{
    "2006-02-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "2467": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO TERRA para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, especificamente no processo nº 2003.001.126233-8, no mês de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade, especificamente no IP nº 563/04 e no processo nº 2005.044.000732-9, a partir do mês de dezembro de 2005, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDRE VIANA SCHOTT, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e FLÁVIA PEREIRA NUNES para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal, Comarca de Niterói, especificamente no IP nº 007/05, no mês de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, especificamente nos procedimentos preparatórios nºs 2390/04 e 2397/04, a partir do mês de dezembro de 2005, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 29.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Nova Friburgo, especificamente nos processos nºs 2005.037.005133-5, 2005.037.004165-2, 2005.037.002683-3 e 2005.037.001305-0, a partir do mês de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Niterói, especificamente no processo nº 2004.002.009098-1, no mês de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, especificamente no Inquérito Civil nº 179/2002, no mês de janeiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para atuar junto ao VIII Juizado Especial Cível, Comarca da Capital, especificamente nos processos nºs 2001.800.26542-5 e 2004.800.118843-3, no mês de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, especificamente no inquérito civil nº 37.105/05, no mês janeiro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINOQUIO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal, Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, especificamente no procedimento MP nº 2005.001.24967.00, a partir do mês de fevereiro de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO RODRIGUES CAMPOS para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, no período de 09 a 13 de fevereiro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo do exercício de suas funções junto à Assessoria Criminal.\r\n\r\nDE 10.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 12 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE, na Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDE 14.02.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 12 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça BRUNO CORRÊA GANGONI, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 15.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 25 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ, na Comarca de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nQuebra Designa o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 25 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 26 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 26 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta MARCIA LUSTOSA CARREIRA, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 27 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 27 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para cumprir o plantão do dia 27 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA, na Comarca de Bom Jardim.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 28 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\n* Designa o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias), especificamente no IP nº 122/05 da COINPOL - CGP, no mês de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.12.2005."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2468": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.28719.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de EZALPHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de alarme contra incêndio da sede do Ministério Público, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2006\r\n\r\nLota a servidora DAISY ARAUJO FONTES, Técnico Processual, matrícula nº 3403, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.40900.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de MAURITI MARANHÃO, referente a despesas de hospedagem, alimentação e transporte, em decorrência da prestação de serviços de consultoria para o Ministério Público."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2469": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.03516.00 (origem: Coordenadoria de Segurança e Inteligência) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.22838.00 (origem: 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ],
                    "2470": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.62301.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO SÁ EARP\r\n\r\nOBJETO: Locação de 01 (uma) vaga para estacionamento de veículos automotores situada na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.560,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 16 meses\r\n\r\nDATA: 09/02/2006."
                    ],
                    "2471": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 617ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2006, segunda-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.22579.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 151 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.34591.00 (em anexo MP 33367/02) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 35819 de 2002 (Parte(s): Magic Line Cosméticos Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.03198.00 e Processo n.º 2006.001.04883.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicada no Diário Oficial de 25.01.2005 - Protocolizado em 26.01.2005 (Recorrente: Procurador de Justiça Antônio José Martins Gabriel); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.25208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 178 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.25210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 191 de 23.08.2001 (Parte(s): Edejair Rodrigues e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.25211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 244 de 12.09.2002 (Parte(s): Colônia de Pescadores Z-4 e Associação de Pescadores, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.25212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 102 de 09.03.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.25329.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 417 de 07.10.2004 (Parte(s): Cristina Andrade e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.015.25563.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 022 de 17.06.2003 (Parte(s): Município de Resende);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.39378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 425 de 09.01.2003 (Parte(s): Antonio Moreira Marques e outro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.39438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 149 de 31.07.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Chibante);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.010.39541.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 101 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Rogério de Carvalho Brito);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.39573.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2815 de 01.06.2005 (Parte(s): Anette Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.39966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 320 de 18.08.2005 (Parte(s): Sérgio Marques de Souza e Conselho Tutelar Região II);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.015.46490.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 039 de 10.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia e Centro Universitário de Barra Mansa);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.010.46617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 08.10.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Ribeiro de Souza);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.47091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s): Camurupim Imóveis Ltda.);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.015.51309.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 18.03.2005 (Parte(s): Nextel Telecom Ltda.);\r\n\r\nb. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2000.001.02066.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 287 de 22.02.2000 (Parte(s): Clínica Médica Maxwell);\r\n\r\n2. Processo n.º 2001.001.26133.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3159 de 18.04.2005 (Parte(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.16562.00 (cinco volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 816 de 2002 (Parte(s): Laboratório de Análises Clínicas Aloysio Rebello);\r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.14740.00 (três volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1548 de 30.05.2003 (Parte(s): Deputado Paulo Ramos e Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.07370.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2403 de 11.03.2004 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região e COMLURB);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.48082.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3030 de 12.01.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.20682.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3190 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos de Carvalho);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.24074.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.06.2005 (Parte(s): Paulo Afonso Pinheiro Falcão);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.25358.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1964 de 06.11.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.26901.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2994 de 04.03.2004 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP-4); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.38968.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4001 de 06.09.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 067 de 23.09.2005 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.46834.00 (dois volumes) - Requerimento de alteração do período de afastamento concedido para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Maria Helena Ramos de Freitas;\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.53437.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3781 de 01.07.2005 (Parte(s): Vereador Carlos Eduardo e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.61657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 04.01.2006 (Parte(s): Alia Mesquita e Pilkington Brasil Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.61897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 106 de 09.01.2006 (Parte(s): Movimento Melhorias das Comunicades Brasil-RJ);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.015.00525.00 (um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 021 de 30.07.2003 (Parte(s): 93ª Delegacia de Polícia Civil - Volta Redonda);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.015.00626.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 099 de 12.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.016.00678.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 020 de 29.10.2003 (Parte(s): Rotativo Barra Ltda. e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.012.02017.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 045 de 22.03.2005 (Parte(s): Creche Sonho de Criança);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.02126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2430 de 30.01.2005 (Parte(s): Gérson Carneiro Nascimento);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.02127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2744 de 25.02.2005 (Parte(s): Ludwig Wagner);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.015.02256.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 144 de 05.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.015.02289.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 232 de 11.10.2005 (Parte(s): Creusa Pereira Martins Mothé, Rita de Cássia da Silva e Câmara Municipal de Porto Real);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.010.02329.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2255 de 18.11.2005 (Parte(s): Amilton da Silva Neto);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.02341.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2645 de 07.06.2004 (Parte(s): Marcília Flora dos Santos);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.012.02431.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 130 de 09.06.2000 (Parte(s): Dalton Borges de Mendonça);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.02622.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 139 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carapebus);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.02623.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 055 de 09.12.2003 (Parte(s): Octavio Carneiro da Silva);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.03376.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 966 de 30.09.2005 (Parte(s): Marco Antônio de Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.03377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 474 de 30.06.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.03378.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 328 de 29.01.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Clínica Nefrológica Ltda.);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.03391.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 123 de 31.07.2001 (Parte(s): UNIBANCO S/A);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.03694.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 01.09.2005 (Parte(s): Sérgio Chaves Borgerth Teixeira e Vila Pan-americana 2007);\r\n\r\nc. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2000.001.03444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1692 de 27.03.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo n.º 2001.001.18919.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1816 de 10.08.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Jaderson Martins Cahú Filho);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.31600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Neide Alves Ferreira);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.31749.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Silvana Batista);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.32224.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Yolanda Ferreira das Neves);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.46454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 21.02.2005 (Parte(s): Anália Fernandez Ferraz);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.54445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. s/ n.º de 17.11.2005 (Parte(s): Wlademir Oliveira); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.59747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 14.12.2005 (Parte(s): Metrô-Rio);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.01394.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 065 de 19.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.01406.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 031 de 11.01.2000 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Claudenir Machado da Silva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.01408.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 025 de 02.05.2004 (Parte(s): Aristides Arthur Soffiati Netto e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.01409.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 079 de 03.06.2002 (Parte(s): Carlos Alberto Quaresma Salgado e outros e UNIODONTO - Macaé Cooperativa de Trabalho Odontológico);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.01410.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 145 de 16.08.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Roberto Corrêa Tinoco);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.01416.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 294 de 18.05.2004 (Parte(s): Joaquim Pontes Paiva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.01574.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1920 de 09.10.2003 (Parte(s): Ronald Colman Pamphile);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.01576.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4145 de 21.10.2005 (Parte(s): Paulo Gomes dos Santos Filho);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.010.01611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 422 de 20.12.2005 (Parte(s): Marco Aurélio de Souza Ribeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.010.01612.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1621 de 19.08.2005 (Parte(s): Magda dos Santos Gama e Prefeitura Municipal de Italva);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.010.01613.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 119 de 21.12.2005 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Itaperuna);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.02624.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 137 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.02636.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2855 de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira da Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.02655.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 038 de 04.11.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.02657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 100 de 12.08.2005 (Parte(s): Ademário Soares Medeiros);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.02658.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 065 de 13.05.2005 (Parte(s): Lecy da Encarnação Aguiar);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.02659.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 094 de 07.07.2005 (Parte(s): Maura Ramos Figueiredo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.02660.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 098 de 04.05.2004 (Parte(s): Celino Camilo Pinheiro);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.02661.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 096 de 12.07.2005 (Parte(s): Rozênia do Nascimento Ribeiro);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.02662.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 019 de 12.04.2005 (Parte(s): Mário de Souza Figueiredo);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.02908.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 1099 de 04.07.2005 (Assunto: irregularidades nas eleições para Conselheiro Tutelar);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.03735.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 07.06.2005 (Parte(s): Maria José Pereira Machado);\r\n\r\nd. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2000.001.01445.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 01 de 02.02.2000 (Assunto: Evasão escolar no Município de São Gonçalo); \r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.12217.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - IC n.º 969 de 18.09.2005 e IC n.º 1262 de 07.02.2003 (Assunto: Possíveis irregularidades no concurso para os cargos de fiscal de rendas e de controlador de arrecadação do Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.07627.00 (cinco volumes e um anexo)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2390 de 09.03.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio, Julio Rabello Horta e Kátia Patrícia Gonçalves Silva); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.12846.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 3433 de 06.04.2005 - (Parte(s): Hospital Estadual Getulio Vargas e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.61706.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Reg. n.º 254 de 30.06.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás); \r\n\r\nQuebra 6. Processo n.º 2005.001.61801.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3672 de 15.06.2005 (Parte(s): Rogério Pinto da Silva e Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.61863.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - 4º CRAAI - Rep. n.º 221 de 18.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro Vital Brasil); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.61865.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC MA n.º 536 de 02.02.2004 (Parte(s): Moradores da Rua Domingos Andrade Bastos e João Carlos Carreira de Carvalho); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.61867.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. MA n.º 271 de 30.11.2004 (Parte(s): Margarida da Penha Fernandes e Elierte Cortásio); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.62010.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 4089 de 28.09.2005 (Parte(s): Metro Rio - Opportrans Concessão Metroviária S.A.); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.62125.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 1002 de 11.11.2005 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.62127.00 (sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 972 de 14.10.2005 (Assunto: Ausência de emissão de termos aditivos a contratos, correspondentes à prorrogação de prazo autorizada, em processos administrativos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.62133.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 046 de 19.07.2005 (Parte(s): Rodovaldo da Silva Barros);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.62135.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 443 de 31.05.2005 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.62136.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 979 de 14.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.62172.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3957 de 23.08.2005 (Parte(s): Coordenação do Sistema de Defesa Civil do Município - COSIDEC); \r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001. 62185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3729 de 08.08.2005 (Parte(s): Agir Serviços Empresariais Ltda. e Detran-RJ); \r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.62188.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PP n.º 4205 de 29.11.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.62189.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3654 de 13.06.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Azevedo e Cedae); \r\n\r\ne. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.31297.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 551 de 02.09.2004 (Parte(s): Alexandre Silva de Almeida);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.33243.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3237 de 22.02.2005 (Parte(s): Lysâneas Dias Maciel);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.01575.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4227 de 30.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.01706.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 908 de 14.07.2005 (Parte(s): Manoel Luiz Gomes de Moraes);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.01707.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 626 de 02.03.2004 (Parte(s): Joaquim Quintino Teixeira Leão Netto);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.01708.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 815 de 24.02.2005 (Parte(s): Solange de Jesus Souza e AMPLA);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.01709.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 834 de 29.03.2005 (Parte(s): Euza da Silva Gallo e Bar e Restaurante Nostra Vez);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.01710.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 758 de 29.09.2004 (Parte(s): Teresópolis Golf Club);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.01711.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 447 de 25.08.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Edson Medeiros Gonçalves);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.01712.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 925 de 15.08.2005 (Parte(s): Cláussia Mary Lourenço e Alice e Antônio de Tal);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.01722.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 15.03.2004 (Parte(s): Ângelo Auricchio e Cia. Ltda.);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.012.02413.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 099 de 26.04.2002 (Parte(s): Paulo Roberto Ramos Lobo e Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.012.02426.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 139 de 13.07.2001 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.012.02432.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 041 de 26.03.2003 (Parte(s): Mônica Bianca Del Cistia);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.012.02486.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 203 de 01.09.1999 (Parte(s): Mário Ely Aguiar de Souza e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.02616.00 - Promotoria de Justiça de Fundações Foro Central - 10º CRAAI - Recurso de 16.01.2006 ref. Portaria n.º 126/2005 - (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.02656.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 064 de 11.05.2005 (Parte(s): Maria de Souza Monteiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.03811.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 062 de 21.07.2005 (Parte(s): Carlos Augusto Balthazar);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.03812.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 166 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Carapebus);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.03819.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 112 de 05.10.2005 (Parte(s): Alda Louzada Cabral);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.03820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 012 de 18.04.2005 (Parte(s): Delmiro Tavares Barreiro);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.03878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 460 de 15.04.2003 (Parte(s): Antônio Agante da Silva);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.03888.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 029 de 28.08.1998 (Parte(s): José Paulo Ferraz e Loteamento Vale da Boa Esperança);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.03892.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 582 de 10.05.2004 (Parte(s): Federação Espírita Jogo dos Búzios);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.04026.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 289 de 26.08.2003 (Parte(s): Arcor do Brasil Ltda.); \r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.04192.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 923 de 03.09.2002 (Parte(s): Emílio Antônio Rocha Neto e Fundação Luís Fernando Baré);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.04249.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 274 de 08.07.2005 (Parte(s): Solange Bastos Carneiro da Cunha e Banco do Brasil);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.04250.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 131 de 07.12.2004 (Parte(s): Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite C);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.04431.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 065 de 04.10.2005 (Parte(s): Euclides Barbosa de Lira);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.04546.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 420 de 08.10.2004 (Parte(s): Laboratórios Pfizer Ltda.);\r\n\r\nf. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42505.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Clarisse Maia da Nóbrega; \r\n\r\n2. Processo n.º 2000.001.01945.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 1680 (MP 2048/00) de 18.02.2000 (Parte(s): Moradores do Recreio dos Bandeirantes e das Adjacências da Praça Augusto Ruschi e Secretaria Municipal de Obras);\r\n\r\n3. Processo n.º 2000.001.15587.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 16291 de 18.09.2000 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Água Mineral Natural Recanto das Águas);\r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.17187.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 120 de 26.04.1996 (Parte(s): ALERJ e CEDAE);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.46946.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 323 de 02.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.05182.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 528 de 10.08.2004 (Parte(s): Luiz Romualdo da Silva Vieira);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.12956.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 982 de 24.09.2002 (Parte(s): Girleno Pereira da Rocha e Hospital Municipal Barata Ribeiro);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.24536.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Glorinha de Tal);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.26108.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 010 de 08.06.2005 (Parte(s): Nadir de Souza Machado);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.28294.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Perpétua de Tal);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.29934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Ana Alves de Paiva);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.32244.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Maria Salete da Silveira e Newton da Costa Silveira);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.37709.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Araci Teixeira de Moraes);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.37774.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Isolina de Tal);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.39375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 001 de 15.08.2005 (Parte(s): Lindomar dos Santos Lima e Antonio dos Santos);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.42795.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 493 de 15.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Mangaratiba e Companhia Siderúrgica Nacional);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.56168.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2588 de 24.05.2004 (Parte(s): Rubens de Souza Paladine);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.61368.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 63 de 04.10.2005 (Parte(s): Vera Lúcia Lima Dias);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.61376.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 27.09.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Ambilina da Silva);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.00215.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 089 de 06.01.2006 (Parte(s): Patrícia Pessoa Gonçalves Azevedo);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.015.00469.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 150 de 12.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.010.00554.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 071 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.012.00640.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 328 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.012.00641.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 207 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.012.00642.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 122 de 27.05.2004 (Parte(s): Procuradoria Municipal de Araruama);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.01243.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 165 de 07.08.2002 (Parte(s): Telerj Celular S/A);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.01244.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 087 de 28.02.2003 (Parte(s): João Lucas Filho e CASSI Plano de Saúde);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.01245.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 261 de 20.12.2002 (Parte(s): Telefônica Celular);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.01246.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 333 de 26.08.1966 (Parte(s): Ideal Comércio Importação e Exportação Ltda.);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.01247.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 02.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.01705.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 888 de 12.08.2005 (Parte(s): IBAMA e Manoel da Costa);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.015.01891.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50660 de 13.01.2004 (Parte(s): Welismeire Aparecida Lemos);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.016.02031.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 001 de 07.04.2005 (Parte(s): Maria Theotônio);\r\n\r\ng. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.01318.00 (três volumes e nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 219 de 08.11.2002 (Parte(s): Rio Ônibus);\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.02067.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 073 de 10.10.2005 (Parte(s): Castorina dos Santos);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.02068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 996 de 10.10.2005 (Parte(s): José Ribamar da Graça Souza e DETRAN-RJ);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.02069.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 029 de 14.06.2005 (Parte(s): Maria Nicácio);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.02070.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1081 de 30.05.2005 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.02073.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 931 de 20.09.2005 (Parte(s): Moisés Alves dos Santos e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.02125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2559 de 12.05.2004 (Parte(s): Movimento Artístico da Praia Vermelha);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.02219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 398 de 03.10.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Velloso Brasil e NET-Rio);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.02296.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3852 de 19.07.2005 (Parte(s): Alceste Almeida e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.02360.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2867 de 24.09.2004 (Parte(s): Hospital Estadual Carlos Chagas);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.02411.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 005 de 03.01.2006 (Parte(s): Simone Rocha da Cruz);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.02454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Prot. n.º 044 de 04.01.2006 - Cid 3814/2005 (Parte(s): Roberta de Tal e FETRANSPOR);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.02455.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 004 de 04.01.2006 (Parte(s): Luiz Carlos de Moraes e VIVO Celular);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.02556.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 082 de 30.04.2002 (Parte(s): Marco Antônio de P. Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.02578.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 037 de 05.05.2004 (Parte(s): Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.02621.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 140 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.02635.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2726 de 19.01.2005 (Parte(s): Hélio Oliveira Martins e Mini Mercado Shalom);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.02637.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2693 de 17.12.2004 (Parte(s): Auto Viação Tijuca S/A e outras);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.02638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2924 de 16.11.2005 (Parte(s): Paula Maria da Conceição e COMLURB);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.02640.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2400 de 03.11.2003 (Parte(s): Robert Edwin Binder);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.02681.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 19.03.2003 (Parte(s): William Sérgio Cabral dos Santos);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.02682.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 156 de 31.07.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.03066.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 749 de 29.09.2004 (Parte(s): Expresso Europeu Transportes Ltda.);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.03159.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 014 de 11.08.2005 (Parte(s): Julieta José Felipe);\r\n\r\nQuebra h. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia);\r\n\r\nQuebra 11. Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som);\r\n\r\n2. ASSUNTOS GERAIS."
                    ],
                    "2473": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que, a partir do dia 16 (quinta-feira) deste mês, o Sistema de Estatística estará disponível para recebimento dos relatórios de 2006.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 06 /2006)"
                    ],
                    "2472": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DO 3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça para oficina de trabalho sobre “ASPECTOS POLÊMICOS DA INTERDIÇÃO”, que se realizará no dia 17 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 14 horas, no auditório do 5º andar da sede do Ministério Público."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "2448": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 6.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 2 de fevereiro.\r\n\r\nAos dois dias de fevereiro de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horacio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 5.ª Sessão Ordinária, de 31 de janeiro do corrente. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade - ressalvadas as menções em contrário - os relatórios e votos constantes da presente, sob a forma de anexos: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 230180-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação e encaminhamento, 202338-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/06 da Prefeitura de Itaboraí), pelo conhecimento e determinação, 100598-2/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da FUNARJ), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 116973-8/2005 e 115516-9/2005 (editais de concurso público da Polícia Civil), pela comunicação, e 116367-3/2005 (inspeção especial na SESP), pela notificação pessoal; e reincluiu com voto por diligência externa o Processo TCE n.º 271333-0/2004 (aposentadoria da NITER-Niterói). Devolveu com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª Sessão, de 20 de setembro de 2005: ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco os Processos TCE n.os 205273-0/2005, 205391-8/2005, 205393-6/2005, 207686-5/2005 e 210588-0/2005 (convênios das Prefeituras de Campos dos Goytacazes e, o último, Barra Mansa) - com voto-relator pelo conhecimento, determinação e arquivamento -, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior o Processo TCE n.º 241796-8/2003 (convênio da Prefeitura de Nova Friburgo) - com voto-relator pela ilegalidade e aplicação de multa -, e ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello os Processos TCE n.os 212219-5/2005, 207678-8/2005 e 212802-8/2005 (convênios da FME-Petópolis, o primeiro, e Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator pelo conhecimento, arquivamento e determinação. No Processo TCE n.º 250169-0/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela recusa do registro e comunicação, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar discordando dos fundamentos para contagem do dies a quo no acolhimento da tese de segurança jurídica, entendendo-o como a data da protocolização da aposentadoria nesta Corte. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista dos Processos TCE n.os 223191-6/2005, 223192-0/2005, 223193-4/2005, 223194-8/2005, 223195-2/2005, 223196-6/2005, 223197-0/2005, 223198-4/2005, 223199-8/2005, 223200-3/2005, 223201-7/2005, 223202-1/2005, 223203-5/2005, 223204-9/2005, 223205-3/2005, 223206-7/2005, 223209-9/2005, 223210-8/2005, 223211-2/2005, 223212-6/2005, 223219-4/2005, 223220-3/2005, 223221-7/2005, 223222-1/2005, 223223-5/2005, 223224-9/2005, 223225-3/2005, 223226-7/2005, 223227-1/2005, 223228-5/2005, 223229-9/2005, 223230-8/2005, 223231-2/2005, 223232-6/2005, 223233-0/2005, 223234-4/2005, 223235-8/2005, 223236-2/2005, 223281-7/2005, 223291-2/2005, 223292-6/2005, 223293-0/2005, 223295-8/2005, 223296-2/2005, 223298-0/2005, 223300-9/2005, 223301-3/2005, 223302-7/2005, 223305-9/2005, 223307-7/2005, 223309-5/2005, 223310-4/2005, 223313-6/2005, 223314-0/2005, 223316-8/2005, 223318-6/2005, 223331-8/2005, 223333-6/2005, 223334-0/2005, 223336-8/2005, 223337-2/2005, 223338-6/2005, 223340-9/2005, 223341-3/2005, 223342-7/2005, 223343-1/2005, 223344-5/2005, 223345-9/2005, 223346-3/2005, 223347-7/2005, 223349-5/2005, 223350-4/2005, 223352-2/2005, 223353-6/2005, 223354-0/2005, 223355-4/2005, 223356-8/2005, 223357-2/2005, 223358-6/2005, 223359-0/2005, 223360-9/2005, 223361-3/2005, 223362-7/2005, 223364-5/2005, 223365-9/2005, 223366-3/2005, 223367-7/2005, 223368-1/2005, 223369-5/2005, 223370-4/2005, 223371-8/2005, 223372-2/2005, 223373-6/2005, 223374-0/2005, 223376-8/2005, 223377-2/2005, 223378-6/2005, 223379-0/2005, 223380-9/2005, 223381-3/2005, 223382-7/2005, 223383-1/2005, 223385-9/2005, 223387-7/2005, 223390-4/2005, 223393-6/2005, 223394-0/2005, 223396-8/2005, 223397-2/2005, 223399-0/2005, 223401-9/2005, 223403-7/2005, 223405-5/2005, 223406-9/2005, 223408-7/2005, 223411-4/2005, 223412-8/2005, 223414-6/2005, 223417-8/2005, 223418-2/2005, 223421-9/2005, 223422-3/2005, 223425-5/2005, 223426-9/2005, 223427-3/2005, 223429-1/2005, 223431-4/2005, 223432-8/2005, 223493-2/2005, 223494-6/2005, 223495-0/2005, 223497-8/2005, 223499-6/2005, 223501-5/2005, 223502-9/2005, 223503-3/2005, 223505-1/2005, 223512-4/2005, 223513-8/2005, 223514-2/2005, 223515-6/2005, 223516-0/2005, 223517-4/2005, 223518-8/2005, 223519-2/2005, 223520-1/2005, 223522-9/2005, 223523-3/2005, 223524-7/2005, 223525-1/2005, 223527-9/2005, 223529-7/2005, 223530-6/2005, 223531-0/2005, 223532-4/2005, 223533-8/2005 e 223534-2/2005 (contratos da Prefeitura de Rio Bonito). Anexo I (258 processos); Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - Anexo II (87 processos); Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE n.os 205112-8/2004, 113161-4/2004, 205202-9/2004, 205256-0/2004, 205372-0/2004, 205373-4/2004, 205374-8/2004, 205377-0/2004, 205387-5/2004, 205391-6/2004, 205393-4/2004, 205395-2/2004, 205396-6/2004, 205397-0/2004, 205398-4/2004, 205399-8/2004, 205410-8/2004, 205416-2/2004, 205713-8/2004, 205714-2/2004, 205721-5/2004, 205722-9/2004, 205723-3/2004, 205729-7/2004, 205731-0/2004, 205732-4/2004, 205733-8/2004, 205734-2/2004, 205735-6/2004, 205736-0/2004, 205737-4/2004, 205738-8/2004, 205739-2/2004, 205740-1/2004, 205741-5/2004, 205742-9/2004, 205743-3/2004, 205744-7/2004, 205745-1/2004, 205746-5/2004, 205747-9/2004, 205749-7/2004, 205750-6/2004, 205752-4/2004, 205754-2/2004, 205755-6/2004, 205756-0/2004, 205758-8/2004, 205759-2/2004, 205760-1/2004, 205761-5/2004, 205762-9/2004, 205763-3/2004, 205766-5/2004, 205767-9/2004, 205768-3/2004, 205769-7/2004, 205770-6/2004, 205771-0/2004, 205772-4/2004, 205773-8/2004, 205774-2/2004, 205775-6/2004, 205776-0/2004, 205777-4/2004, 205778-8/2004, 205779-2/2004, 205813-4/2004, 205838-4/2004, 205839-8/2004, 205840-7/2004, 205841-1/2004, 205843-9/2004, 205845-7/2004, 205848-9/2004, 205849-3/2004, 205851-6/2004, 205852-0/2004, 205853-4/2004, 205854-8/2004, 205855-2/2004, 205856-6/2004, 205857-0/2004, 205860-7/2004, 205862-5/2004, 205864-3/2004, 205865-7/2004, 205867-5/2004, 205891-6/2004, 205893-4/2004, 205899-8/2004, 205903-5/2004, 206039-7/2004, 206040-6/2004, 206041-0/2004, 206042-4/2004, 206043-8/2004, 206044-2/2004, 206046-0/2004, 206050-1/2004, 206054-7/2004, 206056-5/2004, 206059-7/2004, 206079-7/2004, 206085-6/2004, 206086-0/2004, 206087-4/2004, 206088-8/2004, 206089-2/2004, 206090-1/2004, 206091-5/2004, 206092-9/2004, 206093-3/2004, 206094-7/2004, 206095-1/2004, 206096-5/2004, 206097-9/2004, 206102-0/2004, 206113-9/2004, 206117-5/2004, 206118-9/2004, 206119-3/2004, 206120-2/2004, 206122-0/2004, 206124-8/2004, 206125-2/2004, 206126-6/2004, 206127-0/2004, 206128-4/2004, 206129-8/2004, 206130-7/2004, 206138-9/2004, 206139-3/2004, 206140-2/2004, 206141-6/2004, 206142-0/2004, 206143-4/2004, 206144-8/2004, 206145-2/2004, 206146-6/2004, 206147-0/2004, 206148-4/2004, 206149-8/2004, 206150-7/2004, 206151-1/2004, 206152-5/2004, 206153-9/2004, 206154-3/2004, 206155-7/2004, 206156-1/2004, 206157-5/2004, 206158-9/2004, 206159-3/2004, 206160-2/2004, 206161-6/2004, 206162-0/2004, 206163-4/2004, 206164-8/2004, 206165-2/2004, 206166-6/2004, 206167-0/2004, 206168-4/2004, 206169-8/2004, 206170-7/2004, 206171-1/2004, 206172-5/2004, 206174-3/2004, 206175-7/2004, 206176-1/2004, 206177-5/2004, 206178-9/2004, 206179-3/2004, 206180-2/2004, 206181-6/2004, 206182-0/2004, 206183-4/2004, 206246-2/2004, 206247-6/2004, 206249-4/2004, 206253-5/2004, 206259-9/2004, 206260-8/2004, 206262-6/2004, 206263-0/2004, 206264-4/2004, 206265-8/2004, 206266-2/2004, 206267-6/2004, 206268-0/2004, 206269-4/2004, 206270-3/2004, 206271-7/2004, 206272-1/2004, 206273-5/2004, 206274-9/2004, 206278-5/2004, 206279-9/2004, 206296-7/2004, 206297-1/2004, 206298-5/2004, 206299-9/2004, 206300-4/2004, 206301-8/2004, 206302-2/2004, 206303-6/2004, 206304-0/2004, 206306-8/2004, 206313-1/2004, 206314-5/2004, 206315-9/2004, 206317-7/2004, 206318-1/2004, 206331-3/2004, 206332-7/2004, 206339-5/2004, 206340-4/2004, 206343-6/2004, 206344-0/2004, 206345-4/2004, 206346-8/2004, 206348-6/2004, 206349-0/2004, 206350-9/2004, 206351-3/2004, 206353-1/2004, 206354-5/2004, 206355-9/2004, 206387-2/2004, 206388-6/2004, 206389-0/2004, 206391-3/2004, 206392-7/2004, 206445-0/2004, 206446-4/2004, 206448-2/2004, 206451-9/2004, 206453-7/2004, 206455-5/2004, 206457-3/2004, 206534-7/2004, 206552-9/2004, 206558-3/2004, 206559-7/2004, 206560-6/2004, 206562-4/2004, 206563-8/2004, 206564-2/2004, 206565-6/2004, 206576-5/2004, 206579-7/2004, 206580-6/2004, 206581-0/2004, 206582-4/2004, 206583-8/2004, 206584-2/2004, 206585-6/2004, 206586-0/2004, 206587-4/2004, 206588-8/2004, 206589-2/2004, 206590-1/2004, 206591-5/2004, 206592-9/2004, 206593-3/2004, 206692-5/2004, 206693-9/2004, 206694-3/2004, 206697-5/2004, 206746-2/2004, 206754-9/2004, 206767-6/2004, 206768-0/2004, 206770-3/2004, 206771-7/2004, 206773-5/2004, 206774-9/2004, 206775-3/2004, 206776-7/2004, 206779-9/2004, 206781-2/2004, 206782-6/2004, 206783-0/2004, 206784-4/2004, 206785-8/2004, 206786-2/2004, 206787-6/2004, 206788-0/2004, 206789-4/2004, 206790-3/2004, 206818-1/2004, 206819-5/2004, 206820-4/2004, 206821-8/2004, 206822-2/2004, 206823-6/2004, 206824-0/2004, 206826-8/2004, 206827-2/2004, 206829-0/2004, 206830-9/2004, 206831-3/2004, 206832-7/2004, 206833-1/2004, 206834-5/2004, 206838-1/2004, 206839-5/2004, 206879-5/2004, 206880-4/2004, 206881-8/2004, 206883-6/2004, 206884-0/2004, 206885-4/2004, 206891-3/2004, 206929-6/2004, 206932-3/2004, 206933-7/2004, 206934-1/2004, 206935-5/2004, 206939-1/2004, 206940-0/2004, 206942-8/2004, 206943-2/2004, 206944-6/2004, 206946-4/2004, 206947-8/2004, 206952-3/2004, 206954-1/2004, 206955-5/2004, 206956-9/2004, 206957-3/2004, 207157-2/2004, 207180-9/2004, 207182-7/2004, 207183-1/2004, 207184-5/2004, 207185-9/2004, 207186-3/2004, 207196-8/2004, 207197-2/2004, 207198-6/2004, 207199-0/2004, 207200-5/2004, 207201-9/2004, 207202-3/2004, 207204-1/2004, 207205-5/2004, 207206-9/2004, 207207-3/2004, 207208-7/2004, 207209-1/2004, 207210-0/2004, 207211-4/2004, 207212-8/2004, 207213-2/2004, 207214-6/2004, 207215-0/2004, 207216-4/2004, 207217-8/2004, 207218-2/2004, 207219-6/2004, 207220-5/2004, 207225-5/2004, 207230-0/2004, 207231-4/2004, 207232-8/2004, 207233-2/2004, 207234-6/2004, 207235-0/2004, 207236-4/2004, 207237-8/2004, 207238-2/2004, 207242-3/2004, 207243-7/2004, 207244-1/2004, 207245-5/2004, 207246-9/2004, 207247-3/2004, 207248-7/2004, 207249-1/2004, 207250-0/2004, 207252-8/2004, 207253-2/2004, 207254-6/2004, 207382-9/2004, 207392-4/2004, 207395-6/2004, 207396-0/2004, 207398-8/2004, 207399-2/2004, 207400-7/2004, 207401-1/2004, 207403-9/2004, 207405-7/2004, 207407-5/2004, 207410-2/2004, 207412-0/2004, 207415-2/2004, 207416-6/2004, 207419-8/2004, 207418-4/2004, 207420-7/2004, 207421-1/2004, 207422-5/2004, 207424-3/2004, 207425-7/2004, 207427-5/2004, 207436-6/2004, 207438-4/2004, 207440-7/2004, 207441-1/2004, 207455-2/2004, 207456-6/2004, 207458-4/2004, 207462-5/2004, 207466-1/2004, 207467-5/2004, 207471-6/2004, 207472-0/2004, 207473-4/2004, 207474-8/2004, 207475-2/2004, 207477-0/2004, 207478-4/2004, 207479-8/2004, 207482-5/2004, 207483-9/2004, 207485-7/2004, 207486-1/2004, 207487-5/2004, 207493-4/2004, 207495-2/2004, 207496-6/2004, 207498-4/2004, 207500-3/2004, 207505-3/2004, 207507-1/2004, 207508-5/2004, 207513-0/2004, 207515-8/2004, 207516-2/2004, 207517-6/2004, 207519-4/2004, 207520-3/2004, 207522-1/2004, 207524-9/2004, 207525-3/2004, 207526-7/2004, 207527-1/2004, 207528-5/2004, 207529-9/2004, 207532-6/2004, 207533-0/2004, 207535-8/2004, 207536-2/2004, 207538-0/2004, 207547-1/2004, 207548-5/2004, 207549-9/2004, 207550-8/2004, 207551-2/2004, 207552-6/2004, 207553-0/2004, 207554-4/2004, 207555-8/2004, 207556-2/2004, 207557-6/2004, 207558-0/2004, 207560-3/2004, 207561-7/2004, 207562-1/2004, 207584-9/2004, 207585-3/2004, 207587-1/2004, 207588-5/2004, 207597-6/2004, 207601-3/2004, 207614-0/2004, 207615-4/2004, 207616-8/2004, 207617-2/2004, 207689-5/2004, 207690-4/2004, 207692-2/2004, 207693-6/2004, 207694-0/2004, 207695-4/2004, 207696-8/2004, 207697-2/2004, 207698-6/2004, 207700-5/2004, 207799-6/2004, 207800-1/2004, 207801-5/2004, 207803-3/2004, 207804-7/2004, 207805-1/2004, 207806-5/2004, 207807-9/2004, 207808-3/2004, 207809-7/2004, 207810-6/2004, 207811-0/2004, 207812-4/2004, 207813-8/2004, 207814-2/2004, 207815-6/2004, 207816-0/2004, 207817-4/2004, 207819-2/2004, 207820-1/2004, 207821-5/2004, 207822-9/2004, 207824-7/2004, 207825-1/2004, 207827-9/2004, 207847-9/2004, 207851-0/2004, 207852-4/2004, 207853-8/2004, 207854-2/2004, 207855-6/2004, 207856-0/2004, 207870-6/2004, 207871-0/2004, 207872-4/2004, 207873-8/2004, 207874-2/2004, 207876-0/2004, 207877-4/2004, 207881-5/2004, 207882-9/2004, 207887-9/2004, 207888-3/2004, 207889-7/2004, 207890-6/2004, 207891-0/2004, 207892-4/2004, 207893-8/2004, 207894-2/2004, 207895-6/2004, 207896-0/2004, 207897-4/2004, 207898-8/2004, 207899-2/2004, 207902-5/2004, 207907-5/2004, 207908-9/2004, 207909-3/2004, 207910-2/2004, 207911-6/2004, 207912-0/2004, 207913-4/2004, 207914-8/2004, 207915-2/2004, 207916-6/2004, 207917-0/2004, 207918-4/2004, 207919-8/2004, 207920-7/2004, 207921-1/2004, 207922-5/2004, 207923-9/2004, 207924-3/2004, 207925-7/2004, 207926-1/2004, 207927-5/2004, 207928-9/2004, 207933-4/2004, 207934-8/2004, 200107-0/2005, 206003-0/2005, 206004-4/2005, 206005-8/2005, 206006-2/2005, 206007-6/2005 e 206008-0/2005 (contratos da Prefeitura de Rio Bonito) e reincluiu o Processo TCE n.