\r\n\r\nE-04/042/2034/2015\r\n\r\nBANCO GMAC\r\n\r\nE-04/042/2008/2015\r\n\r\nRODRIGO BRAGA CUSSER\r\n\r\nE-04/042/1927/2015\r\n\r\nNANCI CABRAL DUARTE\r\n\r\nE-04/042/1908/2015\r\n\r\nADRIANA MARQUES REBOUCAS\r\n\r\nE-04/042/1906/2015\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nE-04/042/1789/2015\r\n\r\nPEDRO FERREIRA GOMES FILHO\r\n\r\nE-04/042/1756/2015\r\n\r\nDAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1682/2015\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1651/2015\r\n\r\nFABIO SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nE-04/042/1638/2015\r\n\r\nSILVIO DE SÁ\r\n\r\nE-04/042/1593/2015\r\n\r\nJAIR FERREIRA LEITE\r\n\r\nE-04/042/1386/2015\r\n\r\nPAULO JORGE PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nE-04/042/1157/2015\r\n\r\nINTER 3 LOCADORA DE VEICULOS\r\n\r\nE-04/042/1153/2015\r\n\r\nDCC SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nE-04/042/1020/2015\r\n\r\nKATILENE KARLA LOPES PINTO\r\n\r\nE-04/042/894/2015\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/875/2015\r\n\r\nJERONIMO NUNES DE SANTANA\r\n\r\nE-04/042/873/2015\r\n\r\nMAX GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/512/2015\r\n\r\nMONICA CAVALCANTI SOARES GOMES\r\n\r\nE-04/042/478/2015\r\n\r\nJOSE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/388/2015\r\n\r\nCLEBER SANTIAGO JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/359/2015\r\n\r\nJOSE ROBERTO DANTA DE MORAIS\r\n\r\nE-04/042/277/2015\r\n\r\nALIANCA X TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/273/2015\r\n\r\nALINE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/257/2015\r\n\r\nGERALDO MUNFORD SANT ANA\r\n\r\nE-04/042/209/2015\r\n\r\nCLAUDIO GUILHERME SOARES REGO\r\n\r\nE-04/042/201/2015\r\n\r\nYORK LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/5770/2015\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nE-04/042/5763/2015\r\n\r\nELIAS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/5736/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMA DE MELO\r\n\r\nE-04/042/5731/2015\r\n\r\nLEANDRO CARIAS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5730/2015\r\n\r\nMAURO JOSE BAPTISTA\r\n\r\nE-04/042/5651/2015\r\n\r\nTRANSRIVER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nE-04/042/5607/2015\r\n\r\nCRISTINA DA ROCHA CALVAO\r\n\r\nE-04/042/5576/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/5437/2015\r\n\r\nCAMILA FARIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nE-04/042/5422/2015\r\n\r\nALCINEI BASTOS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5408/2015\r\n\r\nARMANDO VIEIRA VEIGA FILHO\r\n\r\nE-04/042/5324/2015\r\n\r\nRACHEL MAGALHAES RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/5314/2015\r\n\r\nISABELLA MARTINS DE ARAUJO PAES\r\n\r\nE-04/042/5297/2015\r\n\r\nRICARDO DE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\nId: 2213502"
                            ],
                            "2213515": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DA AFE 06 \r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEste Edital tem como objetivo DAR CIÊNCIA à Empresa SEKI ILUMINAÇÃO EIRELI, CNPJ 26.347.270/0001-67, do indeferimento do pedido de restituição solicitado através do Processo nº E-04/039/575/2017.\r\n\r\nO citado Processo encontra-se à disposição na sede desta Repartição Fiscal na Avenida Presidente Vargas nº 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2213515"
                            ],
                            "2213608": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA FRIBURGO AFR 34.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte VERA CARVALHO DA CUNHA, CPF nº 026.299.667-71, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e efetuar os pagamentos dos débitos de ITD discriminados nas guias de controle nº 5.34.026417-9 e nº 5.34.026418-7 relativos ao inventário judicial de LUCI MARIA CARVALHO DA CUNHA. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat. 0806484-2. ID: 195047-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/2014/2014.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei 5/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte MARIA SEBASTIANA ROSA DA SILVA, CPF nº 002.175.047-52, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado na guia de controle nº 5.34.026437-3 relativo ao inventário judicial de MARIO GALDINO DA SILVA. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe : Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/1355/2015.\r\n\r\nId: 2213608"
                            ],
                            "2213411": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS\r\n\r\nAOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 15 de outubro de 2019, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nTIPO DE RECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n50.384\r\n\r\nVoluntário \r\n\r\nE-04/054.877/2011\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\n51.853\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/054.878/2011\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nId: 2213411"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2213557": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóveis. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Outorgada Compradora: PV 1121 EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita sob o CNPJ: 30.757.221/0001-70. OBJETO: Alienação dos Imóveis de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situados na Avenida Tomé de Souza, 140 - Centro - Rio de Janeiro/RJ e na Rua Tomé de Souza, 144 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes das matrículas respectivas nºs 66.770 e 96.034 do 2º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS: R$ 1.620.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 02/10/2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/2354/2015.\r\n\r\nId: 2213557"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212813": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 008/19.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR: R$ 955,00 (novecentos e cinquenta e cinco reais) ....\r\n\r\nId: 2212813"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2213455": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 020/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Paris Car 551 Comercio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de Valor e Prorrogação de Prazo. \r\n\r\nPRAZO: prorrogação de prazo por 12 (doze) meses \r\n\r\nASSINATURA: 04 de outubro de 2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 art.65, § 2º, II c/c o art. 57, inciso II.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/482/2016.\r\n\r\nId: 2213455"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2213493": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 233/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Ambulâncias.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.267,80 (treze mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: CAP PM Simone Gonçalves Barboza- RG 76.852 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM MED RG 76.643 HUMBERTO JUN IRIE E MAJ PM ENF RG 77.044 VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100092/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 234/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa INSTRAMED INDUSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - CNPJ 90.909.631/0001-10\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Ambulâncias.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 303.618,00 (trezentos e três mil seiscentos e dezoito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: CAP PM Simone Gonçalves Barboza- RG 76.852 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM MED RG 76.643 HUMBERTO JUN IRIE E MAJ PM ENF RG 77.044 VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100092/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 235/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.573.503/0001-42\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Ambulâncias.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.472,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: CAP PM Simone Gonçalves Barboza- RG 76.852 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM MED RG 76.643 HUMBERTO JUN IRIE E MAJ PM ENF RG 77.044 VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100092/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 236/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Ambulâncias.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.746,18 (sete mil setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: CAP PM Simone Gonçalves Barboza- RG 76.852 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM MED RG 76.643 HUMBERTO JUN IRIE E MAJ PM ENF RG 77.044 VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100092/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 237/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A - CNPJ 01.298.443/0002-54\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Ambulâncias.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 494.400,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: CAP PM Simone Gonçalves Barboza- RG 76.852 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM MED RG 76.643 HUMBERTO JUN IRIE E MAJ PM ENF RG 77.044 VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100092/2018\r\n\r\nId: 2213493"
                            ],
                            "2213481": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSD 2014 abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 15 de outubro de 2019, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0209483-04.2019.8.19.0001\r\n\r\nANDRE FELIPE DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n03025630-92.2019.8.19.0000\r\n\r\nANA PAULA MARINS CALDEIRA\r\n\r\n0052548-36.2019.8.19.0000\r\n\r\nBRUNO RAFAEL ARAUJO DE MATOS\r\n\r\n0168628-17.2018.8.19.0001\r\n\r\nPAULO SERGIO JUNIO GERALDINO GOMES\r\n\r\nId: 2213481"
                            ],
