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    "2019-10-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2213285": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 35ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 23 de setembro a 27 de setembro.\r\n\r\nNo período de vinte e três de setembro a vinte e sete de setembro de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontravam-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1724 processos: 252 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 299 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 1173 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-7/2019 (e-26/007/10583/2014) - Interessado: HENRIQUE REIF DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100237-9/2019 (E-26/007/5730/2014) - Interessado: PAULO LUCIANO HORTA ROCHA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 100254-9/2010, 100041-2/2011, 105735-3/2009, 107774-8/2010, 110783-2/2010, 110803-8/2010, 111961-3/2010 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-2/2015 (E-12/012/853/2014) - Interessado: LUIZ CLAUDIO SILVA UCHOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-1/2018 (201701052443) - Interessado: JORGE MAGNO REIS VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-0/2017 (201700513570) - Interessado: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-1/2019 (E-09/329/60/2014) - Interessado: ALAN RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-5/2019 (e-09/946/1702/2012) - Interessado: MARI EZEQUIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117305-1/2018 (E-09/045/000139/2016) - Interessado: DOUGLAS AZEVEDO MONTENEGRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112954-5/2014 (E-01/027/31/2014) - Interessado: MARIA LUCIA MARTINS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111942-7/2010 (08/221318/09) - Interessado: LUCIANO DE ANDRADE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-5/2019 (E-03/004/3235/A/2018) - Interessado: FÁTIMA CORDEIRO DE REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-7/2016 (E-03/6200916/1997) - Interessado: HERMÍNIA DONÁTILA ESCOVÊDO DA ROCHA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105715-0/2016 (E-03/014/3648/2013) - Interessado: INES CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101844-5/2019 (E-03/004/1495/2018) - Interessado: JOSELI VIEIRA DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-2/2019 (E-03/002/1114/2017) - Interessado: KATIA ROSANE PEDROSA JOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-6/2019 (E-03/012/1462/2018) - Interessado: MARGARETH COUTO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-0/2019 (E-03/013/1183/2017) - Interessado: SILVANA RANGEL DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-4/2019 (E-03/006/2716/2017) - Interessado: TELNICE DA CONCEICÃO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101805-9/2019 (E-03/005/2793/2013) - Interessado: VANIA DE OLIVEIRA FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112396-7/2014 (E-01/004/2722/2013) - Interessado: CARMEM WANESSA FALCÃO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-6/2016 (E-01/067/1574/2016) - Interessado: JORGE DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-7/2019 (E-08/008/964/2015) - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115546-0/2008 - Interessado: CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101451-4/2019 (2017-083328) - Interessado: ALEXANDRA MOREIRA DE FIGUEIREDO E FARO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-4/2019 (2015-216469) - Interessado: GERALDO DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101036-0/2019 (2015-198400) - Interessado: GLENDA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-1/2019 (2018-112755) - Interessado: LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104799-1/2017 (2016-154169) - Interessado: MARIA AMÉLIA MACHADO GARGAGLIONE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-9/2019 (2015-141781) - Interessado: MARILENE ANTUNES DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-3/2019 (2015-066678) - Interessado: MONICA FURTADO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101692-0/2019 (2015-110971) - Interessado: PATRICIA RANGEL BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101004-7/2019 (2018-032601) - Interessado: PAULO ROBERTO DE ABREU FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-6/2019 (2017-139969) - Interessado: TELMA SAMPAIO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-8/2015 - Interessado: MARIA SILVIA RUBIO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-9/2018 (546/2013) - Interessado: MARCO CESAR VARGAS FRANCISCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-0/2019 (052/IPC/2018) - Interessado: INAH NEVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210013-0/2016, 259999-9/2016, 260000-3/2016, 260001-7/2016, 260002-1/2016, 260003-5/2016, 260004-9/2016, 260005-3/2016, 260006-7/2016, 260007-1/2016, 260008-5/2016, 260009-9/2016, 260010-8/2016, 260011-2/2016, 260012-6/2016, 260013-0/2016, 260014-4/2016, 260015-8/2016, 260016-2/2016, 260017-6/2016, 260018-0/2016, 260019-4/2016, 260020-3/2016, 260021-7/2016, 260022-1/2016, 260023-5/2016, 260024-9/2016, 260025-3/2016, 260026-7/2016, 260027-1/2016, 260028-5/2016, 260029-9/2016, 260030-8/2016, 260031-2/2016, 260032-6/2016, 260033-0/2016, 260034-4/2016, 260035-8/2016, 260036-2/2016, 260037-6/2016, 260038-0/2016, 260039-4/2016, 260040-3/2016, 260041-7/2016, 260042-1/2016, 260043-5/2016, 260044-9/2016, 260045-3/2016, 260046-7/2016, 260047-1/2016, 260048-5/2016, 260049-9/2016, 260050-8/2016, 260051-2/2016, 260052-6/2016, 260053-0/2016, 260054-4/2016, 260055-8/2016, 260056-2/2016, 260057-6/2016, 260058-0/2016, 260059-4/2016, 260060-3/2016, 260061-7/2016, 260062-1/2016, 260063-5/2016, 260064-9/2016, 260065-3/2016, 260066-7/2016, 260067-1/2016, 260068-5/2016, 260069-9/2016, 260070-8/2016, 260071-2/2016, 260072-6/2016, 260073-0/2016, 260074-4/2016, 260075-8/2016, 260076-2/2016, 260077-6/2016, 260078-0/2016, 260079-4/2016, 260080-3/2016 - Interessados: \r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n259999-9/16\r\n\r\nELIZABETH CASSIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n79962289734\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n2\r\n\r\n260000-3/16\r\n\r\nELIZABETH CASSIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n79962289734\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n3\r\n\r\n260001-7/16\r\n\r\nCARLA JANAINA DE FREITAS XAVIER\r\n\r\n07560350747\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n4\r\n\r\n260002-1/16\r\n\r\nCARLA JANAINA DE FREITAS XAVIER\r\n\r\n07560350747\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n5\r\n\r\n260003-5/16\r\n\r\nROSIANE APARECIDA GENEROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13937244778\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n6\r\n\r\n260004-9/16\r\n\r\nROSIANE APARECIDA GENEROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13937244778\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n7\r\n\r\n260005-3/16\r\n\r\nJOSENITH MARIA DA SILVA ANASTACIO\r\n\r\n00408561785\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n8\r\n\r\n260006-7/16\r\n\r\nJOSENITH MARIA DA SILVA ANASTACIO\r\n\r\n00408561785\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n9\r\n\r\n260007-1/16\r\n\r\nCLAUDIA GUIMARÃES SILVA\r\n\r\n99089971734\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n10\r\n\r\n260008-5/16\r\n\r\nCLAUDIA GUIMARÃES SILVA\r\n\r\n99089971734\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n11\r\n\r\n260009-9/16\r\n\r\nSIVONE DA SILVA\r\n\r\n05501004747\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n12\r\n\r\n260010-8/16\r\n\r\nSIVONE DA SILVA\r\n\r\n05501004747\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n13\r\n\r\n260011-2/16\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n00499918762\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n14\r\n\r\n260012-6/16\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n00499918762\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n15\r\n\r\n260013-0/16\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA\r\n\r\n00767465776\r\n\r\nAUX DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n16\r\n\r\n260014-4/16\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA\r\n\r\n00767465776\r\n\r\nAUX DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n17\r\n\r\n260015-8/16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA\r\n\r\n00240449708\r\n\r\nAUX DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n18\r\n\r\n260016-2/16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA\r\n\r\n00240449708\r\n\r\nAUX DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n19\r\n\r\n260017-6/16\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA ROSENDO\r\n\r\n85663824715\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n20\r\n\r\n260018-0/16\r\n\r\nLUCIANA DE PENEDO RIBEIRO LEAL MEDEIROS\r\n\r\n11347348751\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n19/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n21\r\n\r\n260019-4/16\r\n\r\nLUCIANA DE PENEDO RIBEIRO LEAL MEDEIROS\r\n\r\n11347348751\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n11/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n22\r\n\r\n260020-3/16\r\n\r\nKAREN CASTILHO\r\n\r\n05170839731\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n20/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n23\r\n\r\n260021-7/16\r\n\r\nKAREN CASTILHO\r\n\r\n05170839731\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n10/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n24\r\n\r\n260022-1/16\r\n\r\nHOSTILIO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n58861378749\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n15/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n25\r\n\r\n260023-5/16\r\n\r\nHOSTILIO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n58861378749\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n26\r\n\r\n260024-9/16\r\n\r\nELISANGELA MARCILINA DOS SANTOS\r\n\r\n13681637776\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n18/06/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n27\r\n\r\n260025-3/16\r\n\r\nELISANGELA MARCILINA DOS SANTOS\r\n\r\n13681637776\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n28\r\n\r\n260026-7/16\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n13945698740\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n29\r\n\r\n260027-1/16\r\n\r\nGILBERTO COSTA\r\n\r\n00348607709\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n23/01/2015\r\n\r\n37\r\n\r\n30\r\n\r\n260028-5/16\r\n\r\nDIOGO FERNANDO BERNARDO DE MELO\r\n\r\n13990419757\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n23/01/2015\r\n\r\n37\r\n\r\n31\r\n\r\n260029-9/16\r\n\r\nELISETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n03291280784\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n32\r\n\r\n260030-8/16\r\n\r\nMARIA ANGELICA LOPES DA SILVA\r\n\r\n08450252792\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n33\r\n\r\n260031-2/16\r\n\r\nDINAH SIQUEIRA DIONÍSIO\r\n\r\n89916581720\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n34\r\n\r\n260032-6/16\r\n\r\nDINAH SIQUEIRA DIONÍSIO\r\n\r\n89916581720\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n35\r\n\r\n260033-0/16\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CHAGAS\r\n\r\n02909702707\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n20/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n36\r\n\r\n260034-4/16\r\n\r\nMARIA CAROLINA GREGORIO MARIANO\r\n\r\n01434584771\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n37\r\n\r\n260035-8/16\r\n\r\nDENISE DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n06865347781\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n17/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n38\r\n\r\n260036-2/16\r\n\r\nANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11146786786\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n39\r\n\r\n260037-6/16\r\n\r\nANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11146786786\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n40\r\n\r\n260038-0/16\r\n\r\nMARCOS PAULO OCTAVIANO JANUÁRIO\r\n\r\n05442187798\r\n\r\nPROF I - EDUC ARTÍSTICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n41\r\n\r\n260039-4/16\r\n\r\nMARCOS PAULO OCTAVIANO JANUÁRIO\r\n\r\n05442187798\r\n\r\nPROF I - EDUC ARTÍSTICA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n42\r\n\r\n260040-3/16\r\n\r\nTHIAGO PONCIANO AREDES\r\n\r\n11964767725\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n43\r\n\r\n260041-7/16\r\n\r\nTHIAGO PONCIANO AREDES\r\n\r\n11964767725\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n44\r\n\r\n260042-1/16\r\n\r\nJULIANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n09260835704\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n45\r\n\r\n260043-5/16\r\n\r\nJULIANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n09260835704\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n46\r\n\r\n260044-9/16\r\n\r\nMARCOS PAULO DO VALLE\r\n\r\n05654324780\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n47\r\n\r\n260045-3/16\r\n\r\nMARCOS PAULO DO VALLE\r\n\r\n05654324780\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n48\r\n\r\n260046-7/16\r\n\r\nLIVIA CARDOSO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n11379930731\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n49\r\n\r\n260047-1/16\r\n\r\nLIVIA CARDOSO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n11379930731\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n50\r\n\r\n260048-5/16\r\n\r\nFABIANA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n08645313707\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n51\r\n\r\n260049-9/16\r\n\r\nFABIANA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n08645313707\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n52\r\n\r\n260050-8/16\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n11644521776\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n53\r\n\r\n260051-2/16\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n11644521776\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n54\r\n\r\n260052-6/16\r\n\r\nTATIANA LOMBA PEREIRA\r\n\r\n08699072716\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n55\r\n\r\n260053-0/16\r\n\r\nTATIANA LOMBA PEREIRA\r\n\r\n08699072716\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n56\r\n\r\n260054-4/16\r\n\r\nLAUDELINA PAULA LOPES CARDOSO DIAS\r\n\r\n82981345753\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n57\r\n\r\n260055-8/16\r\n\r\nLAUDELINA PAULA LOPES CARDOSO DIAS\r\n\r\n82981345753\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n58\r\n\r\n260056-2/16\r\n\r\nDARCY JOSE DE BARROS MACHADO\r\n\r\n00744423767\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n59\r\n\r\n260057-6/16\r\n\r\nDARCY JOSE DE BARROS MACHADO\r\n\r\n00744423767\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n260058-0/16\r\n\r\nFRANCIANE DE SOUZA RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n02120825742\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n61\r\n\r\n260059-4/16\r\n\r\nFRANCIANE DE SOUZA RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n02120825742\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n62\r\n\r\n260060-3/16\r\n\r\nROSANGELA DE FIGUEIREDO DO NACIMENTO\r\n\r\n89916182787\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n63\r\n\r\n260061-7/16\r\n\r\nROSANGELA DE FIGUEIREDO DO NACIMENTO\r\n\r\n89916182787\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n64\r\n\r\n260062-1/16\r\n\r\nROSA MARIA SANTINI PRADO\r\n\r\n65787730704\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n65\r\n\r\n260063-5/16\r\n\r\nROSA MARIA SANTINI PRADO\r\n\r\n65787730704\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n66\r\n\r\n260064-9/16\r\n\r\nPAULO CEZAR\r\n\r\n75310236791\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n67\r\n\r\n260065-3/16\r\n\r\nPAULO CEZAR\r\n\r\n75310236791\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n68\r\n\r\n260066-7/16\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ROQUE\r\n\r\n03279743702\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n69\r\n\r\n260067-1/16\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05230582766\r\n\r\nPROFESSOR I - INGLÊS\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n70\r\n\r\n260068-5/16\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\n10464929776\r\n\r\nPROFESSOR I - PORTUGUÊS\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n71\r\n\r\n260069-9/16\r\n\r\nVÂNIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n61459208749\r\n\r\nPROFESSOR I - PORTUGUÊS\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n72\r\n\r\n260070-8/16\r\n\r\nMARIA TERESA MOURA DA SILVA\r\n\r\n05700967740\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n73\r\n\r\n260071-2/16\r\n\r\nMARIA TERESA MOURA DA SILVA\r\n\r\n05700967740\r\n\r\nCUIDADOR/EDUCADOR\r\n\r\n23/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n74\r\n\r\n260072-6/16\r\n\r\nJOANA DARK ALVES MAXIMILIANO\r\n\r\n96094737768\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n75\r\n\r\n260073-0/16\r\n\r\nANDRÉIA DE FREITAS PIRES\r\n\r\n05580121750\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n76\r\n\r\n260074-4/16\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA AQUINO\r\n\r\n03307287761\r\n\r\nAGENTE ENTREVISTADOR EM PROGRA\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n77\r\n\r\n260075-8/16\r\n\r\nMARCIA SALES DE SOUZA VIANA\r\n\r\n02952364346\r\n\r\nAGENTE ENTREVISTADOR EM PROGRA\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n78\r\n\r\n260076-2/16\r\n\r\nVALERIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n04628690758\r\n\r\nAGENTE ENTREVISTADOR EM PROGRA\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n79\r\n\r\n260077-6/16\r\n\r\nJOÃO ROBERTO FARIAS CAMPBELL\r\n\r\n13292888743\r\n\r\nAGENTE ENTREVISTADOR EM PROGRA\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n80\r\n\r\n260078-0/16\r\n\r\nRAFAELLA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05571004703\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n81\r\n\r\n260079-4/16\r\n\r\nSABRINA PEREIRA FELIPPE\r\n\r\n12940746796\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n82\r\n\r\n260080-3/16\r\n\r\nDENISE CRISTINA CABRAL\r\n\r\n00401238717\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-5/2017 - Interessados: IVANIR ELEDIR THULLER, DANIELLE DE ANDRADE GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 826749-3/2016 (6606/2014) - Interessado: AUGUSTO WALTER SARDOUX - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219084-8/2019 (066/2019) - Interessado: MARIA ALICE DE OLIVEIRA COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-7/2019 (129/2019) - Interessado: MARITA DE FÁTIMA PIRES TIBERTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-0/2015 - Interessado: ROBSON PINTO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-5/2016 (00718/2013) - Interessado: FERNANDO NACIF FERRINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-6/2017 (254/2017) - Interessado: ADILSON FELICIANO BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-7/2019 (108/2019) - Interessado: ETHEL FERREIRA MENDES MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-2/2017 (160/2017) - Interessado: ISIS RAMOS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811952-5/2016 (177/2016) - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-5/2019 (334/2018) - Interessado: JACIRA NUNES DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-2/2019 (116/019) - Interessado: JOÃO FERREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-4/2019 (119/2019) - Interessado: LÓIDE PEREIRA BRAGANÇA ANACLETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816516-2/2016 (69/2016) - Interessado: MARILENE DE SOUZA VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211001-0/2019 (1573/2019) - Interessado: ANAPAOLA DA SILVA CICARINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-0/2014 (2495/14) - Interessado: CREUSA FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-2/2018 (4699/2018) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-0/2018 (17710/2017) - Interessado: NAIR DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-0/2018 (79732018) - Interessado: VILMA DE ALMEIDA LAZARINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-5/2018 (4289/2018) - Interessado: ZIMAR DA ROCHA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812029-1/2016 (198/2015) - Interessado: ADILENE BRITO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-4/2019 (266/2016) - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238165-3/2018 (570/2018) - Interessado: SIMONE MARTINS FERES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-2/2014 - Interessado: ADAILTON MARCELOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-2/2015 - Interessado: ADELIANE SANTOS NATAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-7/2014 - Interessado: ADELIANE SANTOS NATAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276479-0/2015 - Interessado: ADELIANE SANTOS NATAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265886-8/2015 - Interessado: ADELSON VARELLA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-4/2015 - Interessado: ADOZINDA MORAES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-3/2014 - Interessado: ADOZINDA MORAES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-1/2015 - Interessado: ADRIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-0/2014 - Interessado: ADRIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276043-7/2015 - Interessado: ADRIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-4/2014 - Interessado: ADRIANO ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-6/2014 - Interessado: ADRIANO MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-6/2015 - Interessado: ADRIANO MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266162-7/2015 - Interessado: ADRIANO MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-2/2014 - Interessado: AGNALDO ARI DE SOUZA ROSADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265883-6/2015 - Interessado: AGNALDO ARI DE SOUZA ROSADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-2/2014 - Interessado: AGUINALDO MONTEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-0/2014 - Interessado: AILTON VICENTE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-4/2015 - Interessado: AILTON VICENTE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-2/2014 - Interessado: AILTON VICENTE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-9/2014 - Interessado: AIUMI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-4/2014 - Interessado: ALAÍDE JURACI DO NASCIMENTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-5/2015 - Interessado: ALAINE ROSSI BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-4/2014 - Interessado: ALAINE ROSSI BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276154-2/2015 - Interessado: ALAINE ROSSI BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-3/2014 - Interessado: ALCIMARA DAMIANA PIMENTEL BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267251-1/2015 - Interessado: ALDAIR M. RAIBOLT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-8/2015 - Interessado: ALESANDRA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276155-6/2015 - Interessado: ALESANDRA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-5/2014 - Interessado: ALESANDRA DE OLIVEIRA ARAÚJO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276041-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA ARAÚJO BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-5/2014 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA FREITAS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-2/2014 - Interessado: ALEX ANDRE DE SIQUEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212242-5/2015 - Interessado: ALEX ANDRE DE SIQUEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-4/2014 - Interessado: ALEX FABIANO SAMPAIO SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-1/2015 - Interessado: ALEX FABIANO SAMPAIO SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807492-3/2015 - Interessado: ALEX FABIANO SAMPAIO SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267253-9/2015 - Interessado: ALEX SANDRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-0/2014 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218494-0/2014 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-6/2014 - Interessado: ALEXANDRE LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-4/2014 - Interessado: ALEXSANDRO LEOCADIO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-8/2015 - Interessado: ALEXSANDRO LEOCADIO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276091-4/2015 - Interessado: ALINE BRUNO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-8/2014 - Interessado: ALINE APARECIDA BARBOSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-0/2015 - Interessado: ALINE APARECIDA BARBOSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276094-6/2015 - Interessado: ALINE APARECIDA BARBOSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-9/2014 - Interessado: ALINE BRUNO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207183-6/2015 - Interessado: ALINE BRUNO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-2/2014 - Interessado: ALISSON BRUNO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-8/2015 - Interessado: ALISSON BRUNO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-0/2015 - Interessado: ALMIR GUERRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232632-6/2014 - Interessado: ALMIR GUERRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-0/2014 - Interessado: AMARINO PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-7/2015 - Interessado: AMARINO PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-8/2014 - Interessado: AMARINO PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266165-9/2015 - Interessado: AMARINO PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-5/2014 - Interessado: AMAURI PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-8/2014 - Interessado: AMAURY MOREIRA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212267-5/2015 - Interessado: AMAURY MOREIRA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276040-5/2015 - Interessado: ANA CAROLINA BARBOSA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-9/2014 - Interessado: ANA CAROLINA DE JESUS COSTA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266132-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DE JESUS COSTA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-0/2015 - Interessado: ANA CAROLINE PINTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276006-9/2015 - Interessado: ANA CAROLINE PINTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES HELENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-5/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES HELENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-7/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES HELENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276045-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES HELENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-3/2014 - Interessado: ANA LUCIA IZIDORO CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-0/2015 - Interessado: ANA LUCIA IZIDORO CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276514-6/2015 - Interessado: ANA LUCIA IZIDORO CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-9/2015 - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA CONFORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-6/2014 - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA CONFORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276046-9/2015 - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA CONFORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-2/2015 - Interessado: ANA MARIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-9/2014 - Interessado: ANA MARIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-7/2014 - Interessado: ANA MARIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276156-0/2015 - Interessado: ANA MARIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207171-3/2015 - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-8/2014 - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276049-1/2015 - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-8/2015 - Interessado: ANA PATRICIA BERION FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-1/2014 - Interessado: ANA PATRICIA BERION FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-5/2014 - Interessado: ANA PATRICIA BERION FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276120-1/2015 - Interessado: ANA PATRICIA BERION FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-5/2014 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-2/2014 - Interessado: ANA PAULA ERNESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-8/2014 - Interessado: ANA PAULA ERNESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-3/2014 - Interessado: ANA PAULA ERNESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-7/2015 - Interessado: ANA PAULA VIANA DE CARVALHO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276477-2/2015 - Interessado: ANA PAULA VIANA DE CARVALHO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-7/2014 - Interessado: ANALMIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265881-8/2015 - Interessado: ANDERSON ÁLVARO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-7/2015 - Interessado: ANDERSON DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-1/2014 - Interessado: ANDERSON DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266167-7/2015 - Interessado: ANDRE LUIS MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-9/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-1/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212272-0/2015 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TAVARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-4/2015 - Interessado: ANDREA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-8/2014 - Interessado: ANDREA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276042-3/2015 - Interessado: ANDREA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-8/2015 - Interessado: ANDREA LUISA MARINHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-4/2014 - Interessado: ANDREA LUISA MARINHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276089-1/2015 - Interessado: ANDRÉA LUIZA MARINHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-4/2015 - Interessado: ANDREIA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276513-2/2015 - Interessado: ANDREIA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276493-6/2015 - Interessado: ANDRÉIA FERREIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-6/2014 - Interessado: ANDREIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-2/2014 - Interessado: ANDREIA MARIA DA COSTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-5/2014 - Interessado: ANDREIA RAMOS PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-3/2015 - Interessado: ANDREIA RAMOS PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276038-2/2015 - Interessado: ANDREIA RAMOS PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278946-7/2015 - Interessado: ANDRESSA CLARICE SILVA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-2/2014 - Interessado: ANDRIUS NEVES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212229-3/2015 - Interessado: ANDRIUS NEVES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA MEIRELLES AZEVEDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-6/2014 - Interessado: ANGELA MARIA MEIRELLES AZEVEDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276157-4/2015 - Interessado: ANGELA MARIA MEIRELLES AZEVEDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-8/2014 - Interessado: ANNA LAURA BEATRIZ DA SILVA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-6/2015 - Interessado: ANNE MARCELLE DOS S. B. ROMÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-7/2014 - Interessado: ANNE MARCELLE DOS S. B. ROMÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276134-2/2015 - Interessado: ANNE MARCELLE DOS SANTOS B ROMÃO DA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-3/2015 - Interessado: ANTONI0 CARLOS DE SOUZA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-7/2014 - Interessado: ANTONI0 CARLOS DE SOUZA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-6/2014 - Interessado: ANTONIELE FRANCISCO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-2/2015 - Interessado: ANTONIELE FRANCISCO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276515-0/2015 - Interessado: ANTONIELE FRANCISCO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-9/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-2/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-5/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-8/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267295-7/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-7/2014 - Interessado: ANTONIO GERALDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-5/2015 - Interessado: ANTONIO GERALDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266195-4/2015 - Interessado: ANTONIO GERALDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-1/2014 - Interessado: ARAO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-0/2014 - Interessado: ARGEMIRO JOEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-6/2015 - Interessado: ARGEMIRO JOEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266133-6/2015 - Interessado: ARGEMIRO JOEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276128-3/2015 - Interessado: ARIANA APARECIDA PINHEIRO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207185-4/2015 - Interessado: ARIANE MENDES REIS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-6/2014 - Interessado: ARIANE MENDES REIS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276096-4/2015 - Interessado: ARIANE MENDES REIS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-6/2015 - Interessado: ARILSON MARCELINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-3/2014 - Interessado: ARILSON MARCELINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267273-9/2015 - Interessado: ARILSON MARCELINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-6/2014 - Interessado: ARLINDO LUCIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-9/2015 - Interessado: ARLINDO LUCIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265834-5/2015 - Interessado: ARLINDO LUCIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-0/2014 - Interessado: ARNON FARIAS CHAVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265884-0/2015 - Interessado: AUGUSTO SERGIO BENVINDO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276101-5/2015 - Interessado: BEATRIZ REGINA CAMPBEL MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-9/2014 - Interessado: BERNARDETE DE LOURDES N DA S SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-8/2015 - Interessado: BERNARDETE DE LOURDES N DA S SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276098-2/2015 - Interessado: BERNARDETE DE LOURDES N. DA S. SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-2/2015 - Interessado: BIANCA LOPES ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-4/2014 - Interessado: BRAZ NILTON RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-1/2015 - Interessado: BRAZ NILTON RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265827-2/2015 - Interessado: BRAZ NILTON RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276036-4/2015 - Interessado: BRUNA DOMINGOS FELIZARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-5/2014 - Interessado: BRUNO CUNHA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-3/2015 - Interessado: BRUNO CUNHA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207189-0/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-0/2014 - Interessado: CAMILA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276103-3/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-7/2014 - Interessado: CARINE CORREA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-8/2015 - Interessado: CARINE CORREA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276496-8/2015 - Interessado: CARINE CORREA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275998-9/2015 - Interessado: CARLA ALESSANDRA DA ROCHA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266168-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CALDEIRA MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-9/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO CALDEIRA MATIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CALDEIRA MATIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267271-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA S. ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-6/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-5/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-4/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-7/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265879-5/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA PADRÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-4/2014 - Interessado: CARLOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-6/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO CASEMIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-0/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO CASEMIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-3/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO CASEMIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267192-9/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO CASEMIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203519-9/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO LUCIO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265803-6/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO LUCIO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-6/2014 - Interessado: CARMEM LÚCIA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276106-5/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-9/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA FRAGA CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233445-8/2014 - Interessado: CAROLINA NAZARETH VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207482-0/2015 - Interessado: CAROLINA ROCHA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-4/2015 - Interessado: CAROLINA ROCHA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-5/2014 - Interessado: CAROLINA ROCHA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-9/2014 - Interessado: CAROLINE CORRÊA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276075-0/2015 - Interessado: CAROLLINA ROCHA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-5/2015 - Interessado: CATIUCE VIEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-5/2014 - Interessado: CATIUCE VIEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-1/2014 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA FERREIRA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-4/2014 - Interessado: CELSO MARTINS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212244-3/2015 - Interessado: CELSO MARTINS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265831-3/2015 - Interessado: CELSO MARTINS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-8/2014 - Interessado: CIBELE CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-1/2015 - Interessado: CID LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-2/2014 - Interessado: CINTIA EFIGENIA SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276499-0/2015 - Interessado: CINTIA EFIGENIA SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-6/2015 - Interessado: CINTIA RAQUEL RODRIGUES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-1/2014 - Interessado: CINTIA RAQUEL RODRIGUES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276525-5/2015 - Interessado: CINTIA RAQUEL RODRIGUES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-3/2014 - Interessado: CLAUDIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA PANZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-6/2015 - Interessado: CLAUDIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA PANZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276058-2/2015 - Interessado: CLAUDIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA PANZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266126-3/2015 - Interessado: CLAUDIO DE JESUS ALMEIDA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-0/2014 - Interessado: CLAUDIO DE JESUS DE ALMEIDA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-6/2015 - Interessado: CLAUDIO DE JESUS DE ALMEIDA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-8/2014 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-0/2015 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266139-0/2015 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-9/2014 - Interessado: CLAUDIO MORRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-0/2015 - Interessado: CLAUDIO MORRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265837-7/2015 - Interessado: CLAUDIO MORRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-1/2015 - Interessado: CLEBER DA MOTTA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-4/2015 - Interessado: CLEIA LUCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-1/2014 - Interessado: CLEIA LUCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276497-2/2015 - Interessado: CLEIA LUCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-8/2014 - Interessado: CLEIA MOREIRA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-8/2014 - Interessado: CLEONICE BARBOSA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-8/2014 - Interessado: COSMA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-6/2015 - Interessado: COSMA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276470-4/2015 - Interessado: COSMA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-7/2014 - Interessado: COSME DAMIÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-3/2015 - Interessado: COSME DAMIÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266170-4/2015 - Interessado: COSME DAMIÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-7/2014 - Interessado: COSME UBIRATAN DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-7/2015 - Interessado: COSME UBIRATAN DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-2/2014 - Interessado: CRISTIANO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-7/2015 - Interessado: CRISTIANO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-3/2014 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-9/2014 - Interessado: CRISTINA DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-3/2015 - Interessado: CRISTINA DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276108-3/2015 - Interessado: CRISTINA DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-7/2015 - Interessado: CRISTINA SILVEIRA DE ASSIS MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-1/2014 - Interessado: CRISTINA SILVEIRA DE ASSIS MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276495-4/2015 - Interessado: CRISTINA SILVEIRA DE ASSIS MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276137-4/2015 - Interessado: DAIANE LOPES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-4/2014 - Interessado: DAMIANA LUIZA MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-2/2014 - Interessado: DANIEL ALVES DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-8/2014 - Interessado: DANIELLE BRAGA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207486-6/2015 - Interessado: DANIELLY GORITO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-9/2014 - Interessado: DANIELLY GORITO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276500-5/2015 - Interessado: DANIELLY GORITO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-2/2014 - Interessado: DEBORA BRANDÃO MARQUES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-2/2015 - Interessado: DEBORA BRANDÃO MARQUES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276135-6/2015 - Interessado: DEBORA BRANDÃO MARQUES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-1/2015 - Interessado: DELIANE BRANDÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-1/2014 - Interessado: DELIANE BRANDÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276516-4/2015 - Interessado: DELIANE BRANDÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-0/2014 - Interessado: DELISETE GOMES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-0/2014 - Interessado: DENISE DE ASSIS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-4/2014 - Interessado: DIEGO HENRIQUES MOTTA EIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-8/2015 - Interessado: DIEGO HENRIQUES MOTTA EIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-2/2014 - Interessado: DIEGO RIBEIRO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-0/2015 - Interessado: DIEGO RIBEIRO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-3/2014 - Interessado: DIEGO SARAIVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-7/2015 - Interessado: DIEGO SARAIVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231413-1/2014 - Interessado: DJALMA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-4/2014 - Interessado: DOUGLAS DA ROCHA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-9/2015 - Interessado: DULCE GOMES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240216-6/2014 - Interessado: DULCE GOMES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276517-8/2015 - Interessado: DULCE GOMES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-9/2014 - Interessado: DURVAL FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212237-0/2015 - Interessado: DURVAL FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265829-0/2015 - Interessado: DURVAL FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-3/2015 - Interessado: EDEMIR GOULART DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-8/2014 - Interessado: EDEMIR GOULART DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267269-8/2015 - Interessado: EDEMIR GOULART DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-1/2014 - Interessado: EDIMAR DE OLIVEIRA ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-9/2015 - Interessado: EDIMAR DE OLIVEIRA ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-7/2015 - Interessado: EDINALDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-4/2014 - Interessado: EDINALDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267268-4/2015 - Interessado: EDINALDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-4/2014 - Interessado: EDIO VALIM DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-2/2015 - Interessado: EDIO VALIM DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265821-8/2015 - Interessado: EDIO VALIM DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-5/2014 - Interessado: EDIVANIA MATHIAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-1/2014 - Interessado: EDMILSON BORGES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-4/2015 - Interessado: EDMILSON BORGES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-7/2014 - Interessado: EDSON MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-4/2015 - Interessado: EDSON MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265838-1/2015 - Interessado: EDSON MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-6/2014 - Interessado: EDSON RAIMUNDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-9/2015 - Interessado: EDSON RAIMUNDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266134-0/2015 - Interessado: EDSON RAIMUNDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-3/2014 - Interessado: EDSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-2/2015 - Interessado: EDSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265828-6/2015 - Interessado: EDSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276509-1/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-9/2014 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-0/2015 - Interessado: ELAINE DANTAS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-2/2014 - Interessado: ELAINE DANTAS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276432-2/2015 - Interessado: ELAINE DANTAS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-1/2014 - Interessado: ELAINE DE FÁTIMA V FRANCISQUINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207487-0/2015 - Interessado: ELAINE DE FÁTIMA V FRANCISQUINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276502-3/2015 - Interessado: ELAINE DE FÁTIMA VIRGILIO FRANCISQUINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-1/2014 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-6/2015 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276490-4/2015 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208918-6/2015 - Interessado: ELI GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-3/2014 - Interessado: ELI GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267298-9/2015 - Interessado: ELI GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-9/2015 - Interessado: ELIANA AMÂNCIO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-1/2014 - Interessado: ELIANA AMÂNCIO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-4/2014 - Interessado: ELIANA AMÂNCIO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276158-8/2015 - Interessado: ELIANA AMÂNCIO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-1/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-6/2014 - Interessado: ELIANE DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276160-1/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-2/2014 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-6/2014 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-0/2014 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276048-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MESQUITA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-1/2014 - Interessado: ELISÂNGELA MESQUITA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276483-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MESQUITA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276508-7/2015 - Interessado: ELIZABETH ROBERTO DE CARVALHO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-0/2014 - Interessado: ELOIR DA ROCHA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-8/2015 - Interessado: ELVIRA APARECIDA MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-0/2014 - Interessado: ELVIRA APARECIDA MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276504-1/2015 - Interessado: ELVIRA APARECIDA MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276433-6/2015 - Interessado: ERIC WILLIAM DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-7/2014 - Interessado: ERIKA BEATRIZ ALVES PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-8/2015 - Interessado: ERIKA BEATRIZ ALVES PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267291-1/2015 - Interessado: ERIKA BEATRIZ ALVES PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-2/2014 - Interessado: ERLANE RABELO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-7/2015 - Interessado: ERLANE RABELO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265853-1/2015 - Interessado: ERLANE RABELO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-1/2014 - Interessado: ERNANI DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-2/2015 - Interessado: ERNANI DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265836-3/2015 - Interessado: ERNANI DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-4/2014 - Interessado: ERNESTO CLAUDIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-8/2015 - Interessado: ERNESTO CLAUDIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-4/2015 - Interessado: EUDILEA DA ROCHA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216053-8/2014 - Interessado: EUDILEA DA ROCHA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-6/2014 - Interessado: EUDILEA DA ROCHA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238995-8/2014 - Interessado: EUDILEA DA ROCHA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-0/2014 - Interessado: EVANDRO GARCIA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-5/2014 - Interessado: FABIANA APARECIDA BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-5/2014 - Interessado: FABIANA APARECIDA BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-6/2014 - Interessado: FABIANA MOURA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276073-2/2015 - Interessado: FABIANA MOURA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-5/2015 - Interessado: FABIANO JOSÉ GUEDES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-4/2014 - Interessado: FABIANO JOSÉ GUEDES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267266-6/2015 - Interessado: FABIANO JOSÉ GUEDES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-0/2014 - Interessado: FABIANO ROCHA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-2/2014 - Interessado: FABIO DOS SANTOS PIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205956-7/2015 - Interessado: FABIO LUIZ SERENO FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-9/2014 - Interessado: FABIO LUIZ SERENO FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278941-7/2015 - Interessado: FABIO LUIZ SERENO FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-7/2014 - Interessado: FABIO MIGUEL CASTRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-0/2014 - Interessado: FABIO MIGUEL CASTRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-7/2015 - Interessado: FABIOLA DA SILVA BERNARDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-5/2014 - Interessado: FABIOLA DA SILVA BERNARDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276076-4/2015 - Interessado: FABIOLA DA SILVA BERNARDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207915-7/2015 - Interessado: FELIPE DO NASCIMENTO FORTUNATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-0/2014 - Interessado: FELIPE DO NASCIMENTO FORTUNATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-4/2015 - Interessado: FELIPE MARTINS INOCENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218374-4/2014 - Interessado: FELIPE MARTINS INOCENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-9/2014 - Interessado: FELIPE MARTINS INOCENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267196-5/2015 - Interessado: FELIPE MARTINS INOCENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-8/2014 - Interessado: FELIPE RAMALHO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-2/2015 - Interessado: FELIPE RAMALHO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-6/2014 - Interessado: FELYPE DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-6/2014 - Interessado: FELYPE DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-6/2014 - Interessado: FERNANDA LEARTH DE LIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-9/2015 - Interessado: FERNANDO ALVES PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-0/2014 - Interessado: FERNANDO ALVES PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267265-2/2015 - Interessado: FERNANDO ALVES PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-0/2014 - Interessado: FERNANDO GUEDES BELARMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-1/2015 - Interessado: FERNANDO GUEDES BELARMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265832-7/2015 - Interessado: FERNANDO GUEDES BELARMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267297-5/2015 - Interessado: FLAVIO SANTOS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-9/2015 - Interessado: FLAVIO SANTOS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-1/2014 - Interessado: FLAVIO SANTOS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265814-5/2015 - Interessado: FRANCIS DA SILVA MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-8/2014 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-3/2015 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265850-9/2015 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205960-6/2014 - Interessado: GABRIELLA BAPTISTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-4/2014 - Interessado: GABRIELLY FERREIRA GRAVINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-0/2015 - Interessado: GABRIELLY FERREIRA GRAVINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-7/2015 - Interessado: GENILZA GENA PEREIRA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-6/2014 - Interessado: GENILZA GENA PEREIRA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276081-9/2015 - Interessado: GENILZA GENA PEREIRA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203455-7/2014 - Interessado: GEORGE DOS SANTOS MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-8/2015 - Interessado: GEORGE DOS SANTOS MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-6/2014 - Interessado: GILAMAR CALEGARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-4/2014 - Interessado: GILLIANE LEAL RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-0/2015 - Interessado: GILLIANE LEAL RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276060-5/2015 - Interessado: GILLIANE LEAL RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-8/2015 - Interessado: GILMAR CALEGARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-9/2014 - Interessado: GILMAR CALEGARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-3/2015 - Interessado: GILMAR PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-5/2014 - Interessado: GILMAR PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267296-1/2015 - Interessado: GILMAR PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207707-8/2015 - Interessado: GILSELANE DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233552-7/2014 - Interessado: GILSELANE DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276162-9/2015 - Interessado: GILSELANE DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-5/2015 - Interessado: GILSELENA PARDAL DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-1/2014 - Interessado: GILSELENA PARDAL DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276078-2/2015 - Interessado: GILSELENA PARDAL DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-3/2015 - Interessado: GINA BERTOLAZZI RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-1/2014 - Interessado: GISELI DE SOUZA CASTADELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276519-6/2015 - Interessado: GIZELE DAS GRAÇAS BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-4/2014 - Interessado: GLASIELE VALVANO ASSUNÇAO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278943-5/2015 - Interessado: GLAUCIA DE SOUZA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-1/2014 - Interessado: GLAUCO CALEGÁRIO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211436-1/2015 - Interessado: GLAUCO CALEGÁRIO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266171-8/2015 - Interessado: GLAUCO CALEGÁRIO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215554-7/2015 - Interessado: GLAUCO CALEGÁRIO VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265877-7/2015 - Interessado: GLAUCO CALEGÁRIO VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-9/2015 - Interessado: GLEICE QUELI CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-6/2014 - Interessado: GLEICE QUELI CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276061-9/2015 - Interessado: GLEICE QUELI CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-9/2015 - Interessado: GRAZIANE DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-3/2014 - Interessado: GRAZIANE DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276079-6/2015 - Interessado: GRAZIANE DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-3/2015 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA GUEDES REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-9/2014 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA GUEDES REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276080-5/2015 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA GUEDES REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-7/2015 - Interessado: HAMILTON HONORATO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-5/2014 - Interessado: HAMILTON HONORATO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-4/2014 - Interessado: HELIA DE FÁTIMA MARQUES JANUARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207519-9/2015 - Interessado: HELIA DE FÁTIMA MARQUES JANUARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276035-0/2015 - Interessado: HELIA DE FÁTIMA MARQUES JANUARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-4/2014 - Interessado: HERCILIO RAIMUNDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-4/2015 - Interessado: HERCILIO RAIMUNDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-1/2015 - Interessado: HERLA ROBERTA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-1/2014 - Interessado: HERLA ROBERTA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276083-7/2015 - Interessado: HERLA ROBERTA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-8/2015 - Interessado: HERMANO MESQUITA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276463-1/2015 - Interessado: HERMANO MESQUITA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203744-6/2014 - Interessado: IARA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-4/2015 - Interessado: IARA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276485-9/2015 - Interessado: IARA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-8/2014 - Interessado: IGOR LEONARDO DE AGUIAR TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-5/2015 - Interessado: IGOR LEONARDO DE AGUIAR TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266173-6/2015 - Interessado: IGOR LEONARDO DE AGUIAR TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-7/2014 - Interessado: IGOR RAMOS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-9/2014 - Interessado: ILSA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-4/2015 - Interessado: ILSA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-5/2014 - Interessado: INGLID CRISTINE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207630-9/2015 - Interessado: INGLID CRISTINE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276032-8/2015 - Interessado: INGLID CRISTINE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-8/2014 - Interessado: IRANI COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-8/2015 - Interessado: IRANI COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-9/2014 - Interessado: ISABELLA DA SILVA CARAMEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-0/2014 - Interessado: ISMAR LIMA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-9/2015 - Interessado: ISMAR LIMA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266174-0/2015 - Interessado: ISMAR LIMA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-6/2015 - Interessado: IVAN MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265861-8/2015 - Interessado: IVAN MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-3/2014 - Interessado: IVETE RODRIGUES SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-8/2014 - Interessado: IVO CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266193-6/2015 - Interessado: IVO CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-9/2014 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-5/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276518-2/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-1/2015 - Interessado: JAIR CASTILHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-9/2014 - Interessado: JAIR CASTILHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-1/2014 - Interessado: JAIR DOMES SERRAZINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-6/2015 - Interessado: JAIR DOMES SERRAZINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266138-6/2015 - Interessado: JAIR DOMES SERRAZINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-9/2014 - Interessado: JANICE LOYOLA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-9/2015 - Interessado: JANICE LOYOLA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276085-5/2015 - Interessado: JANICE LOYOLA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-3/2014 - Interessado: JAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-4/2014 - Interessado: JAQUELINE REGINA DOS S. C. FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-5/2015 - Interessado: JAQUELINE SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-7/2014 - Interessado: JAQUELINE SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276084-1/2015 - Interessado: JAQUELINE SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-8/2014 - Interessado: JARBAS LIMA OCTAVIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-6/2014 - Interessado: JEAN LOPES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-1/2014 - Interessado: JEANDERSON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-3/2015 - Interessado: JEANDERSON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265813-1/2015 - Interessado: JEANDERSON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-4/2014 - Interessado: JEFERSON CARVALHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-4/2014 - Interessado: JENNIFER LEMOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-1/2015 - Interessado: JESSICA DE SOUZA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-9/2014 - Interessado: JESSICA DE SOUZA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276486-3/2015 - Interessado: JESSICA DE SOUZA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-4/2015 - Interessado: JÉSSICA FALCÃO MONTENEGRO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267289-8/2015 - Interessado: JÉSSICA FALCÃO MONTENEGRO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-5/2015 - Interessado: JOANA D ARC CASEMIRO DA COSTA CABRITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276131-0/2015 - Interessado: JOANA D ARC CASEMIRO DA COSTA CABRITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-1/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-9/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265826-8/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-3/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA FLORENTINO THOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-4/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-9/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS GUIMARÃES DO VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-2/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS GUIMARÃES DO VALLE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-3/2015 - Interessado: JOÃO CESAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-5/2014 - Interessado: JOÃO CESAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267264-8/2015 - Interessado: JOÃO CESAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265863-6/2015 - Interessado: JOÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-0/2015 - Interessado: JOÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203768-2/2014 - Interessado: JOÃO GABRIEL MORRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-7/2015 - Interessado: JOÃO GABRIEL MORRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266127-7/2015 - Interessado: JOÃO GABRIEL MORRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211704-4/2014 - Interessado: JOÃO LUCAS BORGES DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-9/2015 - Interessado: JOÃO LUCAS BORGES DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-7/2015 - Interessado: JOÃO LUIS ALVES PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-9/2014 - Interessado: JOÃO LUIS ALVES PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267262-0/2015 - Interessado: JOÃO LUIS ALVES PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-4/2015 - Interessado: JOÃO RODRIGUES PEREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265816-3/2015 - Interessado: JOÃO RODRIGUES PEREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-9/2015 - Interessado: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267246-6/2015 - Interessado: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-3/2015 - Interessado: JOCY AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-5/2014 - Interessado: JOCY AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-3/2014 - Interessado: JOCY AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276464-5/2015 - Interessado: JOCY AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266192-2/2015 - Interessado: JOEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-2/2014 - Interessado: JOEL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-6/2015 - Interessado: JOEL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-7/2015 - Interessado: JOELDER DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-1/2014 - Interessado: JOELDER DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-0/2015 - Interessado: JOICE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-6/2014 - Interessado: JOICE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276411-8/2015 - Interessado: JOICE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-3/2015 - Interessado: JOICE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-3/2014 - Interessado: JOICE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276145-1/2015 - Interessado: JOICE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233549-0/2014 - Interessado: JOICE DOS SANTOS MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218388-5/2014 - Interessado: JONATHAN DOUGLAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-8/2015 - Interessado: JONATHAN DOUGLAS DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266181-3/2015 - Interessado: JONATHAN DOUGLAS DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-3/2014 - Interessado: JORGE BARTOLOMEU PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-5/2014 - Interessado: JORGE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-9/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-4/2014 - Interessado: JORGE LUIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-3/2014 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-0/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-7/2014 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266175-4/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-7/2015 - Interessado: JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-9/2014 - Interessado: JORGE MATOS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-2/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO ANDRE DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265856-3/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO ANDRE DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-3/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO ROCHA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-2/2014 - Interessado: JORGE ROBERTO ROCHA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266141-3/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO ROCHA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-3/2014 - Interessado: JORGE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-3/2014 - Interessado: JOSÉ ALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-8/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212271-6/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-4/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-8/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265859-5/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-1/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211443-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266176-8/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266123-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-2/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ VALIM DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265818-1/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ VALIM DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-8/2014 - Interessado: JOSÉ MARIA JONES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207627-2/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA JONES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-5/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ANGELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-4/2014 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ANGELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276522-3/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ANGELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-8/2015 - Interessado: JOSÉ ROBSON CORREA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265820-4/2015 - Interessado: JOSÉ ROBSON CORREA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-3/2014 - Interessado: JOSÉ ROBSON CORREIA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-8/2015 - Interessado: JOSELMA ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276147-9/2015 - Interessado: JOSELMA ROSA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-3/2015 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-5/2014 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276523-7/2015 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-8/2014 - Interessado: JOSUÉ FERREIRA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-3/2014 - Interessado: JOSUÉ FERREIRA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-8/2014 - Interessado: JUAREZ DA SILVA(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-9/2014 - Interessado: JUAREZ PAVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-1/2014 - Interessado: JUCILENE DOS SANTOS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-6/2014 - Interessado: JULIANA DE GOVEA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-2/2015 - Interessado: JULIANA DE GOVEA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276447-7/2015 - Interessado: JULIANA GOVÊA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-2/2015 - Interessado: JULIANE MARIZA DE OLIVEIRA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-8/2014 - Interessado: JULIANE MARIZA DE OLIVEIRA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-4/2014 - Interessado: JULIANE MARIZA DE OLIVEIRA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276431-8/2015 - Interessado: JULIANE MARIZA DE OLIVEIRA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-1/2015 - Interessado: JULIO ANTONIO DE ALMEIDA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-8/2014 - Interessado: JULIO ANTONIO DE ALMEIDA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-7/2014 - Interessado: JULIO CESAR CAETANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-9/2014 - Interessado: JUSSARA CARDOSO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-6/2014 - Interessado: JUSSARA CARDOSO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275984-8/2015 - Interessado: JUSSARA CARDOSO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-4/2014 - Interessado: JUSSARA DA ROCHA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-9/2014 - Interessado: JUSSARA MACEDO DOS SANTOS REIS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-9/2014 - Interessado: KATIA CRISTINA THOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-8/2014 - Interessado: KATIA LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-7/2014 - Interessado: KATIA LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-6/2015 - Interessado: KATIA REGINA THOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207502-6/2015 - Interessado: LAIZE BERNARDO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-0/2014 - Interessado: LAIZE BERNARDO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276448-1/2015 - Interessado: LAIZE BERNARDO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218624-7/2014 - Interessado: LARISSA LOPES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-1/2014 - Interessado: LEANDRA MIRANDA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-0/2014 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA ELEUTERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-3/2014 - Interessado: LENI CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-3/2015 - Interessado: LENI CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265835-9/2015 - Interessado: LENIR CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-5/2014 - Interessado: LESSANDRO CARDOSO DAMACENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-1/2015 - Interessado: LESSANDRO CARDOSO DAMACENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265815-9/2015 - Interessado: LESSANDRO CARDOSO DAMACENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-6/2014 - Interessado: LIDIA VERGILIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-4/2014 - Interessado: LILIAN PATRICIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-4/2015 - Interessado: LILIAN PATRICIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276056-4/2015 - Interessado: LILIAN PATRÍCIA PEREIRA DE SOUZA DA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-3/2014 - Interessado: LILIANE CORREIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-7/2014 - Interessado: LOZEIMAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-9/2015 - Interessado: LOZEIMAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276141-5/2015 - Interessado: LOZEIMAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-0/2015 - Interessado: LUAN DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207505-8/2015 - Interessado: LUANA BERNARDO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-8/2014 - Interessado: LUANA BERNARDO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276143-3/2015 - Interessado: LUANA BERNARDO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-7/2014 - Interessado: LUANA BORGES DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-8/2014 - Interessado: LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-7/2015 - Interessado: LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276436-8/2015 - Interessado: LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-2/2014 - Interessado: LUCIANA CRISTINA DE SOUZA CASTADELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-2/2014 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-7/2014 - Interessado: LUCIANE DA SILVA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276117-4/2015 - Interessado: LUCIANE DA SILVA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-7/2015 - Interessado: LUCIANE MARIA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-8/2014 - Interessado: LUCIANE MARIA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276489-5/2015 - Interessado: LUCIANE MARIA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-9/2014 - Interessado: LUCILENE PEREIRA DE ASSIS SILVA(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-3/2014 - Interessado: LUCINEIA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-6/2014 - Interessado: LUDOVINA VIRGOLINO DOS SANTOS LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-7/2014 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-9/2015 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276118-8/2015 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211697-5/2014 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-6/2014 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-6/2014 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-7/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-6/2014 - Interessado: LUIZ MARCOS LUSTROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274051-0/2015 - Interessado: LUIZ PAULO PAIVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-3/2014 - Interessado: LUIZ ROBERTO DA SILVA FUNAYAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-2/2015 - Interessado: LUIZ ROBERTO DE ABREU AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-7/2014 - Interessado: LUIZ ROBERTO DE ABREU AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267261-6/2015 - Interessado: LUIZ ROBERTO DE ABREU AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-3/2015 - Interessado: LUZYMAR MARTINS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-7/2014 - Interessado: LUZYMAR MARTINS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-2/2014 - Interessado: MADALENA APARECIDA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-2/2015 - Interessado: MADALENA APARECIDA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276424-5/2015 - Interessado: MADALENA APARECIDA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-9/2014 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-1/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-0/2014 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266137-2/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-2/2014 - Interessado: MANOEL DARCI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-5/2015 - Interessado: MANOEL DARCI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265833-1/2015 - Interessado: MANOEL DARCI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-3/2014 - Interessado: MANOEL DE ANDRADE FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-3/2014 - Interessado: MANOEL JORGE DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-5/2015 - Interessado: MANOEL JORGE DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-6/2015 - Interessado: MARA CRISTINA DA SILVA NOBREGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-4/2014 - Interessado: MARA CRISTINA DA SILVA NOBREGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276059-6/2015 - Interessado: MARA CRISTINA DA SILVA NOBREGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-5/2015 - Interessado: MARCELA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-6/2014 - Interessado: MARCELA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-8/2014 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-6/2015 - Interessado: MARCELO FELICIANO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-0/2014 - Interessado: MARCELO FELICIANO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-3/2014 - Interessado: MARCELO FRANCISCO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-3/2014 - Interessado: MARCELO LOPES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-2/2015 - Interessado: MARCELO LOPES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-2/2014 - Interessado: MARCELO RIBAS AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212233-4/2015 - Interessado: MARCELO RIBAS AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA RANGEL PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-5/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA RANGEL PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276444-5/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA RANGEL PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-2/2015 - Interessado: MARCIA REGINA PENHA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-8/2014 - Interessado: MARCIA REGINA PENHA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276144-7/2015 - Interessado: MARCIA REGINA PENHA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-0/2015 - Interessado: MARCIO AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-3/2014 - Interessado: MARCIO AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267259-3/2015 - Interessado: MARCIO AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-0/2015 - Interessado: MARCIO ALOISIO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-1/2014 - Interessado: MARCIO ALOISIO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274085-1/2015 - Interessado: MARCIO SANTOS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-2/2015 - Interessado: MARCOS ANDRE ROSA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-1/2014 - Interessado: MARCOS ANDRE ROSA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-7/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-7/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267294-3/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-4/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO SANTOS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-1/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO SANTOS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-7/2014 - Interessado: MARCOS DE JESUS MEIRELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-4/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-7/2014 - Interessado: MARCOS PAULO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267258-9/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-3/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS FAGUNDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276440-9/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS FAGUNDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276441-3/2015 - Interessado: MARCUS FRANCO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-7/2014 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-2/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266178-6/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-5/2014 - Interessado: MARGARETE AVELLAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-7/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-1/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-5/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276052-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-7/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276461-3/2015 - Interessado: MARIA CARLOTA NEPOMUCENO BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-1/2014 - Interessado: MARIA CLÁUDIA MOREIRA SERRAZINE CORRÊA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-4/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA POLICARPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-5/2014 - Interessado: MARIA DA APARECIDA DA PAIXÃO RICARDO AR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-6/2015 - Interessado: MARIA DAGMA SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276512-8/2015 - Interessado: MARIA DAGMA SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-5/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES BERNARDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266130-4/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES BERNARDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-9/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-7/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE AVILA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266129-5/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS T FRANCISQUINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-6/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA FRANCISQUINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA FRANCISQUINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205963-8/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GIORGINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-1/2014 - Interessado: MARIA FABRICIA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267164-2/2015 - Interessado: MARIA FABRICIA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-1/2014 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-0/2015 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-1/2014 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276527-3/2015 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276445-9/2015 - Interessado: MARIA ISABEL ASSUMPÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-6/2014 - Interessado: MARIA ISABEL ASSUPÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-5/2014 - Interessado: MARIA IZABEL ASSUMPÇAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-4/2015 - Interessado: MARIA IZABEL ASSUMPÇAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276426-3/2015 - Interessado: MARIA JORGELI MARQUES DE M. SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-3/2014 - Interessado: MARIA JORGELI MARQUES DE MORAES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207636-3/2015 - Interessado: MARIA JORGELI MARQUES DE MORAES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-0/2014 - Interessado: MARIA LUCIA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-5/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276473-6/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207623-6/2015 - Interessado: MARIA NAZARE SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-5/2014 - Interessado: MARIA NAZARE SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276074-6/2015 - Interessado: MARIANA BARRETO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233525-4/2014 - Interessado: MARIANA MAURICIO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-5/2015 - Interessado: MARILENE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-9/2014 - Interessado: MARILENE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276053-2/2015 - Interessado: MARILENE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-1/2014 - Interessado: MARIO CESAR DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-5/2015 - Interessado: MARIO CESAR DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267293-9/2015 - Interessado: MARIO CESAR DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211446-6/2015 - Interessado: MARIO JORGE MARGARIDO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-8/2014 - Interessado: MÁRIO JORGE MARGARINO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266180-9/2015 - Interessado: MÁRIO JORGE MARGARINO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207741-4/2015 - Interessado: MARLENE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276421-3/2015 - Interessado: MARLENE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-4/2014 - Interessado: MARLENITA CAETANO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-7/2014 - Interessado: MARLI RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-6/2015 - Interessado: MARLI RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-7/2014 - Interessado: MARLON SANTOS AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207738-7/2015 - Interessado: MARTHA CRISTINA MOREIRA RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233536-3/2014 - Interessado: MARTHA CRISTINA MOREIRA RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276419-0/2015 - Interessado: MARTHA CRISTINA MOREIRA RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-7/2014 - Interessado: MATHEUS COSTA DE DEUS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-4/2015 - Interessado: MATHEUS COSTA DE DEUS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-5/2014 - Interessado: MATHEUS WALLACE TEIXEIRA G ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-6/2015 - Interessado: MATHEUS WALLACE TEIXEIRA G ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-7/2015 - Interessado: MATHEUS WALLACE TEIXEIRA G ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276047-3/2015 - Interessado: MATHEUS WALLACE TEIXEIRA GOULART ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205956-5/2014 - Interessado: MAURICEIA APARECIDA DE DEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-5/2014 - Interessado: MAURÍLIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-9/2015 - Interessado: MAURÍLIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-9/2014 - Interessado: MAX CAMPUS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-6/2015 - Interessado: MAX CAMPUS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-4/2014 - Interessado: MAX WILLIAN PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265872-7/2015 - Interessado: MICHAEL DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-0/2015 - Interessado: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-6/2014 - Interessado: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266191-8/2015 - Interessado: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-9/2015 - Interessado: MIRNA PAULA CRISTINA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-0/2015 - Interessado: MIRNA PAULA CRISTINA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-8/2014 - Interessado: MIRNA PAULA CRISTINA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-1/2014 - Interessado: MONIQUE BEATRIZ LIMA - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-2/2015 - Interessado: MONIQUE SPINDOLLA MEXIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-7/2014 - Interessado: MONIQUE SPINDOLLA MEXIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276122-9/2015 - Interessado: MONIQUE SPINDOLLA MEXIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233766-0/2014 - Interessado: MURILLO ARAÚJO LOUREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-3/2015 - Interessado: NADILZA RIBEIRO ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-3/2014 - Interessado: NAILTON SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212236-6/2015 - Interessado: NAILTON SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-9/2014 - Interessado: NATÁLIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-7/2014 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-0/2014 - Interessado: NATHALIA DIOGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207515-3/2015 - Interessado: NATHALIA DIOGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276113-8/2015 - Interessado: NATHALIA DIOGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-6/2015 - Interessado: NATHASHA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-5/2014 - Interessado: NATHASHA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276459-0/2015 - Interessado: NATHASHA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276460-9/2015 - Interessado: NATUREZA CALVANTI BOTTECCHIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-7/2014 - Interessado: NILTON DE JESUS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-3/2014 - Interessado: PABLO HENRIQUE DE ARAÚJO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-9/2014 - Interessado: PAMELA ROBERTA MAGLIANO CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-4/2015 - Interessado: PAMELA ROBERTA MAGLIANO CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-5/2014 - Interessado: PAOLA BEBIANE RAYMUNDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276142-9/2015 - Interessado: PAULA GABRIELE TRINDADE LEÔNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-9/2014 - Interessado: PAULO FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212263-9/2015 - Interessado: PAULO FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265842-2/2015 - Interessado: PAULO FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-5/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-7/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-8/2015 - Interessado: PAULO LEMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-5/2014 - Interessado: PAULO LEMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267257-5/2015 - Interessado: PAULO LEMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-8/2014 - Interessado: PAULO MARCO ALCANTARA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-4/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266136-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-1/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO VAZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265869-0/2015 - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807491-9/2015 - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-9/2015 - Interessado: PAULO SERGIO TRISTÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-9/2014 - Interessado: PAULO SERGIO TRISTÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-0/2014 - Interessado: PEDRO PAULO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-5/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265811-3/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-5/2014 - Interessado: POTIGUARA MACEDO DOS SANTOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-8/2015 - Interessado: POTIGUARA MACEDO DOS SANTOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-1/2015 - Interessado: PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-3/2014 - Interessado: PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276443-1/2015 - Interessado: PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-4/2015 - Interessado: PRISCILA TRISTAO VENUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-2/2014 - Interessado: PRISCILA TRISTAO VENUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276450-4/2015 - Interessado: PRISCILA TRISTAO VENUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-2/2014 - Interessado: QUEILA AMARO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-9/2014 - Interessado: RACHEL DO CARMO SILVA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-7/2015 - Interessado: RACHEL DO CARMO SILVA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276472-2/2015 - Interessado: RACHEL DO CARMO SILVA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-4/2015 - Interessado: RAFAEL ALVES DE MOURA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266188-1/2015 - Interessado: RAFAEL ALVES DE MOURA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211457-5/2015 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-5/2014 - Interessado: RAFAEL MAIA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-7/2015 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-4/2014 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275973-9/2015 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-9/2014 - Interessado: RAFAELA ARAÚJO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-2/2014 - Interessado: RAQUEL LEOPOLDO ZACARIAS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-5/2015 - Interessado: RAQUEL LEOPOLDO ZACARIAS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-7/2014 - Interessado: RAQUEL MESQUITA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-1/2015 - Interessado: RAQUEL MESQUITA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-6/2014 - Interessado: REBECA MESQUITA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-8/2015 - Interessado: REBECA MESQUITA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276438-6/2015 - Interessado: REBECA MESQUITA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-6/2014 - Interessado: REGINA CÉLIA CHEDID ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-6/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA CHEDID ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276455-4/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA CHEDID ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-9/2014 - Interessado: REGINA CÉLIA MESQUITA FREDERICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-4/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA MESQUITA FREDERICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276507-3/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA MESQUITA FREDERICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-8/2014 - Interessado: REGINA CÉLIA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-1/2015 - Interessado: REGINEA NUNES DA SILVA CARAMEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276452-2/2015 - Interessado: REGINÉIA NUNES DA S. CARAMEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-2/2014 - Interessado: REGINÉIA NUNES DA SILVA CARAMEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-5/2014 - Interessado: REGINÉIA NUNES DA SILVA CARAMEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807488-2/2015 - Interessado: REINALDO MEDEIROS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-5/2015 - Interessado: RENATA LEITE PEDRON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-2/2014 - Interessado: RENATA LEITE PEDRON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-1/2015 - Interessado: RENATA LOPES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-7/2014 - Interessado: RENATA LOPES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265830-9/2015 - Interessado: RENATO SOARES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203492-5/2014 - Interessado: RENATO SOARES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-8/2015 - Interessado: RENATO SOARES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-7/2015 - Interessado: RICARDO ALVES DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-9/2014 - Interessado: RICARDO ALVES DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276521-9/2015 - Interessado: RICARDO ALVES DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203471-1/2014 - Interessado: RICARDO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-6/2015 - Interessado: RICARDO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265825-4/2015 - Interessado: RICARDO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-8/2014 - Interessado: RICARDO ROSSI PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-7/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA MIGUEL ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276063-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA MIGUEL ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-4/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-1/2015 - Interessado: ROBERTA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233540-4/2014 - Interessado: ROBERTA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276456-8/2015 - Interessado: ROBERTA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-1/2014 - Interessado: ROBERTA FERREIRA DE SOUZA - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-8/2015 - Interessado: ROBERTA FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-0/2014 - Interessado: ROBERTH RAINE TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-5/2015 - Interessado: ROBERTH RAINE TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276437-2/2015 - Interessado: ROBERTH RAINE TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-5/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265865-4/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-0/2014 - Interessado: ROBERTO VITOR GRANADEIRO MUJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-0/2014 - Interessado: RODRIGO AUGUSTO MARQUES DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211450-7/2015 - Interessado: RODRIGO AUGUSTO MARQUES DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-0/2014 - Interessado: RODRIGO DUMAS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-0/2015 - Interessado: RODRIGO DUMAS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-4/2015 - Interessado: RODRIGO MACHAD DE MORAES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-2/2014 - Interessado: RODRIGO NOVAIS SERRAZINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-8/2014 - Interessado: ROGÉRIO DE SOUZA ALVES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-6/2014 - Interessado: ROGÉRIO MORGADO CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-0/2014 - Interessado: ROGÉRIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-6/2015 - Interessado: ROGÉRIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267290-7/2015 - Interessado: ROGÉRIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-4/2014 - Interessado: ROMELIA MORGANA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-8/2014 - Interessado: RONALDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-2/2015 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-4/2014 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-9/2014 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267255-7/2015 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-1/2014 - Interessado: RONEI BARBOSA PEREIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-5/2014 - Interessado: ROSÂNGELA APARECIDA FERREIRA M. MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-8/2015 - Interessado: ROSELENE DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-0/2014 - Interessado: ROSELENE DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276150-6/2015 - Interessado: ROSELENE DA SILVA RIBAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-8/2014 - Interessado: ROSEMARE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-3/2015 - Interessado: ROSEMARE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276511-4/2015 - Interessado: ROSEMARE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-3/2015 - Interessado: ROSILANE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-5/2014 - Interessado: ROSILANE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233521-8/2014 - Interessado: ROSILANE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276457-2/2015 - Interessado: ROSILANE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-5/2014 - Interessado: ROSILENE MARCELINO DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-0/2014 - Interessado: ROZANE DA SILVA TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-3/2014 - Interessado: ROZANE DA SILVA TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-3/2014 - Interessado: RUTINEA CORREA PIRES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-3/2015 - Interessado: SABRINA ALBERTACCI BORTOLAZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-7/2014 - Interessado: SABRINA ALBERTACCI BORTOLAZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808759-6/2015 - Interessado: SABRINA ALBERTACCI BORTOLAZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-6/2014 - Interessado: SAMANTHA MATHIAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-6/2014 - Interessado: SAMIRA DA ROCHA SILVA CURY BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-1/2014 - Interessado: SANDRA LUCIA BASILIO IZAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-2/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-5/2014 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276064-1/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276115-6/2015 - Interessado: SARA MORLEIRA PENNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-7/2014 - Interessado: SEBASTIÃO BATISTA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-2/2014 - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-0/2014 - Interessado: SEBASTIÃO RAMALHO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO RAMALHO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266190-4/2015 - Interessado: SEBASTIÃO RAMALHO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-8/2014 - Interessado: SERGIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211452-5/2015 - Interessado: SERGIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266184-5/2015 - Interessado: SERGIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-3/2014 - Interessado: SHEILA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-5/2015 - Interessado: SHEILA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-3/2015 - Interessado: SILVANA DO AMARAL COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-4/2014 - Interessado: SILVANA DO AMARAL COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-0/2014 - Interessado: SILVIA ELAINE DE MENDONÇA CHRISOSTOMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-3/2015 - Interessado: SILVIA HELENA GOMES DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-5/2014 - Interessado: SILVIA HELENA GOMES DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276065-5/2015 - Interessado: SILVIA HELENA GOMES DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-3/2014 - Interessado: SILVIA LEAL DA SILVA MALTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-3/2014 - Interessado: SIMONE CABRAL DE SANT ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276124-7/2015 - Interessado: SIMONE CABRAL DE SANT ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-3/2015 - Interessado: SIMONE CABRAL DE SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-4/2015 - Interessado: SIMONE DE CARVALHO ALMEIDA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-7/2014 - Interessado: SIRLÉA DE SOUZA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276066-9/2015 - Interessado: SIRLÉA DE SOUZA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-1/2015 - Interessado: SIRLEIA DE SOUZA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-9/2015 - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA MENDONÇA C MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-9/2014 - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA MENDONÇA C MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276067-3/2015 - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA MENDONÇA C. MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-3/2014 - Interessado: SOLANGE DE MOURA PINTO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276476-8/2015 - Interessado: SONIA ESTEVAM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-5/2014 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-6/2015 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276474-0/2015 - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS CONFORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-4/2014 - Interessado: TAIENE ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-8/2015 - Interessado: TAINA MOREIRA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-1/2014 - Interessado: TAINA MOREIRA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276151-0/2015 - Interessado: TAINA MOREIRA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-9/2014 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-9/2014 - Interessado: TAMARA DAIANA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-4/2015 - Interessado: TAMARA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-0/2014 - Interessado: TAMARA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276068-7/2015 - Interessado: TAMARA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-4/2014 - Interessado: TANIA VENTURA TOLENTINO ABUD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-2/2014 - Interessado: TAYANE DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-8/2015 - Interessado: TAYANE DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276428-1/2015 - Interessado: TAYANE DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-0/2015 - Interessado: TAYNARA DOS ANJOS DA CRUZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276430-4/2015 - Interessado: TAYNARA DOS ANJOS DA CRUZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276069-1/2015 - Interessado: TELM A CRISTINA TRINDADE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-8/2015 - Interessado: TELMA CRISTINA TRINDADE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-2/2014 - Interessado: TELMA CRISTINA TRINDADE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-2/2014 - Interessado: THAINA MACHADO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-0/2015 - Interessado: THAISA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-0/2014 - Interessado: THAISSA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-7/2014 - Interessado: THAISSA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266189-5/2015 - Interessado: THALES BRUM AMARAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265867-2/2015 - Interessado: THIAGO AFFONSO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-1/2014 - Interessado: TIAGO CLEMENTINO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-9/2015 - Interessado: TIAGO CLEMENTINO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266186-3/2015 - Interessado: TIAGO CLEMENTINO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-2/2015 - Interessado: TIAGO CONCEIÇÃO DE ASSIS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-1/2014 - Interessado: UANDERSON SANTIAGO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-9/2015 - Interessado: UANDERSON SANTIAGO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-5/2014 - Interessado: VAGNER DA SILVA LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-6/2014 - Interessado: VALCIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-1/2015 - Interessado: VALCIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265855-9/2015 - Interessado: VALCIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203603-6/2014 - Interessado: VALDIR DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-1/2015 - Interessado: VALDIR DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-5/2014 - Interessado: VALQUER DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-1/2015 - Interessado: VALQUER DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207611-3/2015 - Interessado: VANDA TINOCO VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-7/2014 - Interessado: VANDA TINOCO VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276070-0/2015 - Interessado: VANDA TINOCO VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-7/2014 - Interessado: VANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-6/2014 - Interessado: VANEA DE OLIVEIRA FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211454-3/2015 - Interessado: VANEA DE OLIVEIRA FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276153-8/2015 - Interessado: VANEA DE OLIVEIRA FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233547-2/2014 - Interessado: VANEA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-6/2014 - Interessado: VANESSA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-2/2015 - Interessado: VANESSA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276126-5/2015 - Interessado: VANESSA DIAS DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-8/2014 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO DE PAULA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207614-5/2015 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO DE PAULA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276071-4/2015 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO DE PAULA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-9/2015 - Interessado: VERA LÚCIA ALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-2/2014 - Interessado: VERA LÚCIA ALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276488-1/2015 - Interessado: VERA LÚCIA ALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-2/2014 - Interessado: VERA LUCIA BERIAO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA BERIAO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276110-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA BERIAO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-7/2015 - Interessado: VICENTE DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266187-7/2015 - Interessado: VICENTE DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-7/2014 - Interessado: VICTOR SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205958-3/2014 - Interessado: VILMA LUCIA CANDIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-0/2014 - Interessado: VINÍCIUS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-9/2014 - Interessado: VINICIUS GRANADEIRO MUJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-7/2015 - Interessado: VINICIUS GRANADEIRO MUJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-3/2015 - Interessado: VIRGINIA FERREIRA JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-4/2014 - Interessado: VIRGINIA FERREIRA JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276072-8/2015 - Interessado: VIRGINIA FERREIRA JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205962-4/2014 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-6/2015 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-3/2014 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276130-6/2015 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-1/2014 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-2/2014 - Interessado: WANDERSON CORREA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-5/2015 - Interessado: WELLINGTON FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-2/2014 - Interessado: WELLINGTON FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-0/2014 - Interessado: WILLIAN MESQUITA DE GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-4/2015 - Interessado: WILLIAN MESQUITA DE GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266135-4/2015 - Interessado: WILLIAN MESQUITA DE GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-8/2014 - Interessado: WOLNEY ALESSANDER BATISTA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-7/2015 - Interessado: WOLNEY ALESSANDER BATISTA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-7/2019 (9112/2018) - Interessado: VERA MARIA ROCHA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-3/2018 (048/2017) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-7/2017 (78/2016) - Interessado: ALDAIR TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806842-5/2015 (52/2014) - Interessado: CLAUDETE MARA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-7/2017 (23/2016) - Interessado: ELIANA THEREZINHA ALCIDES DO NASCIMENTO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-7/2017 (18/2016) - Interessado: FÁTIMA GEORGINA LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-1/2018 (10/2018) - Interessado: GLÓRIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217206-0/2017 (52/2015) - Interessado: HELOISA CÉLIA DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-1/2017 (49/2017) - Interessado: INES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-5/2017 (67/2014) - Interessado: IRENE MOREIRA DE SOUZA CAMILLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-5/2018 (57/2017) - Interessado: JOSÉ PEDRO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-3/2018 (10/2017) - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-2/2017 (19/2017) - Interessado: KATIA DE CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-0/2017 (16/2015) - Interessado: LUCIA FONTENELE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212689-1/2017 (28/2016) - Interessado: MARIA CIPRIANO DE BRITO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-4/2017 (85/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-8/2017 (95/2016) - Interessado: MARIZIA CLAUDINO DE BARROS FIGUEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-5/2018 (57/2013) - Interessado: NEIDE AMARO DA ROCHA AVELLAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-7/2017 (32/2015) - Interessado: NELY DE MESQUITA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-2/2017 (95/2015) - Interessado: SUELY MACEDO ARANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-7/2017 (106/2015) - Interessado: SUZETE DE OLIVEIRA MENDOÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-2/2015 (2916/2009) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS PAIVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-9/2002 - Interessado: 3 IGP - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214643-5/2019 (0000000625/2019) - Interessado: ANA MARLY FREIRE NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-3/2016 (310/000968/2015) - Interessado: BARBARA POMPEU CHRISTOVAM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215850-7/2019 (210001809/2019) - Interessado: ELISABETH FERNANDES VIELLAS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-6/2018 (210003939/2018) - Interessado: ELIZABETH POMBO GUEDES DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215205-6/2019 (200014292/2018) - Interessado: ERCILIO LUIZ VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-8/2019 (0000003006/2018) - Interessado: JANAINA JOAQUIM MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218195-6/2019 (020000971/2018) - Interessado: MARCELO JARDIM FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-0/2014 (020/1738/14) - Interessado: MILTON RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-2/2014 (000001114/2014) - Interessado: ROSA MARIA NEVES P DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238150-0/2014 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-3/2014 - Interessado: ALINE VASQUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238149-1/2014 - Interessado: ANA CAROLINA ANACLETO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-5/2014 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238176-4/2014 - Interessado: ANA VIRGINIA SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238174-6/2014 - Interessado: ANDREA DIAS GOMES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-7/2014 - Interessado: ANDREZA LIMA DA SILVA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238151-4/2014 - Interessado: ANGELA VALERIA F. DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238163-7/2014 - Interessado: BRENDA PEREIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238157-8/2014 - Interessado: CÉLIA SOUZA GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238159-6/2014 - Interessado: CELVITA DE MIRANDA QUIRINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238161-9/2014 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238215-6/2014 - Interessado: CRISTINA ROSA TAVARES(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238156-4/2014 - Interessado: DAMIANA RODRIGUES ANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238153-2/2014 - Interessado: DAYSE DA SILVA MENEZES SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238152-8/2014 - Interessado: ELISABETE GRIMALDI KOX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238495-8/2014 - Interessado: ELIZABETH LUCIA SOARES FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238494-4/2014 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238209-7/2014 - Interessado: GEISA DANDARA DE S. SALVADOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238493-0/2014 - Interessado: GISELE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238198-2/2014 - Interessado: GISELY JUREMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238202-9/2014 - Interessado: GUIOMAR FERREIRA BENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238191-4/2014 - Interessado: IVETE PAZ DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238188-7/2014 - Interessado: JULINA DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238503-1/2014 - Interessado: KATIA DE QUEIROZ CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238501-3/2014 - Interessado: LEA CARLOTA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238502-7/2014 - Interessado: LUCIA GOMES DE OLIVEIRA STORTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238500-9/2014 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238499-4/2014 - Interessado: LUCIANE DE ALMEIDA MENASSA AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-2/2014 - Interessado: MARCIA XAVIER DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238511-8/2014 - Interessado: MARIA LUCINEIDE FERNADES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238496-2/2014 - Interessado: MAYARA PINHEIRO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238497-6/2014 - Interessado: MONICA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238510-4/2014 - Interessado: PATRICIA SIQUEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238509-5/2014 - Interessado: PAULA CRISTINA SILVA COELHO SUDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-1/2014 - Interessado: RAQUEL DE LIMA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238505-9/2014 - Interessado: REGINA CÉLIA LOURENÇO SANTARONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238506-3/2014 - Interessado: ROSANA DE ABREU OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238507-7/2014 - Interessado: ROSILENE GRAÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238504-5/2014 - Interessado: SHEILA COSTA DORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238513-6/2014 - Interessado: SORAIA NUNES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238517-2/2014 - Interessado: TASSIANE MOREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238514-0/2014 - Interessado: TERCI LIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238516-8/2014 - Interessado: VERA LUCIA CARNAVAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-7/2018 (001077/2017) - Interessado: CIRLENE NASCIMENTO BON SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-8/2018 (001217/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA HAMMES DOS REIS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-3/2014 (4140/2014/03) - Interessado: CARMEN VARELLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-2/2018 (0067/2018/15) - Interessado: MARIA HELENA ALVES HENRIQUE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-6/2019 (41699/2018) - Interessado: AIDE SILVA DE FARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-3/2017 (0013/2017) - Interessado: JANDIRA BARRETO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-6/2017 (0016/2017) - Interessado: MARGARIDA MARIA DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-7/2017 (003363/08/2011) - Interessado: MARIA MARTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-7/2012 (12364/11) - Interessado: AMARINO FÉLIX DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 209957-1/2016, 217065-2/2016, 217066-6/2016, 217067-0/2016, 217068-4/2016, 217069-8/2016, 217070-7/2016, 217071-1/2016, 217072-5/2016, 217073-9/2016, 217074-3/2016, 217075-7/2016, 217076-1/2016, 217077-5/2016, 217078-9/2016, 217079-3/2016, 217080-2/2016, 217081-6/2016, 217082-0/2016, 217083-4/2016, 217084-8/2016, 217085-2/2016, 217086-6/2016, 217087-0/2016, 217088-4/2016, 217089-8/2016, 217090-7/2016, 217091-1/2016, 217092-5/2016, 217093-9/2016, 217094-3/2016, 217095-7/2016, 217096-1/2016, 217097-5/2016, 217098-9/2016, 217099-3/2016, 217100-8/2016, 217101-2/2016, 217102-6/2016, 217103-0/2016, 217104-4/2016, 217105-8/2016, 217106-2/2016, 217107-6/2016, 217108-0/2016, 217109-4/2016, 217110-3/2016, 217111-7/2016, 217112-1/2016, 217113-5/2016, 217114-9/2016, 217115-3/2016, 217116-7/2016, 217117-1/2016, 217118-5/2016, 217119-9/2016, 217120-8/2016, 217121-2/2016, 217122-6/2016, 217123-0/2016, 217124-4/2016, 217125-8/2016, 217126-2/2016, 217127-6/2016, 217128-0/2016, 217129-4/2016, 217130-3/2016, 217131-7/2016, 217132-1/2016, 217133-5/2016, 217134-9/2016, 217135-3/2016, 217136-7/2016, 217137-1/2016, 217138-5/2016, 217139-9/2016, 217140-8/2016, 217141-2/2016, 217142-6/2016, 217143-0/2016, 217144-4/2016, 217145-8/2016, 217146-2/2016, 217147-6/2016, 217148-0/2016, 217149-4/2016, 217150-3/2016, 217151-7/2016, 217152-1/2016, 217153-5/2016, 217154-9/2016, 217155-3/2016, 217156-7/2016, 217157-1/2016, 217158-5/2016, 217159-9/2016, 217160-8/2016, 217161-2/2016, 217162-6/2016, 217163-0/2016, 217164-4/2016, 217165-8/2016, 217166-2/2016, 217167-6/2016, 217168-0/2016, 217169-4/2016, 217170-3/2016, 217171-7/2016, 217172-1/2016, 217173-5/2016, 217174-9/2016, 217175-3/2016, 217176-7/2016, 217177-1/2016, 217178-5/2016, 217179-9/2016, 217180-8/2016, 217181-2/2016, 217182-6/2016, 217183-0/2016, 217184-4/2016, 217185-8/2016 - Interessados: \r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n217065-2/16\r\n\r\nANGELA MARIA DE ALMEIRA RONZI\r\n\r\n00313725713\r\n\r\ntecnica de enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\n217066-6/16\r\n\r\nANGELA MARIA DE ALMEIRA RONZI\r\n\r\n00313725713\r\n\r\ntecnica de enfermagem\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n3\r\n\r\n217067-0/16\r\n\r\nANGELA MARIA DE ALMEIRA RONZI\r\n\r\n00313725713\r\n\r\ntecnica de enfermagem\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n4\r\n\r\n217068-4/16\r\n\r\nJOSÉ BRUNO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00556656750\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n5\r\n\r\n217069-8/16\r\n\r\nJOSÉ BRUNO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00556656750\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n6\r\n\r\n217070-7/16\r\n\r\nJOSÉ BRUNO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00556656750\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n217071-1/16\r\n\r\nMARIA IZAURA DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n01466814799\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentár\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n8\r\n\r\n217072-5/16\r\n\r\nMARIA IZAURA DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n01466814799\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n9\r\n\r\n217073-9/16\r\n\r\nMARIA IZAURA DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n01466814799\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentár\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n217074-3/16\r\n\r\nMARIA IZAURA DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n01468814799\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentár\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n217075-7/16\r\n\r\nPALOMA ANASTACIO CRUZ\r\n\r\n04190825735\r\n\r\nAux. Consultório Dentário - ES\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n12\r\n\r\n217076-1/16\r\n\r\nPALOMA ANASTACIO CRUZ\r\n\r\n04190825735\r\n\r\nAux. Consultório Dentário - ES\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n13\r\n\r\n217077-5/16\r\n\r\nPALOMA ANASTACIO CRUZ\r\n\r\n04190825735\r\n\r\nAux. Consultório Dentário - ES\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n217078-9/16\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n07116572708\r\n\r\nTécinica de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n15\r\n\r\n217079-3/16\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n07116572708\r\n\r\nTécinica de Enfermagem\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n16\r\n\r\n217080-2/16\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n07116572708\r\n\r\nTécinica de Enfermagem\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n217081-6/16\r\n\r\nPATRICK DE CASTRO GUIMARÃES\r\n\r\n08064579708\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n18\r\n\r\n217082-0/16\r\n\r\nPATRICK DE CASTRO GUIMARÃES\r\n\r\n08064579708\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n19\r\n\r\n217083-4/16\r\n\r\nPATRICK DE CASTRO GUIMARÃES\r\n\r\n08064579708\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n20\r\n\r\n217084-8/16\r\n\r\nPATRICK DE CASTRO GUIMARÃES\r\n\r\n08064579708\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n21\r\n\r\n217085-2/16\r\n\r\nPATRICK DE CASTRO GUIMARÃES\r\n\r\n08064579708\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n22\r\n\r\n217086-6/16\r\n\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n08104103709\r\n\r\nTratorista\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n90\r\n\r\n23\r\n\r\n217087-0/16\r\n\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n08104103709\r\n\r\nTratorista\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n123\r\n\r\n24\r\n\r\n217088-4/16\r\n\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n08104103709\r\n\r\nTratorista\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n96\r\n\r\n25\r\n\r\n217089-8/16\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n08434788705\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n26\r\n\r\n217090-7/16\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n08434788705\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n27\r\n\r\n217091-1/16\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n08434788705\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n28\r\n\r\n217092-5/16\r\n\r\nCHRISTIANE SCHULTZ\r\n\r\n08636310709\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n29\r\n\r\n217093-9/16\r\n\r\nCHRISTIANE SCHULTZ\r\n\r\n08636310709\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n24/07/2015\r\n\r\n68\r\n\r\n30\r\n\r\n217094-3/16\r\n\r\nFLÁVIA SILVA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n08931310757\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n31\r\n\r\n217095-7/16\r\n\r\nFLÁVIA SILVA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n08931310757\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n32\r\n\r\n217096-1/16\r\n\r\nFLÁVIA SILVA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n08931310757\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n33\r\n\r\n217097-5/16\r\n\r\nLUCINEA FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n09236124755\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n34\r\n\r\n217098-9/16\r\n\r\nLUCINEA FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n09236124755\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n35\r\n\r\n217099-3/16\r\n\r\nLUCINEA FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n09236124755\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n36\r\n\r\n217100-8/16\r\n\r\nANNA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n09435345778\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n37\r\n\r\n217101-2/16\r\n\r\nANNA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n09435345778\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n38\r\n\r\n217102-6/16\r\n\r\nSUELI FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n09498706760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n39\r\n\r\n217103-0/16\r\n\r\nSUELI FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n09498706760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n40\r\n\r\n217104-4/16\r\n\r\nSUELI FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n09498706760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n41\r\n\r\n217105-8/16\r\n\r\nEDNÉIA FERREIRA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n09834841710\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n42\r\n\r\n217106-2/16\r\n\r\nEDNÉIA FERREIRA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n09834841710\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n43\r\n\r\n217107-6/16\r\n\r\nEDNÉIA FERREIRA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n09834841710\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n44\r\n\r\n217108-0/16\r\n\r\nPATRÍCIA CONCEIÇÃO DA CUNHA\r\n\r\n09837098740\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n45\r\n\r\n217109-4/16\r\n\r\nPATRÍCIA CONCEIÇÃO DA CUNHA\r\n\r\n09837098740\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n46\r\n\r\n217110-3/16\r\n\r\nPATRÍCIA CONCEIÇÃO DA CUNHA\r\n\r\n09837098740\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n47\r\n\r\n217111-7/16\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO\r\n\r\n09875914797\r\n\r\nMédica Pediatra\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n48\r\n\r\n217112-1/16\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO\r\n\r\n09875914797\r\n\r\nMédica Pediatra\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n49\r\n\r\n217113-5/16\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO\r\n\r\n09875914797\r\n\r\nMédica Pediatra\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n50\r\n\r\n217114-9/16\r\n\r\nCLAUDIAELI LINHARES DA SILVA\r\n\r\n10215196775\r\n\r\nTeécnica de radiologia\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n51\r\n\r\n217115-3/16\r\n\r\nCLAUDIAELI LINHARES DA SILVA\r\n\r\n10215196775\r\n\r\nTeécnica de radiologia\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n52\r\n\r\n217116-7/16\r\n\r\nCLAUDIAELI LINHARES DA SILVA\r\n\r\n10215196775\r\n\r\nTeécnica de radiologia\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n53\r\n\r\n217117-1/16\r\n\r\nCAROLINA FIGUEIREDO GOMES DE REZENDE\r\n\r\n10253839742\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n54\r\n\r\n217118-5/16\r\n\r\nCAROLINA FIGUEIREDO GOMES DE REZENDE\r\n\r\n10253839742\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n55\r\n\r\n217119-9/16\r\n\r\nCAROLINA FIGUEIREDO GOMES DE REZENDE\r\n\r\n10253839742\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n23/12/2015\r\n\r\n99\r\n\r\n56\r\n\r\n217120-8/16\r\n\r\nKÊNIA SILVA SOUZA\r\n\r\n10321242700\r\n\r\nAgente Comunitária de Saúde\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n101\r\n\r\n57\r\n\r\n217121-2/16\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA FARIA\r\n\r\n10968908799\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n58\r\n\r\n217122-6/16\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA FARIA\r\n\r\n10968908799\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n59\r\n\r\n217123-0/16\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA FARIA\r\n\r\n10968908799\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n60\r\n\r\n217124-4/16\r\n\r\nCRISTIANE DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n11192772725\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n61\r\n\r\n217125-8/16\r\n\r\nCRISTIANE DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n11192772725\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n62\r\n\r\n217126-2/16\r\n\r\nCRISTIANE DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n11192772725\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n217127-6/16\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO CURTI VICENTE\r\n\r\n11231159740\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n64\r\n\r\n217128-0/16\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO CURTI VICENTE\r\n\r\n11231159740\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n65\r\n\r\n217129-4/16\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO CURTI VICENTE\r\n\r\n11231159740\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n66\r\n\r\n217130-3/16\r\n\r\nANA PAULA MACHADO FRIZZO\r\n\r\n11239187750\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n67\r\n\r\n217131-7/16\r\n\r\nJOSIENE MACHADO SENTINELI\r\n\r\n11366057708\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n68\r\n\r\n217132-1/16\r\n\r\nJOSIENE MACHADO SENTINELI\r\n\r\n11366057708\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n69\r\n\r\n217133-5/16\r\n\r\nJOSIENE MACHADO SENTINELI\r\n\r\n11366057708\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n70\r\n\r\n217134-9/16\r\n\r\nAMANDA PEREIRA BRANCO BEIRAL\r\n\r\n11378831705\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n71\r\n\r\n217135-3/16\r\n\r\nAMANDA PEREIRA BRANCO BEIRAL\r\n\r\n11378831705\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n72\r\n\r\n217136-7/16\r\n\r\nAMANDA PEREIRA BRANCO BEIRAL\r\n\r\n11378831705\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n73\r\n\r\n217137-1/16\r\n\r\nMARIANA SOUZA DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n11561678767\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n74\r\n\r\n217138-5/16\r\n\r\nMARIANA SOUZA DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n11561678767\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n75\r\n\r\n217139-9/16\r\n\r\nMARIANA SOUZA DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n11561678767\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n76\r\n\r\n217140-8/16\r\n\r\nQUEILA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n11656150700\r\n\r\nT écnico de Radiologia\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n77\r\n\r\n217141-2/16\r\n\r\nQUEILA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n11656150700\r\n\r\nT écnico de Radiologia\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n78\r\n\r\n217142-6/16\r\n\r\nQUEILA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n11656150700\r\n\r\nT écnico de Radiologia\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n79\r\n\r\n217143-0/16\r\n\r\nLARISSA GOULART FARIA MOTTA\r\n\r\n11762353709\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n80\r\n\r\n217144-4/16\r\n\r\nFABRÍCIO DA COSTA VILANOVA\r\n\r\n11829921703\r\n\r\nTécinica de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n81\r\n\r\n217145-8/16\r\n\r\nFABRÍCIO DA COSTA VILANOVA\r\n\r\n11829921703\r\n\r\nTécinica de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n82\r\n\r\n217146-2/16\r\n\r\nFABRÍCIO DA COSTA VILANOVA\r\n\r\n11829921703\r\n\r\nTécinica de Enfermagem\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n83\r\n\r\n217147-6/16\r\n\r\nERISON RIBEIRO CURTY\r\n\r\n11869299795\r\n\r\nTécnico de radiologia\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n84\r\n\r\n217148-0/16\r\n\r\nERISON RIBEIRO CURTY\r\n\r\n11869299795\r\n\r\nTécnico de radiologia\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n85\r\n\r\n217149-4/16\r\n\r\nERISON RIBEIRO CURTY\r\n\r\n11869299795\r\n\r\nTécnico de radiologia\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n86\r\n\r\n217150-3/16\r\n\r\nANNA CAROLINA ALVES SOUZA\r\n\r\n12416323750\r\n\r\nFarmacêutica bioquimica\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n87\r\n\r\n217151-7/16\r\n\r\nANNA CAROLINA ALVES SOUZA\r\n\r\n12416323750\r\n\r\nFarmacêutica bioquimica\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n88\r\n\r\n217152-1/16\r\n\r\nANNA CAROLINA ALVES SOUZA\r\n\r\n12416323750\r\n\r\nFarmacêutica bioquimica\r\n\r\n30/06/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n89\r\n\r\n217153-5/16\r\n\r\nMARCIONILIA VERDAN SILVA\r\n\r\n12927564701\r\n\r\nAgente Comunitária de Saúde\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n90\r\n\r\n217154-9/16\r\n\r\nMARCIONILIA VERDAN SILVA\r\n\r\n12927564701\r\n\r\nAgente Comunitária de Saúde\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n91\r\n\r\n217155-3/16\r\n\r\nMARCIONILIA VERDAN SILVA\r\n\r\n12927564701\r\n\r\nAgente Comunitária de Saúde\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n92\r\n\r\n217156-7/16\r\n\r\nDENILSON BRAGA DE ARAUJO\r\n\r\n13378304707\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n93\r\n\r\n217157-1/16\r\n\r\nDENILSON BRAGA DE ARAUJO\r\n\r\n13378304707\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n217158-5/16\r\n\r\nDENILSON BRAGA DE ARAUJO\r\n\r\n13378304707\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n95\r\n\r\n217159-9/16\r\n\r\nTHALLYTA MEZABARBA MACEDO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n13384010760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n96\r\n\r\n217160-8/16\r\n\r\nTHALLYTA MEZABARBA MACEDO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n13384010760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n97\r\n\r\n217161-2/16\r\n\r\nTHALLYTA MEZABARBA MACEDO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n13384010760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n98\r\n\r\n217162-6/16\r\n\r\nPAULLA XIMENES VIAL\r\n\r\n13506171720\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\n217163-0/16\r\n\r\nPAULLA XIMENES VIAL\r\n\r\n13506171720\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n100\r\n\r\n217164-4/16\r\n\r\nPAULLA XIMENES VIAL\r\n\r\n13506171720\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n101\r\n\r\n217165-8/16\r\n\r\nGRAZIELI RIBEIRO BRAGA CLAUSSEM\r\n\r\n13606605773\r\n\r\nTécinica de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n102\r\n\r\n217166-2/16\r\n\r\nGRAZIELI RIBEIRO BRAGA CLAUSSEM\r\n\r\n13606605773\r\n\r\nTécinica de Enfermagem\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n103\r\n\r\n217167-6/16\r\n\r\nGRAZIELI RIBEIRO BRAGA CLAUSSEM\r\n\r\n13606605773\r\n\r\nTécinica de Enfermagem\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n206\r\n\r\n104\r\n\r\n217168-0/16\r\n\r\nDENIZE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n14686118794\r\n\r\nAgente Comunitaria de Saúde\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n105\r\n\r\n217169-4/16\r\n\r\nDENIZE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n14686118794\r\n\r\nAgente Comunitaria de Saúde\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n106\r\n\r\n217170-3/16\r\n\r\nDENIZE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n14686118794\r\n\r\nAgente Comunitaria de Saúde\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n107\r\n\r\n217171-7/16\r\n\r\nPRISCILLA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n14789048799\r\n\r\nOdontóloga\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n108\r\n\r\n217172-1/16\r\n\r\nBRENO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n15730963777\r\n\r\nTratorista\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n90\r\n\r\n109\r\n\r\n217173-5/16\r\n\r\nBRENO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n15730963777\r\n\r\nTratorista\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n123\r\n\r\n110\r\n\r\n217174-9/16\r\n\r\nBRENO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n15730963777\r\n\r\nTratorista\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n96\r\n\r\n111\r\n\r\n217175-3/16\r\n\r\nLUCAS PEREIRA SILVA\r\n\r\n16319500700\r\n\r\nTratorista\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n112\r\n\r\n217176-7/16\r\n\r\nLUCAS PEREIRA SILVA\r\n\r\n16319500700\r\n\r\nTratorista\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n113\r\n\r\n217177-1/16\r\n\r\nIGOR SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16426477729\r\n\r\nAgente Comunitaria de Saúde\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n114\r\n\r\n217178-5/16\r\n\r\nNEIVA DA CUNHA VIAL\r\n\r\n32323549715\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n115\r\n\r\n217179-9/16\r\n\r\nNEIVA DA CUNHA VIAL\r\n\r\n32323549715\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n116\r\n\r\n217180-8/16\r\n\r\nNEIVA DA CUNHA VIAL\r\n\r\n32323549715\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\n117\r\n\r\n217181-2/16\r\n\r\nSILVIA MARIA VIDAL ALVES\r\n\r\n84372087772\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n118\r\n\r\n217182-6/16\r\n\r\nSILVIA MARIA VIDAL ALVES\r\n\r\n84372087772\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n119\r\n\r\n217183-0/16\r\n\r\nSILVIA MARIA VIDAL ALVES\r\n\r\n84372087772\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n32\r\n\r\n120\r\n\r\n217184-4/16\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CANDIDO GERMANO\r\n\r\n97766445700\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n121\r\n\r\n217185-8/16\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CANDIDO GERMANO\r\n\r\n97766445700\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n62\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-9/2018 (141/2017) - Interessado: ACILEIDE DOS SANTOS VIGNOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260668-2/2003 - Interessado: ADILSON DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-5/2014 (044/2014) - Interessado: ALDA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-2/2019 (10492/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-5/2019 (3257/2016) - Interessado: LEANDRO MARCELLO GOMES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213208-4/2014 - Interessados: MAURÍCIO LOPES DOS SANTOS, FLÁVIO BUENO CARINO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809222-2/2016 - Interessados: REJANE CARVALHO GOMES DE SOUZA, SELMA LÚCIA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-9/2017 (7835/2016) - Interessado: AIDA SEABRA FRANÇA FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-4/2016 (704/2015) - Interessado: EDNA MARIA BRAGA DA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-4/2016 (12569/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA ROCHA GOUVEA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-5/2016 (1425/2016) - Interessado: VINICIUS MACHADO ROBLES DE SANTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-8/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-7/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-8/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110231-8/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112962-3/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-5/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-3/2005 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-8/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113033-3/2005 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109476-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-2/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107049-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-5/2019 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-1/2019 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109273-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-5/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-4/2016 - Votos: CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-4/2012 - Votos: CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810549-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810141-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209555-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200845-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217042-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217044-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-6/1996 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223680-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 813980-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-8/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274576-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-9/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-8/2014 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227597-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275775-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207350-9/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238736-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206323-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206264-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206321-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206312-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206324-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206322-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206310-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206484-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206315-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 805723-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827929-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-4/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214191-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 804985-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267804-4/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812008-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216973-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-4/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219222-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810914-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811999-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268061-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGAS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217052-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806279-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206474-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295652-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219491-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219544-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/09/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n109273-6/2014\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n200450-9/2002\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n200450-9/2002\r\n\r\nRODOLFO RENAN DE QUEIROZ ALMEIDA\r\n\r\n205481-6/2017\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n207350-9/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n209582-6/1996\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n215113-5/2013\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n236124-9/2010\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n267804-4/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n804985-9/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n810141-1/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n810141-1/2016\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n810549-7/2016\r\n\r\nSessão: 23/09/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nADALBERTO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n100998-5/2019\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n200450-9/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200450-9/2002\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n205876-9/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n215113-5/2013\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n219368-6/2011\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n219368-6/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n237257-7/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n237257-7/2014\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n238995-8/2014\r\n\r\nId: 2213285"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1651/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200450-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no período compreendido entre 20 de maio e 14 de junho de 2002, que compreendeu a verificação da regularidade dos pagamentos de pessoal efetuados no âmbito da Fundação, bem como a averiguação da legalidade das admissões de terceirizados e agentes do programa \"Médico de Família\", além de um exame acerca do cumprimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente, no que tange à observância dos limites de gasto com pessoal.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal às fls. 533/535v;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, à fl. 536;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Coordenadoria de Cobrança e Atendimentos, à fl. 549;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 550;\r\n\r\nConsiderando que da revelia do Senhor Godofredo Saturnino da Silva Pinto resultou o injustificado descumprimento da determinação consubstanciada na decisão plenária de fls. 281, configurando-se, por via de consequência, a manutenção da irregularidade apurada em sede de inspeção, amoldando-se a conduta do aludido jurisdicionado àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal de Niterói à época dos fatos, revel nestes autos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude do não atendimento à determinação plenária proferida no voto de fl. 281, item 7, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2213287"
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                    "2213288": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1652/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200450-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no período compreendido entre 20 de maio e 14 de junho de 2002, que compreendeu a verificação da regularidade dos pagamentos de pessoal efetuados no âmbito da Fundação, bem como a averiguação da legalidade das admissões de terceirizados e agentes do programa \"Médico de Família\", além de um exame acerca do cumprimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente, no que tange à observância dos limites de gasto com pessoal.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal às fls. 533/535v;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, à fl. 536;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Coordenadoria de Cobrança e Atendimentos, à fl. 549;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 550;\r\n\r\nConsiderando que da revelia do Senhor Francisco José D'ângelo Pinto resultou o injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de fls. 280, configurando-se, por via de consequência, a manutenção das irregularidades apuradas em sede de inspeção, amoldando-se a conduta do aludido jurisdicionado àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Francisco José D'ângelo Pinto, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói à época dos fatos, revel nestes autos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude do não atendimento às determinações plenária proferidas no voto de fl. 280, item 6, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2213288"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1653/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205876-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre a Prefeitura do Município de Mendes e o Senhor Jorge Matos Siqueira, para laboração na função de Vigia, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período compreendido entre 03.02.2014 e 31.07.2014, bem como os seus 473 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal datada de 10.05.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 10.05.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 13.05.19;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades perpetradas pelo Senhor Reinaldo Medeiros Macedo não foram elididas, na medida em que a sua inércia ensejou a produção dos efeitos materiais da revelia - artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 -, que em sede de exercício de controle externo significa a ausência de comprovação da legalidade e legitimidade do ato questionado, o que revela a subsunção da sua conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Reinaldo Medeiros Macedo, Prefeito Municipal de Mendes à época das contratações, revel nos autos, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades elencadas no dispositivo do voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2213289"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1654/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215113-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de São Gonçalo, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a identificação de casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental aprovado para o exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 05.10.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 05.10.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 11.10.18;\r\n\r\nConsiderando que da revelia do Senhor Neilton Mulim da Costa resultou o injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 16.10.14, configurando-se, por via de consequência, a manutenção dos pagamentos realizados à margem de fundamento legal, amoldando-se a conduta do aludido jurisdicionado àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 16.10.14, configurando-se, por via de consequência, a manutenção dos pagamentos realizados à margem de fundamento legal, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2213290"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1655/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219368-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Macaé, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a análise dos aspectos inerentes à legalidade, legitimidade e impessoalidade das prestações de serviços, dos concursos públicos, das contratações de trabalho por prazo determinado e das nomeações para cargos comissionados levados a efeito no âmbito da municipalidade, no período compreendido entre 2007 e 2010.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 11.07.18;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 27.07.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 27.07.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 24.08.18;\r\n\r\nConsiderando que a revelia do Senhor Riverton Mussi Ramos materializa as transgressões arroladas na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, bem como que a mesma revelia deixou injustificado o descumprimento das determinações exaradas na decisão plenária de 10.11.11, caracterizando-se, assim, a conduta tipificada pelo inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Riverton Mussi Ramos, ex-prefeito do Município de Macaé, no valor de R$ 17.105,50 (vinte mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades elencadas no voto, bem como em razão do descumprimento injustificado das determinações emanadas desta Corte de Contas na decisão plenária de 10.11.11, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2213291"
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                    "2213294": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1659/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237257-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu e a Senhora Andreza Lima da Silva Borges, para laboração na função de Estimulador Materno Infantil, no período de 180 dias contado a partir de 16 de agosto de 2013, bem como os seus 43 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal a fls. 136/138;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, a fls. 138v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 139;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades perpetradas pelo Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira não foram elididas, na medida em que a sua inércia ensejou a produção dos efeitos materiais da revelia - artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 -, que em sede de exercício de controle externo significa a ausência de comprovação da legalidade e legitimidade do ato questionado, o que revela a subsunção da sua conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Prefeito do Município de Nova Iguaçu à época das contratações, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades elencadas no voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2213294"
                    ],
                    "2213295": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1660/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238995-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre a Prefeitura do Município de Mendes e a Senhora Eudilea da Rocha Esteves, para laboração na função de Professor, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período compreendido entre 25.11.14 e 31.12.2014, bem como os seus 588 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal datada de 09.05.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 09.05.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, em 14.05.19;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades perpetradas pelo Senhor Reinaldo Medeiros Macedo não foram elididas, na medida em que a sua inércia ensejou a produção dos efeitos materiais da revelia - artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 -, que em sede de exercício de controle externo significa a ausência de comprovação da legalidade e legitimidade do ato questionado, o que revela a subsunção da sua conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Reinaldo Medeiros Macedo, Prefeito Municipal de Mendes à época das contratações, revel nos autos, no valor de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 4.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades elencadas no dispositivo do voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2213295"
                    ],
                    "2213427": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 177, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAltera a redação do artigo 14 do Ato Normativo nº 85, de 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Medida Provisória nº 896, de 06 de setembro de 2019, que alterou a disciplina afeta à forma de publicação dos atos da administração pública, notadamente, da modalidade de licitação denominada pregão; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o poder-dever da Administração para o estabelecimento de normas administrativas visando ao adequado planejamento de suas contratações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 14 do Ato Normativo nº 85, de 02 de agosto de 2006, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive na Escola de Contas e Gestão - ECG, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos Interessados, independentemente do valor estimado para a contratação, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - A publicidade do procedimento licitatório dar-se-á por meio dos seguintes instrumentos: \r\n\r\na) Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nb) Divulgação por meio eletrônico, via Internet, no sítio oficial do TCE-RJ e, nos casos em que as contratações se destinem ao atendimento das atividades da ECG, também no sítio oficial daquele órgão.\r\n\r\nII - O edital fixará prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados apresentarem suas propostas;\r\n\r\nIII - Qualquer modificação no edital importará em nova divulgação, observados os mesmos instrumentos de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2213427"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2213306": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-9/2009 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105585-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236313-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236310-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-5/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207364-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212728-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-5/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-8/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-0/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-7/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-9/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229407-7/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229409-5/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-8/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-0/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-2/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-0/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-3/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-7/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-1/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-5/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-3/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-1/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-4/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-2/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-6/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229436-8/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-6/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-9/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-1/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-9/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-7/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-5/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229470-4/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-8/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-6/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-0/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-4/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-6/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-9/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-7/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-1/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-9/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-7/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-1/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-5/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-4/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-8/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-2/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-0/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233024-3/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-1/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-5/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-3/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233072-0/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233074-8/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-2/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-0/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-8/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233080-7/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-9/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-1/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-5/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-9/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-3/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-2/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-6/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-0/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-4/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-8/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-2/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-6/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-4/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-8/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-3/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233102-1/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-0/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233114-4/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-8/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233116-2/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233117-6/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233118-0/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-4/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-3/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-7/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-1/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-9/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-3/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233126-7/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-1/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233128-5/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-9/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUN DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207153-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211067-4/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821134-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106148-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-9/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-2/2000 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-1/2011 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-9/2019 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-7/2019 - Decisões: CONCESSÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO.\r\n\r\nId: 2213306"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2213402": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 503ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de julho de 2019.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de julho de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima terceira Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que, por ocasião da abertura dos trabalhos do dia, havia solicitado aos demais senhores conselheiros a antecipação da pauta da Sessão Administrativa ordinária, com o que todos concordaram. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, com voto-revisor pela revisão, ciência e remessa, o Processo TCE nº 300567-6/2013 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata da matéria afeta ao cômputo do tempo de aluno-aprendiz, para fins de aposentadoria, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou prazo de uma sessão. Após, submeteu ao Plenário doze processos, que relatou em conjunto, tratando de pleitos formulados por servidores que pretendem que o adicional por tempo de serviço passem a incidir sobre o valor do cargo efetivo da gratificação de controle externo em detrimento de sua incidência sobre o valor do cargo em comissão, tendo votado, nos Processos TCE nºs 301523-7/2013, 301522-3/2013, 301582-3/2013 (solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), 301557-8/2013 (pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 300234-9/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pelo indeferimento, determinação e arquivamento, aprovados por unanimidade, com registro de suspeição da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins nos quatro primeiros; e tendo votado, nos Processos TCE nºs 301526-9/2013, 301592-8/2013, 301678-8/2013, 302377-3/2013, 302378-7/2013, 301687-9/2013 e 301716-6/2013 (solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pelo deferimento parcial e determinação, aprovados por unanimidade, com registro de suspeição da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins nos dois últimos. A seguir, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 300032-3/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de pedido formulado por dois servidores atualmente ocupantes do cargo Analista - Área Organizacional, em que requerem o reenquadramento de seus respectivos cargos para o cargo de Analista - Área de Controle Externo, especialidade Tecnologia da Informação, tendo votado pela diligência interna, aprovado por unanimidade. Na sequência, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 300432-7/2019 (indenização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de requerimento para conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridas e não gozadas por servidora, falecida na atividade, em favor dos dependentes, com voto pelo deferimento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 300778-5/2017 (isenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de recurso de reconsideração formulado por servidor aposentado deste Tribunal, por intermédio de seu procurador, quanto à decisão monocrática da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, de 27.11.18, que indeferiu o pedido de retificação da data concessiva para isenção do imposto de renda, com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade; e 301347-3/2019 (relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de minuta de resolução destinada a alterar o modo de aquisição de passagens aéreas para viagens a serviço deste Tribunal, tendo em vista a vantajosidade e economicidade nas aquisições, com voto pela aprovação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 301864-5/2016 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de solicitação do Ministério Público Especial para concessão de licença compensatória em razão do desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão, da relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que havia votado pelo arquivamento em sessão de 08.11.18, do qual solicitou vista conjunta os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Após, submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 300185-0/2016 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de recurso administrativo interposto por servidor deste Tribunal, em face de decisão pelo indeferimento de sua postulação autuada nestes autos, com voto pelo conhecimento, não provimento e ciência, aprovado por unanimidade; e 302109-6/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de expediente encaminhado pela Secretaria-Geral de Administração contendo um projeto de resolução dispondo sobre ajustes nas estruturas orgânica e operacional de órgãos no âmbito daquela Secretaria-Geral com o intuito de obter o melhor aproveitamento e distribuição de pessoal e, consequentemente, melhores resultados nos trabalhos desenvolvidos pela administração, ressaltando que não haverá aumento de despesa em face das propostas apresentadas, no qual votou pela aprovação, acompanhado à unanimidade pelo Plenário. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente em exercício e Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2213402"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2213475": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.046 - Aposenta PAULO CESAR BISTRATTIN, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2554/0-3, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003. \r\n\r\nId: 2213475"
                    ],
                    "2213476": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.177-3/2017 - Maria Araci de Almeida Rochinha, matr. 02/1781/3-9. INDEFIRO o pedido formulado pela servidora em tela, de revisão do valor remuneratório utilizado como referência para o cálculo da indenização pecuniária dos períodos de licença-prêmio e férias não usurfruídas até o momento de sua aposentadoria, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, de fls. 07/08v, da Coordenadoria de Recursos Humanos- CRH, de fl. 09, no Parecer da Procuradoria Geral deste TCE-RJ - PGT, de fls. 11/12 e na manifestação da Secretaria Geral de Administração, de fls. 13/14.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.057-0/2019 - Alvaro Durães, matr. 02/0735/3-7. DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo servidor aposentado em tela, para que lhe seja concedida a isenção de imposto de renda, a partir de 03.01.2019, data em que a moléstia foi contraída, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, de fl. 39, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA, às fls. 41/41v.\r\n\r\nId: 2213476"
                    ],