º 232971-3/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), votando por diligência externa, com pedido de vista do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento nos Processos TCE n.os 232971-3/2002, 250289-6/2001 e 114969-3/2005. Anexo III (48 processos); Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 201502-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Quissamã), votando pela comunicação e determinação. Devolveu sem voto revisor ao Senhor Conselheiro José Leite Nader os Processos TCE n.os 200783-8/2004 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) - com voto-relator pela comunicação e ciência - e 206972-3/2004 (TEREPREV-Teresópolis) - com voto-relator por diligência externa, comunicação e determinação. Anexo IV (90 processos); Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 220553-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da FMS-Angra do Reis), votando pelo conhecimento e arquivamento. Anexo V (81 processos); Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - Solicitou vista do Processo TCE n.º 220567-8/2005 (consulta da COMAP-Arraial do Cabo) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Anexo VI (54 processos). Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-4/2005 (03/1700713/94) - Interessado: MARIA ILMA DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-8/2003 (09/144722504/97) - Interessado: RODRIGO RODRIGUES BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100986-9/2004 (01/600334/99) - Interessado: WASHINGTON MANOEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-4/2005 (08/600775/99) - Interessado: JOSÉ MAXIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-8/2005 (03/5310037/03) - Interessado: NEURACY SIQUEIRA DE ARANTES BERTHOLINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-8/1998 (03/18731/88) - Interessado: WILMARINA DO COUTO MARANHÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-5/2004 (23/201633/03) - Interessado: MARGARETH PARREIRA GENUÍNO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-5/2005 (03/1600716/95) - Interessado: MARILENE MOURA KNUST - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-3/2004 (09/1032502/03) - Interessado: ALEXANDRE LUZ CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-1/1999 (149/93) - Interessado: GRACINDA COSTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-9/2005 - Interessado: ABÍLIO JORGE LEITÃO FELISBERTO, ADRIANA DE SOUZA MACHADO, ADRIANO REIS DE CARVALHO, AGNALDO TULLER GONÇALVES, AILTON DA SILVA VIANNA, AÍLTON SALES SÁ FILHO, ALCIR DIAS DE SOUZA, ALDENOR MOTTA MONTE, ALDIMAR GLÓRIA PEREIRA CUSTÓDIO, ALESSANDRO CARVALHO LIMA, ALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES, ALEXANDRE DE ARAÚJO FARO JUNIOR, ALEXANDRE DE AZEVEDO GAMA, ALEXANDRE DE SOUZA GAMBATI, ALEXANDRE FERNANDES SANTOS, ALEXANDRE FIGUEIREDO, ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHÃES DA SILVA, ALEXANDRE MALA DO CARMO, ALFA MARIA CIDREIRA DA CONCEIÇÃO, AMARO CÂNDIDO ABRANTES, AMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ, ANA CLAUDIA WILLNER MLRANDA, ANA LÚCIA COSTA BITTENCOURT, ANA LUCIA MOURA ALEIXO, ANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS, ANDONIS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, ANDRÉ CIRNE DE PAULA, ANDRÉ ESCOVEDO FREIRE, ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, ANDRÉ LUIZ GONÇALVES, ANDRÉ LUÍZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES, ANDRE LUIZ SOUZA DE SOUZA GONCALVES, ANDRÉ ROLDAN CARNEIRO, ANDRÉ SÁ CARVALHO GAVINHO, ANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA, ANNA PAULA CYMERMAN, ANTÔNIO CALIL NETO, ANTÔNIO HENRIQUE OLIVEIRA MEDICI, ANTÔNIO MANDOJU, ANTONIO PEDRO SCHUBERT, ANTÔNIO PEREIRA MAIA FILHO, ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, ARLINDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR, ARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI, ARNAUD BARROS DINIZ, AUREO GAMA DE SOUZA JUNIOR, AYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, BRUNO BASÍLIO DE SOUZA, CARLOS ALBERTO ALENCAR DA FROTA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA, CARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES, CARLOS DE CAMPOS SOARES, CARLOS EDUARDO HENRIQUES FEIO DE LEMOS, CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA, CARLOS MENEZES FILHO, CARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL, CAROLINA DURÃO MIRANDA, CÉSAR PESSOA DOS SANTOS, CINIRA EUGENIA ROCHA DE ASSIS, CLÁUDIA ALVES DE CARVALHO, CLAUDIA AUGUSTA DE B. CORREA, CLÁUDIA DE ARAÚJO CAMILO OLIVEIRA, CLAUDIA ERNANI DE AGUIAR SOARES, CLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO, CLAUDIO COUTINHO DA SILVA, CLÁUDIO FERREIRA CALDAS, CLAUDIO LEONARDO HYPPOLLITO DOS SANTOS, CLAUDIO LIANOR SIQUEIRA DA SILVA, CLÁUDIO MARTINELLI MURTA, CLÁUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE, CLÁUDIO PIRES DOS SANTOS, CRISTINE THOLE PALACIOS, DANIELA SANTANA DE CARVALHO, DANIELE MACEDO DA SILVA, DAVI BEZERRA DE LIMA, DEISIANE PINHEIRO BERNARDO, DENISE MARIA LAURIA FERREIRA BERNHARDT, DILMO DO CARMO BORBA, EDMILSON DE CARVALHO, EDNO HIPOLITO, EDSON FERNANDO BARROS BORGES, EDUARDO CASTELO BRANCO, EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, EDUARDO GOMES DA ROCHA, EDUARDO PEREIRA DIAS, EDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO, ELERSON LEANDRO ALVES, ELIANE CRISTINA SOARES DE MELO, ELIANE DE MELO LAURIANO, ELIAS SALIM COHEN, ELISABETE SABINO DE AZEVEDO, ELOISA RIBEIRO BUENO, ELY ALVES PINHEIRO, EMERSON MAIA DO CARMO, FABIANO COELHO STARLING, FABIANO DE LIMA CAETANO, FABIANO MACEDO DA VEIGA, FÁBIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA, FABIO BARBOSA GARCEZ, FÁBIO DE CARVALHO VIDIGAL, FÁBIO DE OLIVEIRA MACHADO, FABIO PEREIRA BERNARDINO, FÁTIMA CRISTINA DE M. LOURENCO, FERNANDO CÉSAR DA COSTA GUEDES, FERNANDO CÉSAR DA SILVA BARREIRA, FLÁVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO, FLÁVIA DE LIMA MARTINS, FLÁVIA DE MIRANDA EYER, FLÁVIO DE MEDEIROS PINHEIRO, FLÁVIO SANTOS DA SILVA DIAS, FRANCISCO EUGÊNIO MIRANDA MORAIS, FRANCISCO MANOEL DA SILVA, FRANKLLN RUFINO DE OLIVEIRA, FRED TAVARES MACIEL, GABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO, GABRIELA MICHEL GADELHA, GARDENIA DE ANDRADE COSTA, GILCIMAR AFONSO, GINO NOVIS CARDOZO, GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT, GLAUCIO FERREIRA BARROS, GLAUSTON ARAUJO DA SILVA, GLAYSON CÉSAR CARDOSO, GUSTAVO BASTOS MONTEIRO, GUSTAVO REBELO NEVES, HENRIQUE SANTOS DA SILVA, HERMANO DUARTE RIBEIRO, HERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA, HUMBERTO HORTS CARVALHO, IONICE RODRIGUES DA SILVA, ISABEL CRISTINA NUNES ALVES, ISY NICOLAEVSKI, IZIO MARCOLINO DIAS, JACQUELINE MARQUES DE OLIVEIRA, JAIRO DE ARAÚJO BORGES, JAQUELINE SANTOS FERRAZ, JEAN MARCEL DE FARIA NOVO, JERÔNIMO BENEVIDES NETO, JOANNA GRANJA SANT'ANNA, JOÃO CARLOS REICHMANN MADER, JOAO LUIZ FRAGA, JORGE EDUARDO SALGADO SALLES, JORGE HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA, JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO, JORGE JUIZ SARTORI BON, JORGE MACHADO DA SILVA, JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, JOSÉ ALBERTO CAVALCANTE LUNA, JOSÉ CARLOS BRAGA GUIMARÃES, JOSÉ INDALÉCIO MOREIRA MOURELLE, JOSÉ JORGE DA SILVA FRANCO, JOSÉ LUIZ DE MESQUITA SANTANA, JOSÉ LUIZ DOS REIS QUEIROZ, JOSÉ NORBERTO SIMÕES NOVAES, JOSÉ PAULO BRAZ PEREIRA, JOSÉ ROBERTO GOMES DE SOUSA, JOSÉ ROBERTO PEREIRA MONTEIRO, JOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR, JÚLIO CÉSAR BASTOS CROCE, JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARTINS, JULIUS ROSEMBERGUE N. DOS SANTOS, LEANDRO COSTA MOURA, LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO, LEANDRO PEREIRA RIBEIRO, LEANDRO SILVEIRA RAMOS DA CUNHA, LEILA SANTOS DIAS, LEO FERNANDES DE ANDRADE NUNES, LEONARDO ESCOCARD MIRANDOLA, LEONARDO MAZZARO COELHO, LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE, LIEGE DE FÁTIMA HEISER S. DE ALMEIDA, LISIANE LUCENA FERREIRA, LIVIA VIEGAS FRANÇA, LUCIANO CÉSAR DE OLIVEIRA, LUCIANO CORREA RIBEIRO, LUCIENI PEREIRA DA SILVA, LUIS CLÁUDIO COSTA VASCONCELOS, LUIS CLAUDIO SILVA, LUIS PAULO SILVA DE ARAÚJO, LUIZ ANTONIO LAGE ROSA, LUIZ CARLOS DAS NEVES, LUIZ CARLOS GUIDINI JUNIOR, LUIZ CLÁUDIO DAMASCENO, LUIZ CLAUDIO SANTANA, LUIZ FERNANDO HALL, LUIZ HENRIQUE NOBRE MACHADO COELHO, LUIZ MACHADO GOMES, LUIZ ROBERTO ABRANTES SOARES, MAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO, MANOEL CLÁUDIO DOS SANTOS PEREIRA, MANOEL GONÇALVES DA SILVA, MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA, MANUEL TRIGO FERREIRA, MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, MARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO, MARCELO LIMA DE CASTRO, MARCELO MACHADO DA SILVA, MARCELO MODESTO OLIVEIRA, MARCELO PIRES DE PINHO, MARCELO XAVIER MILWARD, MÁRCIA DELGADO SALUH, MARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE, MARCIA REGINA BATISTA MATHIAS DA SILVA, MÁRCIA REGINA DE SOUZA DA SILVEIRA, MÁRCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS CELLA, MARCIO ANTÔNIO NEDER, MÁRCIO ERCÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO JANDRE FERREIRA, MÁRCIO NASCIF DIB, MARCO ANTONIO DA SILVA, MARCO ANTÔNIO DE CASTRO SILVA, MARCO ANTONIO DOBNER PITTIGLIANI, MARCO ANTÔNIO MARQUES TOMAINI, MARCO AURELIO ROCHA RABELLO, MARCO HENRIQUE DA SILVA, MARCONI CANUTO BRASIL, MARCOS ANDRÉ MONERO MASSON, MARCOS DANTON DA SILVA FILHO, MARCOS DOS ANJOS SANTANA, MARCOS PEREIRA BARRAQUI, MARCUS AUGUSTUS B. DE OLIVEIRA, MARIA ALICE SANTOS TROINA, MARIA ANGÉLICA A. DA CONCEIÇÃO, MARIA CLARA MARTINS COSTA CHMIELEWSKI, MARIA CLUTILDE DE JESUS PINTO DE ABREU, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, MARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO, MARILIA GAMA CUNHA, MARINA GUIMARÃES HEISS, MÁRIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, MARISE MACEDO DE ALMEIDA, MARLOS LUIZ DE ARAÚJO COSTA, MAURÍCIO GUERREIRO NEME, MAURÍCIO MARTINS DO CARMO, MAURÍCIO MARTINS FERNANDES, MAURÍCIO MIRANDA DOURADO TEIXEIRA, MAURO NEVES TORREÃO, MONICA FONTANA DO CARMO, MONICA FUKS MARON, MÔNICA MOREIRA SAMPAIO, MOZART CHAMMAS DO NASCIMENTO, MUCURIPE GOMES FONTINELLE, NELSON DO AMARAL DA SILVA, NILSON ROBERTO MATHIAS DA COSTA, NILTON ALVES GUIMARÃES, NIRALDO ELIAS MOREIRA, NOBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA, ORESTES MAGALHÃES NETO, ORLANDO RODRIGUES DA S. LOBO, OSCAR DE SOUZA FONTES NUNES, PAULO BIANCHI REIS JUNIOR, PAULO CARVALHO DE MEDEIROS FILHO, PAULO CÉSAR MACHADO JUNIOR, PAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO, PAULO FELÍCIO PALMIER JUNIOR, PAULO JOSÉ DA ROCHA DILASCIO, PAULO JOSÉ ROSA RIBEIRO, PAULO RAUMSOL MILHOMEN VICTOR, PAULO RICARDO DE MARTIN, PAULO ROBERTO FARIA DE ANDRADE, PAULO ROBERTO SABINO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA, PAULO VINICIUS LAGDEN SOARES, PAULO WAGNER DE ALMEIDA FERNANDES, PEDRO ALCÂNTRA DE CARVALHO NETO, PEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES, PRISCILA RIO DE CASTRO COSTA, RABI ABDALA WARRAK, RAFAEL SEGURASSE FARIA, RALF RAMOS, RAUL ARAÚJO DA SILVA, REGINA CÉLIA DA SILVA, REGINALDO DOS SANTOS SILVA, RENAN GUEDES CAMPOS, RENATA DE OLIVEIRA RAZUK, RENATA SOUZA VALLE CARDOSO, RENATO JOSÉ DE MATTOS PIMENTEL, RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR, RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, RICARDO GOMES DONADIO, RICARDO VELLOSO AZEVEDO, ROBERTA GULLO CASCARDO, ROBERTO ALVES DOS SANTOS, ROBERTO ARLAN GOMES, ROBERTO BORMANN VIEIRA, ROBERTO GIL LEAL FARIA, ROBERTO MACHADO CARDOSO, ROBERTO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, ROBSON CORREIA DE MORAIS, RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANTANNA, RODRIGO SILVEIRA BARRETO, RODRIGO XAVIER DOS REIS, ROGÉRIO DA SILVA OLIVA DOS SANTOS, ROGERIO GAVINHA COELHO, ROGÉRIO MATOS PEREIRA, ROGÉRIO NEO DE ARAÚJO, ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA, RONALDO REDÓ LANZILLOTTI, RONI BARBOSA DE AZEVEDO, ROSALIE HAAS FIORI, ROSANE SIL MIRANDA, ROZANE CUNHA DA GAMA, RUI ARAÚJO JÚNIOR, SABRINA CAETANO DA SILVA, SANDRA MARIA MELLO GABRA, SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, SÉRGIO FERNANDES RODRIGUES, SÉRGIO LINO DA SILVA CARVALHO, SERGIO LUIS ALVES PIRES, SÉRGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO, SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA, SERGIO RICARDO DO SACRAMENTO, SERGIO WILSON NOBREGA, SILDINEY GOMES COSTA, SILO DUARTE DE MEIRELES, SIMONE BRECAILO DE PARIS, SUELY FERREIRA ALVES, SUNNY MACHADO DE OLIVEIRA, THALES SOLER BRAGANÇA, THELMA CARMELITA BRAGA, THIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA, TONEYPSON DA SILVA ABREU, VALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA, VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, VERA LÚCIA KNUPP SOUZA, VITOR PICONE NETO, VIVIANE LUCI MALA DA COSTA, VIVIANE MARINHO SILVA, VIVIANE TEIXEIRA MARTINS, WAGNER DA COSTA BEZERRA, WAGNER GUIMARÃES CALDERONI, WAGNER MACEDO DE MOURA, WALDYR OLIVEIRA LIMA NETO, WALLACE DA SIVA ROCHA, WALTER AUGUSTO DE AZEVEDO, WALTER GABRIEL RODRIGUES OLIVEIRA, WALTER JANUÁRIO DE SOUZA, WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES, WASHINGTON EMLLIANO DA SILVA CAMPOS, WELLINGTON SILVA DE CARVALHO, WILLIAN MELO DE CARVALHO E WLADIMIR LIMEIRA FILHO. - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-5/2005 (03/5924/95) - Interessado: WALTAMIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104480-5/2005 (03/1800422/95) - Interessado: MARIA FRANCISCA RIBEIRO CHIARELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104804-7/2001 (01/201241/98) - Interessado: LÚCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-0/2005 (01/713188/04) - Interessado: ELIANE MARTINI CLARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106068-3/1986 (03/00534/82) - Interessado: ORMINDA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107033-0/1997 (03/1300332/93) - Interessado: CLEONICE CELLETTE GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-7/2005 (03/800502/94) - Interessado: ROSA MARIA DE SALLES ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-9/2005 (03/2200155/92) - Interessado: MARILENE CARNERO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-4/2005 (09/32534/04) - Interessado: GILBERTO NUNES REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-6/1997 (6531/95) - Interessado: GILCINA GUIMARÃES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108604-1/2005 (03/1800775/95) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MACEDO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109047-4/2005 (03/2600099/97) - Interessado: PAULO DE ALVARENGA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109062-4/2005 (03/7010043/03) - Interessado: NELIA SOUZA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109094-6/1996 (24/0402152/91) - Interessado: WERTHER LAMOGLIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109259-7/2004 (09/22540/04) - Interessado: DOUGLAS ELIAS RAMOS TOBIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109467-8/2005 (2942/03) - Interessado: MARIA ZÉLIA ROCHA CINTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109483-2/2000 (01/150295/99) - Interessado: LENITA FÁTIMA GOMES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110064-3/2001 (08/600662/00) - Interessado: SEBASTIANA INÁCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110079-6/2005 (03/812400/04) - Interessado: DORA MOTTA DECNOP COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110089-1/2005 (03/3700054/96) - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110500-5/2005 (03/900860/97) - Interessado: ELIANA NEVES DE PAULA E SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110516-4/2005 (03/1410188/03) - Interessado: CELESTE AURORA NATALINA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110606-5/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA BERLHIER LEITE SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110687-0/1997 (8743/95) - Interessado: JANICE DE OLIVEIRA VALSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110713-4/2005 (03/10001781/04) - Interessado: SANDRA MARTINS NETTO DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110742-5/2005 (03/2500004/96) - Interessado: LÚCIA MARIA BENEVENUTI CORTINES LAXE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110848-5/2005 (03/201685/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110872-6/2005 (03/1720374/04) - Interessado: LEIZIA DA SILVA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110927-7/2005 (03/10101391/02) - Interessado: MARIA LÚCIA CARDOSO FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110973-6/2005 (03/7510064/98) - Interessado: YARA ELIZABETH DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111032-6/1992 (03/800124/91) - Interessado: LEILA CHAFFIN DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111103-0/2005 (03/2920020/03) - Interessado: SUELY MACHADO DAFLON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111131-7/2005 (03/2510025/03) - Interessado: RITA HELENA FACCINI SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111181-2/2005 (03/1701934/96) - Interessado: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111231-3/2005 (03/11400559/99) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DUVANEL RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111249-0/2005 (03/11200984/03) - Interessado: FÁTIMA AMPARO SUZANO NAVARRO SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111274-5/2005 (03/2310054/04) - Interessado: TALES MARINS DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111421-0/2005 (09/32530/05) - Interessado: EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111434-7/2005 (09/52531/04) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111579-3/2005 - Interessado: MARCUS ALEXANDRE MOTTA- Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111609-4/2005 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111620-8/2005 (01/1061/95) - Interessado: REGINA COELLI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111851-9/2005 (33/204495/02) - Interessado: DIODEDIO SOARES CAIXA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111862-8/2005 (03/7130328/05) - Interessado: MARINA VERA CRUZ XIMENES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111870-5/2005 (03/18426/96) - Interessado: SELMA DE SÁ RORIZ REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112115-0/2005 (03/11400249/97) - Interessado: ELENICE PINTO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112223-3/2005 (03/1730223/98) - Interessado: JOSELMA MARROSO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112267-9/2005 (03/250416/99) - Interessado: IVO DA ROCHA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112281-5/2005 (03/810761/04) - Interessado: REGINA MARIA DE BRAGA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112283-3/2005 (03/1610047/97) - Interessado: JEANE COPELLO QUINTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112295-6/2005 (07/300522/05) - Interessado: VILMA CORDEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112350-2/2005 (03/4610075/02) - Interessado: BENEDITA JOSEFINA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112585-9/2005 (03/10001706/02) - Interessado: ANA MARIA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112588-1/2005 (03/11300002/01) - Interessado: JOCELIA MOREIRA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112604-1/2005 (03/801183/96) - Interessado: ANGELA MARIA PROVETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112637-8/2005 (03/6910154/99) - Interessado: ALDIRLENE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112709-7/2005 (03/6910557/99) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112728-3/2005 (03/1701247/91) - Interessado: MARILENE PIRES MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112795-6/2005 (03/1720289/03) - Interessado: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112800-7/2005 (03/10101016/03) - Interessado: MARCIA MENDES FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112801-1/2005 (03/10100119/03) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112841-1/2005 (03/1210133/02) - Interessado: ANA MARIA LEAL LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112851-6/2005 (03/203003/01) - Interessado: REGINA LÚCIA REIS COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112903-5/2005 (03/2010096/02) - Interessado: MARIA LÚCIA GOMES VENANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112918-0/2005 (03/11000392/01) - Interessado: MARCIA LOPES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112962-1/2005 (03/4600129/97) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE PAULA AMORIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113137-5/2005 (08/201665/05) - Interessado: ELENI DIAS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113240-8/2005 (09/402593/05) - Interessado: JOSÉ ALVES RIBEIRO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113242-6/2005 (09/13542570/05) - Interessado: SERGIO VIEIRA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113243-0/2005 (09/52578/05) - Interessado: RONALDO RIBEIRO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113244-4/2005 (09/27682579/05) - Interessado: ROGÉRIO MAURÍCIO CARNAÚBA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113343-6/2005 (03/807990/94) - Interessado: MARLENE MUNIZ TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113353-1/2005 (03/1500162/97) - Interessado: CLEUZA MARIA DA GLÓRIA LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113373-1/2005 (23/200355/04) - Interessado: MANOEL CLEMENTINO RICARDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113426-4/2005 (03/1600074/97) - Interessado: WANDA WAROL KLEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113428-2/2005 (03/811108/02) - Interessado: NADHIA PORTUGAL FRANZEN DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113429-6/2005 (03/1210136/02) - Interessado: ANGELA LOURENÇO RAMOS BELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-9/2005 (03/11001438/03) - Interessado: IARA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-5/2005 (03/1720012/01) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113440-0/2005 (03/6100015/98) - Interessado: SONIA REGINA ABREU TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113454-1/2005 (03/1310610/04) - Interessado: NEILA ISABEL TAVARES ARNAUT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113478-7/2005 (23/200643/05) - Interessado: MARIA ROCILDA LOPES BENJAMIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-6/2005 (08/201692/05) - Interessado: CARLOS ROBERTO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113668-4/2005 (08/600709/03) - Interessado: MARIA DO SOCORRO LOPES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113748-0/2005 (03/3910081/03) - Interessado: CELINA ALVES CUNHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113749-4/2005 (03/3910276/99) - Interessado: JORGETE MOREIRA DA SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113770-3/2005 (03/701116/94) - Interessado: CARMELINA SANTOS SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113812-8/1997 (03/1800816/84) - Interessado: HIDETE COUTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113928-3/1997 (03/14708/93) - Interessado: MARIA LYDGIA DE OLIVEIRA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114045-3/2005 (34/25200/04) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114101-3/2005 (62429/03) - Interessado: RITA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114104-5/2005 (88903/04) - Interessado: VILCEA DE ARAÚJO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114140-9/2005 (135591/05) - Interessado: THEREZINHA DIAS ARY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114210-0/2000 (25/11574/92) - Interessado: ROBERTO JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114240-5/2005 (01/720116/99) - Interessado: JOÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114250-0/2005 (08/201685/05) - Interessado: GLÓRIA LÚCIA GOMES ARESTA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114282-3/2005 (6371/05) - Interessado: MARTA SKINNER DE LOURENÇO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114306-5/2005 (04/64048/02) - Interessado: JORGE MÁRCIO DA SILVA MAFRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114310-6/2005 (04/42389/03) - Interessado: NILTON ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114316-0/2005 (04/42707/03) - Interessado: NELSON ARTHUR HARMS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114320-1/2005 (04/64024/02) - Interessado: ELBA XAVIER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114462-3/2004 (09/262578/04) - Interessado: ALEKSANDER VIANA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114626-3/2005 (08/17402/84) - Interessado: ISMAEL DUARTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114636-8/2005 (03/1730312/04) - Interessado: JOÃO BAPTISTA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114659-0/2005 (09/2381210/96) - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114674-0/2005 (08/202515/05) - Interessado: ANA MARIA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114675-4/2005 (08/202739/05) - Interessado: MARILENE BRITO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114682-7/2005 (03/11200580/05) - Interessado: HILVA CHAVES CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114724-1/2005 (03/203522/04) - Interessado: CLEIDE DA CUNHA ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114808-7/2002 (03/3100020/97) - Interessado: SONIA FRANCO DE ALMEIDA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114969-3/2005 (09/382502/05) - Interessado: ODILON DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114983-9/2005 (09/42812584/04) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114988-9/2005 (09/42524/05) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115006-4/2005 (09/52581/05) - Interessado: HAMILTON MACHADO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115086-4/2005 (08/601989/03) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA PERES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115168-8/2005 (57518/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115400-4/2005 (33/207768/02) - Interessado: FRANCISCO ROSA TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115573-7/2005 (139210/03) - Interessado: SIRLEI FIGUEIREDO VIANA C. DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115583-2/2005 (69973/04) - Interessado: ZILMEIA COSTA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115632-9/2005 (08/202469/05) - Interessado: LUZIA HELENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116856-5/1992 (03/803058/87) - Interessado: NILDA DE SOUZA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119163-0/2002 (03/2200137/94) - Interessado: JAIVETE DA CONCEIÇÃO AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119557-5/2002 (03/8600688/94) - Interessado: JOSSELIA BASTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-1/1999 - Interessado: LUIZ CARLOS NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-4/1999 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-7/1999 - Interessado: MANOEL GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-1/1999 - Interessado: MANOEL JOÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-8/1999 - Interessado: MANOEL QUIRINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-3/1999 - Interessado: MARCELO MASAYOSK HORIBA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-7/1999 - Interessado: MARCELO NUNES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-1/1999 - Interessado: MARCELO PIO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-0/1999 - Interessado: MARCIA ANSELMO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-4/1999 - Interessado: MARCIA DE MENDONÇA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-8/1999 - Interessado: MARCIA DE PAULA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-2/1999 - Interessado: MARCIA MARIA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-6/1999 - Interessado: MARCIA MARIA PARIZ DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-4/1999 - Interessado: MARCIA NUNES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-8/1999 - Interessado: MARCIA REGINA MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-8/1999 - Interessado: JOSÉ RENATO MOUTA DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-2/1999 - Interessado: JOSÉ RICARDO DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-5/1999 - Interessado: JOSÉ RICARDO PIRES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201251-9/1999 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-7/1999 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-5/1999 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-2/1999 - Interessado: JOSÉ WALDIR DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-6/1999 - Interessado: JOSELINO DE SOUZA BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201269-6/1999 - Interessado: JUCIARA JORGINA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201277-3/1999 - Interessado: JUSSARA OLIVEIRA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-8/1999 - Interessado: LAERTH PAULINO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201284-6/1999 - Interessado: CLAUDELINA EMILIA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-0/1999 - Interessado: LECI DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-4/1999 - Interessado: LEDA CAMPOS XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-8/1999 - Interessado: LEILA MARCIA SUHETT DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-6/1999 - Interessado: LENITA QUEIROZ MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-5/1999 -- Interessado: LEONARDO DA CUNHA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-0/1999 - Interessado: JORGE LUIZ GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-4/1999 - Interessado: JORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-2/1999- Interessado: JORGE LUIZ NUNES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201318-3/1999 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE SANTANA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201319-7/1999 - Interessado: JOSÉ ALVES DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-0/1999 - Interessado: MARCIO VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-4/1999 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-8/1999 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-2/1999 - Interessado: LIDIA DE MATOS ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-1/1999 - Interessado: MARCO AURELIO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-5/1999 - Interessado: LILA LEA BARROS TOLENTINO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-9/1999 - Interessado: LUCIANA ANKLIN DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-3/1999 - Interessado: MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-7/1999 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO PEDROSA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-1/1999 - Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-5/1999 - Interessado: JOSÉ CONCEIÇÃO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201358-3/1999 - Interessado: JOSÉ GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-7/1999 - Interessado: JOSÉ IRINEU DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203050-5/1998 (3747/95) - Interessado: MARIA RITA MONTEIRO ABDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-6/2004 - Interessados: ALCILEIA FRANCISCO, ALVINA MARTINS MARIA, CARLA CRISTINA LINS DOS SANTOS, JORGE HENRIQUE DE SOUZA, JULIANA VIEIRA DE SOUZA, MAGALI NAZARETH FERREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DE S. GOMES ARANTES, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E SILVA, MICHELLE GUEDES DUARTE, TIAGO CAMARGO LIMA - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-4/2005 (11441/04) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-3/2005 (1534/04) - Interessado: JOÃO FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-5/1996 (30805/94) - Interessado: FRANCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-8/2005 - Interessado: SILVIO HENRIQUE DOS ANJOS JÚNIOR - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-9/2005 - Interessado: JOÃO CARLOS FRANCO SOARES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208763-6/2005 - Interessado: KAMER ALBANO SIMÃO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-0/2005 - Interessado: KÁTIA ALMEIDA ROSA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-4/2005 - Interessado: THAÍS DOS REIS SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-2/2005 - Interessado: ROBERTO CADRINA VIEIRA MACIEL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208768-6/2005 - Interessado: NILSON DA SILVEIRA CABRAL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-0/2005 - Interessado: MILSON DA SILVEIRA CABRAL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-7/2005 (0485/04) - Interessado: IGUINEL TRANCOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-9/2005 - Interessado: MAYKON DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-3/2005 - Interessado: LEANDRO DA SILVA NUNES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-1/2005 - Interessado: KELVIN SILVA DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209511-8/2005 - Interessado: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-6/2005 - Interessado: JEFFERSON SOUZA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209514-0/2005 - Interessado: IVELTON ARAÚJO DE LIMA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-8/2005 - Interessado: GIULIANO MACHADO COSTA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-6/2005 - Interessado: FERNANDO SÉRGIO BATISTA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-0/2005 - Interessado: FELIPE DE ASSIS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-9/2005 - Interessado: ALEXANDRE MILAZANOWSKI RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-3/2005 - Interessado: ANDRÉ LUÍS GOMES AMAZONAS PIMENTA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-7/2005 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-1/2005 - Interessado: ALEX SILVA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-2/2004 - Interessado: CÂMARA PARACAMBI - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-7/2004 (218/04) - Interessado: CELESTIANA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-5/2004 - Interessado: JOSÉ VICENTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-7/2005 - Interessado: SAMUEL MACHADO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211666-5/2005 - Interessado: MICHELE DE CARVALHO CLETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211667-9/2005 - Interessado: MARIO XIMENES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-7/2005 - Interessado: RENATA DE SOUZA JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-7/2005 - Interessado: VERA LÚCIA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-1/2005 - Interessado: SANDRA LÚCIA PEREIRA MOZER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-9/2005 - Interessado: ROGERIA LEONARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211785-7/2005 - Interessado: MIRIAN DE ABREU SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-1/2005 - Interessado: LUÍS AUGUSTO DO NASCIMENTO AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-2/2005 - Interessado: ROGERIA ALMEIDA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-6/2005 - Interessado: TEREZINHA VIQUI SOMCIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211819-4/2005 - Interessado: MARIA DO CARMO DOMINGUES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-3/2005 - Interessado: CLEIDE DA SILVA GORDO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-3/2005 (423/05) - Interessado: MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216799-3/2005 (017/IBASCAF/05) - Interessado: DARCY DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-8/2005 (710/04) - Interessado: LISBETH ROQUE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220437-5/2004 - Interessados: ALCIONE LEAL GUIMARÃES, DANIELLE SOARES DE CASTILHO,ERSON JOSÉ P. DE ALMEIDA, NILTON DA COSTA LEBRE, ROSANGELA MARIA DE SOUZA CUNHA, SIDCLEY ROSA, SILEA COELHO DA COSTA, TEREZINHA CUNHA V. DE FREITAS - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-8/2004 - Interessados: CLEBER CARMO DE SOUZA, DANIELLE PEREIRA ROTZ, LEANDRO BRAGA DA SILVA, LUCIARA FONSECA MOREIRA, OLIMPIO SERAFIM GERALDO - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-3/2005 (028/05) - Interessado: ENEZIO FAGUNDES DE MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-9/2004 - Interessados: ADRIANA APARECIDA DA SILVA VIANA, ADRIANA CRISTINA C. RICARDO, CARLA DA SILVA BARROS, CLAUDIA MARIA DE O. MATTOS, EDILAMAR ANDRADE DA SILVA, EGLE DE MEDEIROS, ELIZABETH NUNES DA SILVA, JAQUELINE ROCHA GOMES, JOELMA LOPES SILVA DE DEUS, JOSIANE REZENDE DA ROCHA, LUCIANA GORETTI DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO GUIMARÃES, MARCOS PAULO M. ROCHA, NEWTON LITTLETON LAGE FILHO, NILTON BASÍLIO DOS SANTOS, PAULO CESAR VENANCIO, PAULO JORGE ALVES FERREIRA, PAULO LUIZ RIBEIRO BRAGA, SELMA APARECIDA F. DA COSTA, SONIA MARIA GODIN DA SILVA - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-5/2005 (15/0078/04) - Interessado: VALFREDO NONATO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-7/2005 (04/10062/97) - Interessado: ANTONIA MORAES GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-0/2005 - Interessado: ELIANA VALE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-8/2005 (428/05) - Interessado: ALDO R. MOSSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-4/2005 (00/12/29731) - Interessado: MARLENE BRAGA PITANGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-0/2005 - Interessado: ELIANA DO AMARAL RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-7/2001 (608/80) - Interessado: MARIA NOEMIA DO NASCIMENTO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230699-1/2001 (9667/70) - Interessado: SEBASTIÃO CORREA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-0/2002 (792/01) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-8/2000 (3496/97) - Interessado: LENISE DE SOUZA MARTINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240254-3/2003 (339/02) - Interessado: CLEIR SANTANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250169-0/2001 (2073/1999) - Interessado: JORGE NOGUEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250498-9/2001 (437/00) - Interessado: LIGIA MARIA DE SOUZA MONTEIRO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250895-5/2003 (517/02) - Interessado: LIDIA DIAS ANDRETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252011-2/1998 (6676/98) - Interessado: LINDOBELES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260095-5/2001 (3066) - Interessado: CELMA TEIXEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271518-0/2003 (1258/03) - Interessado: MARGOT PISTENE BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272749-8/2003 - Interessado: ADRIANA PENHA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272750-7/2003 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272751-1/2003 - Interessado: ANITA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272752-5/2003 - Interessado: CRISTIANE MARIAN DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272753-9/2003 - Interessado: ELIANE BERSOT BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272754-3/2003 - Interessado: ELAINE CRISTINA ARAÚJO LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272755-7/2003 - Interessado: FERNANDO RAMOS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272756-1/2003 - Interessado: FRANCISCO CESAR ALEIXO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272757-5/2003 - Interessado: GUSTAVO MILWARD DE AZEVEDO NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272758-9/2003 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272759-3/2003 - Interessado: KARINA BORGES LONGUINHOS NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272760-2/2003 - Interessado: KATIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272761-6/2003 - Interessado: LUANA DE MACEDO MATIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272762-0/2003 - Interessado: PATRICIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272763-4/2003 - Interessado: RENATO RAPHAEL GASCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110244-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110311-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111460-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111962-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112369-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112621-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112977-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113206-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113274-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113557-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114133-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114959-2/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114959-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115516-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115600-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115925-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116106-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116367-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116973-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201502-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-1/1996 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-9/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-5/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-2/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-7/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-4/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-2/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-5/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-4/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-8/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-0/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-1/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-6/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-0/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-5/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-0/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-8/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-3/1993 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-7/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-1/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210588-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212802-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213220-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218257-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218386-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218442-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219315-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-5/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-3/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230982-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231036-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-9/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233702-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240368-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241796-8/2003 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250027-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250289-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250597-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250664-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251186-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251303-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252165-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252315-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252685-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261420-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270220-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270501-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270541-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271116-8/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271329-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271333-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271408-5/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272605-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273384-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280149-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/02/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\n116367-3/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n273384-3/2004\r\n\r\nSessão: 02/02/2006\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n241796-8/2003"
                ],
                "2410": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 15/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-9/1997 - Contrato/Recurso de Reconsideração interposto por Arthur Lima Garcia - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270567-0/2001 - Contrato/Embargos de Declaração interpostos por Reynaldo Mattoso Cavalcanti - Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270566-6/2001 - Contrato/Embargos de Declaração interpostos por Reynaldo Mattoso Cavalcanti - Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-5/2005 - Termo Aditivo/Recurso de Revisão interposto por Arthur Cezino de Almeida Santa Rosa - Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271054-0/2001 - Denúncia/Imputação de Débito a Arthur Cezino de Almeida Santa Rosa - Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270565-2/2001 - Contrato/Embargos de Declaração interpostos por Reynaldo Mattoso Cavalcanti - Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270310-3/2000 - Dispensa de Licitação/Recurso de Reconsideração interposto por Guilherme Nogueira Santos Tinoco - Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111561-4/2004 - Tomada de Contas/Recurso de Revisão interposto por Ernani Wilson Barbosa de Saboya - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-6/2005 - Tomada de Contas/Recurso de Revisão interposto por Vilmar Simões Bruno - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-4/1997 - Prestação de Contas/Recurso de Reconsideração interposto por José Jorge Ribeiro - Câmara Municipal de Quissamã.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-4/2001 - Prestação de Contas/Embargos de Declaração interpostos por Célvia Bittencourt Rosas Luiz Antunes - Fundo Municipal de Assistência Social de Macuco.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 250565-1/1999 - Prestação de Contas/Embargos de Declaração interpostos por Antônio Jogaib - Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-4/1998 - Tomada de Contas/Imputação de Débito a Paulo César Vassalo de Azevedo e Hamilton Sampaio da Silva - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250882-2/2000 - Inspeção Ordinária/Embargos de Declaração interpostos por Juscelino Cruz de Araújo e Deusdedite de Amorim Claro - Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-0/2001 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Eurico Pinheiro Bernardes Júnior - Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-2/2001 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Gonzaga Maurício Chaves - Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-7/2002 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Juarez Gonçalves Corguinha - Prefeitura Municipal de Sumidouro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116507-7/2001 - Tomada de Contas/Recurso de Reconsideração interposto por Guilherme Tardin Barbosa - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "2430": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 16/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 251194-6/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Said de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-1/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Fernando Pontes Moreira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261879-8/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por José Jorge Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272036-7/2002 - Embargos de Declaração interpostos por Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272245-0/2002 - Embargos de Declaração interpostos por Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-4/1999 - Imputação de Débito a Ivo da Gama Pires."
                ],
                "2431": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 17/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO \r\n\r\nORDINÁRIA DE 09/03/2006\r\n\r\n(Deliberação TCE-RJ nº 199/96 - art. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nInteressados: Srs. Jurandy Barbosa da Paixão e Júlio César dos Santos Nora\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 05/03/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior."