                            "2213470": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2019 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartilhas e certificados.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/10/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 292.890,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-35/172/5/2019 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2213470"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2213507": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL -\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Inicial de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 2ª classe, com validade a contar até 21/04/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n19.09.12\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n5649242\r\n\r\nRenata Rangel Gonçalves Perez\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n18.11.02\r\n\r\n18.11.02\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647835\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n08.09.05\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n19.10.26\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n08.02.11\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5648297\r\n\r\nHelena Magalhães Soares Pinto\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n34.07.30\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n15.08.12\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n23.05.21\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade de Cnop\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n16.08.15\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n15.00.03\r\n\r\n15.00.03\r\n\r\n5709245\r\n\r\nLuciene de Sant'Ana Pedreira Martins\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n19.11.09\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n16.07.00\r\n\r\n22.11.25\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n30042968\r\n\r\nMarcus Aurelio Garcia da Fonseca\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n17.01.22\r\n\r\n17.01.22\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n23.09.15\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n14.11.29\r\n\r\n14.11.29\r\n\r\n14.11.29\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n35.05.16\r\n\r\n36.05.03\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n29731879\r\n\r\nEduardo Jose Gondim Pedrozo\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n34.09.06\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do DPCAD/DGGP, situado na Rua da Relação nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h. \r\n\r\nId: 2213507"
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                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial, abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 09 de dezembro de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar - Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os Anexos I e II deste Edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda \r\n\r\n09 de dezembro de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n16 de dezembro de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020 - Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n01\r\n\r\n271ª\r\n\r\n000806919\r\n\r\nALZINEIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0009769-66.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-21/001/031944/2019\r\n\r\nId: 2213584"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2019 - EDITAL DE LICITAÇÃO SEI N° 12.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR PERMANENTE, ORIUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR CADASTRADAS NO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), CONFORME PROPOSTA Nº 35949791000/1160-27, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/013446/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2213485"
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                            "2213486": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2019 - EDITAL DE LICITAÇÃO SEI N°11.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR PERMANENTE, ORIUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR CADASTRADAS NO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), CONFORME PROPOSTA Nº 35949791000/1160-27, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/013572/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2213486"
                            ],
                            "2213487": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2019, Processo nº E-08/001/583/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0 G - INJETÁVEL), para atender a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2213487"
                            ],
                            "2213488": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (RESOURCE THICKEN UP ®), para atender à Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2341/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2213488"
                            ],
                            "2213489": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO TIÓTICO 600 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atendimento a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1018/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2213489"
                            ],
                            "2213490": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2019.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA UTILIZAÇÃO NA OUVIDORIA GERAL E DESCENTRALIZADA, PARA ATENDER À OUVIDORIA, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4378/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2213490"
                            ],
                            "2213491": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (POLIHEXANIDA SOLUÇÃO AQUOSA E OUTROS), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/058/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2213491"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2213643": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01693. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (CLIPS LIGADURA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa em 02/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 22.949,16. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/0071755/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 003/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01698. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RS BRASIL COMERCIAL EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO. PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa em 03/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 16.881,35. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/0071111/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 015/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01712. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLONAZEPAN E CLOREXIDINA GLUCONATO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa em 04/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 9.292,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1972/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 013/2019-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01713. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CODEINA FOSFATO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa em 04/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 32.151,60. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1972/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 013/2019-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01714. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SÓDIO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa em 04/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.872,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1972/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 013/2019-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01715. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOREXIDINA DIGLUCONATO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa em 04/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.807,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1972/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 013/2019-D.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01706. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CATETER GUIA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa em 03/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 18.900,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/00998/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 001/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01699. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE PROMETAZINA, CLORIDRATO DE BIPERIDENO E LACTATO DE BIPERIDENO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa em 03/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 11.456,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2036/2018-01, Ata de Registro de Preços nº 020/2019.\r\n\r\nId: 2213643"
                                ],
                                "2213642": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 17/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MEDICAL HEALTH COMÉRCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (SELANTE DE FIBRINA) - Item: 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 196.800,00 (cento e noventa e seis mil e oi tocentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.532/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 17/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (SELANTE DE FIBRINA) - Item: 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 31.008,00 (trinta e um mil e oito reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.532/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nId: 2213642"
                                ],
                                "2213586": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/828/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 46/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de conexão estéril para bolsas de sangue, utilizando lâmina de cobre ou sistema de radiofrequência, com fornecimento de equipamentos em sistema de COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24011\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2213586"
                                ],
                                "2213587": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100518/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 128/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubos de coleta.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/10/2019, às 15h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2019, às 15h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22552\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2213587"
                                ],
                                "2213588": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101075/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 140/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar cateteres terapêuticos ou guia\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22657\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2213588"
                                ],
