{
    "2019-10-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2213677": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n204930-4/19\r\n\r\nMASTER RIO CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n7575/2019 \r\n\r\n204930-4/19\r\n\r\nTASSIANA ZEFERINA SERVILHA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n8995/2019 \r\n\r\nId: 2213677"
                    ],
                    "2215069": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nFERNANDO SOUZA DUARTE\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n17572/2019\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n17607/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221743-4/15\r\n\r\nELENICE MARTINS\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n29938/2019\r\n\r\nId: 2215069"
                    ],
                    "2214987": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 238/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA\r\n\r\nINTERESSADO:ANABAL BARBOSA DE SOUZA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.489-6/2019\r\n\r\nId: 2214987"
                    ],
                    "2215153": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 239/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nINTERESSADO: MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.889-1/2019.\r\n\r\nId: 2215153"
                    ],
                    "2215219": [
                        "IB - Errata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10/10/2019\r\n\r\nParte 1-B - Página 12 - 3ª Coluna\r\n\r\n“Onde se lê: \r\n\r\nAltera a redação do artigo 14 do Ato Normativo nº 85, de 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 14 do Ato Normativo nº 85, de 02 de agosto de 2006, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive na Escola de Contas e Gestão - ECG, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAltera a redação do artigo 14 do Anexo ao Ato Normativo nº 85, de 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 14 do anexo ao Ato Normativo nº 85, de 02 de agosto de 2006, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive na Escola de Contas e Gestão - ECG, passando a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\nId: 2215219"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2214709": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-0/2019 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMB DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HAB DE INT SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-7/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA DEFESA CIVIL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DES EMP REN HAB DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206396-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236781-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2214709"
                    ],
                    "2215079": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n809640-8/16\r\n\r\nVLADIMIR SANT ANA DE FARIAS\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25277/2019\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2215079"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2215280": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.058 - Aposenta ANTONIO AZEVEDO FIGUEIREDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2762/0-0, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º , inciso I, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.059 - Aposenta FERNANDO ANTONIO MENAS PINTO DE LIMA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2258/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.061 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANTONIO PEREIRA MAIA FILHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3726/0-1, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transferência determinada pela Resolução nº 349, de 24.07.2019.\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.062 - Exonera, a pedido, HANS SPRINGER DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3033/0-0, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 1ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 21.10.2019.\r\n\r\nId: 2215280"
                    ],
                    "2215281": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nDe acordo com a proposta apresentada pela Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH e parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas, FICA REVISTO o item 3 da decisão de 29.11.2017, publicada no Oficial do dia 01.12.2017, a qual foi atribuída caráter normativo, nos seguintes termos:\r\n\r\n3 - A partir de novembro de 2019, não poderá ser utilizada para o fim de conversão em pecúnia, o período de licença-prêmio e férias computado em dobro para o efeito de contagem de tempo de contribuição e consequente percepção do abono de permanência , desde que o servidor tenha feito opção formal e irretratável pela contagem em dobro de período de licença-prêmio e férias para efeito da concessão do referido abono.\r\n\r\n3.1 - Fica garantida a possibilidade de os servidores que, até o mês de novembro de 2019, percebem abono de permanência sem terem feito a opção formal e irretratável pela contagem em dobro de período de licença-prêmio e férias anteriores a 16 de dezembro de 1998, para efeito de concessão do referido abono, converterem o mencionado período em pecúnia, desde que sejam restituídos , devidamente corrigidos, os valores recebidos à título de abono de permanência , no período em que a licença-prêmio e férias foi necessária à sua percepção.\r\n\r\nPelo exposto, ATRIBUO CARÁTER NORMATIVO a esta decisão , nos estritos termos e condições definidas acima.\r\n\r\nGAP, 07 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2215281"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2215282": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Hans Springer da Silva, matr. 02/3033/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 21.10.2019, referente ao quinquênio de 16.09.2009 a 14.09.2014.\r\n\r\nId: 2215282"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2215345": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE ÀS 13H NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 22 de outubro de 2019, às 13h com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nDeliberar sobre o Projeto de Resolução que será elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça, em cumprimento à decisão da Excelentíssima Senhora Ministra Carmem Lúcia do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2215345"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2215346": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 229 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 175,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DELFINO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. DELFINO ANTÔNIO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 241 de 2019 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 176,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA APOSTÓLICA FONTE DA VIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à IGREJA APOSTÓLICA FONTE DA VIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 77, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RECANTO DOS MANANCIAIS, 1650, AV. DOS MANANCIAIS, BAIRRO DA TAQUARA, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RECANTO DOS MANANCIAIS, 1650, AV. DOS MANANCIAIS, BAIRRO DA TAQUARA, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça Recanto dos Mananciais, 1650, Av. dos Mananciais, no bairro da Taquara, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 107, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, À PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BAIRRO VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI Nº 8.048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 173, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, MARINA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, WALDECK CARNEIRO, WELBERTH REZENDE e ZEIDAN LULA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nArt. 1º É facultado ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a renovação dos convênios outrora firmados entre o Poder Executivo estadual e o Instituto MovRio, com o objetivo de fornecer apoio financeiro a esta entidade sem fins lucrativos.\r\n\r\nParágrafo único. A renovação dos convênios entre o Poder Executivo estadual e o Instituto MovRio destina-se a cobrir despesas do Programa Disque Denúncia, criado e coordenado pelo referido instituto.\r\n\r\nArt. 2º É facultado ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a celebração de novos convênios entre o Poder Executivo estadual e o Instituto MovRio, com o objetivo de financiar novas ações de interesse público promovidas pelo referido instituto.\r\n\r\nArt. 3º O Instituto MovRio deverá realizar prestação de contas dos recursos recebidos nos padrões determinados pelo órgão público estadual responsável pelo convênio.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2215346"
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A economia que enseja em pouco tempo corresponderá ao valor do custo de sua instauração.\r\n\r\nO Estado deve sair à frente com esta inovação, ensejando modelos renovados, mais baratos e eficientes nas áreas da habitação, saúde, estabilidade, segurança, pesquisa e desenvolvimento. No caso do presente Projeto de Lei, é uma orientação que busca aproveitar o potencial solar de suprimento de energia sem prejuízo do meio ambiente e aproveitando vasto recurso existente, disponível, com custos mínimos.\r\n\r\nO Estado deve sair à frente na busca da energia solar fotovoltaica para incentivar a adoção de telhados solares fotovoltaicos em áreas urbanas e rurais, sistemas práticos de geração de energia, com ganhos em competitividade e eficiência.\r\n\r\nO aproveitamento dos recursos para a geração direta de energia elétrica é uma imposição lógica. O Estado está diante desta alternativa e deve utilizá-la mercê das vantagens de custos, preços e tecnologia. Não optar por esta orientação é virar as costas para a atual transição mundial, para a economia sustentável, de baixo custo e excelentes resultados.\r\n\r\nÉ meu dever mencionar que a energia solar fotovoltaica já foi, por diversas vezes, objeto de projeto de lei. Cabe mencionar a iniciativa do Deputado Chiquinho da Mangueira que ensejou a Lei estadual nº 7307, de 09 de junho de 2016, que dispõe sobre a utilização de energia solar e a captação de água das chuvas nos estádios e arenas esportivas no Estado do Rio de Janeiro e a iniciativa do Deputado Carlos Minc que ensejou a Lei Estadual nº 7122, de 03 de dezembro de 2015, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei procura motivar o assunto a partir do exemplo do próprio Estado, ao estabelecer uma ação que, além de exemplar, não aumentará a despesa mas, no cômputo geral, proporcionará economia. Não se pode esquecer que o sol é uma fonte de energia infinita e gratuita.\r\n\r\nEm face do exposto, solicito a colaboração de todos os membros desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei, dada a sua relevância e interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1492/2019\r\n\r\nVEDA A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS RELATIVAS AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO EM BANCOS DE DADOS OU CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Legislação Social e de Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada à inclusão, em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, de informações negativas relativas ao consumidor que se encontrar em situação de desemprego, a partir de trinta dias após o recebimento da última parcela do seguro-desemprego. \r\n\r\n§1º Caberá ao consumidor comprovar a situação referida no caput deste artigo perante o órgão mantenedor do banco de dados ou do cadastro de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação que antecede a inscrição. \r\n\r\n§ 2º Terminado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o consumidor poderá solicitar a retirada da informação já registrada ao mantenedor do banco de dados ou do cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\n§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao consumidor já inscrito em banco de dados ou cadastro de proteção ao crédito antes de completados 30 (trinta) dias do recebimento da última parcela de seguro-desemprego. \r\n\r\nArt. 2º - A proibição prevista no caput do Art. 2º desta Lei terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento da última parcela do seguro-desemprego. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à pena de multa a ser aplicada pela autoridade administrativa, conforme previsão do Art. 56, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lia Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar que consumidores inadimplentes “em situação de desemprego” não tenham as suas informações negativas incluídas em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito no Brasil pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir do recebimento da última parcela do seguro desemprego, prazo este razoável e passível de recolocação no mercado de trabalho. \r\n\r\nCumpre salientar, que a taxa de desemprego chegou a 63 milhões em março de 2019 e registrou recorde desde 2016, quando teve início a série histórica. Isto significa que 40,3% da população adulta do país está com dívidas atrasadas e negativadas. Na comparação com o mesmo mês do ano anterior (61,0 milhões), o aumento foi de 3,2%, ou seja, dois milhões a mais de pessoas. Na relação março x fevereiro 2018, a alta foi de 1,2%. Fonte: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/inadimplencia-atinge-63-milhoes-de-consumidores-em-marco-e-bate-recorde-historico-revela-serasa-experian em 16/10/2019. \r\n\r\n“O aumento do desemprego e o repique da inflação nos primeiros meses do ano resultaram em perdas da renda do consumidor, que impacta diretamente na inadimplência. Também a concentração de compromissos financeiros típicos de início de ano (IPTU, IPVA, material escolar etc.) pressionaram o orçamento da população. O recorde de pessoas com dívidas atrasadas em março mostra um patamar elevado e traz prejuízos ao crescimento da economia. \r\n\r\nA proposição permitirá a manutenção do crédito do consumidor em situação de desemprego, garantindo ao mesmo a sua participação como sujeito plenamente ativo na economia fluminense pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, possibilitando em especial a garantia das condições mínimas de subsistência para a sua família até o seu retorno ao mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante das razões ora expostas, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1493/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÂO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado às empresas concessionárias a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais ao consumidor, que se encontrar em situação de desemprego, a partir de 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do seguro-desemprego.\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, consideram-se serviços públicos essenciais:\r\n\r\nI- abastecimento de água;\r\n\r\nII- distribuição de energia elétrica;\r\n\r\nIII- captação e tratamento de esgoto.\r\n\r\n§2º - Considera-se consumidor em situação de desemprego, para os fins desta Lei, aquele que tenha em sua Carteira Profissional, emitida pelo Ministério do Trabalho, com baixa na carteira no último emprego, há no mínimo 01 (um) mês e no máximo 6 (seis) meses, desde que tenha trabalhado pelo menos 6 (seis) meses contínuos no último emprego. \r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata a presente Lei, o consumidor em situação de desemprego deverá ser o principal responsável pelo sustento da família.\r\n\r\n§1º - Considera-se o principal responsável pelo sustento da família o indivíduo que seja o provedor de mais de 50% (cinquenta por cento) da renda familiar.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a interrupção da prestação da prestação de serviços de que trata o Artigo 1º, §1º desta lei, por motivo de inadimplemento, pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data do protocolo do pedido. \r\n\r\nParágrafo Único - Para protocolar o pedido de concessão do benefício, o consumidor não poderá ter débitos pendentes.\r\n\r\nArt. 4º - Perderá o direito ao benefício, o consumidor que ultrapassar o valor da tarifa social:\r\n\r\nI- a primeira classe de consumo no abastecimento de água;\r\n\r\nII- a primeira faixa no consumo de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 5º - O benefício somente poderá ser concedido, uma única vez, a cada período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial em relação à compensação financeira às concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, com o fito da manutenção do equilíbrio econômico- financeiro contratual. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como pedra fundamental a garantia do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Continuidade dos Serviços Públicos. \r\n\r\nVivemos há algumas décadas sob a triste realidade de milhares de cidadãos desempregados no país, os índices de desemprego no Estado do Rio de Janeiro são alarmantes e foram agravados pelo caos financeiros que se instalou em consequência da última gestão governamental marcada por inúmeros escândalos e prisões dos seus ex- gestores por atos de corrupção e que literalmente levaram à economia fluminense a bancarrota. \r\n\r\nDiante deste cenário, muitas empresas fecharam as suas portas e demitiram milhares de trabalhadores que se encontram com enorme dificuldade de retorno ao mercado de trabalho. Observa-se que na proposição em apreço estamos diante da aplicação de dois princípios, quais sejam: o da dignidade da pessoa humana e o princípio da continuidade dos serviços públicos, princípios dos quais nos remete a responsabilidade do Estatal de garantir o mínimo existencial aos indivíduos em dificuldades financeiras, uma vez que a concessão de serviços públicos nada mais é do que a terceirização da responsabilidade estatal. \r\n\r\nQuando o Estado através dos seus governantes fere o pacto de administrar responsavelmente as contas públicas e inserem-se no campo da improbidade e corrupção, ocasionam um colapso econômico e financeiro, apto a contribuir negativamente no fomento do desemprego, pois tal fenômeno irá atingir diretamente os grandes empregadores. \r\n\r\nDesse modo, o ente estatal não pode se eximir da responsabilidade de prover o mínimo necessário para que o consumidor de serviços essenciais em situação de desemprego tenha um prazo razoável e determinado nos termos da presente proposição, para que desta forma, seja garantida a continuidade de serviços essenciais ao mesmo e a sua família, atendendo assim, os ditames da dignidade da pessoa humana. Nessa toada o Poder Público tem como dever concretizar o mínimo existencial, que alberga o núcleo intangível da dignidade da pessoa humana, consubstanciado princípio indisponível que resguarda os indivíduos contra as situações configuradas pela extrema pobreza. \r\n\r\nPor estas razões, sob a égide dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da Continuidade dos Serviços Públicos, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1494/2019\r\n\r\n\"AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA O DECRETO 36.112, DE 25 DE AGOSTO DE 2004\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo, em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, autorizado a reinstituir incentivo fiscal estabelecido no decreto n° 36.112, de 25 de agosto de 2004.\r\n\r\nArt. 2°- Fica revogado o incido III, do artigo 3° do decreto n° 46.543, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende reintituir o decreto n° 36.112, de 25 de agosto de 2004 que \"Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) e dá outras providências\".\r\n\r\nTendo em vista que o parágrafo único da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 autoriza unidade da federação a realizar depósito no âmbito do CONFAZ de ato normativo que queira reinstituir até 31 de outubro de 2019 é que proponho o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1495/2019\r\n\r\nDISPÕE DA PRIORIDADE NA APURAÇÃO DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, EM ESPECIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a priorizar a apuração de crimes hediondos, assim considerados e descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e abaixo elencados:\r\n\r\nI - homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado;\r\n\r\nII - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;\r\n\r\nIII - - latrocínio, extorsão qualificada pela morte;\r\n\r\nIV - extorsão qualificada pela morte; \r\n\r\nV- extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;\r\n\r\nVI - estupro;\r\n\r\nVII - estupro de vulnerável; \r\n\r\nVIII - epidemia com resultado morte; \r\n\r\nIX - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; \r\n\r\nX- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;\r\n\r\nXI - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro;\r\n\r\nXII - estupro de vulnerável; \r\n\r\nXIII - epidemia com resultado morte; \r\n\r\nXIV - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; \r\n\r\nXV- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade na apuração dos crimes de que trata o caput deste artigo poderá ser aplicada especialmente a crimes praticados contra criança e adolescente. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs crimes hediondos se caracterizam pela sua maior reprovação ante a sociedade, e como tal merecem ser tratados com maior rigidez pelo ordenamento jurídico. Tal severidade já se encontra disciplinada pelos termos da Lei federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”.\r\n\r\nA proposta que ora apresento tenciona agilizar a apuração de tais crimes em sede policial, corroborando com o regramento do Código de Processo Penal, que em seu art. 394-A, assim dispõe: “Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias”.\r\n\r\nA par disso, a sociedade vem sendo assolada com o aumento da prática de diversos crimes contra a criança e ao adolescente, reclamando também, por justiça, que sejam apurados com maior agilidade. Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina, em seu art. 4º, ser “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Sendo assim, acrescentei à presente proposição a possibilidade de que a prioridade na apuração dos crimes hediondos seja estendida aos crimes praticados contra criança e adolescente.\r\n\r\nEssas medidas visam trazer às vítimas, aos seus familiares e à sociedade como um todo, uma resposta mais célere do poder público quanto à resposta na solução e no controle da criminalidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1496/2019\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS A DISPONIBILIZAREM MECANISMOS SONOROS PARA FACILITAR O DESEMBARQUE DE DEFICIENTES VISUAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos rodoviários e ferroviários obrigadas a disponibilizarem mecanismos sonoros para facilitar o desembarque de deficientes visuais.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por mecanismos sonoros, avisos indicando a localização ou pontos de referência dos terminais e paradas.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos rodoviários e ferroviários disporão, a partir da publicação da presente Lei, do prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao que foi estabelecido.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do previsto na presente Lei, implicará em multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, sendo a reincidência passível de cassação da concessão ou permissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a evolução da sociedade, torna-se necessário a valorização e reconhecimento do convívio com a diversidade.\r\n\r\nA cada dia que passa nota-se ainda mais o quanto o homem é um ser especial e diferenciado.\r\n\r\nCada ser humano apresenta características e comportamentos individualizados e peculiares. Apesar disso, na grande maioria das vezes essas diferenças por se apresentarem como minoria e não serem notórias acabam passando despercebidas e uma consequência disso é o fato de caírem no comodismo social, bem como no esquecimento por parte do poder público.\r\n\r\nAlgumas diferenças acabam por manifestar-se de forma tão acentuada em determinados indivíduos que chegam a causar-lhes um enorme prejuízo tanto em sua vida pessoal, bem como social somando-se ainda aos vários constrangimentos sofridos ao longo da vida por essas pessoas devido a sua situação diferenciada, a exemplo os deficientes visuais.\r\n\r\nAtualmente o Brasil conta com mais de 6 milhões de deficientes visuais e é muito complicado o fato de que em meados do século vinte e um, a sociedade atual não se incomode com o fato de que os deficientes visuais não tenham seus direitos de locomoção e acessibilidade respeitados pelo poder público e com isso sejam submetidos a situações perigosas, constrangedoras e indignas para qualquer ser humano. O termo acessibilidade tem sido bastante empregado com o intuito de que todas as pessoas com deficiência visual tenham o devido acesso a todas as áreas incluídas em seu convívio.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1497/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR E OU CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa Restaurante Popular e ou Cidadão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetiva o fornecimento de refeições, incluindo o café da manhã com preços acessíveis para toda a população. \r\n\r\nParágrafo único - O caput neste artigo aplica-se nos restaurantes de gestão compartilhada entre o Estado e os Municípios, bem como nos de responsabilidade apenas estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser assegurada a gratuidade prevista na Lei Estadual n° 8.504, de 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa Restaurante Popular e ou Cidadão, tem como objetivos:\r\n\r\nI - O fornecimento de refeições saudáveis e equilibradas com número mínimo de calorias definidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho - PAT;\r\n\r\nII - oferecimento de informações relevantes no que diz respeito à segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nIII - garantia da variedade do cardápio das refeições em ambientes limpos, confortáveis, e em conformidade com os órgãos de vigilância sanitária;\r\n\r\nIV - promover a disponibilização de cartilhas sobre ações de educação alimentar, combatendo o desperdício e a promoção à saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com órgãos da administração pública federal e municipal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo todo, em nosso Estado são 17 restaurantes populares, sendo oito deles na capital. Os três que hoje estão em funcionamento na cidade são os de Bangu, Campo Grande e Bonsucesso. \r\n\r\nEm 2018, foi divulgado pela imprensa que os Restaurantes populares do Rio serviram dois milhões de refeições, ajudando a alimentação das pessoas com baixa renda. \r\n\r\nA propositura em questão pretende atribuir ao Programa força de Lei, ao editar a presente norma, assegurando sua execução em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida prevê a garantia quanto as gratuidades já previstas na Lei Estadual n° 8.504 de 30 de agosto de 2019, a qual isenta os idosos e pessoas com deficiência do pagamento das refeições oferecidas nos Restaurantes Populares e ou Cidadão.\r\n\r\nAssim, submeto a presente propositura à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1498/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CSVS - CERTIFICADOS DE SEGURANÇA VEICULAR DE GNV - GÁS NATURAL VEICULAR NOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL E ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA DO DETRAN-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o DETRAN-RJ obrigado a exigir um novo CSV (Certificados de Segurança Veicular) periódico para cada emissão de licenciamento anual dos veículos que utilizam GNV - Gás Natural Veicular.\r\n\r\n§1º - O DETRAN-RJ deverá adequar seu sistema informatizado de forma a não aceitar o mesmo CSV periódico duas vezes em serviços de licenciamento anual.\r\n\r\n§2º - Os veículos fabricados ou importados com sistema de alimentação de combustível para uso do GNV estarão dispensados da apresentação do CSV, somente no primeiro licenciamento.\r\n\r\nArt. 2º - O DETRAN-RJ deverá registrar no campo de observações do CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo), o número do CSV periódico correspondente ao licenciamento anual emitido, não podendo ser utilizado no licenciamento anual para outro ano.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de veículos modificados que irão realizar a inclusão do GNV no documento, o número do CSV normal deverá constar no licenciamento anual do ano corrente após a modificação, não podendo ser utilizado no licenciamento anual do ano subsequente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa cumprir a Lei federal 9503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução CONTRAN 292 de 2008, no sentido de trazer segurança para a população.\r\n\r\nSegundo pesquisa da ASSINSP-RJ, Associação dos Organismos de Inspeção Veicular do Rio de Janeiro, 40% da frota de veículos GNV circulam de forma irregular, gerando preocupação com eventuais acidentes que geram prejuízos material e as vezes perda de vidas.\r\n\r\nIsto também incrementará aproximadamente R$ 90.000.000,00 com 500.000 novas inspeções de segurança veiculares anual, sem contar os reparos necessários nos cerca de 25% dos veículos reprovados em inspeção. Colocando o custo médio em R$ 50,00, isto iria movimentar R$ 16.250.000,00 na indústria de reparação automotiva do estado. Hoje o mercado GNV movimenta 106 empresas de inspeção que faturam aproximadamente R$ 150.000.000,00 anual, empregando cerca de 180 engenheiros,400 técnicos em mecânica e 500 pessoas com outras qualificações de forma direta; o mercado de instalação possui 251 convertedoras homologadas e média de 100.000 instalações anuais movimentando cerca R$ 300.000.000,00 por ano somente com as conversões e empregando aproximadamente 3.000 pessoas. Segundo a Naturgy existem 465 postos de GNV no estado que vendem 2.639.000 metros cúbicos diariamente. Estes dados comprovam o grande impacto sócio econômico do segmento.\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei aqui proposto eì garantir o pleno cumprimento da regulamentação federal por parte do DETRAN-RJ de forma a minimizar os riscos desses veículos que são extremantes seguros se cumprirem todos os requisitos.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, demonstrada pelo baixo número de acidentes, entretanto de grandes proporções dos veículos GNV, pedimos o decisivo apoio dos Pares desta Casa para que esta proposição seja rapidamente convertida em lei.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1499/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REEMBOLSO AO CONSUMIDOR USUÁRIO DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, consideram-se:\r\n\r\nI - operadoras de planos privados de assistência à saúde: toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, independente da forma jurídica de sua constituição, que ofereça tais planos mediante contraprestações pecuniárias, com atendimento em serviços próprios ou de terceiros;\r\n\r\nII - operadora de seguros privados de assistência à saúde: as pessoas jurídicas constituídas e reguladas em conformidade com a legislação específica para atividade de comercialização de seguros e que garantam a cobertura de riscos de assistência à saúde, mediante livre escolha pelo segurado do prestador do respectivo serviço e reembolso de despesas, exclusivamente.\r\n\r\n§ 2º - Incluem-se na abrangência desta Lei as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.\r\n\r\n§ 3º - A assistência a que alude o “caput” deste artigo compreendem todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, à manutenção e à reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nArt. 2º - As operadoras de que trata esta Lei deverão reembolsar o usuário sempre que o usuário e/ou segurado arque pessoalmente com despesas médicas fora da rede a qual a operadora.\r\n\r\nArt.3º - O prazo para solicitação por parte do consumidor do presente reembolso junto às operadoras não poderá ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt.4º - Ficam as operadoras descritas na presente Lei obrigadas a divulgar ao consumidor, usuário do presente serviço, toda a documentação necessária para solicitação do reembolso, bem como a tabela utilizada e praticada para o mesmo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto de lei garantir ao consumidor um prazo mais razoável para que solicite o reembolso de despesas médicas fora da rede conveniada. Nada mais justo que os consumidores tenham um prazo maior para se preocupar com o que foi gasto com o seu tratamento, uma vez que, no momento em que a saúde se encontra fragilizada, todos os esforços acabam se voltando, quase que exclusivamente, para o pronto reestabelecimento da sua Saúde, derrogando assim em parte uma despesa a qual possuí o pleno direito ao reembolso. Importante frisar o recente entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que adota o prazo de 3 (três) anos para que o consumidor ingresse em juízo para solicitar, judicialmente, o presente reembolso. Conto com o apoio dos meus pares para aprovar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2019\r\n\r\nREGULAMENTA A VENDA DE CIGARROS E DEMAIS PRODUTOS FUMIGENOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a exposição destacada em estabelecimentos comerciais de CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto nesta Lei, a venda dos produtos descritos no caput somente poderá ser realizada sem a exposição visual do produto ou de qualquer outra forma de publicidade ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei não se aplica às Tabacarias e a estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins dessa lei, entende-se por tabacaria o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto FUMÍGENO, derivado ou não do tabaco, e que tenham mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei sujeitara o infrator às penalidades descritas no Código de Defesa do Consumidor e, no caso de reincidência, no cancelamento do alvará de funcionamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é difícil constatar que quase sempre, nos locais de venda, a exposição de cigarros ocorre sempre de forma destacada.\r\n\r\nAtualmente, as restrições para fumantes são muitas, incluindo lugares abertos como praias, parques e praças. Lugares fechados no Brasil já não permitem mais, de nenhuma maneira. Até mesmo na hora de encontrar um emprego, o tabagismo pode ser um problema. Antes o hábito de fumar era uma maneira de socializar, conversar. Hoje, parece que os fumantes acabam se sentindo constrangidos ao acender um cigarro.\r\n\r\nMas, se socialmente está cada vez mais complicado ser fumante, por que o número de tabagistas ainda é tão alto? A explicação é simples: porque o cigarro contém nicotina, um composto orgânico proveniente das folhas do tabaco. A nicotina fumada, é absorvida rapidamente nos pulmões, vai para o coração e, através do sangue arterial, se espalha pelo corpo todo e atinge o cérebro.\r\n\r\nNo sistema nervoso central, age em receptores ligados às sensações de prazer. Esses, uma vez estimulados, comunicam-se com os circuitos de neurônios responsáveis pelo comportamento associado à busca do prazer. De todas as drogas conhecidas, é a que mais dependência química provoca. Vicia mais do que álcool, cocaína, morfina e crack.\r\n\r\nA nicotina é uma droga que gera dependência e é encontrada em todos os derivados do tabaco (charuto, cachimbo, cigarro de palha etc.). Ela atinge o cérebro entre 7 a 9 segundos e libera várias substâncias (neurotransmissores) que são responsáveis por estimular a sensação de prazer. Com a ingestão contínua da nicotina, o cérebro se adapta e passa a precisar de doses cada vez maiores para manter o mesmo nível de satisfação que tinha no início. Esse efeito é chamado de tolerância à droga.\r\n\r\nO cigarro contém cerca de 4.720 substâncias tóxicas. Além das mais conhecidas, como nicotina e monóxido de carbono, a fumaça do cigarro possui substâncias radioativas como polônio 210 e cádmio (aquele das baterias dos carros).\r\n\r\nCom o passar do tempo, o fumante passa a ter necessidade de consumir cada vez mais cigarros. Com a dependência, cresce também o risco de se contrair graves doenças, que podem levar à invalidez e à morte.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovar esse Projeto de Lei, para que desta forma, ajudemos os usuários de cigarros a largarem esse vício.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501/2019\r\n\r\nFICA PRORROGADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1O DA LEI Nº 5.249, DE 27 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica prorrogado até 31 de dezembro 2021 o prazo previsto no artigo 1o da Lei n. 5.249, de 27 de maio de 2008, mantidos os demais artigos.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1502/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) E DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) POR MEIO FÍSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; e Transportes.\r\n\r\nEm 17.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV) deverá ser expedido de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.\r\n\r\nParágrafo Único: O Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRVE) será expedido de forma complementar ao documento físico, cuja expedição é obrigatória”.\r\n\r\nArt. 2º - O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.\r\n\r\nParágrafo Único: O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVE) será expedido de forma complementar ao documento físico, cuja expedição é obrigatória.\r\n\r\nArt.3º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa tornar obrigatória a expedição dos documentos, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o Certificado de Registro de Veículo (CRV) por meio físico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso porque em várias localidades a internet e o acesso à tecnologia ainda é precário e pode acarretar dificuldade de acesso e/ou fiscalização, principalmente nos Municípios de interior com menor poder econômico, que acarreta a falta de estrutura.\r\n\r\nTemos a necessidade de estabelecer parâmetros legais que estimulem a evolução da gestão do trânsito e que deem ferramentas aos operadores do Sistema Nacional de Trânsito, principalmente os colaboradores diretos da emissão de documentação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 133/2019\r\n\r\nCRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS. \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ZEIDAN LULA, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Turismo; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1046/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CARLO CAIADO, DR. DEODALTO, VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO BABALORIXÁ ADAILTON MOREIRA COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao Babalorixá Adailton Moreira Costa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho sanguíneo e herdeiro da respeitada Mãe Beata de Iemanjá, o Babalorixá Adailton Moreira Costa é formado em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Janeiro (PUC-RJ), tem licenciatura em sociologia da Educação com ênfase em Antropologia Cultural e as questões relacionadas a gênero, raça, religião, cultura e religiosidade afro-brasileira e é mestre em Educação pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Sacerdote religioso do Ilê omiojuaro (comunidade de Terreiro de Candomblé), localizada em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, é bastião da luta contra intolerância religiosa.\r\n\r\nHoje, Adailton é uma das principais lideranças no campo das relações étnico-raciais no Brasil, é aguerrido defensor de ações afirmativas no que diz respeito à luta contra o racismo e tem sua trajetória na Baixada Fluminense, localidade em que terreiros vêm sendo atacados sistematicamente, tendo o fechamento forçado, filhos de santo agredidos e objetos sagrados quebrados.\r\n\r\nO enfrentamento do Babalorixá ao racismo religioso o torna uma figura emblemática e de suma importância para Estado Rio de Janeiro. Sua luta, integrada a de outros líderes religiosos, visa impedir toda e qualquer tentativa de apagamento da história e da cultura do povo afro-brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 286/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A SILVIO ALMEIDA\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO a SILVIO ALMEIDA por sua contribuição acadêmica e jurídica no aprofundamento do debate sobre a formação da sociedade brasileira e o racismo estrutural e na luta anti-racista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSilvio Almeida é umas das principais vozes de combate ao racismo no Brasil. Jurista, filósofo, escritor e professor, ele é, acima de tudo, um pensador da sociedade brasileira.\r\n\r\nNatural da cidade de São Paulo, sua história é traçada dentro do meio acadêmico, tendo início com sua graduação em Direito e em Filosofia pela USP. Hoje, é pós-doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito também pela USP e, além de produzir conteúdo nessa área, tem se destacado nos últimos anos por artigos e livros sobre economia política e relações raciais.\r\n\r\nSilvio traz na sua vida o verdadeiro significado da palavra resistência. O seu livro O que é racismo estrutural? é considerado um dos mais importantes estudos recentes no campo do pensamento sobre raça e racismo. Atualmente o escritor preside o Instituto Luiz Gama, entidade com atuação na área dos direitos humanos, e leciona nas Faculdades de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Universidade São Judas. É através da escrita, e de forma única e marcante, que Silvio fundamenta e faz com que reflitamos sobre a realidade vivida pelo povo preto e pobre deste país. Sua obra, um valioso legado para a nossa história, repleto de vivências e expressões reais da população negra, é um bem imaterial de suma importância para o profundo entendimento da nossa identidade.\r\n\r\nO professor Silvio Almeida é uma referência - de lucidez, coragem intelectual e radicalidade - que deve ser compartilhada. Por essa razão, o diploma Abdias Nascimento, que se oferece a Silvio, é mais uma das formas de reconhecimento e notoriedade de seu valoroso trabalho a todo povo brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA ANA MARIA GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido PRÊMIO DANDARA para ANA MARIA GONÇALVES pela sua dedicação à cultura brasileira e ao resgate da(s) história(s) da população negra deste país, cumprindo, assim, um papel fundamental no debate sobre a formação de nossa sociedade e na luta contra o racismo estrutural. Sua aclamada obra Um defeito de cor é um marco na nossa literatura.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Maria Gonçalves nasceu em 1970, em Minas Gerais. Publicitária por formação, residiu em São Paulo por treze anos até se cansar do ritmo intenso da cidade e da profissão. Em viagem à Bahia, encantou-se com a Ilha de Itaparica, onde fixou moradia por cinco anos e descobriu sua veia de ficcionista, passando a se dedicar integralmente à literatura e ao multifacetado universo cultural da diáspora africana nas Américas.\r\n\r\nA escritora é autora do aclamado livro Um defeito de cor, que é fruto de quase quatro anos de produção, entre pesquisa, escrita, reescrita e revisão. Durante todo esse tempo, Ana se entregou, de maneira visceral, ao exercício da produção literária, e afirma que a sua única expectativa é a de continuar escrevendo.\r\n\r\nA obra Um defeito de cor, uma fascinante narrativa sobre uma africana idosa, cega e à beira da morte, que viaja da África para o Brasil em busca do filho perdido há décadas, preenche lacunas sobre um passado não muito distante e bastante cruel da história de nosso país. Ao longo da travessia, Luiza Mahin, cujo nome de batismo africano era Kehinde, vai contando sua vida, marcada por mortes, estupros, violência e escravidão. Inserido em um contexto importante na formação do povo brasileiro e narrado de uma maneira original e pungente, na qual os fatos históricos estão imersos no cotidiano e na vida dos personagens, o livro de Ana Maria Gonçalves proporciona ao leitores uma leitura voraz, que prende a sua atenção da primeira à última página.\r\n\r\nAtualmente, inúmeras mulheres têm presença forte na literatura e Ana Maria se destaca recebendo diversos prêmios no Brasil e no exterior. Dotada de aguçada visão crítica quanto às relações sociais vigentes e solidária com os estratos subalternizados da população, a escritora vem participando de diversos debates nacionais e internacionais. Além disso, faz da internet e das redes sociais um importante meio para trazer a público seus questionamentos em textos marcados por poderosa argumentação.\r\n\r\nSeu projeto literário não se abdica de a todo instante provocar a reflexão do leitor quanto às condições históricas que levam à permanência da desigualdade, do racismo e de demais formas de discriminação. Entre outros projetos, finaliza, no momento, um romance voltado para o público juvenil, mas com a mesma perspectiva crítica de nossas mazelas sociais, que vem se tornando a marca registrada de seus escritos.\r\n\r\nSua obra, um valioso legado, repleto de vivências e expressões reais de mulheres negras é um bem imaterial de suma importância para a manutenção de quem somos. Por essa razão, o prêmio Dandara, que se oferece à Ana Maria Gonçalves, é mais uma das formas de reconhecimento e notoriedade de seu valoroso trabalho a todo povo brasileiro negro, pobre, da periferia.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, MARINA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº/2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N.º 1.495/2019, QUE DISPÕE DA PRIORIDADE NA APURAÇÃO DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, EM ESPECIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 1.495/2019, QUE “DISPÕE DA PRIORIDADE NA APURAÇÃO DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, EM ESPECIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, diante da relevância e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 157/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO-GERAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 110, IX, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Joel Portella Amado, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados:RENAN FERREIRINHA, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nRECORRE AO PLENÁRIO DO PARECER DA CCJ PELA ANEXAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, que submeta ao Plenário da Assembleia RECURSO em face do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1015/2019, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 826/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 527/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise. \r\n\r\nEm 17.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 3º do Artigo 88 da Resolução nº 810/1997 (Regimento Interno da ALERJ) a anexação do Projeto de Lei nº 826/2019 ao Projeto de Lei nº 527/2019, por tratarem de matérias análogas e o Projeto de Lei nº 527/2019 ser o mais antigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nRECORRE AO PLENÁRIO DO PARECER DA CCJ PELA ANEXAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 838/2019\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, que submeta ao Plenário da Assembleia RECURSO em face do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 838/2019, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - TSFA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nRETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 72/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, a retirada em definitivo do Projeto de Resolução 72/2019 de minha autoria o qual FICAM OS VEÍCULOS DESTINADOS PARA USO EXCLUSIVO DOS PARLAMENTARES AUTORIZADOS A UTILIZAREM PLACAS ESPECÍFICAS DA ALERJ, por entender já estarem sanadas conforme padronização anterior desta Casa de Leis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 258/2019 \r\n\r\nEm 02 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 264/2019 \r\n\r\nEm 02 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 192/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 268/2019 \r\n\r\nEm 02 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 317/2019, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 279/2019 \r\n\r\nEm 02 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1066/2019, de autoria do Deputado SÉRGIO LOUBACK, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 1536/2012, de autoria do Deputado ALESSANDRO CALAZANS, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 292/2019 \r\n\r\nEm 02 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 293/2019 \r\n\r\nEm 02 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 234/2019, de autoria do Deputado BRAZÃO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 42/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência no Plenário\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência o obséquio de justificar minha ausência em Plenário, na Sessão Ordinária de hoje (17/10), para a deliberação da Ordem do Dia, por motivos particulares.\r\n\r\nRegistre-se que na presente data estarei presidindo a Audiência Pública sobre o “Impacto do Roubo e Furto de Carga no Setor de E-commerce e Logística no Estado do Rio de Janeiro”, realizada pela Comissão Especial do Plano de Segurança Pública, em conjunto com a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo e Furto de Cargas, prevista para começar às 10h.\r\n\r\nAdemais, durante o Expediente Inicial, farei pronunciamento sobre tema de grande relevância para o debate nesta Casa de Leis.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 066/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar à V. Ex.ª, minha ausência nesta Casa, nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2019, em virtude de viagem à Brasília, representando o meu mandato nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP Nº 165/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 17.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: baixa em diligência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 3835/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA SAÚDE PÚBLICA, seja baixado em diligência, nos termos do Artigo 26, Inciso VII, do Regimento Interno, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil apresente suas considerações relativas a esta proposição.\r\n\r\nNesta oportunidade, agradeço a habitual atenção de V. Exª e renovo manifestação de elevada consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP Nº 166/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 17.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: baixa em diligência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 3895/2018, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS) DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL, seja baixado em diligência, nos termos do Artigo 26, Inciso VII, do Regimento Interno, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil apresente suas considerações relativas a esta proposição.\r\n\r\nNesta oportunidade, agradeço a habitual atenção de V. Exª e renovo manifestação de elevada consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 193/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, objetivando informar que estarei em viagem ao Paraná, entre o período de 18/10/2019 a 21/10/2019.\r\n\r\nEsclareço que a referida viagem é relacionada a assuntos pessoais.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRES/INEA nº 1215/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Oficio SGMD/BD N° 013/2019 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação contida no oficio em referência, servimo-nos do presente para encaminhar a V.Exa. a cópia da manifestação técnica da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental-DISEQ, deste Instituto. \r\n\r\nSob os protestos de elevada estima e consideração, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. \r\n\r\nRAFAEL BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\nID 4277422-5\r\n\r\nGAB/PRES\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ \r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL - DISEQ\r\n\r\nGERÊNCIA DA QUALIDADE DO AR-GEAR\r\n\r\nPARECER TÉCNICO Nº 044/2019/GEAR\r\n\r\nDo ponto de vista ambiental, o Projeto de Lei nº 2308/2016 fortalece o combate a. fraudes relacionadas ao sistema SCR e na utilização do ARLA 32, o que sem dúvidas, auxiliam no controle das emissões de NOx. \r\n\r\no Instituto Estadual do Ambiente desde do início deste ano vem buscando adquirir conhecimento quanto aos procedimentos de fiscalização junto à Polícia Rodoviária Federal e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) uma vez que, em parceria, já realizam fiscalizações em estradas. \r\n\r\nCaso Aprovado este Projeto de Lei, além de permitir fiscalizações similares ao que ocorre em São Paulo, também, possibilitaria ao órgão ambienta! fiscalizar a adulteração de ARLA 32 em fábricas, distribuidoras, postos de gasolinas, garagens de ônibus e caminhões, ou seja, ampliando o escopo das ações fiscalizatórias. \r\n\r\nApesar do projeto de lei ser excelente, o Parágrafo único do Art. 2º que diz \"O Inea deverá criar cadastro para as fábricas produtoras de ARLA 32, ou representantes comerciais de fábricas instaladas em outros Estados, abrangendo também o importador e exportador, de forma a facilitar a fiscalização\" demanda maiores discussões acerca da sua operacionalização. \r\n\r\nDiante de todo o acima exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei n\". 2308/2015 uma vez que o combate à fraude do ARLA 32 proporciona um controle nas emissões de NOx contribuindo para qualidade do ar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019 \r\n\r\nFELLIPE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nChefe de Serviço de Controle da Poluição Veicular\r\n\r\nID funcional: 4461140-4\r\n\r\nOFÍCIO PRES/INEA nº 1216/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Oficio SGMD/BD N° 024/2018 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação contida no oficio em referência, servimo-nos do presente para encaminhar a V.Exa. a cópia da manifestação técnica (Parecer n° 06/2019-GEAR) da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental-DISEQ, deste Instituto. \r\n\r\nSob os protestos de elevada estima e consideração, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.\r\n\r\nRAFAEL BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\nID 4277422-5\r\n\r\nGAB/PRES\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ \r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL - DISEQ\r\n\r\nGERÊNCIA DA QUALIDADE DO AR-GEAR\r\n\r\nPARECER TÉCNICO Nº 006/2019/GEAR\r\n\r\nAVALIAÇÃO E CONCLUSÃO \r\n\r\nDiante de todo o acima exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 253/2015 uma vez que o Diesel S10 proporciona um melhor rendimento e eficiência ambiental mesmo em veículos anteriores à Fase P7 do PROCONVE ressalvando os cuidados de drenagem no tanque de combustível que deve ser periódico \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019. \r\n\r\nFELLIPE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nChefe de Serviço de Controle da Poluição Veicular\r\n\r\nID funcional: 4461140-4\r\n\r\nOFÍCIO PRES/INEA Nº 1217/19 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Oficio SGMD/BD N° 036/2019 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação contida no oficio em referência, servimo-nos do presente para encaminhar a V.Exa. a cópia da manifestação técnica da GEILAM/DIPOS, deste Instituto. \r\n\r\nSob os protestos de elevada estima e consideração, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. \r\n\r\nRAFAEL BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\nID 4277422-5\r\n\r\nGAB/PRES\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ \r\n\r\n\"6.3.2.9 Comprovante que os veículos possuem sistema de rastreabilidade de forma a atender os itens 6.2.4. e 6.2.5. desta NOP.\" \r\n\r\nA NOP-INEA-28 - NORMA OPERACIONAL PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE COLETA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE (RSS) Revisão 0 aprovada pela Resolução INEA nº 112 de 17/04/2015 exige no seu item 6.2.4 o seguinte: \r\n\r\n\"6.2.4 Torna-se indispensável à instalação e disponibilização de sistema de rastreabilidade on-line, acessível à fiscalização do INEA, capaz de indicar, em tempo real, a localização de todos os veículos licenciados;\" \r\n\r\nE também exige como documento específico para abertura de processo de licenciamento ambiental ou renovação da licença de operação no seu item 6.3.2.13 o seguinte: \r\n\r\n\"6.3.2.13 Comprovante de que os veículos possuem sistema de rastreabilidade de forma a atender à Lei 6.268 de 15 de julho de 2014, que obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equiparem com rastreador os veículos utilizados nessa remoção e transporte.\" \r\n\r\nConsiderando que as NOPs 26, 27 e 28 do INEA já exigem para o licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e resíduos não perigosos (Classes lIA e IIB), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos de saúde (RSS), respectivamente, sistema de rastreamento para os veículos transportadores de resíduos; \r\n\r\nEntendemos como possível a aplicabilidade do proposto no Projeto de Lei N° 695/2015 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro quanto a obrigar as empresas que prestam serviço de coleta e transporte de resíduo a equiparem os veículos utilizados na execução do serviço, com rastreadores, para acompanhar o correto despejo do resíduo em local determinado. \r\n\r\nEm 12/09/2019\r\n\r\nMARCELO ANDRÉ CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nEngenheiro Mecânico\r\n\r\nGEILAM/DIPOS/INEA\r\n\r\nID: 4461198-6\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 149/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA COMEMORAR AS 5 DÉCADAS DAS IGREJAS PENTECOSTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para comemorar as 5 décadas das Igrejas Pentecostais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 149/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 155/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene pata realização da Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Glenn Greenwald.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 155/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 156/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene pata realização da Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 156/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1921 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que oficie ao Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem - DER, medidas necessárias a fim de instalar sinalização e redutores de velocidade, em ambos os sentidos na BR 492, conhecida como Avenida Antonio Mario de Azevedo, na altura da entrada do bairro São Geraldo, município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1922 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vsitas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel Rogério Figueredo de Lacerda, a implantação de Unidade de Rondas Especiais e Controle de Multidões - RECOM, em terreno situado na Rua Heitor Beltrão, número 429 e 430, no bairro da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1923 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Eider Ribeiro Dantas Filho, medidas necessárias para reparo de buraco na Av. Joaquim de Oliveira, altura do número 2611 no bairro Boa Vista em São Gonçalo.\r\n\r\n1924 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Sr. Tarquino Prisco Fernandes de Almeida, providências necessárias para a poda de árvore na Rua Dr. Antônio Martins, na altura do nº 810 no bairro Taquara, Jacarepaguá.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n1913 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para obras de asfaltamento dos logradouros públicos que compõem o bairro Engenheiro Belford no município de São João de Meriti.\r\n\r\n1914 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para obras de asfaltamento dos logradouros públicos que compõem o bairro Vila Humaitá no município de São João de Meriti.\r\n\r\n1915 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para obras de asfaltamento dos logradouros públicos que compõem o bairroTrezentos no município de São João de Meriti.\r\n\r\n1916 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para obras de asfaltamento dos logradouros públicos que compõem o bairro Venda Velha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n1917 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para obras de asfaltamento dos logradouros públicos que compõem o bairro Jardim Sumaré no município de São João de Meriti.\r\n\r\n1918 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para obras de asfaltamento dos logradouros públicos que compõem o bairro Parque Araruama no município de São João de Meriti.\r\n\r\n1919 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para obras de asfaltamento dos logradouros públicos que compõem o bairro Vila Tiradentes no município de São João de Meriti.\r\n\r\n1920 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para obras de asfaltamento dos logradouros públicos que compõem o bairro Parque Santana no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n1898 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Doutor Ferreira Luz no município de Miracema.\r\n\r\n1899 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Leotônio Brandão Vilela no município de Itaocara.\r\n\r\n1900 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do CIEP 488 - Ezequiel Freire no município de Itatiaia.\r\n\r\n1901 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do CIEP 298 - Manuel Duarte no município de Rio das Flores.\r\n\r\n1902 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Waldomiro Pitta no município de Cambuci.\r\n\r\n1903 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Ministro Raul Fernandes no município de Vassouras.\r\n\r\n1904 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Liddy Mignone no município de Paty do Alferes.\r\n\r\n1905 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Farmaceutico Rodolfo Albino no município de Macuco.\r\n\r\n1906 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Mariano Procópio no município de Areal.\r\n\r\n1907 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Doutor João Maria no município de Rezende.\r\n\r\n1908 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Compnahia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Sr. Hélio Dutra, providências necessárias para a eventual falta de água potável no Distrito de São João do Paraíso na Cidade de Cambuci e as cobranças indevidas de contas.\r\n\r\n1909 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Secretário Estadual de Transportes, Sr. Delmo Manoel Pinho e Presidente do DETRO, Sr. Cleber Ribeiro Afonso, medidas necessárias a implantação de uma linha de ônibus Intermunicipal, Itaocara X Cambuci X Aperibé.\r\n\r\n1910 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do CIEP 276 Ernesto Paiva no município de Cambuci.\r\n\r\n1911 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do CIEP 419 Benigno Bairral no município de Aperibé.\r\n\r\n1912 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a retirada da cabina policial instalada na Estrada José Rucas, nº 1777, Comunidade Vila Cruzeiro, Penha, pela vulnerabilidade do local em que esta encontra-se tornando a tropa alvo para meliantes. \r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n1934 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que determine à Secretaria de Estado de Saúde, providências necessárias para destinar 02 (duas) ambulâncias, a fim de atender a população do município de Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n2263 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Ilustríssimo Sr. Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem (DER), Sr. Uruan Cintra de Andrade, a substituição do Semáforo localizado no trecho da RJ 106 com a RJ 102, “Entrada de Búzios”, por uma Rotatória.\r\n\r\n2264 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Programa Segurança Presente no bairro de São Cristóvão.\r\n\r\n2272 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a instalação de aparelhos de ar condicionado no Colégio Estadual Professor José Accioli, situado na Rua Costa Filho, 500 em Marechal Hermes.\r\n\r\n2273 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para reativar o CIEP Professora Marlucy Salles de Almeida, situado na Rua Dr. March, s/nº - Tenente Jardim em São Gonçalo. \r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n1925 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Avenida Central, município de São Gonçalo, visando atender aos bairros de Itaoca, Manoel da Ilhota e Fazenda do Mineiros.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1890 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Unidade da Fundação Leão XIII na Colônia Juliano Moreira, localizada no bairro de Curicica.\r\n\r\n1891 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC na Colônia Juliano Moreira, localizada no bairro de Curicica.\r\n\r\n1892 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de encaminhar reforço policial do 39º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ aos bairros de Nova Aurora e Bela Vista no município de Belford Roxo.\r\n\r\n1893 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de encaminhar reforço policial do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ à Rua do Rosário, altura do número 90, Centro.\r\n\r\n1894 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro do Engenho de Dentro.\r\n\r\n1895 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade no bairro de Jacarepaguá, a fim de atender os bairros de Jacarepaguá, Curicica, Praça Seca, Pechincha, Tanque, Taquara, Anil e Gardênia Azul.\r\n\r\n1896 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Bonsucesso.\r\n\r\n1897 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Unidade Avançada da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ na Colônia Juliano Moreira, localizada no bairro de Curicica.\r\n\r\n1922 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel Rogério Figueredo de Lacerda, a implantação de Unidade de Rondas Especiais e Controle de Multidões - RECOM, em terreno situado na Rua Heitor Beltrão, número 429 e 430, no bairro da Tijuca.\r\n\r\n1929 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a celebração de convênio junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, a fim de que este disponibilize o banco de dados biométrico atualizado ao Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP.\r\n\r\n1930 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que a ACADEPOL - Academia de Polícia Sylvio Terra, disponibilize curso de direção para veículo com câmbio automático, em razão das novas viaturas recebidas.\r\n\r\n1931 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, promova o acolhimento dos usuários de drogas do local conhecido como “Cracolândia” nas proximidades da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1932 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade do ”Rio Poupa Tempo” no município de Nilópolis.\r\n\r\n1933 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a substituição das ambulâncias do 13º GBM - Campo Grande no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n1889 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias a execução de obras para a ampliação do sistema de água em diversos bairros do município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\n1928 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder à promoção por bravura dos Policiais Militares CBPM DIEGO PEIXOTO DA SILVA, CBPM LEONARDO TOSTA DA SILVA, CBPM WESLEY DA SILVA RODRIGUES, SDPM ALMIR RODRIGUES DE SOUZA, pela ocorrência da qual salvou a vida da pequena Julia no bairro da Barra da Tijuca.\r\n\r\n2014 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para o aumento do efetivo do efetivo da 123ª Delegacia de Polícia.\r\n\r\n2015 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a aquisição de novas viaturas para a 123ª Delegacia de Polícia.\r\n\r\nId: 2215347"
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PRESIDENTE (Chico Machado) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 555-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS GRATUITOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, TRENS URBANOS, BARCAS E RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e a todos os Deputados, sobretudo, ao Wanderson Nogueira, que foi Deputado conosco, atualmente está lá em Friburgo, no PDT. \r\n\r\nÉ importante banheiro no metrô e no trem. Na verdade, a maior parte das estações de metrô já tem banheiro, nos trens, não. É inacreditável que um usuário, um trabalhador, uma mulher, uma grávida, qualquer um estar no trem e não ter banheiro. \r\n\r\nÉ para agradecer a todos. Isso é o mínimo. Já devia estar resolvido há muito tempo. É ruim termos que fazer uma lei para dizer que tem que ter banheiro no trem.\r\n\r\nAgora, depois, vamos fazer o Cumpra-se dela. Agora, tem que ir fardado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para parabenizar o Deputado Carlos Minc e o ex-Deputado Wanderson Nogueira pela apresentação deste Projeto tão importante e fundamental sobre o proceder de instalação e funcionamento de banheiros públicos gratuitos nas estações de metrô, trens urbanos, barcas e rodoviárias e dá outras providências. \r\n\r\nAlém de parabenizar os referidos Deputados, gostaria também aqui de trazer um debate importante sobre a utilização de banheiros, porque os seguranças da Casa vieram me perguntar como poderíamos fazer, por exemplo, para que os banheiros da Casa atendessem também à população trans. Hoje, fizemos uma audiência pública e tínhamos aqui presentes mulheres e homens trans. Não queremos que nenhuma pessoa que visite esta Casa seja constrangida ao utilizar um banheiro. \r\n\r\nPor isso, conversei com o Grego para vermos uma placa que possa ter uma possibilidade concreta da utilização também da população trans, tanto mulheres trans quanto homens trans, e possamos fazer um banheiro também nesta Casa para atender a essas pessoas, mais inclusivo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, ressalto a importância desta Casa também atender a essa realidade na nossa população e mais do que isso a diversidade e, também, a inclusão.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é só uma questão de ordem. Pode ser após a conclusão da votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou com a pauta da próxima semana. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ah, então, posso fazê-la, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Primeiro, saudar a presença, aqui, hoje, da Exma. Vereadora do Rio de Janeiro, Verônica Costa, que muito nos honra. Seja muito bem-vinda.\r\n\r\nSr. Presidente, no que tange ao que foi exposto, agora, pela Deputada que me antecedeu, é importante que esta Casa seja ouvida, porque há outra interpretação quanto a isso. Discordo veementemente de qualquer constrangimento que um visitante passe nesta Casa, aliás, o corpo de servidores desta Casa atende muito bem a toda a população quando vem aqui. Todas as pessoas quando vão visitar os nossos gabinetes são muito bem recebidas com muita elegância, com muita diplomacia. Não conheço qualquer caso de alguém que tenha passado constrangimento aqui dentro. \r\n\r\nSobre essa questão do banheiro específico, não existe essa aberração que a Deputada está narrando. Só existem dois sexos: é masculino ou feminino. Não existe um sexo do meio, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, que os demais Deputados também sejam ouvidos no caso de um desatino de uma decisão ou confecção de uma placa nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 145-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2802-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Verificação. Ah, não, Emenda de Plenário, não. Deixa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está na pauta aqui de quarta-feira próxima, eu vou retirar da pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Não, é porque esse aqui precisamos discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem o momento de discutir. Porque agora está em votação. Mesmo porque quando cai a pauta, são colhidos os pareceres, e há a possibilidade de discussão, não se vota. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Queremos arquivar esse Projeto porque ele é muito complicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação solicitada pelo Deputado Alexandre Freitas. Atenção Assessoria da Mesa! Estamos em procedimento de votação. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação nominal, no painel.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, o presente Projeto, ele quer obrigar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Neste momento, V.Exa. pode encaminhar pelo Novo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, encaminhando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Encaminhamento de Bancada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - (Para encaminhar a votação) - Sim. É pelo voto contrário, porque esse Projeto ele quer criar um ônus absurdo para quem empreende. O mais absurdo é que ele tem um Parágrafo 4º que diz: \"Esta lei se aplica às microempresas e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais\". \r\n\r\nJá é tão complicado empreender na Cidade do Rio de Janeiro, ele exige um curso de estética para fazer tosa. Hei de convir que a tosa e banho não são atividades complexas. Qualquer pessoa que faça um estagiozinho numa pet shop é capaz de exercer esse ofício. \r\n\r\nJá são empresas que, via de regra, não têm orçamento inchado, vivem sempre com a corda no pescoço, se criarmos essas obrigações, é capaz de fecharem inúmeras empresas, criar um fomento para uma fiscalização perniciosa e fomentar, inclusive, a corrupção. Porque se houver fiscais atuando nos pet shops pelo Estado do Rio de Janeiro, certamente irá fomentar uma corrupção que não queremos.\r\n\r\nPor isso o Novo encaminha, porque irá criar muita dificuldade num Estado que já é tão difícil se empreender.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSB, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, além de encaminhar, vou pedir para V. Exa. mudar o seu voto. Pelo seguinte: V.Exa. sabe que eu, como V.Exa. gosta de aprovar todos os projetos dos Deputados. Vamos ver o que diz isso aqui: \"Todo os estabelecimentos de higiene e estética que oferecem serviços, devem afixar o comprovante de capacitação técnica dos profissionais tosadores e banhistas\".\r\n\r\nA Assembleia Legislativa vai cair no descrédito. Imagina como será o comprovante de capacitação técnica por cada banho num cão ou num gato. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, era só isso. Depois que eu convenci o Presidente a mudar o voto, então foi. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, eu voto contra. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o MDB entende, eu que tenho um cachorro em casa, eu que toso o meu cachorro, é um buldogue francês. \r\n\r\nSr. Presidente, muitos dos profissionais são pessoas do mercado informal. O desemprego está muito grande, e as pessoas que têm essa tendência de cuidar dos cães, dos gatos, levam para sua casa, buscam na casa das pessoas e fazem um trabalho até bonito, como faz lá em casa. Essa pessoa não tem uma qualificação, mas experiência, uma vivência de cuidar dos animais. \r\n\r\nNão existe um curso dado pelo Governo, uma escola técnica que capacite essas pessoas. Esse Projeto deveria ser retirado, realizada uma audiência, uma discussão mais ampla, porque esta Casa vai limitar os profissionais informais no mercado, e as pessoas precisam trabalhar. \r\n\r\nO MDB vota contra, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, depois, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PROS, o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - (Para encaminhar a votação) - Informe se na Faetec tem esse curso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não sabe? \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, para banho e tosa existe curso?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - O PSDB vai votar contra esse projeto, que é de um amigo nosso, o Deputado Paulo Ramos, mas, sinceramente, criar a obrigação de um curso de capacitação para dar banho e tosa já é demais. Lá em casa quem dá banho e faz tosa nos cachorros somos eu e meu filho. Ao colocarmos mais obrigações, criaremos problemas porque há pessoas que fazem isso na sua própria casa, no quintal: dão banho e fazem tosa nos cachorros dos vizinhos para ganhar um dinheirinho a mais - na Zona Oeste isso acontece muito. \r\n\r\nO PSDB vota contra por entender que o projeto é muito ruim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB defende o trabalhador, mas esse PL trata de um profissional que nem existe no mercado - pelo menos eu nunca vi instituições de ensino que ofereçam curso livre de tosador e banhista de animais domésticos. É claro que é necessário que tal profissional seja capacitado para esse trabalho, mas daí a exigir que estabelecimentos só contratem esse tipo de trabalhador é um exagero. É preciso que haja primeiramente a formação e que existam no mercado vários profissionais para depois exigir que o estabelecimento tenha um profissional assim. \r\n\r\nÉ um exagero. Talvez o Deputado quisesse valorizar um ou outro profissional que tenha curso na área. Encaminhamos o voto 'não' até que haja no mercado esse tipo de profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós, da bancada do PSOL, conversamos e decidimos nos abster nessa votação. Defendemos os direitos dos animais. Achamos que não é brincadeira ou ridículo pensar no cuidado com os animais domésticos, mas entendemos que o projeto tem alguns equívocos técnicos e comete alguns excessos que acabam dificultando sua aprovação.\r\n\r\nA ementa da matéria fala sobre definição da fixação de cartazes de comprovação de qualificação profissional dos profissionais que praticam tosa e banho em animais domésticos, mas no corpo do projeto há uma referência da obrigatoriedade de uma formação técnica para quem desempenhar essas funções. Hoje, na prática, não existe nenhum curso técnico de formação de tosador ou lavador de animais domésticos em geral. Ou seja, o projeto extrapola.\r\n\r\nA iniciativa levanta uma questão de saúde pública importante. Nossa legislação hoje, felizmente, restringe as práticas nocivas e os maus-tratos aos animais. Até para os profissionais é importante, e não só para os animais - por exemplo, alguém que vai dar banho em um dobermann ou um pitbull deve ter sido treinado, deve ter uma técnica para sua própria saúde, não só para o cuidado com o animal. Ocorre que o projeto não avança na regulamentação desses termos e, ao mesmo tempo, cria a obrigatoriedade.\r\n\r\nAssim, a bancada do PSOL irá se abster nessa votação. Reiteramos a defesa de cuidados aos animais. Reiteramos nossa preocupação com o trabalhador que lida com esses animais, como ilustra o exemplo citado de alguém que vai dar banho em um pitbull sem ter treinamento para isso -, mas entendemos que o projeto não sana as questões que o cuidado com os animais demanda quanto a banho e tosa, por isso a nossa abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Samuel Malafaia. Em seguida faremos a chamada e depois o encaminhamento do Deputado Márcio Pacheco pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, dia de cão esse, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Dia de cão!\r\n\r\nO DEM vota igual ao Pros, contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, meu encaminhamento é o voto \"não\", contrário ao projeto. \r\n\r\nAproveito o caminhamento para dizer que hoje tive uma reunião na liderança do Governo com a Vereadora Verônica Costa. Fizemos um amplo debate sobre prevenção e combate às drogas, trabalho que ela já realiza na Câmara como Presidente da Comissão de Combate às Drogas, juntamente com a nossa frente parlamentar nesta Casa. Parabenizo-a pelo trabalho que vem fazendo na luta pela defesa das mulheres, pela defesa da juventude, no combate às drogas. Seja bem-vinda, Vereadora!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vinda, Vereadora Verônica. A Casa é sua. Se quiser, venha ao plenário, por favor. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai fazer a segunda chamada. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Bagueira. \r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente, é só para declarar meu voto. Na verdade, vou me abster nessa matéria porque reconheço a importância do tratamento dos animais, mas acredito que o PL ainda tem que ser corrigido. Esta Casa poderia se reunir a fim de fazer um PL em conjunto, com mais detalhes, que englobe qualquer animal, não apenas cães e gatos, e que seja mais cauteloso. Espero que tenhamos mais sensibilidade e acesso a essas pessoas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procederá à segunda chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram \"Não\" os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram \"Abstenção\" os Senhores Deputados: Bagueira, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza.\r\n\r\nTotais: Votos \"Sim\": 0. Votos \"Não\": 42. Votos abstenção: 6. Total de Votos: 48.\r\n\r\nO projeto está rejeitado e vai ao Arquivo. \r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente, peço para consignar minha abstenção, que não foi registrada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bagueira, abstenção.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, também não consegui votar. Peço para consignar meu voto \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto \"não\" do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 777-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1037/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA DE RUA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde!\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Aproveito a oportunidade para saudar os ocupantes das galerias, os despachantes, profissão que tem 500 anos e que está precisando da nossa ajuda para ser regulamentada. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável e parabenizo V.Exa. e o Deputado Eliomar Coelho, que incluem no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Artista de Rua. \r\n\r\nJá que saudaram a presença da Mãe Loura do Funk, aproveito para dizer o quanto a cultura de rua tem a ver com o funk, tem a ver com este corpo negro e jovem da favela e da periferia. \r\n\r\nMuitas vezes aqui vemos criminalizarem o funk. E ninguém melhor para representar o funk do que a Mãe Loura, que aqui esteve, nesta Casa, fazendo um debate que é fundamental. Então, é importante saudarmos aqui este Projeto, que valoriza o artista de rua e entendermos que a cultura da rua é muito potente e que o funk é muito potente e que esta Casa declarou, no Rio de Janeiro, que o funk é cultura. \r\n\r\nEntão, todos aqueles e aquelas que gostam de funk não devem ser criminalizados por isso, muito menos aqueles e aquelas que são DJs ou que cantam o funk ou que usam a rua como a sua expressão, o seu lugar, o seu palco mais valorizado por estar próximo do povo, fazendo uma linguagem simples, mas uma linguagem muito impactante para a vida da juventude negra. Então, é só para saudar aqui e lembrar que o funk é cultura.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - O Deputado Márcio Gualberto está me importunando aqui. Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assistência. Quero celebrar este Projeto magnífico de V.Exas., Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nSabemos que, no Estado do Rio de Janeiro, há uma situação dramática no que se refere aos postos de emprego formal. O emprego informal, o trabalho informal vem sendo a alternativa de muitas famílias. Eu conheço algumas que sobrevivem mostrando a sua arte na rua. E a maioria delas pertence à juventude deste Estado. \r\n\r\nEntão, como há pessoas aqui que têm tanto apreço pelos Estados Unidos, pela cultura europeia, estadunidense, o que você vê nas ruas da Europa, dos Estados Unidos são artistas de rua, no metrô de Nova York. Enfim, que possamos também ter aqui a liberdade de expressar a arte. E V.Exas. celebram isso.\r\n\r\nQuero, só para finalizar minha declaração de voto, dizer que eu tive a oportunidade de participar de um clipe da dupla Yoún, uma dupla de rappers, com a direção da cineasta Yasmim Thayná. E a questão central do roteiro do clipe é sobre um artista de rua que tem os seus objetos apreendidos, o seu som, a sua guitarra, e ele consegue dar a volta por cima. Então, só também para dizer que além de Deputada eu sou artista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Brincadeiras à parte. Mas o quanto é importante celebrarmos nesta Casa um Projeto tão importante como este e aprová-lo no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nEm seguida, tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho, um dos autores do PL.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero pedir aqui aos meus pares para que possamos aprovar a PL 1089/19, que trata dos despachantes. Tenho diversos amigos despachantes, profissionais de longa data. E vai se tornar facultativo. Contrate quem quiser o despachante. Nós não podemos retirar o direito de eles trabalharem.\r\n\r\nE eu agradeço a coautoria do Projeto do Deputado Anderson Moraes. E tenho certeza de que nós vamos aprovar este Projeto e vamos deixar os nossos amigos trabalharem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto no fundo, no fundo, a autoria é de V.Exa., que me concedeu coautoria, que eu aceitei como uma honra a nós que defendemos exatamente aqueles que são criadores verdadeiros da cultura e que fazem essa cultura existir nos espaços de sociabilidade e dos encontros dentro da cidade. De maneira que devemos agradecer. \r\n\r\nE esta Casa honrou pelo menos a sua prerrogativa de aprovar uma matéria de interesse daqueles trabalhadores. Assim como o comércio ambulante tem que ser regulamentado. O comércio ambulante tem que ter apoio. O comércio ambulante deve ter garantido o seu vigor. Porque é nas ruas que também se faz a economia deste País ser vigorante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Quero declarar o voto parabenizando o Deputado André Ceciliano, como também o nosso amigo Deputado Eliomar Coelho. É importantíssimo o artista de rua.\r\n\r\nEu, que frequento o trem e o Metrô, é muito comum, nos vagões do trem e da SuperVia, como o do Metrô, ver um artista de rua tocando o seu sax ou o violão, tocando a sua música, estando também nas ruas ou nas praças. Porque a população gosta e para ouvir, para prestigiar o artista de rua. \r\n\r\nQuero dizer que V.Exa. está de parabéns. O Projeto de V.Exa. é muito importante porque irá beneficiar as pessoas que são artistas, que ficam perambulando não só nos vagões do Metrô e da SuperVia, como em várias praças da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar os Deputados André Ceciliano e Eliomar Coelho. De fato, essa é uma pauta muito importante para fortalecimento da arte popular, da arte na rua, dos artistas de rua. \r\n\r\nRecentemente, tivemos aqui um debate, Deputado André, sobre a apresentação de artistas em modais de transporte. É um equacionamento que ainda precisa ser completado. Mas, sobretudo, destacar que é muito importante reafirmar esta modalidade, esta arte popular, saudar o nosso querido Amir Haddad, do grupo Tá na Rua, que é um grande símbolo dessas manifestações. Portanto, cumprimentar os Deputados André Ceciliano e Eliomar Coelho por essa importante iniciativa, que fortalece a arte popular no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero saudar a presença do Vereador Fael, de São Gonçalo. Seja bem-vindo, meu irmão. A Casa é sua. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1307/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MARTHA ROCHA E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3297/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, MARTHA ROCHA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. Discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rosenverg Reis, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados que votaram esse Projeto. Esse Projeto é muito importante porque ele ajuda os portadores de diabetes a levarem o seu alimento e poderem portar o seu aparelho. Porque, em alguns lugares, Sr. Presidente, existe a dificuldade de se entrar com alimento. Todo mundo sabe que o diabético não pode se alimentar com qualquer alimento. O alimento do diabético deve ser com índice glicêmico muito baixo, porque ele poderá ter pico de glicose e, muitas vezes, vai parar em hospitais e emergências. \r\n\r\nEssa doença, Sr. Presidente, tem mutilado muitas pessoas em nosso Estado, no Brasil e no mundo afora, principalmente na Baixada Fluminense. Muitas pessoas perdem seu pé, seu dedo, sua perna e muitas vezes vão a óbito. \r\n\r\nEssa é uma doença diabólica que tem assolado a população. O nosso Projeto ajuda esses pacientes e as pessoas que têm o problema de glicose. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis porque realmente essa doença é silenciosa, ataca qualquer indivíduo, seja branco, negro, sem distinção de cor, de raça, de idade, porque também existem crianças diabéticas e que mutila muitos, a população do Brasil inteiro. \r\n\r\nEntão, pessoas que perdem a sua perna, que perdem seu pé, até mesmo profissionais de enfermagem que são diabéticos e, por conta da doença, perderam a perna, o pé. É uma doença muito silenciosa, muito perigosa. Realmente, a pessoa precisa levar alimentos para seu local de trabalho e de lazer.\r\n\r\nApresentamos uma emenda ao projeto e acabamos por complicá-lo. Na realidade, a carteirinha é um instrumento fornecido pelos estabelecimentos de saúde. O doente carrega essa carteirinha com ele. Ele se identifica como portador em qualquer local e, com isso, pode levar alimentos, pode aplicar a injeção de insulina em si próprio. \r\n\r\nÉ um projeto de lei fundamental, que com certeza vai facilitar muito a vida dessas pessoas que precisam se automedicar em qualquer horário, em qualquer local e também se alimentar. Parabéns pelo projeto de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 311/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SABONETEIRAS COM ÁLCOOL EM GEL EM BANCOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOTERIAS PARA O USO COMUM DE SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 273/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE TURISMO, QUE EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna ao 3º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 51/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 08 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 07, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06 E 10, DO DEPUTADO DR SERGINHO (RELATOR ORIGINAL); DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ contrário a todas as emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá a emenda, que já foi votada, da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Resolução.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. Com voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é muito importante a aprovação desse projeto, que debate o racismo institucional, porque, repetindo, parece que as pessoas sofrem de algum problema cognitivo e não conseguem entender o que nós estamos falando. Estamos falando concretamente do racismo que abarca a sociedade e não é diferente nos espaços de poder, que muitas vezes não veem a pessoa negra como parte de sua ocupação.\r\n\r\nE não é só isso, Presidente, há também uma tentativa pedagógica e didática de trabalhar o racismo na nossa sociedade, o racismo institucional e estrutural. \r\n\r\nEsta semana, o técnico do Bahia, Roger Machado, deu uma declaração muito importante, falando o quanto o racismo no futebol é absurdo e o quanto isso faz parte de uma lógica de racismo na nossa sociedade que afeta todos nós. \r\n\r\nÉ muito importante esse projeto e manifesto nesta Casa a nossa felicidade por aprová-lo porque, afinal de contas, negar o racismo é reproduzi-lo pelo menos algumas vezes, Sr. Presidente. Não podemos negá-lo porque ele é parte da estrutura desta sociedade. É importante lembrarmos todo o processo de escravidão que houve na nossa sociedade e o quanto ele transformou o corpo de negros e negras em mercadoria. \r\n\r\nMuitos lucraram com o corpo torturado e escravizado do povo negro e isso tem reflexos hoje, quando em uma sala de aula de mestrado e de doutorado não vemos outra pessoa negra, quando nesta Casa Legislativa conseguimos contar nos dedos da mão quantas pessoas são negras. Isso se reflete em todos os espaços de poder. É por isso que entendemos este debate como algo fundamental para mudar a lógica desta sociedade, que é tão nefasta. \r\n\r\nSr. Presidente, o racismo mata todos os dias e se nos calamos diante dele, também estamos com a nossas mãos sujas de sangue. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Agradeço a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente a esse projeto, que já vem cumprindo, independentemente da sua aprovação agora, o papel fundamental de suscitar o debate. Era este exatamente o objetivo do projeto, suscitar o debate no plenário, óbvio, mas também queremos levá-lo para todos os trabalhadores da Alerj. \r\n\r\nPara nós era fundamental que não escondêssemos o racismo que há nas estruturas de poder do Estado, porque só as reconhecendo e trabalhando em cima delas poderemos efetivamente superá-las. Lembro que, na outra semana, quando esse projeto veio, fizemos aqui um debate bastante acalorado, com posições bastante marcadas. Em minha fala trouxe um pouco do histórico, do resgate de por que se fala em racismo institucional no Brasil. Não é algo que tem a ver sequer com esta legislatura ou com os Deputados aqui presentes, é uma herança histórica. \r\n\r\nFalei do quadro aqui na frente, o quadro da assinatura da primeira Constituição. O Deputado Alexandre Freitas até fez questão de me completar porque à época eu falei que não havia negros, havia no máximo algum afrodescendente. Vejam como a nossa história é escondida, porque ali, naquele quadro, está Nilo Peçanha. Foi o Deputado Alexandre Freitas que me chamou a atenção para o fato. Nilo Peçanha, como já sabemos, foi o único Presidente negro do Brasil. Ele está ali, à esquerda da foto. É fundamental olhar esses reflexos e entender como Nilo já lutava naqueles tempos e como continuamos sendo herdeiros dessa luta. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza, que me antecedeu, falou sobre a entrevista do Roger. Convido todos os Deputados a olharem-na. Foi um encontro muito marcante entre o técnico do Fluminense e o do Bahia, os únicos técnicos negros do futebol brasileiro. Falamos que o futebol é esperança da juventude da favela. É tão comum ver lá a tal da quadra de várzea, o campeonato da Taça das Favelas. Vemos jovens favelados nesse caminho. Eu mesma tenho um primo que disputou a Taça das Favelas e que hoje vem também jogando futebol. Isso é esperança para essa juventude. \r\n\r\nUma reflexão a se fazer: quando se passa para o segundo patamar, ou seja, quando acaba a carreira de jogadores, o que acontece com eles? Eles não viram técnicos. Os jogadores brancos viram técnicos, os jogadores negros não. É assim no futebol, é assim no basquete também. \r\n\r\nPara finalizar a minha declaração de voto, cito um breve trecho da entrevista do Roger, técnico do Bahia, durante o encontro emblemático entre ele e o técnico do Fluminense: \"A responsabilidade é de todos nós, mas a culpa desse atraso, depois de 388 anos de escravidão, é do Estado, porque é através dele que as políticas públicas que nos últimos 15 anos foram instruídas, que resgataram a autoestima dessas populações, que ao longo de muitos anos tiveram negadas essas assistências básicas. Elas estão sendo retiradas nesse momento\".\r\n\r\nEsse é o trecho da entrevista do Roger. Convido todos a ouvirem essa entrevista e agradeço o voto favorável. A Casa se aperfeiçoa quando aceita que a maioria da sua população é negra, é afrodescendente e precisa ser representada pelo poder público.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao Projeto de Resolução nº 51, das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco. Quero parabenizar essas Deputadas e dizer que votei com muita convicção.\r\n\r\nNós vivemos sob a herança cultural do escravismo colonial. Essa herança colonial do escravismo se manifesta em muitas questões, não só o racismo - o machismo, a mulher objeto de trabalho, cama e mesa, uma visão predatória do meio ambiente (a Mata Atlântica foi destruída a ferro e fogo). São heranças culturais do escravismo colonial.\r\n\r\nQuando a Assembleia Legislativa decide dar essa formação, ela está dando um exemplo, não está apontando o dedo para ninguém. Ela está dizendo: nós, aqui, vamos criar uma cultura solidária, de inclusão, antiescravocrata e anticolonialista. \r\n\r\nEm bom tempo, Presidente André Ceciliano, sob sua democrática batuta, este Projeto de três Deputadas negras, combativas, mulheres conscientes, nós esperamos que outras Assembleias e Câmaras se mirem neste exemplo: plantar uma semente de uma cultura solidária, não racista, não excludente e predatória. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos colegas desta Casa que nos ajudaram a aprovar este Projeto.\r\n\r\nEste Projeto não é para impor um tema à Casa. Não. É um Projeto que nos provoca a reflexão sobre a nossa própria existência, olhando, por exemplo, para o corpo de funcionários e funcionárias desta Casa, que majoritariamente não são brancos e brancas.\r\n\r\nO racismo institucional no Brasil, o racismo que estrutura o Brasil - e eu quero aproveitar a minha declaração de voto para fazer menção ao Professor Carlos Nobre, da PUC, do Departamento de Comunicação, que escreveu sobre personalidades negras e sobre as mães de Acari, e aprofundou sua pesquisa, seu debate sobre o racismo que estrutura e cimenta as relações sociais no Brasil.\r\n\r\nDesde 1850, com a Lei de Terras instituída, que nos proibiu, a nós, negros e negras, que no pós-Abolição inconclusa, que completou 131 anos em maio, no último 13, Abolição inconclusa que não reparou de maneira alguma o que foi a chaga da escravização dos corpos negros neste País e continua nos impossibilitando de alcançar uma cidadania plena e que impõe à população negra deste País o que Newton Santos, em 1995, chamou de cidadania mutilada, que nos joga nas favelas, periferias, que nos coloca num quadro em que mais da metade da população brasileira tem as piores condições de vida.\r\n\r\nEntão, fazer a reflexão sobre a presença do corpo negro nas instituições, nos lugares de poder, entender o racismo institucional que mata 153 jovens negros todos os dias, que matou 70 mil corpos negros jovens em 2017, que produziu 1.249 mortes de jovens nos últimos seis meses, que coloca nas ruas - e, saindo deste plenário, você tropeça em negros de joelho no chão tentando engraxar um sapato, ou nós tropeçamos em vários dormindo pela rua.\r\n\r\nSão essas as condições da população negra no Brasil, que ainda não experimentou a cidadania plena. Então, celebrar. Que possamos provocar nesta Casa, com protagonismo, a discussão sobre o que é e o que representa, de fato, o racismo institucional nesse País, nesse Estado que recebeu mais de dois milhões de corpos negros no Cais do Valongo. Que possamos refletir sobre isso. \r\n\r\nEm Campos dos Goytacazes ouvi um depoimento de que a avó de uma companheira da UFF ainda era escravizada em 1934. Esse é o nosso Estado. Esse é o nosso País. Precisamos discutir nas instituições o que é o racismo institucional, o que ele provoca no Judiciário, que encarcera os nossos homens negros e as nossas mulheres negras, que comete violência obstétrica contra os corpos das mulheres negras, que produz violências diversas sofridas por essa população. Vamos celebrar a aprovação desse Projeto e o exemplo que esta Casa dá.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho em nome da bancada do PSL, nós que não somos a favor de dividir o País em pretos ou brancos, ricos ou pobres, fazer a declaração de voto da bancada contrária ao projeto. \r\n\r\nAproveitar também a oportunidade para justificar a ausência do nosso líder de bancada, Deputado Dr. Serginho, que está fora do Estado, pois perdeu sua querida avó e não poderá comparecer à Sessão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência registra também o voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o PCdoB vem declarar o voto favorável ao Projeto de Resolução das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, que institui no âmbito da Assembleia Legislativa o programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao racismo institucional. \r\n\r\nNa realidade, talvez muitos não concordem com o PR, outros não entendam o Projeto de Resolução, porque o projeto não tem nada de dividir o País em pretos ou brancos, não tem nada a ver com isso. O Projeto é a voz do negro falando sobre sua condição, sobre como foi a condição do negro em nosso País, o que aconteceu na realidade, como o negro viveu todos esses anos e por que o negro não chega aos espaços de poder. Isso é racismo institucional. E é isso que se pretende discutir, porque se o negro nem estivesse nesta Casa talvez esse Projeto não tivesse sido aprovado. Então, é disso que se fala, é isso que se quer discutir. \r\n\r\nNinguém quer dividir o País, ninguém quer ser melhor do que ninguém. Simplesmente é preciso debater essa questão.\r\n\r\nO Brasil sempre foi tachado como um País onde não existia preconceito e todos nós verificamos que existe preconceito no País e só se chegou a essa conclusão por que houve o debate muito fraterno, muito tranquilo, de que existe racismo num país continental como o Brasil. É necessário que isso se faça nesta Casa. \r\n\r\nQuero parabenizar as três Deputadas negras que chegaram a esta Casa, porque o quantitativo de negros no Parlamento é muito reduzido e de negras é muito mais. Parabenizar as três Deputadas negras que fizeram história, trazendo para o Parlamento do Rio de Janeiro um Projeto de Resolução que, tenho certeza, Deputadas, será copiado por outras casas legislativas do Brasil.\r\n\r\nO PCdoB se sentiu muito à vontade em votar 'sim'. Parabenizo, mais uma vez, V.Exas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Resolução das Deputadas Mônica Francisco, Dani Monteiro e Renata Souza, que estabelece o programa de combate ao racismo institucional nesta Casa. \r\n\r\nEsse é um projeto importante, porque estamos num país que viveu durante mais de 350 anos sob a égide da escravidão. E a escravidão se sustentou sempre sobre o racismo. Mesmo depois do fim da escravidão, durante décadas e décadas, a cultura afro-brasileira continuou sendo perseguida. E as marcas do racismo continuam ainda hoje muito fortes na nossa sociedade. Isso se reflete no percentual de pessoas negras que chegam ao parlamento; no percentual de pessoas negras que chegam à universidade; no percentual de pessoas negras que são mortas pela violência das ruas e pela violência do Estado. \r\n\r\nPor isso, discutir racismo institucional é tão importante nesse país. É um equívoco dizer que debater o racismo divide a sociedade. É um equívoco primário, porque não se consegue perceber que o que divide a nossa sociedade é justamente o racismo, é justamente o machismo, é justamente a desigualdade social. Isso é o que divide a nossa sociedade, fazendo com que determinados espaços de poder sejam privilégios de minorias, de minorias brancas, de minorias masculinas. É a desigualdade que faz com que muitas vezes a possibilidade de entrar em um restaurante seja privilégio de uma minoria, enquanto outros setores ficam com fome do lado de fora. Combater a desigualdade, o racismo, o machismo não é dividir a sociedade; pelo contrário, é lutar para enfrentar as desigualdades que marcam a sociedade.\r\n\r\nPor isso esse projeto é tão importante, para que nesta Casa todos os servidores, todos os parlamentares, todos e todas que circulem por aqui tenham a possibilidade de entender o racismo para a ajudar no seu processo de superação.\r\n\r\nParabéns às Deputadas! Parabéns a essa Casa, que aprovou esse projeto!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, Presidente, quero também manifestar a minha declaração de voto favorável a este Projeto de Resolução das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, que institui no âmbito da Assembleia Legislativa um programa de prevenção, capacitação e enfrentamento ao racismo institucional. \r\n\r\nEu quero dizer às Deputadas Renata, Dani e Mônica que vocês com o mandato que representam, são um orgulho para o povo do Estado do Rio de Janeiro e para esse parlamento. Mas quero ainda dizer que quem dera, Deputado André Ceciliano, as desigualdades raciais, as desigualdades econômicas, as desigualdades de classe, as desigualdades regionais pudessem simplesmente ser apagadas pela vontade de um partido político que não quer tratar da divisão no Brasil! Quem dera fosse assim tão simples! As diferenças de classe, as diferenças de gênero, as diferenças étnico-raciais, as diferenças regionais são formadas e, muitas vezes, consolidadas por processos históricos, econômicos e culturais muito complexos e profundos. São eles que estruturam e dividem a sociedade assim. \r\n\r\nPortanto, colocar esses temas em evidência, como fazem agora as Deputadas Renata, Dani e Mônica, ainda que no âmbito da Assembleia Legislativa, é contribuir para o entendimento desses processos que nos dividem e criar condições para superá-los pelo menos nesse ambiente institucional.\r\n\r\nMais ainda: o projeto tem um mérito que não foi aqui ressaltado, e o vício de professor vai fazer com que ele seja. Ele é um projeto que tem um forte apelo pedagógico, já que se preocupa com a formação, com a preparação, com a capacitação. Ou seja, aposta na formação continuada em serviço de trabalhadoras e trabalhadores desta Casa para que possam levar em conta os problemas de natureza étnico-raciais que enfrentamos no Parlamento Fluminense, percebê-los com mais facilidade, tomar consciência deles de maneira mais aguda. Destaco que isso não é um privilégio do Parlamento, faz parte da sociedade brasileira. O Parlamento, como não é uma ilha, certamente é influenciado por essas condições sociais mais amplas. \r\n\r\nParabéns à Mônica, à Dani, à Renata por essa provocação. As emendas que fiz foram acolhidas simplesmente para adequar o texto ao seu alcance, já que é um projeto de resolução, não é um projeto de lei. Portanto, o seu alcance se dá no âmbito da Assembleia Legislativa, mas é um projeto muito importante para que o Parlamento fortaleça o debate sobre enfrentamento ao racismo em todas as suas formas de manifestação. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo as Deputadas Mônica Francisco, Dani Monteiro e Renata Souza. Temos discutindo essa questão nos níveis estadual e federal, com diversos temas, em diversas instâncias. Precisamos reconhecer, sim, que existe racismo institucional em nosso País e precisaríamos fazer muito mais vezes esse debate. \r\n\r\nNosso País tem uma herança escravocrata e patriarcal. Isso vem desde Casa-Grande e Senzala, passando a Jessé de Souza, atualmente. Os principais pensadores que escreveram e pensaram a respeito disso mostram o mito da democracia racial com que vivemos e em que fundamentamos a nossa democracia. Precisamos falar a respeito e, como bem falou o Deputado Waldeck, tem que haver um caráter pedagógico porque o primeiro passo para mudar algo é reconhecer que essa mudança deve acontecer. Depois que reconhecemos que a mudança deve acontecer, devemos caminhar para ela. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, saúdo a iniciativa e declaro meu voto favorável. Não se trata de fazer uma divisão entre Deputados que a apoiam ou a desaprovam, e sim de mostrar que precisamos reconhecer as principais fraturas do nosso País, da nossa democracia, e uma delas é importante, especialmente na política. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de morar fora durante um tempo e lembro que que as pessoas me perguntavam: \"Há muitos negros no Brasil, não é? E há muitos negros na política?\" Não é verdade. \r\n\r\nExiste uma história, Deputado Waldeck, de quando Bush, ex-Presidente americano, visitou o Presidente Lula no Brasil. A chefe da delegação era a ex-Secretária de Estado Condoleezza Rice, uma mulher negra em um dos governos mais conservadores que já tiveram os Estados Unidos, o Governo de Bush. Ele chegou ao Brasil e perguntou: \"Mas não há negros no Brasil?\" Por quê? Porque na comitiva do então Presidente Lula não havia um negro presente. Isso não é normal! Isso é um esforço de anos, é uma falta de atenção de anos, é fruto de uma falta de amparo e de reparação em vários níveis. \r\n\r\nO projeto tem o meu total apoio e parabenizo mais uma vez minhas queridas Deputadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho e, em seguida, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Posso falar? Ele está me cedendo a vez, embora seja o mais velho. \r\n\r\nEstou nesta Casa desde 2003 e nunca vi nenhum caso, mínimo que fosse, de expressão racista. Nunca se passou sob meus olhos nenhum caso de menosprezo, de alguma atitude que pudesse atingir essa acusação tão forte. Ainda assim, parabenizo as autoras do projeto, Dani Monteiro, Renata e Mônica, pelo cuidado de fazê-lo, como uma prevenção, eu acho. Esse é um projeto de resolução, que vale para nossa Casa, preventivo. Não sei se amanhã vai mudar, mas parabéns! \r\n\r\nVotei a favor do projeto, mas registro que desconheço qualquer caso de racismo nesta Casa nos mandatos que tenho exercido, desde 2003. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho justificar o meu voto favorável e parabenizar as Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco. \r\n\r\nA relevância do projeto das Deputadas está em cima de uma proposta delas como candidatas, colocando essa temática para o reconhecimento da importância da sua discussão no âmbito da sociedade.\r\n\r\nEntão, estão aqui eleitas, foram eleitas com essa temática e nada mais justo do que, no trabalho de elaboração legislativa de vocês, estar permanente exatamente este tema, e mais, quando este Projeto cria, dentro da Assembleia Legislativa, espaços para que haja uma reflexão em cima do que é o racismo neste País.\r\n\r\nO que acontece é o seguinte, companheira Renata Souza, o pessoal da \"casa grande\", até hoje, não admite de forma alguma que a \"senzala\" chegue lá perto deles. Essa é uma verdade. É uma sociedade patriarcal, racista, tudo o que existe aí de conservadorismo em termos de reconhecimento daquilo que são valores fundamentais, valores humanos sagrados. Então, isto daí, a aprovação deste Pro jeto, significa esta Casa ter um espaço para a discussão, para a reflexão e, quem sabe, avançar nas consciências do entendimento, da importância de extinguir esta chaga que existe na sociedade brasileira.\r\n\r\nEram estas as declarações e a justificativa do meu voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 229/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DELFINO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero só registrar, V.Exa. me permite, a presença da Secretária Major Fabiana, que se encontra em plenário conosco, secretária de vitimização e de pessoas com deficiência. E também venho registrar o impecável e importante trabalho que ela vem fazendo à frente da sua Secretaria, especialmente cuidando dos familiares daqueles que são e têm sido, infelizmente, vítimas de violência no nosso Estado.\r\n\r\nParabéns, Secretária Major Fabiana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 241/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA APOSTÓLICA FONTE DA VIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação com voto pela abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 77/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\", À PRAÇA RECANTO DOS MANANCIAIS, 1650, AV. DOS MANANCIAIS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 107/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DOS TRÊS PODERES - BAIRRO VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 173/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR DEODALTO, DR SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MARCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, MARINA ROCHA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FELIX, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SERGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, ZEIDAN LULA e WALDECK CARNEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNa verdade, a partir da nossa licitação da publicidade, a Assembleia vai poder fazer alguma parceria com o Disque Denúncia.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, fizemos aqui, recentemente, uma audiência com o Disque Denúncia. Estavam presentes coronéis, representando a Polícia Militar, e sua Secretaria, e delegados, representando a Secretaria da Polícia Civil, assim como, o MP e a Defensoria. Todos são unânimes em dizer que os resultados do Disque Denúncia são excelentes.\r\n\r\nNós, que defendemos, Deputado Waldeck Carneiro, a prisão dos bandidos, a apreensão de armas, matando o mínimo de pessoas, inclusive, diminuindo a letalidade dos policiais, e da população, o Disque Denúncia é inteligência. Há quatro anos o Governo não põe um tostão no Disque Denúncia, assim como no programa de Proteção à Testemunha e na Perícia. Então, defendemos a Perícia, a Proteção à Testemunha e Disque Denúncia. São formas eficientes de combater a truculência com inteligência.\r\n\r\nObrigado a todos pela aprovação. Somos todos coautores deste Projeto.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente! Sr. Presidente, eu quero registrar aqui o aniversário de minha querida Cidade de Piraí, que completa hoje 182 anos, a minha pequena gigante Piraí. Espero que brevemente possamos ver a nossa cidade voltando a crescer, a se desenvolver. Infelizmente, não posso estar presente hoje, em Piraí, para comemorar essa data tão importante para todos nós, que lá nascemos, mas estou aqui cumprindo o meu papel, trabalhando pela cidade, que me elegeu como Deputado Estadual.\r\n\r\nParabéns, Piraí, pelos seus 182 anos!\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 144/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E MOÇÕES AOS AGRACIADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, TIA JU E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2; favorável com Subemenda à Emenda 4; contrário às Emendas 1, 3 e 5.\r\n\r\nA Subemenda à Emenda nº 4 tem o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Modifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFica alterado o Artigo 3º da Resolução 396/2017, de 30 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - O fórum ora criado terá uma coordenação colegiada com vigência até o final de cada legislatura, com a seguinte composição:\r\n\r\n1 - Os autores da presente resolução;\r\n\r\n2 - Os presidentes ou membros efetivos por eles designados das Comissões Permanentes de Defesa dos Direitos da Mulher, de Combate às Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;\r\n\r\n3 - Sete mulheres, representantes da sociedade civil, indicadas por entidades ou coletivos do movimento de mulheres negras, com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nParágrafo único - A coordenação colegiada será composta com base no princípio da paridade entre deputados estaduais e representantes do movimento de mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o voto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 90/2019 QUE \"ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Filippe Poubel (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 01, 03 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) emendas de plenário ao projeto de resolução 90/2019 QUE \"ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução em análise tem por alterar a Resolução 396, de 30 de maio de 2017.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 possibilita o aperfeiçoamento do projeto, devendo ser aproveitada em sua literalidade, bem como a emenda n.º 04, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01, 03 e 05 não se coadunam com a proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1 ° - Fica alterado o inciso III, do Artigo 3° da Resolução nº 396/17, de 30 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação::\r\n\r\n\"Art. 3º - ... :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nlII - sete mulheres representantes da sociedade civil, indicadas por entidades ou coletivos do movimento de mulheres negras, com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução n.º 90/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 01, 03 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o artigo 3º da Resolução nº 396/17, de 30 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada, que terá vigência até o final de cada legislatura, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - os autores da presente Resolução;\r\n\r\nII - os presidentes, ou membros efetivos por eles designados, das Comissões Permanentes de \"Defesa dos Direitos da Mulher\", de \"Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\", de \"Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\" e \"Segurança Pública e Assuntos de Polícia\";\r\n\r\nIII - sete mulheres representantes da sociedade civil, indicadas por entidades ou coletivos do movimento de mulheres negras, com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º: Os autores da presente Resolução comporão a Coordenação Colegiada enquanto estiverem no exercício do mandato de deputado estadual.\r\n\r\n§ 2º: A Coordenação Colegiada será composta com base no princípio da paridade entre deputados estaduais e representantes do movimento de mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos a CCJ. Excelente Projeto, esqueci de dizer. É o Projeto do Deputado Waldeck Carneiro e acompanhamos a CCJ, mas queremos dizer que, de qualquer maneira, criar um fórum permanente de diálogo é essencial. Mérito. Parabéns, Waldeck Carneiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Vai à Redação Final.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero agradecer, porque, finalmente, conseguimos votar este Projeto, que é uma mera alteração à resolução que instituiu, em 2017, num movimento pioneiro em todas as Casas Parlamentares do Brasil, esta Casa foi pioneira ao instituir o 1º Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras, que tem funcionado, nos últimos dois anos, como importante espaço de debate, interlocução, de apresentação de propostas relacionadas às lutas, às pautas e às reivindicações das mulheres negras e seus movimentos organizados aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesta alteração, incluímos, na coordenação colegiada que, aliás, tem uma particularidade importante: o fórum tem uma coordenação colegiada paritária, o número de representantes da sociedade civil, mulheres negras indicadas por seus respectivos movimentos, é o mesmo número de Deputados e Deputadas que integram a coordenação colegiada. Nesta alteração, integramos, na coordenação colegiada, a representação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.\r\n\r\nTambém foi acolhida uma emenda para acolher a Comissão de Segurança Pública. Isso é importante porque uma das principais pautas desses debates tem a ver com a violência, tem a ver com o assassinato dos filhos de mulheres negras em várias comunidades populares do Rio de Janeiro. Portanto, faz todo o sentido também a presença da Comissão de Segurança Pública como integrante da coordenação colegiada. \r\n\r\nAgradeço à CCJ pelo seu parecer e lembro que apenas dois Fóruns Permanentes existem na Assembleia Legislativa: o Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico e o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras, que não é uma Comissão Especial, não é transitório, é uma instância perene da Assembleia Legislativa. Reconheceu-se, num determinado momento, que era muito importante existir na estruturação da Assembleia uma instância que permanentemente acolhesse, recebesse e debatesse a pauta das mulheres negras deste Estado. Portanto, meu agradecimento à CCJ, meu agradecimento aos Deputados e Deputadas que votaram nessa alteração do projeto de resolução. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Waldeck Carneiro, que tem sim se notabilizado nesta Casa, já há alguns anos, como um acolhedor do debate das mulheres negras, das mulheres que estão na favela e na periferia, que dificilmente têm um acesso tão qualificado a esta Casa. Agradeço ao Deputado Waldeck Carneiro, inclusive pela possibilidade de anexar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania a esse Fórum. \r\n\r\nEu já tive a oportunidade de dele participar e a última reunião, inclusive, foi muito emblemática. Discutimos ali a segurança pública com relação à saúde da população da favela, em especial da mulher negra que, muitas vezes, perde o seu filho. Então, me parece que o convite à Comissão de Segurança Pública da Casa pode representar um diálogo aberto e constante para que esse tema seja visto sob outro ponto de vista que é fundamental, daqueles e daquelas que sofrem, daqueles e daquelas que sentem dor diante de uma segurança pública que pouco valoriza a vida da população negra. \r\n\r\nEspero que isso seja um avanço, e não que atrapalhe os trabalhos já tão consolidados pelo Fórum de Diálogos de Mulheres Negras desta Casa. É superimportante esse debate. É superimportante também contar com o Deputado Waldeck Carneiro como um grande parceiro desse debate, sendo ele homem, branco e sensível com relação ao debate sobre o racismo, ao debate sobre as mulheres. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nA Lucinha quer apresentar aqui... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria fazer justiça a uma pessoa que está neste plenário, que muitos aqui não conhecem porque não viveram o momento da redemocratização do nosso País. Quem aqui está é Regina Gordilho, que foi Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro na década de 80. Ela faz parte da história do Município do Rio de Janeiro, foi Presidente da Câmara de Vereadores, uma mulher guerreira. Foi Presidente daquela Casa na época, sempre lutando em defesa dos mais humildes e mais pobres. Essa mulher faz parte da história. \r\n\r\nRegina Gordilho, sinta-se em casa aqui. Está com quantos anos, Regina? Uns 75? Uma salva de palmas para Regina Gordilho, que faz parte da história! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Parabéns, Deputada Lucinha! Parabéns, Regina Gordilho! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto sempre favorável a projetos como esse, envolvendo o Fórum de Mulheres Negras, criado nesta Casa, do qual tenho muito orgulho em participar - eu, a Deputada Tia Ju, a Deputada Martha Rocha. O Fórum também conta com a participação do Deputado Waldeck Carneiro, que foi um dos que apresentaram o projeto. \r\n\r\nPara que toda a sociedade e toda a Casa percebam, devo dizer que o Fórum não tem nada a ver com ser só de mulheres negras, só de mulheres, só de negras ou só de negros. Na realidade, essa é a denominação do Fórum, é um Fórum de mulheres negras, mas que tem homens brancos, mulheres brancas, e justamente para que se possa debater e discutir as questões das mulheres negras. \r\n\r\nEntão, qualquer um - seja homem, seja branco - está convidado, qualquer Deputado está sendo convidado para que participe desse Fórum e debata sobre a questão das mulheres negras. Porque esse é o debate que queremos fazer. Esse é o debate que é necessário ser feito no Fórum.\r\n\r\nInclusive, o Fórum tem contribuído com políticas públicas de verdade para o Estado do Rio de Janeiro, para o interior do Estado do Rio de Janeiro e para as outras Câmaras Legislativas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFazemos o debate nas Câmaras de Vereadores, nos municípios e onde houver espaço para que se construa um outro patamar de políticas públicas que envolvam, na realidade, essa questão de ultrapassar o preconceito que existe no Estado, no País, o preconceito institucional como nós já discutimos aqui anteriormente, o preconceito de se discutir que não há preconceito no Brasil. \r\n\r\nEntão, esse Fórum de mulheres negras, hoje, se amplia graças ao Projeto do Deputado Waldeck Carneiro, que propôs aqui que esse Fórum fosse mais participativo, que incluísse outras Comissões e que esse debate se faça muito mais constante nesta Casa.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Waldeck Carneiro, e eu, com certeza, continuarei participando, agora com outras mulheres negras na Casa que, com certeza, abrilhantarão muito mais aquele Fórum.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Não teria como não vir aqui ao microfone e parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro duplamente. \r\n\r\nEu acho que hoje votamos uma remodificação do Fórum que o amplia, o torna mais democrático, com mais composições. Mas também quero parabenizar em relação à implementação do Fórum. \r\n\r\nObviamente o Deputado Waldeck Carneiro, como a Deputada Enfermeira Rejane bem falou, não foi o único Deputado, mas foi um Deputado fundamental para a implementação do Fórum de diálogo de mulheres negras e, hoje, pela sua ampliação.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos Deputados e Deputadas que à luz do debate sobre o racismo institucional, o Deputado Waldeck Carneiro nos dá uma aula aqui não só com as suas palavras - \"cabotino\", \"efêmero\" -, mas hoje com esse Projeto de Resolução nos dá uma aula, porque não precisa ser negro para lutar contra o racismo, não precisa ser negro para ter práticas antirracistas, para pensar numa sociedade que tenha, de fato, democracia para todos e todas, uma sociedade mais plena que reconheça as injustiças históricas e trabalhe no hoje para um futuro que almeje a superação dessas desigualdades.\r\n\r\nEntão, quero declarar meu voto favorável, mas chamar, principalmente, a atenção dos Deputados para a atuação do Deputado Waldeck Carneiro hoje, que, inclusive, ainda abre o colegiado do Fórum para que tenha a construção agora de uma Alerj um pouquinho mais enegrecida, com mais mulheres, mais Deputadas negras. Que nós estejamos no Fórum.\r\n\r\nParabenizo essa iniciativa fundamental para que esta Casa continue a combater o racismo institucional nas suas estruturas.\r\n\r\nÉ preciso ouvir as mulheres negras, porque essas mulheres negras também são a base da nossa sociedade, porque são elas que trabalham com cuidado na manutenção, na segurança de todos e todas. Afinal, são as mulheres negras que normalmente são as faxineiras, as ascensoristas, as professoras, as tias, melhor dizendo, daquela educação básica. \r\n\r\nEntão, se essas mulheres negras são a base da nossa sociedade, se são quem mantém a economia, a administração funcionando, porque quer exemplo melhor de economia e administração do que fazer um salário mínimo durar até o final do mês e alimentar quatro, cinco bocas?\r\n\r\nIsso é exemplo de política pública na base. Precisamos ouvir essas mulheres porque, certamente, elas terão para nós as resoluções para os problemas do nosso Estado, hoje, inclusive da crise fiscal com soluções econômicas, vindas da economia solidária, das rodas de rima, de outras formas de emprego e outras formas de organização.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Waldeck Carneiro pela iniciativa, sobretudo para nós, mulheres negras, que resistimos e continuamos ocupando esses espaços.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, está bonito na cadeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Já olhei ali para ver, na pintura atrás, onde estão alguns membros da vossa família. Eu roubei a piada da Deputada Dani Monteiro, mas vamos identificar, no quadro, a família de V.Exa..\r\n\r\nBrincadeiras à parte, Deputado Waldeck Carneiro, temos de celebrar esse Projeto de Resolução como já foi dito pelas companheiras que me antecederam. Por vezes, eu pude acompanhar o Fórum, na assessoria da Vereadora Marielle Franco, acompanhar algumas reuniões e via V.Exa., como também o Deputado Flávio, na maioria das vezes, companheiros aliados nessa luta que possibilitou que as mulheres negras organizadas, ou não, pudessem ter um lugar de fala, ter a possibilidade de protagonizar as suas angústias dentro de um Parlamento que, a todo tempo, mostra que não é bem-vinda a presença dessa parcela da população nesse lugar, ainda mais para vocalizar as opressões vivenciadas pelas mulheres negras deste País.\r\n\r\nSão elas que, na maioria das vezes, chefiam as suas casas; são elas que têm o seu direito à maternidade negado, seja pela violência obstétrica, seja pelo terrorismo do Estado que mata, que dilacera essas mulheres, porque mata essas mulheres também ainda em vida. V.Exa. já ouviu muitas vezes essa frase: \"Quando tiram os nossos filhos nos matam um pouco também\".\r\n\r\nV.Exa. traz para esta Casa a possibilidade dessas mulheres vocalizarem as suas angústias, as suas dores e, mais do que isso, reivindicarem e proporem. São mulheres que propõem ações concretas e que dignificam o nosso trabalho e V.Exa. foi protagonista nesse processo, agora mais ainda ampliando essa proposta do Fórum.\r\n\r\nTemos que celebrar e dizer que é muito bom poder ver fatos como esse neste Plenário. Isso dignifica este Plenário, dignifica esta Casa, que tem a sua atuação questionada pela opinião pública por atitudes que, muitas vezes, são tomadas aqui.\r\n\r\nCelebro V.Exa. e também esse Projeto de Resolução. Vai ser muito bom poder compor, poder estar junto e construir, sabendo que é mais um espaço democrático de radicalização da democracia quando abrimos as portas dos nossos mandatos legítimos para que as pessoas, os movimentos e, principalmente, as mulheres negras, tão dilaceradas, tão necessitadas de apresentar as suas propostas, as suas angústias, encontrem um lugar que as acolha e as receba como são: completamente capazes de produzir um projeto de sociedade, que seja menos injusto, menos desigual e que seja bom para todo mundo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro de forma regimental a prorrogação da presente Sessão por 30 minutos para a conclusão da pauta.\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPeço ao Plenário que faça a declaração de voto após as nossas votações para que possamos adiantar a pauta.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, peço uma gentileza a V.Exa.: que inverta a pauta, colocando o Projeto de Lei 1089/2019 em votação. O pessoal está desde cedo aqui aguardando. Acho que facilitaria o retorno deles para casa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Vou anunciar o Projeto de Lei 1089/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes. (Palmas)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1089/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é pertinente, é uma contribuição importante do Deputado. Chamamos a atenção do Deputado para um ponto sobre o qual temos dúvida, com relação aos processos administrativos, mas nos comprometemos a trabalhar para fazer essa alteração em segunda instância.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Anderson Moraes, autor. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Presidente, quero agradecer a todos os nossos pares. Essa profissão já tem quinhentos anos. Precisa ser regulamentada.\r\n\r\nA nossa intenção não é colocar a faca no pescoço de ninguém. Será facultativo: o usuário é que vai solicitar o serviço. Não vai ser nada obrigatório. Além disso, caso alguém contrate um despachante e amanhã ele prestar um mau serviço, terá onde recorrer. Vamos conseguir separar os bons despachantes dos que levam vantagem, como os que costumamos ver na porta do Detran, dirigindo-se a pessoas desinformadas e oferecendo-se para resolver um determinado problema, enrolando-as. O intuito do projeto é exatamente evitar isso. \r\n\r\nParabéns. O projeto passou em 1ª discussão. Mas vamos precisar de vocês, mais uma vez.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputada, podemos deixar a declaração de voto para o final para seguirmos com a pauta, porque já passou o tempo regimental? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Manda, então, um abraço para o Jean. É uma pessoa muito querida e um grande batalhador. (Palmas)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 826/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Uma questão de ordem, Sr. Presidente: já não é a primeira vez que vem um projeto sobre código. Sou Presidente da Comissão de Códigos e esse projeto não é encaminhado à minha Comissão. Levanto esta questão de ordem para que projetos sobre código passem pela Comissão de Códigos. \r\n\r\nParabenizo o autor, que se inspirou num projeto de São Paulo, proposto pela bancada do Novo, muito bem observado. Com certeza, nós, do Novo, vamos apoiá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Márcio Pacheco, falei com o Deputado Chicão Bulhões. Eu e ele somos coautores de um projeto muito parecido com esse, que protocolamos muito antes, o Projeto 527/2019. Vamos protocolar um pedido de anexação do projeto. O Deputado autor dessa proposta não se encontra aqui, quando ele voltar vamos fazer esse pedido.\r\n\r\nSou muito favorável ao projeto. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio vota favoravelmente, mas vamos protocolar um pedido de anexação para que a CCJ o avalie. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputado, o projeto recebeu emenda, vai sair de pauta. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De qualquer forma vai sair de pauta, não é? Então, está combinado. Já conversei sobre isso também com o Deputado Márcio Pacheco, era só para manifestar mais uma vez a nossa posição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Alexandre Knoploch, do PSLdoB, que conta com o apoio dos Srs. Deputados do Itaú Personnalité, que já querem, inclusive ser coautores, e também dos socialistas liberais, é bom. É um bom projeto, é um projeto de qualidade. Vejam que até os neoliberais apresentam bons projetos. \r\n\r\nAssim posto, no mérito, meu parecer, sem nenhum preconceito, é favorável com elogios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Vice-Presidente da Comissão, Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem. Deferi o pedido para que a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos emita parecer. Para emiti-lo, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 913/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Deputada Alana Passos propôs um importante Projeto e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com Emendas. Obviamente, respeitando o mérito do Projeto, tentamos equacionar a redação do Artigo 3º, que fazia menção ao gestor municipal, e nós não temos essa competência.\r\n\r\nSegue o parecer:\r\n\r\n\"Parecer pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01 - Modifique-se a ementa do Projeto de Lei 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Dispõe sobre a garantia de realização de exame preventivo do câncer no colo do útero (Papanicolau) da presa e da internada, de caráter preventivo e curativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro';\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02 - Modifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 1º - É garantida a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero, também conhecidos como Papanicolau, para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer da presa e da internada, em caráter preventivo e curativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 03 - Modifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 3º - Os exames preventivos poderão ser realizados nas unidades de saúde localizadas nas áreas programáticas, onde estiverem localizadas unidades prisionais, respeitando-se as atribuições e o processo de trabalho das equipes de atenção básica.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades básicas de saúde são responsáveis pelo devido cadastro e acompanhamento médico da presa e da internada, em caráter preventivo e curativo;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 04 - Modifique-se o Artigo 6º do Projeto de Lei 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 6º - esta lei entra em vigor na data da sua publicação'.\"\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 913/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Alana Passos\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 913/2019 que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende garantir a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero - também conhecido como Papanicolau - para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, em mulheres privadas de liberdade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984), em seu Art. 14, garante à assistência a saúde do preso pelo Estado, inclusive à prestação do exame preventivo em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, a saber:\r\n\r\n\"Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.\r\n\r\n§ 1º (Vetado).\r\n\r\n§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.\r\n\r\n§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.\"\r\n\r\nQuanto ao aspecto formal, a matéria não esbarra em óbice constitucional, pois está inserida na competência legislativa concorrente do Estado, estabelecida no inciso I do Art. 24 da Constituição Federal, segundo o qual dispõe sobre a competência da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nAssim, a proposição é meritória e merece prosperar, no entanto, com o intuito de adequar a redação inicialmente apresentada aos termos definidos na legislação específica, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXA ME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) DA PRESA E DA INTERNADA DE CARÁTER PREVENTIVO E CURATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - É garantida a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero - também conhecido como Papanicolau - para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, da presa e da internada em caráter preventivo e curativo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os exames preventivos poderão ser realizados nas unidades de saúde localizadas nas áreas programáticas onde estiverem localizadas as unidades prisionais, respeitando-se as atribuições e o processo de trabalho das equipes de Atenção Básica.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades básicas de saúde são responsáveis pelo devido cadastro e acompanhamento médico da presa e da internada em caráter preventivo e curativo.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 913/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher fizemos uma Emenda que acho que dá para incorporar às Emendas da Comissão de Constituição e Justiça apresentadas pelo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO parecer é favorável com Emendas, porque nossa preocupação, Deputada Alana Passos, é que não é só o médico que colhe material para o preventivo, mas qualquer profissional de Saúde da rede básica pode fazê-lo. As presas e as internadas podem ter o material para o exame preventivo colhido pelo profissional de enfermagem ou qualquer outro, o que facilita muito o projeto; já o resultado, aí sim, tem que ir para o médico. Isso garante a realização de consultas - esta é a modificação - com equipe multidisciplinar de Saúde; exames clínicos, laboratoriais e o adequado tratamento, incluindo os cuidados paliativos. Ou seja, caso seja detectado algum problema, que a presa tenha o direito ao tratamento, inclusive cuidados paliativos, quando não há mais possibilidade de cirurgia. Creio que podemos conciliar as duas Emendas com a Emenda do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nOutra Emenda é que modifica o Parágrafo 3º, incluindo o seguinte: 'As unidades básicas de Saúde são responsáveis pelo devido cadastro e acompanhamento, com equipe multidisciplinar de Saúde, das mulheres privadas de liberdade'. É muito parecido, dá para aglutinar e fazer uma redação. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 913/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Alana Passos\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 913/2019 que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende garantir a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero - também conhecido como Papanicolau - para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, em mulheres privadas de liberdade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984), em seu Art. 14, garante à assistência a saúde do preso pelo Estado, inclusive à prestação do exame preventivo em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, a saber:\r\n\r\n\"Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.\r\n\r\n§ 1º (Vetado).\r\n\r\n§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.\r\n\r\n§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.\"\r\n\r\nQuanto ao aspecto formal, a matéria não esbarra em óbice constitucional, pois está inserida na competência legislativa concorrente do Estado, estabelecida no inciso I do Art. 24 da Constituição Federal, segundo o qual dispõe sobre a competência da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nAssim, a proposição é meritória e merece prosperar, no entanto, com o intuito de adequar a redação inicialmente apresentada aos termos definidos na legislação específica, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICO LAU) DA PRESA E DA INTERNADA DE CARÁTER PREVENTIVO E CURATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - É garantida a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero - também conhecido como Papanicolau - para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, da presa e da internada em caráter preventivo e curativo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os exames preventivos poderão ser realizados nas unidades de saúde localizadas nas áreas programáticas onde estiverem localizadas as unidades prisionais, respeitando-se as atribuições e o processo de trabalho das equipes de Atenção Básica.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades básicas de saúde são responsáveis pelo devido cadastro e acompanhamento médico da presa e da internada em caráter preventivo e curativo.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 913/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Deputado Coronel Salema \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 939/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS OU BANHEIROS PARA A FAMÍLIA NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa Casa aprovou o Projeto de Lei 3860/2018 de autoria do então Deputado, nosso querido amigo Deputado Zaqueu Teixeira, e o Projeto foi vetado. \r\n\r\nO teor desse Projeto que tinha como ementa \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação e dá outras providências\". No teor do Projeto havia uma menção específica sobre a questão dos estádios do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse Projeto foi vetado. No Colégio de Líderes houve um acordo para a manutenção do Veto. Por essa razão, ocorre que o mesmo ainda não foi apreciado em Plenário. Portanto, há uma discussão de que se esse Projeto de autoria da Deputada Dani Monteiro que é meritório devesse ou não ser anexado ao Projeto, portanto ou não, seria um parecer pela prejudicabilidade por conta do Projeto já apresentado.\r\n\r\nEm sendo mantido o Veto, obviamente, o Projeto da Deputada Dani Monteiro tem toda a tranquilidade em ser debatido na Casa. Como o Colégio de Líderes se manifestou pela manutenção do Veto, vetei o início do Projeto pela prejudicabilidade. Não sei, o Deputado Luiz Paulo vai divergir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, quero fazer uma sugestão a V. Exa. O Veto não foi apreciado. Então, seria interessante que a Deputada retirasse de pauta. Quando o Veto fosse apreciado, ele retornaria. Porque se o Veto cair, é um projeto comum. De qualquer jeito, sob o ponto de vista formal, essa é a sugestão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Do ponto de vista formal, essa é a melhor sugestão. Ainda que eu desse o projeto pela constitucionalidade e ele avançasse em 1ª Discussão, quero pedir à Deputada Dani Monteiro, porque abre um precedente muito complexo. Formalmente o Projeto ainda está em tramitação. \r\n\r\nEu entendo a necessidade de a Deputada Dani Monteiro querer que avancemos em 1ª Discussão. Fazendo um debate, Deputada, com o Deputado Luiz Paulo e os outros membros da CCJ, abre-se um precedente complexo, porque se avançarmos em 1ªDiscussão num Projeto, sendo que um outro ainda tramita, pode criar um precedente para um tema a posteriori. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero sugerir uma coisa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu gostaria de ouvir os meus colegas, se V.Exa. assim o permitir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, talvez pudéssemos tratar este como um caso específico, tratá-lo ad hoc, completando a votação em 1ª discussão; a partir daí ele fica sobrestado, aguardando o desfecho do que vai acontecer com o veto. Se o veto for derrubado, ele estará prejudicado; se o veto for mantido e aquele Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira não prosperar, o Projeto da Deputada Dani Monteiro seguirá a tramitação. Eu acho que é razoável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vamos lá. Questão de formalidade. Há um Projeto vetado. O veto não foi apreciado. Então, enquanto não apreciar, o parecer é pela prejudicabilidade. Se der pela constitucionalidade, vai abrir um precedente. Vamos admitir que o veto seja mantido. Resolve? Também não.\r\n\r\nA tese, Deputada Dani Monteiro, é de que, quando há um veto mantido durante um ano, o Projeto só pode vir no exercício seguinte. A não ser a brecha do Regimento Interno: ter apoiamento de 36 Parlamentares. Então, só tem um caminho: retirar de pauta; ela colhe os 36 apoiamentos, incluindo o meu - seria o primeiro a apoiar -; mantém-se o veto do outro e ela retorna. Formalmente essa é a saída.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Só para contribuir com o debate, Deputado Luiz Paulo. Tenho um entendimento só num ponto muito específico diferente do de V.Exa.: o Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira prejudica o Projeto da Deputada Dani Monteiro, porque ele é mais abrangente. Mas, caso o projeto do Deputado Zaqueu Teixeira tenha o veto mantido, eu entendo que a Deputada Dani Monteiro não precisa colher as 36 assinaturas, porque o Projeto dela é mais específico. Ela trata somente de estádios de futebol, enquanto o Deputado Zaqueu Teixeira trata de algo mais abrangente. Embora seja prejudicado por um mais abrangente, o da Deputada Dani tem um conteúdo específico. De resto, eu concordo inteiramente com a tese de V.Exa. de que o Projeto está prejudicado neste momento.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra pela ordem, a autora do Projeto, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Conversei, ao longo da Sessão, com o Deputado Márcio Pacheco. Como ele relatou, nós apreciamos este Projeto no Colégio de Líderes. No meu entendimento, já era possível colocá-lo na pauta, porque no Colégio de Líderes houve o acordo de manter o veto do Projeto. \r\n\r\nAcontece que, quando fizemos a Sessão de vetos - não sei exatamente por que motivo -, este Projeto não entrou em votação e continuou no sistema. Mas no Colégio de Líderes eu apresentei este Projeto. Eu o trouxe à pauta agora porque, no Colégio de Líderes, quando vetamos este Projeto, fizemos este exato debate. O Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira, no mérito, é muito bom, no que se refere à instalação de fraldários. V.Exa. se referiu como sendo direito da criança e, em última instância, das mulheres. E o Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira é meritório porque fala até sobre fraldário masculino e feminino.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero propor um acordo, se V.Exa. permitir, com base na ideia dada pelo Deputado Waldeck Carneiro. De fato, houve o acordo no Colégio de Líderes, mas, formalmente, abrir um precedente creio que seja um complicador. Não que eu divirja do Deputado Flávio Serafini, mas, em sendo o Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira abrangente, sendo citada a questão dos estádios, cria-se de fato a prejudicabilidade.\r\n\r\nA minha proposta é a seguinte: que a Deputada Dani Monteiro retire o projeto de pauta; mantendo o veto, que ele volte em discussão única, sem a necessidade de duas discussões.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vem em discussão única, e aí a Deputada Dani Monteiro pede urgência. A Mesa aprova, e vem em discussão única. Até por força do acordo feito. Se V.Exa. assim permitir, este é um bom encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mantendo este acordo, eu retiro de pauta o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - A Presidência defere o pedido de retirada de pauta do Projeto da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nVamos seguir.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 975/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, MARCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SERGIO FERNANDES E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROJETO \"ARTES MARCIAS NA ESCOLA\", NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, designo o Deputado Carlos Minc para a relatoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra o Deputado Carlos Minc, para emitir o seu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. As emendas são as seguintes: \r\n\r\n\"Emenda Modificativa n° 1: Modifique-se o artigo 1° do PL 975/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nFica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o projeto Artes Marciais na Escola, que inclui artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da rede pública estadual de ensino. \r\n\r\nEmenda Modificativa n° 2...\" \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não entendi. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Fica instituído no Estado o projeto Artes Marciais nas Escolas, como atividade extracurricular na rede pública. \r\n\r\nA Emenda Modificativa n° 2 passa a vigorar com a seguinte redação: \"O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\" \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 975/2019 QUE \"INSTITUI O PROJETO \"ARTES MARCIAS NA ESCOLA\", NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Alana Passos, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Marcelo Do Seu Dino, Marcio Gualberto, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes E Valdecy Da Saúde\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 975/2019 que \"INSTITUI O PROJETO \"ARTES MARCIAS NA ESCOLA\", NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende Instituir no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto \"Artes Marciais na Escola\" que obriga à Secretaria de Educação a implementar artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, contudo no artigo 1º traz uma obrigação para a Secretaria de Educação, esbarrando no disposto no art. 145, VI, \"a\" da Constituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nJá no artigo 3º da proposição está fixando prazo para que o Poder Executivo a regulamente. Assim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 975/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto \"Artes Marciais na Escola\" que inclui artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino. \"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 975/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 975/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, tirou os 90 dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com certeza é um projeto de grande relevância. Eu, que já fui carateca, sei da sua importância. Fui carateca também...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só uma questão de ordem: o Deputado não pode dar parecer porque é um dos autores do projeto. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - É mesmo, sou um dos autores, está certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem razão. \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDesigno a Deputada Lucinha para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, é uma designação extraordinária. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Control, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sou autor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Vou designar o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer. Ele é membro efetivo da Comissão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava aqui numa tertúlia não amorosa com a Deputada Lucinha. Nós estamos discutindo o 1051?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Estamos discutindo o 975. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda é o 975? O Projeto de Lei é dos Deputados Alana Passos, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, que não poderia dar parecer porque é autor, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes - estou explicando a ela - e Valdecy da Saúde, que, discriminaram, não deram autoria à Deputada Lucinha. \r\n\r\nO meu parecer é favorável, no mérito, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, esse projeto tem uma pluralidade de autores e o meu xará, Deputado Sérgio Louback, que não está aqui em plenário, havia solicitado a coautoria também, por defender as artes marciais na região dele. Então, em nome do Deputado, faço esse pedido a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deferida a coautoria. \r\n\r\nVamos seguir. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1051/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nEu queria, na mesma lógica do Deputado, saber se eu consto, porque eu lembro de ter assinado, mas se estou na autoria deste Projeto das artes marciais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputado Rodrigo Amorim assina o Projeto 975/2019.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\nSr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que este Projeto que pretende incluir um sistema de inclusão escolar, o ABA, para crianças com autismo, é importante dizer que o ABA é um sistema reconhecido internacionalmente para esse fim. Ocorre que a inclusão desse sistema não é simples, não é barato. E ele concorre de forma absolutamente eficaz com outros sistemas de aprendizado. Portanto, ele não é exclusivo. Ele ajuda e ele acolhe uma grande gama de famílias que precisam desse tratamento, mas eu repito, o tratamento e a inclusão da criança com autismo na escola não se limita a um sistema específico, ele necessita de um trabalho multidisciplinar. E é por essa razão, tão somente por essa razão, que o parecer da CCJ, sem análise de mérito, ele é pela constitucionalidade com Emendas. Porque nós não podemos, nosso entendimento, não sei se há divergências do colegiado da CCJ, obrigar que o Estado tenha apenas um sistema, diante de uma gama de possíveis alternativas.\r\n\r\nPortanto, sem tirar a possibilidade, a Emenda Modificativa nº 1 modifica a ementa do Projeto de Lei 1051/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Dispõe sobre autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ABA para crianças com autismo nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2: Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 1051/2019. Passa a vigorar com a seguinte redação: cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para efetiva implementação da técnica ABA, Análise de Comportamento Aplicada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o senhor não voltará ao Artigo 1º também?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Artigo 1º também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É claro. Fica autorizado o...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVamos fazer uma mudança, Modificativa nº 3. Fica autorizada a inclusão na rede estadual de ensino do sistema de Educação a inclusão escolar baseada na técnica ABA, Análise de Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com transtorno do aspecto autista. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 4. Modifica-se o Artigo 5º do Projeto de Lei 1051/2019. Passa a vigorar com a seguinte redação: O3 Artigo 5º, o Poder Executivo regulamentará essa lei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor vai manter esse Artigo 4º? Que é uma perfumaria. \"As despesas correntes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias\".\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Emenda Modificativa nº 5: Suprima-se o Artigo 4º da referida lei.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1.051/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 1.051/2019 que \"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir na Rede Estadual de Ensino o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, contudo no artigo 3º é apresentado um quadro técnico para a unidade de ensino, o que contraria o disposto no art. 145, VI, \"a\" da Constituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nJá no artigo 5º da proposição está fixando prazo para que o Poder Executivo a regulamente. Assim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1.051/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.051/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - Fica autorizada a inclusão na Rede Estadual de Ensino o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1.051/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3° - Cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.051/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 1.051/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1.051/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra para emitir parecer pela Comissão de Pessoa com Deficiência, o Deputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Minhas Emendas estão contempladas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Por via de consequência, estou retirando minhas Emendas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 1051/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim é favorável, com Emendas. \r\n\r\nA primeira Emenda é Modificativa. Só para fazer uma correção na ementa, que se refere a pessoas \"portadoras de autismo\". Atualmente não se usa mais essa expressão \"portadoras\" - nem de autismo, nem qualquer outro quadro - se usa \"com\". Então a primeira Emenda é para corrigir a ementa que passa a ser: \"Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar \"ABA\" para crianças com transtorno de espectro autista nas escolas da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nSegundo, é muito simples: para incluir, no Artigo seguinte, um parágrafo autorizando a Secretaria de Educação do Estado a firmar parcerias com as universidades para promover a formação do método ABA. Os profissionais terão que passar por um processo formativo e estabeleceremos aí essa possibilidade do convênio. \r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 03 é para incluir outro Parágrafo. E esse é um Parágrafo que eu considero mais importante, gostaria até de pedir a atenção dos Deputados da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto faz referência à atuação de estagiários, o que achamos positivo e importante. Mas é importante entender que o estagiário não pode substituir o profissional, principalmente quando se trata de um caso como esse, de estar lidando com pessoas com deficiência, com pessoas que tenham um diagnóstico. \r\n\r\nColocamos em um Parágrafo Único que \"os estagiários só poderão atuar com a presença dos profissionais de Psicologia ou Pedagogia que possuam uma formação específica no método ABA\". Não pode um estagiário ficar com um estudante sem ser um profissional, sem ter responsabilidade profissional para estar com essa pessoa na rede. \r\n\r\nTirou todas as referências a estagiário? Ah, está. Então, a essa Emenda prejudica. \r\n\r\nA Emenda n° 04 tem relação com o debate que o Deputado Márcio Pacheco fez, que poderemos ter crianças, adolescentes que tenham um transtorno espectro autista, mas que tenham já adesão a outros tipos de tratamento ou mesmo uma indicação para outros tipos de acompanhamento, que não pelo método ABA. \r\n\r\nEntão, incluímos um Artigo, é uma Emenda Aditiva: \"Os alunos com transtorno de espectro autista serão avaliados por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da Secretaria de Estado de Educação, professores de atendimento educacional especializado, psicólogos, pedagogos, professores e os demais profissionais da unidade escolar, que avaliarão se há real necessidade de cada indivíduo aderir a este método.\" \r\n\r\n\"Parágrafo Único - No caso em que os alunos apresentam uma relação social autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora do ambiente escolar, a adesão ao método ABA será facultativa aos pais e/ou responsáveis\". É nesse sentido de que não se pode impor a obrigatoriedade de um método se o estudante já se desenvolve bem com outro método, mesmo tendo o diagnóstico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputado, essa é a Emenda de Plenário da sua bancada? Deputado Flávio Serafini, essas Emendas de Plenário são da bancada?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - São. Eu fiz pela Comissão, só que eu não sei como vai ser... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Retiramos as Emendas de Plenário e incorpora. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só que o meu parecer é diferente do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Tem que ver qual será colocado em votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olhe só. Ele está dando parecer, não por bancada. Ele está dando parecer pela Comissão. A CCJ deu parecer. Lá na frente, quando formos votar, um parecer vai ganhar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu vi que muitos pontos do meu parecer, segundo fui informado, já foram incorporados ao parecer da CCJ, como, por exemplo, a mudança na Ementa, já foi tirada a palavra \"portadores\", as questões relativas aos estagiários foram todas retiradas do projeto, o que já prejudica uma parte das emendas.\r\n\r\nSe a CCJ assimilasse a Emenda Aditiva 4, retiraríamos todas as emendas, e o projeto já passava em 1ª, até porque uma preocupação semelhante também foi manifestada pelo Deputado Márcio Pacheco, mas eu não vi como ele emendou. \r\n\r\nA 4 foi essa última que eu li...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Flávio Serafini, o Deputado Márcio Pacheco fez o parecer e eu acompanhei a leitura exatamente porque eu havia emendado.\r\n\r\nO Sistema ABA não pode ser o único, porque há outros sistemas possíveis para o autista. O que ele fez foi autorizar o Executivo a usar esse sistema. Ele retirou o artigo, que é uma perfumaria, que diz que as verbas correrão por conta das dotações orçamentárias. Isso é uma bobagem. Também retirou o prazo, porque não se pode dar prazo para o Executivo. Como ele alterou o Art. 1º, teve que alterar também a Ementa. Aí, eu retirei as emendas.\r\n\r\nV.Exa. emitiu parecer pela Comissão. Há alguns pontos em comum com a CCJ; outros, não. V.Exa. retira as emendas, lê os dois pareceres e observa se eles se fundem ou não. Se ficar em aberto, V.Exa. apresenta as emendas em 2ª. Para que deixar as emendas em 1ª?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Justamente, estou sugerindo que se fundam. Se V.Exa. prestou atenção, foi justamente essa a minha sugestão. Eu estou sugerindo que a emenda da CCJ incorpore as emendas da Comissão de Educação, que são de sentido semelhante, e eu retiro as emendas para que o projeto seja aprovado em 1ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não há como incorporar agora. Há cinco emendas ainda. Então, deixa sair de pauta...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Há emendas de outros Deputados, sem ser da bancada do PSOL? (Pausa)\r\n\r\nOk, pode retirar nossas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Porque já estão no parecer da própria comissão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só aparece no espírito do parecer da CCJ, de qualquer forma. Há outras emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Sim, de outros Deputados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, eu vou manter uma emenda, a que modifica o Art. 2º. Eu retiraria todas se fossem as únicas, mas, tendo outras emendas, eu mantenho essa, que não está contemplada no parecer.\r\n\r\nEntão, é só manter a emenda que inclui no Art. 2º um parágrafo único. Mantenho essa e retiro as demais. Esse é o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1124/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE AUTORIZA ESTABELECE A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emenda Modificativa à Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o psicólogo hospitalar na equipe técnica da rede estadual de Saúde e dá outras providências\".\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1.124/2019 QUE \"AUTORIZA ESTABELECE A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Marcelo do seu Dino\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n.º 1.124/2019 que \"AUTORIZA ESTABELECE A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo, autorizar a inclusão no quadro funcional da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a figura do psicólogo hospitalar.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto com o intuito de aprimorá-la, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1124/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1.124/2019, é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu já retirei a emenda.\r\n\r\nO Deputado Marcelo do Seu Dino está com tanta pressa para ir para o Município de Duque de Caxias! Eu estou ansioso para votar favoravelmente. Voltou de Duque de Caxias a tempo. \r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no mérito, meu parecer é favorável, com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Muito brevemente, estou inscrito até, quero fazer um registro de pesar porque morreu na data de hoje um niteroiense de nascimento, formado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, minha universidade, mas que se notabilizou sobretudo como um homem de cultura, do teatro, da televisão. Refiro-me a Maurício Sherman, que foi ator de teatro, conseguiu proezas em suas atuações ainda adolescente, depois foi um homem de televisão, trabalhou em vários canais, atuou na direção de programas os mais renomados da televisão brasileira. \r\n\r\nFaço aqui um registro resumido, porém de pesar pela morte de Maurício Sherman, que, aliás, é padrinho de um assessor da Assembleia Legislativa, foi assessor do mandato do Deputado Carlos Osório, o Alberto, continua trabalhando conosco aqui. Fica o registro referente a esse homem de televisão, de cultura, do teatro, das artes, Maurício Sherman, que nos deixou no dia de hoje. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para registrar que hoje, no plenário desta Casa, pela manhã, realizamos uma audiência pública com seis Comissões, entre elas a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a Comissão de Ciência e Tecnologia, a Comissão de Educação. Enfim, eram seis Comissões desta Casa reunidas para debater segurança pública. \r\n\r\nTamanha foi a minha surpresa porque, convidadas, as Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro não compareceram. Isso é muito danoso para a nossa Casa, para este lugar que fiscaliza o Poder Executivo. Tivemos a oportunidade de ouvir familiares e vítimas diretas do impacto que as ações policiais têm hoje na favela e na periferia. Foi uma oportunidade de diálogo, de troca de ideias e de esclarecimentos sobre que tipo de política pública é implantada no Estado do Rio de Janeiro. Lamento a ausência de representantes tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar.\r\n\r\nEsperamos poder fazer desta Casa uma intercessão central do debate sobre segurança pública. O plenário estava cheio, com muitos movimentos sociais. Deixo clara a minha insatisfação e lamento a oportunidade que o próprio governo e as polícias perderam, não ouvindo a população que está sendo impactada diretamente com as ações policiais. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço ao nobre Deputado Luiz Paulo, a V.Exa. e a todos os presentes pela aprovação do PL 1124, de suma importância. \r\n\r\nSabemos da importância do trabalho dos psicólogos - está aqui o Alexandre, um psicólogo - e incluí-los na equipe técnica dos hospitais é de suma importância. Estava conversando, acho que vou fazer um projeto de lei para trazer psicólogos para esta Casa também. Vai precisar um pouquinho para equilibrar as coisas.\r\n\r\nRegistro também a presença do meu amigo, do meu parceiro, grande líder, grande liderança de Angra dos Reis, Rafael, grande parceiro, me ajudou muito ali, faz parte da nossa equipe, do nosso corpo. Estamos lutando, vamos lutar muito por Angra dos Reis também, Rafael.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto ao Projeto que inclui artes maciais nas escolas. Um Projeto cuja coautoria foi dada a vários Deputados desta Casa. Fico feliz pelo Projeto ter entrado em pauta na semana em que comemoramos o Dia do Professor. Os mestres em artes maciais que ensinam as artes maciais para os nossos alunos também são professores dessa técnica, é importante destacar isso. E é um Projeto que tem como objetivo garantir atividade extracurricular para os nossos alunos, tornando as nossas escolas cada vez mais atrativas, e permitindo que esses alunos, através da arte marcial, recebam conceitos fundamentais para os dias de hoje, que é o respeito e a hierarquia. Com o retorno do respeito e hierarquia para as nossas escolas, eu não tenho dúvida de que a educação vai caminhar cada vez mais para ser essa ferramenta transformadora que ela é para os nossos jovens e para os nossos adolescentes. \r\n\r\nEntão, é um Projeto muito importante, e venho aqui destacar a coautoria de outros Deputados, e o fato de o próprio Secretário Pedro Fernandes já ter anunciado que vai implantar a arte marcial nas escolas, eu acho que é uma sinalização de que queremos retornar para que as nossas escolas tenham hierarquia e respeito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia. Passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2019), QUE ALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTURBO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 703-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 427-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE FICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3931/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT E MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO DE TURISMO, QUE EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DO 12º GBM - BARRA I, COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 123/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 43.538/2012.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 124/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3206-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3196/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 214/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS PATROCINADOS COM VERBA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 385/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 856/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1000/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO AGENTE DE SEGURANÇA OPTAR PELO TRABALHO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DO TURISMO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA\".\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1486/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2019), QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO COM MEDIDORES MÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, DR. DEODALTO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3337/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, WANDERSON NOGUEIRA E RENAN FERREIRINHA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 75/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI Nº 6.052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA MESA DIRETORA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO E TIA JU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR MAUS TRATOS, IRREGULARIDADES NO COMERCIO E CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MONITORAR OS IMPACTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 152/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE COMEMORAÇÃO DO MÊS DO AUXILIAR TÉCNICO E TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA E ENTREGA DE CREDENCIAIS DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, Á EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E CARLOS MACEDO, QUE CLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 567/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE TRATAMENTO DE NECROCHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E GUSTAVO SCHIMDT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 869/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE SAÚDE)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 949/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1009/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À JULIO CAMILO, JULINHO DOS PALMARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 630-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 971-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E BAGUEIRA, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE DETERMINA PUBLICAÇÃO DE FRASE ALUSIVA AO RIO PARAIBA DO SUL NAS CONTAS DA CEDAE\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO; DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CORRÊA, CARLOS MINC, GUSTAVO SCHMIDT E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 345/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3077/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BIBLICA INFANTOJUVENIL (EBI), DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD), E DEMAIS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESTE TRABALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A \"CAPITAL DO CICLISMO\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LÉO VIEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 183, E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 102, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR-EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES, JUIZ FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 142/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, RENATO ZACA E ROSENVERG REIS, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE BARCAS E DE AEROBARCOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA OS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E DE SÃO GONÇALO E NOS BAIRROS DA ILHA DO GOVERNADOR E PAQUETÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA COMEMORAR AS 5 DECADAS DAS IGREJAS PENTECOSTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 151/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 633/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 232/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DO TIPO BAGAGEIRO, EM VAGÕES DE METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO, NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DOS VALORES RELATIVOS AO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA E À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO PETISCO DE FAROL DE SÃO THOMÉ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAC'AÞO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1325/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCLIPILNARES PUNITIVOS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1326/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ L. CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRUNO DAUAIRE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 777-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Artigo 4° do presente projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2029 \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do PL 777/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2029 \r\n\r\nDEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o inciso V do Art. 4° do PL 777/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - (...) \r\n\r\nV - Aprimorar a qualidade dos sistemas de informação em saúde, por meio da inclusão do quesito cor em todos os instrumentos de coleta de dados adotados pelos serviços públicos, os conveniados ou contratados com o Sistema Único de Saúde - SUS/RJ, considerando a portaria GM/MS n° 344, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2029 \r\n\r\nDEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Inciso X do Art. 4º do Projeto de Lei 777/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (....)\r\n\r\nX - O sistema de saúde suplementar deve seguir a orientação da portaria GM/MS nº 344, de 1º de fevereiro, de 2017, que dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde, e compartilhar os dados coletados com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Inciso V do Art. 5º do Projeto de Lei 777/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\nV - O acompanhamento do crescimento, desenvolvimento e envelhecimento, bem como a prevenção dos agravos decorrentes dos efeitos da discriminação racial e exclusão social, deverão ser realizados na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VI do Artigo 5º do Projeto de Lei 777/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Caberá a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES - regulamentar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes e dos objetivos definidos na presente Lei, definindo também as reponsabilidades do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o §2º do 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por Política Integral a População Negra o princípio organizativo, a transversalidade, caracterizada pela complementaridade, confluência e reforço recíproco de diferentes políticas de saúde, contemplando um conjunto de estratégias que resgatam a visão integral do sujeito, considerando a sua participação no processo de construção da respostas para as suas necessidades, bem como apresentando fundamentos nos quais estão incluídas as várias fases do ciclo de vida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - incluir o tema combate às discriminações, com destaque para as interseções com a saúde da população negra, nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se trecho ao Art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - A Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população acerca da prevenção e combate a doenças que afetam a saúde das crianças e adolescentes, bem como para orientação de medidas necessárias para uma sadia qualidade de vida infanto-juvenil, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, garantindo a proteção de sua inocência e ingenuidade e respeitando valores éticos e morais de suas famílias\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 311/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 311/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º, §1º do Projeto de Lei nº 311/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 311/2019, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Torna obrigatório a instalação de saboneteiras em bancos públicos, privados e loterias contendo álcool etílico hidratado 70° INPM, tendo como objetivo o uso por seus frequentadores\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 311/2019, que contém a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A instalação, manutenção e informe sobre o número da lei estadual e, as possíveis doenças causadas através do contato com cédulas e moedas, deverá estar explicada de forma simples e direta\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 826/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o inciso XII Artigo 4° do Projeto de Lei n° 826/2019, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4° - São deveres do Estado para garantia da livre iniciativa: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXII - exercer a fiscalização punitiva somente após o descumprimento da fiscalização orientadora, salvo em caso de flagrante risco a saúde pública ou ao meio ambiente;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o inciso XII Artigo 4° do Projeto de Lei n° 826/2019, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4° - São deveres do Estado para garantia da livre iniciativa: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - Criar normais específicas para determinado segmento econômico, após a realização de análise de impacto econômico e social;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o inciso XII Artigo 4° do Projeto de Lei n° 826/2019, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4° - São deveres do Estado para garantia da livre iniciativa: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - exigir especificação técnica apenas quando estritamente necessária para resguardar a saúde pública, o meio ambiente ou lei específica;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5° do Projeto de Lei n° 826/2019, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 5° - São direitos dos empreendedores: \r\n\r\nI - Livre iniciativa, assegurado a todos o livre exercrcro de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei; \r\n\r\nII - Propriedade privada, atendida a sua função social; III - Livre concorrência; \r\n\r\nIV - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. \r\n\r\nV - A não atuação do Estado na exploração direta de atividade econômica, salvo quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o Inciso XI do Artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nFica suprimido o Inciso X do Artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nFica suprimido o Inciso IX do Artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nFica suprimido o Inciso VIII do Artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 975/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto \"Artes Marciais na Escola\" que autoriza a Secretaria de Educação a implementar artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto \"Artes Marciais na Escola\" que autoriza a Secretaria de Educação a implementar artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regalará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto \"Artes Marciais na Escola\" que obriga a Secretaria de Educação a implementar artes marciais preferencialmente brasileiras como uma das atividades extracurriculares nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifque-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto \"Artes Marciais na Escola\" como atividade extracurricular nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se Artigos com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O profissional contratado para ministrar aula de arte marcial deve ser faixa preta na sua modalidade devidamente reconhecida pela Federação ou Confederação oficial da modalidade\".\r\n\r\n\"Art. - É requisito para contratação do profissional a apresentação do registro e dos documentos comprobatórios na Confederação da modalidade oficial, com reconhecimento pela Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU), ou Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou Comitê Olímpico Internacional (COI).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 3° do Projeto de Lei n° 1051/2019 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - (…)\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A Secretaria de Educação deverá firmar parcerias com as Universidades Públicas para a capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do Autismo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Inciso III do Art. 3° do Projeto de Lei n° 1051/2019 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n\"III - professor.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 1051/2019 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica incluído na Rede Estadual de Ensino a Análise do Comportamento Aplicado (ABA) para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), baseada nas diretrizes operacionais do atendimento educacional especializado, em conformidade com o decreto 6571/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1051/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADO \"ABA\" PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1051/2019, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - Cada unidade de ensino deverá realizar consulta com a comunidade local, em especial os alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista e seus responsáveis, na forma do art. 2º, inciso II da lei 12.764/2012, quanto da aplicação do sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único: A Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, deverá firmar parcerias com as Universidades Públicas para promoverem a formação do Método ABA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nId: 2215348"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1.347/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESCARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nºs 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1.347/2016, que “dispõe sobre a inserção de informações e orientações de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que a proposta legislativa objetiva atribuir às concessionárias de energia elétrica do estado do Rio de Janeiro a obrigação de orientar os seus clientes, através de informações inseridas nas faturas de consumo mensais, para os casos de acidentes envolvendo a distribuição de energia.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a proposta recebeu parecer pela “constitucionalidade” na Comissão de Constituição e Justiça, bem como pareceres favoráveis nas Comissões de Defesa Civil e de Economia, Indústria e Comércio, não havendo qualquer necessidade de adequação do texto original ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nQuanto às emendas apresentadas, estas não aperfeiçoam a intenção do legislador original, pois torna a divulgação através das faturas mensais alternativa, elimina o canal de atendimento gratuito (0800) para o cliente denunciar e informar sobre rompimento de cabos, bem como desobriga as concessionárias de efetuar a divulgação através das faturas mensais caso estas mantenham serviço de atendimento gratuito (0800) aos clientes.\r\n\r\nExcetuando a primeira emenda, que com uma subemenda poderá ampliar o alcance da norma proposta e garantir maior eficácia na prevenção de acidentes, as emendas subsequentes não aprimoram o texto legal.\r\n\r\nA emenda de nº 02 desobriga as concessionárias do cumprimento da lei proposta, caso estas disponibilizem o serviço de atendimento ao cliente - SAC (0800). Fato é que a disponibilização do SAC gratuito já é regra positivada na legislação, não sendo cabível discutir a sua obrigação.\r\n\r\nEm relação à terceira emenda, esta contraria frontalmente o que determina o código de defesa do consumidor, Lei 8.078/1990, regulamentada especificamente no tocante ao serviço de atendimento gratuito ao cliente pelo Decreto nº 6.523/2008, conforme o dispositivo abaixo:\r\n\r\n\"DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2o Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. \r\n\r\nArt. 3o As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor.\"\r\n\r\nSendo assim, proponho uma subemenda à emenda nº 01 e na emenda 02, ampliando a obrigação que trata a proposta de lei, para que as orientações em como proceder nos casos de acidentes também constem nos sítios eletrônicos destas concessionárias. Em relação às emendas nº 02, pelos motivos acima, exaro parecer contrário. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E 03 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, apostas ao Projeto de Lei nº 1347/2016.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1347/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a inserir, nas suas faturas de consumo mensal e em seu sítio eletrônico, informações e orientações aos consumidores de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1347/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As concessionárias de serviço público de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem disponibilizar um número de contato 0800, para denunciar e informar os casos de rompimento de cabos elétricos, com protocolo de atendimento.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 do Projeto de Lei nº 1347/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2415/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende alterar a Lei nº 6.418/2013, onde “FICAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS, OBRIGADAS A ASSEGURAR AOS CONSUMIDORES A FACULDADE DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO, PELOS MESMOS MEIOS E FACILIDADES COM OS QUAIS FOI SOLICITADO, QUANDO NA AQUISIÇÃO DO MESMO”, para determinar, no caso de atendimento eletrônico ou por gravação, a opção de cancelamento logo na primeira relação de serviços disponíveis, devendo ter seu conteúdo gravado e protocolizado, e disponibilizado seu número de protocolo ao consumidor. Por fim, impõe ao prestador infrator a penalidade de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR´s por cada autuação, com aplicação em dobro na hipótese de reincidência, sendo o valor revertido ao Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nApresentada a propositura em 07 de março de 2017, teve seu arquivamento determinado por decorrência do final da 11ª Legislatura, sendo distribuída em 01 de julho de 2019 para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 6.418/2013, para determinar, no caso de atendimento eletrônico ou por gravação, a opção de cancelamento logo na primeira relação de serviços disponíveis, com vistas a trazer maior agilidade ao consumidor. A proposição preve ainda, a imposição de multa ao prestador infrator, no valor de 3.000 (três mil) UFIR´s por cada autuação, com aplicação em dobro na hipótese de reincidência, sendo o valor revertido ao Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPor primeiro, cumpre destacar que representa dever fundamental do Estado promover a defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a proteção ao consumidor foi reforçada como princípio geral da atividade econômica, disposto no art. 170, V, da Lei Maior, e ainda, pelo art. 63 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA corroborar com os ditames constitucionais, a Lei nº 8.078/1990, responsável por dispor sobre o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu como objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir maior celeridade nas solicitações de cancelamento promovidas pelos consumidores, em eventuais necessidades de imediato processamento da interrupção do serviço.