                ],
                "2457": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 05/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.270-8/2006\r\n\r\nDIA: 23/02/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MONITORES DE 17 POLEGADAS - ALTO DESEMPENHO - MONITOR SXGA COLOR (MONITOR DE VÍDEO), TELA EM LCD E ALTO FALANTES EMBUTIDOS NA BASE OU HORIZONTALMENTE NO QUADRO\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2478": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As normas desta Lei visam à tutela dos direitos dos usuários e aplicam-se aos serviços públicos prestados:\r\n\r\na) pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;\r\n\r\nb) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.\r\n\r\n§ 2º - Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.\r\n\r\nArt. 2º - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.\r\n\r\nParágrafo único - A periodicidade será, no mínimo, anual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Direitos dos Usuários\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Direitos Básicos\r\n\r\nArt. 3º - São direitos básicos do usuário:\r\n\r\nI - a informação;\r\n\r\nII - a qualidade na prestação do serviço;\r\n\r\nIII - o controle adequado do serviço público.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Direito à Informação\r\n\r\nArt. 4º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:\r\n\r\nI - o horário de funcionamento das unidades administrativas;\r\n\r\nII - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;\r\n\r\nIII - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;\r\n\r\nIV - a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;\r\n\r\nV - a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;\r\n\r\nVI - as decisões proferidas e respectivas motivações, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado.\r\n\r\n§ 1º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - A notificação, a intimação ou o aviso relativos à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente.\r\n\r\nArt. 5º - Para assegurar o direito à informação previsto no artigo 4º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:\r\n\r\nI - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;\r\n\r\nII - informação computadorizada, sempre que possível;\r\n\r\nIII - banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;\r\n\r\nV - minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;\r\n\r\nVI - sistemas de comunicação visual adequados, com utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;\r\n\r\nVII - informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;\r\n\r\nVIII - banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Direito à Qualidade do Serviço\r\n\r\nArt. 6º - O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.\r\n\r\nArt. 7º - O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:\r\n\r\nI - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;\r\n\r\nII - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;\r\n\r\nIII - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;\r\n\r\nIV - racionalização na prestação de serviços;\r\n\r\nV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;\r\n\r\nVI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;\r\n\r\nVII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do usuário;\r\n\r\nVIII - adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;\r\n\r\nIX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;\r\n\r\nX - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;\r\n\r\nXI - observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.\r\n\r\nParágrafo único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Processo Administrativo\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Normas Gerais\r\n\r\nArt. 8º - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nArt. 9º - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas desta Lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão.\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos administrativos advindos da presente Lei serão impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa-fé.\r\n\r\nArt. 11 - É obrigatória a publicidade de todos os atos administrativos do processo\r\n\r\nArt. 12 - Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo, quando outros não forem estabelecidos em Lei:\r\n\r\nI - 2 (dois) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;\r\n\r\nII - 4 (quatro) dias, para efetivação de notificação ou intimação pessoal;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) dias, para elaboração de informe sem caráter técnico;\r\n\r\nIV - 15 (quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;\r\n\r\nV - 5 (cinco) dias, para decisões no curso do processo;\r\n\r\nVI - 15 (quinze) dias, a contar do término da instrução, para decisão final;\r\n\r\nVII - 10 (dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências a seu cargo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Instauração\r\n\r\nArt. 13 - O processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 14 - A instauração do processo por iniciativa da Administração far-se-á por ato devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 15 - Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente.\r\n\r\nArt. 16 - Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.\r\n\r\n§ 1º - Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.\r\n\r\nArt. 17 - Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado:\r\n\r\nI - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei;\r\n\r\nII - ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos;\r\n\r\nIII - ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes;\r\n\r\nIV - formular alegações e apresentar documentos, que, juntados aos autos, serão apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Instrução\r\n\r\nArt. 18 - Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se toda e qualquer forma de prova, salvo as obtidas por meios ilícitos.\r\n\r\nArt. 19 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários à apuração da denúncia, o não atendimento implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.\r\n\r\nArt. 20 - Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestação pessoal ou por meio de advogado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Decisão\r\n\r\nArt. 21 - O órgão responsável pela apuração de infração às normas desta Lei deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar:\r\n\r\nI - o arquivamento dos autos;\r\n\r\nII - o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso;\r\n\r\nIII - a elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta Lei, bem como proteção dos direitos dos usuários.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Sanções\r\n\r\nArt. 22 - A infração às normas desta Lei sujeitará o servidor público às sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e nos regulamentos das entidades da Administração indireta e fundacional, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal.\r\n\r\nParágrafo único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 23 - A primeira publicação do quadro geral de serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 24 - A implantação do programa de avaliação do serviço público será imediata, devendo ser apresentado o primeiro relatório no prazo de 6 (seis) meses, contados da vigência desta.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2651/2005 - Deputados CORONEL JAIRO e GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3164/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4368, DE 05 DE JULHO DE 2004,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Na ementa da Lei 4368/04 onde se lê classe, leia-se categoria.\r\n\r\nArt. 2° - O artigo 1º da Lei 4368/04, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - As categorias funcionais de Inspetor de Polícia de 1ª e de Oficial de Cartório Policial de 1ª, mantidos os índices atuais da Tabela de Escalonamento Vertical e respectivas remunerações, passam a denominar-se Comissário de Polícia, respeitados, para cada categoria, os quantitativos fixados pela Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nParágrafo único - Incumbe, ainda, à categoria a que se refere este artigo as atribuições genéricas deferidas no Anexo V à presente Lei.”\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 2º da Lei 4368/04, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As promoções nas categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial far-se-ão individualizadas, para cada categoria funcional, conforme anexos I, II, III e IV, observando-se os critérios fixados no art. 22 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições desta Lei se estendem ao inativo, se aposentado na classe funcional mencionada no art. 1º da Lei 4368/04.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado SIVUCA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS\r\n\r\n(Altera o Anexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.)\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nQTD\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\n400\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n550\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n850\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2040\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\n3069\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\n5105\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\n300\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n400\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n600\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\n1500\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\n(Altera o Anexo II da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.)\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCONCORRENTES\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDetetive, Tec. Pol. Telecomunicações, Te. Policial de Laboratório\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nDetetive, Tec. Pol. \r\n\r\nTelecomunicações, Te. Policial de Laboratório\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nDetetive, Tec. Pol. Telecomunicações, Te. Policial de Laboratório\r\n\r\n3ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n3ª\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE PROMOÇÃO\r\n\r\n(Altera o Anexo III da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.)\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\n(Altera o Anexo IV da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.)\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\n1000\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n880\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n830\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n750\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\n730\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\n710\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS\r\n\r\n(Altera o Anexo V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.)\r\n\r\nCOMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nCoordenar, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais, segurança de autoridades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública; investigações e operações policiais com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, também, a supervisão, coordenação, orientação e o controle de chefias de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados;\r\n\r\nCoordenar, quando exigidas a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica e científica, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas e hematológicas;\r\n\r\nExercer outras atividades que forem definidas por Lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nExercer atividades, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e controle chefias de policiais civis, bem como assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais;\r\n\r\nExercer a segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da segurança interna, bem assim investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nExercer, quando exigidas a especialidade e habilitações profissionais, atividades de natureza repetitiva, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas e hematológicas;\r\n\r\nZelar, quando incumbido de sua guarda, pelo instrumento técnico e científico dos laboratórios de perícias, encarregando-se de sua preparação para exame em geral, limpeza e conservação;\r\n\r\nExercer, ainda, quando exigidas, no concurso público, a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em oficinas ou unidades policiais relacionadas com a função, bem assim a revisão de trabalho de equipes de funcionários de categoria igual ou inferior, além de outras relativas às áreas de informática e de telecomunicações policiais; \r\n\r\nDirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nExercer atividades envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle e chefia de equipes de Oficiais de Cartório Policial, bem como a assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\nExercer atividades, com autonomia ou sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\nExecutar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecanográfico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia judiciária, e outros encargos, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\nDirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo atender a vontade do Poder Executivo, expressa na Mensagem 19/2004, que não foi atendida quando da aprovação do projeto, conforme a transcrição de parte da desta Mensagem a seguir :\r\n\r\n\"Por esta iniciativa, nominam-se Comissários de Polícia os integrantes das classes mais elevadas das categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial, devolvendo-se-lhes, em decorrência, a chefia imediata de outros servidores do Quadro Permanente da Polícia Civil, além de estabelecer a um só tempo a precedência e a hierarquia funcionais.\r\n\r\nImpõe-se esclarecer que a Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º, após elencar os Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenções Criminais (ex-Detetive-Inspetores, Detetives e Técnicos Policiais, Escrivães de Polícia e Escreventes de Polícia, de 1ª, 2ª e 3ª classes), em Inspetores de Polícia e Oficiais de Cartório Policial, de 1ª a 6ª classes, não estabeleceu, ao definir as respectivas atribuições no seu Anexo V, competências específicas hierárquicas, considerando o fato de que os ex-Detetives-Inspetores e Escrivães de Polícia exerciam a chefia de equipes dos ex-Detetives, Técnicos Policiais e Escreventes de Polícia. \r\n\r\nEsta proposição, sobreleva registrar, porque relevante, não tem o intuito da criação de novos cargos, cujo provimento se atrela ao pressuposto constitucional de que trata o inciso II do art. 37 da Constituição da República, senão, e tão-somente, o de corrigir a omissão contida na predita Lei, tanto que os seus ocupantes serão os atuais Inspetores de Polícia e Oficiais de Cartório de 1ª Classe.\r\n\r\nA figura do Comissário de Polícia não constitui novidade entre cariocas/fluminenses, tendo existido, no ex-Estado da Guanabara, como autoridade policial, e, no antigo Rio de Janeiro, como agentes da autoridade, porém, em ambos casos, como cargos.\r\n\r\nCom efeito, em se tratando da mesma categoria funcional, a promoção de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial seguirá a sistemática vigente, mediante os critérios de antigüidade e merecimento, ao arrimo do disposto no art. 22 da própria Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\"\r\n\r\nPelo exposto e considerando a importância da proposição, conclamo os nobres Deputados deste parlamento a juntos aprovarmos este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3165/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o Título de Utilidade Pública Estadual a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cruz Vermelha é uma entidade humanitária e de socorro que atua em tempo de paz promovendo a compreensão mútua entre os homens e em tempo de guerra promove o auxilio aos feridos fazendo valer os direitos humanos.\r\n\r\nNo Brasil a Cruz Vermelha foi fundada em 05 de Dezembro de 1908, sendo seu primeiro presidente o sanitarista Oswaldo Cruz.\r\n\r\nEm Volta Redonda sua filial foi criada em 13 de Julho de 1983, e desde de 1'986 funciona em sua sede própria a rua 40 n. 13, Santa Cecília., onde desenvolve um intenso trabalho comunitário com atendimento a população, promovendo campanhas, apoiando outras entidades e prestando serviços na área de direito, psicologia, fonoaudiologia, e muitos outros. \r\n\r\nEm 2006 a Cruz Vermelha Brasileira - filial Volta Redonda- completa 23 de inestimáveis serviços. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3166/2006\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A alínea f do art. 4º da lei nº 4199, de 17 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.4º - Poderão ser concedidos financiamentos com recursos oriundos do FUNRIO quando destinados, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) Ao programa de reintegração social dos menores infratores ou carentes e dos egressos do sistema penitenciário, através do financiamento de atividades que lhes gerem renda, emprego e ocupação, desenvolvidas por eles mesmos ou por terceiros que lhes propiciem ocupação e renda.\"\r\n\r\nArt. 2º - A seguinte lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente alteração visa garantir a uma nova parcela da sociedade o financiamento concedido pelo FUNRIO - Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se dos egressos do sistema penitenciário, que juntamente com os outros beneficiados pela lei supracitada, necessitam de estímulo e apoio para o desenvolvimento de atividade geradora de renda. A realidade que essas pessoas encontram ao sair do sistema penitenciário invariavelmente é mais complexa do que a que viviam antes. O preconceito e as dificuldades inerentes a busca de um emprego muitas vezes são suficientes para os abaterem contribuindo muito para a perda de perspectiva e futuro. Cientes dessa situação e entendendo como justa a inclusão dessa fatia social como beneficiários do FUNRIO, apresentamos esta propositura que visa conferir mais cidadania e condições de trabalho a todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá garantir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência às praias do estado através da aquisição de cadeiras de rodas que possam se mover na areia e entrar na água, contribuindo, desta forma, para o acesso universal ao espaço público.\r\n\r\nParágrafo único - O Governo está autorizado a realizar parcerias com empresas privadas, que custearão a aquisição e a manutenção do equipamento e, em troca, poderão fazer propaganda de suas marcas nas próprias cadeiras.\r\n\r\nArt. 2º - As cadeiras ficarão à disposição da população em postos de salvamento espalhados pela orla do estado e os interessados no seu uso deverão deixar suas cadeiras de rodas e documentos de identidade, além de preencherem um cadastro, para que retirem os equipamentos gratuitamente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1975, os indivíduos com deficiência têm o direito a reabilitação física e social, educação, assistência e a serviços que lhes possibilitem desenvolver suas capacidades e habilidades, acelerando, conseqüentemente, o processo de integração social. Além disso, o Programa Mundial para Pessoas Deficientes, também da ONU, mas de 1982, tem como um de seus princípios básicos a igualdade de oportunidades de acesso a moradia, trabalho, esportes, educação e lazer.\r\n\r\nAcreditamos que o Brasil tem avançado no que diz respeito a políticas de inclusão das pessoas portadoras de deficiência, porém também entendemos que ainda há muito a ser feito. Como a integração social não se dá apenas por questões relevantes como educação, saúde, assistência social ou moradia, mas também através do acesso ao lazer e à cultura, apresentamos este projeto. Em um estado como o Rio de Janeiro, com extensa orla marítima, a praia se torna um local de intensa convivência social, sobretudo por ser uma opção gratuita. Privar, então, os cadeirantes de circular na areia ou tomar banho de mar não é apenas restringir o direito de ir e vir destas pessoas, mas também limitar o seu convívio social. O projeto de lei, portanto, tem como objetivo proporcionar cidadania e qualidade de vida aos milhares de portadores de deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3168/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ficam as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a destinar vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico.\r\n\r\nParágrafo único - Fica determinado como horário de pico os períodos entre 6h e 9h e entre 17h e 20h.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão 30 dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão são raras as histórias que ouvimos de abusos sofridos por mulheres durante as viagens de trem, metrô ou ônibus em horário de pico. Muitos homens se aproveitam da lotação do transporte coletivo para assediar sexualmente as mulheres que ali se encontram, causando um constrangimento e, muitas vezes, um trauma. Por ser um problema difícil de ser contornado no momento, já que acontece em locais lotados e dificilmente se comprova o delito, a melhor saída é criar um espaço específico para as mulheres façam suas viagens sem que possam se tornar alvo destes aproveitadores. Como são usadas composições com vários vagões nos sistemas ferroviário e metroviários, acreditamos que a separação de um vagão por composição, nos horários de rush, resolveria este problema sem causar qualquer transtorno operacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos as aquisições de kit-gás (GNV) efetuadas pelos Agentes de Disciplina do DEGASE, da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude, ativos ou inativos, desde que para uso próprio.\r\n\r\nArt. 2º A isenção de que trata o art. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único KIT novo, de fabricação nacional. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação do aqui disposto em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs deslocamentos constantes dos elencados como beneficiários desta proposta nos motivaram a adotar a iniciativa de minimizar os custos que pesam no orçamento.\r\n\r\nAfinal, os servidores públicos não são contemplados com vale-transporte mas as categorias aqui mencionadas, por imposição, percorrem maiores distâncias que outras.\r\n\r\nO nosso objetivo é, sim, melhorar as condições de trabalho destes profissionais, reduzindo-lhes as despesas com o cumprimento de sua jornada e oferecendo-lhes, mesmo que não seja a ideal, uma alternativa para melhorar seu desempenho e condições de trabalho.\r\n\r\nPara tanto conto com o apoio de meus pares nesta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3170/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos as aquisições de kit-gás (GNV) efetuadas pelos membros do magistério público estadual, ativos ou inativos, desde que para uso próprio.\r\n\r\nArt. 2º A isenção de que trata o atr. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único KIT novo, de fabricação nacional. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação do aqui disposto em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADA DICA\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs deslocamentos constantes dos elencados como beneficiários desta proposta nos motivaram a adotar a iniciativa de minimizar os custos que pesam no orçamento.\r\n\r\nAfinal, os servidores públicos não são contemplados com vale-transporte mas as categorias aqui mencionadas, por imposição, percorrem maiores distâncias que outras.\r\n\r\nO nosso objetivo é, sim, melhorar as condições de trabalho destes profissionais, reduzindo-lhes as despesas com o cumprimento de sua jornada e oferecendo-lhes, mesmo que não seja a ideal, uma alternativa para melhorar seu desempenho e condições de trabalho.\r\n\r\nPara tanto conto com o apoio de meus pares nesta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3171/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NORMATIZAR O RESGATE DO SALDO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO EM CARTÃO - RIOCARD - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - Riocard, nas instituições bancárias que o comercializam.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado de Transportes, em parceria com a FETRANSPOR, estabelecer as alterações.\r\n\r\nArt. 2º O cartão eletrônico comercializado, com valor fixo, pela instituição bancária própria, e utilizado em linhas de diferentes tarifas, terá que:\r\n\r\nI - ser passado pelo equipamento validador, que fica ao lado do cobrador, em cada ônibus utilizado;\r\n\r\nII - após cada utilização, quando o cartão debitar a tarifa automaticamente, deverá mostrar o saldo existente, para o controle do usuário.\r\n\r\nIII - o saldo remanescente será computado no ato da aquisição do próximo cartão, pelo usuário na instituição bancária credenciada.\r\n\r\nParágrafo único - Se o usuário, por quaisquer motivos, não necessitar adquirir novo cartão, o saldo remanescente insuficiente para pagar as tarifas praticadas nas diversas linhas, deverá ser restituído, em espécie ao usuário. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO vale-transporte eletrônico em cartão, com o sistema de bilhetagem eletrônica, foi instituído, como evolução tecnológica, para permitir melhor gerenciamento e controle operacional mais efetivo, reprimindo e eliminando o mercado paralelo do vale-transporte. Objetiva, ademais e principalmente, beneficiar o usuário, com a redução do tempo de embarque, aumento de segurança, por dispensar dinheiro, e a facilidade de integração com veículos que operem com tarifas diferentes.\r\n\r\nEntretanto, os usuários são surpreendidos e impedidos de embarcar por insuficiência de saldo e, o saldo remanescente não é considerado, o que incorre em prejuízo à população, quando este cartão não é recarregável.\r\n\r\nTorna-se necessário que se adote providências no sentido de permitir ao usuário o resgate dos saldos remanescentes no momento da compra de um novo cartão, descontando este saldo do valor principal.\r\n\r\nÉ o que submeto ao apoiamento de meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3172/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas pelos membros do magistério público estadual, ativos ou aposentados, desde que para uso próprio.\r\n\r\nParágrafo único - Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º A isenção de que trata o art. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único veículo, novo (zero quilômetro), de fabricação nacional. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação do aqui disposto em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DICA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs números da violência em nosso Estado apontam, entre outras coisas, para os riscos que atingem os professores de nosso Estado.\r\n\r\nO exercício da profissão os obriga a deslocamentos constantes e, muitas vezes para locais de difícil acesso, tornando-os vulneráveis às ações marginais.\r\n\r\nA finalidade deste projeto, por certo, não é distribuir carros para os mestres, mas facilitar, na medida de suas posses, que os livrem, um pouco que seja, da exposição direta e desigual à violência urbana.\r\n\r\nFalamos sempre de carros simples, populares, para uso exclusivamente pessoal e/ou familiar.\r\n\r\nPara tanto contamos com a compreensão e apoio de nossos ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3173/2006\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, QUE EXPLORAM AS DIFERENTES LINHAS INTERMUNICIPAIS, A CONCEDER GRATUIDADE NAS PASSAGENS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, EM ATIVIDADE. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas de transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, a conceder gratuidade nas passagens aos policiais civis, militares e bombeiros, em atividade.\r\n\r\nArt. 2º Os beneficiários da presente lei, continuarão a entrar pela porta, dianteira ou traseira, dependendo do posicionamento da roleta, após apresentar identificação ao motorista ou cobrador.\r\n\r\nParágrafo único - A gratuidade aplica-se única e exclusivamente aos coletivos urbanos de 2(duas) portas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DICA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá muito, policiais civis, militares e bombeiros que não possuem veículos próprios, se beneficiam da gratuidade das passagens nos coletivos intermunicipais do Rio de Janeiro, em especial na Baixada Fluminense e na Região de Niterói e São Gonçalo. Tal gratuidade é cortesia dos empresários e somente válida nos coletivos que possuem duas portas( roleta com cobrador), Com o advento do Rio Card - Sistema de Cartão Eletrônico de passagem, essa gratuidade está com os dias contados, pois, segundo soube, a partir de março todos(estudantes, idosos, deficientes, rodoviários, etc.) deverão embarcar pela porta traseira(ou dianteira dependendo de onde se posiciona a roleta) e fazer uso de seu Cartão Eletrônico, ora em fase de distribuição pela FETRANSPOR, prefeituras, setrerj, etc. Acontece que os policiais e bombeiros não estão entre os grupos que receberão tais cartões eletrônicos, gerando desta forma uma nova despesa para as categorias. Assim sendo, já que os próprios empresários nunca se manifestaram contra a gratuidade à classe, apresentamos a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3174/2006\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ASTRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DO ASTRÔNOMO, a ser comemorado no dia 02 de dezembro, de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta data escolhida e constante do artigo anterior, é reservada para as justas homenagens a todos os ASTRÔNOMOS de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As homenagens referidas na presente Lei, poderão ser prestadas pelos respectivos Poderes do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância desse tema. A escolha do dia 2 de dezembro tem precedentes históricos, já que é o dia do nascimento do imperador do Brasil, Dom Pedro II, que melhor que ninguém para representar a categoria, pois durante quase cinqüenta anos passou à História como um intelectual, apreciador da ciência, das artes e da liberdade de informação e aberto ao diálogo e às transformações da vida social. D. Pedro de Alcântara João Carlos Leopoldo Salvador Bibiano Francisco Xavier de Paula Leocádio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança nasceu no palácio de São Cristóvão (Quinta da Boa Vista), no atual bairro de São Cristóvão, no Rio de Janeiro RJ, em 2 de dezembro de 1825. Sétimo filho e terceiro varão de D. Pedro I e D. Maria Leopoldina, era herdeiro do trono desde o berço, pois seus dois irmãos mais velhos já haviam morrido antes de completar um ano. \r\n\r\nEm 7 de abril de 1831, com a abdicação do pai, foi aclamado segundo imperador do Brasil, aos seis anos de idade. José Bonifácio de Andrada e Silva, tutor do menino, apresentou-o ao povo de uma janela do paço da Cidade, na atual praça XV. Em 1833 a Assembléia Geral do Império destituiu o patriarca e nomeou em seu lugar Manuel Inácio de Andrade Souto Maior, Marquês de Itanhaém. O menino Pedro começou a estudar sob a orientação da camareira-mor D. Mariana Carlota de Verna Magalhães Coutinho, mais tarde Condessa de Belmonte. Estudou com diversos mestres ilustres de seu tempo. \r\n\r\nO Imperador instruiu-se em português e literatura, francês, inglês, alemão, geografia, ciências naturais, música, dança, pintura e esgrima. Foi proclamado maior em 23 de julho de 1840 e coroado em 18 de julho do ano seguinte. D. Pedro II iniciou um reinado que só terminou com a República, 48 anos depois. A princípio, seu governo representou o triunfo do Partido Liberal sobre o Conservador, mas um ano depois este voltou à carga, com medidas reacionárias que deixaram clara sua disposição de retomar a cúpula do poder - como a criação do Conselho de Estado e a reforma do código de processo criminal - e que suscitaram a revolução liberal de 1842, circunscrita a Minas Gerais e São Paulo. Em maio do mesmo ano, o imperador casou-se com a princesa Teresa Cristina Maria, filha de Francisco I, rei das duas Sicílias, e de Maria Isabel de Bourbon, após outras negociações mal sucedidas junto às cortes da Áustria, Espanha e Rússia. Somente em 23 de julho a notícia chegou ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nApesar de no ano da criação do Imperial Observatório do Rio de Janeiro em 1827, (hoje Observatório Nacional, um dos institutos do Ministério da Ciência e Tecnologia desde 2000) contar com menos de um ano de vida, foi um dos grandes incentivadores desta instituição, vinte anos depois, quando adulto. Na época funcionava no Morro do Castelo. Ele chegou a emprestar muitos de seus instrumentos astronômicos ao Observatório. O Imperador D. Pedro II tinha um gosto especial pela Astronomia, tendo montado no Palácio de São Cristóvão um observatório astronômico, construindo um alpendre (hoje desativado). O Observatório Nacional só iria para o bairro de São Cristóvão, no Morro de São Januário, em 1920. O Imperador já não estava mais com a gente, pois faleceu em 5 de dezembro de 1891. \r\n\r\nO astrônomo francês Charlois ao descobrir um asteróide em 20 de maio de 1890, de número 293, o batizou de Brasília. Uma homenagem ao imperador brasileiro pelo seu incentivo e apoio a Astronomia. D. Pedro II manteve correspondência com importantes astrônomos de sua época. Discutia questões astronômicas. Fazia visitas freqüentes ao Imperial Observatório onde tinha até um gabinete. A expedição pioneira do Brasil, em 1882 ao Estreito de Magalhães, na cidade de Punta Arenas, no Sul do Chile, uma região subantártica, só foi possível graças a sua interferência direta. O apoio foi dado pela Marinha Imperial do Brasil, com a corveta Parnhayba, comandada pelo capitão de fragata Luiz Felipe Saldanha da Gama. Em Punta Arenas, onde o Brasil montou seu posto de observação astronômica, através do diretor do Imperial Observatório Luiz Cruls, pôde determinar a distância da Terra ao Sol. Uma unidade da Astronomia, a Unidade Astronômica, que equivale a 150 milhões de km. Foi uma pesquisa mundial, para observar o planeta Vênus cruzando o disco do Sol, onde vários países tomaram parte, como o Brasil. Cem anos depois o Brasil partia para a Antártica, com a I Operação Antártica, com o navio Barão de Teffé (1982-1983).O Imperador D. Pedro II é considerado um astrônomo, pelo Brasil, tal seu papel importante nessa Ciência.\r\n\r\nEm muitas charges era comum caracterizar o Imperador utilizando uma luneta astronômica na observação dos astros. Em uma delas ele está até cavalgando uma luneta. No dia do Astrônomo devem ser lembrados também todos aqueles que trabalham na profissão como físicos, engenheiros e matemáticos, entre outros. \r\n\r\nEntre as criações do Observatório Nacional estão: em 1909, a Diretoria de Meteorologia e Astronomia (Rio de Janeiro), atualmente Instituto Nacional de Meteorologia, em Brasília; em 1980, o Observatório Astrofísico Brasileiro - OAB, em Brasopólis - MG, atual Laboratório Nacional de Astrofísica; e, em 1985, foi criado na sede do Observatório Nacional em São Cristóvão, o Museu de Astronomia e Ciências Afins com objetivo primeiro da preservação de sua memória. Neste ano do Centenário do 14 Bis, primeiro vôo do mais pesado que o ar, o avião, devemos destacar a figura do também astrônomo amador Alberto Santos Dumont. \r\n\r\nPortanto, nada mais justo que instituir no âmbito estadual o dia do Astrônomo como sendo 2 de dezembro, dia do nascimento de D. Pedro II.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3175/2006\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VITÍMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 15.02.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Semana de Conscientização e Luta em Favor das vítimas da Talidomida, que ocorrerá anualmente, na primeira semana do mês de Abril, de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana de Conscientização e Luta em Favor das Vítimas da Talidomida, consistirá de ações, precedidas de ampla divulgação em todos meios de comunicação, envolvendo a Secretaria Estadual de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde, Entidades Públicas e Entidades não Governamentais, que se relacionem ou sejam vinculadas à problemática da Talidomida.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Talidomida é um medicamento perigoso, responsável pela deformação de fetos. A droga foi desenvolvida em um laboratório alemão e lançada no mercado consumidor no final da década de 50. Considerada como calmante e ansiolítico, a Talidomida foi largamente usada por gestantes para controlar as constantes náuseas e a tensão, típicas dos primeiros meses de gravidez.No entanto, o alívio que se tinha no princípio transformava-se em desespero e angústia alguns meses depois. Ao longo dos anos 60, muitos bebês nasceram deformados, sem braços ou pernas, com deficiências na estrutura vertebral, cegos ou surdos.Descobriu-se, algum tempo depois, que essas conseqüências eram provocadas pela Talidomida. A droga fora lançada no mercado sem, ao menos, ter sido submetida aos devidos testes de laboratório. Em 1961, depois de muitos protestos e manifestações, a Talidomida foi proibida no mundo inteiro. O Brasil, no entanto, voltou a produzir o medicamento em 65, sob o pretexto de auxiliar no tratamento de hanseníase (lepra). A fabricação da Talidomida seria supervisionada pelo Governo Federal e, assim, acreditava-se não haver qualquer perigo.Todavia, as autoridades esqueceram-se que no Brasil é comum fornecer remédios sem receita médica. Também não é raro tomá-los por indicação de parentes, amigos ou de alguma vizinha. O fato de não ser vendida em farmácias, não freia os riscos de novas vítimas. A Talidomida é distribuída nos postos de saúde sem uma fiscalização rígida. Para se ter uma idéia, os comprimidos vêm em cartelas, que não contêm qualquer bula sobre os efeitos colaterais gravíssimos que eles podem provocar. A única advertência é o desenho de uma mulher grávida com o símbolo de proibido, sem caixa ou bula. Dessa forma existem mulheres que pensam que o remédio é abortivo. \r\n\r\nNo caso de gravidez indesejada, tomam a droga para interromper a gestação, sem saber que estão se condenando a gerar um feto com deformações.Diante da desinformação e da falta de controle no fornecimento do medicamento, novos casos de crianças defeituosas por conseqüência da Talidomida continuam acontecendo. Mulheres em idade fértil, proibidas por lei de tomarem o medicamento, ainda usam a droga para aliviar enjôos e tensões. Absurdo é notar o descaso das autoridades em relação a esses acontecimentos. Não há qualquer indício de campanhas informativas que esclareçam a população sobre os perigos da Talidomida. Pelo contrário. As associações que reúnem as vítimas da droga esbarram o tempo todo na burocracia e na morosidade dos órgãos governamentais e chegam a esperar longos anos para ganhar algum benefício em lei. \r\n\r\nO Brasil é o maior fabricante de Talidomida do mundo e conta com o aval do governo. A droga, proibida em todos os continentes, é produzida em oito laboratórios: FURP (Fundação para o Remédio Popular), TORTUGA Companhia Zootécnica Agrária, ECADIL, FARBOM, Labogen S/A, Champion Farmoquímico Ltda. e Microbiológica Química Farmacêutica Ltda. e no laboratório da Fundação Ezequiel Dias (Funed), em Minas Gerais. Toda a produção é enviada ao Ministério da Saúde, que o redistribui às Secretarias dos Estados. \r\n\r\nNas diretorias regionais das Secretarias, cadastradas para fazer a distribuição, o medicamento é encaminhado para os postos de saúde. Vale lembrar que a comercialização desse medicamento é legal.A produção da Talidomida, que deveria destinar-se apenas à rede pública de saúde, também encontra lugar certo em farmácias de manipulação, que são cadastradas para fornecimento da droga sob retenção da receita médica. A informação é do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde paulista.Segundo informações oficiais, o controle na distribuição da Talidomida segue critérios rigorosos como a proibição de receitar a droga para mulheres em idade fértil e a anotação em livro próprio de todo remédio entregue aos pacientes. No entanto, o que se constata é diferente. A negligência em torno da distribuição da talidomida continua fazendo vítimas. O paciente, por exemplo, tem direito de levar a cartela de comprimidos para casa, o que representa um sério risco. A desinformação pode levá-lo a indicar o medicamento por conta própria e aí a tragédia vai se repetindo. Quando começou a ser produzida no país, a droga era conhecida por três nomes diferentes: Sedalis, Slip e Cedrin. Três laboratórios distintos produziam os comprimidos e contavam com a autorização da União pois um orgão do Ministério da Saúde permitia a comercialização da Talidomida no país.\r\n\r\nEm 1993, a Funed foi responsável pela produção de 2.348 caixas, o que totaliza 1.164 milhão de comprimidos. Ao sair do laboratório, todo o medicamento é encaminhado à Ceme (Central de Medicamentos), que controla a aquisição e distribuição da droga. A produção de 94 não foi divulgada pela Fundação que, através da assessoria de imprensa, definiu o assunto como \"polêmico\" e por isso não forneceria os dados solicitados. Recentemente, a Funed lançou um projeto para modificar a embalagem do remédio. Segundo a assessoria de imprensa da Fundação, a advertência restringia-se a uma ilustração e era insuficiente para alertar, de maneira eficaz, a usuária. Após ter sido aprovado pelo Ministério da Saúde, o projeto está em vias de ser concretizado. Espera-se apenas um levantamento, para que as novas embalagens, mais seguras, entrem em circulação.\r\n\r\nPor todos esses fatores é fundamental para a população fluminense ter esclarecimento sobre esta droga, para isso peço o apoio dos nobres colegas para esta matéria de grande relevância. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. AMÉRICO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedida a Medalha Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao Dr. AMÉRICO DA SILVA CARVALHO. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Novembro de 2005\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, André do PV, Jodenir Soares, Ely Patricio, Alessandro Calazans, Antônio Pe dregal, Armando José, Caetano Amado, Fábio Silva, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAMÉRICO DA SILVA CARVALHO, é natural de Barra do Pirai e reside em Vassouras no Estado do Rio de Janeiro. Licenciado em Pedagogia, é Bacharel em Direito.\r\n\r\nHá 36 anos presta seus serviços a FUSVE Fundação Educacional Severino Sombra em Vassouras, onde se iniciou em cargo modesto chegando atualmente a Presidente da Mantenedora e Reitor da Universidade Severino Sombra.\r\n\r\nExerceu as funções de Professor, Diretor, Membro do Conselho da entidade. \r\n\r\nÉ sócio fundador da Associação dos Servidores da FUSVE, sócio do Lions Clube de Vassouras, sócio do Rotary Clube de Vassouras e membro da Loja Maçônica Cultura de Vassouras.\r\n\r\nÉ presidente de honra do Instituto do Desenvolvimento da região Serra Azul e Cidadão Vassourense título concedido pela Câmara Municipal de Vassouras. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1324/2006\r\n\r\nCONCEDE O TITULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica Concedido o Titulo de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Sra. BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nArt.2º Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições e, contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Fevereiro de 2006 \r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, André Corrêa, Paulo Ramos, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, José Bonifácio, Léo Vivas, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÂES, nasceu em Ubá, Minas Gerais,em 1925, e em 1943 se mudou para Volta Redonda, junto com seu irmão Bernardo de Oliveira Benfeito, se tornando uma das primeiras mulheres, na década de 40, a ocupar uma função na Companhia Siderúrgica Nacional, sendo reconhecida como uma das pioneiras de Volta Redonda.\r\n\r\nTrabalhou 32 anos na empresa ajudando, em tempos dificeis, a construir a Usina Presidente Vargas e a cidade de Volta Redonda, criada em 1954.\r\n\r\nEm 1978 se associou a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda e, através de sua competência e tenacidade foi eleita membro do Conselho Fiscal, presidente do Conselho, membro do Conselho Consultivo, e em 1999 e 2002 eleita Vice-Presidente da entidade, sendo a única mulher da Diretoria Executiva. \r\n\r\nRecebeu os diplomas e distintivos de bons serviços a CSN por 10,20 e 30 anos, prestou serviços voluntários a Prefeitura Municipal, a Caixa Beneficente da CSN, representa os aposentados no CSN Invest.\r\n\r\nÉ cidadã Volta Redondense, titulo concedido pela Câmara Municipal, Cidadã Pioneira de Volta Redonda, Sócia Honorária do Rotary Clube de Volta Redonda, tendo sido homenageada pelo Instituto de Seguridade Social, pela Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Privada.\r\n\r\nTestemunha viva do surgimento, crescimento e desenvolvimento de Volta Redonda, é sem dúvida uma cidadã do Estado do Rio de Janeiro pelo muito que fez. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1325/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRA. TERESA PORTO, ILUSTRE PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nAutores: DEPUTADAS APARECIDA GAMA, GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Dra. Teresa Porto, Ilustre Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, APARECIDA GAMA, Paulo Melo, Inês Pandeló, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patricio, Antônio Pedregal, Georgette Vidor, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Sivuca. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população do Estado do Rio de Janeiro convivia, no passado histórico, com enormes dificuldades no acesso aos dados oficiais do Governo do Estado.\r\n\r\nA concepção da interface Governo/cidadão revelava o atraso logístico/tecnológico em que se encontrava o sistema de informações do Governo, pois estava consolidada com base em tecnologia desproporcionada em relação às deman das crescentes por informações de qualidade, e o projeto estrutural do “site” do Governo era insuficiente diante dos níveis de exigências inerentes aos novos conceitos de modernidade, acrescido com o imperativo da maior agilidade e maior eficiência da máquina administrativa do Governo Estadual.\r\n\r\nE foi na administração da Dra. Teresa Porto que tudo isso mudou; e mudou para muito melhor.\r\n\r\nA começar pela atualização das atribuições do PRODERJ, trazidas pela Lei 4.480, de dezembro de 2004, a partir de quando a Entidade teve seu nome alterado para “Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro” ao invés de, simplesmente, “Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro” fato que, por si só, revela a nova visão estratégica da Entidade, consoante um projeto mais nobre e condizente com as realidades e as necessidades do cidadão.\r\n\r\nComo todos sabemos, a Dra. Teresa Porto tem participado diretamente e de forma ativa na constituição de sistemas corporativos dos órgãos públicos estaduais, além de dar suporte consistente aos sistemas implantados, modernizando a gestão pública e abrindo espaços para a real democratização da informação e da prestação de serviços pelo Estado, e o “Portal do Cidadão” é, hoje, o reflexo da sua própria personalidade atuante, oferecendo mais de 200 serviços do tipo “on line”, com inestimáveis economias de tempo para a população do Estado.\r\n\r\nQuem poderá dizer que não conhece o trabalho e o grande esforço que a nossa querida homenageada vem empreendendo para consolidar nos limites do nosso Estado a disseminação da tecnologia da informação digital para a população menos favorecida, destruindo as desigualdades existentes, promovendo, assim, a sua parte diante dos anseios populares de inclusão social, através da inclusão digital? \r\n\r\nA importância da Dra. Teresa Porto para o Estado do Rio de Janeiro e o seu trabalho incansável pelo engrandecimento do PRODERJ, trazendo visibilidade para o Governo do Estado, extrapolou os nossos limites territoriais, pois a Dra. Teresa Porto é, hoje, pessoa de competência reconhecida a nível nacional, sendo sido alçada ao posto de Presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP, Entidade que visa exatamente promover a universalização do acesso do cidadão em geral à tecnologia.\r\n\r\nPor isso tudo entendo ser da maior justiça o reconhecimento, por esta Casa Legislativa, ao trabalho da Dra. Teresa Porto, com a aprovação da concessão da Medalha Tiradentes àquela ilustre Servidora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1326/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GUILHERME PAULUS, PRESIDENTE E FUNDADOR DA CVC TURISMO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor GUILHERME PAULUS, Presidente e Fundador da CVC Turismo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Armando José, Altineu Cortes, Carlos Minc, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuilherme Paulus, presidente e fundador da CVC, queria ser médico. A vida acabou desviando a sua vontade para a área de turismo. Nenhuma opção poderia ter sido melhor.\r\n\r\nHoje, a agência de turismo por ele capitaneada, que começou com quatro funcionários, tem 92 lojas espalhadas por 23 estados brasileiros. A agência também está presente nos Estados Unidos, na Argentina e em breve na Europa. \r\n\r\nAlém de divulgar o nosso país no exterior, Guilherme Paulus promove a integração do Brasil inteiro, através dos seus inúmeros pacotes turísticos. É um forte gerador de empregos diretos e indiretos na área do Turismo e, o mais importante, ele ama o que faz\r\n\r\nQuando terminou o colégio, Guilherme tinha o sonho de cursar Medicina. Entretanto, não tinha recursos para isso; precisava trabalhar para custear os próprios estudos e a Medicina não era viável, por tratar-se de curso em tempo integral. Então, optou pelo curso de Administração de Empresas que oferecia condições de compatibilzar faculdade e trabalho. Assim, essa acabou sendo a sua formação universitária. \r\n\r\nAprovado em seleção da IBM para trabalhar na área de informática, foi contratado para efetuar pesquisa, após o que decidiu viajar com o dinheiro do seu trabalho. Foram as suas primeiras férias. Tinha 22 anos de idade e viajou pela Europa, oportunidade em que conheceu muitos países. \r\n\r\nQuando voltou da Europa, através de um anúncio no jornal, foi selecionado e contratado para a área de vendas da Faro. Foi ali que começou a sua carreira na área de turismo. Permaneceu um ano e meio na Faro Turismo, após o que, foi contratado para trabalhar na Nacional Turismo, onde ficou por oito meses. Depois, trabalhou em outra agência que ofereceu a Paulus a oportunidade de realizar um cruzeiro pelo Brasil.\r\n\r\nO empresário descobriu que o turismo era a sua verdadeira vocação e, a partir daí, não parou de progredir. \r\n\r\nEm 1972, em sociedade com Carlos Vicente Cerchia ri, fundou a CVC Turismo. Em 1976, tornou-se o único proprietário da empresa, por desistência do sócio, mesma época em que foi derrotado nas eleições. \r\n\r\nA sigla, originária do nome do sócio - CVC Turismo - permaneceu, pois já estava assimilada pelo público-alvo e Paulus e Cerchiari eram amigos pessoais, Não havia, portanto, razão para mudar o nome da empresa.\r\n\r\nGuilherme Paulus apoia o desenvolvimento do Turismo brasileiro há mais de 30 anos, promovendo os seus diversos roteiros - nacionais e internacionais - através de anúncios nos grandes jornais do País, o que resulta no envio ininterrupto de turistas e, conseqüentemente, na geração de muitos empregos, diretos e indiretos, a exemplo das redes de hospedagem existentes no Brasil inteiro, das empresas de transporte aéreo e terrestre, do estímulo ao comércio de bares, restaurantes e casas noturnas em geral, sem esquecer daqueles profissionais que integram a CVC Turismo, propriamente dita. \r\n\r\nPor tratar-se de um dos principais parceiros privados do turismo brasileiro, já que a sua operadora, CVC Viagens, conta com 102 filiais cobrindo todo o Brasil, bem como uma filial na Argentina e uma nos Estados Unidos e, por tratar-se também, de um grande gerador de empregos no Brasil, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, apresento esta proposição, contando com o apoio de todos os membros do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1327/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDNEI DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO PÚBLICO - PRIVADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ENTORNO DO PORTO DE ITAGUAÍ - CONDEPORTS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Ednei de Oliveira, Presidente do Conselho Público - Privado de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Porto de Itaguaí- CONDEPORTS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Jodenir Soares, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado, natural do Estado de São Paulo, vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdnei de Oliveira, formado em Direito pela Universidade de Guarulhos-SP, tem demonstrado sua capacidade de liderança em atividades na iniciativa privada e também na esfera da Administração Pública. Foi Presidente e Fundador do Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Similares do Oeste Paulista (1995 a 1997), Diretor da Federação de Hotéis, restaurantes, Bares e Similares do estado de São Paulo.\r\n\r\nEm 2002, Ednei de Oliveira radicou-se no Rio de Janeiro e logo se identificou com a população fluminense, abraçou nossos ideais de desenvolvimento econômico, aliado à Justiça Social e ingressou na Atividade Pública. Foi Assessor da Presidência da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí,. Mercê de sua ampla visão e capacidade de liderança foi convidado para assumir o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca de Itaguaí, acumulando a função de Coordenador de Expansão Comercial e Industrial do município, na gestão do Prefeito José Sagário Filho.\r\n\r\nFoi Assessor da Presidência da ACIAPI em 2003 e membro do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Itaguaí - CAP.\r\n\r\nIdealizou, fundou e preside e Conselho Público-Privado de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do porto de Itaguaí - CONDEPORTS, com mandato até 2010.\r\n\r\nO CONDEPORTS, com ampla participação de entes públicos e privados dos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropedica, Angra dos Reis, Volta Redonda, Rio Claro, Paracambi, Japeri, Queimados e dos Distritos de Campo Grande e Santa Cruz debate e luta pelo equilíbrio social e práticas que farão da Região do Entorno do porto de Itaguaí um dos maiores pólos industriais e de comércio exterior do país. Ednei de Oliveira tem afirmado que “a região do Porto de Itaguaí tem um grande potencial econômico, tanto na sua vocação de pólo industrial, na vocação de agro negócios, como também na vocação natural de turismo”. \r\n\r\nEntre as iniciativas do CONDEPORTS na Gestão Ednei de Oliveira encontra-se a realização da Feira de Negócios do Entorno do Porto de Itaguaí que terá como objetivo reunir empresários do mundo todo, e ser a grande vitrine mundial de produtos e serviços na área portuária. A Feira já conta com apoio e, sem dúvida, atrairá importantes empresas de apoio Logístico, de Navegação, de Mineração, de Serviços que farão da Região um forte gerador de emprego e renda, trazendo divisas para os Municípios, para o Estad0o do Rio de Janeiro e para o País.\r\n\r\nPelo exemplo em que se constitui de cidadão, homem público, empreendedor e pela sua ampla visão empresarial e social, EDNEI DE OLIVEIRA é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 912/2003, de minha autoria, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Papelaria Popular” destinada à população de baixa renda e determina providência correlatas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA importância de combater as inúmeras carências apresentadas pelos alunos da rede pública, destacando que apenas através de ações afirmativas será possível propiciar as condições favoráveis ao desenvolvimento do processo educacional.\r\n\r\nNa linha do atendimento prestado pelas farmácias populares que disponibilizam remédios a preços bem reduzidos, a papelaria popular terá como prioridade o fornecimento de material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo à população. A novidade, é que todo o material poderá ter custo zero ao Estado, uma vez que o projeto prevê a celebração de convênios com a iniciativa privada, que em troca da doação dos recursos pedagógicos, poderá utilizar-se das dependências da papelaria e das unidades doadas para a divulgação das marcas participantes.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos o imprescindível apoio dos nobres pares, ao presente requerimento, em seguida a aprovação definitiva do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A DISTRIBUIÇÃO DE PROJETO PARA EMISSÃO DE PARECER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a distribuição do Projeto de Resolução Nº 842/2004 À Comissão Permanente de Saúde para que emita parecer.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 691/2006\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2006, A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do art. 29 do Regimento Interno, seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL, para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 20/2006, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, a discussão sobre a matéria e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente Comissão incluirá o Estado do Rio de Janeiro como ente político-administrativo, bem como todos os Municípios. A Assembléia Legislativa destacará todos os meio necessários, de modo a dotar a Comissão de efetivas condições para o cumprimento de sua destinação.\r\n\r\nA Comissão será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, conforme § 3º, do art. 29, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, André Correa, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 692/2006\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS AGRICULTORES DO MORRO DA CABOCLA EM ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do art. 29 do Regimento Interno, seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL, para APURAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS AGRICULTORES DO MORRO DA CABOCLA EM ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa destacará todos os meios necessários, de modo a dotar a Comissão de efetivas condições para o cumprimento de sua destinação.\r\n\r\nA Comissão será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, conforme § 3o, do art. 29, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Dica, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Edna Rodrigues, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 402/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BERNARDO HIME BIOLCHINI - PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, c/c Artigo 101, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor BERNARDO HIME BIOLCHINI solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n. Lista de cooperativas e empresas registradas nesta Junta Comercial que atuam na prestação de serviço de transporte público no Estado do Rio de Janeiro, com cópia dos respectivos Contratos Sociais e última alteração destes;\r\n\r\nCertos do pronto atendimento ao solicitado e da atenção dispensada, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando os cumprimentos de praxe.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial para Averiguar o Cumprimento das Leis da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GADRA Nº 022/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido Progressista nesta Casa, indico o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO para continuar ocupando a Presidência da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos nesta Casa, a partir de 1º de fevereiro deste ano.\r\n\r\nAo ensejo, reitero protestos da mais elevada consideração.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAG Nº 0108/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Reunião do Comitê Executivo da Confederação Parlamentar das Américas. Autorização, solicita.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência a autorização para me ausentar do país nos dias 28 de fevereiro, 1, 2, 3 e 4 de março do corrente ano, para que eu participe da Reunião do Comitê Executivo da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas, na cidade de Puebla, no México.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10022/2006\r\n\r\nDE PESAR PELO SÚBITO FALECIMENTO DO ARTISTA PLÁSTICO ANGOLANO FILIPE SALVADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma regimental, com base no art.102 do Regimento Interno, MOÇÃO DE PESAR, pelo súbito falecimento do artista plástico angolano FILIPE SALVADOR.\r\n\r\nFilipe foi uma pessoa importantíssima para a afirmação dos estudos africanos realizados na UFRJ, onde participou, em novembro de 1994, no I Seminário de Africanas da UFRJ. Formou em pintura, nos anos de 1997/98, dezenas de alunos de comunidades carentes, através do projeto “Pintando o 7 p'ra Valer”, patrocinado pela ONG Comunidade Solidária.\r\n\r\nNo Brasil, desde 1988, Filipe Salvador inspirou e foi o fundador nº 01 da CAPA - Associação Casa do Artista Plástico Afro-Brasileiro. Realizou inúmeras exposições individuais e coletivas, sendo a mais importante e famosa, sobre a Guerra de Angola, na qual lutou pelo MPLA, dos 14 aos 25 anos. Era mutilado de guerra. \r\n\r\nÉ importante citar que Filipe foi objeto de grandes manchetes no Brasil, uma figura recorrente das melhores colunas sociais deste País e de repetidas presenças em programas de televisão. Suas exposições marcaram época e delas produziram manchetes quase todos os grandes meios de comunicação social de diferentes estados brasileiros. Teve muitos momentos altos, destacando-se especialmente o seu trabalho junto de comunidades carentes das favelas do Rio de Janeiro, pintando e embelezando encostas e ensinando a arte de pintar às crianças marginalizadas do Rio de Janeiro. Faleceu ao amanhecer do dia 13 de fevereiro de 2006, aos 46 anos incompletos. \r\n\r\nAssim, reconhecendo a relevância da sua arte e do seu trabalho, a importância da sua conduta ideológica para o povo de Angola e, finalmente, solidários com todos os seus amigos e familiares, é que nós, Deputados Estaduais do Rio de Janeiro, apresentamos esta MOÇÃO DE PESAR, certos de que FILIPE SALVADOR deixou uma herança cultural importantíssima para as futuras gerações. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos Graça Pereira, André do PV, Edino Fonseca, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Andréia Zito, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\n10.021 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À RÁDIO TUPI PELO ESPÍRITO PÚBLICO DEMONSTRADO NA COBERTURA JORNALÍSTICA DOS TEMPORAIS DOS ÚLTIMOS DIAS 27 E 29 DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo a proposta do EXECELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, CONCEDE a presente MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à RÁDIO TUPI pelo elevado espírito público demonstrado quando dos temporais dos últimos dias 27 e 29 de janeiro, ocasiões em que mobilizou toda a sua equipe de jornalistas para uma cobertura que auxiliou enormemente toda a sociedade num momento de calamidade."