                    "2213478": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 07.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.636-9/2019 - Fixados na importância de R$ 24.005,25 (vinte e quatro mil, cinco reais e vinte e cinco centavos), com validade a contar de 29.08.2019, conforme apostila de fl. 22, os proventos da servidora RITA DE CASSIA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3077/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.980, de 20.08.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.585-8/2018 - Refixados na importância de R$ 34.676,74 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 33, os proventos da servidora CRISTINA HELENA ARANHA ROSSI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1969/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.710, de 08.03.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.545-8/2018 - Refixados na importância de R$ 36.774,08 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 37, os proventos da servidora LUCIANA MARQUES DE BARROS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1918/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.705, de 06.03.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2213478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2213477": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.620-7/2019 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-educação, a contar de outubro de 2019, aos servidores Guaraci Teixeira da Silva, matr. 02/1839/3-4, Ivaneide Correa de Brito, matr. 02/2021/0-8, Robson Ribeiro Fontes, matr. 02/2260/0-6, Eli Barcelos, matr. 02/2780/0-2, Cecília Correa Ferrari Rey, matr. 02/3102/0-3, Emerson Maia do Carmo, matr. 02/3464/0-7. AUTORIZO as exclusões dos valores do auxílio-educação, a contar de outubro de 2019, aos servidores José Carlos Nunes, matr. 02/1985/0-5, Luiz Claudio Rangel de Oliveira, matr. 02/2563/0-4, Deisiane Pinheiro Bernardo de Mello, matr. 02/3696/0-8; Domingos Antonio B. D. F. D´Almeida. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-educação, a contar de outubro de 2019, aos servidores Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8, Jeferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1, Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6, Marcus Vinicius Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8, Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/3-6, Cassio Luiz Ferreira Silva, matr. 02/3090/0-2, Washington Emiliano da Silva Campos, matr. 02/3534/0-2, Paulo Raumsol Milhomem Victor, matr. 02/3730/0-2, Marcia Araujo Calçada, matr. 02/4533/0-5.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.619-8/2019 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-saúde, a contar de outubro de 2019, aos servidores Emerson Maia do Carmo, matr. 02/3464/0-7, Aristoteles Lemos da Silva, matr. 02/3468/0-5, Marcus Vinicius Cancio Macedo, matr. 02/4236/0-9, Leandro Scuotto Martignoni, matr. 02/4275/0-9, Andre da Silva Novaes, matr. 02/4292/0-9, Inge Pessao Bohrer, matr. 02/4385/0-6, Marcia Cardoso Trindade, matr. 02/4668/0-8, Rogerio Oliveira de Azevedo Junior, matr. 02/4696/0-3, Juliana Rangel Coutinho de Souza, matr. 02/4700/0-8. AUTORIZO as exclusões dos valores do auxílio-saúde, a contar de outubro de 2019, aos servidores Helson Gusmão de Oliveira, matr. 02/3044/0-5, Inge Pessoa Bohrer, matr. 02/4385/0-6, Ana Lucia de Pinho, matr. 02/4567/0-2. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-saúde, a contar de outubro de 2019, aos servidores Carlos Roberto Trotta, matr. 02/1785/0-7, Renato dos Santos Silva, matr. 02/1841/0-1, Sergio Bahiense Colão, matr. 02/2997/0-7, Cecilia Correa Ferrari Rey, matr. 02/3102/0-3, Andre Roldan Carneiro, matr. 02/3447/0-7, Marcos Andre Moneró Masson, matr. 02/3524/0-9, Dara Aisha Ferreira de Oliveira, matr 02/4170/0-5; Tayná Barbosa Zicari, matr. 02/4256/0-5, Eduardo Godoy Queiroz, matr. 02/4328/0-4, Fúlvio Alessander Longhi de Souza, matr. 02/4369/0-8, Inge Pessoa Bohrer, matr. 02/4385/0-6, Ulisses Emerick Caxias, matr. 02/4433/0-1, Ilvana Sousa do Amaral, matr. 02/4592/0-1, Diego da Cunha Rangel, matr. 02/4597/0-1, Julio Sergio Mendes Machado, matr. 02/4613/0-3, Leonardo Pedroza Machado, matr. 02/4615/0-7, Priscilla Barbosa da Silva e Silva, matr. 02/4678/0-1, Rosana Mota de Menezes, matr. 02/4681/0-0, Janaína Lara Simões Ferreira, matr. 02/4690/0-1.\r\n\r\nId: 2213477"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2213548": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 48 de 2019 de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 165,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o serviço “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” é um serviço telefônico destinado a atender aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que necessitem de orientação relacionada à prevenção, encaminhamento para tratamento, assim como recebimento de denúncias relacionadas às clínicas e centros de tratamento públicos e privados para dependentes químicos.\r\n\r\nArt. 2º O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” funcionará em serviço 0800, especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora, que disponibilizará linha telefônica após a aprovação desta resolução, e também ícone no site da ALERJ, esclarecendo sobre a forma de realização das denúncias.\r\n\r\nArt. 3º As ligações recebidas serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão e a sua solicitação, sendo, em seguida, encaminhados à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, que adotará as providências cabíveis, fazendo os encaminhamentos necessários.\r\n\r\nArt. 4º O atendimento por telefone ou e-mail será realizado por profissional capacitado ou estagiário sob a supervisão de profissional contratado.\r\n\r\nArt. 5º O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” funcionará de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00 horas, em sala especialmente destinada a esse serviço, estando o seu funcionamento subordinado à Presidência da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nArt. 6º Aos usuários do “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS”, ficará garantida a privacidade e o sigilo de seus dados.\r\n\r\nArt. 7º A presente resolução não acarretará a criação de novos cargos na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nº 02 e 10 e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 11.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 114, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS, APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS e ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA APLICÁVEL A SERVIDORES MILITARES INATIVOS E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Os servidores militares inativos, seja da reserva ou reforma, eventualmente condenados por sentença judicial decorrente de processo cível ou criminal, referente a improbidade de administrativa, ou de decisão administrativa, em que seja decretada a perda da função pública conservarão os proventos decorrentes da passagem para a inatividade se esta ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da decisão administrativa.\r\n\r\nArt. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 142, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA POUPA TEMPO” no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2213548"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2213549": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1434/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PROPAGANDA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS FUMÍGENOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos fumígenos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se dispositivos eletrônicos fumígenos para fins de aplicação do previsão no caput, entre outros, os cigarros eletrônicos, e-cigarretes, e-ciggy, e-cigar e todos aqueles dispositivos utilizados no hábito de fumar em substituição ao cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou qualquer outro produto fumígeno.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, assegurar a saúde é responsabilidade universal, alcançando todos os entes da federação.\r\n\r\nO Estado também possui competência para legislar sobre matérias de saúde, conforme prevê o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nE, além de tratar da saúde dos cidadãos do nosso Estado, a proposta também recai sobre consumo, que também é competência Estadual legislar sobre esse tema, conforme prevê o artigo 24, inciso V da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo Senado está tramitando o Projeto de Lei n° 473/2018, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que pretende proibir em âmbito nacional a comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos fumígenos.\r\n\r\nSabemos da preocupação mundial com os usuários de cigarros eletrônicos, em razão dos dados fornecidos pela imprensa sobre o número de pessoas que apresentaram doenças pulmonares graves, levando inclusive a óbitos.\r\n\r\nNos EUA, o número de casos subiu para 530, relacionadas ao uso desses cigarros, tendo 8 mortes já confirmadas. A última ocorreu em setembro, quando um homem de 40 anos deu entrada no hospital com problemas respiratórios, e teve a morte confirmada um mês depois.\r\n\r\nAs vítimas em sua maioria são homens, e 2/3 deles têm entre 18 e 34 anos. E, mais da metade dos casos possuem menos de 25 anos.\r\n\r\nO aumento no número de usuários tem ocorrido desde o ano de 2017.\r\n\r\nO primeiro experimento realizado pela Universidade de Nova York em camundongos, demonstrou que o conteúdo vaporizado usado em cigarros eletrônicos, fez a incidência de tumores no pulmão e hiperplasia de bexiga aumentar nos animais.\r\n\r\nÉ o primeiro experimento a apontar a ligação direta entre o fumo eletrônico e o câncer.\r\n\r\nEm nosso país, os DEFs (dispositivos eletrônicos para fumar) são proibidos pela Anvisa, através de uma Resolução. O Órgão solicitou a 252 instituições de saúde do nosso país que encaminhem alertas sobre relatos de problemas relacionados ao uso de cigarro eletrônico.\r\n\r\nO Estado de Massachusetts proibiu oficialmente, a venda de todos os tipos de cigarros eletrônicos, sendo o primeiro estado dos EUA a banir totalmente estes cigarros.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei, de grande importância para a saúde de todos os cidadãos do nosso Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1435/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CASAS ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM, CENTROS DE ACOLHIDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, RECEBEREM DOAÇÕES DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza as casas abrigo municipais ou estaduais, casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros serviços de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência, a receber doações de entidades civis, religiosas, cubes, associação, pessoas jurídicas e físicas, objetivando a melhora em sua estrutura e na disponibilização de serviços para atendimento desse público.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio previsto no caput do artigo 1º, poderá ser prestado através de doações de bens materiais.\r\n\r\nParágrafo único - A doação deverá ser divulgada, com nome completo e CPF se for pessoa física, CNPJ, razão social e nome fantasia se pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - O doador se pessoa física, deverá ainda informar através de declaração se faz parte da direção de alguma pessoa jurídica, discriminando qual.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo nosso país a taxa de mulheres mortas é 74% superior a média mundial. Em 2018 a taxa era de 4 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres.\r\n\r\nDe acordo com dados de um estudo do Ministério da Saúde, cerca de 800 mil notificações de violência contra mulheres foram feitas por serviços de saúde e 16,5 mil mortes com relação a elas entre os anos de 2011 e 2016.\r\n\r\nElas representam 70% das 243.259 vítimas de violência que procuraram o Sistema Único de Saúde em 2016.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha, (Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006), em seu artigo 35, inciso II, criou as Casas Abrigo, que possuem como objetivo o acolhimento, além de prestar atendimento psicológico e jurídico, encaminhando para programas de geração de renda, às mulheres vítimas de violência doméstica, fornecendo ainda o acompanhamento pedagógico às crianças, que não poderão frequentar escolas comuns, enquanto estiverem nesses locais com suas mães.\r\n\r\nMesmo prevista em Lei, o acolhimento dessas mulheres entre os 5.570 municípios brasileiros, só é realizada em 155 casas de 142 cidades, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nHoje, mulheres que sofrem algum tipo de agressão estão denunciando mais e consequentemente necessitam de uma maior proteção do Estado. Por isso, o número de Casas Abrigo existentes hoje não correspondem ao necessário para o atendimento dessas vítimas.\r\n\r\nA Casa Abrigo Lar da Mulher, no Estado do Rio de Janeiro, criada em 2007, até hoje já prestou atendimento e acolhimento de oitocentas mulheres acompanhas de seus filhos. Essas mulheres, que possuem entre 18 e 35 anos de idade, ficam em torno de seis meses no abrigo.\r\n\r\nA proposta em questão é de assegurar para as Casas Abrigo e demais instituições, o recebimento de doações de pessoas físicas, jurídicas, associações, clubes, entidades civis, religiosas, a fim de garantir melhores condições de acolhimento e de demais atendimentos necessários para essas mulheres.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa matéria para todas as mulheres que estão nessas situações, submeto o presente Projeto de Lei à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1436/2019\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SAIAS, VESTIDOS E QUAISQUER INDUMENTÁRIAS NOTADAMENTE FEMININAS POR ADOLESCENTES E CRIANÇAS DO SEXO MASCULINO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização de saias, vestidos e quaisquer indumentárias notadamente femininas por adolescentes e crianças do sexo masculino que estejam cursando o ensino fundamental nas redes de ensino público e privado do âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nToda sociedade tem suas leis e códigos que regulam as interações e que estabelecem, portanto, os direitos e deveres. Quando se fala em educação escolar, sabe-se que ela não será possível sem uma definição clara do conjunto de regras que devem ser respeitadas e cumpridas. Sendo assim, uma das funções da escola é a promoção da socialização, pois é preciso preparar os alunos para que respeitem-se, cumpram seus deveres e trabalhem pelo bem de todos, e isso significa cumprir regras.\r\n\r\nSabe-se que até certa idade o indivíduo passa pelo processo de formação do seu caráter, aprendendo o que é certo e o que é errado e formando as características essenciais para o melhor modo de viver ou agir em sociedade de modo geral.\r\n\r\nÉ importante destacar que a escola também exerce um papel crucial no desenvolvimento da psicomotricidade. A psicomotricidade no ambiente escolar é uma alternativa muito proveitosa para a educação. Ela nos acompanha em nosso cotidiano em nossa expressão corporal, demonstrando nossos sentimentos e personalidade. Então é importante que as crianças tenham uma consciência corporal e desenvolvimento psicomotor formados desde a infância, auxiliando na aprendizagem escolar.\r\n\r\nDesta forma, destaca-se a importância da escola na formação do caráter dos indivíduos. Por esse motivo é imprescindível o estabelecimento de regras que devem ser cumpridas ou então as instituições de ensino formarão adultos sem a capacidade de obedecer a regras e sequer outras pessoas.\r\n\r\nPor todo o exposto, o presente projeto se faz necessário no sentido de manter as regras no âmbito escolar, a fim de possibilitar a formação de caráter das crianças e adolescentes sem quaisquer influências, para que estes não sejam prejudicados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1437/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que somente o Médico Veterinário poderá prescrever e supervisionar a aplicação de Vacinas em cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que realizem venda de vacinas para cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro não poderão realizar a venda sem que haja prescrição do Médico Veterinário.\r\n\r\n§1º - Serão considerados estabelecimentos os locais físicos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que realizem venda de vacinas para animais domésticos.\r\n\r\n§2º - O estabelecimento deverá manter em seus registros, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, todos os prontuários apresentados para aquisição de vacinas.\r\n\r\nArt.3º - O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, deverá informar aos seus inscritos o teor da presente Lei.\r\n\r\nArt.4º - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação de multa de 50 UFIR/RJ (cinquenta Unidades de Referência do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nParágrafo único - A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) em caso de reincidência;\r\n\r\nArt.5º - As multas arrecadadas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.\r\n\r\nÉ notória a importância da correta aplicação de medicamentos em animais domésticos (leia-se cães e gatos) na sociedade contemporânea, em especial no que concerne a vacinas para controle de zoonoses e saúde pública.\r\n\r\nA correta aplicação das vacinas e a utilização de produtos de qualidade comprovada é fundamental para que os animais domésticos, bem como a, tenham a proteção decorrente de princípios ativos adequados e corretamente utilizados.\r\n\r\nPrescrições equivocadas, bem como a utilização de vacinas de baixa qualidade, podem gerar, nos animais, proteções e/ou barreiras que dificultariam o tratamento de doenças futuras.\r\n\r\nPor tais motivos, a prescrição de vacinas deve ser objeto de cuidados, sendo certo que a avaliação e atribuições referentes a suas prescrições por Médicos Veterinários é preponderante para a saúde dos animais domésticos, do ambiente onde vivem e melhor qualidade de eventuais tratamentos.\r\n\r\nDesta forma, determinar que a prescrição das vacinas sejam feitas exclusivamente pelo Médico Veterinário busca oferecer qualidade no atendimento, segurança na substância utilizada, criação de um histórico/banco de dados, e controle dos efeitos posteriores nos animais.\r\n\r\nNesse sentido, a presente Lei visa, em ultima análise, a proteção dos animais domésticos e da sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, rogo a meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1438/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS CARGOS DE TRANSCRITOR E DE REVISOR DE TEXTOS EM BRAILLE NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEEDUC), NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC), NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E NO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ).\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar as carreiras e a realizar concurso para os cargos de Transcritor e Revisor de Textos em Braille no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC), na Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), nas Universidades Estaduais e no Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\r\n\r\nParágrafo único: Os Profissionais Transcritor e Revisor de Textos em Braille destinam-se a produzir e revisar textos no sistema Braille, com fins informativos, educacionais ou culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, define-se:\r\n\r\nI - Transcritor de Textos em Braille: profissional responsável pela reprodução, em caracteres do alfabeto Braille, do conteúdo de um texto originalmente impresso no sistema comum de escrita;\r\n\r\nII - Revisor de Textos em Braille: profissional responsável pela verificação de possíveis incorreções cometidas no processo de transcrição de textos em Braille, em qualquer meio físico de transcrição porventura existente.\r\n\r\nArt. 3º - Como requisito mínimo de ingresso para o cargo de Transcritor e de Revisor de Textos em Braile, devem-se observar as seguintes exigências: ensino médio e que possuam certificado de habilitação expedido por órgãos oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação ou por entidades representativas dos deficientes visuais.\r\n\r\nArt. 4º - A duração máxima do trabalho do Transcritor e do Revisor de Textos em Braille é de seis horas diárias e de trinta horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único. É assegurada aos Transcritores e Revisores de Textos em Braille a concessão de intervalo de repouso de dez minutos a cada cento e vinte minutos contínuos de trabalho, sem prejuízo do intervalo de alimentação e repouso referido no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições públicas deverão garantir aos Transcritores e Revisores de Textos em Braille, para o exercício de suas funções, o acesso à internet, aos códigos de transcrição Braille, às normas técnicas aplicáveis à produção de texto em Braille, dicionários e outras obras de referência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição foi originalmente apresentada pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), em 2017, ao Senado Federal. Por considerarmos o tema de extrema relevância, ainda mais após a aprovação de algumas leis e tramitação de projetos de leis no Parlamento Fluminense que visam tornar documentos acessíveis às pessoas com deficiência visual, estamos propondo esse projeto de lei a essa casa legislativa. No entanto, readequemos a redação para que atendesse as demandas do Estado do Rio de Janeiro. Cabe mencionar que nas Instituições Federais de ensino, a saber, Universidades e Institutos Federais, já possuem concursos específicos para os cargos supracitados. Além disso, as instituições educacionais de educação básica, tecnológica e superior estão recebendo cada vez mais estudantes com deficiência visual devido às políticas da educação inclusiva, que vem avançando em todos os níveis e modalidades de ensino.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1439/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do Art. 1º da Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º É obrigatória a formação de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) em plantas de empresas ou de estabelecimentos com mais de 20 (vinte) funcionários, bem como de condomínios residenciais de 5 (cinco) ou mais andares, centros comerciais, de postos de gasolina, de hospitais, de unidades de ensino e de estações de trem, de metrô e de barcas.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 2º da Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As representações legítimas da categoria de Bombeiro Civil, ou por elas indicadas, ficam autorizadas a emitir o documento de identificação previsto no caput do Art. 1º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º - O caput do Art. 3º da Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Caberão às empresas responsáveis pelo curso de formação de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI), credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ a coleta, o armazenamento e a inserção de dados relativos aos brigadistas formados, em sistema criado pelo órgão de classe para este fim, para obtenção e confecção da Carteira de Identificação prevista nesta Lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 4º Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (....)\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A certificação terá validade por um (um) ano, revalidada sempre por igual período.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Os Brigadistas Voluntários de Incêndio só poderão atuar nos lugares que foram treinados para o escape de pessoas.”\r\n\r\nArt. 5º - Inclua-se dispositivo à Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A inobservância ao disposto nos artigos 2º e 3º desta lei acarretará multa no valor de 500 UFIR ou índice equivalente que venha a substituí-lo, podendo ser dobrado o valor da multa, no caso de reincidência, que será revertida para o FUNDEBOM.\r\n\r\nParágrafo único: A fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta lei caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 6ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento projeto de lei para alterar a atual lei que dispõe sobre Carteira de Identificação Funcional para os Brigadistas Voluntários de Incêndio (BVI), para fazer constar a obrigatoriedade dos brigadistas em plantas de hospitais, de unidades de ensino e de estação de trem, de metro e de barcas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1440/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 287 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, DR. SERGINHO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o §6º do artigo 90 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º- A declaração prevista no §3º deverá ser assinada por servidores lotados no local da entrega ou prestação do bem ou serviço comum, ou na ausência destes, por servidores da repartição responsável diretamente pela área beneficiada com a despesa.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o §7º no artigo 90 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 7º - O órgão central de controle interno do Estado deverá disponibilizar aos demais órgãos e entidades um portal eletrônico para anexação de imagens e/ou vídeos, munido de local para descrição e comentários sobre os bens entregues ou serviços prestados relativos a cada processo de pagamento, sendo condição prévia à liquidação da despesa pelo setor contábil.\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se o §8º no artigo 90 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 8º - Os setores responsáveis pela liquidação das despesas deverão encaminhar o respectivo processo ao setor competente da Auditoria Geral do Estado, quando verificado indícios de dano ao erário no transcurso das fases de liquidação e pagamento, garantindo o contraditório e ampla defesa do contratado junto ao órgão central de Controle Interno do Estado, que deverá deliberar em até 15 (quinze) dias para a continuidade da execução orçamentária ou cancelamento da despesa e consequente abertura de sindicância.”\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se o §9º no artigo 90 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 9º - Os setores de Controle Interno deverão promover a fiscalização nos locais de entrega de bens e prestação de serviços, no mínimo sobre uma parcela ou prestação mensal dos contratos, convênios ou demais instrumentos, por exercício financeiro, emitindo relatório para o órgão central de Controle Interno sobre a compatibilidade entre o bem/serviço contratado e o efetivamente atestado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em até 90 (noventa) dias da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, DR. SERGINHO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva aperfeiçoar as normas de finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro voltadas ao controle interno da Administração Pública, na fase da liquidação da despesa.\r\n\r\nObjetiva-se, ainda, trazer inovação e modernidade à legislação pertinente a área, para aperfeiçoamento do combate a desvios de recursos públicos ou perda de qualidade na prestação do serviço público estadual contratado.\r\n\r\nA despesa pública, conforme disposto na Lei Federal 4.320/64, por simetria na Lei Estadual nº287/79, assim como consolidado pela doutrina das finanças públicas, possui três fases: empenho, liquidação e pagamento, tendo a liquidação pum papel fundamental à efetiva realização da despesa pública, momento em que os servidores conferem se o bem ou serviço foi entregue/prestado na forma contratada pelo processo administrativo, incorporando-se, definitivamente, no passivo estadual a respectiva despesa. O artigo 63 (art.90 da Lei Estadual nº 287/79) da citada Lei Federal, que conceitua a segunda fase da despesa, dispõe:\r\n\r\n“Art.63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.”\r\n\r\nContudo, a legislação existente para garantir a aplicação do crédito público já ultrapassa, a nível Estadual, 40 anos, e Federal, 60 anos de existência, de modo que urge atualização, sobretudo devido aos inúmeros casos de corrupção e inexecução de contratos públicos amplamente expostos nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, busca-se ainda incluir no ordenamento jurídico da área, ferramentas tecnológicas de larga e simples aplicação atualmente, para que sejam agregadas como instrumentos de fortalecimento a boas práticas na Administração, colaborando, em última análise, para que o bem ou serviço contratado e empenhado, seja efetivamente entregue à sociedade, na forma e condições pré-estabelecidas pelo processo licitatório.\r\n\r\nBuscou-se, também, aproximar a conferência sobre a entrega do material ou serviço para o servidor que mais se aproxima do local da prestação, no geral, o requisitante, afastando do processo administrativo servidores que não guardam relação direta do bem/serviço requisitado/contratado.\r\n\r\nPor último, a inclusão de dispositivo para aproximar o quadro técnico de auditores do Estado ao local da prestação do serviço ou entrega do bem, sem prejuízo de suas funções, é de grande relevância para cooperar com os bons servidores, trazendo agentes de fiscalização externos àquela Unidade, auxiliando profissionais frente a possíveis “pressões superiores” que venham a se abater sobre o quadro técnico à prática de malversação de recursos públicos no essencial momento da “atestação”.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que não há óbice constitucional na presente alteração, visto que a inclusão dos dispositivos, objeto do presente projeto, não se opõe às normas gerais da União, tratando-se de normas editadas no exercício da competência suplementar dos Estados, prevista no §1º do artigo 24 da Constituição Federal para complementar as normativas gerais, e que encontram esteio e motivação na situação concreta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE (PEP) NAS REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E EM UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.20119.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e certificar, diretamente ou por intermédio de terceiros, o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na Rede Pública Estadual de Saúde e em unidades de saúde privadas conveniadas com o Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Prontuário Eletrônico, que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS) do paciente ou CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de o paciente não possuir seu número SUS, a unidade de saúde providenciará a matrícula do mesmo para abrir o PEP do paciente quando este procurar qualquer unidade de saúde pela primeira vez.\r\n\r\nArt. 3º - O Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) deverá ser utilizado em hospitais, clínicas e consultórios médicos em geral, para registros, autorizações, resultados de exames, internações, receitas e demais informações ou procedimentos relacionados à saúde do paciente.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de digitalização dos prontuários físicos para os prontuários eletrônicos deverá estar em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018. (dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente).\r\n\r\nArt. 5º - Os procedimentos por meio eletrônico citados nos art. 3º e 4º desta Lei serão admitidos somente por profissional da saúde mediante uso de assinatura eletrônica, cujo cadastramento deverá ser obrigatório para o acesso ao sistema, na forma a ser regulamentada por norma específica.\r\n\r\nArt. 6º - O cadastramento e o acesso aos sistemas dar-se-ão de modo a preservar o sigilo, a identidade, a integridade e a autenticidade dos registros dos pacientes, das comunicações e dos sistemas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018.\r\n\r\nArt. 7º - Fica terminalmente proibida a divulgação a terceiros de informações do paciente, sem autorização prévia deste, sujeitando o gestor da unidade e demais profissionais às sanções administrativas, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nArt. 8º - As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 9º - A regulamentação desta lei caberá ao Poder Executivo, que definirá o detalhamento técnico necessário ao seu fiel cumprimento, a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas no Art. 7º, em caso descumprimento.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados VAL CEASA, DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade atender à Lei Federal nº 13.787/2018, que obriga os Estados e Municípios a criarem um sistema digitalizado contendo informações dos pacientes que utilizam os serviços de saúde, sob pena de não o fazerem deixarem de receber os repasses do SUS.\r\n\r\nO Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) deverá ser implantado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em toda rede hospitalar pública e também pela rede privada de saúde conveniada.\r\n\r\nSabemos que a utilização da tecnologia da informação e comunicação em saúde cresce a cada dia. Hoje são inúmeras as possibilidades, os recursos e os benefícios que a informática pode trazer para a área de saúde, especialmente para o médico.\r\n\r\nO Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) será a principal ferramenta de tecnologia em comunicação de saúde que o médico terá para lidar nas suas atividades diárias, seja no consultório, centro diagnóstico ou hospital. É fundamental que o médico utilize uma ferramenta de alta qualidade, segura e que possa auxiliá-lo no registro da história clínica e exame físico, bem como na solicitação de exames e prescrição.\r\n\r\nCom a implantação do PEP eliminaremos um grave problema que envolve o prontuário em papel: disponibilidade somente a um profissional ao mesmo tempo, possui baixa mobilidade e está sujeito a ilegibilidade, ambiguidade, perda frequente da informação, multiplicidade de pastas, dificuldade de pesquisa coletiva, falta de padronização, dificuldade de acesso, fragilidade do papel e a sua guarda requer amplos espaços físicos nos serviços de arquivamento.\r\n\r\nVários estudos ao redor do mundo têm demonstrado o impacto positivo sobre a saúde que a implementação do Prontuário Eletrônico do Paciente pode trazer, tanto para os profissionais da área médica, como para os pacientes, gestores e toda a equipe envolvida na atenção básica.\r\n\r\nNotadamente, são inúmeros os benefícios que a população terá com a introdução desse novo método de controle de dados médicos. A rede de informações a ser implantada poderá ser acessada pelo próprio paciente e deixará de lado o prontuário em papel que em razão do seu modelo obsoleto fica atualmente restrito a apenas um profissional médico, que lamentavelmente, em muitas oportunidades, sequer é fornecido ao paciente pondo em risco à saúde e até mesmo à vida.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de melhor contribuir para o atendimento médico hospitalar e o bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro, peço o apoio aos meus nobres pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2019\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZEREM CONSTAR NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, PROMESSA DE VENDA, CESSÃO OU PROMESSA DE CESSÃO LAVRADAS O VALOR REFERENTE À CORRETAGEM, SUAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE SEU BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os Cartórios de Notas do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fazerem constar nas escrituras públicas de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão e contrato particular de compra e venda com força de escritura pública no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito de identificação do beneficiário da corretagem deverá constar na escritura pública lavrada o nome completo/razão social, Nº do CPF/CNPJ, número de inscrição principal no Conselho Regional de Corretagem de Imóveis - CRECI/RJ ou, se for o caso, inscrição secundária ou eventual da pessoa física ou jurídica beneficiária da corretagem.\r\n\r\nArt. 3º. Caso as transações acima indicadas ocorram sem a intermediação de corretor de imóveis, o Tabelião de Notas deverá fazer constar declaração das partes, sob as penas da lei, da ausência de prestação dos serviços profissionais na transação imobiliária.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, por ocasião da apresentação da escritura pública para registro, verificar no teor da mesma a declaração quanto à existência ou não de intermediação na transação imobiliária, devendo, caso constante a ausência da declaração, emitir nota devolutiva de pendência dirigida ao Tabelionato de Notas, tendo por fundamento a inobservância do disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LEO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo da presente proposição guarda compatibilidade com as disposições da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, bem como com o texto da recém promulgada Lei do Distrato (Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018), ambas editadas com o intuito de, dentre outros, resguardar as relações firmadas entre as partes signatárias nas relações de consumo envolvendo imóveis.\r\n\r\nO texto de 2018, alterou o art. 35-A, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, de modo que passou a exigir nos contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária a indicação em quadro-resumo, de dados referentes ao valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário.\r\n\r\nNesse desiderato, a exigência da informação do valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário nas escrituras públicas de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão lavradas pelos Tabelionatos de Notas do Estado do Rio de Janeiro, aliada ao dever de fiscalização dos Ofícios de Registro de Imóveis, vem fortalecer o exercício da atividade e regular os serviços de corretagem prestados por corretores de imóveis ou por empresas de promoção imobiliária, de modo a intervir positivamente em favor do consumidor, notadamente reprimindo condutas de pessoas físicas/jurídicas descredenciadas para o exercício da atividade em tela. Razão pela qual, é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ESPECIAIS DE AVALIAÇÃO DE PESSOAS COM DISTÚRBIOS, TRANSTORNOS E/OU DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM NOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS CONCURSOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecido obrigatoriedade de critérios especiais de avaliação de pessoas com distúrbios, transtornos, dificuldades, déficit e/ou problemas de aprendizagem e atenção nos vestibulares das universidades públicas estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins da presente lei entende-se por distúrbios, transtornos, dificuldades, déficit e/ou problemas de aprendizagem como grupos heterogêneos de situações caracterizados por dificuldades significativas na aquisição e uso da escuta, fala, leitura, escrita, raciocínio ou habilidades matemáticas, situações intrínsecas ao indivíduo, supondo-se que são devido à disfunção do sistema nervoso central e podem ocorrer ao longo do ciclo vital, caracterizados em manuais internacionais de diagnóstico, tanto no CID-10, elaborado pela Organização Mundial de Saúde (1992), como no DSM-V, organizado pela Associação Psiquiátrica Americana (2013).\r\n\r\nArtigo 2º - Os editais de vestibulares e de concursos públicos deverão atender à hipótese prevista na presente lei, devendo as respectivas fichas de inscrição conter campo obrigatório para que o candidato possa identificar sua condição de possuidor de distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, devendo o participante que necessite de atendimento diferenciado e/ou de atendimento específico especificar, no ato da inscrição a necessidade que motiva a solicitação de atendimento de acordo com as opções apresentadas.\r\n\r\nArtigo 3º - Os critérios especiais de avaliação que trata a presente lei, dentre outros, são:\r\n\r\nI - prova com letra ampliada;\r\n\r\nII - auxílio para transcrição;\r\n\r\nIII - maior tempo para a realização da prova, tempo este estabelecido de acordo com critérios neuropsicológicos;\r\n\r\nIV - sala individualizada;\r\n\r\nV - direito de ter um ledor à sua disposição, sendo, de preferência, uma pessoa que tenha bom conhecimento do distúrbio, para realizar a leitura da prova para o aluno, transcrever a redação mediante ditado do vestibulando ou concursando e conferir a transcrição para a folha de resposta.\r\n\r\nArtigo 4º - O candidato que se enquadre nos ditames da presente lei, deverá apresentar à instituição organizadora do vestibular ou do concurso público, no prazo definido em edital, laudo médico comprobatório dos distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem e submeter-se, quando aprovado em etapas classificatórias, a exame por equipe técnica multidisciplinar, determinada pela instituição organizadora do vestibular ou do concurso, para confirmação do distúrbio.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa estabelecer critérios especiais de avaliação das pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.\r\n\r\nA lentificação do processamento de informações é uma das características das pessoas com distúrbio ou dificuldades de aprendizado, principalmente relacionadas à leitura, escrita e interpretação de textos. Já existe um consenso entre as principais instituições de ensino do Brasil de que se deve dar a estas pessoas condições diferenciadas por ocasião do vestibular.\r\n\r\nO aprendizado é um processo complexo, dinâmico, que resulta em modificações estruturais e funcionais permanentes no SNC (Sistema Nervoso Central). As modificações ocorrem a partir de um ato motor e perceptivo, que, elaborado no córtex cerebral, dá origem à cognição. O transtorno de aprendizagem pode ser classificado levando em conta as funções cognitivas afetadas. A importância dada aos problemas relacionados à aprendizagem tem aumentado significativamente na atualidade e isso se deve em grande parte ao fato de que o sucesso do indivíduo está ligado ao bom desempenho escolar.\r\n\r\nPodemos verificar que a imensa maioria da rede educacional pública e privada não está capacitada para avaliação das pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem e, para driblar tal adversidade, o Estado precisa tomar medidas efetiva no sentido de realizar avaliação precisa e garantir o acompanhamento necessário aos portadores, garantindo a milhões de jovens e crianças condições de corrigir o distúrbio, dando-lhes a chance de um futuro melhor, sem traumas e com sucesso profissional.\r\n\r\nContudo, a chance de obtenção desse sucesso profissional está, muitas vezes, amarrada ao ingresso em Instituições de ensino superior conforme dita o mercado de trabalho atualmente, bem como a aprovação em concursos públicos para a tão sonhada estabilidade profissional.\r\n\r\nAs chances de pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem portador lograr êxito em ingressar no ensino superior ou em carreira pública são, desigualmente, diminutas, vez que a sua condição especial lhes confere discrepante desvantagem frente aos outros concorrentes que não apresentam uma condição diferenciada de restrições.\r\n\r\nOs estudiosos apontam como os principais distúrbios, transtornos, dificuldades, déficit e/ou problemas de aprendizagem as seguintes situações, entre outras, logicamente:\r\n\r\n1. a dislexia: Refere-se à falha no processamento da habilidade da leitura e da escrita durante o desenvolvimento, é um atraso no desenvolvimento ou a diminuição em traduzir sons em símbolos gráficos e compreender qualquer material escrito. São de três tipos: visual, mediada pelo lóbulo occipital fonológica, ediada pelo lóbulo temporal; e mista, com mediação das áreas frontal, occipital, temporal e pré-frontal;\r\n\r\n2. a disgrafia: é uma deficiência na linguagem escrita , mais precisamente na qualidade do traçado gráfico , sem comprometimento neurológico e/ou intelectual. Nas disgrafias, também encontramos níveis de inteligência acima da média, mas por vários motivos, apresentam escrita ilegível ou lenta. A 'letra feia' (disgrafia) está ligada à dificuldades para recordar a grafia correta para representar um determinado som ouvido , ou elaborado mentalmente. A criança, escreve devagar, retocando as letras, e realizando de forma inadequada as uniões entre as mesmas. Normalmente as amontoa, com o objetivo de esconder os erros ortográficos;\r\n\r\n3. a discalculia: É a dificuldade ou a incapacidade de realizar atividades aritméticas básicas, tais como quantificação, numeração ou cálculo. A discalculia é causada por disfunção de áreas têmporo-parietais, muito compatível com o exame clínico do TDAH. Vale lembrar que alguns indivíduos têm menos aptidão para matemática do que outros, e nem por isso pode-se diagnosticá-los como se tivessem discalculia. A discalculia está quase sempre associada à quadros de dislexia e do TDAH. (onde se encontram indivíduos com QI acima da média.)\r\n\r\n4. e o TDAH (transtorno de atenção com hiperatividade): é um transtorno neurobiológico crônico caracterizado pela tríade: desatenção, hiperatividade e impulsividade. Dentre os transtornos psiquiátricos, o TDAH é o mais diagnosticado e tratado na infância. O TDAH atinge 3% a 7% da população. Em recente revisão sistemática, com estudos de prevalência em todo o mundo, Polanczyk (USP) encontrou uma estimativa de prevalência de 5,29% entre indivíduos menores de 18 anos de idade. Entre adolescentes, essa estimativa foi 2,74% menor do que em escolares (6,48% em nosso meio), em estudo realizado por Rohde (UFRGS).\r\n\r\nO princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. E é o caso. As pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem possuem uma lentificação do processamento de informações, principalmente relacionadas à leitura, escrita e interpretação de textos. E, segundo os especialistas, isso ocorre devido ao processo de leitura utilizado pela pessoa com dificuldades de aprendizagem, que ativa áreas do cérebro não especializadas para essa função, fazendo a tarefa ser um processo de decodificação não automatizado, o que leva à lentificação da resposta e ao cansaço excessivo relatado por alunos com dificuldades de aprendizagem em tarefas de leitura e escrita, principalmente as mais demoradas como, por exemplo, as provas de vestibular ou de concurso.\r\n\r\nDesta forma, justifica-se conceder critérios especiais de avaliação das pessoas disléxicas nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta, tais como possibilitar maior tempo para a realização da prova, condição fundamental se lembrarmos da lentidão apresentada por estas pessoas em relação à velocidade na leitura e escrita.\r\n\r\nTambém é imperioso oferecer a estas pessoas o direito de ter um ledor à sua disposição, sendo este ledor ou assistente de prova, de preferência uma pessoa que tenha bom conhecimento do distúrbio.\r\n\r\nEssas condições diferenciadas não conferem as pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem vantagens em relação aos demais alunos para o acesso à universidade ou ao concurso público, mas os colocam em condições de igualdade, considerando as necessidades diferenciadas para expressarem os conhecimentos adquiridos.\r\n\r\nOs profissionais que trabalham com pessoas portadoras desse transtorno de aprendizagem afirmam que possibilitar tratamento diferenciado àqueles que precisam tem feito muita diferença em relação à autoestima das pessoas com dificuldades de aprendizagem, colocando-as em condições de galgarem posições que de outra forma talvez não pudessem alcançar.\r\n\r\nContando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1444/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nAutor): Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre 3 (três) opções de datas do vencimento das mensalidades escolares, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os vencimentos das mensalidades escolares deverão ser fixadas pelos estabelecimentos de ensino particular nos dias 05 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º Ficará a critério dos pais, estudantes ou responsáveis pelo pagamento das mensalidades escolares, a escolha de uma das datas mencionadas no art. 2º.\r\n\r\nArt.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando a família tem filhos em idade escolar, uma das maiores preocupações dos pais é organizar o orçamento para que as mensalidades sejam quitadas antes que precisem pagá-las com juros ou, ainda pior, não consigam pagá-las de vez. Nesse último caso, as dívidas costumam virar uma bola de neve e o aluno fica em situação de inadimplência. Mesmo sendo inadimplente, o aluno tem o direito de continuar assistindo às aulas, fazer provas e terminar o período letivo, seja ele semestral ou anual.\r\n\r\nCom a grave crise financeira que vem passando o Estado do Rio de Janeiro que tem atualmente o maior índice de desemprego no Brasil, é saudável que os pais, estudantes ou responsáveis pelos pagamentos das mensalidades, tenham a oportunidade de escolha de uma data, para que se efetue o pagamento sem a incidência de juros, visto há constantes atrasos dos pagamentos dos trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro, tanto na área pública estadual e municipal.\r\n\r\nPor isso peço aos meus pares para aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1445/2019\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a providenciar o resgate e a assistência veterinária de emergência aos animais domésticos e silvestres que sofrerem acidentes e que estejam soltos nos trechos de estradas e rodovias estaduais por elas administrados.\r\n\r\n§1º. O atendimento emergencial deverá ser prestado por médico veterinário devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º. A obrigação disposta no caput deste artigo poderá ser cumprida por funcionários próprios das empresas concessionárias, ou através de convênios com Organizações Não Governamentais e Associações de Proteção aos Animais, desde que permaneça garantida a efetiva prestação do serviço de resgate e assistência veterinária de emergência.\r\n\r\nArt. 2º. As empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar as seguintes medidas redutoras do número de acidentes com animais domésticos e silvestres nas estradas e rodovias estaduais do Rio de Janeiro que estejam sob concessão:\r\n\r\nI - criação de cadastro público de acidentes com animais domésticos e silvestres em estradas e rodovias estaduais sob concessão, na forma de banco de dados, em que sejam registrados todos os acidentes desta natureza, bem como demais informações de pesquisa e localização de passagens de animais, sendo que o cadastro deverá ser criado individualmente por cada empresa concessionária relativamente aos trechos por ela administrados, e ser de fácil acesso à população para consultas;\r\n\r\nII - fiscalização e monitoramento constante nas áreas de maior incidência de atropelamentos de animais domésticos e silvestres, identificadas a partir dos dados do cadastro mencionado no inciso anterior, sendo permitida a celebração de acordos e convênios com profissionais capacitados para atender aos fins descritos neste inciso;\r\n\r\nIII - implantação de medidas que auxiliem a fauna a realizar a travessia das estradas e rodovias, tais como instalação de sinalização apropriada, redutores de velocidade, passagens aéreas ou subterrâneas, passarelas, pontes, cercas e refletores, dentre outras;\r\n\r\nIV - promoção da educação ambiental no território fluminense, visando à redução do número de acidentes com animais domésticos e silvestres, mediante a realização de campanhas que visem à conscientização dos motoristas e da população, que poderão ser:\r\n\r\na) virtuais, realizadas através dos respectivos sítios eletrônicos das concessionárias; ou\r\n\r\nb) físicas, mediante a adoção de medidas como a distribuição de panfletos, a instalação de placas, dentre outras.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento do disposto na presente Lei poderá ensejar na aplicação de multa, no valor mínimo de 500 UFIR's-RJ (quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), e não superior a 5000 UFIR's-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), a ser definida e aplicada pela secretaria estadual competente.\r\n\r\nParágrafo Único. A secretaria estadual competente para fiscalizar e apurar as infrações aplicará os valores decorrentes das multas em obras, serviços e ações relacionadas à defesa da fauna, tais como preservação, melhoria, ensino e recuperação.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com recursos próprios do Orçamento, suplementados se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo preservar a fauna fluminense, garantir a segurança dos cidadãos e, principalmente, proteger a vida das pessoas e dos animais nas estradas do Estado do Rio de Janeiro, para tanto, faz-se necessária a assistência, o apoio e a responsabilização das concessionárias de serviços públicos em prol da diminuição dos acidentes com animais silvestres e domésticos nas estradas e rodovias do Estado. A preservação da fauna é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nCom relação à competência legislativa, a Constituição da República em seu artigo 24, inciso VI, estabelece a competência concorrente para legislar sobre fauna:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nEsta proposição legislativa apresenta uma solução para as constantes mortes de seres humanos e animais nas estradas do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que o poder público não pode se omitir.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no capítulo que cuida do Meio Ambiente, atribui ao Poder Público o dever de proteger e preservar a fauna, conforme o disposto no parágrafo 1 do artigo 261:\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;\r\n\r\nAnte o exposto, resta claro a necessidade de uma legislação que fomente políticas públicas em favor da proteção da fauna fluminense, que busque a diminuição dos acidentes nas estradas estaduais, que sancione aqueles que não respeitam a fauna, enfim, esperamos o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1446/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA APLICÁVEL A SERVIDORES MILITARES INATIVOS E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores militares inativos, seja da reserva ou reforma, eventualmente condenados por sentença judicial decorrente de processo cível ou criminal, referente a improbidade de administrativa, ou de decisão administrativa, em que seja decretada a perda da função pública conservarão os proventos decorrentes da passagem para a inatividade se esta ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da decisão administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo entendimento no Superior Tribunal de Justiça, “o direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada.” (REsp n. 1.186.123/SP, rel. Ministro Herman Benjamin).\r\n\r\nO direito dos militares a percepção de seus proventos na inatividade (reserva/reforma) depois de cumprido todos os requisitos exigidos por Lei apresenta-se como direito adquirido.\r\n\r\nO direito adquirido é previsto de maneira expressa na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º inciso XXXVI:\r\n\r\nArt.5º ,XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.\r\n\r\nO direito a percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria dos servidores públicos assim como dos militares após o advento das Emendas Constitucionais nº 03/1993, nº. 20/98 e nº 41/2003, consolidou o fato de que a concessão de benefícios, em especial da aposentadoria, passaram a exigir a efetiva contribuição pecuniária para o Regime, portanto o sistema previdenciário aplicável tanto aos servidores como aos militares adotou o caráter contributivo como princípio.\r\n\r\nO direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada.\r\n\r\nAdquirido o direito (art. 5º, inc. XXXVI, da CF) à aposentadoria, a mesma é imutável e não poderá ser cassada do universo jurídico tanto do servidor público quanto dos militares em decorrência de condenações judiciais, sejam estas cíveis (Lei 8.429/1992) ou criminais (art.92 I do CP).\r\n\r\nNos casos decorrentes de condenação a perda da função através do juízo cível, tem-se que nem a Constituição e tampouco a Lei 8.249/1992 elencaram a cassação de aposentadoria como uma das hipóteses de sanção a ser imposta na ação de improbidade administrativa. É sabido que no caso de direito sancionador não se possibilita a aplicação de penalidade a agente público mediante analogia. Faz-se imprescindível disposição expressa legal para aplicação de penalidade.\r\n\r\nJá nos casos de condenação criminal com a perda do cargo público, esta somente afeta o servidor/militar ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Desarrazoado permitir que a pena, específica do artigo 92, I, do Código Penal irradie efeitos sobre a situação jurídica daqueles que já não mais exercem função pública em virtude de sua aposentadoria.\r\n\r\nO efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público ou militar inativo, uma vez que estes não ocupam cargo e nem exercem função pública.\r\n\r\nFinalizando sobre a importância da apresentação da presente indicação legislativa tem-se que o direito a aposentadoria é assegurado pela Constituição como direito social, visando proteger o segurado de eventos como doença, invalidez, morte, idade, reclusão, acidente de trabalho, etc.\r\n\r\nO direito previdenciário somente permite que haja a cassação de aposentadorias se forem oriundas de fraude. É a única hipótese em que se admite a suspensão provisória dos proventos, com o corte do benefício, após o cumprimento de todas as formalidades legais.\r\n\r\nA eventual cassação da aposentadoria de militares inativos decorrentes de sentenças condenatórias que preveem a perda da função, além de atingir diretamente o militar segurado atingirá a sua família e seus dependentes os quais não foram autores, coautores ou partícipes de qualquer ilícito, mas que são beneficiários diretos dos direitos provenientes da aposentadoria dos militares inativos na sua qualidade de segurado do regime próprio de previdência.\r\n\r\nA flagrante preocupação do Estado com a efetivação dos direitos sociais e a proteção à família torna-se patente no momento em que foi instituído o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é preso criminalmente, isto com base no artigo 18, inciso II, alínea b, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Nestes casos se algum criminoso ou integrante de facção criminosa tem o direito e a tranquilidade de ver seus dependentes assistidos pelo Estado independentemente do crime cometido, não é razoável que a família do militar estadual inativo possa ser colocada ao total desamparo com a cassação da sua aposentadoria.\r\n\r\nPor tudo o que foi exposto, fica demonstrado que a perda da função pública não se confunde com a cassação de aposentadoria de militares inativos e portanto não é possível a cassação dos proventos de que já se encontrava aposentado a época do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nTorna-se necessária a aprovação de lei, no sentido de sanar dúvidas sobre a impossibilidade de se cassar a aposentadoria de militar inativo (reserva/reforma) decorrente de condenações cíveis ou criminais, referente a improbidade administrativa, em que seja imposta a pena da perda da função pública em respeito a princípios de natureza constitucional e por estar em sintonia com a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1447/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 8.121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 5346 de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n\r\nV - filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados no exercício da função ou em decorrência dela”.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 5346 de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As cotas de vagas para ingresso nas universidades estaduais serão as seguintes, respectivamente:\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados no exercício da função ou em decorrência dela”.\r\n\r\nArt. 3º - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 8121 de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados no exercício da função ou em decorrência dela, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 4º - Altera o inciso III do §1º do art. 1º da Lei nº 8121 de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados no exercício da função ou em decorrência dela, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso”;\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto que ALTERA A LEI N° 5346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 8121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEssas Leis preveem as cotas para ingresso nas Universidades Estaduais, sendo uma delas para filhos de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e inspetores de Segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nOcorre que a expressão “em razão do serviço” causa diversas dúvidas de interpretação na Administração Pública.\r\n\r\nEm alguns casos, tem-se o entendimento que essa expressão não abrange os casos em que esses servidores são vítimas quando estão fora de serviço, quando estão de folga, licenciados, etc.\r\n\r\nAssim, como exemplo, se um policial for morto em um assalto a um supermercado, pois o criminoso percebeu que o mesmo estava armado, sem estar claro que o servidor foi morto por ter sido indentificado como policial, seus filhos não tem direito a cota prevista nessas leis, por entenderem que o servidor não estava em razão do serviço, sem levar em conta que o Policial só estava portando sua arma de fogo em decorrência de sua função.\r\n\r\nDesta forma, com a alteração aqui proposta, busca-se alcançar a mens legis (intenção da lei) no sentido de tentar trazer algum acalanto aos filhos desses servidores que deram sua vida ou saúde em prol da sociedade, dando-se uma abrangência um pouco maior, porém mais justa e coerente com o que se pretende resguardar.\r\n\r\nNão se pode dar tratamento desigual aos filhos desses servidores que morreram ou ficaram incapacitados em serviço dos filhos que perderam da mesma maneira seus pais, mas em decorrência da sua condição profissional, sob pena de afrontar o princípio da igualdade na sua acepção formal, na qual as pessoas que se encontram na mesma situação jurídica merecem o mesmo tratamento.\r\n\r\nCom isso, para sanar a dúvida na interpretação dessas leis pela administração pública, propomos a alteração legislativa para constar que os filhos desses servidores têm direito as cotas de ingresso nas universidades estaduais previstas na lei quando os pais, servidores da segurança pública do Estado, forem vitimados no exercício de sua função ou em decorrência dela, nos mesmos moldes do previsto no inciso VII do §2º do art. 121 do Código Penal, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 121. Matar alguem:\r\n\r\n§ 2° Se o homicídio é cometido:\r\n\r\nVII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)\r\n\r\nAssim, rogo a meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1448/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AOS FILHO(S) DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa de assistência educacional aos filhos de vítimas decorrentes de roubo seguido de morte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - entende-se por roubo seguido de morte o crime descrito no artigo 157, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nArt.2º - O programa de assistência educacional terá como objetivo a transferência do(s) filho(s), caso estejam estudando em estabelecimentos de ensino particular superior, para estabelecimentos de ensino superior da rede pública estadual.\r\n\r\nArt.3º - O benefício será concedido ao interessado mediante as seguintes condições:\r\n\r\nI - a apresentação do boletim de ocorrência policial;\r\n\r\nII - a apresentação da certidão de óbito;\r\n\r\nIII - a apresentação dos documentos de identidade e CPF da vítima e filho(s);\r\n\r\nIV - comprovação de que o interessado está cursando instituição de ensino superior particular, através de declaração emitida pela instituição;\r\n\r\nV - comprovação de que não houve trancamento de matrícula do curso de graduação;\r\n\r\nVI - comprovação mediante histórico escolar de que não houve reprovação até a data do requerimento do benefício;\r\n\r\nVII - declaração da unidade de ensino superior particular de que não é beneficiário de bolsa integral.\r\n\r\nArt.4º - O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação e Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com instituições públicas Federais de ensino superior para oferta de vagas.\r\n\r\nArt.6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém das preocupações cotidianas com a violência, infelizmente tão comum em todo o Brasil e em especial no Estado do Rio de Janeiro, visa o presente projeto acalentar a dor e o desamparo das famílias vitima da violência decorrente de roubo seguido de morte conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, através de uma assistência social educacional, eis que o Estado tem o dever de proteger o cidadão. A grande realidade é que não se supera a morte brutal de um ente querido, uma parte de você morre junto, principalmente numa morte repentina onde uma pessoa sai de casa para trabalhar ou para o seu lazer e tem a sua vida ceifada pela violência. A vida dessas famílias com a perda do provedor, não só a desestabiliza emocionalmente mas também financeiramente.\r\n\r\nNos casos de roubo seguido de morte, a família da vítima não é assistida pelo Estado, que além de ter o dever e a obrigação de zelar pela sua segurança, também tem o dever de dar o mínimo de amparo à essas pessoas que perderam um parente próximo.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o estudante da graduação ao concluí-la estará apto a conseguir melhor qualificação profissional e ser um cidadão produtivo, consequentemente irá gerar renda para o Estado.\r\n\r\nNestas circunstâncias o Estado visando a formação universitária, tem como compensação garantir o benefício daqueles que perderam os seu pais a concluírem o ensino superior.\r\n\r\nPor isso, peço apoio aos meus pares para que seja aprovada a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1449/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituido o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado do Rio de Jneiro, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento e ao fomento do turismo rural, assim como desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural do Estado propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização do segmentorural.\r\n\r\nArt. 2º - Turismo Rural, para fins desta Lei, é o conjunto de atividades turisticas desenvolvidas no meio rural, agregando valor a produtos e serviços, resgatiando e promovendo o patrimônio cultural e natural da communidade campesina.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural orienta-se pelos seguintes principios:\r\n\r\nI- valorização da atividade rural, das belezas naturais do Estado, em harmonia com o meio ambiente;\r\n\r\nII- combate ao êxodo rural, viabilizando instrumentos de agregação de renda para garantir a permanência da população no meio rural;\r\n\r\nIII- divulgação e valorização dos habitos e costumes integrantes da cultura local;\r\n\r\nIV- diversificação dos negócios da proprirdade rural;\r\n\r\nV- preservação das características do ambiente, da paisagem, das atividadesprodutivas, da cultura étnica do porprietário e do local e da conservação da arquitetura e das edificações da propriedade;\r\n\r\nVI- preservação das raízes, habitos e costumes, resgatando e viabilizando ao turista vivenciar todas as formas culturais locais;\r\n\r\nVII- atendimento familiar;\r\n\r\nVIII- prática do associativismo e da cooperação;\r\n\r\nIX- diversificação econômica para os agricultores familiares e suas organizações, respeitando as relações de gênero, geração, raça e etnia;\r\n\r\nX- comprometimento com a produção agropecuária de qualidade e com os processos sustentáveis e agroecológicos;\r\n\r\nXI- manutenção do caráter complementar dos produtos e serviços do turismo rural na agricultura familiar em relação às demais atividades típicas da agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural tem por objetivos:\r\n\r\nI- criar condições para a manutenção e permanência da população no meio rural;\r\n\r\nII- agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o consimudor final;\r\n\r\nIII- integrar o campo e a cidade estimulando a troca de valores culturais;\r\n\r\nIV - promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em sua preservação e no uso racional;\r\n\r\nV- preservar as características culturais e sociais do trabalho no meio rural;\r\n\r\nVI- fomentar a associação e a cooperação entre familias para desenvolver produtos turísticos sustentáveis econômica e ambientalmente;\r\n\r\nVII- integrar-se com as demais políticas públicas para o fomento ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura familiar e ao artesanato.\r\n\r\nArt. 5º - As ações decorrentes deste Programa instituído por esta Lei serão executadas através dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI- Plqaano Estadual: conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos que visem a estimular o turisno rural;\r\n\r\nII- Sistema Estadual: conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, interagem de modo articulado e cooperativo a formulação, a execução e a atualização da Política Estadual;\r\n\r\nIII- Fundo Estadual: instrumento institucional de caráter financfeiro, a ser criado por lei específica, destinado a reunir e a canalizar recursos para a execução dos Programas Estaduais voltados ao turismo do estado.\r\n\r\nArt. 6º - As ações necessárias para a efetividade ao Programa Estadual de Fomento do Turismo serão discriminadas no Plano Estadual para o Turismo Rural, que deverá contemplar os elementos de informações, os diagnósticos, as prioridade, as metas e os instrumentos para sua conseção.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano Estadual para o Turismo Rural será elaborado pela Secrretaria de Turismo e submetido à discussão no âmbito do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural de que trata o artigo 7º desta Lei, com vigência para os 2 (dois) anos subsequentes.\r\n\r\nArt. 7º - O Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Ruaral será cosntituído com a naturezapermanente e consultiva e formado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma paritária, na seguinte conformmidade:\r\n\r\nI- como representantes do POder Executivo, membros indicados pelas Secretarias de Turismo, da Agricultura, da Cultura e do Meio Ambiente.\r\n\r\nII- como representantes da sociedade civil, membros indicados por associação de classe representativa do Turismo Rural no âmbito do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O número de membros, limitado ao máximo de 8 (oito), bem como o detalhamento da forma de indicação, mandato dos membros e demais aspector da atuação do Fórum de que trata este artigo serão estabelecidos em regulamento, mediante decreto do Chefe do Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTurismo rural ou agroturismo é uma modalidade do turismo que tem, por objetivo, permitir, a todos, um contato mais direto e genuíno com a natureza, a agricultura e as tradições locais, através da hospedagem domiciliar em ambiente rural e familiar.\r\n\r\nDesde a década de 70, como resposta ao aumento e diversificação da procura turistica, assim como á procura de soluções para o declinio e desagregação das sociedades rurais, assite-se ao desenvolvimento do turismo em espaço rural, constituindo -se este como um meio privilegiado de promoção dos recursos existentes nos territórios rurais, um fator de revitalização do tecido economico e social e uma oportunidade para o desenvolvimento destes territorios.\r\n\r\nOturismo no espaço rural constitui uma atividade geradora de desenvolvimento economico para o mundo rural que por si só, através da dinamização de muitas outras atividades economicas que dele são tributárias e que com ele interagem.\r\n\r\nTres municipios da região tiristica Vale do Cafe estao na lista dos 21 melhores destinos de turismo rural do Brasil. A pesquisa feita pelo site americano Expidia, colocou Vassouras, Valença e Rio das Flores entre os destinos favoritos pelos turistas para passeios e hospedagem em cenários naturais. O SEBRAE/ RJ criou um guia do turismo rural onde 8 destinos são exaltados: Nova Friburgo, Trajano de Moraes, Cantagalo, Santa Maria Madalena, Barra do Piraí, Angra dos Reis, Paraty e Guapimirim.\r\n\r\nDessa forma fica fácil constatar o grande potencial do Estado do Rio de Janeiro para esta tipo de turismo. Esse projeto de lei tem como objetivo diversificar a oferta turistica a partir da valorização de produtos formatados de forma adequada as caracteristicas locais e assim melhorar a promoção e a comercialização do turismo rural. Sendo assim, submeto o presente à apreciação desta Casa e conto com o apoio dos pares para a sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3445/2017\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 668/2019\r\n\r\nDESTINA 100% (CEM POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM BASE NA LEI SECA (LEI 11.705/2008), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AÇÕES EM DEFESA DAS PESSOAS QUE TENHAM SE ACIDENTADO NO TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser destinado 100% (cem por cento) dos valores arrecadados com as multas em decorrência de operações realizadas com base na Lei Seca, (11.705/2008), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Saúde, para aplicação nas ações em defesa das pessoas que tenham se acidentado no trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - As ações em defesa das pessoas que tenham se acidentado no trânsito, prevista no caput deste artigo, deverão ser aplicadas nas compras de próteses e órteses.\r\n\r\nArt. 2º - A regularidade da destinação dos recursos previstos no artigo 1º desta Lei, ficará condicionada ao envio, pela Secretaria de Estado de Saúde, de relatório detalhado sobre sua utilização nas ações em defesa das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO alto índice de acidentes de trânsito em razão do consumo de álcool, provocou a alteração das penalidades em decorrência desta infração, para um regime mais rígido. Assim, a Lei n° 11.705/2008 entrou em vigor, atribuindo mais rigidez em relação a essa infração.\r\n\r\nImportante não só combater esses altos índices de acidentes, através da penalidade mais severa, como também garantir a aplicabilidade de parte dos recursos arrecadados com as multas provenientes dessas infrações, a Secretaria de Estado de Saúde, que por sua vez, assegurará melhores condições nos programas e ações realizados em defesa das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA partir dessa iniciativa, pessoas com deficiência e que precisem de próteses para continuar o tratamento, por exemplo, poderão estar amparadas com esses recursos.\r\n\r\nRecentemente o site G1 noticiou que um paciente do Estado do Rio de Janeiro, aguarda há dez anos por uma prótese. Outro caso é de um aposentado que aguarda há cinco anos a troca de uma prótese no quadril. Em um ano, ele foi da posição de 149 para 147. Essa espera é inaceitável.\r\n\r\nA proposta ainda determina que seja realizado um detalhamento pela Secretaria de Estado de Saúde, sobre as ações desenvolvidas em prol das pessoas com deficiência, para a manutenção da destinação desses recursos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 275/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ELZA DA CONCEIÇÃO SOARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Elza da Conceição Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDona de umas das vozes mais potentes e marcantes da música popular, Elza Soares é hoje uma das principais expoentes da cultura brasileira no mundo. \r\n\r\nNascida na Favela da Moça Bonita (atual Vila Vintém), na Zona Oeste do Rio de Janeiro, sua história se assemelha às de muitas mulheres negras brasileiras. Casada aos 12 anos, e mãe aos 13, Elza traz na sua vida o verdadeiro significado de resistência e resiliência. Aos 21 anos, Elza já havia perdido dois filhos e seu marido, e viu na música a possibilidade de mudança de uma realidade tão brutal quanto trágica, a qual havia sido submetida. \r\n\r\nÉ através da música, e de forma única e marcante, que Elza evidencia a realidade vivida pelo povo preto e pobre deste país. É na sua voz que o grande manifesto de Seu Jorge, Ulisses Cappelletti e Marcelo Yuka, “A Carne”, expandiu pelos cantos mais expressivos e precisos da música popular brasileira, ultrapassando barreiras raciais e sociais, e chegando em milhares de ouvidos e corações deste país. Além de um discurso contundente no que diz respeito à luta das mulheres e ao combate à violência de gênero, o repertório da cantora também joga luz a esses temas. As “Marias” que lutam pelo pão de cada dia e que, empoderadas, denunciam e não toleram qualquer tentativa de agressão são lembradas e reverenciadas, por exemplo, em Lata d'água e Maria da Vila Matilde. Dito isto, não há palavra melhor para definir Elza Soares: resistência. Uma senhora negra de 87 anos, castigada pela vida de todas as formas. Encarou de frente o racismo, o machismo, a pobreza, a fome, o casamento forçado na infância, o ódio das massas, a ditadura , a morte de quatro dos seus sete filhos e a violência doméstica.\r\n\r\nA sua imensurável vontade de viver, de cantar ao mundo é uma das formas mais potentes de conhecer a história por trás dessa artista. Se debruçar sobre histórias como de Elza Soares, nos permite compreender mais sobre a formas de sobrevivência e resistência de milhares de “Marias da Vila Matilde” espalhadas por todo Brasil, que estão conseguindo, cada vez mais, terem voz diante das ações violentas e desumanas que sofrem diariamente. \r\n\r\nA intérprete, dona de uma sonoridade ímpar, Elza possui uma discografia singular com as obras, possuindo dezenas de álbuns marcantes para a música mundial, entre eles A Bossa Negra, Do cóccix até o pescoço, A mulher do fim do mundo, Deus é mulher e o sua mais nova façanha, Planeta fome, é mais uma das formas de expressão e reverência às duras existências do nosso atual momento político.\r\n\r\nMais do que isso, prestigiar sua obra, um valioso legado, repleto de vivências e expressões reais de mulheres negras é um bem imaterial de suma importância para a manutenção de quem somos. A identidade que a arte de Elza revela em nós é uma das mais bonitas maneiras de pertencimento e é inegável o legado de Elza para a comunidade negra e artística do Brasil e do mundo. \r\n\r\nPor essa razão, a Medalha Tiradentes, que se oferece à Elza Soares, é só mais uma das formas de reconhecimento e notoriedade de seu valoroso trabalho a todo povo brasileiro negro, pobre, da periferia.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 176/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. WILSON WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSolicito ao Exmo. Senhor Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias à construção de um colégio da Polícia Militar na Rua 10 - Pólo Paracambi - Lages, Paracambi.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NO PÓLO PARACAMBI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica criada unidade do Colégio da Polícia Militar - CPM, a ser construída na Rua 10 - Pólo Paraambi, no bairro de Lages, município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º. - Fica mantido o regulamento estabelecido na Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 114/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS, APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 1370 DE 2019 \r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI N° 1370/2019, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS RELATIVOS À CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" de minha autoria e das deputadas Martha Rocha e Dani Monteiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Coronel Salema, Anderson Moraes, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Max Lemos, Gustavo Tutuca, Franciane Motta, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Chicão Bulhões, Alexandre Freitas, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Val Ceasa, Enfermeira Rejane\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 150/2019\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 15/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 15/2019, por (noventa) dias.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Membro Efetivo; ROSENVERG REIS, Membro Suplente; CARLOS MINC, Membro Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 151/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Delegado da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro Senhor Pedro Emílio de Souza Braga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2010.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Dr. Serginho, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlo Caiado, Coronel Salema, Bagueira, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Max Lemos, Renato Zaca, Sergio Louback, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 084/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 154/2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1054/2015, de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA e GUSTAVO TUTUCA, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 133/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3063/2017, de autoria dos Deputados BEBETO e MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2871/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 169/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3851/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN LULA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJU DICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, aprovado na 18ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.488, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 174/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 197/2019, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, aprovado na 18ª RO desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.664, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 210/2019\r\n\r\nEm 04 de setembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4215/2018, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, aprovado na 20ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei Ordinária nº 8.234, de 10 de dezembro de 2018, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 218/2019 \r\n\r\nEm 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 405/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 102/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 235/2019 \r\n\r\nEm 25 de setembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 757/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 3722/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 265/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 256/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do artigo 123 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 267/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do artigo 123 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 269/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 403/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do artigo 123 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 271/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 838/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria dos Deputados ROSENVERG REIS e MARCIO PACHECO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do artigo 123 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 272/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 850/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do artigo 123 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 274/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 961/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 277/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1016/2019, de autoria da Deputada Lucinha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 278/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1032/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3008/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 280/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1145/2019, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 392/2015, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 281/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1228/2019, de autoria do Deputado BAGUEIRA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 936/2019, de autoria do Deputado DANIEL LIBRELON, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 033/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Indicação na Comissão de Representação para monitorar os impactos das atividades econômicas realizadas no Distrito Industrial de São João da Barra.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo tempo em que cumprimento a Vossa Excelência, APRESENTO com fulcro nos Arts, 23, 24 E 28 do Regimento Interno da ALERJ, a indicação do i, Deputado GIL VIANNA, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MONITORAR OS IMPACTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, como representante do PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 112 / 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª. Para comunicar e justificar, de acordo com o Artigo 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, minha ausência nas sessões plenárias dos dias 09 e 10 de outubro de 2019, em virtude de viagem a Brasília para tratar de assuntos de interesse do Estado e referentes ao exercício do mandato. \r\n\r\nCerto de sua atenção, renovo meus votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO GDRF Nº 129 / 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirijir-me a V. Exª. para comunicar e justificar, que a Deputada Rosane Felix estará no dia 09 de outubro, em missão oficial desta Casa, pela Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso, em Brasília - DF, em audiência com o Secretário Nacional de Programação e Defesa dos Direitos da pessoa Idosa, Sr. Antônio Costa, e com a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sra. Petrúcia de Melo Andrade.\r\n\r\nNeste sentindo, solicito sua licença neste dia, nos termos do Regimento Interno.\r\n\r\nRenovo os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 306.078-7\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 136 / 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, a fim de justificar ausência na sessão plenária dos dias 09 e 10 de outubro, nos termos do artigo 252, inciso III do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nMatrícula 419.675-4\r\n\r\nChefe de Gabinete Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCALERJ Nº 271/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Prejudicabilidade - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Cultura, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 4067/2018, da Deputada Zeidan Lula, comunicando que, nos termos regimentais, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 8ª RO desta Comissão de Cultura, em virtude da Lei nº 7.819, de 20 de dezembro de 2017, que declara a Folia de Reis como Patrimônio Imaterial em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, renovo a V. Exª protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Cultura\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 09.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar o cancelamento do Ofício GLSDD sn/º, publicado no Diário Oficial, Parte II, do dia 14 de agosto do corrente, através do qual é indicado o nome do Senhor Deputado Paulo Bagueira para Vice-líder do Partido.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 144/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para lançamento da Frente Parlamentar do Cooperativismo.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 144/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; Jair Bittencourt, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; Filipe Soares, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; Samuel Malafaia, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1775 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no município de São João da Barra.\r\n\r\n1776 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro da Barra da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1781 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Exmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o Colégio Estadual CIEP 296 Presidente Benes, no munícipio de Rio Claro, seja inserido no Programa “Escola Pra Vida”, passando a ter turmas em horário integral.\r\n\r\n1782 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Exmo. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o Colégio Estadual Bananal, no município de Seropédica, seja inserido no Programa “Escola Pra Vida”, passando a ter turmas em horário integral.\r\n\r\n1783 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Exmo. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o Colégio Estadual Pujol, no município de Rio Claro, seja inserido no Programa “Escola Pra Vida”, passando a ter turma em horário integral.\r\n\r\n1784 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Exmo. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o Colégio Estadual Fagundes Varela, no Município de Rio Claro, seja inserido no Programa “Escola Pra Vida”, passando a ter turma em horário integral.\r\n\r\n1785 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Exmo. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para a reforma e melhoria das dependências das Escolas Estaduais do Município de Seropédica. \r\n\r\n1786 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para construção de uma ciclovia, na RJ - 155, no Município de Rio de Claro, na altura do Distrito de Lìdice.\r\n\r\n1787 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Exmo. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para a reforma e melhoria das dependências das Escolas Estaduais do Município de Rio Claro.\r\n\r\n1788 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para construção de uma passagem de pedestre na ponte localizada na RJ - 155, na altura do Distrito de Lídice, Município de Rio de Claro.\r\n\r\n1798 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgotos (CEDAE), Sr. Hélio Dutra, providências necessárias para reparo de um cano estourado, na Rua Borja Reis, altura do número 1.305, bairro Encantado.\r\n\r\n1799 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgotos (CEDAE), Sr. Hélio Dutra, providências necessárias para reparo de vazamento de água potável na Rua Pompilio, altura do número 366, Bairro Encantado, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1800 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgotos (CEDAE), Sr. Hélio Dutra, providências necessárias para reparo de vazamento de água potável através de um buraco, na Rua Joaquim Martins, altura do número 120, bairro Encantado.\r\n\r\n1801 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGHT S.A., Sr. Ana Marta Horta Veloso, providências necessárias para troca de 15 postes de energia, nas Ruas João Pessoa e Capineira (Morro do Chaves), bairro Barros Filho.\r\n\r\n1802 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Sr. Tarquinio Prisco Fernandes de Almeida, providências necessárias para a poda de uma árvore na Rua Borja Reis, 1.444, bairro Água Santa. \r\n\r\n1803 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, Sra. Ana Cláudia Monteiro, providências necessárias para troca de lâmpadas de poste, na Rua Borja Reis, 1.444, bairro Água Santa.\r\n\r\n1804 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, Sra. Ana Cláudia Monteiro, providências necessárias para a revitalização da Praça Violeta, na Rua Violeta no bairro Água Santa.\r\n\r\n1805 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Guapimirim, Sr. Zelito Tringuelê, providências necessárias para a realização de obras na quadra poliesportiva, na Rua Alice, ao lado da Escola Municipal Professor Otelo, Guapimirim. \r\n\r\n1806 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias para instalação de um redutor de velocidade na Avenida Abílio Augusto Távora nº 284, bairro Jardim Alvorada.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1809 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos, que seja implementado um Centro de Acolhimento ao Adolescente à Criança e à Mulher Vítima de Violência no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1807 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Delmo Manoel Pinho, medidas necessárias para aprimorar o acesso dos alunos da Baixada Fluminense à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\n1808 - SOLICITA ao Exmo Diretor do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ), Sr. Cleber Ribeiro Afonso, medidas necessárias para aprimorar o aceso dos alunos da Baixada Fluminense à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1777 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que seja realizado o asfaltamento da Estrada da Posse dos Coutinhos que liga os municípios de Itaboraí e Tanguá.\r\n\r\nId: 2213549"
