{
    "2006-02-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "2650": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO TERRA para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, especificamente no processo nº 2003.001.126233-8, a partir de janeiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, no dia 19 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU, titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Volta Redonda, no dia 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Volta Redonda, no dia 31 de janeiro de 2006, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução, nessa data.\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo, no dia 30 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo, no dia 31 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA MORAES COELHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São João de Meriti, no mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM para atuar junto à 13ª Vara de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis, no mês de fevereiro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios, no mês de fevereiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí, no mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Volta Redonda, no dia 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça FABÍOLA SOUZA COSTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, no dia 01 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO para prestar auxílio às 3ª e 6ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 01 a 03 de fevereiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROMERO LALLEMANT LYRA para atuar na 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 12 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS para cumprir o plantão do dia 12 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO AMARAL MARQUES para cumprir o plantão do dia 12 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 12 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nQuebra DE 16.02.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal, no dia 14.02.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 16 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 17.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para cumprir o plantão do dia 18 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA, na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 18 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça DANIELA FARIA TAVARES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 19 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO, na Comarca de Cambuci.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2003.045.005737-4, no dia 22 de fevereiro de 2006, em razão do impedimento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO e DENISE MUNIZ DE TARIN para atuarem junto à Unidade Móvel do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, durante o evento musical que ocorrerá no dia 18 de fevereiro de 2006, na Praia de Copacabana.\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para prestar auxílio à 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.02.2006."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2651": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.02345.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., referente ao consumo de energia elétrica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.03266.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de RONALDO REZENDE DE PAULA, referente ao ressarcimento do pagamento do consumo de água, do imóvel locado na Rua Licy de Castro Pereira, nº 118, Altos, Itaperuna."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2652": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 325/96, da 64ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.04081.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 683/1995, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01151.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 997/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.04503.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Jus tiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 309/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.04505.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1092/1998, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.05568.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 929/1998, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.05569.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 596/1998, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.05574.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do In quérito Policial nº 467/1999, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01344.00)."
                    ],
                    "2653": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, matrícula nº 2.443, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional."
                    ],
                    "2654": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. DAS PROMOTORIAS DE \r\n\r\nJUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude em atuação nos CRAAIs abaixo relacionados a participarem, nos meses de fevereiro e março do corrente, das reuniões de apresentação do Projeto da Coordenação Itinerante intitulado “Municipalização das Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto”, conforme calendário a seguir: \r\n\r\n1º CRAAI\r\n\r\n20 de fevereiro de 2006, às 13:30 horas - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7º CRAAI\r\n\r\n07 de março de 2006, às 18:30 horas - Volta Redonda\r\n\r\n22 de fevereiro de 2006, às 18:30 horas - Angra dos Reis\r\n\r\n9º CRAAI\r\n\r\n09 de março de 2006, às 09:30 horas - Teresópolis"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "2593": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 19/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-6/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Rosimeri Paes de Almeida contra decisão prolatada em Sessão de 13/07/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-0/1999 - Embargos de Declaração interpostos por Rosângela Bello contra decisão prolatada em Sessão de 14/12/2004."
                ],
                "2568": [
                    "IB - Despacho",
                    "Presidência\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.903-3/2005 - Janerson de Souza Tavares, matr. 02/11535/0-0. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.655-1/2005 - Fixados, com validade a contar de 20.10.2005, os proventos da servidora IDA MARIA MAGNAVITA GASCHI, Código 2213-V, matr. 02/1773/0-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 15.468, de 06.10.2005.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.236-8/2005 - Teodorico Maximiano da Fonseca, matr. 02/3371/0-0; Proc. TCE nº 304.245-9/2005 - Maria Verônica de Souza Madureira, matr. 02/1761/0-3; Proc. TCE nº 300.172-0/2006 - Ângela Regina Kevorkian Maddalena, matr. 02/3068/0-9; Proc. TCE nº 300.029-7/2006 - Paulo Cesar Barcellos Gouvea, matr. 02/2924/0-0. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.245-8/2005 - Robson Correia de Morais, matr. 02/3765/0-1. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.745-5/2005 - Jesus Gomes dos Santos, matr. 02/2151/3-1. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.968-3/2005 - Elza Segreto de Albuquerque, matr. 02/0070/3-1. DEFIRO a isenção de imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.542-4/2005 - Martha Amorim Costa, matr. 02/1116/4-4. INDEFIRO o pedido de correção monetária.\r\n\r\nDE 15.02.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.245-3/2006 - Áureo de Almeida, matr. 02/1389/3-9. DEFIRO a isenção de imposto de renda."
                ],
                "2648": [
                    "IB - Edital Administrativo",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, faz saber aos candidatos que fizeram as provas escritas especializadas, após identificação em sessão pública, realizada na sede da Procuradoria- Geral de Justiça, na Av. Marechal Câmara, 370 - 5° andar - Auditório, a relação nominal dos candidatos habilitados às provas orais, com suas respectivas notas.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nAdm\r\n\r\nFin\r\n\r\nPriv.\r\n\r\nMéd.\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n415\r\n\r\n92,5\r\n\r\n49,0\r\n\r\n77,0\r\n\r\n72,83\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n249\r\n\r\n66,0\r\n\r\n68,0\r\n\r\n53,0\r\n\r\n62,33\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n76\r\n\r\n85,5\r\n\r\n45,0\r\n\r\n68,0\r\n\r\n66,16\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n160\r\n\r\n79,0\r\n\r\n57,0\r\n\r\n52,0\r\n\r\n62,66\r\n\r\nMARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n235\r\n\r\n83,5\r\n\r\n75,0\r\n\r\n65,0\r\n\r\n74,50\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n287\r\n\r\n86,0\r\n\r\n67,0\r\n\r\n63,0\r\n\r\n72,00\r\n\r\nMONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n247\r\n\r\n65,5\r\n\r\n66,0\r\n\r\n61,5\r\n\r\n64,33\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES\r\n\r\n820\r\n\r\n83,0\r\n\r\n60,0\r\n\r\n54,0\r\n\r\n65,66\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n1437\r\n\r\n94,0\r\n\r\n62,0\r\n\r\n53,0\r\n\r\n69,66\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n131\r\n\r\n71,0\r\n\r\n79,0\r\n\r\n53,0\r\n\r\n67,66\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, faz saber aos candidatos que fizeram as provas escritas especializadas, após identificação em sessão pública realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Marechal Câmara, 370 - 5° andar - Auditório, a relação das inscrições com suas respectivas notas, dos candidatos não habilitados às provas orais.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nAdm e Const.\r\n\r\nFin e Inst\r\n\r\nPen, Priv e P.Civ\r\n\r\nMéd.\r\n\r\n56\r\n\r\n67,0\r\n\r\n58,0\r\n\r\n28,0\r\n\r\n51,00\r\n\r\n70\r\n\r\n62,0\r\n\r\n40,0\r\n\r\n32,5\r\n\r\n44,83\r\n\r\n148\r\n\r\n49,0\r\n\r\n52,0\r\n\r\n65,0\r\n\r\n55,33\r\n\r\n176\r\n\r\n70,0\r\n\r\n46,0\r\n\r\n51,5\r\n\r\n55,83\r\n\r\n236\r\n\r\n76,5\r\n\r\n66,0\r\n\r\n35,0\r\n\r\n59,16\r\n\r\n290\r\n\r\n59,5\r\n\r\n46,0\r\n\r\n42,5\r\n\r\n49,33\r\n\r\n300\r\n\r\n69,5\r\n\r\n55,0\r\n\r\n45,0\r\n\r\n56,50\r\n\r\n315\r\n\r\n45,0\r\n\r\n41,0\r\n\r\n35,0\r\n\r\n40,33\r\n\r\n327\r\n\r\n70,0\r\n\r\n49,0\r\n\r\n51,0\r\n\r\n56,66\r\n\r\n328\r\n\r\n53,5\r\n\r\n59,0\r\n\r\n38,0\r\n\r\n50,16\r\n\r\n329\r\n\r\n56,5\r\n\r\n45,0\r\n\r\n43,0\r\n\r\n48,16\r\n\r\n413\r\n\r\n49,0\r\n\r\n51,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n41,66\r\n\r\n592\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n615\r\n\r\n51,0\r\n\r\n51,0\r\n\r\n37,0\r\n\r\n46,33\r\n\r\n716\r\n\r\n56,5\r\n\r\n55,0\r\n\r\n50,5\r\n\r\n54,00\r\n\r\n718\r\n\r\n52,0\r\n\r\n31,0\r\n\r\n54,0\r\n\r\n45,66\r\n\r\n738\r\n\r\n45,0\r\n\r\n36,0\r\n\r\n45,0\r\n\r\n42,00\r\n\r\n757\r\n\r\n61,0\r\n\r\n52,0\r\n\r\n40,0\r\n\r\n51,00\r\n\r\n774\r\n\r\n53,0\r\n\r\n42,0\r\n\r\n39,5\r\n\r\n44,83\r\n\r\n878\r\n\r\n61,5\r\n\r\n56,0\r\n\r\n59,0\r\n\r\n58,83\r\n\r\n879\r\n\r\n59,0\r\n\r\n53,0\r\n\r\n29,0\r\n\r\n47,00\r\n\r\n883\r\n\r\n52,0\r\n\r\n59,0\r\n\r\n45,0\r\n\r\n52,00\r\n\r\n886\r\n\r\n67,0\r\n\r\n52,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n48,00\r\n\r\n904\r\n\r\n46,0\r\n\r\n53,0\r\n\r\n49,0\r\n\r\n49,33\r\n\r\n949\r\n\r\n53,0\r\n\r\n40,0\r\n\r\n35,0\r\n\r\n42,66\r\n\r\n994\r\n\r\n51,0\r\n\r\n48,0\r\n\r\n34,5\r\n\r\n44,50\r\n\r\n1115\r\n\r\n49,5\r\n\r\n39,0\r\n\r\n60,0\r\n\r\n49,50\r\n\r\n1149\r\n\r\n56,5\r\n\r\n55,0\r\n\r\n35,0\r\n\r\n48,83\r\n\r\n1155\r\n\r\n71,5\r\n\r\n57,0\r\n\r\n40,0\r\n\r\n56,16\r\n\r\n1162\r\n\r\n52,0\r\n\r\n49,0\r\n\r\n30,5\r\n\r\n43,83\r\n\r\n1220\r\n\r\n52,0\r\n\r\n41,0\r\n\r\n55,0\r\n\r\n49,33\r\n\r\n1285\r\n\r\n74,5\r\n\r\n51,0\r\n\r\n53,5\r\n\r\n59,66\r\n\r\n1355\r\n\r\n57,0\r\n\r\n64,0\r\n\r\n39,5\r\n\r\n53,50\r\n\r\n1438\r\n\r\n65,0\r\n\r\n47,0\r\n\r\n33,0\r\n\r\n48,33\r\n\r\n1454\r\n\r\n66,0\r\n\r\n44,0\r\n\r\n26,0\r\n\r\n45,33"
                ],
                "2649": [
                    "IB - Edital Administrativo",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, faz saber aos interessados que a vista e recursos da prova escrita especializada do aludido certame, prevista no incisos I e II do artigo 21 do Regulamento do Concurso, será realizada nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2006, das 11:00h às 15:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, 6º andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2655": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS A SE REALIZAREM NOS DIAS 21, 22 E 23 DE FEVEREIRO E DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO, NA FORMA BAIXO:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2006, terça, quarta e quinta-feira, e para a Sessão Extraordinária a se realizar no dia 21 de fevereiro, com as seguintes ORDENS DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2002 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANERIO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNDHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3126/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2006), QUE ALTERA O ART. 96, § 6º, DA LEI Nº 443, DE 1º D EJULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE INSTITUI O SELO DE QUALIDADE DO ALIMENTO SEGURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNJCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481-A, DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DDE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1935/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 177/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS SEM O SELO DO INMETRO NA EMBALAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, EDMILSON VALENTIM, GILBERTO PALMARES, CAETANO AMADO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, IRANILDO CAMPOS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 342/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARCERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, E 4; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2 E 4; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRO ÀS DE NºS 1, 2 E 4; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADAS NAS EDIFICAÇOES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDINO FONSECA, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “PISCINÃO DA QUINTA DA BOAVISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, DICA E PAULO MELO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO BAIRRO DENOMINADO AMENDOREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO BAIRRO DENOMINADO LAGOINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 386/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 755/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE GARANTE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS SEUS VALORES MÁXIMOS AO POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR, QUE FOR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE, INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 764/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n18h35\r\n\r\nELEIÇÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEITO DO ARTIGO 12 E NA FORMA QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 7º E 8º DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2006), QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA FORMAÇÃO CIDADÃ NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2842/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE E EDNA RODRIGUES, QUE CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 470, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DETERMINA QUE A PÁGINA DA ALERJ NA INTERNET SE TORNE ACESSÍVEL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL E DEMAIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE ATENDIMENTO À SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DO SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO (0800), NO ÂMBITO DESTA CASA DE LEIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1112/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA VARIG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1148/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REVIGORA E ALTERA, A RESOLUÇÃO 397/2000, QUE TRATA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO AVIADOR E DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA.”\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1172/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 1134/2002, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA BASC - BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, O MAIOR COMPLEXO AEROESTRATÉGICO, DE DEFESA AÉREA E AEROTÁTICO DA AMÉRICA DO SUL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 722/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO AOS BOMBEIROS MILITARES INTEGRANTES DO AUTO RECOLHIMENTO DE CADÁVERES, TENDO EM VISTA SUAS ESPECIAIS CONDIÇÕES FUNCIONAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 760/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “UM LAR PARA MIM” E INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRGÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2629/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA O BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1209/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-TURISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TURISMO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1161/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVO-RECREATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, APARECIDA GAMA, JOSÉ NADER, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2905/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2567/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1962/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO, A ELABORAR PROJETO PARA DEFINIR A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA “HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA”, DETERMINADA PELA LEI 10639/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELAS INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON E EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nQuebra EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANERIO O DIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1250/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, À ESCRITORA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO TURISMO WALFRIDO DOS MARES GUIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. RICARDO YOUNG DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODOLFO SIQUEIRA NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2364/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GLAUCO LOPES E MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI Nº 4315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GILBERTO PALMARES E CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2475/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENERGIZAÇÃO DE CERCAS LIGADAS, DIRETAMENTE DA REDE ELÉTRICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ANTÔNIO PEDREGAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SANEAMENTO E DA MESA DIRETORA.)"