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o sapientíssimo Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra Deputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, V. Exa. nos desmonta, antes de começarmos a falar, com tanta gentileza.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, volto ao tema da privatização das rodovias federais no Estado do Rio de Janeiro, já que ainda não obtivemos resposta, por parte do presidente da ANTT e do Ministro dos Transportes à nossa solicitação para realização de audiência pública, aqui no Rio de Janeiro. Está marcada, para a próxima segunda-feira, em Brasília; e para a próxima quarta-feira, em São Paulo, a realização de duas audiências públicas que visam cumprir parte da legislação, com o objetivo de possibilitar que os setores que venham a sofrer influência positiva ou negativa, efeitos danosos ou benéficos da privatização da BR-101 e da BR-393 tenham a oportunidade de se manifestar, apresentando suas críticas e sugestões.\r\n\r\nOntem, informei que qualquer cidadão poderá acessar o site www.antt.gov.br, entrar na parte das audiências públicas, preencher seus próprios dados de identificação e ali expressar suas críticas e dar suas sugestões.\r\n\r\nA ciência e a tecnologia dos meios de comunicação avançaram de forma tão fantástica que, daqui a pouco, só falta um adivinhar o pensamento do outro, um modo de falar, porque Deus criou o homem com essa característica impenetrável: no nosso cérebro, em nossa cabeça, no que pensamos ninguém nunca vai conseguir penetrar. Convivendo e analisando, podemos conhecer um pouco mais a respeito do outro, mas nunca em profundidade. Só a Deus pertence esse poder. Mas com os avanços a que me referi, Sr. Presidente, qualquer cidadão poderá, até sexta-feira, acessar e colocar no site suas críticas e sugestões sobre a privatização da BR-101 e da BR-393. \r\n\r\nA BR-393 quase não afeta a minha região. Nasci em Cabo Frio, sou eleitor em Arraial do Cabo, e convivo com essa população há 60 anos, desde que nasci. Neste fim de semana, estive em Iguaba, no Distrito de São Pedro da Aldeia. Existe ali uma demanda de limite reivindicada por São Pedro da Aldeia e por Iguaba Grande. Como eu dizia, a BR-393 não afeta a minha região, mas afeta os municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Barra do Piraí, Vassouras, Três Rios e Sumidouro. \r\n\r\nSr. Presidente, à noite, ao chegar em casa, a minha distração, o meu lazer tem sido abrir o computador e entrar sempre na documentação, nos editais, nos documentos de especificação das obras previstas para serem realizadas. E o que estamos verificando, a cada dia, mais em função do aprofundamento desses documentos, que será um grande negócio para o grupo que vencer esse leilão; porque há um compromisso, nos editais que as empresas terão que assumir de investimento, podemos dizer bruto; investimento real que irá refletir diretamente na melhoria do tráfego na BR-101 e na BR-393, só a partir do quarto ano da concessão.\r\n\r\nSão cinco praças de pedágio. Eles começarão a cobrar na BR-101 em torno de R$ 4,00 que é a previsão; já que a firma vencedora será declarada aquela que der o menor valor-tarifa de pedágio. Mas, em média, espera-se em torno de R$ 4,00 para uma e para outra rodovia. São cinco praças de pedágio.\r\n\r\nA Agência Nacional de Transportes Terrestre fez um levantamento do fluxo de veículos no ano de 2004. Esse levantamento está defasado em dois anos. Foi feito um levantamento do fluxo de veículos em cada um dos postos ou nas localidades onde serão implantados os postos de pedágio. E o posto que, neste levantamento, deu o menor movimento durante 24 horas, de zero até 24 horas. Eles apresentam esses dados na documentação que está disponível no site, apresentam a cada hora - de zero a uma hora - quantos veículos passaram; que tipo de categoria de veículo, de uma, duas, até meia-noite. O posto que apresentou menor documentação foi o Posto 1, a 40 km da divisa com o Espírito Santo. Há dois anos, esse posto apresentava uma movimentação em torno de quase três mil veículos que passam por dia num sentido.\r\n\r\nSr. Presidente, são cinco postos de pedágio; apenas o de São Gonçalo será implantado próximo à Patrulha Rodoviária Federal, nas imediações do Piscinão de São Gonçalo, do Shopping de São Gonçalo, naquelas imediações, está previsto apenas no sentido Rio de Janeiro.\r\n\r\nTeremos, segundo a previsão, quatro praças de pedágio. E a que tem menos movimentação, eu disse, é a Praça de Pedágio Nº 1, no Km 40, próximo à divisa com o Espírito Santo, na região de Guandu, no Município de Campos. A que tem mais movimento é exatamente essa praça, num único sentido, já no Município de São Gonçalo, que só ela num sentido deu em 2004 uma movimentação diária de aproximadamente dez mil veículos.\r\n\r\nV. Exa. junta a isso o crescimento nesses dois anos, o fluxo de veículos, que iremos pagar durante quatro anos. Na realidade, só vamos começar a sentir um pouco das melhorias porque a rigor uma boa parte prevista é a implantação da terceira faixa da Fazenda dos Quarenta em Macaé, até o Município de Campos; o contorno na Cidade de Campos, uma nova ponte sobre o Rio Paraíba só no 14º ano quando estão previstas essas outras melhorias. \r\n\r\nÉ lógico que a TV Alerj e os ecos deste plenário não se estendem muito pelos meios empresariais, mas que aqueles que, por acaso, venham a ler esporadicamente o Diário Oficial da Assembléia Legislativa entrem nesse leilão. Estamos coletando uma série de informações. Vamos, até sexta-feira, eu e minha equipe, entrar no site. Estamos recebendo sugestões de vários municípios onde os cidadãos não têm acesso a computador, mas, mesmo assim, estão mandando informações para o meu gabinete. \r\n\r\nVamos apresentar maciçamente uma série de críticas, sugestões, contestações. Uma delas é a cobrança de pedágio para a bicicleta motorizada, exatamente o tipo de veículo de que se utilizam os pequenos produtores. Eles levam no bagageiro da sua bicicleta - um motorzinho para andar mais rápido - a sua pequena produção: ovos caseiros, ovos caipiras, banana passa, um pequeno artesanato, farinha de mandioca. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Com o maior prazer, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Preciso denunciar que atrás de cada praça de pedágio há uma empreiteira. São as grandes empreiteiras que controlam e passaram a controlar, com a chamada privatização das estradas, as vias do nosso país. Desgraçadamente, elas não fazem qualquer investimento porque começam a fazer cobranças, conforme V. Exa. vem registrando, antes de proporcionar qualquer benefício. \r\n\r\nComo o Palácio do Planalto se transformou num antro de corrupção, devidamente comprovado, e sendo este um ano eleitoral, é possível imaginar o que vai acontecer. É preciso chamar a atenção do PT do Rio de Janeiro, inclusive da bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa. A bancada se posiciona contra as privatizações, denuncia, como temos feito também, as privatizações do governo Marcello Alencar e, agora, está diante de uma decisão do governo federal que vai trazer grandes transtornos às populações envolvidas, como as praças de pedágio têm causado. Será que a bancada do Partido dos Trabalhadores será beneficiada, também, com recurso para campanha eleitoral, aqui no Rio de Janeiro, como foi beneficiada em outros pleitos, com dinheiro, comprovadamente arrecadado de forma espúria, dos corruptores de sempre? As grandes empreiteiras são corruptoras, todos sabem disso. \r\n\r\nParabenizo V. Exa., felizmente ainda do meu partido, o PDT, por assumir essa bandeira em defesa da população envolvida, em defesa da população do Rio de Janeiro. É um absurdo, mas é preciso denunciar: atrás das praças de pedágio estão as empreiteiras. \r\n\r\nOntem, os jornais publicaram a comemoração do aniversário do Partido dos Trabalhadores. Eles estavam cobrando cinco mil reais para a participação no jantar. Quem compareceu já fica devidamente comprometido. Mas há aqueles que compraram o convite e o passaram, de modo a que não pagassem um mico verdadeiro. Ouvi dizer - e registrei isso ontem - que se alguém chegasse ao jantar, lá em Brasília, de aniversário do PT e gritasse aquela célebre frase, a resposta seria: “Não fica um, meu irmão.”\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Ramos, acho até que não fui de todo verdadeiro quando disse que eles não iam fazer investimento nos primeiros seis meses. Eles vão investir quase 60 milhões para a construção de cinco praças de pedágio. Esse é o investimento que o usuário da BR-101, da BR- 393 vai receber, e já a partir de janeiro. A cobrança, os prazos são disparados, são corridos. \r\n\r\nA audiência pública será na segunda e quarta-feira, em Brasília e em São Paulo. Estarei lá, se Deus quiser.\r\n\r\nNa segunda quinzena de maio, haverá o leilão para escolher o consórcio, a empresa, as empreiteiras vencedoras. No início de julho, haverá a assinatura do contrato e a entrega da BR-101 e da BR-393 aos vencedores. Eles irão acelerar, investir exatamente, numa parte de maquiagem, mas o grosso do investimento desses seis meses será na construção de praça de pedágio. A partir de janeiro, no mais tardar fevereiro de 2007, estaremos pagando para trafegar em uma estrada que nem sequer estará com as obras de duplicação iniciadas. Isso só irá acontecer, como eu disse, a partir do quarto ano da concessão.\r\n\r\nSr. Presidente, não irei me estender muito, porque sei que meu tempo já está para se esgotar. Ontem, abordei esse tema aqui. Tenho me fixado nisso, porque estou preocupado. Aparentemente, as pessoas não estão vendo as obras, como não verão melhorias antes de julho. Mas, a partir de julho, comunidades rurais de pequenos produtores poderão observar topógrafos se deslocando das firmas, colocando um marco aqui, um marco acolá, batendo em uma pequena propriedade, querendo saber quem é o proprietário, se tem documento, se tem escritura de compra e venda, se tem registro no Registro de Imóveis. Naturalmente, esses pequenos sitiantes irão perguntar: “Mas o senhor está fazendo isso com que objetivo?” A resposta será, a partir de julho: “Nós somos do consórcio da empresa que ganhou a concessão para explorar a BR-101 e a BR-393. Estamos aqui para demarcar a praça, a exata localização da praça de pedágio.” A partir de julho, Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Ramos, meu querido líder, as comunidades ficarão aflitas, amedrontadas, em polvorosa, ameaçando interromper as estradas, o fluxo de veículos, com pneus, chamando a atenção para si.\r\n\r\nPor isso, o assunto é importante. Ontem, de certa forma, eu fiquei feliz, porque, depois do meu pronunciamento, recebi vários telefonemas da população de Barra de São João e da sede, no Município de Casimiro de Abreu. O Município de Casimiro de Abreu é um exemplo de município que será penalizado com a colocação da praça de pedágio. Ela irá dividir o município em dois: Barra de São João, que é o litoral, e a sede do município, Casimiro de Abreu, que fica às margens da BR-101. Um cidadão casimirense que quiser se deslocar de um lado para outro, de Barra de São João para Casimiro de Abreu, ou de Casimiro de Abreu para Barra de São João, terá que pagar dois pedágios, circulando num trecho de apenas 15 Km, que só estará duplicado no oitavo mês de concessão. A previsão, Sr. Presidente, é de que a obra de duplicação se inicie pelo Município de Rio Bonito, siga para o norte do Estado e termine na altura de Rio Dourado, em 2008, 2009.\r\n\r\nPodem mandar pelo meu e-mail as sugestões - josebonifacio@alerj.rj.gov.br Estaremos esperando, até sexta-feira. Aqueles que não tiverem computador, podem ligar para o telefone do meu gabinete, ou para o telefone da Assembléia, pedindo para transferir para o meu gabinete. Até o prazo fatal para mandar as sugestões pela internet, que será sexta-feira ao meio dia, nossa equipe estará à disposição, para entrar no site www.antt.gov.br, para apresentar críticas e sugestões com relação à privatização da BR-101 e da BR-393.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos nós estamos acompanhando o sofrimento de toda a população que tem serviço de energia elétrica prestado pela Ampla. Todos nós temos visto que a Ampla resolveu fazer mudanças no seu sistema de medição e além da mudança, ainda tem colocado os marcadores de energia elétrica em pontos inacessíveis ao consumidor, criando uma curiosa situação. Além de estarem impossibilitados de conhecerem o que está sendo marcado, buscando alguma forma de acesso, o consumidor não tem como conhecer a marcação.\r\n\r\nA Ampla, num procedimento criminoso, passou a instalar os marcadores de energia das residências e do comércio nos postes de ruas, às vezes a 4,5 metros de altura. Então, o consumidor não tem possibilidade de acompanhar, de fiscalizar a marcação do seu consumo e não, surpreendentemente, o valor das contas de energia elétrica. O valor experimentou um acréscimo estratosférico, a ponto de algumas famílias terem recebido contas com 800% de majoração. Pagavam anteriormente, por exemplo, 50 reais e receberam a conta seguinte de 400 reais ou mais. Encontramos residências de sala, dois quartos, cozinha e banheiro, tendo uma geladeira, uma televisão, sem aparelho de ar-condicionado, recebendo a conta em torno de 800 reais. E o pior, diante do absurdo e também da impossibilidade de pagamento, porque as famílias de baixa renda não têm como efetuar o pagamento para reclamar depois. Alguns, raríssimos, detêm um melhor poder aquisitivo, tendo a possibilidade de pagar e ir à empresa para reclamar; mas a maioria esmagadora sem qualquer possibilidade, submete-se à ameaça do corte de energia. Em várias situações a Ampla vem cortando o fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nQuebra A população de São Gonçalo se insurgiu, foi para as ruas e esta Casa realizou algumas audiências públicas para abordar o problema. Agora, a insurgência vem da população do Município de Duque de Caxias, que tem ido para as ruas denunciar este procedimento abusivo, esta extorsão feita pela Companhia de Energia Elétrica Ampla. \r\n\r\nAliás, o jornal O Dia chegou a reunir comparações, em domicílios semelhantes, entre a conta de energia elétrica da Ampla e a conta de energia da Light que nem merece muito dos nossos elogios; a diferença era muito grande. Um domicílio paga R$ 100,00 enquanto outro paga quase R$ 600,00, comprovadamente pelo fornecimento igual de energia. \r\n\r\nEu tomei conhecimento desse problema, Sr. Presidente, por incrível que possa parecer, na campanha eleitoral de 2002, no Município de São João de Meriti, quando os marcadores estavam sendo colocados - foram os primeiros marcadores sendo colocados nos postes de rua; e era campanha eleitoral. Ouvia reclamação dos moradores, aquelas denúncias ainda incipientes, ainda assustadas, mas, cuidei, no início do exercício do mandato de deputado, em 2003, de apresentar um projeto de lei determinando que o marcador de energia deveria estar em local acessível ao consumidor, no próprio domicílio do consumo, na própria residência, no próprio comércio onde o consumo está sendo verificado através daquele marcador. O projeto tramitou e, no final do ano passado - aliás, após a deflagração de um grande movimento em São Gonçalo - esta Casa, por unanimidade, aprovou o projeto, determinando que os marcadores - não apenas de energia elétrica, mas envolvendo gás, telefone, água - estejam num local acessível ao consumidor. Tudo muito bem, a Casa aprovou e o projeto foi ao Executivo para a sanção ou veto. Surpreendentemente, e exercendo a chefia do Poder Executivo, o Vice-Governador Luiz Paulo Conde - que, aliás, vem comprometendo a sua biografia com alguns procedimentos preocupantes: já como prefeito do Rio de Janeiro, no período eleitoral, aumentou os gabaritos em vários lugares na Barra da Tijuca, inclusive dando licença de obra para prédios que se construídos teriam feito sombra na praia, como já há outros em vários pontos do nosso litoral, no Município do Rio de Janeiro. Mas, vem o Vice-Governador Luiz Paulo Conde e veta o projeto, diante do clamor da população, diante de algo que é tão óbvio: o consumidor tem o direito de saber o que está sendo marcado em relação ao seu consumo. Vetou o projeto! \r\n\r\nEm período eleitoral tudo é possível. Eu não sei porque há uma aliança flagrante com uma empresa, supliciando muitas famílias, colocando-as na rua da amargura, pois é terrível ser ameaçado de corte de energia elétrica. E nós sabemos que a energia elétrica, hoje, influi na qualidade de vida. Imagine-se uma pessoa que não tem condições de pagar uma conta, um chefe de família que sai de casa, ou sua mulher, deixando seus filhos sem saber se ao voltar encontrará a casa funcionando com energia elétrica. É uma espécie de tortura permanente! Mas, o Vice-Governador Conde vetou o projeto! Amanhã, quinta-feira, teremos a oportunidade de apreciar o veto. E eu venho a esta tribuna - e quinta-feira têm sido um dia um pouco complicado em termos de quórum neste plenário, em face às atribuições, às responsabilidades que cada um vai assumindo.\r\n\r\nVenho a esta tribuna para solicitar, para alertar, para que possamos ter aqui, amanhã, um quórum expressivo para a derrubada desse veto. Não é razoável, não é aceitável, os argumentos para o veto são os mais surpreendentes, já que o projeto dá à companhia o prazo de 120 dias para o cumprimento do que a lei pode determinar se for derrubado o veto. “Ah!, mas o prazo de 120 dias é muito pequeno!”. A empresa tem possibilidade de agilizar a substituição e de contratar em cada município, porque é tudo subempreiteira. O que não pode é o consumidor continuar nessa situação. \r\n\r\nVenho a esta tribuna reiterar esta denúncia e pedir às bancadas que estejam aqui amanhã para podermos discutir o veto e, obviamente, derrubá-lo, porque isso não é razoável, não é aceitável. É um crime que vem sendo perpetrado contra a população. Quando um ou outro incauto não cumpre seu compromisso ou quando a companhia de energia elétrica encontra um gato, recorrem inclusive à já existente delegacia especializada em crimes relativos a furtos de energia, delegacia de Polícia, que cumpre o seu dever. Mas não existe uma delegacia de polícia para enquadrar a Ampla, que ainda recebe esse beneplácito do Vice-Governador Luiz Paulo Conde. \r\n\r\nQue amanhã possamos derrubar o veto e entregar à população atendida pela Ampla um instrumento para afirmação da sua cidadania, de um direito seu: o direito de não ser explorado. Cada consumidor quer pagar exatamente o valor correspondente ao que consome; não quer ser extorquido, explorado, ser intimidado, submetido a uma empresa que assumiu, através da privatização escandalosa, um serviço que deveria continuar sendo público porque é essencial à população. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAmanhã, todos aqui no plenário para derrubar esse veto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Deputado Sivuca, que ora preside esta Sessão, Srs. Deputados, quero dizer que concordo inteiramente com a preocupação do Deputado Paulo Ramos e seguramente estarei aqui, ao lado de V. Exa. e outros, para atendendo à convocação feita pelo Deputado Paulo Ramos, para ver se conseguimos força suficiente para derrubar esse veto, porque é verdadeiro o que ele diz. Convém lembrar que a Ampla é uma empresa privada que explora um serviço por concessão um serviço público. Acho que qualquer serviço, ainda mais um serviço essencial, de primeiríssima necessidade como é o fornecimento de energia elétrica, é um direito de todos, tanto das empresas que prestam serviços, como do estado que tem a grande responsabilidade de dotar a infraestrutura necessária e o espaço necessário para que as redes de transmissão possam atravessar os vários municípios e olhar o interesse do consumidor. \r\n\r\nÉ absolutamente razoável o que diz o Deputado Paulo Ramos. Acho que qualquer usuário de serviço público tem que ter acesso em tempo real às informações que lhe dizem respeito, ainda mais àquelas referentes a cobranças e pagamentos. É de fato um absurdo que o instrumental utilizado para aferir o consumo esteja tão distante, tão inacessível ao usuário. \r\n\r\nA Ampla tem se tornado campeoníssima de reclamações pelas contas de valores verdadeiramente absurdos que emite. Já foram feitas diversas comparações, Deputado Sivuca, entre usuários da Ampla e usuários de outra concessionária com o mesmo perfil de consumo, família do mesmo porte, com os mesmos acessórios no interior da casa e se verificou que a conta da Ampla, em média, é infinitamente superior. \r\n\r\nUm outro problema que está se tornando comum nos municípios servidos pela Ampla é a interrupção freqüente no fornecimen to de energia elétrica. Então, quando a Casa aprova um projeto de lei como esse, defendido pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, é importante, é necessário que tentemos sensibilizar o Executivo. Caso isso não aconteça, que tenhamos a unidade necessária para valorizar um projeto, de iniciativa de um Deputado e aprovado pela Casa, que é fundamental para a população.\r\n\r\nAproveito para lembrar que, lamentavelmente, a Sra. Governadora não teve compreensão, informação mais clara, sensibilidade para sancionar um outro projeto, aqui aprovado mas vetado, que também trata de concessionária de serviços públicos e é de interesse do consumidor. Esta Casa aprovou um projeto, Sr. Deputado Sivuca, de minha iniciativa, que propõe algo absolutamente razoável: que as concessionárias de serviços públicos, como a Ampla, a Cedae e a CEG, para realizarem algum serviço cujo atendimento seja domiciliar, o façam com hora marcada. \r\n\r\nDei como exemplo o absurdo, no caso da CEG, da conversão para gás natural: exigia-se que o cidadão ficasse à disposição da empresa durante dois dias inteiros e até era desligado o gás. Suponhamos uma família em que todos trabalhem e ninguém possa ficar à disposição da CEG: ou a pessoa falta ao emprego ou paga alguém para ficar dois dias consecutivos aguardando os técnicos da empresa. \r\n\r\nAprovamos aqui um projeto relativo a isso. As concessionárias de serviços públicos, que dispõem de condições, que vão fazer o atendimento domiciliar, podem tranqüilamente se programar. É muito mais razoável. Absurdo é o consumidor ter que ficar dois dias esperando. Esse projeto simples, que tenho certeza ser de interesse de todos os consumidores, foi vetado pela Sra. Governadora. Creio que lhe faltou informação, porque na justificativa para o veto consta que o projeto quer obrigar as empresas a fazerem atendimento domiciliar. Isso é um absurdo! Não se quer obrigar as empresas a nada. Trata-se apenas da parte do atendimento que já é feito. Não dá para fazer a conversão do gás se não for na própria casa. Se houver alguns serviços concernentes à Cedae devem ser feitos dentro do prédio. Todas essas empresas já dispõem de instrumental suficiente para possibilitar o atendimento dessa forma.\r\n\r\nQuanto ao projeto aqui exposto pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, estaremos na Casa amanhã, tentando ser a maioria para derrubar o veto. Esse outro projeto, quando for colocado em votação, vamos procurar V. Exa. e os Srs. Deputados de diversos partidos, pois aqui não avançaremos, de forma alguma, sem entendimento entre os vários partidos e parlamentares. Esta é uma Casa que só consegue ser importante para a sociedade fluminense se trabalhar de forma articulada, de forma coletiva.\r\n\r\nSr. Presidente, uma prestação de contas: não estive ontem presente à Sessão - havia notificado a Casa previamente - porque fui à Brasília participar de uma reunião, no Ministério do Trabalho, com o Sr. Osvaldo Vargas, Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Fui lá extremamente preocupado com os operadores de telemarketing, profissionais que operam hoje os grandes call centers, de que cada vez mais todos os tipos de negócios se utilizam. Esses profissionais trabalham permanentemente com um fone no ouvido, atendendo chamadas; com um terminal de vídeo, olhando, fazendo entrada de dados e checagens, o que exige um grau de concentração enorme. Há operadoras que têm restrições até em relação à ida desses operadores ao banheiro, tal o grau de concentração que o serviço exige. Segundo os estudiosos da questão, é o serviço que mais afeta a saúde mental e física. \r\n\r\nNo Passeio Público, onde era a Mesbla, hoje há um grande call center de uma empresa chamada Contax, que pertence à Telemar. Trabalham ali seis mil trabalhadores, a esmagadora maioria deles jovens - 23, 22, 25 anos - e a maioria mulheres. Sabe por que jovens? Porque é um serviço tão desgastante para a saúde que dificilmente alguém agüenta ficar 10, 15, 20 anos, tanto que a rotatividade é enorme. \r\n\r\nE agora, o que acontece? Alguns Ministros, do Tribunal Superior do Trabalho, mais realistas que o rei, começam a entender que esses operadores, ao invés da jornada que têm hoje de seis horas corridas, devem ter uma jornada de oito horas de trabalho. As telefonistas têm por lei uma jornada de seis horas. Aí estão dizendo: Não, operador de telemarketing não é telefonista, logo tem que trabalhar seis horas. Ora, não é telefonista, mas a natureza da atividade guarda muita semelhança e exige, possivelmente, um grau de concentração por conta do terminal de vídeo até maior do que as telefonistas. \r\n\r\nO que irá acontecer se esse absurdo, se esses descalabros, se esse crime vier a se materializar? Se passar de seis para oito horas, você irá desempregar um número enorme de pessoas. Esse é um setor que hoje emprega muitos jovens. Se passar de seis para oito horas, um call center, que tem seis mil trabalhadores, irá reduzir para 3.800, 4.000. Então, você irá gerar desemprego. E o nível de estresse, a doença profissional, tanto do ponto de vista físico - problema de artrose - tanto quanto do ponto de vista mental, aumentará enormemente. \r\n\r\nComo sou Presidente da Comissão de Trabalho, eu me senti na obrigação de ir ao Ministério do Trabalho para alertar, chamar a atenção, abrir uma discussão, instando o Ministério do Trabalho a criar um grupo de estudo e editar uma Portaria, antes que acordemos um dia e saia uma súmula do TST, cometendo esse descalabro. É a Assembléia Legislativa cumprindo também o seu papel. \r\n\r\nFelizmente, o TST está dividido. Li discursos de alguns Ministros dizendo o que eu estou dizendo aqui, que é absurdo, que deve ser seis horas e que, ao contrário, devem ser estabelecidas pausas e intervalos maiores do que existem hoje; mas há uma inclinação majoritária que pode encaminhar para o absurdo. \r\n\r\nEstive lá ontem, discutindo, conversando, dialogando com o Dr. Vargas. Ele nos informou que já existe um grupo criado para debater essa questão. Aqui na Alerj, por intermédio de uma Comissão Especial de Estudo das questões dos Call Centers, vamos acompanhar esse processo e lutar, porque é um contingente grande, significativo, de algumas dezenas de milhares de jovens, homens e mulheres, que têm nesse espaço o seu ganha-pão, o seu espaço de trabalho, que prestam uma atividade extremamente importante para uma série de setores econômicos e que não podem ser violentados dessa forma.\r\n\r\nSr. Presidente, sobre esse mesmo assunto, pretendemos também discutir um outro ponto porque, como essa é uma área - os call centers, os serviços fornecidos pelos operadores de telemarketing - que tem gerado um quantitativo de grandes empregos, principalmente para trabalhadores jovens - V.Exa. sabe que, no Brasil, é uma questão perversa: o cidadão passou de quarenta anos, há uma dificuldade adicional de arrumar emprego, porque já é veterano demais, e o jovem - 17,18,19,20 anos - esbarra na dificuldade de não ter experiência. Se ele não arruma emprego, como é que ele vai ter experiência? Esse é um segmento que, inclusive, tem servido de experiência de primeiro emprego para muita gente. \r\n\r\nAí, o que acontece no Rio de Janeiro? De repente, você tem call centers instalados aqui e mudam para a Bahia e para o interior de São Paulo. Sabe por que, Sr. Deputado Sivuca? Porque o ISS no Rio, para esse tipo de atividade, é 5% e o ICMS, para esse tipo de atividade, é 30%, muito mais alto que em São Paulo, Espírito Santo e Bahia. Enquanto o ICMS de telecomunicações nos outros lugares é 25% - em alguns Estados o pessoal até dá uma abaixada para incentivar a atuação desse setor - aqui no Rio de Janeiro é 30%.\r\n\r\nPretendemos fazer um debate no âmbito da Comissão, para ver se sensibilizamos a Governadora Rosinha. Aproveito para pedir o apoio de V. Exa. que, volta e meia, envia a esta Casa projetos de incentivo fiscal, os quais votamos favoravelmente. No outro dia mesmo, votamos a redução do ICMS para refrigerantes, bebidas, com o argumento trazido pelo Executivo de que outros Estados estavam cobrando ICMS maior e aí estava reduzindo a competitividade do Rio. Pois eu digo, com absoluta convicção, que o fato do ICMS para a área de telecomunicações, que é altamente empregadora de mão-de-obra, ser 30% está fazendo com que o nosso estado perca postos de trabalho, perca inclusive em impostos. Porque se a empresa desloca o call center daqui para Juiz de Fora, daqui para Ribeirão Preto, daqui para Vitória, obviamente estamos perdendo empregos e também arrecadação de impostos. \r\n\r\nEstamos aproveitando também esta fala para alertar, chamar a atenção, pedir a solidariedade de todos os deputados, de todas as comissões - inclusive a V. Exa., uma das figuras que vejo mais presentes no horário do Expediente Inicial desta Casa - para que se somem nessa preocupação com os operadores de call center. Primeiro, em relação às condições de trabalho, condições altamente danosas à saúde física e mental, conseqüentemente precisando de uma jornada específica, e têm que manter a jornada de seis horas que vem sendo praticada. É necessário que se discuta inclusive outras questões, como esse constrangimento que existe em alguns lugares, até restringindo ida ao banheiro, de homens e de mulheres. É um setor em que a maioria dos trabalhadores é constituída de mulheres. \r\n\r\nUma outra questão é o debate, tanto sobre o imposto de natureza municipal, o ISS, quanto sobre o ICMS, porque o fato de os impostos aqui estarem maiores que em outros estados e em municípios de outros estados, está fazendo com que... O Banco do Brasil tinha um grande call center. Tirou do Rio de Janeiro e levou para São Paulo! Brigamos, denunciamos, os sindicatos também pularam, os trabalhadores estrilaram! Foram perdidos duzentos e tantos postos de trabalho, porque mandam o trabalhador para a rua, ele fica desempregado aqui e vai gerar emprego lá. E um dos motivadores, com toda certeza, é o ICMS de 30% aplicado! \r\n\r\nSou contra ser 30% para qualquer área, mas não estou entrando nem no mérito. Pelo menos um segmento como esse, que gera emprego, que é importante nesse ponto de vista, tem que ser tratado com maior sensibilidade. \r\n\r\nEstamos aproveitando esse espaço inicial para chamar a atenção, dizer que continuaremos a debater esse tema e esperamos, sinceramente, contar com a solidariedade de todos, inclusive de V. Exa. \r\n\r\nObrigado pela generosidade de V. Exa. no tempo concedido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa-tarde a todos. \r\n\r\nTomo lugar nesta tribuna para alertar ao povo brasileiro, notadamente o cidadão do Rio de Janeiro, para evitar que sejamos enganados mais uma vez por algum candidato que prometa resolver os problemas da nossa nação e que depois roa a corda. O povo precisa ficar mais exigente e nós, que conhecemos a realidade, devemos fazer este alerta. \r\n\r\nDois planos de fundamental importância para o Brasil foram eliminados durante a gestão do Presidente José Sarney. Um deles, o Planasa - Plano de Saneamento Nacional -, que começou em 1971, foi cortado pelo então presidente. \r\n\r\nEsse plano investiu 13 bilhões de dólares no país, nas capitais, para resolver 90% da questão de abastecimento de água das regiões urbanas de nosso país e 60% da parte de esgotos. Uma parte desse dinheiro - 1, 4 bilhão, 1,5 bilhão - veio como empréstimo do Banco Mundial; o restante - 11 bilhões e pouco - veio dos estados, com aporte também do FGTS. \r\n\r\nVejam o crime que o Presidente Sarney cometeu em deixar isso para lá! Quer dizer, o governo federal arrecada de todos os estados para redistribuir, para que o cidadão tenha condição de vida. É um absurdo, quando vemos problemas de poluição por todo o lado, em nosso País, sem que cuidem disso. Todos os sistemas implantados de 1971 até 1985, agora, estão semi-falidos, porque ninguém cuidou. Veio Sarney, Collor, Itamar Franco, FHC duas vezes e onde está o plano de saneamento para nosso País? \r\n\r\nOutra coisa importante é o plano de habitação. Sabemos que nem todos os brasileiros têm condições de comprar sua casa própria, nem todos conseguem se formar, ou fazer um curso técnico. Um Presidente, digno de ser chamado assim, deve ser um estadista e ter como prioridade o povo brasileiro e, depois, o resto do mundo - essa é minha concepção. Você não pode resolver o problema do seu vizinho e deixar sua casa toda quebrada. Se quero aparecer no cenário mundial e começo a viajar, sair daqui para lá, me apresentar como aquele que dará solução para os problemas do mundo, mas minha casa está rota, quebrada, de que vale isso? Para nós, não vale coisa alguma, porque queremos um Presidente da República que tenha seriedade para conduzir o País.\r\n\r\nEsse programa do BNH, o Banco Nacional de Habitação, também foi extinto pelo Sarney. O Sarney é um senador que continua nas tetas do Governo do PT e não quer que nosso partido, o PMDB, tenha candidato próprio. Ele não quer mudança, quer que tudo continue do mesmo jeito: o Brasil sem saneamento básico, os Estados desesperados, com pires na mão, pedindo esmola ao Governo federal - que tem uma boca bem grande e arrecada como um leão; toma, não arrecada, porque toma do trabalhador uma fortuna e, na hora de devolver, a devolução é totalmente injusta e excessivamente político-partidária. Ganha mais o Estado que estiver mais ligado à Presidência da República, com uma certa conexão partidária.\r\n\r\nTemos que mudar isso. Mas como? Como o cidadão irá mudar isso? Se jogar seu voto fora, meu irmão, minha irmã, querido amigo e amiga, estará dando mais corda para que a situação piore. É preciso mudar, votar mesmo. O sistema democrático oferece essa possibilidade. Se estivéssemos num sistema parlamentarista - acredito que ainda não temos condição, preparo, para chegar lá -, se um Primeiro-Ministro prometesse alguma coisa, como fez o atual Presidente da República, com todo o respeito, pois S. Exa. é a representação máxima da nossa nação, já teria caído. Isso não é o que estou defendendo, mas nos países em que há um Primeiro-Ministro, ele é responsável pela aplicação das políticas para o qual foi investido no cargo, porque o povo votou. No nosso caso, votou no Presidente Lula, com base num programa político; votou na Governadora Rosinha, com base num programa político; votou no Prefeito César Maia, com base no programa que apresentou. Logo depois que assumiu, lembro-me de que nosso Prefeito - que respeito, mas não posso deixar de apresentar suas falhas - confessou, assumiu que realmente não havia cuidado da Saúde como deveria e que iria cuidar. Mas não está cuidando.\r\n\r\nSe fosse um regime parlamentarista um cairia em seis meses, o outro em seguida, e iria mudando até chegar um primeiro-ministro ou alguém que tivesse responsabilidade, senso de patriotismo e aprendizagem que, dentro de si, colocasse o cidadão como sua prioridade, além de seriedade no cumprimento de seu dever.\r\n\r\nNós podemos mudar isso votando, verificando com atenção o programa dos candidatos a presidente, governadores, deputados, prefeitos. Temos que parar com esse negócio de dizer: “Ah, não vou votar porque tem muita corrupção na Câmara!” E alertando: “Não vote que o sistema corrupto vai continuar alimentando outros cada vez mais corruptos ainda!” Mude outra vez, quero falar para você, que acompanha o trabalho dos parlamentares, que em todo lugar tem gente que se desvia do bom caminho. Se há gente assim numa igreja, onde as pessoas pensam que só há santinhos, por que não teria em outros locais? O próprio Senhor Jesus Cristo falou que há lobos misturados às ovelhas e joio misturado ao trigo. Em todo lugar você encontrará alguém disposto a ir para o lado do mal. Temos, então, que funcionar como uma peneira. Com a peneira do voto, quem não presta não se elege. Desanimar é jogar o país na mão dos irresponsáveis que querem vender nossa nação para obter lucro. \r\n\r\nVamos eleger este ano um novo presidente da República. Vamos prestar atenção no seu programa para o saneamento básico do país. Como ele vai fazer para recuperar nosso sistema de proteção para a Amazônia; como ele vai fazer para promover nos estados atrações turísticas, como o Rio de Janeiro, e nosso sistema lagunar aqui, na Barra da Tijuca; como ele vai fazer para proteger os sistemas lagunares no interior, que estão sendo poluídos porque há orçamento mas o governo diz que não tem condições de fazer. Tem que haver um plano nacional. Vamos pensar bem no que deverá fazer o próximo presidente para melhorar a situação daqueles que estão abaixo da linha da pobreza, aqueles 40 milhões de brasileiros que vivem com menos de um dólar por dia, ou R$ 75,00 por mês.\r\n\r\nO Governo Federal, copiando o Governo Estadual, distribui um vale de R$ 50,00 para a população muito pobre. Isso pode ser alguma coisa, mas não é muito. O Governo Estadual distribui o Cheque-Cidadão de R$ 100,00 e está fazendo muito! Às vezes aparece algum linguarudo, inconseqüente, sem conhecimento, e diz que a Sra. Governadora é populista por oferecer à população o Cheque-Cidadão, o Restaurante Popular, o Café da Manhã Popular e a Farmácia Popular. Isso é um egoísmo tão grande que dá pena de ver a pequenez, a falta de solidariedade e de amor ao próximo dessas pessoas. \r\n\r\nO Governo Estadual gasta nessa rede de proteção social R$ 335 milhões por ano, sendo que o orçamento do Estado é de R$ 15 bilhões, que representam menos de 1% do Orçamento. \r\n\r\nOra, meu Deus do céu, usar menos que 1% para dar proteção a quem está abaixo da linha da miséria é justo, apesar de estarmos fazendo ainda pouco. Mas os que estão bem não querem isso de maneira alguma. Aí, passam para a população uma imagem de que o Governo pega todo o Orçamento e só dá Cheque-Cidadão, só dá remédio a um real, só dá apoio social, que está fazendo populismo. Mas, não! Ele está gastando menos que 1%. E o Governo Federal que poderia fazer muito mais nem isso está fazendo. \r\n\r\nEntão, não quero desanimar vocês. Pelo contrário, eu sei que nesta Nação há pessoas otimistas, pessoas que estão orando pelas autoridades. Estou fazendo esta crítica, mas eu tenho que seguir o modelo bíblico que para mim é o mais correto, qual seja, o de interceder, pedir a Deus, orar pelas autoridades. E quando falo autoridades eu falo por todos; não interessa se é do partido A ou B, eu peço a Deus que ilumine o nosso Prefeito, a nossa Governadora, o nosso Presidente os nossos parlamentares, a mim que sou parlamentar, os Deputados. Essa é a nossa obrigação segundo o preceito bíblico. \r\n\r\nClaro que nós temos partido. Nós pertencemos a uma agremiação, nós brigamos pelas posições e pelo nosso pensamento, pela nossa avaliação política do que iremos fazer, discutimos sobre nossos programas partidários, mas depois que chegamos ao poder cada um, Sr. Presidente, deve cumprir a missão para a qual foi chamado. Nós aqui, por exemplo, somos os fiscais do Governo do Estado e somos produtores de leis. Infelizmente, algumas vezes, leis essenciais que produzimos são projetos que não avançam, são barrados mas que seriam fundamentais para a população. Mas o nosso papel é esse, o Deputado tem que produzir leis. E o Presidente tem que ter programa para beneficiar de forma efetiva, coerente e séria a população do Brasil. \r\n\r\nEntão, minha gente, brasileiros e brasileiras, cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, não desanimem. Votem no melhor. Aquele que agiu mal ou não cumpriu o que prometeu, vamos peneirar e deixá-lo de fora. Em assim fazendo nós vamos dar esperanças e condições para que os nossos filhos, os nossos netos e as futuras gerações amem mais este País e se transformem em verdadeiros representantes do poder que a Nação lhes conferem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h35min).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2.722/05, (LEI 4.634/05) DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 04/2005), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria que V. Exas. prestassem atenção à discussão desse projeto de lei, porque vamos examinar o veto da governadora ao artigo 230, §3º, que já foi aprovado por esta Casa, já tramitou neste plenário e foi aprovado pela ampla maioria dos deputados. E a governadora vetou.\r\n\r\nA manutenção do veto levará esta Casa a cometer uma grande injustiça. Por quê? Porque desembargadores e juízes têm sessenta dias de recesso; os serventuários têm trinta dias; e eu pergunto a V. Exas.: será que os advogados não podem ter oito dias úteis? (Palmas) É claro que sim! Tanto é que a Casa aprovou essa emenda que, agora, a governadora vetou.\r\n\r\nAlém do mais, gostaria que V. Exas. prestassem atenção à redação do §3º, objeto do veto. Diz assim: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“No período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, poderão funcionar as serventias em regime de plantão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO que estamos dizendo com esse dispositivo? Que se for desejo do presidente do Tribunal de Justiça, poderão haver serventias em regime de plantão no referido período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.\r\n\r\nPor que esta Casa vai corroborar com um Veto que dá à chefia do Poder Judiciário essa possibilidade? Se o Poder Judiciário não quer que haja esse interregno, não quer que os advogados tenham férias, decida por si só, interpretando que 'poderão' não significa 'deverão'. Por uma questão de sensibilidade, esta Casa tem que votar pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nFalo isso com muita convicção, porque não sou advogado, sou engenheiro, mas, neste momento, somos todos Parlamentares aqui. Não há como qualquer categoria profissional ter um bom desempenho se não gozar de férias legais, justas, para que possa diminuir o estresse de viver numa cidade violenta, com mais de 11 milhões de habitantes, como o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, peço que votem pela rejeição ao Veto, não aos partidos de oposição - PDT, PT, PSDB, PPS -, pois tenho a convicção de que o farão; peço, sim, aos partidos da base de sustentação do Governo. Esta não é uma questão de Governo, mas de Estado, de justiça - por justiça, advogado tem que ter férias; por justiça, temos que votar pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, representantes do SindiJustiça e colegas advogados aqui presentes, estamos hoje tratando de uma questão muito delicada. Venho lembrar a todos, primeiramente, que apenas estou Deputado; na verdade, sou advogado e tenho comparecido assiduamente às Sessões desta Casa para defender seus direitos. \r\n\r\nSenhores, no Estado do Rio de Janeiro, é de longa tradição o recesso forense, mas hoje estão confundindo recesso com férias coletivas. Neste último caso, haveria a paralisação total do Tribunal de Justiça. Todos sabemos que juízes, promotores e defensores públicos têm 60 dias de férias, sendo 30 em janeiro e 30 em julho, quando os mesmos são substituídos - o fórum não pára de trabalhar. Então, não há por que se discutir a inconstitucionalidade desse Projeto, porque não entra em confronto com a Constituição Federal. \r\n\r\nHá que se ter noção que a maioria dos advogados, e eu sei disso porque quando exercia a advocacia eu tinha um escritório jurídico com mais dois colegas e não tínhamos sequer secretária. São muito poucos os escritórios jurídicos que contam com um suporte com condições de manter uma estrutura para poderem funcionar no recesso. \r\n\r\nOs grandes advogados sim, estes podem sair no dia 20 ao dia 6, independente do recesso forense. Nós, advogados, principalmente os de início de carreira e os que não tiveram oportunidade de crescimento, sabem da dificuldade que é manter uma estrutura para funcionarem nesses dias. \r\n\r\nDe mais a mais, senhoras e senhores, do dia 20 de dezembro ao dia 6 de janeiro, estamos falando somente de oito dias úteis, nada mais que isso. E é esse período que nós, advogados, e sem dúvida alguma os funcionários da Justiça, temos para desfrutarmos do convívio familiar. \r\n\r\nAssomo à tribuna para defender a derrubada do Veto porque acredito, como bem lembrou o Sr. Deputado Luiz Paulo, ser uma questão de justiça. Costumo dizer e às vezes sou contestado, advogado é igual a médico: um dia você precisará de um. Nós, advogados, não somos necessários para o bom andamento da Justiça. Não. Somos essenciais para a democracia porque sem advogado não há democracia, sem advogado não há justiça. (Palmas)\r\n\r\nA verdade, senhoras e senhores, é que estamos infelizmente sendo instrumentos de política do Tribunal de Justiça.(Palmas) Creio nisso. Assim como o Conselho Nacional de Justiça deliberou que os órgãos do Tribunal de Justiça podem decidir sobre o recesso forense, também temos o direito de decidir isso; mas como bem ressaltou o Sr. Deputado Luiz Paulo, tal decisão continuará atendendo à Resolução do Conselho, pois continuará cabendo ao Tribunal de Justiça decidir se haverá recesso ou não. \r\n\r\nTemos o dever de derrubar esse Veto porque precisamos... \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - V. Exa. permite um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, já vou concluir. Quero conceder o aparte à nobre colega Deputada Heloneida Studart, mas preciso concluir. Meu sentimento, que faço questão de passar para todos os advogados, é que iremos perder essa batalha, mas saibam que estamos perdendo aguerridos porque ainda não há quorum necessário para apreciarmos o Veto - deve passar de 36 votos e para derrubarmos o Veto precisamos ter 36 votos “sim”. \r\n\r\nPeço aos nobres colegas que ainda estão em seus gabinetes para que venham votar pela derrubada do Veto, lembrando que não estamos votando contra o Governo do Estado; estamos votando “sim” a favor da manutenção da Justiça e a favor da nossa democracia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Antes, pela ordem, tem a palavra a 1ª Vice-Presidente desta Casa, a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer que, de advogados eu entendo bem porque militei contra a ditadura. E todos aqueles que resistiram à ditadura sabem o que para nós significou a presença de alguns advogados heróicos que sequer podiam impetrar habeas corpus a nosso favor.\r\n\r\nQuero dizer que sem advogados militantes e presentes não há sociedade, só há barbárie. Negar esses poucos dias de repouso aos advogados é uma arbitrariedade, é um despotismo, é uma injustiça e é um absurdo que esta Casa não cometerá. Ao contrário do deputado que me antecedeu, acredito que esta Casa vai derrubar esse veto porque é uma questão de justiça e, além de questão de justiça, uma questão de gratidão de todos os democratas. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar cumprimento os serventuários da Justiça. Eles já têm uma cultura de comparecimento a esta Casa, sempre para defender os seus direitos. Cumprimento a representação da Ordem dos Advogados do Brasil que aqui comparece exatamente com o objetivo de dizer que a derrubada do veto é um pleito daqueles que suam no dia-a-dia, nas lides dos tribunais no nosso Estado do Rio de Janeiro, um pleito que precisa ser atendido por esta Casa. Nós não podemos nos submeter a um mero capricho do presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nUrge registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que para aqueles que ocupam os mais altos escalões dentro da estrutura do Tribunal de Justiça, para eles é fácil fazer o período de férias de acordo com as respectivas conveniências. Entretanto, para os que ocupam os chamados menores degraus da hierarquia, estes às vezes são submetidos a todas as arbitrariedades.\r\n\r\nMas é preciso também dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a defesa deste veto não tem a unanimidade dos desembargadores e nem a unanimidade dos juizes. É, reitero, um mero capricho do presidente do Tribunal.\r\n\r\nOs Deputados Luiz Paulo e André Corrêa e agora a Deputada Heloneida Studart já apresentaram todos os argumentos que devem fortalecer a posição pela derrubada do veto. Mas o Deputado André Corrêa, aliás, André do PV - desculpe, respeite a minha idade, eu não sou um jovem advogado, sou um velho ex-advogado, bacharel em Direito, com 35 anos de formado mas deixei de exercer a advocacia e não estou no exercício da profissão -, mas então o Deputado André do PV fez aqui uma advertência preocupado em esclarecer sobre o quórum. Quero prestar outro esclarecimento. O veto foi aposto por Sua Excelência a Governadora do Estado que não resistiu às pressões políticas do presidente do Tribunal e se submeteu, inclusive enfrentando uma deliberação do Poder Legislativo. Mas é preciso esclarecer que a bancada do Governo nesta Casa é majoritária, a bancada do Governo nesta Casa é decisiva para que possamos ter o número necessário de votos - 36 votos - para a derrubada do Veto. \r\n\r\nPortanto, quero deixar uma proposta para as bancadas que pretendem a derrubada do Veto: \r\n\r\nNão vamos aqui, cumprir um papel que pode, apenas sob certos aspectos, atender os advogados presentes e os serventuários da Justiça.\r\n\r\nVotaremos, o PDT votará, pela derrubada do Veto. Já sabemos dos demais partidos que votarão da mesma forma. O que não sabemos é a posição da bancada governista; não sabemos se terá a coragem de atender ao clamor dos advogados e serventuários da Justiça. \r\n\r\nPortanto, se queremos a derrubada do Veto - nós, que já definimos nossa posição - temos que aguardar, na votação, a posição da bancada governista.\r\n\r\nQuando fui Deputado Federal, aprendi uma expressão no Congresso Nacional: não cumpramos aqui o “voto do idiota”, dando quórum à perpetuação do que queremos derrubar. \r\n\r\nAguardemos, portanto. Saiamos do plenário e aguardemos a posição da bancada governista, para que saibamos quem, dentre os que se encontram nesta Casa, quer sinceramente votar pela democracia e em favor dos advogados que não têm férias e dos serventuários da Justiça - quase sempre reprimidos. \r\n\r\nAguardemos e vejamos com quantos votos da bancada governista contamos, pois esta é majoritária. Aí sim, complementaremos com nossos votos - o voto da minoria - os votos necessários para a derrubada do Veto. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nSr. Presidente, o encaminhamento de meu partido, o PDT, consiste nos anseios daqueles que são oposição ao Governo. Mas é preciso dizer que essa posição não pode representar nenhum sentimento de oposição ao Governo do Estado, pois não se trata de matéria que interesse ao Poder Executivo. \r\n\r\nAguardemos para saber com quantos votos contamos na bancada do Governo e, depois, os complementemos com nosso votos, favoráveis à derrubada do veto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, gostaria de iniciar prestando as devidas escusas às pensionistas da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, que estiveram nesta Casa hoje, para participar de uma reunião que tinha o intuito de tratar da emenda que estenderia a elas o reajuste de 17%, parcelado em cinco vezes, dado aos ativos e inativos. \r\n\r\nDevido à impossibilidade de horário, não pudemos dar a elas a atenção devida; não pudemos falar-lhes com calma; e então remarcamos a reunião para semana que vem, próxima terça, no dia 21, às 15h30, na Sala da Presidência, com o Sr. Presidente Jorge Picciani. \r\n\r\nTambém gostaria de, inicialmente, saudar os Drs. Otávio Gomes, Sr. Presidente da OAB/RJ, e Celso Fontenelle. Brevemente, quem sabe, o Dr. Fontenelle estará me entregando a carteira da Ordem, pois fui aprovado nos testes recentemente, em janeiro, e sou um futuro integrante da categoria dos advogados. (Palmas) \r\n\r\nMas quanto ao mérito desse Veto, o que tenho a falar é o seguinte: o grande argumento - pelo menos o argumento público que é trazido para se manter esse veto - é a perda que a sociedade teria: deixando de acontecer as audiências, continuando a correr os prazos, quase 20 mil processos deixariam de ser julgados. Não serão esses poucos dias úteis que irão prejudicar a população. O que prejudica, o que causa a morosidade do Judiciário é a legislação atrasada, é a quantidade de institutos processuais que estão à disposição, estão aí para serem usados. São leis, então, vamos usá-las, mas a culpa é dessa legislação atrasada que permite uma protelação cada vez maior para que se prolongue nos anos o processo judicial até que cheguemos a uma sentença transitada em julgado.