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                        "ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal, Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 48/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É muito rápido. Só para saudar V.Exa. por ter determinado abertura de processo administrativo a propósito da questão do Segurança da Casa, que também é Vereador, que não está cumprindo, o que foi objeto de uma matéria. Eu achei uma atitude muito rápida e correta. Tem que ser realmente apurado. Sobre isso, não se esperava outra coisa de um gestor como V.Exa., que sempre terá a nossa confiança e o nosso respeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, eu pedi à Direção Geral para que possa abrir um procedimento e apurar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É isso que eu quero falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque também, segundo me consta, a matéria foi ao ar citando que o jornalista ligou três vezes para cá. E é bom lembrarmos que temos o prédio da Alfândega, o Prédio Anexo, o Palácio Tiradentes e ainda a Garagem. Então, para que não haja perseguição, vamos apurar sem problema algum. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e Deputados presentes, nós fizemos hoje uma licitação em relação a dados da Assembleia Legislativa. Nós pagávamos uma média de 200 mil reais/mês para o uso de dados. A licitação caiu para 39 mil reais no dia de hoje. Vamos economizar dois milhões de reais por ano. Dois milhões de reais só na questão da telefonia e no tráfego de dados. \r\n\r\nNós já estamos economizando 3,8 milhões do Diário Oficial, por ano. Pagávamos 4,8 milhões, estamos pagando 1 milhão e ainda vamos economizar mais. Porque a intenção nossa é transformar o nosso Diário Oficial eletrônico e nós mesmos aqui fazermos o nosso Diário Oficial, a exemplo do que fazem hoje Ministério Público, Tribunal de Justiça e outros mais. Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1235/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, JAIR BITTENCOURT, FABIO SILVA, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MARCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, GIL VIANNA, VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO, DR DEODALTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, DR SERGINHO, ANDERSON MORAES, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA E CAPITÃO NELSON, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE SIGILO PARA A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXIII DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver se vai sobrar Deputado para emitir parecer. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu sou autor, Deputado. Tem que ser o Deputado Luiz Paulo ou o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Já anunciando que temos, até o presente momento, cinco Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos no segundo Projeto de pauta, Projeto de Lei 1235/2019. Meu parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade com Emenda ao Artigo 2º. Primeiro, uma Emenda de Redação: “Artigo 5º”. Está escrito “Artigo 5”. \r\n\r\nTem que ser “artigo 5º, inciso XXXIII”. \r\n\r\nEu queria incluir ainda o artigo da Constituição que também garante os direitos de proteção ao cidadão - isso está previsto na própria Constituição Federal. Não sei o artigo de cabeça porque eu não ia ser o relator, mas se V.Exa. me der as emendas, digo qual é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As emendas vão chegar às mãos de V.Exa. Antes, porém, a Deputada Enfermeira Rejane tem um presente para entregar não a todos os Deputados, mas em especial às Deputadas. Já entregou? Parabéns! Eu quero um, e não é o doce de São Cosme e Damião.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa-me terminar o voto. \r\n\r\nO artigo 2º, repetindo o que está escrito: “Para salvaguarda da sociedade e do Estado, fica atribuído sigilo aos protocolos operacionais previstos no artigo 1º desta lei, nos termos” - estou trocando só a ordem - “do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, excetuados os casos previstos no artigo 21, parágrafo único, da Lei Federal 12.527/2011, com base nos incisos II e III do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.” \r\n\r\nO Deputado podia buscar no telefone dele o artigo 1º, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil. A lei simplesmente regulamenta os dois artigos. Busque logo os dois artigos para eu lê-los. São os incisos II e III do artigo 1º, logo no início da Constituição. Delegado Carlos Augusto, primeiro vamos ver a Constituição, que é mais importante. Isto aqui é uma emenda, quero citar o artigo da Constituição. Não quero citar a lei, quero citar só os dois artigos da Constituição para mostrar que não há contradição. São os incisos II e III do artigo 1º - o inciso XXXIII do artigo 5º é a sua redação -, cidadania e dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nSr. Presidente, a emenda diz respeito a: “Para salvaguarda da sociedade e do Estado, esta lei atribui sigilo aos protocolos operacionais previstos no artigo 1º desta lei, nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º e dos incisos II e III do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.” \r\n\r\nÉ o voto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1235/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE SIGILO PARA A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXIII DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, JAIR BITTENCOURT, FABIO SILVA, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, GIL VIANNA, VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA, CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos deputados Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Alexandre Freitas, Filippe Poubel, Coronel Salema, Jair Bittencourt, Fabio Silva, André Ceciliano, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Renato Zaca, Márcio Gualberto, Rosenverg Reis, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Gil Vianna, Vandro Família, Chico Machado, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Max Lemos, Carlo Caiado, Subtenente Bernardo, Marcelo Do Seu Dino, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Jorge Felippe Neto, Sérgio Louback, Léo Vieira, Capitão Nelson que \"dispõe sobre hipótese de sigilo para a salvaguarda da sociedade e do estado, nos termos do art. 5°, XXXIII da CRFB, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise de acordo com a justificativa tem por objetivo disciplinar a feitura dos protocolos operacionais a serem seguidos pelas Polícias Civil e Militar.\r\n\r\nObjetivando colaborar com a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE SIGILO PARA A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ART. 5º E DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 1°, AMBOS DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - Para salvaguarda da sociedade e do Estado, esta lei atribui sigilo aos protocolos operacionais previstos no artigo 1º desta lei, nos termos do inciso XXXIII do art. 5° e dos incisos II e III do art. 1°, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei n° 1235/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Presidência indicará um relator, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Pois não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá indicar um relator pela comissão de V.Exa. Designo relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeixe-me anunciar aqui.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas está aqui, como autor?\r\n\r\nO Deputado Coronel Salema, está. O Deputado Bruno Dauaire não está em plenário. O Deputado Márcio Canela, também não. \r\n\r\nQuero ajudar.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O Deputado Serginho está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Serginho não é o autor? Ele é, sim.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Ele é autor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso estou dizendo da dificuldade. Os Deputados Anderson Moraes e Rosenverg Reis são autores.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Luiz Paulo, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Você tem alguma implicância contra o Deputado? Tudo bem.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Muitas coisas, mas não tem problema não.\r\n\r\nEu gostaria de ter o conhecimento dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É por isso que eu sou fã dele.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É tudo com V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois, não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Posso até não concordar, às vezes, com ele, mas sou fã dele.\r\n\r\nParecer ao Projeto 1235/19, de autoria do Dr. Carlos Augusto e mais um time.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável com a Emenda Modificativa da Comissão de Constituição e Justiça, que incluiu no Artigo 2º os Incisos II e III do Artigo 1º da Constituição da República.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, há algum tempo lutamos contra essa Lei por conta da falta de previsibilidade e alguns abusos do Ministério Público que tenta ditar o que a Polícia deve ou não fazer.\r\n\r\nEu até estava conversando com o Deputado Carlos Augusto porque um protocolo, a meu ver, tem a finalidade de dar previsibilidade tanto para a sociedade como para o policial. E deve ser usado como instrumento de defesa quando você vê uma operação policial sendo levada ao Judiciário. Acredito que é isso que dará segurança jurídica e tranquilidade para o policial ter certeza que ele agiu no estrito dever legal.\r\n\r\nConfesso que estou meio dividido e por isso estou trazendo o debate, para saber até aonde esse sigilo irá prejudicar a segurança jurídica do policial e também a segurança da população. Obviamente, temos alguns procedimentos policiais que devem, sim, ser sigilosos e não dá para abrir tudo.\r\n\r\nNão se pode dizer para o criminoso lá no morro o que vamos fazer ou deixar de fazer em determinadas operações policiais. Mas, uma abordagem, por exemplo em uma blitz, eu, motorista, tenho que saber como o policial deve agir.\r\n\r\nEssa é que é a minha preocupação. Chegarmos a um texto final que garanta o sigilo daquilo que deve ser sigiloso, e a abertura, a publicidade daquilo que irá garantir a segurança do cidadão de bem e do policial que está em serviço.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, essa temática é muito importante e me causa um pouco, não de tristeza, mas de inconformismo o fato de estar em regime de urgência algo tão importante assim.\r\n\r\nO ideal, Sr. Presidente, seria que houvesse uma audiência pública para debater esse tema. Já houve audiência pública? Eu não soube, culpa minha. Além disso, eu não sei se foram ouvidos, por exemplo, o Ministério Público, Igarapé e o Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nAlexandre, se você não acha que esses são importantes, a opinião é sua. Eu os acho importantes demais. São os melhores órgãos do País nesse assunto. Então, se você não menospreza o Igarapé, você menospreza evidência científica. É simplesmente assim. \r\n\r\nÉ muito fácil chegar aqui, bancar um discurso sem nenhuma evidência científica, recheado de achismo e de uma política pública baseada, não na agressividade. Não estou falando que é o caso desse projeto. Estou falando do comportamento que vemos nesta Casa. Instituições como Sou da Paz e como o Instituto Igarapé, são as melhores instituições do País para tratarmos desses temas.\r\n\r\nÉ muito importante podermos ouvir essas instituições para ter um debate técnico baseado em evidências.\r\n\r\nEu não fui a essa audiência pública, então, não posso julgar o que for. Como toda audiência pública, ela sai no Diário Oficial, mas eu não soube e acabei não indo. Tenho mea culpa com isso. Mas seria muito importante se tivéssemos ouvido esses atores.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, deixamos encaminhar por ali, para discutir. Há outros Deputados inscritos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, ele me concedeu um aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Então, por favor, V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Estamos debatendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vamos debater, vamos discutir aqui, encaminhando na tribuna.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, sim, tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exas. vão ficar no microfone de aparte, daqui a pouco... Há outros Deputado inscritos, a Deputada Mônica e a Deputada Renata. Vou lhe conceder três minutos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Concedo um aparte ao Deputado Alexandre Freitas. Menos de dois minutos, hein?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pode deixar, fica tranquilo.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, obviamente, todo mundo é livre para valorar a opinião de determinados institutos. Eu discordo, não acho que o Instituto Sou da Paz traz dados científicos ao debate, o Igarapé também não. Eles têm, obviamente, uma ideologia muito bem definida. Concordo até com a questão da legalização, que o Igarapé defende, mas quando ele trata de segurança pública existem inúmeros pareceres extremamente equivocados, que fogem da realidade. \r\n\r\nEstamos debatendo aqui a autonomia da polícia ao elaborar os seus protocolos de ação, como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, que têm o famoso by the book. Quem é competente para elaborar protocolo de operação policial é a polícia, não é o Instituto Igarapé. O Instituto Igarapé tem a sua opinião, eles são livres para opinar, mas não estão na rua trocando tiro com ninguém e não sabem absolutamente nada de segurança pública.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Alexandre, V.Exa. tocou no xis da questão: é opinião. Discordo completamente da sua fala. Acho que o Instituto Igarapé é o mais bem preparado no País para lidar com esses assuntos; não é um instituto que coloca sua ideologia em primeiro luar, mas que trabalha com evidências. \r\n\r\nNão acompanhei a audiência pública, não posso comentar a respeito. O meu voto vai ser contrário a esse projeto por faltarem mais argumentos que possam me convencer. Considero que um projeto como esse tramitar em regime de urgência é um equívoco, porque deveria ser mais debatido, deveríamos ter mais oportunidades com isso. Mas respeito os atores e entendo que V.Exas. têm até mais experiência e conhecimento de causa para falar sobre segurança pública. \r\n\r\nQuando tenho alguma dúvida sobre segurança pública, consulto os institutos que foram citados porque acho que são os que mais conseguem agregar ao debate, com informações muito próximas das evidências, das partes numéricas e dos dados. \r\n\r\nUm aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É só isso, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. por me dar a palavra. Houve realmente uma audiência pública, da qual o Ministério Público participou, uma bela audiência pública. O assunto foi inicialmente trazido pela Dra. Martha Rocha, depois foi ampliado. Que audiência pública! Saiu no Diário Oficial, direitinho. \r\n\r\nSobre o que o meu amigo Deputado Ferreirinha falou, em relação à urgência, os protocolos servem para que Ágathas não sejam mais baleadas. A vida tem urgência, sim, Sr. Presidente. Quando há um protocolo de atuação, um coronel, um delegado não vão para a operação policial com achismos operacionais, com cada um fazendo o que achar melhor, com a sua expertise. Vão com estudos prévios, com articulações, com táticas anteriormente estudadas para que não se entre numa comunidade atirando. \r\n\r\nEsses são os protocolos, para que o cidadão não enfrente uma blitz em Laranjeiros e na próxima esquina enfrente outra blitz feita de forma diferente. Foi o que aconteceu em Costa Barros, onde cinco jovens - se eram ou não ligados ao crime, não sei - receberam quase cem tiros, cem disparos, porque não havia um protocolo de atuação. Os protocolos têm urgência. \r\n\r\nManifesto a minha amizade por V.Exa. para que eu possa explicar sempre isso, com humildade. Não precisamos concordar um com o outro, mas de explicar faço questão. O que estamos vendo aqui são matérias que foram corporificadas num único projeto. Eu disse no projeto que os protocolos devem ser feitos pela polícia porque a Constituição do Estado já fala isso. Repeti uma norma constitucional. \r\n\r\nSó um parêntese aqui para os amigos: adoro um jurista austríaco, Hans Kelsen, que nasceu em 1881. Ele criou a Pirâmide de Kelsen, estabelecendo que as normas inferiores, infraconstitucionais, devem obediência às normas constitucionais. Só estou repetindo o que foi dito por um filósofo jurista Hans Kelsen que nos ensinou o Direito. Estou repetindo que a Polícia Civil e a Polícia Militar devem elaborar seus protocolos. Isso já está certo, está na Constituição. Então, eu repito para não pensar que eu quero inovar. \r\n\r\nAí depois - só um segundinho, Deputado - eu cito normas infraconstitucionais, como, por exemplo, a Lei de Acesso à Informação, como, por exemplo, o Código de Processo Penal, que estabelece o sigilo no inquérito policial, e depois eu estabeleço ainda para finalizar e arrematar juridicamente, eu cito a Constituição no Artigo 5º, Inciso XXXIII, que fala que os procedimentos são sempre públicos, em casos excepcionais com sigilo. \r\n\r\nEu falo de sigilo para que possamos estabelecer táticas, porque se estabelecemos protocolos e não estabelecemos sigilo, o bandido vai saber o que você vai fazer naquela blitz da esquina. O bandido vai saber, por exemplo, naquele caso do ônibus que foi sequestrado, o que o negociador iria falar para a pessoa que estava sendo, ali naquele caso, tida por bandido, que é o tomador de reféns. Você não pode abrir determinados protocolos. Mas eu também não inovo nos protocolos quando são feitos pelas polícias e nas suas respectivas feituras, porque os protocolos, segundo as mesmas leis citadas, devem ser elaborados pelas Polícias Civil e Militar. \r\n\r\nEntão, o que eu faço é estabelecer uma confirmação de autoria de protocolo, a necessidade de se fazer protocolo, mas do seu sigilo, mas que nós paremos de atuar com achismos policiais. Que nós evitemos - só um segundinho, Deputado Malafaia - os tiros mal dados, que nós possamos evitar que os policiais atuem com expertise do achismo, por isso que as polícias têm que atuar com protocolo. É assim no mundo todo, tem que ser assim aqui, nós temos que ter regras policiais. \r\n\r\nE, na verdade, quando você atua de acordo com o protocolo e você depois é questionado, eu entro no debate com o Dr. Alexandre Freitas, que é jurista, porque depois aquilo, por ser previamente acordado, realizado, feito e estudado, vai ser servir de apoio e de base de defesa do policial. \r\n\r\nVou dar um aparte para os Deputados Alexandre Freitas e Malafaia.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Delegado Carlos Augusto, nós concordamos em basicamente tudo a respeito desse Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados, com todo respeito, tem Deputado reclamando...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O ponto é, a Polícia Militar já elabora protocolos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, já existe bastante protocolo dentro da legislação interna da Polícia Militar. O que vemos na prática é que esses protocolos não são usados como método de defesa. A sociedade não conhece determinadas práticas e isso traz insegurança jurídica para todos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Tem uma incongruência no que V.Exa. está dizendo. V.Exa está dizendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção de V.Exas....\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não, eu pedi para discutir daqui e dei um aparte a ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas antes já estavam inscritos as Deputadas Mônica e a Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas eu estou aqui, a Deputada Mônica veio depois de mim. Mas eu saio, não tem problema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, mas não é agora. Ela pediu logo no início quando o Deputado Renan pediu para discutir. Foi o Deputado Alexandre o primeiro, o Deputado Renan, a Deputada Mônica e a Deputada Renata. V.Exa. tem todo o direito de usar e já está usando o tempo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu pedi um aparte a ele e ele me concedeu, Deputado. É rápido.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu pensei que explicando o Projeto antes, de repente as discussões posteriores ficariam sem sentido, algumas delas, por isso que eu tomei essa liberdade. Perdão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu deixe V.Exa., como autor, falar um pouquinho adiantado das duas moças.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Dr. Delegado, me dá um aparte, por favor?\r\n\r\nSr. Presidente, o caso é o seguinte, está certo que essa lei é nova, que vocês querem implementar, mas tem alguns protocolos que não estão sendo cumpridos nas invasões. Na hora em que entram nessas comunidades, por exemplo, tem lei nossa que obriga que exista uma ambulância na proximidade. E isso não está sendo obedecido. Vou falar com o Deputado Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso é uma Indicação Legislativa. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Que não seja no horário de criança...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso é uma Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, não. Isso é uma lei. Eu sou o autor da lei. Para entrar com uma ambulância...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Uma lei que indica...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois é, mas começa a transportar gente em carro, o pessoal morre no carro e não tem ambulância. Então, vamos fazer o básico para depois fazer a sofisticação.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sim, mas... Deputado Malafaia, eu ouvi V.Exa., eu peço que V.Exa. me escute. \r\n\r\nLogicamente, para fazermos algumas coisas mais, nós temos que fazer o básico. Quando V.Exa. fala da ambulância, nos protocolos, V.Exa. já os criou ou já está querendo ambulância. Não há criação de quase protocolo nenhum, pelo menos, falo isso, porque na Polícia Militar tem um pouco mais e na Polícia Civil tem muito menos. \r\n\r\nO que faço aqui - conheço a Lei - se transformou numa Indicação Legislativa. Estou querendo confirmar o que já existe e para, justamente V.Exa. falar mim que devemos fazermos o básico, obrigando aquilo que vai existir e o que já existe. O que está acontecendo hoje é que as pessoas não se obrigam àquilo que já existe. É isso. É a feitura de protocolos e que consigamos segui-los, o que não está sendo feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - A Polícia Militar faz quase 30 operações por dia. A Polícia Federal faz uma a cada um ou dois meses e a Polícia Militar faz quase 30 por dia. Temos que escolher, se vamos ter ambulância. Se V.Exa. cair ali fora agora, apesar de que, na Alerj tem, ou nas 30 operações que a Polícia Militar faz. Não é autorizativo? \r\n\r\nVou ler a lei dele, porque são muitas leis e ele não se recorda. Estou brincando. Estudei muito isso, fiz um compêndio de legislações. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, a Polícia tem que parar de atuar com achismos. Temos que proteger as táticas. Já pensou se naquele episódio do ônibus, soubessem que o negociador estava falando com o tomador de reféns? Temos que proteger as táticas, dar publicidade às operações e criar protocolo de atuação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito, para discutir, é a Deputada Mônica Francisco. Em seguida, a Deputada Renata Souza e o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos, todas e todes.\r\n\r\nMais uma vez, estamos diante de um quadro que vem sendo recorrente na sociedade brasileira, nos últimos tempos. São 30 anos da Constituição cidadã, mas parece que, a cada dia mais, se tenta fraturar a já tão fraturada Constituição Nacional. \r\n\r\nAcabei de vir de uma discussão profunda, no Uruguai, sobre a possível reforma de sua Constituição. Parece-me que, com o avanço do militarismo, do estado policial e do estado penal, cada vez menos se tem apreço por democracia e se clama, cada vez mais, pela tentativa de mais subversão. Gostam tanto de ordem, mas de subversões e subversões fraturando, distorcendo a democracia e esse Projeto é mais um sinal disso.\r\n\r\nFalou-se tanto da importância da inteligência, Deputado, mas não vi, nesta Casa, desde o início de nossa Legislatura, nenhum tipo, nenhuma fala, nenhuma ação contundente contra o escárnio do Orçamento, da Inteligência, no Executivo para operar na sua Secretaria de Polícia Civil, por exemplo. \r\n\r\nFizemos um Requerimento de Informação, solicitando, do então Governador Wilson Witzel, resposta sobre a contratação de um corpo pericial porque sabemos, Deputado Waldeck Carneiro, o estado em que se encontra a Polícia Judiciária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi falado sobre o sigilo à inteligência, o Deputado Samuel Malafaia acabou de dizer, temos no Estado do Rio de Janeiro uma tropa descontrolada, sob um discurso descontrolado, antiético, genocida do Executivo deste Estado. \r\n\r\nA Lei Federal 2527, Deputado Delegado Carlos Augusto, que disse ter “espremido” toda a legislação - tenho certeza de que o fez - sabendo da capacidade intelectual de V.Exa., e como Delegado de Polícia mais ainda, “de transparência pública visa a regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação, dos cidadãos e do dever de prestação de informações, por parte do poder público, em sentido amplo”. \r\n\r\nNão estamos sob a égide do estado de exceção, quando cidadãos e cidadãs cada vez menos devem ter controle social sobre a prática das suas instituições. Esta Casa tem responsabilidade. Esta mos em um Estado à beira do colapso, estamos em um estado desesperador, desesperado. Claro, V.Exas. devem ver, caminhamos aqui perto e o que vemos é um exército de famélicos em pleno Centro do Rio de Janeiro. Esta Casa deveria estar debruçada sobre a discussão do Orçamento, mas estamos aqui debatendo sobre projetos que diminuem a possibilidade de os cidadãos e cidadãs deste Estado terem e fazerem o merecido controle, o devido controle social, principalmente sobre as forças policiais, que vêm produzindo um número de mortes, na sua atuação descontrolada, fora de propósito. Foram 1.249 mortes de jovens negros neste Estado - que não é racista, segundo alguns Deputados aqui. \r\n\r\nO tema da transparência no Estado tem origem no debate de melhoria da gestão pública. Vejam, daqui a pouco vamos fazer projeto sobre as nossas ações, haja vista o projeto do nosso colega Deputado Eliomar Coelho sempre ter a pauta obstruída para que não se vote a transparência. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 traz uma marca muito importante nesse processo. O PL 1235/2019 viola um dos princípios básicos que regem a nossa Constituição Federal e que sustenta o pilar democrático da participação e do controle social. A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - se V.Exa. conhece todas as leis, a grande maioria das pessoas que nos assistem não conhece e nossa obrigação é fazer com que a população as conheça -, garante ao cidadão acesso às informações produzidas ou custodiadas pela administração pública, estabelecendo procedimentos que visam a garantir que estas informações estejam disponíveis.\r\n\r\nPor princípio, Deputado, a divulgação é regra e o sigilo é exceção. É claro que há protocolos que devem correr - de atuação das polícias e de outros órgãos institucionais - sob sigilo. Nós sabemos disso, aqui não há criança. Ninguém é ingênuo aqui e não somos inconsequentes. Sabemos que a alguns protocolos deve ser reservado o sigilo, mas o que está sendo proposto aqui é um verdadeiro absurdo. Transparência não é menor nesse caso, principalmente em se tratando de um Estado com números de atuação violenta por parte de policiais, das forças de segurança pública. Não estamos falando de qualquer Estado, estamos falando do Estado do Rio de Janeiro. O artigo 5º da Constituição Federal estabelece a publicidade na administração pública como regra e o sigilo como medida de exceção.\r\n\r\nCaminhando para o final da minha fala, devo dizer que esse projeto é inconstitucional porque afronta todos os princípios democráticos de transparência e de publicidade. De acordo com Supremo Tribunal Federal, no relatório do Ministro Roberto Barroso, a regra geral num estado republicano é a de total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. Conforme a Lei de Acesso à Informação, não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Cabe ressaltar que a discussão desse PL não é baseada em nenhuma estratégia de inteligência para o sigilo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputada, V.Exa. me concede um aparte depois?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu lhe darei um aparte. \r\n\r\nO Instituto Igarapé é um dos mais reconhecidos não só no Estado brasileiro, mas também internacionalmente. Citamos ainda o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade Cândido Mendes, e o Laboratório de Análise da Violência, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVejam, se houve uma audiência, nós não ficamos sabendo. Nós devemos produzir os nossos projetos com base numa discussão ampla e profunda, Deputado. De verdade. Eu, talvez falha minha, da minha assessoria, do meu gabinete ou dos órgãos de informação desta Casa, talvez, porque V.Exa. disse que houve uma audiência, mas não foi de larga divulgação. Estão falando tanto aqui de divulgação, nós não soubemos. \r\n\r\nAgora, temos que repensar, sim, o modelo de Segurança Pública. Hoje nós temos mais oficiais na rua, por exemplo, do que praças. \r\n\r\nVamos discutir, vamos discutir a situação dos policiais da pista, vamos discutir a Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, vamos discutir o aumento das mortes dos policiais. Justamente. V.Exa. disse: são mais de 30 operações por dia. Investe-se em ostensividade e confronto, 1.500 em Inteligência, isso mostra qual é a importância que o Executivo deste Estado dá à Segurança Pública. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Concede-me um aparte, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - A senhora, na sua explanação, me faz voltar ao passado, sabia? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Que bom!\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - A senhora me faz lembrar de Rui Barbosa. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada pelo elogio. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Rui Barbosa é um jurista, filósofo, ...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu conheço. Pode ...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - ... publicitário. \r\n\r\nA senhora lembra, por exemplo, o ano em que ele nasceu?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Foi em 49 - em 1849.\r\n\r\nE Rui Barbosa, que morou no Rio, morreu em Petrópolis. Nasceu em Salvador - Bahia. Estudou na USP - São Paulo. Ele tinha uma frase que se enquadra em tudo aquilo que a senhora falou agora. E é a seguinte - que a senhora não perca a amizade comigo por causa disso ...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas eu lembrei muito. Que é assim: “A ignorância é muito atrevida!”\r\n\r\nA senhora quando fala para mim da Lei de Acesso à Informação e fala do sigilo como exceção, é exatamente o que eu quero na lei! Eu quero a publicidade dos atos e o sigilo como exceção, como V.Exa. falou! V.Exa. falou do sigilo como exceção. \r\n\r\nQuando a senhora fala que não houve divulgação da nossa audiência pública, eu peço que os gabinetes que têm muitos funcionários, que nomeie uma pessoa para olhar o Diário Oficial! Porque, senão, vamos olhar aqui para a publicidade do Estado e vai falar que não adianta para nada! E, se não adianta para nada, tem que parar de pagar isso, porque o povo é que está pagando! \r\n\r\nEntão, teve audiência pública, e lotou. Lotou! Ministério Público, OAB, todo mundo! Lotou! \r\n\r\nOutra coisa que V.Exa. falou foi da Inteligência. Quando se age com protocolos, evita-se exatamente o que V.Exa falou, dessas agressões, dessas incursões. Quando se faz um protocolo, faz-se uma operação estudada, evitando as 30 operações. Quando se faz um protocolo, Deputada Mônica, evita-se, porque você faz, pensando, sem o momento do front, você faz com a cabeça fria, sentada numa cadeira, com ar condicionado. Você faz uma operação, você treina uma operação que depois você vai usar e você não tem o risco das 30 operações saírem errado! É isso o que estou falando. Você falou da política de Segurança, falou que é uma política genocida!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu adoro televisão, filme faroeste - aí você coloca lá, naqueles filmes, e tem um bandido e um mocinho. O bandido, ele pega, tenta sacar a sua pistola, o mocinho saca primeiro. Normalmente dá mocinho. É assim na vida, Deputada Mônica!\r\n\r\nEstá morrendo mais gente? Não estou falando dos inocentes, porque isso aí não tem desculpa! Sempre tem o inocente, não é possível! Mas está morrendo mais bandido, porque os mocinhos estão sendo mais rápidos!\r\n\r\nNós tínhamos 50% a mais de policiais mortos no Estado do Rio de Janeiro. Não temos mais! Então, assim, nesse duelo agora, e não concordo com tudo o que a política de Segurança faz! Todo mundo tem as suas opiniões. Se eu discordo da minha mãe, que é a pessoa que eu mais gosto no mundo, não vou discordar da política de Segurança? Mas nesse momento, o bandido está demorando um pouquinho mais para sacar a sua arma. Em alguns momentos, ele está vencendo, mas, no final, nós estamos vencendo! Os protocolos servem para nortear a Polícia como regra. \r\n\r\nE outra coisa que estão confundindo aqui: os sigilos não se referem às operações. Os sigilos se referem às táticas! As operações depois serão julgadas pela sociedade. \r\n\r\nO caso Marielle, por exemplo. O caso Marielle, a saudosa Marielle. Eu tenho certeza de que se os protocolos da Homicídios fossem divulgados, aqueles dois bandidos estariam bem longe daqui!\r\n\r\nEu mesmo falo da milícia: a milícia é a mesma coisa. Tem que haver um esqueleto protocolar para depois se atuar de acordo com as minúcias do caso concreto. V.Exa. chega aqui, coloca o dedo ali, conversa com o seu partido, com seus amigos e faz uma coisa que sempre faz todo dia, mas, diante das minúcias, muda o seu comportamento. O esqueleto foi colocar o dedo, conversar com seus amigos. É isso o esqueleto.\r\n\r\nEm casos excepcionais queremos o sigilo, mas não como regra, Deputada Mônica Francisco. E mais: esse sigilo não se aplica ao fiscal da lei, ao Ministério Público, àquele que faz o controle externo da polícia, à Justiça. O sigilo se aplica, o esqueleto, em operações raríssimas, àquele caso concreto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado, muito obrigada pelo seu aparte, mas nenhuma das suas ponderações me convenceu. Lemos o seu projeto, o discutimos na bancada. Não há ignorância acerca do real objetivo desse projeto de lei e por isso somos terminantemente contra. \r\n\r\nV.Exa., com esse projeto, confirma o que dizemos como partido de esquerda: que as polícias vêm atuando de maneira equivocada, se não há tática, considerando o que vem se produzindo até agora nas polícias. Sendo V.Exa. mesmo membro dessa instituição, o que faz com esse projeto é dizer que as polícias até agora têm tido uma atuação equivocada e que sua iniciativa vem salvar a atuação da polícia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTrata-se de uma política genocida, sim. Não há imposição oficial e constitucional de um Estado ou de uma pena de morte no País. Há, sim, pena de morte impetrada por uma polícia, infelizmente, majoritariamente preta e parda que a impõe à semelhança do filme O Juiz, com Sylvester Stallone - é da sua época, V.Exa. lembra -, em que ele mesmo identificava, julgava e neutralizava o inimigo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputada Mônica Francisco...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Estamos em um estado democrático de direito, não num estado penal, um estado onde a pena de morte já existe. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo a iniciativa de discussão ampla sobre esse projeto. \r\n\r\nSem dúvida, quando falamos de sigilo na democracia, é fundamental que esse sigilo também tenha regras. Quando fazemos questionamentos, é óbvio que não estamos questionando protocolos. Os protocolos têm que existir, são eles que resguardam tanto a população, que pode, sim, ter conhecimento dos protocolos, quanto o próprio policial na sua ação, que pode ser respaldado ou questionado caso não siga os protocolos vigentes. É por isso que precisamos saber das regras. \r\n\r\nSaber das regras, em hipótese alguma, é saber o quantitativo de policiais ou quais são as regras de inteligências estabelecidas para uma operação, quais são os horários dessa operação. Quando falamos de protocolo, são linhas gerais de procedimento para que o cidadão possa ter assegurada a sua segurança, mas também para que o próprio policial possa fazer a sua ação com segurança jurídica.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputada Renata Souza...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quando fazemos todo este debate, queremos pensar e observar esse projeto de uma maneira muito concreta neste momento em que a crise na segurança pública afeta todos. Precisamos fazer um debate claro, democrático e objetivo sobre essas ações. \r\n\r\nO projeto apresentado, aqui em discussão, é muito amplo e genérico nesse sentido. Por mais que um dos autores, Deputado Delegado Carlos Augusto, traga aqui que não fere a possibilidade do Ministério Público atuar, concordo que não fere, afinal de contas, essa é uma possibilidade constitucional. Mas, ao mesmo tempo, quando se coloca de maneira ampla e irrestrita esse sigilo de maneira muito genérica, não se sabe se, de fato, o Ministério Público vai poder acessar essas informações. \r\n\r\nO Ministério Público é o ente colocado na Constituição Brasileira para fazer o controle externo das polícias; fazer, sim, investigações que possam esclarecer todas as ações que estiverem equivocadas, até mesmo que esse policial que está nessas ações possa ser, sim, colocado em julgamento ou não, ter absolvida toda a sua ação.\r\n\r\nEntão, nós precisamos conhecer as regras do jogo, porque esse sigilo amplo e irrestrito, na verdade, prejudica o próprio policial, que não vai ter segurança jurídica, porque toda e qualquer ação vai ser questionada uma vez que ninguém conhece o protocolo.\r\n\r\nOuvi um Deputado aqui colocar como exemplo as blitze. Hoje, quem sabe como se comportar, ou quem sabe quais são os protocolos para uma abordagem policial, seja nas blitze ou na favela? Qual é o protocolo, hoje, apresentado pelas polícias para abordagem ao cidadão fluminense? Nós não temos. Nós temos é muito dúvida sobre esse tipo de abordagem.\r\n\r\nÉ por isso que não somos contra, e aí reafirmo, não somos contra os protocolos, os protocolos são essenciais, somos contra o sigilo amplo e irrestrito de uma atividade que é extremamente estratégica para a população, é uma atividade que está entre a vida e a morte da população, seja quem vai sofrer com a ação policial ou o próprio policial.\r\n\r\nA nossa preocupação aqui, de novo, repito, não é saber quantitativo de policiais, que tipo de armas vão ser empregadas, qual é a rua que o policial...Não é isso, não destoem o que nós estamos falando e apresentando. O que estamos dizendo aqui e que já foi amplamente dito da inconstitucionalidade desse Projeto é que esse caráter sigiloso pode, sim, ferir os princípios constitucionais da Publicidade e Transparência da administração pública.\r\n\r\nO próprio dispositivo constitucional mencionado no corpo desse Projeto dita o seguinte: “Sigilo deve ser exceção e não regra” e nesse sentido é fundamental. Nós estamos transformando toda uma situação em regra geral, não pode ser assim. O sigilo precisa ser uma exceção da regra geral de transparência das ações das políticas públicas. \r\n\r\nAs políticas públicas - e é para isso que esta Casa existe - devem ser fiscalizadas e quando nós não podemos conhecer os protocolos gerais, isso quer dizer que não estamos respeitando também o direito constitucional desta Casa em fiscalizar o poder público, numa das principais políticas que é a política de Segurança Pública.\r\n\r\nOu seja, quando falamos da amplitude e do quão é genérico esse Projeto, a nossa preocupação está em resguardar e assegurar a segurança da sociedade, sim, e também desses policiais, que estão na ponta. \r\n\r\nE aí, trazendo aqui para o que podemos pensar, é um Projeto que também fere a lei federal de Direito à Informação em seu Artigo 3º:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 3º - Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nIsso é uma lei federal. \r\n\r\nJá existe a possibilidade, senhores e senhoras autoras desse Projeto, de decretar sigilo sobre operações sensíveis. \r\n\r\nEssa possibilidade já é garantida. Então, também “chover no molhado” não dá. Essa possibilidade, por exemplo, sobre contingente de policiais, armamentos usados em operações, sobre o critério discricionário da administração. \r\n\r\nEntão, precisamos mencionar a contradição que está nesse Projeto. A contradição nesse sigilo irrestrito. Como vai funcionar, por exemplo, a distribuição das cartilhas com orientações à população de como se “proteger” - e aí esse se proteger é com muitas aspas - durante operações policiais que o Governo anunciou que fará e que fará, inclusive, já dizendo que novas pessoas podem ser mortas nesse processo.\r\n\r\nEntão, é muito importante dizer que essa lei legitima políticas obscuras e autoritárias da própria segurança pública. Se queremos transparência, que esta Casa garanta transparência. Isso não quer dizer que vamos lá contar quantas pessoas estão na operação policial, quais são as armas que vão ser utilizadas, mais protocolos. A ação civil pública da Maré, por exemplo, apresenta protocolos.\r\n\r\nO Deputado Delegado Carlos Augusto pediu um aparte primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputada Renata Souza, desculpa, mas o tempo esgotou.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É porque quando estamos falando aqui os Deputados também querem falar.\r\n\r\nSugiro para fazer a discussão. Este é um tema complexo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Na próxima.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sabemos disso. Portanto, um tema complexo tem que ser tratado com a complexidade que exige.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, quero falar que o caso da Ágatha foi apresentado aqui. Bom, apresentei nesta Casa em coautoria com a Deputada Dani Monteiro e com a Deputada Martha Rocha uma possibilidade de investigação prioritária em casos de assassinatos de crianças e adolescentes. Um PL que já pedi para que votemos em Regime de Urgência. Por quê? Hoje, essas investigações, e no âmbito da política pública que ocorre aqui no Rio de Janeiro, você está vendo um concreto: toda vez que o Governador fala que tem que fechar a Polícia Civil, observamos que esse Governador não quer priorizar a investigação desses processos.\r\n\r\nEntão, quando anuncia que vai fechar Delegacias da Polícia Civil, que vai impossibilitar que os policiais civis recebam, num primeiro momento, o boletim de ocorrência os senhores que são da Polícia sabem melhor do que eu, é onde inicia a investigação de qualquer e todo processo.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui também registrado que no bojo que está colocado este Projeto é extremamente danoso para as ações que estamos tendo de política pública de insegurança geral e irrestrita tanto para a população quanto para os policiais.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Vou submeter as questões de ordem, mas isso vai abrir um precedente. Vai ficar...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Três segundos.\r\n\r\nParabenizo a oratória da Deputada Renata. Quando ela fala com calma, concordamos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nSó para registrar, Deputado Presidente, a minha assessoria é uma assessoria extremamente competente, de mulheres competentes. Elas fizeram todo um vasculho das atas das audiências. Foram sete da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Não encontramos a audiência. Então, só para dizer que a minha assessoria é bem atenta para me deixar antenada do que acontece nesta Casa, principalmente para mim, que estou aprendendo. Não venho para cá de qualquer maneira. \r\n\r\nEntão, só para deixar registrado aqui que foram as sete atas. Podemos apresentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obviamente, não duvido da existência da audiência pública, mas eu também não soube a respeito disso. Não recebi nenhum encaminhamento. \r\n\r\nSeria bacana se, depois, o Presidente da Comissão pudesse nos avisar a respeito disso.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Fiquei muito feliz com os argumentos da Deputada Renata e da Deputada Mônica. Pensei que elas viessem um pouco mais preparadas. Normalmente, o PSOL é muito contra até por questões de ideologia não contra o bem da população, não; não contra a segurança pública, não, mas é muito contra projetos relacionados à Polícia.\r\n\r\nFiquei muito feliz e quero manifestar a minha felicidade aos argumentos apresentados, foram muito pifeis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, só por uma questão de verdade, houve a audiência. A audiência foi solicitada por mim, esse tema foi discutido no bojo da questão dos snipers. \r\n\r\nDeputada, no bojo da questão dos snipers discutiu-se a necessidade do protocolo. Houve sim, a discussão desse tema.\r\n\r\nÉ só isso que eu quero ponderar. Temos o direito de aceitar ou não aceitar uma ideia, mas devemos dizer a verdade e a verdade é que o tema foi discutido na audiência. Foi uma audiência ampla, com a participação de várias entidades, quando esse tema foi discutido ali, sim.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Eu falei que abriria um precedente. Então, a partir do momento em que um pede, todos podem pedir. \r\n\r\nQuestão de ordem, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero deixar registrado que, quando se faz uma audiência pública, devemos ter muita clareza do tema proposto que deve estar no Diário Oficial. Porque eu posso ler que o tema proposto é a respeito de snipers e não me interessar em participar, e se eu souber que o tema proposto é sobre um projeto de lei que cria um protocolo para a Polícia Militar, eu posso me interessar.\r\n\r\nQuero deixar isso claro, porque agora fiquei preocupada. Até então, eu estava entendendo que houve audiências públicas para discutir este projeto de lei. Inclusive falei com meus assessores que eu iria propor uma audiência pública, mas V.Exa., Deputado Renan Ferreirinha, que está na Presidência da Casa, já havia pego o microfone para fazer essa sugestão e foi falado que tinha havido uma audiência pública para tratar do projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, não vou encaminhar dessa forma, porque é importante debatermos o projeto de lei. Se saiu no Diário Oficial que foi proposta uma discussão sobre a questão dos snipers, podemos propor, sim, que esta Casa e o Deputado que está propondo o PL, que facilite para a sociedade, para nós, Deputados, para quem tenha interesse em debater esse projeto de lei que trata sobre a questão do protocolo e o sigilo das atividades da Polícia Militar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu não quero polemizar, mas apenas dizer que, me parece, a questão dos snipers ser um tema de ampla discussão, contando com a presença de vários segmentos. Essa discussão surgiu, exatamente, na discussão do tema dos snipers por conta do protocolo. \r\n\r\nMuito obrigada, não vou insistir, porque já me sinto contemplada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. Pelo caso, é uma questão de ordem mesmo. \r\n\r\nPorque não pode o Deputado falar que vai fazer uma questão de ordem, para interromper ou comentar a fala de quem está discutindo. Isto está acontecendo aqui seguidamente. E isso é romper a ordem. \r\n\r\nA questão de ordem é para não permitir que isso aconteça. Não pode um Deputado falar, o outro fazer a questão de ordem e um comentário sobre a fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Concedido. Aproveitando isso, com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, para discutir. V. Exa. dispõe de sete minutos e meio. Estou concedendo sete minutos e meio, porque está em regime de urgência.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Renan Ferreirinha, Sras. e Srs. Deputados, quero também discutir o Projeto de Lei 1235/2019, que dispõe sobre hipótese de sigilo para salvaguarda da sociedade do Estado, nos termos da Constituição aqui citada. \r\n\r\nSr. Presidente, um projeto com essa complexidade, com esse grau de polêmica que é capaz de suscitar, não deve ser colocado dessa forma em regime de urgência. \r\n\r\nO andamento deste Projeto de Lei nas Comissões temáticas, que se reúnem, que discutem, que amadurecem a matéria, pode permitir, e em geral permite, que, uma vez em Plenário para votação terminativa, o texto possa ser assimilado ou rejeitado, mas com maior fundamentação. Assim, quero aqui criticar, ainda que tenha havido uma audiência pública, que uma matéria deste teor esteja na pauta em Regime de Urgência. E o fato de ter tido uma audiência pública, Sr. Presidente Renan Ferreirinha, já sabendo que a matéria sairá de pauta porque recebeu Emendas, não impede, não inviabiliza que uma nova audiência pública seja realizada para aprofundar o debate, inclusive com os elementos novos trazidos pelas Emendas apostas em plenário. \r\n\r\nEste é o primeiro elemento que quero deixar assinalado. Quero falar com a Deputada Enfermeira Rejane, com a Deputada Mônica Francisco, com a Deputada Renata Souza: devemos fazer uma audiência pública, não podemos abrir mão disso. Que bom que foi feita uma primeira audiência pública, que acumulou alguma reflexão, mas agora há novos elementos, trazidos pelas Emendas que foram apresentadas. Portanto, acho que precisamos amadurecer mais a matéria. Já que ela não tramitou nas Comissões ordinariamente, que pelo menos seja objeto de uma nova audiência pública, mais ampla, mais discutida, mais explicitada para que o Parlamento forme um juízo mais preciso sobre como votar.\r\n\r\nO segundo elemento é que ninguém questiona, ninguém problematiza que as polícias, seja a Polícia Civil, seja a Polícia Militar, possam aprofundar seus mecanismos e procedimentos no campo da inteligência. Ao contrário, algumas vezes aqui, na legislatura passada, eu, por exemplo, fui voto vencido tentando apresentar Emendas ao Orçamento que ampliavam o Orçamento dos programas de Inteligência da Polícia; por alguma razão, o Parlamento votou contrariamente. Nada contra, bem ao contrário, que as estratégias de planejamento, de informação, que os processos de formulação tática e estratégica sejam fortalecidos no ambiente das polícias; o que se está questionando aqui é o instituto do sigilo e sob que condições, e sob que circunstâncias, e sob que aspectos ou tema da atividade policial este sigilo deve acontecer. \r\n\r\nSr. Presidente Renan Ferreirinha, o Artigo 1º diz que 'cabe às polícias Civil e Militar com exclusividade, no exercício de seu poder administrativo normativo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade'. Mas o que é isso? Isso aqui é uma lei, não é um bilhete, uma carta entre amigos; isso aqui é um diploma legal. Então, os conceitos, as categorias que aparecem aqui têm que estar o mais objetivadas possível. Eu não sei dizer, até porque isso certamente é objeto de controvérsias e de debate, o que seria ou o que não seria conveniente, o que seria ou o que não seria oportuno. Portanto, o Artigo 1º já traz esse elemento - Deputado Flávio, falávamos disso na CCJ - de subjetividade que não conseguimos ter precisão sobre o que significa.\r\n\r\nAlém disso, os autores fazem menção ao Artigo 5º do Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, particularmente ao Inciso XXXIII, que diz: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado'. Este Inciso XXXIII foi regulamentado. Quando consultamos a Constituição, aparece no Inciso XXXIII uma remissiva à regulamentação desse Inciso que está na Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso à informação. \r\n\r\nEntão, não é para entender a Constituição como se ela fosse um texto sozinho. Muitas vezes, o que a Constituição dispõe é detalhado, regulamentado e disciplinado por legislação infraconstitucional. É o caso deste Inciso especificamente citado pelos autores. \r\n\r\nSenão vejamos: no Artigo 21 desta Lei que regulamenta o Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição diz o seguinte: “Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais”. \r\n\r\nE segue o Artigo no seu § único: “As informações ou documentos”..., \r\n\r\nVejam só, isso é a regulamentação do Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição. Parágrafo Único, Artigo 21 da lei de acesso à informação: “As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.”\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, como esse é um tema controvertido. Faz sentido chamar o Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição? Sim, faz sentido. Só que ele é disciplinado. Ele é regulamentado por uma legislação infraconstitucional, que diz quais são os casos em que esse sigilo não pode ser mantido. \r\n\r\nEsse é o debate que está posto, não meramente teórico nem meramente doutrinário. É um debate que precisa Deputado Luiz Paulo, ser contextualizado. Estamos fazendo esse debate no Estado do Rio de Janeiro, onde temos sucessivos e recorrentes casos históricos de violações dos direitos humanos por agentes públicos da área de Segurança Pública.\r\n\r\nIsso deveria nos colocar com atenção redobrada. Não estamos falando de um lugar qualquer, de um Estado qualquer, de uma Polícia qualquer, mas de uma Polícia que tem quadros do maior valor e que, há décadas, no Rio de Janeiro vem sendo incitada a atuar sob uma lógica que não é a da inteligência, do planejamento, da informação, nem da tecnologia, mas é a lógica da guerra. \r\n\r\nDigo sempre isso aqui em defesa dos policiais, que é uma pena, porque essa lógica da guerra desrespeita e desconsidera a própria inteligência instalada nos quadros da Polícia Civil e nos quadros da Polícia Militar.\r\n\r\nE aí, dialogando com o Deputado Delegado Carlos Augusto, porque eu ouvi V.Exa. inúmeras vezes sempre com a máxima atenção que pude dar, V.Exa. num dado momento em que aparteou acho a Deputada Mônica Francisco, fez questão de estabelecer uma diferença me parece importante no que diz respeito ao instituto do sigilo, quando V.Exa. diz que não, mas é preciso não confundir. Que o sigilo não se aplica às operações propriamente ditas; ele se aplica à questão tática e estratégica. \r\n\r\nEu fiz uma Emenda inspirado nesse debate com V.Exa., ou melhor, ouvindo a intervenção de V.Exa. Eu já havia feito outras, mas essa Emenda em que eu assim formulo, é Aditiva para incluir o § Único no Artigo 2º, nos seguintes termos: “O sigilo de que trata o caput aplica-se ao processo de formulação tática e estratégica, não se estendendo às operações policiais efetivamente realizadas, que deverão ocorrer sob o signo da transparência, assegurado o pleno controle daquelas operações por parte dos órgãos de controle do Estado e da sociedade civil organizada”.\r\n\r\nDizer que é para tentar objetivar na lei, onde cabe e onde não cabe, Deputado Flávio Serafini e Deputada Mônica Francisco, o instituto do sigilo.\r\n\r\nVamos deixar claro na lei, que as operações policiais propriamente ditas, realizadas, efetivadas, materializadas, têm que estar sob pleno controle, tanto dos órgãos de controle do Estado quanto das entidades organizadas da sociedade civil. Que o sigilo caiba no processo tático e estratégico de formulação. \r\n\r\nEu reconheço que é preciso que o bandido não tome conhecimento prévio da estratégia e da tática da polícia, o que é óbvio. O que não pode são as operações estarem protegidas - sob o pretexto de salvaguardar o Estado e a sociedade - pelo sigilo e sob essa proteção de eventuais novas violações de direitos humanos acontecerem sem que ninguém saiba, sob silêncio, sob absoluta falta de transparência. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano - V.Exa. ainda estava fora da Presidência -, mesmo já tendo acontecido uma audiência pública - e é importante que já tenha acontecido -, agora o Projeto recebeu várias emendas, tendo em vista que ele não tramitou nas Comissões, foi posto na Ordem do Dia em Regime de Urgência, vale a pena uma nova rodada de audiência pública para discutir o projeto e, sobretudo, as emendas que foram apostas no transcurso deste debate. \r\n\r\nEste é um tema muito sério, muito grave. Saúdo os Deputados que provocam esta discussão, mas o texto pode ser muito melhorado, para fortalecer a transparência e estabelecer, com objetividade, as situações excepcionais em que o sigilo tenha que se manifestar, sem prejuízo do controle sobre as operações policiais propriamente ditas.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDepois, Deputado Waldeck Carneiro, vamos ter um entendimento junto com os autores, para que possamos fazer uma audiência pública, sem prejuízo de voltarmos com o projeto à pauta.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 1235/2019, que estabelece basicamente duas diretrizes no âmbito da Segurança Pública. A primeira é a prerrogativa única de as Polícias Civil e Militar estabelecerem protocolos sobre suas próprias atuações. A segunda é a de estabelecer que essas diretrizes poderão ficar em sigilo. Essa lei tem dois artigos que se resumem a estabelecer esses dois pontos. \r\n\r\nInicialmente, pareceu que a discussão veio no caminho de que alguém estivesse questionando a pertinência de a Polícia Civil e de a Polícia Militar terem protocolo ou não. Parece-me que, no decorrer do debate, já ficou claro: não há divergências sobre isso. É óbvio que a Polícia Civil e a Polícia Militar têm que ter protocolos de atuação. \r\n\r\nAliás, o conjunto do serviço público tem que operar com protocolos, com mecanismos formais que definam para os servidores como deve ser a sua atuação, especialmente no caso das polícias, que têm uma atuação voltada para a garantia da segurança e da preservação da vida. É evidente que, no caso das polícias, isso é fundamental. \r\n\r\nO primeiro artigo da lei diz o seguinte: “Cabe às Polícias Civil e Militar, com exclusividade, no exercício de seu poder administrativo normativo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, a elaboração e aprovação dos seus respectivos protocolos operacionais”.\r\n\r\nEste primeiro artigo é uma norma que poderíamos chamar de redundante, porque, além da Polícia Militar e da Polícia Civil, quem mais poderia fazer protocolo de operação para a Polícia Militar e para a Polícia Civil? Talvez, só o Governador. Então, se este artigo impacta em algo, talvez, seja em retirar do Governador a prerrogativa de editar algum Decreto, estabelecendo algum protocolo de operação para as polícias, uma vez que, por esta lei, esta será uma prerrogativa única das polícias, hoje organizadas cada uma em uma secretaria própria.\r\n\r\nHá um parágrafo único: “Consideram-se protocolos operacionais para os efeitos desta lei o conjunto de procedimentos padrões elaborados e aprovados pelas polícias Civil e Militar a serem observados pelos seus membros no desempenho das funções policiais operacionais próprias de cada uma dessas instituições”. Ou seja, um protocolo é o que estabelece quais serão os procedimentos padrões em ações operacionais de cada uma das polícias. \r\n\r\nAté aí, digo mais uma vez, a lei continua sendo redundante. Mas uma redundância positiva, no sentido de que é importante que as nossas polícias tenham protocolos de operação bem definidos, estabelecendo quais são as suas melhores estratégias, qual maneira que tem que agir, até mesmo para que a ação das nossas polícias preserve a vida da população e dos próprios policiais; visando ao cuidado e à eficiência nas ações das polícias.\r\n\r\nConsidero que o artigo 2° traz novidades, novidades tão grandes que me parecem até que são inconstitucionais. Diz o seguinte: “Para a salvaguarda da sociedade e do Estado, esta lei atribui sigilo aos protocolos operacionais previstos no artigo 1° desta lei, nos termos do artigo 5°, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil”. Ou seja, por esta lei, todos os protocolos da Polícia Civil e da Polícia Militar passarão a estar sob sigilo, não serão mais acessíveis ao conjunto da sociedade. \r\n\r\nNo que isso se reflete? O agente público da segurança passa a ter o controle social sobre a sua ação paralisado. Paralisado por quê? Porque, caso o policial tenha uma conduta imprudente, a pessoa que tenha sido vítima dessa não poderá mais mostrar que ela fere o protocolo, que ela se afasta das orientações do seu comando definidas em protocolo. Por quê? Porque esse protocolo passará a ser sigiloso. Não estará mais submetido ao controle da sociedade. Isso é grave!\r\n\r\nA Polícia do Estado do Rio de Janeiro este ano certamente estará envolvida em quase duas mil mortes provocadas por seus agentes. Temos feito um debate importante sobre o que é uma política de segurança pública efetiva, eficiente. Questionamos a diretriz alimentada pelo Governo de que uma política pública eficiente seja a que colecione um número grande de mortes. Para nós, uma política de segurança pública efetiva é a que preserva mais a vida. Para isso, tem que evitar mais os confrontos e se utilizar mais de expedientes como inteligência, investigação, perseguição da lavagem de dinheiro, mecanismos que permitam atacar as atuações criminosas sem colocar em risco a vida das pessoas, para que Ágatas, Diogos e tantos outros, vítimas de confrontos provocados por ações policiais, não continuem morrendo. \r\n\r\nO que está em discussão não é essa diretriz geral sobre segurança pública. O que está em discussão é se, seja qual for a diretriz, essa ação vai estar sob controle da sociedade ou não, porque esse protocolo é fundamental para que a sociedade possa fiscalizá-la. \r\n\r\nTemos que dirimir, nesse aspecto, o que representa o sigilo. É óbvio que detalhes de operações não podem ser divulgados; é óbvio que há instruções que as polícias recebem que não podem ser divulgadas. É óbvio e defendemos isso. Contudo, todos os protocolos policiais estarem sob sigilo é não permitir que se faça uma parte do controle sobre o exercício da ação dos agentes da segurança pública. Isso é inadmissível! Não podemos não ter nenhum protocolo público. Temos que ter protocolos públicos, que façam com que as polícias sejam submetidas ao controle social. \r\n\r\nOs protocolos públicos são fundamentais para que haja exercício do controle social sobre a polícia. Vamos discutir esse artigo 2°. Será que o Ministério Público, que é por lei o órgão com competência para exercer o controle externo sobre a Polícia, vai ter que conseguir uma decisão judicial para acessar esses protocolos? O órgão, por lei definido com papel de controle externo da Polícia, vai ter que acessar a Justiça para exercer o seu papel? Isso não está claro no Projeto, diz que é sigiloso, é sigiloso para quem? Para todos? Sigilo quebrado somente mediante decisão judicial? A Defensoria Pública, que não tem a competência para exercer o controle externo da Polícia, mas que tem a competência para defender os direitos da população, vai ter acesso a esses protocolos para garantir a defesa do direito da população ou somente mediante decisão judicial?\r\n\r\nO Projeto não está claro. O policial que seja forçado a agir quebrando os protocolos e queira se defender judicialmente vai ter algum embaraço para judicialmente usar o protocolo para se defender? O Projeto não deixa nada disso claro. Como está, é difícil votarmos nesta Casa esta lei tendo o entendimento sobre o que o Projeto de fato quer dizer. Na discussão até aqui, esses pontos que eu levanto, não foram esclarecidos, por isso, eu reforço a fala dos que me antecederam reivindicando a necessidade de uma audiência pública. Achamos que é necessário uma audiência pública, até porque este Projeto contraria princípios da Constituição, da Lei de Acesso à Informação e, para que não seja arguido de inconstitucionalidade tão logo seja aprovado por esta Casa, é fundamental que seus autores deixem para o conjunto deste Parlamento e para o conjunto da sociedade, mais bem definidos os elementos que de fato este Projeto busque constituir.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) -Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nSenhoras e senhores, telespectadores, eu me inscrevi para discutir este Projeto, porque eu pensei que o Projeto tivesse sido debatido na Casa da forma correta, ou seja, através das audiências públicas. No entanto, em debate no plenário, tomei conhecimento de que se deu de forma truncada, foi chamado para uma audiência com um tema e depois ali foi discutida essa questão.\r\n\r\nEntão, como é um Projeto que suscita dúvidas, polêmicas, é importante que usemos aqui a tribuna para que coloquemos o nosso ponto de vista. O que está sendo discutido aqui é um Projeto que, no meu entendimento, ao querer transformar um processo que é da Polícia Militar e da Polícia Civil de ter as suas atividades a sua prerrogativa de trabalho de forma sigilosa, ele traz essa questão para um Projeto de Lei e ao trazer para um Projeto de Lei, suscita várias dúvidas, Deputado Waldeck Carneiro, que V.Exa. inclusive, no seu ponto de vista, trouxe muito dos meus questionamentos também. Um deles é que essas operações, ao se tornarem sigilosas não na sua tática, mas, na sua forma de atuar, ao mesmo tempo que preservam a atuação do profissional, colocam em risco a vida da população. \r\n\r\nPor que estamos levantando essa questão? Já foi trazido aqui também: o número de pessoas que estão sendo mortas, no Rio de Janeiro, por conta dessa política de segurança que está sendo implementada, que não é uma política de segurança na qual os policiais buscam fazer uma atuação mais aperfeiçoada. A política de segurança implementada é a política de confronto. \r\n\r\nNas favelas, não temos só bandidos; também temos pessoas de bem morando lá. Então, quando você faz isso, sigilosamente, o que acontece? Você está colocando em risco a vida das pessoas de bem, inclusive porque há vários protocolos que estão sendo desrespeitados no Rio de Janeiro. \r\n\r\nVou citar exemplo: o protocolo de que essas atividades de confronto não aconteçam no horário de os estudantes saírem das escolas, das crianças saírem das escolas. E isso está acontecendo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPenso que esse projeto é muito ruim, Deputado. Sabe por quê? Porque temos um protocolo que suscitou muita polêmica há algumas semanas, que foi o protocolo trazido pela questão do manual sobre o uso de helicópteros, impondo ali o sigilo. O que estamos discutindo aqui? \r\n\r\nQue a polícia tenha uma lei que impõe um sigilo, numa legislação que é dúbia, que não sabemos detectar - nesta proposta apresentada - o que seria isso. \r\n\r\nEu posso estar imaginando que esse sigilo possa ser o mesmo apresentado no protocolo dos helicópteros; um sigilo de como esses helicópteros vão atuar, como os snipers vão atuar, como esse sigilo vai se manter sem acesso a essa informação por 15 anos. \r\n\r\nTememos o retorno da ditadura militar. Porque é isso que, no meu entendimento, está sendo apresentado. Aprovamos uma lei que determina como as Polícias Civil e Militar irão atuar. \r\n\r\nÉ óbvio que queremos resolver o problema dos bandidos. Só que, no meu entendimento, não é dessa forma. É com muita inteligência, muita tática e também com o acesso da população às informações. Porque, na hora em que morrer o civil, devemos ter o direito de ser contra essa política de segurança. \r\n\r\nE é isto que nós somos: contra essa política de segurança. O que está aqui é que essa proposta bloqueia que a população tenha informações. As informações devem ser publicizadas, na medida do possível, para que possamos ter acesso às ações que violam os direitos humanos. \r\n\r\nO que estamos assinando aqui, se esse projeto passar da forma que está sendo apresentado, é uma política de aprovação do extermínio no Rio de Janeiro. Se já está acontecendo o que acontece sem sigilo, tememos que a população possa ser atingida muito mais. \r\n\r\nÉ necessário que haja o debate - e é isso o que estamos trazendo aqui -, que a população possa participar e que seja escutada a sociedade organizada. Esta é uma Casa de Leis com 70 Deputados. Não há que se impor a nós a vontade dos policiais, ou a vontade dos militares, ou a vontade da Polícia. Aqui representamos toda uma sociedade. \r\n\r\nEntão, para uma lei ser aprovada nesta Casa, é necessário que haja esse debate e que saia realmente uma legislação que seja clara para todo mundo. Nós não podemos aprovar uma lei, Deputada Renata Souza, cujo primeiro parágrafo tenha redação interpretativa, de forma que os critérios e venham a ser elaborados a partir da cabeça de quem estiver no poder. Nós não podemos ter uma lei desta forma. É necessário ter o debate. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Enfermeira Rejane, os argumentos que V.Exa. traz são importantíssimos para o debate. Ninguém aqui é contra protocolos; pelo contrário, os protocolos são importantes. Cito como exemplo a ação civil pública da Maré para que haja uma ambulância na porta da favela quando houver operação policial. Isso é um protocolo que a polícia deve seguir, e a população deve saber que tem direito a numa ambulância durante as ações policiais. \r\n\r\nPortanto, não somos contra protocolos; eles devem existir. O que me parece equivocado nesse projeto apresentado é a amplitude, a forma genérica de apresentar sigilos sobre protocolos. Quando desconhecemos as regras, não asseguramos a segurança nem da população nem dos próprios policiais. É disso que estamos falando. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza. E aí, Deputada, foi o exemplo que eu dei. A Polícia Civil criou o manual para uso dos helicópteros e impôs o sigilo de 15 anos sobre esse documento. O grau secreto desse documento, criado por um protocolo, restringe apenas aos secretários e às autoridades acima deles por um período de 15 anos. Os snipers que estão nos helicópteros e assassinam a população que está lá embaixo, isso é um protocolo que foi feito, mantido em sigilo e que vai perdurar por 15 anos. No meu entendimento é voltar à ditadura militar, é voltar a um regime que nós não queremos. \r\n\r\nEntão, se for aprovada essa lei, os representantes da Polícia Militar terão o direito de criar um protocolo desse porte e tantos outros. Isso é temeroso. Nós precisamos discutir. Nós precisamos analisar. Não pode ser imposto. O que queremos é uma sociedade melhor; que a população não seja assassinada como vem acontecendo. A população anda com medo no Rio de Janeiro. As pessoas estão sendo assaltadas em cada esquina. Nós não queremos essa sensação. Queremos que a área de segurança funcione, mas queremos debater toda e qualquer legislação que passe nesta Casa a respeito da área de segurança. É nesse sentido que precisamos falar com a população, porque policial está morrendo, e não somos a favor disso. \r\n\r\nPrecisamos ter uma política que coloque as crianças na escola. Da forma como estamos vendo a política de segurança, muito pelo contrário, as estamos tirando da escola. A partir do momento em que há confronto nas favelas, nas comunidades, a criança não estuda. Se não estuda, vira um marginal. Se vira um marginal, também não temos segurança no Estado inteiro.\r\n\r\nEssa política está errada. Criar sigilo sobre isso é falar que a população não pode discutir o assunto, é falar que só alguns iluminados podem falar sobre política de segurança. Então, precisamos, sim, debater o projeto e é nesse sentido que também apresentamos emendas. Queremos que se façam várias audiências públicas, não só uma. Está parecendo que os projetos de lei têm que passar na Casa em uma velocidade acelerada, mas não pode. Ficamos por quatro anos aqui para criar leis que sejam factíveis, que contemplem a sociedade, que sejam cumpridas, não leis que deixem margem para qualquer um tomar decisões, imaginar que pode criar sigilo de tudo e a sociedade não tenha conhecimento de algumas informações que são necessárias. Não falamos de informações de tática, essa é prerrogativa e a Polícia Federal a faz muito bem. Nesse sentido, a Polícia Civil e a Polícia Militar talvez tenham que se espelhar para fazerem as suas operações.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 941-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI 6.894, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nAgradeço a todos os meus pares a aprovação do projeto, que é de suma importância. Na verdade, já existia uma lei, porém, não existia nenhuma condenação ou nenhuma multa a quem a infringisse. O intuito do projeto é penalizar o infrator, tendo em vista que já vi até pessoas se acidentando por conta desse líquido que é derramado no asfalto, o chorume. Obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Só queria registrar, no primeiro projeto da pauta, o 48/2019, do Deputado Danniel Librelon, o voto contrário da bancada do PSOL. Já havíamos feito esse debate na primeira vez que o projeto veio, portanto, é só para reafirmar. Entendemos muito o que o Danniel tem feito à frente da Comissão, o respeitamos e achamos que o projeto tem o seu mérito, mas, como não caracteriza o usuário problemático e a necessidade de atendimento, consignamos o voto contrário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelas mesmas razões da Deputada Dani, reconhecendo o mérito do projeto, consigno também o voto contrário ao Projeto de Resolução 48/2019.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como já tinha feito quando a matéria veio à pauta, registro o mérito da preocupação dos autores com o tema e manifesto meu respeito à iniciativa, mas, em função de certos dispositivos que constam no Projeto de Resolução 48/2019, inclusive aspectos relacionados a enca minhamento para tratamento - isso não é propriamente uma atribuição do Poder Legislativo, o dispositivo deveria estar vinculado a uma estrutura de saúde -, consigno meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrados os votos contrários ao PR 48.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1910-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4156-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO, QUE DENOMINA COMO ESTAÇÃO URUGUAIANA - ENGENHEIRO FERNANDO MACDOWELL A ESTAÇÃO URUGUAIANA DO METRÔ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2121/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS “CAPITAL ESTADUAL DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4079/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 589/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL JOVEM DO AMANHÃ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 723/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. havia definido uma questão de ordem para ouvir o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia em 2ª discussão. É o caso, agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o presidente das Comissão de Ciência e Tecnologia para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Cumprimento os autores pela iniciativa. O projeto é muito meritório, quero apenas acrescentar um artigo. Como se trata da cessão de imagens de pessoas físicas ou jurídicas ao Centro Integrado de Comando e Controle, a emenda é simplesmente dizer, num novo artigo, que a identidade da pessoa física ou jurídica que fornecer as imagens de circuito fechado será mantida em absoluto sigilo. Portanto, cumprimentando os autores, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável com emenda. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI N° 723/2019, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutores: Deputados Carlo Caiado, Márcio Pacheco e Delegado Carlos Augusto \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"institui o Programa Estadual de videomonitoramento - PEV, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA propositura pretende maximizar o alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), feita por meio de cessão de imagens de circuito fechado (CFTV) realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, sem encargos para o Estado do Rio de Janeiro. Contudo, com o fito de aperfeiçoar o Projeto, apresento emenda. \r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - A identidade da pessoa física ou jurídica que fornecer as imagens de circuito fechado será mantida em absoluto sigilo. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com emenda.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem porque, na verdade, o projeto recebeu quatro emendas. Retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nPode acontecer nesse projeto o que falei na semana passada, falei no dia de ontem: às vezes há um parecer da Comissão, há um parecer ou uma emenda de Plenário. Aí, está lá: modifica o artigo 1º. V.Exa., por hipótese, fez uma emenda o artigo 1º. Vão ficar dois artigos, dois textos para um artigo só.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, entendido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que ter atenção para que isso não ocorra nesse caso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nesse caso não vai acontecer porque acrescentei um artigo, na verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, o projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º Dia - Para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 256/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA UM § 6º AO ART 252 DA RESOLUÇÃO 810, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, AO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Cadê o PSL?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esgotado o tempo regimental para recebimento de emendas, a matéria retorna às Comissões para parecer às emendas e ao projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 114/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS, APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 142/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, uma questão: faltam seis minutos para encerrarmos aqui. Se nós não conseguirmos ir até o final da pauta, eu não vou votar inclusão nem hoje e nem amanhã. Só quero deixar claro isso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E se prorrogar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou prorrogar.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Eu vou ser muito breve, Sr. Presidente, só para dizer que São Gonçalo já teve um Rio PoupaTempo que ficava no Shopping São Gonçalo, era extremamente útil para a cidade, porque vários documentos eram feitos, eu fiz todos os meus documentos lá, eu não sei porquê motivo foi fechado, mas, realmente, esse é um Projeto que favorece a cidade e toda a região ali de São Gonçalo e Itaboraí. Então, só para declarar o meu voto favorável, é bem importante este Projeto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3528-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quando o Deputado Luiz Paulo fica pertinho assim eu não sei se ele vai ser favorável ou não.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 5 e 6, favorável com Subemenda à Emenda 4 e contrário às Emendas 2 e 3. Este é o parecer.\r\n\r\nA Subemenda à Emenda nº 4 modifica-se o Artigo 9 e seu Parágrafo Único que passa a ter seguinte redação: “Artigo 9 - O Poder Executivo poderá instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ações internas de informação e conscientização sobre os princípios e conteúdos da presente lei. Parágrafo Único: Para os fins do exposto no caput, poderão ser firmados convênios com os demais entes da Federação, órgãos de classe e outras instituições privadas.”\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 3528-A/2017 QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada Tia Ju (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 02 E 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 3528-A/2017 QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 05 e 06 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade. A emenda n.º 04 merece ser acolhida por somar a proposição, ainda que, com subemenda.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 não se coadunam com a proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3528-A/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 02 E 03.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º e seu Parágrafo Único, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ações internas de informação e conscientização sobre os princípios e conteúdos da presente lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para os Fins do Disposto no caput, poderão ser firmados convênios com os demais entes da federação, órgãos de classe e outras instituições privadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é favorável às Emendas 1,2,3,4 e 5; contrários à Emenda 6 que retirou “orientação sexual” do texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda 1,2,3,4 e 5; contrário à Emenda 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sou membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e na hora em que o senhor votou na CCJ, eu custei a achar o Projeto. Eu concordo com V.Exa. a respeito das Emendas 1,2,3,4 e 5, todas da Deputada Tia Ju. Sou favorável a todas as cinco, mas sou contrário à Emenda 6, porque a Emenda 6, do Deputado Samuel Malafaia, entra naquele campo que discutimos na CCJ, homoafetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, não vou pedir verificação, mas quero lembrar que todas as outras Comissões, a da Mulher, a de Educação e a de Orçamento, do Deputado Luiz Paulo, deram pareceres diferentes. Nem vou levantar o caso, porque, pelas questões que V.Exa. sabe, o PSL evaporou do plenário. Está discutindo uma questão Hamletiana, com uma única exceção, que confirma a regra. \r\n\r\nEntão, penso que seja de bom tom V.Exa., que é um constitucionalista, mas também tem realismo socialista democrático, avaliar a composição de todas as Comissões que votaram, com exceção da CCJ, e votar segundo a da Mulher, ou da Educação, que foram amplamente majoritárias, com 95% dos votos do plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPor favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que dei um voto divergente pela Comissão de Orçamento e ficou 1 a 1. V.Exa. não chamou mais ninguém. Não sei se é porque não tem mais ninguém...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que não entendi que V.Exa. deu voto divergente, mas vamos tentar um acordo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo, ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fiz dois pedidos para formular questão de ordem. Fiquei quieto porque demorei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não quero que V.Exa. fique quieto. Então, por favor, faça sua questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Na CCJ demorei a achar meu parecer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que V.Exa. quer da Presidência?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria que V.Exa. permitisse que eu emitisse voto divergente também na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou dar como procedente pela Comissão de Constituição e Justiça e nego pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nNesse caso específico de hoje, quarta-feira, estamos voltando ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço a V.Exa. porque fiquei com receio de que V.Exa. dissesse para mim o que outros Presidentes já disseram, que a lei não acode quem cochila. Como não ouvi isso, fiquei quieto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A lei não protege quem dorme. Aprendemos isso na faculdade de Direito, não é, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu gosto do outro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não acode quem cochila.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O outro é mais bonito.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1, 5 e 6; favorável com subemenda à Emenda 4; contrário às Emendas 2 e 3.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, favorável às Emendas 1,5 e 6; com subemenda à Emenda 4; contrário às Emendas 2 e 3.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sou favorável às Emendas 1, 2, 3, 4 e 5 e contrário à Emenda 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sigo o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\n4 a 1 é o voto divergente, favorável às Emendas 1, 2, 3, 4 e 5 e contrário à Emenda 6.\r\n\r\nVamos votar agora o parecer da CCJ, o vencedor.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Veja o que é o acordo: fomos acolhidos por ter cochilado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vai abrir a palavra para declaração? Tudo bem.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 164/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para registrar o voto contrário do Novo no Projeto 3528-A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É o projeto anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No projeto anterior, voto contrário do Novo.\r\n\r\nSr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à Emenda nº 1 e contrário às demais emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Subemenda à Emenda nº 1: modifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei 164/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4º - Os projetos do Piseg deverão ser submetidos à deliberação do órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único: Serão contemplados, preferencialmente, no âmbito do Piseg, os projetos voltados à estruturação, modernização, inovação na Polícia Civil e na Polícia Militar.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Marcelo do Seu Dino, não é? \r\n\r\nAcompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEstá presente o Deputado Renan Ferreirinha. Desculpe, Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É o Projeto 164/2019, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda sim. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...está em 1ª discussão. Na Comissão de Constituição e Justiça - só para eu não engolir barriga, não é, Sr. Presidente! - o Projeto foi emendado. Ele foi emendado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Subemenda 01. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Poder Executivo vai criar o programa .... poderá criar ... conveniência ... oportunidade ... etc., etc. \r\n\r\nPorque a minha dúvida... E depois ele recebeu 17 Emendas. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, nas 17 Emendas, qual foi o parecer de V.Exa.? Ele recebeu 17 Emendas.\r\n\r\nSó um? Ele rejeitou o resto? \r\n\r\nÉ o do Piseg. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Luiz Paulo... \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha me fez uma questão de ordem fora do microfone. E o Parlamento, creio eu, é esse momento em que ao debatermos as ideias podemos ser acometidos por novidades. E eu quero pedir a V.Exa: o Projeto requer uma análise melhor. Vamos fazer um acordo, a Deputada Martha Rocha ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer um acordo: vamos votar o Projeto. Tem um Destaque aqui da bancada do PSOL. Eu faço um apelo para retirar o Destaque ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu retiro inclusive ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos só voltar para a pauta com, no mínimo, duas audiências públicas. Pode ser assim? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E as Emendas serão reapresentadas, em 2ª discussão, com as audiências públicas e me comprometo em fazer uma análise ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz pela Comissão de Segurança. Faz por uma outra Comissão, a de Direitos Humanos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Deputada Enfermeira Rejane também fez uma defesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser assim? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser. Da minha parte, sem problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir a liderança do PSOL. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, não temos problema nenhum com a tramitação do Projeto. Mas só temos um Destaque que, acho que com um pouco de sensibilidade, poderia até ser acoplado, porque é um Destaque que inclui dentre as áreas que podem ser frutos de investimentos do Piseg, a área de Inteligência e Perícia Técnica. \r\n\r\nAcho que ele só busca aperfeiçoar uma omissão que ficou no Projeto original. É uma Emenda bem simples, a Emenda nº 16, que só faz isso: ela inclui Projetos estaduais vinculados ao Piseg ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, pode ser? Eu chamo os trabalhos à ordem, V.Exa. ... \r\n\r\nA Emenda, eu entendo que é boa. Mas como ele vai sair, para ter audiência, e é primeira votação, daqui a pouco pode receber outras Emendas. Pode ser assim? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu ontem recebi - só para, antes de continuarmos a votação - duas pessoas no gabinete em relação à Polícia Técnica. E espetacular a ideia, espetaculares as ponderações. Liguei para o Secretário Marcus Vinícius. Foi a Dra. Denise e um rapaz que apelidei de Professor Pardal. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Associação de Peritos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma ideia em relação à balística e uma ideia em relação à ...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - À questão da pólvora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... microfone eletrônico. Sei que é importante, custa muito, muito pouco. E eu deixei, pedi que eles fizessem no papel, e fizéssemos uma outra reunião, com a presença do Secretário. E a Assembleia Legislativa, que já devolveu 200 milhões, vai pedir para destinar 1 ou 2 milhões para a Polícia Técnica, como fizemos quando dos 10 milhões para a Polícia em relação ao IML e também Polícia Técnica.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só para lembrar, o Deputado Waldeck Carneiro lembrava agora - desculpe, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nFizemos uma audiência pública com os peritos, e foi mostrada uma situação dramática, inclusive tinha o diretor do departamento de homicídios que falou que várias questões estão paradas por falta de equipamento de DNA. \r\n\r\nEntão, a polícia técnica é uma área em que realmente a perícia merece. Depois eu falo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que eu peço aqui: peço atenção em relação a essa questão da Deputada Martha Rocha e também do Deputado Delegado Carlos Augusto para que possamos fazer, justamente com a Dra. Denise, uma reunião para que V.Exas. possam estar sem prejuízo dos demais Deputados, que têm todo um interesse da Assembleia Legislativa de ajudar a área. \r\n\r\nEstá bom?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero aproveitar que o Deputado Marcelo do Seu Dino está em plenário.\r\n\r\nPeço um pouquinho de atenção do Deputado Márcio Pacheco e do Deputado Marcelo do Seu Dino, que é o autor do Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, a única questão que eu ponderei com o Deputado Márcio Pacheco: é evidente que a autoria do Projeto pretende trazer benefícios para as polícias a partir da implementação de recursos. \r\n\r\nEsse Projeto existe no Estado do Rio Grande do Sul, um Estado que tem uma realidade infinitamente diferente e menor do que a nossa, e temos um Fundo específico para a Segurança Pública. Existe aqui o Fised.\r\n\r\nEsse Fundo criado no Estado do Rio Grande do Sul tem uma finalidade de gerar recursos, mas já temos esse Fundo.\r\n\r\nEu dizia também ao Deputado Márcio Pacheco que - Deputado Rodrigo Amorim, se puder me ouvir, ficarei feliz porque V.Exa. estava ontem - na bela audiência feita pelo Deputado Rodrigo Amorim para discutir o PPA, tivemos notícia pela Casa Civil que chegará a esta Casa Projeto de Lei para discutir a nova dinâmica dos Fundos. \r\n\r\nA única ponderação que estou fazendo é que se olhe esse Projeto à luz do que já existe no Fised, sob pena de estarmos criando uma outra ferramenta que inviabiliza um Fundo que já está em andamento.\r\n\r\nEntão, é só isso.\r\n\r\nAgora, quero elogiar a iniciativa do Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nNão fiz, Deputado Marcelo do Seu Dino, o voto divergente na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, porque devemos dialogar para construir um Projeto que não vá estabelecer um confronto com um Fundo já existente.\r\n\r\nE, aí, se entender pela audiência pública ou por uma reunião com V.Exa., pela Comissão de Constituição e Justiça, com o Deputado que é o autor do Projeto, podemos construir isso em conjunto e ver se não há algum tipo de confronto nesse sentido.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Posso concluir meu voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle e da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputados autores do Projeto, sou favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13; 14 prejudicada pela 1; 15 prejudicada pela 4. Então, sou contrário; 16 prejudicada pela 13; 17 prejudicada pela 1.\r\n\r\nEntão, sou favorável às Emendas de 1 a 13 e prejudicadas as Emendas 14, 15, 16 e 17. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual Comissão, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O meu foi Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, olha só.\r\n\r\nVamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPrimeiro, eu perguntei ao Deputado Márcio Pacheco se poderia acatar o destaque do PSOL.\r\n\r\nSegundo, como está em 1ª Discussão...\r\n\r\nSe ele quer retirar, melhor ainda.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Vou retirar, então, Sr. Presidente, mas eu não acho que fere...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retira, faz uma audiência, discute um texto para o projeto, de preferência mais de uma Comissão. \r\n\r\nVou chamar atenção da Deputada Enfermeira Rejane e de outras Deputadas. Ontem, eu recebi o convite de uma audiência pública conjunta, que tem uma foto do helicóptero. Nós já deliberamos, na Mesa, que o convite é padrão da Casa; não pode fazer diferente. Não vamos fazer uma polêmica. O convite é da Casa, nos moldes da Casa. Pode ter sido feito aqui, mas não pode a fotografia. Já está feito, já foi, mas, por favor, peço que isso não ocorra mais, porque nós já deliberamos isso, numa reunião de líderes, em relação a convite, porque um membro de uma Comissão faz um chamamento com uma outra arte, e já vimos que isso não dá certo.\r\n\r\nEu quero ouvir o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, então nós vamos retirar e vou conversar com a Comissão de Segurança. Mas o projeto é de grande relevância. A própria Deputada disse isso aqui. Eu não vejo ferindo também, porque o Piseg vai diretamente ao Fised.\r\n\r\nHoje, o grande problema que nós temos é segurança pública. Então, tudo para arrecadar em direção à segurança pública, eu tenho certeza de que é de grande relevância, sendo policial como sou. Sabemos a dificuldade, hoje, que existe na área da segurança pública. Vamos lembrar do passado, como nós estávamos, como os nossos carros estavam, armamento e tantos outros equipamentos de que a segurança pública e os policiais precisam.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, V.Exa. não acha que a Comissão de Defesa Civil deveria ser ouvida também, ou ela vai ser excluída? Tenho certeza de que ela é tão importante como a CCJ, a de Orçamento, e a de Segurança. Eu faço um apelo a V.Exa. para incluir a Comissão de Defesa Civil, tão importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o projeto foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Questão de Ordem) - Mas, na próxima, eu peço, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEntão, foi deferido o pedido do autor, com o acordo do Plenário, porque estava em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto está retirado de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.906/1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão... Vou encerrar aqui; não vou votar mais inclusão. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nSão 17h25. Tenho que atender muitas pessoas. Era para terminar às 17horas; falei que não ia prorrogar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu discuto em 2ª, não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, também não tenho problema de modo algum. Eu discuto em 2ª, e V.Exa. vota as inclusões. Não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço, Deputado.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputado Flávio, a inclusão do projeto só foi aprovada ontem; por isso, ele não veio à pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3945/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO, DR JULIANELLI E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 119/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FABIO SILVA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o senhor gosta de mim, hein, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama o Deputado Rodrigo Amorim aqui na Presidência. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, como vou dar o parecer pela Comissão de Economia, parece que há uma divergência aqui entre nós, os membros. Peço só 30 segundos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A CCJ foi com Emenda.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Foi com Emenda a CCJ?\r\n\r\nSr. Presidente, a questão é que essa lei já foi revogada. Essa Lei, a 4224, foi revogada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto recebeu Emenda. A Presidência retira de pauta, de ofício.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 427/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE FICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEu quero chamar a atenção do Plenário, em relação a este Projeto, no livro de heróis e heroínas do Estado só pode ter o nome inscrito quem já viajou fora do combinado por mais de 50 anos. Ocorre que vai fazer 50 anos, no dia 6 de dezembro, salvo engano, o nosso herói que viajou fora do combinado. Na semana passada, nós votamos um Projeto de Lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos e mais alguns Deputados, que traz para 25 anos a inscrição do passamento do herói ou heroína.\r\n\r\nEntão, como ele está em 1ª discussão e o outro Projeto já foi para a sanção, o compromisso era só voltar com este Projeto após a sanção do Projeto que foi ao Governo. Então, eu não sei se alguém produziu Emenda, se tem Emenda. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo, V.Exa. pode dar o parecer. O parecer é pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Uma orientação. O parecer é pela constitucionalidade, com Emenda. Uma Emenda que segundo a assessoria, tem a anuência do autor. \r\n\r\nEmenda Modificativa 1: “Modifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei 427/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º, essa lei entra em vigor em 7 de dezembro de 2019”. \r\n\r\nO.k.?.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 427/2019 QUE “FICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 427/2019 que “FICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo inscrever o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5808, de 25 de agosto de 2010 o nome de “JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO”.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto, com o intuito de aprimorá-lo, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei n.º 427/2019, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 07(sete) de dezembro de 2019.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sanada está. Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 984/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 984/2019 QUE “CRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 984/2019 que “CRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo criar uma campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto, com o intuito de aprimorá-lo, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do art. 2º do Projeto de Lei n.º 984/2019 renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei n.º 984/2019, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\nVII. a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do art. 4° do Projeto de Lei n.