                ],
                "2656": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 693/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário no dia 29 de maio de 2006, ocasião em que será comemorado o dia 28 de maio - Dia de Combate à Mortalidade Materna.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Alessandro Molon, Andréia Zito, Cidinha Campos, Georgette Vidor, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3162/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 2651/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 88, § 3º, do Regimento Interno, a anexação do Projeto de Lei nº 3162/2006, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, ao Projeto de Lei nº 2651/2005, de minha autoria, vez que se trata de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB Nº 011/2006\r\n\r\nEm, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, em conformidade com o Artigo 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informo a Vossa Excelência o afastamento temporário deste signatário, em razão de viagem internacional, no período compreendido entre os dias 21 de fevereiro e 06 de março do corrente ano.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAPG Nº 046/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Faz comunicação de participação em Congresso na Itália.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar Vossa Excelência, neste ensejo venho comunicar à esse ilustre Presidente dessa Casa Legislativa, que irei participar do X CONGRESSO MUNDIAL DOS ITALIANOS NO MUNDO, o qual será realizado em Roma, Itália, nos dias 23, 24, 25 e 26 do corrente, como Delegado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar à Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CDDHC/ Nº 03/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 17.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando a V.Exa. para a devida ciência, em conformidade com o Artigo 61, § 1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania propõe a realização de Audiência Pública, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- Os baixos índices de elucidação de crimes cometidos contra policiais, agentes penitenciários e diretores de presídios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de dezembro de 2005, por deliberação de seus membros aprovou a realização de Audiência Pública para tratar do tema:\r\n\r\n- Os baixos índices de elucidação de crimes cometidos contra policiais, agentes penitenciários e diretores de presídios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; PAULO RAMOS; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n*OFÍCIO CE Nº 01/2005\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS (REQUERIMENTO Nº 671/2006).\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nParticipo a V.Exa. que a Comissão Especial em epígrafe realizará sua Reunião de Instalação, no próximo dia 20 de fevereiro do corrente, às 14 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração e apreço.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES - Presidente.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\n*OFÍCIO S/Nº 2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do Parágrafo Único do Artigo 65, conjugado com o § 32 do Artigo 26, do Regimento Interno desta Casa, venho solicitar de V.Exa. a distribuição do Projeto de Lei nº 853/2003, de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, que “Institui o Programa “Atenção à saúde da pessoa com deficiência”, e dá outras providências”.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Acredito ser importante que as considerações da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência sejam valorizadas na formatação de programas voltados para o atendimento à pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nNestes termos, \r\n\r\nPede deferimento\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\n*RECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Indeferido.\r\n\r\nEm 23.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, na forma regimental, RECORRER do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2876/2005 de minha autoria, que “PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAREM A TROCA DOS RELÓGIOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO POR CHIPS (NOVO SISTEMA DE MEDIÇÃO ELETRÔNICA) NOS DOMICÍLIOS DE CADA CONSUMIDOR.”\r\n\r\nDA TEMPESTIVIDADE:\r\n\r\nO referido PL foi anexado ao Projeto de Lei nº 2874/2005, de autoria da Deputada Graça Matos que “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIGITAIS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELO IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, diante do parecer da CCJ publicado em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nO art. 123 do Regimento Interno estabelece que, em caso de decisão por tramitação conjunta, caberá recurso ao Plenário no prazo de cinco dias úteis. Sendo assim, é tempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDO RECURSO\r\n\r\nDe acordo com o parecer, os dois Projetos de Lei deveriam ser anexados por tratar de matérias semelhantes.\r\n\r\nDe fato os dois Projetos de Lei mencionam a medição eletrônica de energia elétrica. No entanto, o Projeto de Lei da Deputada Graça Matos apenas proíbe que as Concessionárias prestadoras de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro “instalem medidores de energia digitais sem a devida aprovação pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nDesta forma, atendida esta condição de aprovados pelo IPEM imposta no artigo 1o, tais medidores poderiam ser instalados.\r\n\r\nJá o PL de minha autoria proíbe a troca dos relógios de medição que existem no domicílio de cada consumidor (e assim podendo ser fiscalizado pelo próprio), para chips instalados em postes de distribuição.\r\n\r\nVislumbra-se facilmente a diferença entre os dois projetos, já que na norma de minha autoria não haveria qualquer condição a ser atendida pelas Concessionárias para a instalação dos medidores digitais, ficando a instalação dos mesmos terminantemente proibidas.\r\n\r\nJá o PL apresentado pela nobre Deputada possibilitaria a instalação dos medidores digitais após a aprovação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nAdemais, o objetivo maior do PL 2786/2005 que apresentei, é obrigar que a medição do consumo de energia elétrica continue a ser individual, no domicílio de cada consumidor, o que não é previsto no PL 2784/2005. Tal imposição garante cada consumidor como um fiscal de seu próprio consumo de energia, evitando eventuais fraudes na medição.\r\n\r\nDO PEDIDO:\r\n\r\nResta evidente que os dois Projetos tratam de matérias distintas. Sendo assim solicito a Vossa Excelência que submeta o presente recurso a apreciação do Douto Plenário desta Casa de Leis visando à desanexação dos Projetos de Lei 2784/2005 e 2786/2005.\r\n\r\nN. Termos\r\n\r\nP. Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)"
                ],
                "2657": [
                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À CANTORA DANIELA MERCURY, EMBAIXADORA DA UNAIDS; DO TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FEMINISTA, SOCIÓLOGA E CIENTISTA POLÍTICA DRA. JACQUELINE ROMANI PITANGUY E DO TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRA. SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, REALIZADA EM 12/12/05\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada CIDA DIOGO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Boa-noite a todos. \r\n\r\nEm comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, declaro aberta a Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes à cantora Daniela Mercury, Embaixadora da UNAIDS; do Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro à feminista, socióloga e cientista política Dra. Jacqueline Romani Pitanguy e do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Dra. Suely das Graças Alves Pinto, Secretária Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial que conduza as ilustres agraciadas aos lugares reservados nesta Mesa de Honra.\r\n\r\nPara compor a Mesa gostaríamos de convidar a cantora Daniela Mercury, Embaixadora da UNAIDS (Palmas); a Dra. Jacqueline Pitanguy, socióloga e cientista política (Palmas) e a Dra. Suely das Graças Alves Pinto, Secretária de Saúde do Município de Nova Iguaçu.(Palmas)\r\n\r\nAinda, para compor a Mesa, convidaremos cada representante de órgão vinculado a uma das homenageadas. Assim, convido para compor a Mesa o Dr. Eduardo Barbosa, representante do Ministério da Saúde do Programa Nacional de DST-AIDS. (Palmas); também a Dra. Leila Linhares, diretora da CEPIA. (Palmas) e o Dr. Valter Lavinas, presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas).\r\n\r\nComposta a Mesa convido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro, cantado à capela pela cantora Daniela Mercury. Aproveitamos para informar que esta cerimônia está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj, Canal 12 da NET.\r\n\r\nA SRA. DANIELA MERCURY - Boa-noite. Eu gostaria que vocês cantassem o Hino Nacional juntos. Nós somos um só povo, uma só voz. \r\n\r\n(A SRA. DANIELA MERCURY CANTA O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de anunciar a presença da Deputada Federal Jandira Feghali e do Desembargador Siro Darlan. Obrigada pela presença. (Palmas)\r\n\r\nGostaríamos de convidar para uma apresentação o Grupo de Dança das Crianças da Sociedade Viva Cazuza. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DO GRUPO DE DANÇA DAS CRIANÇAS DA SOCIEDADE VIVA CAZUZA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de agradecer a presença e o apoio fundamental de Lucinha Araújo, presidente da Sociedade Viva Cazuza. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nAgora, gostaríamos de chamar para fazer um pronunciamento, em nome do Fórum Estadual de ONG's AIDS, o seu secretário executivo, Sr. Roberto Pereira, prestando homenagem do Fórum Estadual à cantora Daniela Mercury.\r\n\r\nO SR. ROBERTO PEREIRA - Boa-noite a todos! Boa-noite companheiros da Mesa! Boa-noite a nossa homenageada e as demais homenageadas também. \r\n\r\nGostaria de registrar que, em nome do Fórum de ONG's AIDS do Estado do Rio de Janeiro, que é uma instância de articulação política e representação de mais de 120 organizações do Estado, ficamos muito contentes e felizes de estar prestando essa homenagem. Você pode ver que você está estampada nessa camiseta, e você está recebendo também essa estampa, publicada no jornal O Globo de duas semanas atrás, onde nós procuramos trazer um pouco da nossa indignação com o veto que foi dado pelo Vaticano, e dizer que seu lugar não é lá; seu lugar é aqui. Ficamos muito felizes pelo seu comprometimento com as causas da saúde deste Brasil. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado pela sua dedicação e pela sua coragem. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de registrar que para a organização desta Solenidade foi fundamental a participação do Fórum, que vai fazer a entrega desse quadro. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO QUADRO)\r\n\r\nEssa foi só uma abertura que o Fórum de ONG's Aids fez questão de fazer nesta Solenidade, por conta da participação e do envolvimento que o Fórum teve para organização deste evento.\r\n\r\nNós decidimos organizar no dia 12 de dezembro esta Solenidade em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos como um evento envolvendo o Fórum Estadual, o movimento de mulheres do nosso Estado e o movimento de saúde do nosso Estado, exatamente porque, no dia 10, se encerrou internacionalmente os 16 dias de ativismo pela não-violência contra a mulher. Vocês receberam aí um panfleto que o nosso mandato organizou em que a gente fez questão de trabalhar com muito carinho a discussão com relação a esses 16 dias e preparar esta Solenidade para que a gente pudesse estar homenageando essas três mulheres que, ao longo da vida, têm se dedicado à luta pela saúde da mulher e à luta contra a violência no nosso País. E a gente conseguiu, aqui, hoje, garantir a entrega dos três títulos existentes nesta Casa. Títulos com os quais a Casa homenageia figuras públicas que têm algum desempenho voltado para melhorar a vida das pessoas. Por isso nós fizemos questão de, neste ato, também de encerramento dos 16 dias de ativismo, estar seguindo o lema tirado internacionalmente que aborda a questão da saúde da mulher, a saúde do mundo e a não-violência. \r\n\r\nPara mim foi uma honra muito grande poder homenagear essas três mulheres que, indiretamente, têm relação com a minha caminhada, enquanto mulher, enquanto profissional de saúde e a minha caminhada enquanto Deputada. Essas mulheres são, hoje, uma referência muito grande para minha atuação.\r\n\r\nA primeira dessas três mulheres que a gente vai homenagear, hoje, é uma mineira da Cidade de Itajubá, nascida em março de 1949, casada, mãe de dois filhos. Suely iniciou sua formação em Medicina em Vitória, no Espírito Santo, concluiu na Faculdade de Medicina de Itajubá, em Minas Gerais. Especializada em pediatria e em gestão hospitalar e livre docência. Em sua vida sempre teve a saúde pública como prioridade, assim, já no Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente na Cidade de Volta Redonda, assumiu a chefia de gabinete da Secretaria Municipal de Saúde. Logo após, assumiu a direção geral do Hospital São João Batista, onde desenvolveu trabalhos que se tornaram referência por todo País. Por sua atuação, o Hospital recebeu diversos prêmios, um deles o Título de Hospital Amigo da Criança, da Unicef. Priorizou a humanização no atendimento, reformulou todo o setor de maternidade, entre muitos outros trabalhos. \r\n\r\nPossui diversas publicações em gestão hospitalar, gestão participativa e gerenciamento de hospitais, além de consultoria em outros municípios. Coordenou o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba.\r\n\r\nO trabalho que desenvolveu à frente da saúde de Volta Redonda a credenciou para se tornar, em 2001, a vice-Prefeita daquele Município, continuando à frente da direção do Hospital Municipal.\r\n\r\nEm 2005, assume a direção geral do Hospital da Posse, num município da Baixada Fluminense, Nova Iguaçu. Em agosto deste ano, assume o maior posto da saúde pública de Nova Iguaçu, se torna a Secretária Municipal de Saúde.\r\n\r\nPor toda a sua trajetória, todo o seu trabalho em prol da saúde pública e por termos certeza que a saúde pública também é direitos humanos, entregamos o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Suely que, antes de receber esse Título, vai também ouvir aqui, além desse histórico, um pouco o que o nosso Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado tem a dizer sobre a atuação desta mulher que tem trabalhado com muita disposição e muita competência na recuperação e no resgate da saúde pública do nosso Estado.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Dr. Valter Lavinias, Presidente do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde.\r\n\r\nO SR. VALTER LAVINIAS - Boa-noite a todos, cumprimentando a nossa Deputada e amiga Cida Diogo, cumprimento os demais membros da Mesa.\r\n\r\nOlha, falar de Suely, eu acho até difícil, porque é tanta coisa boa que a gente tem de Suely que a gente fica até com taquicardia. Estou agora como você naquele momento ali, sob tensão. A Suely é aquela pessoa carismática, que tem carinho e gosta de povo, ela gosta de gente! Quando as pessoas se aproximam da Suely sentem segurança porque, realmente, ela está voltada para o compromisso com o Sistema Único de Saúde, dando uma grande importância. São poucas as pessoas que hoje ocupam determinados cargos na área da saúde e que querem, de fato, assumir um compromisso com o SUS.