\r\n\r\nSr. Presidente, o movimento que vemos na sociedade é pela redução do recesso do Legislativo de 90 para 60 dias, como aconteceu nesta Casa; a redução do recesso da Câmara Federal de 90 para 55 dias, como foi aprovada esta semana na Câmara Federal; a redução do recesso do Judiciário. O período tem que ser de 30 dias, igual a todo servidor comum, então, por que não para os advogados? Serão apenas seis ou oito dias úteis de férias merecidas para essa categoria? \r\n\r\nO que tenho a argumentar é isso, Sr. Presidente. Contem com o voto do Deputado Bolsonaro pela derrubada do veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, venho, primeiro, justificar a ausência do nosso companheiro Sr. Deputado Edmilson Valentim. Sua assessoria pediu que avisasse que S. Exa. não se encontra presente a esta Sessão porque está em Brasília numa reunião com o Ministério dos Esportes. \r\n\r\nA posição do PT sobre esta questão vai ser expressa pela nossa líder de bancada, Sra. Inês Pandeló, que vai expor os motivos, já que há decisão unânime da bancada do Partido dos Trabalhadores pela derrubada do veto. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, distintos advogados e advogadas, servidores que hoje lotam as galerias desta Casa, acompanhando a votação deste veto do qual, a meu ver, está sendo feito um cavalo de batalha, na verdade, o recesso já existe há muito tempo, a categoria já tem esse direito há muito tempo. Para as pessoas que estão nos ouvindo, nos acompanhando pela TV Alerj pode ficar a ilusão de que o fim desse direito, a extinção do recesso, será uma medida moralizadora; de que a extinção do recesso vai fazer andarem mais rapidamente os processos. Podem até, as pessoas mais desavisadas, com, talvez, pouca informação, imaginar que durante o recesso não terão acesso à Justiça. Por isso eu quero aproveitar este momento para esclarecer o assunto, não para os Srs. Deputados, não para a galeria, e sim para as pessoas que estão assistindo à TV Alerj.\r\n\r\nO recesso é um direito antigo da categoria. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é que trata-se apenas de um recesso dos dias 20 de dezembro a 6 de janeiro, quando não existe nenhum serviço público funcionando com agilidade, não só a Justiça, em nenhum lugar. Ressalte-se que nesse espaço de tempo, ou seja, do dia 20/12 ao dia 6/1, existem dois feriados: o Natal e o Ano Novo. E ainda o final de semana - isso quando o Natal e o Ano Novo não caem no final de semana. Portanto, se olharmos bem a questão, o recesso de que estamos falando é de apenas oito dias úteis. Então, não fará diferença alguma ao trâmite dos processos, ao direito à justiça da população, se houver esse recesso; mas, com certeza, fará muita falta aos advogados que trabalham o ano todo e que têm somente esse período para poder descansar, sem imaginar que a audiência pode ser marcada, que um processo pode ser arquivado ou coisa parecida.\r\n\r\nPortanto, nós, da bancada do PT, somos favoráveis à derrubada desse veto e à manutenção do recesso, desse direito da categoria! (Palmas)\r\n\r\nVale lembrar mais uma questão, para quem está preocupado com esse recesso: é que durante esse período existe um sistema de plantão. Sempre existiu. Então, não vamos fazer aqui um cavalo de batalha de uma questão que, na verdade, não moraliza nada, não democratiza nada. Ao contrário: mantendo o recesso, não vamos fazer de conta que as coisas estão acontecendo, quando, na verdade, elas não acontecerão, porque este momento é realmente de parada em todos os setores do país, em todos os setores do serviço público.\r\n\r\nSendo assim, peço a todos os Srs. Deputados que possamos votar contra o veto, a favor do projeto.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Concedo o aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. acabou de dizer que o recesso não vai afetar por ser no período do Natal e Ano Novo. Mas, um argumento usado pelo presidente do Tribunal de Justiça me parece que sensibilizou o Presidente da nossa Casa, no sentido de manter o veto: trata-se de gráfico mostrando que teria aumentado o atendimento em 114 mil processos em uma semana. \r\n\r\nRecuso-me a acreditar nesse gráfico! (Palmas) É mentira! E as pessoas de boa-fé - até Srs. Deputados de boa-fé - vão levar isso em consideração, porque esses numerozinhos acabam confundindo nosso voto! Quero dizer que no que acredito mais é que o Tribunal de Justiça está querendo tirar o foco do nepotismo - que ele defende - (Palmas), para o aumento de desempenho que ele alega! Esse aumento é mentiroso! Agora, o nepotismo é verdadeiro! \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Bem dito, Sra. Deputada Cidinha Campos. Gostaria muito que a Justiça tivesse essa agilidade que foi apresentada nesse gráfico. Infelizmente, não existe essa agilidade! Toda a população sabe disso!\r\n\r\nEntão, contra o veto. A favor da emenda.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, advogados presentes, meu argumento é bem simples. Cada um de vocês, advogados, entende melhor do que eu, que sou leigo no assunto. Tenho um cunhado que está, há 12 anos, com um processo que até hoje não foi julgado. Portanto, não serão os 20 ou 15 dias de recesso que vão fazer diferença. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo os advogados presentes ao plenário, o presidente da OAB e meu dileto amigo Michel Assef. Falo não somente em meu nome, mas em nome da bancada que lidero, o PPS, dos Srs. Deputados Paulo Pinheiro, Georgette Vidor e Leandro Sampaio. No processo de discussão dessa matéria, o norte não poderia deixar de ser o atendimento à população, a prestação adequada dos serviços de Justiça.\r\n\r\nAvaliando por esse prisma, entendemos que essa medida não vai de encontro aos interesses da população. Além de o prazo ser extremamente pequeno, há de se considerar que no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro temos o Natal, o ano novo, dois fins de semana, dias em que não haveria atividade. Avaliamos, também, que há o recesso de 60 dias no Judiciário para juízes e desembargadores, e que há o recesso de 30 dias para os serventuários.\r\n\r\nAvaliamos, sobretudo, as diversas sessões do interior da Ordem dos Advogados dos Brasil. A maioria esmagadora dos advogados é de profissionais que trabalham sozinhos ou que trabalham com uma estrutura mínima, em casa ou num pequeno escritório, que sequer contam com uma secretária. \r\n\r\nEsses profissionais reivindicam apenas que os prazos não ocorram nesse período. Não podemos confundir, sob pena de confundir a população. Os sistemas de plantão, os serviços jurisdicionais continuam a ser prestados. Trata-se de um período extremamente curto e talvez seja o único período que essa grande maioria de advogados pode ter para organizar seu trabalho, porque ele vive da sua produção, ou até mesmo para que ele possa, legitimamente, ter alguns dias de tranqüilidade com sua família e possa descansar. Isso não lesa a população.\r\n\r\nSem receio de patrulhamento, sem constrangimento; pelo contrário, achamos que estamos votando de forma muito clara, muito transparente. A bancada do Partido Popular Socialista conclama os colegas Deputados que possamos fazer, com esse voto, justiça. E ao fazer justiça, não há outra forma do que derrubar o veto da Sra. Governadora.\r\n\r\nÉ assim que vai votar o PPS. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Está aberto o processo de votação. A votação é nominal.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do PMDB e pelo Governo, o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nÉ para orientação de bancada. Não é para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero elogiar a maneira civilizada, cordata do Presidente da OAB, Dr. Otávio Gomes; dizer a V. Exa. que eu também não sou advogado, apesar de presidir a Comissão de Constituição e Justiça. E repetir, ipsis litteris, o que me foi pedido e o que foi acordado no Tribunal à Emenda, acrescentando o parágrafo 2º ao Artigo 230 do Código de Organização Judiciária. Essa emenda foi aprovada.\r\n\r\nFui procurado na época pelo Sindicato dos Servidores que apresentava uma emenda para ser trabalhada politicamente, mas tinha que viabilizar, dizendo: esta é uma Casa política. Aqui ninguém vai pela pressão, muito menos eu. Tentamos, como o recesso anterior, que teve no brilhantismo do Dr. Kelner a luta nesta Assembléia; o parecer foi meu.\r\n\r\nFaço parte de um Governo, lidero uma bancada e, logicamente, entendemos algumas situações. Mas, a posição do PMDB e da liderança do Governo, na qualidade de vice-líder, é pela manutenção do Veto.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada. O Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a bancada do PDT, PT, PSDB, PP, os Srs. Deputados Dica e Flávio Bolsonaro, ficarão em obstrução, aguardando o posicionamento da bancada governista. Então, PDT, PT, PSDB, e outros partidos, estamos em obstrução, aguardando a manifestação da bancada governista porque queremos derrubar esse Veto e não queremos dar quórum para a manutenção desse Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberto o processo de votação: “sim” rejeita o Veto e aprova o projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nEstá em processo de votação. Solicito que ocupem as suas bancadas e proceda-se à votação nominal. Em seguida, declaração de voto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai fazer a chamada nominal, passando, de imediato, à votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Graça Pereira, José Nader, Marcos Abrahão, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 35 Senhores Deputados: 10 “Sim” e 25 “Não”. Não há quórum para deliberar.\r\n\r\nA declaração de voto só será permitida para quem votou. Aqueles que estavam ausentes não podem declarar voto. Como irão declarar voto, se não votaram?\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, disse para os advogados que sou advogado e estou Deputado. Sou a favor do recesso, votei “sim” à proposta. Sou vice-líder do Governo e votei “sim”. Sou a favor da manutenção do recesso, estou do lado dos advogados. Este Veto deve ser derrubado. Entendi que deveria ficar no plenário e defender - como defendi, durante 14 anos, as minhas teses, as minhas causas - o voto “sim”, assumindo a responsabilidade, ficando do lado dos advogados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr Presidente, gostaria de declarar que votei “sim” ao Projeto e “não” ao Veto. Primeiro, porque trata-se de uma matéria em que o Poder Executivo não deveria se intrometer. Costumo dizer, Sr. Presidente, que só quem conhece a temperatura da panela é a colher que está dentro. Então, quem sabe o que é melhor para os advogados - e para aqueles que os advogados defendem - são os advogados. É um recesso que não traz prejuízo algum para a sociedade. É uma data em que esses 15 dias - que se fossem contar dias úteis seriam algo em torno de 10, 11 dias - não atrapalham.\r\n\r\nMas, eu gostaria, Sr. Presidente, de, ao observar aqui o placar de 24 votos a favor do veto, se nós temos nesta Casa 70 deputados, numa conta rápida, 70 menos 24 são 46 deputados. Eu acho que se os deputados tivessem um pouquinho mais de desprendimento para não falar de coragem em declarar o seu voto, poderíamos aqui, com tranqüilidade, já ter resolvido essa situação. Apenas 24 votos foram a favor da manutenção do veto; teoricamente, haveria 46 votos aqui para ser contra o veto, e aí, como eu disse antes, resolveríamos definitivamente a situação. Mas, não, alguns optam por obstruir a pauta ou outros se escondem atrás da obstrução da pauta como se isso resolvesse o problema, como se a matéria não voltasse outro dia para ser apreciada.\r\n\r\nSr. Presidente, sou do tipo que fica vermelho um dia mas não fico amarelo a vida toda. Eu quero é resolver, e aqueles que, assim como eu, pensam em resolver, poderiam ter ficado no plenário e votado “sim” a essa proposta de veto da governadora, que, no nosso entendimento, não colabora em nada para o bom andamento dos processos; por isso votei “sim” - e votarei novamente quando tiver a oportunidade. Mas, ficarei dentro do plenário, Sr. Presidente, porque fui eleito para votar “sim”, votar “não” ou me abster das votações, sempre com coragem de fazer isso dentro do plenário.\r\n\r\nPara concluir, gostaria de registrar aqui o empenho do jovem Deputado André do PV, que lutou muito para que os colegas votassem com a Ordem dos Advogados.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, alguns colegas questionaram a minha permanência neste plenário. Votei “sim”; quando voltar a matéria votarei de novo. Defenderei o voto “sim” por entender que devemos derrubar esse veto. \r\n\r\nAno passado, fui procurado por vários advogados que queriam a apreciação do veto independente de vitória ou não. E hoje permaneci porque tenho uma posição. E esta posição é o voto “sim”, pela derrubada do veto!\r\n\r\nEntendo, Sr. Presidente, que não foram cumpridas determinadas alegações do presidente do Tribunal de Justiça. Por quê? Porque houve audiência, não houve suspensão dos prazos. Audiência não é suspensão de prazo. Audiência é prazo. É essa a questão. \r\n\r\nEntão, Srs. Advogados, permaneci. E na próxima vez também permanecerei, porque entendo que temos que votar “sim”. E não dou o direito a nenhum colega de questionar a minha permanência neste plenário, pois quem me deu o mandato foi o povo do Estado do Rio de Janeiro! Nenhum deputado é responsável por meu mandato, mas sim o povo do estado! Então, não aceito dos colegas nenhum tipo de observação ou de dúvida com relação à minha permanência, porque vocês, colegas, apesar de respeitá-los muito, não me deram mandato! Fui eleito pelo sufrágio universal e exijo respeito, porque sou um democrata e sempre serei um defensor da democracia!\r\n\r\nSrs. Advogados, estou na causa junto com vocês e entendo que deveremos derrubar esse Veto. \r\n\r\nVamos trabalhar pela derrubada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de anunciar a Mensagem nº 03/2006, tendo em vista a reunião dos líderes e solicitação dos Deputados autores para retirada e arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2755/2005, para dar formalidade àquilo que discutimos hoje na reunião de líderes, colocarei em votação a seguinte matéria.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requerimento s/nº 2006-02\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2755/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização de órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para realização de eventos de diversão pública em todo o Estado do Rio de Janeiro e sobre a imposição de taxas e multa para os devidos fins.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado Sivuca e Deputado Jorge Picciani”. \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam o Requerimento pelo arquivamento e retirada definitiva, tendo em vista a decisão dos autores, respaldada pela decisão dos líderes, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEstá retirado, em definitivo, o Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, felicitar V. Exa. por esse Requerimento e deixar claro que todos nós que acompanhamos todo o processo de tramitação desse projeto, as reuniões do Colégio de Líderes, as reuniões de deputados, vimos a sensibilidade de V. Exa. Em nenhum momento houve por parte de V. Exa. ou por parte do Deputado Sivuca o intuito de prejudicar e de trazer transtornos para o movimento cultural, para os artistas, para os eventos. A atitude de V. Exa. e do Deputado Sivuca demonstram bem o espírito democrático desta Casa. \r\n\r\nRegistro em meu nome e, com certeza, em nome do PPS o apoio a essa iniciativa que V. Exa. toma.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Só para felicitar o Presidente. Sabia que teria sensibilidade e esse entendimento.\r\n\r\nEm nome da categoria do esporte, das pessoas ligadas às atividades esportivas do estado, tenho certeza de que esse foi o melhor caminho.\r\n\r\nCumprimento mais uma vez o Deputado Sivuca por esse entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Georgette Vidor e Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Nós acabamos de assistir mais uma vez nesta Casa a um comportamento que não é bom para o Legislativo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados se encontravam no plenário, ficaram circulando aqui dentro e se negaram a votar. Nem votam “sim”, nem “não” e nem se abstêm. Saíram para cair o quórum. Isso apenas retardou o processo de aprovação ou derrubada do Veto. Simplesmente isso. \r\n\r\nVamos ver se na próxima vez que voltar esse projeto ao plenário haverá o comparecimento dos deputados e não um recuo. Eu acho que quando o deputado chega na Casa e vem ao plenário, que aperta o botãozinho para marcar presença na primeira Sessão, tem que ficar até a hora da votação e não sair para não dar quórum. \r\n\r\nÉ uma alternativa, está dentro do Regimento, é um direito de cada deputado, mas é uma falta de consideração com os deputados que estão aqui votando favoravelmente ou contra, que estão se expondo para as galerias, que por sinal já está vazia, porque foi só para artista, para quem gosta de falar muito, de se explicar muito. Eu não tenho a capacidade de falar tão bem quanto S. Exas. que, hoje, principalmente, usaram o microfone para se dirigir às galerias. Como o pessoal das galerias foi embora, já estão sumindo - talvez não haja nem quórum. Dependendo do projeto vou pedir verificação, só para saber quem são os faltosos, porque não terão mais os aplausos das galerias. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agora, na verdade, vamos colher pareceres e discutir as matérias. Nada mais será votado, já que caiu o quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime De Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3126/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 03/06), QUE ALTERA O ART. 96, § 6º, DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai encerrar a Sessão, na verdade, por falta de quórum. Realizaríamos uma votação para vaga aberta da Mesa. Não há número suficiente de Deputados. De qualquer maneira, existe só um inscrito - e como já está encerrada a inscrição, vai continuar sendo apenas um inscrito -, o Sr. Deputado Sivuca, para a vaga deixada pelo nosso querido companheiro Sr. Pedro Fernandes. Vamos adiar a votação para uma próxima Sessão.\r\n\r\nAntes, porém, de a Presidência encerrar os trabalhos, comunico aos colegas Srs. Deputados que na próxima segunda-feira daremos uma medalha ao Governador do Estado de Goiás, Sr. Marconi Perillo. A iniciativa, aprovada por unanimidade por esta Casa, é de minha autoria e do Sr. Deputado Edino. O Sr. Governador de Goiás é um jovem político, de carreira brilhante, de um partido adversário ao meu nacionalmente, mas sobretudo no seu Estado. Isso dobra a minha obrigação de fazer com que, como político, como homem público que vem se portando bem à frente de Goiás, Estado que cresce muito, possamos aqui recebê-lo. Solicito ao líder do governo, aos Srs. Deputados Brazão, Sivuca, Dica, André Corrêa, José Bonifácio, Calazans que estejam presentes à solenidade, segunda-feira, às 17hs, para que haja uma boa representação para receber o Sr. Governador do Estado de Goiás nessa homenagem que a Assembléia Legislativa vai lhe prestar. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, sou o único orador inscrito? Cinco? Então, vou falar da tribuna.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, no Expediente Final, eu ia falar sobre o Carnaval. Já está se aproximando essa festa que é do povo brasileiro, do povo carioca. \r\n\r\nHá uns dez dias foi pré-inaugurada a Cidade do Samba e li nos jornais que a Liga das Escolas de Samba inaugurou um busto do Sr. Prefeito Cesar Maia naquelas dependências. Lembrei-me, então, de uma figura política que me é muito querida, muito cara, que ficou marcada na vida brasileira como de um homem e político de coerência, comprometido com as causas dos desfavorecidos. Falo de um político comprometido com a legalidade, porque, na tentativa de um golpe, com a renúncia do Presidente Jânio Quadros, ele liderou, por todo o Brasil, a conhecida e famosa campanha da legalidade.\r\n\r\nDaqui a dez dias, estaremos todos no Bola Preta, no Bafo da Onça, na Portela - eu sou portelense - na Mangueira, no Império, no Cubango, ou na Beija-Flor, enfim, como no futebol, todos estarão num clima de festividade momesca. Assim, gostaria de voltar a falar nesse grande homem público, mais conhecido na última quadra de sua vida política como o homem da educação. Foi ele quem implantou o projeto dos CIEPs, projeto abandonado neste Estado, depois que ele deixou o Governo, infelizmente até por Governadores que, de certa forma, foram forjados sob a sigla do PDT. \r\n\r\nÉ claro que todos sabem que estou me referindo a Leonel Brizola, que tem a ver com legalidade, campanha da legalidade, político coerente, educação integral, educação de qualidade, mas nunca é lembrado por uma obra que marcou o carnaval no Rio de Janeiro. Todos conhecemos o 1º grande CIEP. O 1º grande CIEP foi implantado no Sambódromo. Quem construiu o Sambódromo no Rio de Janeiro? O Governador Leonel Brizola, homem sensível às coisas do povo, às manifestações do povo mais humilde. \r\n\r\nO carnaval não surgiu da elite. Hoje, a elite ou, pelo menos, aqueles que se posicionam mais bem aquinhoados na sociedade conseguem ocupar os melhores lugares do Sambódromo. Mas houve o tempo da Avenida Rio Branco, da Presidente Vargas. Sou do interior, Sr. Deputado Sivuca, mas, menino, vivi aqui, no Rio de Janeiro. Trabalhei no Banco Predial, na Avenida Rio Branco. Trabalhei no BEG - Banco do Estado da Guanabara - no prédio que, depois, ficou conhecido como Banerjão, depois da fusão, porque virou Banerj. \r\n\r\nNão havia arquibancada. Depois, veio a arquibancada, que era montada e desmontada. Lembro-me de uma propaganda, na época em que Darcy Ribeiro foi candidato à sucessão de Leonel Brizola no Estado do Rio de Janeiro. A musiquinha da campanha falava: “Acabou o monta e desmonta das arquibancadas, porque Brizola fez o Sambódromo”.\r\n\r\nSr. Presidente, nesta tarde, em que não tivemos um embate, mas a manifestação de cada um, da mesma forma como aqueles que votaram pelo “não”, pela derrubada do Veto, estiveram aqui presentes, nós, da oposição, que queríamos exatamente que a lei permanecesse como estava, que queríamos o Projeto integral, nos ausentamos, por um recurso do próprio Regimento Interno, mas estávamos todos aqui, presentes na Casa, não faltamos à nossa atribuição de votar. Foi um expediente legítimo e democrático.\r\n\r\nEntão, nesta Sessão de hoje, que foi um pouco acalorada, como a de ontem, inseri este tema, porque estamos nos aproximando do Carnaval. E como vi - repito - a inauguração, pela Liga das Escolas de Samba, do busto de Cesar Maia, eu queria sugerir a S. Exa. que fizesse uma homenagem, já que a época é propícia, àquele que foi o idealizador, que foi buscar Oscar Niemeyer para fazer aquela obra de arte, que hoje está aí marcando a etapa decisiva da mudança dos desfiles das escolas de samba, da vida das escolas de samba, do turismo do Rio de Janeiro. Porque foi essa obra de Leonel Brizola o marco do Carnaval do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria sugerir ao Prefeito Cesar Maia - já que S. Exa. não vai homenagear ninguém em vida, pois a Constituição, a legislação não permite - um busto homenageando o Governador Leonel Brizola por uma obra que ninguém pode negar, ninguém comenta, a maioria não comenta, nem lembra quando se fala em Sambódromo, quando se fala cada vez mais no crescimento do Carnaval do Rio de Janeiro, na exportação dessa imagem fantástica, de tudo isso que hoje é produzido por artesãos, sambistas, compositores, músicos, todo esse clima. Não tenho dúvida nenhuma: se o Sambódromo não houvesse sido construído por Leonel Brizola, não estaríamos hoje nesse clima por todo o mundo, desta festa belíssima, espetacular, porque o Samba e o Carnaval ganharam um palácio, que não foi a Cidade do Samba, porque a Cidade do Samba é um complemento. O palácio do samba, o palácio do Carnaval é o Sambódromo, construído pelo meu querido líder, presidente nacional, presidente de honra, in memoriam, do Partido Democrático Trabalhista, o ex-Governador Leonel Brizola. \r\n\r\n(Durante o discurso do Sr. Deputado José Bonifácio, reassume a presidência o Senhor Deputado Sivuca, a convite)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no último domingo tivemos aqui no Rio de Janeiro a final do primeiro turno do campeonato de futebol, onde foi disputada a Taça Guanabara, que contou com a participação de dois importantes clubes - Botafogo e América -na história do futebol brasileiro. \r\n\r\nÉ claro que devemos festejar com grande alegria o retorno do América a uma final de campeonato. Esperamos que em pouco tempo outros clubes, como o Bangu, o Campo Grande, o Olaria e o Madureira retornem a uma participação efetiva do campeonato de futebol de nosso estado. \r\n\r\nQuero declarar aqui, Sr. Presidente, como botafoguense que sou, que vivi uma espécie de drama pessoal, na medida em que meus familiares todos são americanos. O único botafoguense na família sou eu! É claro que a vitória do Botafogo me deu muita alegria. Mas, até em homenagem póstuma a meu velho pai, se o América tivesse saído vitorioso tenho certeza de que ficaria também contemplado. \r\n\r\nSr. Presidente, quero registrar que tenho sido possuído de grande perplexidade em função de duas questões que envolvem o esporte em nosso estado e em nosso país. A primeira perplexidade é quanto ao Pan-Americano. Todos nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado Paulo Ramos, permita-me...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com a devida vênia, temos quatro oradores inscritos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - ...e apenas vinte minutos, para que todos possam ser ouvidos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir dizendo, rapidamente, o seguinte: quando o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro, foi escolhido para sediar os jogos, toda a população imaginou que o nosso município receberia obras das mais importantes - vias seriam pavimentadas; centros esportivos seriam construídos; as crianças, adolescentes e jovens seriam mobilizados para a prática esportiva -, mas estamos verificando que nada disso caminha para acontecer. \r\n\r\nÉ possível até que algumas competições não sejam realizadas no Rio de Janeiro, pelo fato de o município não estar dotado da infra-estrutura esportiva exigida. É lamentável constatar que as obras imaginadas pela população e até divulgadas à época não serão realizadas.\r\n\r\nCheguei a apresentar aqui um projeto de criação, Sr. Presidente, de uma Comissão Especial da Assembléia Legislativa para acompanhar as realizações para o Pan, porque os recursos envolvidos são de milhões e milhões de reais. Não consegui sucesso. Mas o povo não será contemplado e certamente nem o município.\r\n\r\nSr. Presidente, o nosso Maracanã, talvez pela primeira vez em sua história, vem sediando jogos sem que as obras tenham sido concluídas. As obras não estão concluídas, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Segunda vez, Sr. Deputado, digo isso porque carreguei cimento para a construção do Maracanã.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que o Maracanã passa por uma reforma não concluída, veja bem, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - ..no campeonato de 1950 as obras não estavam acabadas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em 1950 era uma Copa do Mundo que o Brasil sediava e precisava apresentar o Maracanã. Mas agora, qual a razão da obra não estar ainda concluída e com tantos adiamentos? Qual a razão para quem assiste aos jogos pela televisão ver tudo escarafunchado? As obras não estão concluídas e o Maracanã vem sediando jogos, numa espécie de antecipação de finalidade sem que a obra tenha terminado; é até uma espécie de vexame.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, vim à tribuna para fazer esses dois registros: a disputa, a participação do América numa final - embora o meu Botafogo tenha sido vitorioso -; as preocupações com o Pan, pela morosidade nas obras e pela pouca dimensão das obras que vão ser realizadas e, acima de tudo, também manifestar esse ressentimento, essa mágoa por ver o nosso Maracanã sediando jogos com obras não concluídas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Um dia o meu São Cristóvão chegará lá.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de três minutos e meio; isso para que todos sejam ouvidos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Serei breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui, hoje, nesta tribuna para, rapidamente, falar de uma questão que o Presidente desta Sessão tem uma relação muito forte - a segurança pública em nosso Estado. A cada dia que passa está mais assustador o grau de insegurança que a população do nosso Estado vivencia.\r\n\r\nHá poucos dias, estive aqui para falar sobre uma realidade muito dura no Município de São Gonçalo, onde ao longo do ano passado onze mulheres foram assassinadas, e quase a totalidade desses casos se deu por situações de violência doméstica, ou seja, foram assassinadas por alguém de sua relação pessoal. Este ano, até agora, já foram registrados três assassinatos seguidos somente naquele município, para onde estamos pedindo mais investimentos na área.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para falar de duas outras situações de insegurança pública que me preocupam cada vez mais. No começo desta semana minha filha, ao ir para a faculdade, teve seu carro roubado. E, quando ela fazia contato com os órgãos policiais da região onde moramos, o Sul Fluminense, foi surpreendida pela oferta absurda de que ela teria seu carro recuperado caso pagasse R$ 500,00 - valor que depois baixaram para R$ 100,00. \r\n\r\nIsso é um absurdo, Sr. Presidente! Não sabemos mais o que fazer. Minha filha, apavorada, queria pagar, mas fui radicalmente contra, dizendo-lhe que dessa forma estaria cedendo à corrupção policial. \r\n\r\nSr. Presidente, o carro foi encontrado na tarde do mesmo dia, sabe em que estado? Completamente depenado! Trocaram até os pneus originais por outros mais baratos! Aí pensamos em quem pode estar realmente envolvido em casos de roubo de automóveis como esse: será que são mesmo bandidos? Os órgãos de Segurança Pública deveriam ter um pouco mais de atenção, de preocupação para evitar tais ocorrências.\r\n\r\nComo se não bastasse, tive ontem outra desagradável surpresa, desta vez aqui no município do Rio de Janeiro. Houve uma operação da polícia na Zona Oeste. Recebemos a denúncia de que nas proximidades de Vila Aliança, bem em frente à casa do ex-Vereador Adilson Pires, com a desculpa de procurar bandidos que poderiam estar escondidos nas casas, a Polícia simplesmente entrou de forma truculenta, invadindo as propriedades. Na casa do presidente do PT da região, nosso companheiro Jader, por exemplo, a polícia entrou arrebentando portas, paredes e eletrodomésticos. Quem vai pagar por isso? Quem vai se responsabilizar pela invasão daquelas propriedades? Infelizmente, não sabemos como agir diante dessa situação de insegurança pública como a que vivemos atualmente.\r\n\r\nPor isso, faço questão de trazer essa preocupação a esta Casa. Se esta Casa Legislativa não assumir uma postura rígida exigindo da Governadora Rosinha e do Secretário de Segurança Pública postura mais eficaz e investimentos mais efetivos a fim de garantir que de fato a Segurança Pública em nosso Estado seja vista com mais seriedade, acho que em poucos anos teremos uma situação de caos total, com a subordinação dos direitos do cidadão.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, acho pertinente e necessário esse debate, o aprofundamento da discussão a exigir uma postura mais firme, mais séria, mais eficiente por parte do Executivo deste Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de três minutos para que o nobre Deputado Altineu Côrtes possa também se manifestar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nos três minutos a que tenho direito vou reverberar a matéria do Jornal Extra de ontem, às folhas 14, que diz o seguinte: “Ano eleitoral é tempo de gastar em propaganda.” A matéria versa sobre o desperdício do Poder Executivo, de como se joga dinheiro pelo ralo em publicidade. Diz a matéria que no ano de 2003 o Governo do Estado gastou pouco mais de R$ 8 milhões; em 2004, ano eleitoral, eleição de prefeitos, passou de R$ 8 milhões para R$ 66 milhões; em 2005, pulou para RR$ 84 milhões; e, neste ano, num Orçamento que previa gastos de R$ 20 milhões, em apenas 45 dias, já foram gastos R$ 35 milhões. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, a fúria do Governo para gastar em publicidade: R$ 35 milhões em 45 dias. Se continuar nesta velocidade os cofres públicos vão jorrar sangue do nosso povo. O Governo não tem dinheiro para a Saúde, para a Educação, para a Segurança Pública mas tem dinheiro para gastar em publicidade.\r\n\r\nEm uma coisa o Governo de Rosinha se equipara ao Governo Lula: os dois esbanjam recursos em publicidade. Repito: aqui, R$ 35 milhões em 45 dias. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, respeitando os meus três minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, como sempre gentil. Hoje vou falar um pouco mais que S. Exa. Faço uso da palavra com muito lamento e tristeza porque, ao ler os jornais do município de São Gonçalo vejo que a corrupção está nas entranhas da Prefeitura. A corrupção está correndo solta naquele município. Segundo um vereador aliado da prefeita, que com ela caminhava nas ruas de São Gonçalo, não sei o que houve, talvez algum desentendimento, mas ele denunciou ao Ministério Público que existe um “mensalinho” naquele município. \r\n\r\nEntão, é muito triste, nós que estamos andando e caminhando no Município de São Gonçalo todos os dias, nós que fomos criados, enfim, temos os nossos amigos, famílias no Município de São Gonçalo, ver que o mensalão que aconteceu em Brasília agora está atingindo o Município de São Gonçalo. O vereador que fez a acusação dá nomes com provas, e foi depor ontem no Ministério Público acusando a prefeita de pagar a alguns vereadores. Ele cita, pelo menos, segundo a matéria, seis dos 21 vereadores. \r\n\r\nÉ muito triste porque quando a gente anda, por exemplo, entre o Bairro de Santa Luzia e Laranjal, e o Bairro do Pacheco, pela Estrada Alzira Vargas, a gente vê lá uma ponte que caiu. E é lógico que ia cair, pois com todas as chuvas que tivemos nos últimos dias aqui no Rio de Janeiro nenhuma dragagem foi feita. Então, a água passava por cima da ponte. E chegou uma hora que não deu: a ponte, infelizmente, não agüentou. Não caiu completamente, mas não há mais condição de uso. \r\n\r\nEntão, é muito triste quando vemos a necessidade da população. Poderia citar também as enchentes, inúmeras casas alagadas, a cidade completamente abandonada. O principal hospital de São Gonçalo, o Hospital Luiz Palmier não tem remédio, não tem as mínimas condições de atendimento. É só ir lá e ver. Um médico me disse: “Altineu, não há dipirona. Não há luva descartável, não há nada.”\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, fico muito triste porque falta na Saúde, falta na pavimentação, falta tudo. Mas, na corrupção as coisas estão andando às mil maravilhas no Município de São Gonçalo! A corrupção está acontecendo, está nos corredores da prefeitura, e hoje está já caminhando por toda a cidade, que está sendo mais uma vez mal falada por causa da corrupção. É muito triste para o Município de São Gonçalo! \r\n\r\nQuero fazer aqui o meu protesto e dar os parabéns a esse vereador que foi ao Ministério Público fazer essa denúncia, com provas, contra a prefeita. Vamos ver onde é que isso vai acabar. Com certeza faremos uso novamente desta tribuna para trazer novos fatos dessa denúncia de corrupção. É triste mas temos que cumprir o nosso papel de informar a população e deixar registrado aqui na Assembléia que nós estamos de olho no que está acontecendo em São Gonçalo!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/06), QUE ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; SAÚDE; TRANSPORTES; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 747/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, EM RIOS E LAGOAS FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADO JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA - PROFESSOR ÁLVARO AGUIAR - NEPAG.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2975/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL “CONSTRUINDO AMOR, FAZENDO ESPE RANÇA” - INCAFE, COM SEDE O FORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, A AGENDA MARROM, COM A FINALIDADE DE GERIR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL DE FORMA PARTICIPATIVA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DA MESA DIRETORA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GRAÇA MATOS, ALBANO REIS, COMTE BITTENCOURT, ANTÔNIO PEDREGAL, ACÁRISI RIBEIRO, CORONEL JAIRO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ, E ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 433/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM SHOPPING-CENTERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 2 E 3; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 2 E 3; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 2 E 3; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, CAETANO AMADO, GILBERTO SILVA, DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, CAETANO AMADO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1636/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXPLICAREM, EM CONTA, AS CHAMADAS LOCAIS ÀS SALAS DE BATE-PAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2669/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICADADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 624/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 687/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR-101, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 689/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005 (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMETNADORA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16.02.2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 690/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 684/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/03.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA.\r\n\r\nATA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SOBRE OS CONCURSADOS DA FAETEC 2002, REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas.)\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está aberta a nossa audiência.\r\n\r\nEu presidi aqui a Comissão de Servidores Públicos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro durante seis anos. Naturalmente, procurei transformar a Comissão num instrumento de defesa do servidor e daquele que tem a expectativa de ser servidor. E posso registrar a situação de desrespeito com que tem se comportado o Governo do Estado. \r\n\r\nEstou aqui, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a partir do Governo Garotinho. Fui duas vezes Deputado Federal e, agora, duas vezes Deputado Estadual. \r\n\r\nEntão, conheço o problema; conheço o problema em todas as áreas da administração. Presido a Comissão de Assuntos Municipais, que às vezes não tem nenhuma atribuição sobre alguns temas, mas eu tenho o direito de interpretar que tudo também é assunto municipal. Se as unidades estão nos municípios e se elas estão caminhando mal naquele município, passa a ser um assunto municipal. Dou essa interpretação, porque o Governo tem maioria na Casa, para evitar que um ou outro possa se sentir tão obrigado diante do Governo, que faça da Comissão muito mais um instrumento do Governo do que um instrumento do Legislativo ou um instrumento da sociedade. Então, procuro cuidar. \r\n\r\nA situação da Faetec eu conheço bem. Não apenas a situação de pessoal, mas a situação geral da Faetec, eu conheço. Inclusive, a origem da Faetec. Quer dizer, com as escolas que, anteriormente, eram já escolas profissionalizantes quando, no Governo Marcello Alencar, ele resolveu distinguir da Secretaria de Educação para dar a impressão de que era uma coisa nova. \r\n\r\nNa medida em que ele não tinha uma proposta razoável para a Educação do Estado, ele resolveu pegar o apelo do ensino profissionalizante e retirar da Educação, colocando em outra Secretaria. \r\n\r\nÉ claro que as escolas profissionalizantes, o Mauá, o Instituto de Educação, o Ferreira Viana, as escolas...\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei, mas eu digo na visão da sociedade. Eu conheço o Colégio Barão de Mauá desde que eu tinha seis, eu sou de Realengo, e o Colégio Barão de Mauá também era um apelo para uma iniciação profissional. \r\n\r\nO Colégio Barão de Mauá não era visto, por exemplo, como o o Colégio Visconde de Cairu; não era. Como o José Acioli era visto de outra maneira, porque no curso científico antigo, você saía como técnico na área de comércio. Era uma outra visão. \r\n\r\nEu estudei no Barão do Rio Branco e, depois, no Daltro Santos, em Bangu. Quer dizer, eu vivi essa situação e sei qual é o sentimento em relação aos estabelecimentos de ensino. \r\n\r\nA escola aqui no Maracanã, que é federal, o CEFET, é profissionalizante. Uma universidade que prepara um professor é um curso profissionalizante. É isso. Entendeu? Interessa a quem não tem compromisso com a educação nem com a profissionalização estabelecer esse tipo de confusão, como essa entre escola técnica e profissional. E não podemos nos deixar levar por essa farsa. \r\n\r\nEntão, a Faetec foi criada e esteve lá um companheiro meu, o Lisâneas Maciel, uma figura que já não está mais entre nós, mas foi Deputado Federal comigo, Deputado constituinte comigo. Já tinha tido outros mandatos, foi cassado pelo regime autoritário. Já tinha uma vida de luta e emprestou o nome, na fase para a afirmação da Faetec, de modo a dar importância a Faetec, que alcançou uma importância que agora vem se degenerando. A Faetec está se degenerando a cada dia. Na medida em que não profissionaliza. Uma parcela já mais expressiva dos cursos novos, não profissionaliza.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o que acontece? Na medida em que a Faetec foi formada, a situação de pessoal deveria ter sido resolvida imediatamente, imediatamente! O pessoal que era do Instituto de Educação, o pessoal que era do Mauá, o pessoal que era do Ferreira Viana, deveria ter ido logo junto. Porque era um pessoal concursado e seriam assim os fundadores da Faetec. De modo a que quando os novos chegassem já encontrassem os antigos e seria uma continuidade. Então, a situação hoje é dramática por quê? Porque a Faetec tem um número expressivo, expressivíssimo de terceirizados. Hoje o número de terceirizados é maior do que os admitidos no concurso. Mesmo considerando como concursados os cedidos. O número de terceirizados na Faetec hoje já é muito maior do que o número de concursados para a Faetec diretamente, depois dela criada, somando com os cedidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja, eu estou falando Faetec. Faetec é uma coisa só. \r\n\r\nDeixa eu dizer uma coisa a vocês. Eu não me proponho, veja bem, a participar de uma luta que signifique retirar o direito das pessoas permanecerem nos locais de trabalho onde elas estão a vida inteira. Eu participo da luta de todos os concursados e tem caminhos. O que, com a minha contribuição não prospera, porque será um grave equívoco - é se estabelecer um conflito entre aqueles que têm a expectativa da admissão e aqueles têm direito, porque uma coisa não influi na outra. Por quê? A luta por um direito não significa a exclusão de outro, até porque não interfere. Não interfere nem um pouco, não causa nenhum problema. Admitir os concursados, em função do edital, não significa excluir outra parcela. Porque tem espaço suficiente para acolher aqueles que têm direito ao ato de investidura por terem feito um concurso público. \r\n\r\nNa verdade, então, por que realizar o concurso público? É preciso que haja uma explicação. Qualquer governo faz um concurso público, divulga o edital, com o número de vagas, as pessoas gastam dinheiro se preparando, gastam dinheiro com a taxa de inscrição, às vezes abrem mão de muitas coisas para estudar, confiando que vão passar, de um emprego que não consideram o melhor, e as pessoas são aprovadas e depois elas não são chamadas. \r\n\r\nPara citar uma outra situação que ainda não foi totalmente resolvida, no caso da Cedae. A Cedae manda um telegrama dizendo assim ao concursado e ao aprovado: “Comparecer à sede tal, número tal, endereço tal, com os seguintes documentos...” Dentre os documentos, colocou lá: carteira de trabalho e previdência social com a baixa no último emprego. \r\n\r\nAí, o desgraçado deu baixa no emprego, abrindo mão de direitos, porque foi lá pedir demissão, se apresentou à Cedae com a carteira, com a baixa recente, e a Cedae não admitiu. Então, não é só uma situação de desrespeitosa, porque quem pratica esse tipo de ato, ao não respeitar o direito das pessoas, não é que as pessoas não mereçam respeito, quem não merece respeito é quem procede assim. Quer dizer, o governante que empresta o seu nome na administração sob sua responsabilidade, qualquer que seja a área, e faz um concurso público e age da maneira como agiu o Garotinho e como age a Rosinha Garotinho, Governadora, isso é um absurdo! Tanto que eu, como deputado federal, tentei transformar em crime. Será crime admitir sem concurso, não apenas descumprimento da Constituição.\r\n\r\nAgora, a grande característica do administrador é a irresponsabilidade, porque, responsável é quem responde pelos seus atos; quem não responde pelos seus atos é irresponsável, até juridicamente. Eles são assemelhados aos incapazes, embora eles não sejam, juridicamente, incapazes. Mas, eles são inalcançáveis. Até porque o tempo passa e a administração termina. E, aí, fica assim.\r\n\r\nQual pode ser a explicação para a existência, no Estado do Rio de Janeiro, de aproximadamente 80 mil servidores contratados, terceirizados, sem concurso público, existindo em diversos ramos da administração concurso público feito e os aprovados aguardando o ato de investidura?\r\n\r\nJá temos convivido em outros embates, juntamente com o Professor Antenor, que vem aqui representando a Secretaria de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nJá estamos também aqui com o Dr. Rodrigo Lacerda Carelli, Procurador do Ministério Público do Trabalho, e quero dizer que temos tido, ao longo dos últimos anos, uma espécie de convivência com o Ministério Público do Trabalho, e cheguei, há alguns anos, a participar de um seminário organizado pelo Ministério Público do Trabalho tratando exatamente dessas questões. Por quê? Porque o Estado, além de não respeitar o concurso público, não respeita a Constituição porque admite sem concurso público, e ele não respeita o direito do concursado aprovado à investidura do serviço público. E, além do mais, a quase totalidade dos terceirizados não têm os direitos sociais reconhecidos. Não têm carteira assinada, não têm 13º, não têm férias. Qualquer manifestação que contrarie o pensamento do chefe imediato, está demitido. As mulheres que engravidam são demitidas. \r\n\r\nE, aí, temos tido assim um trabalho, reconhecendo o Ministério Público do Trabalho, que tem, com os meios disponíveis, pressionado o estado através de ações judiciais.\r\n\r\nEu, quando fiz a CPI aqui, encaminhei os relatórios para o Ministério Público do Trabalho e ele já vinha acompanhando; o Dr. Cássio Casagrande - me lembro o nome de alguns, pois fui convivendo - veio aqui na nossa CPI, prestou um depoimento importante, trouxe dados. E o Ministério Público do Trabalho tem perseverado.\r\n\r\nEntão, eu acho que hoje, aqui, são os concursados da Faetec que se somam aos concursados do Degase, aos concursados do Desipe, aos concursados da saúde, aos concursados da educação. Eles se somam assim. Há milhares de concursados aprovados diante de um governo que não cumpre o próprio edital que ele colocou na rua.\r\n\r\nEntão, é uma situação dramática. Já não é mais uma situação, como costumo dizer, que possibilite soluções consensuais. Está comprovado. Está ratificado que a Governadora não quer. O tempo dela vai passar; se bobear, vem outro governante. Como é que vamos resolver isto?\r\n\r\nQuero, então, agradecer a presença de todos e dizer que vamos aqui, hoje, fazer uma espécie de tentativa de sensibilizar o Governo para que cumpra com a sua obrigação de respeitar o direito que ele, Governo, próprio produziu para os concursados: o direito ao ato da investidura dos concursados aprovados.\r\n\r\nEntão, eu não sei como fazemos o encaminhamento dos trabalhos; mas eu queria solicitar, que pelos concursados, alguém, um dos representantes pudesse falar sobre a situação do concurso, as coisas gerais do concurso. Sabemos já que termina, agora, em abril, mas também o número de aprovados, quantos estão esperando, a situação como se encontra.\r\n\r\nA SRA. ANA LIGIA - Eu sou professora, Ana Lígia. Bom-dia. Entendo que essa é uma Casa que, ainda, continua sendo nossa. E, antes de mais nada, acredito que todos os representantes, todos os concursados saibam exatamente do que tem acontecido nessa trajetória. E eu, na verdade, solicito antes, não um esclarecimento, mas um depoimento dos representantes da Ciência e Tecnologia, da Faetec e do próprio Ministério Público porque eu acho que o histórico nós já temos, já conhecemos. As pessoas que estão acompanhando, eu acho que já têm isso de sobra. O próprio Deputado fez um levantamento exaustivo, e absolutamente necessário. O que nós precisamos agora é objetivar um pouco mais essa discussão. Vamos sair do campo subjetivo, do plano da eloqüência. Me parece que isso não mais basta. Não mais basta.\r\n\r\nPrecisamos saber objetivamente para que lugar vai esse rio até dia 9 de abril de 2006. E com objetividade, por favor. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não sei a que a senhora se refere no plano da eloqüência. Eu respeito e não sei o que é esse plano da eloqüência. Sabe por quê? Porque, às vezes, as pessoas estão recebendo a solidariedade, às vezes indignada e elas procurar adjetivar e acabam criando alguns constrangimentos desnecessários. Porque eu não estou aqui nem no plano da eloqüência nem da não-eloqüência. Eu exerço o mandato e sei das minhas atribuições.\r\n\r\nEntão, estou aqui exatamente agindo com toda objetividade. O que me move aqui é a objetividade, senão eu não estaria aqui. Qual a razão de fazer uma audiência pública, mobilizar os setores envolvidos para, ainda, ouvir esse tipo de observação. O que nós queremos aqui, considerando a premência que vence em abril, é exatamente a objetividade. Eu já tenho convivido com vários outros, cujo prazo de validade do concurso foi vencido. Eu sei a agonia. Agora, é preciso que as pessoas tenham cuidado para tratar também de forma respeitosa. Sei que não foi a intenção. Mas, eu também não posso deixar passar. Eu não deixo passar. Porque dá a impressão, então, de que isto aqui pode ser um faz-de-conta. Se houver esse tipo de pensamento, com isso eu não compactuo e nem emprestaria o meu nome para participar de algo, ainda mobilizando as pessoas, que não tivesse o grau de preocupação daqueles que são as vítimas dessa situação.\r\n\r\nEntão, deixo claro isto. \r\n\r\nQual é o seguinte? Tem mais alguém que vai falar?