\r\n\r\nTodavia, mesmo entendimento não pode ser alcançado à sugerida imposição de penalidades aos prestadores infratores. Isso porque, o Código de Defesa ao Consumidor, em seu art. 56, já delimitou as sanções a serem impostas nas hipóteses de descumprimento das normas de proteção ao consumidor, não cabendo ao legislador estadual propor qualquer projeto que vá de encontro aos termos ditados pela referida legislação, sob pena de acarretar em sua ilegalidade.\r\n\r\nAssim, a fim de suprir eventual vício de ilegalidade que possa importar no arquivamento do projeto, proponho as seguintes emendas para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2415/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2415/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2415/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 565/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j. encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 565/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 600/2019, QUE “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, que disciplina o uso e transporte dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor este projeto, os estabelecimentos que envasem, industrializem e comercializem água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em vasilhames plásticos retornáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obedecerão à critérios, tais como:\r\n\r\nI - os vasilhames devem ser fechados automaticamente por meio de sistema de comprovada eficácia de vedação, para impedir o vazamento da água e sua possível contaminação;\r\n\r\nII - somente é permitida a reutilização de vasilhames plásticos retornáveis em volumes de 10 (dez) litros ou mais de capacidade nominal;\r\n\r\nIII - os vasilhames devem apresentar transmissão de luz regular mínima de 60%, aplicada aos corpos de prova retirados da parte cilíndrica dos mesmos;\r\n\r\nIV - a fabricação dos vasilhames plásticos retornáveis e de suas tampas - sejam eles intercambiáveis ou de uso exclusivo - devem obedecer à legislação vigente, objetivando atingir padronização de dimensões de altura, diâmetro, inclusive de gargalo, cor, rigidez da tampa e do recipiente, possibilitar operações eficientes de tamponamento e evitar riscos de deformação e vazamentos, quando do transporte e armazenamento e da colocação nos suportes e bebedouros;”.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 600/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 630/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da I. Deputada Martha Rocha que “altera a Lei nº 8029, de 29 de junho de 2018, para dispor sobre as penalidades administrativas a quem praticar roubo ou furto, e sobre a destinação dos produtos provenientes destes ilícitos”.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade: Iniciativa da proposição.\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso XI, da Constituição Estadual, eis que trata nitidamente de matéria afeta a procedimentos em matéria processual.\r\n\r\n“Constituição Federal de 1988\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual”.\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual”.\r\n\r\nPortanto, não vislumbramos óbices constitucionais, legais ou jurídicos atinentes à iniciativa do presente projeto de lei.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nNão se verifica no presente projeto de lei qualquer inconstitucionalidade quanto ao seu conteúdo, que prestigia a segurança pública como direito constitucionalmente assegurado (CRFB/88, art. 144, caput).\r\n\r\nCom efeito, afiança a Constituição Federal de 1998 que, in verbis: “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.\r\n\r\nConstata-se, inclusive, que se trata de tema de grande relevância e importância para o Estado do Rio de Janeiro, que respon deu, em 2016, por mais de 43% dos casos de roubos e furtos de cargas ocorridos no Brasil, segundo estudo realizado pelo Sistema FIRJAN.\r\n\r\nOutrossim, no período de 2011 a 2016, as ocorrências no estado aumentaram 221% e o custo gerado apenas com as mercadorias perdidas foi de R$ 2,1 bilhões. Este cenário torna essencial reforçar as ações de combate ao crime no Estado do Rio de Janeiro, e o investimento no aparelhamento das forças de segurança pública.\r\n\r\nA despeito da hodierna redução dos índices de criminalidade, a presente proposição legislativa aperfeiçoa a legislação em vigor, sendo plenamente compatível com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico como um todo. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade, injuridicidade ou prejudicabilidade na presente proposição legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 630/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 683/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELlPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALI DADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, em instituições de saúde e de atendimento clínico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor este projeto, as instituições de saúde e de atendimento clínico ficam obrigadas a fornecerem, quando requisitado, atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, para fins de apresentação a terceiros. A matéria ora analisada não especifica se o objetivo do atestado seria para comprovação trabalhista, o que violaria a Constituição da República. Como trata-se de uma constatação de um fato, no caso o comparecimento a um local específico, entendo não haver óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nFace ao exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELlPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 683/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1053/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.275, DE 17 DE MAIO DE 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que altera a Lei nº 7.275, de 17 de maio de 2016, que torna obrigatória a presença de desfibrilador nos locais que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa alterar o Artigo 1º da Lei nº 7.275, de 17 de maio de 2016, acrescentando Centros de Treinamento Desportivo no rol de estabelecimentos que mantém para uso imediato desfibrilador semiautomático, aperfeiçoando assim, o texto da referida Lei. \r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1053/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1053/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que pretende alterar a Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise objetiva acrescentar inciso ao Artigo 3º, para incluir o Poder Legislativo como parte legítima para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nIsto porque a emenda à Constituição Estadual n° 60/2015, posterior a Lei nº 6459/2013 que se pretende alterar, acrescentou o inciso XVI ao Art. 98, dando poder à ALERJ para legislar sobre tombamento, não fazendo distinção se o bem tutelado de natureza material ou imaterial, vejamos:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*XVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\"\r\n\r\n* Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60, de 23 de junho de 2015.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO n° 1208, publicado em 04/12/2017,, entendeu que “A lei estadual ora questionada deve ser entendida apenas como declaração de tombamento para fins de preservação de bens de interesse local, que repercutam na memória histórica, urbanística ou cultural até que seja finalizado o procedimento subsequente”. A decisão também entende que o tombamento provisório por ato legislativo não precisa ser precedido de notificação prévia da União, exigência restrita ao procedimento de tombamento definitivo promovido pelo Executivo, vejamos:\r\n\r\n“Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do art. 62 da CE. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (art. 5º do Decreto-Lei 25/1937). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do art. 85 do CPC)”.\r\n\r\nDesse modo, tendo em vista que a declaração por esta Casa de bem como patrimônio imaterial necessita de procedimentos administrativos posteriores do Poder Executivo, no caso do INEPAC, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o art. 2° ao Projeto de Lei n° 1130/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Altere-se o §2° do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 932/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 2º O referido processo terá início pela apresentação de requerimento circunstanciado ao órgão estadual competente ou da lei aprovada pelo Poder Legislativo, para análise e parecer, que o remeterá ao Conselho Estadual de Patrimônio Histórico e Cultural do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o Art. 3° ao Projeto de Lei n° 1130/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1130/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1130/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2019 QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Alexandre Knoploch, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Depressão e ao Suicídio nas escolas de ensino secundário. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição: \r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos temos do disposto no Art. 26, §1° do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. \r\n\r\nAssim, não observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o devido prosseguimento do presente projeto de lei no que pertine a sua forma. \r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade elou prejudicabilidade material: \r\n\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que garantir a saúde e assistência pública são deveres comuns da União, Estados membros e Municípios, nos exatos termos do artigo 23 inciso II da Constituição Federal, senão vejamos: \r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. \r\n\r\nNesse mesmo sentido observamos o Artigo 8° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“CAPITULO I. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. \r\n\r\n“Art. 8° Todos têm o direito de viver com dignidade. \r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nNesse sentido, observamos que a proposição em apreço é materialmente constitucional, pois seu conteúdo não afronta preceitos Constitucionais, legais ou jurídicos. \r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1134/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 262/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 262/2019, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Doutor Antônio Carlos de Almeida Castro. Apresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 01 de outubro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 02 de outubro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Doutor Antônio Carlos de Almeida Castro cumpre os requisitos elencados no mencionado artigo, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12º R.E, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 262/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente; Deputado JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e Deputado ROSENVERG REIS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2019 (MENSAGEM Nº 29/2019), QUE “INSTITUI PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO 2020-2023”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2020 a 2023 e dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023. Segundo previsto inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual: \r\n\r\n“Art. 209 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: \r\n\r\nI - o plano plurianual; \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”\r\n\r\nDe iniciativa do Poder Executivo, definido na Constituição Federal de 1988 e recebido pela Constituição Estadual o Plano Plurianual - PPA compõe, junto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, um dos três instrumentos de Planejamento e Orçamento do Governo. O PPA deve estabelecer metas e diretrizes da execução orçamentário-financeira por quatro anos, constituindo-se, portanto, na peça de planejamento de maior duração. \r\n\r\nÉ no PPA que deve estar consubstanciado o Plano Estratégico do Governo, transmitindo o ideário que norteará suas ações para o quadriênio. Entretanto, é usual que os governos elaborem este instrumento sem atentar para sua importância, tornando-o mero cumprimento de formalidade técnico-orçamentária e legal, sem refletir as ações propostas desses governos e inviabilizando-o como instrumento de exigência de prestação de contas para a sociedade.\r\n\r\nNesse sentido destaca-se uma das mais importantes inovações identificadas no PPA 2020-2023: indicadores de resultados. Esses servirão de ferramentas objetivas de acompanhamento do impacto da execução das ações, dos programas e do plano como um todo para a sociedade. Eles consistem na base de um sistema de monitoramento e avaliação da programação determinada no projeto em tela. Ademais, os indicadores de resultados dão transparência à execução orçamentária, o que nos permite afirmar que este governo está assumindo uma responsabilidade com a sociedade, que terá condições de monitorar os resultados e cobrá-los. Algo absolutamente inédito.\r\n\r\nPortanto, este PPA pretende possibilitar uma avaliação das metas estabelecidas, bem como da eficácia, efetividade e eficiência da implantação dos programas governamentais, permitindo seu acompanhamento à luz das demandas setoriais e regionais identificadas. Dentro desta visão de gestão voltada para resultados é fundamental um corpo técnico capacitado. Esse grupo, segundo a apresentação do PPA, está sendo criado com a capacitação massiva dos servidores dos órgãos e entidades setoriais designados para o monitoramento de indicadores e planejamento baseado nos dados reais observados. O que demonstra real interesse em mudar a cultura da falta de compromisso com os instrumentos de planejamento e da transparência em sua execução. De forma otimista assumimos o disposto pelo atual Secretário de Estado da Casa civil e Governança: \r\n\r\n“O documento final deve ser encarado como um ferramenta gerencial, a ser monitorada e permanentemente aperfeiçoada, buscando sempre o modo mais eficaz de se chegar nos resultados planejados, reflexo do compromisso do Governo do Estado com a sociedade.” (Governo do Estado do Rio de Janeiro, PPA 2020-2023, p.25)\r\n\r\nCabe ressaltar ainda a nova programação orçamentária detalhada onde cada órgão e entidade devem identificar, pormenorizadamente, os insumos que comporão sua necessidade. A proposta é recolher com um alto grau de detalhamento as despesas planejadas para cada área do Estado. Dessa forma, pode-se identificar as possibilidades de otimizar as despesas, aumentando assim, a eficiência do gasto público. Por conseguinte, tal ação deve possibilitar, ainda, a criação de um sistema de custos inexistente na administração púbica do Estado do Rio de Janeiro, mas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\n“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”\r\n\r\nO Plano de Investimento Anual, outra inovação dessa Gestão, deve estabelecer parâmetros para todos os projetos de investimentos que compõem o PPA. A ideia é medir as ameaças à implementação de cada proposta de forma a mitigar os riscos das ações, eliminando aqueles que possam compromete a sustentabilidade orçamentária. Dessa forma, evita-se o aporte de recursos em operações cujos custos de operação apresentem sinais de perigo ao equilíbrio orçamentário futuro.\r\n\r\nPara finalizar nossa avaliação do Projeto em Tela, registramos a ausência do quadro de macro-objetivos com matriz estratégica setorial de forma mais articulada, algo que era presentes em PPAs anteriores. Contudo, entendemos que a inexistência da Lei Complementar mencionada no § 9º do art. 165 da CF, especialmente no que tange necessidade de normas que criem uma metodologia de elaboração e organização do Plano Plurianual, permite a eleição na forma de demonstração de diretrizes, objetivos e metas à cada Governo. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que será ainda mais necessária à participação do Tribunal de Contas do Estado junto ao Poder Legislativo no acompanhamento das prestações de contas parciais realizadas pelos Órgãos. A atenção no decorrer do exercício financeiro tem o poder de corrigir quaisquer desvios que comprometam a peça de planejamento do Estado, evitando torná-la distante da realidade, ou seja, ineficaz. Este é o momento em que se torna imperioso a atuação planejada para o enfrentamento da crise.\r\n\r\nContudo, observa-se no escopo geral da proposta apresentada, que o Plano Plurianual - PPA 2020 à 2023 - fruto de intenso esforço de planejamento realizado em cada órgão e entidade, e consolidada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, merece ser acolhida por este Parlamento, sobretudo por apresentar informações relevantes que procuram evidenciar a visão do Poder Executivo para o atendimento de demandas vitais à população do Estado do Rio de Janeiro nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Educação, dentre outras.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL ao aspecto formal e do mérito do projeto do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº1364/2019 (Mensagem nº29/2019), com voto em separado Favorável com Ressalvas, do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (Voto em Separado - Favorável com Ressalvas), ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO (Favorável com Ressalvas) - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1364/2019 (MENSAGEM Nº 29/2019) QUE “INSTITUI PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO 2020-2023”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESSALVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 1364/2019 mensagem 29/2019 de autoria do Poder Executivo que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2020 a 2023. \r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023 em cumprimento ao previsto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAntes de votar FAVORÁVEL COM RESSALVA ao projeto de lei gostaria de pontuar algumas considerações: \r\n\r\nQue apesar do PPA 2020-2023 ter inovado com a apresentação de indicadores de resultados.\r\n\r\nQue apesar de pretender ser um meio para o monitoramento das ações governamentais e atingimento dos resultados. \r\n\r\nQue apesar de possuir como compromisso almejar indicadores para a totalidade das ações contidas. \r\n\r\nQue apesar de levar em conta as capacidades técnicas dos órgãos e considerar a dificuldade de se mensurar os resultados como indicativo de um planejamento a ser revisto.\r\n\r\nQue apesar do projeto de lei demonstrar serem os indicadores parte central do ciclo de monitoramento, avaliação e (re)planejamento o que subsidiará a revisão anual.\r\n\r\nFaz-se necessário a elaboração de um planejamento estratégico visando o desenvolvimento econômico e social do Estado, que provoque sinergia entre as diversas regiões e os setores envolvidos. (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, o planejamento expresso no Plano Plurianual assumirá a forma de grande moldura legal e institucional conforme dispõe o § 1º do inciso XI do art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.\r\n\r\nAdemais estará em consonância ao que preceitua a Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019 que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" que no § 1° do artigo 2° assim se expressa:\r\n\r\nArt. 2º As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores dentre outros:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Na fixação das metas fiscais orçamentárias, deverão ser considerados o impacto geral na economia fluminense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, voto FAVORÁVEL COM RESSALVA ao projeto de lei n° 1364/2019 mensagem 29/2019 de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1.365/2019 (MENSAGEM Nº30/2019) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020. Cumprindo o disposto na Lei 8.485 de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, encaminhou o Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 30.09.2019, a Mensagem nº 30/2019, transformada no Projeto de Lei nº 1.365/2019, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020”. Sendo assim, de acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, passa-se a analisar o aspecto formal e o mérito do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual consistem nas principais leis que regem o ciclo orçamentário, juntas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, estabelecido em nossa Lei Maior. A lei Orçamentária Anual, por sua vez, consiste no instrumento de ação factual desse sistema integrado. É aquela que define como se dará a execução do orçamento anual do governo, recolhendo recursos da sociedade e realocando-os por meio das transferências, prestação de serviços e investimentos. Este é o ponto auge desse processo complexo de planejamento. Portanto, cabe aqui analisar as questões formais e de mérito sobre o projeto em tela, isto é, se cumpriu com as exigências legais e se condiz com o sistema integrado do qual se depreende. \r\n\r\nA análise da presente proposta teve por base os princípios constitucionais, a legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o contexto da crise fiscal.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício financeiro, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle estatal, englobando todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. \r\n\r\nEm números gerais, o orçamento estadual para o exercício financeiro de 2020 apresenta uma receita bruta de R$ 88.856.478.653,00 (oitenta e oito bilhões, oitocentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquentas e três reais) sendo a receita líquida estimada R$ 70.127.980.297,00 (setenta bilhões, cento e vinte e sete milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e noventa e sete reais) dos quais R$ 68.863.769.241,00 (sessenta e oito bilhões, oitocentos e sessenta e três milhões, setecentos e sessenta e nove mio, duzentos e quarenta e um reais) são receitas correntes e R$ 1.264.211.056,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e onze mil e cinquenta e seis reais) receitas de capital.\r\n\r\nAs despesas foram fixadas em R$ 80.853.371.666,00 (oitenta bilhões oitocentos e cinquenta e três milhões, trezentos e setenta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais). Deste montante, R$ 49.017.590.157,00 (quarenta e nove bilhões, dezessete milhões, quinhentos e noventa mil e cento e cinquenta e sete reais) compõem o Orçamento Fiscal e R$ R$ 31.695.396.538,00 (trinta e um bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e trinta e oito reais) são relativos ao Orçamento da Seguridade Social, sendo R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) relativos às despesas intraorçamentárias. Vale ressaltar que o total de R$ 140.384.971,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e um reais), constantes no orçamento fiscal, corresponde ao refinanciamento da dívida pública estadual, o que perfaz o montante da despesa. Sendo assim, percebe-se o déficit orçamentário de R$ 10.725.391.369 (dez bilhões setecentos e vinte e cinco milhões trezentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nEm atenção ao texto da Lei Orçamentária e seus anexos, verificam-se diversos demonstrativos que permitirão aos legisladores uma visão da evolução das receitas e das despesas, na forma da legislação vigente, não obstante as emendas que certamente enriquecerão ainda mais o Projeto de Lei, cabendo destacar entre os Anexos, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n· Resumo Geral da Receita e da Despesa;\r\n\r\n· Resumo da Despesa por Função, Poder e Órgão;\r\n\r\n· Síntese da Despesa por Fonte de Recursos;\r\n\r\n· Discriminativa da Receita por Natureza de Receita;\r\n\r\n· Discriminativo da Receita por Grupo de Receita;\r\n\r\n· Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas;\r\n\r\n· Demonstrativo das Condições Contratuais da Dívida Fundada;\r\n\r\n· Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, dentre outros demonstrativos indicados nos art. 22 e 24 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.\r\n\r\nDestaca-se a importante atuação desta Casa de Leis na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar Federal nº 159/2017), o que possibilitou a suspensão do pagamento das dívidas com a União por três anos e das sanções de uma possível inadimplência no pagamento de empréstimos. Observa-se que o Projeto de Lei em análise, ao fixar suas despesas obrigatórias, respeitou o limite de crescimento estabelecido na Lei Complementar nº 176/2017 que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA renovação do Regime em 2020 é de fundamental importância para a retomada da estabilidade das contas públicas fluminenses que continuam em contexto de fragilidade. Sabe-se que a situação econômico-financeira do Estado é de grande debilidade e que o equacionamento da mesma deve levar anos de árduo trabalho sério e responsável. \r\n\r\nDestaca-se a necessidade da prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza- FECP, instituído pela Lei nº 4056/2002. À ALERJ, cabe a devida aprovação da prorrogação do prazo de vigência garantindo ao Tesouro Estadual aproximadamente R$ 4 bilhões de receita.\r\n\r\nDo ponto de vista do mérito, vemos uma construção metodológica de integração coerente dos instrumentos formais de planejamento aqui citados, sob uma premissa gerencial de resultados, transparência, responsabilização e busca de eficiência do gasto público. A LOA transparece ações objetivas na busca da retomada da sustentabilidade das contas do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor essas razões, em que pesem as ressalvas ora expostas, o presente parecer é FAVORÁVEL ao aspecto formal e mérito do projeto de lei do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº1365/2019 (Mensagem nº30/2019), com voto em separado Favorável com Ressalvas e com Emenda, do Deputado Luiz Paulo e Favorável com Ressalvas do Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (Voto em Separado - Favorável com Ressalvas e com Emenda), ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO (Favorável com Ressalvas) - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1365/2019 MENSAGEM N° 30/2019 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESSALVAS E COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 1365/2019, mensagem n° 30/2019 de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto em comento trata da Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais para o exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e aos termos estabelecidos na Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO/2020.\r\n\r\nO presente projeto contém o orçamento da Administração Direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes e Órgãos do Estado, os orçamentos das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e o de investimentos das Empresas Estatais Fluminenses.\r\n\r\nAntes de proferir meu VOTO FAVORÁVEL COM RESSALVAS ao projeto de lei n° 1365/2019 faz-se necessário tecer alguns comentários:\r\n\r\n1-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA- FECP\r\n\r\nNo Volume n° 01 que acompanha o projeto de lei n° 1365/2019, mensagem n° 30/2019, o Poder Executivo, ao submeter a proposta orçamentária de 2020 para aprovação da Casa Legislativa, coloca na justificativa que “nossa gestão vem envidando os máximos esforços para uma revisão estrutural da máquina pública, na tentativa de trazer economia aos cofres públicos, sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados”.\r\n\r\nTambém, expõe a clara relevância destes recursos para o Estado, principalmente por sua destinação afetar sobremaneira funções-chave como saúde, educação, habitação e assistência social e por conta disso o prazo legal para vigência do tributo tem sido constantemente prorrogado. Desde 2007, a arrecadação do FECP vem assumindo relevante fonte de financiamento para o Tesouro Estadual.\r\n\r\nNo projeto em análise, a receita oriunda do adicional de ICMS foi estimada no montante de R$ 4,73 bilhões. \r\n\r\nOcorre, que na presente data, foi publicada mensagem n° 32/2019 de autoria do Poder Executivo, solicitando a retirada da mensagem n° 31/2019 (que não foi publicada) que possui ementa com a seguinte redação: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nMENSAGEM Nº 32/2019 Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 31/2019 que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n1.1-GRAU DE DEPENDÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nNas Contas de Governo de 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, expõs a dependência do Estado, dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nNo tópico que trata das receitas que entram na base de cálculo para a apuração do percentual constitucional de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- MDE foi registrado que, no exercício de 2018, do total das receitas de impostos e de transferências de impostos (R$ 41.918.296.888), a parcela referente às receitas do FECP atingiu o valor de R$ 4.742.627.585 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), ou seja, ela representa 11,31% da base de cálculo.\r\n\r\nRessalte-se que no ano de 2018, o Poder Executivo descumpriu o limite mínimo (25%) de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (24,82%) da receita líquida de impostos. \r\n\r\nContinuando na mesma análise das contas do exercício financeiro de 2018, as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde- ASPS, liquidadas e custeadas com recursos oriundos dessa fonte, somaram R$ 2.643.398.017 (dois bilhões, seiscentos e quarenta e três milhões, trezentos e noventa e oito mil, e dezessete reais), conforme dados extraídos do SiafeRio.\r\n\r\nConfrontando o montante total das despesas liquidadas na função saúde, custeadas pelas fontes de recursos (100 e 122), que entram para cômputo do limite, com as despesas liquidadas custea das, apenas, pela fonte 122 ( FECP), percebe-se uma alta dependência de tais recursos para o cumprimento do limite mínimo constitucional (12%). Uma vez que estas despesas representam 53,31% (cinquenta e três vírgula trinta e um por cento) do total, conforme exposto na tabela seguinte:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nO Órgão Especial do TJ-RJ entendeu que caberia ao legislador estadual, seja por via de Emenda à Constituição ou por meio de legislação ordinária, e não ao chefe do Poder Executivo do Estado, a decisão sobre quais órgãos, fundos e despesas teriam efetivamente suas receitas desvinculadas, em obediência ao princípio da separação dos poderes, na forma disposta no art.7° da Constituição Estadual, e ao princípio da reserva legal ou da legalidade, dispostos, respectivamente, no art. 6° da Constituição Estadual c/c o art. 5°, II da CF/88 e no art. 77, caput, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSeguindo o que foi decidido pelo Órgão Especial, o TCE-RJ nas Contas de 2018 assim decidiu:\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 12:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\n-Observar o cumprimento do artigo 332 da Constituição Estadual, com a devida destinação à Faperj, de 2% (dois por cento) de toda a receita tributária do exercício, inclusive as taxas, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, e sem considerar a desvinculação de receitas conforme Decreto Estadual nº 45.874/16, julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e efetuando os procedimentos de liberação de recursos orçamentários e financeiros, para que os valores sejam efetivamente aplicados no desenvolvimento científico e tecnológico pela Faperj, dentro do respectivo exercício.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\n4- TRANFERÊNCIAS DA LEI KANDIR E DO FUNDO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS EXPORTADORES\r\n\r\nO Poder Executivo no projeto de lei n° 1365/2019, não considerou os recursos inerentes das tranferências da Lei Kandir e do FEX.\r\n\r\nAlega o Governo, que a receita não foi incluída na LOA da União desse exercício e que essa não vem sendo repassada desde o mês de janeiro. Por conta disso, não foi incluída na previsão de receita.\r\n\r\nCabe ressaltar que esses recursos são deveras importantes para as receitas do Estado.\r\n\r\n5- RECEITAS ORIUNDAS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEDAE\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal-STF, na ACO 2757 proferiu decisão reconhecendo o direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) quanto aos impostos federais. \r\n\r\nA decisão, proferida garante a imunidade e a devolução dos impostos cobrados até 5 anos antes da proposição da ação. Significa que a União terá que devolver aos cofres estaduais algo em torno de R$ 5 bilhões.\r\n\r\nA briga por tal repasse, significa não abrir mão da Companhia e ao mesmo tempo amortizar o empréstimo contraído com o Banco Paribas (que possui as ações da CEDAE como garantia).\r\n\r\n6- PRORROGAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nTendo em vista que no projeto de lei orçamentária existe a previsão de um déficit de R$ 10.7 bilhões (6 bilhões para o pagamento do serviço da dívida. \r\n\r\nA hipótese de renovação reduziria o buraco nas finanças estaduais.\r\n\r\nTambém faria com que fosse postergado o pagamento do valor de R$ 13 bilhões referentes ao serviço da dívida para 2024.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\n7- CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\nO artigo 10 do projeto de lei em análise autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito no País e no Exterior.\r\n\r\nTendo em vista que o Regime de Recuperação Fiscal impede a contratação de novas operações de crédito, uma vez que já ultrapassamos o percentual permitido em Resolução do Senado Federal de 200% (281%), tal dispositivo deve sofrer alterações.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, proponho as emendas abaixo com a seguinte redação.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. Autoriza o Poder Executivo a se creditar de operações de empréstimos já contratadas em exercícios anteriores no País e no Exterior.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESSALVAS E COM EMENDA ao projeto de lei n° 1365/2019, mensagem 30/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO - (Nº 01), EMFERMEIRA REJANE (Nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 446/2011, dispõe sobre a implantação de pronto-socorro para atendimento exclusivo de pessoas idosas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que as emendas de plenário apresentada ao projeto de lei, aprimora o presente projeto, pois contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 446/2011 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 1242/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 996/2015 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES, DR SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 996/2015 que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e psicopatologia permanecer acompanhada de cão de serviço nos locais que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela tem mérito semelhante ao Projeto de Lei nº 1218/2007, anterior portanto ao mesmo.\r\n\r\nDado o exposto, o parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto para que a Mesa Diretora informe se o Projeto de Lei nº 1218/2007 ainda está em tramitação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 996/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2015 QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 218 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1242/2015 que altera o decreto-lei nº 218 de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ao projeto em análise já obteve o parecer contrário de todas as comissões anteriores e sob a ótica no mérito desta Comissão de Saúde não merece prosperar.\r\n\r\nDado o exposto, o parecer é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1242/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2016, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1421/2016, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que proíbe as operadoras de planos de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado André Ceciliano é meritória e busca coibir práticas abusivas em face do consumidor, principalmente a pessoa idosa na hora de contratação de plano de saúde. O acesso à saúde é direito de todos e no caso de pessoas idosas passa a ser uma necessidade, na maioria dos casos, não podendo esses sofrerem discriminação em decorrência da idade, pois tal prática é proibida por lei. As pessoas idosas têm se deparado com uma prática que é cada vez mais comum no mercado, qual seja, a imposição, por parte da operadora, de muitos empecilhos para a realização da contratação. Em muitos casos a situação é tão grave que a operadora chega a recusar a adesão do consumidor, sob a alegação de que não aceita pessoas com mais de 59 anos.\r\n\r\nTrata-se, todavia, de prática odiosa e que é expressamente proibida pela nossa legislação em todas as suas vertentes. Inicialmente, faz-se mister mencionar que a Constituição Federal de 1988, que é a norma jurídica de maior hierarquia em nosso ordenamento, possui como princípio basilar a “dignidade da pessoa humana” (CF, art. 01.º, inc. III) e ainda, prevê dentre seus objetivos primordiais, a construção de uma sociedade “livre, justa e solidária” (CF, art. 3.º, inc.I) e a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3.º, inc. IV). O legislador constituinte faz constar, ainda, na cabeça do art. 5.º, que \"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza\".\r\n\r\nNesse sentido, a simples leitura dos referidos artigos do texto constitucional já mostra que qualquer tipo de discriminação que tenha por base categorias meramente subjetivas constitui conduta incompatível com os fundamentos e objetivos da nossa República.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1421/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3071/2017 QUE ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÀTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº que altera a Lei 6.590, de 18 de novembro de 2013, para incluir na informação nutricional dos cardápios a quantidade de sódio de cada produto e a recomendação de sua ingestão diária, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nSegundo a Estratégia Global em Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde, aprovada na 57º Assembleia da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2004, é direito dos consumidores receberem informações compreensíveis sobre o conteúdo dos produtos alimentícios, possibilitando o acesso às suas informações nutricionais para lhes permitir a adoção de decisões saudáveis. Especialmente em uma realidade em que as refeições fora de casa se tornam comuns, representando 31% dos gastos com alimentos segundo os Dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE (2008/2009), ressalta-se a relevância de se garantir o direito à informação nutricional nos cardápios. Entendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a inclusão das informações nutricionais nos cardápios, como a quantidade de sódio e a recomendação de sua ingestão diária, é um instrumento de suma importância para o legislativo fluminense. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3071/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3071/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3579/2017, QUE CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Programa Horto Comunitário Medicinal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa \"Horto Comunitário Medicinal\", destinado ao cultivo de mudas e plantas medicinais em comunidades urbanas e rurais. Entendemos que o projeto é relevante pois busca valorizar e ampliar a utilização de plantas medicinais visando a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a valorização do conhecimento tradicional sobre plantas medicinais. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3579/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3579/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4527/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4527/2018, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação Programa de Prevenção da saúde da doença Leucemia Linfóide Crônica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e deve ser apoiado, todavia, em virtude da relevância do tema, sugerimos que o presente projeto expanda seu alcance contemplando a doença leucemia em sua totalidade.\r\n\r\nA leucemia é uma doença maligna dos glóbulos brancos, geralmente, de origem desconhecida. Tem como principal característica o acúmulo de células doentes na medula óssea que substituem as células sanguíneas normais.\r\n\r\nExistem mais de 12 tipos de leucemia, sendo que os quatro primários são leucemia mieloide aguda (LMA), leucemia mieloide crônica (LMC), leucemia linfocítica (LLA) e leucemia linfocítica crônica (CLL).\r\n\r\nO Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima que para cada ano do biênio 2018/2019 sejam diagnosticados 5.940 casos novos de leucemia em homens e 4.860 em mulheres. Esses números correspondem a um risco estimado de 5,75 casos novos a cada 100 mil homens e 4,56 casos novos a cada 100 mil mulheres.\r\n\r\nAs causas da leucemia ainda não estão definidas, mas suspeita-se da associação entre determinados fatores que elevam o risco de desenvolver alguns tipos específicos da doença.\r\n\r\nDiante da suspeita de um quadro de leucemia, o paciente deverá realizar exames de sangue e deverá ser referenciado para um hematologista, para avaliação médica específica, pois, depois de instalada, a doença progride rapidamente, exigindo que o tratamento seja iniciado logo após o diagnóstico e a classificação da leucemia.\r\n\r\nSegundo o INCA, o diagnóstico precoce da leucemia possibilita melhores resultados em seu tratamento e deve ser buscado com a investigação de exames clínicos, laboratoriais ou radiológicos, de pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico precoce), ou com o uso de exames periódicos em pessoas sem sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença.\r\n\r\nFelizmente, muitos casos de leucemia podem ser curados. Na leucemia linfocítica aguda, o principal tipo que atinge a infância, por exemplo, cerca de 90% das crianças em tratamento chegam à cura. Mesmo quando não se obtém a cura, a sobrevida dos pacientes pode ser aumentada com qualidade em muitos anos com os recursos terapêuticos atualmente à disposição,\r\n\r\nEm face ao exposto, considerando que a divulgação de informações sobre o tema é salutar e faz-se necessária e a fim de expandir o alcance do referido projeto para contemplar a leucemia em todas suas espécies, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEmenda nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto Lei º 4527/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEmenda nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto Lei º 4527/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde da doença Leucemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmenda nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto Lei º 4527/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde da doença Leucemia, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde da doença Leucemia, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nEmenda nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto Lei º 4527/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde da doença Leucemia, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nAssim, diante da relevância do tema, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto nº 4527/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4527/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 178/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 178/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canela, que altera a Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, para criar o programa estadual permanente de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador profissional e do aquicultor.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Márcio Canela é meritório e busca adotar medidas de prevenção e combate às doenças causadas pela exposição solar. A maioria dos trabalhadores referidos passa a maior parte do tempo exposto ao sol sem qualquer tipo de protetor solar o que pode ocasionar algumas doenças, como por exemplo: queimaduras, melasmas, fitofotodermatose, queratose actínica, câncer de pele e problemas de visão. Quanto maior for a exposição solar e quanto menor for a proteção, mais intensas serão as queimaduras, que podem ser de 1°, 2° e 3° graus. O melasma está relacionado entre as doenças de pele, pois, em longo prazo, é comum naquelas pessoas que ficam frequentemente expostas ao sol sem proteção. As principais características desse problema são as manchas marrons em determinadas áreas da pele. O sol, em contato com outras substâncias, é capaz de deixar algumas marcas. É o caso da fitofotodermatose, que desenvolve manchas na pele em regiões em que houve contato com essas substâncias, principalmente com frutas cítricas. A queratose é um dos principais motivos que levam pacientes para consultas dermatológicas. Essa doença causada pelo sol é caracterizada com pequenas feridas vermelhas que não desaparecem. Elas têm um aspecto endurecido e áspero que pode se expandir com o tempo. O câncer de pele está entre as doenças de pele mais sérias que podem ocorrer. Quando a exposição aos raios ultravioleta é frequente, mas a proteção solar é quase nula, as chances de desenvolver um câncer se tornam altas. Ele costuma aparecer com lesões escuras, pintas que aumentam ou mudam de formato, feridas que não cicatrizam e outras alterações na pele. Muita luminosidade pode causar problemas de visão, como catarata e até câncer de pele nas pálpebras. Os problemas de visão associados à exposição ao sol são muitas vezes causados por queimadura da córnea. É importante tomar cuidado e, para se proteger, deve-se usar sempre óculos escuros com bons filtros de absorção de radiação UVA/UVB, e bonés para proteção dos olhos. Esses óculos devem ser testados e garantidos como forma de bloqueio da radiação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 178/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 290/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDELINE (TPB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 290/2019 que dispõe sobre a criação do programa de prevenção de saúde do transtorno de personalidade bordeline (tpb), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela teve o parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e sob a ótica no mérito desta Comissão de Saúde merece prosperar.\r\n\r\nDado o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 290/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 307/2019, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS e DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 307/2019, de autoria dos nobres Deputados Rosenverg Reis e Danniel Librelon, que determina a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria dos nobres Deputados Rosenverg Reis e Danniel Librelon tem amplo interesse social, uma vez que a iniciativa pretende a notificar as autoridades competentes a respeito de casos de violência autoprovocada.\r\n\r\nDe fato, é sabido que os casos de violência autoprovocada, bem como as tentativas de suicídio tiveram aumento significativo. Todavia, muitos casos não chegam às autoridades competentes, o que as impede de se tomar as providências necessárias.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto 307/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 307/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 625/2019 QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 625/2019 que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de eventos do Estado a Semana de Combate e Prevenção a Sindrome de Burnout, e institui a campanha permanente de divulgação dos sintomas, o tratamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela teve o parecer pela Juridicidade com emendas na Comissão de Constituição e Justiça e sob a ótica no mérito desta Comissão de Saúde merece prosperar.\r\n\r\nDado o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao projeto com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 625/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 789/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM MICROCEFALIA NO ACESSO AO PROGRAMA HABITACIONAL 'MINHA CASA MINHA VIDA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a prioridade das famílias com crianças com microcefalia no acesso ao Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa estabelecer prioridade às famílias com crianças que tenham microcefalia no programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”.\r\n\r\nMicrocefalia é uma malformação congênita em que o cérebro não se desenvolve de maneira adequada. Essa malformação pode ser efeito de uma série de fatores de diferentes origens, como substâncias químicas e infecciosas, além de bactérias, vírus e radiação. O Ministério da Saúde confirmou a relação entre o Zika vírus e o surto de casos de microcefalia. O zika vírus é uma infecção causada pelo vírus ZIKV, transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, mesmo transmissor da dengue e da febre chikungunya.\r\n\r\nInúmeras famílias que foram acometidas pelo Zika vírus, que gerou a microcefalia, são de baixa renda. Muitas mães de filhos com essas condições param de trabalhar porque são crianças que precisam de atenção o tempo inteiro. O Projeto é meritório e benéfico a essas famílias, pois propiciará maior possibilidade de cuidar das crianças com microcefalia de forma digna e adequada.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, buscando aprimorar o presente projeto, apresentou duas emendas. A Emenda nº 01 modifica a Ementa; a Emenda nº 02 modifica o Art. 1º, ambas alteram a expressão “ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida” e passa a constar “a Programas Habitacionais”, pois, conforme a Comissão de Constituição e Justiça, a proposta já é prevista no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e as emendas trarão a possibilidade de beneficiar as famílias de crianças com microcefalia em outros programas habitacionais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 789/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 856/2019 QUE ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 856/2019 que acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 3º da lei 7.341 de 14 de julho de 2016 que autoriza o poder executivo a implantar o sistema biométrico de identificação dos recém-nascidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela teve o parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e sob a ótica no mérito desta Comissão de Saúde merece prosperar.\r\n\r\nDado o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 856/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n((a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Rosane Felix - Presidente; Fábio Silva - Vice-Presidente e Danniel Librelon. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado dia dez de outubro de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 23.09.2019, as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, do Deputado Bebeto; em 07.08.2019, as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos; em 12.08.2019, as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt; em 01.08.2019, o PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, da Deputada Martha Rocha; em 17.09.2019, o PROJETO DE LEI Nº 2088/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim e Martha Rocha; em 03.09.2019, o PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes; em 07.08.2019, o PROJETO DE LEI Nº 404/2019, do Deputado Gil Vianna; em 14.08.2019, o PROJETO DE LEI Nº 577/2019, do Deputado Danniel Librelon; em 10.09.2019, o PROJETO DE LEI Nº 713/2019, do Deputado Danniel Librelon; e distribuiu para o Deputado Fábio Silva, em 05.09.2019, as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 193/2015, da Deputada Tânia Rodrigues e em 09.09.2019, o PROJETO DE LEI Nº 691/2019, da Deputada Enfermeira Rejane; e distribuiu para a Deputada Lucinha, em 15.08.2019, o PROJETO DE LEI Nº 481/2015, da Deputada Tia Ju. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Silva, que concedeu a palavra à Deputada Rosane Felix para relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, do Deputado Bebeto: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E Nº 02 e CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02, Nº 03, Nº 04 e Nº 05; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2088/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim e Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 404/2019, do Deputado Gil Vianna: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 577/2019, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL e PROJETO DE LEI Nº 713/2019, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Deputada Rosane Felix solicitou na ausência da Senhora Deputada relatora Lucinha, que o Deputado Danniel Librelon relatasse. PROJETO DE LEI Nº 481/2015, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Fábio Silva para relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 193/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e PROJETO DE LEI Nº 691/2019, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A Senhora Presidente propôs a partir das discussões realizadas na Audiência Pública desta Comissão com o tema: A morte de crianças e a Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Deliberação para o envio de ofício para a Secretaria de Polícia Civil, solicitando informações sobre o andamento das investigações sobre a morte das crianças; ofício para a Secretaria da Polícia Militar, solicitando esclarecimentos sobre as abordagens realizadas nas comunidades e se foram obedecidos os protocolos de segurança definidos pela instituição; ofício para a Secretaria Estadual de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos e Secretaria Estadual de Vitimização para definir reunião com os Senhores Secretários para identificar as possibilidades de ações de suporte para os familiares das crianças. Em votação, a deliberação foi aprovada. Continuando, a Senhora Presidente propôs Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com os seguintes temas: a situação das clínicas e centros de tratamento para crianças e adolescentes dependentes químicos no Estado do Rio de Janeiro e a Política Pública de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dez de outubro de dois mil e dezenove. (a) João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados: ALEXANDRE FREITAS - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE - membro efetivo deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.09.2019. A seguir, sua Excelência comunicou a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, do Deputado SAMUEL MALAFAIA em 27.08.2019 ao Deputado CARLOS MACEDO. O Deputado ALEXANDRE FREITAS, concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MACEDO para o mesmo emitir seu parecer: ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, do Deputado SAMUEL MALAFAIA: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado ALEXANDRE FREITAS agradeceu a participação de todos e, como nada mais houvesse a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário, matrícula 201.674-9 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezoito de setembro de dois mil e dezenove. (a)Anderson Pereira Abboud - Secretário; (a)Deputado ALEXANDRE FREITAS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: Zeidan Lula, Presidente; Eliomar Coelho e Marcelo Cabeleireiro, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Conforme edital publicado no Diário Oficial em 14/08/2019, com a seguinte Ordem do Dia: deliberação sobre a audiência pública com o tema sobre as remoções das servidões de passagem de linhas de transmissão da Enel em Unamar, Cabo Frio. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Aproveitando a discussão foi posta em tempo a deliberação sobre a audiência pública conjunta com a Comissão de Esporte e Lazer e a Comissão de Obras Públicas para discutir o Projeto de Lei nº 4260/2018, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e André Ceciliano, que dispõe sobre a autorização para obras no Estádio do Maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019. (a) Rômulo da Costa Moura, mat. 201.635-0 - Secretário (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: Zeidan Lula, Presidente; Dani Monteiro, membro efetivo e Eliomar Coelho, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Conforme edital publicado no Diário Oficial em 10/09/2019, com a seguinte Ordem do Dia: deliberação sobre a audiência pública com o tema sobre os Quilombos: Preservação dos territórios remanescentes da diáspora africana no Rio de Janeiro. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Dando continuidade, a Senhora Presidente informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 859/2015. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, 11 de setembro de 2019. (a) Rômulo da Costa Moura, mat. 201.635-0 - Secretário; (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Dr. Deodalto, Jair Bittencourt membros efetivos e Welberth Rezende, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a vigésima primeira Reunião Ordinária, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que o Senhor Deputado Dr. Deodalto assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Projeto de Lei nº 1421/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 178/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 789/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: Parecer Favorável, com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Ato contínuo, a Senhora Deputada Martha Rocha reassumiu a presidência e apresentou os Pareceres da relatoria da Deputada Mônica Francisco: Projeto de Lei nº 3071/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 3579/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente também apresentou o Parecer da lavra do Deputado Rosenverg Reis: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 446/2011, de autoria do Deputado Rafael do Gordo: Parecer Favorável às Emendas. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Dr. Deodalto para apresentação de seus dois Pareceres: Projeto de Lei nº 4527/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável com Emendas. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 307/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em sequência, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Jair Bittencourt para apresentação de seus Pareceres: Projeto de Lei nº 996/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel: Parecer pela Baixa em Diligência. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1242/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha: Parecer Contrário. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 290/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 625/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo: Parecer Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 657/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon: Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste projeto, o que foi aprovado; e Projeto de Lei nº 856/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública para discutir ações efetivas para garantia de assistência em saúde das pessoas com fibromialgia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício GDWRLD nº 161/2019, do Deputado Welberth Rezende. Por fim, a Comissão deliberou sobre os seguintes temas: Requerimento de informação, à Vigilância Sanitária do Município de Campos dos Goytacazes e à Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, solicitando relatório sobre as últimas três fiscalizações realizadas no Hospital Geral de Guarús, conforme solicitação da Deputada Enfermeira Rejane e Ofício ao Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes com os seguintes tópicos: 1. Solicitação do cronograma das obras que se encontram em execução no Hospital Geral de Guarús - HGG; 2. Que serviços estão disponíveis para o atendimento à população no Hospital Geral de Guarús - HGG; 3. Solicitação da equiparação das gratificações de todo funcionalismo, para que haja a isonomia entre os funcionários; 4. Solicitação de informações sobre o déficit de maqueiros no Hospital Ferreira Machado; e 5. Encaminhar à Comissão de Saúde e à Comissão Trabalho cópia do projeto sobre a criação do espaço de descanso dos trabalhadores do Hospital Geral de Guarus e o Hospital Ferreira Machado, e os nomes dos profissionais que participaram da criação e implantação do referido projeto, conforme solicitação da Senhora Deputada Enfermeira Rejane. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dezesseis de outubro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201.770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e quize minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) Mônica Francisco, Enfermeira Rejane e Tia Ju membros efetivos e da Senhora Deputada Renata Souza, membro suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia tres de junho do ano corrente para as oitivas Dra. Ellen Souto, delegada titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, e da Dra. Wânia Pasinato, pesquisadora com doutorado em Sociologia na USP, e pós-doutorado no Núcleo de Estudos de gênero, na Unicamp; tendo sido coordenadora de acesso à Justiça no escritório da ONU Mulheres no Brasil, desenvolvendo ações para o enfrentamento ao feminicídio. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente fez as suas colocações iniciais e passou a palavra para a Senhora Dra. Wânia Pasinato, que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Wânia Pasinato para suas considerações finais. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Dra. Ellen Souto, que iniciou sua dissertação. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Dra. Ellen Souto para suas considerações finais. Em prosseguimento, a Senhora Presidente fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações finais, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 05 de junho de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h15 do dia 5 de junho de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado, e contando com a presença da Exma. Sra. Deputada Mônica Francisco, Vice-presidente desta Comissão, informando que se encontram em deslocamento o Deputado Chicão Bulhões e a Deputada Enfermeira Rejane; e que a Deputada Zeidan está em Brasília, em razão de uma audiência pública.\r\n\r\nDou por abertos os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária para as oitivas da Dra. Ellen Souto, delegada titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, e da Dra. Wânia Pasinato, pesquisadora com doutorado em Sociologia na USP, e pós-doutorado no Núcleo de Estudos de gênero, na Unicamp; tendo sido coordenadora de acesso à Justiça no escritório da ONU Mulheres no Brasil, desenvolvendo ações para o enfrentamento ao feminicídio.\r\n\r\nEntão, nesse sentido quero muito agradecer a presença das duas convidadas e começo pela Dra. Wânia Pasinato. E, aí, dizer, Dra. Wânia, que o convite feito à senhora foi muito para ouvir não só o mundo acadêmico, a sociedade civil, mas sobretudo a sua experiência, e acho que o brevíssimo currículo que falei aqui já mostra todos os predicativos que lhe trouxeram aqui. Então, a senhora tem aí trinta minutos para fazer a sua exposição e, em seguida, nós ouviremos a Dra. Ellen.\r\n\r\nE o chamamento da Dra. Ellen se reporta a um tempo mais antigo, porque, a Dra. Ellen foi e é - continua sendo - delegada titular da Delegacia da Pessoa Desaparecida, e, num debate que nós travamos na Escola de Magistratura, promovido pelo Tribunal de Justiça, com a presença também da Dra. Adriana, Juíza do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, nós identificamos na fala da Dra. Ellen - ela nos chamava atenção quanto a isso - que por trás de um desaparecimento poderia haver um caso de feminicídio. Isso lá vai pelo menos uns dois ou três anos, e nós não tínhamos ainda pensado numa CPI do feminicídio. Então, diante dessas informações trazidas é que nós entendemos da importância de ter as duas - tanto a Dra. Ellen quanto a Dra. Wânia - para estar conosco no dia de hoje. Com a palavra, a Dra. Wânia, agradecendo mais uma vez a sua presença.\r\n\r\nA SRA. WÂNIA PASINATO - Bom dia, Deputada Martha Rocha, Deputada Mônica, bom dia a todas e todos, para mim é uma alegria estar aqui, agradeço muito o convite, e uma alegria também reencontrá-la e poder contribuir com esse trabalho que é tão importante.\r\n\r\nEu preparei uma fala para hoje passando um pouco pelo conceito do feminicídio e do femicídio, porque eu acho que nós ainda não entendemos muito bem do que estamos falando quando usamos esses nomes. E falar um pouco da prevenção ao feminicídio, que é o que eu tenho trabalhado mais na minha experiência como consultora em políticas para as mulheres para o enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nSe der tempo, quero falar de dois projetos - um deles as diretrizes nacionais para a investigação dos feminicídios e o outro, que é o FRIDA, que é um formulário de avaliação de risco, que é o meu atual “bebê”, o que eu cuido com mais carinho nesse momento e que a gente tem feito a divulgação e um esforço de implementação no País.\r\n\r\nEntão, eu vou passar um pouco pelo argumento da aprovação da Lei. No momento em que a Lei estava sendo discutida eu trabalhava como assessora na ONU Mulheres, na Coordenação de Acesso à Justiça, justamente trabalhando com as Diretrizes Nacionais do Feminicídio, investigação do feminicídio, e nós lidávamos ali com pelo menos três argumentos no nosso cotidiano, no nosso debate. Um deles é a necessidade de se dar um nome a esta violência, o feminicídio, tornar essa violência visível. A impunidade penal. Nós temos aí uma compreensão de que a Justiça no Brasil não pune a violência contra a mulher, que ela não pune os homicídios de mulheres. E a gente precisava entender o que significa esse não punir. E esta lógica que nós temos no país - e que me parece cada vez mais forte - de que, na medida em que nos identificamos novas formas de violência contra as mulheres, nós identificamos mais crimes e pedimos mais leis para punir esses crimes. É sempre a mesma lógica. Uma vez que tenha um crime, uma vez que tenha uma violência, nós teremos a tipificação e uma pena mais alta para ela. Como se apenas isso fosse suficiente para reduzir essas formas de violência.\r\n\r\nEu não vou falar de números aqui. Porque o Estado do Rio de Janeiro, embora tenha problemas também na formulação das suas estatísticas, tem um dos documentos mais importantes do país, que é o Dossiê Mulher. É a única experiência que a gente tem o país de uma instituição que consegue produzir uma informação com consistência e ao longo do tempo, sem interrupção. Então eu não vou falar dos números do país. Mas eu quero chamar atenção para uma questão que para mim é bastante perturbadora na forma como nós trabalhamos os dados sobre homicídios de mulheres e feminicídios no Brasil. Na ânsia de nomear a violência contra mulher, na ânsia de dizer que esse problema é importante, que ele tem que ser tratado pelo nome, o que nós temos visto com muita frequência é que se fez a substituição de um nome pelo outro. Deixamos de falar de homicídios de mulheres para falar de feminicídio, como se todo homicídio de mulheres fosse feminicídio.\r\n\r\nNós, de certa forma, traímos o propósito político que existe na definição, na atribuição de um nome diferente para um fenômeno com características próprias, porque queremos que o fenômeno se torne visível. Então passamos a usar um nome só para todo tipo de violência contra mulher. E isso, na minha opinião, é uma falha muito importante. Nós temos que falar de homicídios de mulheres e, quando trabalhamos com os dados do sistema de informação de mortalidade, falar em homicídios de mulheres é fundamental, porque é disso que nós estamos falando na verdade.\r\n\r\nEntão o Brasil é o quinto país em homicídios de mulheres. Não é em feminicídio. Nós não temos esse número, nós não temos essa estatística. Incorremos em erros quando dizemos que temos. E precisamos ter esta possibilidade de trabalhar a diferença. O que significa ter um número de homicídios e, dentro desses homicídios, a gente conseguir recortar o feminicídio? Algo que me parece que o Dossiê Mulher hoje já permite fazer. Inclusive para outros crimes relacionados à Lei Maria da Penha.\r\n\r\nBom, eu não quero falar dos números. Eu vou passar diretamente a forma de nomear. Obviamente não basta a gente só quantificar de uma maneira diferente esses homicídios para dizer que a gente tenha violência contra mulher com todas as suas características. Nós temos que demonstrar essas causas e os fatores que são estruturais e que sustentam não só a prática dessa violência, mas também a tolerância social que está relacionada a ela.\r\n\r\nE ontem, organizando o material para essa apresentação de hoje, eu me deparei com esse título de uma matéria na internet que estava divulgando justamente uma CPI que ocorreu no Senado em 2017 para tratar do feminicídio. E a chamada era essa: “Feminicídio é um fenômeno político, não apenas de gênero, dizem os palestrantes.” Se eu tivesse preparando uma prova, para uma sala de aula, eu iria pedir que os alunos discorressem sobre esta frase e me apontassem onde é que está o problema dela. Porque ao dizer: “O feminicídio é um fenômeno político, não apenas de gênero”, quem enunciou a frase não entendeu o que é gênero. Justamente por ser um crime de gênero, é um crime político. É isso que nós estamos tentando dizer o tempo inteiro. Então só frase já me daria uma bela dissertação a respeito das dificuldades que nós ainda temos para explicar o que é gênero e como padecemos ao usar essa expressão para falar da violência contra a mulher. E, por conta disso então, eu queria passar um pouquinho pelos conceitos, sem me deter muito na história, porque eu acredito que a história dos conceitos, sem me deter muito na história, porque eu acredito que as histórias dos conceitos aqui já sejam conhecidas e o propósito aqui não é dar uma aula sobre eles, mas recuperar um pouco essa história. Ele começa sendo formulado lá em 1976, quando ainda não se falava em gênero, quando as teorias feministas ainda se apoiavam tão somente nas teorias do patriarcado. E ele tem uma formulação muito simples no início, que é falar da morte de mulheres pelo fato de serem mulheres. Crimes cometidos por homem contra mulheres, pelo fato de serem mulheres.\r\n\r\nA autora é a Diana Russel. Ela foi trabalhando com o conceito ao longo do tempo. Foi aprimorando, foi acrescentando elementos, foi tratando de uma forma mais ampliada este conceito do feminicídio. E o que eu acho importante na formulação que a Diana Russel vai desenvolvendo ao longo dos anos 90 é que ela está trabalhando com a violência não na perspectiva que nós trabalhamos hoje, de tratar esta violência como um crime, de tratar esta violência como um objeto de uma tipificação penal; ela está denunciando uma violação de direitos, ela está denunciando várias formas de violência que ocorrem contra as mulheres. E esta pode ser uma violência intencional ou não intencional. Sempre praticada contra mulheres; na lógica dela é uma violência masculina contra mulheres, são sempre homens. E ela é, portanto, uma violência evitável. Porque o que está na causa da violência é justamente a diferença entre homens e mulheres. A diferença baseada no sexo feminino e masculino.\r\n\r\nEla segue então a sua construção do conceito. E ela traz, ainda nos anos 90, esta ênfase do caráter histórico e político das mortes. Uma política sexual de dominação masculina sobre os corpos femininos. É isto que traduz a expressão femicídio então, é uma violência baseada no gênero. Ela exclui, isso já nos anos 2000, ela exclui do femicídio esta ideia de que se trata apenas de se falar do homicídio de mulheres. Homicídio então seria o crime de homens e femicídio o crime de mulheres. Ela faz esta exclusão na sua própria definição. E, apesar de ela fazer esta exclusão, é desta forma que nós temos usado o femicídio no Brasil. As pessoas, quando se propõem a fazer uma diferenciação entre os conceitos, dizem: “femicídio é o homicídio de mulheres, feminicídio é a morte de mulheres em razão de gênero”. É um equívoco. Usando o femicídio ou o feminicídio, nós estaremos sempre falando de uma morte em razão de gênero. Aqui, fizemos a opção por um outro nome, pelo feminicídio. E eu vou dizer qual é a minha interpretação para este uso.\r\n\r\nFeminicídio é, então, um conceito que foi formulado já nos anos 2000. Ele ganha este nome a partir de uma intervenção da Marcela Lagarde, que é uma antropóloga feminista, mexicana, pensando a situação do México, particularmente a situação em cidade Juárez. E o que ela muda, a diferença que ela traz no conceito com relação ao conceito do femicídio, ela deixa muito claro que ela está inspirada no conceito da Russel, é que ela vai dizer que o feminicídio tem este componente da impunidade. Ela diz que o feminicídio ocorre quando o Estado não dá garantia para as mulheres e não cria condições de segurança para que as mulheres possam viver sem violência. E, então, ela trata o feminicídio como um crime de Estado. Essa é a grande diferença entre feminicídio e femicídio. E eu acho que a gente precisa entender essa diferença. Primeiro, contextualizando essa formulação que ela faz no México, naquele momento e na situação que ocorria particularmente na cidade Juárez, em que havia um descaso da atuação das instituições na investigação dos crimes que restavam sem nenhuma resposta do Estado. E, também, num momento em que, no contexto internacional, nós já tínhamos as orientações das Nações Unidas reconhecendo a violência contra as mulheres como violação dos direitos humanos, desde 1993, desde a Conferência de Viena.\r\n\r\nJá tínhamos Beijing, Plataforma de Ação de Beijing, e já tínhamos também Convenção de Belém do Pará. Então, a formulação da Lagarde também já se dá num contexto político que está muito mais voltada olhar a responsabilidade do estado na prática e na tolerância dessa violência contra as mulheres do que o conceito como foi formulado pela Russel, em que olhava muito mais do ponto de vista apenas as construções teóricas, sem pensar uma reação do Estado.\r\n\r\nBom, então essa é uma outra preocupação também que eu tenho tido com relação à forma como tratamos o feminicídio aqui no Brasil, e eu acho que cada vez mais nós temos que acentuar essa, o que há de igual entre femicídio e feminicídio na formulação do conceito, que é o fato de que ambos tratam então das razões de gênero na causa da violência, precisamos desfazer a confusão que está aí, e que visibilizar um crime como feminicídio, na verdade, é uma tentativa, um esforço ainda muito grande para nós de visibilizar qual é esse marco político em que essas mortes acontecem. Falado o feminicídio como o resultado de um sistema político de dominação e submissão dos corpos femininos dentro de um sistema patriarcal, dentro de um estado patriarcal como é o estado brasileiro. E a Lagarde vai incluir aí também, além da dominação e da submissão, a exclusão, porque então ela vai trabalhar também com a exclusão por raça, por etnia, no caso do México, e por classe, mostrando que esses são, esse tripé gênero, raça e classe é o tripé que vai, na verdade, nos referenciar as causas do feminicídio.\r\n\r\nMas esse debate tem outras complexidades e, como sempre, tem muita vaidade envolvida. E um dos debates que eu acho mais interessante com relação ao feminicídio é justamente com relação à incorporação desta ideia da impunidade como parte componente do feminicídio. A Russel, num determinado momento, ela resolve reivindicar o conceito novamente para ela, e ela diz que a Lagarde fez uma mudança do conceito, mudou o nome, primeiro pediu autorização, depois deixou de dizer que tinha autorização. Muda o nome, passa a se dizer autora de um conceito e vira ali uma disputa de comadres para dizer quem criou o quê, e ela vai dizer: “Olha, eu acho que a Lagarde está dizendo que ela criou um conceito, mas eu não concordo que ela tenha feito isso, porque ela faz uma formulação de um conceito com base em um elemento que não é próprio do fenômeno, mas é algo que seria uma reação ao fenômeno, que é a impunidade”. Então, ela vai explicar a visão dela sobre a definição da Lagarde e ela vai dar o exemplo de que um homem, que espanca sua mulher e acaba por matá-la, ele seria então, dentro do que nós compreendemos como a violência de gênero, ele seria o autor de o femicídio. Ele matou a mulher em razão de gênero. Ele matou, porque ele não concordava, no exemplo dela, com pedido de divórcio. Uma situação infelizmente comum para nós ainda. No entanto, na interpretação que ela faz do conceito de feminicídio, se ele for preso, processado, considerado culpado desse crime, então, segundo a definição da Lagarde, ele deixaria de ser culpado pelo feminicídio, porque não houve impunidade. Houve uma resposta do estado, porque o caso não foi tratado com impunidade. Isso demonstra por que a definição revisada do feminicídio não atende ao critério de uma definição sólida.\r\n\r\nE por que eu acho interessante essa discussão? Porque, na verdade, a Russel está mostrando uma visão muito limitada sobre a impunidade, e a Lagarde está propondo uma visão muito mais ampla do que seria a impunidade, trazendo novamente para o contexto do México, e tratando, então, a impunidade como parte da definição do feminicídio, como parte do próprio fenômeno, usando a definição de violência institucional que faz parte da lei geral de acesso das mulheres a uma vida livre de violência, que é a lei mexicana que trata de todas as formas de violência. E ali, como violência institucional, há uma referência, há uma discriminação na distribuição da Justiça, uma discriminação nas investigações policiais e nas perícias e em todo o processo que trata da investigação dos casos de violência contra as mulheres que ainda são caracterizados por um olhar profundamente misógino. Então, é usando esta definição que ela vai dizer, sim, quando ocorre o feminicídio é porque houve uma falha do Estado, que não considerou essa violência como uma violação aos direitos humanos. Então, ela não é um elemento externo, ele é um elemento também componente da causa da violência contra mulher; e vale não sofre feminicídio, obviamente, vale para todas as formas de violência baseada no gênero.\r\n\r\nA impunidade, então ela permeia esta compreensão e esse reconhecimento da violência contra as mulheres como uma violação de direitos humanos e faz também referência a Belém do Pará, a Convenção do Belém do Pará, que trata da violência como o resultado da ação ou da omissão do Estado frente à essa ação de seus agentes ou omissão do Estado frente a esta violência.\r\n\r\nEu gosto da dessa definição, e acho que nós fizemos uma escolha muito apropriada para o Brasil ao optar pelo nome feminicídio ao tratar da violência contra as mulheres porque me parece que ainda é a situação que nós fizemos no país. Nós avançamos muito formalmente na conquista de direitos, avançamos na produção das leis, mas, na hora de aplicar estas leis, nós não transformamos as nossos instituições, e a nossa política ela continua sendo uma política muito resistente a qualquer olhar sobre gênero e o que gênero significa no acesso diferenciado de mulheres a direitos e à Justiça, e aí transversalizado pelos outros fatores de exclusão, como a Lagarde vai dizer, e como aqui no Brasil, desde os anos 90, Heleieth Saffioti já dizia o nosso tripé da exclusão do gênero, da raça e da classe fazendo com que essa violência permaneça acontecendo.\r\n\r\nBom, mas nós aprovamos uma lei, que não é exatamente uma lei que nós queríamos, a Lei do Feminicídio, foi uma lei aprovada muito rapidamente, com um pouco debate público, com pouca sustentação da sociedade inclusive, diferente do processo que nós vivemos com a Lei Maria da Penha, e principalmente com pouco arcabouço conceitual para nos ajudar a sustentar o que que nós queremos dizer com essa lei. Hoje nós aplicamos a Lei do Feminicídio muito mais para violência doméstica e familiar, pela associação, pela proximidade com a Lei Maria da Penha, mas usamos muito pouco inciso II, do menosprezo e discriminação, e o reconhecimento de que a violência baseada no gênero pode acontecer em qualquer espaço, qualquer relação, em qualquer espaço da sociedade. Ainda temos essa dificuldade.\r\n\r\nNo momento em que a lei estava sendo discutida, então, nós estávamos trabalhando ali na ONU Mulheres com esse projeto que foi adaptação de um modelo de protocolo produzido para a América Latina para investigar as mortes violentas de mulheres, trazendo uma perspectiva de gênero para esta investigação. No momento de fazer adaptação do documento para o Brasil, nós entendemos que não se tratava apenas de introduzir uma perspectiva de gênero para investigação policial, para a primeira etapa deste fluxo, mas que seria importante que nós pudéssemos contaminar, positivamente, todo o sistema de Justiça, todo o fluxo de Justiça, para que todo ele olhasse para essa violência a partir da perspectiva de gênero, reconhecendo ali os fatores que resultam nessa violência que toleram essa violência e que reproduzem a violência, mesmo quando a mulher é vítima, está sendo tratada como vítima naquele processo.\r\n\r\nDesenvolvemos então esse documento. Ele foi produzido com o apoio de um grupo de trabalho formado por dez profissionais: delegadas de Polícia, peritos, promotores de Justiça, defensoras públicas e juízas, trabalhamos com profissionais, era um grupo meio a meio, pessoas que vinham da experiência de trabalhar com a Lei Maria da Penha, já com uma sensibilidade para o debate de gênero, e aquelas pessoas que trabalham com os homicídios na delegacia de homicídios, tribunais do júri que, ao longo do processo de desenvolvimento das diretrizes e depois da sua implementação em alguns estados, nós fomos percebendo como são universos separados. Quem está lá no júri, quem está lá na delegacia de homicídio não sabe que existe a Lei Maria da Penha e também não quer saber. Para que serve isso daqui? Não é da minha alçada, quem cuida disso é quem está lá no órgão especializado. Então, foi uma oportunidade também de trocar conhecimento e trocar experiência, e aprender um pouco que quando a gente vai trabalhar com homicídio, as técnicas de investigação, a perícia, toda ela é diferente daquela que a gente tem que produzir num caso supostamente mais simples, tratado numa delegacia da mulher.\r\n\r\nE trabalhamos nas diretrizes, então, muito orientadas aí pelo conceito do feminicídio proposto pela Lagarde, com esta ideia da responsabilidade do Estado com relação a esses crimes, seja na sua prática, seja pela não investigação, com conceito da devida diligência, que é novamente trazer para dentro da nossa compreensão, trazer para o Estado Brasileiro, a sua responsabilidade e o seu compromisso em fazer com que os direitos que estão previstos nas leis se tornem direitos de fato para todas as mulheres. O que é preciso investir aí, principalmente na formulação de políticas públicas. Ah, o texto! O dever de prevenção, ele vai, sobretudo, propor mudanças na lei, você tem que prever mudanças na lei (vou ter que ler). “Ter um marco efetivo, um marco jurídico efetivo, ter políticas públicas de fortalecimento das instituições judiciais e medidas de investigações efetivas, o dever de investigar e sancionar, garantir a independência funcional para investigar, julgar, punir e reparar atos criminosos, garantir atuações imparciais livres de estereótipos e preconceitos, incorporar a perspectiva de gênero para reconhecer a especificidade da violência contra as mulheres, o dever de garantir uma reparação justa e eficaz na restituição, restituindo a vítima a uma situação anterior, a reabilitação, o acesso e a atenção médica, psicológica, jurídica e social, a satisfação de garantir que o conhecimento da verdade seja público com atos de desagravo e que os responsáveis sejam punidos e a não repetição, a reforma das leis e instituições de Justiça com a valorização de políticas públicas de prevenção de violência baseada no gênero contra as mulheres”.\r\n\r\nCom base nisso, nós formulamos então, com este grupo de trabalho, ... nós fizemos uma revisão daqueles procedimentos que são utilizados no País para investigar para processar e para julgar os homicídios. Propusemos um modelo baseado em uma mudança de olhar sobre o crime, uma mudança na linguagem empregada, reconhecer ... trazendo estratégias e sensibilização para reconhecer e promover o direito das vítimas, não só das vítimas que morreram, no caso do homicídio, do feminicídio, mas, naquelas que sobrevivem e continuam, necessitam de cuidado e atenção, e também das chamadas vítimas indiretas, que são filhos, familiares, que ficam sem ter a atenção do Estado, e fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha, que é sempre o nosso objetivo quando trabalhamos com essa violência doméstica e familiar.\r\n\r\nO modelo, ele é proposto como um modelo de investigação, com a perspectiva de gênero que parte de uma definição do fenômeno, parte de uma definição de gênero, parte da sua incorporação ao conceito do feminicídio e vai buscar, a partir do modelo ecológico da construção do gênero, dos papéis sociais do masculino e do feminino, orientar o profissional a olhar para a morte, olhar para aquele corpo mas não olhar a morte apenas no corpo, buscar informações sobre o que pode ter motivado aquela violência a partir das circunstâncias, do modo, do local do crime, características da vítima, características do autor e de um histórico anterior de violência que pode nos ajudar a explicar melhor esta violência.\r\n\r\nEste modelo de investigação, ele foi, primeiro, então, pensado para as polícias e posteriormente ele foi desdobrado para que ele pudesse percorrer todo o fluxo, olhando não mais para os agentes que atuam neste fluxo, mas como é que nós vamos sensibilizar o Conselho de Sentença, que está lá na frente e que vai julgar aquele caso? Qual é o argumento que precisa ser criado? Quais são os elementos que nós precisamos trazer dentro do processo para mostrar para esse Conselho de Sentença que esta mulher morreu em razão de gênero? Ela morreu não porque ela pediu divórcio, ela morreu porque, na verdade, ela infringiu uma regra que diz que ela está sempre submetida àquele homem com quem ela se casou, que ela precisa estar sob este domínio; que quando ela pede o divórcio ela tenta romper com uma regra social que ainda é vigente, que ainda determinante para que esta mulher possa existir. Ela não pode ter o desejo da separação. Ela tem que continuar unida a ele. Isso tem uma raiz histórica e cultural. Não é um infortúnio pessoal, não é o problema de uma relação ou apenas de um casamento mal feito, não é o problema de conflitos individuais, mas é uma compreensão social.\r\n\r\nTrabalhamos, então, com essa lógica para todo o percurso e esse foi um dos eixos que estruturou as diretrizes. E trabalhamos com outro eixo nesse projeto, que foi bastante desafiador e bastante interessante durante o processo de construção do documento nacional, que foi trabalhar com os profissionais de todas as instituições. No nosso grupo nacional nós tínhamos: peritas, policiais civis, delegadas, promotoras, defensora e juízas, trabalhando juntas mesmo, no mesmo grupo, trabalhando, sentando à mesma mesa. A perita falando com a juíza, a juíza dizendo o que ela precisava de uma perícia, e a perita dizendo qual era a sua dificuldade em produzir ou não aquela informação. E, no final daquele diálogo, cada uma das instituições contribuiu com um capítulo das diretrizes dizendo o que deveria mudar na sua instituição. Então, juízas escreveram o capítulo do Judiciários - quais são as recomendações para o Judiciário; as peritas escreveram -foi uma perita e um perito, foi o único homem que nós tivermos no grupo -escreveram as recomendações para as perícias e assim sucessivamente. Ao final, esse trabalho foi todo harmonizado quando a gente transversalizou a categoria gênero, olhando, então, em cada um desses segmentos não só aspectos técnicos, mas incorporando a visão de gênero. Eu trouxe um exemplar das diretrizes, que eu vou deixar para vocês, não sei se já tinham, mas eu vou deixar.\r\n\r\nO que foi desafiador nesse processo? Enquanto nós estávamos trabalhando num nível nacional, trazendo profissionais dos diferentes estados, que traziam as suas experiências, não só da parte técnica e do conhecimento das leis, mas também de como trabalham nas suas instituições, e ali eles puderam compartilhar experiências, foi muito produtivo, foi muito rico. Na hora em que nós levamos para os estados - e nós fizemos uma implementação acompanhada, num primeiro momento, nós convidamos cinco estados para fazer esse trabalho, o Rio de Janeiro foi um deles - quando nós chegamos nos estados, nós vimos que trabalhar intersetorialmente era uma atividade muito mais complexa. É muito mais difícil você conseguir quando você chega no ambiente onde todo mundo se conhece, onde as pessoas trabalham juntas, você colocar todo mundo ao redor da mesa e fazer com que essa produção seja coletiva. Nós tivermos mais sucesso em estados onde a rede de enfrentamento à violência é uma rede bem articulada, ela é uma rede que se conhece, ela é uma rede que tem confiança, ela é uma rede que consegue compartilhar experiências, saber que cada um trabalha no seu espaço e assim contribui para um todo. Então, nós tivemos experiências exitosas, infelizmente, eu não posso dizer que a nossa experiência no Rio de Janeiro foi exitosa. Embora nós tenhamos tido aqui um engajamento muito grande da Polícia Civil, na época, foi a instituição que mais se engajou com as diretrizes, partindo, inclusive, de uma experiência que já era da sua época, Deputada, na Polícia Civil, que era aquele protocolo para investigação dos homicídios de mulheres, que, para nós, foi referência também, na construção das diretrizes. Aqui, a Polícia Civil se dedicou, criou um núcleo de pesquisa na época, fez um grupo de trabalho junto com a Polícia científica, se debruçaram sobre o tema da investigação, mas nós não tivemos o mesmo engajamento nas outras instituições. Ocorreram seminários, apresentações, mas em nenhum momento a Defensoria Pública elaborou seu próprio documento, o Ministério Público seu próprio documento, e o Poder Judiciário também nunca refletiu para dentro das suas práticas. Sempre são reflexões que procuram interferir com o trabalho do outro, mas nunca para dentro, que era para nós o essencial da mudança. Então, infelizmente aqui não foi um lugar que a gente pode dizer que tenha tido sucesso com as diretrizes. Em outros, sim, e me parece que isso fortaleceu a criação dos argumentos, a elaboração dos argumentos, porque para mim a relação com o feminicídio ainda continua sendo, com a lei do feminicídio, que nós não precisamos ter uma lei para punir mais. Eu não quero que o feminicídio seja um crime mais punido do que outros crimes de homicídio. Eu não quero que o feminicídio seja punido mais rápido do que os outros homicídios. Eu quero que a Justiça se distribua de uma maneira equilibrada, para todos os casos, que a Justiça se debruce com a mesma atenção para todos os casos. Mas eu quero que a lei nos ajude a mostrar quais são as razões de gênero. E para isso eu preciso qualificar o processo, eu preciso qualificar a prova. As diretrizes ajudam nisso, mas se não for uma visão compartilhada do problema, se não for uma visão compartilhada do conceito, nós vamos continuar trabalhando com pessoas que ora dizem que o feminicídio é uma violência de gênero, ora dizem que não; que ora dizem que violência de gênero é um problema político, ora não.\r\n\r\nO outro projeto em que eu tenho trabalhado, e aí já numa perspectiva mesmo da prevenção, evitar que o feminicídio aconteça, que eu acho que no final das contas é o que todas nós queremos. É este o formulário de avaliação de risco que ganhou este nome, é o FRIDA. Ele foi desenvolvido como parte de uma cooperação entre a União Europeia e o Conselho Nacional do Ministério Público, um projeto que chama Diálogos, é União Europeia/Brasil, diálogos setoriais. Essa foi a segunda edição desse diálogo, desse projeto. Na primeira, nós trabalhamos com o Cadastro Nacional de Violência Doméstica que é mantido pelo Ministério Público, pelo Conselho Nacional do Ministério Público. E o ano passado trabalhamos com o modelo de avaliação de risco.\r\n\r\nQual foi a nossa intenção aqui? Poder elaborar um documento técnico que contribua a dar uma visão mais sistemática para os profissionais sobre os fatores de risco nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Então, ele é um instrumento voltado para a aplicação da Lei Maria da Penha essencialmente. Trabalhamos com a prevenção em todos os seus níveis de prevenção, a prevenção primária, a terciária e secundária. Então, tentando conter os efeitos da violência tão logo ela aconteça evitando que ela se reproduza e usando também os fatores de risco a partir do momento em que a gente possa criar uma visão sistematizada sobre esses fatores, produzir evidências empíricas sobre ele; que nós possamos também usar isso em processos educativos e de transformação social. Mostrar quais são os fatores que contribuem para que uma violência aconteça, e como é que nós podemos então atuar antes que ela aconteça.\r\n\r\nO fator de risco, uma definição bastante simples que está sendo trabalhada nesse documento, ele indica na verdade a probabilidade de que algo aconteça, essa ideia da chance e do perigo de que algo venha a acontecer. Na experiência Internacional, e nós nos baseamos nessa experiência, a avaliação de fatores de risco, ele é um instrumento que já existe desde o final da década de 70. Existem vários modelos pelo mundo afora, existem modelos também já sendo reproduzidos aqui no Brasil, e ele traz como vantagens - a literatura que apoia o desenvolvimento desses modelos - ele traz essas vantagens de você identificar o que é potencial, o risco potencial de uma violência acontecer, de uma violência se tornar recorrente, dela ser agravada. Ele deve funcionar também como instrumento de diálogo com a mulher que está sofrendo violência que pode muitas vezes não se dar conta da gravidade daquela violência. Então, também é um instrumento de sensibilização para essas mulheres.\r\n\r\nAqui, no Brasil,...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. WÂNIA PASINATO - Mulheres e homens.