º 984/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, é a primeira... São seis Emendas também aqui, vamos colher. Entregue o parecer, por favor. Agradeço seu entendimento em relação à pressa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. O parecer da CCJ foi com Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, minha pergunta é se ele está acatando algumas das minhas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é o parecer da Comissão dele, Deputado. São seis, depois vai publicar e vai sair de pauta mesmo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gil Vianna. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, a Presidência designa Relatora a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e saiu da pauta.\r\n\r\nHoje é a última semana em relação à quantidade de projetos por autor. A partir da próxima, serão dois projetos por autor.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 784/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 1089/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 448/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 443/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 810/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 856/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 1050/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 167/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 244/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 1051/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 606/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 1268/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na pauta do Projeto de Lei 3711/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1205/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 492/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 555/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 938/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 868/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7.035 DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHICÃO BULHÕES E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 30-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2362/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 357/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE ALTERA O § 6º DO ART. 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 447/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"GALPÃO DO SAL\" SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 658/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 115/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MACEDO, CHICÃO BULHÕES, RODRIGO AMORIM E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA MESA DIRETORA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 72/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE FICAM OS VEÍCULOS DESTINADOS PARA USO EXCLUSIVO DOS PARLAMENTARES AUTORIZADOS A UTILIZAREM PLACAS ESPECÍFICAS DA ALERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, TIA JU E TIA JU. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 433/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 449/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 748/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANS PORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 847/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1235/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, JAIR BITTENCOURT, FÁBIO SILVA, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, GIL VIANNA, VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, JORGE FELIPPE NETO, SERGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA, CAPITÃO NELSON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para salvaguarda da sociedade e do Estado, fica atribuído sigilo aos protocolos operacionais previstos no artigo 1º desta lei, nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, excetuados os casos previstos no artigo 21, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com base nos incisos II e III do artigo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único: Excetuam-se do disposto no caput deste artigo o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. - Para salvaguarda da sociedade e do Estado, poderá ser atribuído, excepcionalmente, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, sigilo aos protocolos operacionais previstos no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 5º, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nParágrafo único: Excetuam-se do disposto no caput deste artigo o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para salvaguarda da sociedade e do Estado, poderá ser atribuído, excepcionalmente, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, sigilo aos protocolos operacionais previstos no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 5º, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Cabe, às Polícias Civil e Militar, com exclusividade, no exercício de seu poder administrativo normativo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, a elaboração e aprovação de seus respectivos protocolos operacionais, observados os dispositivos da Lei nº 12.527/2011.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica assegurado ao Ministério Público e à Polícia Federal acesso irrestrito aos documentos de trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, de autoria dos deputados Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Alexandre Freitas, Filippe Poubel, Coronel Salema, Jair Bittencourt, Fábio Silva, André Ceciliano, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Renato Zaca, Márcio Gualberto, Rosenverg Reis, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Gil Vianna, Vandro Família, Chico Machado, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Max Lemos, Carlo Caiado, Subtenente Bernardo, Marcelo do Seu Dino, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Jorge Felippe Neto, Sergio Louback, Léo Vieira e Capitão Nelson, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo Estadual poderá atribuir sigilo aos procedimentos de que trata esta lei, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se protocolos operacionais, para os efeitos desta lei, o conjunto de procedimentos padrões elaborados e aprovados pelas Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, a serem observados pelos seus membros, no desempenho das funções operacionais próprias de cada uma dessas instituições.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Brazão, Thiago Pampolha\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione ao artigo 2º, Parágrafo Único, contendo a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os protocolos operacionais previstos nesta lei, deverão ser encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, e havendo alterações, estas deverão ser comunicadas no prazo de até 72 horas, após a aprovação pela instituição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Brazão, Thiago Pampolha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Cabe, às Polícias Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e ao Corpo de Bombeiros Militar - COMERJ, com exclusividade, no exercício de seu poder administrativo normativo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, a elaboração e aprovação de seus respectivos protocolos operacionais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Thiago Pampolha, Brazão.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se no Artigo 1º, renumerando como necessário for, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 1º - (omissis)\r\n\r\n§ 2º - No caso das operações policiais que forem objeto de inquérito ou procedimento investigatório, a autoridade policial ou o membro do Ministério Público deverá juntar os protocolos operacionais ao procedimento administrativo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Márcio Gualberto, Anderson Moraes.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se Parágrafo Único no Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“O sigilo de que trata o Caput aplica-se ao processo de formulação tática e estratégica, não se estendendo às operações policiais efetivamente realizadas, que deverão ocorrer sob o signo da transparência, assegurado o pleno controle daquelas operações, por parte dos órgãos de controle do Estado e da sociedade civil organizada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Parágrafo, no Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para salvaguarda da sociedade e do Estado, esta Lei atribui sigilo aos protocolos operacionais previstos no Artigo 1º desta Lei, nos termos do Art. 5º, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§ - O sigilo informado pelo Caput somente deverá ocorrer sobre as táticas policiais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1910-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecimentos e edificações de reuniões de público - que não sejam considerados de baixo risco - deverão cumprir o que determina o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescentem-se Parágrafo e Incisos ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no Caput, consideram-se como de baixo risco e ficam isentas de alvarás e licenças, as atividades econômicas desenvolvidas:\r\n\r\nI - na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou\r\n\r\nII - em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m2 (duzentos metros quadrados) e for realizada:\r\n\r\na) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos:\r\n\r\nb) em locais da reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;\r\n\r\nc) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;\r\n\r\nd) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e\r\n\r\ne) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).\r\n\r\nIII - todas as atividades econômicas que, não se enquadrando nos Incisos I e II do Caput, não sejam expressamente definidas como alto risco em Lei ou decreto federal ou estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES DE REUNIÃO DE PÚBLICO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os estabelecimentos e edificações de reunião de público deverão cumprir o que determina o Decreto Estadual nº 42, de 17 de setembro de 2018 ou a norma que vier substituir, que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - São estabelecimentos e edificações de reunião de público aqueles previstos na Classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação estabelecida pelo Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, ou pela norma que vier substituir, tais como: estádios, auditórios, ginásios esportivos, clubes sociais, boates, salões diversos, teatros, cinemas, parque de diversões, circos, estações de barcas, rodoviárias, aeroportos e outros similares. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os estabelecimentos e edificações de reunião de público organizarão brigada de incêndio conforme exigido no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§2º - A brigada de incêndio deverá seguir a Nota Técnica do CBMERJ NT 2-11 Brigadas de Incêndio ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Na ocorrência de descumprimento dos termos desta Lei, identificados os responsáveis, estes serão passíveis das sanções administrativa previstas no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 e em sua regulamentação, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) após sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 4º do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Esta Lei entra em vigor ao término do vigor do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, 3º DIA, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 6° do Artigo 252, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica acrescentado um Parágrafo 6° ao Artigo 252 da Resolução 810, de 10 de dezembro de 1997, Regimento Interno da Alerj, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 252 - (...) \r\n\r\n§ 6° - Será vedado ao deputado, durante o gozo da licença de que trata o presente artigo, incisos I a IV, e em caso de ausência, a apresentação de proposições de qualquer espécie, inclusive emendas de Plenário, à exceção da situação em que o parlamentar estiver licenciado para representar, por delegação, o Poder Legislativo fora das dependências da Assembleia Legislativa\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 6° do Artigo 252, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica acrescentado um Parágrafo 6° ao Artigo 252 da Resolução 810, de 10 de dezembro de 1997, Regimento Interno da Alerj, com a seguinte redação; \r\n\r\nArt 252 - (...) \r\n\r\n§ 6° - Será vedado ao deputado, durante o gozo da licença de que trata o presente artigo, incisos I a IV, a apresentação de proposições de qualquer espécie, inclusive emendas de Plenário, à exceção da situação em que o parlamentar estiver licenciado para representar, por delegação, o Poder Legislativo fora das dependências da Assembleia Legislativa\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 6° do Artigo 252, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica acrescentado um Parágrafo 6° ao Artigo 252 da Resolução 810, de 10 de dezembro de 1997, Regimento Interno da Alerj, com a sequinte redação; \r\n\r\nArt 252 - (...) \r\n\r\n§ 6° - Será vedado ao deputado, durante o gozo da licença de que trata o presente artigo, incisos I a IV, e em caso de ausência, a apresentação de proposições de qualquer espécie, inclusive emendas de Plenário\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo primeiro que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 252° - (…)\r\n\r\n§ 6° - Será vedado ao deputado, durante o gozo da licença de que trata o presente artigo, a apresentação de proposições de qualquer espécie, inclusive, emendas de que trata o capítulo III deste Regimento, salvo no caso de tratamento de saúde próprio ou de familiares ou de morte de familiares do parlamentar.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nDá nova redação ao Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°. - Objetivando adequar o sistema penitenciário estadual ao que estabelece a Lei Federal, o Poder Executivo fica autorizado a implantar, ao menos 2 (duas) salas de estado maior, em unidades penitenciárias cuja administração esteja sob sua responsabilidade, em até 2 (dois) anos a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nDá nova redação ao Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. - Para fins do disposto no Artigo 7°, V, da Lei n° 8.906/1994, entende-se por \"sala de Estado-Maior\" dependência localizada em estabelecimento castrense, de, no mínimo 15m2, destinado à utilização do seu corpo de oficiais, que possibilite o bem-estar, o asseio e a saúde do advogado, e, ainda que restritos, meios de convívio social e de recebimento de informações.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se, ao Artigo 1º, o Parágrafo Único, nos seguintes termos: \r\n\r\n\"Parágrafo Único. Tratar-se de sala eventualmente utilizada para o encarceramento - e não cela, cujas instalações sem grades e com comodidades condignas propicie, inclusive, a prática de alguns dos atos inerentes ao exercício da advocacia, desde o custodiado esteja de posse do exercício regular da profissão. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3945/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI E MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 2° \r\n\r\nArt. 2° - Previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás deverão oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso. \r\n\r\nParágrafo Único. Quando o agente Concessionário for efetuar o desligamento, e o consumidor não for encontrado, fica o agente autorizado a dar prosseguimento a efetiva suspensão dos serviços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PL Nº 984/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII. a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de raça ou etnia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII. a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de sexo, raça ou etnia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI. A formação permanente quanto às questões de raça ou etnia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI. A formação permanente quanto às questões de sexo, raça ou etnia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se, o inciso VII, do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se, o inciso VI, do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, QUE “OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário ao Projeto de Resolução nº 812/2018, que obriga a divulgação de faltas dos deputados no sítio internet da Alerj.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda proposta aprimora a proposição, garantindo maior transparência à atuação parlamentar. Entretanto, com a finalidade de garantir a efetividade do que objetiva o projeto de resolução, proponho a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 1\r\n\r\nAdicione-se um artigo à proposição, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- É obrigatória a divulgação, em campo específico no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, da relação dos assessores nomeados em cada um dos gabinetes parlamentares, incluindo os seus respectivos cargos e vencimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assembleia Legislativa terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao que dispõe este Artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018\r\n\r\nOBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a divulgação, no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, da lista de presença dos Deputados às Sessões desta Casa, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente.\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatória a divulgação, em campo específico no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, da relação dos assessores nomeados em cada um dos gabinetes par lamentares, incluindo os seus respectivos cargos e vencimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assembleia Legislativa terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao que dispõe este Artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMesa Diretora, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Tia Ju\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nId: 2213550"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1416/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 7.010/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1416/2012, de autoria do nobre Deputado Sérgio Louback, que dispõe sobre a instalação de aparelhos de Raio X nas penitenciárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n° 7.010, de 25 de maio de 2015, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani e André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1416/2012, pela Lei Estadual n° 7.010, de 25 de maio de 2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1416/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3130/2017, QUE “REGULAMENTA A MODALIDADE, O VALOR EXPRESSO E O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CARTÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva regulamentar a modalidade, o valor expresso e o prazo para utilização dos créditos dos cartões do sistema de transporte coletivo por ônibus intermunicipais.\r\n\r\nApresentada a proposta em 01 de agosto de 2017 à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, fora arquivada por final da 11ª legislatura. Em 19 de março de 2019, foi enviada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sob minha relatoria, por meio do presente parecer. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a regulamentar a modalidade, o valor expresso e o prazo para utilização dos créditos dos cartões do sistema de transporte coletivo por ônibus intermunicipais.\r\n\r\nNo entanto, verificou-se que o projeto de lei em exame versa sobre assunto exatamente idêntico ao do Projeto de Lei nº 3024/2005, proposição mais antiga, que “ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDessa forma, voto pela ANEXAÇÃO do presente Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 3024/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3130/2017 ao Projeto de Lei nº 3024/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 4480/2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE TAXA E A EXIGÊNCIA DE VISTORIA VEICULAR ANUAL, PELO DETRAN/RJ, PARA EMISSÃO DO CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa vedar a exigência de taxa e realização de vistoria anual de veículos pelo DETRAN/RJ, para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 06 de novembro de 2018, foi submetida a esta Comissão em 11 de abril de 2019, que se manifesta por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição não esbarra em óbice constitucional. No entanto, a matéria foi prejudicada pelo advento da Lei Ordinária nº 8.269/2018, pois tal normativo estabelece a autodeclaração de que o veículo se encontra em perfeitas condições de trafegar, quanto à segurança veicular e ambiental, por parte do proprietário, de maneira que a vistoria anual foi dispensada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela PREJUDICABILIDADE do presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4480/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do Deputado Vandro Família, que autoriza o Poder Executivo a implantar, na Rede Estadual de Educação, um Colégio da Polícia Militar, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado visa autorizar o Poder Executivo a implantar uma unidade do Colégio da Polícia Militar no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 72/2019, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 72/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 257/2019 QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 257/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que autoriza o Poder Executivo a criar 01 (uma) unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o §1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar a cerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre deputado visa autorizar o Poder Executivo a criar uma unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no município de São João da Barra.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 257/2019, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 257/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1015/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame visa estabelecer tratamento tributário da Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através das Unidades de Polícia Administrativas e Judiciárias - UPAJs.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 07 de agosto de 2019, foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça em 12 de agosto, para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a pretensão do Projeto de Lei em exame é meritória e louvável. No entanto, é necessário atentar para o Projeto de Lei nº 2014/2016, anterior a este, que “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Marcio Pacheco, em tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do presente Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 2014/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1015/2019 ao Projeto de Lei nº 2014/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1230/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REABERTURA DO HOSPITAL DE IGUAÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que autoriza o Poder Executivo a praticar os atos necessários para a reabertura do Hospital de Iguaçu, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a praticar os atos necessários para a reabertura do Hospital de Iguaçu, no município de Nova Iguaçu, que encontra-se fechado desde 2013.\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 112, da Constituição Estadual, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1230/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares e adicionais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1230/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A reabertura priorizará o atendimento emergencial, com profissionais especializados em Clinica Médica, Pediatra, Ortopedia, Cirurgião Geral e Ginicologista-Obstetra.”\r\n\r\nAssim dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto se encontra dentro da legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1230/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1230/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTratam-se de 4 (quatro) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4153/2018 que considera Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de Preservação o Palácio 23 de Julho situado no Centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTratam-se de emendas que adequam o texto original às regras em vigor para fins tombamento.\r\n\r\nApós análise do projeto de lei e das emendas apresentadas, conclui-se que as mesmas aperfeiçoam a proposta, ao determinar instrução do processo por laudos técnicos emitidos pelo INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4153/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.233/2013, QUE “DETERMINA PUBLICAÇÃO DE FRASE ALUSIVA AO RIO PARAÍBA DO SUL NAS CONTAS DA CEDAE”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de análise de 01 (uma) emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 2.233/2013, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que determina publicação de frase alusiva ao rio paraíba do sul nas contas da CEDAE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em apreço tem por objetivo inserir frase alusiva ao Rio Paraíba do Sul nas faturas de fornecimento de água emitidas pela CEDAE. \r\n\r\nEm plenário, foi aposta emenda de autoria do Deputado Alexandre Freitas no sentido de suprimir o artigo 1º da proposição.\r\n\r\nNota- se, portanto, a intenção de inviabilizar o projeto através da referida emenda.\r\n\r\nEntretanto, de acordo com o devido processo legislativo, cabe a esta Comissão avaliar neste momento se a emenda aprimora o projeto, não sendo o caso de analisar o mérito da proposição principal nesta fase.\r\n\r\nNesse contexto, é evidente que a emenda não contribui com o aperfeiçoamento da proposição, tendo recebido o parecer contrário das Comissões de Constituição e Justiça e de Saneamento Ambiental desta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO aposta ao Projeto de Lei nº 2233/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 19.09.2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2233/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 456/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO E DE RASTREAMENTO PELO FABRICANTE DE BICICLETAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de exame de 03 (três) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 456/2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de chip de identificação e de rastreamento pelo fabricante de bicicletas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposição principal tem por objetivo estabelecer que as bicicletas fabricadas e comercializadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro devam ter chip de identificação e de rastreamento (GPS).\r\n\r\nEm plenário, o projeto recebeu 03 (três) emendas, todas de autoria do Deputado Carlos Osório, as quais passam a ser objeto deste parecer.\r\n\r\nA emenda 01 altera o caput do artigo 1º para fins de substituir o verbo “deverão” por “poderão”, passando a ter portanto a seguinte redação: “Art.1º. As bicicletas fabricadas e comercializadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão (deverão - termo substituído) ter chip de identificação e de rastreamento (GPS)”.\r\n\r\nA emenda 02 visa retirar a palavra “obrigatoriedade” da ementa do projeto, que passaria a ter a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A (OBRIGATORIEDADE - termo suprimido) COLOCAÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO E DE RASTREAMENTO PELO FABRICANTE DE BICICLETAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA emenda 03 tem por escopo suprimir o artigo 3º do projeto que possui a seguinte redação: “Art.3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao fabricante a multa de 5.000 UFIR's por bicicleta fabricada sem o chip.”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça se posicionou contrária às três emendas.\r\n\r\nSob o viés da economia entendemos que o projeto em apreço pode ser prejudicial ao Estado do Rio de Janeiro, criando fatores que podem interferir na competitividade e na livre iniciativa.\r\n\r\nNesse contexto, as emendas apresentadas minimizam os danos que poderiam ser causados.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei nº 456/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 19.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 456/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 897/2015, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado Wanderson Nogueira\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de análise de 01 (uma) emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 897 /2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que institui a obrigatoriedade do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares para os condutores de veículos de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em apreço tem por objetivo determinar que as empresas que realizam o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros realizem treinamento de seus condutores quanto ao trânsito de bicicletas e similares em via pública.\r\n\r\nEm plenário, foi aposta emenda de autoria do Deputado Luiz Paulo, no sentido de alterar a redação do caput do artigo 4º, que em seu texto original dispõe que a não realização do treinamento em questão sujeita a empresa à multa e impede o condutor de realizar a sua atividade. Pretende- se com a referida emenda retirar do texto o trecho que impede o motorista realizar a sua atividade. Desse modo, com a aprovação da referida emenda o artigo 4º passaria a prever somente multa pecuniária em caso de não realização do treinamento por parte da empresa.\r\n\r\nNota-se, portanto, que a emenda visa salvaguardar o direito dos condutores de exercer a sua atividade laboral, contribuindo dessa forma para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO aposta ao Projeto de Lei nº 897/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 19.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 897/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3337/2017 QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator do Voto em Separado: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator do Parecer do Vencido: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de projeto de lei que dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no estado do rio de janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO relator original entendeu que a presente proposição já está contemplada pela vigência da Lei nº 4129, de 16 de julho de 2003, motivo pelo qual concluiu pela Prejudicabilidade do projeto.\r\n\r\nOcorre que a presente proposição, na verdade complementa dispositivos da Lei citada, o que levou a douta Comissão de Constituição e Justiça a propor emendas transformando o projeto remetendo-o à alteração da Lei nº 4129/2003. Na oportunidade assim se pronunciou a Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\n“Porém, está em vigor no Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 4129, de 16 de julho de 2003, que “obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos”, oriunda de proposta legislativa da nobre Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nEsta lei, no entanto, regula apenas a divulgação em cartazes da data de validade dos produtos em promoção, diferentemente do Projeto de Lei ora sob análise, que trata de uma regra geral de divulgação destes prazos para todos os produtos ofertados no mercado. São propostas distintas mas complementares.\r\n\r\nSendo assim, considerando a importância da iniciativa, proponho as seguintes emendas ao Projeto de Lei, transformando-o em projeto de alteração de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 3337/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI 4.129/2003 PARA INSERIR DISPOSITIVOS QUE GARANTAM AS INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE TODOS OS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3337/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se onde couber os seguintes dispositivos na Lei nº 4.129/2003.\r\n\r\nArt. Todo produto ofertado para consumo, desde que possua um prazo de validade específico, deve apresentar esse prazo destacado e facilmente legível, devendo ser impresso em letras negritadas sobre uma tarja branca.\r\n\r\nArt. Ficam os supermercados e estabelecimentos similares obrigados a divulgar, de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto, a data de vencimento cujo prazo de validade expire em até 7 (sete) dias.\r\n\r\nParágrafo único: A divulgação clara, destacada e integrada ao produto expressa no caput deste artigo deve permitir que o consumidor facilmente realize distinção entre os produtos que vencem em até 7 (sete) dias e os demais produtos com prazo de validade superior a este.\r\n\r\nArt. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.”\r\n\r\nEntendendo correta a posição da Comissão de Constituição e Justiça o meu VOTO é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3337/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Autor do Parecer do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 19.09.2019, aprovou o Parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, com Voto em Separado, pela Prejudicabilidade do Deputado Waldeck Carneiro, ao Projeto de Lei nº 3337/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente (parecer do Vencido), WALDECK CARNEIRO (voto em separado), Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3337/2017, QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca estabelecer regras a respeito da exibição de informações acerca dos prazos de validade dos produtos em promoção ofertados aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise se mostra meritório, todavia o objeto da propositura já se encontra devidamente regulamentado pela Lei nº 4.129 de 16 de julho de 2003.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei º 3337/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.608/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR AOS PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA E A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO RESULTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se da análise ao Projeto de Lei nº 2.608/2017 de autoria do Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 1.899, de 29 de novembro de 1991, para determinar, aos parques aquáticos e similares, a realização de monitoramento mensal da qualidade da água utilizada e a fixação, em local visível, do resultado, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em apreço visa alterar a Lei nº 1.899/91 (em vigor), que obriga os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem piscinas públicas, coletivas, de hospedaria e residenciais coletivas, a manter a água dentro dos padrões de qualidade expressos na norma NBR 10818 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nAs principais alterações consistem em ampliar o rol de estabelecimentos abrangidos pela Lei, mas principalmente, determinar que eles sejam obrigados a realizar exame mensal da qualidade da água utilizada.\r\n\r\nDiante da necessidade de maiores esclarecimentos, voto pela BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente, para que emita o seu parecer a respeito da matéria, esclarecendo, dentre outras questões, como se dá atualmente a fiscalização e a aplicação da Lei nº 1.899/91, eventuais reflexos causados pela aprovação do projeto de lei em apreço, e se é possível mensurar o custo aproximado do exame de análise da água proposto pelo projeto, bem como o número de empresas cadastradas perante o INEA hábeis a realizar o referido serviço.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 19.09.2019, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ao Projeto de Lei nº 2608/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponilizarem armário ou outro móvel similar para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura visa à segurança, saúde e bem-estar dos estudantes que são acometidos pelo diabetes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizando local adequado para o armazenamento de seringas, insulina entre outros.\r\n\r\nA rotina de cuidados necessários ao controle da doença é rígida e a criança diabética precisa ser atendida prontamente. Esse projeto de lei vai suprir as necessidades vitais do estudante diabético no âmbito escolar.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 56/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente; ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA (membros efetivos); SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019, QUE ALTERA OS ARTIGOS Nº 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, MARCELO DO SEU DINO, MARCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT e MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição legislativa, com natureza e forma de Emenda à Constituição, de nº 17/2019, de autoria dos Excelentíssimos Senhores Deputados Brazão, André Ceciliano, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt e Marcos Muller, que altera os artigos nº 209 e 210 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de município, submetido para parecer, a ser prolatado por esta relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição legislativa, conforme já registrado no meu parecer anteriormente prolatado no p.p., está assentada com validade de fundamento constitucional na EC nº 100/2019 e, do ponto de vista axiológico, na efetividade da intervenção da representação democrático-parlamentar no orçamento público. Por derradeiro, os investimentos consignados nas leis orçamentárias, nesta forma, garantiriam uma maior eficácia do Estado, mormente do Poder Executivo, com a contribuição do Poder Legislativo, na execução de políticas públicas de promoção e tutela dos direitos fundamentais e para o adequado funcionamento dos próprios entes estatais.\r\n\r\nConsoante o art. 27 da LDO:\r\n\r\n“O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a rubrica nº 80.853.371.666, do anexo da LDO 2020, o percentual das emendas impositivas estará limitado a 0,20% (zero vírgula vinte por\r\n\r\ncento) da receita líquida dos impostos. O que corresponde a R$ 161.995.670,00 (cento e sessenta e um milhões, novecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta reais), em um total de cerca de R$ 80 bilhões, em receita, previstos para o orçamento do próximo ano. Cabe asseverar que já está garantida pela Emenda à Constituição Federal de nº 95/16 que o limite de gastos primários não poderá ultrapassar os dos anos anteriores, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.\r\n\r\nApesar de criar um “dever de obrigação orçamentária”, o regime do orçamento impositivo ora adotado no Brasil é considerado moderado e flexível se comparado, por exemplo, com aquele praticado nos Estados Unidos. Naquele país, todas as despesas orçamentárias são de execução obrigatória, sendo que o descumprimento do orçamento exige pronunciamento formal e prévio do Congresso Nacional. Não havendo que se falar, por conseguinte, de risco de cumprimento de regra fiscal ou da redução do grau de liberdade na execução do orçamento. Especialmente quando se considera que o percentual afetado é mínimo: 0,20% (zero vírgula vinte por cento) da receita líquida dos impostos.\r\n\r\nPor derradeiro, a Proposta de Emenda Constitucional em exame atende aos requisitos constitucionais previstos no § 4º do artigo 60 da Constituição Federal de 1988. Não se vislumbra também limitação circunstancial, pois o país não está sob o Estado de Sítio, Estado de Defesa e nem Intervenção Federal. As matérias tratadas na proposta também não foram objeto de outra proposta que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada nesta legislatura, não se aplicando, portanto, os impedimentos previstos no artigo 60 da Constituição Federal. Assim, vislumbro presentes os requisitos constitucionais e regimentais e, em suma, meu parecer é FAVORÁVEL AO MÉRITO da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019, pelos motivos e fundamentos já expostos em epígrafe.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente; DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 173/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, MARINA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 173/2019, dos Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende, Zeidan Lula, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Witzel, envio de mensagem a esta casa legislativa dispondo sobre a renovação de convênios com a finalidade de apoiar financeiramente o Programa Disque Denúncia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende, Zeidan Lula , e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 173/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 173/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2012, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES E LIMITES PARA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ASPÁSIA CAMARGO, ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 3, 6 e 10)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das 10 emendas apresentadas em plenário ao projeto de lei que objetiva estabelecer diretrizes e normas para a participação do Poder Público Estadual no sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Obras Públicas opinar sobre todas as proposições referentes às obras públicas no Estado nos termos art.26, parágrafo 13 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9 merecem prosperar, pois aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 3, 6 e 10.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 1, 2, 4, 5, 7, e 9 E CONTRARIO ÀS EMENDAS nºs 3, 6 e 10 ao Projeto de Lei nº 1732/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: VANDRO FAMÍLIA - Presidente, MAX LEMOS - Vice-Presidente e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2137/2013, QUE PROÍBE A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL ATRAVÉS DE MONOPÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2137/2013, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares que proíbe a operação de transporte rodoviário intermunicipal através de monopólio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, não contraria qualquer dispositivo legal tendo recebido parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. Pelo exposto por não existir impedimentos à tramitação da presente proposição, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2137/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: VANDRO FAMÍLIA - Presidente, MAX LEMOS - Vice-Presidente e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 567/2015, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO CELEBRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que busca definir modalidades de garantia a serem vinculadas nos contratos de concessão celebrados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo foi observado pela Comissão de Constituição e Justiça, a Lei Estadual nº 2831/2017, que regulamenta os contratos de concessão no âmbito da administração pública no Estado do Rio de Janeiro, deixou de abarcar as possíveis modalidades de garantias a serem inseridas nas contratações. Desta forma, se faz necessário o prosseguimento do presente projeto, a fim de conferir maior segurança jurídica aos contratantes em hipótese de eventuais irregularidades.\r\n\r\nPelos motivos expostos, concluo que o pressente projeto não encontra óbice à sua tramitação, sendo assim, o parecer é, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 567/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2137/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: VANDRO FAMÍLIA - Presidente, MAX LEMOS - Vice-Presidente e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 613/2019, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES).\r\n\r\nAutos: Deputado CARLOS CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe o nobre Deputado Carlos Caiado, com apoiamento regimental, através da proposta do Projeto de Lei nº 613/2019 que tem por objetivo criar, no Estado do Rio de Janeiro, o cadastro das obras de artes especiais (pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis e estruturas altas de contenção de taludes).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa para garantir maior segurança da população, estabelecendo cadastro detalhado de todas as obras especiais no Estado, visando a manutenção de tais locais, como medida de prevenção à tragédias e acidentes urbanos.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas ao projeto no intuito de adequá-lo e retirar qualquer óbice a sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer, portanto, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 613/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 613/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: VANDRO FAMÍLIA - Presidente, MAX LEMOS - Vice-Presidente e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente e TIA JU, membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 05ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 02.10.2019. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 10.09.2019, avocou o Projeto de Lei nº 209/2019, do Deputado Renato Zaca; e em 16.09.2019, avocou as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2671/2013, do Deputado Iranildo Campos. Ao Deputado Bruno Dauaire foi distribuído em 28/08/2019, o Projeto de Lei nº 613/2019, do Deputado Carlos Caiado. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seus pareceres. Projeto de Lei nº 209/2019, do Deputado Renato Zaca: FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2671/2013, do Deputado Iranildo Campos: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 02. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputado Rosenverg Reis concedeu a palavra ao Deputado Bruno Dauaire para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 613/2019, do Deputado Carlos Caiado: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida e nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dois de outubro de dois mil e dezenove. Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, matrícula 201.611-1 Deputado Rosenverg Reis - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Presidenta, Márcio Gualberto - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em três de outubro de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 21/08/2019, o Projeto de Lei n° 1605/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Gilberto Palmares e à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares, ao Deputado Waldeck Carneiro, em 21/08/2019, o Projeto de Lei nº 4242/2018, do Deputado Átila Nunes e o Projeto de Lei nº 28/2019, das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza, Dani Monteiro, por fim, distribuiu ao Senhor Deputado Márcio Gualberto, em 21/08/2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 15/05/2016, da Deputada Daniele Guerreiro. Conforme Artigo 40, do Regimento Interno, a Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, solicitou ao Deputado Márcio Gualberto que assumisse a Presidência para ela emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 1605/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Deputada Renata Souza reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 4242/2018, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, foi solicitada vista pelo Deputado Márcio Gualberto, tendo sido deferida pela Senhora Presidenta. Projeto de Lei nº 28/2019, das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza, Dani Monteiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida a Senhora Presidenta solicitou ao Deputado Márcio Gualberto que emitisse seu parecer. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1505/2016, da Deputada Daniele Guerreiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Seguindo a pauta, a Deputada Renata Souza colocou em discussão os temas de Audiências Públicas para serem deliberados. 1 - A situação da Reforma Agrária no Rio de Janeiro. Posto em votação, o tema foi aprovado, com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto. 2 - Os Desafios da Perícia Criminal. Posto em votação, o tema foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em três de outubro de dois mil e dezenove. Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5. Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 04.06.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 29.05.2019, Indicações Legislativas nºs. 44/2019, do Deputado Léo Vieira; 45/2019, do Deputado Valdecy da Saúde; 47/2019, do Deputado Eliomar Coelho; 48/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino. Avocou em 03.06.2019: Projeto de Lei nº. 1161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado João Peixoto, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 44/2019, do Deputado Léo Vieira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 45/2019, do Deputado Valdecy da Saúde: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 47/2019, do Deputado Eliomar Coelho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 48/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 1161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Filippe Poubel informou a retirada definitiva da Indicação Legislativa nº. 46/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de junho de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado FILIPPE POUBEL, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch - Vice-Presidente e Enfermeira Rejane, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de agosto de dois mil e dezenove. Sua excelência, o Presidente, Deputado Dionísio Lins, comunicou haver recebido e avocado, em 24/06/2019, o Projeto de Lei n° 3267/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 778/2015, do Deputado André Ceciliano e o Projeto de Lei nº 3269/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, distribuiu à Vice-Presidência, Deputado Alexandre Knoploch, em 08/08/2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 555/2015, dos Deputados Carlos Minc, Wanderson Nogueira em 20/08/2019, o Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e o Projeto de Lei nº 601/2019, do Deputado Welberth Rezende e, em 27/08/2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3768/2018, do Deputado Fábio Silva e o Projeto de Lei nº 490/2019, do Deputado Carlo Caiado. E, por fim, que distribuiu à Deputada Enfermeira Rejane, em 23/05/2019, o Projeto de Lei nº 119/2019, do Deputado Márcio Canella, em 03/06/2019, o Projeto de Lei nº 85/2019, do Deputado Márcio Canella e, em 18/06/2019, o Projeto de Lei nº 4250/2018, da Deputada Martha Rocha. Conforme Art. 40, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins passou a Presidência ao Deputado Alexandre Knoploch, para que pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 3267/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 778/2015, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2 E 4. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3269/2017, dos Deputadas Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir o Deputado Dionísio Lins reassumiu à Presidência e solicitou ao Deputado Alexandre Knoploch que emitisse seus pareceres. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 555/2015, dos Deputados Carlos Minc, Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares: parecer FAVÓRAVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3768/2018, do Deputado Fábio Silva: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 490/2019, do Deputado Carlo Caiado: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 601/2019, do Deputado Welberth Rezende: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade a Reunião, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Enfermeira Rejane que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 4250/2018, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 85/2019, do Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 119/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins distribui aos membros da Comissão cópias de processos administrativos para análise e posterior discussão. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins, suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, em exercício. Sala das Comissões, em três de setembro de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nId: 2213551"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6471/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IONARA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 426.314-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração de Fabio de Almeida Cascardo, para o Mandato 2019/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6472/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/6458/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6473/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23253/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILTON TEIXEIRA DA FONSECA, matrícula nº 414.649-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto de Campos Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6474/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23418/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 422.703-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6463/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19534/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO LACERDA NETO, matrícula nº 421.151-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6467/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23329/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SILVA NEVES, matrícula nº 426.310-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Tatiane da Fonseca Cesar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.10.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22378/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22877/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22929/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23301/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.10.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 561 /2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARILENA FERREIRA BARRETO, matrícula nº 307.960-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 562/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.437-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marilena Ferreira Barreto.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 405/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14132/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ELIANE MARIA ROCHA BASTOS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.417-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 30/2019 - Deputada Lucinha, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.05.2019.)\r\n\r\nId: 2213552"
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\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, para dispor sobre o aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 404/2019, do Deputado Gil Vianna, que autoriza a criação de acesso, no portal da delegacia online da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência física e idosos, e dá outras providências;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 577/2019, do Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona e\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 713/2019, do Deputado Danniel Librelon, que institui o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança.\r\n\r\nII - Deliberação sobre realização de Audiência Pública com os seguintes temas: \r\n\r\nA situação das clínicas e centros de tratamento para crianças e adolescentes dependentes químicos no Estado do Rio de Janeiro e\r\n\r\nA Política Pública de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nIII - Deliberação sobre os seguintes temas: \r\n\r\nO envio de Requerimento de Informação, referente à indisponibilidade da vacina penta na rede de saúde do Sistema Único de Saúde, conforme Ofício GDMR nº 047/2019, da Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nO envio de Ofícios para as seguintes Secretarias: Secretaria de Polícia Civil, Secretaria de Polícia Militar, Secretaria Estadual de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos e Secretaria Estadual de Vitimização; e reunião com o Secretário Estadual de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos como ações decorrentes a partir das discussões realizadas na Audiência Pública desta Comissão com o tema: A morte de crianças e a Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nSala das comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2019 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos seguintes pareceres:\r\n\r\nRelatora - Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n1. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1301/2012, do Deputado Waguinho, que “Assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para a procriação medicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos ao tratamento de câncer no âmbito do Estado”.\r\n\r\n2. À Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 625/2018, dos Deputados Zeidan Lula, Marcelo Freixo, que “Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco”.\r\n\r\n3. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2606/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro de qualquer tipo de aviso intimidatório ou constrangedor, em especial o que faça menção ao crime de desacato funcionário público”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 84/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO e SUBTENENTE BERNARDO, membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, Deliberativa, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2019, sexta-feira, às 13h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Dr. SERGINHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para implantação de conectividade de internet através de Rádio Enlace Licenciado.\r\n\r\nPROCESSO N°: 19110/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 09/10/2019 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/10/2019 - O pregoeiro aguardará o prazo recursal.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nFNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES LTDA EPP - R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais) - valor mensal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPrincípios Básicos de Planejamento e Orçamento Público\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará o Curso “Princípios Básicos de Planejamento e Orçamento Público”, conforme abaixo:\r\n\r\nO curso tem por objetivo apresentar as principais Leis Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assim como o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre essas peças.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Doutora em economia da Indústria e da Tecnologia (UFRJ), Profª Mirelli Malaguti Ferrari\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - sendo intervalo para almoço de 13h às 14h. (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFundamentos e princípios orçamentários.\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público, o ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nAspectos Legais do Orçamento Público: Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e lei nº 4320.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/334HQ4X ou https://tinyurl.com/yy28q54n\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança através da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 21 de outubro de 2019 o Seminário Sobre O Plano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETIVOS: Apresentar a programação do PPA 2020-2023, destacando as inovações metodológicas do instrumento em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, e oferecer informações aos assessores parlamentares sobre a estrutura lógica dos programas governamentais, possibilitando uma melhor adequação metodológica das emendas parlamentares aos instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da ALERJ responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO: 21 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Inovações metodológicas do PPA 2020-2023. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Passo a passo da busca de ações para emendas à programação proposta pelas Secretarias. Indicadores de resultado e acompanhamento da execução de ações do PPA 2020-2023.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kSKPgB ou https://tinyurl.com/y2nqlodo\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2213553"
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            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2213554": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2019. (BIÊNIO 2019/2021). \r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze) horas do dia 07 (sete) de outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), na sede do IPALERJ, situada na rua do Carmo, 11 - 5º andar, Centro - Rio de Janeiro, reuniu-se extraordinariamente o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, convocado pelo Sr. Presidente. Aberta a reunião, com a presença dos senhores conselheiros Deputados Bruno Felgueira Dauaire e João Alves Peixoto e servidores Edson Soares Silva, Jocelino Alves Cabral e Wilma Silveira Souza Leal e dos Procuradores do IPALERJ, Drs. Luiz Eduardo Torres Silva e Ana Lucia Pires Ferreiro Fortes, o Sr. Presidente leva ao conhecimento do Conselho Deliberativo que, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei 320, de 10 de junho de 1980, autorizou a Advocacia Geral do IPALERJ, representada pelos advogados Luiz Eduardo Torres Silva e Ana Lucia Pires Ferreira Fortes, a oficiar nos autos do Processo nº 0067466-62.2007.8.19.0001, em curso na 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, visando a adesão ao Acordo (denominado “Acordo Coletivo\"), entre entidades civil de defesa dos consumidores e de poupadores, a FEBRABAN - federação Brasileira de Bancos, sob a mediação da Advocacia Geral da União, e com a intervenção do Banco Central Brasil, tendo sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Sessão Plenária dia 01.03.2018; que, em 04.09.2018, o IPAlERJ apresentou petição nos autos da citada Ação de Cobrança manifestando interesse na adesão aos termos do Acordo Coletivo, o ITAÚ UNIBANCO S.A. à elaboração de demonstrativo do cálculo dos valeres que seriam devidos, visando a formulação de proposta final para composição entre as. partes. Esclarece ainda o Sr. Presidente que o IPALERJ e o ITAÚ UNIBANCO S.A, com essa proposta, desejam compor amigavelmente todas as pretensões e/ou litígio à ação de cobrança aqui citada, para pôr fim ao processo judicial e para prevenir o ajuizamento de qualquer outra demanda decorrente dos fatos e fundamentos discutidos no bojo da ação. Em novembro de 2018 iniciaram-se as tratativas. A primeira reunião aconteceu no escritório de advocacia que representa os interesses do do ITAÚ UNIBANCO S.A, tendo sido, naquela oportunidade, apresentado o valor atualizado dos créditos que, em 15/10/2018, somavam R$ 14.564.889,83 brutos, o que, com a redução de 19% (Acordo Coletivo), representavam R$ 11.797.560,77. A proposta inicial do ITAÚ UNIBANCO S.A era pelo pagamento em 05 parcelas de R$ 2.359.512,15, sendo a primeira após homologação do acordo e as 04 restantes em parcelas semestrais. O Sr. Diretor Superintendente, que acompanhava os advogados do IPALERJ, apresentou contra-proposta para que o valor apurado fosse quitado em uma única parcela, ficando os representantes do Banco encarregados de leva-Ia à apreciação da Diretoria da empresa. Através de relato do Diretor Superintendente, tomamos conhecimento que a proposta deveria passar pelo crivo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, pois os recursos seriam cobertos pela CONTA B, do antigo Banerj. Em nova reunião agendada, os advogados do Banco, apresentaram nova proposta que redundaria num crédito de R$ 11.000.000,00, para serem pagos em parcela única, a ser depositada em conta-corrente do IPALERJ junto ao ITAÚ UNIBANCO além dos honorários de sucumbêncía de 10%, a serem pagos diretamente aos advogados. O depósito dos valores descritos será efetuado em até 15 dias úteis, contados da data em que o ITAU for intimado da homologação do Acordo pelo Juizo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Após longo período de embates e tratativas junto à PGE e aos representantes legais do Banco, a Advocacia Geral do IPALERJ nos informou a Minuta do Acordo nos termos acima foi encaminhada ao IPALERJ, restando tão smente a decisão desse Colegiado referendando e aprovando a Minuta, bem como todos os atos até aqui praticados, tudo em conformidade com o art. 30, incisos I a XIII, da Lei 320/80. Em vista disso, o Sr. Presidente anunciou a votação da Minuta do Acordo entre o ITAÚ UNIBANCO S.A, dispondo sobre a proposta de pagamento dos valores acima descritos, que, depois de lida e debatida, foi APROVADA por unaminidade pelos membros do Conselho Deliberativo presentes. Ficou ainda decidido que a celebração e assinatura do Acordo com o Banco será feita e intermediada pelos advogados do IPALERJ, Drs. Luiz Eduardo Torres Silva e Ana Lucia Pires Ferreira Fortes, os quais tem plenos poderes para representar o lPALERJ através do Sr. Presidente. Por fim, franqueada a palavra, os Conselheiros, à unanimidade e em uníssono, afirmaram que com a APROVAÇÃO do acordo os recursos chegarão em boa hora e por certo amenizarão a situação financeira do Instituto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu a reunião por 10 (dez) minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a Reunião, é lida e APROVADA a Ata por unanimidade. IPALERJ, em 07 de outubro de 2019. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente - Matricula 200.758-1 lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 07 de outubro de 2019. Diretor Superintendente: Nelson Alves Pereira; Presidente: Lauro Fernandes Pereira; Conselheiros: Deputados Bruno Dauaire, João Peixoto; Servidores: Edson Soares Silva, Jocelino Alves Cabral, Wilma Silveira Souza Leal.\r\n\r\nId: 2213554"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2213449": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2019, RERRATIFICADORA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2018 - 1. Data, hora e local: 15 de agosto de 2019, às 11h, na sede social, na Avenida Rio Branco, nº 80, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Presente o Diretor Geral - Financeiro e Controladoria e Atendimento da Sociedade, Sr. Celso Damadi. 3. Composição da Mesa: Sr. Celso Damadi - Presidente; Sra. Aline Salem da Silveira Bueno - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre os ajustes dos documentos integrantes da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de agosto de 2018 e da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2018, denominados como \"Anexo I - Descrição dos bens\" e \"Anexo II - Laudo de Avaliação\", especialmente para atender às exigências de Cartórios de Registros de Imóveis. 5. Resumo das Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos: 5.1. Aprovou os ajustes dos documentos integrantes da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de agosto de 2018, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão de 21 de dezembro de 2018 sob o nº 00003464235 e da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2018, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão de 19 de agosto de 2018 sob o nº 00003731207, denominados como \"Anexo I - Descrição dos bens\" e \"Anexo II - Laudo de Avaliação\", especialmente para atender às exigências de Cartórios de Registros de Imóveis, sem que tais alterações afetem o valor da operação de redução de capital aprovada e rerratificada nas assembleias supracitadas; 5.2. As versões dos documentos denominados como \"Anexo I - Descrição dos bens\" e \"Anexo II - Laudo de Avaliação\" com os ajustes ora aprovados seguem anexas à esta ata. 6. Documentos arquivados na sociedade: procurações e demais documentos pertinentes à ordem do dia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. (ass.) - Presidente: Sr. Celso Damadi; Secretária: Sra. Aline Salem da Silveira Bueno; Acionistas: Porto Seguro S.A. - por seu Diretor Geral - Financeiro e Controladoria e Atendimento, Sr. Celso Damadi e por sua procuradora Sra. Aline Salem da Silveira Bueno; Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - por sua procuradora Sra. Aline Salem da Silveira Bueno; Diretor Presente: Sr. Celso Damadi. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Aline Salen da Silveira Bueno - Secretária. JUCERJA nº 00003786355 em 08/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2213449"
                ],
                "2213356": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 33.3.0029128-8\r\n\r\nCia. de Capital Fechado\r\n\r\nCertidão a Ata da AGE da Lightger S.A., realizada, em 25/09/2019, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da lei nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 25/09/2019, às 17h, na sede social da Cia., na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor D, Centro, RJ - RJ. 2. Presenças e Convocação: Presença da totalidade dos acionistas, a saber: Light S.A., neste ato representada por seus Diretores Claudio Bernardo Guimarães de Moraes e Dalmer Alves de Souza; e Cemig Geração e Transmissão S.A., neste ato representada pelo advogado Carlos H. C. Finholdt, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação desta Assembleia. Tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Escolhida por aclamação: Claudio B. G. de Moraes, Presidente da Mesa, e Paula R. N. Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: Eleição de membros do Conselho de Administração. 5. Deliberações: 5.1. Aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, bem como a dispensa da leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos. 5.2. Eleger, para compor o Conselho de Administração da Cia., para cumprir o mandato em curso de 3 anos, ou seja, até a AGO de 2021, em razão da renúncia do Conselheiro Renato O. Ferreira, conforme carta em poder da Cia., o Sr. João V. de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da C.I. nº 05925025-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF nº 724.016.807-72, com escritório na Cidade e Estado do RJ, na Av. Marechal Floriano 168, Parte, Centro - RJ e em substituição ao conselheiro que não tomou posse Luis F. de A. Guimarães a Sra. Alessandra G. D. Amaral, brasileira, casada, economista, portadora da C.I. nº 077.475.24-2, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF nº 021.825.287-09, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ. Os Conselheiros eleitos firmaram, antecipadamente, as declarações legais exigidas, ressaltando que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Cia., não tendo nem representando interesse conflitante com o da Lightger S.A., preenchem os requisitos legais e não se enquadram em nenhuma das vedações descritas na Lei 6.404/76 e demais normas e regulamentações aplicáveis. O Presidente esclarece que o Conselho de Administração da Cia. ficou assim constituído: Membros Conselho de Administração: Alessandra G. D. Amaral; João V. de Araújo; Renato M. Parentoni; Arthur J. F. Braz; Flávio de A. Araújo. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da AGE da Lightger S.A. realizada em 25/09/2019, às 17h. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Certifico o Deferimento Em 25/09/2019, e o Registro Sob o Número 3786532 em 08/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE DE 25-09-2019\r\n\r\nOS 392692\r\n\r\nId: 2213356"
                ],
                "2213334": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 NIRE 3330031870-4\r\n\r\nAta da 26ª Reunião do Conselho de Administração - 1. Data, hora e local: Em 26 de agosto de 2019, em segunda convocação as 17h:00min, por teleconferência (art. 18, §6º, do Estatuto Social); 2. Convocação: Previamente na forma do caput do art. 18, do Estatuto Social; 3. Membros do Conselho de Administração Presentes: João Vieira de Araújo; Caio Simões de Lima (Conselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro Gustavo Werneck Souza); Arthur José Fernandes Braz; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira; 4. Participantes Convidados sem Voto: Antônio Carlos Borges Batista (Diretor-Presidente e Socioambiental); Renato Mendonça Parentoni (Diretor Administrativo-Financeiro); 5. Mesa e Instalação: Assumiu a presidência desta reunião o Conselheiro Arthur José Fernandes Braz, que convidou o Conselheiro João Vieira de Araújo para secretariar os trabalhos. Havendo o quórum previsto no Estatuto Social, o Sr. Presidente declarou aberta esta 26ª Reunião do Conselho de Administração. 6. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social. 7. Tema Tratado: O Conselho de Administração, por unanimidade e amparado no art. 5º do Estatuto Social, que lhe autoriza a promover o aumento do capital social da Companhia, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 600.000.000,00, aprovou o aumento do capital social da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. referente aos aportes realizados pelas acionistas no período de janeiro a agosto de 2019, no total de R$ 45.420.400,00, passando o Capital Social de R$ 22.165.114,00 para R$ 67.585.514,00, mediante a emissão de 45.420.400 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, subscritas e integralizadas, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Foi também aprovada, por unanimidade, a alteração da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão do aumento de capital aprovado, que passa a partir de então a vigorar com a seguinte redação: \"Art.5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 67.585.514,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e quatorze reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 67.585.514 (sessenta e sete milhões, quinhentas e oitenta e cinco mil e quinhentas e quatorze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais)\". 8. Encerramento: Por fim, restou deliberado a elaboração desta ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76, que lida e aprovada será assinada pelos integrantes do Conselho de Administração, encerrando-se, assim, a reunião. 9. Anexo: Anexo I - Boletim de Subscrição. Rio de Janeiro - RJ, 26 de agosto de 2019. Arthur José Fernandes Braz - Conselheiro e Presidente desta reunião; João Vieira de Araújo - Conselheiro e Secretário desta reunião; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira - Conselheira; Caio Simões de Lima - Conselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro Gustavo Werneck Souza. Ata e Boletim de Subscrição arquivados na JUCERJA em 08/10/2019 sob o nº 00003786510.\r\n\r\nATA DA 26ª RCA DE 26-08-2019\r\n\r\nOS 392036\r\n\r\nId: 2213334"
                ],
                "2213332": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nLocal e Hora: No prédio da sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Eleição dos membros do Departamento de Compliance e do Comitê de Conduta Ética. Deliberações: Primeiramente, foram declarados abertos os trabalhos da Reunião e lida a ordem do dia, tendo o Presidente esclarecido aos demais Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião será lavrada na forma sumária, facultado o direito da apresentação de manifestação e dissidência, na forma da lei. Após debates acerca do tema constante da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou por unanimidade de votos, no seguinte sentido: 1) Eleger os membros do Departamento de Compliance para cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos, a contar da presente data, que terá a seguinte composição: a) como Coordenador de Compliance: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor Jurídico da Companhia); e b) como Analista de Compliance: Elis Motta Gonçalves do Monte (Especialista Jurídica II da Coligada GPC Química S.A.). Os ora eleitos tomarão posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da Companhia e não perceberão honorários. 2) Eleger os membros do Comitê de Conduta Ética para cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos, a contar da presente data, que terá a seguinte composição: a) como Coordenador do Comitê de Conduta Ética: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor Jurídico da Companhia); e b) como Membros do Comitê: Rafael Alcides Raphael (Diretor Presidente e Financeiro da Companhia); Carlos Fernando Coutinho (Diretor Industrial e Comercial da Companhia); Aline Freitas (Gerente Administrativa e de RH da Coligada GPC Química S.A.); e Elis Motta Gonçalves do Monte (Especialista Jurídica II da Coligada GPC Química S.A.). Os ora eleitos tomarão posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da Companhia e não perceberão honorários. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião, conforme a lista de presença: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho; e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 24/09/2019 sob o nº 3770463. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2213332"
                ],
                "2213323": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nLocal e Hora: No prédio da sede de sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Eleição dos membros do Departamento de Compliance e do Comitê de Conduta Ética. Deliberações: Primeiramente, foram declarados abertos os trabalhos da Reunião e lida a ordem do dia, tendo o Presidente esclarecido aos demais Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião será lavrada na forma sumária, facultado o direito da apresentação de manifestação e dissidência, na forma da lei. Após debates acerca do tema constante da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou por unanimidade de votos, no seguinte sentido: 1) Eleger os membros do Departamento de Compliance para cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos, a contar da presente data, que terá a seguinte composição: a) como Coordenador de Compliance: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor Jurídico e Administrativo Financeiro da Companhia); e b) como Analista de Compliance: Elis Motta Gonçalves do Monte (Especialista Jurídica II da Companhia). Os ora eleitos tomarão posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da Companhia e não perceberão honorários. 2) Eleger os membros do Comitê de Conduta Ética para cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos, a contar da presente data, que terá a seguinte composição: a) como Coordenador do Comitê de Conduta Ética: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor Jurídico e Administrativo Financeiro da Companhia); e b) como Membros do Comitê: Rafael Alcides Raphael (Diretor Presidente da Companhia); Adroaldo Castronovo Carvalho (Diretor Comercial e Industrial da Companhia); Aline Freitas (Gerente Administrativa e de RH da Companhia); e Elis Motta Gonçalves do Monte (Especialista Jurídica II da Companhia). Os ora eleitos tomarão posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da Companhia e não perceberão honorários. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Alcides Morales Filho e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 24/09/2019 sob o nº 3769884. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2213323"
                ],
                "2213431": [
                    "V - Convocação",
                    "TOPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.565.655/0001-57 - NIRE Nº 33.2.0044676-0\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Socios Quotistas: Realizada em 27/06/2018, conforme processo em fase de averbação no registro próprio, deliberaram e promoveram a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 225.964,57, passando-o de R$ 5.249.700,00 para R$ 5.023.735,43, por ser excessivo ao seu objeto social.\r\n\r\nId: 2213431"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2213462": [
                            "V - Convocação",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 18 de outubro de 2019, às 11h00 (horário de Brasília), na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) mudança da denominação social da Companhia para “Hydria Participações e Investimentos S.A.” e respectiva alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (ii) ratificação da remuneração global dos administradores com relação ao exercício social findo em 31.12.2018. Informações Gerais: Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que comparecerá à Assembleia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia por procuradores constituídos na forma do artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembleia, conforme artigo 10, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 392738\r\n\r\nId: 2213462"
                        ],
                        "2211096": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN050272, com validade até 27 de setembro de 2024, para implantação de 1.757,50 metros de rede de distribuição de energia elétrica na tensão 127/220 Volts e 82,00 m de rede na tensão 13.800 Volts, além da remoção de 79,00 m de rede na tensão 13.800 Volts, para iluminação pública e melhorar a eficiência energética da região. A extensão da rede partirá da rede elétrica já existente, no poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 789708 m E e 7619303 m N, chegando às coordenadas 23K 789408 m E e 7617965 m N, na RUA ROSALINA BARCELOS MORENO, CARVALHO - CENTRO, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.12750/2017) \r\n\r\nId: 2211096"
                        ],
                        "2206252": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JGPC INCORPORADORA SPE LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 17.911.213/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJGPC INCORPORADORA SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033004, Averbada através do Documento de Averbação AVB004054, com validade até 30 de dezembro de 2021, para implantação e regularização do Loteamento Portal do Lago constituído de 2.064 lotes residenciais e comerciais, dos quais 1.637 lotes projetados numa área de 484.197 m² receberão obras de infraestrutura de terraplenagem, urbanização e saneamento e os outros 427 lotes/residências existentes numa área de 265.608 m², serão implementados obras de saneamento, sendo ambas as áreas integrantes do imóvel de 749.806 m², georreferenciado através das coordenadas UTM 24K (WGS 84) 265859 m E e 7583108 m N, na RJ 236 - 2º DISTRITO, GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.6916/2014) \r\n\r\nId: 2206252"
                        ],
                        "2212881": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.427.674/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO SANTA CLARA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050283, com validade até 04 de outubro de 2024, para atividade de posto de serviço, com a comercialização de produtos específicos a atividade e o abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 06 (seis) tanques subterrâneos de 15 m³ de capacidade, plenos (não compartimentado), para armazenamento de etanol comum, óleo diesel S-10 e S-500, gasolina comum e aditivada, todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (Jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e sem monitoramento eletrônico, instalado em uma área de 2.267,00 m², com 609,24 m² de área construída, georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.619.353 m N e 284.051 m E, na RODOVIA SÃO FRANCISCO GARGAU, S/N LOTE 5 E 6 - QUADRA 31, RESIDENCIAL PRAIA DE SÃO FRANCISCO, município de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/513380/2012) \r\n\r\nId: 2212881"
                        ],
                        "2213509": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ - “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ/MF 33.009.663/0001-26\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0015825-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 21 de outubro de 2019, às 14:00 horas, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 3º andar (parte), sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Análise e decisão do Processo Administrativo n° E-12/090/3/2018. Comunicamos que os autos do processo supracitado estão à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 3º andar (parte), sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, local onde poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nJosé Luis de Paiva Durão\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2213509"
                        ],
                        "2213183": [
                            "V - Convocação",
                            "Pola Brasil Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.386.032/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A quotista Pola Maritime Ltd., detentora de 99,99% das quotas de emissão da Pola Brasil Serviços Marítimos Ltda. (“Sociedade”), com fundamento no artigo 1.073, inciso i, da Lei 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”), convoca os senhores quotistas da Sociedade, nos termos do artigo 1.152, § 3º, do Código Civil Brasileiro, a se reunirem em Reunião de Quotistas a se realizar no dia 17/10/2019, às 10:00 horas, no endereço do escritório do representante legal da Pola Maritime Ltd., localizado na Rua Lauro Muller 116, 25º andar, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do atual administrador da Sociedade, Sr. Mark Bastian Neumann, e eleição de um novo administrador, Sr. Ronaldo Marcelo dos Santos; e (ii) alteração do Contrato Social da Sociedade para incluir cláusula que autorize a exclusão de quotista por justa causa, na forma do Artigo 1.085 do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 09/10/2019. Pola Maritime Ltd. - P.p. Ronaldo Marcelo dos Santos.\r\n\r\n(09, 10 e 11/10/2019)\r\n\r\nId: 2213183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2189636": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1158-70\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO, nº CNPJ: 33.621.384/1158-70, mantido pela CNEC (Campanha Nacional de Escolas da Comunidade), nº CNPJ: 33.621.384/0001-19, sito à Avenida José Rascão s/nº, Bairro São José, Município de São Pedro da Aldeia - RJ, Censo Escolar 33028117, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria 5904/CDCR, de 21 de Março de 1997, no ANO LETIVO DE 1993: Turma 3003: Marli Barreto D'Almeida; no ANO LETIVO DE 1999: Turma 3001: Monique Furtado Rizzo; Vinícius Evangelista Motta; CURSO DE ENSINO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Portaria 3056/ECDAT, de 15 de Junho de 1982, no ANO LETIVO DE 1989: Turma 401: Lucinéa Gomes da Costa. CURSO de ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 3056/ECDAT, no ANO LETIVO DE 1990: Turma 3004: Carla Oliveira Gonçalves; no ANO LETIVO DE 2000: Turma 3000: Danielle da Silva Corrêa; no ANO LETIVO DE 2007: Turma 3003: Amanda Venancio Frank. Secretária Escolar: Sandra Regina Ribeiro Montimór, designada no Processo E-03/002/3702/15, Diretora: Dayane de Souza Sales, designada no Processo E-03/002/102057/2018. Servidores que autorizam a publicação: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8, e Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746. \r\n\r\nId: 2189636"
                    ],
                    "2212854": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARMO MANGIA\r\n\r\nCNPJ 03.650.383/0001-31\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARMO MANGIA, mantido por Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda e o CNPJ 03.650.383/0001-31, \r\n\r\nsituado na Rua Carlos Galhardo, 52 - Recreio dos Bandeirantes -\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126674, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação \r\n\r\nnominal de concluintes do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autori-\r\n\r\nzado pelo PARECER Nº 001.MIII.01071018/SEEDUC/DICA/2018 de 22/03/2018, no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre, Turma 803: \r\n\r\nGeorge dos Santos Paladini, Matricula 01022; Lucas Pinna Oliveira,\r\n\r\nmatricula 01271; NO ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre, Turma \r\n\r\n803: Joseph Águeda Alves de Souza, Matricula 01315; Nathan Muninhas Bastos, matricula 01489; NO ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre, Turma 803: Luiz Alberto Gonçalves Tolentino dos Santos, matricula 01422; CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDU-\r\n\r\nCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo PARECER \r\n\r\nNº 001.MIII.01071018/SEEDUC/DICA/2018 de 22/03/2018 NO ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2018, 2º semestre, Turma 3003: Ricardo Alves de \r\n\r\nCarvalho, Matricula 01417; NO ANO LETIVO DE 2019, 1º Semes-\r\n\r\ntre, Turma 3003: Adriel Silveira Farfan Aparicio, Matricula 01591; \r\n\r\nAnna Beatriz Alves de Medeiros Fontan, Matricula 01561;\r\n\r\nDiego Martins Ribeiro, Evelyn Gonçalves Campos, Matricula 01604; \r\n\r\nMatricula 01605; Gabrielle Crespo de Oliveira, Matricula 01607; \r\n\r\nGeorge dos Santos Paladini, Matricula 01022; Guilherme Vilela do\r\n\r\nCarmo, Matricula 01560; Gustavo de Sousa Machado, Matricula \r\n\r\n01631; Gustavo Peres Cremonez dos Santos, Matricula 01568; Ícaro Miguel da Silva, Matricula 01416; Izabelle Vidal da Silva Gen, Matri-\r\n\r\ncula 01627; Juliana Lima Guimarães Ferreira, Matricula 01195;\r\n\r\nLarissa Silva dos Reis, Matricula 01421; Maria Eduarda da Cunha\r\n\r\nFrancisco, Matricula 01545; Matheus dos Santos Curityba de Carvalho, Matricula 00458; Nathalie Hereda Gonzalez de Sousa, Matricula 01593; Orozina Pinto de Sousa Barata, Matricula 01233; Plínio Brasil Barros, Matricula 01239; Raul Antonio do Rosario Copaja Junior, Matricula 0199; Thatiane Ricardo de Vasconcellos Gonçalves, Matricula 01557; Tony \r\n\r\nAlberto Lopes Toste, 01393; Victoria de Oliveira Gonçalves, Matricula 01358; Victor Hugo de Oliveira Barros, Matricula 01377; Yan Carlos \r\n\r\nde Castro Monteiro, Matricula 01635. Secretária Escolar: Celina \r\n\r\nDuque Estrada da Silva, designada no Ofício/Proc/E/03/008/3395/2018, Diretor: Williams José da Silva Ferreira, designado no Ofício/Proc.E/03/015/3719/2014/ID2293124/4. Servidores que autorizaram a publicação: Angela Maria Guerra, ID: 4368767-9 e Luciene Maia da Costa, ID: 4122176-1.\r\n\r\nId: 2212854"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ:02286859/0001-34\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN, sito na Av. Governador Roberto Silveira n° 457, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33389209, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria E/SADE/AUT. N° 133 DE 12/11/2002, NO ANO LETIVO DE 2000, Turma 3001: Juliana Barbosa Taveira Matrícula 1444; Tuma 3003: Aline dos Reis Araujo Matrícula 4393; NO ANO LETIVO DE 2002, Turma 3001: Ailton dos Santos Vasconcelos Matrícula 1156; NO ANO LETIVO DE 2003, Turma 3001: Débora Orsolon dos Santos Matrícula 1340; Tiago da Silva Almeida Matrícula 11213; Turma 3003: Priscila das Grças de Oliveira Matrícula 8285; NO ANO LETIVO DE 2004, Turma 3001: Alessandra Maria Costa da Silva Matrícula 1197; Camile Reis Ribeiro Oliveira Matrícula 7228; NO ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Márcia Gabriele da Silva Matrícula 15744; NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Carina Strazzeri da Silva Matrícula 2736; NO ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Alessandra Costa de Oliveira Matrícula 14927; NO ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Michelle Marques Gomes Ramos Matrícula 4867; NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Nívea Maria Barbosa Matrícula 8061; NO ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Dayana Rangel da Silva Matrícula 7273; NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Ana Beatriz Araujo Ribeiro Matrícula 656; NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Luan Martins da Costa Matrícula 1404; NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Iana \r\n\r\nPena Monteira Matrícula 1881; Turma 3003: Luiz Felipe Ferraz \r\n\r\nde Souza Matrícula 1079; NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Aut. Pelo Parecer Favorável Processo n° E-03/10.000.709/2000 de 20/02/2000, NO ANO LETVIO DE 1999, 1°semestre, Turma 3004: Michele Araujo dos Santos Matrícula 1540; NO ANO LETIVO DE 2000, 2°semestre, Turma 3004: Rachel de Oliveira Nascimento Matrícula 9119; NO ANO LETIVO DE 2003, 2°semestre, Turma 3004: Adriano de Oliveira da Silva Matrícula 1577; Carlos Jose Miranda Teixeira Matrícula 11108; Gabrielle Antunes Rey Matrícula 11955; NO ANO LETIVO DE 2004, 1°semestre, Turma 3004: Leandro Vieira de Souza Matrícula 7636; NO ANO LETIVO DE 2005, 1°semestre, Turma 3004: Vanessa Lima Ramos Santos Matrícula 16328; NO ANO LETIVO DE 2006, 2°semestre, Turma 3004: Giselle Bezerra da Silva Matrícula 2570; Romero Mendes da Silva Matrícula 17844; NO ANO LETIVO DE 2007, 1°semestre, Turma 3004: Thiago Vieira da Costa Matrícula 18122; 2°semestre, Turma 3002: Rosane da Silva Araujo Matrícula 2811; Turma 3004: Pamela Isabel Fernandes Matrícula 17966; NO ANO LETIVO DE 2008, 1°semestre, Turma 3004: Caroline Domingos Oliveira Matrícula 4723; 2°semestre, Turma 3004: Rafael Eugenio da Silva Matrícula 4589; NO ANO LETIVO DE 2009, 2°semestre, Turma 3004: Carlos Eduardo Barros da Cruz Calas Matrícula 5016; NO ANO LETIVO DE 2010, 1°semestre, Turma 3004: Karine da Silva Souza Matrícula 6873; NO ANO LETIVO DE 2011, 2°semestre, Turma 3004: Diogo Moura Gonçalves Matrícula 7781; NO ANO LETIVO DE 2012, 2°semestre, Turma 3002: Juliana Monique Barcelos de Carvalho Matrícula 3592; NO ANO LETIVO DE 2013, 2°semestre, Turma 3002: Gabriela Rodrigues Rosa Matrícula 494; NO ANO LETIVO DE 2015, 1°semestre, Turma 3004: Adriana Tavares Silva Matrícula 2995; Izabele da Silva Correa Matrícula 2859; Natália Cristina Nascimento de Almeida 1547; 2°semestre, Turma 3002: Danilo Cravo de Albuquerque Matrícula 1780; Erika Ellen Santos de Freitas Matrícula 1247; Joyce Santos do Carmo Matrícula 1611; Turma 3004: Douglas Rodrigues Gonçalves Matrícula 2992; NO ANO LETIVO DE 2017, 2°semestre, Turma 3004: Gabriel Reis Estevão Matrícula 2183; NO ANO LETIVO DE 2018, 1°semestre, Turma 3004: André Luiz Cavalcante Utrini Matrícula 2728; 2°semestre, Turma 3002: Jhonatan Ferreira da Silva Matrícula 2973; Turma 3004: João Victor de Araújo Veiga Matrícula 2194; CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, Aut. Pelo Parecer CEE n° 468/2003 de 29/03/2004, NO ANO LETIVO DE 2000, Turma 3004-PR: Juliana Barbosa Taveira Matrícula 1444; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Aut. Pelo Parecer CEE n° 014/2004 de 19/07/2004, NO ANO LETIVO DE 2005, 1°semestre, Turma 3004-E: Alessandra Maria Costa da Silva Matrícula 1197; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Aut. Pelo Parecer CEE n° 465/2003 de 26/04/2004, NO ANO LETIVO DE 2000, Turma 3004-IF: Rachel de Oliveira Nascimento Matrícula 9119; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Aut. Pelo Parece CEE n° 466/2003 de 16/04/2004, NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004-ADM: Estefanni Mariano Silva Pita Matrícula 16375; Secretária Escolar: Regina Fátima Renovato investida pelo ofício E/COIE.E N°695. Diretora: Vastir Gonçalves da Silva designada no processo - 03/005.00003086/2017. Professores Inspetores Escolares: Débora de Almeida Guedes Furtado ID 4392147-7 e Ana Claudia Moreira Cassiano ID 4415679-0.\r\n\r\nId: 2212947"