\r\n\r\nRecebo, aqui, a presença do Ari Germano, representando a Secretaria de Administração, o Secretário tem hoje um seminário, junto com a Dra. Sheila, e me comunicou que não poderia comparecer. \r\n\r\nFiz vários convites. Não sei se a APE-Faetec tem algum representante. Também convidei da APE-Faetec. E vem aqui mais 67 classificados no concurso. Quantos são os classificados? Tem essa informação de quantos são? \r\n\r\nVamos ouvir, então, o Procurador, Dr. Rodrigo, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO LACERDA CARELLI - Gostaria de agradecer o convite do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nQuando a senhora falou de eloqüência, entendi o que a senhora quis dizer. Mas acho que a eloqüência e o falar são atos políticos que trazem resultado. Essa é a vida em democracia. Faz parte a gente chegar e fazer essa movimentação aqui. Eu, o Ministério Público do Trabalho, tenho minha atuação principal centrada nas minhas atividades administrativas de investigação de ilícitos e ajuizar as ações civis públicas, para que aqueles atos ilícitos não ocorram. Mas faz parte também do meu papel, vir aqui em uma audiência pública dentro da Assembléia Legislativa participar e informar o que o Ministério Público está fazendo. Isso daqui é tão importante quanto, ou mais, do que minha ação civil pública que está na Justiça. Então, acho que tudo isso se soma, para nós tentarmos resolver essa situação. \r\n\r\nA questão da Faetec, realmente, é uma das que mais me preocupa no momento. Tenho vários casos comigo, mas é uma das que mais me preocupa, justamente pelo tamanho da ilicitude e por envolver o Estado. Coisa que não podemos admitir nunca é que o próprio Estado, que deveria cumprir e fazer cumprir as normas, as transgrida da forma como vem sendo, porque, na verdade, acho que a situação da Faetec é uma questão até pior do que a dos outros segmentos do próprio Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA questão para mim, desde o início, ficou clara. Os denunciantes iniciais não foram nem os concursados. O primeiro denunciante da questão foi um próprio juiz do trabalho que denunciou ao Ministério Público a situação. Nós investigamos rapidamente - foi bem rápida a investigação - e ajuizamos a nossa ação civil pública, pedindo antecipação de tutela, liminares. Foi concedida parcialmente essa liminar. Eu achava que essa ação fosse durar muito pouco. Por incrível que pareça, ele se arrastou, se alongou muito mais do que a gente planejava. Eu planejava que, em menos de seis meses, a situação já estivesse resolvida. Mas acho que a ação já está entrando em um ano de ação civil pública. Já houve a audiência final, onde ficaram mais do que demonstradas todas as irregularidades, fora a parte documental. Os depoimentos pessoais foram todos demonstrativos de que a fraude existe. É burla ao concurso público, com a complicação de ser por contratos precários, entre eles cooperativas de mão de obra, com a mera função de fornecer mão-de-obra barata. E, como disse bem o Deputado, que vai ao âmago da questão: mão-de-obra descartável. A hora que precisar ou a hora que for do interesse, sejam de quais tipos forem, essa mão-de-obra pode ser facilmente dispensada e cooptada outra. \r\n\r\nPara mim a regra mais democrática que existe na Constituição Federal é o concurso público. Para mim isso é democrático, ou seja, abrir a todo cidadão com base em sua competência o acesso aos cargos públicos. Isso não tem preço. Você vê que fora os cargos de eleição mesmo, os cargos representativos do Poder Legislativo, Poder Executivo, aqueles que têm mais independência e que realmente colocam para frente, são os concursados públicos, não são os de cargo em comissão, não são os contratados. Na verdade, certas irregularidades só se verificam por quê? Porque existiam pessoas que estavam independentes dentro do serviço público. Isso é muito importante. Os cargos de comissão são importantes? São, mas somente para aqueles cargos de assessoramento superior à organização seja do Estado pela administração direta, seja pela administração indireta. Aqueles que estão de confiança dessas pessoas. Só. O resto, contratação de cargos como houve várias vezes, cargo de comissão simplesmente para mão-de-obra, não pode ser permitido.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa regra é uma das primeiras que devem ser cumpridas pelo Estado: é a regra do concurso público. E ao abrir o concurso público e ocupar essas vagas com trabalhadores precários, sejam de que forma for, contratados de cooperativa ou contratados temporariamente, isso daí gera direito adquirido das pessoas concursadas àquela vaga. Isso é importante dizer, não é mera expectativa de direito. Quando um edital é lançado e os concursados são aprovados isso gera uma mera expectativa de direito dessas pessoas serem contratadas; não quer dizer que elas vão ter direito. Por que isso? Por que mera expectativa de direito? Porque é da conveniência e oportunidade do Estado de chamar ou não, suprir ou não vagas porventura existentes. Pode não ser da conveniência nem da oportunidade de fazer isso. Porém, no momento em que essas vagas são ocupadas ilicitamente seja lá quem for ou por quais objetivos forem, na verdade, isso gerou um direito líquido e certo dos concursados terem acesso a essa vaga que está sendo ilicitamente ocupada. Então, pelas centenas de pessoas que estão irregularmente na Faetec tenho certeza de que todos aqui têm direito líquido e certo a essa vaga. E nós vamos lutar até o fim por esse direito líquido e certo.\r\n\r\nFalou-se aqui em abril de 2006 que seria o prazo de decadência do concurso, porém eu estarei entrando com pedido de ação cautelar para que seja suspensa essa decadência porque na verdade não podem ser as pessoas punidas por uma lentidão da Justiça ou por uma lentidão do Estado que quer simplesmente empurrar com a barriga e passar o tempo, isso não pode ser admitido. Então, nós vamos entrar com uma ação cautelar para que seja suspenso o prazo. Quanto a isso, não haverá nenhum problema. A minha pressa seria até por uma questão de calendário escolar. Eu acho que, de repente, se nós conseguíssemos algo antes da volta às aulas do ano que vem, seria até melhor administrativamente. É isso que nós tentaremos. \r\n\r\nAgora, no dia 21 de novembro, vai ser a entrega das razões finais por todas as partes; daí o juiz terá um prazo que, geralmente, é de dez a vinte dias pra prolatar a sentença. Então, pretendemos que essa situação seja resolvida ainda até o final do ano. É isso que nós vamos tentar mostrar. \r\n\r\nPara esse julgamento sair com essa celeridade e com o resultado que nós pretendemos, é importante movimentações como essa, não movimentações como essa, mas como outras movimentações, todas as que forem possíveis, porque certeza absoluta eu tenho, a Faetec será condenada, o Ministério Público Estadual será movimentado e pretendemos que os administradores responsáveis sejam punidos também. Não basta que passem dois, três, quatro anos, a situação se resolva somente em quatro anos e quem contratou irregularmente não seja punido. Deve se buscar a punição também daquele administrador que deu causa à contratação ilícita. Isso está escrito na Constituição, eu não estou inventando nada aqui não. \r\n\r\nEra isso que eu queria dizer. Os meus pedidos na ação civil pública são de duas formas: não contratação de cooperativas para fornecimento de mão-de-obra e, um segundo, contratação imediata de todos os concursados cujas vagas estão sendo ocupadas pelas pessoas irregularmente dentro da Faetec. \r\n\r\nEram esses os esclarecimentos. Agradeço o convite do Deputado Paulo Ramos. Acho a iniciativa fantástica. Acho que é isso mesmo que nós temos que fazer, nós temos que lutar por uma so ciedade realmente democrática e lutar para que o Estado se entenda democrático, essa que é a importância disso, fazermos mostrar: “olha, nós estamos num estado democrático e vocês têm que se sentir também num estado democrático”. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Somente para acrescentar, Dr. Rodrigo, há casos em que o Estado mascara com contratos de prestação de serviço, contratos para admissão de pessoal.\r\n\r\nNo caso do Detran, por exemplo, chegamos a encontrar relação dos indicados tendo ao lado quem indicava. Por quê? Porque mesmo o órgão que mediava a contratação da mão-de-obra, somente emprestava o nome, mas não o selecionava, não qualificava, já recebia a relação. Na verdade, é o aparelhamento do Estado praticamente, vou usar a expressão, com cabos-eleitorais, em detrimento do direito de quem fez concurso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO LACERDA CARELLI - - Deputado, só para acrescentar. No caso também ficou comprovado nos autos que a indicação era feita diretamente pela Faetec. E isso foi conversado, inclusive, no depoimento pessoal foi falado: quem indicava e quem permanecia nos cargos eram pessoas que eram contratadas antes pela cooperativa.\r\n\r\nNós também fizemos uma busca e apreensão no município de Petrópolis, dentro de uma unidade da Faetec. Pegamos provas de que a própria Faetec estava sendo usada como um comitê eleitoral de um determinado futuro candidato a Deputado Estadual e Vereador de Petrópolis, Bernardo Rossi. Nós pegamos material de campanha do Bernardo Rossi dentro da Faetec, panfletos, adesivos e tudo mais, e estava sendo montada uma sala onde até cartõezinhos de assessor de vereador tinha também. \r\n\r\nEntão, a questão é que todas essas provas estão sendo constatadas e temos depoimentos de que havia reuniões eleitorais com o vereador Bernardo Rossi que foi quem indicou o diretor dessa unidade da Faetec. Isso é algo que é inadmissível. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem qual é a extensão do problema.\r\n\r\nNós temos aqui também, não só o Professor Antenor como também a Professora Maria Cecília. O Prof. Antenor da Secretaria de Ciência e Tecnologia, superintendente, e a Prof. Maria Cecília, que é chefe de gabinete da Presidente da Faetec. \r\n\r\nHá alguma informação com relação à situação dos concursados, quer dizer, se tem prazo, se existe a determinação de admitir, como é que está?\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Inicialmente, quero cumprimentar a todos e falar sobre algumas questões que estão afetas diretamente a minha pessoa. Essas questões maiores, não é o momento nem me competem.\r\n\r\nEntão, queria dizer que em relação ao edital a que o Deputado se referiu, já foi atendido o que estava previsto no edital e até mais.\r\n\r\nSó para ter uma visão do que foi feito, eu tenho por região, mas também tenho o total. Por região, de repente, é um pouco cansativo, porque é região por região, mas se quiserem também posso informar os números. \r\n\r\nEu só quero dizer que no edital, em todas as regiões, nós tínhamos 272 vagas para professor de 20 horas e foram convocados, até a presente data, 380 professores II. Professor de 40 hora, no edital, eram 481; já foram convocados, até a presente data, 542; de apoio, eram 557 vagas; já foram chamados 921 servidores. Então, tínhamos um total de 1.310 vagas e foram convocados 1.843.\r\n\r\nO pessoal de apoio já esgotou. Não temos mais nenhum servidor de apoio concursado para ser chamado. Já existe um processo no gabinete civil solicitando concurso para novos funcionários de apoio, servidores de apoio.\r\n\r\nQuanto aos professores, nós ainda temos reserva de algumas áreas, áreas que já estão também se esgotando. E temos um processo, que estava até aqui procurando, trouxe, é o processo de número EE 2634883, que já está também no gabinete civil, solicitando convocação de professores já para o início do ano letivo de 2006.\r\n\r\nEu não tenho exatamente, até pedi a informação, mas não me passaram, do número de professores. A única informação que tenho é que só duas áreas que nós não vamos chamar, me parece que não se faz necessário, que é administração e contabilidade. São as duas áreas que nós temos professores aprovados no concurso, mas os cursos nesta área não tiveram ampliação de vaga para professor. Então, são as duas áreas que não teremos chamada de professores neste processo que está no gabinete civil para ser autorizado. A gente acredita que isso ocorrerá antes do início do ano letivo.\r\n\r\nEu tenho aqui, como disse, todos os números por região e se quiser eu posso colocar.\r\n\r\nQuanto à fala do doutor, eu também quero dizer que muitas coisas ocorrem nas unidades que a própria administração central não tem conhecimento, mas quando tomamos conhecimento, como no caso de Petrópolis, que foi citado, imediatamente, tomamos providência. Foi instaurado um administrativo e o coordenador está afastado até que os fatos sejam comprovados. Está correndo um processo administrativo.\r\n\r\nA SRA. MARIA LETÍCIA - Professora, o seguinte: fui aprovada em 1º lugar, portanto, estou dentro das vagas, e foram chamados mais do que as vagas previstas. Estou contando aqui, na nossa lista, das pessoas que estão se encontrando, 14 pessoas aprovadas até o 10º lugar, que suponho que estejam dentro das vagas. Não sei quantas vagas para português, contabilidade etc. etc. Mas somei aqui 14 pessoas que estão até o 10º lugar. Então, queria um esclarecimento sobre isso, sobre o meu caso, porque sou professora de francês. A senhora citou apenas administração, contabilidade que não serão chamados. Eu tirei em 1º lugar no concurso de francês e não fui chamada. Queria um esclarecimento sobre isso.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - A informação do setor de recursos humanos passou...\r\n\r\nA SRA. MARIA LETÍCIA - Se foi chamado todo mundo de 40 horas; eu fiz de 40 horas e passei em 1º lugar...\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Sim, deve estar contemplada nesse processo que está no Gabinete Civil. A informação é que duas áreas...\r\n\r\nA SRA. MARIA LETÍCIA - Ainda vão ser chamados, não foram chamados. Esses 272, 481 aprovados e os que a senhora citou são pessoas que já foram convocadas ou que ainda vão ser?\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Não, os números que eu apresentei foram pessoas que foram convocadas. Eu falei de professor de 20 horas e professor de 40 horas, não foi especificado, por exemplo, as áreas, tanto o de português, aqui está o conjunto. Isso só poderia ser num levantamento detalhado.\r\n\r\nA SRA. MARIA LETÍCIA - Se foram aprovados 300 e chamaram 400, chamaram os das vagas e mais 100 além das vagas.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARIA LETÍCIA - Digamos, chamaram o 11º e o 12º também.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Sim, o que ocorre é que há áreas que a demanda é maior. Por exemplo, o francês, poucas são as unidades que têm essa disciplina, a maioria dos alunos fazem a opção pelo inglês e agora também muito o espanhol. Então, não havendo demanda, o professor não é chamado. \r\n\r\nTem áreas que existem muitos professores, por exemplo, educação física. Hoje, nós temos um número enorme de professores de educação física. Então, acredito que tenha alguns aprovados que não foram chamados ainda. Eu poderia até fazer esse levantamento para discutir, numa outra oportunidade, quais são as áreas que têm maior demanda. \r\n\r\nPorque a gente excede o número de vagas, por exemplo, professor 40 horas, eram 481 vagas, já foram chamados 542 professores porque em determinadas áreas se faz necessário, então, se chama além dos aprovados.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Há como disponibilizar isso?\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Sim, eu passarei para os recursos humanos para que esteja disponibilizando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Posso tirar cópia aqui? Então, eu passo para vocês.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - E nós poderemos até fornecer por disciplina também, aqui está o quadro geral, mas isso tudo é transparente, é público, não há impedimento nenhum de colocar na Internet ou em qualquer outra forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, a professora Maria Cecília deu aqui os números, então, eu acho que pode surgir uma indagação.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Posso passar também esses números que são também...\r\n\r\nA SRA. VÂNIA - Gostaria de fazer uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, vamos lá.\r\n\r\nA SRA. VÂNIA - Meu nome é Vânia, eu sou professora de língua portuguesa, fui aprovada em 4º lugar, na região 2, e foram oferecidas 5 vagas de 40 horas. Eu gostaria de saber quantos candidatos foram chamados até hoje.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Espera um instantinho, então, deixa que ela está levando documento também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos tirar cópia, por favor, para vocês terem cópia.\r\n\r\nA SRA. VÂNIA - Sobre essa convocação, nós não encontramos nada na página da Faetec. Nada sobre o concurso.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Não, ainda não houve a convocação.\r\n\r\nA SRA. VÂNIA - Eu sei, mas a gente sempre procura a informação, a gente não consegue encontrar nada, nenhum dado.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - O processo foi encaminhado ao Gabinete Civil para que seja aprovada a convocação; logo que tenhamos, vamos dizer assim, a concordância dessa convocação, isso será divulgado, inclusive, pela imprensa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, as convocações já feitas, as já realizadas.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Ah, as convocações já realizadas...\r\n\r\nA SRA. VÂNIA - Na época do concurso foi divulgado na imprensa a necessidade de substituição dos contratados pelos concursados. Eu passei no número de vagas e, até hoje, não fui chamada. Na última ligação que eu fiz para a Faetec nenhum professor de 40 horas tinha sido chamado, ainda esse ano, no meio do ano.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Vamos ver, no Diário Oficial de segunda-feira saiu um relação de professores convocados que tinham sido convocados, como vocês colocaram, não tinha sido divulgado; diante da necessidade, convocava. Por exemplo, qual o mecanismo? Aposenta alguém, se afasta, pede exoneração, imediatamente, é convocado um outro professor para suprir o cargo e isso foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira, tem uma relação, inclusive hoje a Folha Dirigida traz uma notícia que não é verdadeira, que diz que está convocando 400 professores. Não está convocando, esses professores já foram convocados e estão atuando, simplesmente está sendo divulgada essa convocação, está sendo oficializada.\r\n\r\nA SRA. VÂNIA - A senhora tem informação de quantos foram chamados?\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Tenho, está num relatório que eu pedi para tirar cópia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vai tirar cópia, vai chegar a cópia.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Na página da Faetec, é possível a senhora colocar?\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Vou passar para o setor de recursos humanos para verificar a possibilidade...\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Para não ter essa discussão: “passei em primeiro, passei em segundo...”\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Nós temos toda a relação, de todas as pessoas, o edital, a homologação do concurso, de todos, com os nomes, com as notas, isso aqui é possível, e até onde foi convocado também.\r\n\r\nIsso aqui é a relação atualizada dos candidatos aprovados\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos tirar cópia de tudo,é melhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LACERDA CARELLI - Mas para a transparência ser completa, se me permite, Deputado, coloque também os contratados temporariamente, em quais vagas estão e os cooperados também, as vagas, quantas são, porque, aí sim, ficaria transparente. Porque a questão de convocar ou não... tudo bem, todo mundo sabe quem foi convocado. Eu fui convocado, eu vou para a minha a vaga, mas eu quero saber aquela vaga que existe, aquele curso que existe, quem está dando aula lá. É isso que é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) -- Aproveitando a explanação que foi feita pelo Dr. Rodrigo, a indagação que há de ser feita é: há professores terceirizados ocupando vagas que deveriam ser disponibilizadas para os concursados? Essa é a indagação. \r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Vou responder não plenamente porque não tenho todo o quadro, vamos dizer assim, nas escolas técnicas, do número de contratados. Tenho a visão dos cursos que são da educação profissional inicial, como são cursos, vamos dizer, que oscilam nas unidades, então, ali sim, sei que existem professores contratados; até porque, por exemplo, num semestre existe aquele curso, no próximo semestre já não existe, porque atende à demanda local. E também porque são cursos temporários, então não há uma continuidade daquela disciplina.\r\n\r\nNo ensino superior também temos alguns, principalmente, nos municípios do interior em que foi feito um concurso público e nós não conseguimos preencher todas as vagas. O concurso exigia a titulação de mestre e nós não conseguimos mestres para todos os municípios, principalmente Bom Jesus de Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna e, ali, tivemos que manter o contratado temporário porque não conseguimos professor.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Sim. Nós estamos falando de uma maneira geral da Faetec, que o Deputado me colocou.\r\n\r\nAgora, nas escolas técnicas - não vou assegurar porque não tenho, na realidade, essa informação -, existem contratados mas, muitas vezes, para suprir carência imediata de professor licenciado, com licença de saúde, afastamento para licença de saúde; afastamento para licença para cuidar de interesse particular, mas a vaga dele não pode ser ocupada porque ele retornará a qualquer momento e o aluno não pode ficar sem aulas, então, há contratação temporária.\r\n\r\nPorque, veja bem, a gente só pode abrir vagas na medida em que existe a vaga no quadro. Nós temos um quadro de “x” professores, autorizado por lei; se existir essa vaga - o que eu estava colocando; que esses que foram chamados ou foi por ampliação de curso ou por vaga oriunda de aposentadoria ou afastamento do servidor por qualquer motivo; nós temos um número de vagas e ele é preenchido a medida que essa vaga abre.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA - Sou professora aprovada para contabilidade e eu gostaria de colocar duas coisas: primeiro, quanto ao quantitativo que a senhora disse que já foi chamado, afirmou que já foram convocados. Por exemplo, para educação infantil a senhora disse que já convocaram mais de 400 professores. Eu tenho aqui na minha listagem a Valéria de Jesus Oliveira, que eu não sei se está presente, a Valéria está ali. A classificação dela ficou em 210. A senhora disse que foram chamados mais de 400 ou mais de 500. Jennifer Melo Batista se encontra? Ela ficou em 20º lugar para agente administrativo. A senhora disse também que para os profissionais de apoio, administrativos, já foram convocados mais de 500.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Todos, porque não tem mais...\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA - Inspetor, classificação 423. A senhora afirmou que já foram convocados os profissionais de apoio, mais de 500. Eu tenho aqui na minha listagem, que são os amigos que participam do meu grupo, que estão empenhados nessa luta.\r\n\r\nOutra coisa que eu gostaria de colocar é que não serão convocados professores de contabilidade. No edital tinha vaga para contabilidade e nem o primeiro lugar foi convocado. Eu gostaria de colocar que diversos cursos técnicos como: enfermagem, técnico de informática, técnico de administração, técnico de secretariado e até mesmo técnico de enfermagem possui na sua grade curricular aula de contabilidade básica. Quem vai dar essas aulas?\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Eu acredito que os professores de contabilidade da Fundação. \r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA - Mas nunca foi convocado, nunca foi contratado professores de contabilidade para a Faetec. A Faetec funciona nessa disciplina apenas com professores cedidos no Estado ou que eram da Secretaria Estadual e, no caso, a sua unidade foi acampada pela Faetec. Não há convocação dos concursados em hipótese alguma, em época alguma para essas disciplinas. Não é possível que em mais de dez anos não tenha sido aberto vagas para essa disciplina, mesmo agora terminando o curso técnico de contabilidade. A carência é grande. Isso aí é uma coisa que salta aos nossos olhos porque muitos cursos técnicos possuem, na grade curricular, aula de contabilidade.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Como eu coloquei anteriormente a informação da Diretoria de Recursos Humanos é que nessas duas áreas realmente não há carência, existem muitos professores cedidos das escolas técnicas que deixaram de ter os cursos de gestão e eles estão sendo aproveitados nas unidades em que existe na matriz curricular essa disciplina.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA - E os cursos de administração, de secretariado, técnico de segurança, enfermagem, telecomunicações, informática, todos eles têm aula de contabilidade.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Sim, mas existiam e existem professores cedidos que estão cumprindo essa carência. \r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA - Sim. Eu fui formada pelo Colégio Estadual Daltro Santos, eu sei que os professores são bem antigos, já estão todos se aposentando, falecendo, eu conheço praticamente todos, não existe disponibilidade nem do Estado nessa área para suprir o próprio Estado, quanto mais a Faetec.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - É uma situação que a gente pode até levantar para ver se existem contratados. \r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - É. Vamos verificar, vamos anotar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos fazer uma coisa. Não sei se vai haver necessidade de ser feito através de Requerimento de Informação ou se a Professora Maria Cecília se compromete nos mandar a relação de todos os professores contratados em todas as áreas.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA - Gostaria que isso constasse na Ata dessa audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Os professores contratados em todas as disciplinas para que nós pudéssemos ter aqui a relação.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA - Inclusive, os cedidos da Secretaria Estadual de Educação, não somente terceirizados, cooperativados, contratos temporários mas também cedidos que estão ocupando as vagas dos concursados da Faetec.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Veja bem, aí é uma situação diferente. As escolas técnicas foram transferidas para a Faetec com todo o seu corpo docente, inclusive, está tramitando no momento, há uma discussão desses se incorporarem ao quadro do Faetec porque eles não podem ser penalizados.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA - Sim, mas tem muita gente nova que após o concurso foi transferida da Secretaria Estadual para a Faetec após o nosso concurso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só fazer uma observação, porque eu tenho participado dessa discussão. Está sendo estabelecido numa norma, numa lei, num projeto de lei que deve ser encaminhado para a governadora, a data até a qual é válida.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA - Nós reconhecemos os direitos dos antigos, o problema são os novos que são em muita quantidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não está deixando de ser observada essa circunstância. Isto é, isso está ali estabelecido na minuta. Aliás, já tinha elaborado um Projeto. Eu já nem agüento mais tratar desse assunto, tantas foram as reuniões, tantas foram audiências públicas. E, agora, tivemos, há duas semanas, uma reunião aqui, no gabinete da Presidência quando foi feita uma minuta - ainda reuni para tentar ajustar os dados - e existe a data limite para os cedidos.. Quer dizer, para aqueles que verdadeiramente estavam no momento da passagem. Então, essa preocupação está acolhida. \r\n\r\nQuando estava aqui, no início, numa conversa que vou chamar d quase que informa, que temos que respeitar o direito das pessoas. O que nós não podemos permitir é que pessoas que não tenham aquele direito sejam inseridas, como se fosse “pegando a carruagem”. \r\n\r\nEstá havendo esse cuidado, para deixar claro, para não ficar a impressão de que vai se abrir uma porta do tamanho da porta que foi aberta pela Constituinte, da qual eu participei. Uma porção de gente contratada sem concurso e, então, colocaram cinco anos. Foi uma tragédia.\r\n\r\nDeixe-me registrar, o direito de vocês não será - estou convencido disso - minimamente arranhado com a questão daqueles que pertenciam à Secretaria de Estado de Educação e que têm direito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não tenho aqui, de cabeça, meu grande amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tenho certeza absoluta de que 2002 tem a data limite; eu não sei de cabeça aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode ter certeza absoluta de que é antes do concurso. Certeza a mais absoluta.\r\n\r\nSó para deixar claro: eu digo que não influi porque houve a preocupação de não transformar a reivindicação daqueles que têm direito numa porta aberta para trazer alguns que - ou muitos - que poderão interferir.\r\n\r\nMas, há a preocupação. Está contido na minuta essa preocupação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu tenho no gabinete a minuta. Está legal?\r\n\r\nTemos aqui pessoas que se inscreveram para perguntar. \r\n\r\nO SR. MARIA CECÍLIA - Só um instantinho queria pedir até desculpas, que eu não pedi inicialmente, de ter chegado um pouco atrasada, mas foi em função da discussão da minuta desse Projeto que o Sr. Deputado fala. Eu estava reunida com a Dra. Sheila e o Dr. Luiz Henrique, na SARE, acertando os últimos então dessa legislação, e, por isso, peço desculpas em me atrasar um pouco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Sim, sim, isso aí é público. Pode demorar um pouco a questão da operacionalização, de colocar isso no site, mas não há problema.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Antes de abril, sim. Eu não posso assumir - vamos dizer assim - uma data, porque não serei eu que vou estar realizando essa tarefa. Então, eu preciso que o recursos humanos se responsabilize. \r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, eu já estou careca de participar de audiência pública. Nós vamos ter uma conclusão, homenageando ali a nossa primeira interventora. A gente compreende a agonia, mas também, a gente também tem que cuidar para que haja uma compreensão recíproca. Faço questão de dizer que a audiência pública tem conclusão: ao final vamos ter a relação e vamos solicitar a gentileza de recebermos a relação de todos.\r\n\r\nÀs vezes há algumas explicações que vêm da administração que são razoáveis, aceitáveis. Dizem assim: olha, nós temos um professor que tirou uma licença médica, mas a turma não pode ficar sem aula. Nesse interregno contrata-se alguém. É uma coisa rigorosamente temporária. \r\n\r\nSempre, na administração, historicamente, a previsibilidade existe para que não haja a necessidade de burlar. O que faz a burla? Usou aqui e aí daqui a pouco... Não são todos, mas acaba acontecendo. É claro que me causa assim uma certa apreensão: como é que a primeira colocada... quer dizer... dizer assim: “eu sou o vigésimo”... e programaram dez vagas... “eu sou o vigésimo. Estou aguardando lá que o pessoal morra. Estou até torcendo de desespero.” Veja bem, aí quando chega aqui a primeira colocada, o concurso está para vencer, veja bem, e a primeira colocada não é chamada isso é um desafio à compreensão. Então, qual foi o critério para estabelecer a necessidade do concurso para essa cadeira?\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Nós não podemos estar julgando essas questões porque não passaram por esta administração. Um exemplo que tenho aqui até da situação que citei: administração. Que, também, às vezes gera essa situação é que o concurso foi regional, entende? Por exemplo, na região oito - eu não tenho muito na cabeça quais são essas regiões, mas o concurso foi regional - tinha uma vaga de administração. Cinco foram classificados, um foi convocado. Então, esgotou. Por exemplo, em informática, tinham seis vagas - estou falando da região oito, está aqui na minha mão, foram classificados treze. Já foram convocados sete. Mais do que foi oferecido. Então, ocorrem essas situações que variam de região. \r\n\r\nTem aqui outra região: região VII, pessoal de apoio, agente administrativo, tinham três vagas e foram classificados cento e três; os três foram convocados. Inspetor de alunos, tinham quatro vagas, foram aprovados trezentos e cinqüenta e seis, quatro foram convocados. Então, o edital foi cumprido. Isso é o que eu quero dizer. Eu não quero dizer que todos foram chamados. Disse que o edital foi cumprido, porque nós nunca poderíamos chamar trezentos e cinqüenta e seis inspetores, porque nós não temos esse quadro de inspetores na Faetec. Esta é a realidade. As outras folhas foram agora para tirar cópia, mas eu poderia até citar região por região.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Professores? São duzentos e poucos professores. Não tenho o número exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, nós não podemos, também, reclamar quando vai chamar.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - O impacto financeiro foi feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, porque senão daqui a pouco nós vamos ver assombração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, para registrar o seguinte: nós estamos aqui numa audiência pública manifestando preocupação com o resultado do concurso e com a chamada dos aprovados. Recebemos a informação de que a administração encaminhou à Governadora do Estado, agora, para começar o ano que vem, duzentos e poucos. O ideal seria que nós tivéssemos essa relação. Esse é o ideal: que nós tivéssemos a relação dos aprovados que serão os novos chamados para o ato de investidura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não. Eu vou lhe dizer o sentido da assombração.\r\n\r\nÉ o seguinte: as pessoas estão desconfiando. As pessoas querem saber: isso aí é para valer ou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso é para valer? Isso vai ser convocado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dá para ter essa relação para a gente mostrar. Aqui, a relação está aqui. \r\n\r\nSão duas relações que nós estamos carecendo. A primeira é a relação nominal, por área, dos contratados; a relação dos cedidos com data da seção, por área e disciplinas, naturalmente. \r\n\r\nA segunda, essa relação desses duzentos e poucos. É claro que há uma explicação aqui sobre a regionalização. Eu me lembro que há um tempo na universidade surgiu a figura do excedente. Todo ano a figura do excedente era uma confusão. Por quê? Porque o concurso determinava um número de vagas, mas na publicação o número de aprovados era superior ao número de vagas. Aí vinham os excedentes. Aqui, no caso, quando fixa o número de vagas e sai a relação dos aprovados é para ter uma relação da chamada. Aliás, isso banco de reserva. Existe essa figura, até, legalmente. O correto, na minha avaliação, tem o número de vagas, dez vagas, o resultado do concurso. Os dez são admitidos imediatamente. Esses dez, dez vagas, são chamados a partir da publicação do resultado do concurso, para os exames complementares. “Ah, mas ficou no exame médico!” Tinha tal problema, chama o 11º. É assim que é a ordem natural das coisas.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Deixa eu só responder à professora. Quando você diz que deveriam ser chamados durante o percurso, o Diário Oficial do dia 07, como eu disse, está aqui, inclusive com o nome e a classificação de cada um por região, porque foi chamado. Isso paulatinamente, vamos dizer, a partir de 2004 e 2005. Isso foi publicado no dia 07. Aqui já dá pra perceber onde parou cada uma das chamadas por área. Esse é o Diário Oficial do dia 07, que é público, vocês podem adquirir. Também num quadro que vocês vão receber tem a última data que foi convocado o último profissional. \r\n\r\nQuanto à questão que foi levantada do processo que está no Gabinete Civil, também quero dizer que o fato de estar no Gabinete Civil não quer dizer que vai ser aprovado, porque ali existe um impacto financeiro. Vamos deixar bem claro para depois não dizer que a Professora Maria Cecília falou.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Mas deixa eu lhe dizer uma coisa: foi feito o processo, foi encaminhado com o impacto financeiro. Lógico que em nenhum momento a Faetec também não seria irresponsável de estar comprometendo a folha ou até a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, porque existe a questão dos contratados que vão ser revertidos os fatos e os números. Então, isso vai ser analisado e vamos ver se vai ser aprovado ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me fazer uma observação. Já tenho aqui ouvido inúmeras vezes, mas muitas, a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu digo com conhecimento de causa que o Estado tem dispensado ao servidor público um tratamento tão perverso que ele está muito, mas muito longe!, do limite possível de comprometimento de receita imposto por essa lei. Então, a Faetec não vai funcionar no ano que vem! Porque, se ela encaminha para a Governadora, determinada a necessidade para o ano letivo de 2006, e a Governadora não acolhe, somos forçados a imaginar que ou os alunos vão ficar sem aulas ou vão ter que contratar, de forma emergencial, para preenchimento daquelas vagas. Alguma coisa tem que acontecer!\r\n\r\nEstá aqui: “Que estejam à sua disposição até 26 de agosto de 2002”. Está aqui na minuta que está sendo discutida. Qualquer cedido a partir dessa data não estará contemplado por essa discussão que vem sendo travada. \r\n\r\nQuando foi o concurso?\r\n\r\nA SRA MARIA CECÍLIA - Por que essa data de 26 de agosto de 2002? Porque foi a data da legislação que transferiu a última unidade, que foi o Isepam, de Campos, para a Faetec. Nós tínhamos que respeitar também o de Campos, porque os outros ocorreram em 98, as escolas técnicas e o Iserj, e o Isepam foi só em 2002. Não poderíamos deixá-lo de fora. Por isso essa data. Foi pra coincidir com a legislação que transferiu os servidores do Isepam.\r\n\r\nAgora, só também esclarecendo uma situação que a Professora Lia apontou, de que muitos cedidos estão recentes na Faetec. Recentemente, só estão cedidos os que vão em cargo em comissão, porque existe uma legislação para que o servidor estadual de qualquer órgão para o outro só ocorrerá com cargo em comissão, comissionado, e também é enquanto ele estiver no cargo. Cessou o cargo, volta à Secretaria de origem. Então, na realidade, nós poderíamos anterior a esta legislação, me parece que é de 2003, poucos, mas a maioria dos cedidos na Faetec hoje são das escolas que vieram em transposição para a Faetec ou então cedidos que estão em cargo comissionado que, acabando o cargo, ele retorna à Secretaria de origem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Ouvir o nosso Procurador, Dr. Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LACERDA CARELLI - Rapidinho, só essa questão que é um dos argumentos mesmo que podem ser utilizados, mas é um argumento falso esse do impacto econômico, por quê? Porque ela está contratando. \r\n\r\nEssa a grande questão. Os professores estão lá, só vão ser substituídos aqueles que estão irregularmente para os que têm direito. Então, não há impacto econômico nenhum para professores. Nenhum! Quanto aos trabalhadores administrativos, aí, sim, poderia haver um impacto, porque os direitos constitucionais estariam sendo respeitados, o que não vem ocorrendo agora. Então, o impacto econômico causaria pelo cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que não estão sendo cumpridos. Então, é só isso.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Mas, quando eu falei do impacto, eu disse que nós não íamos ser irresponsáveis de fazer uma coisa que estivesse comprometendo a questão econômica. Seria dentro do impacto acessível à Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Aproveitando a intervenção do nosso Procurador para dizer o seguinte: eu posso dizer isso com total convicção. O Governo vem gastando muito mais com os terceirizados do que ele gasta com o servidor público concursado. Em diversas áreas, a remuneração é muito maior. E mais, sem contar casos comprovadíssimos de simulação, nem está prestando serviço, mas está na folha. (Palmas)\r\n\r\nA coisa é muito mais grave, mas muito mais do que se pode imaginar. Agora, quem é que tem a responsabilidade sobre isto? Esta é que é a questão. Às vezes, nem é o gestor imediato. Por quê? E aí não é no Governo agora, mas há uma espécie de cumplicidade que resulta de uma realidade que vocês têm que modificar, isto é, quem recebe a tarefa de dirigir a Faetec faz parte do Governo e acolhe - agora, eu vou usar a expressão que usei antes, sem querer assustá-la, porque eu queria dizer de uma outra maneira - os fantasmas, os verdadeiros fantasmas; eles estão lá, eles só não são visíveis no local de trabalho, mas eles existem.\r\n\r\nEntão, eu tenho que chamar aqui, que ele se inscreveu, pode falar, professora.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Não, professora, eu não falei dos cursos técnicos. Os cursos técnicos garantem uma periodicidade de, no mínimo, três anos ou quatro anos. Eu falei dos cursos que são de formação inicial, é onde temos o maior número de professores contratados, por exemplo, nos CETEPs existem os cursos nos Centros de Idiomas e eles têm uma periodicidade de acordo com a demanda. É aberto um Centro de Idiomas no CETEP tal. Quando tiver aluno, existe o curso de francês ou o curso de espanhol, mas, se não tiver demanda, não existe porque eles não são cursos, vamos dizer assim, de educação profissional de nível médio técnico. Então, quando eu me referi, não foi a esses cursos técnicos da Escola Técnica, eu me referi aos cursos de formação inicial. Esses que sazonais, uma hora estão numa região, outra hora na outra região, dependem muito de demanda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou pedir o seguinte homenagem à objetividade.\r\n\r\nA SRA. ANA LÍGIA - Eu acho que minhas palavras fizeram muito efeito, está dando muito que falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ela não aceita a paz; estou propondo a paz.\r\n\r\nA SRA. ANA LÍGIA - Eu já cheguei aqui em paz e tenho certeza de que vou sair em paz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito mais, pode ter certeza. \r\n\r\nMaurício Machado. Já está contemplado? Maria de Fátima da Costa Pereira. Já está também. Então, Ari Osório. \r\n\r\nO SR. ARI OSÓRIO - Sou concursado na área de Matemática, 40 horas, região I. Gostaria de saber se essas informações que estão disponibilizadas, agora, no Diário Oficial, vão dar o nome e a classificação dos professores que foram convocados para esse cargo, quer dizer, professor, se já estiver contemplado. Eu já liguei para a Faetec e o setor de recursos humanos não sabia me informar. Me informaram, há algum tempo, que haviam sido chamados 11. Mas eu digo: e a colocação deles? Eles não souberam me informar. Então, esse é um aspecto. \r\n\r\nAgora, de uma forma mais concisa, eu acho que esse problema todo passa pela definição de duas situações. Primeiro, é o quadro permanente que é aprovado para a Faetec. Dentro do quadro permanente aprovado para a Faetec, qual a necessidade de professor 40 horas, Matemática? Tem 40 vagas previstas. Tem 40 lá dentro? Não, só tem 32 concursados, tem nove que são contratados. Esses nove, eu acho que têm que dar vez aos concursados. Eu acho que bater o que é aprovado com o que está sendo empregado, esses 200 eu não sei se foi feito, eu acho que esse trabalho dos 200 já teria que passar por essa avaliação: o que tem aprovado, como quadro permanente, quantos profissionais concursados estão aqui e cedidos de acordo com a lei, para ver a sobra. E essa sobra é que deve ser colocada à disposição da governadora, para ela aprovar. E explicar a ela que não vai aumentar a despesa: vai reduzir a despesa porque ninguém vai ganhar em cima do salário do profissional, não vai ter o contratante, que não é o caso do governo atual, aqui, mas pode até gerar uma caixa dois para uma campanha futura. \r\n\r\nEntão, eu acho que, para ter transparência no processo, eu acho que a Faetec está caminhando para isso, sinceramente, porque eu acho que há uns seis meses, eu acho que se não tivesse havido esse movimento por parte do Ministério Público e tudo o mais, nós não teríamos esse encaminhamento. \r\n\r\nMas eu acho que a Faetec pode caminhar muito mais e vai ter um reconhecimento muito maior da sociedade, porque contratado, hoje em dia, é sinônimo de malversação de dinheiro público. É isso que eu gostaria de colocar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para fazer uma observação. Eu já entendi. \r\n\r\nNormalmente nós não temos as informações disponibilizadas pela administração. Qual é o quadro previsto? Qual é o existente? No existente, quem é concursado, quem é cedido e quem é terceirizado? Para esses terceirizados, enquanto não se resolve o problema dos cedidos, tem concursados aguardando? \r\n\r\nQuer dizer, é essa checagem que tem que ser feita. Por que? Porque tem direito o concursado. Quer dizer, não pode ter o contratado em detrimento do concursado. É isto que não pode!\r\n\r\nAbrimos 6 vagas e os 6 já foram chamados. Mas e o 7º? Houve alguma vaga para ela aproveitar o 7º e essa vaga está sendo preenchida pelo terceirizado, pelo contratado? É essa a conta que tem que ser feita. \r\n\r\nCom a palavra Cristina Ramos.\r\n\r\nA SRA CRISTINA RAMOS - Isso. Eu sou professora concursada, da 1ª Região, de Língua Portuguesa, e gostaria de fazer a seguinte pergunta: os contratados de 2005 já estão tendo seus contratos renovados para 2006. Isso, que eu tenho conhecimento, no ensino fundamental e médio. Eu tenho colegas que já estão nesse processo de assinatura de contrato.\r\n\r\nEntão, por que não chamar - versa mais ou menos em cima disso que nós estamos acabando de discutir - os concursados? Por que eles não são chamados para assumirem esse contrato num determinado período, e assim que houver vagas, eles serem efetivados? \r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Deixa responder. \r\n\r\nEssa afirmativa que você colocou aí, que estão sendo contratados, não é verdadeira. Todos sabem que no dia 31 de dezembro têm os seus contratados encerrados, porque ele foi temporário, com uma data que prevalece, 31 de dezembro. \r\n\r\nA SRA CRISTINA RAMOS - Eu acredito que a senhora não está na sala de aula, não está nas escolas, não está vendo. Há deputados que fazem reuniões com os professores contratados em determinados colégios e afirmam: “Olha, não tem problema. Pode deixar. Seus contratos vão ser renovados.”\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - É. A gente não pode responder pelo que as pessoas falam. \r\n\r\nA SRA CRISTINA RAMOS - É o que nós vemos. \r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Só sei que foi aprovada aqui, recentemente, na Casa, uma lei em relação a isso. É uma lei que também define a questão dos contratos temporários, então não é a fala - vamos dizer assim - de pessoas que não estão dentro da administração que garante ou não. \r\n\r\nAgora, existe um período que eles podem ficar contratados e termina em 31 de dezembro. Daí eu estar dizendo para vocês que tem um processo, no Gabinete Civil, para substituir, apresentando duzentas e poucas vagas para a Faetec. Quer dizer que nós não vamos abrir nenhuma unidade nova. Então, se duzentos e poucos vão ser chamados, devem ser para ocupar o espaço de professor que está na Fundação. Fui eu, Maria Cecília,que passei para todas as unidades que o contrato estará encerrado no dia 31 de dezembro. O que vai acontecer no dia 01 de fevereiro, quando iniciam as aulas, no dia 13, aí é uma realidade que nós esperamos que seja essa, a convocação dos concursados. Essa é a resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Somente para aproveitar e dar uma explicação. \r\n\r\nTendo em vista ter se transformado em um grande escândalo a questão da admissão sem concurso, a governadora do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa uma Mensagem estabelecendo que os contratos teriam validade por dois anos, ainda com a possibilidade de prorrogação por mais um ano. E, naturalmente, ela tem maioria na Assembléia Legislativa, não obstante a demonstração clara de que a Mensagem era flagrantemente inconstitucional, a maioria que a governadora tem aqui na Casa aprovou e a governadora sancionou.\r\n\r\nEu, juntamente com o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha e a Deputada Cidinha Campos ingressamos com uma ação para que a lei seja considerada inconstitucional. Está no Tribunal de Justiça e nós temos toda a certeza de que o Tribunal vai considerar esta lei inconstitucional. Porque ela é flagrantemente inconstitucional. \r\n\r\nA governadora não respeita o concurso público, e ela quer estabelecer o período de três anos para convalidar as contratações que ela vem fazendo em detrimento da Constituição. Por quê? Porque ela quer assegurar o um instrumento de constrangimento para aqueles que estão sendo contratados inconstitucionalmente: “Olha aqui, está garantido aí por três anos, se a governadora fizer o sucessor, vocês estão garantidos. Isto é uma manobra absurda, eleitoreira, indigna, afrontosa. Então, naquilo que nós temos como instrumento de ação, nós estamos buscando reagir a esse tipo de procedimento. Então, entramos lá com a argüição da inconstitucionalidade com toda a certeza de que esta ação será vitoriosa e a governadora não vai dispor de mais esse instrumento, que não sei nem a palavra, mas espúrio talvez caracterize bem esse tipo de procedimento. \r\n\r\nEntão, eu quero chamar a Nádia Azevedo. Vamos encerrar as perguntas para tentar dar uma objetivada. \r\n\r\nA SRA. NÁDIA AZEVEDO - Sou de espanhol, 20 horas, região I. Fiquei classificada em 18o. \r\n\r\nO que acontece? Dizem realmente que o meu caso, o espanhol, faz parte do Centro de Idiomas e que não é uma disciplina obrigatória, só que agora foi aprovada uma lei dizendo que o espanhol é obrigatório em todas as escolas de ensino médio. Então, gostaria de saber se há a possibilidade de convocação? E quanto a Faetec de alguma unidade a ser inaugurada ou não, eu moro no bairro de Anchieta, e bem próximo da minha casa, onde era o antigo Corpo de Bombeiros, está em obra uma Faetec, e a obra parece que está bem adiantada. Então, queria saber também se ela Faetec vai ser inaugurada, porque a obra já está praticamente completa.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Anchieta ou Ricardo de Albuquerque?\r\n\r\nA SRA. NÁDIA AZEVEDO - É, entre Anchieta e Ricardo de Albuquerque, porque é o antigo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Sim, em Ricardo de Albuquerque vai ser implantada uma unidade, talvez no início do ano de 2006. Não sei quais os cursos que vão ser oferecidos, mas não é escola de educação profissional do nível médio, não. É de formação inicial. Aí não sei se terá centro de idiomas, porque ainda está sendo planejado. O Projeto ainda não foi concluído.\r\n\r\nA SRA NÁDIA AZEVEDO - E quanto ao caso do espanhol como disciplina?\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Sim, mas o aluno pode fazer opção, é obrigatório a língua estrangeira, inglês ou espanhol, e o aluno é quem define qual, vamos dizer assim, a disciplina que ele faz opção. E é muito difícil, neste caso, a gente já ter uma previsão, porque a gente ainda não tem essa definição de quantos alunos vão fazer espanhol, quantos farão inglês, então, depois de toda essa definição é que se pode se apresentar a necessidade de professores de espanhol. \r\n\r\nAgora, eu queria só fazer uma outra colocação, já respondendo outras questões expostas aqui, a Faetec possui um quadro de professor I, que não é definido por disciplinas. Então, as disciplinas e as vagas são ofertadas, em relação aquele quantitativo de professor I, ou de 20 ou de 40 horas. Então, veja bem, aí as disciplinas são oferecidas em edital, quando é concurso público, em função da realidade existente naquele ano, naquele momento, e tem que completar. Então, a gente fecha o quadro - tantas de Português, tantas de Matemática - até fechar o quadro total de professor I e professor II. Só se pode abrir vagas quando existem desistências por motivos diversos para estar chamando mais vagas. E isso é como a professora diz, paulatinamente, ocorre ao correr dos tempos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, veja bem, a sua situação é igual a outras que já foram expostas aqui. Pessoas que passaram nas primeiras colocações, dentro do número de vagas, não foram chamadas. Quero aproveitar e contar, só para que vocês entendam, rapidamente, esse episódio: tenho um amigo que era delegado regional do trabalho, em Minas Gerais, há muitos anos, e ele foi, pela Delegacia Regional do Trabalho, a uma assembléia dos trabalhadores da mina de Ouro Velho. Ele era ali a maior autoridade. Naturalmente as pessoas denunciavam ao Governo e ele era sempre apontado, como se estivesse ali representando o Governo. E aquilo fez muito mal a ele que, no dia seguinte, se demitiu da Delegacia Regional do Trabalho, porque falou: “- Eu não iria suportar, diante da minha impotência, carregar aquelas imagens na minha alma o resto da vida, então preferi deixar aquela função”. Faço essa observação por quê? Por que a professora Maria Cecília e também o professor Antenor, tem vindo aqui, em inúmeras oportunidades, representando o Governo, mas eles não são o Governo. Vêm aqui e, naturalmente, são eles que ouvem as denúncias, as acusações, as reclamações e sei que, às vezes, as pessoas passam a ver os interlocutores do Governo, como sendo o Governo, e não são.