\r\n\r\nAqui, no Brasil, se usa muito também avaliação de risco como um suporte para os pedidos de medidas protetivas. Tem sido um uso particular dado a ele. O que é importante a gente ter em conta com relação ao uso dessa ferramenta é que ela não é um gabarito. Nós aplicamos a realidade. Identificamos ali um conjunto de fatores. E uma vez que aquilo exista, nós temos 100% de certeza de dizer que aquela violência vai ocorrer, ou não. Não há um instrumento que nos permita predizer a ocorrência da violência dessa maneira, mas ela nos ajuda a orientar o que fazer em cada caso com essas mulheres. E essa, eu acho, que é a grande contribuição do FRIDA. Nós fizemos para esse documento uma análise de vários documentos internacionais. Trabalhamos com a identificação dos indicadores de risco, depois, com a construção dos formulários de risco, ou seja, quando os indicadores se convertem em perguntas que vão ser feitas às mulheres. Identificamos como relevantes esses onze indicadores relacionados a características associadas à vítima, ao contexto, ao comportamento e a história de vida do agressor.\r\n\r\nA avaliação de risco desde a origem, lá na década de 70, ela foi criada no campo da Psicologia. Então, ela está muito mais focada nos comportamentos do que nos contextos e, principalmente, no comportamento do agressor, tanto que a gente tem o maior número de indicadores associado ao comportamento dele. Quando a gente olha vários instrumentos a gente identifica muito mais informações relacionadas ao comportamento do agressor e sua história de vida.\r\n\r\nBom, desses indicadores, então, relacionados à mulher são: a percepção de segurança; se ela está grávida ou se ela teve o parto recente; se ela está isolada da família, da sua rede social. Com relação ao agressor: se ele apresenta algum problema de saúde mental; se ele faz uso ou se ele tem acesso a armas; se ele faz uso de drogas ou álcool; se ele apresenta um comportamento, já um histórico de violência não só com relação à sua parceira atual, essa vítima, mas a outras parceiras, ou outras pessoas da família; se ele tem um comportamento de controle excessivo, de ciúme, de stalking, de perseguição. E no contexto, a separação conjugal; a escalada da violência e os conflitos relacionados à guarda dos filhos. Esses são os principais indicadores. São todos indicadores que nós também já conhecemos no Brasil. São recorrentes nas histórias que nós conhecimentos aqui, inclusive, de feminicídio.\r\n\r\nEsses quatro fatores que eu selecionei ali, que estão grifados: o histórico de violência, o controle coercitivo, a separação e a escalada de violência são quadros que aparecem com maior frequência nos casos em que o risco é classificado como elevado, ou médio. Um estudo feito a partir da aplicação de um formulário de risco em Portugal - uma experiência que está em andamento - uma aluna de doutorado, que é também uma Agente da Polícia Nacional, fez estudo sobre seiscentos formulários que foram aplicados entre 2015 e 2017 num total de mais de setenta mil. Ela verificou que entre os casos de risco alto você tem 60% dos casos tem simultaneamente esses quatro indicadores de risco, em 60%. Quando você tira um deles, faz uma combinação entre três deles quaisquer desses quatro aí que eu assinalei, uma combinação entre três deles, este percentual sobe para 90% dos casos e você vai ter um risco de médio para elevado. Isso nos indica, então, em primeiro lugar, nós já conhecemos muito sobre os fatores que vão causar a violência e que vão resultar no agravamento dessa violência. Nós não podemos dizer hoje, nem em Portugal, nem no Brasil, nem em muitos lugares, que nós não sabemos como reagir diante da violência - sabemos. Por que, quando eu tenho quatro fatores eu tenho 60%, e quando eu tenho três fatores eu tenho 90%? Porque a compreensão da violência ela não pode se dar com base num único fator; eu não posso dizer: 'Ah, essa mulher ela tem o desejo de separar, ela vai morrer!'. Não é isso que vai determinar a morte, mas é um conjunto de fatores ali que, associados a estes quatro, vão determinar ou não a possibilidade de agravamento dessa violência, inclusive aqueles fatores que não são medidos aqui e que vão determinar o acesso das mulheres a serviços e às leis bem aplicadas - no caso, por exemplo, a questão racial. A gente não vai avaliar, embora alguns instrumentos aqui no Brasil tenham incorporado a cor da vítima como um fator no questionário, eu acho que ele não se trata de um fator de risco porque eu não tenho como eliminar esse risco da mulher, mas ele é um fator a ser considerado porque ele é que vai determinar, na verdade, a relação de confiança, desconfiança, acesso ou obstáculo para a mulher poder acessar Justiça.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. WÂNIA PASINATO - 90%. E se eu acrescentar... Exatamente por isso, porque se eu acrescento outros fatores eu vou conseguindo avaliar quais são também as condições que a mulher tem de escapar desse risco. Eu tenho outros fatores que são associados ao ambiente, fatores...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada, pode usar o microfone, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Entendi que seriam os quatro... Vamos supor, o histórico de violência com a separação, com a escalada e com o controle.\r\n\r\nA SRA. WÂNIA PASINATO - Isso. Quando esses quatro fatores aparecem - eles são avaliados todos. Quando esses quatro aparecem, na maior parte dos casos, 60% dos casos em que o risco foi médio ou elevado, esses quatro fatores estavam presentes. Das avaliações em que aparecem três, 90% dos casos foram médio ou elevado. Por que reduziu para 60 quando eu aumento um fator? Porque eu avalio outros fatores também; por isso que eu disse antes não é um gabarito disse antes que não é um gabarito que eu coloco sobre... Senão eu faria um formulário com quatro, eu não precisaria ter formulário com 19 questões como a gente tem. A gente com 19 questões como a gente tem, a gente faria quatro e aplicaria: bom, respondeu as quatro, com essa que a gente vai ter um cuidado especial. Justamente o cuidado especial é porque existem tantos outros fatores que a gente tem que considerar que a gente tem que planejar também como é que a gente responde de uma forma mais adequada a essa mulher.\r\n\r\nEntão, o que é o FRIDA? Ele foi pensado para ser essa ferramenta prática. Ele é um formulário para ser usado no atendimento das mulheres quando pedem ajuda ele é pensado principalmente por causa da violência nas relações conjugais, nas parcerias afetivas - historicamente ele é assim. Hoje já se começa a pensar o formulário de avaliação de risco para outros grupos também, por exemplo, para a população idosa, para violência contra o idoso, violência contra criança, para que a gente possa também aprimorar a ferramenta e buscar especificidade - Portugal já tem algumas experiências de nesse sentido. Ele é um suporte, um instrumento para dar suporte a uma intervenção; então ele é um registro de informações de forma padronizada e sistematizada. Não tem nenhuma pergunta nova, os indicadores que mostrei ali não são novidade, se referem a informações que aparecem no atendimento cotidiano seguramente. Mas é esta fórmula: a pergunta que se faz é a pergunta certa formulada da maneira adequada, aí você consegue padronizar a resposta.\r\n\r\nO FRIDA, ou formulário de avaliação de risco, não deve ser pensado como instrumento que vai substituir outros instrumentos de coleta, registro e análise do caso. Então, ele não pode ser muito extenso, ele não vai conter todas as informações dentro dele, ele tem um conjunto pequeno de informações e ele se soma, então, a outros documentos que são produzidos na análise do caso, seja na Polícia, seja no processo ou no atendimento pela rede, no centro de referência, nos CRAS, nos CRES ou onde for.\r\n\r\nO objetivo. Aqui, no Brasil, como eu disse, se pensou muito, se tem usado FRIDA para fundamentar pedido de medida protetiva. Mas, para mim, o principal objetivo dele é a gente poder fazer um planejamento de encaminhamento das mulheres na rede de atendimento, porque, além dele quantificar o risco, dele avaliar o risco, ele também classifica e ele apresenta uma ferramenta de gestão para esse risco. Ou seja, o risco é baixo, médio ou alto, o que eu faço com essa mulher depois? Para onde vou encaminhá-la? Que tipo de resposta eu vou dar? Então, ele é uma forma de tornar o encaminhamento mais rápido e de melhor qualidade. Eu espero que ele seja, na verdade, uma grande ferramenta de sedução, para que a gente possa seduzir essas mulheres a entenderem que a rede é legal, que estar integrada a uma rede de atendimento é importante, que ela seguir, tendo atendimento, vai ser importante para a saída da violência. Porque hoje eu acho que a gente não consegue ter êxito nessa resposta para as mulheres.\r\n\r\nQuem aplica? Todos os serviços e profissionais que integram as redes de serviços especializados e não especializados que atendem mulheres em situação de violência, principalmente violência doméstica e familiar: na Segurança, na Justiça, na Saúde, na Assistência Social, quem atender a mulher, em qualquer porta de entrada de uma rede de atendimento. Em quais casos ele é aplicado? Todos aqueles previstos na Lei Maria da Penha, principalmente da violência conjugal, e também na Lei do Feminicídio, pensando nas mulheres que são sobreviventes à violência, ao feminicídio, e também para a proteção de seus filhos. Se a gente consegue diagnosticar o risco que essa mulher correu, e que acabou morrendo, a gente consegue também aí prever medidas para a proteção das crianças e de outros familiares.\r\n\r\nQuando que a avaliação de risco deve ser aplicada? Ela deve ser tão dinâmica quanto é o fenômeno da violência. Não adianta nada eu aplicar o formulário de risco uma única vez. Então, a mulher deu entrada na DEAM, eu aplico avaliação de risco ali. Isso segue com uma medida protetiva e, depois, eu não reavalio o risco. Se a gente sabe que muitas vezes o fato da mulher ter ido à DEAM, ter procurado ajuda, pode ser um fator que vai agravar a violência na sequência e vai seguir agravando a violência. Então, é preciso que, cada vez que ela passar por um novo atendimento, esse risco seja reavaliado e sejam oferecidas aí respostas adequadas para ela. Então, vai ser aplicado no primeiro contato que essa mulher estabeleça com qualquer serviço da rede e reaplicado nos contatos seguintes, sempre atualizando a informação.\r\n\r\nQuais as condições para a gente aplicar o formulário de avaliação de risco? E, aí, é sempre o nosso desafio. Nós precisamos ter profissionais qualificados, que conheçam bem o que é a violência contra a mulher e como é que se atende uma mulher em situação de violência, profissionais treinados para o uso desse instrumento - não basta conhecer a violência, conhecer a Lei Maria da Penha, mas saber preencher o formulário - e precisamos ter o compromisso das instituições de que o formulário vai estar disponível para ser usado, que o funcionário vai estar treinado para utilizar e que ele vai saber o que ele faz com essa informações depois. Então, isso é um compromisso institucional, não é um compromisso pessoal apenas.\r\n\r\nComo é que o formulário foi pensado? Ele tem quatro partes. Nós usamos o modelo que tem sido usado atualmente, o modelo internacional, que é um modelo que alia tanto uma avaliação, uma quantificação do risco, com uma avaliação qualificada pelo profissional. Então, o nosso formulário tem 19 perguntas - eu não vou ter tempo de passar por todas as perguntas - mas, como eu disse, são perguntas que já fazem parte de um atendimento cotidiano: se a violência vem aumentando, se a mulher está grávida ou se ela teve bebê, se ela tem filhos em comum com aquele agressor, se ela sofre perseguição ou cenas de ciúme excessivo, de controle, se ela já tentou se separar ou se pretende a separação, se ele é violento com outras pessoas, se é violento com animal doméstico, que é um fator que nós temos trabalhado desde as diretrizes de mostrar que a violência muitas vezes ocorre não apenas em relação à mulher, não em relação aos filhos, mas tem também esse caráter simbólico que se destina a ofender tudo o que seja relacionado, que seja importante para a mulher. Então, animais domésticos são vítimas de violência doméstica também e maus tratos.\r\n\r\nSe o agressor já cometeu outras agressões, se já ameaçou de morte, se já usou arma de fogo contra ela, se já usou outro tipo de arma para feri-la, se ela já precisou de atendimento médico em razão da violência, se ele é usuário de drogas e álcool, se faz uso de medicação controlada, se ela já teve alguma medida protetiva e se isso já foi descumprido, se ela já ameaçou alguma vez se matar, se ele já obrigou a ter relações sexuais contra sua vontade, se está passando por dificuldades financeiras, desemprego etc. Essas são as dezenove perguntas. Após preencher essas dezenove perguntas, são quatro colunas - é sim, não, não sei, não se aplica - após preencher cada uma das perguntas, a pergunta é formulada pelo profissional, numa interação, garantindo que a mulher está entendendo a importância de responder às perguntas, o profissional faz uma soma e, com o resultado, ele identifica, tem uma grade de classificação do risco, para baixo, médio e elevado.\r\n\r\nAlém dessa classificação do risco, existem dez perguntas que o profissional responde após preencher esse quadro, em que ele vai acrescentar informações sobre as condições da vítima. Aí, vai completar aquilo tudo que se refere ao agressor, como a vítima se apresenta, se ela está se sentindo segura naquele momento do atendimento, se ela está bem fisicamente, se ela está bem emocionalmente, se ela tem percepção sobre o risco dessa violência se agravar, se tem percepção de que pode vir a ser assassinada.\r\n\r\nEssa é uma pergunta que nós decidimos não incluir no formulário, embora ela faça parte de outros formulários. O nosso teria vinte, acabou ficando com dezenove perguntas, porque, no exercício de formulação do formulário, construção do formulário e discussão, nós ouvimos algumas pessoas do Ministério Público e uma pessoa disse que é importantíssimo ter no formulário essa pergunta - se a mulher percebe o risco de que ela possa vir a morrer pela mão desse agressor. Essa pergunta é fundamental. Aí, vem um outro do Ministério Público e falou: não põe essa pergunta no formulário porque, se você puser essa pergunta no formulário e a mulher responder sim, beleza; se a mulher responder não, a possibilidade de ninguém dar atenção para essa mulher é muito grande. Porque se nem ela se dá conta da gravidade da violência, por que todo o sistema de Justiça e uma rede de atendimento vai se mover para ajudá-la? Então, não coloca no formulário para não colocar foco como um risco. Nós tiramos então, e mantivemos como uma pergunta que o profissional responde dizendo como a mulher se comporta com relação a esse risco. A avaliação do profissional permite reclassificar o risco, se for necessário, embora ela possa ter respondido a poucas perguntas positivamente, ele pode, na avaliação final, dizer: olha, embora o número de 'sim' sejam pequeno, ela apresenta uma condição que mostra que pode haver um agravamento da violência ou ela pode não ter condição de reagir, de sair dessa situação.\r\n\r\nO documento traz, na parte final, uma diretriz para a gestão do risco na rede de atendimento. Como é o documento nacional, e nós temos uma realidade muito diversa no país com relação a essa rede de atendimento, nós não fechamos um modelo de gestão de risco, mas deixamos algumas orientações sobre para onde encaminha, como faz o encaminhamento, quais casos vão para a Casa Abrigo, por exemplo. Se tem um risco elevado, obviamente, essa mulher tem que ser tirada de circulação. Se o risco é baixo, ela pode ser orientada a procurar um Centro de Referência - um CRAS, um CRES - o que existir, para dar atendimento para essa mulher. O acompanhamento para o agressor, inclusão em grupos de reflexão e etc. E dessa maneira então, nós conseguimos, de alguma maneira, fazer com que toda a rede use esse instrumento e consiga então olhar para essa mulher, tentando responder, então preventivamente, ao agravamento da violência.\r\n\r\nBom, nós iniciamos em abril a apresentação desse documento. Ele foi apresentado em cinco estados, juntamente com os Ministérios Públicos em cada estado, porque é uma parceria do Conselho Nacional do Ministério Público, e trouxemos junto para essas reuniões toda a rede de atendimento. Tem sido bastante exitoso, tem tido muita adesão da rede. Nos cinco estados, nós já apresentamos esse documento para mais de quinhentas pessoas, que participaram das reuniões conosco.\r\n\r\nCeará, Paraíba e Minas Gerais já iniciaram um trabalho de incorporação do FRIDA nas suas dinâmicas de atendimento. No Ceará, na Casa da Mulher Brasileira, vai ser a primeira porta de uso do FRIDA. E Roraima também intenção de usar o FRIDA a partir da Casa da Mulher Brasileira, recém-criada ali. E ali vai necessitar de uma adaptação, porque tem toda a realidade da entrada dos venezuelanos que estão ali, com elevados índices ali de violência doméstica que as mulheres sofrem inclusive dentro dos abrigos.\r\n\r\nE o documento está sendo incorporado ao Ligue 180, ao Disque-denúncia. Nós fizemos, o ano passado, uma tentativa piloto, fizemos um formulário menor, com doze perguntas, sem a classificação do risco, e esse formulário menor foi integrado ao atendimento que já é feito, aquele relato que as atendentes já fazem, encaminhando também para os estados um formulário preenchido e identificando de uma forma mais sistemática qual é o risco que aquele caso apresenta. E agora vamos fazer a revisão desse processo, com incorporação do FRIDA integralmente, então com as dezenove perguntas, e com a classificação do risco também. Então quando as atendentes encaminharem aos estados aquela denúncia - porque hoje o Disque 180 é só um disque denúncia - quando encaminharem aos estados a denúncia, além do relato do caso, virá também acompanhando o formulário e a classificação, o risco classificado, com a recomendação de que aquele caso seja imediatamente reavaliado, para que possa ter uma atenção ali no local. E, com isso, esperamos que o FRIDA tenha aí uma penetração maior nos atendimentos e possa, de fato, contribuir para que a gente possa evitar feminicídios e violência doméstica e familiar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós é que agradecemos.\r\n\r\nVou passar, então, para a Dra. Ellen. E, ao final, então, nós faremos as nossas perguntas.\r\n\r\nDra. Ellen, Delegada Titular da Delegacia da Pessoa Desaparecida.\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - Bom dia a todos. Bom dia, Dra. Martha. Cumprimentando a deputada, cumprimento as demais autoridades e todos os presentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, por favor, porque acho que está desligado o seu microfone.\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - Eu sou titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros. Talvez muitos dos senhores nem saibam; uma delegacia muito nova, uma delegacia criada em setembro/2014, uma delegacia criada por demanda social, demanda das mães de pessoas desaparecidas. Na época, a Dra. Martha Rocha era Chefe de Polícia e ela intermediou toda essa pressão dessas mães que demandavam uma delegacia especializada. São pouquíssimas delegacias que existem no Brasil sobre o tema - desaparecimento -, são cinco Delegacias, incluindo a Delegacia do Rio de Janeiro. Como funcionava? Eu vou explicar um pouco da delegacia para vocês depois entenderem o porquê de eu estar na CPI do feminicídio.\r\n\r\nComo funcionava o desaparecimento, no Estado do Rio de Janeiro? Nós tínhamos um setor de pessoas desaparecidas dentro da divisão de homicídios da Capital, era assim há 20 anos, e em razão dessa demanda de mães, notadamente, após um crime de muita repercussão, que eu presidi a investigação que foi desaparecimento do pedreiro Amarildo, da Rocinha, houve uma pressão muito grande para criação de uma delegacia especializada no tema e esse setor foi elevado à categoria de Delegacia que é a Delegacia de descobertas de paradeiros. Nós temos atribuição para os desaparecimentos no município do Rio, não investigamos desaparecimento no Estado inteiro.\r\n\r\nEntão, assim, foi criado como um projeto piloto que, se desse certo, seria expandido para Baixada Fluminense, para Niterói e São Gonçalo. Como é o desaparecimento na Baixada Fluminense, por exemplo? Continua no modelo antigo. Vai para o setor de desaparecidos dentro da divisão de homicídios da Baixada Fluminense, meu colega, Dr. Moysés esteve aqui depondo. E Niterói e São Gonçalo, também, ainda tem um setor de desaparecidos dentro da divisão de homicídio. Apenas na capital esse setor se extinguiu e foi criada essa Delegacia.\r\n\r\nComo é a dinâmica do registro? Os registros de desaparecimento eles são feitos nas Delegacias do bairro e, no caso do município do Rio de Janeiro, podem ser feitos diretamente na Delegacia que funciona 24 horas. E as Delegacias do bairro somente fazem os registros e vão para as especializadas. No caso, para a minha Delegacia ou para os setores de homicídio das divisões de homicídio. A ideia era centralizar. Antigamente ficava com as delegacias distritais por 15 dias, mas nós sabemos as realidades das delegacias distritais no Rio de Janeiro. Você imagina num balcão de atendimento, o policial fazendo um registro de roubo, de estupro, de tudo, e entra um registro de desaparecimento, e não era dada atenção nenhuma. Então mudou-se essa dinâmica e as delegacias do bairro apenas fazem o registro e encaminha para especializadas. No caso, eu, a Delegacia de descobertas de paradeiros e setores dos Homicídios. É importante salientar aqui, reforça-se a informação porque isso tem a ver com o feminicídio, e para o registro de desaparecimento não precisa aguardar o prazo de 24 horas, 48 eu vi até 72 horas; esse prazo nunca existiu, isso é uma cultura social e, às vezes, uma cultura policial até para não fazer o registro. É um direito do familiar fazer o seu registro, imediatamente, em qualquer delegacia, não precisa ser, necessariamente, na delegacia de onde a pessoa desapareceu, qualquer delegacia tem o dever de fazer esse registro.\r\n\r\nE aí, com essa demanda das mães, eu estava na Homicídios, eu fui para a Homicídios em 2010, ficava no Homicídio e no Desaparecimento e, aí veio em 2014, esse grande movimento para a criação da delegacia e a Dra Martha me incumbiu de fazer o projeto porque eu era delegada que está à frente do tema.\r\n\r\nEntão, a nossa Delegacia, ela tem as melhores experiências das delegacias do Brasil, sobre o tema. Nós temos um núcleo de adulto, um núcleo de criança e adolescente, um núcleo de cadáver, porque o desaparecimento ele tem a ver com o homicídio também, e no núcleo de envelhecimento que nós fazemos uma progressão de idade de crianças desaparecidas, há muitos anos, que é um desejo não só uma necessidade para a investigação, como um desejo das mães de verem seus filhos desaparecidos, quando crianças, como estariam hoje em dia. Uma situação assim muito... uma das situações mais emocionantes que eu faço na delegacia, quando eu vejo as mães vendo seus filhos envelhecidos, que é como se fosse um encontro realmente, uma situação sui generis, porque a ideia do envelhecimento foi uma ideia investigativa. Eu falei, temos que envelhecer, como é que você vai divulgar a imagem de uma criança desaparecida, quando ela tinha 10 anos, e hoje ela teria 20 anos. Não tem efeito prático nenhum, você divulgar aquela imagem da época do aparecimento. E aí a ideia foi investigativa, e perguntei - eu lembro, a Dra. Márcia era chefe de Polícia, houve uma CPI sobre desaparecimento de crianças, muitas mães estavam presentes - e aí eu perguntei se elas desejariam ver seus filhos envelhecidos. Eu, como nunca tive um ente desaparecido, a gente não consegue avaliar a dor do próximo, a gente não consegue avaliar; será que elas querem ver seus filhos envelhecidos? E todas quiseram. E aí, houve até uma disputa: Eu quero! ...\r\n\r\nA SRA - Dra. Ellen, pedir que a Senhora fique, por favor, em frente ao microfone para direcionar a voz.\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - E foi uma disputa, na época, porque uma queria na frente da outra. Eu tive que organizar em ordem cronológica de desaparecimento para fazer o envelhecimento. E esse momento de apresentação da criança desaparecida, para a mãe, é um momento único, como se fosse um reencontro. O desaparecimento é tão cruel que elas se satisfazem até só com o envelhecimento, porque recria uma esperança, ameniza a dor, de certa forma, porque todas disseram que continuam procurando seus filhos\r\n\r\nDesaparecimento é um tema próprio, é um tema muito vasto, é um estudo próprio. Elas dizem que continuam procurando seus filhos com a idade que eles desapareceram. Então, a mãe continua na rua, procurando seu filho de 10 anos, quando ele já teria 20. É enlouquecedor. Só Deus para explicar certas coisas.\r\n\r\nPor que nascer CPI de feminicídio? Vou gradativamente. A Delegacia foi criada em setembro de 2014, com esse desafio, que é um tema muito importante, um tema rico. Fizemos um trabalho revolucionário. Somos considerados a melhor Delegacia de tratamento, no tema; somos um projeto piloto porque a ideia é inaugurar uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros em razão do sucesso dessa delegacia e inaugurá-la na Baixada Fluminense, porque tem números muito grandes. Enquanto no Município do Rio desaparecem por dia, cerca de oito, nove pessoas, na Baixada também. Na Baixada Fluminense, que tem vários municípios com uma realidade muito mais complexa, uma região paupérrima, é muito complicado. A ideia do Governador é criar uma nova delegacia na Baixada Fluminense para atender os desaparecimentos da área.\r\n\r\nVou citar uns números para vocês entenderem e depois entrar no tema. Desde a criação até hoje, de setembro de 2014 até abril de 2019, tivemos números globais, 10.768 registros de desaparecimentos no Município do Rio, que foram encaminhados para ao DDPA, sendo 9.375 encontrados pela delegacia. Nossa Delegacia é exitosa, nosso número está em torno de 99% de êxito na localização de pessoas desaparecidas. Falecidos encontrados, ou seja, pessoas desaparecidas de quem encontramos o corpo: 200, e em andamento: 1.194. Analisando esse número, com essa totalidade de aproveitamento, cerca de 90%, você vê que o desaparecimento não está atrelado ao crime. Vemos que há uma tendência muito forte em se dizer que o número de homicídios - agora, não porque está estabilizado - mas, houve uma época que o número de homicídios estava caindo. Este ano teve uma queda, no comparativo com o ano passado. O número de homicídios está caindo, mas o desaparecimento está crescendo porque os corpos estão sumindo. Não é. O desaparecimento... isso já está sendo identificado. Depois, a delegacia é importante até nisso para se explicar, com números, que esse fenômeno não tem a ver com homicídio, ou ocultação de cadáver. Tem? Tem! É óbvio que tem, temos núcleo de homicídios, dentro da delegacia porque no Estado do Rio, e não é uma realidade nacional, existe uma cultura do tráfico e da milícia de matar e sumir com o corpo, incinerando-o, ocultando-o. E temos assim dois crimes, o homicídio e a ocultação de cadáver. Mas isso não reflete o fenômeno de desaparecimento, que não está atrelado à questão criminosa, mas a diversas outras questões, que são os perfis próprios: muita fuga do lar, pelo adolescente. E se vai pesquisar - vou falar muito genericamente para entrar no tema - nessa faixa etária de 11 a 18 anos, o porquê de fugir do lar. Tem sempre uma justificativa. Ninguém foge do lar quando a vida com os familiares é feliz, estabilizada e normal. Conflito todo mundo tem, mas para fugir do lar tem que ter um porquê. Então, ao se ouvir uma adolescente desaparecida, então, vem a questão criminosa: por trás, é vítima de maus tratos, de abusos sexuais - o desaparecimento camuflando uma questão criminosa.\r\n\r\nTrabalhamos com a Delegacia de Criança, Adolescente e vítima, quando esse adolescente narra um crime. E temos a questão do doente mental, muito grande, números muito grandes, números que crescem, notadamente idosos com Alzheimer, que são números crescentes de idosos, porque a população está envelhecendo mais e as pessoas estão adoecendo por essa por essa doença específica, que é uma demência. Eu falo Alzheimer porque é a grande maioria, mas são questões, são doenças que não permitem aquele idoso se identificar na rua, e aí ele desaparece. Realmente, eles viram crianças. Os desaparecimentos com pessoas idosas são desaparecimentos, assim: você está acompanhado do seu avô - eu até botei uma fitinha no meu avô, hoje ele tá fazendo 95 anos, e eu botei uma identificação nele, porque ele está com a mente já falhando -, você está acompanhado do seu ente idoso, você olha para o lado, quando olha, ele sumiu.\r\n\r\nE aí, a questão da Alzheimer, o Alzheimer está tentando voltar, tem uma característica específica do idoso com Alzheimer, que ele tenta voltar para residência em que ele viveu há 20, 30 anos atrás. E aí nessa tentativa de retorno para casa dele, ele se perde. E é uma situação muito complicada porque, em especial, as pessoas com doenças mentais, mas em especial o idoso, a gente tem uma dificuldade muito grande de identificação, porque existe uma gastura.\r\n\r\nNós temos um trabalho, lá no núcleo de cadáveres, e a gente tem um núcleo de comunicação que fala com os hospitais em tempo real - todos os hospitais e UPAs do Rio de Janeiro. Em relação ao idoso, nós temos um problema muito sério, que é a gastura das impressões digitais. Então, ainda que esse idoso seja, digamos, atropelado, e dê entrada no IML, ele vai ser um não identificado por que? Pela papiloscopia você não consegue identificar. Então, são milhões de questões técnicas e relacionadas a cada tema específico, a cada perfil de desaparecido, que demanda uma investigação própria e a gente já tem experiência para saber exatamente o tipo de desaparecimento que ocorre.\r\n\r\nE aí, desse número de encontrados, a gente entra na questão da mulher vítima de violência doméstica. Eu tive um que saiu muito na mídia -desaparecimento dá muita mídia, tem que sempre casos sendo citados em mídia -, o último caso de extrema repercussão foi esse caso da advogada, que não é meu caso, porque foi na Baixada Fluminense, que ficou desaparecida, uma advogada muito bonita, que foi encontrada com tiro na nuca. Ficou desaparecida. O pai dela esteve até na delegacia, nós fizemos o registro e encaminhamos para divisão de homicídios da Baixada Fluminense, porque o desaparecimento foi lá. Ela ficou desaparecida e o corpo dela foi encontrado próximo ao um rio: caso de feminicídio. Tudo indica, pelo que eu percebi ali. Nós tivemos um caso muito interessante de uma pessoa encontrada. Aí, você diz assim: fui um RA de encontro de desaparecida. A mulher foi encontrada: uma ritimista - esse caso foi veiculado na mídia, muito. Esse caso eu até tive que dizer, eu tive que dizer para a mídia, porque, a partir do momento que o caso sai na mídia, você tem que dar uma satisfação. E ela foi encontrada - eu disse que ela foi encontrada em outro estado, mas ela foi encontrada aqui, no Rio de Janeiro, mas ela saiu de casa, à noite, de madrugada, foi uma saída voluntária. Para mim, assim, o caso está esclarecido, mas foi uma saída voluntária, porque era maior, não era não tinha problemas mentais, não tinha nada. O desaparecimento ainda tem isso. O adulto, ele tem o direito de romper o vínculo. Sabe aquela história do que foi comprar o cigarro. Ele tem o direito de ir comprar o cigarro e não voltar mais. E aí, a esposa vai lá e faz o registro do desaparecimento e a gente localiza aquele homem, ele fala: “Eu não quero voltar para ela”. Só que ele não tem nem coragem de dizer que ele não quer, não quer manter um relacionamento. Ele some, então, ela vai desesperada lá na delegacia. E a gente comunica a essa pessoa que ele quis romper o vínculo. Ah, mas tem filho, tem direito à pensão. Aí, é outra questão. Entra na Justiça que o juiz me pergunta onde ele está e eu informo ao juiz onde ele está. Porque existe o direito de ir e vir, que é protegido constitucionalmente. Então, uma pessoa tem direito de romper o vínculo familiar, quando é adulta saudável. E a gente não comunica, não informa ao comunicante onde está essa pessoa.\r\n\r\nMas, no caso da ritmista, saída voluntária. Ela é adulta, não tinha problema mental nenhum, e tal tal tal, mas localizamos. Caso clássico de violência doméstica: ela saiu de casa, de madrugada, porque estava sendo espancada pelo companheiro dela, das Forças Armadas, um sargento das Forças Armadas, saiu de madrugada, com pijama, e ficou desaparecida. Quem fez o registro foi ele. Localizamos a moça; a moça apavorada, apavorada. Nesse caso, ela nunca tinha feito. Ela já tinha sido agredida por ele, mas até a pessoa criar essa coragem - eu nunca trabalhei em Deam, mas a gente vê a realidade - até a pessoa criar coragem de entrar numa delegacia para fazer o registro contra seu companheiro são muitas agressões sofridas até chegar a um ponto de conseguir ter forças ou acreditar nessa rede que precisa existir, acreditar, dar credibilidade à instituição para se sentir amparada. Foi exatamente o caso dela. Já tinha sido agredida diversas vezes, um relacionamento muito recente e nessa noite ela sentiu que ele iria matá-la, que ele iria matá-la, ela sentiu, teve aquele temor de morrer e saiu de casa lá da Pavuna uma da manhã e ficou desaparecida. Registro feito por ele.\r\n\r\nE aí como se constrói nesse caso? Nesse caso não foi feminicídio porque ela não morreu, como se constrói nesse caso? Eu achei que ela estava morta. Eu já estava fazendo pesquisa de cadáver. Assim, a gente não tem nada, que é o caso do feminicídio cuja mulher é desaparecida. Primeira consulta sobre o comunicante, o marido dela: 5 - ocorrências de violência doméstica contra as ex-companheiras. Eu falei: chance enorme dessa moça ter sido vítima de um homicídio. Já estava fazendo, tem um núcleo de cadáver, eu já estava pesquisando os cadáveres que pudessem ser a minha desapa recida. Mas graças a Deus conseguimos localizá-la na casa de uma amiga dela, três dias depois, ela entocada, com medo dele. E aí foi um outro trabalho de convencimento para fazer o registro. Aí ela não queria. Eu trabalho na Cidade da Polícia, lá é entre uma favela e outra, ela apavorada porque ele é das Forças Armadas, aí confunde, porque vocês são Polícia, são amigos dele, então aquela confusão. Uma insegurança. E aí eu convenci de fazer, eu falei: “Não precisa ir na minha delegacia então. Vamos fazer o registro no local onde você está”, ela estava abrigada na Tijuca. E aí a delegada da Tijuca, Dra. Cristiana Bento, que já trabalhou em Deam exatamente e tem um núcleo de atendimento à mulher dentro da 19ª, conseguiu... eu consegui convencê-la a ir até a 19ª e a Cristiana a atendeu e conseguimos fazer esse registro. Nesse caso um simples encontro de uma pessoa desaparecida que traz por trás todo um histórico de violência doméstica que sequer tinha sido levado a registro ainda, entendeu? E um homem extremamente agressivo.\r\n\r\nE aí nós perguntamos, aí eu disse para vocês, o fenômeno desaparecimento, ele não está atrelado à questão criminosa. São essas questões de doenças mentais, saídas voluntárias, as questões dos menores, temos alguns crimes por trás e aí comunicamos às especializadas, mas temos também na realidade do Rio de Janeiro os homicídios e ocultação de cadáveres. E aí nós entramos no tema específico aqui que se diz respeito à CPI, que são os casos de feminicídio. Nesses casos específicos eles ainda são minoria porque no caso feminicídio nós não estamos lidando com um homicida habitual. E ocultar um cadáver é muito difícil. Então os feminicídios, eles ainda, o corpo da vítima ainda está exposto ali. Não sei, talvez a senhora que é acadêmica, uma questão a ser avaliada porque o corpo da vítima fica ali exposto, não sei qual é a mensagem que ele quer passar de que era minha, que era minha posse e eu faço o que eu quero com ela. É uma exposição numa mensagem subliminar, eu não sei exatamente qual a mensagem que o autor de um feminicídio faz para deixar o corpo. Porque o corpo, ele fica na sua maioria. Por isso a importância de ouvir os delegados dos homicídios, porque no feminicídio, o corpo dela fica ali, até porque ocultar o corpo é muito difícil.\r\n\r\nMas temos as realidades dos feminicídios cujo os cadáveres são ocultados. E aí nós temos dois crimes, não só o feminicídio, homicídio com os qualificadores, motivo torpe, enfim, todas os qualificadores, dentre elas o feminicídio, e a ocultação do cadáver. Aí a situação é mais grave ainda, porque a família não consegue, não consegue enterrar o seu ente querido. É uma minoria, porque na maioria dos homicídios com ocultação de cadáver, cujas vítimas são mulheres mortas por questões de gênero, nós conseguimos localizar. Porque como eu já disse: ocultar um cadáver é uma coisa muito difícil. Ainda está atrelado ao tráfico de drogas e à questão de milícias, que são os homicidas contumazes que estão acostumados a fazer isso. Então nos feminicídios que entram na delegacia nós localizamos esse corpo.\r\n\r\nTem um exemplo clássico e foi muito divulgado, de foi de um irmão que matou uma irmã, um ex-jogador de futebol que matou a irmão dentro de casa, começou com um simples registro de desaparecimento. E, como é difícil o desaparecimento. Um registro como outro qualquer, um registro simples, comunica que sua irmã saiu de casa para trabalhar e não retornou. E aí você tem que fazer uma construção para entender o que estava por trás. E, aí, através de oitivas de vizinhos, de familiares, nós, nesse caso específico... ele matou a irmã dentro de casa, esquartejou o corpo todo dentro de casa, e depositou os restos mortais, todo esquartejado, uma situação grotesca, eu já vi muito cadáver porque trabalho com homicídio há dez anos, mas a situação do esquartejamento dessa moça foi muito chocante, e deixou ali na praia do Rosa, na Ilha do Governador, ele morava na Ilha do Governador.\r\n\r\nE aí você começa a construir a sua investigação através das oitivas, porque você, nesse primeiro momento, você não tem nem um corpo. É isso o que eu digo, é o desaparecimento que camufla um homicídio e uma ocultação de cadáver, você não tem nem a materialidade; você não tem o local do crime, você não tem a possível cena do crime para ser analisada, porque você num primeiro momento você não sabe, você vai saber através da construção da investigação, começar a ouvir as pessoas ligadas àquela vítima para ver se a linha pode ser aquela.\r\n\r\nNós estamos com um caso, caso atual de feminicídio da delegacia que não temos o corpo, um caso que também saiu muito na mídia. Eu sou uma pessoa de trabalho, sou uma pessoa que bota a mão na massa, então, eu falo dos meus casos, vou falar academicamente, porque o que eu vejo é o dia a dia. Não é, Dra. Martha? É o caso da Tamires, uma professora que desapareceu, registro feito pelo próprio companheiro, e o caso está completamente fechado, o corpo dela não foi encontrado, porque o pai dele foi - ela morava no Complexo do Alemão - foi morta dentro de casa, o pai dele foi, na madrugada do crime, e saiu com o corpo com o carro. O pai dele que nunca tinha ido lá no Complexo do Alemão foi naquela madrugada e saiu com o corpo. Não temos o corpo até hoje. Tentei a prisão do autor e do pai dele. Tentei inclusive do pai dele no homicídio, porque a gente, como a gente não tem o corpo, e algumas vezes chegamos na pessoa que ocultou, ajudou somente a ocultar - porque homicídio é isso, você se vê com o corpo ali. Ocultar um corpo não é brincadeira, é uma coisa muito trabalhosa, muito difícil. Então, o homicida, ele sempre se vale no momento de desespero de alguém para ocultar. E quando nós chegamos nessa pessoa, a gente pede a prisão dessa pessoa no homicídio porque ninguém vai segurar um homicídio porque ninguém vai segurar um homicídio tentando somente ocultar. E, aí, normalmente, essa pessoa diz o que aconteceu, que foi procurada pelo homicida para ocultar. Então, é uma técnica de investigação. Nesse caso específico pedimos a prisão, e o Poder Judiciário não deu a prisão sob o argumento de que ele fez o registro, de que ele compareceu algumas vezes espontaneamente na delegacia. Na verdade, era uma estratégia dele de acompanhar o que estava sendo feito na investigação. E, aí, acabou com a minha investigação. Porque a minha ideia era saber onde estava o corpo dela, porque nada pior para um familiar, para uma mãe... aquela delegacia ali atende as mães, porque se tem uma pessoa que não desiste de procurar o seu ente familiar são as mães. Elas ligam toda semana. Por isso essa delegacia foi uma mobilização das mães, a senhora se recorda, encabeçada pela Jovita Belfort. Então, nesse caso específico, por isso que eu sou uma obstinada por corpo. Eu vou para qualquer lugar para procurar corpo. Porque eu sei da importância. Porque você quando lida com aquelas mães um pedaço de dedo para enterrar, você cria forças de onde você não tem para dar a essa mãe esse pedaço.\r\n\r\nE aí nesse caso específico, numa total insensibilidade do Poder Judiciário - e olha que eu trabalho com júri, quando é homicídio e ocultação eu só trabalho com júri - uma total insensibilidade, até imaturidade nesse caso, não dar a prisão porque ele compareceu espontaneamente à investigação. Completamente amarrado. Eu estava até conversando ontem com a promotora da PIPES, e aí a gente estava falando: “acabou, inviabilizou a investigação”. Ele vai ser denunciado. Ela falou “mas eu acredito que ele não vá dar preventiva, porque o convencimento do magistrado foi no sentido de que ele colaborou com a investigação”. Quer dizer, a mãe, nesse caso, ela tinha uma filha de três anos, a mãe não consegue enterrar, vê o autor solto. Então, assim, é uma descrença. Mas, vamos tentar. Ela vai denunciar, e aí eu relatei lá o inquérito dizendo o porquê de ter pedido, dizendo inclusive que é uma característica do homicida, no que diz respeito à minha temática, o desaparecimento: o homicida que mata, ele mesmo vai fazer o registro do desaparecimento. A ideia dele é: “Eu estou colaborando, eu estou procurando”. Então, nesse caso, foi ele que fez o registro do desaparecimento da esposa e ele matou a esposa dentro de casa. Então, assim, é uma estratégia do autor de se mostrar solidário à investigação, interessado na procura como uma técnica de defesa dele. E, nesse caso específico, as mães não conseguem nem enterrar.\r\n\r\nEntão, assim, o trabalho da delegacia, o desaparecimento, o homicídio no seu fenômeno como um todo, ele deixa o corpo, realmente são poucos os casos de feminicídio. E, aí, o porquê: primeiro, porque é difícil ocultar um cadáver e, segundo, porque talvez tenha essa mensagem do autor do feminicídio de mostrar, exatamente, o que que ele faz com a posse dele, com a pessoa de quem ele é dono, o sentimento é sempre esse.\r\n\r\nNessa época que a Dra. Martha falou desse caso específico, de uma palestra que eu dei na Emerj. Eu estava tentando lembrar aqui qual era o caso. Eu devo ter falado de algum caso específico e foi um caso, foi um feminicídio. Era de um, eu lembrei desse caso ontem, porque ele era um gari da Comlurb, a esposa queria se separar dele, a Cristiana Baia Mota - isso já tem muitos anos, antes da criação da delegacia -, a esposa queria se separar dele, ele não aceitava a separação e um belo dia deu uma machadada na cabeça dela, esquartejou a moça toda - isso em Campo Grande, Santa Margarida -, esquartejou e, como ele era gari, ele tinha os sacos da Comlurb dentro de casa, acondicionou os restos dela e depositou num terreno baldio. E, aí, começou o registro de desaparecimento. Aí, vou eu com os cães procurando, eu lembro que na época eu pedi apoio dos cães de uma determinada instituição. Pedi para busca de restos mortais, mandaram cães para drogas, eu não achei o corpo. Eu fui no local, mas os cães não estavam buscando restos mortais, estavam buscando drogas. Mandaram os cães errados. Aí, eu falei: “Não tem problema”. Conseguimos construir a investigação e mesmo sem o corpo conseguimos, através da construção da investigação, conseguimos - eu vou na casa dele - conseguimos prendê-lo em Minas Gerais. Ele já tinha fugido para Minas, foi uma equipe prendê-lo no interior de Minas Gerais. Aí, preso, ele disse onde estava o corpo. Estava num terreno baldio próximo à residência onde eu tinha ido com os cães errados. Foi esse caso específico que eu citei nessa palestra. Eu estava tentando lembrar aqui um caso clássico de feminicídio.\r\n\r\nAgora, eu vou falar de um outro caso que eu estou, que eu pedi uma prisão ontem, um feminicídio, um homicídio com ocultação de cadáver. Um caso clássico, clássico: ela tinha um retardo mental, a vítima, estava se relacionando com um rapaz do tráfico de drogas, no Morro do Dezoito. Ele era radinho do Morro do Dezoito. Sofria diversas...sofria abusos sexuais dele, era mantida em cárcere, ele a agredia muito. Chegou a fazer um registro na delegacia de Realengo e, após o registro, ficou na casa da mãe dela. Mas, aí, ele foi lá, pegou a moça e voltou para a casa dela. E agora, em fevereiro desse ano, ele a agrediu mais uma vez, e ela veio a óbito. O corpo dela está no alto da comunidade. Eu sei disso por quê? Depois do homicídio dela, ele se sente extremamente, não sei se arrependido, ficou extremamente perturbado e confessou o crime para um pastor do Morro do Dezoito. E nós conseguimos chegar nesse pastor do Morro do Dezoito, ele relatou todo o crime. Ele a agrediu, ela faleceu, e, aí, ele esquartejou a moça todinha, e ela está enterrada lá na torre, lá no alto da comunidade. Só que não tem o local preciso. Então, ontem eu estava lembrando desse caso porque é um feminicídio. E ontem, um caso clássico: ela tinha um filhinho de um aninho com ele, e ontem eu estava pedindo a prisão dele porque o objetivo é prendê-lo para ele indicar exatamente o local que está porque o Morro do Dezoito é um morro extremamente armado. Difícil. Procurar corpo é uma operação complicadíssima, porque achar um corpo não é fácil, é muito difícil. Você tem que ir com os cães, você para, você demora umas cinco horas para achar um corpo - para achar, quando você está procurando -, e fica muito complicado você subir o Morro do Dezoito e ficar cinco horas lá. Então, eu estava pedindo a prisão dele ontem para - preso - ele me indicar. Vou ter que divulgar esse desaparecimento na mídia, muito, para imagem dele ser divulgada. Ele foi expulso do morro porque ele matou sem ordem do tráfico. Ele já está jurado no morro. Ele está em Parada de Lucas, que também é impossível de entrar para procurá-lo. Então, eu vou ter que divulgar ao máximo a imagem dele na imprensa para que ele seja preso e ele me diga, preso, ele me indique o local preciso para eu ir ao Morro do Dezoito resgatar o corpo dela. Eu vou. Isso ia não tem a menor dúvida. Por isso, eu preciso muito da imprensa.\r\n\r\nDra. Martha, eu já falei bastante. Mas o que eu tenho a dizer é o seguinte: se o feminicídio é cruel - em relação a minha temática - o homicídio com ocultação de cadáver é mais cruel ainda. A pena da ocultação de cadáver é uma pena muito pequena - muito pequena - é uma infração de menor potencial ofensivo. Não influencia em nada a pena do homicídio em si, mas dificulta muito uma condenação no Júri. São investigações muito difíceis.\r\n\r\nO homicídio precisa do corpo, que é a materialidade, porque você tem o local do crime, a cena do crime. Então, o homicídio sem corpo é um homicídio muito difícil. Eu falei para elas aqui do caso do Amarildo, que não foi homicídio. Foi tortura seguida de morte, mas não temos o corpo. Uma investigação dificílima. São investigações muito complexas. E o crime de ocultação a pessoa não só mata, como oculta o cadáver e é um crime com uma peninha ínfima - ínfima. Mas, assim, é vergonhosa a pena. E nesse caso específico, ela sofre, ela é vítima do homicídio, ela não tem a dignidade de der enterrada - me refiro às vítimas de feminicídio cujos cadáveres foram ocultados. E as mães não têm... as mães ou os filhos delas não têm a dignidade de enterrar o seu ente. Então, assim, se a dor de um homicídio é... a Jovita Belfort é quem começa a falar isso: “eu conheci uma dor piro que a do homicídio, que é a dor do desaparecimento.” Que é você inviabilizar o enterro, materializar o luto através do enterro do seu ente querido.\r\n\r\nSão essas as considerações. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Eu vou fazer aqui a nossa rodada de perguntas, agradecendo mais uma vez à Dra. Ellen, que honra tanto as mulheres na Polícia Civil, que tem essa atuação tão importante. E lembrar aqui um pouco a fala da Dra. Ellen, porque eu acho que a ocultação do cadáver, que é vista como algo de menor potencial ofensivo, portanto, algo menos danoso ao olhar da Lei, ela contribui para a invisibilidade das mulheres vítimas.\r\n\r\nEu já ouvi a Dra. Ellen várias vezes, como chefe da Polícia Civil, em eventos, e me agrada sempre muito, porque cada vez que ela fala, ela dá o nome integral da vítima. Então, é exatamente isso: as vítimas ganham visibilidade e essa dor é reconhecida. Então, acho que também nós temos que começar, embora esta Casa não tem a atribuição da alteração da Lei Penal, mas abrir os olhos. Não é apenas majorar a Lei pelo aumento da pena tão somente, mas é sobretudo garantir a visibilidade dessas vítimas.\r\n\r\nE, aí, fazendo duas perguntas rápidas tanto à Dra. Wânia quanto à Dra. Ellen. À Dra. Wânia, pensando um pouco, eu pedi para olhar o trabalho produzido e vi aqui que foi feito em 2016. E em 2016, no caso específico do Estado do Rio de Janeiro estávamos no meio de uma grande crise econômica e fiscal, então tudo era motivo para não se produzir. E de um modo muito particular a rede de proteção foi diretamente atingida quanto a isso, mas eu queria pensar. Fiquei superfeliz de perceber que a Polícia Civil teve um olhar diferenciado para esse tema. Lá, como chefe, fizemos o protocolo da medida protetiva na Lei Maria da Penha e, como Deputada, encaminhamos via Projeto de Lei o Protocolo do Feminicídio. Mas eu queria muito pensar na medida protetivo, porque eu acho que as dificuldades da Lei Maria da Penha podem, sim, resultar também no aumento do número de morte de mulheres. E eu gosto muito dessa sua definição que dá clareza aqui a uma violação de direitos humanos, uma violência de gênero e, sim, que exatamente pautada na violência de gênero que indicamos a questão política desse fato. Mas, aí, pensar onde nós podemos contribuir - e achei fantástico o protocolo, o questionário, o formulário, o FRIDA, sobretudo em dois segmentos. Porque bem ou mal nas Polícias, as delegacias de mulheres estão aí desde 86, 85 em São Paulo. Então, o tema é recorrente. Hoje percebemos, olhando o Dossiê Mulher, que os registros de ocorrência não estão mais limitados às áreas das delegacias de mulheres. Eu posso dizer sem medo de errar que todos os dias nos plantões das inúmeras delegacias distritais há pelo menos um flagrante de Maria da Penha. Então isso está pulverizado. Mas aí me preocupa muito e, no relato das mulheres, a gente vê que precisa ter o sangue para medida protetiva ser concedida.\r\n\r\nA questão da propriedade do imóvel tem uma dimensão. “Não, mas você não pode conceder o afastamento do lar. Você vai infringir uma análise de posse e propriedade”, não é?\r\n\r\nE a outra questão que eu queria também que a senhora abordasse, que é a questão da rede da saúde. E a gente tem trabalhado isso muito aqui no feminicídio, entendendo que a rede da saúde, no meu modo de ver, é o primeiro atendimento. Porque, quando a gente recebe uma mulher na delegacia, a gente só sabe que ela foi agredida naquele dia, com a convicção de que foi agredida an teriormente. Então, pensando um pouco no engajamento disso, da questão da medida protetiva como forma de evitar o feminicídio e também pensando na importância da atuação da área da saúde. E, para a Dra. Ellen, indagar o que a gente pode, enquanto CPI, qual seria a estratégia, a ação ou onde a CPI poderia fortalecer o trabalho da delegacia? Já que ficou bem clara a importância desse trabalho. Mas onde a gente pode estar, de alguma maneira, seja através de um apoio formal ou de um apoio legislativo, ajudar.\r\n\r\nJá tenho até uma sugestão aqui, que obviamente a relatoria vai avaliar, que é a gente pensar numa alteração da pena. Tirar esse crime de ocultação de cadáver desse limite do crime de menor potencial ofensivo. Mas em que outra área poderia a CPI contribuir?\r\n\r\nE aí para registrar que esteve conosco a Deputada Tia Ju, que saiu para reunião da Comissão de Educação. Já está conosco também a Deputada Enfermeira Rejane, que Preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e a Deputada Renata Souza, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Deputada Mônica Francisco, para suas considerações.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha. Bom dia. Quero saudar a presença da Dra. Ellen e da Dra. Wânia. Dizer da importância desse tema, da importância dessas oitivas. E fazer menção às oitivas que nós tivemos na semana passada que indicam cada vez mais a necessidade tanto do refinamento dos instrumentos de aferição e de mensuração desse crime e dessa prática, que... E, na oportunidade do ensaio, Dra. Wânia, que a senhora escreveu para revista Galileu, trazendo o quanto o machismo estrutural - e que também é estruturante nas relações socioculturais do Brasil - ele promove, ele concorre tanto para exposição, que a senhora coloca em relação ao corpo da mulher, desse corpo produto, desse corpo objeto, desse corpo propriedade, ainda de um patriarcado que produz quadros dramáticos como esse. Seja o desaparecimento, seja na brutalidade das ações, na perversidade de todas essas ações que nós ouvimos aqui e que viemos ouvindo ao longo das nossas reuniões da CPI.\r\n\r\nA gente teve - e vale ressaltar - uma ação da Polícia Civil em São Paulo, que vai categorizar o crime de feminicídio a partir da morte da Rayane Marques, de 36 anos, uma mulher trans. Para nós mulheres negras, principalmente, feministas negras, que entendemos a interseccionalidade - e a senhora traz isso aqui em seus estudos e já gostaria de solicitar tanto à Presidente Dra Deputada Martha Rocha - para que anexasse esses slides nos relatos da CPI. Acho importante termos esses dados, assim como tivemos, na semana passada, da Dra. Suane, que aqui esteve. Categorizar e dar visibilidade a essas condições, principalmente das mulheres trans, desses corpos indisciplinados que também são alvo de uma brutalidade imensa. Assim como o caso da Matheusa, do qual a senhora também esteve à frente desse processo em 2018. Um caso que teve uma grande repercussão. Enfim, trazer esses casos à baila.\r\n\r\nMais um caso infelizmente nós tivemos. E aí a importância do instrumento de aferição, do FRIDA, na sua amplitude, para o país inteiro. Que façamos esse movimento. E, quando eu digo façamos, enquanto mulheres. Enquanto pessoas que sentem na pele, ou seja pela proximidade de casos que a gente conhece, que a gente viu, que a gente viveu, que chegam para a gente cotidianamente.\r\n\r\nA gente tem o caso da Eva Aparecida da Silva, e é bom nomear estas mulheres. A gente, seguindo a orientação da Vilma Reis, a gente tem nome e sobrenome. Porque, na maioria das vezes, essas mulheres são negras, pardas, não brancas, vêm das piores condições de vida, são portadoras de sofrimento mental, psíquico; isso a maioria. Eva Aparecida da Silva, de Rio das Pedras, foi morta pelo seu companheiro, que já havia cometido um crime no Ceará, esfaqueando a sua ex-companheira por sete vezes.\r\n\r\nEntão, o quanto são importantes os instrumentos de aferição, o quanto o cruzamento de dados, o quanto o cruzamento de dados, o quanto a relação com a saúde, esse diálogo mais próximo, são importantes.\r\n\r\nMas eu gostaria de saber, nas minhas perguntas, Dra. Wânia, quais são as dificuldades encontradas, por exemplo, na implementação e na utilização do formulário. Seja na formulação das perguntas, alguma dificuldade por parte das atendidas e dos profissionais no serviço de atendimento às mulheres. Quais são as principais questões, os principais entraves à aplicação do formulário? A gente infelizmente tem essa realidade triste.\r\n\r\nE, para a Dra. Ellen, embora, infelizmente, os casos de desaparecimento ainda sejam um percentual inferior, no caso, dos homens, seja pela visibilidade, seja pelas dificuldades que a senhora coloca, por exemplo, neste último caso, lá no Morro do 18, por estarem em locais, a gente vem discutindo isso aqui.\r\n\r\nNa semana passada também a gente discutiu as condições em relação à violência, ao feminicídio com as mulheres de favelas e periferias destes territórios ocupados por grupos armados, sejam milícias, seja do tráfico, extremamente deflagrados. Qual é o percentual dos casos de feminicídios de outros crimes, neste sentido, no Rio de Janeiro? A senhora fala sobre a Baixada Fluminense, os casos de desaparecimento, no âmbito do Rio de Janeiro, do Estado, não só Região Metropolitana, mas qual tem sido esse percentual? E qual o percentual dos casos de feminicídio ou outros crimes ligados à condição da mulher, como tráfico sexual, por exemplo? E quais são as dificuldades, neste sentido, das investigações? A senhora colocou alguns já na sua exposição, mas outros, que talvez não tenha trazido, e que são importantes para que a gente deixe registrado e nos ajude no nosso relatório, como disse bem a Deputada Dra. Martha Rocha.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia. Eu quero também parabenizar as nossas convidadas, saudar as Deputadas. E é importante que a gente traga este debate sobre vários aspectos. Não só a questão do aprofundamento teórico do tema feminicídio, do termo feminicídio, mas também com tanta informação aqui trazida pela Dra. Ellen em relação à Delegacia e de ocultamento de um corpo, que, no nosso caso, de mulheres, traz um pouco mais de preocupação em termos desse crime tão hediondo.\r\n\r\nNa narração da Dra. Wânia, algumas questões me levaram a pensar em relação a principalmente o Formulário FRIDA, trazido aqui para nós. Eu não tinha tido a oportunidade de ler este formulário, mas, Dra. Wânia, em relação ao Formulário FRIDA, eu gostei muito de saber que ele pode ser usado de forma preventiva, e esse eu acho que é um dado muito importante.\r\n\r\nNa questão do instrumento, quando você fala em trazer essa abordagem preventiva, ele não poderia ser usado no agressor os dados coletados pela agredida? Por exemplo, uma mulher agredida, vítima de violência - foram levantadas as 19 perguntas, obviamente - e detectado que o agressor pode voltar a atuar. Essa medida protetiva, em vez de ser feita diretamente na mulher, ela não pode ser utilizada no agressor? De forma a gente já ter essas informações, já saber que é uma pessoa que vai poder fazer, utilizar de novo agressão, enfim, não seria nele a atuação? Eu não sei se estou conseguindo me fazer entender, porque hoje estou meio lesada. Mas veja bem, os fatores de risco para evitar a violência doméstica a senhora trouxe aqui, que é uma prevenção primária, que mexe com a vida doméstica da agredida. Ela foi procurar a delegacia ou o local, núcleo de atendimento às mulheres, e foi utilizado esse mecanismo desse formulário. Foi identificado que ele é uma potencial pessoa que pode vir a cometer um feminicídio. E, no caso desse levantamento, diz que ele usa droga, que ele já agrediu um animal. Essa atuação não deveria ser feita mais diretamente com o agressor, no sentido de se trabalhar a prevenção desse processo? Não seria ele que deveria, sei lá, frequentar algum curso ou buscar uma psicóloga, do que atuar diretamente com medidas protetivas em relação à vítima? Essa é minha dúvida, minha pergunta. No caso, o que essa CPI poderia propor nesse sentido? Porque a gente vê que no Código Penal não existe praticamente nada que possa ser feito de forma preventiva, onde poderiam ser sugeridas essas propostas de forma preventiva, nesses casos de utilização do formulário e, obviamente, levantado quem é esse agressor.\r\n\r\nE, a minha questão para Dra. Ellen. São várias. Por exemplo, eu viajei na sua explanação, no que a senhora trouxe aqui para nós, são questões que, às vezes, como a gente está lá do outro lado, eu trabalho na área da saúde, vim da área da saúde, essa realidade das delegacias é muito dura, muito mais do que na área da saúde, porque na área da saúde a gente está vivendo ali e cuidando de vidas e buscando salvar as pessoas. E, nas delegacias, a gente vê essa realidade muito crua do processo em si, dos casos que a senhora trouxe para cá.\r\n\r\nEm relação a esse programa, obviamente é um programa de computador, esse programa de envelhecimento das crianças, eu fiquei pensando, como é que é esse programa? Se eu pegar uma foto, por exemplo, do meu filho, e fazer uma projeção, é fidedigno de mostrar realmente como ele está agora? Porque está vivo. Então, assim, tem esse cuidado de a gente saber realmente se esse programa é um programa que mostra a atualidade de forma fidedigna? Essa seria uma primeira pergunta.\r\n\r\nE nos casos das delegacias, uma vítima busca uma delegacia de bairro, primeiro local, porque vai denunciar uma pessoa que desapareceu, e eu não sabia que já podia buscar uma delegacia, você não precisa esperar 48 horas, enfim, mas você vai procurar uma delegacia no bairro. Como é que é essa orientação nessas delegacias para as pessoas que estão buscando apoio, buscando a delegacia para informar aonde que você pode encaminhar? Porque, nas delegacias, pelo que eu vejo, eles não fazem essa orientação, eles não encaminham para uma delegacia especializada, eles nem informam que tem uma delegacia especializada que você poderia buscar para trabalhar de forma... Eu tive um sobrinho que desapareceu, ele foi encontrado morto e ninguém informa absolutamente nada. Você busca por conta própria. Você não tem informação. Como é que é isso? Como é que é a relação com as outras delegacias? Eles deveriam dar essa orientação correta? Enfim, são as duas perguntas mais práticas que eu, Rejane, gostaria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo a Deputada, Enfermeira Rejane. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada Martha, Dra Wânia, Dra, Ellen, muito obrigada pela exposição de vocês. Também não deixar de ressaltar o quanto tem sido importante a condução dessa CPI. Então parabenizar a Deputada Martha Rocha pela excelente condução porque a gente tem ido, sim, para caminhos que possam nos dizer com relação à prevenção. Eu acho que isso é tão fundamental, porque, claro, essa mulher foi morta e como, o que a política pública deixou de fazer para que evitasse que essa mulher fosse morta. Eu acho que esse é um grande desafio que nós temos também com essa CPI, para que ela possa representar algo que seja preventivo, afinal de contas a gente não quer que essa mulher chegue a ser vítima de feminicídio.\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito à Dra. Wânia pela explanação. Acredito que nós, como formuladores de políticas públicas que possam vir a evitar que essas mulheres sejam assassinadas, sem dúvida nenhuma, é muito importante ter academia trabalhando especificamente nesse tema produzindo conhecimento, que é fundamental para a costura dessa política pública, que parte de uma identificação científica, da produção acadêmica e não daquilo que eu acho que deva ser o real. Na verdade, eu preciso dessa amostragem para que a gente possa pensar em políticas públicas que sejam eficazes e que impactem positivamente na prevenção ao feminicídio.\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito sobre o formulário FRIDA. Já tinha ouvido falar, já tinha acompanhado, nesse sentido, o quanto que é fundamental que a gente tenha perguntas direcionadas e que perguntas são essas para que também não seja um formulário que promovam uma revitimização, e isso é fundamental.\r\n\r\nEntão, ele foi lançado em dezembro de 2018, mas eu gostaria de saber da Dra. Wânia se já é possível ter um feedback da contribuição que possa ser atribuída a esta ferramenta concretamente. Eu sei que é relativamente muito cedo, mas, quando a gente fala de vidas, a gente tem pressa, né? Então, ver a disposição também do Estado, enfim do poder público em colocar em (não compreendido) formulário tão importante é fundamental. Então, gostaria de saber, a senhora nos disse que o 180 já vai utilizar com o número de perguntas reduzidas, mas, qual é a disposição real que a senhora tem visto para que se torne uma política pública, para que esse formulário não só seja utilizado no 180, mas, que possa ser utilizado nas demais esferas do Poder Executivo, onde essas mulheres, na verdade, chegam e também nessa rede de atenção que é fundamental?\r\n\r\nEntão, gostaria também, falando no que são as conceituações, os métodos e as metodologias utilizada para que esses trabalhos não só tenham visibilidade, mas, eles tenham efetividade, é importante também trazer, e a senhora trouxe muito debate do feminicídio, quais são as conceituações e formulações por traz dessa construção, e nós estamos muito preocupados em também dar, qualificar o feminicídio político porque incorporar essa incorporação da perspectiva de gênero que a senhora traz como tão fundamental, ela também precisa estar aliada à função social muitas vezes que essas mulheres têm. Então, a gente tem trabalhado muito para conceituar, por exemplo, o feminicídio político de Marielle Franco, uma Vereadora que poderia, sim, ser Deputada Estadual, Deputada Federal, e quem poderia botar a mão no fogo para dizer que não seria Presidente da República? Ou seja, o quanto que essa mulher, na política, também se coloca num processo fragilizado e o quanto que a violência sobre essas figuras que ascendem na política, também se torna algo muito... numa construção social, inclusive, e nesse machismo, que é estrutural, também trazendo o traço, e a gente não pode negar, do racismo estrutural que há em torno disso, como a senhora vê a possível conceituação de feminicídio político, haja vista os casos como o da Marielle, como a da Irmã Dorothy, como da própria Patrícia Acioly.\r\n\r\nPara a Dra. Hellen, eu gostaria de ressaltar, inclusive, depois eu queria que a senhora repetisse o ano que a senhora falou que era cerca de 10 mil desaparecidos e eu gostaria de saber se esse dado, de qual ano a qual ano, e a senhora falou de 89% do êxito no trabalho da descoberta dessas pessoas desaparecidas ou, quem sabe, desses corpos que foram ocultados.\r\n\r\nEnfim, nós estamos, inclusive, entendendo muito o trabalho da senhora, nós estamos, inclusive, acompanhando pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o desaparecimento dos jovens lá do Cinco Bocas, atendemos à mãe, quanto que isso traz realmente essa incerteza do que ocorreu, o quanto que isso é ruim. E no caso das mulheres, você trouxe essa perspectiva sádica, quase que sádica, tem que deixar o corpo exposto para que... se isso de fato, psicologicamente, tem haver com: é a minha posse, eu matei, aqui está. Acho que realmente a gente precisa avaliar com relação a isso. Mas, enfim, trazer e perguntar para a senhora, claro, valorizando muito a sua preocupação nessa construção da delegacia, o quanto que dá para garantir a construção de um corpo técnico, especializado e humanizado, priorizando, inclusive, a informação da equipe com psicólogos e assistentes sociais que pudessem fornecer amparo às famílias de desaparecidos, acho que é importante a senhora nos fornecer alguma perspectiva nesse sentido.\r\n\r\nEntão, dada a existência da delegacia já há 4 anos, como estão hoje as condições estruturais da delegacia? Condições dos trabalhos técnicos, peritos, se está sendo possível oferecer a capacitação permanente, se está faltando profissionais na unidade? Porque a gente também precisa fazer um retrato da realidade para que essa CPI tenha uma incidência maior sobre os equipamentos que já temos no Estado. Então, agradecer de novo a presença da senhora também.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou só pedir desculpas e ser antipática porque nós temos que ceder a sala, às 12h30, e vou pedir à Dra. Wânia e à Dra. Ellen para responder as perguntas, na medida do possível, com objetividade, pedindo, mais uma vez, desculpas. Dra. Wânia.\r\n\r\nA DRA.WÂNIA PASINATO - Obrigada por todas as perguntas. Realmente, elas renderiam aqui um grande debate. Gostei muito da apresentação da Dra. Ellen também. Gostaria de começar dizendo, doutora, quando nós elaboramos as diretrizes nacionais, nós trabalhamos com o conceito de mortes violentas de mulheres, não homicídios, porque a nossa intenção era incluir também nessas mortes violentas os casos de desaparecimento porque, justamente, escondem um homicídio por trás dele e que, muitas vezes, a Polícia trata apenas co mo um desaparecimento e trata também com base em juízos de valor, em estereótipos - é a adolescente que saiu de casa porque quer ir atrás do namorado e que daqui a dois dias volta e, às vezes, não volta; é a mulher que saiu de casa porque cansou, porque também correu atrás de algum homem e também a Polícia não vai se dedicar a essa investigação.\r\n\r\nAlém dos desaparecimentos, os suicídios. Hoje nós já conseguimos estabelecer um melhor o vínculo entre a mulher que acaba cometendo uma agressão contra si mesma, escolhe essa saída de uma situação de violência por que não suporta mais a violência, porque procurou e não encontrou ajuda nas instituições ou porque nem procurou, porque não acredita que aquilo vá ajudar. Então, também investigar casos de suicídio de mulheres como supostos ou possíveis feminicídios, fazendo esse percurso que a senhora faz: procurando identificar o que está por trás, foi a forma que nós encontramos também de ampliar o olhar sobre a violência contra a mulher, de olhar as suas conexões com outras situações de violência, que continuam ocultas, não, necessariamente, a gente tenha conseguido visibilizar ou nomear de uma forma adequada.\r\n\r\nA sua pergunta sobre as medidas protetivas, Dra. Martha, o que nós entendemos aqui com FRIDA? Por um lado, ele pode ajudar a sistematizar informações, que vão ajudar o Poder Judiciário no momento de conceder essa medida protetiva. Uma coisa que nós ouvimos muito é que, às vezes, o magistrado, a magistrada, não concede a medida porque não tem segurança sobre aquela realidade. Uma outra pesquisa, que eu realizei em delegacias e com acesso à Justiça para as mulheres, eu me deparei com uma situação, em São Paulo, inclusive, em que uma determinada magistrada pedia sempre apresentação de duas testemunhas quando ia solicitar medida protetiva, algo é bastante comum em todo país, não basta a fala da mulher, ela precisa ter duas testemunhas, e como é muito difícil as mulheres conseguirem as testemunhas, foi feito uma negociação e a juíza aceitava que fossem duas testemunhas que tivessem ouvido falar do caso ou que soubessem, conhecessem a mulher para saber que ela não estava mentindo ou que conhecesse o autor de saber que ele tinha um comportamento violento. E a fala dessas duas testemunhas, então, tinha maior peso do que a própria fala da mulher, na hora de conceder uma medida protetiva. Em síntese, era isso: a testemunha de caráter, de antecedentes, tinha um peso maior na hora de conceder a medida protetiva. E nós temos inúmeros casos de mulheres que são mortas porque estavam sem medida protetiva, porque não conseguiram. Outros são mortas porque estão com a medida protetiva no bolso e isso não é um escudo de proteção para ninguém.\r\n\r\nEntão, nós entendemos o formulário de duas formas: primeiro, ele pode orientar esse olhar do magistrado, da magistrada, na hora de conceder a medida, porque tem ali uma informação organizada, sistematizada, com conhecimento por que são essas perguntas, por que elas são importantes e isso então ajuda a fundamentar o pedido e, por outro lado, porque, a partir do conhecimento da situação de risco, da classificação do risco, se pode, imediatamente, encaminhar esta mulher para ter o apoio de outros serviços.\r\n\r\nE aí, já respondendo à pergunta da Deputada Rejane, se pode aplicar pro autor: o formulário de avaliação de risco não é um instrumento de avaliação psicométrica, então, ele não serve para avaliar a condição psíquica desse homem; ele capta informações objetivas relacionadas àquela situação de violência - bebe, usa drogas, é violento com outras pessoas, mas ele não permite conhecer qual é a condição psíquica desse autor. E aí seria o caso de se aplicar a ele. E quem primeiro chega à delegacia é ela. Se você fizer perguntas tão objetivas a ele numa delegacia, muito provavelmente ele vai ocultar essas informações. Então, ele não é um formulário adequado para isso porque ele não é pensado com essa estrutura de avaliação. Se fosse, na hora de classificar o risco, não seria apenas contabilizar o número de respostas positivas, mas teria que ter uma atribuição de pesos, de você avaliar qual é o comportamento que é mais gravoso ou menos gravoso em relação a determinadas situações. Mas isso não quer dizer que ele fique sem atenção, porque uma das propostas na gestão do risco é que este homem, autor de violência, ele seja encaminhado para os grupos de reflexão, para que ele tenha também um acompanhamento ali. Não é só aplicar a medida protetiva, afastar da casa, proibir contato, etc. mas também garantir que ele seja engajado em alguma atividade, e que se tenha com este engajamento um acompanhamento da situação dele e da evolução dessa relação, assim como para mulher. O objetivo de fazer com que ela permaneça tendo atendimento em serviços na rede com acompanhamento psicossocial, com acompanhamento na saúde, etc., é poder ter um olhar do Estado sobre essa mulher e saber se a situação de violência para onde ela tá indo. E se ela está criando condições de sair dessa situação.\r\n\r\nE um instrumento paralelo, complementar ao FRIDA que nós não desenvolvemos porque entendemos que não é uma ferramenta nacional, mas tem que ser desenvolvida localmente, é o famoso plano de segurança para a mulher, que seria na verdade melhor, eu acho que hoje uma definição melhor para esse documento não é tanto um plano de segurança de dizer para mulher: corre, deixa a bolsa com documento na casa do vizinho, deixa a chave escondida não sei onde. Em vez de dar essa orientação, é poder fazer um plano de cuidado para essa mulher, para que ela própria possa, analisando o contexto, saber que tipo de ação ela pode tomar e como é que ela deve conduzir as coisas para uma eventual fuga, uma escapada dessa situação de violência.\r\n\r\nPara o uso do FRIDA na saúde, nós temos pensado que ele é muito importante para incorporar sim, principalmente no atendimento imediato ali no pronto-socorro, no pronto-atendimento, mas também nos programas de saúde da família e com os agentes comunitários da saúde, porque também são pessoas que estão muito próximas da realidade da violência, têm condições, conhecem muitas vezes a situação de violência, sentem também medo de relatar essa violência, mas podem a partir desse instrumento, ali sistematizar essa informação e transferir para o serviço que vai estar apto então a chamar essa mulher, trazer essa mulher para uma continuidade de atendimento. Mas ali ele já consegue sistematizar aquela informação e oferecer para quem pode dar continuidade.\r\n\r\nSobre o uso do formulário. Tanto a Deputada Renata Souza quanto a Regiane perguntaram sobre isso. Nós lançamos no final do ano e começamos agora em abril a fazer essa apresentação que é na verdade um convite para os estados trabalharem conosco. A gente leva, eu faço uma apresentação mais longa sobre o formulário, explico o processo dele de implementação. Eu acho que o grande desafio que nós vamos ter por um lado é poder fazer com que os serviços treinem os seus profissionais, criem o FRIDA, introduzam o FRIDA como um protocolo de atendimento efetivamente, porque eu acho que esta é uma lacuna que a gente tem tido desde sempre. Eu trabalhei junto com a Deputada na criação da primeira norma técnica das DEAMs, em 2005. E desde ali, nós sempre tivemos muita dificuldade de criar protocolos. Como é que é o serviço...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão foi a nacional. Foi a primeira edição, a primeira norma técnica nacional para todas as DEAMs. Teve muitas resistências porque entrar no aspecto da investigação... Todo mundo já sabe o que tem que fazer, e eu acredito que sim. As pessoas estão ali, fizeram um concurso para isso, estudaram para isso, sabem. O que a gente quer é que façam diferente hoje, que coloquem esse olhar de gênero e tragam outros elementos para isso.\r\n\r\nEntão, trazer isso... eu acho que esse treinamento ainda é uma dificuldade. É um investimento a ser feito. A gente romper uma lógica que nós também temos de que quando a gente oferece uma capacitação, um curso, uma formação estão sempre as mesmas pessoas dentro da sala. A gente vai dar treinamento para Polícia vêm as delegadas. A gente nunca consegue chegar no Agente de Polícia, mas é ele que está ali na ponta. É ele que vai fazer o primeiro atendimento. Se eu não qualificar aquele profissional, eu nunca vou conseguir mudar o atendimento. Porque a Delegada não vai ter tempo de ficar treinando todo mundo e atualizando esse treinamento o tempo todo. Então, chegar nesses agentes é fundamental assim como em todos os outros serviços: a Enfermeira, na saúde, não é o Médico com quem eu quero falar. Eu quero falar com a Enfermeira também. Eu quero falar com o porteiro. Eu quero falar com o porteiro do ser viço, porque se ele não tiver bem treinado a mulher nem entra no serviço; com o técnico. Esse eu acho que é um desafio importante.\r\n\r\nPrecisamos produzir evidências. Nós não temos evidências sobre a violência contra a mulher ainda no Brasil de uma forma satisfatória. Eu acho que a grande contribuição das diretrizes é, justamente, que a gente possa qualificar o que é o feminicídio dentro de um processo judicial. Eu não quero só uma violência que seja mais punida. Eu não quero que tenha penas mais altas. Tem um estudo do CNJ que mostra que no caso da violência contra a mulher - no caso de feminicídio - o processo é mais rápido, porque em geral tem autoria conhecida. Então, é um processo mais curto. Corre mais rapidamente.\r\n\r\nO tempo mais curto de investigação, de processo, impacta em você ter mais condenações. Quando você tem um caso envolvendo uma vítima mulher a pena é mais alta do que... você tem mais condenações do que absolvições. A pena costuma ser mais alta do que em outros homicídios. Então, o nosso plano é punir mais. É saber o que estamos punindo: nós estamos punindo homens que matam mulheres em razão de gênero ou nós estamos punindo criminosos profissionais? O que a gente está punindo, afinal de contas? A gente reitera estereótipo de juízo de valor, ou a gente mostra que essas mulheres que morreram são sujeitas de direitos e o Estado falhou na proteção da sua vida. Isso é que a gente quer mostrar.\r\n\r\nO conceito do feminicídio político, eu diria, Deputada, que a gente tem que tomar cuidado na formulação. A gente tem que estudar mais a formulação do conceito, porque por definição o feminicídio já é político. Então, a gente tem que encontrar como é que a gente demonstra que neste caso o componente é justamente o exercício de uma atividade política, que tradicionalmente é uma atividade masculina. Então, é uma participação de uma mulher num campo que é masculino. Encontrar essa formulação que eu acredito que ainda hoje nós não temos, embora já em outros países já se tipifique a violência política contra mulheres. Mas eu acho que a gente tem que trabalhar nessa conceituação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nDrª Hellen.\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - Serei breve.\r\n\r\nA primeira questão que seria relevante para a CPI na temática feminicídio é a questão da ocultação do cadáver, que é não muito pequena mesmo embora seja uma Lei Federal, mas é uma pena muito pequena não influencia em nada no júri e priva a família, vítima de não ter um enterro e a família de enterrar seu ente querido.\r\n\r\nOutra questão muito relevante é a questão do prazo. A senhora estava lá fora, mas eu falei aqui: nunca existiu um prazo mínimo para fazer registro de desaparecimento: vinte e quatro, quarenta e oito até setenta e duas horas já ouvi. Nunca existiu um prazo. A família tem o direito de fazer o registro imediatamente.\r\n\r\nQuando a gente trata de um tema específico aqui, que é um feminicídio você imagina você esperar falar para a família que espere quarenta e oito horas. Então, você tem quarenta e oito horas de perda de investigação.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que a Drª Hellen está tentando dizer é que não existe essa determinação legal. Não existem lei estadual, federal...\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - Nunca existiu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -... que diga que você tem que esperar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, mas se você for numa Delegacia, ele vai falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quarenta e oito horas. Aí você tem que... deixa ela responder.\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - O que nós fazemos internamente na nossa classe é a cultura... é mudar a cultura do policial, porque o policial se convence disso e a sociedade, de uma maneira geral, acha realmente que tem que esperar quarenta e oito horas. Então, a cultura dentro da Polícia de que não tem que aguardar um prazo de vinte e quatro horas, mas mais importante é o cidadão ter consciência de que é um direito seu. A partir do momento que ele tem consciência que é um direito seu ele tem na porta da Delegacia mecanismos para a Corregedoria, Ouvidoria para fazer valer o seu direito e efetuar o registro de desaparecimento na hora.\r\n\r\nQuando a gente está tratando especial de um homicídio você imagina um homicídio que vai começar uma investigação feminicídio cuja investigação se iniciará com um simples registro de desaparecimento, você imagina você falar para família esperar 48 horas; perda de 48 horas de uma investigação de homicídio. É crucial, fundamental. Qualquer investigação tem que ser iniciada imediatamente. Homicídio, então, é uma corrida contra o tempo, porque o que as testemunhas falam num primeiro momento depois elas não falam, você perde imagens. Enfim, é uma corrida contra o tempo. E, quando se trata de um feminicídio travestido de um desaparecimento, de um simples RO de desaparecimento, você vê a importância de não se exigir prazo - não é um desaparecimento qualquer, é um homicídio. Mas todo desaparecimento é importante, porque se meu avô desaparece eu não quero esperar 48 horas para fazer o registro. Todos os registros são importantes e todos têm que ser confeccionados imediatamente. Então, isso é importante, divulgar ao máximo essa cultura de que não, nunca houve lei alguma no Brasil - nem lei federal, estadual e municipal - que exigisse esse prazo mínimo. Nunca. Então, não se tem que aguardar 24, 48 e até 72 horas eu já ouvi. Então, a gente tem que tirar essa cultura da sociedade, é um trabalho interna corporis na minha própria classe.\r\n\r\nOutro fator importante: nós temos diversas leis, e eu tenho, inclusive, elas compiladas, leis municipais e estaduais que preveem a divulgação da imagem da pessoa desaparecida. Isso é importantíssimo, é divulgação na continha de gás, divulgação no contracheque; agora está vindo online, porque o contracheque é online e, então, aparece as imagens das pessoas desaparecidas no Proderj. Mas, por exemplo, cinema: cinema tem a obrigação de divulgar imagem de pessoas desaparecidas. Então, eu posso mandar para a CPI todas as leis que existem prevendo essas obrigações de estabelecimentos em divulgação. Isso é importantíssimo, porque quando o desaparecimento toma uma repercussão - e hoje em dia, graças a Deus, a rede social nesse aspecto, para mim, é importantíssimo quando a gente divulga, faz o cartaz e dá para a família divulgar no Facebook, a delegacia tem Facebook, ou a família compartilhar a divulgação do cartaz do Facebook da delegacia, é uma repercussão enorme, rede social não se tem controle. Então, essa divulgação é fundamental, fundamental. Quando a gente trabalha com desaparecimento de pessoas, você precisa de uma rede integrada; o Estado tem o dever de se comunicar, que é o trabalho da delegacia, que é o Núcleo de Comunicação, que fala em tempo real com a Saúde e com a Assistência Social. E aí, com os outros entes, Guarda Municipal... Enfim, é nosso dever nos comunicarmos para informar àquela família onde está o seu ente querido. E aí a gente tem um trabalho com a Saúde muito diferenciado, e foi até uma lei da Deputada: o nosso trabalho com a Saúde é tão engajado, desde o início da delegacia ele funciona maravilhosamente bem. Nós estamos com números altíssimos, é que eu não trouxe o número da Saúde; nós estamos conseguindo na Saúde comunicar o familiar cujo ente está internado numa unidade de saúde, antes mesmo do registro de desaparecimento - então, é um trabalho de prevenção. Para mim é uma glória: primeiro, que a pessoa não precisa passar pelo calvário de fazer um registro na delegacia, que é uma situação constrangedora e ninguém quer entrar numa delegacia; segundo, porque você diminui o tempo de sofrimento. Eu vejo agonia, o que é a agonia na busca de um ente desaparecido. E o aspecto na Saúde, quando você comunica ao familiar que aquele ente está ali, você libera o leito, porque se aquela pessoa for não-identificada ele não pode ter alta, você prende leito hospitalar. São consequências de um trabalho bem feito do Estado se comunicar; é o que eu falo, é um dever nosso a gente se comunicar para prestar esse serviço à família.\r\n\r\nA questão do envelhecimento de digital. O Núcleo de Envelhecimento de Digital não é um programa; existem programas, inclusive de aplicativos que envelhecem, mas a nossa proposta não é essa. Nós tínhamos um servidor, a Dra. Martha acho que conheceu, o Valadão, são servidores formados em Belas Artes; então o trabalho é individualizado, é um trabalho de coleta de imagens de todas as famílias, de foto. Então, é um trabalho de construção junto da família para construir o envelhecimento. Não é um programa digital; eu não quis esse programa porque eu pesquisei. Na Inglaterra usa-se esse programa, o FBI usa esse programa, mas fica com um aspecto muito artificial e eu não quis esse programa. Então, lá são pessoas formadas em Belas Artes; mas na última turma entrou um formado em Belas Artes que já está fazendo os envelhecimentos. É um trabalho individual de construção com toda a família na avaliação de imagens.\r\n\r\nA questão dos números, 10.768 de desaparecidos, foram desde a inauguração da delegacia que tem atribuição para o município: 10.768 no município do Rio, que vão todos para a delegacia de Descoberta de Paradeiros, com o número de encontros de 9.375, dando esse rendimento de 89%. Então, é um número que retrata o desaparecimento nesse período, de setembro de 2014 até abril de 2019. Eu trouxe um número global da delegacia, mas esse número reflete esse período e município do Rio de Janeiro. No Estado do Rio de Janeiro, nós temos, por dia, cerca de 18 a 19 desaparecidos - no Estado do Rio de Janeiro - sendo que, no município do Rio, só no município que possui essa delegacia especializada, sendo projeto piloto. A intenção do governador é criar uma DPPA na Baixada Fluminense porque lá a situação é muito delicada, muito complexa, são muitos municípios - aqui é um único município - e número de homicídios com ocultação de cadáveres muito grande na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDra. Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só para dar uma contribuição, a lei citada aqui pela Dra. Ellen é uma lei de minha autoria; essa lei é muito simples. Ela diz o seguinte: se o paciente der entrada no hospital da rede pública de saúde sem condição, aparentando uma instabilidade mental, sem condição de se identificar, imediatamente, a delegacia é acionada. A delegacia da área é acionada e, aí, se começa uma articulação para verificar, minimamente, a identificação desse paciente, que pode ser por uma digital, que pode ser por uma conversa mais adequada com o policial, e a delegacia de desaparecidos tem essa informação e aciona a família. Isso tem ajudado muito, sobretudo nos casos de idosos, que é uma questão que nos preocupa. Essa lei foi construída por mim por um caso que eu vivenciei pessoalmente, na 16ª DP. Uma família chegou dizendo que a sua mãe - um senhor - dizendo que sua mãe havia desaparecido na fila de um shopping center, e nós fizemos tudo que era possível dentro daquele shopping. Fizemos uma varredura. Nós, a equipe da 16ª DP na Barra. Fizemos a varredura, olhamos todos os lugares. Fomos para o centro de comando do shopping para visualizar todas as imagens e, lá pelas tantas, já tentando buscar alguma coisa, a família me informa que a pessoa era portadora de Alzheimer. Portanto, ela tinha referência anterior, da vida passada, mas não da vida presente. Ligamos para os antigos vizinhos, no bairro do Méier. Ninguém sabia. Lá pelas tantas, resolvi fazer, individualmente, uma peregrinação pelos hospitais, e nos hospitais a gente encontrou, em Curicica, essa senhora, super bem-tratada, no mesmo dia, na madrugada, mas não tinha essa ... ela estava peregrinando pela Barra da Tijuca. A Polícia Militar a conduziu ao hospital, que havia sinais visíveis de ausência mental. Então, a partir dessa experiência, quando a gente vem para o Parlamento, a gente constrói isso. Eu acho que é a gente pensar, como disse também a Dra. Wânia, quais são os argumentos que a gente possa fazer, no sentido de estabelecer uma rede de proteção a essa mulher vítima de violência.\r\n\r\nAgradecendo aqui muitíssimo a presença da Dra. Wânia, da Dra. Ellen, das nossas queridas Deputadas Mônica Francisco - nossa vice-presidente - Enfermeira Rejane e Renata Souza, declaro encerrada a presente audiência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nId: 2215349"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6535/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23771/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 405.616-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3914/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3695/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, a servidora TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,, matrícula nº 201.116-1 , nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir de 19 de dezembro de 2018. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014----R$ 8.603, 31; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base-----R$ 4.731,82; TOTAL-----R$ 13.335,13.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; BEBETO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.12.2018)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23749/2019 - COLÉGIO PEDRO II - REITORIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pelo encaminhamento dos autos para análise do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 582/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MAURO RAPHAEL COZZOLINO DO NASCIMENTO, matrícula nº 304.898-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22281/2019 - IDAYANA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n23198/2019 - DECIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n23489/2019 - LEANDRO DE LIMA SANTROS\r\n\r\n23490/2019 - ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23266/2019 - ADIR DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23267/2019 - ADIR DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 027/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 9632/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n23514/19 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°\r\n\r\n23544/19 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\n23471/19 - MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n23470/19 - ANGÉLICA DE FRANÇA ROSA SANTA ANNA\r\n\r\nDeferidos.\r\n\r\nId: 2215350"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2215351": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm atendimento às respeitáveis decisões da Excelentíssima Senhora Ministra Carmem Lúcia do Egrégio Supremo Tribunal Federal proferidas nas Reclamações de nºs 35.144, 32540 e 32.808, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5a Reunião Extraordinária, a ser realizada, em caráter sigiloso, no dia 21 de outubro de 2019, às onze e trinta horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, para apreciar o cumprimento do disposto no Art. 53, § 2° combinado com o Art. 27, § 1°, ambos da Constituição Federal. \r\n\r\nO material eletrônico necessário para a análise, qualificado como sigiloso pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, ficará disponível lacrado com este presidente na Secretaria da Comissão (sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes), a partir da data da publicação deste edital, das nove horas às dezoito horas de sexta-feira (dia 18) e das nove horas às dezessete horas de sábado (dia 19), exclusivamente para os Excelentíssimos Senhores Deputados membros titulares desta Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 27ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 993/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1039/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMO RATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE JULHO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1179/2019, do Deputado Coronel Salema, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS NOS CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1211/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE EMBALAGENS E RECIPIENTES DE POLIESTIRENO DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1226/2019, do Deputado Val Ceasa, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 917/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"CONCEDE AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 185/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 2.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA\r\n\r\nINSTITUIR UM COMITÊ PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 966/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1057/2019, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CAPOEIRISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE AGOSTO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 701/2019, dos Deputados André Ceciliano, Bruno Dauaire e Rodrigo Amorim, que \" DENOMINA “CETEP BETH CARVALHO” A UNIDADE DO CETEP MANGUEIRA, SITUADA NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 753/2019, do Deputado Chico Machado, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DOS EVANGÉLICOS”. \"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 817/2019, do Deputado Chico Machado, que \"PERMITE QUE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA POSSAM DESCER DOS ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DA PARADA, ENTRE 18:00H E 06:00H”. \"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3021/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"PROIBE O RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO PELA AUSÊNCIA DE VISTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3631/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITÁRIAS ENCOMENDADOS PELO PODER PÚBLICO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 654/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. \"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 430/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 546/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"INSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 259/2019, do Deputado Gil Vianna, que “CRIA O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA.”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1212/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que \"ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1271/2019, do Deputado Val Ceasa, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1277/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1347/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 204/2019, do Deputado Chico Machado, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 656/2019, da Deputada Alana Passos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 237/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA CRIAÇÃO DE ABELHAS E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ABELHAS - PROAMEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A LEI Nº 5548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 952/2019, do Deputado Zeidan Lula, que \"CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS BAILES DAS ANTIGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1191/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1201/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA\r\n\r\nINCLUIR NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES A FORMAÇÃO DOS EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 680/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1092/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"PROÍBE O USO DE CORTINA E ESCURECIMENTO, COM TRANSMISSÃO LUMINOSA INFERIOR A 70%, NOS VIDROS LATERAIS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1168/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6976 DE 25 MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1187/2019, dos Deputados Eliomar Coelho e Mônica Francisco, que \"DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1190/2019, do Deputado Bagueira, que \"DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA PREVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1199/2019, do Deputado Carlos Minc, que \" CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRATICA DO MONTANHISMO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 808/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE PACIENTES EM QUE HAJA A SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1080/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “ESTABELECE MULTA PARA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO AO CONVENIADO QUE ESTEJA INADIMPLENTE POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1106/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1116/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1136/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1198/2019, da Deputada Rosane Félix, que \"ALTERA A LEI 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO,\r\n\r\nCONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1389/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 790/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4492/2018, do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI NO ÂMBITO DE ENSINO ESTADUAL O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1200/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERCEIRO DOMINGO DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO MONTAHISMO.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n49. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.”\r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 156/2019, do Deputado Brazão, que “INSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE.”\r\n\r\n51. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 814/2019, do Deputado Brazão, que “DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n52. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n54. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2013, do Deputado Átila Nunes, que “ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 305/2019, das Deputadas Rosane Felix e Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n56. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1911/2016, dos Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA, PAULO RAMOS, que “ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n57. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 354/2011, do Deputado Nilton Salomão, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.”\r\n\r\n58. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, do Deputado Dica, que “CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO \"GRAVE\", NO ABASTECIMENTO.”\r\n\r\n59. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2014, do Deputado André Ceciliano, que “CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 206/2019, do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES PARA ÁREA DE MAGISTÉRIO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 304/2019, do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 595/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1207/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 763/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES SOBRE AS CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1023/2019, da Deputada Alana Passos, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2620/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que “O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA IMPELIDO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS, ACIMA DE 120 MIL HABITANTES, OS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3657/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 495/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 513/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 521/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “A INSERÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ A CRITÉRIO DO CONDUTOR.”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 643/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INSTITUI COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTODE TARIFA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, O MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 853/2015, do Deputado Thiago Pampolha, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O TÍTULO DE \"CIDADE EXPOSIÇÃO\".”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputado, RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, SERGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia; WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2019, às 09 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Cooperação Científica Internacional”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comercio\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de outubro de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reavaliação do assunto a ser tratado na Audiência Pública com o tema: Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, deliberada na 7ª Reunião Ordinária, em 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nII - Deliberação de encaminhamentos a partir da 6ª Audiência Pública, realizada em 14.10.2019, com o tema: - Execução dos Programas e Ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em 2019 e Metas para os próximos anos.\r\n\r\nIII - Apresentação de Relatórios das Reuniões de Trabalho com Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais: Baixada Litorânea, realizada no dia 06 de setembro de 2019, em São Pedro da Aldeia, e Centro Sul, realizada no dia 20 de setembro de 2019, em Três Rios.\r\n\r\nIV - Distribuição de proposições.\r\n\r\nV - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a Lei nº 2.618, de 09 de Setembro de 1996, para criar o Programa 'Biblioteca sob Rodas', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n2 -Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Everest Atlético Clube, localizado na Rua Acari, 131, no Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca que, “Dispõe sobre pontos acessíveis nas Bibliotecas Públicas com o uso de mecanismos tecnológicos para acesso à leitura da Pessoa com Deficiência Visual”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 828/2019, do Deputado Alexandre Knoploch que, “Declara o Cantinho das Concertinas, localizado na Cadeg, Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\n(*Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 12a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2019, sexta-feira, as 13 horas e 15 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI -Deliberar Audiências Públicas com os temas: \r\n\r\n- Mudanças na Normas Técnicas, prejudica a Saúde do Trabalhador. \r\n\r\n- Proibição do Uso de Agrotóxicos \r\n\r\nII - Assuntos Gerais \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS e TIA JU, membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para Escuta Temática do Eixo de Pesquisa sobre o tema Cultura.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 31/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, LEO VIEIRA - Relator, GIOVANI RATINHO e JOÃO PEIXOTO, membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA, para a 1a Audiência Pública, a realizar- se no dia 21 de outubro de 2019, segunda-feira, às 19 horas, na Paróquia Sagrado Coração de Jesus, na Rua Abdo Felipe nº 85, Bairro Ano Bom, Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente \r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora DAIANE RIBEIRO CASTRO DA SILVA, matrícula nº 421173-6 no processo administrativo disciplinar nº 20557/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora ROSANE BOA MORTE, matrícula nº 419.851-1 no processo administrativo disciplinar nº 20442/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança através da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 21 de outubro de 2019 o Seminário Sobre O Plano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETIVOS: Apresentar a programação do PPA 2020-2023, destacando as inovações metodológicas do instrumento em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, e oferecer informações aos assessores parlamentares sobre a estrutura lógica dos programas governamentais, possibilitando uma melhor adequação metodológica das emendas parlamentares aos instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da ALERJ responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO: 21 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Inovações metodológicas do PPA 2020-2023. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Passo a passo da busca de ações para emendas à programação proposta pelas Secretarias. Indicadores de resultado e acompanhamento da execução de ações do PPA 2020-2023.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kSKPgB ou https://tinyurl.com/y2nqlodo\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2215351"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2214990": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ: 42.520.171/0001-91 - NIRE: 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro do ano de 2019, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 12o andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4o, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Eleição de Membro Titular do Conselho Fiscal da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram o representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, para residir\r\n\r\na Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Celso José de Viana, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, as acionistas examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1o, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, as acionistas tomaram a seguinte deliberação, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a eleição do Sr. MARCO FRANCESCO PATRIARCHI, italiano, casado, economista, natural de Milão/Itália, portador da Carteira de Identidade RNE V472334-D, expedida pelo DPMAF, e inscrito no CPF/MF sob o no 232.465.858-57, com endereço residencial na Rua Oliveira Fausto, no 17, apto. 107, Botafogo/RJ, CEP: 20031-170, para membro Efetivo do Conselho Fiscal da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, para a complementação do mandato que se encerra em 29/04/2020, cumprindo os estritos termos da Lei no 6.404/76, da Lei 13.303/16 e do Decreto 8.945/16. O membro Efetivo do Conselho Fiscal, ora eleito, tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2019. Assinaturas: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Presidente; Vitor Calazans Baroni - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Eduardo Belotti Paes de Figueiredo e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Celso José de Faria Viana. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003791050, em 11/10/2019.\r\n\r\nId: 2214990"