\r\n\r\nEu me lembro quando a Suely assumiu o Hospital São João Batista, aquele hospital pequenino, que atendia mais a pessoas carentes da área rural - tem aqui o pessoal de Volta Redonda. Isso foi justamente num momento de covardia, quando a CSN privatizava o seu grande hospital em Volta Redonda. A Suely se viu de frente com um dos grandes problemas daquela região, porque Volta Redonda, praticamente, dá suporte a toda a região do médio Paraíba. A Suely encarou o desafio e encarou de tal forma que, com a sua humildade, junto com a sua equipe, tornou o Hospital São João Batista uma referência. Equipe que, hoje ainda, a acompanha nessa sua nova jornada. \r\n\r\nNaquela época nós tínhamos, praticamente, uma população de 300 mil habitantes em Volta Redonda e uma média de mil funcionários no São João Batista. Hoje, sei que você enfrenta um desafio talvez ainda maior, mas tenho certeza que você vai dar conta dele. Você está assumindo uma responsabilidade numa área em que a pessoa precisa ter coragem, vontade de vencer, companheirismo, a grande fé que você tem e humanidade, como você tem. Porque, hoje, assumir uma Secretaria, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, onde, nesse tempo que percorremos, não houve investimento no setor público. Hoje é o seu grande desafio. Desafio que envolve uma população de 800 mil habitantes e, praticamente, seis mil funcionários. Talvez, Suely, seja a maior indústria que temos em Nova Iguaçu, em número de funcionários. Na realidade, não são só 800 mil habitantes, mas quatro milhões de habitantes porque esta responsabilidade atinge toda aquela região. Mas, tenho certeza que isso não veio por acaso. É uma missão para você, missão essa que vem lá de cima, alguém lá de cima determinou, como se dizia na Copa do Mundo, “vai Taffarel”: vai, Sueli que a bola é sua. \r\n\r\nTenho certeza, com fé em Deus e na sua capacidade de trabalho, na sua vontade de realizar, no seu poder de ser amiga, de fazer com que sua equipe a cada momento a elogie mais, que você, mais uma vez vi vencer o desafio. Sua equipe é de fiéis amigos porque você é uma pessoa que sabe investir no ser humano e capacitar a sua equipe. Você está sempre cobrando capacitação, você pensa em incentivo para melhorar o salário da sua equipe e de todos os funcionários, você tem uma visão pública, uma visão da área de Saúde que todos nós que militamos nessa área deveríamos ter, mas infelizmente nem todos tem o seu perfil.\r\n\r\nPor isso, Suely, deixo aqui votos de grandes felicidades. Você é merecedora desse Título porque também vem de uma pessoa que nós temos um carinho especial que é a nossa Deputada Cida Diogo. Nós já a acompanhamos no passado como Secretária e sentimos sua falta, Cida. Mas temos certeza que aqui estamos sempre representados por você. A todo o momento que nós, secretários, precisamos, você tem nos dado todo apoio e todo carinho. \r\n\r\nNo mais, Suely, parabéns! Vamos com fé em Deus porque estará sempre ao seu lado. \r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Eu queria só dizer a vocês que essa mulher há muitos anos vem caminhando junto com a gente. Há muitos anos a gente vem brigando pela Saúde no nosso Estado, no nosso país e ela sempre foi uma referência para mim. Sempre foi uma pessoa que eu senti ao meu lado. Quando assumi a Secretaria de Saúde em Volta Redonda, aquela Secretaria estava desmantelada, desestruturada, e a Suely, no início, estava na minha chefia de gabinete. Depois, ela assumiu uma tarefa pior ainda que foi a direção de um hospital que tinha sido vilipendiado, tinha sido abandonado e perdido qualquer referência do que era ser uma instituição pública. E essa mulher conseguiu não só recuperar a credibilidade daquele hospital, mas recuperar a credibilidade na saúde pública na nossa região. \r\n\r\nEla, hoje, está com um desafio muito maior na Baixada Fluminense. Mas eu conheço Suely, sei que é uma pessoa capaz, é uma pessoa comprometida por quem tenho um carinho enorme. \r\n\r\nEntrego esse Título para Suely, mostrando a ela a minha gratidão e o meu apreço. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Enquanto a Suely se prepara, gostaríamos de registrar a presença da Dra. Salete Maria Macaloz, Juíza Titular da 7ª Vara Federal; da Vereadora Beatriz Santos, da Câmara Municipal de São Gonçalo; do Sr. Fausto Trindade, Secretário de Governo do Município de Nova Iguaçu; de Marise, Daisi e Elizabeth, da diretoria do Movimento de Mulheres de São Gonçalo.\r\n\r\nSuely, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO - Boa-noite a todos, cumprimentando a Sra. Deputada Cida Diogo, gostaria de cumprimentar a Mesa, especialmente, as homenageadas Daniela e Jacqueline. \r\n\r\nTinha preparado um discurso, mas acho que é melhor falarmos de improviso mesmo, pois se trata de um momento muito especial, pelo prêmio e pelo reconhecimento, porém, ainda mais porque me dá o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde que me formei, tenho militado e trabalhado nesta região -vim de Minas Gerais - e adotei este Estado como minha casa, como meu Estado. Aqui, tenho trabalhado desde então.\r\n\r\nAgora, recuperando-me, posso falar com vocês o que gostaria. Meus amigos, Sra. Deputada Jandira, minha amiga, militante da Saúde de tantos anos; meus amigos que me enviaram mensagens tão queridas, tão bonitas: Bittar, Adair Rocha, pessoas tão queridas de tantos anos. \r\n\r\nEste é um instante de muita significação, tanto como pessoa, profissional, como mãe, como cidadã do mundo, pois nasci em Itajubá e, desde então, tenho rodado e trabalhado em diversos lugares. No Estado do Rio de Janeiro, em Volta Redonda e, agora, em Nova Iguaçu e, com certeza, trabalharei em outros, onde houver necessidade. \r\n\r\nSou uma pessoa que gosta de trabalhar em situações de crise; acho que já me acostumei, pois nossa Saúde vive uma situação sempre de muita crise. Tenho esse desejo, de estar trabalhando com crise, de transformar, de construir situações novas, de garantir o acesso à Saúde, de garantir melhoria da qualidade da atenção, esse é meu perfil. E o Estado do Rio de Janeiro ultimamente tem me dado um grande campo de trabalho. \r\n\r\nQueria agradecer também e destacar minha família, meu marido e meus filhos porque, logicamente, têm que ter muita paciência com minha ausência, com o meu jeito de ser.\r\n\r\nQuero agradecer também as minhas companheiras e amigas de tantos anos, posso vê-las daqui: Marta, Fátima. Também o Andrezinho, que trabalhou com a gente tantos anos e têm me acompanhado nesses últimos 15 anos de construção em Volta Redonda e, agora, em Nova Iguaçu. \r\n\r\nAo meu partido - o Partido dos Trabalhadores - quero reafirmar o meu compromisso, minha crença, minha luta por uma política de Saúde Pública mais democrática, onde a qualidade possa ser o centro das atenções, o foco. Que realmente possamos construir isso um dia e acredito que esteja bem próximo. \r\n\r\nGostaria também de destacar neste momento meu prefeito - que não está aqui, não pôde vir - que está nos proporcionando, em Nova Iguaçu, uma possibilidade de construção dos sonhos. Que a gente possa realmente estar participando dessa construção, de um Projeto central do Governo, que é a Escola Bairro, que não fique nos muros da escola e que não é só discurso da escola extra-muros. É o discurso da Educação como um todo, em que se articula a Saúde e a Educação; toda a intervenção que se possa fazer para a melhoria de qualidade para a população. \r\n\r\nEntão, é um momento que estamos tendo em Nova Iguaçu de reconstrução de sonhos; de reconstrução e de possibilidade de construção de sonhos. E eu estou à frente dessa Secretaria, uma Secretaria importante, até pelas necessidades e dificuldades imensas. \r\n\r\nNova Iguaçu é, como todos conhecem, a maior cidade da região Metropolitana I e com muitas carências, com muitas dificuldades. Nós, com todos os nossos projetos, desejos e sonhos estamos em Nova Iguaçu. Eu e a minha equipe, dentro de um governo que constrói junto e deseja transformar essa cidade numa grande possibilidade da Baixada.\r\n\r\nAs pessoas estão vivendo momentos tão difíceis que ficam achando que isso não pode acontecer, mas nós temos necessidade de acreditar que é possível mudar, que é possível construir realidades novas para este país. \r\n\r\nGostaria de repartir este momento, também, com as pessoas com quem já convivi, as pessoas de Volta Redonda: a Cida, a Conceição, tenho visto aqui tantas pessoas. São pessoas que estão presentes naqueles momentos de prazer e, também, de tristeza. Não são só nos momentos de festa, de reconhecimento, mas que participam muito da construção de um mundo melhor.\r\n\r\nQueria dar um abraço na Lucinha Araújo, mas ela não está mais aqui. Ela faz parte da construção de um mundo melhor.\r\n\r\nGostaria de agradecer muitíssimo a Cida e a todos por esta honraria.\r\n\r\nDigo a todas as homenageadas que nós somos privilegiadas. Daniela, o seu lugar é aqui mesmo. É um prazer imenso estar aqui dividindo este momento com você. Dra. Jacqueline, foi um prazer imenso estar aqui do lado. Somos pessoas que estamos sempre construindo alguma coisa. Estamos sempre começando coisas novas. Quando a gente fecha um ciclo, constrói, já está na hora de começar outro. Estou começando: Nova Iguaçu é um começo. Enquanto for possível, nós vamos construir coisas boas e novas.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de registrar a presença de Schuma Schumaer, da Articulação de Mulheres Brasileiras e conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Palmas); de Rogéria Peixinho, da Articulação de Mulheres Brasileiras (Palmas); de José Antônio Alexandre Romano, diretor do Sindicato dos Médicos; de Cristina Dorigo, da Secretaria Estadual de Mulheres do PT-RJ; de Regina Bueno, coordenadora de Projetos-Grupo Pela Vida RJ; do Sr. Cazu Barros, coordenador nacional de Projetos AIDS da Federação de Bandeirantes do Brasil; de Ana Lipke, presidente do Instituto Pró-Mulher; de Carlos Roberto Ferreira de Souza, presidente do PT de Três Rios e diretor do Sintel-Rio; do Dr. Eduardo Barbosa, da Unidade de Articulação com a Sociedade Civil e de Direitos Humanos do Ministério da Saúde; de Maria Conceição dos Santos, presidente da Associação de Mulheres Beti Lobo, Volta Redonda; de Marlene Miranda, diretora da Comissão sobre a Mulher Trabalhadora da CUT/RJ; de Wanilda Mendes Sampaio, coordenadora das práticas pedagógicas da Secretaria de Estado de Educação; Sra. Léa Perez Álvares, representante da Dra. Anna Maria Rattes, presidente do CEDIM, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; de Marly Brandão, diretora financeira do Instituto Dedalus de Planejamento e Gestão Social; de Rulian Emmerick, da Advocaci; de Ana Rocha, presidente estadual do PC do B; da Sra. Irene Telles Hartmann, coordenadora do Núcleo da Justiça e da Cidadania. Uma representação bastante grande de setores da sociedade civil presentes a esta solenidade. \r\n\r\nAgora, a gente vai falar um pouco dessa mulher, que é Socióloga e Cientista Política e que de 1986 a 1989, foi presidente do Conselho Nacional de Direitos da Mulher (CNDM), órgão federal com o mandato de propor, acompanhar e desenvolver políticas públicas com perspectiva de gênero, visando melhorar a situação da mulher no Brasil. Neste sentido, o Conselho Nacional desenvolveu programas nas áreas de Saúde Reprodutiva, Violência, Legislação, Cultura, Educação, Trabalho, Mulher Negra e Mulher Rural. O Conselho Nacional desempenhou um papel fundamental durante o processo constituinte quando importantes avanços nos direitos das mulheres foram incorporados na nova Constituição. \r\n\r\nEm 1990, foi co-fundadora da CEPIA- Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - uma organização não-governamental, localizada no Rio de Janeiro, exercendo, desde então, sua diretoria.\r\n\r\nJacqueline Pitanguy é, também, co-fundadora do Fórum da Sociedade Civil nas Américas, onde coordenou o projeto Uma Agenda de Direitos Sociais e Humanos para o Mercosul.\r\n\r\nJacqueline Pitanguy integrou o Conselho Internacional de Direitos Humanos, coordenando pelo ex-presidente Jimmy Carter, e o Conselho Diretivo do Instituto para a Educação da UNESCO.\r\n\r\nÉ membro do Conselho editorial da revista Saúde e Direitos Humanos publicada pela Escola de Saúde Pública da Universidade de Harvard e da Revista Internacional de Educação da UNESCO.\r\n\r\nJacqueline Pitanguy tem publicado extensamente no Brasil e no exterior. Participa como palestrante em inúmeras conferências nacionais e internacionais.\r\n\r\nFoi condecorada com a Medalha do Rio Branco em Grau de Comendador e com a Medalha de Ordem do Mérito de Brasília. Em 2005, integrou a lista de brasileiras indicadas para o Prêmio Nobel da Paz.\r\n\r\nPor esta razão é que entregamos o Título de Benemérita a esta mulher.\r\n\r\nPara falar um pouco mais desta mulher vamos convidar uma companheira histórica do movimento feminista, também membro da diretoria da CEPIA, a nossa companheira, Leila Linhares. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LEILA LINHARES - Boa-noite a todas e a todos. \r\n\r\nQuero agradecer a Deputada Cida Diogo por esta oportunidade de ter sido escolhida para falar sobre a minha grande amiga, Jacqueline Pitanguy. \r\n\r\nQueria cumprimentar os demais integrantes da mesa, particularmente as demais homenageadas.\r\n\r\nFalar de uma amiga tão íntima e tão querida como a Jacqueline é um pouco difícil, porque é para a gente, também, “segurar” a emoção. O que eu poderia dizer é que nessa longa amizade de mais de trinta anos falar de Jacqueline Pitanguy é falar da história do movimento feminista no Brasil. Vejo aqui tantas companheiras desse movimento que foi construído de forma tão bonita. Nesse sentido, quando a gente tenta rememorar todos os passos do feminismo no nosso país e, também em termos internacionais, a Jacqueline está presente. \r\n\r\nEm 1974, nos primeiros grupos de reflexão feminista já estava lá a Jacqueline. Foi onde eu a conheci. \r\n\r\nEm 1975, foi a criação do I Seminário Nacional sobre o papel e o comportamento da mulher na sociedade brasileira. Esse seminário inaugurou o moderno movimento feminista no Brasil, aqui, no Rio de Janeiro. Jacqueline estava presente como uma das suas organizadoras. Nesse mesmo ano, a criação do Centro da Mulher Brasileira, um núcleo político que reuniu mulheres das mais diversas áreas, das mais diversas tendências políticas. Lá, estava a Jacqueline também, com a sua independência política, com o seu senso crítico, com sua capacidade intelectual de dar as sugestões, de construir junto com as demais companheiras uma proposta de luta num momento difícil da sociedade brasileira, num momento onde vivíamos um clima de ditadura e, ao mesmo tempo, num momento em que se construía uma proposta de ampliação da cidadania. Jacqueline, nesse período, não apenas lecionava como também militava e criava seus filhos. \r\n\r\nE, aqui, quero falar de uma coisa que sempre é referida quando a gente fala das mulheres, que as mulheres têm uma dupla jornada. Neste momento, não quero falar de dupla jornada, mas de um duplo afeto: o afeto pela atividade política, o afeto pela luta, pela cidadania, pela democracia e o afeto pela família, pelos filhos, Andréa, Rodrigo, Rafael e pelo Manoel, seu companheiro, pela sua neta Sofia. Nesse sentido, nessa trajetória, unindo o afeto político, o respeito, o querer bem pela coletividade em geral, e, particularmente, pela coletividade das mulheres, com a capacidade desse afeto também pela sua família. Esse afeto ela herda de uma figura importante para ela e de quem quero falar aqui: sua mãe, Dona Istael, uma referência constante, essa inesquecível mulher que marcou a vida da Jacqueline, que lhe serviu de exemplo, de educação, de ética, de inteligência, de humor e gosto pela vida. \r\n\r\nTodas nós, que partilhamos desse movimento, feminista sabemos a cada momento do passo da Jaqueline, frente ao Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, da sua enorme capacidade política de articulação, sua coragem de enfrentar os setores conservadores quando tentaram calar o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, quando ela e toda a sua equipe renunciaram para não se curvarem aos donos do poder. \r\n\r\nJaqueline, como presidente do Conselho, coordenou e dirigiu, em cadeia nacional, um programa na TV Manchete com todos os candidatos à Presidência da República, questionando dos candidatos seu compromisso com a agenda feminista e, particularmente, coma questão do aborto. Esse foi um momento inédito, que continua inédito, na história deste país, quando um movimento social consegue fazer com que os poderosos candidatos à Presidência da República tenham que se manifestar sobre sua pauta.