                                "2213589": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.338/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 132/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Laboratórios (Microtubos)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22606\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2213589"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2213513": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, sito na Rua Lara Vilela nº 14, Centro, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar nº 33017093, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2913/2005, no ANO LETIVO DE 2018/ 1º SEMESTRE: Turma de origem NEJAIV11/2016 - 2º SEMESTRE: Patrick Denner Fernandes da Costa, Matrícula 201514360255153. Secretária Escolar: Maria Alice Cristo Barbosa, designada no DOERJ 21/07/2014, página 27, 3ª coluna. Diretora: Tatiana Carvalho de Souza, designada no DOERJ de 20/04/2015, página 38, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Luiza Delgado de Medeiros, ID.432499-7 e Therezinha Coelho de Souza, ID.838612-9.\r\n\r\nId: 2213513"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, sito à Avenida Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé/RJ, autorizado pelo Decreto nº 14237/1989. Censo Escolar nº 33015163, nos termos das Resoluções SEE nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO de 2019, 1º Semestre. Alcinei Gonçalves da Silva, Matrícula 172002001241; Alice Maria Severiche de Castro, Matrícula 172002000048; Alicia Mirella da Silva, Matrícula 192002000505; Amanda Amaral Guimarães da Silva, Matrícula 182002001028; Amanda Navarro Moura, Matrícula 132002000136; Amandha Aldano Andrade Cezar, Matrícula 182002001030; Ana de Carvalho Beiral Muniz, Matrícula 172002000746; Ana Paula de Souza Leite, Matrícula 182002000853; Ana Paula Nunes Ferreira, Matrícula 142002000075; Athos Alvarenga Henriques, Matrícula 192002000527; Bianca da Silva Leite, Matrícula 182002000886; Bruna Rosa de Souza, Matrícula 182002000418; Camila Leite Ferreira, Matrícula 182002000821; Camila Peçanha de Freitas, Matrícula 172002001002; Claudio Rodrigues Barros, Matrícula 182002000012; Crislaine Lettícia Lopes de Faria, Matrícula 172002000989; Daniel Belônia Assunção, Matrícula 182002000849; Daniele dos Santos Padilha Dalta, Matrícula 172002000108; Diego Silvério Martins de Oliveira, Matrícula 162002000137; Fernanda Vieira Morais, Matrícula 192002000134; Gabriel dos Santos Menezes Lira, Matrícula 162002000093; Gustavo Salvini Dolor, Matrícula 192002000035; Hiago da Silva Oliveira da Costa, Matrícula 182002000536; João Pedro Prates Gomes, Matrícula 192002000490; João Victor Bertin Rodrigues, Matrícula 192002000175; Karen Jully Ferreira Nunes, Matrícula 192002000027; Kevin Maia Almeida dos Santos, Matrícula 192002000090; Leandro dos Santos Pamplona, Matrícula 182002000421; Lucas Amim de Abreu Arruda, Matrícula 192002000014; Maria Cecilia Coelho Vellasco, Matrícula 192002000112; Mateus Moreira Martins, Matrícula 172002000678; Mônica Lourenço da Silva, Matrícula 172002001034; Rayssa Macedo de Araujo, Matrícula 192002000404; Rebeka Tallyta Lima da Silva Figueira, Matrícula 142002000495; Ricardo Pereira Duarte Loureiro, Matrícula 192002000336; Víctor Aguiar Brasil, Matrícula 182002000945; Wildemar Costa do Desterro Ruelis, Matrícula 192002000550. Secretária Escolar Marília de Fátima Serrano de Barros Carvalho Lopes, Matrícula 30546006, designada no D.O. de 11/08/2017, página 10, 1ª coluna; Diretora Fabiana Ferreira de Paiva, Matrícula 09286949, designada no D.O. de 30/11/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Inspetor Escolar Ana Cristina da Mota Sá, ID nº 3863814-4 e Marcelo Brandão Araújo, ID nº 640717-0\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, sito à Avenida Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé/RJ, autorizado pelo Decreto nº 14237/1989. Censo Escolar nº 33015163, nos termos das Resoluções SEE nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO de 2019, 1º Semestre de 2019. Ana Beatriz Ferreira de Abreu Assis, Matrícula 191002000584; Carlos Victor de Oliveira Santana, Matrícula 171002000087; Gustavo Cotrim de Castro, Matrícula 191002000437; Jackson Soares Costa Menezes, Matrícula 171002001026; Jonas Rodrigues de Santana Filho, Matrícula 181002000529; Lukas Vinicius do Rego Barros Donoso, Matrícula 191002000339; Marcio Augusto Gripp, Matrícula 181002000833; Marcos Antonio da Silva Pimentel, Matrícula 181002001029; Maria da Conceição Mansur Pereira, Matrícula 191002000196; Miguel dos Santos Monteiro, Matrícula 181002001072; Rosilene de Oliveira Belo Reis, Matrícula 161002000283; Thayná Silva Gonçalves Martins, Matrícula 191002000522; Wellington da Silva Cortezia Fonseca Junior. Secretária Escolar Marília de Fátima Serrano de Barros Carvalho Lopes, Matrícula 30546006, designada no D.O. de 11/08/2017, página 10, 1ª coluna; Diretora Fabiana Ferreira de Paiva, Matrícula 09286949, designada no D.O. de 30/11/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Inspetor Escolar Ana Cristina da Mota Sá, ID nº 3863814-4 e Marcelo Brandão Araújo, ID nº 640717-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃOÁ DISTÂNCIA.\r\n\r\nOnde se Lê: ... 1º Trimestre de 2019 Maria Lúcia Ferreira, Matrícula 172002001024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... CONCLUINTE ANO DE 2018, 2º SEMESTRE Maria Lúcia Ferreira, Matrícula 172002001024...\r\n\r\nId: 2213420"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO\r\n\r\nANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU REGULAR MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO, autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; no ANO LETIVO DE 1998: Turma de origem 1306/1997: Hérica Cristine dos Santos Gama, Matrícula 1997130633; CURSO ENSINO MÉDIO no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3010: Rodrigo Vale da Silva, Matrícula 2008301044; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Charliene Teodoro da Rosa, Matrícula 2009300207; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem: 3008/2007: Rafael Britto de Souza, Matrícula 2007300827; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Kamily Cristine Soares da Silva, Matrícula 20141406060708849, Turma 3010: Guilherme Luiz Sarmento Barbosa, Matrícula 201214060470791; Turma 3011: Amanda Caterine Souza Barbosa, Matrícula 201414060767772; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Iury Talles de Oliveira Aurelio Paulino, Matrícula 200905330086915; Turma 3012: Julio Cesar Jayme Junior, Matrícula 201214060428193; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Gabriela Lima Noberto, Matrícula 200914060016617; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2015/2º SEMESTRE: Jéssica Heloá Xavier de Oliveira, Matrícula 201414060773314; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Carolina Guimarães da Silva, Matrícula 201099990174231; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2º SEMESTRE: Rayanne Geronita de Paula Roberto, Matrícula 200912330258310. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Diretor: Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.09.1985\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/REGULAR MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nAno 1984, Turma 1306\r\n\r\nOnde se lê: Ester Teixeira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Esther Teixeira de Oliveira Souza\r\n\r\nD.O. DE 17.05.1995\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU REGULAR MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nAno 1994, Turma 3006\r\n\r\nOnde se lê: Cintia Correa Siqueira\r\n\r\nLeia-se: Cintia Corrêa Siqueira\r\n\r\nD.O. DE 25.07.1997\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU REGULAR MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nAno 1996, Turma 1306\r\n\r\nOnde se lê: Elisangela da Silva Fernandes\r\n\r\nLeia-se: Elisângela da Silva Fernandes\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2003, Turma 1308\r\n\r\nOnde se lê: Fabíola de Souza Gonçalvez\r\n\r\nLeia-se: Fabíola de Souza Gonçalves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, sito na Rua Campo Maior, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2869/2005, no ANO LETIVO DE 2019/ 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: 1º SEMESTRE, Ana Paula Guimarães de Oliveira, Matrícula 201214010366321; Lara Gabriela da Silva Lemos, Matrícula 201418740689941; Leonardo da Costa Alves dos Santos, Matrícula 201218740447996; Lilia Maria Martins Matos, Matrícula 201713920497453; Kilson Samuel Marques Gomes Costa, Matrícula 201328700293916; Scarlett Cristina Souza Pimenta Matrícula 201613920482298; Vanessa de Souza Costa Matrícula 200919530102205; Vitor Hugo dos Santos Costa Matrícula 201813920506513. Secretário Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designado no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Diretora: Elisangela Silva da Rocha, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018/2º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01 \r\n\r\nOnde se lê: Jaciane Oliveira Elias da Silva Bastos, Matrícula 201313920433069.\r\n\r\nLeia-se: Jaciane Oliveira Elias da Silva Bastos Vidal, Matrícula 201313920433069. \r\n\r\nD.O. 25/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018/2º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01 \r\n\r\nOnde se lê: Marcos Vinicius Victorino pereira, Matrícula 201313920347977.\r\n\r\nLeia-se: Marcos Vinicius Victorino Pereira, Matrícula 201313920347977. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, sito na Estrada General Canrobert da Costa, nº 228, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126747, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3015: Mariana Barbosa Santiago, Matrícula 2007301509; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 3013: Elizabeth Fernandes Pokorni, Matrícula 200969160010790; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3003/2010: Adriano José Rocha Costa, Matrícula 201069160164419; Turma: 3001: Tainan Julio Silva de Paula, Matrícula 201318650564698; Turma 3003: Larissa dos Santos Paula Silva, Matrícula 201318650526338; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-02: Cleidson Oriente de Oliveira Francisco, Matrícula 201369160440997. Secretário Escolar: José Fernando da Conceição dos Santos, designado no DOERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna. Diretor: Suzy Patrice Duarte Pereira, designado no DOERJ de 29/07/2015, página 26. Servidor que autorizou a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire. ID.4329348-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01- Hebert Cavalcante Alves dos Santos, Matrícula 201169160299310.\r\n\r\nLeia-se: 01- Herbeth Cavalcante Alves dos Santos, Matrícula 201169160299310.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 432 ALBERTO CAVALCANTI, sito na rua Florestal s/nº, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Ana Paula da Silva Galdino, curso Ensino Médio, Turma 1301, Ano 2003, publicado no DOERJ de 03/03/2004, pág. 40, coluna 2ª.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 432 ALBERTO CAVALCANTI, sito na rua Florestal s/nº, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Claire de Freitas Quintanilha, curso Ensino Médio, Turma 1303, Ano 2004, publicado no DOERJ de 14/04/2005, pág. 67, coluna 3ª.