\r\n\r\nEntão, quero encaminhar aqui para objetivar e concluir a nossa audiência pública. Primeiro, sei que a professora Maria Cecília anotou as informações porque a gente percebe, também, que muita coisa decorre da falta de informação e a demanda fica muito acima, às vezes, daquilo que há de ser demandado. Então, a relação que foi pedida aqui, a relação do que foi encaminhado à Governadora, para a chamada, a relação dos que estão na proposta da Faetec para a chamada, para o ato de investidura dos professores. \r\n\r\nSegundo, a relação, por matéria, por disciplina, dos contratados e também dos cedidos para que a gente possa, aí sim, a par desses dados, verificar onde entra o pleito, que passa a ser mais legitimado ainda em face da informação. \r\n\r\nO nosso Procurador, Dr. Rodrigo, trouxe também aqui uma informação preciosa de que, com um grau razoável de certeza, ainda dentro dos próximos 30 dias, é possível ter a sentença de 1a. instância no processo, na ação ajuizada pelo Procuradoria Regional de Trabalho. \r\n\r\nAgora, é claro que todos nós sabemos que é preciso que haja o compromisso da própria administração. Porque, vamos admitir, vem a decisão de 1a. instância, mas se o Governo não tiver boa vontade, ele entra com recurso. E aí, ainda vamos para uma outra etapa. \r\n\r\nSempre tenho alcançado alguns resultados nesses encontros porque, embora algumas denúncias, algumas reclamações sejam até descabidas, isso é uma contribuição para o Governo. Eu, aqui, integro uma bancada que se opõe ao Governo. Mas o nosso objetivo não consiste em destruir o Governo. Ao contrário; nós estamos colaborando para que a administração se viabilize, eliminando algumas tensões que são impostas ao gestor imediato que, às vezes, não tem força para fazer aquilo que quer ou aquilo que deveria ser feito porque observa as orientações também de escalões superiores. Então, nós temos essas informações solicitadas. \r\n\r\nEstou aqui e vou com uma cópia da documentação que foi trazida pela Profa. Maria Cecília. Posso aqui tirar mais cópias, mas aqui tem um jogo. Eu vou ficar com um e tirar mais algumas cópias. Mas, como vocês estão organizados, de posse dessa relação, é possível superar uma ou outra dúvida. Não todas, mas uma ou outra dúvida. Vamos ter informações complementares na compreensão de que o concurso de vocês foi feito por regiões. \r\n\r\nSei também, e vou dizer isso para encaminhar para concluir, que há algum tempo, num concurso para o Magistério, fui procurado por amigo meu, cuja filha tinha sido aprovada no concurso. Aí, eu falei: “Mas me traz o Diário Oficial. Qual é a classificação dela?” “Não. Ela está no doze mil...”. Quer dizer, é impossível. \r\n\r\nMas o que acontece? A situação hoje é de tamanha tragédia que a pessoa perde a percepção do que é razoável. A necessidade faz com que a pessoa se agarre a mais remotíssima oportunidade. Então, aí a pessoa pleiteia aquilo que obviamente é impossível. Não é o caso aqui, não. Mas estou dizendo que há situações, dentre os concursados para a Faetec, em que a classificação é tão distante que ele não terá possibilidade. Mas eu sei que fica a esperança, porque a esperança, às vezes, é muito mais imposta pela necessidade. \r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, quero agradecer a presença de todos. Esse encontro de hoje vai ter um desdobramento, porque aprendi também que tem que ter reunião. Vamos recolher essas informações. Eu também não sei quem foi que me pleiteou, que me procurou no gabinete para a realização dessa audiência. Ah! O grupo está ali. Está ali; já identifiquei. \r\n\r\nEntão, nós temos formas de nos comunicar e vamos, com uma presteza razoável, organizar um novo encontro para ver se nós concluímos, se desses encontros vêm resultados de modo a consagrar o direito.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, tudo bem. Veja bem, existe uma articulação com a Folha Dirigida que possibilitará só estou trazendo essa informação.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Eu só quero pedir uma coisa, que as informações para a Folha Dirigida, para a imprensa, isso é muito complicado, sejam realmente informações fiéis, porque, por exemplo, o que está hoje na Folha Dirigida não é a realidade, e não estamos conseguindo trabalhar porque tem um fila enorme. Ainda há pouco me ligaram da porta, querendo saber se o nome deles está incluído, se eles foram chamados. A Folha Dirigida, não sei de que fonte saiu, publicou que nós convocamos 400. Quando isso se reporta ao que estava no Diário Oficial, é uma outra realidade. \r\n\r\nEntão, vamos ter um pouquinho de cuidado, eu peço. Porque eu passei essa informação, eu disse, são os dados que nós temos, mas eles têm que ser socializados de uma maneira verdadeira para que não se passe idéias ou se crie expectativas que não são reais. \r\n\r\nA segunda questão que eu quero colocar, e eu sempre digo isso, eu sou até uma pessoa muito técnica, a gente ocupa cargo político, mas a gente acima de tudo é técnico e eu gosto que as promessas que eu faço sejam cumpridas, a gente está falando de relações que a gente vai disponibilizar, a relação de contratados, a gente pode até fazer um esforço, mas eu quero dize que o contrato, ele é muito, vamos dizer assim, o que estaria no contrato ontem, hoje, já pode não ser ou ao término do mês. Quando eu digo é temporário é para cumprir uma situação emergencial, certo?, então ele é oscilante. Nós podemos ter número ontem e hoje temos outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas é um corte num determinado momento, não tem problema.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - É. A gente pode fazer isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LACERDA CARELLI - Deputado, eu gostaria só de falar uma coisa, porque até que eu não falei sobre isso, essa questão, e eu acho que tem que ficar clara. Não é necessidade excepcional que caracterize, de acordo com a Constituição, a possibilidade de contratação temporária o oferecimento de cursos. O oferecimento de cursos não é excepcional porque é previsto. O que é previsto não causa excepcionalidade da contratação temporária. Na verdade, esses cursos, mesmo que eles sejam temporários, eles só são ofertados quando tiver professores para serem oferecidos esses cursos. Essa contratação temporária porque o curso pode ter demanda ou não pode ter demanda, é uma análise técnica que tem que se fazer. A Faetec tem que saber com antecedência qual curso ela vai poder dar e qual não. O que não pode ocorrer é essa contratação. O que vem ocorrendo é contratação para cursos que, normalmente, são dados pelos Ceteps com professores aprovados em concursos público. Isso daí não dá excepcionalidade que autorize essa contratação. \r\n\r\nE nós estamos falando aqui que todos os contratos que eu vi da Faetec, dessa parte da Cetep, falando de contratação eventual, eles têm validade de 2 anos. Validade de 1 ano prorrogável mais 1 ano. É o que tem ocorrido. É o que eu tenho verificado. Ora, uma excepcionalidade de 1 ano é algo assim meio estranho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, mas tem as excepcionalidades com previsão de 2 anos com a prorrogação de mais um. (Risos)\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Isso é o que está na lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso não é uma excepcionalidade, isso é uma tragédia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu aproveitar, porque já estou aqui desesperado com a hora. Já estou aqui na agonia. Essa sua pergunta, é uma pergunta que eu mesmo posso responder. Eu, com a experiência que acumulei tratando de questões da Faetec. A Faetec tem uma independência até surpreendente. Isto é, eu posso aqui, com total tranqüilidade, dizer que tenho percebido o Secretário de Ciência e Tecnologia tem pouca ascendência sobre a Faetec. A Faetec assumiu uma dimensão tão grande que ela também assumiu uma autonomia que faz com que essa vinculação à Secretaria de Ciência e Tecnologia seja meramente para a estrutura do Estado. Mas isso não é o mais relevante.\r\n\r\nQuero aproveitar e agradecer ao Professor Antenor, agradecer a Professora Maria Cecília, agradecer ao nosso Procurador que gentilmente veio aqui participar e nos trazer algumas garantias. Porque eu, digo com alegria também, que participei da elaboração da Constituição, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, e tenho lá o meu dedinho na ampliação das responsabilidades do Ministério Público. E achamos que o Ministério Público tem correspondido.\r\n\r\nEntão, a presença do Dr. Rodrigo aqui, para mim é motivo de muita alegria. Aqui, no Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho tem sido perseverante, tem sido uma espécie até de tábua de salvação, e última tábua de salvação daqueles que pleiteiam os seus direitos e que dependem da manifestação, da presença e da atuação do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nPortanto, agradeço a presença de todos. E, dentro de alguns dias, nós estaremos marcando mais um encontro, que é para ser um encontro - vamos usar uma expressão - conclusivo, para que tenha uma solução; não só uma solução para os casos que já ficaram para trás, mas também uma espécie de critério a ser adotado até a finalização da validade do concurso, com o aproveitamento, obviamente, dos concursados, dentro das vagas disponíveis, substituindo os terceirizados. O concurso público não é apenas para oferecer a igualdade de oportunidade de acesso ao serviço público; é porque para ser servidor público tem que ter uma qualificação. É porque o servidor público é que tem a responsabilidade de prestar o serviço público e por isso ele tem que ser concursado, preparado, profissionalizado; e dispor de planos de cargos, carreiras e salários. Quer dizer, não é uma simples exigência solta; é porque tem que estar atrelado, a exigência está atrelada à essência do serviço público, à responsabilidade que tem o servidor de prestar um bom serviço. É por isso que ele tem que ser o melhor.\r\n\r\nO servidor público tem que ser sempre o melhor. E quando essa visão não é alcançada, não é atendida, quem se prejudica é a sociedade como um todo. Porque ela é que é a destinatária do serviço público.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. ROBERTO - Meu nome é Roberto, sou um dos diretores da APE-Faetec - Associação dos Profissionais de Educação da Rede Faetec. Vou fazer duas colocações aqui.\r\n\r\nUma quanto ao que foi dito pelo Cláudio, que estava aqui ao meu lado, sobre a questão de um site do Iserj que diz que há formação pedagógica, e chega lá e não tem.\r\n\r\nExiste curso de telecomunicações na Faetec, e a grande maioria não é engenheiro de telecomunicações, quem assume é o pessoal do Liceu de Belas Artes e Ofício, que são formados em eletrônica e não tiveram aulas nas disciplinas de telecomunicações.\r\n\r\nOutra coisa que eu queria salientar. Qual o critério para a contratação de funcionários na Faetec, em detrimento das chamada de concursados, já que eles fizeram concurso, existe a vaga e eles não assumem.\r\n\r\nE, só para fechar. Existem profissionais que fizeram concurso, assumiram uma contratação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me exercitar a minha impaciência? Esses assuntos já foram tratados. Nós estamos concluindo a nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. ROBERTO - Peço desculpa pelo meu atraso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para te esclarecer que nós estamos, exatamente, no final. Todos aqui que são concursados em diversas áreas, já se manifestaram e nós vamos, agora, em função das indagações, em função das dúvidas, ainda remanescentes, ter um outro encontro para que possamos superar. \r\n\r\nMas agradeço a presença da APE-FAETEC. Eu tinha registrado aqui, até imaginando que já estivesse presente na hora que nós iniciamos os trabalhos. Agradeço por você ter vindo aqui, a direção da APE-FAETEC tem estado atenta, acompanhando toda essa situação. \r\n\r\nAgradeço, então, a presença de todos. \r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS."
                ],
                "2474": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1336-A/2004, QUE “OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que obriga os prédios residenciais, comerciais e industriais e os estabelecimentos similares, situados no Estado do Rio de Janeiro, que disponham de sistema de vigilância equipado com câmara de vídeo a informar a existência e utilização do equipamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ora em análise não pode receber parecer favorável por esta Comissão, tendo em vista a aprovação da emenda apresentada pela Comissão de Defesa de Direitos Humanos, versando sobre a adequada redação dada ao art. 1º da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda ao Projeto de Lei nº 1336-A/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1336-A/2004, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO (nºs 1 a 5)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 E 4,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 5 (cinco) emendas de Plenário, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, ao Projeto de Lei nº 2074/2004, que dispõe sobre a doação voluntária de sangue em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto. A Emenda nº 5 não contribui para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4, e CONTRÁRIO a nº 5, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2074/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 a 4, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2074/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2005, QUE “TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO (nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas de Plenário ao projeto de lei que trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à Internet e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 1 pretende adequar a proposição ao disposto no Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, de 7 de dezembro de 2004, e a Emenda nº 2 corresponde ao aperfeiçoamento relativo à exata competência estabelecida pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro ao Poder Legislativo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2249/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2407/2005, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PÁRA-CHOQUES DE IMPULSÃO (QUEBRA-MATO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, que proíbe a fabricação, importação, comercialização e instalação de pára-choques de impulsão (quebra - mato) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm resposta à baixa em diligência, conforme Ofício GP nº 1234/2005, encaminhado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, o projeto em análise está prejudicado, pois a nossa Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, inciso XII).\r\n\r\nDesta forma, a competência para editar normas sobre componentes dos veículos, especialmente pára-choques, é privativa da União e que esta, ao editar o Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu os requisitos, tendo atribuído, expressamente, competência legislativa supletiva ao CONTRAN.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2407/2005 em função de sua competência.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2407/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2453/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.541, DE 07 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E CENTROS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO MELO e GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Paulo Melo e Gilberto Palmares, que altera a Lei nº 4.541, de 7 de abril de 2005, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers, hipermercados e centros comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo aperfeiçoar o projeto original, que visa beneficiar a população com a supressão de mais uma cobrança de taxa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2453/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2453/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2502/2005, QUE “INSTITUI A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PSICÓLOGAS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DA MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, que institui a presença obrigatória de psicólogas e assistentes sociais nas Delegacias Especializadas da Mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme Ofício nº 3686/2005, encaminhado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública a esta Comissão, em resposta à baixa em diligência, após analisar o projeto de lei, através da Coordenação de Recursos Humanos do Programa Delegacia Legal, informaram que as medidas previstas na referida proposta já são adotadas nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher - DEAMS.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2502/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2502/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2586/2005, QUE “PROÍBE O PATROCÍNIO E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS QUE HAJA APOLOGIA AO USO DE DROGAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que proíbe o patrocínio e a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais que haja apologia ao uso de drogas, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm resposta à baixa em diligência, conforme Ofício nº GAB/SEC nº 489/05, encaminhado pela Secretaria de Estado de Cultura, o projeto em análise é desnecessário, uma vez que tal proibição já está contida na legislação penal aplicável. Não sendo, portanto, apoiado por aquela Secretaria qualquer projeto cultural que promova apologia ao uso de drogas.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2586/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2586/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2005, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DO HOTEL DAS PAINEIRAS, LOCALIZADO NO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que determina o tombamento do Hotel das Paineiras, localizado no Parque Nacional da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei não pode prosperar, por apresentar aspectos inconstitucionais.\r\n\r\nA razão da inconstitucionalidade se respalda no veto da Governadora proferido em 23 de novembro de 2005 ao projeto de lei do Deputado Paulo Ramos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro do Centro Recreativo do Industriários de Realengo”.\r\n\r\nAssim posto, por tratar-se de matéria análoga verifica-se que: “O ato de tombamento de um bem imóvel e de sua decorrente integração ao conjunto patrimonial de bens de reconhecido valor cultural e histórico estadual demanda a instauração de procedimento administrativo próprio e não o desempenho anômalo de função abstrata da lei”.\r\n\r\nÉ que por importar em limitações ao uso, ao gozo e a própria alienação da propriedade, a decretação dos atos de tombamento, sem dúvida nenhuma, insere-se na esfera de mérito e de conveniência reservados ao Poder Executivo e para qual falece competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei em área constitucionalmente reservada à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível como o postulado da reserva de administração, o que para J.J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação no sistema constitucional de um núcleo funcional (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento” (Direito Constitucional, Almeida, Coimbra, 5ª Edição, 1991, pág. 810/811).\r\n\r\nEm vista disso, aliás, o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, outorgou com exclusividade ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural responsabilidade por exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, quer do ponto de vista fático, quer do ponto de vista jurídico, possibilitando a prevenção, a repressão e o controle das atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio cultural estadual.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em primoroso voto da lavra do eminente Ministro Célio Borja, proferido no julgamento da Representação 1312 - RS, externou o pensamento de que não pode ser atribuída ao Poder Legislativo a faculdade de substituir a autoridade administrativa competente na emissão de juízo de valor sobre os motivos que ensejam os tombamentos. Ao Legislativo, com efeito, cabe somente definir em lei os contornos a serem adotados na atuação do Executivo.\r\n\r\nA orientação é mesma da adotada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que em voto do Desembargador Pedro A. Rios Gonçalves, proferido no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança 2807/84, ponderou que “o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, não sendo função abstrata da lei, que apenas estabelece normas de tombamento. O tombamento é autêntico poder de polícia administrativa, a ser exercido pela União, Estados e Municípios, na esfera de competência de seus poderes políticos com função de administrar (...)” (Apud, Sônia Rabello de Castro, in “O Estado na Preservação de Bens Culturais”, Editora Renovar, 1991, pág. 39).\r\n\r\nA lição é também a de nossa melhor doutrina, como se lê no renomado Hely Lopes Meirelles in verbis:\r\n\r\n“O tombamento em si é ato administrativo da autoridade competente e não função abstrata da lei, que estabelece apenas as regras para sua efetivação. O tombamento se realiza através de um procedimento administrativo vinculado, que conduz ao ato final de ins crição do bem num dos Livros do Tombo” ( in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição, Editora RT, 1991, pág. 480).\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exige, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, abstratas e impessoais.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes do Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2º c/c o 60, §4º, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante destas constatações, inegável é que o projeto de lei está maculado por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso VII do art. 24 c/c o art. 216 da Constituição Federal, o que recomenda a aposição do presente veto total ao projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2588/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2588/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2764/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ARMANDO JOSÉ e GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Armando José e Glauco Lopes, que dispõe sobre o exame de PSA (antígeno prostático específico) na rede pública de saúde e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida que os ilustres Deputados Armando José e Glauco Lopes pretendem ver adotada é fundamental para auxiliar na prevenção e no combate ao câncer de próstata.\r\n\r\nEm resposta à baixa em diligência, promovida junto à Secretaria de Estado de Saúde, o ilustre Secretário Gilson Cantarino afirma que, como o Laboratório Central Noel Nutels não produz mais o kit para a realização do referido exame, sendo necessário promover abertura de processo licitatório para a aquisição dos mesmos, após levantamento de estimativa de demanda, o que demonstra a importância do projeto.\r\n\r\nPortanto, não há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da presente proposição, sendo o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2764/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2764/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2810/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre o prazo para a entrega de produtos em domicílio pelas farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo tornar eficaz os serviços de entrega em domicílio de remédios, já que complementa o inciso XII do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “é vedado ao prestador de serviço deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação...”.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as farmácias e drogarias instaladas no Estado do Rio de Janeiro e que oferecem serviço de entrega em domicílio, obrigadas a concluir tais entregas no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo deverão manter exposto em local visível, cartaz de tamanho legível, informando a área geográfica abrangida pela prestação do serviço”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2810/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2810/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2005, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ASPECTO CONJUNTURAL ARQUITETÔNICO E DE PROXIMIDADES RIBEIRINHA DA VILA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍBA, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que determina o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural do aspecto conjuntural arquitetônico e de proximidades Ribeirinha da Vila de São Sebastião do Paraíba, distrito do município de Cantagalo, neste Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta da nobre Deputada, o presente projeto de lei não pode prosperar, por apresentar aspectos inconstitucionais.\r\n\r\nA razão da inconstitucionalidade se respalda no veto da Governadora proferido em 23 de novembro de 2005 ao projeto de lei do Deputado Paulo Ramos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro do Centro Recreativo do Industriários de Realengo”.\r\n\r\nAssim posto, por tratar-se de matéria análoga verifica-se que: “O ato de tombamento de um bem imóvel e de sua decorrente integração ao conjunto patrimonial de bens de reconhecido valor cultural e histórico estadual demanda a instauração de procedimento administrativo próprio e não o desempenho anômalo de função abstrata da lei”.\r\n\r\nÉ que por importar em limitações ao uso, ao gozo e a própria alienação da propriedade, a decretação dos atos de tombamento, sem dúvida nenhuma, insere-se na esfera de mérito e de conveniência reservados ao Poder Executivo e para qual falece competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei em área constitucionalmente reservada à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível como o postulado da reserva de administração, o que para J.J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação no sistema constitucional de um núcleo funcional (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento” (Direito Constitucional, Almeida, Coimbra, 5ª Edição, 1991, pág. 810/811).\r\n\r\nEm vista disso, aliás, o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, outorgou com exclusividade ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural responsabilidade por exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, quer do ponto de vista fático, quer do ponto de vista jurídico, possibilitando a prevenção, a repressão e o controle das atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio cultural estadual.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em primoroso voto da lavra do eminente Ministro Célio Borja, proferido no julgamento da Representação 1312 - RS, externou o pensamento de que não pode ser atribuída ao Poder Legislativo a faculdade de substituir a autoridade administrativa competente na emissão de juízo de valor sobre os motivos que ensejam os tombamentos. Ao Legislativo, com efeito, cabe somente definir em lei os contornos a serem adotados na atuação do Executivo.\r\n\r\nA orientação é mesma da adotada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que em voto do Desembargador Pedro A. Rios Gonçalves, proferido no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança 2807/84, ponderou que “o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, não sendo função abstrata da lei, que apenas estabelece normas de tombamento. O tombamento é autêntico poder de polícia administrativa, a ser exercido pela União, Estados e Municípios, na esfera de competência de seus poderes políticos com função de administrar (...)” (Apud, Sônia Rabello de Castro, in “O Estado na Preservação de Bens Culturais”, Editora Renovar, 1991, pág. 39).\r\n\r\nA lição é também a de nossa melhor doutrina, como se lê no renomado Hely Lopes Meirelles in verbis:\r\n\r\n“O tombamento em si é ato administrativo da autoridade competente e não função abstrata da lei, que estabelece apenas as regras para sua efetivação. O tombamento se realiza através de um procedimento administrativo vinculado, que conduz ao ato final de inscrição do bem num dos Livros do Tombo” ( in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição, Editora RT, 1991, pág. 480).\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exige, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, abstratas e impessoais.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes do Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2º c/c o 60, §4º, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante destas constatações, inegável é que o projeto de lei está maculado por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso VII do art. 24 c/c o art. 216 da Constituição Federal, o que recomenda a aposição do presente veto total ao projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2884/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2884/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER PREMIAÇÕES PECUNIÁRIAS AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder premiações pecuniárias aos integrantes das Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, apesar de meritória, encontra-se eivada de vício de iniciativa, pois a Constituição Estadual em seu artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, preceitua que é de competência privativa do Chefe do Executivo Estadual a iniciativa de lei que trate de “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. Pelo exposto, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2948/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE DA TAXA DE INCÊNDIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir a inscrição na dívida ativa estadual do contribuinte inadimplente da taxa de incêndio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ inconstitucional a iniciativa parlamentar que promova aumento de despesa, como conseqüência da renúncia de receita. No sistema federativo brasileiro, tais iniciativas vão de encontro à independência dos poderes, já que cabe ao titular do Poder Executivo verificar a conveniência e oportunidade do envio de matérias que aumentem despesas, em face das obrigações provenientes da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAlém do exposto, tem-se que as taxas são tributos que correspondem a uma contraprestação, ou seja, uma determinada prestação de serviço, no caso em espécie, trata-se da prevenção e extinção de incêndios, e devem corresponder aos custos de tais serviços, e que tal proposição é um incentivo à ilegalidade que, sem dúvida, aumentará a inadimplência em relação ao tributo em questão. Pelo exposto, é este parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2951/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3005/2005, QUE “DISPÕE SOBRE REGRAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer regras básicas para a prática de esportes conhecidos como “radicais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de alta relevância para toda a população do Estado e um exemplo para o resto do país. Consideramos a matéria constitucional, mas somos da opinião que redacionalmente deve haver a troca do termo “mínimas” por ”básicas”.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM A SEGUINTE EMENDA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nNo texto do projeto e na ementa, onde se lê “mínimas”, passa-se a ler “básicas”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3005/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3013/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Edna Rodrigues, que dispõe sobre a proteção ao consumidor quanto ao pedido de instalação de linha telefônica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo proteger o consumidor de eventuais fraudes cometidas por terceiros que possam utilizar seu nome para solicitar a instalação de linha telefônica.\r\n\r\nVale ressaltar, que o referido projeto de lei vem complementar os incisos III e VI do artigo 39 do Código de Defesa do Consu midor, que já prevêem prévias solicitação e autorização expressa do consumidor, para que se possa executar ou prestar qualquer tipo de serviço a seu favor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3013/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3013/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3017/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a criação do Centro de Convivência do Idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria visa a criação de um programa ou de um órgão para tratar da questão do idoso junto à Secretaria de Estado de Saúde, cuja competência original é do Poder Executivo.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3017/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3019/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa isentar do ICMS os profissionais da área de segurança pública, quando da aquisição de armas de fogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria trata de isenção de imposto, cuja iniciativa legislativa é privativa do Poder Executivo, além de haver a necessidade de cumprir procedimentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsideramos, no entanto, que a razão apresentada é relevante e pode a idéia ser apreciada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, fazemos apenas uma ressalva quanto ao texto apresentado, que é quanto a essa isenção incluir as empresas de segurança. Para nós, a isenção deve ser para pessoa física ou órgãos da administração pública.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM A SEGUINTE EMENDA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as armas de fogo, seus acessórios e munições, quando adquiridas por integrantes dos órgãos e entidades relacionados no art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando pessoa física”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3019/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3023/2005, QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que institui no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Instrumentador Cirúrgico, a ser comemorado no dia 26 de setembro de cada ano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo criar uma data de confraternização para esta classe, que é de suma importância para o bom desempenho do ato cirúrgico.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3023/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3023/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3027/2005, QUE “CRIA A CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a criação da Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria visa a criação de uma Corregedoria-Geral nos moldes da existente no Governo Federal. Ocorre que tal matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme disciplina o art. 112 da Constituição do Estado.\r\n\r\nNo entanto, por considerarmos a matéria de relevância, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, visando que Poder Executivo possa analisar a oportunidade e conveniência no envio de mensagem tratando desse assunto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3027/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nE CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Se nhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08/12/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou haver recebido os ofícios CCJ nº 316/2005, da Comissão de Constituição e Justiça e GDAM nº 115/05, do Gabinete do Deputado Alessandro Molon. II - Distribuição de proposições: A seguir, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 18.11.2005, o Projeto de Lei nº 853/2003, do Deputado Otávio Leite; em 01.12.2005, os Projetos de Lei nºs 751/2003, do Deputado Otávio Leite e 2783/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, e em 07.12.2005, o Projeto de Lei nº 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro e o Projeto de Lei Complementar nº 06/2003, do Deputado Noel de Carvalho; e recebido e distribuído, em 22.11.2005, ao Deputado PAULO MELO, os Projetos de Lei nºs 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon e 2604/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente, para exarar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 7, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otávio Leite; posto em discussão e votação foi aprovado; 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 853/2003, do Deputado Otávio Leite; posto em discussão e votação, foi aprovado; 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão e votação, foi aprovado; 4 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2783/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy; posto em discussão e votação, foi aprovado; 5 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2003, do Deputado Noel de Carvalho; posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente registrou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO, que relatou seu parecer: 6 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2604/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy; posto em discussão e votação, foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em discussão a proposta encaminhada pelo Deputado ALESSANDRO MOLON, através do Ofício nº GDAM 116/05, no sentido de realizar Audiência Pública para tratar do tema: Os baixos índices de elucidação de crimes cometidos contra policiais no Estado do Rio de Janeiro. Continuando, o Senhor Presidente sugeriu a inclusão no tema proposto, dos agentes penitenciários, assim como, dos diretores de presídios. Posto em votação foi aprovada a realização de Audiência Pública para tratar do tema: Os baixos índices de elucidação de crimes cometidos contra policiais, agentes penitenciários e diretores de presídios no Estado do Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Mota Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Aurélio Marques, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quatorze de dezembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado a seguinte proposição: em 09.03.05, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2054/2004, do Poder Judiciário (Mensagem n° 08/2004); em 18.10.05, Projeto de Lei n° 1692/2004, do Deputado Paulo Ramos; em 12.12.05, Projeto de Lei n° 1187/2004, do Deputado Fabio Silva; Comunicou, ainda, ter recebido e distribuído ao Deputado Paulo Melo: em 31.03.05, Projeto de Lei n° 1985/2004, do Deputado Carlos Minc; em 06.04.05, Projeto de Lei n° 2261/2005, do Deputado Carlos Minc; em 18.10.05, Projeto de Lei n° 2287/2005, do Deputado Paulo Ramos e o Projeto de Lei n° 2457/2005, do Deputado Samuel Malafaia; ao Deputado Noel de Carvalho: em 21.09.05, Projeto de Lei n° 2463/2005, do Deputado Alessandro Molon; em 18.10.05, Projeto de Lei n° 382/2003, da Deputada Cida Diogo e o Projeto de Lei n° 2487/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; em 22.11.05, Projeto de Lei Complementar n° 29/2005, do Deputado Coronel Jairo. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente, que assumisse a presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 1 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 1187/2004, do Deputado Fabio Silva; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho; 2 - FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1692/2004, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 3 - CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2054/2004, do Poder Judiciário (Mensagem n° 08/2004); posto em discussão e em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 4 - Projeto de Lei n° 1985/2004, do Deputado Carlos Minc; parecer do vencido, CONTRÁRIO, posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto em separado, FAVORÁVEL, do Deputado Paulo Pinheiro (Relator Original); 5 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n° 2228/2005, do Deputado Fabio Silva; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 6 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n° 2261/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 7 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 2287/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 8 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2457/2005, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 9 - Projeto de Lei n° 382/2003, da Deputada Cida Diogo; parecer do vencido, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto em separado, FAVORÁVEL, do Deputado Paulo Pinheiro (Relator Original); 10 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO EM INDICAÇAO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2005, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 11 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei n° 2463/2005, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 12 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n° 2487/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; posto em discussão e em votação, foi aprovado.ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, em quatorze de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente; ALEXANDRE VILLAVERDE,Secretário."
                ],
                "2475": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9943/2003\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato \"E\"/MD/1879/2003 e aposentar, a pedido, com efeito a partir de 05 de maio de 2003, nos termos do parágrafo 1º, incisos I e II, do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98; art. 89, III, alínea c, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 71; artigo 196 e seu parágrafo único; art. 199, II, parágrafo 2º, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ, aprovado pela Resolução nº 321/81, a servidora ELIZABETH D'ANDRÉA VERA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.637-7, fixados os proventos mensais de aposentadoria voluntária proporcional em R$ 4.298,34 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), assim discriminados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, nível V, índice 2.100, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado de acordo com a Resolução nº 260/93 e ATO N/MD/ nº 419/95........R$ //938,89\r\n\r\nb) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento mensal do seu cargo e assegurada a percepção de acordo com o § 1º do artigo 10 da Lei nº 804/84, c/c os artigos 6º e 10 da Lei nº 1197/87 e com o artigo 4º da Lei nº 1436/89.........R$ //938,89\r\n\r\nc) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% (cem por cento) do vencimento-base do cargo de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, nos termos dos Atos N/MD nºs 334/90, 338/90 e 344/91.............R$ //938,89\r\n\r\nSUBTOTAL.... .R$ //2.816,67\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE (80% - ART. 8º, PARÁGRAFO 1º, INCISO II DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.......R$ //2.253,34\r\n\r\nd) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei 1258/87 (Lei de Triênios) incidente sobre o vencimento-base e a Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução nº 621/90......R$ //845,00\r\n\r\ne) Auxílio, concedido através do Ato N/MD nº 470/2001.......R$ //800,00\r\n\r\nf) Auxílio, concedido através do Ato N/MD nº 438/1998, modificado pelo Ato N/MD nº 471/2001...........R$ //400,00\r\n\r\nTOTAL R$ 4.298,34\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; APARECIDA GAMA - 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente; NELSON GONÇALVES - 3º Suplente.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 936/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1490/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA MARIA ARUEIRA LIPORACI, matrícula nº 408.275-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 937/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1661/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 409.344-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 938/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1874/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THEREZINHA CARMO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 409.384-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 939/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2556/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA MARIA DE MEDEIROS SOARES DE AZEVEDO, matrícula nº 409.426-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 940/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2564/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODETE FAUSTINA DE SANTANA, matrícula nº 409.431-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 941/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12123/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, com efeito a partir de 13 de outubro de 2005, sem prejuízo de direitos e vantagens, a funcionária LINA PAULA COSTA CARNEIRO, Especialista Legislativo, Nível - V , 2.100, matrícula nº 200.932-2\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; APARECIDA GAMA - 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente; NELSON GONÇALVES - 3º Suplente.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 942/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1491/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EIDER SOARES DA ROCHA, matrícula nº 406.007-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.C. do B - Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 943/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2719/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM REGINA GONÇALVES, matrícula nº 405.361-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 944/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2723/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS DE CARVALHO, matrícula nº 403.361-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 945/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1488/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA ELIZABETH REZENDE DE SOUZA, matrícula nº 409.389-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Ad ministrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 946/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1873/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENILDA CARDOSO TEIXEIRA, matrícula nº 409.386-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 947/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2720/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM REGINA GONÇALVES , matrícula nº 405.361-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.C. do B. - Deputado Edmilson Valentim , na vaga decorrente da exoneração de EDIR SOARES DA ROCHA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 948/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2721/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIR SOARES DA ROCHA , matrícula nº 406.007-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim , na vaga decorrente da exoneração de MIRIAM REGINA GONÇALVES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 949/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2722/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DE CARVALHO, matrícula nº 403.361-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 950/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2426/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEY BOTAFOGO VARELLA JACOB, matrícula nº 407.428-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 951/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2427/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA APARECIDA MACHADO, matrícula nº 409.418-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 952/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2428/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 409.417-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legis lativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 953/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2594/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS, matrícula nº 409.430-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 954/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2571/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANY DA SILVA FIDELIS PINHEIRO, matrícula nº 409.451-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Pinheiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 923/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2088/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO SILVA DA SILVEIRA, matrícula nº 408.715-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 15.02.2006)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 927/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGDA LOPES CARDOSO GOMES, matrícula nº 408.279-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 15.02.2006)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13130/2005 - IPALERJ \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13909/2005 - TRIBUNA DA IMPRENSA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Editora Tribuna da Imprensa, referente à renovação de assinaturas anuais\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n151/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de LIGHT - Serviço de eletricidade S/A, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para custear as despesas com fornecimento de energia elétrica estimadas para o exercício de 2006. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n152/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custear as despesas com fornecimento de água estimadas para o exercício de 2006. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n153/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, de cidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Águas de Niterói S/A, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custear as despesas com fornecimento de água nas dependências do Departamento de Transportes - Apoio - Niterói estimadas para o exercício de 2006. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n154/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da AMPLA (CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para custear as despesas com fornecimento de energia elétrica nas dependências do Departamento de Transportes - Apoio - Niterói estimadas para o exercício de 2006\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14190/2004 - EMBRATEL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 004/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 671/2006, como membros titulares, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - PSDB - Autor, CORONEL JAIRO - PSC, PAULO RAMOS - PDT, ANDRÉ CORRÊA - PPS e ANDRÉ DO PV - PV.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.02.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2716/2006 - DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 120/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2671/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROSÂNGELA DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 304.531-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque-Trânsito - Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nEm 13.02.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 116/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2535/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado EVALDO GOMES DA SILVA, matrícula nº 306.624-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Lourdes do Carmo Martins dos Santos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 15/02/2006 fls. 23).\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2120/2006 - FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA FONTES\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constante do processo.\r\n\r\n757/2006 - JORGE MACHADO DIAS \r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 18.\r\n\r\n12852/2005 - MARIA APARECIDA NUNES \r\n\r\nDefiro parcialmente, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 11/13.\r\n\r\n1586/2006 - JORGE BONFADINI PAULO \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\n2108/2006 - DIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 02.\r\n\r\n11952/2005 - RACHEL ROSSI FERREIRA \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14/17.\r\n\r\n13081/2005 - FABIO TADEU FERNANDES \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\n1121/2006 - THOMAZ NANCI JUNIOR \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\n1740/2006 - CELINA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n1741/2006 - GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS \r\n\r\n1886/2006 - ADEMIR PITOCO \r\n\r\n2054/2006 - ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n2059/2006 - VALDECIR MATEUS DO NASCIMENTO JUNIOR \r\n\r\n2069/2006 - ARNALDO REZENDE DA COSTA \r\n\r\n2072/2006 - FRANCISCO GERALDO PEREIRA \r\n\r\n2265/2006 - FRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n1354/2006 - TEREZINHA GLÓRIA DA APARECIDA VIEIRA \r\n\r\n1375/2006 - MARCOS ANTONIO DE SANTA BÁRBARA BRITTO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. de 15/02/2006 fls. 23).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 13.02.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 050 \r\n\r\nLotando os servidores JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.704-4; ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.721-8 na Diretoria-Geral da ALERJ, com efeito a partir de 03 de janeiro de 2006. (Processo nº 2.022/2006)."