\r\n\r\nEu poderia falar muito, muito, sobre a Jacqueline porque são mais de 30 anos de uma amizade onde construímos uma sólida solidariedade, que é o que nos orienta como marco, como missão de vida, mas quero dizer que esse Título de Cidadã Benemérita, hoje, nesta Assembléia, é mais do que justo, porque ela merece, e merece muita coisa mais que deveria ser acrescentada. Sendo suspeita, exatamente porque sou sua amiga, eu quero dizer que esse lado do afeto, que é o lado mais escondido, o mais recôndito, é o lado que nós, amigas, temos o privilégio de conhecer. E, exatamente ao conhecer essa dupla face da Jacqueline, o público e o privado, é que minha admiração por ela me faz dizer: Parabéns, Jacqueline! Você merece! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Entregar esse título para Jaqueline é, para mim, uma honra e uma alegria porque ela é como aquela aquela pessoa que a gente muitas vezes tem na história da nossa vida, aquela professora, aquela pessoa da família que a gente tinha como referência de vida. Jaqueline sempre foi para mim uma referência do que eu sempre sonhei em defender pelos direitos nossos, de mulher, na luta para a gente ter, de fato, um mundo mais igual, um mundo onde nós, mulheres, pudéssemos efetivamente garantir o nosso espaço. Ela sempre foi aquela figura que, quando se falava nessas questões, a gente sempre tinha como referência luta. E eu fico muito feliz de vir aqui hoje entregar esse Título e por ver aqui representantes de vários setores do Movimento de Mulheres do nosso Estado presentes à homenagem a esta mulher que tem sido referência para muitas mulheres. Com certeza continuará sendo a referência de novas lideranças, de novas mulheres que surgirão, porque a história dela é uma história que deve ser lembrada o tempo todo.\r\n\r\nObrigada, Jacqueline, por você existir e por você ser essa nossa referência de luta, de garra e de construção de um mundo mais igual. (Palmas)\r\n\r\nEnquanto Jaqueline se prepara para fazer a sua fala, nós gostaríamos de registrar aqui a presença do Deputado Carlos Minc; Carlos Basilia, que é do IBISS, uma ONG que tem acompanhado, trabalhado junto conosco aí nessa luta, nessa caminhada; registrar também a presença da Associação Comunitária Cruzeiro do Sul, de Mesquita - Maria do Carmo Mucci; do Centro de Apoio a Favelas, de Santa Tereza - Zoraide Francisca; Grupo de Mulheres de Vila Parque da Cidade, na Gávea - Gracinda Bueno; Movimento de Mulheres do Parque Horácio, de Benfica - Maria Aparecida Ribeiro; Centro de Apoio Social Comunitário de Olaria - Maria Pedro da Silva; Comitê da Solidariedade do Fragoso, em Magé - Rosa Carreiro; AMCA - Associação de Mulheres da Cachoeirinha, de Lins - Sheila Fortunato.\r\n\r\nJacqueline, é a mulherada aí que veio participar dessa homenagem a você.\r\n\r\nA SRA. JACQUELINE PITANGUY - Eu estou profundamente emocionada em estar aqui nesta Casa, Casa que eu respeito, que é a Casa da democracia. Estou feliz pela Deputada Cida ter tomado a iniciativa dessa homenagem, trazendo dentro de mim ainda as palavras da minha querida amiga, companheira Leila, e por estar ao lado de duas pessoas pelas quais eu tenho a maior admiração. Então, eu gostaria de cumprimentar a Mesa e cumprimentar todos vocês que estão aqui. Vejo várias companheiras de jornadas as mais diversas; cumprimentar a minha família, dar um beijo em cada uma e cada um de vocês, agradecer a sua presença ao meu lado nesses anos \r\n\r\nEstamos aqui num momento da maior importância, porque nós estamos aqui celebrando os direitos humanos. Nós estamos celebrando os direitos humanos em um país onde a questão dos direitos humanos virou sinônimo de defesa de bandido, onde direitos humanos virou sinônimo de romantismo estéril, de atividade de pessoas que não têm mais o que fazer; onde a idéia de direitos humanos começa a perder o seu significado máximo de passaporte para a cidadania, passaporte para a civilidade, passaporte para a solidariedade e para a convivência. \r\n\r\nEu me coloco fundamentalmente como uma militante de direitos humanos, uma feminista militante de direitos humanos. Esse tem sido o norte da minha vida e espero continuar assim. E é uma riqueza tão grande ser e sermos todos, dos diferentes espaços, partícipes desse caminhar em direção aos direitos humanos. Vejo, aqui, uma Deputada Federal, a Jandira Feghali; eu vejo uma juíza, Dra. Salete; eu vejo companheiras dos mais diversos setores e nós podemos trabalhar de forma articulada por um compromisso básico, um compromisso político com o enunciar direitos e com instaurar direitos na sua prática cotidiana, no seu trabalho, no seu papel enquanto embaixadora da UNAIDS, enquanto cantora; no papel que a Deputada Cida Diogo vem desempenhando nesta Casa com um mandato realmente exemplar ao nível dos direitos humanos.\r\n\r\nEssa caminhada dos direitos humanos é política. A caneta com que se escrevem os direitos humanos é política. Política no sentido de que estamos, o tempo todo, numa luta de poder. Numa luta de poder em que o caminho não é um caminho unilateral, de progresso sempre. É um caminho de idas e vindas, é um caminho de recuos como estamos assistindo agora no Brasil, recuos fundamentais: duas propostas de lei apresentadas e barradas, bloqueadas. Uma, relativa à violência, outra, relativa à saúde reprodutiva e ao direito à interrupção da gravidez. Nós vivemos, então, neste país, um caminhar que, por outro lado, no que se refere ao HIV-AIDS, é um caminhar que tem alcançado um sucesso relativo, com um impacto significativo na saúde pública da população.\r\n\r\nNós nos colocamos, todos, como atores políticos, desde diferentes espaços, escrevendo uma história, escrevendo uma história dos direitos humanos no Brasil que não se tece só aqui, que se tece, também, internacionalmente.\r\n\r\nEsse caminho, que eu vou muito rapidamente traçar e que a Leila já mencionou, da relevância que foi o nosso trabalho coletivo, de todas as companheiras, na Constituinte, que é um marco, a Constituição Cidadã, como dizia Ulysses Guimarães, que é um marco nos direitos humanos deste país, é um caminho que se traça por dois movimentos. Por um lado uma universalização de direitos, e, por outro lado, uma especificação de sujeitos de direitos e de dimensões da vida, que passam a ser, também, objetos de direitos.\r\n\r\nEu me explico. Se, antes, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que estamos celebrando, no dia 10 de dezembro, nós falávamos em sujeito universal de direitos humanos, hoje, nós temos categorias específicas. Nós falamos nos direitos humanos das crianças, nós falamos nos direitos humanos em função da raça e da etnia, nós falamos nos direitos humanos em função da orientação sexual, nós falamos nos direitos humanos em função do gênero. A longa batalha das mulheres, por exemplo, para que a violência doméstica fosse considerada como uma violação de direitos humanos, grande conquista da Conferência Internacional de Direitos Humanos que se realiza em Viena.\r\n\r\nA grande batalha das mulheres para que as questões ligadas à saúde e aos direitos reprodutivos fossem questões ligadas aos direitos humanos, ao direito humano básico da escolha e da decisão na vida reprodutiva.\r\n\r\nSão avanços, são saltos paradigmáticos que nos aproximam cada vez mais de um conceito de direitos humanos que acomoda a diversidade humana e que traz, para dentro da esfera, da linguagem e da gramática dos direitos humanos, a dimensão da saúde, por exemplo. Quando desenvolvemos e quando os profissionais de saúde, como a Dra. Suely e como tantos outros profissionais de saúde que estão aqui, desenvolvem a sua tarefa cotidiana, guiados pela matriz dos direitos humanos, eles estão executando os direitos humanos.\r\n\r\nQuando os grupos de mulheres se reúnem, desde a criação de grupos de SOS, no início da década de 70, para atender, de forma talvez até improvisada, a mulheres que sofrem violência, tornando a violência doméstica um ente público, um monstro, que tenha uma face reconhecida publicamente, depois, avançar, até que a nossa Constituição reconheça o papel do estado em coibir a violência ou avançar até a Conferência de Viena, das Nações Unidas, quando a violência doméstica passa a ser uma violação dos direitos humanos, nós temos aí um trabalho de militância política. \r\n\r\nÉ no trabalho de militância política, de ativismo, que se faz, desde uma prática profissional até um partido político, até uma Casa como esta, até uma canção específica que toca a um determinado público, e que vamos construindo essa caminhada, essa caminhada dos direitos humanos. Uma caminhada que não tem meio, que não tem fim, que não tem um traçado certo, que é, como qualquer projeto político, sujeito a idas e vindas, e que depende fundamentalmente dos atores que estão envolvidos em traçar essa história. \r\n\r\nEu gostaria, então, nesse momento, de cumprimentar todas as companheiras de tantas lutas, que estão hoje aqui, cumprimentar todas as pessoas que, no âmbito da família e do afeto, sustentaram, ampliaram e deram um sentido a essa caminhada, e, finalmente, terminar homenageando a Sofia, minha neta de um ano, no sentido de que ela encontre um mundo mais justo, mais solidário, mas também que encontre nela, sempre, a capacidade de lutar para mudar o que ela ache que seja necessário. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de registrar que recebemos mensagens do Deputado Jorge Bittar, das Deputadas Inês Pandeló e Eliana Ribeiro, do Adair Rocha, representante do Ministério da Cultura, aqui no Estado, do Vereador Edson Santos, aqui da Capital, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, do Wladimir Palmeira, do Conselho de Direitos Humanos da OAB, do Diretor da Fiocruz, do vice-prefeito de Volta Redonda. Foram mensagens e telegramas dando parabéns pelo evento e a todas as homenageadas. (Palmas)\r\n\r\nRegistro a presença de Wagner Avelar, Bárbara, Bianca, Reinaldo, Vinícius, do Conjunto Habitacional dos Correios, em Tomás Coelho; do Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Acadêmicos dos Arcos, da Lapa - Napoleão Brasil e Bruno; e de Ana Paula Baptista, coordenadora técnica do CEDAPS - Centro de Promoção da Saúde. \r\n\r\nGostaríamos de convidar a cantora Kakau Moraes para a apresentação do Rap da Prevenção. \r\n\r\nA SRA. CACAU MORAES - Boa-noite a todos os presentes, à Deputada Cida Diogo, à Daniela, a todos da Mesa.\r\n\r\nSou da comunidade de Rio das Pedras. Sou educadora social, graças a uma amiga, e venho representar o Fórum ONG's AIDS, a Rede de Comunidades Saudáveis,visto a camisa do trabalho de prevenção e cidadania para pessoas vivendo com HIV. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Obrigada, Kakau.\r\n\r\nVamos, agora, falar desta mulher que, em 1965, nascia sob o signo de Leão. Já se previa uma personalidade forte e exuberante. Desde criança se apaixonara pela dança e, aos oito anos de idade, começava a dançar pelas mãos da tia Ângela, na Escola Ana Néri. Eram os primeiros passos da bailarina que ainda não se adivinhava cantora. Filha de Liliana Mercury e de Antônio Fernando de Abreu Ferreira de Almeida, Daniela teve uma infância saudável, ao lado dos irmãos: Tom, Cristiana, Vânia e Marcos.\r\n\r\nA vida de classe média, modesta, mas plena de projetos, era levada entre o gosto pelas brincadeiras, pela arte e responsabilidade nos estudos. Até a vida adulta, o norte de Daniela foi o balé, sendo assim, decidiu cursar a faculdade de dança da Universidade Federal da Bahia, primeiro curso de nível superior, do gênero, no País. \r\n\r\nNesta época, Daniela começou também a soltar a voz. Ainda adolescente, ela e a irmã Vânia, começaram a cantar na noite de Salvador, apresentando shows de voz e violão. Vem, dessa época, a paixão pelo repertório de Chico Buarque e Elis Regina, que Daniela até hoje adora cantar, na intimidade dos amigos e familiares. No entanto, a dança continuaria a ser o sonho de artista de Daniela, sonho esse que se transformou em encontro com as raízes da cultura popular da Bahia. Daniela foi conquistada pelo Carnaval, no momento em que essa festa entrava numa ebulição criativa que iria mudar a postura cultural da Bahia e conquistar o mercado brasileiro da música.\r\n\r\nAos dezenove anos Daniela se casou com Zalther Povoas, de quem se separou em 1996, amigo de infância com quem teve os filhos Gabriel e Giovanna. \r\n\r\nFilha de uma assistente social, Daniela Mercury abraçou, desde jovem, a solidariedade e o empenho em contribuir para uma sociedade mais justa. Seu amor pelo Brasil, tão expresso em sua arte e exaltado nos países em que se apresenta, lhe serve de estímulo para lutar contra as injustiças sociais, o abandono, a exploração sexual e o trabalho infantil. \r\n\r\nA parceria com organizações como a Unicef, Comunidade Solidária e Unesco são uma prioridade para Daniela. Em meio a sua agenda de shows, apresentações na televisão, visitas à rádio e entrevistas à imprensa ela sempre encontra um jeito de participar das campanhas pela cidadania e justiça social. É Embaixadora pela Paz, da Unesco, há seis anos; representa a Unicef, como Embaixadora, há dez anos pela UNAIDS; faz parte do Instituto Ayrton Sena e também é conselheira da Bolsa de Valores Sociais da Bovespa.\r\n\r\nPor essas e outras razões é que está, hoje, recebendo a Medalha Tiradentes, a maior honraria deste Estado. E, para falar um pouco mais desta mulher, convidamos o representante do Ministério da Saúde, do Programa Nacional de DST-Aids, Dr. Eduardo Barbosa.(Palmas)\r\n\r\nO SR. EDUARDO BARBOSA - Boa-noite a todos e todas. Gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa da ilustre Deputada Cida Diogo, que teve a brilhante idéia de comemorar o Dia Internacional de Direitos Humanos com essas homenagens.\r\n\r\nVenho representando o Ministro da Saúde, Dr. Saraiva Felipe, e o Dr. Pedro Scheker, Diretor do Programa Nacional de DST-Aids. Ambos, por várias outras agendas, não puderam estar aqui presentes.\r\n\r\nSinto-me particularmente honrado em estar, neste momento, compartilhando da entrega destas homenagens a essas mulheres que, de fato, representam uma mudança no cenário brasileiro, na busca da garantia efetiva daquilo que consideramos como direitos, direitos fundamentais.\r\n\r\nEu não saberia aqui fazer um histórico de toda a trajetória social e até pessoal da cantora Daniela Mercury, mas tenho certeza de que nos últimos anos, e em especial, a partir do momento em que ela se tornou a Embaixadora, no Brasil, pela UNAIDS, em todos os trabalhos sociais, isso tem representado para o Brasil um enorme ganho.