{
    "2006-02-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "2822": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 17 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 20.02.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de MARÇO de 2006:\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2292-5826\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Férias de 01 a 21; Lic. Especial de 22 a 31)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, a pedido) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDES\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ- Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n13ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig. Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL - 1ª Vara)\r\n\r\n1a, 5a e 6a Promotorias\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova (Marquês de Sapucaí)\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n8a Promotoria (Núcleo Leopoldina / Sede Leopoldina - Olaria)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n9a Promotoria (Núcleo Méier / Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n10a Promotoria (Núcleo Sta Cruz / Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\nQuebra 1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nAux. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ- Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA HAUER\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\nAux. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL - 2ª Vara)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Infracional:\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nAux. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n1º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n2º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n3º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n4º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Subsecretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nAux. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO VARELA\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL \r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nTURMA RECURSAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a e 28ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\n30ª Promotoria\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum Regional da Ilha do Governador\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN (Lic. para Tratamento de Saúde)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca e DRE) (*)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade e 44ª DP - Inhaúma) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso) (*)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ- Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (*)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (320ª DP - Taquara) (*)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig.Temporária - FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Ilha do Governador (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - JULIANA AMORIM\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nDesig. Temporária - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ- Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nAux. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Férias)\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri, Criminal \r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Férias)\r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ (PGJ - Assessoramento à Secretaria-Geral de Informática)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSE LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V.Cível e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Férias de 01 a 28; Lic. Especial de 29 a 31)\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Infracional):\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Desig.Temporária)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Férias)\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Desig.Temporária)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Desig.Temporária)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Desig.Temporária)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO \r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Férias de 02 a 10)\r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANABELLE MACEDO SILVA (Desig.Temporária) \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig.Temporária)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Férias)\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (PGJ)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do 1º CRAAI)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA \r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nAux. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN \r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Subcoordenadora do 1º CRAAI)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA (Núcleo Itaperuna)\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA (Núcleo Pádua)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2º CRAAI - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-mail: cr02@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do 2º CRAAI) \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nAux. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nQuebra DUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDesig. - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n3º CRAAI - CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 69 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nAux. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do 3º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nAux. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO \r\n\r\nAux. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n4º CRAAI - NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim\r\n\r\nE-mail: cr04@mp.rj.gov.br\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI CALO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI CALO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ-Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nAux. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do 4º CRAAI)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares) \r\n\r\nDesig.Temporária - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Dennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n(Núcleo Niterói)\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n(Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-2005\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nNúcleo: São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Afastado)\r\n\r\nDesig.Temporária - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ-Subcoordenador do 2º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nNúcleo: Niterói\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (PGJ-Coordenador do 7º CAOPJ - Afastado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, a pedido) \r\n\r\nDesig.Temporária - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5º CRAAI - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí e São Gonçalo\r\n\r\nE-mail: cr05@mp.rj.gov.br\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Afastado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, a pedido) \r\n\r\nDesig. - PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do 5º CRAAI)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Afastada - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n6º CRAAI - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti\r\n\r\nE-mail: cr06@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do 10º CRAAI)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o Juizado Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário-Geral de Informática) \r\n\r\nDesig. - MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Lic. para Tratamento de Saúde de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do 6º CRAAI) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCIO BENISTI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n(Núcleo: Duque de Caxias)\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n(Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\nAux. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAux. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular: ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Desig.Temporária) (Lic. Especial)\r\n\r\n7º CRAAI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Barra Mansa, Itaguaí, Itatiaia, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, Seropédica, Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nAux. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Subcoordenador do 7º CRAAI - Afastado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, a pedido) \r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FABIO MENDES MUNIZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nAux. - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA (Núcleo Resende)\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do 7º CRAAI)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nAux. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n8º CRAAI - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM (Férias de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA COSTA (01 a 27)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do 8º CRAAI)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA \r\n\r\n9º CRAAI - PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Carmo, Cachoeiras de Macacu, Foro de Vila Inhomirim, Guapimirim, Magé, Paraíba do Sul, Petrópolis, Foro Regional de Itaipava, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nAux. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHIK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do 9º CRAAI)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nDesig - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Subcoordenadora do 9º CRAAI) \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n11º CRAAI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Japeri\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Afastada por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, a pedido) \r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nAux. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do 11º CRAAI)\r\n\r\nAux. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJs) (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDesig. - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nSubcoordenador MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nAuxiliar PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nSubcoordenador MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\nPeríodo: Fevereiro e Março\r\n\r\n1. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n3. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n4. KARINA CID FINOQUIO \r\n\r\n5. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992/2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Abril\r\n\r\n1. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n3. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Desig.Temporária)\r\n\r\n2. PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n3. PAULO WUNDER DE ALENCAR \r\n\r\n4. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Desig.Temporária)\r\n\r\n5. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n6. VANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\n7. ERICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n8. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n9. MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n10. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n12. JULIANA AMORIM (Desig.Temporária)\r\n\r\n13. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias)\r\n\r\n14. JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n15. JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n16. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (Desig.Temporária)\r\n\r\n17. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n18. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n19. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n20. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária)\r\n\r\n21. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Desig.Temporária) \r\n\r\n22. CARLOS MARCELO MESSENBERG (Desig.Temporária)\r\n\r\n23. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n24. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n25. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n26. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n27. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n28. BERNARDO MACIEL VIEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n29. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n30. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n31. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS \r\n\r\n32. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n33. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n34. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n35. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n36. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n37. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n38. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n39. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n40. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\n41. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n42. JOANA FERNANDES MACHADO (Desig.Temporária)\r\n\r\n43. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n44. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n45. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n46. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n47. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Desig.Temporária)\r\n\r\n48. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n49. DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n50. PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n51. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n52. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n53. FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n54. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Desig.Temporária)\r\n\r\n55. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n56. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n57. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n58. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n59. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n60. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n61. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n62. PATRICIA SILVA REGO (Desig.Temporária)\r\n\r\n63. MAURO MONTEIRO VIEIRA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n64. ALINE AGRELLI FERNANDES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n65. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n66. KARINA CID FINOQUIO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n67. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO(Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n68. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n69. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n70. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\n71. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\n72. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n73. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n74. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n75. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n76. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n77. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n78. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n79. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n80. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n81. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n82. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE MARÇO/06\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n1.ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n1. DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n3. LETICIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n1.LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2. MONICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n3. REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n1. ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2. ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n3. ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n4. FABIANA DE ARAUJO\r\n\r\n5. FLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n6. JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n7. LUCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8. PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n1. CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2. HELENA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3. REGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n1. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n2. GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n3. MARCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n1. ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\n2. FABIO VIERA DOS SANTOS\r\n\r\n3. MARIA DA GLORIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n4. MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n5. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6. TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n1. ALINE PALHANO COSTA\r\n\r\n2. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM (ATÉ DIA 27)\r\n\r\n3. ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n1. ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n2. ARTUR GUSTAVO SANT´ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n4. FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n5. PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n7. RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPINOLA\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n1. ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n2. ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO\r\n\r\n3. ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (DE 2 A 10)\r\n\r\n4. ANDREZZA DUARTE CANÇADO DUARTE\r\n\r\n5. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n6. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n7. EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n8. FÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n9. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n10. FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\n11. FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n12. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n13. HELIO JOSE FERREIRA ROCHA\r\n\r\n14. HORÁRCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\n15. JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n16. JOSÉ LUIZ ACATAUASSU BITTENCOURT\r\n\r\n17. LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n18. LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n19. LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n20. LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n21. LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n22. MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n23. MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n24. MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA \r\n\r\n25. MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA\r\n\r\n26. MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n27. NELMA LUCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n28. PATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n29. ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n30. RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n31. VICTOR MAURCIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n1. BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n2. MARCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA"
                ],
                "2823": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 20 (vinte) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 06 (seis) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 24 de fevereiro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de março (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 09 de março (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 77 (7º andar) e 103 (13º andar) da Rua Rodrigo Silva, nº 26, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 06 de março (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em simetria com os Poderes Executivo e Judiciário, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, nos dias 27 (segunda-feira) e 28 (terça-feira) de fevereiro e no dia 01 de março de 2006 (quarta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição."
                ],
                "2824": [
                    "IA - Avisos",
                    "CORREGEDORIA-GERAL DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que, a partir do dia 16 (quinta-feira) deste mês, o Sistema de Estatística estará disponível para recebimento dos relatórios de 2006.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 06 /2006)"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "2817": [
                    "IB - Ata",
                    "Processo TCE nº 223515-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223633-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223637-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225950-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226014-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226020-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227162-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229740-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229741-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-8/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-1/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237770-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241434-8/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250295-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250308-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 250814-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250816-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252167-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260459-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260461-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260974-5/2001 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260999-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262603-2/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262719-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263063-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270065-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272267-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272795-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281513-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/02/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n200875-1/2001\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n237770-8/2005\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n223190-2/2005\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n223438-2/2005"
                ],
                "2793": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 21/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272366-2/2003 - Promoção/Recurso de Reconsideração interposto por Evandro Marcos Carvalho Manhães - Câmara Municipal de Tanguá.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-8/2000 - Tomada de Contas/Recursos de Reconsideração interpostos por José Francisco Sobrinho e Márcio dos Santos Lavinas - Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-1/1995 - Prestação de Contas/Recursos de Reconsideração interpostos por Antonio Luiz da Silva e Genício Pereira Prado - Empresa Estadual de Viação.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 251153-0/2002 - Tomada de Contas/Recursos de Reconsideração interpostos por Arilene de Oliveira Calor Tostes, Franklin de Sá Xavier e Ivany Samel - Prefeitura Municipal de Miracema.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-1/1999 - Tomada de Contas/Recursos de Reconsideração interpostos por Gusmar Coelho de Oliveira, Luiz Fernando Bueno e outros - Câmara Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-8/2005 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos - Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-2/2000 - Inspeção Especial/Embargos de Declaração interpostos por Ataíde Faria Leite - Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240982-1/1999 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Maurício Bittencourt Papelbaum - Prefeitura Municipal de Macuco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114426-1/2000 - Inspeção Ordinária/Embargos de Declaração interpostos por Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-8/1997 - Inspeção Especial/Recurso de Reconsideração interposto por João Alberto Teixeira de Oliveira - Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-1/2001 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Mário Fernando Bonin - Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-9/2001 - Inspeção Ordinária/Imputação de Débito a Brazilino Gonçalves da Cunha - Secretaria de Estado de Educação."
                ],
                "2794": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 22/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270553-1/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Nelson Costa Melo contra a decisão proferida em 06/09/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213121-3/2002 - Recurso de Revisão interposto por André Luiz Ceciliano contra a decisão proferida em 23/03/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262818-7/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por José Carlos Vicente Martins contra a decisão proferida em 24/06/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-8/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Moraes Costa contra a decisão proferida em 23/09/2003.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 272172-7/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo José Queiroz da Silva contra a decisão proferida em 07/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-5/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Pedro Paulo Pulitini Farah e Luiz Antonio Martins contra a decisão proferida em 21/10/2004."
                ],
                "2771": [
                    "IB - Despacho",
                    "Presidência\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.340-9/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2006."