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 432 ALBERTO CAVALCANTI, sito na rua Florestal s/nº, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Aldenice Olivia da Mata, curso Ensino Médio, Turma 3003, Ano 2005, publicado no DOERJ de 16/10/2006, pág. 39, coluna 3ª. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 432 ALBERTO CAVALCANTI, sito na rua Florestal s/nº, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Bianca da Silva Peres, Matrícula 2005300306; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Miriam Floriano da Silva; Matricula 2007300328; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Queila Vieira das Dores, Matrícula 200918660122682; Turma 3002: Lucas de Oliveira da Conceição, Matrícula 200918660140664;Patricia Rosa de Almeida, Matrícula 200918660138333; Turma 3003: Taizis Ferreira Santos da Silva, Matrícula 201118660360685; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Thamires Silva de Souza, Matrícula 201099990074080. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011 no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Luan dos Santos Henrique, Matrícula 201218780511881.Secretária Escolar: Adriana Ribeiro da Silva, designada no DOERJ de 04/08/2000, página 43, 2ª coluna. Diretora: Eliane Alves de Oliveira, designada pelo DOERJ de 16/12/2004, página 20, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Ferreira da Costa de Souza \r\n\r\nLeia-se: Leonardo Ferreira da Costa de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2003\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1304 \r\n\r\nOnde se lê: Sara Sabino Ferreira \r\n\r\nLeia-se: Sára Sabino Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI \r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, S/Nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 35.609, de 03.06.2004, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Gleicileia Rosalina Reis Jacintho, Matrícula 2008300110; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Élida Figueiredo de Almeida dos Santos, Matrícula 200969780101520; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Samuel Silva Ferreira, Matrícula 200969780158395; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: José Jerffeson Pereira da Silva, Matrícula 200969780149647; Turma 3006: Thaiane Avila Barroso, Matrícula 201169780317862; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Leonardo Tavares de Lima, Matrícula 201169780339599; Turma 3002: Karlos Paulo Brum Nascimento Maia, Matrícula 201269120406872; Yoline Alves Castro, Matrícula 201169410542195; Yasmine Alves Castro, Matrícula 201217960256121; Turma 3005: Pedro Jessé de Oliveira Moreira, Matrícula 200969780032294; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Carla da Silva Corrêa, Matrícula 201069780304802; Carolina Vitória Alves Correia, Matrícula 200969780181028; Christ Elen Vieira Detrano, Matrícula 200921080008353; Diego de Sousa Rodrigues, Matrícula 201369780396510; Felipe Lino Correa, Matrícula 201369780418408; Gabriel da Silva Antunes, Matrícula 201369780416979; Gabriel de Souza Barbosa, Matrícula 201369780417274; Isabela Conceição de Sousa, Matrícula 201169780333043; Jessica Cristina Gonçalves dos Santos, Matrícula 200969780189517; Leonardo Luis Matta do Couto, Matrícula 200969780196300; Lucas Henrique Vitalino dos Santos de Souza, Matrícula 200969780182695; Luiz Matheus Rodrigues Garcia, Matrícula 200969780186410; Marcelle de Paiva Werly, Matrícula 201369780399942; Michelli de Paiva Werly, Matrícula 201369780400460; Raphael Melo de Barros Lima, Matrícula 201369780412477; Sabrina Mylena Rodovalho Moura, Matrícula 201369780401785; Thaina Brito Cirilo da Silva, Matrícula 201369780401432; Thaina Pereira Gonçalves, Matrícula 201569780577843; Vitor Lima Damasceno, Matrícula 201369780414259; na Turma de origem 3002/2014: Marcela Cristina de Castro Cutier, Matrícula 200969780196645; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723, de 17.08.2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Hugo Iorio de Oliveira, Matrícula 201569780587644; Roseclér Tronconi Muniz Pires, Matrícula 201469780502278. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretor: Rosana Salcedo Correia , designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON, sito na Rua Ari Lobo nº 430, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082073, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO autorizado através do Decreto nº9046/1996, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1304: Augusto Cesar Neves dos Santos, Matrícula 2000130406; Turma 1301: Roberto dos Santos Feltter Pereira Felix, Matrícula 2000130140; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Taiane Silva de Lima, Matrícula 200914120079431; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Lucas Vidal de Oliveira, Matrícula 201214120221158; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Leonardo de Oliveira da Silva, Matrícula 201314120261180; Milena Santino Cordeiro, Matrícula 201318450543810; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3974 de 02/06/2008: no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Fabiana Cristina Gonçalves do Nascimento, Matrícula 2011300142: no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Amanda Mauricio Martins, Matrícula 20121412022204; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Thalita Sales, Matrícula 201014120149081; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002:Camila Evelyn de Jesus Rodrigues, Matrícula 201214120216741; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Keila Cristina da Silva Machado, Matrícula 200958180014915; no ANO LETIVO DE 2016, 2º semestre, Turma NEJA IV-01: Thiago Infurna Adão, Matrícula 201014120149081; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Diego Marcos Bezerra da Silva, Matrícula 201118770225782. Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardoso, designada pela ordem de serviço conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 008, de 19/03/2019. Diretor: Carlos dos Santos Gomes, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 9, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID 4368445-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, sito a Rua Eliseu Viscont s/nº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33044953, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4395/2010, no ANO LETIVO DE 2008/1º Semestre, Turma JA-901: Andréia Cotonho da Silva, matrícula 200890149; no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma JA-901: Juliana Ramos, Matrícula 201100380337907. Secretária Escolar: Lusimar Rodrigues Martins, designada no DOERJ de 31/10/2018, página 10, 1º coluna. Diretora: Paula Louise Xavier de Andrade, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3º coluna. Servidor que autoriza a publicação: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID 4329299-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE, sito na Rua 13, s/nº, Conjunto Liberdade, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar nº 33136696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4.733 de 01/11/2011, no ANO LETIVO DE 2014. Turma PAEM M4-02 Renan Dias de Padua, Matrícula 201369340220693. Secretária Escolar: Irani Lima dos Santos, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Diretora: Joice de Jesus Moreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maciel Pereira da Silva ID 4176556-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO JOÃO SALIM MIGUEL, sito na Rua da Chita, nº 419, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Marilene Ludugerio da Silva, Curso: Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 3002, Ano: 2009, 1º Semestre, publicado no DOERJ de 26/04/2019, página 24, 2ª coluna. Secretário Escolar: Mauro Vinicios Santos Costa, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Washington Luiz Santos de Carvalho, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO JOÃO SALIM MIGUEL, sito na Rua da Chita, nº 419, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Marilene Ludugerio da Silva, Curso: Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 3002, Ano: 2009, 1º Semestre, publicado no DOERJ de 26/04/2019, página 24, 2ª coluna. Secretário Escolar: Mauro Vinicios Santos Costa, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Washington Luiz Santos de Carvalho, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID 4368505-6. \r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL, sito na Rua da Chita n° 419, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38347/2005, no ANO LETIVO DE 2007/1° SEMESTRE, Turma 3004: Leandro de Oliveira Costa, Matrícula: 2007300415 no ANO LETIVO DE 2010/1° SEMESTRE, Turma 3001: Magda Maria Rodrigues, Matrícula 2010300126; Turma 3003: Ivanir Assunção, Matrícula: 2010300317; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Larissa da Conceição Ferreira Alves dos Santos, Matrícula: 201028690139813; no ANO LETIVO DE 2011/2° SEMESTRE, Turma 3001: Iury dos Santos Antunes, Matrícula 201228690220982; no ANO LETIVO DE 2012/2° SEMESTRE, Turma 3002: Tony Caynã Reis da Silva, Matrícula 201228690217760; Thômas Kesley Gonçalves de Freitas Luiz, Matrícula: 201228690217418; no ANO LETIVO DE 2013/1° SEMESTRE, Turma 3002: Renan dos Santos de Matos, Matrícula 201069380133210; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma de origem 3002/2007: Thiago Jonathan Geraldo, Matrícula: 2007300443; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Priscila Madalena Alves da Anunciação, Matrícula: 201528690328693; No ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Isaías Chagas Silva, Matrícula: 200905900049184; Paulo Cesar Souza Franco, Matrícula: 201528690331724; Priscila Madalena Alves da Anunciação, Matrícula: 201528690328693. Secretário Escolar: Mauro Vinicios Santos Costa, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Jane dos Santos Pires, designado no DOERJ de 16/03/2017, página 12. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID:4368505-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007/1ºSEMESTRE Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Dircilene da Silva Vasconcelos\r\n\r\nLeia-se: Dircilene da Silva Guimarães\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2013\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009/1ºSEMESTRE Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Keli dos Santos Flor\r\n\r\nLeia-se: Keli dos Santos Flôr\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007/2ºSEMESTRE Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Maria Josiane Fernandes da Silva, Matrícula: 2007300140; \r\n\r\nLeia-se: Maria Joisane Fernandes da Silva, Matrícula: 2007300140;\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007/2ºSEMESTRE Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Tainá Cristina Lopes de Andrade Costa, Matrícula: 201099990120831; \r\n\r\nLeia-se: Tainá Cristina de Andrade Costa da Silva, Matrícula: 201099990120831;\r\n\r\nId: 2213284"