\r\n\r\nNo momento em que temos no Brasil uma estabilização da epidemia, porém, com ainda índices de pessoas se contaminando todos os dias; no momento em que temos divulgado uma pesquisa em que adolescentes ampliam o uso de preservativo, por conta de uma série de campanhas, por conta de uma série de iniciativas, ainda temos, por outro lado, retrocessos. Nesse sentido, o exemplo da cantora Daniela Mercury de manter sua posição firme, diante do que são suas convicções, acaba representando para o Ministério da Saúde, para o Programa Nacional de DST-Aids, um enorme avanço no sentido de confirmar que a população brasileira, que as pessoas no Brasil estão, de fato, envolvidas em prol do controle da epidemia de Aids. \r\n\r\nAqui tivemos manifestações de várias pessoas da sociedade civil, representadas pelo Fórum de ONGs Aids do Estado do Rio de Janeiro. Porém, essa manifestação do fórum do Rio de Janeiro não é única. Recebemos em Brasília a manifestação de todos os 27 fóruns do país, no sentido de apoiar, referendar e muito mais do que isso, mostrar que independentemente de convicções religiosas e partidárias, as pessoas que vão enfrentar essa epidemia têm que estar acima de todas essas questões. \r\n\r\nQuebra Quero falar em meu nome. Também sou uma pessoa soropositiva, trabalhando hoje no Governo, e as pessoas soropositivas também se manifestaram. Não dá para fechar os olhos e dizer que a epidemia vai acontecer só em alguns lugares. \r\n\r\nAs pessoas vivendo com HIV e Aids também reconheceram a eficácia de sua atitude de manter a prevenção e o uso do preservativo dentro de nosso país, que tem trazido avanços. Elas estão, de fato, referendando, essa posição frente àqueles que ainda querem fechar os olhos e manter a epidemia sob os véus daquilo que é tradição milenar. \r\n\r\nO próprio Ministério da Saúde já reconheceu a sua brilhante atuação nesse episódio concedendo também o prêmio, no dia 1° de dezembro, do Dia Mundial de Combate à Aids, prêmio que consideramos o maior prêmio. \r\n\r\nMas hoje, aqui, neste espaço, acho que o Rio de Janeiro concede também um prêmio de grande importância que acredito que todos os Estados deveriam referendar. A Deputada Cida Diogo está de parabéns por trazer à tona esta questão, como uma questão de direitos humanos. Saúde é questão de direitos humanos. \r\n\r\nAqueles que fogem da Polícia, aqueles que se escondem, aqueles que não conseguem ter a sua visibilidade também não vão procurar os serviços de saúde; eles também vão fugir dos serviços de saúde. As pessoas vivendo com HIV e Aids, que são estigmatizadas, que são discriminadas, ainda vão continuar se escondendo para poderem sobreviver. Enquanto tivermos no nosso conjunto, no nosso contexto social, que usar máscaras, a prevenção, de fato, perde. Por isso, felicito, em nome do Ministério da Saúde, a sua iniciativa de manter a prevenção acima de qualquer outra bandeira, ideologia e até mesmo o grande show que poderia vir a acontecer. \r\n\r\nE parabenizo também, como não poderia deixar de fazer, a Dra. Jacqueline Pitanguy e a Dra. Suely pela homenagem. Acho que são mulheres que, de fato, fazem a história de nosso país e as transformações que acabam acontecendo na busca da garantia dos direitos. \r\n\r\nMuito obrigado pela possibilidade da fala. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaria, antes de colocar a Medalha em nossa homenageada, de dizer da minha alegria por, ao longo desses dois mandatos, ter tido a oportunidade de conviver com as pessoas que trabalham hoje, neste Estado, no combate ao HIV e à Aids e com as pessoas que vivem com o HIV e Aids. \r\n\r\nPara mim, tem sido uma experiência muito rica de vida conviver com o Roberto Pereira, conviver com o Carlos Basilia, conviver com todas as pessoas com quem a gente tem aprendido a ser mais cidadã. Vocês têm sido para mim uma referência de um aprendizado muito grande. \r\n\r\nO Fórum de ONG's Aids neste Estado tem sido para mim a referência de como todos os setores na Saúde deveriam estar atuando. Porque se nós tivéssemos em todos os setores essa organização, essa mobilização que as ONG's que trabalham com HIV/Aids têm, com certeza, a gente não estaria vivendo essa crise caótica da saúde no nosso Estado. \r\n\r\nEu sempre digo o seguinte: no Ministério da Saúde, o único setor que efetivamente valoriza a relação institucional com as organizações não-governamentais é o Programa Nacional de Combate à Aids. E é exatamente esse programa que mais tem conseguido avançar no nosso país, que mais tem conseguido questionar e exigir que efetivamente as políticas de saúde sejam voltadas para proteger, para prevenir esses cidadãos, essas cidadãs que vivem com HIV/Aids.\r\n\r\nEu acho que se nós conseguíssemos fazer isso com os outros setores, como o Programa de Saúde da Mulher, de saúde da criança, de saúde mental, se houvesse também mais parcerias, mais engajamento, mais participação das organizações não-governamentais, talvez a gente pudesse efetivamente encontrar mais soluções para os problemas gerais da saúde. Por isso, eu tenho um orgulho muito grande de como o Programa se organiza, como o Programa se desenvolve no país inteiro. Tem sido inovador em várias áreas, em várias questões. \r\n\r\nE eu fico muito orgulhosa de poder nesse momento estar homenageando uma mulher que tem emprestado seu nome, que tem emprestado a sua história para uma luta como essa. E acho que nesse momento, como bem falou o Eduardo, nós temos que estar ao seu lado. Eu acho que os 27 Estados da Federação deveriam estar lembrando que a gente tem que ter um compromisso com a vida acima de qualquer coisa. Isso é que tem que fazer sentido para cada um de nós. E Daniela mostrou nesse período agora, por conta desse episódio do veto que sofreu. Ela tem demonstrado que, apesar de ser uma pessoa que continua com a sua convicção religiosa, continua com a sua fé, não abre mão da defesa da vida. Ela não abre mão de ajudar no trabalho de prevenção que o Ministério faz, que as organizações não-governamentais fazem, que todos nós deveríamos estar fazendo. Então, Daniela, você é um exemplo para nós, você é um orgulho para nós mulheres ao vermos uma pessoa com a sua disposição, com o seu compromisso com a vida. \r\n\r\nPor isso eu entrego, em nome desta Casa Legislativa, aprovada no Plenário por unanimidade, a Medalha Tiradentes, a maior honraria deste Estado. Em nome de todos os homens e mulheres do Estado do Rio, em nome dos 70 Parlamentares que compõem esta Casa Legislativa, você recebe hoje a Medalha Tiradentes pelo seu compromisso com a vida e com o povo do nosso país.\r\n\r\nParabéns. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Antes de passar a palavra para a Daniela, quero apenas registrar, mais uma vez, a presença do Desembargador Siro Darlan, que está aqui hoje como vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANIELA MERCURY - Boa-noite. Muito obrigada pelo apoio que eu tenho recebido de toda a população; obrigada pelo carinho com que vocês me aplaudiram.\r\n\r\nEu gostaria de cumprimentar a Mesa. Muito obrigada, Eduardo, pelas suas palavras; muito obrigada a Roberto Pereira pela homenagem e pelo apoio, estamos juntos nessa luta; a Jandira, nós só nos encontramos em Brasília; a Cida, pela indicação do meu nome para vir aqui (depois, vou contar um pouquinho, rapidamente, essa história). Muito obrigada, Deputada, e parabéns pelo seu trabalho, nos orgulha muito como mulheres, como cidadãs e cidadãos brasileiros.\r\n\r\nEu quero também cumprimentar as minhas amigas, agora eu posso dizer assim, Suely Pinto; fiquei muito emocionada em ouvi-las. Já conhecia um pouco o trabalho da Dra. Jacqueline Pitangy, apesar de não conhecê-la pessoalmente. Estou muito feliz de estar sendo homenageada junto com vocês. \r\n\r\nNão vou me esquecer disso, e levarei para casa, hoje, algumas palavras muito preciosas que me fortalecem ainda mais para estar junto com vocês nessa luta.\r\n\r\nNós estamos juntos, todos que estão hoje nesta Casa, uma Casa que luta pela democracia, pelos direitos humanos, temos a mesma consciência desse país que vivemos.\r\n\r\nEla mostrou uma biografia engraçada minha, mais de cantora, porém desde pequena, e eu acho que foi por isso que Deus me deu o dom de cantar, porque, no fundo, eu queria reclamar.\r\n\r\nEu, quando via tantas injustiças, no dia-a-dia, pensava e dizia: “Será que um dia eu vou conseguir reclamar, gritar?” Indignada que estava em ver tantas injustiças.\r\n\r\nMinha mãe trabalhava na Sudene, e na Sudene eu estive com ela viajando muitas vezes para o interior do país, principalmente na Bahia, e vi muitas pessoas mortas nas estradas. E a gente continua com a questão do semi-árido: as crianças sofrendo, as pessoas discriminadas, não só pela pobreza, mas pela região em que vivem.\r\n\r\nEntão, desde pequena a minha casa estava sempre aberta para receber qualquer pessoa que estivesse com fome. A minha mãe é assistente social, minha irmã é diretora da Escola de Serviço Social, também há sociólogas na minha casa. E esse testemunho de compromisso com o meu país e com o mundo veio da minha casa, do testemunho dos meus pais. Isso é o que me fez ser hoje tão envolvida com as causas sociais e ser Embaixadora da Unicef há dez anos; ser Embaixadora da Unesco e Embaixadora do Instituto Aírton Senna. Estar junto com essas instituições, obviamente, reforça a minha capacidade de comunicação, já que sou cantora, todos sabem, e eu tenho buscado usar esse poder de comunicação para ajudar a fazer a divulgação das campanhas relacionadas às crianças no Brasil, aos direitos humanos, principalmente relacionadas às crianças, que tem sido o meu foco nesses últimos anos, e à luta contra a Aids, que está dentro do meu trabalho como Embaixadora da Unicef.\r\n\r\nNa verdade, isso não é novidade para mim. Seria estranho se diante do veto do Vaticano eu tivesse outra atitude.\r\n\r\nEu aceitei o convite da Deputada Cida porque ela me disse: “Daniela, e a Jandira também me disse isso em Brasília, pela situação, pela polêmica que gerou esse veto, você se tornou uma pessoa emblemática na luta contra a Aids e na luta pela a utilização de preservativos”. E eu disse a ela que viria para aproveitar esse momento e ajudar a reforçar a campanha e qualquer outra campanha para desnaturalizar a violência, como a Jacqueline falou. Ela não usou a palavra desnaturalizar, eu que comecei a usar, ela comentou sobre a questão da violência contra a mulher. Questões como essa eram coisas aceitáveis em nossa sociedade, anteriormente, como também o trabalho infantil, a exploração sexual de crianças e adolescentes, o desrespeito a dezenas de direitos, porque a nossa sociedade achava que isso era normal. Inclusive a violência contra a mulher. E tudo isso tem se modificado por intermédio de campanhas fortes. \r\n\r\nEu comecei o meu trabalho no Ministério trabalhando, lançando junto com o CEDEC - o Centro de Defesa de Criança e Adolescentes -, na Bahia, a campanha contra a exploração de crianças e adolescentes. E, hoje, é uma realidade internacional, a campanha brasileira é referência para o mundo.\r\n\r\nEntão, a gente tem que ter coragem de falar; tem que vencer todos os tabus que temos na nossa sociedade, tudo que escurece a nossa visão, tudo o que pode fazer com que nós não tenhamos a melhor atitude. Eu acho que a gente já teve conquistas individuais e liberdades individuais no final do século 20. A gente tem que celebrar isso já, esse livre arbítrio para a vida.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer profundamente essa Comenda e recebê-la com muita humildade. Estou recebendo também para que o meu trabalho social ganhe mais visibilidade. Não a Daniela Mercury cantora e artista que, graças a Deus, também trabalha muito e consegue ter o seu espaço como artista, mas, recebendo essa Medalha eu posso legitimar o meu trabalho como Embaixadora do Ministério nas lutas sociais e ser melhor compreendida pela população que vai ter mais confiança no que eu disser para eles: “Ela realmente sabe o que está falando.” Espero que eles aceitem os meus conselhos que são conselhos, na verdade, que vêm de conclusões tiradas por toda a sociedade. Não são meus, pessoais.\r\n\r\nEu queria dizer uma coisa interessante sobre a liberdade que escrevi no caminho para cá, porque estou recebendo no Palácio Tiradentes uma honraria que recebe o nome de Medalha Tiradentes. O que significa a luta pela liberdade? Defender a liberdade nos dias de hoje significa lutar para que os direitos do cidadão sejam respeitados, como prevê a nossa Constituição. A nossa Carta Magna deve ser o nosso verdadeiro Evangelho da Democracia.\r\n\r\nComo prevê a nossa Constituição, é dever dos governos, famílias e sociedade, respeitar e assegurar a todos os cidadãos a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, educação, esporte. Como diz Arnaldo Antunes: “a gente não quer só comida, a gente quer diversão e arte” também., a dignidade, a convivência familiar.\r\n\r\nAs leis existem. Mas, ainda que seja um dever cuidar de todos, nem toda a população tem acesso aos serviços públicos.\r\n\r\nEu participei junto ao Ministro Saraiva Felipe, a Pedro Chequer e à Ministra Matilda, de um evento que constatou que há racismo nos órgãos públicos de saúde, que acontece isso independente do desejo, obviamente, do Ministério; mas, a população demonstra racismo quando trata de forma diferente e ruim pessoas pobres, indígenas, negros. Isso é uma coisa muito séria e mostra o quanto a gente tem que lutar ainda para esse país vencer essa discriminação, não somente em relação aos portadores de HIV, mas em relação a muitos segmentos da sociedade que continuam a ser discriminados neste país e que são as maiores vítimas de todo tipo de violência.\r\n\r\nVou finalizar dizendo que espero que tudo isso, toda essa polêmica do veto do Vaticano, tenha servido para iluminar o nosso pensamento. Como Tiradentes foi inspirado pelas idéias iluministas, que isso sirva para deixar clara a necessidade do uso do preservativo, e que esse episódio inspire uma reflexão a todos os católicos e à Igreja, para que, quem sabe daqui a alguns anos, possam mudar de posição. A vida tem pressa e não perdoa a nossa omissão.\r\n\r\nQue nosso sonho continue nos regendo. Um beijo para as crianças da Sociedade Viva Cazuza, um beijo para a Lucinha e que essa indignação que o Betinho também dizia que precisava continuar a existir, continue nos nossos corações, porque só com indignação é que vamos conseguir mudar este País. Há muito o que se fazer. Mas eu vou continuar a sonhar, junto com Suely, junto com Jacqueline, junto com Cida, junto com o Alberto, junto com o Eduardo, junto com Kakau Moraes, que cantou aqui, junto com essas crianças que estão sendo acolhidas pela Sociedade Viva Cazuza. Vou continuar a cantar, para que a nossa sociedade se fortaleça, para que nosso País se ame mais, para que tenhamos a nosso dignidade fortalecida, para estarmos sempre fortalecidos para lutar. Às vezes dizem que a alegria cega, mas a alegria, para mim, é algo extremamente sério, e é a nossa resposta, porque merecemos tudo de melhor neste mundo. \r\n\r\n(CANTANDO)\r\n\r\n“Sonhar, mais um sonho impossível,\r\n\r\nLutar, quando é fácil ceder, \r\n\r\nVencer o inimigo invencível,\r\n\r\nNegar quando a regra é vender.\r\n\r\nSofrer a tortura implacável,\r\n\r\nRomper a incabível prisão, \r\n\r\nVoar, no limite improvável, \r\n\r\nTocar no inacessível chão. \r\n\r\nÉ minha lei, é minha questão, \r\n\r\nVirar este mundo, cavar este chão. \r\n\r\nNão me importa saber se é terrível demais.\r\n\r\nQuantas guerras terei de vencer por um pouco de paz?\r\n\r\nE, amanhã, esse chão que eu beijei for meu leito e perdão, \r\n\r\nVou saber que valeu delirar e morrer de paixão. \r\n\r\nE assim, seja lá como for, vai ter fim a incabível prisão\r\n\r\nE o mundo vai ver uma flor brotar do inacessível chão.”\r\n\r\nTe amo, Rio de Janeiro! Muito obrigada Assembléia Legislativa. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Depois de uma fala como essa, encerrada com uma música como essa, só poderíamos dizer a vocês que o Dia Internacional dos Direitos Humanos, nesta Casa, foi comemorado da forma como deveria ser sempre comemorado: homenageando pessoas, homenageando mulheres que têm construído essa história de luta.\r\n\r\nFico feliz de poder, hoje, ter recebido todos e todas vocês, de ter homenageado essas mulheres, e que nos nossos 16 dias de ativismos, do ano que vem, possamos fazer uma solenidade dizendo que demos mais um passo na construção dos direitos humanos das mulheres, dos homens, de quem merece a defesa no nosso País e no mundo.\r\n\r\nUm grande abraço a vocês e obrigada Daniela, Suely e Jacqueline por vocês existirem. (Palmas)\r\n\r\nDou por encerrada esta Sessão\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA CIDA DIOGO."