                ]
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2788": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.571-0//2006 - Alfredo Ribeiro dos Santos Neto, matr. 02/2307/0-6. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 5 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.572-4//2006 - Marinaldo Guimarães Moreira, matr. 02/1864/0-3. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 9 de janeiro de 2006."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "2840": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 02/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.269-9/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES DE ARMAZENAMENTO FLASH DRIVES COM CAPACIDADE DE 2 GB\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado de habilitação da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 22/02/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2861": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.317 de 2006, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1088\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CARNAVALESCO CAHE RODRIGUES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Carnavalesco CAHE RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.318 de 2006, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1089\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE GERSON COSTA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Padre GERSON COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.328 de 2006, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1090\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO APRESENTADOR DE TELEVISÃO E RADIALISTA GILBERTO BARROS FILHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Apresentador de Televisão e Radialista GILBERTO BARROS FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78, DE 2003\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO BAIRRO DENOMINADO AMENDOEIRA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO BAIRRO DENOMINADO AMENDOEIRA\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, deverá através de órgão competente promover a construção de uma creche no município de São Gonçalo no bairro denominado Amendoeira.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79, DE 2003\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO BAIRRO DENOMINADO LAGOINHA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO BAIRRO DENOMINADO LAGOINHA\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, deverá através de órgão competente promover a construção de uma creche no município de São Gonçalo no bairro denominado Lagoinha.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 386, DE 2003\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI / RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI / RJ\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através do Órgão competente, criará e implantará uma Farmácia Popular no Município de Varre-Sai / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, a fim de utilizar instalações para implantação da unidade mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 755, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nGARANTE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS SEUS VALORES MÁXIMOS AO POLICIAL OU BOMBEIRO MI LITAR QUE FOR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nGARANTE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS SEUS VALORES MÁXIMOS AO POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR QUE FOR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR\r\n\r\nArt. 1º - O Policial ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade incapaz para o serviço militar fará jus à gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 4º da Lei Nº 4.024, de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 764, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nCONCEDE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS QUE MENCIONA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida pensão mensal de valor correspondente à função exercida pelos Funcionários e Ex-Funcionários Albergados do Hospital Estadual Tavares Macedo e do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n\r\nArt. 2º - A pensão a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colaterais até segundo grau, nesta ordem de preferência.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania, juntamente com a Secretaria de Estado de Saúde convocará os pensionados de que trata esta Lei, habilitando-os junto à Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 626, DE 2002\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNDHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNDHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Criação e do Objeto\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS), destinado à promoção, pro dução e financiamento de moradias para a população de baixa renda, bem como ao desenvolvimento urbano correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Organização Estrutural\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) será dirigido pelo Conselho de Orientação, constituído por 09 (nove) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, representando, respectivamente, o Secretário de Estado da Habitação do Rio de Janeiro, o Secretário de Estado da Fazenda, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB), a Caixa Econômica Federal (CEF), os investidores, esses em número de 03 (três), e 02 (dois) representantes da sociedade civil, sendo eles 01 (um) do Instituto de Arquitetos do Brasil e 01 (um) do Clube de Engenharia.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de Orientação será presidido pelo representante do Secretário de Estado da Habitação ou seu equivalente. \r\n\r\n§ 2º - Dos representantes dos investidores mencionados no “caput”, no mínimo 02 (dois) serão, obrigatoriamente, adquirentes de habitações ou equipamentos do FUNDHIS.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes dos Secretários de Estado serão indicados por estes. \r\n\r\n§ 4º - Os representantes da CEF serão indicados pelo seu Presidente, a pedido do Estado.\r\n\r\n§ 5º - O primeiro mandato de todos os membros governamentais será de 01 (um) ano contado da designação, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 6º - Os representantes dos investidores terão mandatos de 01 (um), 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente.\r\n\r\n§ 7º - A função de membro do Conselho de Orientação não será remunerada, mas considerada como de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades técnicas do FUNDHIS, bem como a elaboração, análise e fiscalização relativa aos aspectos técnicos dos projetos serão atribuídas à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB), na qualidade de órgão assessor e/ou agente promotor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Financiamento e Investimento\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS), destinados ao financiamento e investimento para o desenvolvimento habitacional e urbano, deverão ser utilizados exclusivamente em programas de base social, em proveito da população de mais baixa renda, sendo que parte destinar-se-á às Associações Comunitárias de Construção, sem fins lucrativos.