                ],
                "2215260": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "HERNIS SCAN SYSTEM DO BRASIL COMÉRCIO E \r\n\r\nSERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 06.853.772/0001-52 - NIRE 33.207.347.481\r\n\r\nExtrato do Distrato Social: Em 13/06/2019, os únicos sócios da Hernis Scan System do Brasil Comércio e Serviços Ltda. (\"Sociedade\"), com CNPJ nº 06.853.772/0001-52 e NIRE 33.207.347.481, assinaram o Distrato Social da Sociedade, resolvendo o quanto segue: (i) declarar que não pretendem manter a Sociedade em atividade; (ii) consignar que o capital social da Sociedade de R$ 201.206,00, está totalmente integralizado; (iii) ratificar a nomeação da Sra. Jocineia dos Santos Hortêncio como liquidante da Sociedade, responsável por (a) obter certidões negativas de débito da Sociedade perante as autoridades públicas, se necessário; (b) arquivar o Distrato Social na JUCERJA; (c) publicar o presente extrato do Distrato Social no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação; (d) declarar o imposto de renda e demais obrigações tributárias pertinentes; e (e) cancelar os registros, inscrições e licenças da Sociedade perante as autoridades públicas competentes; e (iv) declarar que a Sociedade não possui passivos a pagar nem ativos a realizar, exceto pelo valor de R$ 36.037,65 em banco, que foi transferido aos sócios na proporção da participação deles no capital social; (v) declarar a Sociedade extinta com efeitos após o registro do Distrato Social na JUCERJA; (vi) dar plena, geral e irrevogável quitação entre os sócios e à Sociedade para nada mais reclamarem uns dos outros; e (vii) consignar que caberá aos sócios a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, bem como a guarda dos livros e documentos da Sociedade pelo prazo legal. O Distrato Social foi registrado na JUCERJA em 11/10/2019, sob nº 3791254.\r\n\r\nId: 2215260"
                ],
                "2214953": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PRUMO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.263.259/0001-20 NIRE nº 33210044184\r\n\r\n5ª ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. Em sua sede social Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 2.510, bloco 1 apto. 607 - Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-040. A Totalidade dos Sócios quotistas resolve aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com fulcro no artigo 1.082, inciso II do Código Civil, através da diminuição desproporcional de suas participações, o qual passará de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) para R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) dividido em 3.500.000 (três milhões e quinhentas mil) quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada, todas subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional.\r\n\r\nId: 2214953"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2214476": [
                            "V - Convocação",
                            "RSM BRASIL TAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.141.544/0001-50\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. sócios da sociedade RSM BRASIL TAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 25/10/2019, às 11h, na filial da empresa, localizada na Rua Heitor Stockler de França, n° 396, 14º andar (parte), do Edifício Neo Business, Centro Cívico, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP: 80.030-030, para deliberarem sobre a exclusão por justa causa do sócio Sr. Jhonny Lopes Telles, a quem será conferido o direito de defesa nos termos da lei.\r\n\r\nId: 2214476"
                        ],
                        "2207301": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A \r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0009-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004174; que altera o termo da OUT n° IN032248; Fica alterado o endereço: ONDE SE LÊ: RODOVIA BR-116, S/Nº - KM 50 - SERRA DO CAPIM - TERESÓPOLIS - RJ; SUBSTITUIR POR: RODOVIA SANTOS DUMONT, Nº 47.700 - SERRA DO CAPIM - TERESÓPOLIS - RJ; na RODOVIA BR-116, S/N - KM 50 - SERRA DO CAPIM, município TERESÓPOLIS. Processo n° E-07/002.7021/2013.\r\n\r\nId: 2207301"
                        ],
                        "2208019": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A \r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0009-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004196; que altera o termo da OUT N043146; Fica alterado o endereço: Onde se lê: RODOVIA BR-116, S/Nº - KM 50 - SERRA DO CAPIM - TERESÓPOLIS - RJ; Substituir por: RODOVIA SANTOS DUMONT, 47700 - SERRA DO CAPIM - TERESOPOLIS - RJ; na RODOVIA BR-116, KM 50 - SERRA DO CAPIM, município TERESÓPOLIS. Processo n° E-07/502941/2009.\r\n\r\nId: 2208019"
                        ],
                        "2211758": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.701.516/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.09.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente a fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Basiléia, 590 - Manejo no Município de Resende, no período de 21/10/2019 a 25/10/2019, das 7:30h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200454/1998)\r\n\r\nId: 2211758"
                        ],
                        "2211742": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0106-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.09.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente às instalações de sua unidade de recebimento, armazenamento de combustíveis e abastecimento de aeronaves e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont - Centro, Município do Rio de Janeiro, no período de 10/10/2019 a 10/11/2019, no horário das 7h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200994/2003)\r\n\r\nId: 2211742"
                        ],
                        "2214898": [
                            "V - Convocação",
                            "MERCAFÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.952.225/0001-02\r\n\r\nAssembleia Geral de Quotistas - Convocação - Convidamos os senhores sócios quotistas a se reunirem em Assembleia Geral de Quotistas, a se realizar no dia 30/10/2019, às 10 horas em 1ª Convocação e às 10:30 horas em 2ª Convocação, na sua sede social, na Rua da Quitanda, 199, sala 704, nesta cidade, a fim de deliberarem as seguintes ordens do dia: 1) Alterar a composição da Diretoria que administrará a empresa; 2) Eleição da Diretoria; 3) Alteração de endereço. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019. José Paulo Dias de Figueiredo - Sócio Quotista.\r\n\r\nId: 2214898"
                        ],
                        "2214621": [
                            "V - Convocação",
                            "RFG PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.774.967/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - A RFG Participações Societárias Ltda., com sede social na Av. Sebastião Martins, 871, parte, Conselheiro Paulino, NF-RJ, através de sua Diretoria, devidamente representada pela sua Presidente Helena Herdy Faria. Convoca através do presente edital o quotista Reginaldo Faria, ausente da reunião realizada na sede social da empresa no dia 04/09/2019, a comparecer com Extrema Urgência até o dia 18/10/2019 às 10h na R. Ernesto Brasílio, 30/206, Centro, NF-RJ com o objetivo de regularizar a falta de assinatura no ato alterador do seu documento constitutivo cuja ordem do dia era: I) Renúncia do sócio quotista Rogério Faria do cargo de administrador da sociedade; II) Apresentação do novo Administrador não sócio; III) Alteração de endereço da sede social situada na Av. Sebastião Martins, 871, parte, Conselheiro Paulino, NF-RJ, CEP: 28.635-430, para R. Ernesto Brasílio, 30/206, Centro, NF-RJ, CEP: 28.610-120. A fim de que a sociedade possa cumprir as exigências da Jucerja e realizar o arquivamento dos seus atos. N. Friburgo, 15/10/2019. Helena Herdy Faria-Sócia Adm.-Presidente.\r\n\r\nId: 2214621"
                        ],
                        "2215139": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ - “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ/MF 33.009.663/0001-26 - NIRE/JUCERJA 33 3 0015825-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 21 de outubro de 2019, às 14:00 horas, na Av. Erasmo Braga, no 118 - 3o andar (parte), sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Análise e decisão do Processo Administrativo n° E-12/090/3/2018. Comunicamos que os autos do processo supracitado estão à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, no 118 - 3o andar (parte), sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, local onde poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nJosé Luis de Paiva Durão\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2215139"
                        ],
                        "2214448": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 75866.607 - JUCERJA/NIRE 33300096400\r\n\r\nLEI FEDERAL Nº 6404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na forma do Parágrafo Único do Artigo 131 da Lei Federal nº 6404/76, no dia 31 de outubro de 2019. às 16 horas, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54/ 7º andar, Botafogo, RJ, na Sala da Presidência, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Exame e Deliberação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, bem como o Relatório dos Auditores Independentes;\r\n\r\n2 - Eleição do Conselho de Administração;\r\n\r\n3 - Eleição do Conselho Fiscal.\r\n\r\nPor oportuno, informamos que os documentos da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas estão disponíveis na Avenida Carlos Peixoto, nº 54/ 8º andar, Coordenadoria de Contabilidade.\r\n\r\nElisabeth Mayumi Sone Ribeiro\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2214448"
                        ],
                        "2215191": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0285/19\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2215191"
                        ],
                        "2214533": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Cia., na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, RJ/RJ (“Cia.”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 31/10/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação, pela Cia., da totalidade do patrimônio da sociedade Delos Distribuição e Logística Ltda.; e, consolidação do Estatuto Social da Cia. RJ, 16/10/2019. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2214533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2214982": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TÉCNICO CAMPOS LTDA - CIETEC\r\n\r\nCNPJ: 11.309.321/0001-99\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TÉCNICO CAMPOS, mantido pelo Centro Integrado Educacional e Técnico Campos - LTDA - ME, CNPJ 11.309.321/0001-99, sito na Avenida 28 de março, n° 533/539, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Censo Escolar 33166099, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CUR-\r\n\r\nSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE\r\n\r\nE PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo E-03/10401531/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 23032: Carlos Eduardo da Silva Rodrigues, Matrícula 3385; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/10403814/2012, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 33051: Julliany Borges Machado, Matrícula 4340. Secretária Escolar: Sâmia Santos de Miranda, processo nº E-03/1004/350/2018. Diretora: Andressa do Amaral Machado, processo nº E-03/10402512/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID 4328982-7 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nId: 2214982"
                    ],
                    "2204889": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0022-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividades de Duque de Caxias, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0022-47, sito na Rua Arthur Neiva, nº 100 - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33102708, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/16, de acordo com o Parecer CEE nº 23, 28/05/2019, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução nº 3383 - SEE - Diário Oficial 09/11/2006, no ANO LETIVO DE 2018, Turma 2018/2º Semestre: Alisson Assis da Silva, matrícula 067988; Carla Letícia das Chagas Silva, matrícula 068222; Delamare Henrique dos Santos, matrícula 068034; Edineide Botelho Cintra Gomes, matrícula 068037; Felipe Ribeiro da Silva, matrícula 068041; Jennifer Gomes Carlos, matrícula 068225; Kelly Cristina de Jesus Martins, matrícula 068047; Lenilde Azevedo de Oliveira, matrícula 068048; Lenivalda Silva de Sou sa, matrícula 068049; Lucas Ventura de Almeida, matrícula 068350; Manoel Severino da Silva, matrícula 068375; Maria Aparecida de Sousa, matrícula 068055; Monaliza Prates da Costa, matrícula 068061; Rejane da Silva Sousa, matrícula 068066; Ricardo Arouca de Siqueira Soares, matrícula 068068; Tatiane Teixeira Unger, matrícula 068070; Valdéia Coelho, matrícula 068074; Vinícius Miguel Batista, matrícula 068077; Diretor: Helio Garcia Apostolo, designado no Processo Nº E-03/016/2611/2019; Secretária Escolar: Patricia Ávila Oliveira da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 109/2005 - Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Mudesto, ID 43330304 e Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID 3467154-4.\r\n\r\nId: 2204889"
                    ],
                    "2206810": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBA-WAKIGAWA\r\n\r\nC.N.P.J. : 27.639.632/0002-37\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio IBA-Wakigawa, mantido pela Associação do Instituto Batista Americano, CNPJ.27.639.632/0002-37, sito na Av. Maracanã, 572, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33117063, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos Concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria: E/COIE.E 959/1999, no Ano Letivo de 2018/1º Semestre, Turma 3ª Fase: Marcio Maciel da Silva, Matrícula 9186. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria: E/COIE.E 959/1999, no Ano Letivo de 2018/2º Semestre, turma Fase IX: Albert Toczeki Moore, Matrícula 9182; Júlia Gambini Comba de Araújo, Matrícula 9208; Maria Eduarda Andrade Moraes Criscuolo, Matrícula 9073; Matheus Vieira Brandão Rodrigues, Matrícula 9159; Pedro Rocha Araújo, Matrícula 9155. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria: E/COIE.E 959/1999, no Ano Letivo de 2018/2º Semestre, Turma 3ª Fase: Anderson Junior de Souza Castro, Matrícula 9210; Ariane Paula Silva Brosio, Matrícula 9151; Bruno Marchese Chrispim, Matrícula 9184; Bruno Siciliano Ferreira da Silva, Matrícula 9098; Bryan Malvar Paz, Matrícula 9222; Caio Augusto da Cunha Brasil Corrêa, Matrícula 9169; Carlos Olimpio Pinto Mourão de Souza, Matrícula 9147; Celso Gullo Delfino, Matrícula 9075; Ester Lucas Tavares, Matrícula 9075; Guilherme Rebelo Faria Salgado, Matrícula 8744; Isaac Costa Pimentel, Matrícula 923; Lucas Campos Baptista, Matrícula 9207; Lucas Matozinhos Santos, Matrícula 9177; Muanda Felix Capinga Madeko, Matrícula 9237; Patrick Costa Lima Barbara, Matrícula 8974; Pedro Gabriel Luz Alonso, Matrícula 9217; Rafael Marques Pereira, Matrícula 9142; Raphaela Cristina Houdjakoff Araujo, Matrícula 9254; Ricardo Ramos Assis, Matrícula 9183; Ricardo Rosa Calaza, Matrícula 9084; Tainara da Silva Lima, Matrícula 9172; Victor de Lima Avila, Matrícula 9193; Victor Hugo de Paula Lima, Matrícula 9142. Secretária Escolar: Jaciara Louzada Zotti, designada no Ofício CDIN 2946/11, Diretor Substituto: Márcio Zitenfeld Cardia, designado no Ofício CDIN nº 1125/10 - Reg.15250/90. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID. 4369696-1.\r\n\r\nId: 2206810"
                    ],
                    "2211138": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 33.944.265/0007-92\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, mantido pelo Ginásio Gama e Souza, CNPJ 33.944.265/0007-92, sito na Rua Fernando de Matos, nº 48 - Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33114099, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E \r\n\r\nNº 232/1997, no ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE, Turma 300: Jorge Luis Bernardes Júnior, Matrícula 14160070; Matheus Vasconcelos Gonçalves, Matrícula 17160065. Secretário Escolar: Victor Hugo \r\n\r\nRodrigues do Rosário, designado no processo E-03/015/1572/16,\r\n\r\nDiretora: Sheila Chaves Gama de Souza, designada no proces-\r\n\r\nso E-03/015/4219/13. Servidores que autorizaram a publicação: Angela Maria Guerra, ID. 4368767-9 e Debora Maria Pamplona Boyd, \r\n\r\nID. 4065673-0.\r\n\r\nId: 2211138"
                    ],
                    "2213559": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BATISTA DE LARANJAL\r\n\r\nCNPJ 26.490.408/0001-82\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO BATISTA DE LARANJAL, mantido pela Associação de Ensino Batista de Laranjal, sito na Avenida Bispo Dom João da Mata, 1342, Laranjal, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33090700, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE 2º GRAU TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, autorizado nos termos da Portaria nº 3304/ECDAT/1982, no ANO DE 1994, Turma 1234: Jane Reis de Amorim, Matrícula 06.1234.1994. Secretária Escolar: Márcia de Souza Ivo Ferreira, Ofício DICA nº 105/2016; Diretora: Ayle Azeredo Gonçalves Pereira, Ofício CDIN nº 1366/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0 e Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6.\r\n\r\nId: 2213559"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2215063": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS\r\n\r\nDOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extrordinária - Ficam convocadas as sociedades de advogados associadas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 29/10/2019 às 15:00 horas, em primeira convocação, havendo quórum estatutário para sua instalação, ou às 15:15 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, na Alameda Santos, 2.233, São Paulo/SP, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Prestação de Contas da Diretoria; b) Relatório das Ocorrências do Ano Anterior; c) Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para o Triênio Nov/2019 - Out/2022; d) Proposta do Orçamento da Receita e Despesa; e) Outros Assuntos de Interesse Geral. II - Assembleia Geral Extraordinária: a) Renovação da Convenção Coletiva de Trabalho relativa aos advogados empregados em sociedades de advogados - base territorial: São Paulo e Rio de Janeiro - data base: 1º de outubro; b) Outros Assuntos de Interesse Geral. São Paulo, 16/10/2019. Luis Otávio de Camargo Pinto - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2215063"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215057": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019014253\r\n\r\nOBJETO: contratação de 01 (uma) agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade de competência do Município de Angra dos Reis aos veículos e demais meios de divulgação para atender aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 05/12/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2215057"
                        ],
                        "2215058": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 031/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018018422\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução da Obra de Construção de Muro em Alvenaria de Pedra (contenção do canal) – Rua Beira Rio, Frade – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 05/11/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2215058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215106": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 39/2019 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará li citação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2019 \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Retroescavadeira, em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 01/11/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2215106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cardoso Moreira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215236": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019\r\n\r\nO Município de Cardoso Moreira/RJ, através do Departamento de Compras e Licitações, TORNA PÚBLICO para o conhecimento dos interessados que realizará procedimento licitatório em consonância com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e a Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas posteriores alterações, a saber:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de reforma da Escola Municipal Maria da Penha Marins Siqueira, em Cardoso Moreia.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 04 de Novembro de 2019, às 09 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Rua Sebastião Zaquieu, n° 84/92 (2° andar) - Catarino - Cardoso Moreira/RJ, de segunda à sexta-feira das 13h às 16h30min, mediante a apresentação de requerimento da pessoa jurídica juntamente com um dispositivo de armazenamento de dados, tipo (Pen Drive, CD gravável tipo R/RW de 700 MB/ 80 min. ou DVD gravável tipo R/RW de 4.7 GB / 120 min) que preferencialmente deverá estar vazio, bem como, com o fornecimento de 02 (duas) resmas de papel A4; Quaisquer informações acerca da licitação em tela poderão ser solicitadas no endereço acima citado.\r\n\r\nÉlison Marconis Ribeiro Lanes\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO \r\n\r\nDE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nId: 2215236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 004/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a realização de serviços de OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO sito no bairro Dois Valles, Cordeiro - RJ, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. LOCAL E DATA: 14 de Novembro de 2019, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO, Nº. 004/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 18 de Outubro de 2019.VALOR ESTIMADO/MÁXIMO: R$ 372.797,71\r\n\r\nCordeiro, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2214864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 021/2019\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 002/2019\r\n\r\nReferente à licitação para a CONSERVAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO E DE COLETA DE AGUAS PLUVIAIS, INCLUINDO LIMPEZA DE FOSSA SEPTICA E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS E DE CONCRETO BETUMINOSO, CAIAÇÃO DE POSTES E MEIO-FIOS.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, julgou habilitadas as licitantes: ONIX SERVIÇOS LTDA, ADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI, PRG COMERCIO, SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, MARCIO COSTA CONSTRUÇÕES LTDA e EPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e julgou inabilitadas as licitantes: GLOBAL SERVICE OFFSHORE LTDA e JL&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI.\r\n\r\nE para fins de contagem do prazo do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, ficam as empresas/licitantes acima mencionadas cientes da decisão da Comissão Permanente de Licitação..\r\n\r\nChristine Pires de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2215099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214660": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 005/2019 (SEMINF/SEMAOB), em atendimento ao Decreto Municipal n° 126/2019.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2214660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 014/2019 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2146/2019. Objeto: Eventual aquisição de medicamentos sujeitos a controle especial para distribuição da Farmácia Básica Municipal, utilização na Farmácia do Hospital Municipal Santa Maria e para reposição do estoque nas Unidades, através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 01/11/2019 às 14h com término às 15h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2215212"
                        ],
                        "2215101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nTomada de Preços nº. 004/2019\r\n\r\nProcesso nº 5645/2019 Modalidade: Tomada de Preços nº. 004/2019. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia necessários à adequação e reforma da Antiga Escola Municipal Profª Maria Lopes para implantação do PSF Humberto Antunes, localizado na Rua Falcão Dias, n° 247 - Bairro Humberto Antunes - Mendes, RJ, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 05/11/2019, às11h. Informações adicionais: licitacaosaudemendes@gmail.com /Tel. (24) 2465-4646 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, 2° andar - Centro - Mendes (RJ). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2215101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar no Município de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0018/2018/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: http://www.pmq.tecnologia.ws/avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 30/10/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nAlda de Mello Teixeira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2215209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 282/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 16.774/2019 – Data/Hora: 13/11/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.350.729,15. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2215249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215213": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019\r\n\r\nPROCESSO: 6853/2019 - TIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/11/2019 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Conclusão da construção do Projeto de Urbanização da Orla do Camerum. VALOR: R$ 435.586,62\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAIL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma e um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098. Luiz Fernando S. C. Campos - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2215213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 012/2019\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção da Escola Nova Basileia, no Bairro de Sampaio Correa, no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 11587/2019. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 21/11/2019. Horário: Às 10:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 16/10/2019. Lucimar Pereira Vidal da Costa - Responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nId: 2215221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.185/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.089/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de insumos para o hemonúcleo, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 11.843/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 04/11/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.186/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.063/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material hospitalar (luva, avental e óculos) por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Exclusivos para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 8.995/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 04/11/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2215210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 13606/2019/FMS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de um veiculo Pick-up cabine dupla 4x4, conforme proposta de aquisição e material permanente nº 11934.211000/1180-01\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 01 de novembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2215215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215078": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 4414/2019\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 0KM PARA A SECRETARIA DE FOMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. RECURSOS MAPA/CAIXA CT Repasse 877610/2018. A sessão pública será no dia 31/10/2019, às 09:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2215078"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2215220": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n* LEI Nº 8573 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º- Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. ”\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o Art. 1º-A à Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.”\r\n\r\nArt. 3º - O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\nI - multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada;\r\n\r\nII - multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização das medidas dispostas nesta Lei caberá ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas de direito do consumidor, que poderá firmar convênio com os municípios para o mesmo fim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 802/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Lucinha\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre parágrafo único do art. 1º do projeto de lei, que pretende dar nova redação ao art. 1°da Lei 7077 de 2015, por meio deste projeto de lei.\r\n\r\nPretende a presente proposta, dentre outras disposições, dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7077, de 2015, ampliando seu alcance, ao inserir no rol de fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro outros não incluídos na citada lei. Tais fornecedores deverão conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. Prevê ainda que a extensão do benefício de promoções será automática, a partir do seu lançamento.\r\n\r\nEntretanto, as medidas propostas não merecem prosperar, pois a alteração proposta pretende incluir no objeto da Lei alterada (7077/2015) matéria que não foi deliberada na norma anterior, o que não é permitido pela Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Isto porque a proposição ao alterar a redação do art. 1º da Lei 7077, de 2015, inseriu dispositivo, incluindo nos prestadores de serviços contínuos, além das operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga, outros não previstos na norma anterior.\r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência, pois inseriu no rol de fornecedores, as seguintes atividades: \r\n\r\n- Operadoras de planos de saúde;\r\n\r\n- Serviços privados de educação;\r\n\r\n- Outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nId: 2215220"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2215337": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.800 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.589, de 27 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2215337"
                    ],
                    "2215338": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO \r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n87.436.338 \r\n\r\n- \r\n\r\n87.436.338 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n24.584.530 \r\n\r\n5.200.000 \r\n\r\n29.784.530 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n17.870.103 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n22.870.103 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n6.714.427 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n6.914.427 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n4.541.461 \r\n\r\n(800.000)\r\n\r\n3.741.461 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n3.717.860 \r\n\r\n(700.000)\r\n\r\n3.017.860 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n3.717.860 \r\n\r\n(700.000)\r\n\r\n3.017.860 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n3.717.860 \r\n\r\n(700.000)\r\n\r\n3.017.860 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n823.601 \r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n723.601 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n42.567.037 \r\n\r\n(4.100.000)\r\n\r\n38.467.037 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n9.850.950 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n10.050.950 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n2.337.253 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n2.437.253 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n2.298.658 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n2.398.658 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n834.704 \r\n\r\n- \r\n\r\n834.704 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n4.380.335 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.380.335 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n32.716.087 \r\n\r\n(4.300.000)\r\n\r\n28.416.087 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n1.875.280 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.875.280 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n11.093.131 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n11.393.131 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n4.849.770 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.849.770 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n5.957.836 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n6.257.836 \r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n285.525 \r\n\r\n- \r\n\r\n285.525 \r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n2.774.899 \r\n\r\n(600.000)\r\n\r\n2.174.899 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.729.384 \r\n\r\n(400.000)\r\n\r\n1.329.384 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n1.729.384 \r\n\r\n(400.000)\r\n\r\n1.329.384 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n924.407 \r\n\r\n(200.000)\r\n\r\n724.407 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n121.108 \r\n\r\n- \r\n\r\n121.108 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n90.122.312 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.122.312 \r\n\r\nId: 2215338"
                    ],
                    "2215330": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.801 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R$ 165.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/036423/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado - sob a supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2215330"
                    ],
                    "2215331": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.325.798\r\n\r\n10.932.783\r\n\r\n181.393.016\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n89.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.574.817\r\n\r\n5.050\r\n\r\n5.569.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n402.125.090\r\n\r\n1.072.747.511\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n290.921.972\r\n\r\n52.318.757\r\n\r\n238.603.215\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n57.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n-\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n-\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n13.531.400\r\n\r\n50.219.598\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.056.201\r\n\r\n10.959.711\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n17.845.250\r\n\r\n75.241.579\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n6.817.480\r\n\r\n33.972.976\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.164.262\r\n\r\n144.819.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n-\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n104.550.318\r\n\r\n30.469.502\r\n\r\n74.080.815\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.274.578\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.816.502\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.497.624\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.879.768\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n364.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n294.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n16.895.616\r\n\r\n1.831.852\r\n\r\n15.063.764\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n294.453.036\r\n\r\n4.741.343.648\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n-\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.656.383\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n945.212.222\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n79.161.594\r\n\r\n5.516.867\r\n\r\n73.644.726\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.191.230\r\n\r\n5.379.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.026.307\r\n\r\n20.449.291\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n19.755.862\r\n\r\n65.806.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.461.643\r\n\r\n2.617.329\r\n\r\n15.844.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.116.894\r\n\r\n165.692\r\n\r\n951.201\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.072.039\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.969.871\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.298.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.322.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.417.777\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n529.852.412\r\n\r\n52.218.105\r\n\r\n477.634.307\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.570.571\r\n\r\n16.062.204\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.476.905\r\n\r\n1.747.719\r\n\r\n6.729.186\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n-\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.371.101\r\n\r\n16.854.751\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n92.164.438\r\n\r\n38.095.105\r\n\r\n54.069.333\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n69.665\r\n\r\n2.888.753\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n8.663.128\r\n\r\n36.828.724\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n8.562.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.045.553\r\n\r\n32.223.531\r\n\r\n72.822.023\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n167.563.500\r\n\r\n279.755.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n488.308.023\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n472.981.061\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n120.799.160\r\n\r\n30.757.836\r\n\r\n90.041.323\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.555.172.871\r\n\r\n5.540.527.530\r\n\r\n6.014.645.341\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.528.012\r\n\r\n843.050\r\n\r\n11.684.962\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.372.482\r\n\r\n174.276.419\r\n\r\n361.096.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.161.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.888.111\r\n\r\n107.080.632\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.304.913\r\n\r\n17.838.902\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.377.104\r\n\r\n94.363.596\r\n\r\n72.013.508\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.881.953\r\n\r\n6.881.436\r\n\r\n13.000.517\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n63.015.972\r\n\r\n77.070.833\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.495.492\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.024.885\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.712.804.462\r\n\r\n1.378.290.027\r\n\r\n4.334.514.435\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n339.267.967\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n237.407.482\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n644.419.272\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n641.877.440\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.887.582.116\r\n\r\n386.801.140\r\n\r\n1.500.780.976\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.440.669\r\n\r\n7.865.002\r\n\r\n92.575.666\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n11.969.872\r\n\r\n51.191.918\r\n\r\nTotal \r\n\r\n72.762.258.889\r\n\r\n14.445.383.001\r\n\r\n58.316.875.888\r\n\r\nId: 2215331"
                    ],
                    "2215332": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.055.852\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.224.985\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n52.950.954\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n236.126.271\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.744.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.346.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.244.431\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.668.544\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.206.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.030.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.833.613.040\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n253.136.616\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n153.236.831\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.026.251.747\r\n\r\nId: 2215332"
                    ],
                    "2215333": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.183.514\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.174.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.564.387\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.184.775\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n108.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.262.421\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.375.060\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.438.786.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n605.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.648.888\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.977.250.560\r\n\r\nId: 2215333"
                    ],
                    "2215334": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.178.515\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.952.461\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.490.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n722.865.629\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.496\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.779.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n691.514\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.976\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.972.761\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700.613\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.897.886\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n355.017\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n186.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.612\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.689.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.036.374\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n8.289.021\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.431.579\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.411.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.284\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.327\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n138.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n364.967\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n126.064\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n142.100\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n23.261.059\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n21.528.193\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.627.800\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.584.886.127\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.460.159.913\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.164.686\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.246.525\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.762.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.810.742\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n279.755.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.368.835\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.450.412\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.641\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n342.573.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n18.910.066\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n159.910\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.108.856\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n504.083\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.513.375\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.558\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n23.485.596\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n488.640.609\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n37.293.050\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n719.078\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n104\r\n\r\n141.127\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.844\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal \r\n\r\n15.313.373.581\r\n\r\nId: 2215334"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2215341": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/000682/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei Estadual n° 2.554, de 14 de maio de 1996, CRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA para, na qualidade de Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, exercer as funções de membro Titular do Conselho Estadual de Assistência Social/CEAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 2215341"
                    ],
                    "2215343": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO, ID FUNCIONAL N° 5097816-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Manoel Roque Ferreira Melo, ID Funcional nº 568900-7. Processo nº E-22/013/164/2019. \r\n\r\nNOMEAR GLAUCE LUIZA SANTOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N°5029008-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Daniel Baptista da Silva, ID Funcional n° 3214841-0. Processo nº SEI-26/004/003704/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora LUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5014975-0, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº E-32/001/029604/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ULISSES LOPES BARBATO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Miriam Gabriela Contage Gleitzmann, ID Funcional nº 4412265-9. Processo nº E-16/005/258/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nId: 2215343"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2215329": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 35/503/000906/2019 - AUTORIZO, conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2215329"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214985": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII PRES/GAB Nº 439 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ N° 279/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano, ao erário, devidamente quantificado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão para Instauração de Tomada de Contas, formada por servidores púbicos, titulares de cargo ou emprego público.\r\n\r\n§1°- Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos decorrentes do Contrato n° 003/2014, celebrado com a empresa Investiplan Computadores e Sistema de Refrigeração Ltda, promovendo a identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação em vigor, em atendimento ao voto do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contido no Processo TCE/RJ n° 108.168-8/14. \r\n\r\n§2º- Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES-Id. Funcional n° 5080289-5\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nLUCIANA CABISIERI MACEDO-Id. Funcional n° 4279676-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA- Id. Funcional n° 4315481-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nRICARDO DAVID SELEM - Id. Funcional n° 2132355-0\r\n\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES DA SILVA- Id. Funcional n° 4434551-8\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt.4°- A comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ n° 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt.5°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento aos órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII PRES/GAB Nº 440 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ N° 279/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão para instauração de Tomada de Contas, formada por servidores púbicos, titulares de cargo ou emprego público.\r\n\r\n§1°- Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos decorrentes a ausência de prestação de contas de Bens Patrimoniais do exercício de 2017, e o contido nos Processos nºs E-16/004/417/2019 e E-16/004/807/2019, promovendo a identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação. \r\n\r\n§2º- Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES-Id. Funcional n° 5080289-5\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nLUCIANA CABISIERI MACEDO-Id. Funcional n° 4279676-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA- Id. Funcional n° 4315481-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nRICARDO DAVID SELEM - Id. Funcional n° 2132355-0\r\n\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES DA SILVA- Id. Funcional n° 4434551-8\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt.4°- A comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ n° 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt.5°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento aos órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII PRES/GAB Nº 441 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ N° 279/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão para instauração de Tomada de Contas, formada por servidores púbicos, titulares de cargo ou emprego público.\r\n\r\n§1°- Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos decorrentes a ausência de prestação de contas do exercício financeiro de 2017, e o contido nos Processo nºs E-16/004/411/2019 e E-16/004/808/2019, promovendo a identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação. \r\n\r\n§2º- Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES-Id. Funcional n° 5080289-5\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nLUCIANA CABISIERI MACEDO-Id. Funcional n° 4279676-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA- Id. Funcional n° 4315481-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nRICARDO DAVID SELEM - Id. Funcional n° 2132355-0\r\n\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES DA SILVA- Id. Funcional n° 4434551-8\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4° - A comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ n° 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt. 5°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento aos órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2214985"
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                        "2214900": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/003/1247/2015 - JOSENILTON DE SOUZA SILVA - ID 2135616-5. ANOTE-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, totalizando 457 dias de exercício, correspondentes a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 2 (dois) dias, de acordo com o § 3°, do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Não foi computado o tempo de 40 dias relativos ao Paes Mendonça e ao Abastece Postos e Serviços por ser concomitante com a Fundação Leão XIII.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2015.\r\n\r\nId: 2214900"
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                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 36 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATIVIDADES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DER/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo nº E-16/002/ 007550/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- a Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, com as suas finalidades, macrofunções, atividades, organização, estrutura e competências, da criação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, e da organização das carreiras de Controle Interno, para os fins previstos no inciso XXX do artigo 77 da Constituição Estadual; \r\n\r\n- o Decreto n° 46.475, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 2016, todos da Constituição da República, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019, que estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 37, de 07 de agosto de 2019, que estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ELIZABETH PARUCKER RANGEL, Assistente, Id Funcional nº 5104205-3, lotada no Gabinete da Presidência, para, sem prejuízos de suas demais atribuições, responder pelas atividades de Ouvidoria e Transparência no âmbito desta Fundação. \r\n\r\nArt. 2º - Compete a Ouvidoria as atividades previstas nas Leis n° 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação da controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informação no âmbito da Administração Pública, bem como, demais Notas Técnicas e Instruções Normativas editadas pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Os casos omissos nessa Portaria serão submetidos para deliberação do Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2215107"
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                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRE-DER/RJ Nº 34 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/70310, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400, ID Funcional 2826407-0; \r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, matrícula 13/56136, ID Funcional 2840398-3; e\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041, ID Funcional 4377320-6.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/55566, ID Funcional 2846146-0;\r\n\r\nROBERTA HEINEN LIMA, matrícula 13/91159-4, ID Funcional 5099059-4; e,\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041-8, ID Funcional 4377320-6.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nId: 2215055"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5740\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 007/18.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - ...Barbara Schelbe...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - ...Barbara Schelble...\r\n\r\nId: 2215136"
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                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.978/2012 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 567/577, e proposição da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana às fls. 543/548, AUTORIZO e retomada do Contrato n° 023/2013, necessária a execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 16ª ROC, LOCALILZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objeto do Processo n° E-17/205.978/2012, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nId: 2215067"
                        ],
                        "2214872": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000645/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 014/2019, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ, E MARICÁ, tendo como vencedora a Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA., arrematou o lote único no valor global de R$ 1.612.500,00 (um milhão, seiscentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2214872"
                        ],
                        "2215147": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores AURELIO VOGAS BARRETO, matrícula 91149, ID Funcional 4425961-1, Superintendente de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, LYDIA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula 13/70.225-8, ID Funcional 2847403-0 e RONY JOSÉ COSTA BARROS, ID Funcional 5093616-6, para ,sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 12ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana.\r\n\r\nDESIGNA os servidores AURELIO VOGAS BARRETO, matrícula 91149,ID Funcional 4425961-1, Superintendente de Obras e conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, CELSO NUNES CONCEIÇÃO, matrícula 13/90880-6, ID Funcional 5458447-7 e ALESSANDRO RODNITZKY, ID Funcional 5105503-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 20ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana.\r\n\r\nId: 2215147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2215344": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO DINIZ FERNANDES, ID FUNCIONAL N°5099492-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/256/2019.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE NICOLAU PEREIRA, ID. FUNCIONAL Nº 2013546-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ramon Gouveia Silva Bezerra, ID Funcional nº 4380234-6. Processo nº E-16/005/256/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4279890-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Iguaçu, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Genelva Maria dos Santos, ID Funcional nº 5032786-0. Processo nº E-16/005/257/2019.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR SANTANA GOMES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5031002-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/257/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ HERMENEGILDO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Victor Santana Gomes de Jesus, ID Funcional nº 5031002-0. Processo nº E-16/005/257/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO JOSÉ RIBEIRO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5084194-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Izaias Lage, ID FUNCIONAL Nº 5091301-8. Processo nº E-16/005/257/2019.\r\n\r\nEXONERAR SEVERINO JOSÉ DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5031614-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/257/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA BORBA CORREA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Severino José da Silva Neto, ID Funcional nº 5031614-1. Processo nº E-16/005/257/2019.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5031141-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/256/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 50100841-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Aguiar Santos, ID Funcional nº 5031141-7. Processo nº E-16/005/256/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2041384-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Reinaldo Motta da Costa, ID Funcional n° 5026423-0. Processo nº E-16/005/256/2019.\r\n\r\nEXONERAR REINALDO MOTTA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5026423-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/256/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 50100841-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/256/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BOTELHO QUIRINO, ID FUNCIONAL N° 4416045-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jose Renato Sousa Neves de Andrade, ID Funcional n° 50100841-6. Processo nº E-16/005/256/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO HENRIQUE FREIRE DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5095293-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo Soares Costa, ID Funcional nº 5032768-2. Processo nº E-16/005/257/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4347442-0, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Adrianna Guimarães Leal Zaccaro, ID Funcional nº 5028069-4. Processo nº E-16/005/257/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2041384-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/256/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN ALEX DE CASTRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5025952-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Anderson Macedo dos Santos Silva, ID Funcional nº 2041384-0. Processo nº E-16/005/256/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2019, VANESSA DE DEUS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5020086-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/033926/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2019, JEAN CARLOS DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5084961-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/034093/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2019, HELENA FORTES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5073522-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/035894/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARINE JESUS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcio de Oliveira Cabral, ID Funcional n° 4315579-0. Processo nº SEI-22/002/002913/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO, ID FUNCIONAL N° 5097816-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/013/164/2019.\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL N° 4389788-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fabio Picanço de Seixas Loureiro, ID Funcional n° 5097816-0. Processo nº E-22/013/164/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcos Siqueira Junior, ID Funcional nº 5016000-1. Processo nº E-22/013/150/2019.\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO DOMINGOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fagner Maia da Silva, ID Funcional nº 4268251-7. Processo nº SEI-08/001/022372/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 26/09/2019, que nomeou AGUINALDO DOMINGOS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Nobre Migon, ID Funcional n° 4347531-0. Processo nº SEI-08/001/022372/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGELICA BARROSO TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pietri Frate Caputo, ID Funcional nº 5010372-5. Processo nº SEI-03/029/001446/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5103347-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alex Barbosa de Boaventura, ID Funcional nº 3220033-1. Processo nº SEI-10/005/001882/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, THAIS DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036476-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/824/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELIDA LISBOA MENDES BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 4379067-4, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thais dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 5036476-6. Processo nº E-18/002/824/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 2861653-7, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raulison de Sá Nacacio, ID Funcional nº 3531065-0. Processo nº SEI-31/003/001296/2019. \r\n\r\nNOMEAR SERGIO MURILO ALVES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2425447-9, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ronaldo Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 353435-9. Processo nº E-39/002/45/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA, ID Funcional n° 2167822-7, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/034310/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 10/09/2019, que nomeou DAVID BATISTA BONFIM para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/032122/2019. \r\n\r\nId: 2215344"
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                        "I - Despacho",
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                    "2214890": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/1307/2014 - IVETE BARROSO DE CASTRO AZEVEDO, ID Funcional 41163753, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/1802/2019 - HELENICE FELIPE PAIVA, ID Funcional 35403446, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 165.451-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/1993/2019 - ADRIANA MOTTA BATISTA MEDEIROS, ID Funcional 36933643, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 024501 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08.10.2019. \r\n\r\nId: 2214890"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215241": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 220 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear RAIENE DOS SANTOS MARTINS para exercer o Cargo de Confiança de Secretária da Presidência, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 221 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar BENY MACHADO BALABRAM, matrícula 1943, do Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2215241"
                        ],
                        "2215059": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/417/2019 - Com base no relatório final da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PR nº 105/2019, ACOLHO a conclusão constante no item 5 do referido instrumento, que concluiu que “com base nas análises feitas na documentação pertinente ao caso (Processo nº E-12/079/573/2014, Volume I ao VI), com base nos cálculos realizados por esta Comissão de Sindicância, conforme planilhas de fls. 157/268, e considerando que, a despeito de a empresa Positiva Rio Locações Ltda ter se utilizado de créditos (o da soma das franquias dos equipamentos - medições de 01 a 49, e o da franquia individual - medições 50 e seguinte) para calcular os valores de suas faturas no tocante às cópias excedentes, sem a aquiescência da Imprensa Oficial, considerando que a substituição dos equipamentos localizados em sua sede - da Positiva, documentos fls. 103 e 109/117, a despeito de sua comprovada ociosidade, não comprometeu, quando se fez necessária, a execução dos serviços objeto do contrato nº 08/2014, considerando que o contrato sofreu 3 (três) aditamentos de atualização de preços, conforme planilhas fls. 181, 205 e 229, e em relação a eles, foram observadas, naquilo que cabíveis, as regras dispostas no artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93, haja vista que, nos Tas. 01, 02 e 03, respectivamente, foi obtida uma economia, em relação às cotações de preços de mercado à época, de 20,82%, 10,74% e 9,04% conforme se infere das planilhas de fls. 181, 205 e 229, considerando que não foram identificadas práticas de superfaturamento, tão pouco de sobrepreço, condutas previstas nos artigos 92 e seu Parágrafo Único c.c. o artigo 96, inciso V, todos da Lei Federal nº 8.666/93, esta Comissão não vislumbrou elementos suficientes e capazes de recomendar medidas sancionatórias e contratuais à empresa Positiva Rio Locações Ltda”, sem prejuízo do atendimento das recomendações apontadas pela Comissão de Sindicância no item 6 do relatório final da Comissão de Sindicância, presente às fls. 273/282 do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2215059"
                        ],
                        "2215145": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8616 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE SE TORNARÃO APTOS A SEREM CONVOCADOS PARA ATUAÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO CEPERJ \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências estatutárias e regimentais da Fundação CEPERJ, promovidas através da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS, no tocante à realização de concursos públicos e processos seletivos para a administração pública direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as leis e demais ordenamentos jurídicos que regem as relações de trabalho entre a Fundação CEPERJ e prestadores de serviços exclusivamente relacionados à elaboração e processamento de questões das provas relativas aos concursos e processos seletivos organizados por esta Fundação;\r\n\r\n- todos os princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade e a eficiência, nas contratações de prestadores de serviços. Levando-se em conta também a transparência nos processos de contratações públicas;\r\n\r\n- a necessidade de contratação de prestadores de serviços específicos para a elaboração, revisão, correção, respostas a recursos e outros procedimentos ligados diretamente às questões de provas e títulos, em todas as suas etapas, inclusive reuniões prévias; em razão da quantidade e da qualidade necessária para o atendimento de demandas gerais e específicas de diversas áreas do conhecimento exploradas em concursos públicos e processos seletivos, não serem compatíveis com os recursos humanos hoje disponíveis; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-12/218/000093/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Edital de Chamada Pública nº 03/2019, para seleção e composição de cadastro de Profissionais de Bancas Examinadoras, sem vínculo empregatício, que se tornarão aptos a serem convocados para atuação em concursos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2215145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2214934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224/000177/2019 - JOÃO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Id. Funcional nº 5018030-0...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Id. Funcional nº 5019030-0...\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nProcesso nº E-04/204/2096/2019 - CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Agente de Fazenda 1ª Categoria...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Auditora Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria...\r\n\r\nId: 2214934"
                    ],
                    "2214840": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 127 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1952364-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n4384135-0\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n5006231-0\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n1950264-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n4322961-1\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n1941832-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nOTAVIO JAQUES SALLES COSTA\r\n\r\n1939765-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4385229-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSERGIO LOPES MACEDO\r\n\r\n1939841-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n5006384-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 2214840"
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                    "2214903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de SETEMBRO de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2214903"
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                    "2214904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de AGOSTO de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2214904"
                    ],
                    "2214933": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 69.552, 69.553, 69.710, 69.711, 69.764, 69.765, 69.766, 69.767, 69.768 e 69.904 - Processos nºs. E-04/040/689/2013, E-04/040/690/2013, E-04/040/683/2013, E-04/040/684/2013, E-04/040/685/2013, E-04/040/686/2013, E-04/040/699/2013, E-04/040/688/2013, E-04/040/700/2013 e E-04/040/687/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.927, 17.928, 17.929, 17.930, 17.931, 17.932, 17.933, 17.934, 17.935 e 17.936. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2214933"
                    ],
                    "2215034": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2018\r\n\r\nRecursos nºs 73.178 e 73.338. - Processos nºs E-04/037/100078/2018 e E04/037/100139/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 17.810 e 17.811. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA CANCELAR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2215034"
                    ],
                    "2215035": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.199 - Processo nº E-04/037/100068/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.815 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. ACOLHIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA CANCELAR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2215035"
                    ],
                    "2215036": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nRecursos nº 64.011, 64.018, 64.019 e 64.020 - Processos nº E-04/040/39/2015, E-04/040/59/2015, E-04/040/68/2015 e E-04/040/87/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.842, 17.843, 17.844 e 17.845 - EMENTA: PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MÉRITO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. MULTA FORMAL - DEIXAR DE ATENDER À 2.ª INTIMAÇÃO - EXTENSÃO INDEVIDA. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Mantido apenas o lançamento relativo à matriz, sendo improcedentes os lançamentos referentes às filiais. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 65.007 - Processo nº E-04/040/41/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.846 - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA FORMAL. DEIXAR DE ATENDER 2ª INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO EXTENSIVA AOS ESTABELECIMENTOS. RECURSO ACOLHIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da pouca informação apresentada pela Fazenda e evitando prejuízo ao contribuinte, considero que o estabelecimento intimado não corresponde ao eleito pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2215036"
                    ],
                    "2215037": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.539. - Processo nº E-04/036/228/2017. - Recorrente: OI MÓVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.899. - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS NÃO QUESTIONADA. Não se discute nos autos a legitimidade dos créditos aproveitados, mas sim sua apropriação em desacordo com as normas previstas na legislação. Nesses casos, como já vem sendo reiteradamente decidido por este Conselho de Contribuintes, deve ser mantida apenas a cominação de multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAÇAO DA PENALIDADE PREVISTA NO INCISO VII DO ARTIGO 62-C, DA LEI Nº 2657/96, POR SER MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 106, II, DO CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2215037"
                    ],
                    "2215038": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.595 - Processo nº E-04/037/100153/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.907 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO Nº 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2215038"
                    ],
                    "2215039": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.951 - Processo nº E-04/043/586/2017 - Recorrente: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.910 - EMENTA: ICMS. NÃO DESTACAR NO DOCUMENTO FISCAL. MERCADORIA EQUIVOCADAMENTE TRATADA COMO ISENTA. Contribuinte reconhece falta de destaque do imposto na emissão dos documentos fiscais. Alegação de que tal erro não teria se refletido no recolhimento do imposto devido, já que os valores devidos nas operações correspondem aos declarados nas GIAS e os constantes no SPED fiscal, comprovada apenas para alguns poucos itens. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2215039"
                    ],
                    "2215040": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.242 - Processo nº E-04/211/2251/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.913 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2215040"
                    ],
                    "2215041": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.381. - Processo nº E-04/037/111/2018. - Recorrente: BRASKEM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da revisão do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.922. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Restou comprovado nos autos a transmissão de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD com dados incorretos, de modo que deve subsistir o lançamento. Diante de tais fatos, a decisão de primeiro grau da Junta de Revisão Fiscal, após a conversão do julgamento em diligencia, em análise detida do processo, dos documentos acostados pelo Recorrente, julgou acertada e convenientemente procedente o auto de infração, razão pela qual não merece reparo, devendo, consequentemente, ser mantida integramente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2215041"
                    ],
                    "2215042": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.682 e 71.683 - Processos nºs E-04/045/261/2016 e E04/045/262/2016. - Recorrente: LIDER RIO VEÍCULOS LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.937 e 17.938 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2215042"
                    ],
                    "2215043": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.187 - Processo nº E-04/211/250/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.943 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2215043"
                    ],
                    "2215044": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.032. - Processo nº E-04/046/6483/2017. - Recorrente: J ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.946. - EMENTA: OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Em atendimento à diligência solicitada, o auditor fiscal informou que a nota fiscal eletrônica de nº 1230402 foi escriturada no Livro registro de saída na competência 12/2017 e lançada na Declaração de apuração do ICMS. Verificou-se também que o valor declarado de ICMS em GIA foi recolhido em 10/01/2018, conforme se contatou em consulta ao Sistema de arrecadação. Sendo assim, confirmou-se entrada em receita dos valores destacados em NF-e, não havendo diferença a ser cobrada, uma vez que a NF-e em comento foi escriturada e o que foi apurado em declaração foi recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2215044"
                    ],
                    "2215045": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.509 - Processo nº E-04/033/100220/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2215045"
                    ],
                    "2215046": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.402 - Processo nº E-04/033/541/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.956 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2215046"
                    ],
                    "2215047": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.362 - Processo nº E-04/044/100066/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.957 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2215047"
                    ],
                    "2215048": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs 74.360, 74,376 E 74.397 - Processos nºs E-04/034/1069462/2018, E-04/034/831/218 e E-04/034/835/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.958, 17.959 e 17.960 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2215048"
                    ],
                    "2215049": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 47.877 - Processo nº E-04/123.135/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONSÓRCIO STEMAG SANEAR. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.002. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.601 - Processo nº E-04/003/100082/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.003 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.641 - Processo nº E-04/005/2901/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.004. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.687. - Processo nº E-04/040/1543/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATACADISTAS S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.005. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2215049"
                    ],
                    "2214943": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.608 - Processo nº E04/211/4805/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.852. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.389. - Processo nº E04/022/100169/2018. - Recorrente: MÁRCIO DE MESQUITA CABRAL. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.852. - EMENTA: DEBITO DE ITD CONSTESTAÇÃO DO VALOR. TRANSMITENTE: NASYA SOARES DE FREITAS. DATA DE LANÇAMENTO 05/07/2018. DATA ABERTURA DO INVENTÁRIO 05/09/2011. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.411. - Processo nº E04/035/437/2016. - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.872. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO NO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. Em se tratando de nulidade por vício material, não há que se observar o artigo 173, II do CTN, mas os artigos 150, § 4º ou 173, I, do referido Código. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.189. - Processo nº E04/211/3293/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.873. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a novembro de 2013 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. ICMS - CREDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM. LEGISLAÇÃ FLUÍDO DE PERFURAÇÃO EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. FLUIDO DE PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO utilizados pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.442 - Processo nº E 04/034/4458/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO MAXIMO DE RESENDE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.874. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.377 - Processo nº E 04/040/1079/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.875. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2214943"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214999": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DARCI CARDOSO, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID 28243269/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 12/09/2019. Proc. nº PD-04/146.241/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 28243862/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/09/2019. Proc. nº PD-04/135.321/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CICERO LOPES DA SILVA FILHO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 28224248/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/08/2019. Proc. nº PD-04/137.137/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO EDUARDO DE CASTRO, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID 28246837/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 17/09/2019. Proc. nº PD-04/146.244/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA CRISTINA PINTO LOBATO, MUSEÓLOGO, ID 28675649/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/09/2019. Proc. nº PD-04/146.256/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, REGINALDO BISPO DE QUEIROZ, TÉCNICO DE PALCO, ID 28669223/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/09/2019. Proc. nº PD-04/135.373/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WASHINGTON CARDOSO DE AZEREDO, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 28411137/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/10/2019. Proc. nº PD-04/144.142/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, BENUALVA LUCIA NASCIMENTO VALADARES, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ID 28668537/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/08/2019. Proc. nº PD-04/154.95/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DA GLORIA SILVA DA COSTA, ARQUITETO, ID 31480152/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/09/2019. Proc. nº PD-04/135.369/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MURILO COELHO DA SILVA, OPERADOR DE MAQUINA, ID 28384610/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/08/2019. Proc. nº PD-04/135.277/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GENIVALDO CABRAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28466756/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/08/2019. Proc. nº PD-04/135.304/2019.\r\n\r\nId: 2214999"