                ],
                "2658": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1318/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PR. GERSON COSTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Edson Albertassi, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pr. Gerson Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1318/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente, no Exercício da Presidência e Renato de Jesus (membros efetivos) e Waldeth Brasiel (suplente).\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS \r\n\r\nDA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2004)\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dez horas e trinta e cinco minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 264/2004, sob a presidência do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON . Dando início aos trabalhos da décima segunda Audiência Pública, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa os Excelentíssimos Senhores: Doutor MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS, Juiz de Direito da Segunda Vara da Infância e da Juventude; Doutora CLISANGER FERREIRA GONÇALVES , Subprocuradora Geral das Promotorias da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro; Doutores FELIPE PIRES CUESTA e ELIANE DE LIMA PEREIRA , Promotores da Segunda Vara da Infância e da Juventude; Doutor EVANDRO BARBOSA STEELE, Secretário de Estado da Infância e da Juventude; Doutor SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Doutora EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, Defensora Pública da Segunda Vara da Infância e da Juventude e o Doutor ANTONIO JACQUES CAVALCANTI, Diretor Geral do DEGASE. Dando continuidade, o Senhor Presidente, antes de passar a palavra aos palestrantes, comunicou aos presentes que a temá tica da Audiência estava pautada, especificamente, em questões ligadas aos jovens que cumprem medidas sócio-educativas no Sistema do DEGASE, que seriam debatidas pelos representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública. Os convidados além de exporem suas idéias e perspectivas, fariam suas considerações sobre o tema de atuação de seus órgãos em face dos problemas enfrentados pelo sistema sócio-educativo, dando ênfase aos fatos que têm sido denunciados amplamente pelos meios de comunicação e ratificados, não só pelos jovens internados nestas unidades como também pelos seus familiares e entidades sociais que fazem acompanhamento, demonstrando que os maus tratos dispensados aos jovens têm sido constantes, afrontando não só a legislação vigente como também os direitos individuais apresentados pela nossa Carta Magna e pelo ECA. Ressaltou, ainda, que todo o trabalho que tem sido desenvolvido pela Comissão de Políticas Públicas da Juventude, nas reuniões temáticas, tem por objetivo, também, resgatar estes jovens da situação de opressão em que se encontram, trazendo para os debates novas propostas e projetos que serão levados, ao final, ao Governo Estadual, onde serão denunciadas as irregularidades e ilegalidades observadas pela Comissão durante seus trabalhos, para assim, buscar mudanças estruturais e melhores perspectivas para esses jovens. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor Marcelo Alberto, que em breves considerações, afirmou que o papel do Poder Judiciário na discussão sobre o DEGASE, que está subordinado ao Poder Executivo, é apenas o de fiscalização , servindo como meio para averiguar se as medidas aplicadas pelos Juízos competentes serão efetivadas, para então, buscar a tão almejada ressocialização dos jovens nos termos propostos pelos CRIAM´s. Ressaltou, ainda, que há necessidade de se criar novas unidades sócio-educativas no Estado do Rio de Janeiro, objetivando não afastar os jovens internados de seus familiares, causando, conseqüentemente, dificuldades no acompanhamento familiar. Terminada a primeira exposição, o Senhor Presidente entregou aos palestrantes uma cópia do orçamento desses últimos anos referente ao DEGASE. Em seguida, foi passada a palavra a Doutora Clisanger, que igualmente ao entendimento do expositor anterior, afirmou que para se iniciar qualquer mudança nas unidades para jovens que cometeram atos infracionais é necessário saber o que é prioridade, ou seja, fazer um vasto relatório após visitas constantes, buscando desta forma, conhecer os problemas e as necessidades desses adolescentes e quais seus interesses, para assim, poder encaminhá-los para uma nova vida, com perspectivas concretas para uma mudança real. Abordou, ainda, em sua palestra que o escasso investimento orçamentário destinado àquelas unidades do DEGASE é o cerne da questão. Finda a explanação foi passada a palavra a Doutora Eliane que após parabenizar os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pela Comissão Especial, comunicou que o Ministério Público tem feito relatórios criando um plano de ação para descentralizar as unidades sócio-educativas, acreditando assim, que a proximidade familiar e o não-envolvimento dos jovens infratores do interior com os da área metropolitana são questões essenciais para diminuir o índice de jovens envolvidos com a marginalidade e com as facções criminosas que também estão presentes nas unidades juvenis. Logo após foi passada a palavra ao Doutor Felipe Cuesta que após cumprimentar a mesa e os presentes, reconheceu que algumas unidades para jovens possuem sérios problemas, como a superlotação e péssimas condições de alojamento, o que afasta em definitivo o objetivo ressocializador desses institutos para menores infratores, a partir do momento que a prática se afasta das determinações legais estabelecidas pela lei (ECA). Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Doutora Eufrásia que informou que a atuação da Defensoria Pública tem sido intensa nas unidades sócio-educativas, tendo consciência de todos os problemas e dificuldades que elas passam e buscando através de medidas judiciais, como ações civis públicas, enfrentar os desafios para que os jovens que vivem nestas unidades não tenham seus direitos violados. Prosseguindo, expôs a Defensora que a medida de internação deve ser exceção e não regra, como tem acontecido, pois existem alternativas para que os jovens possam cumprir suas sanções sem que tenham sua liberdade privada, mas que tal entendimento, tem sido pouco aceito pelo Judiciário do Rio de Janeiro, sendo necessário recorrer ao STJ. Face às alegações, foi aberto um debate entre o Doutor Marcelo Alberto, Doutor Felipe Cuesta e a Doutora Eufrásia, que apesar de estar em desvantagem, defendeu suas convicções de forma brilhante, demonstrando a experiência que possui na militância com a juventude sob custódia. Findo o debate, foi passada a palavra ao Doutor Siro Darlan que enfatizou que o ponto crucial do problema atual que atinge os jovens e as crianças, bem como os funcionários e o próprio sistema sócio-educativo é o fato do Estatuto da Criança e do Adolescente, após quinze anos de vigência não ter sido, realmente, implementado na prática, pois o que está previsto em lei não tem sido cumprido como previsto. Em meio a oitiva do palestrante, o Senhor Presidente pediu licença a todos para convidar o Senhor Luiz Tenório, Procurador aposentado do Tribunal de Contas do Estado, para compor a mesa. Dando continuidade, o Desembargador, presidente do CEDCA, passou as mãos do Senhor Presidente da Comissão algumas deliberações do Conselho que nunca foram implementadas, desde sua criação em 2003. Dentro do tema abordado, alegou que é necessária a criação de uma Fundação diretamente ligada ao DEGASE, para que o orçamento possa ser melhor distribuído. Em continuação, o próximo palestrante, Doutor Evandro Steele, buscando fazer a defesa do Estado, afirmou que as facções criminosas existentes nas unidades sócio-educativas não têm o apoio nem a legitimidade do Governo, mas que tal divisão é uma realidade e não se pode desconsiderá-la. Abordou a questão da paralisação de novas unidades, informando que este problema está ocorrendo por conta dos embargos feitos pela Prefeitura do Rio de Janeiro e não do Governo Estadual, que tem procurado abrigar estes jovens em imóveis de sua propriedade que se encontram sem uso, não só na capital, como também em outros municípios, o que momentaneamente, seria um paliativo para a questão da superlotação dos estabelecimentos. Por fim, comunicou que a reestruturação da Corregedoria do DEGASE, se tornando autônoma, será uma conquista para que se possa averiguar os problemas que têm sido levantados pelos menores e seus familiares, mas que pela proximidade não estavam sendo resolvidos como deveriam e que o aumento da verba orçamentária, bem como a elaboração do concurso público para agentes de disciplina, resolveriam vários problemas que têm sido constantes dentro do sistema sócio-educativo. Repassada a palavra ao Senhor Presidente, o mesmo comunicou a todos que a professora da PUC, Maria Helena Zamora , lhe entregou um livro, que acabara de ser lançado e cujo tema é perfeito para se repensar as questões que hoje estão em pauta, seu nome é, “Para Além das Grades - Elementos Para Transformação do Sistema Sócio-Educativo”. Finalizando as explanações, foi passada a palavra ao último palestrante o Senhor Antonio Jacques que abordou a questão orçamentária, que nos últimos dez anos foi a menor apresentada pela União para o Conselho Estadual, inviabilizando diversos projetos que poderiam ser implementados para jovens em recuperação. Afirmou, ainda, que a falta de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente para que os mesmos possam saber seus direitos e deveres é uma questão de proteção ao bem estar dos jovens. Alertou para a necessidade de uma Corregedoria externa, mas afirmou que a existente tem sido eficiente na avaliação dos processos que por lá tramitam, apurando as faltas encaminhadas ao órgão. Lembrou aos presentes que a escola sócio-educativa foi uma iniciativa do DEGASE, e tem sido bem aproveitada pelos jovens que são orientados por profissionais e professores, capacitando-os para uma nova alternativa de vida ao sair da unidade. Acrescentou que é necessário se descentralizar as unidades, levando os menores infratores para o interior, próximo de seus familiares e ocupando-os para que se mantenham longe das favelas, do tráfico e das ilusões das metrópoles. Retomando a palavra o Senhor Presidente apresentou a Senhora Valéria Oliveira, Presidente do AMAR - Associação de Mães, convidando-a a fazer parte da mesa, onde a mesma abordou a necessidade que a família do menor in frator tem de que seus filhos estejam mais próximos de casa ou de ter condições para fazer pelo menos uma visita semanal aos mesmos. Dando prosseguimento, apontou ainda, a construção de uma escola de pais dentro do DEGASE, para informá-lo, de como é o sistema e como devem se comportar para auxiliar o menor em sua saída, para que não retornem a criminalidade. Em continuidade, foi entregue ao Presidente da Comissão Especial um documento do Ministério Público ao Governo do Estado com propostas que trarão algumas mudanças para o sistema só ;cio-educativo. Para finalizar, o Senhor Presidente propôs um encaminhamento relacionado ao orçamento a ser votado na ALERJ no final deste ano, comprometendo-se a apresentar emendas ao orçamento para a construção de unidades sócio-educativas no interior, como também para o projeto político-pedagógico do DEGASE, buscando melhores condições de educação para esses adolescentes infratores e para o atendimento familiar dos jovens que por muitas vezes deixa de receber a visita e o apoio familiar por falta de condições financeiras mínimas de seus parentes. Por fim, foi passada a palavra a Senhora Ana Karina, do Observatório da UFF, que comentando as questões que tinham sido discutidas nesta Audiência, alertou que vários desses temas já tinham sido abordados em outras reuniões sem que até o presente houvesse soluções concretas. Nada mais a ser acrescentado, foi repassada a palavra ao Senhor Presidente, tendo o mesmo agradecido a presença de todos e suspendendo a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005. \r\n\r\n(a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária \r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente"
                ],
                "2659": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 965/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2832/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINÉIA DE MELO COSTA PRATA, matrícula nº 409.454-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 957/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1981/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANETE ALVES FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.275-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 17/02/2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 961/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MENEZES DE SOUZA, matrícula nº 409.452-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 17/02/2006.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.02.2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1954/2006 - MARIA JÚLIA BEZERRA PINHEIRO\r\n\r\n2185/2006 - JORGINA CÉLIA GOMES RIBEIRO PASSOS\r\n\r\n2192/2006 - FRANCISCO CARLOS DE MOURA PINTO\r\n\r\n2194/2006 - ÉLSON PIRES\r\n\r\n2213/2006 - LUIZ CARLOS BOTELHO LUTERBACH\r\n\r\n2215/2006 - MÁRCIA DO NASCIMENTO LÍRIO\r\n\r\n2224/2006 - PEDRO BATISTA FRAGA HENRIQUES\r\n\r\n2229/2006 - LEIA DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2232/2006 - GIANE APARECIDA COELHO PISCO\r\n\r\n2249/2006 - ÂNGELO MARCIO DA SILVA CONTE\r\n\r\n2268/2006 - MARIA BERNADETE DE ALMEIDA\r\n\r\n2313/2006 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2314/2006 - ADRIANA ANTUNES SCHMIDT\r\n\r\n2324/2006 - HUGO GONÇALVES AGUIAR LOPES\r\n\r\n2335/2006 - CAROLINE ALVES RANGEL\r\n\r\n2338/2006 - ARISTEU VIEIRA DE SOUZA FILHO \r\n\r\n2343/2006 - ANTONIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\n2378/2006 - MARCUS ANTONIO RAMOS PENTAGNA\r\n\r\n2503/2006 - LUIZA MARIA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\n2528/2006 - RILDO PEÇANHA MEDEIROS\r\n\r\n2572/2006 - DANIELLE ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nQuebra *Processo nº:\r\n\r\n1841/2006 - PRISCILA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 17/02/2006 FLS. 18)\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n2116/2006 - EDSON JORGE MOISÉS ABRAHÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 17/02/2006 FLS. 18)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 17.02.2006.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2370/2006 - ISMAEL DA CRUZ FURRIEL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2322/2006 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n2479/2006 - SOLANGE NOVAES GARCIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 17.02.2006.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1931/2006 - CESAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "2660": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 20 de fevereiro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1241/2005, do Deputado Antonio Pedregal, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustre Doutor João Augusto de Souza Lima, Presidente da Federação das Câmaras de Comércio Exterior do Brasil”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1242/2005, do Deputado Antonio Pedregal, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustre Empresário Doutor Lirio Albino Parisotto, Presidente da Videolar S.A. - empresa destaque no setor de tecnologia digital no Brasil”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1301/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Dr. José Renato Torres do Nascimento”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1305/2006, do Deputado Paulo Albernaz, que “Concede a Medalha Tiradentes ao 1º Sargento BM Luiz Antônio de Carvalho Silva”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1306/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Antonio Carlos Soares Lima, Diretor Presidente da Cia. Docas do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1326/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Paulus, Presidente e Fundador da CVC Turismo”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1328/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Apresentador de Televisão e Radialista Gilberto Barros Filho”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1317/2006, da Deputada Cida Diogo , que “Concede o Título de Benemérito ao Carnavalesco Cahe Rodrigues”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 20ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2609": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06.02.2006\r\n\r\nÀs 11:30hs. do dia 06 de fevereiro de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Nicandro Durante - Conselheiro, presentes os Srs. Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Israel Vainboim, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, Celio de Oliveira Borja e Sra. Maria Silvia Bastos Marques e ausentes, por motivo justificado, o Presidente Sr. Antonio Monteiro de Castro Filho, o Vice-Presidente, Sr. Flavio de Andrade e o Conselheiro Sr. Carlos Geraldo Langoni. Abertos os trabalhos, o Sr. Nicandro Durante declarou que o Conselho reuniu-se com o objetivo específico de eleger o Sr. ANDREW MACLACHLAN GRAY, brasileiro, casado, economista, residente na Rua Jerson Pompeu Pinheiro, nº 200, Condomínio Rio Mar VII, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07251665-1 e inscrito no CPF sob o nº 836.116.497-91 para substituir o atual Diretor Presidente, Sr. NICANDRO DURANTE, que deixa o exercício do cargo para assumir nova função no exterior, a partir de 24 de fevereiro corrente. A posse do Sr. Andrew MacLachlan Gray no cargo para o qual foi eleito deverá ocorrer a partir do dia 1º de março vindouro. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. Nicandro Durante; Rudolf Hohn; João Pedro Gouvêa Vieira Filho; Israel Vainboim; Luiz Felipe Palmeira Lampreia; Celio de Oliveira Borja; Maria Silvia Bastos Marques. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1586877 em 10 de fevereiro de 2006. Valéria G. M. Serra. - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2609. Valor: R$ 1300,67"
                ],
                "2588": [
                    "V - Ata",