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por programa habitacional de interesse social, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI. Construção de moradias para o estrato social de mais baixa renda;\r\n\r\nII. Produção de lotes urbanizados;\r\n\r\nIII. Urbanização de favelas;\r\n\r\nIV. Instalação de sistema de abastecimento d'água, drenagem ou esgotamento sanitário, relacionados aos programas de assentamento humano;\r\n\r\nV. Intervenção em cortiços e em habitações coletivas de aluguel;\r\n\r\nVI. Reforma e recuperação de unidades habitacionais; e\r\n\r\nVII. Construção ou reforma de equipamentos comunitários vinculados aos projetos habitacionais.\r\n\r\n§ 2º - Para receber os financiamentos para execução dos programas habitacionais de interesse social, as Associações Comunitárias de Construção, constituídas sob a forma de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei Federal n.º 9.790, de 23.03.99, devem ter, por meio de autogestão e ajuda mútua, o método e a concepção do trabalho, habilitando-se, perante o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS), pela apresentação de:\r\n\r\nI. Seus atos constitutivos, registrados em cartório de títulos e documentos;\r\n\r\nII. Declaração expressa de não terem fins lucrativos;\r\n\r\nIII. Certidões cíveis e criminais de cada componente membro da diretoria;\r\n\r\nIV. Estudos necessários e suficientes à execução do programa habitacional, juntamente com declaração de uma entidade de assessoria técnica, da área de engenharia ou arquitetura, responsabilizando-se pelos projetos, acompanhamento e fiscalização da obra;\r\n\r\nV. Declaração de que os sócios beneficiários não possuem outro imóvel no Estado;\r\n\r\nVI. Regulamento, com todos os critérios que regerão a execução do projeto habitacional, onde constem as condições de participação, admissão, substituição e exclusão; e\r\n\r\nVII. Relação dos associados, com o perfil sócio-econômico dos mesmos.\r\n\r\n§ 3º - Os programas habitacionais poderão ser desenvolvidos, pelas Associações Comunitárias de Construção, para áreas de propriedade do Estado ou Municípios, ou para aquelas próprias. \r\n\r\nArt. 5º - A gestão do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) competirá a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente financeira, responsável pela análise e controle econômico das atividades do mesmo e pela liberação de recursos. \r\n\r\nArt. 6º - Constituirão recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS):\r\n\r\nI. Dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;\r\n\r\nII. Contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público ou privado;\r\n\r\nIII. Contribuições e doações de organismos internacionais:\r\n\r\nIV. Recursos financeiros obtidos mediante a colocação de quotas ou certificados de participação;\r\n\r\nV. Imóveis ou bens de propriedade da União, Estado ou Municípios e que lhe venham a ser transferidos para o cumprimento de suas finalidades;\r\n\r\nVI. Terrenos de propriedade privada, de pessoas físicas ou jurídicas, que lhe venham a ser transferidos para desenvolvimento de projetos de assentamento humano;\r\n\r\nVII. Recursos financeiros provenientes dos orçamentos fiscais da União, do Estado e dos Municípios, destinados à execução de obras de infra-estrutura, inclusive saneamento básico, e de equipamentos urbanos e comunitários;\r\n\r\nVIII. Recursos financeiros provenientes de adquirentes, que desejem usar o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, como poupança ou parte de pagamento de habitação própria;\r\n\r\nIX. Rendas provenientes da aplicação de seus recursos; e \r\n\r\nX. Quaisquer outras rendas eventuais.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal da União, para execução dos projetos de assentamento humano, no Estado, deverão, obrigatoriamente, ser repassados ao FUNDHIS.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Competência\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) financiar e investir em projetos de assentamento humano, destinados à geração de condições de vida adequadas para a população de diferentes níveis de renda, viabilizando o acesso à casa própria e a serviços urbanos. \r\n\r\n§ 1º - Cabe à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB), na qualidade de agente promotora, a aprovação dos projetos referentes aos programas habitacionais que forem apresentados pelas Associações Comunitárias de Construção. \r\n\r\n§ 2º - O financiamento para os programas habitacionais será feito através de convênio a ser celebrado entre a CEHAB e as Associações Comunitárias de Construção.\r\n\r\n§ 3º - Caberá às Associações Comunitárias de Construção a gestão dos recursos, com a devida prestação de contas, para execução da obra, bem como a contratação do pessoal ou de assessoria técnica competente para projetos e fiscalização.\r\n\r\n§ 4º - As Associações Comunitárias de Construção, para execução dos empreendimentos habitacionais, assentamentos humanos, desenvolvimento urbano ou implantação de saneamento básico, deverão celebrar Termos de Parceria com o FUNDHIS, conforme previsto pela Lei Federal n.º 9.790, de 23.03.99. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDos Bens Públicos\r\n\r\nArt. 8º - Os bens que vierem a constituir o patrimônio do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) serão considerados públicos, dominicais, nos termos do artigo 66, inciso III, do Código Civil Brasileiro, ficando, desde já, autorizado o uso individual e a alienação, dispensada a licitação, desde que para atender aos fins precípuos desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Os bens do FUNDHIS permanecerão em seu patrimônio até que seja completado o pagamento do preço de venda, em quotas, permitida, no entanto, a utilização para fins habitacionais dos bens imóveis, mediante comodato, promessa de compra e venda com condição de desfazimento, cessão de uso de que trata o artigo 7º, do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28/02/67, regime enfitêutico, ou ocupação nos moldes previstos pelo Decreto-Lei Federal n.º 2.398, de 21/12/87.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de inadimplência no pagamento das prestações e/ou encargos relativos à habitação de imóvel pertencente ao FUNDHIS, por qualquer das modalidades aludidas no parágrafo anterior, a caução realizada pelo ocupante do bem ser-lhe-á devolvida, descontados o valor dos danos eventualmente causados ao mesmo e o montante dos débitos vencidos e não pagos, observada a concomitante entrega daquela.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de troca de imóvel, a caução realizada poderá ser transferida para outro, atendido o disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de falecimento do ocupante, um seguro a ser instituído pelo FUNDHIS completará o pagamento do imóvel.\r\n\r\n§ 5º - No caso de invalidez permanente, total ou parcial, o seguro cobrirá a perda de capacidade de pagamento, na forma estabelecida pelo Conselho de Orientação.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos de invalidez temporária, proceder-se-á ao estudo, promovendo-se eventual subsídio na forma do artigo anterior. \r\n\r\n§ 7º - No caso de danos ao imóvel, a Administração do Assentamento promoverá a pronta recuperação do mesmo, por conta do seguro instituído pelo FUNDHIS.