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                    "2213152": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO EXATO\r\n\r\nCNPJ 04.775.535/0001-95 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO CURSO EXATO, mantido pelo Instituto Exato de Educação Ltda, CNPJ 04775535/0001-95, sito na Rua José Maurício, nº 385, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178704, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria 416/2005 - no ANO LETIVO 2005/1º Semestre, Turma 03: Gleice Alves dos Santos, Matrícula 04098; no ANO LETIVO 2006/1º Semestre, Turma 03: Alex Santos da Silva, Matrícula 06134; no ANO LETIVO 2008/2º Semestre, Turma 03: Nathália Menezes Pereira Coelho, Matrícula 08013; no ANO LETIVO 2011/2º Semestre, Turma 03: Joel Abreu Pantaleão, Matrícula 11301; no ANO LETIVO 2012/2º Semestre, Turma 03: Sara Miriam Alves da Silva, Matrícula 12015; no ANO LETIVO 2013/1º Semestre, Turma 03: Jhony Lima de Souza Santos, Matrícula 07214, Tais da Silva Pereira, Matrícula 11120; no ANO LETIVO 2013/2º Semestre, Turma 03: Ana Carolina da Silva Mendonça, Matrícula 13265, Thaís Barcellos Pereira, Matrícula 13013; no ANO LETIVO 2014/2º Semestre, Turma 03: Daicle Correa da Luz, Matrícula 13154, Delcsana Regina de Andrade, Matrícula 13258, Edilaine Felix Malaquias, Matrícula 13312, Hebbert Lopes Caetano, Matrícula 13021, Jardel Santos da Fonseca, Matrícula 13245, João Victor de Aquino, Matrícula 13281, Ray Ribeiro da Silva, Matrícula 14128; no ANO LETIVO 2015/1º Semestre, Turma 03: Adonay Stephany Nascimento da Silva, Matrícula 15026, Wandeson dos Santos Rolemberg, Matrícula 13123; no ANO LETIVO 2015/2º Semestre, Turma 03: Monique de Moura Gouvêa, Matrícula 13003; no ANO LETIVO 2016/1º Semestre, Turma 03: Jhady Germano de Oliveira, Matrícula 15261, Pedro Henrique Sathler da Fonseca, Matrícula 15017, Raquel Gomes Martins Santos, Matrícula 15118; no ANO LETIVO 2016/2º Semestre, Turma 03: Nathália Costa da Rocha, Matrícula 16023, Ruan Santos da Silva, Matrícula 16118; no ANO LETIVO 2017/1º Semestre, Turma 03: Cristiano Bento Bastos, Matrícula 15201, Jonathan Pereira da Silva, Matrícula 17054, Luan de Souza Xavier Loureiro, Matrícula 17038, Luan Moreira Marques Dupin, Matrícula 17114; no ANO LETIVO 2017/2º Semestre, Turma 03: Adilson da Silva Ferreira, Matrícula 16285, Alex Gomes de Oliveira, Matrícula 17012, Gilson da Silva Araujo, Matrícula 16234, Marcelo Xener dos Santos Barbosa, Matrícula 17098, Naiara Feitoza Camargo de Castro, Matrícula 17131, no ANO LETIVO 2018/1º Semestre, Turma 03: Ana Carolina Soares de Souza, Matrícula 17243, Andreza do Nascimento Peçanha, Matrícula 17068, Beatriz Vanessa Rodrigues de Souza, Matrícula 15143, Brenda Gomes de Lima, Matrícula 18111, Brian Cezar Ceballos Saldo, Matrícula 16256, Carlos Mathias Souto França, Matrícula 18021, Fabio Luka de Jesus Silva, Matrícula 18099, Fernanda Kelly Correa Aguilar, Matrícula 17028, Francisco Jose Ribeiro da Silva, Matrícula 17014, Gabriel Barros Pereira, Matrícula 18010, Gabriel Lucas Bastos da Fonseca, Matrícula 17141, Gabriel Victor Pacheco Ribeiro, Matrícula 18002, Gustavo Pereira Domingues, Matrícula 18005, Hemerson Thiago de Moura, Matrícula 17187, Iago Silveira Cruz Motta, Matrícula 17066, Jhonathan Pessoa Campos, Matrícula 15202, Leonor Lourenço Massarra dos Santos, Matrícula 12284, Lorraine Soares da Silva, Matrícula 17048, Lucas Gabriel dos Santos Motta, Matrícula 17228, Luiz Antonio Silva, Matrícula 17143, Luiza Di Paula Pacheco Pinheiro, Matrícula 18042, Marcello Ferreira Rossi, Matrícula 17014, Natalia da Silva Guimarães, Matrícula 11297, Paloma da Silva dos Santos, Matrícula 17034, Pedro Ferreira da Silva, Matrícula 17248, Pedro Leão Maia Borges de Carvalho, Matrícula 18032, Rachel Peixoto Manduano, Matrícula 18031, Samara Basiléa Santos de Deus, Matrícula 16224, Samara Victória Assis Malatesta, Matrícula 18211, Thaís Candido Olimpio de Moura, Matrícula 17033, Thalia Ferraz Pereira da Silva, Matrícula 18112, Tiffany dos Santos Ferreira, Matrícula 17217, Vivian Santos de Souza, Matrícula 15115, Wellington Caetano Bento, Matrícula 18008, Ygor Silva de Melo, Matrícula 17294; no ANO LETIVO 2018/2º Semestre, Turma 03: Alana Costa Silva, Matrícula 16018, Aline Fernanda Fonseca Lemos, Matrícula 18043, Alison Ferreira dos Santos, Matrícula 18021, Anderson Bispo Xavier, Matrícula 15236, Anderson Felipe de Souza Pires, Matrícula 18060, Anderson Leonardo Salgueiro dos Santos, Matrícula 17231, Clara Lima de Oliveira, Matrícula 18215, Edlo Gomes de Oliveira, Matrícula 12298, Erika de Souza Cerqueira, Matrícula 18128, Felipe Augusto Oliveira de Abreu, Matrícula 18245, Felype Augusto Correia de Lima Mendes, Matrícula 17238, Fernanda Cristina de Melo Oliveira, Matrícula 18056, Fernanda Viana Cardoso, Matrícula 18021, Gabrielly Manhães dos Santos, Matrícula 18057, Greice Flavia da Cruz, Matrícula 18024, Grizzard Luso Gomes, Matrícula 17291, Isabelle Luzier de Carvalho, Matrícula 17187, João Carlos Oliveira dos Santos, Matrícula 18184, João Victor do Nascimento Correia Santana, Matrícula 18201, Joilton Luiz Oliveira Rodrigues dos Santos, 18037, Luiza de Oliveira Ferreira, Matrícula 18119, Mayane Gonçalves Ribeiro, Matrícula 18255, Mônica Cristiny Kelly, Matrícula 17244, Monique Zuqueto de Medeiros, Matrícula 12299, Rafael da Conceição Campos, Matrícula 18007, Raiane Cristina da Conceição Apolinario, Matrícula 18189, Roberta Paola da Silva Turques, Matrícula 16123, Rômullo Eduardo Leite Tiburcio, Matrícula 18253, Ruthyelli da Conceição Rodrigues de Alencar, Matrícula 16020, Tiago Pires Silveira, Matrícula 18233, Virginia Carla Lacerda, Matrícula 15281, Welington Campos Fernandes, Matrícula 18256, Yan Silva de Andrade, Matrícula 18033, Ysmênia Nascimento Pereira de Menezes, Matrícula 18044. Secretária Escolar: Patrícia da Silva Rodrigues, designada no processo E-03/007/3459/2017. Diretora: Ana Maria Lara, designada no processo E-03/10.203.622/2010. Servidoras que autorizaram a publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8.\r\n\r\nId: 2213152"
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                            "LEARNING FACTORY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.345.691/0001-89\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO DE LIVROS SOCIETÁRIOS: A LEARNING FACTORY S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.345.691/0001-89, com sede na Rua Bambina, nº 130, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.251-050 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 333.0031924-7, comunica à praça e ao mercado em geral para todos os fins cabíveis o extravio do Livro de Registro de Presença de Acionistas nº 01.\r\n\r\nId: 2210483"
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                "Leilões Extrajudiciais": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCNPJ 29.128.766/0001-38\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - EDITAL Nº 001/2019. Data: 24 de outubro de 2019, às 10 horas. Local: Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Lote 2 - Quadra 125 - Bela Vista - Itaboraí - RJ. Leiloeiro Oficial: Sérgio Nunes Correia, JUCERJA matrícula 111. Objeto: Veículos conservados (automóveis e motocicletas). A Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu torna público que realizará na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis e motocicletas), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do pátio público deste município. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à página da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu (www.portalcachoeiras.com) ou na Secretaria Municipal de Segurança Pública de Cachoeiras de Macacu, situada à Rua Osvaldo Aranha, 6 - Centro - Cachoeiras de Macacu - RJ, em dias úteis, das 9h às 16h. Cachoeiras de Macacu, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2213444"
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                        "2213430": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 21/10/2019 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 31/10/2019 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II - CNPJ 20.506.755/0001-70; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos da unidade autônoma em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes ao imóvel a seguir: 1) Unidade 402 do bloco 09, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 04/04/2014. Adquirente devedor: SERGIO LOPES COIMBRA e ELENICE ALMEIDA COIMBRA, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 514.463,77, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 350.813,11, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. O imóvel possui dívida de condomínio no valor de R$ 11.664,91 que será de responsabilidade do arrematante. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2019. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2213430"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 632/2019 - ADPR-31 \r\n\r\nObjeto: \"AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO INDUSTRIAL A GRANEL PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE OXIGÊNIO PARA A FASE DE TRATAMENTO BIOLÓGICO DA ETE SÃO GONÇALO.\"\r\n\r\nPor haver erro material na ATA de encerramento da sessão pública da licitação em referência, onde lia-se:\r\n\r\n\"AQUISIÇÃO PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO 50% - A GRANEL COM FORNECIMENTO DE EQUIOAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM REGIME DE COMODATO\"\r\n\r\nLeia-se agora:\r\n\r\n\"AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO INDUSTRIAL A GRANEL PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE OXIGÊNIO PARA A FASE DE TRATAMENTO BIOLÓGICO DA ETE SÃO GONÇALO\"\r\n\r\nOBS: Publicado pro correção da ATA disponibilizada no site www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2213406"
                            ]
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                    }
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição com Instalação de kits de segurança contendo 1 (um) DVR de 04 canais e 04 câmeras, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e todas as suas unidades de atendimento, Processo Administrativo nº 174/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 053/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 23 de outubro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2212701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213452": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, por este ato, torna público a Anulação da Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 005/2019, o objeto da referida licitação é Execução de obras de Serviços de Engenharia para execução de Reforma de 19 Unidades Escolares Municipais, sendo 02 com ampliação, em todos os seus termos, para conhecimento dos licitantes e de quem mais possa interessar. E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos Princípios da Isonomia e acima de tudo como destacado o da Legalidade. E, ainda, diante da constatação das digitalizações das Planilhas de Orçamentos Analíticos por Serviços omitir informações que seriam prejudiciais a formulação das propostas, bem como a forma de Julgamento contida no instrumento Convocatório está em desconformidade com o Projeto Básico, tendo sido verificado o vício no processo após a publicação da mesma, imperativo proceder a anulação do processo licitatório, tendo em vista a evidente inviabilidade de finalização, prejudicial ao interesse Público, nos moldes da segunda parte do caput do art. 49, da Lei 8.666/93. Os licitantes interessados ficam intimadas a, querendo, manifestar-se a respeito do assunto no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O processo se encontra com vista franqueada na sala da Comissão Especial de Licitação, situada na Rua Padre Anchieta, nº 234, centro, Casimiro de Abreu-RJ. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (22) 2778-9808 ou através do e-mail licitação@casimirodeabreu.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nWayner Farjado Gasparello\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos\r\n\r\nPortaria 651/2019\r\n\r\nId: 2213452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213448": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2019 R2. Licitação nº 788265 (PA nº 3.203/2019). Objeto resumido: aquisição de equipamento e material permanente, para atender as demandas do Centro Municipal Especialidade CEMES vinculada a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por um período de 12 meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 30 de outubro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2019. R2 Licitação nº 788267 (PA nº 15.751/2017). Objeto resumido: contratação de empresa especializada para aquisição de equipamento médico-hospitalar para atender ao Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), vinculado à Secretaria Municipal de Sáude, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 29 de outubro de 2019, às 11:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2213448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213325": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 003/2019 (SEMINF/SEMAOB), em atendimento ao Decreto Municipal n° 126/2019.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2213325"
                        ],
                        "2213359": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 004/2019 (SEMINF/SEMAOB), em atendimento ao Decreto Municipal n° 126/2019.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2213359"
                        ],
                        "2213465": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Processo Administrativo (38.420/2019) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Soluções em Consultoria e Obras EIRELI ME, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão de inabilitação proferida pela Comissão Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 19/08/2019.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2213465"
                        ],
                        "2213450": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Processo Administrativo (43.103/2019) - conhecer o recurso formulado pela empresa JL JORGE CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELLI-ME, pois tempestivo, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na sessão realizada no dia 06/09/2019.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 18 de outubro de 2019, às 10:00h, na sala de licitações da Coordenadoria Geral de Licitações, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Subsolo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2213450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA Controladoria Geral do Município (CGM) - Prefeitura Municipal de Mangaratiba, neste ato representado pelo Controlador Geral, vem notificar o Sr. DIOGO CAMPOS DE HOLANDA, detentor do documento de identidade n° 20890984-6 expedido pelo DETRAN, já qualificado no Processo Administrativo n° 425 de 11 de Janeiro de 2016, referente a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura e como determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro através do Oficio TCE/RJ n° 22241/2019 proferida nos autos do Processo TCE/RJ n° 203.065-4/2019 (referência ao processo TCE/RJ nº 230.337-5/06, contrato nº40/06, Tomada de Preços nº086/2005. Assim fica notificado, pretendendo, apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias uteis contados do dia posterior a publicação desta notificação, dirigida a Controladoria Geral do Município, no endereço Praça Robert Simões n° 92, Centro - Mangaratiba/RJ, CEP 23860-000. A ausência de manifestação no prazo mencionado presumir-se-ão verdadeiras as alegações verificadas.\r\n\r\nMangaratiba, 09 de Outubro de 2019\r\n\r\nLuiz Carlos Gonçalves de Souza\r\n\r\nControlador Geral do Município\r\n\r\nId: 2213461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência 003/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE ESPAÇOS FÍSICOS, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO COM EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS DE PREPARO RÁPIDO, JORNAIS, FLORES E SORVETERIA, Processo n.º 609/2019, na modalidade Concorrência Pública n.º 003/2019, do Tipo Maior Valor (percentual) de torna incidente sobre o valor global das locações, que será realizada no dia 11 de novembro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no site desta Prefeitura ou endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4. Informações pelo e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br. Ou tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nId: 2213425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213208": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 008/2019\r\n\r\n##TEX OBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação na Escola Municipal do Rio Pardo.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que realizará licitação, modalidade Concorrencia Pública.\r\n\r\nDATA E LOCAL: 13 de novembro de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2485.1234, ramal 2205 ou na Sala de Licitações e Contratos na Prefeitura, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro - Paty do Alferes/RJ ou pelo e-mail dilicon.pmpa@gmail.com.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Municipio: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\n##DAT Paty do Alferes, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\n##ASS VANDERLEIA DE S.S. MANSO DE JESUS\r\n\r\n##CAR DIRETORA DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2213208"
                        ],
                        "2213438": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 009/2019\r\n\r\n##TEX OBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação do Posto de Saúde Horizonte.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que realizará licitação, modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nDATA E LOCAL: 18 de novembro de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2485.1234, ramal 2205 ou na Sala de Licitações e Contratos na Prefeitura, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro - Paty do Alferes/RJ ou pelo e-mail dilicon.pmpa@gmail.com.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\n##DAT Paty do Alferes, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n##ASS VANDERLEIA DE S.S. MANSO DE JESUS\r\n\r\n##CAR DIRETORA DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2213438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 179/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5828/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa devidamente qualificada para eventual prestação de serviços de instalação de infraestrutura de rede de internet nas Unidades de Ensino municipais e Órgãos da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 748.743,90\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/10/2019 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, es taduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2213341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2018 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos (ético, uso contínuo e mandado judicial). Tipo Maior desconto percentual sobre a tabela BRASÍNDICE. Data: 23/10/2019, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2213445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2213457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.178/2019\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO Nº.086/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, representada neste ato pela Secretaria Municipal de Administração, torna pública a ERRATA referente ao Edital do Pregão Presencial nº.086/2019. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611, 3º Andar - Várzea, Teresópolis/RJ, no horário de 09 às 18 horas. Acessar a ERRATA na integra no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2213457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212707": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 013/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames radiológicos panorâmicos de coluna e membros inferiores aos usuários do SUS. \r\n\r\nDia: 23/10/2019 às 9 horas - Edital: www.portalvr.com \r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2212707"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2213546": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/011/409/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, EDUARDO MARCELO UENO para, na qualidade de representante da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Pinheiral/RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, KELEN CRISTINA NUNES DE ONOFRE para, na qualidade de representante da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Pinheiral/RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nId: 2213546"
                    ],
                    "2213555": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARISTELA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 2042930-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/776/2019.\r\n\r\nNOMEAR IAMARA DE MOURA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5103047-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maristela da Silva Lopes, ID Funcional nº 2042930-4. Processo nº E-08/004/776/2019.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MACEDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2817084-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Glaucio Wellington dos Santos Silva, ID Funcional nº 2583905-5. Processo nº E-26/018/173/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, GLAUCIO WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2583905-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/018/171/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, IVONE BAPTISTA LANDIM, ID FUNCIONAL Nº 0208466-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/5159/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2019, CLAUDIO BARCELLOS DUTRA, ID Funcional nº 5097726-1, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI - 07/026/003786/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO REZENDE ANTOUN para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Erik Souza Alves, ID Funcional nº 4426829-7. Processo nº SEI-07/026/003626/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2019, ERIK SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4426829-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003626/2019.\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN JORGE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097778-4, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Richard de Assis Rodrigues, ID Funcional nº 5102634-1. Processo nº SEI-18/007/001593/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, RICHARD DE ASSIS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5102634-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001590/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICHARD DE ASSIS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5102634-1, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leandro Diniz Moraes Pestana, ID Funcional nº 5006932-2. Processo nº SEI-18/007/001591/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15/07/2019, publicado no D.O. de 16/07/2019, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou a Assistente BRUNA NASCIMENTO MAIA para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 07 de outubro de 2019 . Processo n° E-18/002/815/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, JOSÉ PERROTA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5018491-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/033864/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2019.\r\n\r\nId: 2213555"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2212880": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 12/001/031075/2019 - DE ACORDO, conforme manifestação do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2019.\r\n\r\nId: 2212880"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2213143": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII PRES Nº 430 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O RECADASTRAMENTO ANUAL E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-16/004/1573/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever da Administração Pública em zelar e manter os dados dos servidores atualizados, seja para fins cadastrais, seja para concessão de benefícios de forma adequada;\r\n\r\n- a obrigação de exercer controle dos gastos com pessoal; e\r\n\r\n- a necessidade de garantirmos aos nossos servidores, condições adequadas de locomoção residência-trabalho-residência;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar o recadastramento de todos os servidores que possuem vale transporte nesta Fundação.\r\n\r\n§ 1° - O recadastramento ocorrerá de 10/10 a 30/11/2019, repetindo-se anualmente no mesmo período, por meio de preenchimento do formulário previsto no Anexo I desta Portaria, que deverá estar acompanhado do comprovante de residência atual, em nome do servidor, sendo aceito apenas o comprovante que se referir a um dos últimos 3 (três) meses anteriores a dezembro/2019, sendo remetido da seguinte forma:\r\n\r\nI- Os servidores lotados em unidades administrativas vinculadas à diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, à Diretoria de Promoção Social do Interior e à Diretoria de Assistência Especializada deverão fazer a entrega da documentação nas respectivas Diretorias, que cuidará de remetê-las ao Departamento de Recursos Humanos-DRH;\r\n\r\nII- Os servidores lotados em unidades administrativas da Sede deverão entregar a documentação diretamente no DRH.\r\n\r\n§ 2°- Caso o servidor não possua comprovante de residência em seu nome, deverá preencher além do Anexo I, o Anexo III (Declaração de Residência).\r\n\r\n§ 3°- Qualquer mudança nos dados do servidor deve ser comunicada, imediatamente, ao DRH, para as devidas anotações e registros sistêmicos, bem como eventual necessidade de alteração de valor, quando for o caso, na concessão do vale transporte.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não efetivar o recadastramento de que se trata esta Portaria, no prazo previsto no § 1°, do art.1°, sem apresentação de uma justa causa, poderá ser submetido a processo administrativo para aplicação das sanções administrativas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão do vale transporte aos servidores em exercício nesta Fundação obedecerá ao descrito nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4°- Para a concessão inicial do benefício, o servidor deverá apresentar a mesma documentação relacionada no art.1° desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que optar pelo não recebimento do vale transporte deverá remeter ao DRH o Anexo II desta Portaria, devidamente datado e assinado.\r\n\r\nArt. 5°- Não fará jus ao vale transporte o servidor que se encontre nas condições abaixo elencadas:\r\n\r\nI- nos afastamentos, ainda que considerados de efetivo exercício, decorrentes de férias, licença, afastamento a qualquer título, ou falta, ainda que justificada ou abonada, exceto quando em trabalho externo, treinamento regularmente instituído e autorizado pela FLXIII, participação em júri ou outro afastamento obrigatório por lei;\r\n\r\nII- nos casos em que a Fundação proporcione meios próprios ao servidor para atendimento em seu deslocamento diário da residência ao trabalho e retorno à residência;\r\n\r\nIII- nos casos em que o servidor esteja cedido a esta Fundação e já receba benefício igual ou semelhante em seu órgão de origem.\r\n\r\nArt. 6°- Identificado qualquer uso indevido do vale transporte concedido, o fato será imediatamente notificado ao superior hierárquico do servidor e ao Presidente para que seja instaurado processo administrativo para apurar as responsabilidades e aplicar as penalidades previstas na legislação, observando-se o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 7°- Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Fundação, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com o apoio técnico do Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 8°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2213143"
                        ],
                        "2213317": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 433 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que consta no Processo Administrativo n° E-26/013/100415/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANA ALICE ARAUJO IRIGON, ID nº 2133558-3, LILIANE TAVARES RODRIGUES, matrícula nº 001807195-0 e LUIZ CARLOS DE SOUZA, ID nº 2143136-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução e da Fiscalização do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a FUNDAÇÃO LEÃO XIII E A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ANA ALICE ARAUJO IRIGON, ID nº 2133558-3, como GESTORA do contrato mencionado em conformidade com o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4° - Cessar os efeitos da Portaria FLXIII n° 404 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, publicada no D.O. de 26.02.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2213317"
                        ],
                        "2213296": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/346/2018 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...período de 02/02/1994 a 28/01/2014.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...período de 12/02/1994 a 06/02/2014.\r\n\r\nId: 2213296"
                        ],
                        "2213364": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5734\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERÊNCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/104617/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada à servidora Sheila Cardoso de Andrade, Diretora Geral de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 4401410-4, em substituição à servidora Bruna Moreira Duralde Imbuzeiro, Id. Funcional nº 4374761-2, a gestão dos instrumentos relacionados abaixo, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nNº do Processo Administrativo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/10278/2017\r\n\r\n014/18\r\n\r\n3D Administradora Ltda.\r\n\r\nE-12/061/101677/2018\r\n\r\n097/18\r\n\r\n3F Participações Eireli.\r\n\r\nE-12/061/5583/2017\r\n\r\n032/18\r\n\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n\r\nE-12/061/17217/2015\r\n\r\n095/16\r\n\r\nAntônio José Ramos Freire\r\n\r\nE-12/061/3196/2017\r\n\r\n089/18\r\n\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada\r\n\r\nE-12/006/10/2018\r\n\r\n027/18\r\n\r\nAssociação dos Notários e Registradores do Estado do RJ.\r\n\r\nE-12/061/6324/2017\r\n\r\n015/18\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-12/006/294/2013\r\n\r\n197/13\r\n\r\nConsórcio Emplaca Rio III\r\n\r\nE-12/061/5080/2017\r\n\r\n056/17\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.\r\n\r\nE-12/061/6663/2017\r\n\r\n018/18\r\n\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n\r\nE-12/006/5/2018\r\n\r\n003/18\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nE-12/061/5475/2013\r\n\r\n023/14\r\n\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\n\r\nE-12/265005/2012\r\n\r\n043/17\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nE-12/061/2016/2016\r\n\r\n051/16\r\n\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de outubro de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2213364"
                        ],
                        "2213365": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5735\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERÊNCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 014/17.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/4192/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão, a fiscalização e as atividades de acompanhamento da execução do objeto do respectivo contrato relacionado:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nParte\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nGestor: Fernando Menezes, ID 4333847-0, \r\n\r\nLeonardo Souza da Cruz, ID 50321986, \r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização\r\n\r\nGiuliano Nasser de Oliveira, ID 50261436, \r\n\r\nE-12/061/10138/2016\r\n\r\n014/17\r\n\r\nSuperplan Administração de Bens Imóveis e Participações Ltda\r\n\r\nGestor Substituto: Artur José Machado \r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\nGonçalves, ID 4333867-4, Chefe de Serviço\r\n\r\nGisele dos Santos Giglio, ID 44230141, \r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito, como suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20/09/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2213365"
                        ],
                        "2213366": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5736\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/056/1827/2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, pelo prazo de 01 (um) ano, a servidora, abaixo, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos:\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA - ID Funcional nº 44232420\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2213366"
                        ],
                        "2213367": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5737\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/8224/2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Inventário de Bens Móveis da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5438, de 17 de setembro de 2018, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Incluir o servidor ROBERTO SCHEMID ABOGAMEM DA CUNHA, ID Funcional nº 43338500, em substituição ao servidor MARCIO LEITE ASSUNÇÃO, ID Funcional nº 50140841;\r\n\r\nII - Excluir a servidora JAQUELINE FRANCIS ARAÚJO, ID Funcional nº 44001274.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos anteriormente praticados pelos membros e presidente desta Comissão, aqui discriminados, encontram-se convalidados para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2213367"
                        ],
                        "2213362": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CURSO PRÁTICO PARA MOTORISTAS DETROIT LTDA, DH/AB 386, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV e art. 36, I c/c 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2587/2019.\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC MFS DUDU AUTO ESCOLA LTDA, DH/AB 160, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV e art. 36, I c/c 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/4028/2019.\r\n\r\nId: 2213362"
                        ],
                        "2213349": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nEXONERA RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2833154-0, do cargo em comissão de Chefe da 20ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO RODNITZKY, ID Funcional 5105503-1, para exercer, o cargo em comissão de Chefe da 20ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2833154-0. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE ALONSO LIMA, Agente Administrativo, ID Funcional 2826493-2, do cargo em comissão de Chefe da 12ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA RONNY JOSÉ COSTA BASTOS, ID Funcional 5093616-6, para exercer, o cargo em comissão de Chefe da 12ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALEXANDRE ALONSO LIMA, Agente Administrativo, ID Funcional 2826493-2. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA IGOR DOS SANTOS PONTES NEVES, ID Funcional 5105497-3, para exercer, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Obras, símbolo DAI-6, da 13ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA LARA ELIAS JOSÉ PARENTE, ID Funcional 5105496-5, para exercer, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Auditoria Interna de Obras, símbolo DAI-6, da Divisão de Auditoria Técnica da Auditoria Interna da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nId: 2213349"
                        ],
                        "2213144": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005163/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica e parecer de Assessoria de Planejamento, às fls. 69/70, AUTORIZO a PASSAGEM DE DUTO VISANDO IMPLANTAÇÃO DE RAMAL DISTRIBUIDOR DE GÁS NATURAL, PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA RJ-104 NO KM 13,70, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NA LOCALIDADE DE LARANJAL, PARA ATENDIMENTO A UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS, objeto do Processo n° E-16/002/005163/2019, a cargo da Concessionária Gás Naturgy do Brasil Ltda., devendo ser observado as exigências constante às fls. 43/45.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007006/2019 - Nos termos do que dispõe o artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 31/33, AUTORIZO o Termo Aditivo de Adequação do Cronograma, referente ao Contrato n° 125/2014, para a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO EM GABIÃO NA RJ-142 NO TRECHO ENTRE O KM 9,6 E 10,1, COM 330,0 METROS DE EXTENSÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, objeto do Processo n° E-17/003/000025/2014, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro de fls. 04, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2213144"
                        ],
                        "2213159": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007757/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.389.203,01, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2012), visando atender ao INSTITUTO BASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 21869/D (OBRAS SEM LINCENÇA AMBIENTAL), de acordo com o Decreto n° 46.566, de 01/02/2019.\r\n\r\nId: 2213159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2213542": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/CODIN Nº 36\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDEFINE O INÍCIO DO USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo do art. 148, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-12/001/024913/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019, que determina a obrigatoriedade do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para autuação e tramitação dos tipos processuais elencados para os órgãos que já utilizam o sistema;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Definir o início do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), na forma do artigo 3º do Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, a partir do dia 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os tipos de processos administrativos que deverão ser autuados exclusivamente em meio eletrônico são os elencados no art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019, observado o disposto no seu art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - O uso do SEI-RJ pela CODIN não acarretará aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2213542"
                    ],
                    "2213556": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR PEDRO CAMBEIRO CONDE MARTINEZ, ID FUNCIONAL Nº 4387123-2, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/252/2019.\r\n\r\nNOMEAR AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Pedro Cambeiro Conde Martinez, ID Funcional nº 4387123-2. Processo nº E-16/005/252/2019.\r\n\r\nEXONERAR RODOLFO PERES BOUERI, ID FUNCIONAL Nº 4380931-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inteligência, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANDREI MAGALHAES MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 4400039-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5026468-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Andrei Magalhaes Marinho, ID Funcional nº 4400039-1. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DUARTE FRAZAO DA SILVA, ID FUNCIONAL 5032504-3, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4379137-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão e controle de CNH, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO ALAN GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5025969-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão e controle de CNH, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Lopes da Silva, ID Funcional nº 4379137-9. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5094546-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentrados, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Douglas das Neves bragança Dias, ID Funcional nº 5025568-1. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS DAS NEVES BRAGANÇA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5025568-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentrados, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCOS DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 4277587-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Nelson Goda Fernandes, ID Funcional nº 4374399-4. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ MARCOS DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 4277587-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DUARTE FRAZAO DA SILVA, ID FUNCIONAL 5032504-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por José Marcos Dutra, ID Funcional nº 4277587-6. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDRO FORTUNATO, ID FUNCIONAL Nº 5025878-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR CASSIANO DA SILVA MARINELLI, ID FUNCIONAL Nº 4423164-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alexsandro Fortunato, ID Funcional nº 5025878-8. Processo nº E-16/005/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARMEN LUCIA SOARES PACHECO, ID FUNCIONAL N° 51006758, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreto, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1682/2019.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CAMPOS GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreto, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carmen Lucia Soares Pacheco, ID Funcional n° 51006758. Processo nº E-16/004/1682/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Miguel Pereira, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sandra Soares Otero, ID Funcional nº 2139975-5. Processo nº E-16/004/1674/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALÉXIA CRISTINE DUFFRAYER MONTOVANI para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.108, de 11/10/2017. Processo nº SEI-15/001/032800/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUISA DE MELO ANDRADE para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.108, de 11/10/2017. Processo nº SEI-15/001/032855/2019.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5012543-5, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabio Renato de Carvalho, ID Funcional nº 4331697-2. Processo nº SEI-04/161/001649/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2019, LIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5012543-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Encerramento de Pensão, da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/161/001653/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN, ID FUNCIONAL Nº 5076421-7, Assistente Previdenciário, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Encerramento de Pensão, da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Livia Borel Monteiro de Castro, ID Funcional nº 5012543-5. Processo nº SEI-04/161/001653/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 26/09/2019, que nomeou ALEXANDRO ARAÚJO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Anna Carolina da Costa Barros, ID Funcional nº 5075696-6. Processo nº SEI-22/002/002617/2019.\r\n\r\nNOMEAR HIARANE ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Anna Carolina da Costa Barros, ID Funcional nº 5075696-6. Processo nº SEI-22/002/002634/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5021351-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Mônica Brites Borges, ID Funcional nº 1937184-5. Processo nº E-17/004/183/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3229716-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Antonio Kropf Carvalho, ID Funcional nº 2029215-5. Processo nº E-17/004/184/2019.\r\n\r\nEXONERAR IAMARA DE MOURA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5103047-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/776/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GRACI FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5103140-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência Patrimônio, da Diretoria Administrativa, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Daniel Pina Ferreira, matrícula nº 08/400759-0. Processo nº SEI-08/004/761/2019.\r\n\r\nNOMEAR GENALDO DANTAS NETO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Beni Soares Skwara, ID Funcional nº 2.125.527-0, matrícula nº 08/107360-3. Processo nº E-08/004/717/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Bens Móveis, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Clecia da Silva Ramos, ID Funcional n° 2042884-7, matrícula nº 08/400889-5. Processo nº E-08/004/718/2019.\r\n\r\nNOMEAR KAMILA CRISTINA DOS SANTOS FLORÊNCIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Cirurgia Cardíaca, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Gonzaga Lopes Buarque, ID Funcional n° 4135002-2. Processo nº E-08/004/580/2019.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR GOMES, ID FUNCIONAL N° 2119793-8, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Pacientes Geriátricos, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/711/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA CRISTINA DA SILVA ROSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Pacientes Geriátricos, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Julio Cesar Gomes, ID Funcional n° 2119793-8. Processo nº E-08/004/711/2019.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO GRACI FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5103140-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/761/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SOUZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Graci Francisco, ID Funcional n° 5103140-0. Processo nº E-08/004/761/2019.\r\n\r\nEXONERAR JACIARA MARIA RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5100673-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/763/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEVALDO MODESTO DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jaciara Maria Rodrigues, ID Funcional n° 5100673-1. Processo nº E-08/004/763/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARGARETH FERREIRA NERY, ID FUNCIONAL N° 3227727-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Internação, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/762/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO RAMOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Internação, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Margareth Ferreira Nery, ID Funcional n° 3227727-0, matrícula nº 08/101707-1. Processo nº E-08/004/762/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ARKADER FRAGOZO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciana de Oliveira Costeira Costa, ID Funcional nº 614681-3. Processo nº E-08/004/720/2019.\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO FERREIRA DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Moacyr Alves de Souza Filho, ID Funcional nº 5094799-0. Processo nº E-08/004/519/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE SOARES DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Francisco Meschick, ID Funcional nº 5091980-6. Processo nº E-08/004/707/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, MAYARA DAHER PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 4456281-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/031506/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VIDAL MARQUES para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mayara Daher Pacheco, ID Funcional nº 4456281-0. Processo nº SEI-08/001/031506/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ANTUNES XAVIER, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Reginaldo Coelho de Araújo, ID Funcional nº 563208-0. Processo nº E-26/018/172/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE GONZALES VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5105258-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Flavio Britto Azevedo Schneider, ID Funcional nº 5103651-7,. Processo nº E-26/018/177/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH DA CONCEIÇÃO IUNES, ID FUNCIONAL Nº 5028425-8, para exercer o cargo em comissão de Secretária da Presidência, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nayelle Rodrigues Sanches Vieira, ID Funcional nº 5076766-6. Processo nº E-26/018/172/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 02/10/2019, que nomeou FERNANDO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciana Braga de Campos, ID Funcional nº 446537-8, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-26/016/001342/2019.\r\n\r\nEXONERAR FELLIPE GONZALES VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5105258-0, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/018/177/2019.\r\n\r\nNOMEAR IONARA PEREIRA DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Emerson Jose da Silva, ID Funcional n° 5083016-3. Processo nº E-26/018/174/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA COUTO IGNÁCIO BASSINI para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Cristina Albuquerque de Oliveira, ID Funcional nº 4401027-3. Processo nº SEI-07/020/002413/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, FABIANO TORRES SANTOS, ID FUNCIONAL N° 50999257, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003539/2019.\r\n\r\nNOMEAR REBECA TEIXEIRA COUTINHO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiano Torres Santos, ID Funcional n° 50999257. Processo nº SEI-07/026/003539/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, MAYARA BRAGA DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 51035367, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003539/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51021080, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003539/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, DAVID VENTURA FREIRE do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001561/2019.\r\n\r\nNOMEAR NILSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por David Ventura Freire. Processo nº SEI-02/007/001564/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA TERESA TAVARES DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4198038-7, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Emiliano Teixeira de Assis. Processo nº SEI-02/007/001552/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENAN HENRIQUE FRANÇA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Vieira de Souza Júnior. Processo nº SEI-02/007/001548/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, SERGIO FIGUEIREDO ALVES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001560/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO NORMANDE DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Sergio Figueiredo Alves. Processo nº SEI-02/007/001549/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DOMINGUES DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5012198-7, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Wallace Silva Marins. Processo nº SEI-02/007/001563/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, WALLACE SILVA MARINS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001562/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, FRANKLIN JORGE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097778-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001592/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TISATO para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-18/007/001474/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, CARLA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50918184, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/814/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, ACACIO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50991094, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/814/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, MAYRA LAVOR REIS, ID FUNCIONAL N° 51008084, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/814/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SALES DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thaiana Saldanha Bello, ID Funcional n° 5100487-9. Processo nº E-18/002/818/2019.\r\n\r\nNOMEAR GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mauricio Soares Gonçalo, ID Funcional n° 5100570-0. Processo nº E-18/002/818/2019.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON FREITAS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088405-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulina Boéchat, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0. Processo nº E-18/002/818/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX CAMPOS SOARES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leonardo de Araujo Oliveira, ID Funcional n° 51025361. Processo nº E-18/002/818/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SOUZA MOTA DOROTEU, ID FUNCIONAL Nº 5088905-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andre Luiz Carvalho da Conceição. Processo nº E-18/002/818/2019.\r\n\r\nNOMEAR TAYLOR MACHADO ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ravel Magno Silva Pinto, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0. Processo nº E-18/002/818/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE ROSA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tali Miguel Igrejas, ID Funcional nº 5092917-8. Processo nº E-18/002/818/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5092618-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alfredo Luiz Vilardo, ID Funcional nº 5092979-8,. Processo nº E-18/002/814/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA ANGELICA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 50920863, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lorrayne Tourente da Silva, ID Funcional nº 5092954-2. Processo nº E-18/002/814/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, ADRIANA CASTRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099102-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/002685/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA GERMANO para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Adriana Castro de Oliveira, ID Funcional nº 5099102-7. Processo nº SEI-30/002/002685/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, CLAYTON HELAL ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 4256318-6, Capitão PM, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-39/002/36/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, ID FUNCIONAL N° 2196276-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Clayton Helal Alvarenga, ID Funcional nº 4256318-6. Processo nº E-39/002/36/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DE PAULA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019), da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, anteriormente ocupado por Natalia Jesus de Souza. Processo nº SEI-38/001/032117/2019.\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, MÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID FUNCIONAL Nº 2028454-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/293/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2019.\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001575/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2019.\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR KAYLLA JOVENKA FONSECA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Amanda de Barcelos Guimarães Iecin, ID Funcional nº 5092628-4. Processo nº SEI-07/026/003610/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/10/2019.\r\n\r\nId: 2213556"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 12/001/034179/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores Cb PM Wellington Júlio Rigaud - RG 98.023, 2º Sgt PM Rubem Sales Gonzaga - RG 60.752, 2º Sgt PM Carlos Eduardo Martins Miler - RG 67.094, 2º Sgt PM Leonardo de Oliveira Rocha - RG 69.105, 2 º Sgt PM Alexandre Almeida Ehlers - RG 64.664, Cb PM Pablo Nelson do Nascimento Carvalho Canedo - RG 96.227,dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2213547"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 173 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/019085/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização Contratual do Contrato nº 003/CC/SSCS/2019, celebrado com a empresa FSB Estratégia em Comunicação Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída e consolidada a equipe de Fiscalização Contratual, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nVITOR DE OLIVEIRA JOSÉ, ID Funcional 5095692-2;\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA NEVES HARABEDIAN, ID Funcional 5101199-9 e\r\n\r\nMARIA SILVANA DE FREITAS, ID Funcional 50821156.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada e consolidada como Gestora a servidora Jamily Normando Amaral, ID Funcional 5097699-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Designar a servidora Beatriz Marcolino Ayres, ID Funcional 5097718-0, para substituir a Gestora em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em especial à Portaria SECCG/DGAF nº 171, de 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 174 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/019085/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização Contratual do Contrato nº 11/2015, celebrado com a empresa Electron Dalmar Ltda-ME..\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída e consolidada a equipe de Fiscalização Contratual, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA, ID 5089238-0;\r\n\r\nEDSON BARBOSA MOURA, ID 2026828-9; e\r\n\r\nMAURICIO COELHO SANTOS, ID 5017171-2.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado e consolidado como Gestor o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em especial à Portaria SECCG/DGAF nº 169, de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2213532"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8610 DE 08 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EVENTUAIS PARA ATUAÇÃO EM PROVAS DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências estatutárias e regimentais da Fundação CEPERJ, promovidas através da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS, no tocante à realização de concursos públicos e processos seletivos para a administração pública direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de contratação de prestadores de serviços exclusivamente relacionados à realização das provas dos concursos e processos seletivos organizados por esta Fundação, em todas as suas etapas, inclusive a capacitação prévia para desempenhar tal atividade, em razão da quantidade necessária para a mobilização de todos os postos de trabalho não ser compatível com a quantidade de pessoas disponíveis;\r\n\r\n- a natureza eventual do serviço, que não oferece vínculos empregatícios entre os prestadores e a Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- todos os princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade e a eficiência, nas contratações de prestadores de serviços. Levando-se em conta também a transparência nos processos públicos; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-12/218/000006/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Prestadores de Serviços Eventuais da Fundação CEPERJ e designar os servidores abaixo re lacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSolange Maria do Nascimento\r\n\r\n2715673-7\r\n\r\nCoordenadora de Operações\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nRosangela Saraiva Pinto\r\n\r\n2715507-2\r\n\r\nChefe do Departamento de Conferência e Publicação\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAna Caline Batista Borges Duarte\r\n\r\n5100482-8\r\n\r\nChefe de Divisão de Apoio ao Candidato\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2º -São considerados Prestadores de Serviços Eventuais - PSEs, para os fins de que se trata esta Portaria, pessoas previamente cadastradas e selecionadas, que serão contratadas, sem vínculos empregatícios, para atuar em provas de concursos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ, nas funções de coordenador geral, coordenador setorial, executor, itinerante, fiscal, apoio de escola e porteiro de escola.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao presidente da Comissão de Gestão de Prestadores de Serviços Eventuais, cumprir e fazer cumprir todas as atribuições da comissão, assim como fazer a ligação com a Coordenadoria de Operações-COOPE e com a Diretoria de Concursos e Processos Seletivos-DCPS.\r\n\r\nArt. 4º- São atribuições da Comissão de Gestão de Prestadores de Serviços Eventuais da Fundação CEPERJ:\r\n\r\n- conhecer as atribuições, direitos e obrigações dos prestadores de serviços eventuais;\r\n\r\n- \r\n\r\n- representar a DCPS nas tratativas com a Assessoria de Tecnologia da Informação-ATI e com a Assessoria de Comunicação e Editoração-ACE, ambas da Fundação CEPERJ, no sentido de viabilizar os meios para o processamento do cadastro e a manutenção do banco de dados de PSEs;\r\n\r\n- \r\n\r\n- acompanhar o cadastramento dos PSEs e promover soluções para eventuais falhas, assim como possíveis aprimoramentos no site, no sistema de cadastro e no banco de dados da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- \r\n\r\n- selecionar, de acordo com as regras estabelecidas por Edital de Chamada Pública específico, os PSEs que farão parte do banco de dados da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- realizar todos os processos, tarefas, atividades e entregas relacionados ao cadastramento dos PSEs para que todas as fases ocorram dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do Edital de Chamada Pública específico;\r\n\r\n- analisar e responder os recursos interpostos por candidatos considerados inaptos ao cadastramento;\r\n\r\n- manter atualizadas as informações relativas ao cadastro de PSEs, disponíveis no site da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- \r\n\r\n- planejar, executar, controlar e avaliar os eventos de capacitação dos PSEs em conjunto com a Escola de Gestão e Políticas Públicas-EGPP da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- \r\n\r\n- identificar, junto à Coordenadoria de Operações-COOPE, a quantidade necessária de PSEs, de acordo com a demanda do certame específico e auxiliar na distribuição, conforme as respectivas funções, de acordo com os locais de prova demarcados;\r\n\r\n- \r\n\r\n- auxiliar a DCPS/COOPE na convocação dos PSEs, obedecendo aos meios, critérios e prazos estabelecidos no Edital de Chamada Pública específico;\r\n\r\n- \r\n\r\n- assessorar a DCPS/COOPE com os trâmites e documentos relativos às contratações dos PSEs;\r\n\r\n- \r\n\r\n- auxiliar no correto preenchimento e assinatura do Contrato de Prestação de Serviço Eventual, Termo de Confiabilidade e Declaração de Ausência de Parentesco;\r\n\r\n- \r\n\r\n- providenciar o provimento de todo o material necessário para a execução das atividades para as quais os PSEs foram contratados;\r\n\r\n- \r\n\r\n- acompanhar a realização dos trabalhos dos PSEs, antes, durante e após a aplicações das provas de concursos e processos seletivos;\r\n\r\n- realizar a avaliação da atuação dos PSEs durante a capacitação e na realização das provas, reportando à DCPS/COOPE qualquer anormalidade para imediata solução;\r\n\r\n- \r\n\r\n- verificar a necessidade de reposição de PSEs em razão de falta ou insuficiência na referida avaliação;\r\n\r\n- providenciar a devida e correta assinatura das Folhas de Frequência, tanto da capacitação quanto da atuação nos locais de provas;\r\n\r\n- \r\n\r\n- providenciar a devida exclusão do PSEs do banco de dados da Fundação CEPERJ, nos casos previstos em Edital de Chamada Pública específico ou pro solicitação do próprio PSE;\r\n\r\n- auxiliar na conferência e encaminhamento da documentação neces sária ao pagamento dos PSEs;\r\n\r\n- auxiliar, em assuntos diretamente relacionados aos PSEs, nos processos de Prestação de Contas e de Roteiro Padrão de Projeto;\r\n\r\n- \r\n\r\n- elaborar e providenciar a publicação de Edital de Chamada Pública para seleção e composição de cadastro de PSEs, que se tornarão aptos a serem convocados para atuação em concursos e processos seletivos, sempre que for necessário;\r\n\r\n- \r\n\r\n- reportar à Coordenadoria de Operações-COOPE e à Diretoria de Concursos e Processos Seletivos-DCPS, sempre que for solicitado ou a qualquer tempo, toda e qualquer situação que exigir tomada de decisão por parte dos gestores destas unidades administrativas.\r\n\r\nArt. 5º - A Gestão de Prestadores de Serviços Eventuais é um processo contínuo, realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pela CEPERJ/DCPS, com o objetivo de atender às necessidades dos concursos e processos seletivos, de acordo com os desenvolvimentos das áreas de conhecimento e grupos de processos a que se relaciona, dentro das boas práticas de gerenciamento de projetos adotadas pela Fundação CEPERJ;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2213168"
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                        "2213169": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8611 DE 08 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS PARA ATUAÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências estatutárias e regimentais da Fundação CEPERJ, promovidas através da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS, no tocante à realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos para a administração pública direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de contratação de profissionais de bancas examinadoras para prestação de serviços especializados, exclusivamente relacionados à realização de concursos e processos seletivos organizados por esta Fundação, em todas as suas etapas;\r\n\r\n- a natureza eventual do serviço, que não oferece vínculos empregatícios entre os profissionais e a Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- todos os princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade e a eficiência, nas contratações de prestadores de serviços. Levando-se em conta também a transparência nos processos públicos; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-12/218/000093/2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Profissionais de Bancas Examinadoras e designar os servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMadelon Faleh\r\n\r\n034118024-64\r\n\r\n5099746-7\r\n\r\nCoordenadora Pedagógica\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nAndréa Cavalcante\r\n\r\n028588857-96\r\n\r\n5098206-0\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nMembro\r\n\r\nMariana Felizardo\r\n\r\n112231447-71\r\n\r\n5102320-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2º - São considerados Profissionais de Bancas Examinadoras-PBEs, para os fins de que se trata esta Portaria, pessoas previamente cadastradas e selecionadas, que serão contratadas, sem vínculos empregatícios, para as atividades diretamente relacionadas aos conteúdos pedagógicos das provas dos concursos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ, ou seja: elaboração de conteúdo programático; elaboração, análise técnica, revisão ortográfica e correção de questões objetivas, discursivas e redações; análise e resposta a recursos; elaboração e aplicação de prova oral, prática, psicológica e de capacidade física; elaboração, aplicação, dinamização e correção de testes e entrevistas.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao presidente da Comissão de Gestão de Avaliação de Professores, cumprir e fazer cumprir todas as atribuições da comissão, assim como fazer a ligação com a Coordenadoria Pedagógica-COPED e com a Diretoria de Concursos e Processos Seletivos-DCPS;\r\n\r\nArt. 4º- São atribuições da Comissão de Gestão de Profissionais de Bancas Examinadoras da Fundação CEPERJ:\r\n\r\na) conhecer as atribuições, direitos e obrigações dos profissionais de bancas examinadoras;\r\n\r\nb) representar a DCPS nas tratativas com a Assessoria de Tecnologia da Informação-ATI e com a Assessoria de Comunicação Social-ACE, ambas da Fundação CEPERJ, no sentido de viabilizar os meios para o processamento do cadastro e a manutenção do banco de dados de PBEs;\r\n\r\nc) acompanhar o cadastramento dos PBEs e promover soluções para eventuais falhas, assim como possíveis aprimoramentos no site, no sistema de cadastro e no banco de dados da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nd) selecionar, de acordo com as regras estabelecidas por Edital de Chamada Pública específico, os PBEs que farão parte do banco de dados da Fundação CEPERJ;\r\n\r\ne) realizar todos os processos, tarefas, atividades e entregas relacionados ao cadastramento dos PBEs, para que todas as fases ocorram dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do Edital de Chamada Pública específico;\r\n\r\nf) analisar e responder os recursos interpostos por candidatos considerados preliminarmente inaptos ao cadastramento;\r\n\r\ng) manter atualizadas as informações relativas ao cadastro de PBEs, disponíveis no site da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nh) planejar, executar, controlar e avaliar a participação dos PBEs em reuniões de trabalho e em todas as atividades para as quais foram contratados;\r\n\r\ni) identificar a quantidade necessária de PBEs, de acordo com a demanda do certame específico e providenciar todos os subsídios necessários para a realização das atividades correlatas, de acordo com as áreas de conhecimento exploradas no certame;\r\n\r\nj) realizar a convocação dos PBEs, obedecendo aos meios, critérios e prazos estabelecidos no Edital de Chamada Pública específico;\r\n\r\nk) assessorar a DCPS/COPED com os trâmites e documentos relativos às contratações dos PBEs;\r\n\r\nl) auxiliar no correto preenchimento e assinatura do Contrato de Prestação de Serviço Eventual, Termo de Confiabilidade e Declaração de Ausência de Parentesco;\r\n\r\nm) providenciar o provimento de todo o material necessário para a execução das atividades para as quais os PBEs foram contratados;\r\n\r\nn) acompanhar a realização dos trabalhos dos PBEs, antes, durante e após a elaboração e processamento das questões de provas para os concursos e os processos seletivos;\r\n\r\no) realizar a avaliação da atuação dos PBEs durante o planejamento e a realização das atividades, reportando à DCPS/COPED qualquer anormalidade para imediata solução;\r\n\r\np) verificar a necessidade de reposição de PBEs em razão de falta ou insuficiência na referida avaliação;\r\n\r\nq) providenciar a devida exclusão do PBEs do banco de dados da Fundação CEPERJ, nos casos previstos em Edital de Chamada Pública específico;\r\n\r\nr) auxiliar na conferência e encaminhamento da documentação necessária ao pagamento dos PBEs;\r\n\r\ns) auxiliar, em assuntos diretamente relacionados aos PBEs, nos processos de Prestação de Contas e de Roteiro Padrão de Projetos;\r\n\r\nt) elaborar e providenciar a publicação de Edital de Chamada Pública para seleção e composição de cadastro de PBEs que se tornarão aptos a serem convocados para atuação em concursos e processos seletivos, sempre que for necessário;\r\n\r\nu) reportar à Coordenadoria Pedagógica-COPED e à Diretoria de Concursos e Processos Seletivos-DCPS, sempre que for solicitado ou a qualquer tempo, toda e qualquer situação que exigir tomada de decisão por parte dos gestores destas unidades administrativas.\r\n\r\nArt. 5º - A Gestão de Profissionais de Bancas Examinadoras é um processo contínuo, realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pala CEPERJ/DCPS, com o objetivo de atender às necessidades dos concursos e processos seletivos, de acordo com os desenvolvimentos das áreas de conhecimento e grupos de processos a que se relaciona, dentro das boas práticas de gerenciamento de projetos adotadas pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2213169"
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                        "2213170": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8612 DE 08 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e do que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo nº E-04/168/511/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Para constituir a Comissão de Sindicância ficam designados, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nI - ANDERSON MONTEZE, Diretor de Diretoria, ID 51006944, presidente da comissão;\r\n\r\nII - ANDRÉA COELHO AGUIAR, Coordenadora, ID 51040514, vice-presidente da comissão;\r\n\r\nIII - LISS DE FÁTIMA FRANÇOISE MOREIRA GRILHO FAULHAUBER, Assistente II, ID 50995626, secretária da comissão.\r\n\r\nArt 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2213170"
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                        "2213236": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.035/2014 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN nº 006/2018, realizada em 1ª sessão 06/02/2019 e 2ª sessão 11/06/2019.\r\n\r\nId: 2213236"
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                        "2213299": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.407/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 002/2019 (DRI), com base no inciso XI, do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 1.032.999,97 (hum milhão, trinta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), em favor da ELETRO-JULIFER LTDA., para assunção do remanescente dos “SERVIÇOS CONTINUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE INTERIOR EM LOTES I, II, III, IV E V”.\r\n\r\nId: 2213299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2213350": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO N° 016/2017 - Pelo presente apostilamento, fica RETIFICADO o 3º Termo Aditivo do Contrato SEGOV n° 016/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, e a Empresa Maptrade Indústria e Comércio de Produtos LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de gestão de sistema de monitoramento e rastreamento móvel, com armazenamento (storage), fornecimento de equipamentos, peça, suporte, manutenção e mão de obra especializada, para atender as demandas da Operação Lei Seca - OLS, publicado no dia 08.10.2019, pag. 27, no D.O., no que tange ao prazo do termo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 32 (trinta e dois) meses.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nId: 2213350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2213255": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 810 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/044/17/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: JONARDY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.647.462/0001-07\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.366.346\r\n\r\nEndereço: Rua Belmiro dos Santos, 26, loja 3 - Parque Sayonara (Vila Inhomirim) - Magé- RJ, CEP: 25.935-020\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/044/17/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2213255"
                    ],
                    "2213256": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 811 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/013/322/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44B da Lei nº 2657/96 c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: DORAL-AR COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E IMPORTAÇAO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 20.266.527/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual 86.701.596\r\n\r\nEndereço: Rua Primeiro de Março, 21 Pav.3 Centro/RJ. CEP: 20010-00\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/006/239/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2213256"
                    ],
                    "2213257": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 812 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/013/322/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: PROQUIM PRODUTOS QUIMICOS E AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 25.297.926/0001-11\r\n\r\nInscrição Estadual 87.240.975\r\n\r\nEndereço: Rua Primeiro de Março, 21 Pav.3 Centro/RJ. CEP: 20010-00\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/006/242/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2213257"
                    ],
                    "2213258": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 813 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/013/322/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.542.167/0001-96\r\n\r\nInscrição Estadual 78.236.817\r\n\r\nEndereço: Rua General Pratti de Aguiar, 402, Jardim Brasilia, Resende /RJ. CEP: 27514-080\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/006/243/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2213258"
                    ],
                    "2213259": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 814 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/013/322/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: FV DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA\r\n\r\nCNPJ: 20.226.364/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual 86.695.758\r\n\r\nEndereço: Rua Primeiro de Março, 21 Pav.3 Centro/RJ. CEP: 20010-00\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/006/241/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2213259"
                    ],
                    "2213260": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 815 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/013/322/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: FOXQUIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.037.394/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual 87.412.040\r\n\r\nEndereço: Rua Primeiro de Março, 21 Pav.3 Centro/RJ. CEP: 20010-00\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/006/240/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2213260"
                    ],
                    "2213261": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 816 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no processo abaixo discriminado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso II, alínea a do art. 44-A e inciso I do art. 44-B combinado com o § 1, todos da Lei nº 2.657/96 e parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ n° 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nRazão Social: J D KOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.658.806/0001-05\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.804.99-1\r\n\r\nEndereço: Rua Barbosa Rodrigues n°1 - Parque Duque - Duque de Caxias \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/103/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2213261"
                    ],
                    "2213409": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.157/RV - Processo nº E-04/037/186/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2213409"
                    ],
                    "2213248": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.065/RO - Processo nº E-04/044/130/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.091/RO - Processo nº E-04/034/102472/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.366/RO - Processo nº E-04/034/104171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.373/RO - Processo nº E-04/033/526/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.518/RO - Processo nº E-04/211/2619/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BENTELER SISTEMAS AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2213248"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/341/2017 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público, para que produza seus regulares efeitos, o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, referente ao período de estágio probatório da servidora relacionada abaixo, da carreira de Assistente Previdenciário, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Caso a servidora não concorde com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho Final, poderá solicitar reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O. junto à Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento - CCD, que juntará o pedido ao processo e encaminhará à chefia imediata da servidora, a qual deverá responder no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário disponível na intranet.\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-5\r\n\r\nAED-6\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n85,22\r\n\r\n88,24\r\n\r\n90\r\n\r\n92,97\r\n\r\n91,18\r\n\r\n93,28\r\n\r\n93,29\r\n\r\n90,60\r\n\r\nE-01/060/667/2016\r\n\r\nId: 2213314"
                        ],
                        "2213179": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SEBASTIÃO HAMBURGO DE MATOS CAMPOS, MOTORISTA QUADRO SUPLEMENTAR, ID nº 28345517/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 21/02/2019. Proc. nº PD-04/149.23/2019.\r\n\r\nId: 2213179"
                        ],
                        "2213354": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA CONCEIÇÃO GIANNINE POSIDENTE PONTES, com validade a contar de 10/09/2013, tornando sem efeito o ato de 04/04/2019, publicado no D.O. de 12/04/2019, retificando a publicação das matrículas 0912627-7 e 0927120-6 conforme Processo n° E-01/011/178/2013.\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, a MIRIAN GOMES DOS SANTOS, com validade a contar de 30/05/2019, conforme Processo n° E-01/026/116/2013. \r\n\r\nId: 2213354"
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                        "2213313": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RABINDRANATH DA SILVA PINTO, TÉCNICO DE PLANEJAMENTO, ID. nº 28343468/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a contar da data da publicação deste Ato. Proc. nº PD-04/135.305/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID nº 28421850/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a contar da data da publicação deste Ato. Proc. nº PD-04/135.371/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALMIR LOPES DA SILVA, MECÂNICO, ID nº 28413873/1, do (a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a contar da data da publicação deste Ato. Proc. nº PD-04/135.361/2019.\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\n*APOSENTA CELSO BARBOSA DE LIMA, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, ID nº 6415415/1, da UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. 40, § 1, inciso I, combinado com art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos a contar da data da publicação deste Ato. Proc. nº PD-04/135.350/2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 23/09/2019.\r\n\r\nId: 2213313"
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                        "2213353": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS ROBERTO DIAS BICACO, MOTORISTA QD SUPLEM, ID nº 6197221/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a contar da data de publicação deste Ato. Proc. nº PD-04/135.284/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, ID nº 19623771/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a contar da data de publicação deste Ato. Proc. nº PD-04/135.294/2019.\r\n\r\nId: 2213353"
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                        "2213355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001096/2019 - INDEFIRO, em face os termos do laudo médico de fl.09. Ex-servidor JALMIR DE OLIVEIRA MORAES, matrícula nº 00-0266310-2. \r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.00001408/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.12. Ex-servidor MARCO AURELIO AIRES DE ALMEIDA, ID funcional nº 26301962. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001039/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.09. Ex-servidor VIRLEI JOSE AMARAL, ID funcional nº 41546300. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001217/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.31. Ex-servidora CYRENE CANEDO ESTELLITA, ID funcional nº 50649612. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00001022/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10. Ex-servidor ESIO GUIDA BERBA, matrícula N/C. \r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/00701215/2004 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls.294, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.303.ex-servidor AMADEU CHACAR FILHO, ID funcional nº 19334249. \r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001073/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.14. Ex-servidora ROSENCLER CRUZ, matrícula nº 00-0113429-5. \r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142.00003795/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado por LAUDICEA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID funcional nº 14975262, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.15. Ex-servidor POJUCAN CAETANO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/142.00001258/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado por JORGINA SANTOS DO NASCIMENTO, ID funcional nº 4462016-0, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.19. Ex-servidor NATANIEL BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/142.00001406/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado por MARIA BARROS BRAGA, ID funcional nº 5097516-1, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.14. Ex-servidor NIVAL FARIA BRAGA. \r\n\r\nId: 2213355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2213531": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 25 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, considerando o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto 46.556 de 08 de janeiro de 2019 e o Decreto nº 46.624, de 04 de abril de 2019, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-22/002/001958/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de gestão de abastecimento de combustíveis.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCELSO DOS REIS FORMOZO - Diretor de Divisão - ID 2033766-3.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA MIRANDA - Diretor de Divisão - ID 1012054-0;\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GUIMARÃES - Agente Auxiliar Administrativo - ID 1940005-5.\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantido, como Gestor titular do Contrato, acima citado, o servidor SÍDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, Agente de Comunicação Social, ID Funcional nº 3215114-4 e o servidor MARCO AURÉLIO QUEIROZ, Assistente, ID Funcional 5088520-4, como Gestor substituto, conforme disposto no artigo 4º, do Decreto nº 45.600, de 18 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados Fiscais de contratação e pelo Gestor de contratos não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego\r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2213531"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2213352": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100.177/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 01/2019 destinado à aquisição de itens de almoxarifado, em favor das empresas abaixo discriminadas, para o período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme disponibilidade orçamentária e financeira às fls. 128 e Parecer da Procuradoria às fls. 402. \r\n\r\nLotes 1, 2, 3 e 5: SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ 09.582.478/0001-41), no valor global de R$ 6.309,39 (seis mil trezentos e nove reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nLotes 4 e 6: VIPCOMERCIAL EIRELI EPP (CNPJ 17.526.067/0001-67), no valor global de R$ 6.901,91 (seis mil novecentos e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100.177/2018 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 01/2019, em conformidade com o art. 4º, inciso XXI da Lei Federal nº 10.520/2002, destinado à aquisição de itens de almoxarifado, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital do processo administrativo acima citado, em favor das empresas: \r\n\r\nLotes 1, 2, 3 e 5: SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ 09.582.478/0001-41), no valor global de R$ 6.309,39 (seis mil trezentos e nove reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nLotes 4 e 6: VIPCOMERCIAL EIRELI EPP (CNPJ 17.526.067/0001-67), no valor global de R$ 6.901,91 (seis mil novecentos e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2213352"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2213416": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/PRODERJ Nº 02\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, HORÁCIO GUIMARÃES DELEGADO JÚNIOR, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, GUILHERME TELLES RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010 e o Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/91/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário referente ao uso dos links de dados da rede, no período de 20/01/2019 a 23/06/2019 pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, disponibilizados pelo PRODERJ em Contrato com a Empresa OI-TELEMAR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 02/01/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras/SEINFRA\r\n\r\nUO :0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras/SEINFRA\r\n\r\nUG :070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras/SEINFRA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.122.0002.2010 3390 100 104.366,75\r\n\r\nPrest. Serv.entre Órgãos Estaduais/Aquis.\r\n\r\nCombustível e Lubrificantes\r\n\r\nParágrafo Único - A presente descentralização tem como fito quitar os valores constantes do Item V, bem como possibilitar ao PRODERJ a execução de Termo de Ajuste de Contas com a OI-TELEMAR.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELEGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO \r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\nId: 2213416"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2213263": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 193 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS) REFERENTES À APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIRAM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976 e tendo em vista o que dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumpriram as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, para os exercícios de 2018 e 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Ten Cel PM Enf RG 56.586 Sérgio Luiz Xavier de Araújo - Identidade Funcional: 24686620;\r\n\r\nII - Ten Cel PM Fisio RG 76.990 Keite Nunes Amaral de Albuquerque - Identidade Funcional: 24472255;\r\n\r\nIII - Maj PM Vet RG 61.891 Sérgio de Almeida Braga - Identidade Funcional: 24647756;\r\n\r\nIV - Maj PM Nut RG 89.533 Natália Rodrigues Pereira Leite - Identidade Funcional: 44023790;\r\n\r\nV - Maj PM Nut RG 89.548 Andréa Cardoso de Matos - Identidade Funcional: 43766447;\r\n\r\nVI - 1º Sgt PM PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado - Identidade Funcional: 24648744\r\n\r\nVII - 2º Sgt PM RG 70.607 Frank dos Santos Portes - Identidade Funcional: 24154571.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Geral de Saúde via DGS/AJD, deverá encaminhar em 72h ao Presidente desta Comissão, os processos de pagamento de qualquer natureza que incidam nas normas do art. 8º do Decreto nº 42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja o DGS.\r\n\r\nI - deverá, ainda, extinguir os procedimentos instaurados, no âmbito da DGS e não solucionados sem resolução do mérito, devendo adotar o procedimento descrito no caput, sem prejuízo do contido no art. 8º do Decreto nº 42.697/2010 e demais outras formas de apuração e responsabilização devidas.\r\n\r\nArt. 4º - Constituir dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - O resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Comandante Geral da PMERJ, publicadas em Bol da PM.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento dos processos para na Comissão concluir os seus trabalhos, devendo apresentar mensalmente ao DGS, relatório consubstanciado dos trabalhos realizados.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá apresentar ao DGS, proposta de normatização da rotina de pagamento a fim de elidir atraso na liquidação de débito.\r\n\r\n§ 2º - Ao DGS, após análise e possíveis adequações da proposta, caberá encaminhar a mesma ao Subsecretário Geral de Polícia Militar para adoção das medidas necessárias com vistas à implementação da rotina de pagamento.\r\n\r\nArt. 8º - Revoga-se a Portaria PMERJ nº 987, de 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2213263"