                ],
                "2476": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 16 de fevereiro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1314/2006, do Deputado Paulo Melo , que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Jean de Gliniasty, Embaixador da França no Brasil”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1315/2006, do Deputado Paulo Melo , que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Jean de Gliniasty, Embaixador da França no Brasil”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1316/2006, do Deputado Paulo Melo , que “Concede a Medalha Tiradentes aos Escritores Maria Adelaide Amaral, Geraldo Carneiro e Alcides Nogueira, autores da mini-série JK, exibida pela Rede Globo de Televisão”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1318/2006, do Deputado Edson Albertassi , que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pr. Gerson Costa”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 09 de fevereiro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI nº 3064/2006, do Deputado Jorge Picciani, que “Declara de Utilidade Pública o Instituto Roy Hertz”.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 570/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - 1º Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON - 2º Vice-Presidente, HELONEIDA STUDART Relatora e LUIZ PAULO - Sub-Relator, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQUÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS , para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2006, às 11h30min., na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2409": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1775ª REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 06.02.2006\r\n\r\nÀs 15:00 horas do dia seis de fevereiro de 2006, na sede social da Empresa situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Nicandro Durante, presentes os Diretores Srs. Dante João Letti, Carlos Wagner, Waldir Iath Teixeira, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Antonio Francisco Lima de Rezende e, ausente por motivo justificado, o Sr. Francisco José Leme Barreto. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovada por unanimidade: I) A alteração de endereço do Posto de Abastecimento situado na Rua Marília, 20, bairro Centro, Varginha - MG para Av. Almirante Barroso, 620, bairro Vila São Geraldo, na mesma cidade. II) A abertura das seguintes dependências: a) Posto de Abastecimento situado na Rua José Emmendoerfer, 1781, sala 01, bairro Jaraguá Esquerdo, Jaraguá do Sul - SC. b) Depósito Fechado situado na Rua Vereador Ângelo Burbello, 355, bairro Campo de Santana, Curitiba - PR. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. Nicandro Durante, Dante João Letti, Carlos Wagner, Waldir Iath Teixeira, Constantino Luis Nunes de Mendonça e Antonio Francisco Lima de Rezende. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1586393 em 09 de fevereiro de 2006. Valéria G. M. Serra. - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2409. Valor: R$ 1145,97"
                ],
                "2429": [
                    "V - Ata",
                    "FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.335.514/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167056\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e local: Às 09:00 horas do dia 20 de Janeiro de 2006, na Rua da Assembléia, nº 100, 17º andar - parte, no Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Joly; Secretário: Carlos Eduardo Reich. 4. Deliberações: Alterar o endereço da sede da sociedade, o qual passará a ser Av. Presidente Wilson 231, 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20030-021. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada esta ata por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de Janeiro de 2006. Presidente: Marcelo Joly. Secretário: Carlos Eduardo Reich. Conselheiros: Marcio de Araújo Faria, Sérgio Braga Vilas Boas, Emilio Mayrink Sampaio, José Manuel Carregal. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Carlos Eduardo Reich - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1586895 em 10/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2429. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "2435": [
                    "V - Ata",
                    "FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.335.514/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167056\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e local: Às 09:00 horas do dia 30 de Janeiro de 2006, na Rua da Assembléia, nº 100, 17º andar - parte, no Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Joly; Secretário: Carlos Eduardo Reich. 4. Deliberações: Considerando a obrigação da Companhia de apresentar semestralmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF através de meio eletrônico, tornou-se obrigatória a assinatura digital dos diretores da companhia, incluindo o representante na Receita Federal, através da Certificação Digital. Os conselheiros autorizaram os diretores a providenciarem a assinatura eletrônica para emissão do Certificado Digital. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada esta ata por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2006. Presidente: Marcelo Joly. Secretário: Carlos Eduardo Reich. Conselheiros: Marcio de Araújo Faria, Sérgio Braga Vilas Boas, Emilio Mayrink Sampaio, José Manuel Carregal. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Carlos Eduardo Reich - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1586896 em 10/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2435. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "2437": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.162.616/0001-94\r\n\r\nNIRE Nº 33300166190\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2006. 01. Data, Hora e Local: Às 10 horas, do dia 23 de janeiro de 2006, na Av. Almirante Barroso 52, 33º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 02. Presença: A totalidade dos Conselheiros. 03. Mesa: Presidente: Clayton Paiva; Secretário: Francisco Antonio Veiga de Medeiros. 04. Deliberações tomadas por unanimidade: Alterar o endereço da sede da sociedade, o qual passará a ser Av. Presidente Wilson 231, 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20030-021. 05. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2006. Presidente: Clayton Paiva; Secretário: Francisco Antonio Veiga de Medeiros, Carlos César Moreira Padilha e Alexandre Valença Leal de Lima. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Francisco Antonio Veiga de Medeiros - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1586886 em 10/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2437. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "2436": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33300161899\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e local: Às 10 horas, do dia 23 de janeiro de 2006, na Av. Almirante Barroso 52, 33º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos Conselheiros. 3. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 4. Deliberações tomadas por unanimidade: Alterar o endereço da sede da sociedade, o qual passará a ser Av. Presidente Wilson 231, 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20030-021. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2006. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco; Conselheiros: Jorge Luiz Pacheco, Ivan Luiz Modesto Schara, Arlindo Magno de Oliveira, Demósthenes Marques. “Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio.” Jorge Luiz Pacheco - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1586893 em 10/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2436. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "2403": [
                    "V - Ata",
                    "BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF [Em Organização]\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos onze dias do mês de janeiro de 2006, às 10:00 horas, na sede da companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 78 - 3o andar - parte, Rio de Janeiro - RJ, os abaixo assinados, (a) NEOENERGIA S.A., sociedade anônima, com sede na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.083.200/0001-18, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33 3 0026600 3, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos (“Neoenergia”); e (b) PAULO ROBERTO DUTRA, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar; reuniram-se com o propósito de constituir uma sociedade por ações, sob a denominação de BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. MESA: Presidente - PAULO ROBERTO DUTRA, Secretária - CLÁUDIA CUNHA FRAGOSO. ORDEM DO DIA: (i) constituição da BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., por subscrição particular de ações; (ii) aprovação do Estatuto Social; (iii) eleição dos membros da Diretoria; (iv) fixação da remuneração global da Diretoria; e (v) demais matérias do interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES: Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram: (i) constituir a BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., para desenvolver atividades de geração de energia elétrica e serviços correlatos, dentre outras atividades, com o capital social da Companhia de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais foram inteiramente subscritas e integralizadas, nesta data, conforme Boletim de Subscrição (Anexo I) e recibo de depósito realizado junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 100,00 (cem reais), referente à integralização da totalidade do capital social subscrito da Companhia (Anexo II). Após o preenchimento do Boletim de Subscrição, verificou-se que: a) Neoenergia, acima qualificada, subscreveu e integralizou 99 (noventa e nove) ações ordinárias, equivalentes a R$ 99,00 (noventa e nove reais), em moeda corrente nacional; e b) Paulo Roberto Dutra, acima qualificado, subscreveu e integralizou 1 (uma) ação ordinária, equivalente a R$ 1,00 (um real), em moeda corrente nacional; (ii) aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto Social da Companhia, cujo texto, para todos os fins de direito, vai integralmente transcrito e passa a fazer parte integrante desta ata (Anexo III); (iii) eleger o Sr. Carlos Mulas Orosa, espanhol, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V 292551-7 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o n.º 810.720.405-06, para o cargo de Diretor Presidente; o Sr. Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; o Sr. Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, para o cargo de Diretor de Planejamento e Controle; a Sra. Roseli Schilagi, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 17.350.738 SSP/SP e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 022.106.988-71, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas; e a Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, para o cargo de Diretora de Regulação, todos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, com mandato válido até a Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no ano de 2007. Os Diretores ora eleitos declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e tomarão posse mediante assinatura do competente termo no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia; (iv) fixar o valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia para o presente exercício; (v.a) eleger os jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Valor Econômico”, como jornais a serem utilizados pela Companhia para realização das publicações de seus atos societários, nos termos do exigido no artigo 289 da Lei nº 6.404/76; e (v.b) registrar que não foi solicitada a instalação do Conselho Fiscal. Foi autorizada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a elaboração da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente da mesa e por mim, que secretariei esses trabalhos, e pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006. Mesa: PAULO ROBERTO DUTRA - Presidente, CLÁUDIA CUNHA FRAGOSO - Secretária. Subscritores: NEOENERGIA S.A. p. PAULO ROBERTO DUTRA - Diretor de Planejamento e Controle, SOLANGE PINTO RIBEIRO - Diretora de Regulação; PAULO ROBERTO DUTRA. Visto do Advogado: Cláudia Cunha Fragoso - OAB/RJ: 116044. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Baguari I Geração de Energia Elétrica S/A. Certifico o deferimento em 18/01/2006, e o registro sob o nire e data abaixo. 33.3.0027759-5 - Data: 18/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO e DURAÇÃO: Artigo 1º - A Companhia é uma sociedade por ações, sob a denominação de BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nº 9.457/97 e nº 10.303/2001, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 78 - 3º andar - parte, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social (i) planejar, projetar, construir, operar, manter e explorar sistemas de produção, transmissão, transformação, distribuição, comercialização, importação e exportação de energia elétrica, bem como serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos, por qualquer título de direito; (ii) participação em sociedades que explorem serviços de energia elétrica; (iii) prestação de serviços de operação e manutenção, assistência técnica, reparos e construção de sistemas relativos à atividade relacionada à produção, distribuição e transmissão de energia elétrica e desenvolvimento de sistemas de energia elétrica e similares; (iv) administrar empresas atuantes no segmento de energia elétrica; (v) elaborar projetos técnicos na área de energia e correlatos; (vi) participar no capital de outras sociedades, quaisquer que sejam seus objetos sociais; e (vii) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Artigo 4º - A Companhia vigorará por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais sem direito a voto, em número não excedente ao limite legal para emissão dessa espécie de ações. Parágrafo 1º - Criadas mais de uma classe de ações preferenciais, poderá a Assembléia Geral alterar a proporção inicialmente existente entre as diversas classes. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral que deliberar sobre a criação de ações preferenciais, definir-lhes-á as respectivas preferências. Parágrafo 3º - Nas hipóteses de emissão de ações previstas no parágrafo único do art. 172 da Lei nº 6.404/76 e desde que não haja transferência de controle acionário, não haverá direito de preferência aos acionistas. Parágrafo 4º - Nas demais hipóteses de subscrição de ações, o direito de preferência será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Aviso respectivo, a ser feita nos jornais utilizados pela Companhia para realização das publicações legais. Parágrafo 5º - Em qualquer caso de aumento do capital social, o preço da ação será fixado, observando-se as diretrizes do parágrafo 1º do art. 170, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 6º - O reembolso do capital a acionista dissidente, nos casos previstos em lei, será calculado pelo valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço que houver sido aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 45, da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 7º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Companhia e reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que o interesse social ou a lei assim exigir, observados os preceitos legais relativos à convocação e instalação. Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas e presididas pelo Diretor Presidente, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos, ou, ainda, na forma prevista no artigo 123 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a Assembléia Geral será presidida por qualquer outro Diretor ou, ainda, qualquer acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º - O Secretário poderá emitir extratos e certidões das decisões assembleares. Artigo 8º - Não obstante as demais matérias previstas na legislação aplicável como de competência privativa de deliberação pela Assembléia, a Assembléia Geral é competente para deliberar sobre as seguintes matérias, as quais, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas detentores de ações ordinárias e presentes na Assembléia Geral: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, manifestando-se sobre o relatório e as contas da Diretoria; (b) eleger e destituir os Diretores, e fixar-lhes as atribuições, observadas as disposições deste Estatuto; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, visando assegurar a correta execução da política administrativa da Companhia; (d) aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos da Companhia; (e) manifestar-se sobre propostas de reforma estatutária apresentada pela Diretoria; (f) autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões reais); (g) autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação ultrapasse o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (h) autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (i) autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (j) escolher e destituir os auditores independentes; (k) manifestar-se sobre o sistema de classificação de cargos da Companhia, proposto pela Diretoria; (l) deliberar ou propor a emissão de títulos e valores mobiliários, podendo autorizar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, de notas promissórias para distribuição pública e propor aos acionistas a emissão de debêntures; (m) propor a aplicação dos lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária; (n) autorizar operações de captação de recursos, mediante a emissão de Notas Promissórias e Recibos de Depósitos, observada a legislação vigen te; (o) autorizar a compra de ações da Companhia para manutenção em tesouraria ou para cancelamento, nas condições estabelecidas pela legislação vigente; (p) autorizar a Diretoria, nos casos em que exceda a sua competência, a outorgar poderes especiais a diretor ou procurador; (q) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 9º - A administração da Companhia será exercida por uma Diretoria Executiva, na forma da lei e deste Estatuto. Parágrafo 1º - O prazo de mandato dos Diretores é de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores eleitos. Parágrafo 2º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas de reunião de diretoria, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à eleição. Parágrafo 3º - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. SEÇÃO I - DA DIRETORIA: Artigo 10 - A Diretoria Executiva é o órgão de representação da Companhia e será composta por 5 (cinco) Diretores, residentes no País, sendo um designado Diretor-Presidente, outro designado Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, outro designado Diretor de Planejamento e Controle, outro designado Diretor de Regulação e outro designado Diretor de Gestão de Pessoas, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores eleitos. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor-Presidente: (a) a administração geral da Companhia, (b) convocar e presidir as Assembléias Gerais; e (c) cumprir e fazer cumprir as deliberações assembleares. Parágrafo 2º - Nas ausências ou impedimentos temporários dos Diretores, estes deverão ser substituídos por um dos demais Diretores. Parágrafo 3º - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete à Assembléia Geral eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 11 - Convocada por qualquer um de seus Diretores ou obedecendo ao calendário previamente aprovado, a Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Companhia o exigir, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade dos presentes. Artigo 12 - Compete, coletivamente, à Diretoria: i. aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Companhia, exceto aquelas cuja atribuição esteja reservada à competência da Assembléia Geral; ii. aprovar a organização interna da Companhia e respectiva distribuição de competência; iii. propor à Assembléia Geral os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Companhia; iv. autorizar a abertura e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País; v. autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação seja inferior ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); vi. autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); vii. autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); viii. elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembléia Geral; ix. propor à Assembléia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos e de juros sobre o capital próprio; x. autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando inferiores ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); xi. representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Artigo 13 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores, definindo nos respectivos instrumentos de mandato, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo do mandato, que não poderá ultrapassar 1 (um) ano, à exceção das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e a advogados para representar a Companhia em processos administrativos e judiciais. Artigo 14 - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados: (i) pelo seu Diretor-Presidente; ou (ii) por dois Diretores em conjunto; ou (iii) por um Diretor e por um procurador; ou (iv) por dois procuradores, em conjunto, constituídos nos termos do Artigo 13, observado o disposto no parágrafo único abaixo. Parágrafo único - Os contratos, acordos, convênios, ou quaisquer atos que gerem obrigações para a Companhia no valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser assinados pelo: (i) Diretor-Presidente, ou (ii) por dois Diretores em conjunto, ou (iii) por um Diretor e um procurador em conjunto. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 15 - O Conselho Fiscal, com poderes e atribuições previstos em lei, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo único - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e se instalará a pedido dos acionistas, na forma da lei. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, DAS RESERVAS, DOS DIVIDENDOS E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: Artigo 16 - No encerramento de cada exercício social, que coincidirá com o encerramento do ano civil, serão elaboradas, com a observância das disposições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial da Companhia; b) demonstrativo das mutações do patrimônio líquido; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração das origens e aplicações de recursos. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, apurado nos termos da lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: (i) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social, nos termos da lei; (ii) da importância necessária para assegurar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco) por cento do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Por deliberação da Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria, a Companhia poderá destinar parte do lucro líquido à formação de Reserva para Contingência, na forma do art. 195 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - A Companhia poderá distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes nos últimos balanços anuais, ou, ainda, distribuir dividendos ou juros sobre o capital próprio com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, “ad referendum” da Assembléia Geral, nos termos do art. 204, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9º, parágrafo 7º da Lei n.º 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da Assembléia Geral, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 18 - O dividendo previsto no artigo anterior não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 19 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado nos termos do art. 287 da Lei nº 6.404/76, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO: Artigo 20 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo único - Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Artigo 21 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos com base na legislação vigente. Artigo 22 - Os valores monetários referidos nos artigos 8º e 12 deste Estatuto Social serão corrigidos, a partir de 01.01.2007, no início de cada exercício social, com base na variação do Índice Geral de Preços Mercado - IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ocorrida no exercício anterior; e, na falta deste, por outro índice publicado pela mesma Fundação que reflita a perda do poder de compra da moeda nacional ocorrida no período. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Baguari I Geração de Energia Elétrica S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do Registro nº 33.3.0027759-5 de 18/01/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2403. Valor: R$ 11163,39"
                ],
                "2414": [
                    "V - Ata",
                    "MINERAÇÃO ANDIRÁ LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.276.816/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 33203893023\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2006, às quatorze horas, na sede da Sociedade, na Avenida Graça Aranha, nº 26, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Mariângela Daniele Maruishi Bartz, Presidente, e Maria Isabel dos Santos Vieira, Secretária. 4. Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos sócios, na forma do disposto no § 2º do artigo 1.072 da Lei n.º 10.406/2002. 5. Ordem do Dia: 5.1. - Ratificar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. 6. Deliberações: 6.1. - Tendo em vista que a Sociedade venceu o processo licitatório nº 036/2005, pregão nº 05/2005, para concessão do direito real de uso, a título oneroso, de parte do imóvel de propriedade da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, localizada em Uberlândia, MG, foi ratificada, por unanimidade, a celebração, em 1º/12/2005, do respectivo Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelas integrantes da mesa e por todos os sócios. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Mariângela Daniele Maruishi Bartz - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Companhia Vale do Rio Doce P/p Maria Isabel dos Santos Vieira; Docepar S.A. P/p Mariângela Daniele Maruishi Bartz. JUCERJA nº 00001585619, em 7/2/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 2414. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "2423": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BM-C-34\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO BM-C-34,\r\n\r\nCELEBRADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME: BM-C-34. PROTOCOLO: 00-2005/173905-4. 09/12/2005. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 13/12/2005 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. 33.5.0002013-0. DATA: 13/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2423. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "2395": [
                    "V - Ata",
                    "AP - AREAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.870.896/0001-22\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027477-4 - JUCERJA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AP - AREAL PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. I - Data: 12 de Janeiro de 2006. II - Local e Hora: Sede social, situada na rua Visconde de Inhaúma, nº 134, salas 823 a 825, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 16:00 (dezesseis) horas. III - Comparecimento: Acionistas representando a totalidade das ações representativas do capital, tendo sido dispensada a Convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76. IV - Composição da Mesa: Milton Soldani Afonso - Presidente; Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso - Secretário. V - Ordem do Dia: Deliberar sobre a substituição do Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, Dr. Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da realização desta Assembléia, tendo em vista a sua ausência do País nesse período. VI - Deliberações: Por unanimidade de votos, a Assembléia aprovou a indicação do Dr. Milton Soldani Afonso, atual Diretor Presidente da Companhia, para acumular as funções de Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, no período de 12 de Janeiro a 11 de Fevereiro de 2006, face a ausência temporária do Dr. Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso nesse período. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de sumário que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2006. MILTON SOLDANI AFONSO - Presidente da Mesa; PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO - Secretário da Mesa. Acionistas: Milton Soldani Afonso, Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso. JUCERJA - Registro nº 00001585427 - Data: 07.02.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2395. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "2439": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGORA SENIOR CORRETORA DE TÍTULOS E\r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J/MF nº 74.014.747/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016651-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (CUMULATIVAS) realizadas em 29/04/2005, lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. I. Data, Horário e Local das Reuniões: Aos 29/04/05, às 9:00 horas, na sala de Reuniões da sede social da Ágora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (ÁGORA), na Rua Dias Ferreira, nº 190/6º andar - Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum das Assembléias: Acionistas representando a totalidade das ações em circulação componentes do Capital Social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença dos Acionistas”, o que na forma do Parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, consideram-se regulares as Assembléias Gerais realizadas. III. Publicações: Atendendo às determinações do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os administradores da Companhia disponibilizaram aos acionistas os seguintes documentos, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/04: (a) Relatório da Diretoria acerca dos negócios, informações e principais fatos administrativos daquele exercício findo; e (b) Demonstrações Contábeis e Parecer dos Auditores Independentes. Os referidos documentos foram publicados no dia 31/03/04 nos jornais “Diário Mercantil”, este da cidade do Rio de Janeiro, e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, na forma que preceituam o artigo 289 da Lei nº 6.404/76 e a Circular nº 2.804, de 11/02/98, expedida pelo Banco Central do Brasil. IV. Convocação: Por se tratar de Assembléias onde compareceu a totalidade do Capital Social, foram dispensadas as formalidades contidas no artigo 124, da Lei nº 6.404/76. V. Mesa Diretora: Para presidente da mesa foi escolhido o Sr. Edgar da Silva Ramos, que, por sua vez, convidou a mim, Selmo Nissenbaum, para secretariá-lo durante a reunião. VI. Pauta da Assembléia: As Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária foram convocadas a partir das seguintes Ordens do Dia: (1) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/04; (2) destinação do lucro líquido do exercício; (3) fixação dos honorários da Diretoria; (4) renúncia de membro da Diretoria; (5) eleição de novo membro da Diretoria. VII. Resoluções Aprovadas: Por unanimidade dos votos do Capital Social, foram aprovadas as seguintes resoluções nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária: (1) após a análise preliminar das peças contábeis, foram aprovadas as contas dos Administradores, os relatórios da administração apresentados, as Demonstrações Contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/04; (2) aprovada a destinação do lucro líquido do exercício de 2004, no montante de R$ 1.764.001,86 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil e um real e oitenta e seis centavos), de acordo com a proposta da Diretoria e em conformidade com as Demonstrações Contábeis da Companhia, publicadas em 31/03/05. A destinação do Lucro foi efetuada da seguinte forma: a) R$ 88.200,09 (oitenta e oito mil e duzentos reais e nove centavos), representando 5% (cinco por cento) do lucro líquido, para a conta de Reserva de Lucros - Legal; b) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), relativos aos Juros sobre o Capital Próprio distribuídos aos acionistas e imputados como parte dos dividendos anuais obrigatórios, equivalentes a 28,34% (vinte e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), não exatos, do lucro líquido; c) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a título de distribuição antecipada de dividendos por conta de resultado do exercício à época ainda não encerrado, a qual ocorreu em 31/03/04, tendo esta quantia representado 34,01% (trinta e quatro inteiros e um centésimo por cento), não exatos, do referido lucro líquido ajustado; d) R$ 575.801,77 (quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e um reais e setenta e sete centavos) para a conta de Reserva Suplementar; (3) fixada a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (4) aprovada a renúncia do Sr. Claudio Honigman, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n° 09.933.588-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 016.750.517-39, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Rua Dias Ferreira, nº 190/Parte das salas: 401, 601, 701 e 702 - Leblon - CEP: 22.431-050, conforme Termo de Renúncia subscrito e apresentado por ele em 28/04/2005. (5) aprovada a eleição de novo membro da Diretoria, dando continuidade ao mandato do cargo vago, o Sr. Claudio Pracownik, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 58205659, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.189.617-56, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Rua Dias Ferreira, nº 190 / Parte das salas: 401, 601, 701 e 702 - Leblon - CEP: 22.431-050, declarando que preenche todas as condições estabelecidas na Resolução CMN nº 3.041, de 28/11/02, estando apto para o exercício do cargo de Diretor da instituição. (6) por último, o Sr. Presidente informou que a presente AGO/AGE dependerá de prévia aprovação do Banco Central do Brasil, após o que será devidamente arquivada no Registro de Comércio, em conjunto com os demais documentos exigidos por Lei. VIII. Encerramento e Comunicação: Esgotadas as pautas das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária de Acionistas da sociedade Ágora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., realizadas em 29/04/05, foram lidas as deliberações constantes na presente Ata, não tendo sido abordado nenhum outro assunto que merecesse comentários, após o que, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata por mim, Selmo Nissenbaum, secretário da mesa. Tendo sido integralmente lida e aprovada, a presente Ata foi firmada por todos os presentes, encerrando-se, assim, os trabalhos relativos às Assembléias realizadas. Rio de Janeiro, 29/04/05. Assinaturas da Mesa Diretora: Edgar da Silva Ramos - Diretor-Presidente; Selmo Nissenbaum - Secretário Geral. JUCERJA 00001573538 em 16/12/05. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2439. Valor: R$ 3224,90"
                ],
                "2393": [
                    "V - Convocação",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no dia 07 de março de 2006, às 10h30m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (2) deliberar sobre a proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2006; (3) deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos; e (4) eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da referida Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações escriturais emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. Marco Patuano - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2393. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "2394": [
                    "V - Convocação",
                    "TIM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se no dia 16 de março de 2006, às 10h30m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da totalidade das ações da TIM Celular S.A. (“TIM Celular”) pela Companhia; (2) aprovar e ratificar a nomeação das empresas especializadas para elaborar os Laudos de Avaliação do Patrimônio da Companhia e da TIM Celular; (3) aprovar os Laudos de Avaliação da Companhia e da TIM Celular, elaborados para fins da incorporação; (4) aprovar e declarar efetivada a incorporação da totalidade das ações da TIM Celular pela Companhia, nos termos do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, assim como autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos complementares à referida incorporação; (5) aprovar o aumento de capital da Companhia em função da incorporação de ações acima referida, nos termos do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, assim como aprovar a conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (6) aprovar o novo limite do capital autorizado da Companhia, com a conseqüente alteração do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia; (7) autorizar a publicação de fato relevante nos termos da Instrução CVM nº 358/02; (8) em face da renúncia do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, apresentada na reunião do órgão realizada em 31 de janeiro de 2006, eleger o seu substituto, que complementará o mandato do renunciante; e (9) examinar, discutir e aprovar a nova versão do Regimento Interno do Conselho Fiscal da Companhia. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da referida Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações escriturais emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006 - Marco Patuano - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO\r\n\r\nId: 2394. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "2438": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGORA SENIOR CORRETORA DE TÍTULOS E\r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J/MF nº 74.014.747/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016651-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/09/2005, lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. I. Data, Horário e Local das Reuniões: Aos 16/09/05, às 10:00 horas, na sala de Reuniões da sede social da Ágora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Ágora), na Rua Dias Ferreira, nº 190/6º andar - Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum das Assembléias: Acionistas representando a totalidade das ações em circulação componentes do Capital Social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença dos Acionistas”, o que na forma do Parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, considera-se regular a Assembléia Geral realizada. III. Convocação: Por se tratar de Assembléia onde compareceu a totalidade do Capital Social, foram dispensadas as formalidades contidas no artigo 124, da Lei nº 6.404/76. IV. Mesa Diretora: Para presidente da mesa foi escolhido o Sr. Edgar da Silva Ramos, que, por sua vez, convidou a mim, Selmo Nissenbaum, para secretariá-lo durante a reunião. V. Pauta da Assembléia: A Assembléia Geral Extraordinária foi convocada a partir das seguintes Ordens do Dia: (1) Mudança do endereço da sede da matriz; (2) Registro de renúncia de membros da Diretoria; VI. Resoluções Aprovadas: Por unanimidade dos votos do Capital Social, foram aprovadas as seguintes resoluções nas Assembléias Gerais Extraordinária: (1) aprovada a mudança do endereço da sede da Sociedade, que passa a ser situada na Praia de Botafogo nº 300 / salas 601, 301- parte e loja 101, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040; (2) registrada a renúncia do Sr. André Luiz Honorato de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 07.364.769-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 966.954.397-53, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Renúncia subscrito e apresentado por ele em 29/08/2005; (3) registrada a renúncia do Sr. Paulo Maurício Levy, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 04.487.859-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 721.626.947-00, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Renúncia subscrito e apresentado por ele em 01/09/2005. VII. Reforma do Estatuto Social: Fica alterado o caput do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. O mencionado dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede social e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 300 / salas 601, 301-parte e loja 101, Botafogo, CEP: 22.250-040, e filiais (...)” As demais cláusulas do Estatuto Social da Ágora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. permanecem sem alteração, encontrando-se sua consolidação redigida após o encerramento a seguir, o qual se constitui como parte integrante desta AGE. VIII. Encerramento e Comunicação: Esgotada a pauta da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas da sociedade Ágora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., realizadas em 16/09/2005, foram lidas as deliberações constantes na presente Ata, não tendo sido abordado nenhum outro assunto que merecesse comentários, após o que, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata por mim, Selmo Nissenbaum, secretário da mesa. Tendo sido integralmente lida e aprovada, a presente Ata foi firmada por todos os presentes, encerrando-se, assim, os trabalhos relativos à Assembléia realizada. Rio de Janeiro, 16/09/05. Assinaturas da Mesa Diretora: Edgar da Silva Ramos - Diretor-Presidente; Selmo Nissenbaum - Secretário Geral. JUCERJA 00001572958 em 15/12/05. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2438. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "2440": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2440. Valor: R$ 2998,80"
                ],
                "2442": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2442. Valor: R$ 5158,65"
                ],
                "2451": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2451. Valor: R$ 16943,22"
                ],
                "2445": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2445. Valor: R$ 116248,72"
                ],
                "2428": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2428. Valor: R$ 2713,20"
                ],
                "1923": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 1923. Valor: R$ 577,15"
                ],
                "2455": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 2455. Valor: R$ 808,01"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2433": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 2433. Valor: R$ 5019,42"
                    ],
                    "2421": [
                        "V - Certidão",
                        "Id: 2421. Valor: R$ 932,96"
                    ],
                    "2420": [
                        "V - Certidão",
                        "Id: 2420. Valor: R$ 284,41"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "2246": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.014.004\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2006. Ficam os Senhores Acionistas da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 24 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar os pedidos de renúncia dos Srs. William Christopher Ray, Jr., e John Y. Myung aos cargos de Presidente e membro do Conselho de Administração da Companhia sem designação específica, respectivamente; (ii) eleger o Srs. Robert M. Weissmann e Jorge Estácio da Silva como Presidente e membro do Conselho de Administração sem designação específica, respectivamente; e (iii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Autorizo a publicação, Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006. William Alan Yates - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2246. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "2332": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 24/02/2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua da Quitanda nº 191/5º andar, Centro/RJ, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre o Lucro do Exercício; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15/02/06. (a.a) Manoel Aranha Corrêa do Lago e Luiz Otavio Araripe - Diretores.\r\n\r\nId: 2332. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "2450": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2450. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "2396": [
                            "V - Errata",
                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.247.743/0033-05\r\n\r\nERRATA - AUDITORIA AMBIENTAL. Na AUDITORIA AMBIENTAL publicada neste jornal na edição do dia 14/02/2006, página 09, na razão social, onde se lê: GLOXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, leia-se: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 2396. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "2377": [
                            "V - Convocação",
                            "CNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0016527-4\r\n\r\n* EDITAL DE COMUNICAÇÃO - O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital para comunicar os acionistas da companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se a disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 133 da Lei 6.404/76: I) O Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II) A Cópia das Demonstrações Financeiras; III) O Parecer dos Auditores Independentes. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. Rogério Almeida Manso da Costa Reis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2377. Valor: R$ 715,19\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 15/02/06."
                        ],
                        "2400": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2400. Valor: R$ 418,88"
                        ],
                        "2456": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2456. Valor: R$ 631,89"
                        ],
                        "2446": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2446. Valor: R$ 543,83"
                        ],
                        "2225": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2225. Valor: R$ 540,26"
                        ],
                        "2402": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2402. Valor: R$ 515,27"
                        ],
                        "2406": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2406. Valor: R$ 560,49"
                        ],
                        "2419": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2419. Valor: R$ 593,81"
                        ],
                        "2416": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2416. Valor: R$ 1230,46"
                        ],
                        "2454": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2454. Valor: R$ 284,41"
                        ],
                        "2303": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no próximo dia 25 de fevereiro de 2006, às 10:00h, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: “Alteração da redação do Artigo 1º, Capítulo I, do Novo Estatuto Social.” São João da Barra, RJ, 13 de fevereiro de 2006. Hugo Aquino Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 2303. Valor: R$ 389,13"
                        ],
                        "2368": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Edital de Convocação\r\n\r\nUnivex Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nCNPJ 31.013.840/0001-12\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da Classe A, a se reunirem na sede da empresa, localizada nesta cidade na Av. das Américas nº 700,Bloco 03, sala 226 (parte), Barra da Tijuca, às 10:00 horas do dia 27 de fevereiro de 2006, em primeira convocação, com quorum de ¾ do número de quotistas e às 10:30 horas em segunda convocação, com qualquer quórum, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: a) alteração da redação das Cláusulas Nona e Décima Sétima do Contrato Social; b) nomeação de um Diretor Comercial; c) assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006\r\n\r\nAntônio Augusto Cardoso Garcez\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2368. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "2342": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CORRÊA d'ÁVILA\r\n\r\nENTIDADE MANTENENDORA: GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA CNPJ nº 27.782.044 / 0001- 77\r\n\r\nFORMANDOS DO ENSINO MÉDIO DE 2005: Álvaro Lopes Rocha Potel-Bruna de Souza Barreto-Bruno Alves Lima-Caio Nogueira de Oliveira-Carlos Eduardo de Oliveira Rennó-Estela Cardoso Pereira-Fabiano Lopes de Oliveira e Silva-Fernando José de Araujo Fernandes Junior-Franncys da Silva Figueiredo-Gabriel Cibreiros Carneiro da Cunha-Giselle Medeiros Divino Secundino-Guilherme da Silva Coutinho-Heitor Ramos Aguiar Lopes-Henrique Francisco Rocha-Ingrid Cardia dos Santos-Juliana Alcantara Ramos Costa-Juliana Ribeiro Teixeira-Larissa de Jesus Voigt-Luana Gonçalves Soares-Luca Scobino de Souza-Manoella Soares-Monique Farias Mendes Pereira-Paulo Francisco de Castro Ma cedo-Pedro Luiz Franco Ribeiro-Rafaela da Silva Costa-Renata Teixeira de Azevedo-Renato Ferraz Costa-Rodrigo Massayoshi Tomá-Thiago Nobrega Barbosa.Colegial Normal, 2ª Via-Telma Silveira ano:1967-Laiz Anita Massa da Costa ano:1972.Formação de Professores, 2ª Via-Bernadete Aparecida de Alvim Letieri ano:1979.Auxiliar de Contabilidade 2ª Via -Antonio Carlos Alves de Figueiredo ano:1979.Diretor:Antônio de Assis Rocha Pacheco-L.5.241-MEC, Secretária: Marcia Cardia de Jesus-SEE/RJ-Reg. 1563/93.\r\n\r\nId: 2342. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "2397": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARCESP PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nCNPJ 60.939.600/0001-41\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nFABIO ROCHA DO AMARAL Identidade nº 9363793-7 SSP/SP e CPF/MF nº 076.593.208-31\r\n\r\ne HORÁCIO MARTINHO LIMA, Identidade nº 05213864-1 IFP/RJ e CPF/MF nº 745.862.547-34\r\n\r\nDECLARAM sua intenção de exercer os cargos de membros do Conselho Deliberativo na ARCESP PREVIDÊNCIA PRIVADA e que preenchem as condições estabelecidas nos arts.\r\n\r\n3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005.\r\n\r\nESCLARECEM que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações a presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes poderão, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do respectivo processo.\r\n\r\nSão Paulo, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nFABIO ROCHA DO AMARAL\r\n\r\nHORÁCIO MARTINHO LIMA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP\r\n\r\nDepartamento de Controle Econômico - DECON\r\n\r\nR. Buenos Aires, 256 - 3º andar\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nArcesp128.doc\r\n\r\nId: 2397. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "2434": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE TÁXI DE \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCnpj: 39.447.784/0001-36\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA FUNDAÇÃO DE SINDICATO\r\n\r\nA Comissão pró-fundação do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE TÁXI DE TERESÓPOLIS, convoca a todos os membros da diretoria da categoria de taxistas do município de Teresópolis, para Assembléia Geral Extraordinária de aprovação da Fundação da referida entidade, a ser realizada às 19:00 horas do dia \"\"02/03/2006\"\", no endereço: Rua Alfredo Faria, nº196, Bairro Prata, Teresópolis- RJ. (Portaria nº 343/00) . \r\n\r\nId: 2434. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "2422": [
                            "V - Extravio",
                            "OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.166.290/0001-48\r\n\r\nI.E: 85.475.134\r\n\r\nEXTRAVIO: Livro de RUDFTO e Apuração do ICMS Mod. 09 nº03\r\n\r\nId: 2422. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "2413": [
                            "V - Extravio",
                            "CHINVEST COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.191.545/0001-22\r\n\r\nEXTRAVIO:Notas Fiscais de entrada, saída, Livros de entrada e saída,\r\n\r\ntodos escriturados e utilizados até 31/12/2005, documentos de pessoal e mercadorias em estoque.\r\n\r\nId: 2413. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                },
                "Extravios": {
                    "Atos": {
                        "2417": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2417. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "2449": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2449. Valor: R$ 5948,81"
                        ],
                        "2453": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2453. Valor: R$ 736,61"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {},
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2335": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE 33300164421\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nResultado de Conversão de Ações: Comunicamos aos Srs. acionistas que, de acordo com a 3ª deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada aos 9 de dezembro de 2005, e os anúncios pu blicados em 13.12.2005 e 29.12.2005, foram convertidas 556.708 (quinhentas e cinqüenta e seis mil, setecentas e oito) ações preferenciais emitidas pela Companhia em ações ordinárias, em caráter excepcional e para o fim específico de cumprir o disposto no Art. 5º, § 5º, do Estatuto Social da Companhia, passando o capital desta a ser composto por 1.697.117 (um milhão, seiscentas e noventa e sete mil, cento e dezessete) ações ordinárias e por 1.697.117 (um milhão, seiscentas e noventa e sete mil, cento e dezessete) ações preferenciais. Rio de Janeiro, RJ, 10 de fevereiro de 2006. Ferrovia Tereza Cristina S.A.\r\n\r\nId: 2335. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "2415": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 32.095.317/0001-45\r\n\r\nEDITAL ELEITORAL\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região - Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao contido no §1º, do art. 1º, do Regimento Eleitoral e atendendo ao Calendário Eleitoral elaborado pela Comissão Eleitoral, torna público a todos os profissionais interessados que a eleição para renovação do Corpo de Conselheiros Efetivos e Suplentes para o quinquênio de 2006/2011, dar-se-á no dia 25 de julho de 2006, e ocorrerá na sede do Conselho Regional, localizado na Praça Mahatma Gandhi nº 02 - salas 1.012 e 1.013 - Centro - Rio de Janeiro, no horário das 10:00 h. às 16:00 h., em único turno. No prazo de inscrições de chapas, cujo termo inicial dar-se-á em 16 de fevereiro de 2006, cumprindo a Norma Eleitoral, os interessados que desejarem inscrever chapas, deverão apresentar, no ato do requerimento, as Certidões dos Cartórios Distribuidores Cíveis, Criminais e Interdição e Tutela, da Capital e do domicílio dos candidatos que residirem fora da Capital do Estado, para que comprovem as condições de elegibilidade prevista no art. 14, do Regimento Eleitoral, bem como da Justiça Federal. Os candidatos deverão apresentar, ainda, as certidões do TCU - Tribunal de Contas da União, TCE - Tribunal de Contas do Estado, TRE - Tribunal Regional Eleitoral (Quitação Eleitoral) e Receita Federal, além dos documentos previstos no art. 16, da Norma Eleitoral. Dentro do prazo para inscrições de chapas, que iniciará em 16/02/2006, conforme calendário publicado no Diário Oficial do Estado de 15/02/2006, Parte V - pág. 07, a Secretaria do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região - Rio de Janeiro estará recebendo inscrições no horário das 11:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nGERALDO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2415. Valor: R$ 1085,28"
                            ],
                            "2392": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os srs. sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda (“Sociedade”) convocados para reunião de sócios que será realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Antunes Maciel, n.º 205, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de re-ratificar a ata de reunião de sócios realizada em 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nHoche José Pulcherio\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nId: 2392. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "2418": [
                                "V - Extravio",
                                "PONTAL RIO DISTRIBUIDORA DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.131.256/0001-07\r\n\r\nEXTRAVIO: Notas Fiscais de entrada, saída, Livros de entrada e saída, todos escriturados e utilizados até 31/12/2005, documentos de pessoal e mercadorias em estoque.\r\n\r\nId: 2418. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "2412": [
                                "V - Convocação",
                                "CLÍNICA DE REPOUSO SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.833.690/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados todos os sócios da sociedade, CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA, para se reunirem em reunião de sócios em reunião extraordinária, em primeira convocação, no dia, 24 de fevereiro de 2006, às 9:30 horas, na sede social, na rua Aristides Gouvêa nº 62 - Sepetiba - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Contrato social. b) Nomeação de sócio administrador da sociedade. c) Nomeação de sócio responsável técnico. d) Retificação das deliberações tomadas em reunião realizada em 17/12/2003. e) Aumento do capital social. f) Assuntos de interesse geral. g) Consolidação do Contrato Social e adequação ao novo Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAngela Cammaronsano Zolini\r\n\r\nSócia\r\n\r\nId: 2412. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "2238": [
                                "V - Convocação",
                                "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.375.601/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.029.494\r\n\r\nCONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO HOTELARIA S/A, para se reunirem em assembléia Geral Ordinária - Extraordinária, a realizar-se às 10:00 horas do dia 22/02/2006, na sede social, na Rua P s/nº. Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do ano de 2004; (b) eleger os administradores da sociedade; (c) ratificar o Artigo 3º do Estatuto, a sociedade mantém a localização das filiais; e (d) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro 14 de fevereiro de 2006. Roberto Luz Portella, Diretor-Presidente; Pedro Orsini Machado, Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2238. Valor: R$ 558,11"
                            ],
                            "2452": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DO MEIER\r\n\r\nCNPJ 29.168.549/0001-71\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - de acordo com o disposto no capítulo III, artigo 12º e no parágrafo único do artigo 14º, são convocados os senhores condôminos do Condomínio do Edifício Shopping Center do Meier, para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2006, às 17:00hs em primeira convocação ou às 17:30hs, em segunda convocação, com qualquer número de condôminos presentes no escritório da Shopping Center do Brasil S/A - Administração de Bens, na rua Dias da Cruz, 255, sub-solo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) apresentação de proposta orçamentária para o exercício seguinte e relatório dos principais acontecimentos; b) apresentação do balancete do exercício de 2005; c) eleição do Síndico e Conselho Consultivo para o biênio de 2006/2008; d) assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006. Shopping Center do Brasil S/A - Administração de Bens - Síndica. \r\n\r\nId: 2452. Valor: R$ 589,05"
                            ]
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