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                                "2213407": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n8557/2019\r\n\r\nColégio e Curso 31 de Julho\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n8560/2019\r\n\r\nL'oréal Brasil Comercial de Cosméticos ltda\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\n8564/2019\r\n\r\nArgumento Organização de Ensino e Empreendimentos ltda\r\n\r\n29/08/2019\r\n\r\n8574/2019\r\n\r\nInstituto Anna Queiroz\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n8576/2019\r\n\r\nCooperativa de Trabalho de Serviços Educacionais de Angra dos Reis\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\n8579/2019\r\n\r\nCentro Educacional Camilo Colamarco ltda-epp\r\n\r\n04/08/2019\r\n\r\n8580/2019\r\n\r\nMeta Contabilidade Assessoria Planejamento Tributário ltda\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n8581/2019\r\n\r\nCummins Vendas e Serviços de Motores e Geradores ltda\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\n8771/2019\r\n\r\nPetrobras Transportes S.A\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\n8558/2019\r\n\r\n2B Empreendimentos Digitais ltda - me\r\n\r\n28/06/2019\r\n\r\n8559/2019\r\n\r\nClube de Regatas do Flamengo\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\n8561/2019\r\n\r\nDos Nascimento Souza Advogados\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\n8562/2019\r\n\r\nCEMACO Centro Educacional Mattos Cordeiro ltda\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\n8563/2019\r\n\r\nMaria Regina Filgueira Lorenzo - me\r\n\r\n28/08/2019 \r\n\r\n8565/2019\r\n\r\nEscola Monte Alegre ltda\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\n8566/2019\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\n8568/2019\r\n\r\nCambraia empreendimentos Imobiliarios ltda\r\n\r\n08/09/2019\r\n\r\n8569/2019\r\n\r\nBarroso Fontelles, Barcellos, Mendonca & Associados - Escritorio de Advocacia\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\n8570/2019\r\n\r\nAlbaugh Agro Brasil ltda\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\n8573/2019\r\n\r\nCoelho Juqueira e Roque Advogados Associados\r\n\r\n23/06/2019 \r\n\r\n8575/2019\r\n\r\nGCN Engenharia ltda\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\n8577/2019\r\n\r\nFit Clube Academia de Ginástica ltda - me\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n8578/2019\r\n\r\nTracbel S/A\r\n\r\n25/06/2019\r\n\r\n8583/2019\r\n\r\nSPA - Operador Internacional com de Cosmetico e serv de massag e Salao de Belez ltd\r\n\r\n04/07/2019\r\n\r\n8584/2019\r\n\r\nSolarcorp Energia ltda\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\n8587/2019\r\n\r\nProjeto Educacional Futuro Melhor\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\n8588/2019\r\n\r\nProjemart Projetos de Engenharia ltda - me\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\n8590/2019\r\n\r\nL F Campos Lobo Servicos de Engenharia\r\n\r\n16/08/2019\r\n\r\n8591/2019\r\n\r\nJardim Escola Plim Plim ltda\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n8593/2019\r\n\r\nInstituto de Gestão Educacional Signorelli ltda\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n8595/2019\r\n\r\nInstituto Cultural no Palco da Vida\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\n8596/2019\r\n\r\nGedeon & Brafança Itabirano Advogados\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\n8556/2019\r\n\r\nCentro Tecnológico de Atualização e Formação Profissional ltda\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nId: 2213407"
                                ],
                                "2213404": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA DE MATEMÁTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata GABRIELA DOS SANTOS BARBOSA, 1ª classificada a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/4839/2016. \r\n\r\nId: 2213404"
                                ],
                                "2213399": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 10/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 18/11/19, às 10h a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de reprografia na FAT/UERJ Resende - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/2064/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 27/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 19/11/19, às 14h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Canindé, 84 fundos - Jacaré - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/6022/2019\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 32/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 20/11/19, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Av. Henrique Valadares, 112 - Centro - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/7308/2019\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Editais e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2213399"
                                ],
                                "2213599": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 06/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e LILÁS DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2016, relativo à permissão de uso de imóvel destinado, exclusivamente, ao funcionamento e exploração lucrativa de serviço de lanchonete e restaurante. VALOR: R$ 1.382,44 (hum mil, trezentos e oitenta e dois reais e qua renta e quatro centavos) mais uma franquia mensal de energia elétrica. Além da contraprestação pela permissão de uso, obriga-se o permissionário a fornecer alimentação no valor de prato feito já com reajuste anual de R$ 13,82 (treze reais e oitenta e dois centavos) e valor de self service de R$ 40,32 (quarenta reais e trinta e dois centavos). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 11/10/2019, encerrando-se em 10 de outubro de 2021. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2019. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por aplicação analógica, e na Cláusula Quarta do contrato. PROCESSO Nº E-26/009/558/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 001/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Meyle Maio de Carvalho Neto. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2017, relativo à aquisição de re feições, de fornecimento programado e de necessidade contínua. VALOR DO CONTRATO: R$ 393.913,64 (trezentos e noventa e três mil novecentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até o dia 14/11/2019. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2019. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/43/2017.\r\n\r\nId: 2213599"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de correios e telégrafos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 04/10/2019.\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE00440.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/003/528/2019.\r\n\r\nId: 2213670"
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                                "2213669": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica, os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nConvenção São Paulo Industria de Bebidas e Conexos Ltda.\r\n\r\n56.199.714/0007-10\r\n\r\n1046811\r\n\r\n06/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Forte Escura Tipo Stout - Zebu Stout c/ 355ml\r\n\r\nConvenção São Paulo Industria de Bebidas e Conexos Ltda.\r\n\r\n56.199.714/0007-10\r\n\r\n1046811\r\n\r\n06/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte - Revanche c/ 355ml\r\n\r\nConvenção São Paulo Industria de Bebidas e Conexos Ltda.\r\n\r\n56.199.714/0007-10\r\n\r\n1046811\r\n\r\n06/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Forte Escura Tipo Malzebier - Guitt's c/ 355ml\r\n\r\nConvenção São Paulo Industria de Bebidas e Conexos Ltda.\r\n\r\n56.199.714/0007-10\r\n\r\n1056868\r\n\r\n06/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Guitt's c/ 269ml \r\n\r\nConvenção São Paulo Industria de Bebidas e Conexos Ltda.\r\n\r\n56.199.714/0007-10\r\n\r\n1046812\r\n\r\n07/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Forte India Pale Ale - Ravache c/ 355ml\r\n\r\nConvenção São Paulo Industria de Bebidas e Conexos Ltda.\r\n\r\n56.199.714/0007-10\r\n\r\n1046812\r\n\r\n07/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Extra Escura Tipo Munich Dunkel - Ravache c/ 355ml \r\n\r\nConvenção São Paulo Industria de Bebidas e Conexos Ltda.\r\n\r\n56.199.714/0007-10\r\n\r\n1046812\r\n\r\n07/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Extratos Vegetais Aromáticos - Chinotto c/ 269ml\r\n\r\nConvenção São Paulo Industria de Bebidas e Conexos Ltda.\r\n\r\n56.199.714/0007-10\r\n\r\n1046812\r\n\r\n07/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Guitt's c/ 350ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2213669"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2213210": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE \r\n\r\nAUDITORIA ESTATUTÁRIO, ELEGIBILIDADE E REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (RILC)\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, informa os componentes, abaixo nominados, nos respectivos Comitês de Auditoria Estatutário e Elegibilidade:\r\n\r\nPORTARIA 089 DE 24 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nO Comitê de Auditoria Estatutário é composto por Eloisa Elena Sobral Pinheiro, Sidney Bondarovsky e Paulo Cesar Gomes da Costa e foi aprovado pelo Conselho de Administração (RCA-9º-01/2019).\r\n\r\nPORTARIA 120 DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAlterado a composição do Comitê de Elegibilidade, constituído pela Portaria PRES-116/18, de 27.12.2018, alterada pelas Portarias PRES-039/19, de 27.02.2019, Portaria PRES- 094/19 de 06.06.2019, Portaria PRES-097/19, de 13.06.19, para exercer as competências de que trata o artigo 67 do Estatuto Social, publicado no D.O. de 18/12/2018 que passou a ser composto pelos seguintes empregados: Mario Carlos da Silva Lopes - Profissional de Relações Públicas ID-2708823, Dino Sergio Gonçalves da Silva - Advogado e Marcelo Andrade e Silva - Administrador.\r\n\r\ne Comunico que o Regulamento Interno de Licitações e Contratos - (RILC) da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, aprovado pelo Conselho de Administração, através do processo administrativo nº E-10/002/772/2017 na reunião de 08 de outubro de 2018, encontra-se disponível para consulta e download pelos interessados no site htp// www.riotrilhos.rj.gov.br e que a RIOTRILHOS adota as Normas de Licitações e Contratos da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.188, de 06/12/2017 e as previstas em seu Regulamento.\r\n\r\nId: 2213210"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2213663": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio INEA n° 02/2019 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR. OBJETIVO: Realizar o controle compartilhado das frotas de ônibus filiadas ao sistema Fetranspor, para a garantia do atendimento aos padrões máximos de emissão de opacidade estabelecidos pela legislação ambiental vigente, de acordo com a Resolução CONAMA n° 418, de 25 de novembro de 2009 e a Resolução CONEMA n° 70, de 19 de janeiro de 2016, em concordância com os critérios estabelecidos pelo PROCON FUMAÇA PRETA do INEA, por meio da utilização do 'SELO VERDE'. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (Cinco) anos a contar da data da sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 08/10/2019. PROCESSO Nº E-07/002.1118/2019\r\n\r\nId: 2213663"