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                        "2214895": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001484/2019 - ESDRAS GOLCALVES VIEIRA, ID 41668243. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00005890/2018 - MARIA DE LOURDES BARROS BUARQUE, ID 712167. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001788/2019 - SEBASTIAO DE ALMEIDA MOREIRA, ID 4955757. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001275/2019 - REGINA DE OLIVEIRA BORSARO, ID 50973576. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.15.\r\n\r\nDE 03/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009.00000163/2015 - MARIA DA CONCEIÇÃO HENRICE RODRIGUES ARCHILIA, ID 50706063. INDEFIRO em face, por não apresentar patologia elencada nas Leis nºs 7713/88 e 11052/2004\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.00001304/2019 - EDNEA MARIA DUMAS BELGUES, ID 9310657. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144/1088/2019 - CARMEN LUCIA LIMA RAMOS DE SOUZA, I.D. nº 6399916. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001073/2019 - ROSENCLER CRUZ, matrícula 00-0113429-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/152.00001113/2019 - LUCIO LUIZ ESTEVES, ID Funcional 50614487. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 3, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.17.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001228/2019 - ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, matrícula 00-1152345-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1408/2019 - MARCO AURELIO AIRES DE ALMEIDA, ID 26301962. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/293/2015 - JOSE EDUARDO NOBREGA JAMES ID 42917514. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl 57.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/149.00001087/2019 - GUARACY GUIMARÃES, matrícula N/C. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 06.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001409/2019 - DORA WAGA GENES, Id. 18298133 DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03 tendo em vista os termos do laudo médico de fl15\r\n\r\nId: 2214895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2214952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/100013/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação efetuada com fulcro no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com aquisição de 01 (hum) Certificado Digital, ICP-Brasil, e-CNPJ, Tipo A3 com Token no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/176/027/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação efetuada com fulcro no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com aquisição de 05 (cinco) Certificados Digitais, ICP-Brasil, e-CPF, Tipo A3 com Token, no valor de R$ 1.325,00 (hum mil, trezentos e vinte e cinco reais) e 01 (hum) Certificado Digital ICP-Brasil, e-CPF, Tipo A3 sem Token no valor de R$ 238,46 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/176/49/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação efetuada com fulcro no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com aquisição de 01 (hum) Certificado Digital, ICP-Brasil, e-CPF, Tipo A3 com Token, no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/09/2019.\r\n\r\nId: 2214952"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215066": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 438 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012;\r\n\r\n- o que regulamenta a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011;\r\n\r\n- o que determina o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os §§ 2º, 3º e 4º do art. 26, do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 141, de 18 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- os reflexos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº E-22/006/472/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para praticar os atos inerentes à modalidade de Pregão, nas formas Eletrônica e Presencial, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com mandato de 01 (um) ano, na forma seguinte:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA CABRAL- ID Funcional nº 50214136\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nRITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA- ID Funcional nº 6189008\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCYBELLE BOLLER GOMES- ID Funcional nº 41429451\r\n\r\nMARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO- ID Funcional nº 6189210\r\n\r\nARINETE MACHADO- ID Funcional n° 50282794\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2215066"
                        ],
                        "2215007": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor RONALDO ALVES BARROZO, Técnico de Registro de Empresas, letra “J”, ID. Funcional nº 2101865-0/2, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01.06.1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/006/581/2014.\r\n\r\nId: 2215007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2214983": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 40 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 002/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA., por meio do Processo Administrativo nº E-17/001.2975/2013, que tem como objeto Implantação da Rede Elétrica e Distribuição Subterrânea do lado de numeração ímpar da Rua do Imperador, em Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor PAULO CÉSAR SILVA COSTA - ID 4271448-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9;\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6; \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2214983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215032": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM NOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 09/10/2019, às 15 horas, no Palácio Guanabara, prédio Anexo, sala 2A, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: OLAVO AMORIM DE ANDRADE ID Funcional nº 5098384-9, Subsecretário de Estado de Obras e Segurança Pública; MEMBROS: MARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO, ID Funcional nº 5101884-5, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, ID Funcional nº 5098009-2, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; SÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, ID Funcional nº 5099444-1, RICARDO LESSA CARRAZEDO e SILVINEI VASQUES, representantes indicados pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID Funcional nº 623594-8; III - DELIBERAÇÕES: 1) O Presidente do Conselho apresenta ao colegiado a carta de renúncia, como membro representante dos funcionários, de José Emydgio de Oliveira Filho, datada de 08 de outubro de 2019; 2) O Conselho determina ao Diretor Presidente da EMOP que inicie os procedimentos legais para eleição de novo representante dos funcionários no Conselho de Administração conforme o Art.19 da lei 13.303/16; 3) O Conselho delibera pela destituição dos seguintes Diretores: Diretor de Obras, RENAN DOYLE MAIA FILHO, ID Funcional nº 2850515-8, Diretor de Planejamento e Projetos, MARCO ANTÔNIO RODRIGUES MARINHO, ID Funcional nº 2852675-9 e Diretor de Manutenção, FERNANDO LUIZ DE FRANÇA, ID Funcional nº 3232466-9; 4) Com base no Art. 34 do Estatuto Social da EMOP e por unanimidade de Votos, os Conselheiros deliberaram pela eleição com mandato de 02 (dois) anos: Diretor de Obras - LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, Engenheiro Civil, brasileiro, portador do RG nº 198110487-1 CREA/RJ., CPF nº 606.883.357-72, residente e domiciliado à Rua Padre Achotegui, nº 65/ Apto. 1501, Leblon, no Município do Rio de Janeiro, CEP. 22430-090; Diretor de Planejamento e Projetos - AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA DE LYRA, Engenheiro Civil, brasileiro, portador do RG nº 180153749-6 - CREA/PE, CPF 620.234.894-15, residente e domiciliado à Rua Geraldo Martins, nº 189/ Bloco A - Apto. 503, Icaraí, no Município de Niterói - RJ, CEP: 24220-380; Diretor de Manutenção, BRUNO GUSTAVO PARAISO COSTA VASCONCELOS, Engenheiro Civil, brasileiro, portador do RG nº 180042584-8 CREA/PE, CPF nº 025.650.824-01, residente e domiciliado à Rua C AC Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3100/ Apto.306, Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22775-040; 5) De acordo com Art. 35, inciso III, por unanimidade de votos os Conselheiros elegeram o Sr. Ricardo Lessa Carrazedo como substituto eventual do Presidente deste Conselho. IV) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2019. Presidente OLAVO AMORIM DE ANDRADE, Conselheiros: MARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO, SERGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, RICARDO LESSA CARRAZEDO, SILVINEI VASQUES e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\n\r\nOLAVO AMORIM DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSERGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVINEI VASQUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2215032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2215155": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 208 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR - CBIntPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo decreto 20.530 de 19 de setembro de 1994, atendendo a proposta do Subsecretário de Inteligência, torna pública a criação do Distintivo do Curso Básico de Inteligência Policial Militar (CBIntPM) para Praças da SEPM, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/099/000564/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o distintivo para as praças concludentes, com aproveitamento, do Curso Básico de Inteligência Policial Militar (CBIntPM), conforme e de acordo com as características e modelos heráldicos constante dos anexos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898 de 01 de abril de 1986, Regulamento de Uniformes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto 14. 970, de 25 de junho de 1990 e, dispostos nos locais pré-determinados na Portaria PMERJ nº 281, de 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nI - o distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes 2º, 2º B, 3º, 3º A, 3º B, 4º e 4º A;\r\n\r\nII - o distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes 5º, 5º A e 5º B;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\n\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\nO Distintivo metálico do Curso Básico de Inteligência Policial Militar - CBIntPM, compõe-se das inscrições “CBINT”, “POLICIA MILITAR” e “RJ”, tendo um fundo negro com pavimento xadrez, em Blau e Jalne, representando a estratégia do planejamento e, sobreposto ao pavi mento, uma coruja, símbolo de inteligência e sabedoria, que representa a consciência em permanente estado de vigília. Em suas garras uma chave, ícone da iniciação e do saber, que demonstra segurança e proteção ao conhecimento.\r\n\r\nDiâmetro 40 mm\r\n\r\nINSERIR EPS - IMAGEM_01\r\n\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nO Distintivo emborrachado do Curso Básico de Inteligência Policial Militar - CBIntPM, compõe-se das inscrições “CBINT”, “POLICIA MILITAR” e “RJ”, tendo um fundo negro com pavimento xadrez, em Sable e Argento, representando a estratégia do planejamento e, sobreposto ao pavimento, uma coruja, símbolo de inteligência e sabedoria, que representa a consciência em permanente estado de vigília. Em suas garras uma chave, ícone da iniciação e do saber, que demonstra segurança e proteção ao conhecimento.\r\n\r\nDiâmetro 40 mm\r\n\r\nINSERIR EPS - IMAGEM_02\r\n\r\nId: 2215155"
                    ],
                    "2214960": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ AUGUSTO BONAUD, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, matrícula nº 00/1201.211-82, Id funcional 250337-5, sendo a aposentadoria, nos termos do art. 3, I e III da Emenda Constitucional n° 47/2005, combinado com art. 40, §1º, III, alínea “a” da CRFB/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/299/2019. \r\n\r\nId: 2214960"
                    ],
                    "2215179": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo número 0342246-81.2010.8.19.0001, pela 4ª Vara de Fazenda Pública, e Processo número 0323532-73.2010.8.19.0001, pela 6ª Vara de Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-35/075/86/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - NOMEAR 1º Tenente PM Médico Estagiário, a contar de 13 de novembro de 2017, TAILA RENATA RAMOS SIMÕES (RG 106.458) e EFETIVÁ-LO no posto de 1º Tenente PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17 de maio de 2018.\r\n\r\nII - NOMEAR 1º Tenente PM Médico Estagiário, a contar de 13 de novembro de 2017, ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS (RG 106.459) e EFETIVÁ-LO no posto de 1º Tenente PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2215179"
                    ],
                    "2214956": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nATO DE 21 DE JULHO DE 2016 - D.O. DE 22.07.2016 - 1º TEN PM RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO, Id Funcional 44100493. Fica retificada a data de efetivação ao posto de 1º Tenente PM Nutricionista, de 22 de julho de 2019 para 19 de março de 2015, em ressarcimento de preterição pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75. Processo nº E-35/075/104/2019. \r\n\r\nId: 2214956"
                    ],
                    "2215003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO NºE35/116/45/2019 - 2º SGT PM RG 60.261 ODNALDO DAMACENO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2215003"
                    ],
                    "2214938": [
                        "I - Despacho",
                        "‘SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/387/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/387/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2019.\r\n\r\nId: 2214938"
                    ],
                    "2214795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/240/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.580,00 (dezessete mil quinhentos e oitenta reais) à DPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/240/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa vor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.580,00 (dezessete mil quinhentos e oitenta reais) à DPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2019.\r\n\r\nId: 2214795"
                    ],
                    "2214941": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/39/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2019.\r\n\r\nId: 2214941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2214883": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor EVANIR MARIA DA SILVA MONTEIRO, ID Funcional nº 4.200.606-6, do cargo de Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/782/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor RODRIGO OTÁVIO DIONISIO SILVA, ID Funcional nº 5.008.051-2, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/781/2019.\r\n\r\nId: 2214883"
                    ],
                    "2214884": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nEXCLUI, nos termos do Decreto nº 40.644/2007, a dependente MAYRA OLIVETTI DO COUTO, a contar de 03 de fevereiro de 2018, do Decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 09/04/2019, referente ao extinto servidor JOSE CARLOS DO COUTO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 859.269-3, em virtude de não mais preencher o requisito legal autorizador da concessão de pensão especial previsto no inciso I, do artigo 29, da Lei Estadual nº 285/1979, revertendo sua cota-parte para a dependente ROSANE MEDEIROS DE OLIVETTI, companheira do extinto servidor, a qual passará a receber o percentual de 100% (cem por cento) da pensão especial. Processo nº E-36/021/2104/2019.\r\n\r\nId: 2214884"
                    ],
                    "2214775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/4/30-2019 - Fernanda Caterine Eiras Dias Boechat - INDEFIRO o requerido, louvado nas razões expostas no Parecer MFC nº 507/2019 da ASSEJUR/SEPOL, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/100660-2018 - Teodorico Maximiano da Fonseca Filho, matr. nº 965.952-5.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 09.10.20019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/48/91-2019 - Gilberto Craveiro de Almeida Júnior, matr. nº 959.040-7.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 10.10.20019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/53-2016 - Melchisedeck Pereira de Carvalho Júnior, matr. nº 260.529-3.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1523-2013 - Mauricio Abreu de Lourenço, matr. nº 269.857-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3185-2013 - Leda Maria Silva de Oliveira, matr. nº 269.849-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/176/186-2013 - Luciana Maria Damazio Veras, matr. nº 871.802-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 1.316,00 (um mil trezentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/472-2013 - Maria da Gloria Sampaio Fraquim, matr. nº 267.145-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 1.925,00 (um mil novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/45-2013 - Mario Ferreira Maranhão, matr. nº 262.877-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2009 à 2011, no valor de R$ 5.920,00 (cinco mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2214775"
                    ],
                    "2214858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2461/2019 - INDEFIRO o requerimento da Sra. MIRENE DA CUNHA DA SILVA, Identidade nº 060598430 IFP/RJ, viúva do ex-servidor GETULIO ERNESTO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.937.611-4.\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nCI/SEPOL/1077/51181/2019 - INDEFIRO o requerimento oriundo da 77ª Delegacia Policial - Icaraí, relativo ao servidor DANIEL MELLO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID Funcional nº 2.923.628-2.\r\n\r\nId: 2214858"
                    ],
                    "2214866": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2907/2019 - DEFIRO o afastamento remunerado para realização do Curso de Coordenação Pedagógica, fase presencial, ofertado pelo Gabinete de Intervenção Federal, a servidora JANAÍNA DOS SANTOS SARAIVA, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 29290848, pelo período de 16/03/2020 a 31/07/2020, com fundamento no disposto no inciso XIII, do art. 259, do Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2214866"
                    ],
                    "2214885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº 01/MJSP/SENASP/7587/2019 - AUTORIZO a liberação e viagem da servidora LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA PIRES, Perito Criminal, ID nº 5.010.003-3, para participar do Curso Perícia - Gestão Estratégica - 2ª Edição, a ser realizado na cidade de Recife/PE, no período de 23 a 25 de outubro de 2019, sem ônus para a SEPOL.\r\n\r\nId: 2214885"
                    ],
                    "2215108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/27/2019 - ADILSON HENRIQUES GUIMARAES, ID 5.033.227-9 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/83/2019 - AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA, ID 564.987-0 - períodos base de 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/139/191/2019 - ALEXANDRE CAMELO GOMES. ID 4.318.174-0 - período base de 25/07/2014 a 23/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/063/8/2019 - CHARLES ALEX MARQUES SANTOS, ID 559.470-7 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/108/2019 - JAIR PEREIRA FREIRE JUNIOR, ID 2.939.196-2 - período base de 13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/126/2019 - LUISMAR CORTELETTI LEITE, ID 565.631-1 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/231/45/2019 - REVISON COSTA DE LUCENA, ID 565.858-6 - períodos base de 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/169/34/2019 - ROBSON BATISTA DIAS, ID 5.033.188-4 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/063/9/2019 - THIAGO SEVERO NUNES, ID 5.032.993-6 - período base de 23/07/2014 a 21/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/191/2019 - VITOR FIGUEIRA AZEVEDO, ID 4.177.412-4 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/100075/2018 - WILLIAM AUGUSTO BRETZ SILVA, ID 5.021.613-9 - período base de 06/12/2013 a 03/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDOA LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2215108"
                    ],
                    "2214919": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/09/2015 - ROBSON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS, ID 2.962.632-3 - Exercícios: 1991, 1992, 1993 e 1997, 240 dias, referente ao Processo nº E-09/409/1945/2004, publicado no Diário Oficial de nº 156, de 20/08/2004; 1998, 60 dias, referente ao Processo nº E-09/403/1861/2000, publicado no Diário Oficial de nº 129, de 10/07/2000.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/5119/2014 - ALIEL OLIVEIRA E SOUZA, ID 2.928.755-3 - Exercícios: 1983, 1984 e 1985, 180 dias, referente ao processo nº E-09/4139/1030/1996, publicado no Diário Oficial de nº 210, de 01/11/1996.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2214919"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2215304": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/PRODERJ Nº 44\r\n\r\nDE 17 DEOUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO \r\n\r\nNA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentárias do poder executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo nº E-21/115.100.004/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Disponibilização de links de comunicação de dados da Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA - RJ 2.0.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 2501 - SEAP.\r\n\r\nUG: 250100 - SEAP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 4032 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200- PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 06.122.0002.8021 (Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública).\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 7.639.647,93\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alteração promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2215304"
                    ],
                    "2215028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS RANGEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1991593-4, matrícula: 816.827-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com o art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/009.138/2019.\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOÃO PAULO NUNES PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, Ref: ELE XI, Matrícula: 191.682-4, Id. Funcional nº 1962472-7, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/070.187/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUCIA CRISTINA DE ARAUJO SUMAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1990643-9, matrícula: 816.911-2, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com o art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/114.143/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIA DE FATIMA DUTRA FIGUEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 2007096-9, matrícula: 816.866-8, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com o art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/053.124/2019\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARGARETH SPARGOLI ESCOLASTICO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1970594-8, matrícula: 816.914-6, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com o art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/085.59/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LEONI KNAUER DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 20104162, matrícula: 816.868-4, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com o art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/032.290/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, FERNANDA PESSOA SANTORO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 2002063-5, matrícula: 816877-5, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com o art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/009.140/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SIMONE ALVES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1975735-2, matrícula: 816.880-9, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com o art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/082.63/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROSELI ALVES DE SOUSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1996375-0, matrícula: 816.860-1, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com o art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/026.147/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ERICA APARECIDA DA SILVA DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1991724-4 matrícula: 816.881-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto 17/09/1990, combinado com o art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/030.148/2019.\r\n\r\nId: 2215028"
                    ],
                    "2215105": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLAUDIA EULINA TELLES PEREIRA, ID 50007211, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 02/06/2019. Processo nº E-21/070.160/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TATIANA RODRIGUES GUSMÃO CIDADE BAPTISTA, ID 19694156, do cargo de MÉDICO, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 01/05/2019. Processo nº E-21/070.186/2019.\r\n\r\nId: 2215105"
                    ],
                    "2215008": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Primeira Turma Recursal Fazendária, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0067305-86.2017.8.19.0038, de acordo com a orientação complementar traçada originariamente através do Ofício PGE/PG11/OCJ/LLO nº 677/2019, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-21/005/000514/2019,\r\n\r\nINVESTE, em caráter provisório, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, ANTONIO DE JESUS VITAL, ID funcional n° 5091118-0, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 03 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 06 de setembro de 2019, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0072260-80.2017.8.19.0000, de acordo com a orientação complementar traçada originariamente através do Ofício PGE/PG04/LPFS nº 140/2019, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-21/112/000350/2019,\r\n\r\nINVESTE, em caráter provisório, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR, ID funcional n° 5091173-2, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 06 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de setembro de 2019, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2215008"
                    ],
                    "2215060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/034/001579/2019 - ANDRÉA FREIRE PINHEIRO Id: 1991494-6.\r\n\r\nONDE SE LÊ: ANDREIA FREIRE PINHEIRO\r\n\r\nLEIA-SE: ANDRÉA FREIRE PINHEIRO\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/034/001766/2019 - ANA PAULA GOMES MAGALHÃES Id: 1979484-3.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº SEI-21/068/000795/2019.\r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº SEI-21/034/001766/2019.\r\n\r\nId: 2215060"
                    ],
                    "2215152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/950.046/2008 - JORGE MAURICIO TELES DE OLIVEIRA, ID 20372221. Período Base de 14/02/2003 a 25/04/2008;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.145/2019 - IGOR DE ALMEIDA RANGEL, ID 50228412. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.223/2019 - ROBERTO MENDES DO RIO, ID 44257074. Período Base de 24/01/2012 a 23/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.090/2019 - LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, ID 50300717. Período Base de 13/06/2014 a 12/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.080/2017 - PAULO CÉSAR GALVÃO DOS SANTOS, ID 43182461. Período Base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.004/2007 - PATRÍCIA HELENA ROCHA DOS SANTOS, ID 19922370. Período Base de 01/11/2007 a 31/10/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.004/2007 - PATRÍCIA HELENA ROCHA DOS SANTOS, ID 19922370. Período Base de 01/11/2012 a 29/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.099/2019 - JOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, ID 43547613. Período Base de 09/09/2014 A 08/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/921.079/2005 - MONICA DAMASCENO DE MATTOS, ID 19690681. Período Base de 08/04/2014 a 07/04/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.072/2009 - ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS, ID 41962044. Período Base de 14/08/2014 a 13/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.166/2009 - CLAUDIA LYRA RIOS PINTO, ID 41960351. Período Base de 17/09/2014 a 27/09/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.127/2019 - LUIZ GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ID 20023766. AUTORIZO a desaverbação da contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias relativas aos exercícios de 1996, 1997 e 1998;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.080/2004 - HEITOR JOSE MANHÃES, ID 19955847. Período Base de 14/07/2008 a 23/07/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.064/2019 - ALEX DA SILVA ALMEIDA, ID 20075359. Período Base de 15/06/2014 a 14/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.175/2019 - RODRIGO DA SILVA VALADARES, ID 50279580. Período Base de 11/06/2014 a 10/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.117/2019 - WAGNER ALEXANDRE FELIX BORGES, ID 50279890. Período Base de 18/07/2014 a 01/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.201/1997 - ELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA, ID 1974803-5. Período Base de 12/01/2012 a 11/01/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2215152"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2215104": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2019, FERNANDO BRAGA MARTINS, Coronel BM QOC/94, RG 17.672, ID Funcional nº 2586562-5 - CPF 035.121.177-24, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/443/2019.\r\n\r\nId: 2215104"
                    ],
                    "2215120": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos Processo n° 0350651-33.2015.8.19.0001, e o que consta no Processo nº SEI-27/135/001590/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR YURI TADEU DA CONCEIÇÃO, CPF: 146.584.477-54, a contar de 11 de setembro de 2019, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Guarda-Vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2215120"
                    ],
                    "2214851": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOS/Dent/00 SILVIA MARIA DE CARVALHO LYRA, RG: 28.529, pela Maj BM QOS/Dent/02 ISABELA ROZENFELD, RG: 32.557, como fiscal setorial - Odontoclínica Militar Tito Augusto Guigon Araújo - CAMPINHO, do Contrato nº 41/2019, Processo n° E-27/132/52/2017.\r\n\r\nId: 2214851"
                    ],
                    "2215160": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/447/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, ao 1º Tenente BM QOS/Enf/08 REF LORENA PINHEIRO MOTA, RG 42.067- ID Funcional nº 4339005-6, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 302/19, conforme o Processo nº E-27/140/447/2019.\r\n\r\nId: 2215160"
                    ],
                    "2214855": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o CB BM Q10/02 ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS - RG 31.624 - ID Funcional 0006145566, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 07 de agosto de 2019, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 131/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 149, de 14 de agosto de 2019, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 345/19, datada de 16 de setembro de 2019, da Junta Ordinária de Saúde e, em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969(CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/17//2019.\r\n\r\nId: 2214855"
                    ],
                    "2214918": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 25 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 WAGNER LUIZ DE PAULA, RG 15926 - ID Funcional 0026759020 - CPF 014770127-96, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000458/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 25 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 LUIZ MAURICIO PINTO PINHEIRO, RG 15423 - ID Funcional 0006111769 - CPF 004365667-61, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000457/2019.\r\n\r\nLICENCIAR, ex-officio, a contar de 05/07/2019, o 2º Sargento BM Q02/02 PATRICIA LYRIO SEVECENCO, RG 33.789 - ID Funcional 0006157130, com base no artigo 120, inciso II, § 3º, alínea b, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100263/2018.\r\n\r\nId: 2214918"
                    ],
                    "2214911": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\n*REVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o 3º SGT BM Q02/95 ISRAEL EUGENIO LOPES FERNANDES - RG 18.896 - ID Funcional 0026292564, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 27 de agosto de 2019, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a NOTA DGP/4-JD 136/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 158, de 27 de agosto de 2019, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 361/19, datada de 01 de outubro de 2019, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/16/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2019.\r\n\r\nId: 2214911"
                    ],
                    "2214910": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\n*REVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o CB BM Q10/02 ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS, RG 31.624 - ID Funcional 0006145566, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 07 de agosto de 2019, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 131/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 149, de 14 de agosto de 2019, conforme o que preceitua o art 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 345/19, datada de 16 de setembro de 2019, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/17/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2019.\r\n\r\nId: 2214910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2215027": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SCIC/SES Nº 81 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100044/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, dos Contratos de Gestão nº 001/2016, 002/2016 e 001/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (OSS CVB) pelo descumprimento do art. 43, I, III, VI, do Decreto Estadual nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS CVB por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/10/2019.\r\n\r\nId: 2215027"
                    ],
                    "2214995": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 117/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GOSSERRELINA 3,60 e 10,80 MG INJETÁVEIS - SERINGAS PREENCHIDAS). Detentoras do Registro: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 220/2019. Processo nº E-08/101095/2018. Data de Assinatura: 10/10/2019. Valor total: R$ 4.191.731,71 (quatro milhões, cento e noventa e um mil setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2214995"
                    ],
                    "2215068": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 125/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE MEMANTINA). Detentora do Registro: EXFARMA LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 192/2019. Processo nº E-08/001/1580/2019. Data de Assinatura: 15/10/2019. Valor total: R$ 102.851,70 (cento e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2215068"
                    ],
                    "2214901": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 3039 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Cantagalo.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nPraça Miguel Santos, nº 25 - Centro - Cantagalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.236.841/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.611/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n333/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDistribuidora Montenegro Açúcar, Álcool e Cereais Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Calombé, nº 1312 - Figueiras - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.121.720/0001-97 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.281/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n334/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto D´Or De Gestão de Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCnpj:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001.452/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas de Unidades Hospitalares Ou Congêneres.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n335/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConfiance Medical Produtos Médicos S.A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, nº 161 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.209.279/0001-31 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.442/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar, Exportar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n336/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSpice Indústria Química Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Basiléia, nº 590 - Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n17.701.516/0004-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.530/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Insumos sujeitos a regime especial de controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n337/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n33.781.055/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.091/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir, Transportar e Expedir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n338/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Automóvel Club, nº / Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0106-22 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.645/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n339/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Teixeira de Freitas, nº 30 - Fonseca - Niteroi - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0006-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.902/2007 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n340/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guaxindiba, s/nº / Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.653/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir, Importar e Exportar Produtos para a Saúde. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n341/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSuelym Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda Epp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Teixeira, nº 90 / Lote 73 Galpão - Eng. Belford - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.152.968/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/013.124/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar e Reembalar Cosméticos, produtos de Higiene e Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n342/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, nº 1092 / Avenida Jequitibá nº 09 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Armazenar e Distribuir Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle; Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n343/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, nº 1092 / Avenida Jequitibá nº 09 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos; e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n344/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2214901"
                    ],
                    "2214902": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 3040 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03//1978;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato da Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, efetuado através da Portaria nº 3033 de 10 de outubro de 2019, publicada no D.O. nº 195, de 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Bocácio, nº 471 - Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque de Caxias RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.513/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos sujeitos a Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n306/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2019, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2214902"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214836": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/339/2018 - VALERIA EUGENIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21094462 - DEFIRO o Abono Permanência a partir da data da publicação, com base no artigo 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/339/2018, E-08/004/587/2019, E-08/004/604/2019, E-08/004/726/2019 e E-08/004/727/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/731/2019 - ARNALDO SOARES FILHO, Id Funcional nº 21292760 - DEFIRO o Abono Permanência a partir de 27.08.2013, com base no artigo 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/257/2019 - AUTORIZO a isenção do Imposto de Renda, na fonte, ao servidor inativo EUNIRO DE MACEDO MELO, Médico, classe A, Id Funcional nº 6004016, a partir de 17.07.2019, de acordo com o parecer da SE/SPM, de 25.09.2019.\r\n\r\nId: 2214836"
                        ],
                        "2214837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/730/2019 - ELOISA HELENA GARCIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 19748337 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.08.1983 a 31.12.1984 e de 01.01.1985 a 30.09.1985, num total de 790 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.09.1980 a 31.07.1983 e de 01.06.1988 a 31.07.1990, que serão aproveitados conforme citado na Certidão de Tempo de Contribuição, anexa ao supramencionado processo, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2214837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2215141": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARLI DA SILVA PAULO, Prof. Doc. I, ID 558629-1/3, da função de Diretor da E.E. Prof.ª Sarah Faria Braz, U.A. 18-2110, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/016/1.015/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA GAMBARDELLA COSTA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4392918-4/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Prof.ª Sarah Faria Braz, U.A. 18-2110, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-03/016/1.015/2019. \r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA GAMBARDELLA COSTA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4392918-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Sarah Faria Braz, U.A. 18-2110, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Santana da Conceição da Silva, ID 3455446-7/1. Processo nº SEI-03/016/1.015/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA SANTANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc II, ID 3455446-7/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Sarah Faria Braz, U.A. 18-2110, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 27/04/2018. Processo nº SEI-03/016/1.015/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA SANTANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3455446-7/1, para exercer a função de Diretor da E.E. Prof.ª Sarah Faria Braz, U.A. 18-2110, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marli da Silva Paulo, ID 558629-1/3. Processo nº SEI-03/016/1.015/2019.\r\n\r\nId: 2215141"
                    ],
                    "2215127": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nATO DE 08/10/2019 - Fica retificado para MARIA SILVIA GOMES DOS SANTOS, o nome da servidora dispensada da função de Orientador Educacional do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 18-3188, Município de Niterói, da SEEDUC, mantido os demais termos. Processo nº SEI-03/002/1.685/2019.\r\n\r\nId: 2215127"
                    ],
                    "2214992": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 861 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ADRIANA ABREU DA SILVA, ID. Funcional nº 3499408-4, para gerência e acompanhamento das ações do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE EMERGENCIAL, em substituição ao servidor Jarbas Leonel Porfírio de Moura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 862 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2022/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 27/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 863 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/029/26/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 20/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 864 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1765/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 21/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 865 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/015/286/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 26/2019, celebrado entre a empresa LIVSTAR e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2214992"
                    ],
                    "2215156": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, AGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO, ID. Funcional nº 4190274-2/4, mat. n° 943.145-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2019. Proc. n° E-03/036/73/2019.\r\n\r\nId: 2215156"
                    ],
                    "2214939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nOnde se lê :... DENIZE FARIAS SOBREIRO...\r\n\r\nLeia-se ... DENISE FARIAS SOBREIRO...\r\n\r\nId: 2214939"
                    ],
                    "2214988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1098/2017 - MARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35547626/1, a partir de 12/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1099/2019 - ROSA BEATRIZ PEREIRA ROCHA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37763644/1, a partir de 25/05/2015. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 4º DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/277/2018 - ROSINEA FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40652246/1, a partir de 31/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1803/2019 - PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS, Agente de Portaria, nível I, ID. Funcional 33015368/1, a partir de 22/01/2009.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/6/2019 - TALITA RODRIGUES DE SOUZA PASSOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36335371/1, a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3739/2019 - ROSE MARY ARAUJO DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional 39907937/1, a partir de 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/383/2015 - MAURO ALBUQUERQUE LOUREIRO, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36658057/1, a partir de 09/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1207/2019 - REGINA MARIA DOS SANTOS GOMES, Merendeira, nível I, ID. Funcional 36313157/1, a partir de 15/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3475/2019 - ISAIAS MARTINS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39437329/1, a partir de 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101711/2018 - MARIA CECILIA SILVA DO NASCIMENTO NEVES, Servente, nível I, ID. Funcional 39044718/1, a partir de 19/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3492/2019 - DIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS, Servente, nível I, ID. Funcional 35409436/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3526/2019 - LAUDY LEONARDO DA SILVA FILHO, Zelador, nível I, ID. Funcional 36537527/1, a partir de 30/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/7/2019 - ILMA MADALENA DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 41194152/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/104/2019 - LUDMILA DANTAS MONSORES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35861886/1, a partir de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2214/2019 - MARIANGELA ZACARIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40402940/2, a partir de 17/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1714/2019 - REGINA COELI MACHADO DE SOUZA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 41323270/2, a partir de 03/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2288/2019 - MARIA CARDOSO DE ABREU DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36146757/1, a partir de 20/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/261/2019 - CINTIA NASCIMENTO MOURA CUPTI, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36541249/1, a partir de 21/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2480/2019 - MARILEI RIBEIRO PINTO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33822158/1, a partir de 12/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3351/2019 - ILMA RAMOS LEITE, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36551848/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA ”A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2214988"
                    ],
                    "2215010": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - PATRICIA SOUZA ALFRADIQUE SOARES, ID Funcional nº 42793041/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.704,25. Processo nº E-08/014/295/2019.\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - MARIA TEREZA TELHADO SADER SILVEIRA, ID Funcional nº 34592873/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9264/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 959,32. Processo nº E-03/003/1339/2019.\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - NELIO GERALDO RODRIGUES, ID Funcional nº 42009804/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5277/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 763,85. Processo nº E-03/015/537/2019.\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - LUCINDA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 42776783/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4430/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 919,02. Processo nº E-03/002/2473/2019.\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - ANA LURDES DA COSTA FERREIRA TAVARES, ID Funcional nº 37413066/5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4734/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 367,72. Processo nº E-08/220.024/2012.\r\n\r\nATO DE 08/02/2010 - ALZENIDA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36250970/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7733/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 381,56. Processo nº E-03/11.202.065/2009.\r\n\r\nATO DE 08/02/2010 - ODETE JORGE VERGARA, ID Funcional nº 36528137/1, Merendeira. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5815/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 286,92. Processo nº E-03/11.202.636/2009.\r\n\r\nATO DE 22/01/2002 - Fica retificada para 28/11/95, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ESTRELA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41253949/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/14.359/95.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - ADRIANA SANTORO, ID Funcional nº 35702273/1, Prof. Doc. II - 40h, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 15/05/2019, publicada no D.O. de 16/05/2019. Processo nº E-08/014/198/2019.\r\n\r\nId: 2215010"
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                    "2215011": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/295/2019 - PATRICIA SOUZA ALFRADIQUE SOARES, mat. n° 934.079-5, ID. Funcional nº 42793041/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, no valor de R$ 1.704,25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1339/2019 - MARIA TEREZA TELHADO SADER SILVEIRA, mat. n° 5.012.385-0, ID. Funcional nº 34592873/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, no valor de R$ 959,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/537/2019 - NELIO GERALDO RODRIGUES, mat. n° 912.814-1, ID. Funcional nº 42009804/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, no valor de R$ 763,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2473/2019 - LUCINDA FERNANDES DA SILVA, mat. n° 929.803-5, ID. Funcional nº 42776783/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, no valor de R$ 919,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.024/2012 - ANA LURDES DA COSTA FERREIRA TAVARES, mat. n° 928.506-5, ID. Funcional nº 37413066/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/01/2012, no valor de R$ 367,72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.065/2009 - ALZENIDA SILVA DE OLIVEIRA, mat. n° 5.004.557-4, ID. Funcional nº 36250970/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 10/02/2010, no valor de R$ 381,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.636/2009 - ODETE JORGE VERGARA, mat. n° 5.003.045-1, ID. Funcional nº 36528137/1, Merendeira. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 10/02/2010, no valor de R$ 286,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/14.359/95 - ESTRELA FERNANDES DE OLIVEIRA, mat. n° 1.157.575-0, ID. Funcional nº 41253949/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/11/95, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 8 (Decreto nº 21.517/95) no valor de R$ 221,06 e 40% de triênio (Lei nº 1.026/86) no valor de R$ 88,42, revogando-se o despacho de 16/04/2014, publicado no D.O. de 25/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/198/2019 - ADRIANA SANTORO, mat. n° 5.008.909-3, ID. Funcional nº 35702273/1, Prof. Doc. II - 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9125/9125 dias, a contar de 15/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6.834/2014) no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1.026/86) no valor de R$ 2.095,02, revogando-se o despacho de 15/05/2019, publicado no D.O. de 16/05/2019.\r\n\r\nId: 2215011"
                    ],
                    "2214913": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/597/2019 - CLARICE MENDES DOS SANTOS, mat. n° 277.909-8, ID. Funcional nº 33273057/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/848/2019 - MARIA GRAÇA DA SILVA GONÇAVES, mat. n° 275.490-1, ID. Funcional nº 32906633/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) ,no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100966/2018 - ESTELITA BATISTA DA SILVA, mat. n° 5.012.033-6, ID. Funcional nº 34723927/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102954/2018 - RITA DE CASSIA CHEREM PEREIRA DO AMARAL, mat. n° 278.462-7, ID. Funcional nº 35335610/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/506/2019 - VITORIA PERES MATTOS, mat. n° 5.015.211-5, ID. Funcional nº 34955429/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2766/2017 - MARIA DA GUIA DA CONCEIÇÃO, mat. n° 271.574-6, ID. Funcional nº 33897131/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/360/2019 - CARMEN COSTA, mat. n° 284.279-7, ID. Funcional nº 37079255/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5293/2018 - GEZILDA MOTTA, mat. n° 272.627-1, ID. Funcional nº 39042243/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3184/2019 - TARCIA CALLADO, mat. n° 278.227-4, ID. Funcional nº 36039217/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1012/2019 - CONSTANCIA SALINO TURQUES, mat. n° 272.982-0, ID. Funcional nº 35979038/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1483/2019 - MARIA APARECIDA RIBEIRO PERIS COUTO, mat. n° 5.012.339-7, ID. Funcional nº 35992182/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1597/2019 - AVANI GUEDES CAMPELO, mat. n° 278.450-2, ID. Funcional nº 35324244/1, Inspetor de Alunos, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 541,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3670/2019 - DALVA BARBOSA DOS SANTOS, mat. n° 275.930-6, ID. Funcional nº 35321164/1, Inspetor de Alunos, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 541,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/558/2019 - JOSE DO CARMO, mat. n° 5.008.029-0, ID. Funcional nº 34110534/1, Zelador, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/855/2019 - MARCIO TEIXEIRA DE SOUZA AGUIAR, mat. n° 5.014.469-0, ID. Funcional nº 36322881/1, Zelador, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 391,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/403/2019 - SANDRA REGINA ARAUJO SOUZA, mat. n° 5.020.601-0, ID. Funcional nº 36010367/1 Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/297/2019 - LANDELITE PIMENTEL DE OLIVEIRA, mat. n° 5.020.321-5, ID. Funcional nº 33980659/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 443,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/592/2019 - CLAUDETE DIAS, mat. n° 5.012.381-9, ID. Funcional nº 11095237/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 496,38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4188/2019 - FATIMA CECILIA DA SILVA VIANA DE MORAES, mat. n° 5.015.664-5, ID. Funcional nº 36754170/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4393/2016 - SOLANGE GIRELLI, mat. n° 5.018.485-9, ID. Funcional nº 36641677/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/139/2019 - RITA DE CASSIA DE CARVALHO PEDRAZ, mat. n° 270.124-1, ID. Funcional nº 33633576/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 985,11 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 591,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100017/2018 - MARIA DA LUZ AIRES DA CORTE FASSY, mat. n° 827.574-5, ID. Funcional nº 38567334/1 Prof. Doc I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/758/2019 - WALDERIS DA SILVA ALVES, mat. n° 827.369-0, ID. Funcional nº 5557950/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/50/2019 - RONALDO LAMARÃO AZEREDO, mat. n° 233.489-4, ID. Funcional nº 40232972/2, Prof. Doc I, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/796/2019 - MARIA ELVIRA MENDES FRANCO, mat. n° 519.798-3, ID. Funcional nº 38952726/1, Prof. Doc II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.113,43.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 11/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2214913"
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                    "2214839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/574/2019 - FLAVIO DA SILVA SOUZA, mat. nº 280.637-0, ID. Funcional nº 39057011/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/207/2019 - DENIMARA CASTRO GOMES, mat. nº 825.567-1, ID. Funcional nº 40013251/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) ,no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102301/2018 - ALEXANDRE VIEIRA GOMES, mat. nº 255.425-1, ID. Funcional nº 32579136/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.186/2011 - GILCEA BORRET FLORENCIO, mat. nº 169.309-2, ID. Funcional nº 40959449/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/151/2019 - ROSANA FATIMA DA SILVA SIQUEIRA, mat. nº 250.856-2, ID. Funcional nº 33396647/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1413/2019 - DALVA MARIA MORAES SILVA, mat. nº 804.753-2, ID. Funcional nº 40038637/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/240/2019 - MARA SOLANGE TEIXEIRA, mat. nº 282.250-8, ID. Funcional nº 38399539/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/82/2019 - ANA CRISTINA COELHO MEDEIROS CHERMAUTH, mat. nº 292.196-3, ID. Funcional nº 33131864/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103440/2018 - ELISABETE PEREIRA DA SILVA, mat. nº 239.986-3, ID. Funcional nº 36365084/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3772/2019 - ELIANE DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 281.958-9, ID. Funcional nº 33514178/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) ,no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/107/2019 - LIANA COELHO NETTO, mat. nº 294.112-8, ID. Funcional nº 18480861/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1942/2019 - HELEN NEVES NUNES, mat. nº 283.341-6, ID. Funcional nº 34539867/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/252/2019 - DENIMARA CASTRO GOMES, mat. nº 293.149-1, ID. Funcional nº 40013251/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2371/2019 - TEREZINHA FÁTIMA MAIA DE AVILA. mat. nº 251.664-9, ID. Funcional nº 37515314/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2387/2019 - ALDA CONSOLAÇÃO SOARES DA SILVA, mat. nº 815.383-5, ID. Funcional nº 33049459/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.047,51. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/603/2019 - JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO, mat. nº 281.877-1, ID. Funcional nº 33432740/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/4/2019 - ANA LUCIA LIMA DA COSTA SCHMIDT, mat. nº 294.024-5, ID. Funcional nº 40530469/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009) R$ 519,11. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 11/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2214839"
                    ],
                    "2214856": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/36/2019 - CECILIA MARIA MARIANA, mat. nº 1.206.453-1, ID. Funcional nº 39041140/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3252/2018 - ROSANIA CARNEIRO MACHADO, mat. nº 290.623-8, ID. Funcional nº 36859559/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101048/2018 - ISABEL MAIA VALINHOS, mat. nº 291.694-8, ID. Funcional nº 34919228/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2160/2019 - JACIARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, mat. nº 293.128-5, ID. Funcional nº 37425420/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2647/2018 - VANDELEA LEITE DE SOUZA, mat. nº 282.136-1, ID. Funcional nº 36425524/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103011/2018 - MARCIA GOMES PEREIRA SILVA, mat. nº 805.993-3, ID. Funcional nº 39517250/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1934/2019 - MIRIAM DE AMORIM MACHADO, mat. nº 280.022-5, ID. Funcional nº 40515702/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2659/2018 - ANA MARIA MAGRE GASPAR, mat. nº 805.713-5, ID. Funcional nº 32881479/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/49/2019 - MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO THIAGO DA SILVA, mat. nº 290.466-2, ID. Funcional nº 35024666/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/608/2019 - ROSE MERE DE CARVALHO DA SILVA, mat. nº 815.245-6, ID. Funcional nº 40008614/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 935,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101021/2018 - VANIA MARIA SANTIAGO DE HOLANDA, mat. nº 255.943-3, ID. Funcional nº 38303477/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 11/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2214856"
                    ],
                    "2214848": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1250/2019 - CLELIA MARIA FLORES SIQUEIRA, mat. nº 5.021.425-3, ID. Funcional nº 36299111/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2547/2019 - IRACEMA LOPES DA COSTA, mat. nº 5.003.162-4, ID. Funcional nº 36263346/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/701/2019 - LUZIA MARIA OLIVEIRA, mat. nº 5.021.474-1, ID. Funcional nº 32605820/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2761/2019 - MARIA INES RUSSONE DE SOUZA, mat. nº 5.020.394-2, ID. Funcional nº 32784473/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100178/2018 - ROZELANE DE SOUZA MELO COUTINHO, mat. nº 5.013.457-6, ID. Funcional nº 36201634/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/886/2019 - MEYRE SENDRA MARTINS, mat. nº 5.018.977-8, ID. Funcional nº 33233861/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101209/2018 - CELMA PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 5.019.149-3, ID. Funcional nº 40628027/2, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103416/2018 - ANDREA ARESTA DE SOUZA, mat. nº 5.004.344-7, ID. Funcional nº 38141671/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1642/2019 - SONIA REGINA VICENTE GASPAR, mat. nº 5.003.780-3, ID. Funcional nº 39737969/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100016/2018 - VALERIA DA SILVA BASTOS DE CASTRO, mat. nº 5.019.545-2, ID. Funcional nº 35843624/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1697/2019 - VÂNIA PENA MANHÃES MANGUEIRA, mat. nº 5.020.917-0, ID. Funcional nº 36821764/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 11/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2214848"
                    ],
                    "2214833": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/418/2019 - LIANDRA MARA BEIRAL BENJAMIM GAUDARD, mat. n° 804.788-8, ID. Funcional nº 34438211/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.985,95 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 992,98, proporcionais à razão de 10463/10950 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/433/2019 - LUCIANE DO CARMO PEREIRA, mat. n° 291.178-2, ID. Funcional nº 36367435/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.801,99 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 900,99, proporcionais à razão de 10633/10950 dias. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14/10/2019, ÀS RAZÕES E AOS DEMAIS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/452/2019 - JORGE LUIS MARTINS DE SOUZA, mat. nº 198.843-5, ID. Funcional nº 34145362/1, Trabalhador, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Trabalhador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 469,21. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/385/2019 - JOSE AUGUSTO SILVA AGUIAR, mat. nº 5.024.977-0, ID. Funcional nº 35516739/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.870,56. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2214833"
                    ],
                    "2214940": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1628/2019 - MIRIAN ARAUJO MAXIMO DE SOUZA, mat. nº 828.549-6, ID. Funcional nº 33365687/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 742,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/116/2019 - MARILZA EDRA NOBRE, mat. nº 827.917-6, ID. Funcional nº 40353346/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 835,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1109/2019 - ELIANE RODRIGUES SILVA FREIRE, mat. nº 831.674-7, ID. Funcional nº 40283941/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 742,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/288/2019 - DENISE FARIAS SOBREIRO, mat. nº 833.921-0, ID. Funcional nº 34229329/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 649,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/71/2019 - GILÇARA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA, mat. nº 826.920-1, ID. Funcional nº 40475727/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102899/2018 - ANA CECILIA ALVES PEREIRA COELHO, mat. nº 834.329-5, ID. Funcional nº 38141973/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1957/2019 - CLEIA MARTA ROCHA AJALA, mat. nº 839.677-2, ID. Funcional nº 33852650/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 727,44.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1211/2019 - TANIA CRISTINA VARGAS DE OLIVEIRA, mat. nº 839.517-0, ID. Funcional nº 35481463/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/665/2019 - LUCIA HELENA VALIM PELUZIO CHERNICHARO, mat. nº 825.597-8, ID. Funcional nº 33438013/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2981/2019 - DORVALINA IZAU DE SOUZA, mat. nº 833.177-9, ID. Funcional nº 36958832/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1252/2019 - MIRIAN APARECIDA DE JESUS NOGUEIRA, mat. nº 5.003.631-8, ID. Funcional nº 36581747/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1524/2019 - JANETE GIZELDA DIAS E SILVA, mat. nº 5.014.409-6, ID. Funcional nº 36569860/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1944/2019- REGINA CELIA CABREIRA CODEÇO, mat. nº 5.020.922-0, ID. Funcional nº 40473970/2, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101549/2018 - ELIANE MACHADO GOMES, mat. nº 5.021.169-7, ID. Funcional nº 35850477/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2069/2019 - MARIA APARECIDA LEMOS DE OLIVEIRA, mat. nº 5.019.998-3, ID. Funcional nº 35926643/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1604/2019 - VALERIA DE OLIVEIRA MATTOS RABELLO, mat. nº 5.022.638-0, ID. Funcional nº 35740159/1, Prof. Doc. II - 40H, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.670,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2202/2019 - MARIA LUISA EUGENIA JARDIM, mat. nº 5.019.931-4, ID. Funcional nº 33092346/1, Prof. Doc. II - 40H, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.670,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1172/2019 - ADALGISA HENRIETTE GANCE ESPINDOLA, mat. nº 870.338-1, ID. Funcional nº 33328080/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 556,71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E03/003/1649/2019 - GIANNI WERNECK ARENARI MARTINS, mat. nº 919.543-9, ID. Funcional nº 35538120/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 745,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/079/2019 - GLAUCO MACHADO DE MELO, mat. nº 913.084-0, ID. Funcional nº 42013216/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 5 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.479,35 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 813,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3449/2017 - CLAUDIA PINTO ABREU, mat. nº 280.286-6, ID. Funcional nº 34626620/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 911,08.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14.10.2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2214940"
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                    "2215005": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1720/2019 - ANTONIO FRANCISCO BOUCHID, CPF nº 311.405.057-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1486/2019 - ARTHUR CASSINO DA SILVA, CPF nº 055.938.967-12.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/846/2019 - PATRICIA DUARTE COUTINHO, CPF nº 007.562.277-71.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/518/2019 - LEANDRO DOS SANTOS, CPF nº 104.073.437-50.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/883/2019 - JOSIANA DOS SANTOS, CPF nº 117.221.317-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/706/2019 - ZENILDA MUNIZ TORRES CAMPANATE, CPF nº 796.144.427-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1106/2019 - JORGE WLLIAM LAGARES PINTO, CPF nº 772.267.807-63.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1070/2019 - LENZIE BUSSINGUER CESAR FERREIRA, CPF nº 005.716.837-70.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1039/2019 - RONALDO SOUZA VIEIRA, CPF nº 260.060.737-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/717/2019 - NIVALDO ABREU GIRON, CPF nº 805.736.497-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/718/2019 - MARIA DA GRAÇA MAIA, CPF nº 641.805.147-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/484/2019 - ELISABETE COSTA REIS DUTRA, CPF nº 573.239.096-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/736/2019 - EDUARDO ORÇAI, CPF nº 135.470.467-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/44/2019 - REBECA ROBERTA SILVA GOMES, CPF nº 108.284.917-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1222/2019 - WALMIR ROBERTO BRAGA, CPF nº 763.390.507-78.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1452/2019 - AMILCAR TEIXEIRA RIBEIRO, CPF nº 040.970.378-89.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/449/2019 - RULLIS SILVA GOULARTE, CPF nº 104.450.917-11.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1304/2019 - BARBARA CRISTINA GOMES DA SILVA, CPF nº 683.809.417-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/901/2019 - MARCIA VALADA DE BRITO, CPF nº 857.693.557-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2215005"
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                    "2215097": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/011/918/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/011/918/2019...\r\n\r\nId: 2215097"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/694/2019 - ANA MARIA SALDANHA PIERONI, ID. Funcional nº 34896112/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1986 a 20/01/1987, 01/05/1990 a 30/12/1991, 01/10/1992 a 30/07/1993 e de 01/04/1996 a 08/02/1998, num total de 1.852 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3142/2016 - KÁTIA RORIZ PEREIRA, ID. Funcional nº 42096588/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1981 a 05/03/1982, 01/05/1982 a 24/10/1983, 02/01/1985 a 30/06/1987, 22/09/1989 a 02/03/1993, 18/03/2005 a 31/12/2005 e de 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 3.712 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/11/2015 a 30/11/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2160/2019 - MANOEL MESSIAS FREIRE DA COSTA, ID. Funcional nº 34345272/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1995 a 21/05/1998 e de 22/05/1998 a 31/05/1999, num total de 1.461 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 04/05/1985 a 01/07/1986, 01/09/1986 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 30/06/1994, 01/07/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 28/02/1995, 01/06/1999 a 30/06/1999, por solicitação do servidor, 03/03/1997 a 21/05/1998, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1863/2013 - DEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES, ID. Funcional nº 40492940/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1987 a 16/03/1988 e de 01/11/1996 a 08/02/1998, num total de 783 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/07/1997 a 08/02/1998, por estar concomitante com o INSS, 09/02/1998 a 09/02/1998, 09/02/1998 a 06/05/1998, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2215029"
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                    "2215089": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3195/2017 - PAULO CESAR MARQUES GUIDA, ID. Funcional nº 40513955/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1988 a 31/01/1989, 01/05/1989 a 30/07/1989, 10/08/1989 a 18/01/1991, 19/01/1991 a 01/02/1994 e de 01/08/1994 a 14/09/1994, num total de 1.988 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 15/09/1994 a 27/03/1996, 20/03/2000 a 01/08/2000, 03/03/1997 a 02/02/1998, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, 12/12/1977 a 28/02/1987, 16/03/1987 a 12/02/1988, a pedido, 01/02/1990 a 18/01/1991, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2945/2019 - MÁRCIA MARLENE AGUIAR, ID. Funcional nº 34798544/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/09/1985 a 20/12/1985, 02/01/1986 a 03/06/1986, 02/01/1987 a 30/12/1987, 01/06/1988 a 31/01/1989, 01/09/1991 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994 e de 01/03/1994 a 06/03/1994, num total de 1.714 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 31/07/1994, 29/01/2007 a 29/01/2008, 01/06/2007 a 22/01/2009, 01/12/2014 a 31/12/2014, 01/11/2015 a 30/11/2015, 01/12/2016 a 31/12/2016, 01/12/2017 a 31/12/2017, 01/12/2018 a 31/12/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, 01/06/2007 a 29/01/2008, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100644/2018 - CIRLEY MOTÉ DE SOUZA, ID. Funcional nº 43855881/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/03/1996 a 30/12/1996, 02/01/1997 a 29/04/1997, 30/05/1997 a 31/12/1997 e de 10/02/1998 a 15/12/1998, num total de 945 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Espírito Santo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100644/2018 - CIRLEY MOTÉ DE SOUZA, ID. Funcional nº 43855881/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/03/1999 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 22/12/2000, 01/02/2001 a 21/12/2001, 01/02/2002 a 25/04/2002, 29/04/2002 a 30/12/2002, 06/02/2003 a 15/05/2003, 12/02/2004 a 27/03/2004, 08/04/2004 a 30/12/2004, 09/02/2005 a 13/07/2005, 06/03/2007 a 31/12/2007 e de 07/02/2008 a 06/03/2008, num total de 2.199 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Espírito Santo - Secretaria de Estado de Educação e Prefeitura Municipal de Marataízes, como Professor, desprezando-se os períodos de 25/06/1991 a 30/11/1991, 23/04/1992 a 01/10/1992, 01/10/2008 a 31/10/2008, a pedido do interessado e de 07/06/2002 a 30/12/2002, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2215089"
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                    "2214998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/397/2019 - LÍDIA DA SILVA PINHEIRO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 37606735/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 03/04/1989 a 15/09/1993, num total de 1.627 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Macaé, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/10/1985 a 19/03/1986 e de 01/12/1988 a 30/12/1988, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6293/A/2018 - ANDERSON RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 42105820/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 08/02/2006 a 28/09/2015, num total de 3.520 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 29/09/2015 a 30/09/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/10.894/2004 - MARILÉA MORAES DE CARVALHO, ID. Funcional nº 39236838/1, Merendeira. ANOTE-SE que o período desprezado correto é 16/10/1986 a 01/11/1986 concomitante com o INSS, e não como constou no despacho de 25/04/2005, publicado no D.O. de 29/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/015/1205/2019 - PATRÍCIA DE MATTOS CORRÊA DIAS, ID. Funcional nº 42770670/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/08/2019, publicado no D.O. de 13/08/2019, que averbou 7.295 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 921.992-4 do servidor.\r\n\r\nId: 2214998"
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                    "2214889": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/3308/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 352/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DELCIO ROMARIO ANTONIO ASSUNÇÃO PEDRO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1008/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 353/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTONIO WEILLER CORRÊA DO LAGO conforme documentos expedidos pelo Liceu Internacional Francês em Tóquio, situado em Tóquio, Estado do Japão, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/949/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 354/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MUNAWWAR AHMAD SALIM ABEDRABO, conforme documentos expedidos pelo Ministério da Educação a e Ensino Superior, situado em Gaza, Estado da Palestina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/545/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 355/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JAHIR DESAILY LLAGAS ORTEGA, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa Particular “Sarita Colonia”, situado em Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/397/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 356/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MIGUEL MATEUS, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/250/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 357/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JORGE ALBERTO ALCALA VELA, conforme documentos expedidos pelo PCER “Nuestra Señora de Guadalupe”, situado em Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/122/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 358/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOAQUIM MANUEL XICUBA, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário nº 2035 PUNIV “Nova Vida”, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2214889"
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                    "2215095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.051/2001 - CLAUDIA MARIA ARBEX, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36684171/1, mat. nº 5.001.151-9, período base de 11/04/2009 a 25/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.387/2009 - OLGA SERAFIM SOARES, Servente, ID Funcional n° 34916253/1, mat. nº 5.011.414-9, período base de 29/07/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.200.258/89 - ANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39210650/1, mat. nº 236.758-9, período base de 23/05/2014 a 20/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.056/2003 - ALCIRLEI ESTEVES CORREA, Encarregado, ID Funcional n° 36414824/1, mat. nº 5.000.902-6, período base de 24/06/2013 a 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.080/2009 - LAURO HENRIQUE MIRANDA DOS REIS, Zelador, ID Funcional n° 39201155/1, mat. nº 5.022.963-2, período base de 30/04/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.116/2003 - DELFINA MARQUES TENENTE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40631958/2, mat. nº 831.319-9, período base de 25/03/2013 a 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.498/2017 - JOSE CEZAR FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39160661/1, mat. nº 845.656-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.866/2016 - SIMONE SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33324972/1, mat. nº 5.002.213-6, período base de 09/09/2013 a 06/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.719/2019 - WOLNEY BORDE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43249124/1, mat. nº 939.663-1, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.760/2015 - VANIA PAULA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36655759/2, mat. nº 892.374-0, período base de 23/02/2012 a 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/215/2019 - ELY DOS SANTOS FILHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42555450/2, mat. nº 936.163-5, período base de 12/10/2013 a 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/988/2014 - ROBERTA DOLORES PEREIRA MENDES MAGALHAES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43491162/1, mat. nº 950.670-0, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.018/2019 - MARIANA PEREIRA LIMA COUTO ROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50235427/1, mat. nº 3.054.515-6, período base de 08/01/2014 a 07/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.417/2017 - VANISE MACEDO MARIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41974905/5, mat. nº 917.722-1, período base de 28/05/2014 a 16/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.293/2000 - PATRICIA LUCAS AGOSTNHO DE PAULA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32716834/1, mat. nº 293.919-7, período base de 15/08/2010 a 25/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.312/2000 - ANA PAULA DUTRA ROBERTO QUEIROZ, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36706434/1, mat. nº 293.865-2, período base de 29/08/2010 a 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.306/99 - FABIANA CARRACENA PRIOR DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional n° 39347010/1, mat. nº 5.011.614-4, período base de 15/12/2013 a 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/879/2013 - ANA PAULA BARROS FARIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42099420/2, mat. nº 940.366-8, período base de 27/02/2013 a 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.279/2009 - LILIA PERES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36120570/1, mat. nº 5.019.417-4, período base de 24/12/2013 a 23/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.038/2000 - MARIA APARECIDA FERREIRA PIRES, Servente, ID Funcional n° 36419630/1, mat. nº 5.000.911-7, período base de 04/12/2013 a 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.118/99 - MARINETH FERREIRA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36418838/1, mat. nº 5.019.163-4, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.478/99 - EDNA ALMEIDA DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36403270/1, mat. nº 5.001.204-6, período base de 03/03/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.548/2015 - LUIZA MAURA DE SOUZA SANTANA, Servente, ID Funcional n° 32731558/1, mat. nº 5.001.805-0, período base de 04/04/2014 a 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.072/99 - CLAUDIA KURTEMBACK ALMEIDA, Agente Administrativo, ID Funcional n° 32743769/1, mat. nº 5.001.839-9, período base de 15/02/2014 a 14/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.341/2000 - ZULEIDE FERREIRA DE ALMEIDA SCHEIDEGGER, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36140538/1, mat. nº 5.011.359-6, período base de 04/06/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.949/2003 - CLAUDIA HELENA LINHARES NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36138312/1, mat. nº 5.019.142-8, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2.334/2017 - TEREZA DE JESUS XAVIER DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39191257/1, mat. nº 805.388-6, período base de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.866/2019 - SOLANGE MARIA RODRIGUES REIS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41821807/2, mat. nº 912.837-2, períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010 e de 03/03/2010 a 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/102.270/2018 - GISELA LOPES DA ROSA MOURA, Prof. Inspetor Escolar, ID Funcional n° 43291520/1, mat. nº 942.525-7, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.285/2019 - NILDA ALVES DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39511340/2, mat. nº 934.195-9, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.572/2019 - JANE DALVA BARBOSA TAMIOZO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 33468443/2, mat. nº 944.901-8, período base de 08/05/2008 a 07/05/2013 e de 08/05/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.403.288/2012 - MARCIA PERES DE CARVALHO, Merendeira, ID Funcional n° 35189657/1, mat. nº 5.019.434-9, períodos base de 16/07/96 a 13/08/2001 e de 01/03/2007 a 10/04/2012. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/948/2015 - ELISANGELA OLIVEIRA MUNIZ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39208354/1, mat. nº 831.303-3, períodos base de 03/03/98 a 02/03/2003, de 03/03/2003 a 02/03/2008 e de 16/12/2010 a 31/12/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.634/2019 - RENATA DE OLIVEIRA FURTADO, Prof. Doc. .I, ID 34875832/2, mat. nº 961.228-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/606/2019 - CLAUDIA PIMENTA DA SILVA LEONARDO, Servente, ID 33039330/1, mat. nº 5.001.093-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/592/2019 - FABIANE DE MELLO CARVALHO AMORIM, Prof. Doc. II, ID 34928359/1, mat. nº 803.666-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/722/2019 - RENATA ÉVEA DE OLIVEIRA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5604303/3, mat. nº 929.413-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.585/2016 - CELIA MARIA DA SILVA TRAVASSO, Servente, ID 34916628/1, mat. nº 5.011.412-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2215095"
                    ],
                    "2215024": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 760 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.009.586-2\r\n\r\nALBANISIO ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n34\r\n\r\n1.989.814-2\r\n\r\nWILDE DA FONSECA MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n27\r\n\r\nId: 2215024"
                    ],
                    "2214841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/36/2019 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2019, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), que teve como adjudicatária a empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA ME, CNPJ 39.326.707/0003-90, vencedora do certame, com proposta no valor unitário de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) café da manhã; R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos) almoço, R$ 2,01 (dois reais e um centavo) café da tarde; 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos) jantar; e R$ 1,70 (um real e setenta centavos) ceia.\r\n\r\nId: 2214841"
                    ],
                    "2214842": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/200/2019 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 003/2019, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), que teve como adjudicatária a empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA ME, CNPJ 39.326.707/0003-90, vencedora do certame, com proposta no valor unitário de R$ 2,81 (dois reais e oitenta e um centavos) café da manhã; R$ 7,01 (sete reais e um centavo) almoço; R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos) café da tarde; R$ 7,01 (sete reais e um centavo) jantar; e R$ 2,42 (dois reais e quarenta e dois centavos) ceia.\r\n\r\nId: 2214842"
                    ],
                    "2215033": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/1406/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, ID Funcional 5023191-0, conforme Decisão de fls. 23, com arrimo no Despacho exarado em fls. 22, em atenção à Parecer nº 134/2009, em fls. 11/14; Parecer DEGASE/ATJUR-JLGP Nº 07/2013, em fls. 15/18; Promoção nº 72/2019, em fls. 19/21. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2215033"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2214970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/26/016/000942/2019 - No uso das atribuições que me confere a RESOLUÇÃO SECTI Nº 01/2019, declaro a Dispensa de Licitação, com base no Inciso II do artigo 24, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 8.936,35 (oito mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), a favor da empresa NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO LTDA-ME - CNPJ n° 08.717.770/0001-61.\r\n\r\nId: 2214970"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215137": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001275/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 24/2019, visando a contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação para XIII FECTI, com a proposta no valor total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), sendo adjudicado para o licitante: VILLA ROSA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 31.045.330/0001-27).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000308/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 23/2019, visando a contratação de empresa fornecedora de insumos de informática (cartucho de toner, cartucho de tinta e pen drive), sendo os lotes 1, 2, 6, 7 e 9 adjudicados para o licitante: PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA-ME (CNPJ 07.688.388/0001-04) pelo valor total equalizado de R$ 57.715,14 (cinquenta e sete mil, setecentos e quinze reais e quatorze centavos) e para o lote 5 adjudicado para o licitante: FRAMOT ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME (CNPJ 07.093.083/0001-50) pelo valor total equalizado de R$ 17.451,50 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2215137"
                        ],
                        "2214909": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002140/2019 - JUDITH ALMEIDA DE MELLO, Id Funcional nº 5032077-7, cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional, período base de 01/07/2014 a 17/09/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002495/2019 - JESSICA NORBERTO ROCHA, Id Funcional nº 5031904-3, Cargo Técnico Executivo - Administrativo Acadêmico, período base 11/07/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002499/2019 - NATALIA ALVIM GUERRA, Id Funcional nº 5028352-9, cargo Técnico Executivo - Administrativo, período base de 28/04/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002444/2019 - BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id Funcional nº 50280800, cargo Técnico Executivo - Administrativo, período base de 28/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002855/2019 - LICIA REBELO DE OLIVEIRA MATOS, Id Funcional nº 5029255-2, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor, período base 28/04/2014 a 26/04/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002148/2019 - VITTÓRIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO, Id Funcional nº 5029284-6, cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica, período base 28/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002913/2019 - CARLINE CORREIA DA PONTE, Id Funcional nº 5028761-3, Cargo Técnico Executivo - Administrativo, período base 05/05/2014 a 03/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214909"
                        ],
                        "2215126": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 462\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 14, DO DECRETO Nº 41.880/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e o Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo nº E-26/004/253 /2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, para apurar a possível responsabilidade das pessoas que promoveram as despesas de exercícios anteriores pendentes de pagamento, competência do ano de 2018, conforme noticiam os autos. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância, a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ - ID Funcional 1958634-5;\r\n\r\nKHELMA VIGORITO CONSTANCIO - ID Funcional 2528315-7;\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA DA SILVA - ID Funcional 4325423-3.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2215126"
                        ],