\r\n\r\n§ 8º - No caso de desistência por parte do ocupante, serão devolvidas as quotas caucionadas nos termos do parágrafo 2º deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º - Os bens, habitações ou equipamentos pertencentes ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) somente poderão ser adquiridos mediante subscrição de quotas ou certificados de participação. \r\n\r\nParágrafo único - O total de investimentos públicos no FUNDHIS será, obrigatoriamente, destinado a moradias para a população de baixa renda.\r\n\r\nArt. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar quotas de sua propriedade, do FUNDHIS, para completar o preço de imóveis em aquisição por famílias comprovadamente carentes, na forma e dentro dos limites estabelecidos em regulamento, pelo Conselho de Orientação, e ratificados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - As quotas do Estado, no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS), somente poderão subsidiar moradias populares e todo e qualquer investimento de infra-estrutura e saneamento básico relacionados às mesmas. \r\n\r\nParágrafo único - A aquisição de habitações deverá ser caucionada por valores diferenciados, para as diversas faixas de renda.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Fiscalização\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho de Orientação encaminhará, ao Tribunal de Contas do Estado, demonstração da despesa do exercício anterior, acompanhada dos comprovantes.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDo Prazo\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo disciplinará, em regulamento a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, as atividades do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) e as atribuições do Conselho de Orientação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa é de autoria originária do Deputado Noel de Carvalho"
                ],
                "2862": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 879/2003\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A COMUNICAREM CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE AUMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA presente emenda de redação tem por propósito adequar a ementa do projeto de lei à alteração efetuada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 879/2003\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A COMUNICAREM CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE AUMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - Ficam as empresas de transporte coletivo intermunicipal obrigadas a comunicar a concessão de autorização de aumento concedida pelo Poder Executivo, imediatamente após sua publicação no Diário Oficial, através de avisos em locais visíveis no interior do veículo.\r\n\r\nArt 2º - O não cumprimento desta acarretará ao infrator multas no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, bem como o valor em dobro em caso de reincidência. Persistindo o não cumprimento de tal obrigação, implicará na cassação dos direitos de exploração dos serviços.\r\n\r\nArt 3º - Essa Lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 879/2003 - Deputado SÉRGIO SOARES.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2004\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA emenda de redação proposta objetiva ajustar a ementa do projeto de lei às modificações efetuadas no decorrer de sua tramitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança pública, por meio da apresentação de propostas a serem encaminhadas à Secretaria de Segurança Pública e que serão indicativas da atuação governamental nas respectivas áreas de abrangências.\r\n\r\nParágrafo único - Constituirão base para atuação para os Conselhos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito dos municípios, as áreas de cada Área Integrada de Segurança Pública - AISP, conforme Resoluções da Secretaria Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Os Conselhos a que se refere o artigo anterior serão integrados por Delegados de Polícia, por Comandantes de Batalhões da Polícia Militar, por representantes de entidades da sociedade civil atuantes no município, por representantes das Prefeituras Municipais, por representantes do Poder Judiciário, por representantes do Ministério Público e por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, sediados na área da respectiva Área Integrada de Segurança Pública - AISP, e terão seus integrantes designados da seguinte forma:\r\n\r\nI - Os Delegados de Polícia e os Comandantes de Batalhões da Polícia Militar serão designados para o Conselho por ato do Secretário Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nII - Os representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público serão designados para o Conselho, entre seus membros atuantes nas áreas de abrangência das respectivas AISP, pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral de Justiça, respectivamente, bem como os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil indicados pelo Presidente.\r\n\r\nIII - A AISP que abranger mais de um município poderá ter designado, pelo Comandante do Batalhão de Polícia Militar responsável por aquela área, um representante por município, dentre os seus subordinados.\r\n\r\nIV - No caso do inciso anterior, haverá um representante do Tribunal de Justiça e um do Ministério Público por município, respectivamente.\r\n\r\nV - Os representantes das Prefeituras Municipais serão designados pelo Prefeito Municipal.\r\n\r\nVI - As entidades da sociedade civil local, legalmente constituídas há pelo menos um ano, poderão participar dos Conselhos a que se refere o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Cada Conselho Comunitário de Segurança terá seus trabalhos coordenados por um Comitê Gestor, constituído pelo Delegado de Polícia, pelo Comandante do Batalhão da Polícia Militar, pelo representante da Prefeitura Municipal, pelo representante do Poder Judiciário local e pelo representante do Ministério Público local, garantida a paridade com as representações das entidades da sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único - As entidades da sociedade civil componentes do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo serão eleitas para mandato de quatro anos, permitidas reconduções, em reunião especifica de cada Conselho Comunitário de Segurança Pública, coordenada pelos representantes do Poder Judiciário local e do Ministério Público local em cada Conselho.\r\n\r\nArt. 4º - O funcionamento de cada Conselho Comunitário de Segurança será regulamentado por regimento interno, aprovado pelos respectivos Comitês Gestores, por maioria simples.\r\n\r\nArt. 5º - Os Conselhos reunir-se-ão ordinária e obrigatoriamente uma vez por mês, sem prejuízo de realização de sessões extraordinárias, quando razões de interesse público assim o exigirem.