                                ],
                                "2213662": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153259, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00, em 25/07/2019, com enquadramento no artigo 52, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106682/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Olympio Silva Guimarães. CNPJ/CPF N° 424.218.617-72. ENDEREÇO: Rua Milton Barbosa, sn - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153063, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.502,23, em 15/07/2019, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106289/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Clarisse Corpion do Amaral. CNPJ/CPF N° 024.212.678-20. ENDEREÇO: Estrada do Ronca - Sitio Jacatirão - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153265, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.000,00, em 26/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106594/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gustavo Ferreira dos Santos. CNPJ/CPF N° 077.515.627-22. ENDEREÇO: Rua 10, sn - Saquarema - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153447, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.742,44, em 15/08/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.3506/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Income Indústria e Comercio de Metais Ltda. CNPJ/CPF N° 28.996.478/0001-32. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, 21.390 km 102 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153418, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.622,02 em 13/08/2019, com enquadramento no artigo 82 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.4595/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Batista Lima dos Santos. CNPJ/CPF N° 057.960.624-41. ENDEREÇO: Rua Cândida Maria da Conçeição, sn - Seropédica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153223, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00, em 24/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106551/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Johnny Reis da Silva. CNPJ/CPF N° 126.171.867-41. ENDEREÇO: Rua Principal, sn - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153073, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.000,00 em 16/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106484/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcos de Assis Leão. CNPJ/CPF N° 104.072.177-03. ENDEREÇO: Estrada da Posse, sn - Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153423, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 14.899,46, em 13/08/2019, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.4758/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Michael Miguel Lopes. CNPJ/CPF N° 114.153.537-86. ENDEREÇO: Caminho São Sebastião, sn - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153020, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.000,00, em 12/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106567/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Robson Inácio. CNPJ/CPF N° 139.638.047-77. ENDEREÇO: Rua Prefeito Silvio Picanço, n° 40 Bloco B Apto 106 - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2213662"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2213635": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação dos projetos culturais. Não Aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTempo_Festival Festival Internacional de Artes Cênicas do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063323\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBuenos Dias Projetos e Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.645.518/0001-45\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 “e” do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA arte gerando renda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063256\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFavela Mundo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.439.523/0001-80\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5,”e” do Edital\r\n\r\nId: 2213635"
                            ],
                            "2213631": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Gastronomix\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063215\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGolden Goal Sports Ventures Gestão Esportiva Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.227.829/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.526.143,83\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n460.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVem dançar comigo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063298\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFátima Fernandes de Oliveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n005.735.287-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n23.960,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n23.960,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Novas Frequências - 9ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063264\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOutra Música Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n601.220,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n601.220,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEncontro de Cinema Negro Zózimo Bulbul Brasil, África e Caribe - 12 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063231\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Afro Carioca de Cinema\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.074.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n651.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLê pra mim?\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063232\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Somar Ideias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.078.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n443.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n429.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2213631"
                            ],
                            "2213630": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 007/2019 para aquisição de água mineral natural, acondicionada em garrafão plástico - 20 litros, em 23/10/2019, 12 h. Processo nº E-18/007/690/2019. O Edital está disponível na página www.compras.rj.gov.br e impresso mediante permuta de 01 resma de papel A4 na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2213630"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2213598": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículo nº 004/19 PARTES: FUNARJ e BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEÍCULO LTDA-EPP. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículo, na forma do Termo de Referência. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 09 (nove) meses, contados a partir de 01/10/2019. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/718/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2019.\r\n\r\nId: 2213598"
                                ],
                                "2213442": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/323/2019. PARTES: FUNARJ e BASE MONTAGEM E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do evento “ENCONTRO DE EDUCADORES ”. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/793/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/316/2019. PARTES: FUNARJ e JOSÉ DANIEL CASSIMIRO DE ASSUMPÇÃO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do evento “RINDO PRA CHUCHU ”. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/764/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/307/2019. PARTES: FUNARJ e TAIS SOBRINHO TRINDADE OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do evento “UBU PRESIDENTE ”. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/749/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/299/2019. PARTES: FUNARJ e SERGIO MOREIRA FERREIRA DIAS OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMAND GONZAGA, para realização do evento “HAMLET E GUINIVERE APAIXONADOS ”. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/712/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/312/2019. PARTES: FUNARJ e MADE IN LU CRIAÇÃO E ARTE LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do evento “O LADO B ”. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/723/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/318/2019. PARTES: FUNARJ e GUILÇHERME AUGUSTO GONÇALVES NANNI OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do evento “ERA MEDEIA ”. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/770/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/306/2019. PARTES: FUNARJ e ROBERTO LAGE PRODUÇÕES ARTÍTICAS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do evento “VAN GOGH POR GAUGUIM ”. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/688/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/311/2019. PARTES: FUNARJ e ROBERTO LAGE PRODUÇÕES ARTÍTICAS LTMARCELO GONÇALVES BARBOSA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do evento “BORDELINE ”. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/759/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/314/2019. PARTES: FUNARJ e DUE ART PRODUÇÃO CULTURAL E TREINAMENTO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do evento “FELIZES PARA SEMPRE ”. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/758/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/308/2019. PARTES: FUNARJ e ROSEANE DAHIS OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do evento “CONVENÇÃO ENJOY ”. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/721/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/302/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do evento “DIVERSOS”. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/741/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/265/2019. PARTES: FUNARJ e PALCO DEL'ARTE PRODUÇÕES ARTÍTICAS LTDA-EPP OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do evento “RUA AZUZA O MUSICAL ”. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/629/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2019.\r\n\r\nId: 2213442"