                        ],
                        "2213106": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 195 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O INCISO XLIV, DO ART. 8º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, do art.1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, que consta no Processo n° E-09/480/2//2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XLIV, do art. 8º do Decreto nº 6.733, de 19 de agosto de 1983 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 8º....................................................................................................\r\n\r\nXLIV - GRUPAMENTO DE POLICIAMENTO FERROVIÁRIO (GPFer)\r\n\r\n1 INSÍGNIA - Em escudo francês moderno, da época posterior ao Reino Unido Portugal e Algarve (1816), retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminando em ponta. No campo cortado à sinistra de blau (azul), um trem sobre trilhos de prata, iluminado e filetado de sable (negro) e no campo cortado a destra em blau (azul), a Torre do prédio da Central do Brasil de prata, iluminado e filetado de sable (negro); com um “Chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço superior do campo) de goles (vermelho), carregado de duas pistolas em jalne (amarelo) passadas em aspa, encimando a inscrição “GPFer” em jalne (amarelo).\r\n\r\n2 BRASÃO - Insígnia do GPFer com o timbre. Por timbre, a coroa real em jalne (amarelo), forrada de goles (vermelho), encimando a inscrição “GRP” em jalne (amarelo), brocantes sob um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” na cor sable (negro) e escudo encimando um listel de branco com a expressão “RIO DE JANEIRO”, na cor sable (negro).\r\n\r\n3 PAVILHÃO DE COMANDO - Forma retangular, tipo bandeira universal, nas dimensões de 1,26m x 0,87m, cortada no terço esquerdo de blau (azul) com o brasão do GPFer centralizado e partida, longitudinalmente, nos dois terços restantes de goles (vermelho na parte superior) e jalne (amarelo na parte inferior).\r\n\r\n4 ESTANDARTE - Tem a forma retangular, tipo bandeira universal, nas dimensões de 1,26m x 0,87m. Seu campo é de blau (azul) filetado em jalne (amarelo), tendo no centro o Brasão do Grupamento de Policiamento Ferroviário e franjas em jalne (amarelo).\r\n\r\n5 TRALHA - A haste é forrada de veludo na cor blau (azul), espiralada com veludo na cor jalne (amarelo), com lança e conto niquelados idênticos à da haste da Bandeira Nacional; Um laço militar com as cores blau (azul) e jalne (amarelo), composto de escarpela e duas fitas, sendo que em uma vai a inscrição “GPFer” em goles (vermelho) e, ambas, terminando em franjas em jalne (amarelo); e dois pedaços pequenos, finos e retos de pano blau (azul), os quais fixam a bandeira à haste. A parte externa da roseta na cor blau (azul). A parte interna da roseta na cor jalne (amarelo). Botão da roseta na cor goles (vermelho).\r\n\r\n6 TALABARTE OU BOLDRIÊ - O Talabarte, ou boldriê, para o estandarte tem 10 (dez) centímetros de largura e é forrado de veludo na cor blau (azul) carregado com divisas de veludo na cor jalne (amarelo). O Talabarte, ou boldriê, terá uma conteira niquelada presa através de uma placa do mesmo metal. O número de divisas será em função do posto do Comandante do GPFer, conforme se segue:\r\n\r\n6.1.Oficiais:\r\n\r\n6.1.1.Coronel - seis divisas de 8 mm;\r\n\r\n6.1.2.Tenente-Coronel - cinco divisas de 8mm;\r\n\r\n6.1.3.Major - quatro divisas de 8 mm;\r\n\r\n6.1.4.Capitão - três divisas de 8 mm;\r\n\r\n6.1.5.Tenente - duas divisas de 8 mm.\r\n\r\n7 SÍMBOLO DA UNIDADE - Forma retangular, tipo bandeira universal, nas dimensões de 0,48m x 0,29m, cortada no terço esquerdo de blau (azul) com a insígnia do GPFer, centralizada e partida, longitudinalmente, nos dois terços restantes de goles (vermelho na parte superior) e jalne (amarelo na parte inferior).\r\n\r\n8 SÍMBOLO DA SUBUNIDADE - Forma retangular, tipo bandeira universal, nas dimensões de 0,48m x 0,29m. Seu campo é de blau (azul), tendo no centro duas pistolas em jalne (amarelo) passadas em aspa, encimando a inscrição “GPFer” em jalne (amarelo) e encimada, em jalne (amarelo), pelo número ordinal da subunidade em romano.”\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deverá adequar seus procedimentos até a data de entrada em vigor desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 (trinta) dias da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM N° 195 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM1 - EPS\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM2 - EPS\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM3 - EPS\r\n\r\nESTANDARTE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM4 - EPS\r\n\r\nTRALHA E ROSETA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM5 - EPS\r\n\r\nTALABARTE OU BOLDRIÊ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM6 - EPS\r\n\r\nSÍMBOLO DA UNIDADE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM7 - EPS\r\n\r\nSÍMBOLO DA SUBUNIDADE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM8 - EPS\r\n\r\nId: 2213106"
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                        "2212943": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 197 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/PPM/OLA SEI Nº 387/2019, Processo nº SEI-35/112/000458/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de água e tratamento de esgoto, abaixo relacionado, a contar de 01 de outubro de 2019:\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPPM OLA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.688 SIDNEY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n075.571.127-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n052.140.317-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme pre visão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 198 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/37º BPM SEI Nº 1641/2019, Processo nº SEI-35/054/000156/2019, no qual solicita a substituição de servidor de Comissão de Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de energia elétrica e gás canalizado, abaixo relacionado, a contar de 03 de setembro de 2019:\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPPM OLA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.688 SIDNEY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n075.571.127-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n052.140.317-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2212943"
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                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 200 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI SEPM/SSCC/SUPCAD SEI Nº 254/2019, Processo nº SEI-35/192/000521/2019, no qual solicita mudança na comissão de fiscalização do Contrato nº 015/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato de engenharia abaixo relacionado, a contar de 05 de agosto de 2019:\r\n\r\nPROCESSO / EMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/008/100/2016\r\n\r\nACECO TI S/A\r\n\r\n015/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E DE ALTA DISPONIBILIDADE DENOMINADO SALA SEGURA NO CIIC-RJ\r\n\r\nSubsecretaria de Comando e Controle\r\n\r\nSERVIDOR ID 50326988 ALAN DA SILVA MONTEIRO DE ALMEIDA \r\n\r\n058.171.727-69\r\n\r\nSERVIDOR ID 23102853 ALEXANDRE CARVALHO NETO\r\n\r\n016.518.767-03\r\n\r\nSERVIDOR ID 32202059 JOSIMAR BRITO DA SILVA\r\n\r\n070.964.267-95\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2212951"
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                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, CEL PM RG 53.576, ID. Funcional 2313164-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/363/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de setembro de 2019, ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS, TEN CEL PM RG 56.480, ID Funcional 2268594-4 no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, CEL PM RG 53.576, ID. Funcional 2313164-0. Proc. E-35/073/364/2019.\r\n\r\nId: 2212908"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/133/06/2019- 1ºSGT PM RG 58.272 MARCOS VINICIUS JOIA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/87/2019 - TEN CEL PM RG 56.459 LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/36/2019 - SUBTEN PM RG 53.845 SERGIO FERNANDO NICOLAY- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/058/100137/2018 - SUBTEN PM RG 54.931 JORGE LUIS DE FREITAS FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/013/119/2019 - 2ºSGT PM RG 62.540 RENATO LUIZ PEREIRA RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/026/45/2019 - 1ºSGT PM RG 60.058 MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/04/2019.\r\n\r\nId: 2212810"
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                        "2213297": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/004805/2019 - CEL PM RG 53.541 LUCIANO CARVALHO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2213297"
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                        "2213252": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/026268/2019 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM LEONARDO SALES REIS, RG 83.434, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com CB PM TIAGO DOS SANTOS CRUZ, RG 98.870, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2213252"
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                        "2213270": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/030790/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Internacionais, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente.\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.971 MARCELO MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nCB PM RG 85.621 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.758 JULIANA MARINO MATHEUS\r\n\r\nCB PM RG 98.447 GEORGE MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nSD PM RG 105.367 EVANDRO GUALBERTO COSTA JUNIOR\r\n\r\nSD PM RG 105.676 ANDRE RICARDO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nSD PM RG 106.046 ANTONIO AUGUSTO DA PAZ GADELHA \r\n\r\nId: 2213270"
                        ],
                        "2213199": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/106/10001/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 025/2019, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:36.325.157/0001-34 vencedora dos itens 03, 04, 06, e 07 com o valor total registrado de R$ 786.292,00 (setecentos e oitenta e seis mil duzentos e noventa e dois reais), em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES CNPJ:12.499.494/0002-60, vencedora do item 10 com o valor total registrado de R$ 2.310.016,68 (dois milhões, trezentos e dez mil dezesseis reais e sessenta e oito centavos), em favor da Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A CNPJ:18.269.125/0001-87, vencedora dos item 9 com o valor total registrado de R$ 861.798,00 (oitocentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e oito reais), em favor da Empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA CNPJ:64.171.697/0001-46, vencedora dos item 11 com o valor total registrado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor da Empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACEUTICA, CNPJ: 56.998.982/0031-22 vencedora do item 02 com o valor total registrado de R$ 119.246,40 (cento e dezenove mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 4.110.352,58 (quatro milhões, cento e dez mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2213199"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2212460": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0314479-87.2018.8.19.0001 e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ROB nº126/2019, de 18 de setembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALMIR DE AZEVEDO DOS SANTOS JUNIOR para ocupar, sub judice, o cargo de Oficial de Cartório de 6ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2212460"
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                        "2213137": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/333/21/2019 - EDSON MARINS, ID 2.982.782-5 - período-base: 17/08/2014 a 15/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/281/26/2019 - FRANCELINO CARLOS DE SOUZA, ID 2.986.342-2 - período-base: 06/05/2008 a 04/05/2013 e 05/05/2013 a 03/05/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/128/23/2019 - FRANCO BITENCOURT DE MIRANDA, ID 2.942.824-6 - período-base: 06/02/2012 a 03/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/072/39/2019 - LEONARDO ALVES FACIO HORA, ID 5.033.184-1 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/150/2019 - LEONARDO MACÊDO SILVEIRA, ID 5.033.155-8 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/144/2019 - JULIANA ROLA MARTINS, ID 5.032.938-3 - período-base: 23/07/2014 a 21/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/174/034/2019 - ODILON PECLAT GUIMARÃES, ID 5.022.462-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/303/89/2019 - MARCOS DE OLIVEIRA LOUZADA, ID 2.962.712-5 - período-base: 13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/094/11/2019 - RENATO DE OLIVEIRA LIMA, ID 2.565.933-2 - períodos-base: 10/08/1999 a 07/08/2004, 08/08/2004 a 06/08/2009, 07/08/2009 a 05/08/2014, 06/08/2014 a 04/08/2019, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/158/32/2019 - RICARDO THIMOTEO GONÇALVES, ID 4.252.750-3 - período-base: 21/04/2014 a 19/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2213137"
                        ],
                        "2213224": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/137/76/2019 - CONCEDO a LUCIANA CAVALCANTI ALVES, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.238-0, o 1º período de 13/09/2019 a 11/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/ 228/81/2019 - CONCEDO a MICHELLE SALES DA SILVA, Inspetora de Polícia I.D. 4.372.994-0, o 1º período de 28/09/2019 a 26/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/215/2019 - CONCEDO a FABIO CAMPOS DE SOUSA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.069-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/095/27/2019 - CONCEDO a HEBERTH TAVARES CARDOSO, Delegado de Polícia, I.D. 4.395.372-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/113/61/2019 - CONCEDO a MARCELO BRITO PONTES, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.026.445-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2213224"
                        ],
                        "2213150": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/001/25/2019 - ANDERSON SOARES TOLEDO, ID Funcional n° 2.977.845-0 - 2.469 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/156/2019 - ARNALDO ROSA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional n° 4.177.332-2 - 871 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/333/2019 - CHAUAN ALMEIDA CARVALHO, ID Funcional n° 565.190-5 - 2.957 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/159/2019 - LUCIANA MARIA DAMAZIO VERAS, ID Funcional n° 4.137.874-1 - 1.246 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2651/2019 - JANO NOGUEIRA FILHO, ID Funcional n° 2.937.517-7 - 1.207 dias à DATAPREV.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2651/2019 - JANO NOGUEIRA FILHO, ID Funcional n° 2.937.517-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/07/2001, publicado no DORJ de 19/07/2001 a averbação de tempo de serviço de 1.206 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado através do Processo nº E-09/25327/1134/2001, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2213150"
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                        "2213149": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/52/2019 - ALESSANDRO PINTO DE ALMEIDA, ID Funcional n° 5.022.274-0 - 4.258 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/243/18/2019 - ENRICCO LEAL TEIXEIRA, ID Funcional n° 4.177.531-7 - 1.313 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/815/2019 - ERIKA FERNANDES DE AGUIAR, ID Funcional n° 5.081.770-1- 1.178 dias prestados a PCERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/289/54/2019 - TATIANA BARBOSA FERREIRA, ID Funcional n° 5.098.287-7 - 937 dias prestados a GM-RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/813/2019 - FERNANDA KAPPEL ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.078.343-2 - 1.275 dias prestados a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2213149"
                        ],
                        "2213324": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 10 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREGULA O 14º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (14º CBE/2019), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 006, de 26 de fevereiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 14º Curso de Busca Eletrônica (14º CBE/2019).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 14º CBE/2019 é especializar o profissional de inteligência para utilização e gestão de sistemas de interceptação telefônica.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 14º CBE/2019 será constituída:\r\n\r\nI - DIRETORA DA ESISPERJ: \r\n\r\nZORAIA SAINT'CLAIR BRANCO, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\nII - SUPERVISORES DO CURSO: \r\n\r\nMARIA DI LUCA MARTINO DE AGUIAR, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\nMARA MARGARETH TORRES FEITOSA, Subten CBMERJ;\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA VEIGA, 2º Sgt SEPM.\r\n\r\nIII - COORDENADORES DO CURSO: \r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\nSILDE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Oficial de Cartório Policial - SEPOL.\r\n\r\nIV - AUXILIAR DE COORDENAÇÃO: \r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, Subten SEPM. \r\n\r\nV - MONITORES DO CURSO: \r\n\r\nALEX LEANDRO SILVA SARDINHA, 2º Sgt PM;\r\n\r\nALEXSANDRO ESTEVES MARTINS, 2º Sgt PM;\r\n\r\nLEANDRO GOMES SIMÃO, 2º Sgt PM;\r\n\r\nCLAUDIO RENATO CRUZ ANDREATA, CB PM;\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CAVALCANTE HENRIQUES JÚNIOR, Cb SEPM.\r\n\r\nArt. 4º - O 14º CBE/2019 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Período e duração: de 29 de outubro a 04 de novembro de 2019 (1 semana);\r\n\r\nII - Carga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nArt. 5º - O 14º CBE/2019 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (33h/a)\r\n\r\nFundamentos teóricos da inteligência de sinais\r\n\r\nAções de busca de sinais\r\n\r\nII - Atividades Complementares (7h/a)\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nInstruções pedagógicas e normas da Escola\r\n\r\nAvaliação de desempenho discente\r\n\r\nAvaliação do curso\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 25 (vinte e cinco) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - Para as indicações dos candidatos: até 16 de outubro de 2019, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC). Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas.\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 14º CBE/2019, a partir de 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° -A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos. \r\n\r\n§ 6° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - Estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência; e\r\n\r\nIII - Possuírem sólidos conhecimentos de Informática.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI- Estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII- Estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII- Tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - Em caso de falta às aulas por atraso serão descontados 0,07 pontos na avaliação final. \r\n\r\n§ 3° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 a 10 pontos.\r\n\r\n§ 4° - A média necessária para aprovação no CBE é 5,0.\r\n\r\n§ 5° - A avaliação final será calculada pela fórmula: Nota do TFC - (nº falta X 0,07).\r\n\r\n§ 6° - Após o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos aprovados no curso no Boletim Informativo da SEPOL.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 14º CBE/2019, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - Ultrapassar 4h/a de faltas justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - Não realizar a avaliação;\r\n\r\nIII - Assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento. \r\n\r\nArt. 11 - Os alunos aprovados no 14º CBE/2019 deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 14º CBE/2019.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2213324"
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                        "2213154": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1540/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “f” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2213154"
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                        "2213104": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2757/2019 - LUCIEN TARSITANO DELVAUX, ID 2.926.685-8 - Exercícios: 1993 e 1994, 120 dias, referente ao Processo nº E-09/1912/1031/1996, publicado no Diário Oficial de nº 125, de 03/07/1996; 1995, 1996, 1997 e 1998, 240 dias, referente ao Processo nº E-09/100736/1405/2000, publicado no Diário Oficial de nº 35, de 19/02/2001.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2213104"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2213320": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nEXONERA SILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1967914-9, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/050/001180/2019.\r\n\r\nNOMEIA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5022900-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Silvia Regina de Mello, ID Funcional nº 1967914-9. Processo nº SEI-21/050/001180/2019\r\n\r\nId: 2213320"
                        ],
                        "2213308": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2019\r\n\r\nPÁGINA. 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/009/000025/2019.\r\n\r\nONDE SE LÊ: EXONERA DUARDO MAURICIO DE MENEZES.\r\n\r\nLEIA-SE: EXONERA EDUARDO MAURICIO DE MENEZES.\r\n\r\nId: 2213308"
                        ],
                        "2213371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/131//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/42//2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054/049//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/100017//2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034/027//2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/113//2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/003//2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2213371"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2213283": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/130.827/1993 - JADIR PEREIRA DA SILVA TEMOTEO, Agente Técnico, matrícula nº 00100719, ID Funcional nº 21010943, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23.12.2004, publicado no D.O. de 29.12.2004, que concedeu a licença especial relativa ao período de 19.04.1998 a 17.04.2003.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/130.827/1993 - JADIR PEREIRA DA SILVA TEMOTEO, Agente Técnico, matrícula nº 00100719, ID Funcional nº 21010943, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28.05.2010, publicado no D.O. de 31.05.2010, que concedeu a licença-prêmio relativa ao período de 18.04.2003 a 17.04.2008. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.09.2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/130.827/1993 - JADIR PEREIRA DA SILVA TEMOTEO, Agente Técnico, matrícula nº 00100719, ID Funcional nº 21010943, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, com fulcro no art. 129, do Decreto nº 2479/79, no despacho do Senhor Diretor da Divisão de Recursos Humanos, às fls. 46/47 dos autos, e manifestação da Assessoria Jurídica desta Fundação à fl. 49, DEFIRO a contagem dos períodos aquisitivos de 18/10/2000 a 17/10/2005, 18/10/2005 a 17/10/2010 e 18/10/2010 a 17/10/2015 relativos aos respectivos 4º, 5º e 6º quinquênios, perfazendo 90 (noventa) dias para efeito de licença-prêmio.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2019.\r\n\r\nId: 2213283"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2213335": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de agosto de 2019, PAULO ERNESTO DIAS ROZENA, 1º Tenente BM QOA/91, RG 15.516, ID Funcional nº 2584077-0 - CPF 014.400.017-23, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000400/2019.\r\n\r\nId: 2213335"
                        ],
                        "2213321": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2019, JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA, Coronel BM QOC/91, RG 16.460, ID Funcional nº 611509-8 - CPF 025.729.007-93, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000295/2019.\r\n\r\nId: 2213321"
                        ],
                        "2213310": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/098/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região serrana lote 03 - Nova Friburgo, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região serrana lote 03 - Petrópolis, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região serrana lote 03 - Três Rios, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos na região Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 4.659,87 (quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Petrópolis, em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com o “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de atendimento hospitalar de urgência, em favor da CLINERP - Clínica de Video e Endoscopia e Reprodução Humana LTDA, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/007/2019 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com serviço de fornecimento de energia elétrica em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ R$ 173.965,91 (cento e setenta e três mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), em conformidade com o inciso XXII, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/016/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 28.129,69 (vinte e oito mil cento e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/020/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas em favor da ÁGUAS DE PARATY, no valor de R$ 7.869,81 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção de 3º nível para aeronaves de asa rotativa, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 102.594,19 (cento e dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/079/2016 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa especializada em treinamento e implantação de sistemas de gestão de ocorrências emergenciais 192 e 193, em favor de em favor da SISGRAPH LTDA., no valor R$ 508.415,82 (quinhentos e oito mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros e multas em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 883.374,11 (oitocentos e oitenta e três mil trezentos e setenta e quatro reais e onze centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2213310"
                        ],
                        "2213311": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/007/201 - RATIFICO a despesa referente ao Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 188.724,12 (cento e oitenta e oito mil setecentos e vinte quatro reais e doze centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/100011/2018 - APROVO a despesa referente ao Dispensa de Licitação, com o gerenciamento institucional do módulo acadêmico na Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, em favor da CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 18.040,00 (dezoito mil e quarenta reais), em conformidade com o art. 24, Inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.05.2019.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/100011/2018 - APROVO a despesa referente ao Dispensa de Licitação, com o gerenciamento institucional do módulo acadêmico na Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, em favor da CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 192.094,17 (cento e noventa e dois mil noventa e quatro reais e dezessete), em conformidade com o art. 24, Inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2019.\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção de 3º nível para aeronaves de asa rotativa, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2019.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção de 3º nível para aeronaves de asa rotativa, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/084/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores, em favor da SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/1333/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com aquisição de passagens aéreas, em favor da P&P TURISMO LTDA-ME., no valor de R$ 44.017,46 (quarenta e quatro mil dezessete reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o “Caput” do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.09.2019.\r\n\r\nId: 2213311"
                        ],
                        "2213312": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/097/2019- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 6.228.852,00 (seis milhões, duzentos e vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais), em favor da empresa, HSI Serviços, Importação e Exportação LTDA - 09.403.391/0001-60, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço receptivo do SAMU 192, 24 h/dia, com georreferenciamento e rastreamento, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/003516/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 1.512,00 (um mil quinhentos e doze reais), em favor da empresa Macau Indústria e Comércio EIRELI - EPP - 32.128.240/0001-53, relativa às despesas realizadas em 2018, com aquisição de peças de uniforme, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 2213312"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2213405": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1904 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o mandamento do artigo 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal e, em simetria, do artigo 122, Parágrafo Único, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determinam que deverá prestar contas pessoa jurídica privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Poder Público responda;\r\n\r\n- a necessidade de se observar a Seção III da Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre atribuições, responsabilidades e obrigações a serem previstas nos contratos de gestão firmados entre o estado do Rio de Janeiro e as Organizações Sociais de Saúde (OSS), bem como da Seção IV, que versa sobre o acompanhamento, avaliação e fiscalização dos mesmos;\r\n\r\n- a importância de adequação ao Decreto nº 43.261/2011 - que regulamenta a Lei nº 6.034/2011, em seus Capítulos V e VI, que determinam as obrigações contratuais das OSS e as regras de seu supervisionamento pela Secretaria de Estado de Saúde, respectivamente; e\r\n\r\n- a obrigatoriedade contratual de apresentação mensal de Relatório de Prestação de Contas contendo como anexos: relação dos valores financeiros repassados, com indicação da Fonte de Recursos; demonstrativo de despesas; demonstrativo de folha de pagamento; demonstrativo de contratação de pessoa jurídica; balancete financeiro; extrato bancário de conta corrente e aplicações financeiras dos recursos recebidos; relatório consolidado da produção contratada x produção realizada; e relatório consolidado do alcance das metas de qualidade (Indicadores);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As prestações de contas, relativas aos contratos de gestão, deverão ser apresentadas até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Após o recebimento das prestações de contas, as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) deverão concluir sua análise e emitir parecer mensal, dentro do prazo de 45 dias.\r\n\r\n§ 1° - Caso a OSS não entregue a documentação no período estabelecido no art. 1°, a CAF deverá notificá-la para que justifique e regularize a situação no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\n§ 2° - Encerrado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a OSS encaminhe a documentação, a CAF deverá solicitar a abertura de processo administrativo de punição à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance.\r\n\r\nArt. 3° - Os pareceres trimestrais elaborados pela CAF deverão ser concluídos em até 60 dias após o término do respectivo trimestre, podendo este prazo ser prorrogado por um período de até 15 dias úteis, desde que tenham sido tomadas as medidas descritas nos §§ 1° e 2° do art. 2°.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06.09.2019.\r\n\r\nId: 2213405"
                        ],
                        "2213330": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.961 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.957, de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ:\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA;\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA;\r\n\r\nIANDARA DE MOURA SILVA;\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO;\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA;\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA;\r\n\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA;\r\n\r\nROBERTO POZZAN;\r\n\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ;\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA; e\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA;\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA;\r\n\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA;\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA;\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO;\r\n\r\nLEILA ADESSE ;\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC;\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR ;\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA;\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE;\r\n\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL; e\r\n\r\nRENATA MONGE DIAS. \r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2213330"
                        ],
                        "2213319": [
                            "I - Ata",
                            "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ENOXAPARINA 20MG E 40MG). DETENTORA DO REGISTRO: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 205/2019. DATA DE ASSINATURA: 07/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.361.385,75 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-08/001/745/2018.\r\n\r\nId: 2213319"
                        ],
                        "2213225": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 111/2019 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ALTEPLASE 50 MG). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 200/2019. Data de Assinatura: 08/10/2019. Valor total: R$ 240.735,81 (duzentos e quarenta mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos). Processo nº E-08/001/711/2018.\r\n\r\nId: 2213225"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2213338": [
                                "I - Apostila",
                                "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nATO DE 28.11.1980 - WILSON MARASSI GOMES, Contador, classe A, matr. nº 08/103.044-7, Id Funcional nº 21026157 - Tendo em vista o que consta do Processo Judicial de nº 0136563-47.2010.8.19.0001, da 22ª Camara Civil, da Comarca Capital/Procuradoria Geral do Estado, Ofício PGE/PG04/VHPS nº 73/2018, Processo Administrativo nº E-14/14101/2010, fica assegurado ao servidor, com validade a contar de 02.04.2009, o reenquadramento na categoria funcional de Contador. Processo nº E-08/004/342/2018.\r\n\r\nId: 2213338"
                            ],
                            "2213347": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/694/2019 - MARILENE DA SILVA MIRANDA DE BRITO, Id Funcional nº 21101043 - DEFIRO o Abono Permanência a partir da data da publicação, com base no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/448/2019 - LAURINDA CARDOSO DE AZEVEDO, Id Funcional nº 21026980 - DEFIRO encerramento de folha de pagamento, em nome da ex-servidora inativa do IASERJ, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/645/2019 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Eduardo Rosalvo da Costa, em benefício do Sr. MARCELO HARGREAVES DA COSTA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2213347"
                            ],
                            "2213361": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.548/1997 - RODRIGO OLIVEIRA SOUTO, matr.08/108.046-7 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 14.04.2014 a 12.04.2019.\r\n\r\nId: 2213361"
                            ],
                            "2213336": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 342/2019 - NOMEAR RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 24/09/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE, símbolo CD, da Diretoria Técnica Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Milena Siqueira Elias.\r\n\r\nId: 2213336"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2213298": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE GOMES MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID. 4335310-0/2, da função de Secretário do C.E. Prof. Sousa da Silveira, U.A. 18-0846, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/007/911/2019.\r\n\r\nDESIGNA TELMA REGINA BANHATO, Datilógrafo, ID. 3669793-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Mariano Procópio, U.A. 18-1908, Tipo C, Município de Areal, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marina Nogueira Toraldo, ID. 3669745-1/1. Processo nº SEI-03/013/586/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDO DE SOUZA PIRES, Prof. Doc. I, ID. 4369247-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 18-3512, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/013/662/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSEMARY TEIXEIRA APARÍCIO NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID. 3586307-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Armando Gonçalves, U.A. 18-2936, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/006/75/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/09/2019, TAYSA DA SILVEIRA CHRISOSTOMO, Prof. Doc. I, ID. 4400733-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo SEI-03/015/812/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SOLANGE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. 4325045-9/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Taysa da Silveira Chrisostomo, ID. 4400733-7/2. Processo nº SEI-03/015/812/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA MARTINS PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. 5073545-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-2543, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 21/02/2019, publicado no DOERJ de 25/02/2019. Processo nº SEI-03/002/1.684/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELOÍSE DO NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. I, ID. 4137596-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano de Oliveira, U.A. 18-0455, Tipo E, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/010/1.055/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NAIARA BRITO SANTOS, Prof. Doc. I, ID. 5017566-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República de Guiné Bissau, U.A. 18-1732, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/007/182/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIZABETH RAPHAEL DA SILVA, Prof. Doc II, ID. 3954485-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Parque Amorim, U.A. 18-6793, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Francisco de Matos Ribeiro, ID. 4389008-3/1. Processo nº SEI-03/014/1.000/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. 4389008-3/1, da função de Diretor do C.E. Parque Amorim, U.A. 18-6793, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/014/1.000/2019.\r\n\r\nDISPENSA ELIZABETH RAPHAEL DA SILVA, Prof. Doc II, ID. 3954485-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Parque Amorim, U.A. 18-6793, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo SEI-03/014/1.000/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSE CALISTO DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID. 3452002-3/1, da função de Orientador Educacional da E.E. João XXIII, U.A. 18-2090, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/07/2015, publicado no DOERJ de 08/07/2015. Processo nº SEI-03/016/1.006/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/09/2019, MARIA SILVA GOMES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. 3860416-7/1, da função de Orientador Educacional do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 18-3188, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 22/10/2014, publicado no DOERJ de 27/10/2014. Processo nº SEI-03/002/1.685/2019.\r\n\r\nDISPENSA MARCIA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. 4215941-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. FID.élis Medeiros, U.A. 18-2078, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/12/2015, publicado no DOERJ de 05/01/2016. Processo nº SEI-03/016/797/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SANDRA CORRÊA DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID. 3455248-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. FID.élis Medeiros, U.A. 18-2078, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Cristina Carvalho de Oliveira, ID. 4215941-5/1. Processo nº SEI-03/016/797/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARILIA CORREA MÜLLER MOREIRA, Prof. Doc. II, ID. 4051964-3/2, da função de Secretário do C.E. Emília Roschemant, U.A. 18-3056, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/012/39/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA FERNANDES SERAFIM, Prof. Doc II, ID. 3270234-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Antonio Pecly, U.A. 18-0046, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Processo SEI-03/012/75/2019.\r\n\r\nDESIGNA VANILZA CANDID.O, Prof. Doc. II, ID. 3266643-8/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Antonio Pecly, U.A. 18-0046, Tipo C, Município de Cordeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Fernandes Serafim, ID. 3270234-5/1. Processo SEI-03/012/75/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANGELA COMUNALE, Prof. Doc. I, ID. 3880106-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa-Intercultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jefferson Roosevelt Ferreira de Souza, ID. 5036115-5/1. Processo nº SEI-03/002/1678/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA COMUNALE, Prof. Doc. I, ID. 3880106-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 17/08/2018, publicado no DOERJ de 21/08/2018. Processo nº SEI-03/002/1678/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOANA D'ARC APARECID.A DUARTE, Prof. Doc. II, ID. 4138634-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Condessa do Rio Novo, U.A. 18-1899, Tipo C, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Solange Maria Peralta e Silva ID. 3667801-5/1. Processo nº SEI-03/013/837/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NILZA FERREIRA DE MACEDO, Prof. Doc. II, ID. 3660793-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gilyane de Souza Vianna, ID. 3386493-4/1. Processo nº SEI-03/002/1973/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBSON BRAVO DA SILVA, Prof. Doc I, ID. 3319647-8/1, da função de Diretor do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC. Processo SEI-03/002/1973/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILYANE DE SOUZA VIANNA, Prof. Doc. II, ID. 3386493-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC. Processo SEI-03/002/1973/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILZA FERREIRA DE MACEDO, Prof. Doc. II, ID. 3660793-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 12/09/2018, publicado no DOERJ de 14/09/2018. Processo nº SEI-03/002/1973/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GILYANE DE SOUZA VIANNA, Prof. Doc. II, ID. 3386493-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Robson Bravo da Silva, ID. 3319647-8/1. Processo nº SEI-03/002/1973/2019.\r\n\r\nId: 2213298"
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                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALEXANDRE ROLY GOMES, Prof. Doc. I, ID 4280522-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 18-2128, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, anteriormente ocupada por Adrimar Mariana Machado dos Santos, ID. 4331984-0/2. Processo nº E-03/016/2336/2019.\r\n\r\nId: 2213231"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/959/2019 - ANNA PAULA VELASCO VALENTIM, ID Funcional nº 3678746-9. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 20/10/2019 a 26/10/2019.\r\n\r\nId: 2213238"
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                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 315 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SECCG nº 53, de 06 de agosto de 2019, que instituiu o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC como instrumento de planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o art. 5º, inciso IX, da Resolução SECCG nº 53, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre a identificação dos responsáveis pela elaboração do PDTIC; e\r\n\r\n- o Decreto n° 46.631, de 04 de abril de 2019, que regulamenta o envio de informações sobre contratações na área de tecnologia da informação e comunicação, bem como as alterações promovidas pelo Decreto nº 46.726, de 07 de agosto de 2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores listados no Anexo Único para a composição do Comitê de Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em atendimento ao estabelecido no art. 5º, inciso IX, da Resolução SECCG nº 53, de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Coordenador indicado a responsabilidade de organizar as atividades, bem como promover o controle, a análise e o planejamento do fluxo de atividades inerentes à equipe de elaboração do PDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos demais membros da equipe integrante do Comitê a responsabilidade pelo desenvolvimento do fluxo das atividades definidas pelo Coordenador.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nRodrigo Lugarinho Pimentel (Coordenador)\r\n\r\n4326571-5\r\n\r\nAlexandre Vivas Barreto\r\n\r\n5019101-2\r\n\r\nAnderson da Costa Campos\r\n\r\n5091409-0\r\n\r\nCarlos Rodrigo Damaso de Almeida\r\n\r\n5027445-7\r\n\r\nCleber de Lira Farias\r\n\r\n5027577-1\r\n\r\nDouglas Gonçalves\r\n\r\n5027303-5\r\n\r\nÉrika Menezes Bizoni\r\n\r\n5011784-0\r\n\r\nHelio Giovani Andrade Neves\r\n\r\n5027285-3\r\n\r\nMarcelo Pinto da Silva\r\n\r\n5102451-9\r\n\r\nRita de Cassia do Nascimento Miranda\r\n\r\n5013938-9\r\n\r\nId: 2213408"
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                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/029/204/2019, referente ao Convênio nº 23/2009.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/029/887/2019. \r\n\r\nId: 2213389"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LUGÃO RIOS, mat. nº 241.086-8, Prof. Doc. I, nível D,. ref. 9, ID. Funcional nº 40644073/1. Processo nº E-03/006/3044/2019.\r\n\r\nRODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO, mat. nº 236.645-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40101541/1. Proc. nº E-03/040/95/2019.\r\n\r\nPAULO CEZAR FARIA DE ARAUJO, mat. nº 245.718-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37222767/1. Processo nº E-03/003/2444/2016.\r\n\r\nFERNANDA FRANCO COELHO, mat. nº 292.622-8, Prof. Doc. II, nível D. ref. 9, ID. Funcional nº 34427333/2. Processo nº E-03/004/100019/2018.\r\n\r\nSILVIA HELENA PEREIRA FERNANDES, mat. nº 250.224-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38729679/1. Processo nº E-03/002/816/2018.\r\n\r\nSUELI DE SOUZA RIBEIRO, mat. nº 246.518-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38558254/1. Processo nº E-03/040/54/2019.\r\n\r\nEDMA AZEVEDO FIGUEIREDO, mat. nº 294.189-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35998954/2. Processo nº E-03/003/1686/2019.\r\n\r\nANA MARIA GONÇALVES DA SILVA, mat. nº 804.694-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID, Funcional nº 40369455/2. Processo nº E-03/003/1671/2019.\r\n\r\nMARIA OLIVIA CARREIRO JACOMINO, mat. nº 236.485-9 Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40229114/1. Processo nº E-03/040/25/2019.\r\n\r\nREGINA GLORIA PEREIRA GUEDES DO NASCIMENTO, mat. nº 243.422-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34177612/1. Processo nº E-03/029/644/2019.\r\n\r\nCHEILANE CAMPOS DUTRA, mat. nº 250.400-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37313908/1. Processo nº E-03/006/3049/2019.\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA MARTINS, mat. nº 5.002.662-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 5.002.662-4. Processo nº E-03/006/3034/2019.\r\n\r\nREGINA COELI DE OLIVEIRA NOVAES, mat. nº 277.756-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38757010/1. Processo nº E-03/002/3975/2018.\r\n\r\nSONIA REGINA ALVES VIEIRA GOMES, mat. nº 5.012.611-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35764309/1. Processo nº E-03/006/1749/2019.\r\n\r\nJOANA DARC FERNANDES DA SILVA, mat. nº 5.003.867-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36606235/1. Processo nº E-03/002/749/2019.\r\n\r\nRENILDA DE OLIVEIRA DE SOUZA, mat. nº 5.015.329-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36372560/1. Processo nº E-03/014/246/2019.\r\n\r\nCAIZA ANDRADE RODRIGUES, mat. nº 284.381-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39516938/1. Processo nº E-03/014/501/2019.\r\n\r\nENILDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 276.806-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 325407960/1. Processo nº E-03/002/100015/2018.\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA VICENTE, mat. nº 5.005.548-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35864737/1. Processo nº E-03/006/3182/2019.\r\n\r\nADÃO SEBASTIÃO DA ROCHA, mat. nº 5.012.095-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35526629/1. Processo nº E-03/040/26/2019.\r\n\r\nLUZIA DE FATIMA MEDEIROS, mat. nº 273.049-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35989645/1. Processo nº E-03/003/1702/2019.\r\n\r\nSIMIRAMIS MACHADO VALINHA, mat. nº 5.009.901-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39279634/1. Processo nº E-03/005/104377/2018.\r\n\r\nSONIA MARIA DE ANDRADE EMMERICK, mat. nº 5.001.467-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35201258/1. Processo nº E-03/043/80/2019.\r\n\r\nId: 2213400"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/001606/2019 - ADRIANA ESTEVES DE BARROS SANTOS, ID Funcional nº 42728541/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/1986 a 30/11/1996, num total de 3.744 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 11/02/1985 a 31/08/1986; 01/12/1996 a 18/02/2003, a pedido da interessada e de 13/09/2011 a 07/10/2011, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/013/000977/2019 - GERSON MARCOLINO LOPES, ID Funcional nº 32746202/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/08/1976 a 31/03/1977; 19/08/1977 a 06/01/1978; 03/07/1978 a 18/10/1978; 16/12/1981 a 05/09/1988 e de 01/03/1989 a 16/10/1991, num total de 3.904 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 23/10/1980 a 25/06/1981; 18/03/1992 a 06/03/1994, a pedido do interessado e de 07/03/1994 a 09/11/1994; 01/08/1995 a 30/11/1995; 17/02/1997 a 30/12/1997; 02/01/1998 a 03/08/1998; 03/01/2000 a 20/12/2000, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2213243"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/407/2019 - ELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 927.034-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/408/2019 - ELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.293-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/427/2019 - MARIA DA GLÓRIA GAMA MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.587-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/198/2019 - CAMILA DA CONCEIÇÃO CUNHA MAMEDE, Prof. Doc. I, mat. nº 960.114-7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/199/2019 - CAMILA DA CONCEIÇÃO CUNHA MAMEDE, Prof. Doc. I, mat. nº 967.915-0. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/340/2019 - PATRICIA DA FONSECA PETROVITCH RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.141-4. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/349/2019 - MADALENA ALVES MIGUEL DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.582-9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/172/2019 - CARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.483-3. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/173/2019 - LUCIANA DAS GRAÇAS TORRES LIMEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.117-4. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/002160/2013 - SÍLVIA REGINA FUZATO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.794-4. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2217/2017 - CÍNTIA MARALISI DE QUEIROZ MESQUITA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.691-6, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/371/2019 - LUCIANA GUIMARÃES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.412-2, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1554/2015 - ROBSON FERNANDES PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 953.396-9, período base de 09/06/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.510.095/1999 - ROSA MARIA NASCIMENTO DE SEIXAS, Merendeira, mat. nº 5.006.967-3, período base de 09/07/2014 a 08/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.510.093/1999 - PAULO ROBERTO DE SEIXAS, Zelador/Vigia, mat. nº 5.006.955-8, período base de 27/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.200.224/1996 - ELIANA DA SILVA CUNHA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.869-4, período base de 10/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.098/2003 - ANGELA GOUVEA LIMA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.777-7, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.201.138/94 - ANA MARIA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 276.741-6, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.210.034/2003 - MARIA CRISTINA LIMA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.423-1, período base de 04/08/2014 a 03/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.210.085/1999 - DULCINÉIA DOS SANTOS JUSTINIANO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.849-8, período base de 05/08/2014 a 04/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.696/2011 - ANDREA IRENE MARTA DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.041-4, período base de 03/09/2013 a 02/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.348/2004 - LEIA DIEL REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 827.946-5, período base de 22/05/2013 a 20/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.385/2005 - ELIMARA MOREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.293-3, período base de 24/03/2014 a 23/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2624/2019 - LUANA CARRILHO BRAVO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.463-5, período base de 16/06/2014 a 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/370/2019 - PATRÍCIA ROSA DE OLIVEIRA MAPELE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.140-2, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4422/2014 - WILLIAM MEDEIROS CALHAU, Prof. Doc. I, mat. nº 845.470-4, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.541/2001 - ANA MARIA BARCELOS FELIZOLA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.233-3, período base de 15/06/2014 a 14/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.875/2000 - ANDREA IRENE MARTA DE ASSIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.311-3, período base de 15/06/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.704.431/2011 - MIRIAN MELO MOTA BRUNO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.291-7, período base de 25/04/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.418/2012 - WILIMAR JOSÉ DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 844.285-7, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3700/2017 - REGINA CÉLIA PEREIRA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.020.042-7, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/99/2017 - ALINE MARA FRAUCHES MEDEIROS, Agente Administrativo Biblioteca, mat. nº 5.007.601-7, período base de 18/05/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2240/2017 - JANAINA RODRIGUES DE FREITAS MACHADO EDUARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 954.021-2, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.260/2001 - ALINE CRISTINA ALCANTARA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.592.733-0, período base de 30/08/2012 a 12/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.171/2003 - MARIA ÂNGELA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.019.930-6, período base de 30/03/2013 a 29/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.224/2005 - CENI BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 837.690-7, período base de 07/04/2004 a 05/06/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/108.335/1997 - MARIA DO CARMO ALVES REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 293.535-1, períodos base de 24/09/2005 a 09/12/2010 e de 10/12/2010 a 19/12/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.033/1997 - NEIVALDO DOS SANTOS CHAVES, Prof. Doc. I, mat. nº 255.293-3, períodos base de 13/02/1987 a 12/02/1992; de 02/02/1998 a 01/02/2003 e de 22/08/2008 a 21/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.463/2009 - JACQUELINE DO NASCIMENTO FARIAS XAVIER CORRADI, Prof. Doc. I, mat. nº 841.099-5, períodos base de 12/02/2006 a 11/02/2011 e de 12/12/2011 a 09/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/298/2019 - MARÍLIA CLARA VIEIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 293.832-2, períodos base de 14/08/1990 a 13/08/1995; de 14/08/1995 a 05/09/2000; de 06/09/2000 a 05/09/2005; de 06/09/2005 a 05/09/2010 e de 06/06/2010 a 05/09/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/377/2019 - BRUNO MESCHESI SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.785-7, período base de 21/06/2012 a 29/04/2019. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2213151"
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                        "2213315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL.\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/004076/2019 - RESCINDE, UNILATERALMENTE, de pleno direito, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, os Contratos Temporários e seus respectivos Aditivos, de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e os Profissionais constantes do ANEXO ao presente Ato, de conformidade com a Orientação traçada pela Douta Procuradoria Geral do Estado no Ofício PGE/PG04/MACN nº 31/2019, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 0283359-26.2018.8.19.0001, que tramita perante a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, e na forma do artigo 12, inciso I, da Lei nº 6.901/2014, ficando cientes, os notificados, de que a partir desta data não poderão mais prestar serviços nas Unidades onde trabalham.\r\n\r\nRESCISÃO CONTRATUAL EM 09/10/2019 (TRABALHARAM ATÉ DIA 08/10/2019)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nANA ANGELICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n5.079.421-3\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nCECEL\r\n\r\nBRUNO AGENOR MARINHO MEDRADO\r\n\r\n5.078.869-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCECEL\r\n\r\nCRISTIANA TAFURI DUARTE\r\n\r\n5.079.510-4\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCECEL\r\n\r\nFRANCISCO WANDER FONTENELE CIRINO\r\n\r\n4.344.898-4\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCECEL\r\n\r\nLUCY MARY ALVES PIREDDA\r\n\r\n4.186.325-9\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCECEL\r\n\r\nMARCO ANTONIO BITTENCOURT RIOS\r\n\r\n5.079.110-9\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCECEL\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n5.079.112-5\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCECEL\r\n\r\nSERGIO COUTINHO CONCEIÇAO\r\n\r\n4.344.893-3\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCECEL\r\n\r\nWASHINGTON FERREIRA LOPES\r\n\r\n4.344.862-3\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCECEL\r\n\r\nALINE DE MELLO MACHADO CAMPOS\r\n\r\n5.082.206-3\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nANA LUCIA BARROS FULY BALBINO\r\n\r\n5.079.362-4\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n3.610.581-3\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nANGELO MAXIMO DA SILVA\r\n\r\n5.079.026-9\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nAURICELIA REGIS BARROSO\r\n\r\n5.079.418-3\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nBENIZIO SOBREIRA\r\n\r\n4.344.843-7\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n5.079.561-9\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nBRUNO COSTA RUSSI DIAS\r\n\r\n5.079.066-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n4.344.706-6\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE WERMELINGER\r\n\r\n4.344.952-2\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nCELMO DE ALMEIDA JESUS\r\n\r\n4.344.950-6\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nHELENITA DUARTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4.217.960-2\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nHILSA FLAVIA ASSIS COUTINHO\r\n\r\n5.079.573-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nJORGE JOSE PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n5.082.979-3\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVAO\r\n\r\n5.078.824-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nJOSELI SANTOS DA COSTA\r\n\r\n4.281.696-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nKENNEDY TELO DA CORTE\r\n\r\n4.320.428-7\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE BRITO FELIX\r\n\r\n5.080.544-4\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS HIPOLITO SANTOS\r\n\r\n5.079.390-0\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n0.557.234-7\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nMARILU SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n5.079.213-0\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nMARLUCIO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\n5.080.405-7\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nNANCY ROMUALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5.079.389-6\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nRIVALDA ROCHA ANDRADE ACOSTA\r\n\r\n4.248.540-1\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nRIVANE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\n4.320.824-0\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nROBERTA ALVES CARDOSO MACHADO\r\n\r\n5.079.366-7\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nALEX SANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5.078.880-9\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nALEXANDRA DE JESUS DAVID GARCIA\r\n\r\n5.078.810-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nANA MARIA REZENDE MAIA\r\n\r\n5.018.277-3\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nANTONIO PEDRO SABINO DE ANDRADE\r\n\r\n5.078.875-2\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\n5.080.741-2\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nDALVA LUCIA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n5.078.854-0\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nEMMIRCE COUTINHO COSTA\r\n\r\n5.078.859-0\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nFATIMA DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n5.078.866-3\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nJOAO VICTOR DE SOUSA MAIA ALVES\r\n\r\n5.083.379-0\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nJOEL ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4.344.930-1\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nKARLA ADRIANA LIMA PRUDENTE\r\n\r\n5.008.055-5\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nLILIANE REGINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n5.078.781-0\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nLUCIANA HERDY LOPES\r\n\r\n4.322.098-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nMARIA CELIA MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\n4.321.137-2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nMARLENE SILVA CARDOSO\r\n\r\n4.368.945-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nMICHAEL GALVAO BOSCARINO\r\n\r\n4.256.614-2\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nPAULO VINICIUS LEAL BALLADO\r\n\r\n5.078.789-6\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nSIMONE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n4.435.042-2\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nSUELI FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.017.582-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nEJLA\r\n\r\nALCEIA DE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n5.079.020-0\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n5.079.030-7\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nAPARECIDA FRANCISCA SILVA DOS SANTOS SENOS\r\n\r\n5.079.558-9\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n5.080.311-5\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nELIANE SANTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n5.079.537-6\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nERICA FEIJOLI REZENDE\r\n\r\n5.079.044-7\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO DE MATTOS LIMA\r\n\r\n5.079.113-3\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n4.186.721-1\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nLUANA ALBINO DA COSTA\r\n\r\n5.079.116-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\n4.153.160-4\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nNADIA DA COSTA CAMPISTA\r\n\r\n4.173.882-9\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nNORMA LUCIA FERRAZ JORGE\r\n\r\n5.080.217-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nNUBIAN CAROLINE DA SILVA REIS\r\n\r\n5.079.126-5\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nPATRICIA ALVES SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n5.079.678-0\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nId: 2213315"
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                        "2213301": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 04 de outubro de 2019, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5023.335.1\r\n\r\nISRAEL NUNES DEOLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n17-jan-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\n03/022/003729/2019\r\n\r\nId: 2213301"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2196894": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nINSTAURA Tomada de Contas para apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de dano ao erário, em decorrência do pagamento indevido, conforme Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância no Processo nº E-26/005/3419/2016. \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO para conduzir a Tomada de Contas, formada pelos servidores públicos: HELISA GOMES DOS SANTOS - ID nº 5786622, DANIELE ANDRADE DA C. DE PINHO - ID nº 5788471 e NIRVANA DE JESUS GONÇALVES - ID nº 4147544.\r\n\r\nOs membros da Comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto firmar declaração específica. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para apresentação do Relatório final à Assessoria de Controle Interno da FAETEC.\r\n\r\nId: 2196894"
                            ],
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                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 833/2019 - NOMEIA para compor o Conselho Consultivo da Diretoria de Cooperação Internacional, a contar de 21/10/2017 até 31/12/2019, os docentes, abaixo relacionados, sendo o primeiro titular e o segundo suplente:\r\n\r\nCentro Biomédico\r\n\r\nCATIA CARDODO A. QUINTÃO - matr. nº 6.813-0;\r\n\r\nLILIA ZAGO - matr. nº 35.475-3;\r\n\r\nCentro de Ciências Sociais\r\n\r\nWILLIAMS DA SILVA GONÇALVES - matr. nº 32.340-2;\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO DE VASCONCELOS - matr. nº 38.948-6.\r\n\r\nCentro de Educação e Humanidades\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA SILVA TAVARES - matr. nº 32.480-6;\r\n\r\nDAVI FERREIRA PINHO - matr. nº 38.651-6.\r\n\r\nCentro de Tecnologia e Ciências\r\n\r\nANDRÉ LUIZ HEMERLY COSTA - matr. nº 34.119-8;\r\n\r\nMARIO LUIZ GOMES SOARES - matr. nº 33.743-6\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 869/2019 - DISPENSA ANA ALICE DE ALMEIDA TRIANI, matr. nº 33.774-1, ID.: 25711067, Técnico Universitário Supe rior/Farmacêutico Bioquímico - Farmácia Hospitalar, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Farmácia, símbolo FG-01, código 271, a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 870/2019 - DESIGNA SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA, matr. nº 33.775-8, ID.: 20408161, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico Bioquímico - Farmácia Hospitalar, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Farmácia, símbolo FG-01, código 271, a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2213264"
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                            "2213368": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6646/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da OMIXON INC, no valor de R$ 42.240,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2213368"
                            ],
                            "2213265": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104486/2018 - MANIFESTO-ME DE ACORDO com o Parecer nº 105/2019/AAA/DJ-06/DJ-UERJ. INSTAURE-SE inquérito em face de TAMARA RAQUEL DA SILVA matr. nº 36.275-6, para apurar as faltas injustificadas ao serviço lançadas neste expediente.\r\n\r\nId: 2213265"
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                            "2213266": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 582/2019 - APOSENTA ELIANE APARECIDA PIRES FIDELIS, matr. nº 27.067-8, ID Funcional 2579265-2, Auxiliar Universitário II/Telefonista, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 583/2019 - APOSENTA DAVID LYRA SZAJNBERG, matr. nº 05.998-0, ID Funcional 606853-7, Auxiliar Universitário II/Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 586/2019 - APOSENTA VERA LEITE ADAMI, matr. nº 27.018-1, ID Funcional 2577268-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 587/2019 - APOSENTA JANE LOURENÇO MONTEIRO, matr. nº 26.574-4, ID Funcional 2572804-0, Auxiliar Técnico Universitário/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2213266"
                            ],
                            "2213268": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR PRO TEMPORE \r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 083/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CARMEM LÚCIA PEREIRA PRAXEDES, matr. nº 32485-5, do Instituto de Letras, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6546/2019:\r\n\r\nCLAUDIO CEZAR HENRIQUES - matr. nº 3.518-8;\r\n\r\nDÉCIO ORLANDO SOARES DA ROCHA - matr. nº 33.270-0;\r\n\r\nDEISE QUINTILIANO PEREIRA - matr. nº 33.869-9;\r\n\r\nDARCÍLIA MIRANDIR PINTO SIMÕES - matr. nº 31.692-7.\r\n\r\nId: 2213268"
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                            "2213267": [
                                "I - Apostila",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 543/1996 - CLAUDIA BARCELLOS REZENDE, matr. nº 32.483-0 / ID 25607073 - De acordo com a Portaria nº 475/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/6096/2017, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 07/06/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 253/1997 - CARMEN LUCIA GUIMARÃES DE MATTOS, matr. nº 32.722-1 / ID 253381156 - De acordo com a Portaria nº 409/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/7355/2017, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 26/04/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 992/1997 - HELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID, matr. nº 33.025-8 / ID 32301030 - De acordo com a Portaria nº 470/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/5778/2017, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 17/05/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 855/1995 - CECILIA LORETO MARIZ, matr. nº 32.326-1 / ID 25603256 - De acordo com a Portaria nº 471/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/578/2018, a servidora a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 07/06/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nId: 2213267"
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                            "2213382": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/706/A/2018 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento do Professor GUSTAVO LAZZARO REZENDE, ID Funcional nº 4391413-6, no período de 01 de novembro a 05 de dezembro de 2019, para a realização de estágio sênior, na University of Warwick, na Inglaterra, sem ônus para a UENF e com ônus CAPES, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1394/2019 - DEFIRO o pedido de auxílio creche ao servidor SEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA, Professor Associado, ID Funcional nº 641194-0.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.903/2007 - JONAS SOUZA GOMES, ID Funcional nº 641727-2, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nId: 2213382"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11717/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 33 e no PARECER Nº 821/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 37/38, DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-942, conferido à agência de turismo DISTAK TURISMO LTDA ME. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2213239"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153339\r\n\r\nNOME: Aço Forte de Meriti Indústria Metalúrgica e Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 29.622.057/0001-04. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, 128. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.2374/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153467\r\n\r\nNOME: Ailson Luis de Moura. CNPJ/CPF N° 686.591.997-15. ENDEREÇO: Estrada Joaquim Fernandes, n° 220. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 90 e 95, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.694,77. PROCESSO Nº E-07/002.1568/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153024\r\n\r\nNOME: Ariosvaldo As Silva Correa. CNPJ/CPF N° 935.794.707-87. ENDEREÇO: Estrada Santa Fé. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.105989/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153478\r\n\r\nNOME: Arlanxeo Brasil S.A. CNPJ/CPF N° 29.667.227/0005-09. ENDEREÇO: Rua Marumbi, 600. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.008,85. PROCESSO Nº E-07/002.1394/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153445\r\n\r\nNOME: Associação Centro Educacional Monte Sião. CNPJ/CPF N° 27.638.584/0001-81. ENDEREÇO: Estrada Marino Nunes Vieira, 360. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO Nº E-07/002.5985/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153332\r\n\r\nNOME: DBO Tratamento de Efluentes S.A. CNPJ/CPF N° 11.189.203/0001-94. ENDEREÇO: Estrada Roberto da Silveira, s/n Lotes 01 e 02. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.900,98. PROCESSO Nº E-07/002.4185/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153616\r\n\r\nNOME: Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento. CNPJ/CPF N° 32.104.465/0001-89. ENDEREÇO: Rua Riodades, s/n Esquina com a Rua Santo Onofre. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.2407/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152941\r\n\r\nNOME: Confecções Feranda Ltda. CNPJ/CPF N° 29.142.486/0001-84. ENDEREÇO: Rua Professor Jose Reuther, 90. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.12555/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152957\r\n\r\nNOME: Filipe da Silva Montes. CNPJ/CPF N° 155.896.697-82. ENDEREÇO: Rua Dois, Lt 05 Qd 06. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.5056/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152664\r\n\r\nNOME: Auto Center Gabrielle Alves Ltda. CNPJ/CPF N° 07.941.478/0001-65. ENDEREÇO: Estrada Feliciano Sodré, 1423. MUNICIPIO: Mesquita - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87. PROCESSO Nº E-07/002.13159/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152945\r\n\r\nNOME: Guapi Papeis Indústria de Papel e Papelão Ltda. CNPJ/CPF N° 09.470.092/0001-48. ENDEREÇO: Rodovia Rio Friburgo km 0 n/s 429. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual Nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.3028/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152973\r\n\r\nNOME: Posto Jardim Itatiaia Ltda. CNPJ/CPF N° 31.457.278/0001-16. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 316. MUNICIPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.103948/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153480\r\n\r\nNOME: Ailson Luis de Moura. CNPJ/CPF N° 686.591.997-15. ENDEREÇO: Estrada Joaquim Fernandes, n° 220. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 83 e 85, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.575,94. PROCESSO Nº E-07/002.1572/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153074\r\n\r\nNOME: Luiz da Silva Machado. CNPJ/CPF N° 006.487.827-94. ENDEREÇO: Rua F, Q 04 Lt 06. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106249/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153333\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul. CNPJ/CPF N° 29.138.385/0001-30. ENDEREÇO: Rua Quirino Francisco Pinheiro, s/n Próximo ao n° 52. MUNICIPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.532,82. PROCESSO Nº E-07/002.102830/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153495\r\n\r\nNOME: Rioja Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 72.200.637/0001-32. ENDEREÇO: Rua da Cevada, 110 a 112. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.336,20. PROCESSO Nº E-07/002.578/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153667\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Seropédica. CNPJ/CPF N° 01.604.139/0001-07. ENDEREÇO: Rua da Ladeira, s/n. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.360,10. PROCESSO Nº E-07/002.11913/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153331\r\n\r\nNOME: Soldagases Comércio de Soldas e Gases Ltda. CNPJ/CPF N° 00.095.404/0002-97. ENDEREÇO: Av. Tenente Coronel Ubirajara, n° 45. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.991,80. PROCESSO Nº E-07/002.2099/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153343\r\n\r\nNOME: DBO Tratamento de Efluentes S.A. CNPJ/CPF N° 11.189.203/0001-94. ENDEREÇO: Estrada Roberto da Silveira, s/n Lotes 01 e 02. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 50.053,40. PROCESSO Nº E-07/002.107880/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153640\r\n\r\nNOME: Pousada Pedras Brancas Ltda. CNPJ Nº 08.429.973/0001-52. ENDEREÇO: Rua Comendador Avelino Gomes de Castro, 138 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 1.809,55. PROCESSO Nº E-07/002.7407/2019. \r\n\r\nId: 2213393"
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                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10492//2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, ID nº 2869461-9, Engenheiro. Sendo assim, autorizo a concessão de 15 (quinze) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 15/05/1990 a 13/05/1995, 14/05/1995 a 11/05/2000,12/05/2000 a 10/05/2005,11/05/2005 a 09/05/2010 e 10/05/2010 a 08/05/2015.\r\n\r\nId: 2213397"
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                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTICO\r\n\r\nE DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002.005515/2019 - ADJUDICO E HOMOLOGO a TOMADA DE PREÇOS nº 004/2019 que foi arrematado pela empresa SISTEMA METEOROLÓGICO DO PARANÁ - SIMEPAR. Cujo CNPJ: 19.889.556/0001-90, com o valor de R$ 889.388,04 (oitocentos e oitenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), cujo objeto é \"OPERAÇÃO DA SALA DE SITUAÇÃO DO INEA COM SERVIÇO DE MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO E ALERTA DE CHEIAS\".\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.10.2019.\r\n\r\nId: 2213394"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2213093": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nREMOVE o servidor EVANDRO ALVES, ASSISTENTE II, ID Funcional n°50895842, do Gabinete do Secretário 130101, para a Divisão de Comunicação Admistrativa-130125. Processo n° SEI-02/007/001384/2019.\r\n\r\nId: 2213093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/344/2019 - SILVIA PASSAROTO BRAGA DUARTE SIMÕES, Músico Instrumentista, Id Funcional nº 2879228-9. Concedo o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do § 19, do artigo 40 da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2213253"
                            ],
                            "2213254": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/316/2019 - RICARDO AMADO DA SILVA, Identidade Funcional nº 637631-2. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/323/2019 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/345/2019 - TERESA AUGUSTA ALVES MATHIAS, Identidade Funcional nº 2877524-5. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2213254"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2211783": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/100178/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º, da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: CLARO S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.432.544/0062-69\r\n\r\nProjeto Esportivo Incentivado Rio Open 2018\r\n\r\nProponente: IMM Holding LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.352.340/0001-23\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 9.600.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 9.600.000,00\r\n\r\nSaldo de Aplicação Financeira: R$ 54.425,04\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/395/2017\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/100178/2018\r\n\r\nId: 2211783"
                        ],
                        "2211755": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/100191/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79\r\n\r\nPatrocinador: Cervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nProjeto Esportivo Incentivado Rio Pro WCT 2017\r\n\r\nProponente: ASP South America Participações e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 16.743.399/0001-30\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 7.720.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 7.720.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/181/2017\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/100191/2018\r\n\r\nId: 2211755"
                        ],
                        "2212206": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/732/2016 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S/A\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Tênis de Mesa\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador de Jogos Olímpicos \r\n\r\nCNPJ: 11.866.015/0001-53\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 1.696.422,12\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 1.622.112,16\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/1113/2015\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/732/2016\r\n\r\nId: 2212206"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2213401": [
                                "I - Portaria",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2019 \r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESINDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 34 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCICIO DE GESTÂO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2019, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... Contrato nº 01/2019... \r\n\r\nLeia-se: ... Contrato nº 04/2019... \r\n\r\nId: 2213401"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2213251": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/PRODERJ Nº 115\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD e o Decreto nº 42.436/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesa de Exercícios anteriores, dos links de dados da rede da Secretaria de Estado de Turismo, através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEEMAR. Valor R$ 151.635,00.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/01/2019 a 31/12/2019 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo (SETUR)\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo (SETUR)\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ \r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 23122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nANO\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nOUT\r\n\r\nR$ 126.640,20\r\n\r\n2019\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nNOV\r\n\r\nR$ 12.497,40\r\n\r\n2019\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nR$ 12.497,40 \r\n\r\n2019\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019 \r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2213251"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2213249": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB/PRODERJ Nº 01 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2019 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA ATENDER DESPESAS COM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LINKS E CONCENTRADORAS MPLS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e Fixa as Despesas, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/02/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/008/259/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Comunicação de Dados - Links e Concentradoras MPLS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: A partir da Emissão da Nota de Crédito. Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 1971 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: Programa de Trabalho: 53720.16.122.0002.2010- Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa 3391 \r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 60.378,12 (sessenta mil trezentos e setenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - As Notas de Crédito (NC) serão emitidas, pelo Concedente, no início de cada trimestre.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e a Instituição Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEHAB-RJ \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO \r\n\r\nPresidente do PRODERJ \r\n\r\nId: 2213249"
                            ],