\r\n\r\nParágrafo único - As reuniões serão realizadas em locais de fácil acesso ao público, tais como estabelecimentos de ensino, quartéis, sedes das Administrações Regionais, de sociedades de amigos de bairros, de clubes de serviço, ou em outros, previamente designados, com prévia e ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 1645/2004 - Deputadas GRAÇA MATOS e APARECIDA GAMA. \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados no Estado do Rio de Janeiro Centros de Proteção à Criança e/ou ao Adolescente vítima de violência e/ou de abuso sexual, visando a sua proteção e amparo.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Proteção manterão, para sua efetiva eficácia e completa atuação, atendimento social, psicológico, médico e jurídico, de forma a zelar pelo resgate da condição humana da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência sexual.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento abrangido pelo Art. 1º se estende à família da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou de violência sexual.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas oriundas desta Lei estarão previstas em dotações orçamentárias próprias ou, ainda, poderão ocorrer através de parcerias Público/Privadas.\r\n\r\nArt. 5º - Todo o trabalho dos Centros de Proteção à Criança e/ou ao Adolescente Vítima de Violência e/ou de Abuso Sexual será orientado por Comissão constituída por profissionais das Secretarias de Estado de Justiça, Segurança Pública, Saúde, Educação, Ação Social e da Infância e da Juventude.\r\n\r\nArt. 6º - A criança e/ou adolescente vítima de abuso e/ou de violência sexual permanecerá nos Centros pelo período determinado pela Comissão, e o atendimento será totalmente gratuito. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2941/2005 - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 998-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTI-CORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTI-CORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Só será permitido o revestimento, o uso de tintas e pinturas anticorrosivas, no território do Estado do Rio de Janeiro, mediante a comprovação junto aos órgãos competentes de:\r\n\r\nI. ATOXIDADE para a saúde do trabalhador e para o meio ambiente.\r\n\r\nII. Em caso de incêndio, não emitir gases tóxicos acima dos índices recomendados pelos órgãos competentes, suprimir e não propagar o fogo ou chama;\r\n\r\nIII. Não conter em sua composição solventes à base de tolueno e xileno acima dos índices recomendados pelo órgão competente;\r\n\r\nIV. Não conter metais pesados acima dos índices.\r\n\r\nArt. 2º - Os teores máximos dos padrões a serem determinados pelos órgãos competentes não poderão ser superiores aos exigidos pela OMS - Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os fabricantes dos produtos deverão:\r\n\r\nI - Alterar o processo de produção, substituindo as substâncias com alto poder de toxidade por outras menos tóxicas;\r\n\r\nII - Enviar ficha química de segurança do produto para a empresa que irá utilizá-los, para o sindicato dos trabalhadores expostos e para o Programa de Saúde do Trabalhador da Secretaria Estadual de Saúde e, onde houver, para os Programas de Saúde dos Trabalhadores dos municípios onde a empresa estiver instalada.\r\n\r\nParágrafo único - Os fabricantes terão o prazo de 90 dias para se adaptarem ao exigido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na apreensão de produtos pelos órgãos competentes, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei e na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Os infratores sujeitar-se-ão às penalidades previstas na Lei 3.467, de 14 de Setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2006\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 998/2003 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual monitorará a qualidade das areias das praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá realizar convênios com universidades e centros de pesquisa, visando atender a demanda de monitoramento da qualidade das areias das praias.\r\n\r\nArt. 2º - O monitoramento de que trata o Art. 1º da presente proposição será feito mediante coleta e análise de amostras e contemplará os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Índice de coliformes fecais;\r\n\r\nII - Índice de coliformes totais;\r\n\r\nIII- Parasitologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo dará publicidade aos resultados das análises, divulgando-os semestralmente nos veículos oficiais do Governo, como Internet e Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano Plurianual deverá apresentar programa de trabalho para instalação e manutenção do monitoramento da qualidade das areias das praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt . 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1351/2004 - Deputado ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869-A/2004 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Do cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na rede pública estadual de ensino deverá também constar alimentação própria para os portadores de diabetes mellitus. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de ato próprio, editará normas complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1869/2004 - Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR A PRÁTICA DA CAPOEIRA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir a prática da Capoeira na Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1277/2004 - Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2048-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - Fica acrescido à Lei nº 3299, de 26 de novembro de 1999, um novo artigo 2º, renumerando-se o atual como artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2048/2004 - Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3181/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS OS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS ATIVOS E INATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de\r\n\r\nServidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de \r\n\r\nPolícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, \r\n\r\nControle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tri\r\n\r\nbutos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Fi\r\n\r\nnanceira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos as aquisições de pistola calibre 40 efetuadas por policiais civis, militares e bombeiros, ativos e inativos, desde que para uso próprio. \r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata o art. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (uma) única pistola.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado DICA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pistola 40 é, hoje, utilizada pelas categorias em serviço. A arma é das instituições - PMERJ, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, mas é devolvida após o término do serviço.\r\n\r\nA liberação, por parte do Exército, para uso rotineiro pelas forças estaduais de segurança esbarrou no alto custo, haja vista os atuais salários das categorias.\r\n\r\nProponho, por conseguinte, facilitar a aquisição da arma com isenção do recolhimento dos impostos estaduais.