                        "2214893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nAPOSENTA ALINE ESTEVES DA SILVA, matrícula nº 223.512-5, ID 578664-9, vínculo 1, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMG8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40 da C.F./1988, c/c o art. 6º-A da E.C. Nº 41/2003, a contar de 03.07.2019 Processo nº E-08/014/410/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DÍDIMO BUEXM PINHEIRO, matrícula nº 223.524-0, ID 37710460, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, §1º III a da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/2354/2019.\r\n\r\nAPOSENTA HORÁCIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO, matrícula nº 224.922-5, ID 42056209, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC ENSINO SUPERIOR, referência DOC 40HM7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/1573/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ISABELA MASCARENHAS BRANDÃO, matrícula nº 00/224.859-9, ID 4456385-0, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS, referência TEC ADMM3 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, inciso I, artigo 40 da CRFB/1988, a contar de 17/01/2019. Processo nº E-08/014/90/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ISABELA TORRES DE CASTRO INNOCÊNCIO, matrícula nº 225.021-5, ID 3548786-0, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC ENS SUP, referência DOC 40HD7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Processo nº E-26/005/1170/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA INÁCIO DA SILVA MARINHEIRO, matrícula nº 00/226.448-9, ID 44309759, vínculo1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE4 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, inciso I, Artigo 40 da CRFB/1988, a contar de 02/5/2019. Processo nº E-08/014/301/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ MARCOS CAVALCANTI PEREIRA, matrícula nº 221.688-5, ID 4025146-2, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40 da C.F./1988, c/c o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003, a contar de 13/02/2019. Processo nº E-08/014/134/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA ALABARCE PERES, matrícula nº 223.894-7, ID 578856-0, vínculo 1, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMM8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do § 1º, inciso I, Artigo 40 da CRFB/1988, combinado com artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, a contar de 21/02/2019. Processo nº E-08/014/155/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA QUARIGUAZI TEIXEIRA LOPES, matrícula nº 5005839-5, ID 3985444-2, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, combinado com § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/3410/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA DA GAMA LEITE DE OLIVEIRA, matrícula nº 822.870-2, ID 2078717-0, vínculo 1, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP D11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Processo nº E-26/005/1251/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO LUÍS MIRANDA PEREIRA DE CASTRO, matrícula nº 223.427-6, ID 2081793-2, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6° da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/357/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA DISCHINGER MIRANDA, matrícula nº 805.482-7, ID 3990996-4, vínculo 4, cargo PROFESSOR I, referência DOC 20HD12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, combinado com § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/4137/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA GOMES ALMEIDA, matrícula nº 5021585-4, ID 3987353-6, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6° da EC Nº 41/2003, combinado com § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/2737/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VALÉRIA DE FÁTIMA RISCADO MARQUES, matrícula nº 292.723-4, ID 3989934-9, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Processo nº E-26/005/3313/2019.\r\n\r\nId: 2214893"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2722/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade CARTA CONVITE - OBRAS Nº 001/2019 R1, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obra de reforma de Muro de Contenção na Unidade FAETEC PETRÓPOLIS, situado na Avenida Getúlio Vargas, 335 - Quitandinha - Petrópolis - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, e do Decreto Estadual nº 42.091, de 27/10/2009 c/c o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital e ADJUDICO o objeto à empresa CONSTRUTORA EXPRESS LTDA., CNPJ nº 02.421.379/0001-39, pelo valor total de R$ 299.154,09 (duzentos e noventa e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2215084"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 881/2019 - CONSTITUI comissão composta pelos servidores, abaixo indicados, sob a coordenação da primeira, com atribuições de planejar, organizar e operacionalizar os aspectos nutricionais do Restaurante Universitário - Campus Maracanã da UERJ, a partir de projeto básico a ser cumprido por empresa terceirizada.\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA PÉRICO PEREZ - matr. 34581-9\r\n\r\nKELLY CRISTINA MOREIRA GOMES - matr. 36546-0\r\n\r\nSHIGENO DE PAIVA KURIYA - matr. 37405-8\r\n\r\nAMANDA MACÊDO CARDOSO - matr. 38872-8\r\n\r\nPORTARIA Nº 882/2019 - DESIGNA VINICIUS ANCIÃES DARRIBA, matr. nº 36.016-4, ID.: 44262310, Professor Adjunto, para responder pelo expediente da Direção do Instituto de Psicologia, a contar de 01 a 12/07/2019.\r\n\r\nId: 2215070"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2125/2016/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, no valor de R$ 387.000,00, com fulcro no artigo 24 V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/101671/2019/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELFA MEDICAMENTOS S/A, no valor de R$ 166.168,80, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2214896"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6911/2019 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ROSELI SUZI WEDEMANN, matrícula nº 32.428-5, Professor Associado, no período de 16/09/2019 a 20/09/2019, para participar do 28th International Conference on Artificial Neural Networks, em Munique, Alemanha. \r\n\r\nId: 2214862"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 592/2019 - NOMEIA ANDRÉ MEIRELES ELIAS CALIL, matr. nº. 40.032-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCELLE DA COSTA FRICKMANN, matrícula 38.184-8, por motivo de exoneração em 17/10/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1351/SRH/2014, de 19/12/2014, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 593/2019 - NOMEIA ANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO, matr. nº. 40.030-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Língua Portuguesa - ILE; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 594/2019 - NOMEIA BRUNO PINHEIRO DOS REIS, matr. nº. 40.028-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DENISE DEL RE FILIPPO, matrícula 30.794-2, por motivo de aposentadoria em 18/01/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 017/SRH/2019, de 18/01/2019, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 595/2019 - NOMEIA CAMILLA SILVA MIRANDA, matr. nº. 40.013-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUIZ AUGUSTO BRITTO DE MACEDO FILHO, matrícula 36.751-6, por motivo de exoneração em 05/12/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 037/SRH/2018, de 06/02/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 596/2019 - NOMEIA HENRIQUE LOPES BARONE, matr. nº. 40.008-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Programador Visual, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ALEXANDRE MACHADO FERREIRA, matrícula 38.342-2, por motivo de exoneração em 02/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 370/SRH/2018, de 10/07/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 597/2019 - NOMEIA JOÃO CARLOS JÂNIO GIGOLOTTI, matr. nº. 40.021-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Matemática, Física e Computação - FAT; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 598/2019 - NOMEIA JULIANA CRUZEIRO DA SILVA, matr. nº. 40.014-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CARLOS BRUNO NOGUEIRA, matrícula 37.506-3, por motivo de exoneração em 23/06/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 721/SRH/2016, de 06/09/2016, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 599/2019 - NOMEIA MARTHA TELLES MACHADO DA SILVA, matr. nº. 40.031-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Teoria e História da arte - ART na vaga de RENATA DE OLIVEIRA GESOMINO, matrícula 38.660-7, por motivo de exoneração em 18/10/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 28/SRH/2019, de 25/01/2019, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2018 - KAROLINE CARULA\r\n\r\nOnde se lê: ...lotado no Instituto Politécnico...\r\n\r\nLeia-se: ...lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas...\r\n\r\nId: 2215072"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 389/1996 - FLAVIO MARTINS CARNEIRO, matr. nº 32.421-0 / ID 25405187 - De acordo com a Portaria nº 532/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/4404/2017, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 11/07/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/2002 - ANDRE CRIM VALENTE, matr. nº 33.925-9 / ID 32298528 - De acordo com a Portaria nº 482/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/4816/2017, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 19/04/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 336/1995 - JANE ARAUJO RUSSO, matr. nº 31.999-6 / ID 6075479 - De acordo com a Portaria nº 496/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/6430/2017, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 13/06/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 124/1994 - CARLINDA FRAGALE PATE NUNEZ, matr. nº 32.230-6 / ID 25408526 - De acordo com a Portaria nº 467/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/3985/2017, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 19/03/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 413/2002 - MÁRCIO LUIS LYRA PAREDES, matr. nº 32.126-3 / ID 6079911 - De acordo com a Portaria nº 469/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/5288/2017, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 09/04/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 635/1995 - LUCIANO ALVES FAVORITO, matr. nº 32.200-8 / ID 25568523 - De acordo com a Portaria nº 403/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/3461/2017, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 22/11/2017, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nId: 2215073"
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                        "2214863": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7857/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a MARIA LUCIA LIMA CARVALHO, referente às despesas com o funeral de MARYLENA CARVALHO, matrícula nº 30.312-3, falecida em 12/08/2019.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1874/2019 - ISENTA JORGE CERBINE DE OLIVEIRA, matrícula nº 30.665-4/ ID nº 25642952, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 16/09/2019 (data da Junta Médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5750/2019 - ISENTA MONICA RABELLO DE CASTRO, matrícula nº 07.842-8/ ID nº 25395831, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 17/09/2019 (data da Junta Médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6443/2019 - DETERMINO a inclusão da servidora docente ELIZANDRA MARTINS SILVA, Professor Adjunto, matrícula nº 38.677-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8478/2019 - DETERMINO a inclusão do servidor docente WANDYR HAGGE SIQUEIRA, Professor Adjunto, matrícula nº 32.505-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13037/2014 - TORNO SEM EFEITO a publicação de ILICITUDE de 05/04/2019 e DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora JUSSARA FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 35.497-7 - UERJ, e Médico, matrícula nº 2098909 - Ministério da Saúde, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 8109/2012 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora EVA DA SILVA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 30.338-8 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 249869 - Prefeitura Municipal de Cabo Frio, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2214863"
                        ],
                        "2214891": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/DAF/2019 - DESIGNA a servidora DAIANA NOGUEIRA GUIMARÃES SANTOS, matrícula 36.905-8, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso nº 004/2019 do imóvel situado na Rua Arthur Bernardes, nº 49, aptº 205 - Catete, Rio de Janeiro/RJ, com Nilsalérie de Azevedo Pimentel. Proc. E-26/007/104011/2018.\r\n\r\nId: 2214891"
                        ],
                        "2214876": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor BORIS FLEGR, matrícula nº 34573-6, ID Funcional 2530065, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Núcleo de Informática - INFORMAT, a contar de 30/09/2019, indicando como substituto o servidor GABRIEL ALVAREZ VIDAL, matrícula 34544-7, ID 4198704, a contar de 01/10/2019. (CI SIRIUS n° 128/2019).\r\n\r\nId: 2214876"
                        ],
                        "2214875": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nINDICA a servidora BEATRIZ ADRIANA KOMAVLI DE SANCHEZ, matrícula 35133-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Coordenação do Curso de Espanhol - ILE - ESPANHOL, a contar de 03/10/2019. (CI ILETRAS nº 413/2019).\r\n\r\nId: 2214875"
                        ],
                        "2214877": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora RITA DE CASSIA DA S M BITTAR, matrícula nº 34117-2, ID Funcional 607985, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Engenharia de Produção - DENP, a contar de 30/06/2019, indicando como substituta a servidora MARIA DA GLORIA DINIZ DE ALMEIDA, matrícula 34116-4, ID 607984, a contar de 01/07/2019. (CI DENP/FAT n° 008/2019).\r\n\r\nId: 2214877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2215031": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10. 2019\r\n\r\nEMANUELLA RIBEIRO SANTOS, Id. Funcional nº 5.104.314-9, CPF nº 118.071.607-85, brasileira, nascida em 13/01/1987, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21.843.650-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13002413606, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por ato de 30 de agosto de 2019, do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2019, tomou posse em 02 de setembro de 2019, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº SEI-10/001/023374/2019.\r\n\r\nId: 2215031"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214945": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1497 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DO SISTEMA E-PROC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais, bem como com fundamento no art. 2º, II, da Lei nº 1.221, de 06 de novembro de 1987 e, considerando a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficiente;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 11.419, de 19 de novembro de 2006;\r\n\r\n- a necessidade da construção e viabilização de instrumentos para aplicação dos princípios de transparência ativa previstos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- os princípios da transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência, celeridade, publicidade, participação e interesse público, aos quais os processos administrativos devem obedecer, segundo definido pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e\r\n\r\n- a busca constante pela efetiva aplicação dos princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora MAYRA GOMES RODRIGUES ALVES, ID Funcional nº 50990586, para atuar nos serviços do Sistema e-Proc, sendo qualificada, neste ato, como AUTORIDADE desta Autarquia para os fins que ela menciona.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos a servidora designada pelo art. 1º desta Portaria, será substituído pelo servidor ROBSON DA SILVA CLAUDINO, ID Funcional n° 50974386.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2214945"
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                        "2215151": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16724/2019, E-10/005/16734/2019 e E-10/005/17175/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2215151"
                        ],
                        "2214944": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 34ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA. - E-10/005/3699/2019 - AI D 677332; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/3702/2019- AI D 716734.RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Wagner Teixeira Guida- E-10/005/378/A/2018- AI D 714647; Ricardo Rodrigues da Costa- E-10/005/103969/2019- AI D 722212; Edésio de Brito- E-10/005/105775/2018- AI D 714058; Sidnei Vieira Rangel- E-10/005/106802/2018- AI D 663893- E-10/005/5281/2019- AI D 687276; Carlos José de Souza Guimarães- E-10/005/108480/2018- AI D 714068; Pedro José do Nascimento- E-10/005/110811/2018- AI D 687229; José Augusto Fernandes- E-10/005/111451/2018- AI D 669000; Marcelo Pacheco de Albuquerque- E-10/005/111693/2018- AI D 730813; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/1118/2019- AI D 737015- E-10/005/3317/2019- AI D 731006; Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/1249/2019- AI D 680026; Eliane Silva de Souza- E-10/005/1414/2019- AI D 716696; T.B Transporte Blanco LTDA. EPP.- E-10/005/1655/2019- AI D 735059- E-10/005/4589/2019- AI D 729473; Viação União LTDA.- E-10/005/1689/2019- AI D 736811- E-10/005/4073/2019- AI D 714336; União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL- E-10/005/1702/2019- AI D 662238- E-10/005/3781/2019- AI D 671975- E-10/005/3785/2019- AI D 680033- E-10/005/3985/2019- AI D 737832; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/2033/2019- AI D 737805- E-10/005/4564/2019- AI D 737055- E-10/005/4566/2019- AI D 678864- E-10/005/4615/2019- AI D 726306- E-10/005/5161/2019- AI D 678866; J.C. Guimarães Transportes Coletivos LTDA.- E-10/005/2049/2019- AI D 737814; Viação Progresso e Turismo S.A.- E-10/005/3599/2019- AI D 672759- E-10/005/3600/2019- AI D 672756- E-10/005/3601/2019- AI D 672760; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/3611/2019- AI D 680029- E-10/005/4339/2019- AI D 674288- E-10/005/4340/2019- AI D 694035- E-10/005/4341/2019- AI D 694034- E-10/005/4342/2019- AI D 674289; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005/3703/2019- AI D 714326- E-10/005/4570/2019- AI D 737875; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/3745/2019- AI D 671049; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/4088/2019- AI D 694033; Transportadora Macabu LTDA.- E- 10/005/3779/2019- AI D 733216; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/3787/2019- AI D 716759; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/3792/2019- AI D 721288- E-10/005/3793/2019- AI D 721290; Easy Line Tour Viagens e Turismo Eireli- E-10/005/3891/2019- AI D 737848; Viação São José LTDA.- E-10/005/3906/2019- AI D 729463; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/3947/2019- AI D 736822; Viação Ponte Coberta LTDA.- E-10/005/4160/2019- AI D 668540; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/4165/2019- AI D 725624- E-10/005/4169/2019- AI D 729460; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/4170/2019- AI D 677331; Loc Lagos Turismo e Locadora LTDA.- E-10/005/4262/2019- AI D 737852; Viação Penedo LTDA.- E-10/005/4312/2019- AI D 728804; Jorge Dutra Junior- E-10/005/4476/2019- AI D 730833- E-10/005/4477/2019- AI D 710757; Rodrigo Vieira Moreira- E-10/005/4486/2019- AI D 716785; Leonardo Ramires Ramas- E-10/005/4489/2019- AI D 734217- E-10/005/4490/2019- AI D 734216; Jorge Ricardo Figueiredo- E-10/005/4491/2019- AI D 732609; Andréa Chaves Abrante- E-10/005/4495/2019- AI D 720074; Jadison Mandarino Barcelos- E-10/005/4503/2019- AI D 664139; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/4576/2019- AI D 735102- E-10/005/4577/2019- AI D 735107; Empresa Santa Terezinha LTDA.- E-10/005/4609/2019- AI D 737877; Viação Barra do Piraí Turismo LTDA.- E-10/005/4613/2019- AI D 737864; Érika Cajueiro da Silva- E-10/005/4682/2019- AI D 731250; Marcos Antônio Simão Camelo de Souza- E-10/005/4707/2019- AI D 687266; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4750/2019- AI D 727713; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/4804/2019- AI D 681195- E-10/005/4807/2019- AI D 681192- E-10/005/4811/2019- AI D 681191- E-10/005/4812/2019- AI D 674407; Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio LTDA.- E-10/005/5121/2019- AI D 727722; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/5136/2019- AI D 679497- E-10/005/5140/2019- AI D 681198- E-10/005/5141/2019- AI D 733816- E-10/005/5142/2019- AI D 733814- E-10/005/5144/2019- AI D 742203- E-10/005/5189/2019- AI D 679496; Viação Mauá S.A.- E-10/005/5152/2019- AI D 669045; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/5183/2019- AI D 732633; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005/5184/2019- AI D 726322; Claudio Carvalho da Silva- E-10/005/5280/2019- AI D 732636; Roberto José de Freitas Lima- E-10/005/5282/2019- AI D 687290; Rosangela Mesquita de Brito- E-10/005/5287/2019- AI D 734252; Jaime da Conceição Batista- E-10/005/5290/2019- AI D 687274; José Eduardo de Farias Santos- E-10/005/5291/2019- AI D 687279; Carlos Roberto Backer Ramos- E-10/005/5742/2019- AI D 735246; João Batista Quintanilha- E-10/005/6887/2019- AI D 730831; Erlon Ferreira Pacheco- E-10/005/6906/2019- AI D 678647; Josean Miranda da Silva- E-10/005/7130/2019- AI D 733012; José Ribamar Lopes- E-10/005/7358/2019- AI D 733022; José Eduardo Estephaneli dos Santos- E-10/005/10076/2019- AI D 735288; Sebastião Rodrigues- E-10/005/10093/2019- AI D 669076; Jefferson Novaes Lourenço- E-10/0005/11048/2019- AI D 734280; Paulo Roberto Pereira de Melo- E-10/005/11167/2019- AI D 730835; Gelso Ignacio de Amorim- E-10/005/13072/2019- AI D 730861. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 34° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2214944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2215092": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 35 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS REVOGANDO A COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEA Nº 528, DE 03 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições previstas no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, e o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Gestão de Documentos a que se refere os Decretos nº 42.002, de 21/08/2009 e 43.597, de 16/05/2012, revogando a Comissão Instituída pela Resolução SEA nº 528, de 03 agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Instituída nos termos do art. 1º desta Resolução:\r\n\r\nMARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA - Id. Funcional nº 44140916;\r\n\r\nEDUARDO GOMES DA SILVA - Id. Funcional nº 5097716- 4;\r\n\r\nFÁTIMA VAZ DE GOUVEIA - Id. Funcional nº 43479464;\r\n\r\nMARCOS PAULO MEDINA RAMOS DO NASCIMENTO - Id. funcional nº 51034247.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Eduardo Gomes da Silva - Id. Funcional nº 5097716- 4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2215092"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215143": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/7884/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HIDRICOS (CNPJ 29.969.193/0001-75), com vistas à inscrição de diversos servidores no XXIII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, no valor total de R$ 5.688,12 (cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e doze centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2215143"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2215307": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 35 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-02/007/001690/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica delegado ao Diretor de Administração e Finanças ANTONIO EMÍLIO SANTOS, Identidade Funcional nº 43529836, competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV- aplicar ou relevar as penalidades, pecuniárias ou não, previstas em lei, exceto aquelas cuja competência sejam privativas do Secretário de Estado, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras.\r\n\r\nParágrafo único: A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único do artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado;\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 3º- Os cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2215307"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2215082": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/222/19 - Com base nas informações constantes do processo e na Quarta Ata da Comissão Permanente de Licitação datada de 10/10/19, HOMOLOGO o resultado da Licitação LI-001/19, realizada com fundamento na Lei Federal nº 13.303/2016, cujo objeto é a Execução de Obras de Construção de Cerca de Perímetros e Divisa de Pastagens, no Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira-CEPDPL, que foi ADJUDICADA à firma INVICTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 440.124,03. \r\n\r\nId: 2215082"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2215124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/007/831/2019 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS FERRAZ, Professor Assistente de Administração Educacional II C 8, Id. Funcional nº 19367945, matricula nº 242139-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01.10.2019.\r\n\r\nId: 2215124"
                        ],
                        "2215122": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/824/692/2019 - HENRIQUE LISSOVSKY, Professor Docente I C 8, matrícula n°285.004-8, Identidade Funcional nº 32175043, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base no Decreto n° 41.305/2008 e na Resolução SARE n° 3.026/2004, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2215122"
                        ],
                        "2215077": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 210 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE, com os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho - ID - 4428071-2\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nWillian Fenton - ID - 5102518-3\r\n\r\nSueli Moreira Marques - ID - 2038407-6\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nSoraya Velloso de Oliveira - ID - 5097944-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Rafaela de Assumpção Santos - ID - 5099571-5, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2215077"
                        ],
                        "2215065": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SSPG Nº 209 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso - ID 623030-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVinicius Reis Azevedo - ID 5097945-0\r\n\r\nMarcelo Pereira de Medeiros - ID 5102453-5\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nIngrid Fernanda de Feitas Viter - ID 5099117-5\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2215065"
                        ],
                        "2215083": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SSPG Nº 211 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira - ID - 5001410-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva - ID - 5034877-9\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho - ID - 4428071-2 \r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nSoraya Velloso de Oliveira - ID - 5097944-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2215083"
                        ],
                        "2215088": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SSPG Nº 212 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 186, de 06/02/2019 e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa ARTES COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA - ME, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso - ID - 623430-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior - ID - 5089735-7\r\n\r\nAdriana Bossie dos Reis - ID - 5105374-8\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAlana Teixeira Ferrigno - ID - 509205-8\r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2215088"
                        ],
                        "2215093": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SSPG Nº 213 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 198, de 14/02/2019 e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva - ID 5034877-9\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPaulo Marcos Martins leite - ID 5093859-2\r\n\r\nFábio Henrique Pigliasco Ferreira - ID 5001410-5\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior - ID 5089735-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2215093"
                        ],
                        "2215100": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SSPG Nº 214 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 205, de 13/05/2019 e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 9912348858/2018, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva - ID 5034877-9\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPaulo Damásio Maia de Moura - ID 5099945-1\r\n\r\nFernando Jorge de Moura - ID 2013477-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nPaulo Marcos Martins leite - ID 5093859-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2215100"
                        ],
                        "2215140": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SSPG Nº 215 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 194, de 06/02/2019 e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa P & P TURISMO LTDA - ME, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCarla Maria Cascão Paes de Andrade - ID 2023205-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nThaiana Saldanha Bello - ID 5100487-9\r\n\r\nSoraya Velloso de Oliveira - ID 5097944-2\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho - ID 4428071-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2215140"
                        ],
                        "2215159": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SSPG Nº 216 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 199, de 14/02/2019 e Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELLI, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva - ID 5034877-9\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPaulo Marcos Martins leite - ID 5093859-2\r\n\r\nFábio Henrique Pigliasco Ferreira - ID 5001410-5\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior - ID 5089735-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2215159"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2215064": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 16\r\n\r\nDE 25 SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/002/100196/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4901.14.422.0189.2202\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nCRISTINA QUARESMA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2215064"
                        ],
                        "2214878": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 99 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SEVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo Administrativo nº E-31/003/1618/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC:\r\n\r\nI - Leonardo Ferreira de Santana, ID 5005891-6 e Everson Tomaz dos Santos, ID 5074130-6, para compor o Comitê Gestor de PDTIC;\r\n\r\nII - Lara Adario Torres, ID 5035263-6 e Thiago Klen Carrijo, ID 4219639-6 para serem os Gerentes de Projetos do PDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Comitê Gestor:\r\n\r\nI - aprovar, preliminarmente, o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - aprovar, preliminarmente, o PDTIC;\r\n\r\nIII - aprovar as premissas, diretrizes e apreciação dos artefatos, propostos ou produzidos pelo Gerente de Projetos e sua equipe Técnica da CETIC, revisando-os no que for necessário;\r\n\r\nIV - dirigir o alinhamento das ações e investimentos;\r\n\r\nV - monitorar os resultados do desempenho de TIC;\r\n\r\nVI - manter a execução do PDTIC;\r\n\r\nVII - convocar as reuniões solicitadas pelo Gerente de Projetos;\r\n\r\nVIII - identificar e analisar os impactos das mudanças, que por ventura surjam, durante a elaboração do PDTIC;\r\n\r\nIX - definir o período e a abrangência do Projeto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Gerente de Projetos:\r\n\r\nI - fazer o Projeto, desde o Plano de Trabalho até o PDTIC;\r\n\r\nII - gerenciar o Planejamento, a execução, controle e encerramento do PDTIC;\r\n\r\nIII - dirimir e propor solução para os problemas que impeçam ou ameacem o sucesso do Projeto;\r\n\r\nIV - levantar os documentos de referência;\r\n\r\nV - sistematizar e consolidar as estratégias estabelecidas nos principais planos e políticas de governo e da Organização;\r\n\r\nVI - avaliar o referencial estratégico de TIC;\r\n\r\nVII - analisar a organização de TI da Instituição;\r\n\r\nVIII - fazer a análise SWOT;\r\n\r\nIX - fazer o planejamento e gerenciamento de Riscos;\r\n\r\nX - identificar os fatores críticos para a implantação do PDTIC.\r\n\r\nArt. 4º - Os demais atos que não estiverem descritos nessa Resolução poderão ser complementados ou regulamentados no Plano de Trabalho e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 5 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado em Exercício de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos exercício\r\n\r\nId: 2214878"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2215094": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 454 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-31/005/493/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para fiscalização para acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Locação de Bens Móveis para Eventos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4385279-3, VERA MARIA MACHADO MEDEIROS, ID. Funcional nº 2854367-0, e ELIZABETE TAMBURINI PORTO CERQUEIRA, ID. Funcional nº 2050698-8 e, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor ALINE RAMOS BULÉ ID. Funcional nº 510258-3, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 455 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-31/005/492/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para fiscalização para acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores ALINE RAMOS BULÉ, ID. Funcional nº 510258-3, GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4385279-3, e NILSON LIMA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4418292-9 e, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA ID. Funcional nº 2854531-1, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 456 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-31/005/296/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para fiscalização para acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Agua Mineral.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores ALINE RAMOS BULÉ, ID. Funcional nº 510258-3, GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4385279-3, e ALCIRES ALVES FERREIRA, ID. Funcional nº 0623299-0 e, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor MOYSÉS GOMES DA SILVA ID. Funcional nº 2854943-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2215094"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2215123": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 05\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.743, de 19 de agosto de 2019, que altera sem aumento de despesa a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado das Cidades, e dá outras providências, tais como a vinculação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS conforme disposto no item 7.1, a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras Providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta dos autos do Processo nº SEI-31/003/000919/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário em complementação a Portaria Conjunta FEHIS/SEDSODH nº 001, de 08 de fevereiro de 2019, na forma a seguir:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas oriundas da concessão de aluguel social.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Esta Portaria Conjunta tem como vigência a data de sua publicação com término em 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS. \r\n\r\nUO: 07610 - UG: 196200.\r\n\r\nIV - PARA/Exequente: \r\n\r\n49000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. \r\n\r\nUO 49000 - UG 320100. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: \r\n\r\n0761.08.244.019.1579 - Concessão de Aluguel Social \r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFR: 122\r\n\r\nVALOR: R$ 6.930.000,00 (seis milhões, novecentos e trinta mil reais)\r\n\r\nArt. 2° - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-RIO, conforme estabelecido nos arts. 12 e 23, do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se á: \r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA \r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2215123"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2214915": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 03/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3259/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, no Colégio Estadual Monteiro de Carvalho, em face de ELIANE CRISTIN LEWIS, Identidade Funcional nº 42834155, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 935919-1, vínculo 1, pela fundamentação no constante na manifestação do Corregedor-Geral do Estado, às fls.349/354.\r\n\r\nId: 2214915"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2214946": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR -GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4464 /2019 DE 16 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2018.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.039838/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Governo Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a complexidade e os aspectos técnicos que envolvem a execução das atividades, objeto do contrato de prestação de serviços PGE nº 01/2018 e respectivo Termo de Referência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Especial para fins de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato PGE nº 01/2018, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de atualização tecnológica e sustentação Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/ERGON (software), incluindo manutenção e suporte técnico, firmado entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade empresária Techne Engenharia e Sistema Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo para compor a Comissão Especial instituída pela presente Resolução:\r\n\r\nI - FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\na) TARCÍSIO GONÇALVES FREITAS - Assessor Especial, Id Funcional 5085010-5\r\n\r\nb) DOUGLAS DE PINHO RECK DOS SANTOS - Id Funcional 3005625-0\r\n\r\nc) RODRIGO DO VALLE MACHADO - Assistente, Id Funcional 5071755-3\r\n\r\nII - FISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\na) ROGERIO REVELES BARREIRA - Gerente de Recursos Humanos\r\n\r\nId Funcional 28200756\r\n\r\nb) MARIANA MAGALHAES EVANGELISTA TEIXEIRA - Técnico Processual, Id Funcional 4372142-7\r\n\r\nc) MARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA - Assistente I, Id Funcional 4198602-4\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo das obrigações prescritas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e no instrumento contratual, aos Ficais Técnicos compete:\r\n\r\nI - Promover, em conjunto com a contratada, eventuais alterações do Catálogo de Serviços previsto no Termo de Referência, obedecidas as disposições do instrumento contratual;\r\n\r\nII - Aprovar, juntamente com os Fiscais Administrativos, Plano de Trabalho elaborado pela contratada proveniente das demandas de serviço;\r\n\r\nIII - Autorizar, juntamente com os Fiscais Administrativos, o início da execução das atividades através de Ordem de Serviço elaborada em conformidade com o respectivo Plano de Trabalho aprovado;\r\n\r\nIV - Acompanhar e fiscalizar a execução das atividades técnicas desempenhadas pela contratada nas instalações da Procuradoria Geral do Estado/RJ, bem como aquelas executadas remotamente, de forma a atestar o fiel cumprimento da utilização dos itens do Catálogo de Serviços contemplados no Plano de Trabalho; e\r\n\r\nV - Receber, juntamente com os Fiscais Administrativos, os serviços executados pela contratada, mediante assinatura do Termo de Recebimento de Atividade, provendo, quando for o caso, todas as informações de cunho técnico de forma a embasar decisão dos Fiscais Administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Embora a aprovação prevista no inciso II se dê em conjunto, compete exclusivamente aos Fiscais Técnicos a atestação da utilização dos itens do Catálogo de Serviço que exijam apenas conhecimento técnico específico de TI. Em contrapartida, é da competência exclusiva dos Fiscais Administrativos a atestação dos itens do Catálogo de Serviço que exijam apenas conhecimento do negócio e da utilização e não aqueles específicos de TI.\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo das obrigações prescritas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e no instrumento contratual, aos Fiscais Administrativos compete:\r\n\r\nI - Desempenhar as atividades estabelecidas nos incisos II, III e V do artigo anterior, juntamente com os Fiscais Técnicos;\r\n\r\nII - Elaborar os Termos de Recebimento de Atividades após a conclusão da execução dos serviços pela contratada relativo a cada Ordem de Serviço; e\r\n\r\nIII - Promover demais atos necessários a instrução do processo administrativo relativos à execução do contrato de prestação de serviços, objeto da presente resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Não se aplica ao Contrato PGE nº 01/2018 o artigo 1º da Resolução PGE nº 4431, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre a composição da comissão de fiscalização de contratos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2214946"
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                        "2215230": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4465 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEELJE/RJPREV\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n18/10/2019\r\n\r\n43833624\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEELJE/RJPREV\r\n\r\n18/10/2019\r\n\r\n50143794\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n18/10/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2215230"
                        ],
                        "2215228": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223870, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223870, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Victor Campos Clement Leahy, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Anna Luiza Gayoso e Almendra Monnerat, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143794, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143794, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcelle Figueiredo da Cunha, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2215228"
                        ],
                        "2215061": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012909/2016 - TATIANA OLIVEIRA DA SILVA - 17.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043608/2016 - NATASHA MANDELA MARCHELLI RIBEIRO - 17.10.2019. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO POR CONCLUSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINADAS.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010980/2018 - ANGELO AZEVEDO DE MORAES - DATA: 14.10.2019. DEFIRO o pedido de desligamento voluntário no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2215061"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2215130": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. \r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00229116354, pts. 26; CNH nº 01949851241, pts. 24; CNH nº 00108818214, pts. 24; CNH nº 05299418231, pts. 48; CNH nº 04856892904, pts. 21.\r\n\r\nId: 2215130"
                            ],
                            "2215131": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nEstá assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00228653232, art. 244, II; CNH nº 01631932233, pts. 43; CNH nº 04256947585, pts. 36; CNH nº 02497493179, art. 165 - A; CNH nº 01791045287, pts. 20; CNH nº 03689437004, pts. 20; CNH nº 01288235609, pts. 21.\r\n\r\nId: 2215131"
                            ],
                            "2215132": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site.\r\n\r\nwww.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação.\r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 02968268761, art.263, I.\r\n\r\nId: 2215132"
                            ],
                            "2215133": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 04592126211, art.263, II; CNH nº 00035203135, art.263, I; CNH nº 03365006858, art.263, I; CNH nº 00062736072, art.263, I; CNH nº 00064294775, art.263, I; CNH nº 01221673802, art.263, I; CNH nº 01078418924, art.263, I; CNH nº 00267116712, art.263, I; CNH nº 00300651511, art.263, I; CNH nº 02055877505, art.263, I; CNH nº 03403479120, art.263, I; CNH nº 03226205652, art.263, I; CNH nº 04666793473, art.263, I; CNH nº 00428148683, art.263, I; CNH nº 00218112828, art.263, I; CNH nº 02016823632, art.263, I; CNH nº 00338596405, art.263, I; CNH nº 02508255584, art.263, I; CNH nº 00219616937, art.263, I; CNH nº 00088884649, art.263, I; CNH nº 00169190972, art.263, I; CNH nº 03444172152, art.263, I; CNH nº 00015398530, art.263, I; CNH nº 00313235708, art.263, I; CNH nº 00101303200, art.263, I; CNH nº 05097640229, art.263, I; CNH nº 00771035380, art.263, I; CNH nº 00053989244, art.263, I; CNH nº 00959986677, art.263, I; CNH nº 00047118057, art.263, I; CNH nº 00428135489, art.263, I; CNH nº 00186649849, art.263, I; CNH nº 00080293679, art.263, I; CNH nº 01204560366, art.263, I; CNH nº 00248458373, art.263, I; CNH nº 00753918173, art.263, I; CNH nº 00178562320, art.263, I; CNH nº 01725572951, art.263, I; CNH nº 00205905633, art.263, I; CNH nº 00063418533, art.263, I; CNH nº 00009795003, art.263, I; CNH nº 00041745903, art.263, I; CNH nº 02899151389, art.263, I; CNH nº 01299062880, art.263, I; CNH nº 00362125329, art.263, I; CNH nº 00051277895, art.263, I; CNH nº 00200697243, art.263, I; CNH nº 00073680947, art.263, I; CNH nº 00314547054, art.263, I; CNH nº 00170731111, art.263, I; CNH nº 03418251578, art.263, I; CNH nº 00129542894, art.263, I; CNH nº 00015473634, art.263, I; CNH nº 00919158281, art.263, I; CNH nº 00129841440, art.263, I; CNH nº 00572930990, art.263, I; CNH nº 03403089213, art.263, I; CNH nº 00275399280, art.263, I; CNH nº 00136291047, art.263, I; CNH nº 04876036712, art.263, I; CNH nº 00194413623, art.263, I; CNH nº 00146991275, art.263, I; CNH nº 04271832501, art.263, I; CNH nº 06245599771, art.263, I; CNH nº 02532162831, art.263, I; CNH nº 00962925307, art.263, I; CNH nº 00186338780, art.263, I; CNH nº 01857592700, art.263, I; CNH nº 00060227311, art.263, I; CNH nº 02070110434, art.263, I; CNH nº 00564363836, art.263, I; CNH nº 05490734020, art.263, I; CNH nº 00363252001, art.263, I; CNH nº 00100751413, art.263, I; CNH nº 00215487665, art.263, I; CNH nº 00316431294, art.263, I; CNH nº 05346872180, art.263, I; CNH nº 05389893768, art.263, I; CNH nº 04230301677, art.263, I; CNH nº 03956347756, art.263, I; CNH nº 00504207880, art.263, I; CNH nº 02643307134, art.263, I; CNH nº 00171116187, art.263, I; CNH nº 00287055890, art.263, I; CNH nº 01073696291, art.263, I; CNH nº 00289421657, art.263, I; CNH nº 00167034408, art.263, I; CNH nº 03729208996, art.263, I; CNH nº 00130933653, art.263, I; CNH nº 00552655691, art.263, I; CNH nº 00087432027, art.263, I; CNH nº 00054382570, art.263, I; CNH nº 02656042577, art.263, I; CNH nº 00442640001, art.263, I; CNH nº 00178651097, art.263, I; CNH nº 00310406440, art.263, I; CNH nº 00097313000, art.263, I; CNH nº 00006922002, art.263, I; CNH nº 00251086859, art.263, I; CNH nº 00464645753, art.263, I; CNH nº 00051180080, art.263, I; CNH nº 04222705074, art.263, I; CNH nº 00217890377, art.263, I; CNH nº 00185987881, art.263, I; CNH nº 00238950467, art.263, I; CNH nº 00392711523, art.263, I; CNH nº 05216169644, art.263, I; CNH nº 00098969239, art.263, I; CNH nº 01923507222, art.263, I; CNH nº 00228162921, art.263, I; CNH nº 00887276150, art.263, I; CNH nº 00054801400, art.263, I; CNH nº 04781609225, art.263, I; CNH nº 02630235264, art.263, I; CNH nº 01856224140, art.263, I; CNH nº 02917216772, art.263, I; CNH nº 03268813346, art.263, I; CNH nº 00183398480, art.263, I; CNH nº 03320433447, art.263, I; CNH nº 00076481600, art.263, I; CNH nº 00095606052, art.263, I; CNH nº 00574567399, art.263, I; CNH nº 01905625709, art.263, I; CNH nº 00106286154, art.263, I; CNH nº 00176479579, art.263, I; CNH nº 00081280419, art.263, I; CNH nº 00320179326, art.263, I; CNH nº 00003197058, art.263, I; CNH nº 01061232600, art.263, I; CNH nº 00495561923, art.263, I; CNH nº 00215231530, art.263, I; CNH nº 00259595701, art.263, I; CNH nº 00195206730, art.263, I; CNH nº 01149046106, art.263, I; CNH nº 00435118406, art.263, I; CNH nº 00265407063, art.263, I; CNH nº 00693850373, art.263, I; CNH nº 00261732417, art.263, I; CNH nº 00054292787, art.263, I; CNH nº 00124643706, art.263, I; CNH nº 00638493390, art.263, I; CNH nº 00280022611, art.263, I; CNH nº 00280259819, art.263, I; CNH nº 00255811840, art.263, I; CNH nº 02276422304, art.263, I; CNH nº 00053795880, art.263, I; CNH nº 00264307740, art.263, I; CNH nº 02766653441, art.263, I; CNH nº 00606656357, art.263, I; CNH nº 03132999413, art.263, I; CNH nº 00362949560, art.263, I; CNH nº 02658625588, art.263, I; CNH nº 00121245981, art.263, I; CNH nº 03912478687, art.263, I; CNH nº 00334112928, art.263, I; CNH nº 00004608717, art.263, I; CNH nº 00089140434, art.263, I; CNH nº 00561775805, art.263, I; CNH nº 00265754276, art.263, I; CNH nº 00954869508, art.263, I; CNH nº 00326511771, art.263, I; CNH nº 04937418955, art.263, I; CNH nº 00024901377, art.263, I; CNH nº 00339229500, art.263, I; CNH nº 00149620515, art.263, I; CNH nº 03116904569, art.263, I; CNH nº 00365020990, art.263, I; CNH nº 04281288371, art.263, I; CNH nº 00203419889, art.263, I; CNH nº 00171774566, art.263, I; CNH nº 00066817826, art.263, I; CNH nº 00312398700, art.263, I; CNH nº 00533196458, art.263, I; CNH nº 00903388643, art.263, I; CNH nº 00216468123, art.263, I; CNH nº 00032975738, art.263, I; CNH nº 03446655452, art.263, I; CNH nº 01633979150, art.263, I.\r\n\r\nId: 2215133"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05652740744, art. 218, III; CNH nº 02834115404, art. 244, II; CNH nº 04778802125, art. 244, II; CNH nº 06250683365, art. 170; CNH nº 00007274508, art. 218, III; CNH nº 05812779032, art. 244, II; CNH nº 04967513081, art. 244, I; CNH nº 03798470395, art. 244, I; CNH nº 02532847382, art. 244, II; CNH nº 04066955820, art. 244, I; CNH nº 02268592470, art. 244, I; CNH nº 05899231710, art. 244, I; CNH nº 00226396202, art. 244, I; CNH nº 03939121196, art. 165 - A; CNH nº 00887367510, art. 244, II; CNH nº 03610344490, art. 218, III; CNH nº 06277910689, art. 218, III; CNH nº 00713499100, art. 244, II; CNH nº 05367804307, art. 244, III C/C §; CNH nº 04708170809, art. 165 - A; CNH nº 03076356473, art. 165 - A; CNH nº 04943403359, art. 244, II; CNH nº 01118813696, art. 244, II; CNH nº 00681201618, art. 218, III; CNH nº 03156443927, art. 244, II; CNH nº 00797555845, art. 253 - A; CNH nº 07013850910, art. 244, I; CNH nº 05886525457, art. 244, II; CNH nº 05877025901, art. 165 - A; CNH nº 00293097690, art. 170; CNH nº 04992459760, art. 244, I; CNH nº 01172235390, art. 165 - A; CNH nº 06660520090, art. 244, I; CNH nº 00121335990, art. 244, I; CNH nº 04666745033, art. 244, I; CNH nº 00177770230, art. 165 - A; CNH nº 00321232702, art. 175; CNH nº 03987158518, art. 218, III; CNH nº 02598832250, art. 244, I; CNH nº 03373696007, art. ART. 253; CNH nº 00153679490, art. 244, I; CNH nº 04205136525, art. 218, III; CNH nº 00281889314, art. 170; CNH nº 03987158518, art. 218, III; CNH nº 01135441111, art. 218, III; CNH nº 04526587350, art. 244, II; CNH nº 04526587350, art. 244, I; CNH nº 00030647139, art. 218, III; CNH nº 00720467765, art. 218, III; CNH nº 00457923752, art. 170; CNH nº 04470164007, art. 244, II; CNH nº 03373696007, art. 170; CNH nº 04949864461, art. 244, I; CNH nº 04990327820, art. 218, III; CNH nº 02409227303, art. 244, II; CNH nº 03769687730, art. 210; CNH nº 03622242803, art. 244, I; CNH nº 02380052715, art. 244, IV; CNH nº 00730760696, art. 165 - A; CNH nº 05745323301, art. 244, I; CNH nº 00017451528, art. 210; CNH nº 00951766028, art. 210; CNH nº 03864678328, art. 244, I; CNH nº 05516063034, art. 165 - A; CNH nº 04982106482, art. 244, I; CNH nº 00554271504, art. 165 - A; CNH nº 05282755118, art. 244, II; CNH nº 04677122004, art. 165 - A; CNH nº 00178809307, art. 218, III; CNH nº 00086612650, art. 244, I; CNH nº 00491691527, art. 244, I; CNH nº 05499043759, art. 244, I; CNH nº 00923363279, art. 218, III; CNH nº 00350518796, art. 244, I; CNH nº 04351871220, art. 244, I; CNH nº 05535549919, art. 244, I; CNH nº 05535549919, art. 244, II; CNH nº 00131445130, art. 210; CNH nº 04265501740, art. 244, I; CNH nº 00237256035, art. 244, I; CNH nº 04360650405, art. 244, I; CNH nº 00086612650, art. 244, I; CNH nº 03381801776, art. 244, II; CNH nº 05480401796, art. 244, I; CNH nº 02085459830, art. 244, II; CNH nº 00250832903, art. 253 - A; CNH nº 02922602966, art. 244, I; CNH nº 06530174241, art. 244, II; CNH nº 06343340226, art. 244, I; CNH nº 02926800872, art. 175; CNH nº 04063405542, art. 244, II; CNH nº 06572202602, art. 244, I; CNH nº 00021563619, art. 218, III; CNH nº 05485171148, art. 218, III; CNH nº 00284708276, art. 244, I; CNH nº 00146253462, art. 165 - A; CNH nº 02205652650, art. 218, III; CNH nº 06773452244, art. 244, I; CNH nº 06982844120, art. 165 - A; CNH nº 01925398313, art. 165 - A; 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CNH nº 03492859609, pts. 24; CNH nº 05868913744, pts. 20; CNH nº 04265448632, pts. 28; CNH nº 01118751299, pts. 22; CNH nº 05266165535, pts. 21; CNH nº 02682037301, pts. 21; CNH nº 03578433307, pts. 24; CNH nº 02783006198, pts. 22; CNH nº 01675560120, pts. 23; CNH nº 00013528419, pts. 23; CNH nº 04758678588, pts. 21; CNH nº 00569646540, pts. 23; CNH nº 05849974008, pts. 25; CNH nº 00538963541, pts. 23; CNH nº 03832165529, pts. 20; CNH nº 04232456403, pts. 36; CNH nº 02335795136, pts. 22; CNH nº 04607334836, pts. 24; CNH nº 04469180813, pts. 20; CNH nº 03335810801, pts. 20; CNH nº 05026392600, pts. 21; CNH nº 01492606041, pts. 20; CNH nº 00869173696, pts. 22; CNH nº 00517279798, pts. 20; CNH nº 00243593738, pts. 22; CNH nº 00303467514, pts. 20; CNH nº 04557116410, pts. 29; CNH nº 05758996250, pts. 30; CNH nº 05425960715, pts. 22; CNH nº 03197821391, pts. 20; CNH nº 03832538327, pts. 23; CNH nº 04944726757, pts. 31; CNH nº 02466446308, pts. 20; CNH nº 03613903630, pts. 22; CNH nº 00730917656, pts. 23.\r\n\r\nId: 2215134"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a empresa BRITEX DEMOLIÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 20.459.968/0001-98, sobre a aplicação de multa administrativa, prevista no item 18.1, alínea “b”, do Edital do Leilão DETRAN/RJ nº 002/2019, correspondente a 2,5% do valor ofertado no lote 2, e informa ainda que tomará providências quanto à suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 06 (seis) meses, na forma do art. 81, da Lei nº 8.666/93, por descumprimento do Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme apurado no P.A. nº E-16/060/4123/2019.\r\n\r\nId: 2215135"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 22/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 16.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de MIRACEMA - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2215018"
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                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 21/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 09.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de BARRA MANSA - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2215019"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 39/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 16.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de ITALVA - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2215020"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 38/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 16.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de CAMBUCI - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2215021"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 40/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 16.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de APERIBÉ - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2215022"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 47/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 16.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de SÃO GONÇALO - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2215023"
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                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 041/2019, referente à aquisição de tinta para demarcação viária à base de metilmetacrilato monocomponente, tinta à base de metilmetacrilato bicomponente plástico a frio à base de resinas reativas metacrílicas e o agente endurecedor em sacos plásticos e solvente para tintas de demarcação, anteriormente marcado para 30/10/2019, fica adiado sine die, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2215144"
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                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.007.738/2019\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 022/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de remoção com reposição do revestimento asfáltico em CAUQ na Av. Central, parte da rua C, parte da rua D e parte da rua E, com extensão total de 5.979,00 metros no Distrito Industrial, no Município de Queimados”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.852.496,21\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/11/19, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2215004"
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                            "2214569": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005 e Resolução SSP nº 760, de 14.02.2005, DIVULGA os Indicadores de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de Janeiro de 2019.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:JANEIRO/2019\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n85\r\n\r\n121\r\n\r\n45\r\n\r\n135\r\n\r\n386\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n196\r\n\r\n134\r\n\r\n60\r\n\r\n187\r\n\r\n577\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2403\r\n\r\n1613\r\n\r\n512\r\n\r\n1895\r\n\r\n6423\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n139\r\n\r\n129\r\n\r\n39\r\n\r\n152\r\n\r\n459\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n71\r\n\r\n157\r\n\r\nLesão Corporal Culposa \r\n\r\n974\r\n\r\n476\r\n\r\n269\r\n\r\n615\r\n\r\n2334\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n31\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n204\r\n\r\n82\r\n\r\n67\r\n\r\n78\r\n\r\n431\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n116\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1758\r\n\r\n1165\r\n\r\n655\r\n\r\n207\r\n\r\n3785\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n283\r\n\r\n255\r\n\r\n168\r\n\r\n34\r\n\r\n740\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3927\r\n\r\n1867\r\n\r\n1079\r\n\r\n581\r\n\r\n7454\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n779\r\n\r\n408\r\n\r\n94\r\n\r\n47\r\n\r\n1328\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n1360\r\n\r\n619\r\n\r\n205\r\n\r\n230\r\n\r\n2414\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n645\r\n\r\n294\r\n\r\n184\r\n\r\n292\r\n\r\n1415\r\n\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n72\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n129\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1754\r\n\r\n461\r\n\r\n272\r\n\r\n638\r\n\r\n3125\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n362\r\n\r\n198\r\n\r\n137\r\n\r\n1324\r\n\r\n2021\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n170\r\n\r\n180\r\n\r\n107\r\n\r\n257\r\n\r\n714\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n911\r\n\r\n523\r\n\r\n297\r\n\r\n1184\r\n\r\n2915\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n173\r\n\r\n98\r\n\r\n60\r\n\r\n209\r\n\r\n540\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1327\r\n\r\n737\r\n\r\n485\r\n\r\n261\r\n\r\n2810\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n490\r\n\r\n212\r\n\r\n145\r\n\r\n419\r\n\r\n1266\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n2123\r\n\r\n1353\r\n\r\n509\r\n\r\n1917\r\n\r\n5902\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n201\r\n\r\n102\r\n\r\n39\r\n\r\n105\r\n\r\n447\r\n\r\nMorte por Intervenção de Agente do Estado \r\n\r\n54\r\n\r\n58\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n159\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n9806\r\n\r\n4980\r\n\r\n2568\r\n\r\n1401\r\n\r\n18755\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n8136\r\n\r\n1629\r\n\r\n1155\r\n\r\n3014\r\n\r\n13934\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n33693\r\n\r\n13498\r\n\r\n7121\r\n\r\n15297\r\n\r\n69609\r\n\r\nId: 2214569"
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                                "O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005 e Resolução SSP nº 760, de 14.02.2005, DIVULGA os Indicadores de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:FEVEREIRO/2019\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n82\r\n\r\n108\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n323\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n141\r\n\r\n97\r\n\r\n58\r\n\r\n154\r\n\r\n450\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2001\r\n\r\n1170\r\n\r\n440\r\n\r\n1599\r\n\r\n5210\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n141\r\n\r\n114\r\n\r\n34\r\n\r\n151\r\n\r\n440\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n157\r\n\r\nLesão Corporal Culposa \r\n\r\n843\r\n\r\n373\r\n\r\n278\r\n\r\n551\r\n\r\n2045\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n37\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n217\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n61\r\n\r\n411\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n37\r\n\r\n116\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1741\r\n\r\n1060\r\n\r\n566\r\n\r\n187\r\n\r\n3554\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n263\r\n\r\n189\r\n\r\n159\r\n\r\n34\r\n\r\n645\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3780\r\n\r\n1829\r\n\r\n884\r\n\r\n507\r\n\r\n7000\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n949\r\n\r\n299\r\n\r\n77\r\n\r\n31\r\n\r\n1356\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n1238\r\n\r\n521\r\n\r\n190\r\n\r\n162\r\n\r\n2111\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n599\r\n\r\n305\r\n\r\n180\r\n\r\n260\r\n\r\n1344\r\n\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n83\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n144\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1803\r\n\r\n464\r\n\r\n282\r\n\r\n540\r\n\r\n3089\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n377\r\n\r\n200\r\n\r\n124\r\n\r\n1389\r\n\r\n2090\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n276\r\n\r\n120\r\n\r\n94\r\n\r\n276\r\n\r\n766\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n1041\r\n\r\n525\r\n\r\n279\r\n\r\n1227\r\n\r\n3072\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n177\r\n\r\n102\r\n\r\n50\r\n\r\n230\r\n\r\n559\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1270\r\n\r\n621\r\n\r\n404\r\n\r\n261\r\n\r\n2556\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n503\r\n\r\n249\r\n\r\n137\r\n\r\n503\r\n\r\n1392\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1715\r\n\r\n1065\r\n\r\n415\r\n\r\n1709\r\n\r\n4904\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n151\r\n\r\n102\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n351\r\n\r\nMorte por Intervenção de Agente do Estado \r\n\r\n63\r\n\r\n41\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n145\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n9536\r\n\r\n4486\r\n\r\n2251\r\n\r\n1137\r\n\r\n17410\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n7911\r\n\r\n1567\r\n\r\n1234\r\n\r\n2292\r\n\r\n13004\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n32487\r\n\r\n12223\r\n\r\n6493\r\n\r\n13764\r\n\r\n64967\r\n\r\nId: 2214570"
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                                "I - Edital",
                                "O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005 e Resolução SSP nº 760, de 14.02.2005, DIVULGA os Indicadores de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de Março de 2019.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nês:MARÇO/2019\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n91\r\n\r\n107\r\n\r\n32\r\n\r\n114\r\n\r\n344\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n213\r\n\r\n116\r\n\r\n56\r\n\r\n205\r\n\r\n590\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2236\r\n\r\n1284\r\n\r\n488\r\n\r\n1894\r\n\r\n5902\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n145\r\n\r\n107\r\n\r\n34\r\n\r\n183\r\n\r\n469\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n49\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n75\r\n\r\n160\r\n\r\nLesão Corporal Culposa \r\n\r\n934\r\n\r\n368\r\n\r\n277\r\n\r\n578\r\n\r\n2157\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n241\r\n\r\n94\r\n\r\n77\r\n\r\n85\r\n\r\n497\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n32\r\n\r\n95\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1825\r\n\r\n1132\r\n\r\n620\r\n\r\n198\r\n\r\n3775\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n268\r\n\r\n185\r\n\r\n157\r\n\r\n28\r\n\r\n638\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n4165\r\n\r\n1778\r\n\r\n1177\r\n\r\n614\r\n\r\n7734\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n1015\r\n\r\n333\r\n\r\n147\r\n\r\n37\r\n\r\n1532\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n1350\r\n\r\n690\r\n\r\n320\r\n\r\n266\r\n\r\n2626\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n614\r\n\r\n330\r\n\r\n180\r\n\r\n240\r\n\r\n1364\r\n\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n89\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\n159\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1724\r\n\r\n436\r\n\r\n273\r\n\r\n571\r\n\r\n3004\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n351\r\n\r\n165\r\n\r\n95\r\n\r\n1330\r\n\r\n1941\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n210\r\n\r\n139\r\n\r\n72\r\n\r\n329\r\n\r\n750\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n973\r\n\r\n509\r\n\r\n254\r\n\r\n1290\r\n\r\n3026\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n254\r\n\r\n98\r\n\r\n44\r\n\r\n222\r\n\r\n618\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1195\r\n\r\n634\r\n\r\n382\r\n\r\n259\r\n\r\n2470\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n495\r\n\r\n226\r\n\r\n136\r\n\r\n535\r\n\r\n1392\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1901\r\n\r\n1202\r\n\r\n502\r\n\r\n1966\r\n\r\n5571\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n168\r\n\r\n107\r\n\r\n41\r\n\r\n91\r\n\r\n407\r\n\r\nMorte por Intervenção de Agente do Estado \r\n\r\n62\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n132\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n10413\r\n\r\n4671\r\n\r\n3002\r\n\r\n1472\r\n\r\n19558\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n9521\r\n\r\n1582\r\n\r\n1430\r\n\r\n2862\r\n\r\n15395\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n35990\r\n\r\n13029\r\n\r\n7680\r\n\r\n15401\r\n\r\n72100\r\n\r\nId: 2214571"
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                                "I - Edital",
                                "O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005 e Resolução SSP nº 760, de 14.02.2005, DIVULGA os Indicadores de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de Maio de 2019.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:MAIO/2019\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n104\r\n\r\n96\r\n\r\n46\r\n\r\n99\r\n\r\n345\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n152\r\n\r\n99\r\n\r\n65\r\n\r\n162\r\n\r\n478\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n1872\r\n\r\n1143\r\n\r\n437\r\n\r\n1506\r\n\r\n4958\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n150\r\n\r\n125\r\n\r\n35\r\n\r\n155\r\n\r\n465\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n145\r\n\r\nLesão Corporal Culposa \r\n\r\n1004\r\n\r\n450\r\n\r\n287\r\n\r\n563\r\n\r\n2304\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n282\r\n\r\n95\r\n\r\n74\r\n\r\n63\r\n\r\n514\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\n93\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1635\r\n\r\n1205\r\n\r\n608\r\n\r\n201\r\n\r\n3649\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n278\r\n\r\n243\r\n\r\n156\r\n\r\n33\r\n\r\n710\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3664\r\n\r\n2041\r\n\r\n1129\r\n\r\n498\r\n\r\n7332\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n1038\r\n\r\n391\r\n\r\n163\r\n\r\n33\r\n\r\n1625\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n1291\r\n\r\n716\r\n\r\n233\r\n\r\n187\r\n\r\n2427\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n672\r\n\r\n376\r\n\r\n199\r\n\r\n233\r\n\r\n1480\r\n\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n72\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n34\r\n\r\n147\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1939\r\n\r\n606\r\n\r\n262\r\n\r\n691\r\n\r\n3498\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n361\r\n\r\n191\r\n\r\n121\r\n\r\n1361\r\n\r\n2034\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n241\r\n\r\n137\r\n\r\n76\r\n\r\n328\r\n\r\n782\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n1081\r\n\r\n503\r\n\r\n290\r\n\r\n1295\r\n\r\n3169\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n173\r\n\r\n103\r\n\r\n51\r\n\r\n200\r\n\r\n527\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1167\r\n\r\n647\r\n\r\n422\r\n\r\n214\r\n\r\n2450\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n712\r\n\r\n315\r\n\r\n162\r\n\r\n582\r\n\r\n1771\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1726\r\n\r\n1145\r\n\r\n409\r\n\r\n1788\r\n\r\n5068\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n173\r\n\r\n110\r\n\r\n31\r\n\r\n76\r\n\r\n390\r\n\r\nMorte por Intervenção de Agente do Estado \r\n\r\n78\r\n\r\n56\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n172\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n9570\r\n\r\n5227\r\n\r\n2693\r\n\r\n1183\r\n\r\n18673\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n7664\r\n\r\n1639\r\n\r\n1200\r\n\r\n2521\r\n\r\n13024\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n33078\r\n\r\n13822\r\n\r\n7073\r\n\r\n14363\r\n\r\n68336\r\n\r\nId: 2214573"
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                                "O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005 e Resolução SSP nº 760, de 14.02.2005, DIVULGA os Indicadores de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de Junho de 2019.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:JUNHO/2019\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n86\r\n\r\n104\r\n\r\n48\r\n\r\n94\r\n\r\n332\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n125\r\n\r\n104\r\n\r\n68\r\n\r\n139\r\n\r\n436\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n1784\r\n\r\n1109\r\n\r\n359\r\n\r\n1517\r\n\r\n4769\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n125\r\n\r\n101\r\n\r\n38\r\n\r\n150\r\n\r\n414\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\n152\r\n\r\nLesão Corporal Culposa \r\n\r\n1033\r\n\r\n485\r\n\r\n307\r\n\r\n656\r\n\r\n2481\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n208\r\n\r\n77\r\n\r\n43\r\n\r\n54\r\n\r\n382\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n85\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1313\r\n\r\n1101\r\n\r\n559\r\n\r\n142\r\n\r\n3115\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n246\r\n\r\n188\r\n\r\n130\r\n\r\n35\r\n\r\n599\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n2963\r\n\r\n1805\r\n\r\n878\r\n\r\n431\r\n\r\n6077\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n752\r\n\r\n374\r\n\r\n125\r\n\r\n36\r\n\r\n1287\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n1106\r\n\r\n651\r\n\r\n216\r\n\r\n214\r\n\r\n2187\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n531\r\n\r\n328\r\n\r\n154\r\n\r\n238\r\n\r\n1251\r\n\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n69\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n133\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1714\r\n\r\n481\r\n\r\n230\r\n\r\n604\r\n\r\n3029\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n336\r\n\r\n116\r\n\r\n112\r\n\r\n1290\r\n\r\n1854\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n188\r\n\r\n129\r\n\r\n95\r\n\r\n270\r\n\r\n682\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n902\r\n\r\n455\r\n\r\n277\r\n\r\n1214\r\n\r\n2848\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n150\r\n\r\n71\r\n\r\n40\r\n\r\n206\r\n\r\n467\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n907\r\n\r\n566\r\n\r\n376\r\n\r\n192\r\n\r\n2041\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n655\r\n\r\n250\r\n\r\n135\r\n\r\n545\r\n\r\n1585\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1560\r\n\r\n1067\r\n\r\n397\r\n\r\n1473\r\n\r\n4497\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n157\r\n\r\n114\r\n\r\n29\r\n\r\n103\r\n\r\n403\r\n\r\nMorte por Intervenção de Agente do Estado \r\n\r\n64\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n153\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n7781\r\n\r\n4673\r\n\r\n2324\r\n\r\n1054\r\n\r\n15832\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n6867\r\n\r\n1710\r\n\r\n1094\r\n\r\n2411\r\n\r\n12082\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n29027\r\n\r\n12696\r\n\r\n6293\r\n\r\n13186\r\n\r\n61202\r\n\r\nId: 2214574"
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                        "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                                "Atos": {
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                                    "2215146": [
                                        "I - Edital",
                                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 03/2019 - CEPERJ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA COMPOR CADASTRO PARA ATUAÇÃO EM ELABORAÇÃO E PROCESSAMENTO DE QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, por meio do seu Presidente, Mario de Araujo Almeida Neto, torna público o presente Edital de Chamada Pública, e convida a se inscreverem todos os que tenham interesse em atuar em funções aqui discriminadas, durante a organização e execução de concursos e processos seletivos, de acordo com diretrizes fixadas pela instituição, com as regras previstas neste Edital e em futuros instrumentos contratuais.\r\n\r\n1- DO OBJETIVO\r\n\r\n1.1- O presente Edital de Chamada Pública tem por objetivo a seleção de Profissionais de Bancas Examinadoras, para prestação de serviços de caráter eventual, sem vínculo empregatício, para atuar no serviço de elaboração de conteúdos programáticos, referências bibliográficas, questões de prova, gabaritos, temas de redação; revisões e correções de questões; avaliação e análise de títulos; análise e resposta a recursos e outros serviços relativos à área pedagógica de concursos e processos seletivos, para atender às necessidades da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, mais especificamente da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS. A atuação dos candidatos cadastrados ficará a cargo da Coordenadoria Pedagógica - COPED, subordinada à DCPS.\r\n\r\n2.2- O Cronograma desta Chamada Pública encontra-se no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\n2- DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1- A inscrição será efetuada exclusivamente pelo endereço eletrônico da Fundação CEPERJ, http://www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n2.2- O período de inscrição inicia-se no dia 21 de outubro de 2019 e termina às 23h59m do dia 29 de novembro de 2019, conforme Cronograma (Anexo I) do presente Edital.\r\n\r\n2.3- A Fundação CEPERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.\r\n\r\n2.4- Antes do preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá fazer seu pré-cadastro no site da CEPERJ, com login e senha, informar nome completo, e-mail e senha para acessar a área restrita. 2.5-Em seguida receberá um e-mail de confirmação em seu endereço eletrônico cadastrado. O candidato deverá clicar no link e, automaticamente, será encaminhado para o site CEPERJ para preencher os dados necessários à inscrição.\r\n\r\n2.6- O candidato deverá preencher todas as informações obrigatórias constantes do formulário de inscrição.\r\n\r\nSerão permitidas inscrições para mais de uma função, respeitadas as exigências mínimas para cada função escolhida pelo candidato.\r\n\r\n2.7- Poderão se inscrever para o cadastro, os profissionais que satisfaçam as condições exigidas nesta Chamada Pública.\r\n\r\n2.8- Não será aceito pedido de inscrição por protocolo, e-mail, correios ou qualquer outra forma diferente da estabelecida nesta Chamada Pública.\r\n\r\n2.9- É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento dos dados pessoais.\r\n\r\n2.10- A comprovação de Formação Acadêmica e da Experiência Profissional serão exigidas em momento posterior, quando da convocação.\r\n\r\n2.11- Os candidatos inscritos que não preencherem todas as informações obrigatórias constantes do formulário poderão ter sua inscrição cancelada.\r\n\r\n2.12- O preenchimento do formulário de inscrição, bem como eventual seleção para compor cadastro para atuação em concurso e processo seletivo, não implica garantia de contratação para prestação de serviço de caráter eventual, sem vínculo empregatício.\r\n\r\n2.13- A inscrição implica o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital de Chamada Pública, das quais o candidato não poderá, em hipótese alguma, alegar desconhecimento.\r\n\r\n2.14- Além das condições listadas neste Edital, os candidatos devem possuir:\r\n\r\na) Documento de identidade civil ou registro geral (RG);\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Cadastro no NIT/PIS.\r\n\r\n3- DA SELEÇÃO\r\n\r\n3.1- As informações referentes ao candidato, constantes no formulário de inscrição e no cadastro, serão submetidas à avaliação da Comissão de Gestão de Profissionais de Bancas Examinadoras.\r\n\r\n3.2- As informações colhidas com as inscrições farão parte de um banco de dados sob o domínio exclusivo da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n3.3- Para participar do processo de seleção o candidato deverá possuir titulação universitária, reconhecida pelo Ministério da Educação, compatível com o perfil exigido;\r\n\r\n3.4- Permanecerão no cadastro, os candidatos que preencherem os critérios de acordo com a função, conforme a necessidade dos concursos e processos seletivos.\r\n\r\n3.5- Os critérios de avaliação para seleção dos candidatos às funções de Elaboração de Questões Objetivas, Elaboração de Questões Discursivas, Elaboração de Questão Dicursiva-Redação, Avaliação e Revisão de Títulos; serão: Graduação, Pós-Graduação (lato senso ou stricto sensu) em nível de mestrado ou doutorado.\r\n\r\n3.6- A titulação universitária deve ser de Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação-MEC e compatível com o perfil exigido.\r\n\r\n3.7- Os candidatos com nível de graduação somente poderão ser convocados para realizarem trabalhos relacionados aos concursos e processos seletivos para cargos de, no máximo, nível médio.\r\n\r\n3.8- As seleções serão feitas conforme critérios definidos pela CEPERJ/DCPS, de acordo com o objetivo de cada função.\r\n\r\n3.9- As informações referentes ao candidato, constantes do formulário de inscrição e cadastro, serão submetidas à avaliação da Comissão de Gestão de Profissionais de Bancas Examinadoras.\r\n\r\n3.10- O candidato cadastrado poderá ser convocado eventualmente, conforme a necessidade dos concursos e processos seletivos da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n3.11- Ter disponibilidade para participar de reuniões na DCPS, em datas a serem definidas posteriormente;\r\n\r\n3.12- Os requisitos mínimos exigidos para cada área do conhecimento ou função não serão contabilizados para fins de pontuação, tendo em vista que são condições prévias para participação e inscrição.\r\n\r\n3.13- É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade das informações prestadas no ato da inscrição e a devida comprovação em momento oportuno.\r\n\r\n3.14- Em caso de ausência ou adulteração dos comprovantes, em eventual contratação, ficará o mesmo sob risco de eliminação e sujeito a responsabilização civil e criminal.\r\n\r\n4- DO RESULTADO\r\n\r\n4.1- O resultado final da seleção será divulgado no site da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br). \r\n\r\n4.2- A divulgação da relação preliminar dos candidatos selecionados, será divulgado em data prevista conforme indicado no Anexo I (Cronograma) do presente Edital.\r\n\r\n5- DA EXCLUSÃO\r\n\r\n5.1- Em caso de descumprimento das regras previstas neste Edital e/ou das orientações expedidas pela Fundação CEPERJ, o candidato poderá ser excluído do cadastro objeto deste edital.\r\n\r\n5.2- Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) Não apresentar os documentos comprobatórios, quando solicitado; \r\n\r\nb) Cometer falsidade ideológica com prova documental;\r\n\r\nc) Não comparecer nas datas e horários previstos para reuniões ou atividades estipuladas pela Fundação CEPERJ;\r\n\r\nd) Não cumprir com os prazos previstos neste Edital.\r\n\r\n6- DOS RECURSOS\r\n\r\n6.1- Contra o resultado preliminar do processo de seleção e cadastro, o candidato que o questionar, poderá interpor recurso junto à Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, no período previsto no Cronograma (Anexo I) do presente Edital, pelo site da Fundação CEPERJ, http://www.ceperj.rj.gov.br, preenchendo corretamente o Formulário de Recurso.\r\n\r\n6.2- O recurso deverá ser redigido, com identificação precisa e devidamente fundamentado.\r\n\r\n6.3- Não serão aceitos recursos encaminhados por meios distintos daquele especificado acima.\r\n\r\n6.4- Será indeferido preliminarmente o recurso que não estiver devidamente fundamentado.\r\n\r\n6.5- A DCPS/COPED, através da Comissão de Gestão de Profissionais de Bancas Examinadoras, julgará os recursos interpostos em até 7 (sete) dias úteis da data da capacitação, através de resposta ao e-mail de convocação enviado ou por meio do sistema disponibilizado na página eletrônica da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n6.6- Os resultados dos recursos deferidos, serão divulgados na data prevista no Cronograma (Anexo I).\r\n\r\n7- DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n7.1- Após efetuar a inscrição, as informações do candidato selecionado farão parte do banco de dados de caráter permanente da DCPS/COPED.\r\n\r\n7.2- A Fundação CEPERJ poderá fazer a convocação de acordo com os critérios de avaliação listados neste Edital.\r\n\r\n7.3- A convocação dos Profissionais de Bancas Examinadoras será feita pela DCPS/COPED, via e-mail e através de publicação no site da Fundação CEPERJ, de acordo com as demandas dos concursos e processos seletivos específicos.\r\n\r\n7.4- A confirmação deve ser feita pelo candidato, com antecedência de 07 (sete) dias úteis a contar da data da convocação, através de resposta ao e-mail de convocação enviado ou por meio do sistema disponililizado na página eletrônica da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n7.5- Cada candidato que for convocado assinará um Contrato de Prestação de Serviço Eventual, Acordo de Confidencialidade e Declaração de Ausência de Parentesco;\r\n\r\n7.6- É de inteira responsabilidade do candidato a atualização dos seus dados cadastrais durante o período de validade do Edital.\r\n\r\n7.7- No ato da convocação, poderá ser exigida comprovação documental dos títulos informados pelos candidatos e outros documentos julgados necessários, como: documentos de identidade, diplomas, certificados, certidões, comprovantes de experiência profissional e outros.\r\n\r\n8- DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n8.1- Os candidatos selecionados por esta Chamada Pública serão convocados para Reunião Técnica que irá tratar sobre orientações para elaboração de itens e a metodologia a ser aplicada durante os trabalhos.\r\n\r\n8.2- Os candidatos selecionados deverão ter disponibilidade para comparecer à Fundação CEPERJ, nas datas e horários especificados, no momento da convocação.\r\n\r\n8.3- Os candidatos selecionados deverão desempenhar as funções com responsabilidade, seriedade e comprometimento.\r\n\r\n8.4- Deverão assegurar que todos os processos e ocorrências sejam tratadas com discrição e sejam mantidas em sigilo.\r\n\r\n8.5- Comunicar imediatamente, à Fundação CEPERJ, eventual impedimento ou conflito de interesses.\r\n\r\n8.6- Cumprir rigorosamente os horários e normas estabelecidos pela DCPS/COPED, sendo vedado o cometimento a terceiros de qualquer atividade objeto desta seleção (subcontratação).\r\n\r\n8.7- Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas, assinando o Acordo de Confidencialidade, quando solicitado.\r\n\r\n8.8- Reportar à Coordenadoria Pedagógica COPED, quaisquer dificuldades encontradas no decorrer da realização dos serviços.\r\n\r\n8.9- Atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo.\r\n\r\n8.10- Observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\n8.11- O candidato não poderá alegar desconhecimento das normas e instruções contidas no presente Edital.\r\n\r\n8.12- Cumprir todas as cláusulas estabelecidas em Contrato de Prestação de Serviço Eventual.\r\n\r\n8.13- Manter o cadastro de informações pessoais atualizado.\r\n\r\n8.14- O profissional deve elaborar questões inéditas, não se identificando com quaisquer outras já divulgadas ou aplicadas em outros concursos ou provas, mesmo que tenham sido elaboradas por ele próprio.\r\n\r\n8.15- Todos os gabaritos das questões fornecidas deverão ser fundamentados, em qualquer fase do certame, quando solicitado pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\n8.16- As atribuições de cada função estão discriminadas no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n8.17- Não poderão participar na elaboração e processamento de questão aqueles que se enquadrarem em, pelo menos uma, das condições seguintes:\r\n\r\na) Ser ou ter sido cônjuge ou companheiro (a) de candidato (a) que estiver inscrito no certame;\r\n\r\nb) Ser ascendente ou descendente de candidato, até 3º grau, em linha direta ou colateral, seja o parentesco por consanguinidade, afinidade ou adoção;\r\n\r\nc) Será impedido de participar na elaboração e processamento de questões, caso haja a existência de quaisquer vínculos seus, nos dois últimos anos, com instituição que mantenha curso preparatório para concursos públicos ou processos seletivos ou possua o parentesco ou relacionamentos elencados no item acima, com sócios ou qualquer funcionário de cursos preparatórios para concursos públicos ou similares, e, ainda, se for funcionário(a) ou vinculado ao órgão ou instituição contratante para a realização do concurso/processo seletivo supracitado.\r\n\r\nd) Estar inscrito para concorrer a vaga em concurso ou processo seletivo específico, organizado pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\n9- DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n9.1- De acordo com a Portaria CEPERJ/PR nº 8.587, de 13 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de junho de 2019, os pagamentos pelas atividades prestadas serão feitos através de Ordem de Pagamento em qualquer agência bancária do Banco Bradesco, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do dia da efetiva prestação de serviços. Sobre o valor total a ser pago, incidirá desconto do INSS de 11% (onze por cento).\r\n\r\n9.2- Os valores a serem pagos aos Profissionais de Bancas Examinadoras possuem embasamento na Portaria CEPERJ/PR nº 8.587, de 13 de junho de 2019.\r\n\r\n10- DA VIGÊNCIA\r\n\r\n10.1- O presente Edital de Chamada Pública é válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n10.2- O profissional selecionado poderá atuar apenas nas disciplinas e áreas de conhecimentos para as quais foi inscrito e selecionado dentro do período de validade do presente Edital.\r\n\r\n11- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1- Caberá a Coordenadoria Pedagógica-COPED, disponibilizar Manual de Instruções contendo o passo-a-passo e as orientações para a execução das atividades.\r\n\r\n11.2- Fica a cargo da COPED, a convocação dos candidatos selecionados para reunião presencial, em data e horário previamente estabelecidos, com a necessidade de confirmação pelos Profissionais de Bancas Examinadoras.\r\n\r\n11.3- É facultada à DCPS-COPED, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada ao candidato a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente no momento em que foi solicitado.\r\n\r\n11.4- A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229, Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n11.5- Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n11.6- A homologação do resultado do cadastramento não importará direito à contratação.\r\n\r\n11.7- Considera-se, para os efeitos deste Edital, que processamento de questões é o conjunto de ações composto por elaboração de conteúdos programáticos, referências bibliográficas e gabaritos; revisões e correções de questões; avaliação e análise de títulos; análise e resposta a recursos e outros serviços relativos à área pedagógica de concursos e processos seletivos.\r\n\r\n11.8- Caberá à Comissão de Gestão de Profissionais de Bancas Examinadoras, subordinada à DCPS-COPED, selecionar e manter contato com o prestador de serviço eventual selecionado, prestar todas as informações necessárias para o desempenho dos trabalhos, avaliar os serviços realizados e providenciar o pagamento dos serviços aprovados, de acordo com valores previamente estabelecidos.\r\n\r\n11.9- À Comissão de Gestão de Profissionais de Bancas Examinadoras, subordinada à DCPS-COPED tem a atribuição de realizar o processo de seleção e cadastramento de que trata o presente Edital de Chamada Pública, assim como as respostas aos recursos e resolução de casos omissos.\r\n\r\n11.10 - O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n21 de outubro a 29 de novembro de 2019\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n09 de dezembro de 2019\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\n10 a 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n24 de dezembro de 2019\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n1- ELABORAÇÃO E PROCESSAMENTO DE QUESTÕES OBJETIVAS, QUESTÕES DISCURSIVAS E QUESTÕES DISCURSIVAS-REDAÇÃO\r\n\r\na) Participar de reuniões previamente marcadas pela DCPS/COPED para o planejamento e execução das atividades;\r\n\r\nb) Elaborar conteúdos programáticos com base no perfil do cargo correspondente;\r\n\r\nc) Elaborar referências bibliográficas relativas às questões objetivas, discursivas e redações, com base nos conteúdos programáticos;\r\n\r\nd) Elaborar as questões objetivas, discursivas e redações, nas quantidades solicitadas e de acordo com os critérios estabelecidos, para as provas de concursos e processos seletivos;\r\n\r\ne) Confeccionar gabaritos para as respostas das questões objetivas, discursivas e redações elaboradas, de forma clara e precisa;\r\n\r\nf) Realizar as revisões ortográfica e técnica das questões objetivas, discursivas e redações elaboradas;\r\n\r\ng) Analisar e responder os recursos apresentados pelos candidatos, de acordo com os critérios estabelecidos no edital do concurso ou processo seletivo;\r\n\r\nh) Apresentar relatório das atividades realizadas, conforme modelo pré-estabelecido pela DCPS/COPED.\r\n\r\n2- AVALIAÇÃO E REVISÃO DE TÍTULOS\r\n\r\na) Participar de reuniões previamente marcadas pela DCPS/COPED para o planejamento e execução das atividades;\r\n\r\nb) Realizar a avaliação e a revisão dos títulos apresentados pelos candidatos de concursos e processos seletivos, conforme edital do certame específico;\r\n\r\nc) Confeccionar relatório com o resultado preliminar da avaliação de títulos;\r\n\r\nd) Apresentar relatório das atividades realizadas, conforme modelo estabelecido pela DCPS/COPED.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARENTESCO\r\n\r\nEu Nome completo, estado civil , inscrito no CPF _____________________________, declaro para os devidos fins e efeitos, não ter relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta, até terceiro grau ou em linha colateral, até o segundo grau), com candidatos deste Concurso ou Processo Seletivo, que realizarão as provas em que serei elaborador de questões.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de_____________de 20___.\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nId: 2215146"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-SEI-01/SUBPAT, Fls: 013 a 021. TERMO nº 03. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Bonito, representado pelo Poder Legislativo. OBJETO: Parcela correspondente ao 2º pavimento, do imóvel situado na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira nº 95, Centro, Município de Rio Bonito/RJ. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2019. PROCESSO Nº SEI-04/130/000335/2019.\r\n\r\nId: 2215098"
                                ],