                    "ÁUREA SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.959.459/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.3.0008005-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA ÁUREA SEGUROS S/A REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2004\r\n\r\nNo dia 10 do mês de março do ano de dois mil e quatro, às 16:00 horas, reuniram-se, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, os acionistas da Áurea Seguros S/A, em sua sede social na Rua da Assembléia nº 100, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Verificou-se, em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto e a presença do Conselho Fiscal, o que foi constatado pelas assinaturas no livro \"Presença de Acionistas\", tornando-se dispensável a convocação de editais conforme autoriza o parágrafo 4º do art. 124 da lei nº 6.404/76. Assumindo a Presidência da Assembléia na forma do art. 19, parágrafo único, do Estatuto Social, o Sr. José Américo Peón de Sá convidou para Secretário o Dr. Guilherme Miranda da Silva, ficando assim constituída a mesa dirigente. A seguir, o Sr. Presidente pediu ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da seguinte ordem do dia: DELIBERAÇÕES AGO: I) Prestação de contas dos Administradores, exame e discussão das Demonstrações Financeiras e do Balanço Patrimonial referente ao Exercício Social findo em 31/12/2003; II) Deliberação sobre a destinação a ser dada ao resultado do exercício; III) Fixação da remuneração anual dos Administradores da Cia; IV) Eleição de novo membro efetivo para o Conselho de Administração face a renúncia do Sr. Edvaldo Cerqueira de Souza ; V) Eleição de novo membro suplente para o Conselho Fiscal face a renúncia do Sr. Ângelo Colombo Querci; DELIBERAÇÕES AGE: I) Alteração do prazo de mandato do Conselho Fiscal, conforme determina o § 5º do art. 161 da Lei 6.404/76, e, consequente reforma do caput do art. 17, Capítulo IV, do Estatuto Social; II) Recondução dos mandatos dos atuais membros do Conselho Fiscal em decorrência da alteração do prazo de mandato do Conselho Fiscal. III) Alteração da redação do art. 24, Capítulo VIII, do Estatuto Social e, consequente reforma do art. 24 do Estatuto Social; IV) Consolidação do Estatuto Social; DELIBERAÇÕES AGO: I) Prestação de contas dos Administradores, exame e discussão das Demonstrações Financeiras e do Balanço Patrimonial referente ao exercício social findo em 31/12/2003. Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovadas, sem reservas, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referente ao exercício social findo em 31/12/2003, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 7, edição de 20 de fevereiro de 2004 e, no Jornal Diário Mercantil, às fls. 13, edição de 20 de fevereiro de 2004, os quais estiveram à disposição dos acionistas com a antecedência legal. II) De liberação sobre a destinação a ser dada ao Resultado do Exercício. A diretoria apresentou aos acionistas o resultado positivo verificado no exercício findo em 31/12/2003 de R$ 351.615,00 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quinze reais), conforme constante das Demonstrações Financeiras, e, colocou em votação a proposta de que o resultado apurado fosse revertido na conta de prejuízos acumulados para amortização dos prejuízos apurados nos exercícios anteriores, o que foi aprovado pelos acionistas de forma unânime. O Conselho Fiscal se manifestou favorável à destinação do Resultado do Exercício. Após a absorção do resultado do exercício findo em 31/12/2003 pela conta prejuízos acumulados, apurou-se o saldo na referida conta de R$ 595.765,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais); III) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Cia. Os Acionistas, por unanimidade, fixaram a remuneração global anual da Diretoria em R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), do Conselho de Administração em R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e do Conselho Fiscal em R$ 100.000,00 (cem mil reais); IV) Eleição de novo membro efetivo para o Conselho de Administração face à renúncia do Sr. Edvaldo Cerqueira de Souza. Foi eleito como membro de efetivo do Conselho de Administração, com prazo de mandato até a AGO de 2005, em substituição ao Sr. Edvaldo Cerqueira de Souza, o Sr. Samuel Monteiro dos Santos Junior, brasileiro, casado, advogado, RG 2.700.826 IFP/RJ, CPF 032.621.977-34, com endereço profissional na Rua Barão de Itapagipe 225, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, indicado pelo acionista Bradesco Seguros S.A; V) Eleição de novo membro suplente para o Conselho Fiscal face à renúncia do Sr. Ângelo Colombo Querci Filho. Foi eleita como membro suplente do Conselho Fiscal, com prazo de mandato até a AGO de 2005, em substituição ao Sr. Ângelo Colombo Querci Filho, a Srta. Tânia Amaral Heytenreich, brasileira, solteira, administradora, RG 30120852-9 SSP/SP, CPF 289.285.318-45, residente e domiciliada na Rua Jaques Félix 76 apt. 162, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP, indicada pelo acionista CIAC. DELIBERAÇÕES AGE: I) Alteração do prazo de mandato do Conselho Fiscal, conforme determina o § 5º do art. 161 da Lei 6.404/76, e, consequente reforma do caput do art. 17 do Estatuto Social. Os acionistas, por unanimidade, decidem alterar o prazo de mandato do Conselho Fiscal em atendimento ao que dispõe o Parágrafo 5 do art. 161 da Lei das S.A. Em consequência o art. 17 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 17 - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas na Lei 6404/76, de 15/12/76, e será composto de 3 (três) membros efetivos, sendo um Presidente, e 3 (três) membros suplentes, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração do Conselho Fiscal será fixada pela assembléia geral que o eleger.\" II) Recondução dos mandatos dos atuais membros do Conselho Fiscal em decorrência da alteração do prazo de mandato do Conselho Fiscal. Os acionistas, por unanimindade, resolvem reconduzir o mandato dos membros do Conselho Fiscal eleitos na AGO de 2003, até a Assembléia Geral Ordinária que se realizará em 2005. III) Alteração da redação do art. 24 do Estatuto Social e, consequente reforma do art. 24 do Estatuto Social. Os Acionistas, por unanimidade, decidem alterar a redação do art. 24 do Estatuto Social. Em consequencia, o referido artigo passa a ter a seguinte redação: \"Art. 24 - O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer do Auditor Independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários, serão publicados, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, no Diário Oficial e outro jornal de grande circulação.\" IV) Consolidação do Estatuto Social. Os acionistas, por unanimidade, resolvem consolidar o Estatuto Social. \"ESTATUTO SOCIAL DA ÁUREA SEGUROS S/A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO: Art. 1º - Áurea Seguros S/A. Uma Sociedade Seguradora que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º A Sociedade tem sua sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua da Assembléia nº 100, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Art. 3º - O prazo de duração da Sociedade será por tempo indeterminado. Art. 4º - A Sociedade tem por objeto a exploração das operações de seguros e co-seguros de ramos elementares, em qualquer de suas modalidades, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. CAPÍTULO II - O CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 7.875.000,00 (sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais) representado por 7.875.000 ações ordinárias nominativas sem valor nominal. PARÁGRAFO ÚNICO - Os títulos múltiplos ou cautelas representativas das ações serão sempre assinadas por dois diretores. Art. 6º - No caso de aumento de capital, os acionistas terão preferência para a subscrição e aquisição de novas ações na proporção das que lhes pertencerem na data da Assembléia Geral que resolver sobre o aumento. Essa mesma Assembléia assinalará o prazo dentro do qual poderá ser exercido o direito de preferência. Art. 7º - A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das assembléias: CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Seção I - Diretoria: Art. 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros eleitos pelo Conselho de Administração, acionistas ou não, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Vice-Presidente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O mandato dos diretores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição e terminará com a eleição e posse de seus substitutos. A investidura dos diretores far-se-á com observância do disposto na legis lação e regulamentos da Superintendência de Seguros Privados sobre o assunto. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos pelo Conselho de Administração. PARÁGRAFO QUARTO - A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações que se relacionam com o objeto da Sociedade, desde que não impliquem em atos de liberalidade ou mero favor, nem violem as proibições previstas na legislação atinente. PARÁGRAFO QUINTO - O Diretor Presidente representará ativa e passivamente a Sociedade, cabendo lhe executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e as decisões tomadas em reunião de Diretoria. PARÁGRAFO SEXTO - A Sociedade só poderá assumir obrigações e constituir procuradores, mediante assinatura de dois membros da Diretoria, ou por um membro da Diretoria e um membro do Conselho de Administração. PARÁGRAFO SÉTIMO - Diretoria, em conjunto, receberá a remuneração anual que será fixada pela Assembléia Geral Ordinária. Art. 9º - I) São competências do Diretor Presidente: a) A representação ativa e passiva da Sociedade em juízo ou fora dele; b) A coordenação das ações dos demais Diretores. II) É competência do Diretor Vice-Presidente: substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos. III) São competências dos Diretores, além das acima citadas, as atribuições que lhes forem cometidas pelo Conselho de Administração da Sociedade. Art. 10 - A Sociedade terá um Conselho de Administração composto de 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, que indicará, no ato da eleição, os seus Presidente e Vice-Presidente, todos com mandato de dois anos, permitida a reeleição. Art. 11 - O Conselho de Administração deverá decidir sobre as questões de relevância para desenvolvimento e expansão das atividades da Sociedade. Art.12 - O Conselho de Administração será presidido pelo Conselheiro eleito em Assembléia Geral de Acionistas. Art. 13 - O Conselho de Administração se reunirá normalmente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. Art. 14 - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas em livro próprio, exigindo, para validade de suas deliberações, pelo menos a presença da maioria absoluta dos membros. Art. 15 - A Assembléia Geral fixará o montante da remuneração anual dos membros do Conselho de Administração. Art. 16 - Compete ao Conselho de Administração: a) Eleger e destituir Diretores; b) Examinar os balanços da Sociedade e os relatórios da Diretoria e sobre eles deliberar; c) Aprovar e alterar, sempre que necessário, o orçamento anual da Companhia; d) Designar os substitutos dos Diretores em suas ausências temporárias ou impedimentos; e) Preencher os cargos vagos na Diretoria da Sociedade, elegendo o Diretor Substituto, que cumprirá o mandato até a posse da nova Diretoria cujo mandato terminará com o dos demais membros da Diretoria; f) Fixar atribuições específicas para os Diretores; g) Convocar reuniões de Diretoria e estabelecer matérias que nelas poderão ser tratadas; h) Convocar a Assembléia Geral, nos casos previstos em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho de Administração poderá atribuir, em caráter geral ou específico, a qualquer dos Membros da Diretoria, poderes, não conflitantes com as atribuições e competências privativas estabelecidas neste estatuto. CAPÍTULO IV - Art. 17 - CONSELHO FISCAL - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas na lei nº 6404/76, de 15/12/76, e será composto de 3 (três) membros efetivos, sendo 1 (um) Presidente, e 3 (três) membros suplentes, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, com mandato até a primeira Assembléia Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que o eleger. Art. 18 - O Conselho Fiscal será empossado pelo Conselho de Administração e atuará em caráter permanente. CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á nos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício financeiro, para os fins previstos em lei e no presente estatuto e, extraordinária, sempre que os interesses sociais o exijam. PARÁGRAFO ÚNICO: A Assembléia Geral, convocada de acordo com a lei, será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. Art. 20 - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das assembléias gerais. PARÁGRAFO ÚNICO: Os Acionistas poderão ser representados na Assembléia Geral por procurador constituído a menos de um ano, que seja Acionista, administrador da sociedade ou advogado, mediante mandato com poderes específicos, cujo instrumento será depositado na sede da Sociedade até a véspera da data marcada para a Assembléia Geral. CAPÍTULO VI - ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 21 - Serão sempre observados pela Sociedade os acordos de Acionistas que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, ou o direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, quando tais acordos forem devidamente registrados na sede da Sociedade. PARÁGRAFO ÚNICO: As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e obrigarão a terceiros tão logo os mesmos tenham sido devidamente registrados nos livros de registro da Sociedade e nos certificados das ações que tiverem sido emitidos. CAPÍTULO VII - QUORUM ESPECIAL: As deliberações acerca das matérias abaixo enumeradas estarão sujeitas ao quorum de aprovação de Acionistas que representem 76% (setenta e seis por cento), no mínimo das ações com direito a voto: a) Aumento do capital social, salvo nas hipóteses de incorporação dos valores mantidos em reserva de correção monetária; b) Modificação dos Estatutos; c) Distribuição de lucros em desacordo com o disposto na cláusula 14 do acordo de Acionistas; d) Fixação da remuneração dos Membros do Conselho de Administração; e) Fixação da remuneração dos Membros da Diretoria; f) Fixação da remuneração dos Membros do Conselho Fiscal; g) Aprovação de contratos entre quaisquer Acionistas e a Companhia; h) Encerramento das atividades da Companhia; i) Participar em quaisquer outras Sociedades, nacionais ou estrangeiras, exceto as ações cotadas em bolsa de valores; j) Aquisição ou alienação de bens, constituição de ônus reais, prestação de garantias a terceiros, ressalvados os seguros de crédito e de garantia, em montante igual ou superior a 1/6 (um sexto) do ativo líquido; l) Quaisquer operações que envolvam fusão, cisão e incorporação da Companhia e aquisição de outra Empresa; m) Assunção de dívida no mesmo montante acima (1/6 do ativo líquido). CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO FINANCEIRO: Art. 23 - O exercício financeiro terá a duração de um ano e se encerrará em 31 de dezembro. PARÁGRAFO ÚNICO: A Sociedade levantará as demonstrações contábeis regulamentares que serão submetidas às autoridades fiscalizadoras; Art. 24 - O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer do Auditor Independente, registrado na Comissão de Valores Imobiliários, serão publicados, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, no Diário Oficial e outro Jornal de Grande Circulação. Art. 25 - Do resultado do exercício serão deduzidos, em primeiro lugar, os prejuízos acumulados (se houver) e a provisão para o imposto sobre a renda. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Feitas as deduções previstas no caput deste artigo, do lucro remanescente, será deduzida a gratificação da diretoria a ser atribuída, a cada um de seus membros, pelo Conselho de Administração, limitada no seu todo a 10% (dez por cento) do referido lucro, ou do valor da remuneração anual fixada, para o conjunto de seus membros, pela assembléia geral, prevalecendo o limite que for menor. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do Lucro Líquido do Exercício, 25% (vinte e cinco por cento) serão aplicados, antes de qual quer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Capital Social. PARÁGRAFO TERCEIRO - Efetivadas as deduções previstas nos parágrafos anteriores, será garantido aos Acionistas um dividendo anual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE: Art. 26 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei\". O Parecer do Conselho Fiscal passa a fazer parte integrante desta ata, como seu Anexo I. Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Bradesco Seguros S/A, representada por seus Diretores Carlos Roberto Costa Pinto e Ivan Luiz Gontijo Jr.; Delphos Serviços Técnicos S.A, representada por seus Diretores José Américo Peón de Sá e Eduardo da Silva Menezes; Consórcio Internacional de Aseguradores de Crédito S/A, representada por seu Diretor Francisco Javier Ibáñes Lopes Dóriga; e Creek Investmensts L.L.C., representada por seu Procurador Carlos Gustavo Krieger; José Américo Peón de Sá, Samuel Monteiro dos Santos Junior, Cesar Augusto Dias Torres, Guilherme Miranda da Silva, Manfred Jochle, Javier Ibáñez Y Lopez Dóriga, Carlos Gustavo Krieger, Luiz Tavares Pereira Filho, Ivan Gontijo Junior, Antonio Carlos Gonçalvez Silva, Claudio Salgado Maran, Walter Antonio Polido, Enrique Asenjo Ayesta, Representado por seu Procurador Javier Ibáñes Lopes Dóriga e Elisabete Joana Bazana Prado. Declaramos, para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 10/02/2006 e o registro sob número e data abaixo: nº 00001587028 em 10/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2588. Valor: R$ 9427,18"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2635": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330016653-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2006. Data, Local e Horário: 31 (trinta e um) de janeiro de 2006 às 9 horas. Local: Sede social localizada na Praia de Botafogo, n° 300, 7° andar, sala 701-A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. João Carlos França De Luca - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4° do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Confirmação da nomeação do Sr. LUIS RAMON MENDOZA para ocupar cargo de Diretor sem designação especifica, conforme indicação feita na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08 de setembro de 2005, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 00001553012, em sessão de 20 de setembro de 2005, que estava sujeito à outorga do correspondente visto de permanência. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, em razão da obtenção do seu Visto de permanência no Pais, a confirmação da nomeação do Sr. LUIS RAMON MENDOZA, argentino, casado, administrador de empresas, portador do RNE n° V443354-K, inscrito no CPF sob o n° 059.956.257-99, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório nessa mesma cidade e estado na Praia de Botafogo n° 300 - 7° andar. O Diretor ora eleito tomará posse no prazo legal, permanecendo em seu cargo até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2006 apresentando nesta data à companhia Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1° e 2° da Lei 6.404/76. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1° da Lei n° 6.404/76. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: João Carlos França de Luca - Presidente, Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A., Repsol YPF S.A. Certifico que a presente e cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquiva da na Jucerja sob nº 00001586899 em 10/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2635. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "2642": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 401ª reunião do Conselho de Administração realizada em 10/02/06. Mesa: presidente Roberto Prisco Paraíso Ramos, secretário Leonel Penna Franca. Deliberação: aprovou a contratação de financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil no valor de R$ 29,3milhões objeto de aprovação da Diretoria do Banco conforme carta n°2005-044 de 06/01/2006. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1587724 em 15/02/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 2642. Valor: R$ 358,19"
                ],
                "2643": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 402ª reunião do Conselho de Administração realizada em 10/02/06. Mesa: presidente Roberto Prisco Paraíso Ramos, secretário Leonel Penna Franca. Deliberação: aprovou a distribuição antecipada do saldo dos dividendos a pagar aos acionistas relativos ao exercício social findo em 31/12/05, “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária, nos valores de R$ 0,26 por ação ordinária e R$ 0,286 por ação preferencial e autorizou a Diretoria a efetuar o pagamento desses dividendos no dia 22/02/2006. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1587725 em 15/02/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 2643. Valor: R$ 420,07"
                ],
                "2626": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, no dia vinte e sete de janeiro de dois mil e seis, às 9.00 horas. Presença: Presentes os Membros do Conselho de Administração, os Srs. José Ismar Alves Tôrres, Marcelo Amorim Netto, Luiz Al berto Gomes de Oliveira, João Alceu Amoroso Lima, suplente do Conselheiro Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas que justificou a ausência, Rony Castro de Oliveira Lyrio e Carlos Infante Santos de Castro, suplente do Conselheiro Helio Pinheiro de Vasconcellos Novaes que apresentou renúncia. Mesa: Presidente: Sr. José Ismar Alves Tôrres; Secretário: Sr. Jaime Luiz Kalsing. Pauta de Assuntos: (1) Renúncia de Diretor - Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. José Ismar Alves Tôrres comunicou a renúncia do Sr. Marco Antonio Antunes da Silva ao cargo de Diretor. O Conselho de Administração solicitou o registro da moção de agradecimento ao ex-dirigente pela excelente contribuição dada à Companhia no curso de sua gestão. (2) Eleição de Diretor - Na seqüência e consoante o disposto no inciso V do artigo 12 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho propôs a eleição, para o cargo de Diretor sem designação específica, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, do Sr. Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 6.657.008-6, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 042.317.428-20, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço comercial na Rua Pedro Avancini, 73, 5º andar, parte, Jardim Panorama-São Paulo-SP. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. O membro da Diretoria, ora eleito, declara preencher as condições previstas na Resolução RN 011/02, de 22.07.2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Face às deliberações acima, fica a Diretoria da Brasilsaúde assim constituída: Cargo/Nome: Presidente: Jaime Luiz Kalsing, Diretor Comercial: José Hidelbrando da Costa Lustoza, Diretor: Mário Fernando Engelke, Diretor: André do Valle Amadio, Diretor: Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da Ata quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - Por fim, o Presidente do Conselho pôs a palavra à disposição dos presentes e, não havendo manifestação, considerou encerrada a reunião, da qual eu, Jaime Lulz Kalsing, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que segue assinada por mim e por todos os participantes. Presidente: José Ismar Alves Tôrres. Conselheiros: Marcelo Amorim Netto, Lulz Alberto Gomes de Oliveira, João Alceu Amoroso Lima, Rony Castro de Oliveira Lyrio e Carlos Infante Santos de Castro. Secretário: Jaime Lulz Kalsing. Declaração: Declaro, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Jaime Lulz Kalsing - Secretário - CPF nº 226.696.980-34. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001588305 - Data: 16/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2626. Valor: R$ 1777,86"
                ],