\r\n\r\nPenso que, antes de tudo, estes profissionais são cidadãos - filhos, pais, irmãos, maridos que precisam preservar suas vidas. O confronto com a marginalidade é desigual colocando em altíssimo risco aqueles que, rotineiramente, circulam em meio à violência urbana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3182/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nServidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de \r\n\r\nTributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscaliza\r\n\r\nção dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fisca\r\n\r\nlização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos as aquisições de kit-gás (GNV) efetuadas pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do DESIPE , da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ativos ou inativos, desde que para uso próprio.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata o atr. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único KIT novo), de fabricação nacional. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação do aqui disposto em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs deslocamentos constantes dos elencados como beneficiários desta proposta nos motivaram a adotar a iniciativa de minimizar os custos que pesam no orçamento.\r\n\r\nAfinal, os servidores públicos não são contemplados com vale-transporte, mas as categorias aqui mencionadas, por imposição, percorrem maiores distâncias que outras.\r\n\r\nO nosso objetivo é, sim, melhorar as condições de trabalho destes profissionais, reduzindo-lhes as despesas com o cumprimento de sua jornada e oferecendo-lhes, mesmo que não seja a ideal, uma alternativa para melhorar seu desempenho e condições de trabalho.\r\n\r\nPara tanto conto com o apoio de meus pares nesta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3183/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA POR OCASIÃO DO ABASTECIMENTO E RECOLHIMENTO DE VALORES MONETÁRIOS PARA AS CAIXAS ELETRÔNICAS SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ESTABELECIMENTOS DE UMA FORMA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Se\r\n\r\ngurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indús\r\n\r\ntria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Os esquemas de segurança e vigilância para a execução dos serviços de abastecimento e recolhimento de valores monetários das caixas eletrônicas deverão ser modelados e dimensionados proporcional e adequadamente e regulamentados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os esquemas de segurança e vigilância, o armamento e o numero de vigilantes deverão, em seu planejamento e implementação, ao serem regulamentados, considerar entre outros, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - O montante dos valores monetários a transportar em cada caso;\r\n\r\nII - A distância e a complexidade do espaço a percorrer no transporte dos valores monetários entre o carro transportador e as caixas eletrônicas;\r\n\r\nIII - A quantidade de pessoas que, em média, transitam no espaço mencionado no item II;\r\n\r\nIV - As possíveis e prováveis áreas de escapes;\r\n\r\nV - Os horários mais adequados, do ponto de vista da segurança das pessoas e do funcionamento dos estabelecimentos onde se situam as caixas eletrônicas.\r\n\r\nArt. 2 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto na presente Lei\r\n\r\nArt. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO modelo a e dimensão dos esquemas de segurança e vigilância usualmente utilizados para proteger os serviços de abastecimento e recolhimento de valores monetários das caixas eletrônica, situadas nos logradouros públicos e em estabeleciemento de uma forma geral, são normalmente efetuados de forma padronizada.\r\n\r\nDesta forma não são levadas em consideração as diferenças e complexidades de cada caso relativo aos serviços mencionados, tais como:\r\n\r\n- O montante dos valores monetários destinado às caixas eletrônicas e que requerem, em cada caso, maior ou menor esquema de proteção.\r\n\r\n- A distância e a complexidade do espaço a percorrer no transporte dos valores monetários, necessários ao abastecimento das caixas eletrônicas e que, em cada caso requer a adequação do esquema de segurança necessário.\r\n\r\n- A quantidade de pessoas que, em média, circulam no espaço entre o carro transportador e a caixa eletrônica a abastecer e que ,em função da sua dimensão, requer um esquema de proteção formatado e dimensionado adequadamente.\r\n\r\n- A complexidade do espaço através do qual são transportados os valores monetários e que possa facilitar ou dificultar em cada caso eventuais assaltos.\r\n\r\n- Os horários mais adequados a efetuar os serviços mencionados de forma a minimizar o perigo de assaltos e maximizar a segurança das pessoas.\r\n\r\nO projeto de lei, ora proposto, visa obrigar as empresas de segurança a adequar os esquemas de vigilância e seguranças às peculiaridades de cada caso, como acima descrito, racionalizando-os de forma a melhor garantir a segurança da população, em primeiro lugar e dos valores monetários a transportar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3184/2006\r\n\r\nESTABALECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DETERMINAR A COBRANÇA FEITA A CEDAE PELO FORNECIMENTO D'ÁGUA AOS CAMINHÕES DE CARROS-PIPA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de\r\n\r\nServidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a obrigatoriedade do Poder Executivo determinar à COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - a cobrança de uma taxa pelo fornecimento de água aos caminhões pipas.\r\n\r\n§ 1º - O valor do fornecimento acima referido será equivalente, por litro, ao cobrado dos consumidores, auferido por hidrômetro, que, obrigatoriamente será instalado na Torneira de Abastecimento dos caminhões, na CEDAE.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento da referida taxa, pelos pipeiros, constará, através de depósito em agencia bancária escolhida pela CEDAE, variando o valor da taxa conforme o volume, em litros, constante no hidrômetro da Torneira Abastecedora da CEDAE, e tendo os referidos valores estabelecidos previamente e afixados, em locais de fácil visibilidade, na própria CEDAE.\r\n\r\n§ 3º - Está isento do pagamento da taxa referida no artigo 1º caput, quando a água for destinada ao fornecimento para hospitais, escolas e demais Órgãos e Instituições dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do capitulados, nesta lei, a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE -, fará cadastrar todos os caminhões-pipa que servem ao fornecimento de água daquela Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - Do cadastro deverá constar, obrigatoriamente, Placa do Veículo e do Reboque, se houver, marca e número do chassi, capacidade de carga do caminhão-pipa, dados de qualificação completo de seu proprietário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ do conhecimento público que a água, por tratar-se de bem comum, não tem preço econômico apreciável e, o seu valor decorre das despesas para sua captação, beneficiamento e distribuição. Além disso, parte dessas despesas são custeadas pela população usuária do serviço prestado pela CEDAE que, vez por outra, interrompe o fornecimento seja por motivos de reparo, seja por motivos alheios à vontade da população.Quando ocorre esse fato, o contribuinte, que já paga pelo serviço, tem de pagar o valor estipulado pelos carros -pipa, sendo que, estes, captam a água gratuitamente na CEDAE.