                                "2214788": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - (AFE09), no uso de suas atribuições legais, declara:\r\n\r\nFicam intimados os interessados, relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecer à AFE de IPVA (Rua Visconde de Rio Branco, nº 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ) no prazo de 45 dias após a publicação deste edital, observado o art.28, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2.473/79, para tomar ciência dos respectivos processos. Findo esse prazo e não havendo qualquer manifestação do interessado, os processos serão arquivados\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/5295/2015\r\n\r\nTIA DENISE DE JACAREPAGUA TRANSP ESCOLAR LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/5288/2015\r\n\r\nMARIA DA GLORIA NASCIMENTO TRANSP ESCOLAR\r\n\r\nE-04/042/5282/2015\r\n\r\nWALTER BILANGERI\r\n\r\nE-04/042/5251/2015\r\n\r\nROSANE CONCEICAO DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/5239/2015\r\n\r\nLUCY DE SOUZA NEVES MICHA\r\n\r\nE-04/042/5127/2015\r\n\r\nNAXX TRANSP ESCOLAR E TURISMO LTDA\r\n\r\nE-04/042/5124/2016\r\n\r\nELENILSON DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nE-04/042/5112/2016\r\n\r\nRONI FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nE-04/042/5107/2015\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nE-04/042/5016/2015\r\n\r\nLILIAN SEIXAS STUDART GURGEL\r\n\r\nE-04/042/5014/2015\r\n\r\nSONIA MARISA FERREIRA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nE-04/042/4995/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nE-04/042/4983/2015\r\n\r\nDENISE EMER DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4977/2015\r\n\r\nJOSUE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/4970/2015\r\n\r\nENIO ALTIVO BRANDAO CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/4957/2015\r\n\r\nMARLUCE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nE-04/042/4944/2015\r\n\r\nPRISCILA L C DA ROCHA \r\n\r\nE-04/042/4899/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nE-04/042/4885/2015\r\n\r\nANDRE LUIS PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/4881/2015\r\n\r\nROBERTO MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/4863/2015\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/4862/2015\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/4861/2015\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/4860/2015\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/4858/2015\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/4857/2015\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/4856/2015\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/4849/2015\r\n\r\nWAUNEY ALVES DE JESUS\r\n\r\nE-04/042/4847/2015\r\n\r\nRETRANS LIDER TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/4811/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE M DE AS\r\n\r\nE-04/042/4778/2015\r\n\r\nRODRIGO CORDEIRO GOMES \r\n\r\nE-04/042/4708/2015\r\n\r\nMARIO FELIX PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/4705/2015\r\n\r\nSCHOOL BUS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/4704/2015\r\n\r\nSCHOOL BUS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/4702/2015\r\n\r\nSCHOOL BUS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/4696/2015\r\n\r\nSCHOOL BUS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/4664/2015\r\n\r\nANTONIO FERNANDO MARQUES DOCILE\r\n\r\nE-04/042/4644/2015\r\n\r\nDAVID CHAVES DONATO\r\n\r\nE-04/042/4607/2015\r\n\r\nTHALES DO COUTO NETO\r\n\r\nE-04/042/4561/2015\r\n\r\nLYDIA MARIA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nE-04/042/4534/2015\r\n\r\nVITORIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nE-04/042/4521/2015\r\n\r\nELIESER LUCAS DAS NEVES\r\n\r\nE-04/042/4491/2015\r\n\r\nEDSON VIDAL AGUIAR\r\n\r\nE-04/042/4487/2015\r\n\r\nMARIA SALVADORA DE CASTRO MORAES\r\n\r\nE-04/042/4477/2015\r\n\r\nJEFFERSON DE QUEIROZ\r\n\r\nE-04/042/4459/2015\r\n\r\nBRUNO ARGUELHO DA FONSECA\r\n\r\nE-04/042/4465/2015\r\n\r\nANTONIO JOAO CORREA DO CARMO\r\n\r\nE-04/042/4450/2015\r\n\r\nDIOGO PEREIRA BERNARDES CASTEL-BRANCO\r\n\r\nE-04/042/4449/2015\r\n\r\nTALITA PEREIRA ELIAS \r\n\r\nE-04/042/4433/2015\r\n\r\nCLARABIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/4423/2015\r\n\r\nMONICA CRISTINA COTRIM DE PINHO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/4388/2015\r\n\r\nEMPRESA VIACAO IDEAL \r\n\r\nE-04/042/4347/2015\r\n\r\nIGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS \r\n\r\nE-04/042/4336/2015\r\n\r\nSIND TRABALHADORES E MP L B M A T P S GER\r\n\r\nE-04/042/4314/2015\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS PERES\r\n\r\nE-04/042/4264/2015\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nE-04/042/4256/2015\r\n\r\nOMAR ALVES CAMELLO FILHO\r\n\r\nE-04/042/4240/2015\r\n\r\nTELIO FERNANDO CANELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/4206/2015\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nE-04/042/4205/2015\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nE-04/042/4204/2015\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nE-04/042/4203/2015\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nE-04/042/1603/2016\r\n\r\nARIANNE CAROLINE ALVES PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/1601/2016\r\n\r\nMANUEL VIEIRA ANTUNES\r\n\r\nE-04/042/1599/2016\r\n\r\nANGELINA GABRIELLE MOREIRA O PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/1574/2016\r\n\r\nAUGUSTA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1543/2016\r\n\r\nANDERSON GOMES BAHIA\r\n\r\nE-04/042/1539/2016\r\n\r\nWAGNER LAHMANN\r\n\r\nE-04/042/1533/2016\r\n\r\nOZIEL BARCELLOS GOMES LEAL\r\n\r\nE-04/042/1530/2016\r\n\r\nJOSEMAR TAVARES DA SILVA FILHO\r\n\r\nE-04/042/1529/2016\r\n\r\nROMERO DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nE-04/042/1519/2016\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\nE-04/042/1510/2016\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA MUNIZ\r\n\r\nE-04/042/1498/2016\r\n\r\nCRISTIANE XAVIER DE MENEZES\r\n\r\nE-04/042/1496/2016\r\n\r\nE J I FIEL TURISMO LTDA\r\n\r\nE-04/042/1489/2016\r\n\r\nJOAO ROBERTO LOPES ZACARIAS \r\n\r\nE-04/042/1484/2016\r\n\r\nABRAAO DE JESUS REIS\r\n\r\nE-04/042/1468/2016\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA RANQUINE\r\n\r\nE-04/042/1460/2015\r\n\r\nHP LIMITADA\r\n\r\nE-04/042/1364/2016\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1363/2016\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1334/2016\r\n\r\nPAULO CESAR MARQUES\r\n\r\nE-04/042/1296/2016\r\n\r\nJOAO ZUKOWSKY\r\n\r\nE-04/042/1264/2016\r\n\r\nJHV IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1234/2016\r\n\r\nJESSICA DE LYRA SOUSA\r\n\r\nE-04/042/1177/2016\r\n\r\nFRANCISCO GOMES WANDERLEY JULIANELLI\r\n\r\nE-04/042/1159/2016\r\n\r\nASSOCIACAO BRASILEIRA DE E LASSALISTAS\r\n\r\nE-04/042/1158/2016\r\n\r\nMARCELO PEREIRA LOPES\r\n\r\nE-04/042/1099/2016\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO DE PAULA\r\n\r\nE-04/042/1058/2016\r\n\r\nTERESA CRISTINA NOGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nE-04/042/996/2016\r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ\r\n\r\nE-04/042/977/2016\r\n\r\nMARIA JOSE SOARES\r\n\r\nE-04/042/961/2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GUIDAO DE BRITO\r\n\r\nE-04/042/958/2016\r\n\r\nCLEBER LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/880/2016\r\n\r\nCRISTIANE BARRETO MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\nE-04/042/869/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAMPOS\r\n\r\nE-04/042/849/2016\r\n\r\nJOELCIA FERREIRA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nE-04/042/816/2016\r\n\r\nCICERO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/766/2016\r\n\r\nROBERT TELLER MAGALHAES MEDEIROS \r\n\r\nE-04/042/712/2016\r\n\r\nSTAR TOURS AGENCIA DE VIAGENS E LOC DE VECULOS \r\n\r\nE-04/042/641/2016\r\n\r\nADILSON DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/631/2016\r\n\r\nJORGE PRADO\r\n\r\nE-04/042/607/2016\r\n\r\nRODOVIARIO LIDER LTDA\r\n\r\nE-04/042/504/2016\r\n\r\nNILSON JOSE GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/407/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA PECCINI\r\n\r\nE-04/042/298/2016\r\n\r\nHELOISA VILLANOVA CHRISTENSEN\r\n\r\nE-04/042/288/2016\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nE-04/042/286/2016\r\n\r\nJARDIM ESCOLA BONEQUINHO DOCE LTDA\r\n\r\nE-04/042/271/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO SANTOS FERRAZ\r\n\r\nE-04/042/233/2016\r\n\r\nCICERO ANTONIO GOMES\r\n\r\nE-04/070/148/2016\r\n\r\nLUCIA HELENA ROSA A CASTRO\r\n\r\nE-04/042/108/2016\r\n\r\nWALTER DE SANT ANNA FILHO\r\n\r\nE-04/042/107/2016\r\n\r\nMARCELO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/96/2016\r\n\r\nADELSON SORIANO DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/83/2016\r\n\r\nRODRIGO MARCOS DE DEUS\r\n\r\nE-04/042/82/2016\r\n\r\nANDRETUR SOL EM TRANSP E TURISMO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/81/2016\r\n\r\nANDRETUR SOL EM TRANSP E TURISMO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/74/2016\r\n\r\nLEANDRO ALAMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/50/2016\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA PENNA\r\n\r\nE-04/042/49/2016\r\n\r\nANITA LUISA RITA CACCHIONE\r\n\r\nE-04/042/48/2016\r\n\r\nESPERANCA AMARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/47/2016\r\n\r\nMARLENE CAROLINO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/39/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE AGOSTINHO COUTINHO\r\n\r\nE-04/042/33/2016\r\n\r\nANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO\r\n\r\nE-04/042/29/2016\r\n\r\nALAN CAMPOS SOARES\r\n\r\nE-04/042/27/2016\r\n\r\nELENA MERENDAZ\r\n\r\nE-04/042/23/2016\r\n\r\nELENITA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/9/2016\r\n\r\nANDERSON CARLOS T DE MORAES\r\n\r\nE-04/042/5/2016\r\n\r\nALCIONE DE ALMEIDA ROZA\r\n\r\nE-04/042/3038/2016\r\n\r\nLEONARDO DIAS ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/3036/2016\r\n\r\nFABIANA COELHO RAINI\r\n\r\nE-04/042/3027/2016\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3017/2016\r\n\r\nTATIANE JOSE DE PAULA\r\n\r\nE-04/042/3014/2016\r\n\r\nRACHEL BIRMAN ROZENBERG\r\n\r\nE-04/042/3007/2016\r\n\r\nASSOCIACAO CIVIL DAS S DE MARIA DO BRASIL\r\n\r\nE-04/042/2998/2016\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/2986/2016\r\n\r\nTELMA TINOCO DE BRITTO\r\n\r\nE-04/042/2967/2016\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/2966/2016\r\n\r\nVINICIUS AULUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/2965/2016\r\n\r\nJOSE RAMON PENA PENA \r\n\r\nE-04/042/2960/2016\r\n\r\nMARIA ILA MARQUES DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/2958/2016\r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\nE-04/042/2953/2016\r\n\r\nMARCIO BATISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nE-04/042/2947/2016\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2946/2016\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2945/2016\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2942/2016\r\n\r\nDIOGO MENDES BATISTA\r\n\r\nE-04/042/2935/2016\r\n\r\nRODRIGO COSTA SANTIAGO\r\n\r\nE-04/042/2934/2016\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MARTINS DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/2925/2016\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2917/2016\r\n\r\nIRMAOS MALHAS TECIDOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2915/2016\r\n\r\nBRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2900/2016\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA BATISTA\r\n\r\nE-04/042/2890/2016\r\n\r\nNATHAN JEFFERSON DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2876/2016\r\n\r\nBANCO PAN \r\n\r\nE-04/042/2875/2016\r\n\r\nEQUUS DE ITABORAI VETRINARIA LTDA\r\n\r\nE-04/042/2874/2016\r\n\r\nREGINA JOSE PORFIRIO \r\n\r\nE-04/042/2842/2016\r\n\r\nDIONATA HERCILIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2830/2016\r\n\r\nSPEEDOESTE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2825/2016\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/2823/2016\r\n\r\nTAUIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2811/2016\r\n\r\nANDRE MOREIRA\r\n\r\nE-04/042/2809/2016\r\n\r\nSANDER TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2807/2016\r\n\r\nMARCELO BRANDAO DUARTE\r\n\r\nE-04/042/2777/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FONSECA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/2776/2016\r\n\r\nANA DE FATIMA VERGUEIRO SILVA\r\n\r\nE-04/042/2772/2016\r\n\r\nJOAO FRANCISCO QUARTO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2754/2016\r\n\r\nAMANDA JORDEM MOTTA\r\n\r\nE-04/042/2753/2016\r\n\r\nCAMILA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/2748/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA SILVA \r\n\r\nE-04/042/2715/2016\r\n\r\nMARIA FERNANDA QUINTANILHA DA FONSECA\r\n\r\nE-04/042/2700/2016\r\n\r\nELZIRA DA SILVA MOZER DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/2694/2016\r\n\r\nSHOJI IWAMOTO\r\n\r\nE-04/042/2679/2016\r\n\r\nJOAO SCALFONE\r\n\r\nE-04/042/2670/2016\r\n\r\nDEYVID TELLES COSTA\r\n\r\nE-04/042/2664/2016\r\n\r\nPAULO NEVES GUIMARAES\r\n\r\nE-04/042/2655/2016\r\n\r\nDARA COMERCIO AUTOMOTIVO\r\n\r\nE-04/042/2650/2016\r\n\r\nGILCINEA PIRES VASCONCELOS\r\n\r\nE-04/042/2631/2016\r\n\r\nHELIO GERALDO MARTINS COSTA MACHADO\r\n\r\nE-04/042/2620/2016\r\n\r\nSCARPELLO COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2618/2016\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nE-04/042/2614/2016\r\n\r\nOSWALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2592/2016\r\n\r\nROSEMERI RIBEIRO LAMONICA\r\n\r\nE-04/042/2585/2016\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/2560/2016\r\n\r\nCARRIS CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2559/2016\r\n\r\nEASY TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2557/2016\r\n\r\nIGOR ROCHA MARIAS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2537/2016\r\n\r\nSHIRAN PINTURA E REFORMA\r\n\r\nE-04/042/2497/2016\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RESENDE DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2482/2016\r\n\r\nEVELIZ DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/2471/2016\r\n\r\nLUCAS FRANCA DE SANT ANNA\r\n\r\nE-04/042/2469/2016\r\n\r\nBRUNO CESAR MACHADO BASTOS\r\n\r\nE-04/042/2465/2016\r\n\r\nAMERICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n\r\nE-04/042/2460/2016\r\n\r\nLUANA ESPERANCA BAULY\r\n\r\nE-04/042/2438/2016\r\n\r\nSIMONE MOURA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2417/2016\r\n\r\nEDUARDO GOMES RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nE-04/042/2402/2016\r\n\r\nPAULA EVELYN VIEIRA GERALDO\r\n\r\nE-04/042/2401/2016\r\n\r\nEURICO AMERICO DA SILVA BASTOS FILHO\r\n\r\nE-04/042/2395/2016\r\n\r\nBRIGIDA ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nE-04/042/2390/2016\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES M DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/2382/2016\r\n\r\nRUTH MOURA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nE-04/042/2379/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRANADO FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/2368/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ GONCALVES\r\n\r\nE-04/042/2366/2016\r\n\r\nSIMONE SOARES GABRIEL\r\n\r\nE-04/042/2360/2016\r\n\r\nAMADEU HENRIQUE MENNA DE MESQUITA\r\n\r\nE-04/042/2351/2016\r\n\r\nANTONIO PONTE\r\n\r\nE-04/042/2335/2016\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2329/2016\r\n\r\nCRISTINE ROMAO G DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2323/2016\r\n\r\nALEX SANDRE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2296/2016\r\n\r\nPEDRO FERREIRA GOMES FILHO\r\n\r\nE-04/042/2286/2016\r\n\r\nBENEDITO TOLEDO BARRETO\r\n\r\nE-04/042/2257/2016\r\n\r\nSOLONES MOREIRA ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/2224/2016\r\n\r\nJESSICA CABRAL FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/2223/2016\r\n\r\nMARCIO JOSE DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/2212/2016\r\n\r\nCLEONICE MACEDO DOS REIS\r\n\r\nE-04/042/2199/2016\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2191/2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES QUINTAN\r\n\r\nE-04/042/2172/2016\r\n\r\nMARCIA CRISTINA REIS DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/2169/2016\r\n\r\nM G AUTOMOTORES LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/2164/2016\r\n\r\nROBERTO GUIMARAES BARRETO\r\n\r\nE-04/042/2163/2016\r\n\r\nEDUARDO LOPES GUILHERME \r\n\r\nE-04/042/2131/2016\r\n\r\nROSANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2129/2016\r\n\r\nALEXSANDER DE SOUZA \r\n\r\nE-04/042/2083/2016\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2047/2016\r\n\r\nRENASCER OBRAS SOCIAIS EDUC E CULTURAIS\r\n\r\nE-04/042/2045/2016\r\n\r\nJURACY NOGUEIRA BRACE\r\n\r\nE-04/042/2033/2016\r\n\r\nMARLON CARVALHO SOARES\r\n\r\nE-04/042/2028/2016\r\n\r\nLUAN SANDIM ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/2021/2016\r\n\r\nRONALDO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2019/2016\r\n\r\nDIOGO DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nE-04/042/2015/2016\r\n\r\nNOELI ABREU DE NORONHA\r\n\r\nE-04/042/2003/2016\r\n\r\nFELIPPE DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/1989/2016\r\n\r\nALICE MARIA GONCALVES MATOS\r\n\r\nE-04/042/1978/2016\r\n\r\nPRISCILA GRACIE DOS S BARROS \r\n\r\nE-04/042/1963/2016\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1959/2016\r\n\r\nINSTITUTO DE FORMACAO ED ACAO SOCIAL\r\n\r\nE-04/042/1954/2016\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FAGUNDES\r\n\r\nE-04/042/1937/2016\r\n\r\nSONIA REGINA DANTAS RUIZ\r\n\r\nE-04/042/1928/2016\r\n\r\nMARCELO COSTA GUALBERTO\r\n\r\nE-04/042/1920/2016\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES PAES LEME\r\n\r\nE-04/042/1900/2016\r\n\r\nELIETH BRITO DA CUNHA\r\n\r\nE-04/042/1897/2016\r\n\r\nMARIA VIVIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE DA SILVA \r\n\r\nE-04/042/1892/2016\r\n\r\nROBERTO LEONAM MOTA GARCIA\r\n\r\nE-04/042/1883/2016\r\n\r\nFABIA ZARRO LOPES LIMA\r\n\r\nE-04/042/1854/2016\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1850/2016\r\n\r\nALEXANDRE HOEVELER\r\n\r\nE-04/042/1847/2016\r\n\r\nMAGDA ANGELICA ALVES\r\n\r\nE-04/042/1844/2016\r\n\r\nAMERICAS BARRA RIO LTDA\r\n\r\nE-04/042/1843/2016\r\n\r\nEUROAMERICA RENT A CAR LTDA\r\n\r\nE-04/042/1815/2016\r\n\r\nLIGIA FATIMA SALEMA DA SILVEIRA\r\n\r\nE-04/042/1790/2016\r\n\r\nAGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1789/2016\r\n\r\nDANIELLE MADEIRA RAMOS GONCALVES\r\n\r\nE-04/042/1788/2016\r\n\r\nGELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nE-04/042/1772/2016\r\n\r\nCINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO \r\n\r\nE-04/042/1767/2016\r\n\r\nDEANE MARA SANT ANA CRUZ\r\n\r\nE-04/042/1760/2016\r\n\r\nABILIO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1739/2016\r\n\r\nSIMONE DE NOVAES BENTES MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/1733/2016\r\n\r\nMAURICIO MUNIZ DE LEMOS JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/1717/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO CANTO ABREU\r\n\r\nE-04/042/1714/2016\r\n\r\nEDSON CALIL DE ALMEIDA \r\n\r\nE-04/042/1697/2016\r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO B DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nE-04/042/1694/2016\r\n\r\nCASA DE APOIO SEMENTES DO AMANHA \r\n\r\nE-04/042/1682/2016\r\n\r\nJOSIVALDO FLORENCIO FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/1669/2016\r\n\r\nCONSELHO DE MIN DAS IGREJAS DE N V DO BRASIL\r\n\r\nE-04/042/1646/2016\r\n\r\nKATIA ALMEIDA MARTINI\r\n\r\nE-04/042/1642/2016\r\n\r\nSIMONI LOURENCO FARIAS RAMOS \r\n\r\nE-04/042/1640/2016\r\n\r\nHELOISA MOLINARI\r\n\r\nE-04/042/1636/2016\r\n\r\nWAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1618/2016\r\n\r\nKEELDER FREITAS NEPOMUCENO\r\n\r\nId: 2214788"
                                ],
                                "2215096": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR - 64.15 \r\n\r\nBARRA DA TIJUCA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, INTIMADO a comparecer na Auditoria Fiscal Regional 64.15 - BARRA DA TIJUCA, situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, no prazo de 15 (quinze) dias desta publicação, a fim de tomar ciência do despacho exarado no respectivo processo. \r\n\r\nO não comparecimento no prazo previsto implicará o arquivamento do processo por desinteresse da parte.\r\n\r\nEMPRESA: PRECISÃO IND. E COM. DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nASSUNTO: TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 86.831.414\r\n\r\nCNPJ Nº: 14.553.415/0002-88\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000284/2015\r\n\r\nId: 2215096"
                                ],
                                "2215056": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 23 de outubro de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n66333\r\n\r\nE-04/013/000846/2013\r\n\r\nBAR DO ZE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n66936\r\n\r\nE-04/235474/2010\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\n69384\r\n\r\nE-04/132524/2012\r\n\r\nLUANNE PARFUM COSMETICOS LTDA\r\n\r\n71082\r\n\r\nE-04/045/000109/2016\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n71109\r\n\r\nE-04/045/000105/2017\r\n\r\nFIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n71110\r\n\r\nE-04/045/000106/2017\r\n\r\nFIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n72512\r\n\r\nE-04/008/001086/2016\r\n\r\nATUAL 391 MODAS LTDA\r\n\r\n73079\r\n\r\nE-04/009/000240/2014\r\n\r\nARPOADOR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n73124\r\n\r\nE-04/012/001362/2017\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n73660\r\n\r\nE-04/020/000975/2017\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n73675\r\n\r\nE-04/020/000974/2017\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n73737\r\n\r\nE-04/014/000205/2018\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n74084\r\n\r\nE-04/043/000002/2018\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75051\r\n\r\nE-04/211/004309/2019\r\n\r\nASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n75052\r\n\r\nE-04/211/008579/2019\r\n\r\nBENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO - EIRELI\r\n\r\n75053\r\n\r\nE-04/036/100046/2018\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n75054\r\n\r\nE-04/036/100047/2018\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n75055\r\n\r\nE-04/211/009211/2019\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS S.A.\r\n\r\n75056\r\n\r\nE-04/211/012181/2019\r\n\r\nDATORA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n75057\r\n\r\nE-04/211/012179/2019\r\n\r\nDATORA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n75058\r\n\r\nE-04/211/012178/2019\r\n\r\nDATORA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n75059\r\n\r\nE-04/211/012180/2019\r\n\r\nDATORA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n75060\r\n\r\nE-04/211/012182/2019\r\n\r\nDATORA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n75061\r\n\r\nE-04/211/007485/2019\r\n\r\nFENIX INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME\r\n\r\n75062\r\n\r\nE-04/211/007484/2019\r\n\r\nFENIX INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME\r\n\r\n75063\r\n\r\nE-04/040/001087/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75064\r\n\r\nE-04/211/008548/2019\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n75065\r\n\r\nE-04/035/100039/2018\r\n\r\nPARMAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP\r\n\r\n75066\r\n\r\nE-04/211/003064/2019\r\n\r\nBOTANICA PRESENTES E DECORACOES EIRELI EPP\r\n\r\n75067\r\n\r\nE-04/211/011889/2019\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\n75068\r\n\r\nE-04/211/010332/2019\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n75069\r\n\r\nE-04/211/011878/2019\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\n75070\r\n\r\nE-04/211/003065/2019\r\n\r\nBOTANICA PRESENTES E DECORACOES EIRELI EPP\r\n\r\n75071\r\n\r\nE-04/057422/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75072\r\n\r\nE-04/211/003909/2019\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n75073\r\n\r\nE-04/211/004308/2019\r\n\r\nASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n75074\r\n\r\nE-04/211/004307/2019\r\n\r\nASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n75075\r\n\r\nE-04/211/003046/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75076\r\n\r\nE-04/016/100659/2018\r\n\r\nGLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.\r\n\r\n75077\r\n\r\nE-04/037/100297/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75078\r\n\r\nE-04/004/000498/2016\r\n\r\nMACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI\r\n\r\n75079\r\n\r\nE-04/211/010481/2019\r\n\r\nICONIC LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\n75080\r\n\r\nE-04/211/009812/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n75081\r\n\r\nE-04/211/010985/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75082\r\n\r\nE-04/211/010850/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75083\r\n\r\nE-04/211/010849/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75084\r\n\r\nE-04/211/010845/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75085\r\n\r\nE-04/211/010844/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75086\r\n\r\nE-04/211/010843/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75087\r\n\r\nE-04/211/010841/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75088\r\n\r\nE-04/211/010840/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75089\r\n\r\nE-04/211/010839/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75090\r\n\r\nE-04/211/009700/2019\r\n\r\nTRANSPORTES MAROSO LTDA \r\n\r\n75091\r\n\r\nE-04/211/003043/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75092\r\n\r\nE-04/037/100120/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75093\r\n\r\nE-04/211/008006/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75094\r\n\r\nE-04/211/009294/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75095\r\n\r\nE-04/006/002408/2013\r\n\r\nSHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\n75096\r\n\r\nE-04/211/003045/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75097\r\n\r\nE-04/037/100322/2018\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75098\r\n\r\nE-04/211/000421/2018\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75099\r\n\r\nE-04/211/000365/2018\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75100\r\n\r\nE-04/211/000420/2018\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75101\r\n\r\nE-04/211/009837/2019\r\n\r\nH I TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n75102\r\n\r\nE-04/211/006546/2019\r\n\r\nEXPRESSO JA LTDA \r\n\r\n75103\r\n\r\nE-04/211/006836/2019\r\n\r\nDPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n75104\r\n\r\nE-04/211/006835/2019\r\n\r\nDPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n75105\r\n\r\nE-04/211/006837/2019\r\n\r\nDPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n75106\r\n\r\nE-04/211/009530/2019\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75107\r\n\r\nE-04/211/005966/2019\r\n\r\nESTALEIRO NAVSHIP LTDA\r\n\r\n75108\r\n\r\nE-04/211/002563/2018\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\n75109\r\n\r\nE-04/211/002560/2018\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\n75110\r\n\r\nE-04/034/009162/2017\r\n\r\nRECITRANS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA\r\n\r\n75111\r\n\r\nE-04/037/100141/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75112\r\n\r\nE-04/211/011290/2019\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\n75113\r\n\r\nE-04/211/011404/2019\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75114\r\n\r\nE-04/211/010407/2019\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n75115\r\n\r\nE-04/211/014769/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\n75116\r\n\r\nE-04/211/010874/2019\r\n\r\nTRUCK FENIX - TRANSP NAC INT E OP. LOGISTICA LTDA \r\n\r\n75117\r\n\r\nE-04/211/011897/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n75118\r\n\r\nE-04/033/001332/2016\r\n\r\nBSM ENGENHARIA S/A\r\n\r\n75119\r\n\r\nE-04/041/002153/2019\r\n\r\nCLEUNICE DOS SANTOS CASTRO \r\n\r\n75120\r\n\r\nE-04/041/002158/2019\r\n\r\nCLEUNICE DOS SANTOS CASTRO \r\n\r\n75121\r\n\r\nE-04/211/010680/2019\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\n75122\r\n\r\nE-04/020/001407/2016\r\n\r\nQUISSAMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75123\r\n\r\nE-34/136151/2003\r\n\r\nGASTAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\n75124\r\n\r\nE-04/036/100085/2018\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75125\r\n\r\nE-04/211/010216/2019\r\n\r\nFRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n75126\r\n\r\nE-04/211/010215/2019\r\n\r\nFRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75127\r\n\r\nE-04/211/004041/2019\r\n\r\nMULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n75128\r\n\r\nE-04/211/004037/2019\r\n\r\nMULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n75129\r\n\r\nE-04/033/000815/2015\r\n\r\nATREVIDA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75130\r\n\r\nE-04/003/001918/2016\r\n\r\nANGUS BRASIL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n75131\r\n\r\nE-04/040/001090/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75132\r\n\r\nE-04/040/001120/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75133\r\n\r\nE-04/040/001067/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75134\r\n\r\nE-04/040/001078/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75135\r\n\r\nE-04/040/001004/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75136\r\n\r\nE-04/040/001026/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75137\r\n\r\nE-04/211/010199/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75138\r\n\r\nE-04/211/013611/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75139\r\n\r\nE-04/211/014651/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75140\r\n\r\nE-04/211/008407/2019\r\n\r\nN MINAS TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\n75141\r\n\r\nE-04/040/001097/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n75142\r\n\r\nE-04/211/012072/2019\r\n\r\nITAMAG ITAOCA MARMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\n75143\r\n\r\nE-04/040/001131/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n75144\r\n\r\nE-04/211/011899/2019\r\n\r\nWMA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n75145\r\n\r\nE-04/211/007112/2019\r\n\r\nSB MINERACAO LTDA \r\n\r\n75146\r\n\r\nE-04/034/003888/2018\r\n\r\nESTRELA DA MANHA VIDRACARIA LTDA-ME\r\n\r\n75147\r\n\r\nE-04/211/014107/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n75148\r\n\r\nE-04/211/001329/2018\r\n\r\nCERVEJARIA VIÇOSA BIER LTDA\r\n\r\n75149\r\n\r\nE-04/034/001419/2018\r\n\r\nROSS MEDICAL LTDA\r\n\r\n75150\r\n\r\nE-04/040/001020/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75151\r\n\r\nE-04/211/009058/2019\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75152\r\n\r\nE-04/040/001034/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75153\r\n\r\nE-04/017/001024/2016\r\n\r\nDENDE MEL RIO DO OURO PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n75154\r\n\r\nE-04/211/010982/2019\r\n\r\nIMEX MEDICAL COMERCIO E LOCACAO LTDA\r\n\r\n75155\r\n\r\nE-04/211/011397/2019\r\n\r\nOPÇÃO DE ITABORAI COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOS EIRELI\r\n\r\n75156\r\n\r\nE-04/034/104780/2018\r\n\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A\r\n\r\n75157\r\n\r\nE-04/040/001003/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75158\r\n\r\nE-04/040/001133/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75159\r\n\r\nE-04/046/006258/2017\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n75160\r\n\r\nE-04/211/008337/2019\r\n\r\nTRANSPORTES GIOELE LTDA\r\n\r\n75161\r\n\r\nE-04/211/014108/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75162\r\n\r\nE-04/036/100086/2018\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75163\r\n\r\nE-04/211/013650/2019\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTATTO LTDA\r\n\r\n75164\r\n\r\nE-04/211/014896/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75165\r\n\r\nE-04/007/000337/2018\r\n\r\nQUATRO IRMAOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n75166\r\n\r\nE-04/211/010863/2019\r\n\r\nSANTA LUZIA CONDUTORES ELETRICOS LTDA \r\n\r\n75167\r\n\r\nE-04/211/006405/2019\r\n\r\nPOSTO SOUTO BAHIA II LTDA\r\n\r\n75168\r\n\r\nE-04/211/011948/2019\r\n\r\nBRASIL FIBRAS LTDA \r\n\r\n75169\r\n\r\nE-04/211/013368/2019\r\n\r\nL.P BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A. \r\n\r\n75170\r\n\r\nE-04/034/001117/2017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n75171\r\n\r\nE-04/040/001118/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75172\r\n\r\nE-04/040/001119/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75173\r\n\r\nE-04/040/001082/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75174\r\n\r\nE-04/040/001019/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75175\r\n\r\nE-04/211/013352/2019\r\n\r\nTRANSPORTES JMC LTDA \r\n\r\n75176\r\n\r\nE-04/211/009007/2019\r\n\r\nSALDANHA E RODRIGUES LTDA\r\n\r\n75177\r\n\r\nE-04/040/001128/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75178\r\n\r\nE-04/040/001031/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75179\r\n\r\nE-04/211/008638/2019\r\n\r\nSF EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n75180\r\n\r\nE-04/034/003033/2018\r\n\r\nA GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A.\r\n\r\n75181\r\n\r\nE-04/211/012278/2019\r\n\r\nRILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n75182\r\n\r\nE-04/211/012003/2019\r\n\r\nSEW EURODRIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n75183\r\n\r\nE-04/040/001094/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75184\r\n\r\nE-04/034/004199/2018\r\n\r\nISAPA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75185\r\n\r\nE-04/042/001291/2018\r\n\r\nPEDRO GABRIEL CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2215056"
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                                "2214688": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 23 dias do mês de outubro de 2019, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.549\r\n\r\nTARGA S/A\r\n\r\n69.829\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n69.936\r\n\r\nROJUTRAN TRANSPORTADORA E ARMAZENAMENTOS LTDA\r\n\r\n72.954 e 72.991\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73.470\r\n\r\nMACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n73.798\r\n\r\nTLI TRANSPORTES E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n73.799\r\n\r\nG V M TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n74.150\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74.177\r\n\r\nTOP SOUND EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA ME\r\n\r\n74.537, 74.538, 74.539 e 74.540\r\n\r\nMUNIZ MÓVEIS LTDA\r\n\r\n74.732\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL, IMPORTADORA \r\n\r\nE EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n74.737\r\n\r\nCHRISTAL COMPANY IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n74.750\r\n\r\nSUPERMERCADO MASTER 2015 LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.059\r\n\r\nSAN RAPHAEL EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA EPP\r\n\r\n72.952\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA S/A\r\n\r\n74.897\r\n\r\nVULCAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n74.959, 74.960, 74.961, 74.962, 74.963 e 74.964\r\n\r\nORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA\r\n\r\nId: 2214688"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de acesso IP Permanente, dedicado e exclusivo à rede mundial de internet - acesso à internet.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.280,00 (trinta e dois mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/10/2019 a 15/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/362/2019.\r\n\r\nId: 2215006"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 028/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Metrópole Soluções Empresariais e Governamentais Eireli ME. ASSINATURA: 03/06/2019. OBJETO: Redução de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato nº 028/2018, relativo à prestação de serviços de auditoria contábil independente das demonstrações contábeis, com emissão de relatório de auditoria circunstanciado e relatório final com parecer das referidas demonstrações e de controle interno, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o Termo de Re ferência - Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2018, com fundamento no art. 72, c/c o inciso II do art. 82 da Lei nº 13.303/2016, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.503/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2215080"
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                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
                                "2214984": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 199/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Anti-Infecciosos.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 - Alessandra Almeida de Andrade.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM Farm RG 89.496 - Victor, Cap PM Farm RG 89.499 - Fernanda Botelho (HCPM), Maj PM Farm 89.490 Figer, Cap PM Farm 89.482 Karla Menditi - (HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.868,00 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/079/2017.\r\n\r\nId: 2214984"
                                ],
                                "2215161": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº E-35/067/4/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a soma de esforços com vista a dar condições a CEDAE de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: Valor Global de R$ 1.167.693,12 (um milhão, cento e sessenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, no Decreto Estadual nº 42.875, de 15 de março de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309, de 24 de novembro de 2011, pelo Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, alterado pelo Decreto Estadual nº 23, de 19 de setembro de 2018 e no Decreto Estadual nº 43.131, de 11 de agosto de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/4/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2019.\r\n\r\nId: 2215161"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação da candidata ao CFSd/2014, abaixo mencionada, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas, do dia 18 de outubro de 2019, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0289857-46.2015.8.19.0001 da 13ª VF\r\n\r\nKEILA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nId: 2214762"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 071/2019 - (PMERJ) MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe D (comum) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 071/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/126/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 233.362,29 (duzentos e trinta e três mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2214981"
                                ],
                                "2215121": [
                                    "I - Aviso",
                                    "4ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 4ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 068/2019, processo nº E-09/104/100011/2018, tendo como objeto o registro de preços para a aquisição de material de limpeza / higienização para os ranchos da PMERJ, foi tornada pública e se encontra disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br, após alteração, o pregão anteriormente marcado para o dia 29/10/2019, às 10h, fica REMARCADO para o dia 06/11/2019, às 10h.\r\n\r\nId: 2215121"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta nos autos dos Processos nºs E-21/070.249/2015 e E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, realizado nos dias 04 de outubro de 2019, na Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP, localizada na rua Senador Dantas, nº 15, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n2738\r\n\r\n00363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*02\r\n\r\n2974\r\n\r\n001384287\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n2986\r\n\r\n000953547\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n2990\r\n\r\n001602454\r\n\r\nADEMAR JORGE DA S. JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2214997"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias 30 de setembro e 01 de outubro de 2019, conforme relação abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n2266\r\n\r\n000575178\r\n\r\nRONALDO GALVÃO PORTELLA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n2830\r\n\r\n000279366\r\n\r\nFÁBIO GOMES CHAVES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2214996"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME. - CNPJ nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca (SEAP/CF), GSSE-Campos, Presídio Nilza da Silva Santos (SEAP/NS) / (SEAP/MT), GSSE-Campos, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro (SEAP/DC), Presídio Diomedes Vinhosa Muniz (SEAP/VM) / GSSE-Itaperuna, executados no mês de julho de 2019\r\n\r\nVALOR: 1.713.102,60 (um milhão, setecentos e treze mil cento e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/234/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2215162"
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                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 00.055.699/0001-97 (matriz) e nº 00.055.699/0004-30 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Muniz Sodré (SEAP/MS), Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros (SEAP/JB) e Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (SEAP/EB), executados no mês de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.289.343,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil trezentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nPERÍODO: julho/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/231/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2215163"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. - CNPJ nº 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciaria Milton Dias Moreira (SEAP/MM), Casa de Custódia Cotrim Neto (SEAP/CN), Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (SEAP/FC) / GSSE-Muralha (Volta Redonda), SOE e Patronato Margarino Torres - Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte (SEAP/BD) e GSSE/Resende, executados no mês de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.732.421,88 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/237/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2215164"
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                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - CNPJ 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP - Ambulatório), Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/UPA - Ambulatório), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - (SEAP/HR - Ambulatório) e Instituto de Perícias Heitor Carrilho (SEAP/HC), executados no período de 01 a 24 de julho/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 283.212,72 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e doze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 01 a 24 de julho/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/228/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2215165"
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                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GENERAL GOODS LTDA. - CNPJ nº 41.106.188/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional Presídio João Carlos da Silva - SEAP/JC - GSSE Japeri, executados no mês de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 546.152,04 (qinhentos e quarenta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/249/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2215166"
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                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Gericinó e Grande Rio, executados no mês de julho de 2019\r\n\r\nVALOR: R$ 721.255,24 (setecentos e vinte e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/241/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2215167"
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                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Gericinó e Grande Rio, executados no mês de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.834.569,68 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/242/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2215168"
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                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. - CNPJ nº 09.077.954/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche para atender aos internos e funcionários da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, da região de Japeri, Volta Redonda e Resende, executados no mês de julho de 2019\r\n\r\nVALOR: R$ 568.998,84 (quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/233/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2215174"
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                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa PRIME REFEIÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 13.769.784/0001-69 (matriz) e nº 13.769.784/0008-35 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche para atender aos internos e funcionários da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, da região de Niterói, São Gonçalo e Magé, executados no mês de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 709.377,07 (setecentos e nove mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/254/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2215178"
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                                "2215185": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. - CNPJ nº 01.646.611/0001-74 (matriz) e nº 01.646.611/0003-36 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC) e Penitenciária Lemos de Brito (SEAP/LB), executados no mês de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.568.538,55 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/229/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2215185"
                                ],
                                "2214908": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ nº 05.983.816/0001-04\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, executados no período de 21/03/2019 a 31/03/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 60.166,46 (sessenta mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nPERÍODO: 21/03/2019 a 31/03/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062/59/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2214908"
                                ],
                                "2214905": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ nº 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior da Secretaria de Estado de Administração Peniten ciária - SEAP, executados no mês de Abril de 2019\r\n\r\nVALOR: R$ 164.090,30 (cento e sessenta e quatro mil noventa reais e trinta centavos)\r\n\r\nPERÍODO: abril/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/062/71/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2214905"
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                                "2214906": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ nº 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior da Secretaria de Estado de Administração Peniten ciária - SEAP, executados no mês de Junho de 2019\r\n\r\nVALOR: R$ 164.090,30 (cento e sessenta e quatro mil noventa reais e trinta centavos)\r\n\r\nPERÍODO: Junho/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-21/062/78/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2214906"
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                                "2214907": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ nº 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior da Secretaria de Estado de Administração Peniten ciária - SEAP, executados no mês de Maio de 2019\r\n\r\nVALOR: R$ 169.560,01 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais e um centavo)\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-21/062/76/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2214907"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
                                "2214849": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 51/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Médico-Cirúrgico - Etapa I.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 344.402,85 (trezentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG 21637.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG 28551; 2º Sgt BM Q06/Axe/02 Marcelo Franco, RG 27006.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/02 Fabio Monteiro Costa, RG.32407.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO: Nº E-27/132/156/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 03/10/2019.\r\n\r\nId: 2214849"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
                                "2215050": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (álcool etílico 70% para antissepsia de pele almotolia 100 ml - frasco e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/450/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215050"
                                ],
                                "2215051": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (aciclovir 200 mg - comprimido e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/11/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/11/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/743/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215051"
                                ],
                                "2215052": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 281/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (carbamazepina 200 mg comprimido), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/11/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/11/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3456/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215052"
                                ],
                                "2215053": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (cloreto de sódio 0,9% - solução estéril e apirogênica - sistema fechado - 500 ml), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3826/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215053"
                                ],
                                "2215054": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 254/2019, Processo nº E-08/001/1051/2019, destinado ao registro de preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (OCRELIZUMABE 300MG/10ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2215054"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2215000": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 063/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LP FARMA COM. IMP. EXP. DIST. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 19.828.567/0001-89. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 12.786,20. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01778. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1895/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 052/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 12.784,55. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01731. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo Nº E-08/007/1839/2019, ORIUNDO DO PROCESSO Nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 058/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38. OBJETO: Aquisição de Medicamentos. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 16.300,90. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01762. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1888/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 045/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38. OBJETO: Aquisição de Medicamentos. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 16.968,75. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01669. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1788/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\nId: 2215000"
                                    ],
                                    "2215002": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 012/2014. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e AMÉLIA MORGADO DE MATOS e ANDREA MORGADO DE MATO WESP, representadas por seus procuradores FRANCISCO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 30.194.938/0001-50. OBJETO: É aplicado o reajuste contratual de 6,954030% (IGPM), passando o contrato ao valor mensal de R$ 8.736,50 (oito mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1355/2014. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2019.\r\n\r\nId: 2215002"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 025/2016. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. OBJETO: prestação de serviços contínuos de ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública (BANCO DE PREÇOS). PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 08/11/2019 a 07/11/2020. VALOR TOTAL: R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1933/2016. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2019.\r\n\r\nId: 2215001"
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                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/721/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 52/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bolsa de Transferência Quádrupla.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/11/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 23825.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2214935"
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                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO.\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2 º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nWellington Rodrigo Ribeiro de Souza- 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcio Ricardo Monteiro de Jesus- 1991\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDouglas Araujo Holanda- 2010\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMônica Coelho dos Santos- 1993\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Neco- 2008\r\n\r\n5 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSamantha Ramos da Silva- 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWagner Ramos da Silva- 1998\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBarbara Teixeira Duarte Correia- 1998\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMichele Nunes Ferreira Fernandes- 2010\r\n\r\n8 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBlener Barreto de Souza- 2006\r\n\r\n9 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIsaac Newton de Jesus Gonzaga- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFabiana de Lima Cardoso- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEmilly Moreira Ribeiro de Oliveira- 2004\r\n\r\n10 - COLÉGIO IMPACTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE QUÍMICA\r\n\r\nRoney Cintra Rondon- 1982\r\n\r\n11 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLuciana Aparecida dos Santos Goulart- 1995\r\n\r\nÂngelo Antônio de Freitas Rodrigues- 1998\r\n\r\nLeonardo Ferreira de Jesús- 2004\r\n\r\nAna Paula da Silva Terra- 1996\r\n\r\nDaniel Conrado Junior- 1999\r\n\r\nAna Cristina de Sena- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoyce da Silva Baptista- 2002\r\n\r\nWelington de Araujo Azevedo- 2003\r\n\r\nNatalie Salles de Oliveira- 2003\r\n\r\nDemison Garcia dos Santos- 2000\r\n\r\nNatalia Agra de Silva- 2004\r\n\r\nAlindiano Silva do Nascimetno- 2004\r\n\r\nSilvana Alencar Gomes- 2000\r\n\r\nGiselle Vieira dos Santos- 2006\r\n\r\nThiago de Azevedo Oliveira- 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJoyce da Silva Baptista- 2002\r\n\r\nNatalia Agra da Silva- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAlaine Santos da Silveira Bilion- 2002\r\n\r\nNoêmia Pereira Gomes- 2003\r\n\r\nJoão Marcelo Pereira de Almeida- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Mendes da Silva- 2000\r\n\r\nAndresa Ventura Marin Magalhães Pereira- 1999\r\n\r\nWilliam José do Nascimento Júnior- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAbner Leal dos Santos- 2000\r\n\r\nLuizi de Almeida Pereira- 2001\r\n\r\n12 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNanci Araujo Cardoso da Costa- 1991\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nVera Lucia Paixão Rosa- 1984\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nIsabel Cristina Costa Carlos- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nGisele Fully Calixto- 1999\r\n\r\nMarcela Felinto da Silva Custodio- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosecleide Santos de Almieda- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndre da Silva- 2003\r\n\r\n13 - COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSilvio Marques Filho- 1980\r\n\r\n14 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Bernardino dos Santos Neto- 2015\r\n\r\n15 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nFabio Luiz da Silva Bastos- 1989\r\n\r\n16 - COMPLEXO CULTURAL SÃO FELIX - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM DESENHISTA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS\r\n\r\nEsã Dutra da Trindade- 1980\r\n\r\n17 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucimar Souza Santos- 2005\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEduardo da Cruz Silva- 2005\r\n\r\n19 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EM SAÚDE\r\n\r\nIzabel Cristina Nunes da Rocha- 2005\r\n\r\n20 - COLÉGIO HUMANITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFábio Duarte de Melo Junior- 2012\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAngela Francisco de Paula- 1995\r\n\r\n22 - COLÉGIO ALTAS - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCicero Eduardo Barros da Conceição- 1997\r\n\r\n23 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJulio Cesar de Carvalho- 2001\r\n\r\n24 - COLÉGIO E CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRodnei Augusto Vieira- 1987\r\n\r\n25 - COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSergio Murillo dos Santos Luiz- 1987\r\n\r\n26 - ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DO EDUCANDÁRIO SANTA FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSilvia Carla Rezende- 1994\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCris Anie Couto Tonini- 2010\r\n\r\nKeila Maressa de Souza Francisco- 2009\r\n\r\n28 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVeronica dos Santos da Silva- 2001\r\n\r\n29 - COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE- 1989\r\n\r\nSimone da Silva Souza de Oliveira- 1989\r\n\r\n30 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRoselia Andrade Lindoso- 1993\r\n\r\n31 - FÓRMULA COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeonardo Braga da Silva- 2015\r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNatália Teixeira da Silva- 2012 \r\n\r\n33 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nWilson de Jesus França Diniz- 2014 \r\n\r\n34 - COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO -TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMônica Cabral Silva- 1987\r\n\r\n35 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCassia Cristina Tavares da Costa- 1996\r\n\r\n36 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAndréa Teixeira da Costa- 1993\r\n\r\nAdriana Nunes Gonçalves Ferreira- 1990\r\n\r\nMárcia Cristina Monsores Francisco- 1993\r\n\r\n37 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGiselle Faustino de Brito Melim- 1993\r\n\r\n38 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFabiano da Motta Ferreira- 1998\r\n\r\n39 - COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÃNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nNídia Lícia Paulo Rodrigues- 2005 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA LOBO DA CUNHA - Rio de Janeiro \r\n\r\n4ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJuliana Fonseca Aranha- 2010\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJessica da Conceição Salvador- 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Itaboraí\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Mendes Martins- 1998\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMeri Helen Souza da Silva Fortunato- 2002\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL VIEIRENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabrielly Lima da Rocha- 2009\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRichard César Trovisco- 2014\r\n\r\n7 - COLÉGIO PLANK-EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMarcelo Lima Bras- 1983 \r\n\r\n8 - COLÉGIO FUTURO MILLENNIUM - Volta Redonda \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJosé Sales Barbosa- 2004 \r\n\r\n9 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nAlfredo Leandro da Silva- 1979\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Regina Montenegro da Silva de Sena- 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nPriscila Regina Montenegro da Silva de Sena- 2003\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscilla Regina Montenegro da Silva de Sena- 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nPriscilla Regina Montenegro da Silva de Sena- 2003\r\n\r\nId: 2214838"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MONCLEBER GOMES, sito na Avenida Getúlio Vargas, nº 104, Centro, Município de Duas Barras, Censo Escolar 33139245, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 29.216/ 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Dalton Pinheiro Paes, Matrícula 191028000028, Lia Léa Gomes Ribeiro, Matrícula 131028000012, Osiane Garuba Silva de Menezes, Matrícula 141028000071, Paulo Victor de Campos Corrêa, Matrícula 191028000040, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3055/2006, no ANO LETIVO DE 2019: Elias Rosa de Menezes Júnior, Matrícula 172028000063, Gilcilene Corrêa Gomes, Matrícula 182028000075, Jonas Moura Gomes Júnior, Matrícula 172028000056, Leiva Pereira Vale, Matrícula 132028000086, Marcelo Sebastião Barroso, Matrícula 192028000007, Naiara de Andrade Ribeiro de Castro, Matrícula 152028000012, Rosana de Paulo Nascimento, Matrícula 192028000036. Secretária Escolar: Maria das Graças Zavoli Alves, designada no DOERJ de 27/03/2002, página 110, 2ª coluna, Diretora: Benedita Fernandes Pires, designada no DOERJ de 19/09/2005, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela Cardoso, ID 4369402-0 e Fernanda Martins Ventura, ID 4331045-1.\r\n\r\nId: 2214991"
                                ],
                                "2214844": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2016, referente à locação de veículos adaptados para transporte de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO em: 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-03/021/692/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nId: 2214844"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2215025": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 13.019/14.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação CECIERJ) e Associação Brasileira de Educação à Distância (ABED).\r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre as partes visando estimular a prática e o desenvolvimento de projetos e novas metodologias de educação à distância, bem como o desenvolvimento de uma visão crítica na construção de uma educação de qualidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 30 de novembro de 2019, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/228/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2215025"
                                    ],
                                    "2215086": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 020/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa Construtora Express LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma de muro de contenção na Unidade FAETEC Petrópolis, situado na Avenida Getúlio Vargas, 335 - Quitandinha - Petrópolis - RJ, especificados e quantificados na forma da proposta detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV), Planilha Orçamentária (Anexo V) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 90 (noventa) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 299.154,09 (duzentos e noventa e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pela Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3149/80, Decreto nº 42.445, de 04/05/2010, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15/04/2016, Decreto Estadual nº 42.063/2009 e respectivas alterações, Decreto Estadual nº 42.091/2009, c/c o Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2722/2019.\r\n\r\nId: 2215086"
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                                    "2214853": [
                                        "I - Edital",
                                        "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente processo seletivo para ingresso de alunos nas unidades de ensino da rede FAETEC, para o ano de 2020.1, conforme processos administrativos nº E-26/005/5552/2019 para preenchimento de vagas na Educação Infantil e Ensino Fundamental na unidade de ensino CAp`s ISEPAM; E-26/005/5553/2019 para Educação Infantil e Ensino Fundamental nos CAp`s ISERJ; E-26/005/5554/2019 para Ensino Fundamental em horário integral - 2º segmento nas demais unidades de ensino da Rede FAETEC; E-26/005/5555/2019 para Ensino Médio - Formação Geral, Normal de Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos - EMEJA; E-26/005/5556/2019 para os cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização articulada: Integrada; E-26/005/5557/2019 para os cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização articulada: Concomitância Externa/Subsequente; E-26/005/5558/2019 para os cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização Subsequente - Especialização em Enfermagem do Trabalho; E-26/005/5559/2019 para os cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização subsequente - Escola de Teatro Martins Pe na; E-26/005/5560/2019 para o Vestibular, nos Institutos Superiores e Faeterj`s; E-26/005/5561/2019 para os cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização subsequente, na modalidade Educação a Distância - EAD. Os editais e todas as etapas do certame para ingresso na rede FAETEC estarão disponíveis no link existente www.faetec.rj.gov.br ou diretamente na página da organizadora do concurso www.selecon.org.br. O encerramento do certame se dará em 31 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2214853"
                                    ],
                                    "2215091": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL Produtos Científicos, Médicos e Hospitalares S/A. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 222/2019. VALOR: R$ 103.152,00 (cento e três mil cento e cinquenta e dois reais). N.E: 2019NE02292. FISCAL: Constantino Gonzalez Salgado - matrícula nº 35.845-7. GESTOR: Esmeralci Ferreira, matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 171/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101380/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 167/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 240/2019. VALOR: R$ 167.245,80 (cento e sessenta e sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). N.E: 2019NE02706. FISCAL: Viviane de Souza Mendes, matrícula nº 37.065-7. GESTOR: Simone Oliveira da Rocha, matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 162/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/902/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 168/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e TC ATUAL Comércio de Medicamentos Ltda. EPP. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 240/2019. VALOR: R$ 38.774,40 (trinta e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). N.E: 2019NE02703. FISCAL: Viviane de Souza Mendes, matrícula nº 37.065-7. GESTOR: Simone Oliveira da Rocha, matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 162/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/902/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 169/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT Distribuidora de Medicamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 240/2019. VALOR: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais). N.E: 2019NE02702. FISCAL: Viviane de Souza Mendes, matrícula nº 37.065-7. GESTOR: Simone Oliveira da Rocha, matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 162/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/902/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 171/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOHOSP Produtos Hospitalares S/A. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para realização de exames diversos para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: IRP nº 67/2018 - Pregão Eletrônico nº 67/2018 HUAP/UFF/FILIAL. VALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). N.E: 2019NE02792. FISCAL: Márcia Maria da Silva, matrícula nº 37.275-5. GESTOR: Rafael Silveira Alves de Sá, matrícula nº 37.884-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 163/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2467/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 171/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e BIOHOSP Produtos Hospitalares S/A. OBJETO: Cessão em comodato de aparelhos e baterias conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2467/2019.\r\n\r\nId: 2215091"
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                                    "2215157": [
                                        "I - Edital",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA REGIONAL E GEOTECTÔNICA, ÁREA GEOLOGIA REGIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público que, no período de 20/11/2019 a 10/01/2020, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10:00 às 16:00 horas, de 2º a 6º feira, na secretaria da Faculdade de Geologia da UERJ, na rua São Francisco Xavier 524, 4º andar, bloco A, sala 4006, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ. - Tel.: (21) 2334-0034. Proc. nº E-26/007/102460/2018.\r\n\r\nId: 2215157"
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                                    "2214892": [
                                        "I - Edital",
                                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO II, PERFIL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Processo UERJ nº E-26/007/8551/2015. Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nº 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o 2º grupo de 30 (trinta) candidatos classificados e relacionados a seguir, para as vagas iniciais, observando a legislação aplicada para a reserva de vagas, em substituição às vacâncias indicadas na tabela correspondente (nº 4). Os candidatos deverão aguardar o comunicado da convocação, para cumprir a fase da entrega de documentação e realização de exame médico admissional, de acordo com o Edital do concurso público.\r\n\r\n1 - Relação de candidatos da ampla concorrência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n24\r\n\r\nERWIN VON KOTH\r\n\r\n25\r\n\r\nANA LIA TRINDADE MARTINS MENDES\r\n\r\n26\r\n\r\nTHAIS DE CARVALHO VALERIANO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABRICIA DE SOUZA POSSIDONIO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEILIANE GALDINO DE MELO DE ASSIS\r\n\r\n29\r\n\r\nLEIDIANE BONFIM GRIPE GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\nTATIANE PINTO BAUSO\r\n\r\n33\r\n\r\nAGENI FULY VIEIRA DUTRA\r\n\r\n34\r\n\r\nROBERTO CORREA MAFFIA FARIAS\r\n\r\n35\r\n\r\nMICHELLE CARVALHO DA SILVA BESADA\r\n\r\n38\r\n\r\nLUCIENE DA SIVA\r\n\r\n39\r\n\r\nRENAN AZEREDO\r\n\r\n41\r\n\r\nGISELLE PIRES DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n42\r\n\r\nDENISE GABRIELA MELO BARROSO MOREIRA LIMA\r\n\r\n43\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA DE SANTANA\r\n\r\n44\r\n\r\nFABIANE ESTEVAO BARROS\r\n\r\n45\r\n\r\nANGELICA CALASSARA MENDES\r\n\r\n46\r\n\r\nANA PAULA BARRETO CARAM DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nSIDNEIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n48\r\n\r\nJESSICA MONTEIRO DA SILVA NUNES MENDONCA\r\n\r\n49\r\n\r\nKATIA FERREIRA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n50\r\n\r\nMICHELE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nObs. Os candidatos classificados em 30º, 31º, 36º, 37º, 40º lugares foram convocados no primeiro grupo nas vagas reservadas para negros e índios\r\n\r\n2 - Relações candidatos melhor classificados para as vagas para pessoas com deficiência (02 vagas)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n635º\r\n\r\nANDRE LUIZ MAGALHAES CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n1410º\r\n\r\nLEILA FERNANDES MUCCI\r\n\r\n3 - Relação de candidatos para vagas reservadas a negros ou índios (06 vagas) \r\n\r\nClass\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n13\r\n\r\n51\r\n\r\nVANESSA ALVES DE VASCONCELOS DOS SANTOS LAUTERJUNG\r\n\r\n14\r\n\r\n57\r\n\r\nHOSANA ALVES DO NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n\r\n15\r\n\r\n59\r\n\r\nMONICA DA SILVA BELO\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\nROSILEI NOGUEIRA DUARTE\r\n\r\n17\r\n\r\n62\r\n\r\nPALOMA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n18\r\n\r\n73\r\n\r\nGISELLE DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - Relação de vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Vacância\r\n\r\nNº Portaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n261990\r\n\r\nAUGUSTO FRANCISCO CANDIDO\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n905/SRH/2016\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n269654\r\n\r\nMARIA TEREZA BRAGA\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n928/SRH/2016\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n379495\r\n\r\nMARINA DUDJAK LIMA XAVIER\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n196/SRH/2017\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n301473\r\n\r\nODIVALDO ANTONIO CAMPOS MOTTA\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\n952/SRH/2016\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n376517\r\n\r\nSHEILA HELENA DE OLIVEIRA BRANDÃO GUERRA\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n120/SRH/2017\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n366641\r\n\r\nTHAÍSE PINTO DE CASTRO LOPES CARDOSO\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n117/SRH/2017\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n377465\r\n\r\nFLAVIA SILVA SEVERINO\r\n\r\n26/01/2018\r\n\r\n019/SRH/2018\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n276089\r\n\r\nCRISTINA DA GRACA CARVALHO MORAES\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\n019/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n377317\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n122/SRH/2017\r\n\r\nfalecimento\r\n\r\n268318\r\n\r\nJACI LAUREDO DA SILVA\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\n041/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n360909\r\n\r\nELICA CRISTINA MANFFRENATT DE CRESCI RAM\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n189/SRH/2017\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n276402\r\n\r\nRACHEL SYLVESTRE DOS REIS FILHA\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n063/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n270470\r\n\r\nSORAYA LEMOS PEREIRA\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n130/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n301085\r\n\r\nLISLEY TANIA WILL DE MELO\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n131/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n305607\r\n\r\nLEILA MELO GOMES\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n138/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n261685\r\n\r\nLEILA ROMAO DA SILVA\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\n172/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n331686\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\n926/SRH/2016\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n276683\r\n\r\nVANDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\n018/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n327486\r\n\r\nAIDNA RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n017/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n304055\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\n044/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n328799\r\n\r\nANA CACILDA CORREA MELONIO\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\n051/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n300772\r\n\r\nGUARACIARA LIMA DE MELLO\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n095/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n327494\r\n\r\nANA LUIZA LIBERATO MAGINA\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n179/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n331520\r\n\r\nELIANE MARTINS LADEIRA\r\n\r\n20/09/2017\r\n\r\n201/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n312066\r\n\r\nMARIA EMILIA LIMA BRAZ\r\n\r\n11/12/2017\r\n\r\n299/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n310375\r\n\r\nSOLANGE DA CONCEICAO ALMADO DA SILVA\r\n\r\n22/12/2017\r\n\r\n318/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n276386\r\n\r\nARGENTINA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n27/12/2017\r\n\r\n323/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n313189\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n128/SRH/2018\r\n\r\nfalecimento\r\n\r\n270488\r\n\r\nFRANCELINE BRAGA RAGGIO\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\n042/SRH/2018\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n278200\r\n\r\nMARILEI VAZ DA SILVA\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n284/SRH/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\nId: 2214892"
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                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - PERFIL ENFERMEIRO AMBULATORIAL.\r\n\r\nOnde se lê: ... convocar a candidata LORENA VIANA VIEIRA, 37ª classificada...\r\n\r\nLeia-se: ... eliminar a candidata LORENA VIANA VIEIRA, 37ª classificada, por desistência da vaga e convocar o candidato ROBERTO FERREIRA DA ROCHA, 40º classificado...\r\n\r\nId: 2214854"
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                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/10/2019, às 10h, a licitação para compra de produtos químicos (ÁCIDO HIALURÔNICO). Proc. UERJ E-26/007/ 105193 /2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2214791"
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                            }
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                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a execução de parte do Projeto “Monitoramento dos Corpos D'água da Bacia do Rio Paraíba do Sul”, relativos aos produtos 08, 23 e 24 indicados no Termo de Referência nº 2017.0403.00022-6. VALOR: R$ 143.780,00 (cento e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais), conforme aprovado pela Resolução SEAS nº 32, de 09 de setembro de 2019. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/453/2016.\r\n\r\nId: 2215154"
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                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Aviso",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 011/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/PRES n° 864, de 15 de agosto de 2019, torna público que o edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito está marcado para o dia: 19/11/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ”.\r\n\r\nId: 2215142"
                                    ],
                                    "2214924": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 10/10/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados.\r\n\r\nAssentamento Urbano Condomínio Residencial Preventório II- PAs E-19/014/903//2014, E-19/101.904/2010 e E-19/200311/2009 - Thais da Cruz Amaral - Bl C/D apt. 104;\r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Getúlio Cabral - PA n° E-02/150.086/03 - Marcia Prudencio - Qd 132 Lt 10;\r\n\r\nAssentamento Urbano Inoã - PA E-28/001.021/94 - Sara Regina Frederico da Silva Menezes e s/m\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Vitória da União - PA n° E-07/020/100054/2018 -Avelino Magalhães Filho e Sandra Maria da Silva Magalhães - Lotes 10 e 10-A;\r\n\r\nAssentamento Urbano Preventório - PA n° E-19/200311/2009 -Maria das Graças Nunes de Oliveira - Qd 22 Lt 45 Un. A;\r\n\r\nTermo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da demarcação urbanística entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 11.977/2009 e Lei (E) nº 131/2009, tendo em vista o contido no processo administrativo abaixo relacionado, e na Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012.\r\n\r\nAssentamento Urbano André Rocha - PA n° E-02/150.210/2005 - Ana Paula Zaniboni de Mello e Jonathan Zaniboni de Mello - Qd 05 Lote 07.\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Rocinha - PA n° E-07/020/283/2019 - Jaqueline Araújo de Barros - Bl 06 apt.402 \r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO MORRO DO PREVENTÓRIO - NITERÓI\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual localizado em Niterói - RJ onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado MORRO DO PREVENTÓRIO, bairro São Francisco, firmados em 10/10/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo n°s.E-19/200311/2009 e E-19/101.904/2010, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador, consoante despacho exarado em 28.08.2015 publicado no DOERJ de 31.08.2015 às fls 06.\r\n\r\nQuadra 05 - José Antonio Tavares - Lt. 01;\r\n\r\nQuadra 07 - Silvana das Neves Barbosa Costa - Lt. 05; Luan das Neves Barbosa Costa e Rosiane do Carmo Moore - Lt. 06;\r\n\r\nQuadra 08 - Edival Pereira de Souza - Lt. 08 Unid. B; Luzinete Silva dos Santos - Lt. 17 Cs. 1; Elzimar Aparecida da Silva - Lt. 22 Unid. A; Isabel Cristina Ramos de Moraes - Lt. 37; Barbara Nogueira Cabral - Lt. 75 Cs. 1;\r\n\r\nQuadra 09 - André Luiz Paulino da Silva - Lt. 6 Unid. A; Rafaela Martins Nunes e s/m - Lt. 6 Unid. B; Dalvo Pereira Ramos - Lt. 07;\r\n\r\nQuadra 10 - Suely Constantino Arruda Amorim - Lt. 12; Fernando José Moreira Peçanha - Lt. 18 Unid. A;\r\n\r\nQuadra 11 - Edna Raquel Veríssimo Jaloto - Lt. 03 Cs. 1; Cristiane Elias Pereira e Sanderlei de Souza dos Santos - Lt. 10 Cs. 3\r\n\r\nQuadra 12 - Rosilea da Silva Santos - Lt. 11; Raimundo Nonato Cunha de Araujo e s/m - Lt. 27 Cs. 2;\r\n\r\nQuadra 13 - Aline Marques de Oliveira França e s/m - Lt. 02; Elisa de Assis Rodrigues - Lt. 12 Cs. 1; Hugo Leonardo Falck Vieira - Lt. 25 Cs. 01 Unid. B; Delclesir de Oliveira Ribeiro e Antonio Santos de Carvalho - Lt. 35 Unid. A; Rejane Rosembarque da Silva Nascimento e s/m - Lt. 36;\r\n\r\nQuadra 14 - Elaine Terra Rodrigues e Eliana Terra Rodrigues - Lt. 12; Alexandre Terra Bopp de Souza e Thatiana Terra Bopp de Souza - Lt. 16; Patricia Porto Bittencourt - Lt. 17;\r\n\r\nQuadra 15 - Rita de Cassia Rodrigues Teixeira e s/m - Lt. 04; Débora Conceição Moraes de Miranda e s/m - Lt. 08 Cs. 1; Nyvea Claudia Moraes de Miranda - Lt. 08 Cs. 2;\r\n\r\nQuadra 16 - Daniel dos Santos Queiroz- Lt. 05B; Sueli Marques Santana - Lt. 10 Unid. B; Sônia Marques Santana - Lt. 10 Unid. C;\r\n\r\nQuadra 17 - Gelson do Nascimento Teixeira - Lt. 18 Unid. A; Adriana Soares Teodoro Costa e s/m - Lt. 29 Unid. B;\r\n\r\nQuadra 18 - Ivonir Teixeira Santos da Silva e s/m - Lt. 03 Unid. D;\r\n\r\nQuadra 19 - Alcedino Nunes de Alvarenga e Ana Claudia Carvalho da Cunha Conceição - Lt. 17 Cs. 2; Regina dos Santos Nazareth - Lt. 20 Cs. 3;\r\n\r\nQuadra 20 - Solange Salete Cunha - Lt. 16 Unid. A;\r\n\r\nQuadra 21 - Andrew Souto Martins Rodrigues por si e representando Amanda Souto Martins Rodrigues e Andrey Souto Martins Rodrigues - Lt. 02 Unid. B; Terezinha de Jesus Rosa Silva- Lt. 04; Paulo Roberto Diniz Rodrigues - Lt. 15 Cs. 2; Ana Celia Farias Rodrigues e s/m - Lt. 28 Unid. A; Jorge Henrique Falch dos Santos e Silvana Junqueira Correa - Lt. 35 Unid. A; Angelo Henrique Dorea dos Santos - Lt. 35 Unid. B; Tatiane Nogueira Albino Mainieri - Lt. 42; Sandra Nogueira Gomes - Lt. 43; Monica Maria da Silva Baiense e s/m - Lt. 52;\r\n\r\nQuadra 22 - Barbara Alves Oliveira da Silva - Lt. 45 Cs. 2;\r\n\r\nQuadra 24 - Vicentina Assis Freire - Lt. 22; Adahil de Sousa Lima - Lt. 27A;\r\n\r\nQuadra 26 - Ana Maria Delfino da Silva - Lt. 03 Cs. 1;\r\n\r\nQuadra 27 - Luzia Veiga Dias - Lt. 08;\r\n\r\nQuadra 30 - Luzia Roberta de Oliveira - Lt. 31; Francisco Alves da Silva - Lt. 33 Unid. B; Maria do Nascimento Ribeiro - Lt.40;\r\n\r\nQuadra 32 - Cristiane da Silva da Silva e s/m - Lt. 18 Cs. 2; Vera Sebastião Soares da Costa - Lt. 23;\r\n\r\nQuadra 34 - Katia Valeria Heleno Batista Marques e s/m - Lt. 06;\r\n\r\nQuadra 36 - Deise Ramos Lima - Lt. 01;\r\n\r\nQuadra 37 - Raimunda Erivan Furtado da Cunha - Lt. 27; Nadiana da Silva Braz - Lt. 35.\r\n\r\nCondomínio Residencial Preventório I\r\n\r\nBlocos A/B - Luiz Carlos Indio do Brasil e s/m - apt. 102; Jonas Moreira da Silva e s/m - apt. 107; Rosemary Santos de Alcantara - apt. 204; Aluísio de Lima Silva - apt. 205; Felipe Gomes Terra - apt. 301; Elizabete de Souza - apt. 306; Ricardo de Alcantara Costa - apt. 403;\r\n\r\nBlocos C/D - Marta Damasceno Sobrinho - apt. 106; Adriana Reis Coutinho da Silva e s/m - apt. 203; Maria Madalena Marins - apt. 208; Nélia Maria Silva Teles - apt. 305; Crediomar Cândido Ramos - apt. 402.\r\n\r\nCondomínio Residencial Preventório II\r\n\r\nBlocos A/B - Maria Antonia da Silva Baiense - apt. 107; Manoel Antonio da Silva Bezerra - apt. 202; Liliane da Conceição Soares - apt. 406;\r\n\r\nBlocos C/D - Miriam de Souza Silva - apt. 204; Francisco de Assis Mendonça - apt. 207; Marilia Fonseca dos Santos - apt. 402; Janaina Iara de Lima - apt. 405; Karen Luz Abreu - apt. 406.\r\n\r\nCondomínio Residencial Preventório III\r\n\r\nBlocos A/B - Geyza Raimunda Valente - apt. 107; Sebastião da Silva Neves Oliveira - apt. 208; Suéli Augusta Pires - apt. 304; Nilza Antonia Aguiar - apt. 406; Monique Rosa Fonseca - apt. 504;\r\n\r\nBlocos C/D - Rosemary Silva de Andrade - apt. 107; Maria Quitéria Delfino da Silva - apt. 204; Maria Aparecida do Nascimento Joaquim - apt. 206; Geovani Cirilo Leal - apt. 306; Rogério Silva - apt. 308\r\n\r\nBlocos E/F - Maria Izabel Modesto do Brasil e Juarez Indio do Brasil - apt. 101; Leila Pereira Ferreira Silva e s/m - apt. 106; Eliane Simplicio Pinna - apt. 403; Solange Nunes do Nascimento - apt. 404; José Gilvan Paula da Silva - apt. 407; Cleidesnai Pereira de Moura e s/m - apt. 501; Enieves Souza de Almeida - apt. 505; Elisângela França da Silva - apt. 506; Adriano Batista de Brito - apt. 508.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: ... Fabiana Araujo Mangaravite - Lote 21...\r\n\r\nLeia-se: ... Fabiana Araujo Mangaravite - Lote 16...\r\n\r\nOnde se lê: ... Ana Karla Soares de Sousa - Qd 12 Lt 02 casa 01...\r\n\r\nLeia-se: ... Ana Karla Soares de Sousa - Qd 12 Lt 12 casa 01...\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: ... Quadra 08 - Marinete Teixeira dos Santos Lt 131...\r\n\r\nLeia-se: .. Quadra 130 - João Batista Rivelo do Carmo Lt 09; Quadra 131 - Marinete Teixeira dos Santos Lt 08; Quadra 132...\r\n\r\nId: 2214924"
                                    ]
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Atos": {
                                "2215103": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/921/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOktoberfest Rio 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2215103"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/921/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOktoberfest Rio 2019\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n3.995.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2215102"
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/303/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “CONCERTO DIDÁTICO - O REINO DE DUAS CABEÇAS E GALINHA LÍRICA”. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/742/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/309/2019. PARTES: FUNARJ e SOPRO ESCRITORIO DE CULTURA LTDA ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ROGÉRIO CARDOSO para realização do evento “AQUI JAZ HENRY”. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/313/2019. PARTES: FUNARJ e OFICINA SOCIAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “TIRICO E AS HISTÓRIAS DE MORROS E FOSSOS”. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/724/2019.\r\n\r\nId: 2215062"
                                    ],
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 11/2019R1 para contratação de serviços de locação de microcomputadores em 31/10/2019, às 12h. Processo nº E-18/002/646/2019. O Edital está disponível em www.funarj.rj.gov.br/licitacoes.html e www.compras.rj.gov.br e impresso mediante permuta de 1 resma de papel A4 na Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, RJ/RJ.\r\n\r\nId: 2215075"
                                    ],
                                    "2214828": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 12/2019. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e Procuradoria Geral do Estado. OBJETO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a FMIS figure como parte ou interessada, exclusivamente do âmbito do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2019. PROCESSO Nº E-18/490.056/2009.\r\n\r\nId: 2214828"
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                        "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços da Ata de Registro de Preços nº 004/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO. OBJETO: Prestação de serviços de serviços de limpeza predial em Edificações a Serviço do Estado do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 235.735,44 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e trinta e cinco e trezentos reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/001/1229/2019, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2019. REGISTRO INTERNO Nº 027/2019.\r\n\r\nId: 2215085"
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                            }
                        },
                        "Controladoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2944/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor PERCEU PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 3250357-1, Professor Docente I, Vínculo 03, Matrícula nº 945.587-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 02/05/2017 a 11/05/2017, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2214831"
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                                "2214797": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/004/1880/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei Complementar 1.497/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora CAMILA DA ROCHA FURTADO, Identidade Funcional nº 4394373-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 01, Matrícula nº 967.062-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 02/05/2014 a 11/05/2014, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2214797"
                                ]
                            }
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                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2214780": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA PGE-RJ Nº 01/2019\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PGE-RJ, anuncia a Abertura da Consulta Pública para discussões referentes à contratação de sociedade empresária especializada para a prestação de serviços de solução tecnológica de proteção de dados (Backup/Restore) com auditoria, para atender ao ambiente computacional da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), conforme especificado na Minuta do Termo de Referência e em seus anexos.\r\n\r\nOs interessados poderão apresentar comentários, dúvidas e sugestões para o aprimoramento do Termo de Referência e seus anexos, encaminhando suas manifestações até o dia 30 de outubro de 2019, com a identificação do respectivo autor (nome da sociedade empresária, CNPJ,, endereço, e-mail e telefone), para o endereço eletrônico licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nA minuta do Termo de Referência e seus anexos, bem como o Formulário de Sugestões, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da PGE-RJ, acessando o link: https://pge.rj.gov.br/licitacoes/abertas/consulta-publica-pge-rj-n-012019-prestacao-de-servicos-de-solucao-tecnologica-de-protecao-de-dados-backuprestore-com-auditoria.\r\n\r\nId: 2214780"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2214957": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 09.10.2019, quarta-feira, às 19:15 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública PATRICIA RODRIGUES TELES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 10.10.2019, quinta-feira, às 20:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública SULA CAIXEIRO OMARI para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 12.10.2019, sábado, às 19:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 13.10.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILHAUME para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.E.F.S. E OUTROS; A.C.P. E OUTROS, nos autos dos Processos n° 003035-06.2019.8.19.0031 e nº 002691-25.2019.8.19.0031, em trâmite na Vara Criminal de Maricá na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 15.10.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nId: 2214957"
                    ],
                    "2214958": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nLOTA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA na 2ª DP JUNTO À 7ª CÂMARA CÍVEL, a contar de 01.11.2019.\r\n\r\nLOTA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DELANE MEDEIROS SILVA LEITE na 2ª DP JUNTO À 26ª CÂMARA CÍVEL, a contar de 01.11.2019.\r\n\r\nLOTA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA na 1ª DP JUNTO À 21ª CÂMARA CÍVEL, a contar de 01.11.2019.\r\n\r\nLOTA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES na 2ª DP JUNTO À 24ª CÂMARA CÍVEL, a contar de 01.11.2019.\r\n\r\nLOTA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RICARDO na 1ª DP JUNTO À 20ª CÂMARA CÍVEL, a contar de 01.11.2019.\r\n\r\nId: 2214958"
                    ],
                    "2214963": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, a designação de DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, ID funcional nº 44229291, para exercer a função de Coordenador de Contratos. Processo nº E-20/001.010186/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2019, BÁRBARA MAGALHÃES FLOR, ID funcional nº 50832727 do cargo de Técnico Médio da Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009361/2019.\r\n\r\nId: 2214963"
                    ],
                    "2214962": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC Nº E-20/001.008816/2019 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nOnde se lê: “...com validade a contar de 10/08/2019” ...\r\n\r\nLeia-se: “...com validade a contar de 10/08/2017” ... \r\n\r\nId: 2214962"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2214961": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 22/10/2019, às 11:00h, nas dependências da Corregedoria, será realizado sorteio público para escolha de grupos de órgãos para realização da II Correição Ordinária.\r\n\r\nNo dia 22/10/2019, às 11:00 h, nas dependências da Corregedoria, será realizado sorteio público para escolha do V e VI Grupo de órgãos da II Correição Ordinária e no dia 05/11/2019, às 11:00 h, para escolha dos órgãos da V e VI Grupo que serão objeto de visitas presenciais que ocorrerão, respectivamente, nas semanas de 11 a 14 de novembro de 2019 e 25 a 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2214961"
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                }
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    }
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