                            "2213250": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB/PRODERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2019 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA UP GRADE DO LINK DE DADOS COM O PRODERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa as Despesas, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/02/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-33/001/1000/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços para Up Grade do atual Link de Dados com o PRODERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: A partir da Emissão da Nota de Crédito. Término: Dezembro/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1971 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: Programa de Trabalho: 53720.16.122.0002.2010- Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais:\r\n\r\nNatureza da Despesa 3391 \r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 60.781,50 (sessenta mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - As Notas de Crédito (NC) serão emitidas, pelo Concedente, no início de cada trimestre.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, e a Instituição Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ,revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEHAB-RJ\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO \r\n\r\nPresidente do PRODERJ \r\n\r\nId: 2213250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2213237": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4459 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE CLÁUSULA-PADRÃO RELATIVA AO PRAZO PARA QUE A CONTRATADA FORMALIZE O PEDIDO DE REAJUSTE, NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E DE CONTRATOS DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.010430/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de cláusula-padrão, que estabelece o prazo para que a contratada formalize o pedido de reajuste, nas minutas abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - nas minutas de edital de licitação e de contrato de obras, com o seguinte teor:\r\n\r\nX - A CONTRATADA deverá protocolar requerimento de reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, retroagindo os efeitos financeiros a data-base prevista no edital e no contrato.\r\n\r\nX.1 - Caso o pedido seja formulado após o prazo acima fixado, os efeitos financeiros do reajuste somente se produzirão a partir da data do requerimento formulado pela CONTRATADA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O item X.1 regula, apenas, os efeitos financeiros do pedido de reajuste efetuado após o prazo fixado no item X, não acarretando a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajuste, já adotado no edital e no contrato.\r\n\r\nII - nas minutas de editais de licitação e de contrato de prestação de serviços, com o seguinte teor:\r\n\r\nX - A CONTRATADA deverá protocolar requerimento de reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente ou da entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo, retroagindo os efeitos financeiros a data-base prevista no contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A menção a entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo deverá ser excluída se não houver mão de obra residente.\r\n\r\nO acordo coletivo e a convenção coletiva entram em vigor 03 (três) dias após a entrega dos mesmos no órgão competente, na forma do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o dissídio coletivo entra em vigor quando da publicação da sentença normativa.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n° 09-PGE, no momento da prorrogação do prazo de vigência do contrato deve ser verificada a proximidade do período da concessão do reajuste, hipótese em que o contratado deverá ser consultado, caso antes não tenha se manifestado, a respeito da sua intenção em pleiteá-lo ou renunciá-lo, expressamente.\r\n\r\nX.1 - Caso o pedido seja formulado após o prazo acima fixado, os efeitos financeiros do reajuste somente se produzirão a partir da data do requerimento formulado pela CONTRATADA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O item X.1 regula, apenas, os efeitos financeiros do pedido de reajuste efetuado após o prazo fixado no item X, não acarretando a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajuste, já adotado no edital e no contrato.\r\n\r\nArt. 2° - As sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente resolução, à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), por meio do correio eletrônico coord.juridica@pge.rj.gov.br, pelo órgão jurídico do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 3º - As sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula ou identidade, a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de cláusula-padrão, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2213237"
                        ],
                        "2213398": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nProcesso. nº SEI-14/001/002279/2019.\r\n\r\nOnde se lê ...período de 05/09/2019 a 14/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nLeia-se: ...período de 05/09/2019 a 14/09/2019 (10 dias).\r\n\r\nId: 2213398"
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                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nE-16/060/8343/2019\r\n\r\nEmpresa especializada no serviço de malote administrativo\r\n\r\nE-16/060/8051/2019\r\n\r\nEmpresa especializada no serviço de locação de veículos (tipo van)\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2213363"
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                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por solicitação da Assessoria Especial de Planejamento, a Concorrência ALC nº 03/2019, objetivando “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com restauração de 4,50 Km de Rodovia; implantação de pistas laterais; drenagem; reforço, implantação e alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); sinalização; passivos ambientais e PRAD da RJ/104 no trecho Niterói - subida da caixa d'agua até entroncamento com BR/101- 22,92 Km, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações estará à disposição dos interessados para esclarecimentos por meio dos e-mails: licobras.der.rj@gmail.com, ou deralc@gmail.com; e/ou presencialmente na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2213213"
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                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES, torna público, que por solicitação da Assessoria Especial de Planejamento, a Concorrência ALC nº 06/2019, objetivando “serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento e áreas degradadas, alargamento e reforço, OAE's, OAC's, sinalização horizontal e vertical, construção de acostamento nas Rodovias RJ-144/RJ -158/ RJ-160, trecho Cantagalo - Carmo”, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações estará à disposição dos interessados para esclarecimentos por meio dos e-mails: licobras.der.rj@gmail.com, ou deralc@gmail.com; e/ou presencialmente na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2213214"
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                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por solicitação da Assessoria Especial de Planejamento, a Concorrência ALC nº 07/2019, objetivando “serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento, alargamento e reforço, OAE's, OAC's, sinalização horizontal e vertical, construção de acostamento e elaboração do PRAD na Rodovia RJ/182, trecho: RJ-178 (Carapebus) RJ- 146 (Santa Maria Madalena)”, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações estará à disposição dos interessados para esclarecimentos por meio dos e-mails: licobras.der.rj@gmail.com, ou deralc@gmail.com; e/ou presencialmente na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2213215"
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                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por solicitação da Assessoria Especial de Planejamento, a Concorrência ALC nº 08/2019, objetivando “serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento, OAE's (Estudos para Recuperação e Melhorias), Melhoria da Sinalização horizontal e vertical, Recuperação e contenção de Taludes, Implantação e melhorias do Sistema e Drenagem, Recuperação de área degradada (PRAD), Recuperação das áreas dos tuneis e do revestimento Vegetal de segmento da RJ-155 e suas faixas de domínio, no trecho entre a BR-101(Município de Angra dos Reis) e BR-116 (Município de Barra Mansa) extensão de 77,2 Km ”, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações estará à disposição dos interessados para esclarecimentos por meio dos e-mails: licobras.der.rj@gmail.com, ou deralc@gmail.com; e/ou presencialmente na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2213216"
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                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por solicitação da Assessoria Especial de Planejamento, a Concorrência ALC nº 09/2019, objetivando “serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento, alargamento e reforço das OAE's, sinalização horizontal e vertical, implantação e melhorias do Sistema de Drenagem, Recuperação de Área Degradada (PRAD), na Rodovia RJ-146,trecho: BR-116 (Município de Bom Jardim) a RJ-182 (Município de Santa Maria Madalena) extensão de 72, 9 Km”, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações estará à disposição dos interessados para esclarecimentos por meio dos e-mails: licobras.der.rj@gmail.com, ou deralc@gmail.com; e/ou presencialmente na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2213217"
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                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por solicitação da Assessoria Especial de Planejamento, a Concorrência ALC nº 11/2019, objetivando “serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias físicas e operacionais com restauração de pavimento, drenagem, reforço, implantação e alargamento da OAE's (pontes, viadutos, passarelas e etc); sinalização e passivos ambientais (PRAD) dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1- Entr.RJ-106/RJ-104 ao Entr.RJ-106/RJ-140 - 112,30 Km e Trecho 2- Entr.RJ-106/RJ-102 a BR-101( Macaé)- 74,20 Km, totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 Km”, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações estará à disposição dos interessados para esclarecimentos por meio dos e-mails: licobras.der.rj@gmail.com, ou deralc@gmail.com; e/ou presencialmente na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2213218"
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                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por solicitação da Assessoria Especial de Planejamento, a Concorrência ALC nº 12/2019, objetivando “serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias físicas e operacionais com restauração de pavimento, drenagem, reforço, implantação e alargamento da OAE's (pontes, viadutos, passarelas e etc); sinalização e passivos ambientais (PRAD) dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1- Entr.RJ-106/RJ-104 ao Entr.RJ-106/RJ-140 - 112,30 Km e Trecho 2- Entr.RJ-106/RJ-102 a BR-101( Macaé)- 74,20 Km, totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 Km”, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações estará à disposição dos interessados para esclarecimentos por meio dos e-mails: licobras.der.rj@gmail.com, ou deralc@gmail.com; e/ou presencialmente na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2213219"
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                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS ALC Nº 13/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de investigação geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação (ROC) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), situada na Rua Doutor Télio Barreto nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 80.244,50.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29.10.2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/003101/2019.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2213223"
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                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004975/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/10/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h às 11h30min no tempo normal e após às 11h30min entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais: RJ 106, RJ 142, RJ 162, RJ 168, RJ 178, RJ 182, RJ 190, RJ 196 e RJ 196/A2, sob circunscrição da 7ª Residência de Obras e Conservação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.389.206,29\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2213344"
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                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004974/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/10/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h às 11h30min no tempo normal e após às 11h30min entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais: RJ 107, RJ 117, RJ 123, RJ 131, RJ 134, RJ 134/A1, RJ 134/A2 e RJ 151, sob circunscrição da 16ª Residência de Obras e Conservação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.223.205,61\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2213345"
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                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005399/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 25/10/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h às 11h30min no tempo normal e após às 11h30min entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais: RJ 133, RJ 139, RJ 141, RJ 145, RJ 149, RJ 155 e RJ 165, sob circunscrição da 11ª Residência de Obras e Conservação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.194.407,09\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2213346"
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                                    "2213300": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 009/2019-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS, TRONCO ALIMENTADOR E TRONCO DITRIBUIDOR NO BAIRO DE MONJOLOS, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ”.\r\n\r\nDIA: 31/10/2019 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.464.496,96\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2213300"
                                    ],
                                    "2213307": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 010/2019.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\nDIA: 07/11/2019 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 51.199.634,61.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2213307"
                                    ],
                                    "2213339": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 640/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA PARA DRI”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/10/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2213339"
                                    ],
                                    "2213185": [
                                        "I - Aviso",
                                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 639/2019 \r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRECHO DE LINHA SUBAQUÁTICA DA ILHA DE PAQUETÁ”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/10/2019 Horário: 15 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2213185"
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                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
                                "2213497": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante RAYANE BEZERRA FERNANDES e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor, e de acordo com o Plano de Atividades.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/437/1/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2019.\r\n\r\nId: 2213497"
                                ],
                                "2213125": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DO ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE ITAGUAÍ \r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/100259/2018, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti nº 164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 028.002.797-45 \r\n\r\nEndereço: TRAVESSA RECANTO DO SABIÁ - 10 PARQUE MAMBUCABA - ANGRA DOS REIS/RJ CEP 23954-076\r\n\r\nId: 2213125"
                                ],
                                "2213126": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/255/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti nº 164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MARCOS PAULO GALVAO DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 087.134.687-74\r\n\r\nEndereço: RUA MARIZ E BARROS Nº1098 APT 205 MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ CEP 20270-002\r\n\r\nId: 2213126"
                                ],
                                "2213127": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/184/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti nº 164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: RENATO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 051.597.767-53\r\n\r\nEndereço: RUA DILHERMANDO JOVENTINO DA SILVA 117 MURIQUI - MANGARATIBA/RJ CEP 23870-000\r\n\r\nId: 2213127"
                                ],
                                "2213128": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/313/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti nº 164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: JADER CARVALHO JORGE\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 924.568.717-15 \r\n\r\nEndereço: ALAMEDA BORGES VIEIRA CX12 F15 BANQUETA - ANGRA DOS REIS/RJ CEP 23933-610\r\n\r\nId: 2213128"
                                ],
                                "2213129": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/100243/2018, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti nº 164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MONICA CAPUZZO DE PAULA PIRES\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 402.004.421-04\r\n\r\nEndereço: ESTRADA DO CORISQUINHO 82 CORISQUINHO - PARATY/RJ CEP 23970-000\r\n\r\nId: 2213129"
                                ],
                                "2213130": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/5/2019, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti nº 164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: SIRLEY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 498.463.707-25 \r\n\r\nEndereço: RUA DA MATA 146 TAQUARI - PARATY/RJ CEP 23970-000\r\n\r\nId: 2213130"
                                ],
                                "2213131": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/411/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti nº 164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: JOEL RIBEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ:645629997-72 \r\n\r\nEndereço: AV 7 DE SETEMBRO Nº 300/201 MURIQUI - MANGARATIBA/RJ CEP 23860-000\r\n\r\nId: 2213131"
                                ],
                                "2213132": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/227/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti nº 164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: ORLANDO FANTI COELHO LIMA\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 069.872.197-70\r\n\r\nEndereço: RUA 14 QUADRA K - 43 FAZENDA MURIQUI - MANGARATIBA/RJ CEP 23860-000\r\n\r\nId: 2213132"
                                ],
                                "2213133": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/309/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti nº 164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: WILLIAM GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 052.533.007-08\r\n\r\nEndereço: RUA EVAIR GARCIA Nº 94 ENCRUZO DA ENSEADA - ANGRA DOS REIS/RJ CEP 23931-450\r\n\r\nId: 2213133"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2213415": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato AGENERSA nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços/IPCA\r\n\r\nASSINATURA: 10 de setembro de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2019NE00196\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.290/2015\r\n\r\nId: 2213415"
                                    ],
                                    "2213340": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO da AGENERSA torna pública que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo indicada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 03/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de resmas de papel A4\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/513/2019\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/10/2019, às 10h00min.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/10/2019, às 09h59min. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 23/10/2019, às 10h30min. \r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, na página www.agenersa.rj.gov.br, no menu “Licitações”, podendo ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de uma resma de papel A4 (75g/m2), na Av. Treze de Maio nº 23 / 23º andar, Protocolo, Centro, Rio de Janeiro (RJ), Tel.: (21) 2332-6461, e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2213340"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
                                "2213303": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEPM nº 02 de 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a atualização do conhecimento dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro com relação às Normas Internacionais dos Direitos Humanos e outras ações pertinentes a sua difusão, conforme detalhamento no Plano de Trabalho do Acordo, a ser elaborado pelo Comitê Diretor.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/002566/2019.\r\n\r\nId: 2213303"
                                ],
                                "2213302": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação SEPM nº 01 de 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a WERTOG COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo estabelecer e regulamentar a parceria entre a SEPM e a WERTOG COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI - EPP, com vistas ao fomento de ações que propiciem o desenvolvimento e implementação do Aplicativo Linha Direta, de acordo com as regras aqui estabelecidas, bem como o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelas partes, que passa a fazer parte integrante deste documento, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação será de 03 (três) meses de testes renováveis, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/503/000216/2019.\r\n\r\nId: 2213302"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 010/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro, a prorrogação do prazo de vigência e a aplicação do reajuste do Contrato da prestação de serviços contínuos de manutenção geral, preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças dos 06 (seis) aparelhos de transporte vertical da marca Elevadores OTIS, nºs AT-ME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com a tecnologia de chamada antecipada (Compass) instalados no Prédio Sede da PCERJ Rua da Relação, 42 - Centro - RJ - Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados e reajustados totaliza o valor de R$ 159.707,00 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e sete reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 13.608,98 (treze mil seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos), cada uma delas. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 010/1200-2017 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 29 de setembro de 2019, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, art. 55, inciso III e art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2019. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Wellington da Silva Filho, ID 2.967.973-3 e Josemar Rodrigues Botelho, ID 546.709-8.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Israel Melo do Nascimento, ID 4.177.429-9.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Azenil de Carvalho Filho, ID 2.972.785-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/87/2016.\r\n\r\nId: 2213186"
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                        "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                            "Atos": {
                                "2213375": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2019\r\n\r\nDATA: 24/10/2019 HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário Hospitalar para atender os ambulatórios das Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, CONVÊNIO SICONV Nº 822071/2015 por intermédio do Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/084/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Comissão Permanente de Licitação, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2213375"
                                ],
                                "2213376": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2019\r\n\r\nDATA: 24/10/2019 HORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Desfibrilador Externo Automático (DEA), visando á manutenção do bom funcionamento do serviço de saúde da Secretaria de Estado Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), CONVÊNIO SICONV Nº 822071/2015 por intermédio do Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/090/2017\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Comissão Permanente de Licitação, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2213376"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
                                "2213357": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Natividade, CNPJ sob o nº 28.920.304/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Nebulizador de Inseticida - UBV.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, Prefeito do Município de Natividade - CPF: 771.174.337-87, Sra. Marília Machado Serrano do Nascimento, Secretária Municipal de Saúde do Município de Natividade - CPF: 797.056.697-91. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/971/2019. \r\n\r\nId: 2213357"
                                ],
                                "2213358": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Pinheiral, CNPJ sob o nº 01.612.981/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: 05 (cinco) Bomba de infusão volumétrica; 03 (três) Foco cirúrgico móvel LCA 100 Mobile B; 10 (dez) Muleta antebraço (par); 03 (três) Pranchas para imobilização longa amarela; 03 (três) Biombo triplo Aço Inox (04 faces); 01 (uma) Cadeira de rodas; 10 (dez) Tesoura para bandagem 19 cm; 01 (uma) Cadeira de rodas dobrável centro 100 kg; 05 (cinco) Esfignomanômetro adulto; 10 (dez) Pinça Magil 20 cm; 05 (cinco) Medidor de glicose; 05 (cinco) Estetoscópio adulto.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, Prefeito do Município de Pinheiral - CPF nº 072.597.977-11 e Sr. Everton da Silva Alvim, Secretário Municipal de Saúde de Pinheiral - CPF nº 092.131.327-60.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/391/2017. \r\n\r\nId: 2213358"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 60 (sessenta) dias, a contar de 07/09/2019 a 05/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no art. 57, §1º, Inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/100165/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2019.\r\n\r\nId: 2213156"
                                ],
                                "2213327": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2019, Processo nº E-08/001/4562/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (vedolizumabe 300 mg pó liófilo injetável frasco-ampola), para a assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2213327"
                                ],
                                "2213328": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2019, Processo nº E-08/001/11177/2013, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 36 MG), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2213328"
                                ],
                                "2213329": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2019, Processo nº E-08/001/9511/2013, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (BROMOCRIPTINA 2,5 MG - COMPRIMIDO), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2213329"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2213331": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.567/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 33/2019\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos (avental cirúrgico, dreno tubular, extensor e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/10/2019, às 15h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2019, às 15h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23616\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2213331"
                                    ],
                                    "2213333": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/831/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 43/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de frasco coletor de amostras com tiossulfato de insumo destinado à coleta de água potável destinada à ingestão\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23725\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2213333"
                                    ],
                                    "2213035": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 144/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (Azitromicina, Bromoprida, Heparina Sódica e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22702\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/2037/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2213035"
                                    ]
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ALBOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEliane Coelho- 1973\r\n\r\n2 - COLÉGIO BARCELLOS COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nElaine Faria de Medeiros- 1982\r\n\r\n3 - COLÉGIO CIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nErik Tavares Ferreira- 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO BARROSO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEdna Maria da Silva Lima- 1993\r\n\r\n5 - COLÉGIO EVANGÉLICO OLIVEIRA SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEveraldo da Silva de Oliveira- 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO JÚLIO DE MESQUITA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEliane Sousa de Farias- 1999\r\n\r\n7 - INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO - IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nEliane Sebastião- 1985\r\n\r\n8 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTaynar de Souza Fernandes- 1999\r\n\r\n9 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nEmerson Dourado Reis- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nEdicarlos Gabriel de Oliveira- 2012\r\n\r\n10 - CURSO DE ENFERMAGEM “O MEU SONHO” - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nLetícia Batista Monteiro Faria- 2006\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nFagner da Conceição Novaes- 1998\r\n\r\nErivelton Pimentel Duarte- 1998\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge Luiz Machado da Silva -- 2011\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA DE MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nItalo de Queiroz Medeiros- 2003\r\n\r\nViviane de Oliveira Azevedo- 2003\r\n\r\nAna Paula Pereira de Lima- 2008\r\n\r\nFrancielly Bento Caitano- 2008\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndrêssa Oliveira dos Santos- 2009\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarta Alves Cabral- 2003\r\n\r\n16 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Lima Garcez- 2003\r\n\r\n17 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDebora Carneiro Pereira- 2003\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMaria Celiz Azevedo de Mesquita- 1997\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWilliam Mariano dos Santos- 2011\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMilene da Silva Rodrigues- 2013\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL LEMOS DA SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEllen Cristina da Silva Santos- 2012\r\n\r\n5 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nBruna Calheiros e Oliveira- 2012\r\n\r\n6 - JARDIM ESCOLA BICHO CARPINTEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEduardo do Amaral Bernardes- 2012\r\n\r\n7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEduarda Andrade de Souza- 2010\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristina Rodrigues de Brito- 2003\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nAmanda Francisca da Fonseca- 1995\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Carolina Alves de Souza- 2005\r\n\r\nEldon Correia da Silva- 2007\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa da Silva Moreira- 2001\r\n\r\nCarlos Eduardo Marcelino da Silva- 2006\r\n\r\nRafaela Martins de Sousa- 2009\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA DE MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nKatryn Pâmella de Oliveira Sousa- 2006\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcelo Mauricio Correia de Andrade- 2007\r\n\r\nSuellen Vianna de Miranda- 2008\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2011\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 6 - COLÉGIO CENECISTA IRENEU MARINHO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nAlessandra Monteiro dos Santos Oliveira- 1994 \r\n\r\nLeia-se: 6 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nAlessandra Monteiro dos Santos Oliveira- 1994\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n75 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLETIVO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Ivo Lopes da Silva- 1998\r\n\r\nLeia-se: Pedro Ivo Lopes Alves da Silva- 1998\r\n\r\nId: 2213384"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA sito na Estrada das Cambucas, nª 600, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623 de 05/10/1999, ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Catarine de Jesus Assis Matricula 200912290137517; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Wallace de Rezende Silva, Matrícula 200912290158190; Secretária Escolar: Mirian de Oliveira Vasconcelos da Silva, designada no D.O. de 11/04/2018, página 13 - 2ª coluna, Diretora: Ruth Brasil da Silva designada D.O. de 17/08/2017 página 11- 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães ID nº 42738954, Professora Inspetora Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa ID nº 39275817.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA sito na Estrada das Cambucas, nª 600, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado através da Resolução nº 3253 de 22 de agosto de 2006, neste estabelecimento de ensino. ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE em Regime de Dependência Monalisa Evelyn Campos de Oliveira, Matricula 300138 Secretária Escolar: Mirian de Oliveira Vasconcelos da Silva, designada no D.O. de 11/04/2018, página 13 - 2ª coluna, Diretora: Ruth Brasil da Silva designada D.O. de 17/08/2017 página 11- 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães ID nº 42738954, Professora Inspetora Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa ID nº 39275817.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, sito na Rua Rainha Elizabeth, nº 68, Bairro Califórnia, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058601, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/SEE de 07 de julho de 1986 no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Karina dos Santos Fonseca, Matrícula: 10915347725; Secretária Escolar: Maria Aparecida Vitalina Suzart, designada no D.O. de 28/09/2007, página nº 11 2º coluna; Diretora: Janete Rodrigues de Freitas, designada no D.O. de 15/12/2004, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Profº Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira, ID nº 4330415-0, Profª Inspetora Escolar Marcia Bahia Barboza Sousa, ID nº3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 17.01.2002\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3004- ANO 2001\r\n\r\nOnde se Lê: Felipe Bruno Lima\r\n\r\nLeia-se: Filipe Bruno Lima\r\n\r\nId: 2212946"
                                ],
                                "2213110": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nOBJETO: Locação de Computadores - Lote I. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 22/10/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h59min. do dia 24/10/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 24/10/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/311/2019 - P.E Nº 022/2019.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2213110"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nOBJETO: Locação de Computadores - Lote II. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 15 horas do dia 22/10/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14h59min. do dia 24/10/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 24/10/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/991/2019 - P.E Nº 023/2019.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2213111"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2213309": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2019 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de telecomunicações e informática (switches e computadores)\r\n\r\nDATA: 22/10/2019, às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 168.692,94 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 26/004/000360/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2213309"
                                    ],
                                    "2161708": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato Nº 078/2012.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E A EMPRESA ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Repactuação do Contrato de prestação de serviços contínuos de Gestão Administrativa e Operacional das Unidades Escolares, com fornecimento de material e equipamentos, junto à FAETEC, referente ao período de Janeiro à Dezembro de 2018, nos termos previsto da Cláusula Nona do Contrato nº 078/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.042.735,49 (quinze milhões, quarenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, Seção III, artigo 65 - § 8º.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100240/2018\r\n\r\nId: 2161708"
                                    ],
                                    "2213369": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EXTRATO DO EDITAL Nº 001/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no Processo Administrativo nº E-26/005/916/2019, torna público que fará realizar Concurso Público para provimento de vagas para a carreira de Docente (cargos de Professor de Ensino Superior FAETEC, Professor FAETEC I e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, sendo o nível de escolaridade superior para os dois primeiros e nível de escolaridade médio especializado para o último), para a carreira de Especialista Técnico-Pedagógico (cargos de Orientador Educacional e Supervisor Educacional, todos de nível de escolaridade superior), para a carreira Técnico Superior (cargo Técnico Superior - Assistente Social, nível de escolaridade superior), para a carreira de Técnico Administrativo (cargos Inspetor de Alunos e Agente Administrativo, nível de escolaridade médio), do Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC, considerando o disposto no Decreto no 43.876, de 08 de outubro de 2012 e suas alterações, na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014 e suas alterações, e na legislação vigente relacionada às regras, procedimento e atividades relacionadas neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1. O Concurso Público será de responsabilidade do Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação Seleção e Emprego - INSTITUTO ACESSO, sendo regido por este Edital, pelas publicações a ele relacionadas (Editais e retificações, caso existam) e comunicados.\r\n\r\n1.2. Todas as informações e orientações sobre o Concurso Público, tais como Editais, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos recursos, cronograma, convocações, resultados das etapas e resultado final, estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutoacesso.org.br, na página do concurso. \r\n\r\n2. DOS CARGOS:\r\n\r\n2.1. Regime de trabalho\r\n\r\n2.1.1. O servidor será regido pelo regime estatutário.\r\n\r\n2.2. Remuneração inicial\r\n\r\n2.2.1. A remuneração inicial dos cargos objeto deste Concurso Público é a constante nos quadros abaixo:\r\n\r\nCarreira: Docente\r\n\r\nCargos: Professor FAETEC I (40h) e Professor de Ensino Superior FAETEC (40h)\r\n\r\nCargos: Professor FAETEC I (20h) e Professor de Ensino Superior FAETEC (20h)\r\n\r\nCargo: Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes (40h)\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.140,00\r\n\r\n2.070,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4.554,00\r\n\r\n2.357,17\r\n\r\nNível Médio Especializado\r\n\r\n2.142,88\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n2.357,17\r\n\r\nCarreira: Especialista Técnico Pedagógico\r\n\r\nCargos: Orientador Educacional (40h) e Supervisor Educacional (40h)\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.140,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4.554,00\r\n\r\nCarreira: Técnico Superior\r\n\r\nCargos: Técnico Superior (30h)\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.140,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4.554,00\r\n\r\nCarreira: Técnico Administrativo\r\n\r\nCargos: Inspetor de Alunos (30h) e Agente Administrativo (30h) \r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\n1.607,13\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n1.767,85\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA A POSSE:\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a posse, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital;\r\n\r\nb) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1o da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18/04/1972;\r\n\r\nc) no caso de estrangeiros, apresentar o visto permanente ou protocolo de solicitação de transformação de visto temporário em visto permanente, conforme art. 207 da Constituição Federal e art. 1o da Lei no 8.112, de 11/12/1990;\r\n\r\nd) estar em gozo dos direitos políticos; \r\n\r\ne) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; \r\n\r\nf) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; \r\n\r\ng) ter condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, de acordo com prévia inspeção médica oficial, na forma da Lei;\r\n\r\nh) não estar incompatibilizado para o cargo público em razão de penalidade sofrida; \r\n\r\ni) atender aos pré-requisitos do cargo para o qual concorre, estabelecidos no “Anexo I - Quadro de vagas” deste Edital.\r\n\r\n3.2. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital deverão ser comprovados.\r\n\r\n4. DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\n4.1. Considerando o Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, o Decreto Federal no 9.508, de 24 de setembro de 2018, a Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994 e suas alterações, a Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, é assegurado aos candidatos com deficiência o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD), desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência que possuam.\r\n\r\n5. DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS:\r\n\r\n5.1. Em atendimento ao disposto na Lei Estadual no 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei Estadual no 6.740, de 02 de abril de 2014, ficam reservadas aos negros e índios o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para cada cargo/região ou cargo/área do conhecimento/região.\r\n\r\n6. DA RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:\r\n\r\n6.1. Em atendimento ao disposto na Lei Estadual no 7.747, de 16 de outubro de 2017, ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para cada cargo/região ou cargo/área do conhecimento/região.\r\n\r\n7. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n7.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.\r\n\r\n7.2. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n7.3. As inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.institutoacesso.org.br, na página do concurso, no período informado no “Anexo X - Cronograma previsto” deste Edital.\r\n\r\n8. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n8.1. As inscrições efetuadas de acordo com o disposto no item 7 deste Edital serão homologadas pelo INSTITUTO ACESSO, significando que o candidato está habilitado para participar do Concurso Público. \r\n\r\n9. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO:\r\n\r\n9.1. O Concurso Público será composto de:\r\n\r\na) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos\r\n\r\nb) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos de Professor FAETEC I, Orientador Educacional, Supervisor Educacional, Técnico Superior - Assistente Social, Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, Inspetor de Alunos e Agente Administrativo.\r\n\r\nc) Prova de Desempenho Didático, de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC.\r\n\r\nd) Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, para todos os cargos.\r\n\r\n10. DA PROVA OBJETIVA E PROVA DISCURSIVA:\r\n\r\n10.1. Da prova objetiva\r\n\r\n10.1.1. A prova objetiva, para os candidatos a todos os cargos, será composta de questões do tipo múltipla escolha, sendo que cada questão conterá 5 (cinco) opções de resposta e somente uma correta.\r\n\r\n10.1.2. A quantidade de questões por conteúdo, o valor de cada questão por conteúdo, o total de pontos do conteúdo, o mínimo de pontos para aprovação por conteúdo e o mínimo de pontos para aprovação por prova, estão descritos no “Anexo VI - Quadro de provas” deste Edital.\r\n\r\n10.2. Da prova discursiva\r\n\r\n10.2.1. A prova discursiva, para os candidatos aos cargos de Professor FAETEC I, Orientador Educacional, Supervisor Educacional, Técnico Superior - Assistente Social, Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, Inspetor de Alunos e Agente Administrativo, consistirá em uma redação que versará sobre um tema da atualidade.\r\n\r\n11. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E DA PROVA DISCURSIVA:\r\n\r\n11.1. A prova objetiva e a prova discursiva serão realizadas nas cidades do Rio de Janeiro, Itaperuna, Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Resende e Três Rios.\r\n\r\n11.1.1. A prova discursiva será realizada juntamente com a prova objetiva.\r\n\r\n12. DA PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO:\r\n\r\n12.1. A prova de desempenho didático será realizada para os candidatos ao cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC, sendo de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n13. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS:\r\n\r\n13.1. Será realizada avaliação de títulos, de caráter classificatório, para os candidatos aos cargos de Professor FAETEC I, Orientador Educacional, Supervisor Educacional, Técnico Superior - Assistente Social, Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, Inspetor de Alunos e Agente Administrativo.\r\n\r\n14. DOS RECURSOS:\r\n\r\n14.1. No caso do recurso contra o “Resultado Preliminar do Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição”, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\n14.2. No caso do recurso contra o “Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas às Pessoas com Deficiência”, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, solicitando a revisão da avaliação que definiu o candidato como não tendo direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\n14.3. No caso do recurso contra o “Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Negros e Índios”, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, solicitando a revisão da avaliação que definiu o candidato como não tendo direito a concorrer às vagas reservadas aos negros e índios.\r\n\r\n14.4. No caso do recurso contra o “Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica”, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, solicitando a revisão da avaliação que definiu o candidato como não tendo direito a concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n14.5. No caso do recurso contra o “Resultado Preliminar do Pedido de Condições Especiais para a Realização das Provas”, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\n14.6. No caso do recurso contra o “Resultado Preliminar das Inscrições Homologadas”, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\n14.7. No caso do recurso contra os “Gabaritos Preliminares das Provas Objetivas”, admitir-se-á, para cada candidato, um único recurso por questão, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\n15. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO: \r\n\r\n15.1. A nota final do Concurso Público será calculada considerando-se que NPO é a nota da prova objetiva, NPD é a nota da prova discursiva, NDD é a nota da prova de desempenho didático, NAT é a nota da avaliação de títulos e NFI é a nota final:\r\n\r\na) Para os cargos de Professor FAETEC I, Orientador Educacional, Supervisor Educacional, Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes, Técnico Superior (Assistente Social), Inspetor de Alunos e Agente Administrativo\r\n\r\nNFI = (NPO x 4) + (NPD x 2) + NAT \r\n\r\nb) Para o cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC\r\n\r\nNFI = (NPO x 2) + (NDD x 4) + NAT \r\n\r\n16. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO: \r\n\r\n16.1. O resultado final das provas objetivas, o resultado final das provas discursivas, o resultado final da avaliação de títulos, o resultado final da prova de desempenho didático e o resultado final do Concurso Público serão divulgados no endereço eletrônico www.institutoacesso.org.br, na página do concurso, em Publicações e serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17. DA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO\r\n\r\n17.1. As vagas ofertadas neste Edital são para lotação em qualquer um dos municípios integrantes da região, conforme o disposto no “Anexo IX - Tabela de regiões e municípios” deste Edital, para a qual o candidato foi aprovado, cabendo a FAETEC definir a lotação do candidato, conforme as suas necessidades.\r\n\r\n17.1.1. Caso o candidato não aceite o local de lotação determinado pela FAETEC, este será remanejado para o fim da lista de aprovados que ocupa, sendo chamado o próximo candidato desta lista para ocupar a vaga oferecida.\r\n\r\n18. DA POSSE E EXERCÍCIO:\r\n\r\n18.1. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento e será tornado sem efeito se não ocorrer no prazo previsto.\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n19.1. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19.2. Será considerada a legislação atualizada até a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos até esta data na avaliação das provas.\r\n\r\n19.3. O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, contados a partir da data de homologação do resultado final. \r\n\r\n19.4. Todas as informações relativas à nomeação e posse, após a publicação do resultado final, serão disponibilizadas no site da FAETEC. \r\n\r\n19.5. A qualquer tempo poderão ser anuladas a inscrição, a prova, a nomeação e a posse do candidato, desde que verificada a falsidade em qualquer declaração prestada e/ou qualquer irregularidade na prova ou em documentos apresentados.\r\n\r\n19.6. Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação pertinente, ao candidato convocado para a posse, não será permitido o adiamento da investidura no cargo, sendo eliminado do Concurso Público o candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse quando convocado.\r\n\r\n19.7. Após a nomeação, a posse e o exercício, o servidor cumprirá estágio probatório de 3 anos. \r\n\r\n19.8. É de inteira responsabilidade do candidato a interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação de todos os atos, instruções e comunicados ao longo do período em que se realiza este Concurso Público, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância.\r\n\r\n19.9. As despesas relativas à participação no Concurso Público serão de responsabilidade do candidato.\r\n\r\n19.10. Os casos omissos relativos ao Concurso Público serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público conjuntamente com o INSTITUTO ACESSO.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no site do INSTITUTO ACESSO (www.institutoacesso.org.br) e no site da FAETEC (www.faetec.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2213369"
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Alicante e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos governos do Brasil e de Espanha. DATA DE ASSINATURA: 17/09/2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº E-26/007/5300/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio Internacional de Estudantes. PARTES: Universidade de Alicante e a UERJ. OBJETO: Promover a mobilidade internacional entre as partes em termos de intercâmbio de alunos de graduação. DATA DE ASSINATURA: 17/09/2019. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº E-26/007/5300/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de Cotutela de Tese de Doutorado de Pesquisa. PARTES: Universidade de Bergamo e a UERJ. OBJETO: Instaurar e desenvolver a cooperação científica entre grupos de pesquisa italianos e estrangeiros através da mobilidade dos doutorandos. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº E-26/007/102264/2018.\r\n\r\nId: 2213155"
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                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 19/2019/UERJ. PARTES: UERJ e DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Acréscimo de 20%, correspondendo ao valor de R$ 186.560,36. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº E-26/007/1829/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2019.\r\n\r\nId: 2212833"
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                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 311/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de CLIPS. Proc. HUPE E-26/008/1138/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 312/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de ENDOPROTESE. Proc. HUPE E-26/008/908/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 313/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de CATETER BALÃO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/912/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 314/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/10/19, às 14h, a licitação para aquisição de RITUXIMABE. Proc. HUPE E-26/008/1661/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 315/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/10/19, às 14h, a licitação para aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR. Proc. HUPE E-26/008/554/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 316/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/10/19, às 14h, a licitação para aquisição de CAPA PARA MICROSCÓPIO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/363/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2212798"
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 318 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/10/2019, às 14h, a licitação para contratar fornecimento e instalação de equipamento (Sistema de expansão direta de AR CONDICIONADO DO TIPO “SPLITÃO” de 25 TR's). Processo nº E-26/007/ 7496 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2213351"
                                    ],
                                    "2213383": [
                                        "I - Edital",
                                        "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, HOMOLOGA as inscrições dos candidatos abaixo, e TORNA PÚBLICO as bancas examinadoras do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processos nºs E-26/009/561/2016, E-26/009/100137/2018, E-26/009/368/2018 e E-26/009/1379/2019:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO HABILITADOS\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Estruturas (linha de atuação: análise experimental em estruturas)\r\n\r\nRancés Castilho Lara\r\n\r\n_\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDr. Ney Roitman - Professor Titular - COPPE/UFRJ;\r\n\r\nDr. Daniel Carlos Taissum Cardoso - Professor Associado I - PUC -Rio;\r\n\r\nDr. Gustavo de Souza Veríssimo - Professor Associado I - UFV.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDr. Fernando Saboya Albuquerque Júnior - Professor Titular - UENF;\r\n\r\nDr. Eduardo Atem de Carvalho - Professor Associado I - UENF;\r\n\r\nDr. Marcos Martinez Silvoso - Professor Associado I - COPPE/UFRJ.\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Estruturas (linha de atuação: mecânica estrutural e de métodos numéricos)\r\n\r\nNiander Aguiar Cerqueira\r\n\r\n_\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDr. Ney Augusto Dumont - Professor Associado I - PUC-Rio;\r\n\r\nDr. Fernando Saboya Albuquerque Júnior - Professor Titular - UENF;\r\n\r\nDr.ª Vânia José Karam - Professor Associado I - UENF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDr. Marcos Martinez Silvoso - Professor Associado I - COPPE/UFRJ;\r\n\r\nDr. Viatcheslav Ivanovich Priimenko - Professor Titular - UENF;\r\n\r\nDr.ª Roseane Marchezi Misságia - Professor Associado I - UENF.\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Geotecnia\r\n\r\nTúlio Márcio Aguiar Oliveira\r\n\r\nJosé Luiz Ernades Dias Filho\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo\r\n\r\nIzabel de Souza Ramos\r\n\r\nZélia Maria Peixoto Chrispim\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDr.ª Márcia Marques Gomes - Professor Titular - UERJ;\r\n\r\nDr. Rodrigo Menezes Raposo de Almeida - Professor Associado I - UFF/Niterói;\r\n\r\nDr. Alberto de Sampaio Ferraz Jardim Sayão - Professor Associado I - PUC/Rio.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDr. José Tavares Araruna - Professor Associado I - PUC/Rio;\r\n\r\nDr. Roberto Francisco de Azevedo - Professor Titular (aposentado) - UFV;\r\n\r\nDr. Antonio Abel González Carrasquilla - Professor Titular - UENF.\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMateriais de Alta Dureza\r\n\r\nCássio Santos de Carvalho\r\n\r\nAlessandra Agna Araújo dos Santos\r\n\r\n_\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDr.ª Marília Garcia Diniz - Professor Titular - UERJ;\r\n\r\nDr. Ruben Jesus Sánchez Rodriguez - Professor Titular - UENF;\r\n\r\nDr. José Nilson França de Holanda - Professor Associado I - UENF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDr. João José de Assis Rangel - Professor Titular - IFF;\r\n\r\nDr. Eduardo Atem de Carvalho - Professor Associado I - UENF;\r\n\r\nDr. Guilherme Chagas Cordeiro - Professor Associado I - UENF.\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica (com ênfase em química analítica)\r\n\r\nJefferson Rodrigues de Souza\r\n\r\nMichele Fabri de Resende\r\n\r\nAdriana Dillenburg Meinhart\r\n\r\nCharles Cosme de Souza\r\n\r\nSeldon Aleixo\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDrª. Maria Cristina Canela Gazotti - Professor Titular - UENF- Presidente;\r\n\r\nDrª Roberta Lourenço Ziolli - Professor Associado - UNIRIO;\r\n\r\nDr. Sérgio Luis Cardoso - Professor Associado I - UENF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDr. Jan Schripsema - Professor Titular - UENF;\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Nagipe da Silva - Professor Associado I - UENF;\r\n\r\nDr. Thiago Moreira de Rezende Araújo - IFF Campos.\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica (com ênfase em físico-química)\r\n\r\nFabrício Bagli Siqueira\r\n\r\nGabriel Ernensto Jara\r\n\r\nAcir Moreno Soares Junior\r\n\r\n_\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDr. Rubén Jesus Sánchez Rodriguez - Professor Titular - UENF- Presidente;\r\n\r\nDrª. Clarissa Oliveira da Silva - Professora Associada - UFRRJ;\r\n\r\nDr. Sérgio Luis Cardoso - Professor Associado I - UENF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDr. Jan Schripsema - Professor Titular - UENF;\r\n\r\nDr. Fabielle Castelan Marques - Professor Associado - IFES;\r\n\r\nDr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira - Professor Associado I - UENF.\r\n\r\nLCFIS \r\n\r\nEnsino de Física\r\n\r\nSamara da Silva Morett Azevedo\r\n\r\nGuilherme Stecca Marcom\r\n\r\n_\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDr. Vitor Luiz Bastos de Jesus - Professor Titular - IFF/Nilópolis;\r\n\r\nDr. Marcelo Shoey Oliveira Massunaga - Professor Associado - UENF;\r\n\r\nDr.ª Marta Feijó Barroso - Professor Associado - IF - UFRJ.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDr. Norberto Cella - Professor Associado - IPRJ - UERJ;\r\n\r\nDr. Marcelo Silva Sthel - Professor Associado - UENF;\r\n\r\nDr. Carlos Maurício Fontes Vieira - Professor Titular - UENF.\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nFísica da Matéria Condensada Experimental\r\n\r\nPablo Leite Bernardo\r\n\r\nAndré Miele Amado\r\n\r\nThallis Custódia Cordeiro\r\n\r\nMichelle Pereira Babisk\r\n\r\nLuiz Fernando Rosalba Telles de Sousa\r\n\r\nSilésia de Fátima Curcino da Silva\r\n\r\nFrancisco de Assis Léo Machado\r\n\r\nDaniel Alvarenga Viana\r\n\r\nSílvia Márcia Barreto Peixoto\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDr. Wander Gomes Ney - Professor Titular - IFF/Campos;\r\n\r\nDr. Wallace de Castro Nunes - Professor Associado - UFF/Niterói;\r\n\r\nDr.ª Denise Ribeiro dos Santos - Professor Associado - UENF.\r\n\r\nMaryleide Ventura da Silva\r\n\r\nGeysa Negreiros Carneiro\r\n\r\nMarcenilda Amorim Lima\r\n\r\nJohan Alexander Cortés Suárez\r\n\r\nLuis Guilherme Mansor Basso\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDr. Vitor Luiz Bastos de Jesus - Professor Titular - IFF/Nilópolis;\r\n\r\nDr. Marcelo Shoey Oliveira Massunaga - Professor Associado - UENF;\r\n\r\nDr. Carlos Eduardo Novo Gatts - Professor Associado - UENF.\r\n\r\nVinícius Gomes de Paula\r\n\r\nEverton Maick Rangel\r\n\r\nGeorgia Amaral Mothé\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, HOMOLOGA as inscrições dos candidatos abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processo nº E-26/009/100153/2018 e E-26/009/1379/2019:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO HABILITADOS\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMetalurgia Física\r\n\r\nDanielle Cristina Camilo Magalhães\r\n\r\nBárbara Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFelipe Perissé Duarte Lopes\r\n\r\nAndré Luiz Moraes Alves\r\n\r\nId: 2213383"
                                    ]
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Transportes": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2213229": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 31 de outubro de 2019, às 10h no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO06-19, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com \r\n\r\nId: 2213229"
                                    ],
                                    "2213322": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2016. PARTES: CODERTE e CONSERVADORA DE ELEVADORES ELEVARSAL LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por 180 (cento e oitenta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses e 180 (cento e oitenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 25/07/2019 a 20/01/2020. VALOR MENSAL: R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais). VALOR TOTAL: R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inc. II, Lei nº 13.303/2016 e Dec. Est. nº 46.188/2017, Processos nºs: E-10/ 004/1157/2015, E-10/ 004/473/2018 e E-10/ 004/400/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2019.\r\n\r\nId: 2213322"
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                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PARTES: Doador: Banco Central do Brasil - BSB, Donatário: Instituto Estadual do Ambiente - INEA. OBJETO: Doação de imóveis ao INEA, por parte do Banco Central do Brasil - BSB, de dois imóveis em Freguesia, Jacarepaguá, parcialmente inseridos no Parque Estadual da Pedra Branca - PEPB. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO INEA Nº E-07/508636/2011.\r\n\r\nId: 2213396"
                                    ],
                                    "2213395": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGCON/01015534, emitida em 27/10/2016. PROCESSO Nº E-07/002/15489/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wanderley Gonçalves Cruz CNPJ/CPF N° 157.837.827-34. ENDEREÇO: Estrada do Marinas Nº 600 - Praia do Jardim. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01073735, emitida em 27/10/2016. PROCESSO Nº E-07/002.15489/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wanderley Gonçalves Cruz. CNPJ/CPF N°157.837.827-34. ENDEREÇO: Estrada do Marinas Nº600 - Praia do Jardim . MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01108316. PROCESSO Nº E-07/002.05208/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Eliane Evangelista Sodre. CNPJ/CPF Nº 459.706.967-49. ENDEREÇO: Estrada Novo Circuito, LT 04 - Parque do Imbui - Teresópolis /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação nº SUPPIBNOT/01108316, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01088456. PROCESSO Nº E-07/201101/1991.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Areal Br 393 Ltda. CNPJ/CPF Nº 29.835.055/0001-01. ENDEREÇO: Estrada Novo Rua Jose Roberto Dias Ribeiro s/n, São João, Sapucaia-RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação nº SUPPIBNOT/01088456, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01090471. PROCESSO Nº E-07/506.447/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Barão de Itaipava Ltda. CNPJ/CPF Nº 03.311.449/0001-69. ENDEREÇO: Estrada União e Industria, 9028- Itaipava, Petrópolis-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação nº SUPPIBNOT/01090471, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2213395"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Turismo": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 009/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e A ACX Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data desta publicação. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/201/2019. \r\n\r\nId: 2213240"
                                ],
                                "2213197": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 006/2019 do Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nId: 2213197"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado das Cidades": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2213244": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Execução de Serviços nº 003/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de topografia, para implantação de Empreendimento Habitacional do Conjunto Habitacional Urucânia, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/013/17/2019, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. REGISTRO INTERNO Nº 026/2019.\r\n\r\nId: 2213244"
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                        "Controladoria Geral do Estado": {
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                                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\n\r\nNA 12ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.443, de 26.08.2019, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição, com a respectiva distribuição de candidatos por sala:\r\n\r\nSala 01 -30 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000059160\r\n\r\nADRIANA LUCIA GONÇALVES MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059291\r\n\r\nADRIELE PAULA\r\n\r\n2019-EST-06/000059079\r\n\r\nALANA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2019-EST-06/000059153\r\n\r\nALESSANDRA DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\n2019-EST-06/000059271\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE CARVALHO MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059046\r\n\r\nALICE FRANCISCONI MOTTA\r\n\r\n2019-EST-06/000059250\r\n\r\nALINE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059062\r\n\r\nALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ZACARIAS\r\n\r\n2019-EST-06/000059094\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059035\r\n\r\nAMANDA INOCENCIO CAMELO\r\n\r\n2019-EST-06/000059301\r\n\r\nAMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059092\r\n\r\nAMANDA MARTINS MARCELINO\r\n\r\n2019-EST-06/000059204\r\n\r\nAMANDA TAYSI DE LIMA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059129\r\n\r\nAMANDA VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-06/000059040\r\n\r\nANA BEATRIZ AMORIM VILELA\r\n\r\n2019-EST-06/000059113\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS BONFIM\r\n\r\n2019-EST-06/000059268\r\n\r\nANA PAULA ALVES\r\n\r\n2019-EST-06/000059034\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059316\r\n\r\nANA PAULA ROCHA MACIEL\r\n\r\n2019-EST-06/000059145\r\n\r\nANA RACHEL PEKIM GOMES\r\n\r\n2019-EST-06/000059075\r\n\r\nANALICE NUNES DE CARVALHO GIANNELLI\r\n\r\n2019-EST-06/000059303\r\n\r\nANATÉRCIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059167\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NUNES LEITE\r\n\r\n2019-EST-06/000059205\r\n\r\nANDRÉ VICTOR VIANA CAMPOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059057\r\n\r\nANDRESSA MARINHO TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059247\r\n\r\nANDREZA ALICE SILVEIRA VITAL ALEGRE\r\n\r\n2019-EST-06/000059225\r\n\r\nANGELA ADEGÊNIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059152\r\n\r\nANNA BEATRIZ TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059106\r\n\r\nANTONIO CANDIDO FERNANDES JORDAO\r\n\r\n2019-EST-06/000059131\r\n\r\nANTONIO DUQUE TRINDADE\r\n\r\nSala 02 -29 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000059084\r\n\r\nARIANE GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059130\r\n\r\nARTHUR MOTTA CHAVES\r\n\r\n2019-EST-06/000059188\r\n\r\nBÁRBARA CAETANO PINHEIRO LIMA\r\n\r\n2019-EST-06/000059163\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA MACEDO\r\n\r\n2019-EST-06/000059178\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA JUSTO\r\n\r\n2019-EST-06/000059038\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES DESIDÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059222\r\n\r\nBEATRIZ PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059139\r\n\r\nBIANCA SILVA MELLO\r\n\r\n2019-EST-06/000059211\r\n\r\nBIANKA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n2019-EST-06/000059164\r\n\r\nBRENNO PONTI\r\n\r\n2019-EST-06/000059192\r\n\r\nBRUNA MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059313\r\n\r\nBRUNO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059157\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-06/000059230\r\n\r\nBRYAN VICTOR BRAGANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059099\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-06/000059216\r\n\r\nCÍNTIA NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n2019-EST-06/000059286\r\n\r\nCLAUDIANA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2019-EST-06/000059279\r\n\r\nCOSME ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059085\r\n\r\nDAIANA VALENTE PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059056\r\n\r\nDANIELLE MATTOS CARNEIRO LEAO\r\n\r\n2019-EST-06/000059119\r\n\r\nDANIELLE SANTANNA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059133\r\n\r\nDANIELLE ZUPPO TANURE CAMPISTA\r\n\r\n2019-EST-06/000059263\r\n\r\nDANILO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059314\r\n\r\nDAVI DOS REIS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059309\r\n\r\nDAYANNE ATAIDE VAZ\r\n\r\n2019-EST-06/000059302\r\n\r\nDAYANNE ROSSY BATISTA ALVES\r\n\r\n2019-EST-06/000059310\r\n\r\nDÉBORA CALDEIRA RENNEBERG\r\n\r\n2019-EST-06/000059248\r\n\r\nDÉBORA DE MORAES SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059304\r\n\r\nDÉBORA DOREA DOS PASSOS\r\n\r\nSala 03 -29 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000059107\r\n\r\nDIANNA CRISTINA CRUZ DOMINGUES\r\n\r\n2019-EST-06/000059110\r\n\r\nDIOGO BARBOSA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059262\r\n\r\nDJALMA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-06/000059283\r\n\r\nDYANA BRAGA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-06/000059218\r\n\r\nEGBERTO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059059\r\n\r\nELIANE DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-06/000059294\r\n\r\nELISANGELA PINTO TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059087\r\n\r\nELLEN FABRICIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2019-EST-06/000059071\r\n\r\nEMANUELLA OLIVEIRA BARROS ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-06/000059049\r\n\r\nEMANUELLE MARIA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059067\r\n\r\nESTEVÃO GOMES SOARES\r\n\r\n2019-EST-06/000059140\r\n\r\nFABRICIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059308\r\n\r\nFELIPE NICOLAO RODRIGUES GOMES\r\n\r\n2019-EST-06/000059045\r\n\r\nFERNANDA DE VASCONCELOS VIANA\r\n\r\n2019-EST-06/000059042\r\n\r\nFERNANDA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-06/000059184\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELLOS BERNARDES\r\n\r\n2019-EST-06/000059097\r\n\r\nFERNANDO GOMES BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-06/000059144\r\n\r\nFHILIPE TRINDADE DE ASSIS\r\n\r\n2019-EST-06/000059127\r\n\r\nFILIPE DE ALBUQUERQUE FARIAS\r\n\r\n2019-EST-06/000059183\r\n\r\nFLAVIO CHEYENNE COUTINHO NEVES\r\n\r\n2019-EST-06/000059027\r\n\r\nFRANCIMARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059089\r\n\r\nGABRIEL ALVES PPEREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059269\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059266\r\n\r\nGABRIELA CUNHA SIMÃO\r\n\r\n2019-EST-06/000059108\r\n\r\nGABRIELA TARDELLI MÁSSIMO\r\n\r\n2019-EST-06/000059312\r\n\r\nGABRIELLE MARCELLE FELISARDO DOMINGOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059063\r\n\r\nGIOVANA MIRANDA PESSANHA\r\n\r\n2019-EST-06/000059118\r\n\r\nGIOVANNA CALVANO\r\n\r\n2019-EST-06/000059236\r\n\r\nGIOVANNA ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nSala 04 -29 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000059068\r\n\r\nGISELI LOPES GONÇALVES\r\n\r\n2019-EST-06/000059124\r\n\r\nGISELLE ROCHA REZENDE\r\n\r\n2019-EST-06/000059083\r\n\r\nGRACIELE SANTANA SÉRGIO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059201\r\n\r\nGREGOLI VASCONCELOS CARDOZO\r\n\r\n2019-EST-06/000059259\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO SPOHR\r\n\r\n2019-EST-06/000059235\r\n\r\nGUSTAVO CASSIANO QUINTANILHA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059090\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059265\r\n\r\nGUTEMBERG BORGES DE ASSIS\r\n\r\n2019-EST-06/000059270\r\n\r\nHERALDO S PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059132\r\n\r\nHUDSON ANDRADE GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059142\r\n\r\nINGRID DA SILVA RAMOS ALVES\r\n\r\n2019-EST-06/000059182\r\n\r\nINGRID ESTEVAM PERES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059315\r\n\r\nISAAC ALBERT DUARTE CAVALCANTE BARROS\r\n\r\n2019-EST-06/000059121\r\n\r\nISABELA CAMPOS OLIVEIRA RASCÃO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059111\r\n\r\nISABELA ZUHLSDORFF MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059282\r\n\r\nJAQUELINE TRINDADE DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2019-EST-06/000059200\r\n\r\nJEAN TEIXEIRA DE BRITOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059295\r\n\r\nJEAN WELLEN ANDRE CERQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059043\r\n\r\nJEFERSON RIBEIRO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-06/000059306\r\n\r\nJÉSSICA HELENA DE ARAÚJO AZEREDO\r\n\r\n2019-EST-06/000059240\r\n\r\nJESSICA HELLEN DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059219\r\n\r\nJHENIFFER GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-06/000059232\r\n\r\nJOÃO MIGUEL DE ANDRADE NUNES SOUZA\r\n\r\n2019-EST-06/000059174\r\n\r\nJOICE ANE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059095\r\n\r\nJOICE DO COUTO RAMOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059284\r\n\r\nJONAS DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-06/000059234\r\n\r\nJONATHAS SANTOS REZENDE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-06/000059146\r\n\r\nJOSÉ EDIMILSON DE MOURA JÚNIOR\r\n\r\n2019-EST-06/000059281\r\n\r\nJOSÉ GENÉSIO VASCONCELOS\r\n\r\nSala 05 -29 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000059198\r\n\r\nJÚLIA GUEDES MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059155\r\n\r\nJULIANA BORGES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059072\r\n\r\nJULIANA DE ALCÂNTARA MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059227\r\n\r\nJULIANA EVANGELISTA SCHUINDT\r\n\r\n2019-EST-06/000059258\r\n\r\nJULIETA TORRES\r\n\r\n2019-EST-06/000059207\r\n\r\nKACIA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-06/000059257\r\n\r\nKATHLEEN DE FARIA FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-06/000059179\r\n\r\nKATIA REGINA SIMOES COELHO\r\n\r\n2019-EST-06/000059148\r\n\r\nKATIMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS CEZARETI\r\n\r\n2019-EST-06/000059290\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-06/000059212\r\n\r\nKLEBER PINHEIRO NETO\r\n\r\n2019-EST-06/000059213\r\n\r\nLARISSA DE ALMEIDA COSTA BRAGANÇA\r\n\r\n2019-EST-06/000059098\r\n\r\nLARISSA EMANOELLE MELO COSTA\r\n\r\n2019-EST-06/000059147\r\n\r\nLARISSA OLIVEIRA SARDINHA\r\n\r\n2019-EST-06/000059029\r\n\r\nLARISSA S. HONORATO DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\n2019-EST-06/000059033\r\n\r\nLARISSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059065\r\n\r\nLAUREANE DORNELLES MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-06/000059249\r\n\r\nLEONARDO CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059194\r\n\r\nLETÍCIA SILVEIRA PIMENTEL SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059114\r\n\r\nLIVIA DA CUNHA GUALTER GOMES\r\n\r\n2019-EST-06/000059053\r\n\r\nLIVIA ELAINE DA SILVA SCHUÍNDT\r\n\r\n2019-EST-06/000059231\r\n\r\nLÍVIA VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2019-EST-06/000059077\r\n\r\nLOARA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-06/000059070\r\n\r\nLORRAINE RIBEIRO BOECHAT\r\n\r\n2019-EST-06/000059091\r\n\r\nLUAN FERREIRA ALVES\r\n\r\n2019-EST-06/000059112\r\n\r\nLUCAS DE SIQUEIRA ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-06/000059028\r\n\r\nLUCIANNA MATOS BAPTISTA\r\n\r\n2019-EST-06/000059244\r\n\r\nLUCIANO SOARES ROZEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059177\r\n\r\nLUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES\r\n\r\nSala 06 -29 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000059180\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES NUNES\r\n\r\n2019-EST-06/000059069\r\n\r\nLUIZ GABRIEL GANDINI\r\n\r\n2019-EST-06/000059186\r\n\r\nMAIKE PEREIRA ANTONIO\r\n\r\n2019-EST-06/000059170\r\n\r\nMAITE ALVES CORREA\r\n\r\n2019-EST-06/000059296\r\n\r\nMANUELLA TAVARES FURTADO\r\n\r\n2019-EST-06/000059161\r\n\r\nMARCELLE GONÇALVES DA MATA\r\n\r\n2019-EST-06/000059241\r\n\r\nMARCELLE MACHADO FALANGOLA MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059239\r\n\r\nMÁRCIA ARAÚJO ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059293\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NOVAES DO AMARAL\r\n\r\n2019-EST-06/000059047\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SEIGARRO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-06/000059173\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS MAIA BORGES\r\n\r\n2019-EST-06/000059093\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059135\r\n\r\nMARIA AMÁLIA NOVAES CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-06/000059275\r\n\r\nMARIA EDUARDA MULLER DE CAMPOS DE AQUINO AGUALUZA\r\n\r\n2019-EST-06/000059229\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059036\r\n\r\nMARIA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-06/000059196\r\n\r\nMARIANI LAUDELINO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059154\r\n\r\nMARLON MACHADO ROMA\r\n\r\n2019-EST-06/000059058\r\n\r\nMARYANNA RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2019-EST-06/000059226\r\n\r\nMATEUS DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059086\r\n\r\nMATEUS MARINHO SIMAS\r\n\r\n2019-EST-06/000059104\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA LIMA\r\n\r\n2019-EST-06/000059101\r\n\r\nMATHEUS DUTRA CASEMIRO\r\n\r\n2019-EST-06/000059214\r\n\r\nMATHEUS FELIPE DA SILVA VIANA\r\n\r\n2019-EST-06/000059280\r\n\r\nMAURICIA DA COSTA S.HEINZ\r\n\r\n2019-EST-06/000059199\r\n\r\nMAYARA DOS ANJOS PINTO ZABBAL\r\n\r\n2019-EST-06/000059074\r\n\r\nMILENA MESQUITA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2019-EST-06/000059298\r\n\r\nMIRELLA FURTADO MENDES\r\n\r\n2019-EST-06/000059197\r\n\r\nMONIQUE BARRETO MADUREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSala 07 -29 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000059228\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\n2019-EST-06/000059206\r\n\r\nMYRELLI DIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059082\r\n\r\nNATALIA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059223\r\n\r\nNATALIA DE BARCELOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059088\r\n\r\nNATASHA RESENDE PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059195\r\n\r\nNATHALIA DE CARVALHO TERRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059102\r\n\r\nNATHÁLIA TOSTES KINDLER LOPES\r\n\r\n2019-EST-06/000059048\r\n\r\nNATHAYANE TAVARES BATISTA\r\n\r\n2019-EST-06/000059209\r\n\r\nOTÁVIO DA SILVA GOMES MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059171\r\n\r\nPALOMA PORTO MATTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000059076\r\n\r\nPATRICIA VIANA CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-06/000059156\r\n\r\nPAULO ROBERTO QUINTANILHA GONÇALVES\r\n\r\n2019-EST-06/000059272\r\n\r\nPEDRO MIKHAEL MARINHO GUIMARAES\r\n\r\n2019-EST-06/000059264\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA NEVES\r\n\r\n2019-EST-06/000059096\r\n\r\nRAFAEL MARTINS BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-06/000059176\r\n\r\nRAFAELA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n2019-EST-06/000059172\r\n\r\nRAFAELLA LUARA OLIVEIRA BERNAL\r\n\r\n2019-EST-06/000059136\r\n\r\nRAFAELY DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\n2019-EST-06/000059078\r\n\r\nRAPHAELA COUTINHO MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059311\r\n\r\nRAQUEL CALDEIRA RENNEBERG\r\n\r\n2019-EST-06/000059066\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-06/000059158\r\n\r\nRAYANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059187\r\n\r\nRAYSSA FERNANDES MARTINS\r\n\r\n2019-EST-06/000059100\r\n\r\nREGINA GABRIELA MATTOS SCANSETTI\r\n\r\n2019-EST-06/000059210\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS PERELLO\r\n\r\n2019-EST-06/000059103\r\n\r\nRICARDO JUNIOR FERNANDES ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-06/000059305\r\n\r\nROMÁRIO MATHIAS JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-06/000059039\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA RIBEIRO RICARDO\r\n\r\n2019-EST-06/000059193\r\n\r\nSARAH RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSala 08 -29 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000059159\r\n\r\nSTEPHANIE COSTA TEIXEIRA DE MOURA\r\n\r\n2019-EST-06/000059150\r\n\r\nSUSANA GUIMARAES BUENAGA\r\n\r\n2019-EST-06/000059141\r\n\r\nTASSYA COSTA CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-06/000059203\r\n\r\nTAYNA MENON ALBUQUERQUE\r\n\r\n2019-EST-06/000059190\r\n\r\nTAYNARA DE AZEVEDO PACHECO\r\n\r\n2019-EST-06/000059168\r\n\r\nTHAINÁ JULIANA DA SILVA COUTO\r\n\r\n2019-EST-06/000059037\r\n\r\nTHAIS CARVALHO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059181\r\n\r\nTHAIS LOUZADA LOPES\r\n\r\n2019-EST-06/000059238\r\n\r\nTHAÍS MOTTA BRASIL\r\n\r\n2019-EST-06/000059138\r\n\r\nTHALITA DA CONCEIÇÃO MARTA\r\n\r\n2019-EST-06/000059208\r\n\r\nTHAMIRES SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-06/000059217\r\n\r\nTHAMYRIS DA SILVA BARROS\r\n\r\n2019-EST-06/000059115\r\n\r\nTHAYANE BARATA LOUREIRO\r\n\r\n2019-EST-06/000059128\r\n\r\nTHAYNÁ DE CARVALHO VIEIRA MORENO\r\n\r\n2019-EST-06/000059297\r\n\r\nTHIAGO LABIS OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-06/000059081\r\n\r\nVALDINEIA TEIXEIRA DA COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059224\r\n\r\nVALESCA DA SILVA DONATO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-06/000059169\r\n\r\nVALMOND VASCONCELLOS MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-06/000059122\r\n\r\nVALQUÍRIA VASCONCELLOS BOA MORTE\r\n\r\n2019-EST-06/000059126\r\n\r\nVERÔNICA MARTINS PESTANA SCHOTT\r\n\r\n2019-EST-06/000059030\r\n\r\nVICTÓRIA COSTA MARTINS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059162\r\n\r\nVICTÓRIA DE FREITAS DUTRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059189\r\n\r\nVICTORIA MARTINS ROCHA BRANDÃO\r\n\r\n2019-EST-06/000059300\r\n\r\nVINICIUS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000059116\r\n\r\nVITÓRIA LISBÔA DE SOUZA KITA\r\n\r\n2019-EST-06/000059120\r\n\r\nWELLINGTON RICARDO DE ANDRADE BRANCO\r\n\r\n2019-EST-06/000059041\r\n\r\nWENDY MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-06/000059044\r\n\r\nYANCA OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-06/000059285\r\n\r\nYASMIN FERREIRA BENEVENUTO\r\n\r\nII - Faz saber ainda que:\r\n\r\n1- a Prova Objetiva do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional será realizada no dia 19 de outubro de 2019 (sábado), no Colégio Estadual Miguel Couto, Avenida Treze de Novembro nº 51 - Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n2- Estão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cujas inscrições estão deferidas na forma do item I deste Edital.\r\n\r\n3- Os candidatos deverão ingressar no local da prova das 10h00 (dez horas) até às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n4- Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\nI - documento de identidade oficial original com foto;\r\n\r\nII - caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n5- A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n6- Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nId: 2213286"
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            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
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                    "2213230": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 1008 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 06/1977,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão de diárias aos membros da Defensoria Pública nas hipóteses de afastamento em razão do serviço;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 8º, 96 e 97 da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-20/001.004842/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O membro da Defensoria Pública que, em razão do serviço, se deslocar temporariamente da unidade administrativa ou órgão de atuação em que tiver exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior, terá direito à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e traslado, na forma estabelecida no artigo 96 da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977, e nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Aos membros da Defensoria Pública que participem de atividades em cursos, congressos, seminários ou trabalhos de caráter técnico-científico ou para o desempenho de encargo funcional determinado, de natureza eventual, que sejam, em quaisquer das duas hipóteses, considerados de interesse ou necessidade do serviço, com deslocamento de sua localidade sede, podem ser concedidas diárias, desde que designados por ato do Defensor Público Geral, na forma do artigo 97 da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nArt. 3º - As diárias mencionadas nos artigos anteriores serão devidas quando houver pernoite e seus valores observarão o quadro do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 4º- Não se concederá diária:\r\n\r\nI - o município para o qual houver o deslocamento for contíguo ao da sede;\r\n\r\nII - o deslocamento se der entre municípios da região metropolitana;\r\n\r\nIII - o deslocamento ocorrer para município em que o solicitante tenha residência ou, caso resida na região metropolitana, para qualquer município que a integre;\r\n\r\nIV - o deslocamento ocorrer no Estado do Rio de Janeiro, em carro oficial da Defensoria Pública, e sem pernoite.\r\n\r\nArt. 5º - As diárias serão requeridas e pagas antecipadamente, sempre que possível, mediante autorização do Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 6º - No prazo de 60 (sessenta) dias após o término do afastamento, o membro da Defensoria Pública deverá comprovar o deslocamento, sob pena de devolução dos valores recebidos antecipadamente.\r\n\r\n§ 1º - Caso o membro da Defensoria Pública retorne antecipadamente da viagem a serviço ou ela venha a ser cancelada, deverão ser restituídos os valores pagos antecipadamente a título de diária e traslado, mediante desconto em folha de pagamento.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses em que não houver antecipação do pagamento das diárias, será de 60 (sessenta) dias o prazo para requerer o pagamento, sob pena de perder o direito à indenização.\r\n\r\nArt. 7º - As diárias possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre as mesmas, desconto a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda, e não se incorporam à remuneração.\r\n\r\nArt. 8º - O pagamento de diárias será publicado no Portal de Transparência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com indicação do nome do servidor, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e, em sendo o caso, o número do processo administrativo a que se refere a autorização.\r\n\r\nArt. 9º - Essa Resolução não se aplica às diárias pagas em razão de plantão judicial, ações sociais, grandes eventos e justiça itinerante.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 289, de 15 de outubro de 2004, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTROS ESTADOS\r\n\r\nEXTERIOR\r\n\r\nVALOR DA DIÁRIA\r\n\r\nR$ 474,00\r\n\r\nR$ 632,00\r\n\r\nR$ 948,00\r\n\r\nId: 2213230"
                    ],
                    "2213226": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004208/2019 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da sociedade empresária SANRITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 628,70 (seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), referente à aquisição de materiais de papelaria para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004208/2019 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da sociedade empresária ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, no valor total de R$ R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais), referente à aquisição de materiais de papelaria para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004208/2019 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da sociedade empresária FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, no valor total de R$ 5.957,00 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais), referente à aquisição de materiais de papelaria para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2213226"
                    ],
                    "2213245": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ a TELEMAR NORTE LESTE S/A e a OI S/A, os servidores: CARLOS ALBERTO DE PAULA OLIVEIRA, matrícula: 3091036-8; ANDERSON LUIS DA SILVA, matrícula: 820496-8 e como Gestor do contrato o servidor PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula: 969571-9. Todos referentes ao Contrato nº 002/2018, e seus aditivos, Processo Administrativo nº E-20/001/2976/2017.\r\n\r\nId: 2213245"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2213212": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, da Deliberação CS/DPGE n° 105 e no art. 2º, § 2º, do Edital para a eleição dos membros classistas e suplentes ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (biênio 2020/2021), torna pública a listagem das candidaturas deferidas: \r\n\r\nCRISTIAN PINHEIRO BARCELOS (matrícula nº 877.367-3)\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA (matrícula nº 836.322-8)\r\n\r\nFÁTIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO (matrícula nº 816.991-4)\r\n\r\nJOÃO HELVECIO DE CARVALHO (matrícula nº 820.973-6);\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SALGADO (matrícula nº 821.251-6)\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ (matrícula nº 815.736-4)\r\n\r\nLUÍS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (matrícula nº 860.757-4)\r\n\r\nRAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE (matrícula nº 969.611-3)\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO (matrícula nº 817.004-5)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (matrícula nº 860.739-2)\r\n\r\nId: 2213212"
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