                                ],
                                "2213453": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/265/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PALCO DEL''ARTE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA-EPP. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusulas Primeira do instrumento originário. Permanecendo em vigor as demais cláusulas. DATA DE ASSINATURA: 09.09.2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/629/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/265/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PALCO DEL''ARTE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA-EPP. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a transferência da sessão para convidados, a abertura de sessões extras aos sábados e a prorrogação da temporada. Permanecendo em vigor as demais cláusulas. DATA DE ASSINATURA: 23.09.2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/629/2019.\r\n\r\nId: 2213453"
                                ],
                                "2213640": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/108/2019. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO ARCÁDIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do evento “1ª MOSTRA DE TEATRO APRENDIZES EM AÇÃO - HOEMENAGEM A NELSON RODRIGUES”. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/272/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2213640"
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                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/011/1779/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor IVANILDO RODRIGUES PEREIRA, Identidade Funcional nº 35906146, Encarregado, matrícula nº 50067065, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2213377"
                            ],
                            "2213388": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/606.532/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora MARIA RENATA LUIZ VICENTE, Identidade Funcional nº 3126347-0, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 802.745-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto 2479/79, por ter ausentado do serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, compreendido entre 19/05/2009 à 30/04/2010 (nos dias 19 e 20/05/2009; 30 e 31/07/2009; 13, 14, 15 e 16/11/2009; 07 e 19/12/2009; 26, 27, 28, 29, 30 e 31/01/2010; 09, 10 e 11/02/2010 e 30/04/2010), no período de 02/01/2012 a 02/12/2012 (nos dias 02, 03, 23 e 24/01/2012; 29/02/2012; 05, 06, 12, 13, 19 e 20/03/2012; 04, 05, 06, 07, 08, 16, 17, 18 e 19/04/2012, conforme se vê nos documentos acostados nos autos.\r\n\r\nId: 2213388"
                            ],
                            "2213381": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/005/9712/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor DIOGO RAMOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 6423523, Professor FAETEC Ensino Superior - 40 Horas, Vínculo 05, matrícula nº 225.932-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 15/09/2014 a 24/09/2014, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96.\r\n\r\nId: 2213381"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2213500": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONALDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 19 do Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional (Resolução PGE nº 4.424, de 31.07.2019), faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo art. 25, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\n1 - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCONST.\r\n\r\nCIVIL \r\n\r\nP.CIVIL\r\n\r\nNASC.\r\n\r\n1\r\n\r\n58989\r\n\r\nERICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n48\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n2\r\n\r\n58868\r\n\r\nFERNANDO FERRAZ CONCEIÇÃO\r\n\r\n48\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n25/02/1996\r\n\r\n3\r\n\r\n58958\r\n\r\nVICTOR VALADARES B. FIGUEIREDO\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n58871\r\n\r\nTIAGO CORREA AZEVEDO\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n16/10/1995\r\n\r\n5\r\n\r\n58916\r\n\r\nTHAMIRES BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n28/02/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n58929\r\n\r\nANA LUÍZA DE MORAES VAROL\r\n\r\n44\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n26/05/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n58877\r\n\r\nBRUNO MOZER DE AZEVEDO\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n19/06/1985\r\n\r\n8\r\n\r\n58925\r\n\r\nJÉSSICA MAGALDI KNUPP\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n07/11/1991\r\n\r\n9\r\n\r\n59007\r\n\r\nMARINA THURLER FERNANDES BONO\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n28/07/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n58938\r\n\r\nTHIAGO CORDEIRO PIRES\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n29/07/1996\r\n\r\n11\r\n\r\n58991\r\n\r\nFRANCIELLE HERDI JESUS SILVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n07/05/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n59004\r\n\r\nMARCOS PAULO P. DA SILVA CRUZ\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n09/06/1999\r\n\r\n13\r\n\r\n58946\r\n\r\nISADORA TOLEDO\r\n\r\n42\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n29/07/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n58971\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n01/02/1999\r\n\r\n15\r\n\r\n58954\r\n\r\nMATHEUS VINÍCIUS B. DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n09/01/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n58977\r\n\r\nBÁRBARA MACÁRIO CONDACK\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n15/10/1998\r\n\r\n17\r\n\r\n58857\r\n\r\nLUÍSA DE ABREU BARROS\r\n\r\n40\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n22/10/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n58884\r\n\r\nGUSTAVO CARDOSO SCHUENCK\r\n\r\n40\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n19\r\n\r\n58962\r\n\r\nDANIELA SALIM BAIRRAL\r\n\r\n40\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n01/05/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n58970\r\n\r\nDANIELA GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20/04/1996\r\n\r\n21\r\n\r\n59000\r\n\r\nRONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14/03/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n58990\r\n\r\nGABRIELLA SINDER C. OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16/09/1997\r\n\r\n23\r\n\r\n58924\r\n\r\nRAFAEL NUNES DA SILVA FIORE\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12/04/1985\r\n\r\n24\r\n\r\n58896\r\n\r\nBERNARDO ERTHAL AMORIM\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n24/08/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n58922\r\n\r\nBIANCA CABRAL BERCOT\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n23/12/1997\r\n\r\n26\r\n\r\n58893\r\n\r\nGABRIELA ERTHAL AMORIM\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10/04/1993\r\n\r\n27\r\n\r\n58966\r\n\r\nKÁSSIA BARBOSA W. TAVARES\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n05/05/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n58947\r\n\r\nLORRAN DA CRUZ NEVES\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n29\r\n\r\n58979\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16/01/1996\r\n\r\n30\r\n\r\n58969\r\n\r\nTHATIANA NETTO S.T CARDOSO\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n07/04/1995\r\n\r\n31\r\n\r\n58833\r\n\r\nANA CAROLINA QUEIROZ MIRANDA\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10/06/1996\r\n\r\n32\r\n\r\n58932\r\n\r\nJHULIA THOMAZ MACHADO\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n13/07/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n58951\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n17/11/1996\r\n\r\n34\r\n\r\n58855\r\n\r\nLAVÍNIA MATOSO DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n19/09/1997\r\n\r\n35\r\n\r\n58959\r\n\r\nTÁBITA CONCEIÇÃO TOLEDO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n01/03/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n58882\r\n\r\nMATHIAS LEONAITH Q. SANDRE\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18/05/1995\r\n\r\n37\r\n\r\n58846\r\n\r\nLUAN FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n06/07/1998\r\n\r\n38\r\n\r\n58851\r\n\r\nLÍVIA ELAINE DA SILVA SCHUÍNDT\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n22/12/1993\r\n\r\n39\r\n\r\n58844\r\n\r\nJOYCE BENTO ALVES W. LINS\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n03/02/1996\r\n\r\n40\r\n\r\n58965\r\n\r\nLORRYNNE GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n17/10/1997\r\n\r\n41\r\n\r\n58881\r\n\r\nGABRIELA CAMPOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n09/04/1986\r\n\r\n42\r\n\r\n58865\r\n\r\nINGRYD ISABELE FLORÊNCIO ENNES\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n09/05/1998\r\n\r\n43\r\n\r\n58879\r\n\r\nMAIARA COSENDEY REZIER\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n04/04/1992\r\n\r\n44\r\n\r\n58940\r\n\r\nMARIA LUIZA LOPES DAVID\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n01/12/1998\r\n\r\n45\r\n\r\n58862\r\n\r\nAMANDA FOLY AZEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18/11/1995\r\n\r\n46\r\n\r\n58888\r\n\r\nANA CAROLINA FARIA DA MATA\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n05/06/1996\r\n\r\n47\r\n\r\n59006\r\n\r\nCAROLINE BARBOZA DE SANTANA\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23/04/1999\r\n\r\n48\r\n\r\n58981\r\n\r\nLUCAS ROMERO MARU\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n31/12/1998\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do art. 25 do Regulamento do Exame. \r\n\r\n1.1- CANDIDATOS APROVADOS - NEGROS E ÍNDIOS:\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCONST.\r\n\r\nCIVIL \r\n\r\nP.CIVIL\r\n\r\nNASC.\r\n\r\n15\r\n\r\n58954\r\n\r\nMATHEUS VINÍCIUS B. DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n09/01/1998\r\n\r\n1.2- CANDIDATOS APROVADOS - DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas no artigo 11 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n2- CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCONST.\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nP.CIVIL\r\n\r\n58834\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n58836\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n58837\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n58841\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n58843\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n58845\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n58847\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n58848\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n58854\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n58858\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n58861\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n58863\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n58866\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n58867\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n58870\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n58872\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n58874\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n58878\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n58886\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n58890\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n58892\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n58894\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n58895\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n58897\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n58898\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n58901\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n58903\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n58909\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n58912\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n58915\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n58917\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n58920\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58921\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n58926\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n58931\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n58934\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n58935\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n58939\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n58943\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58957\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n58963\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n58972\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n58976\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n58987\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n58992\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n58994\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n58998\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n59009\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n59010\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n59012\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n59014\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n59016\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital, os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo (Rua Dante Laginestra, nº 49 - Centro - Nova Friburgo, RJ), das 10h00 às 16h00.\r\n\r\nId: 2213500"
                            ],
                            "2213454": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n45º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\n1ªPR - NITERÓI:\r\n\r\nANA CLARA NAVEGA RANGEL\r\n\r\nANDRESSA LYRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nARTHUR VIEIRA MARTINS\r\n\r\nBEATRIZ SADER TINOCO DE MIRANDA\r\n\r\nBRUNA PILLAR GRILLO\r\n\r\nCAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nGUSTAVO ROBERTO PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nJOAO GUILHERME ITABORAI PECANHA\r\n\r\nJOAO PEDRO BOECHAT FLORENCIO\r\n\r\nJULIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nLETICIA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nLIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA\r\n\r\nLUIZ GABRIEL COELHO NUNES\r\n\r\nMANUEL EDUARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARIANA BARROS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nMARIANA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO\r\n\r\nMARINE MARINHO GOMES DE BARROS\r\n\r\nNICOLLY KELLY SILVA GAUDARD DE FARIA\r\n\r\nPEDRO AGUIAR DA SILVA SIMOES\r\n\r\nPEDRO MARQUES DE PAULA\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALONSO\r\n\r\nPRISCILA NUNES JULIANO\r\n\r\nROBERTA VIANA DE SOUZA\r\n\r\nROMULO LOPEZ SARZENSKI\r\n\r\nTASSIANE VIANA NEPOMUCENO\r\n\r\nTAYNA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALBER DA SILVA TINOCO JUNIOR\r\n\r\nWENERSON XIMENES NEIVA\r\n\r\n2ªPR - D.CAXIAS:\r\n\r\nADRIANO DE PAULA LORINDO\r\n\r\nCELSO RODRIGUES BRAIR\r\n\r\nCRISTINA SANTANA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nELCANA MOANNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nKARINE DA CONCEICAO MELLO\r\n\r\nLETICIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nLETICIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nLUIS EDUARDO ALVES\r\n\r\nMAIARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\nMONICA CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nSAMARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\n3ªPR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nALCIDES CAETANO PIRES JUNIOR\r\n\r\nALEANDERSON WILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAMANDA BARROS GRACILIANO\r\n\r\nAMANDA GEVEGIY RODRIGUES\r\n\r\nBRUNA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCAROLINA MOL DE CASTRO\r\n\r\nCLAUDIA EVELIN FLORENCIO SAMPAIO\r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\nFAGNER AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nHELTON ANDRADE DA ROSA\r\n\r\nHENRIQUE CRUZ FERREIRA\r\n\r\nINGRID HALLER CERQUEIRA FURTADO\r\n\r\nJENIFFER SANTANA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nKAROLLYNE SOUZA AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nMAISA MELLO BUARQUE LIMA\r\n\r\nMARIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEUS MORAES DA SILVA\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMICHAELLE FERRARI PIMENTA DE ABREU\r\n\r\nPAULA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\nTHAMYRES SILVA MELO\r\n\r\nTHYELLE DO CARMO PESSOA\r\n\r\nVICTOR FOURAUX DA SILVA\r\n\r\n13ªPR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nADAMS LUIZ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nALCIDE BRAGANCA DE SOUZA\r\n\r\nFRANCINE PECANHA REGINALDO\r\n\r\nHIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\nLUCAS PEREIRA PINTO\r\n\r\nNATALIA ENCARNACAO DA SILVA\r\n\r\nVALERIA LIMA DA COSTA\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 25.10.2019 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 17 horas, munidos de 02 (duas) fotos 3x4 e cópia dos seguintes documentos: Carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB ou o protocolo de entrada, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 2213454"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2213480": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\n*DESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA, os servidores: JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA, matrícula nº 3032933-8, ROBERTA DOS SANTOS LIBÓRIO, matrícula nº 9116527-4 e ELTER GRAUBER BARBOZA MATIAS, matrícula nº 3077804-7 e como Gestor do contrato o servidor DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, matrícula nº 974827-8. Todos referentes ao contrato nº 029/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.006330/2019 (prestação de serviço de vigilante). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2019.\r\n\r\nId: 2213480"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2213600": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nI CONCURSO DE LOTAÇÃO DE 2019\r\n\r\nCLASSE ESPECIAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA às Excelentíssimas Defensoras e aos Excelentíssimos Defensores Públicos de Classe Especial indicados no anexo I deste Edital que se encontrará aberto, a partir das 13:00 horas do dia 08 de outubro de 2019 (terça-feira), até as 13:00 horas do dia 15 de outubro de 2019 (terça-feira), o I CONCURSO DE LOTAÇÃO do ano de 2019. \r\n\r\nO requerimento deverá ser formulado exclusivamente por meio do portal institucional na internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - LOTAÇÃO, para os órgãos de atuação constantes do anexo II, em ordem de preferência, com assunção de titularidade obrigatória a contar de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nAs Defensoras e os Defensores Públicos que deixarem de optar serão lotados nos órgãos não ocupados pelos demais integrantes da lista, a critério da Coordenação de Movimentação.\r\n\r\nO resultado será publicado até dia 22 de outubro de 2019, no portal institucional.\r\n\r\n(PROC. Nº SEI E-20/001.010133/2019)\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nDEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS DE CLASSE ESPECIAL \r\n\r\nSEM TITULARIDADE (em ordem de antiguidade)\r\n\r\n· Dra. Cristina Rejane de Santa Rosa\r\n\r\n· Dra. Adrienne Gregory Santos Roca\r\n\r\n· Dra. Delane Medeiros Silva Leite\r\n\r\n· Dr. Cléber Francisco Alves\r\n\r\n· Dr. Paulo Ricardo \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª DP JUNTO À 20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª DP JUNTO À 21ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 21ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n2ª DP JUNTO À 23ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nId: 2213600"
                    ],
                    "2213738": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, considerando o disposto no art. 10 da Deliberação CS/DPGE n° 102/2015, torna pública a lista com o nome dos representantes indicados pelas entidades civis habilitadas para votar no processo eleitoral para o cargo de Ouvidor Geral: \r\n\r\n- Associação Apadrinhe um Sorriso\r\n\r\n- Associação Casa Fluminense\r\n\r\n- Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância\r\n\r\n- Associação de Pais e Amigos da Escola Pública de Duque de Caxias\r\n\r\n- Associação Elas Existem- Mulheres Encarceradas\r\n\r\n- Associação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\n- Aula / Associação Universitária Latino Americana\r\n\r\n- Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Centro de Defesa da Criança e dos Adolescentes (Indeferido)\r\n\r\n- Centro de Direitos Humanos da Diocese de Nova Iguaçu\r\n\r\n- Conselho Regional de Psicologia\r\n\r\n- Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região\r\n\r\n- Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Grupo Tortura Nunca Mais\r\n\r\n- Instituto de Estudos da Religião\r\n\r\n- Instituto Igarapé\r\n\r\n- Justiça Global\r\n\r\n- Luta pela Paz\r\n\r\n- Movimento Moleque\r\n\r\n- Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\n- Organização de Direitos Humanos Projeto Legal\r\n\r\n- Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência\r\n\r\n- Rede Rio Criança\r\n\r\n- Viva Rio\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, considerando o disposto no art. 10 da Deliberação CS/DPGE n° 102/2015, torna pública a lista das candidaturas ao cargo de Ouvidor Geral deferidas: \r\n\r\n- Guilherme Pimentel Spreafico Braga \r\n\r\n- Patricia Oliveira da Silva \r\n\r\n- Reinaldo de Jesus Cunha \r\n\r\nId: 2213738"
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