                "2611": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n(“COMPANHIA”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 16 dias do mês de fevereiro de 2006, às 17:00 horas, excepcionalmente, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lourenço Marques, 158, 14º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-100. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia e um membro do Conselho Fiscal. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo José Bernini, que convidou a Sra. Silvia Maria Ribeiro Lopes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras, a Proposta de Destinação do Resultado e o Relatório da Administração, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; (ii) Ratificar a celebração do Contrato de Arrendamento Mercantil, firmado entre a AES Communications Rio de Janeiro S.A. e Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, em 16 de dezembro de 2005; (iii) Aprovar a celebração do Contrato de Arrendamento Mercantil a ser firmado entre a AES Communications Rio de Janeiro S.A. e Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil; e (iv) Aprovar a convocação da Assembléia Geral Ordinária para tratar dos assuntos previstos em lei. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 Aprovar (i) o Relatório da Administração, (ii) as Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005, e (iii) a seguinte Proposta de Destinação do Resultado, face à apuração de lucro líquido no exercício de 2005 no montante de R$ 12.010.255,99 (doze milhões, dez mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e nove centavos): a) distribuição de juros sobre capital próprio, imputáveis aos dividendos, aos acionistas da Companhia, no montante total bruto de R$ 5.281.465,90 (cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), juros esses declarados na Reunião do Conselho de Administração de 30 de dezembro de 2005, cabendo aos acionistas o valor bruto de R$ 0,1000 por ação. Os montantes brutos declarados acima sujeitam-se à tributação pelo IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), conforme a legislação em vigor, devendo ser pagos aos acionistas os valores líquidos de impostos; b) distribuição de dividendos complementares aos acionistas no valor de R$ 1.215.625,58 (um milhão, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), cabendo aos acionistas o valor de R$ 0,02302 por ação; e c) destinação do resultado remanescente para incorporação ao patrimônio líquido como reserva legal no valor de R$ 600.512,80 (seiscentos mil, quinhentos e doze reais e oitenta centavos) e lucros acumulados no valor de R$ 4.912.651,71 (quatro milhões, novecentos e doze mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e um centavos). Tendo em vista a recomendação do Conselho Fiscal na Reunião havida em 15 de fevereiro de 2006, os membros do Conselho de Administração aprovam a Proposta de Destinação do Resultado e recomendam que os juros sobre capital próprio e os dividendos sejam distribuídos até o final do exercício de 2006; 5.2 Ratificar a celebração do Contrato de Arrendamento Mercantil firmado entre a AES Communications Rio de Janeiro S.A. e Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em 16 de dezembro de 2005, no valor de R$ 749.842,58 (setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), nos termos do contrato que, devidamente rubricado pela Mesa, ficará arquivado na sede da Companhia como Doc. 1; 5.3 Aprovar a celebração do Contrato de Arrendamento Mercantil a ser firmado entre a AES Communications Rio de Janeiro S.A. e Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, no valor de R$ 749.842,58 (setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), nos termos da minuta de contrato que, devidamente rubricada pela mesa, ficará arquivada na sede da Companhia como Doc. 2; e 5.4 Aprovar a convocação da Assembléia Geral Ordinária para tratar dos assuntos previstos em lei. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata em forma de sumário, depois lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. São Paulo, 16 de fevereiro de 2006. Mesa: Eduardo José Bernini - Presidente; Silvia Maria Ribeiro Lopes - Secretária. Conselheiros de Administração: Eduardo José Bernini; Luiz Carlos Ciocchi; Tatiana Esteves Natal. Conselheiro Fiscal: Ricardo Berer.\r\n\r\nId: 2611. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "2631": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2631. Valor: R$ 4544,61"
                ],
                "2638": [
                    "V - Ata",
                    "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 09:30 horas do dia 07 de março de 2006, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Indicação de candidatos e eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2638. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "2636": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 01.136.598/0001-03\r\n\r\nNIRE 33300269169\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2006.- Data, Local e Horário: 31 (trinta e um) de janeiro de 2006 ás 12 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo n° 300, 5° andar, sala 501-B, Centro, município e estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. Cláudio Fabian Solucci - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4° do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Confirmação da nomeação do Sr. LUIS RAMON MENDOZA para ocupar cargo de Diretor sem designação especifica, conforme indicação feita na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08 de setembro de 2005, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 00001553007, em sessão de 20 de setembro de 2005, que estava sujeito à outorga do correspondente visto de permanência. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, em razão da obtenção do seu visto de permanência no Pais, a confirmação da nomeação do Sr. LUIS RAMON MENDOZA, argentino, casado, administrador de empresas, portador do RNE n° V443354-K, inscrito no CPF sob o n° 059.956.257-99, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório nessa mesma cidade e estado na Praia de Botafogo n° 300 - 7° andar. O Diretor ora eleito tomará posse no prazo legal, permanecendo em seu cargo até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2006 apresentando nesta data á companhia Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1° e 2° da Lei 6.404/76. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1 ° da Lei n° 6.404/76. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Cláudio Fabian Solucci - Presidente, Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Acionistas: Repsol YPF Brasil S.A., Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda. Certifico que a presente è Cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001586900 em 10/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2636. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "2644": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Administração da LIGHT S.A. (“Light”) e da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (“Light SESA”) vem ao mercado, nos termos da Instrução CVM n° 358/02, dar ciência do quanto segue:\r\n\r\n1. No âmbito do denominado Projeto de Desverticalização, encerrou-se no último dia 13.02.2006 o período para exercício do direito de recesso dos acionistas da Light SESA em razão da deliberação adotada em 13.01.2006, pela qual a totalidade das ações de emissão da Light SESA foi incorporada pela Light.\r\n\r\n1.1. Com essa incorporação das ações serão atribuídas aos acionistas da Light SESA, em substituição a cada ação possuída, uma ação ordinária de emissão da Light. \r\n\r\n2. A Light e a Light SESA ratificam a deliberação adotada naquela oportunidade, deixando assim de se utilizar da faculdade conferida pelo artigo 137, §3º, da Lei nº 6.404/76, e informam que o direito de recesso foi exercido por 1 (um) único acionista da Light SESA. O valor do reembolso ao acionista dissidente foi pago em 17.02.2006. \r\n\r\n3. Em razão da incorporação de ações antes referida, que retirou a liquidez das ações de emissão da Light SESA, e como forma de garantir aos titulares de debêntures da 4ª emissão da Light SESA (“Debêntures da 4ª Emissão”) direitos equivalentes aos que possuíam, a Light, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12.01.2006, emitiu 746.350 bônus de subscrição, que foram atribuídos gratuitamente aos titulares de Debêntures da 4ª Emissão na proporção de 1 (um) bônus para cada debênture e que foram a elas indissociavelmente acoplados, bônus esses que conferem a seus titulares o direito de subscrever determinada quantidade de ações ordinárias de emissão da Light.\r\n\r\n4. Conforme deliberação constante do item 7.5.7 da mencionada ata, o direito conferido pelos bônus estava suspenso até que as ações de emissão da Light passassem a ser admitidas à negociação no segmento especial denominado Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa.\r\n\r\n5. Considerando que as ações de emissão da Light estarão admitidas à negociação nesse segmento, sob o código LIGT3, a partir de 22.02.2006, o direito conferido pelos bônus poderá ser exercido por qualquer de seus titulares a partir de tal data até 30.06.2015.\r\n\r\n6. Por fim, fica o mercado informado que a partir de 22.02.2006 as ações de emissão da Light SESA (código LIGH3) deixarão de ser negociadas naquele segmento especial, pelo que ficam uma vez mais advertidos os titulares de Debêntures da 4ª Emissão para o fato de que o exercício do direito de conversão das debêntures resultará no recebimento de ações completamente desprovidas de liquidez. Recomenda-se, assim, que eles atentem para as vantagens de exercer o direito a eles conferido pelos bônus de subscrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nLight S.A.\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2644. Valor: R$ 1799,28"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "2444": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0016527-4\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO - O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital para comunicar os acionistas da companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se a disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 133 da Lei 6.404/76: I) O Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II) A Cópia das Demonstrações Financeiras; III) O Parecer dos Auditores Independentes. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. Rogério Almeida Manso da Costa Reis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nLOGO EM ANEXO \r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO (ART. 133)\r\n\r\nId: 2444. Valor: R$ 715,19"
                    ],
                    "2483": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Brasilveículos Companhia de Seguros para a realização das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 02 de março de 2006, às 10:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/05; 2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício bem como ratificar distribuição intermediária e distribuição intercalar de dividendos, aprovadas pelo Conselho de Administração em 29.07.2005 e 27.01.2006, respectivamente; 3. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Ratificar nomeações de membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 6. Fixar a remuneração anual global dos administradores. II - Assembléia Geral Extraordinária: 1. Examinar proposta do Conselho de Administração sobre a participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia; 2. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2483. Valor: R$ 899,64"
                    ],
                    "2487": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.939.021/0001-30 \r\n\r\nNIRE 333.001.6546-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Brasilseg Participações S.A. para a realização da Assembléia Geral Ordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 02 de março de 2006, às 11:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/05; 2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício bem como ratificar distribuição intermediária e distribuição intercalar de dividendos, aprovadas pelo Conselho de Administração em 29.07.2005 e 27.01.2006, respectivamente; 3. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Ratificar nomeações de membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 6. Fixar a remuneração anual global dos administradores; 7. Assuntos de ordem geral. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2487. Valor: R$ 775,88"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2574": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada no dia 08 de março de 2006 às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Relatório Anual da Administração relativo aos negócios sociais da Companhia e os principais fatos administrativos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, Demonstrações Financeiras respectivas, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal;\r\n\r\n2. Aprovação do Orçamento de Capital;\r\n\r\n3. Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2005;\r\n\r\n4. Eleição dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes;\r\n\r\n5. Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\n6. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e\r\n\r\n7. Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal para o exercício de 2006.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e na Instrução CVM n.º 165/91, com redação dada pelo artigo 1º da Instrução CVM n.º 282/98, o percentual mínimo para requerimento da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante da Companhia.\r\n\r\nPoderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRENATO SOBRAL PIRES CHAVES\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2574. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "2628": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAIS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Brasilsaúde Companhia de Seguros para a realização das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 10 de março de 2006, às 10:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício, constituição de reserva e pagamento de dividendos. Ratificar a decisão do Conselho de Administração, em reunião desta data, 27.01.2006, relativamente ao pagamento de dividendos intercalares provenientes do lucro apurado no Balanço encerrado em 31.12.2005; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Eleger Membros do Conselho de Administração e ratificar a nomeação de Membro efetivo do Conselho de Administração; f) Fixar a remuneração global dos Administradores. II - Assembléia Geral Extraordinária: a) Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro (RJ), 27 de janeiro de 2006. José Ismar Alves Tôrres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2628. Valor: R$ 972,23"
                        ],
                        "2645": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 07 de março de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Emissão, para subscrição pública, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em 2 séries (A e B), no valor de até R$ 2,16 bilhões (dois bilhões, cento e sessenta milhões de reais); (ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos no art. 59, § 1º da Lei n.º 6.404/76, alterada pelas Leis nos 9.457/97 e 10.303/01, e o cancelamento das debêntures que não vierem a ser colocadas durante o período de distribuição e/ou que forem adquiridas pela Companhia; e (iii) Autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas as medidas necessárias à emissão das debêntures, incluindo a contratação de instituições financeiras habilitadas a coordenar o processo de colocação pública dos referidos valores mobiliários e a contratação do Agente Fiduciário dos debenturistas.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 03 de março de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 01 de março de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2645. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "2625": [
                            "V - Convocação",
                            "IBRAC\r\n\r\nINDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTÍCIOS CONGELADOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.432.709/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da empresa, nesta cidade, à Avenida Itaóca, 117 - Bonsucesso - Rio de Ja neiro/RJ, no dia 24 de março de 2006, às 10:00h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretoria; b) Fixação de honorários globais da Diretoria; c) Outras deliberações de interesse geral. Rio de Janeiro, 17, fevereiro de 2006. Waltermir Pereira Porto - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2625. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "2590": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA DE REPOUSO SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.833.690/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados todos os sócios da sociedade, CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA, para se reunirem em reunião de sócios em reunião extraordinária, em primeira convocação, no dia, 24 de fevereiro de 2006, às 9:30 horas, na sede social, na rua Aristides Gouvêa nº 62 - Sepetiba - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Contrato social. b) Nomeação de sócio administrador da sociedade. c) Nomeação de sócio responsável técnico. d) Retificação das deliberações tomadas em reunião realizada em 17/12/2003. e) Aumento do capital social. f) Assuntos de interesse geral. g) Consolidação do Contrato Social e adequação ao novo Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAngela Cammaronsano Zolini\r\n\r\nSócia\r\n\r\nId: 2590. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "2481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* BONOMO E ESPÓSITO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 00.800.361/0001-12\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FIRMA\r\n\r\nOs sócios da firma BONOMO E ESPÓSITO LTDA-ME comunicam a Baixa da mesma. \r\n\r\nId: 2481. Valor: R$ 63,07\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. e inc. no valor, no D.O. de 17/02/06."
                        ],
                        "2399": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2399. Valor: R$ 590,24"
                        ],
                        "2427": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2427. Valor: R$ 619,99"
                        ],
                        "2589": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2589. Valor: R$ 377,23"
                        ],
                        "2594": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2594. Valor: R$ 540,26"
                        ],
                        "2627": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2627. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "2620": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2620. Valor: R$ 786,59"
                        ],
                        "2610": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2610. Valor: R$ 565,25"
                        ],
                        "2592": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2592. Valor: R$ 1042,44"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Extravios de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2311": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2311. Valor: R$ 1071,00"
                        ],
                        "2637": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2637. Valor: R$ 2627,52"
                        ],
                        "2624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STIVEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO, ESTAMPARIA E LAVANDERIA COM EXTENSÃO DE BASE NOS SEGUINTES MUNICÍPIOS: SÃO JOÃO DE MERITI, MAGÉ, BELFORD ROXO, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, MESQUITA, ITAGUAÍ, JAPERI, QUEIMADOS, MANGARATIBA, SEROPÉDICA, VASSOURAS, ENG. PAULO DE FRONTIM, MENDES,\r\n\r\nPARATI, DUQUE DE CAXIAS, PARACAMBI, PATY DE ALFERES\r\n\r\nE MIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nCódigo de Entidade Sindical 004.120.03918-7\r\n\r\nCNPJ nº 39.454.673/0001-57\r\n\r\nRepresentando as costureiras trabalhadoras nas indústrias e no comércio e todos trabalhadores nas indústrias do vestuário, estamparia e lavanderia. Assembléia Extraordinária - Reforma Estatutária e Extensão de Base - O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Estamparia e Lavanderia com extensão de base nos seguintes Municípios: São João de Meriti-RJ, Magé-RJ, Belford Roxo-RJ, Nilópolis-RJ, Nova Iguaçu-RJ, Mesquita-RJ, Itaguaí-RJ, Japeri-RJ, Queimados-RJ, Mangaratiba-RJ, Seropédica-RJ, Vassouras-RJ, Eng. Paulo de Frontim-RJ, Mendes-RJ, Parati-RJ, Duque de Caxias-RJ, Paracambi-RJ, Paty de Alferes-RJ e Miguel Pereira-RJ, no uso que confere o estatuto social, legislação trabalhista em vigor, convoca as costureiras trabalhadoras nas indústrias e no comércio e todos os trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Estamparia e Lavanderia nos municípios citados acima a comparecer na Assembléia Geral Extraordinária que realizar-se-á no dia 07 de março de 2006 às 18:30h, na sede própria, Av. Pastor Martin Luther King Junior, 2560 - São João de Meriti-RJ, na primeira chamada às 18:00h com 51% dos associados e não associados se não houver quorum, com qualquer número às 19:30h para aprovar a extensão de base e reforma estatutária. Proc. nº 46000.006745/91-98. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. Clovis Mendes Linhares - Presidente.\r\n\r\nId: 2624. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "2621": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2621. Valor: R$ 577,15"
                        ],
                        "2622": [
                            "V - Extravio",
                            "BRAS SECULO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.262.950/0001-45\r\n\r\nEXTRAVIO: Notas fiscais de entrada e saída , Livros de entrada e saída, todos escriturados e utilizado ate 31/12/2005.\r\n\r\nId: 2622. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}