\r\n\r\nPelas premissas acima, a água a ser distribuída à população, através da utilização de caminhões-pipa, deveria ser regulada pela taxa cobrada por hidrômetro ou estimativa, cabendo analisar caso a caso. Mas, há de se reconhecer que os caminhões-pipa são de particulares e, estes têm o direito a lucro pelo investimento, manutenção e mão-de-obra, até mesmo porque, tratando-se de atividade privada, não há como o Poder Público interferir no valor cobrado, pelos caminhões-pipa de seus clientes.\r\n\r\nDentro deste prisma, também, não é justo o fornecimento da água, para os caminhões-pipa gratuitamente, como acontece atualmente, pois, também a mercadoria fornecida é fruto de investimentos feitos pela CEDAE. Concluindo, há de se cobrar dos caminhões-pipa um valor justo pelo fornecimento da água.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3185/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUTO BENEFICENTE E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO SALÃO SOLIDÁRIO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de \r\n\r\nNormas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de utilidade pública o Instituto Beneficente e de Desenvolvimento Social e Cultural do Salão Solidário, com sede na Rua Dr. José Maria Coelho, 89 Centro - Queimados - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada a disposição em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Beneficente e de Desenvolvimento Social e Cultural do Salão Solidário é uma entidade sem fins lucrativos, estando em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo seu conselho diretor constituído de membros de reconhecida idoneidade moral, sem remuneração como prova como os documentos que seguem em anexo\r\n\r\nMister ressaltar, os relevantes serviços que este Instituto presta ao povo daquele município.\r\n\r\nDesta forma, justifica-se a presente proposição, pois os documentos acostados preenchem os requisitos legais para a concessão ora proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3186/2006\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 227, § 3º, INCISO I, E ART. 261, INCISOS I, II, IV, XXIII E XXV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE LIMITES PARA A VISITAÇÃO PÚBLICA EM ILHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Tu\r\n\r\nrismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regio\r\n\r\nnal; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e \r\n\r\nControle.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro elaborará um Plano Estadual de Visitação em Ilhas situadas no território do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de:\r\n\r\na) fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais locais;\r\n\r\nb) proteger a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico, cultural e arquitetônico;\r\n\r\nc) fiscalizar e controlar a utilização de áreas biologicamente ricas de manguezais, estuários, e outros espaços de reprodução e crescimento de espécies aquáticas, e todas as atividades humanas capazes de comprometer esses ecossistemas;\r\n\r\nd) promover o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;\r\n\r\ne) proteger a fauna e a flora vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, conforme determina a Constituição Estadual nos artigos 227, § 3º, inciso I, e 261, incisos I, II, IV, XXIII e XXV.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a Ilha Grande, e demais ilhas que possuam unidades de conservação da natureza administradas por diferentes instâncias do poder público, o plano de visitação pública citado no caput deste artigo deverá ser elaborado de forma integrada, prevendo regras de visitação com a participação de todas as instituições públicas que administram a ilha e as unidades de conservação da natureza presentes, bem como da sociedade civil organizada e comunidades de moradores locais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comissão Estadual para Controle da Visitação Pública em Ilhas do Estado do Rio de Janeiro - CCVP/RJ, constituída por representantes do poder público estadual do setor de turismo e do setor ambiental, da sociedade civil organizada, do poder público municipal, do poder público federal, de Universidades, Instituições de Pesquisa e representantes das comunidades locais. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Estadual para Controle da Visitação Pública em Ilhas - CCVP/RJ terá como atribuição a elaboração do Plano Estadual de Visitação em Ilhas do Estado do Rio de Janeiro, criando um cadastro de informações ambientais e formas de controle da visitação pública das ilhas turísticas do estado do Rio de Janeiro, através de estudos que determinarão a capacidade de suporte de cada ilha.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 20 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo garantir a qualidade ambiental das Ilhas Turísticas do Estado do Rio de Janeiro, cujos recursos naturais locais sofrem grande impacto negativo e forte degradação pelo excesso de visitantes nos períodos de alta temporada.\r\n\r\nA cada verão, assistimos pela imprensa denuncias de poluição de praias e trilhas, destruição das matas por camping clandestinos, etc, pelo excesso de freqüentadores nas épocas de férias escolares, carnaval, ano novo, páscoa, feriados nacionais, etc.\r\n\r\nDevido à ausência de legislação especifica que coíba abusos, os recursos naturais das ilhas do Estado do Rio ficam expostos à toda forma de degradação.\r\n\r\nAssim, faz-se necessário envidar esforços para a elaboração de estudos que visem a determinação da capacidade suporte de cada ilha, compatibilizando as atividades turísticas com a conservação dos recursos naturais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3187/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça;\r\n\r\nde Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As pessoas jurídicas autorizadas, concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão e televisão ficam proibidas de receber dinheiro, ou qualquer outra vantagem, direta ou indireta, de gravadora, artista ou seu empresário, promotor de concertos, ou afins, para executar ou privilegiar a execução de determinada obra musical.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do exposto nessa lei acarretará sanções de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm um país de tamanha diversidade cultural não são poucos os novos talentos que florescem. No caso específico da música esta diversidade é ainda mais marcante: nas diferentes regiões de nosso país produz-se o samba, o frevo, o maracatu, o fandango, o jongo, o baião e uma infinidade de outros ritmos. No entanto, o acesso da sociedade à esta produção tem encontrado no poder econômico um forte oponente: o prática do chamado \"jabá\". Tal prática consiste na utilização de vantagens financeiras concedidas aos meios de comunicação por aqueles que têm instrumentos para tal.\r\n\r\nFica evidente o prejuízo que sofrem as gravadoras de selos independentes e os artistas de baixo poder aquisitivo diante desse panorama. Além dos transtornos causados aos novos talentos, também a sociedade sofre com essa barreira à diversidade musical e tem violado o seu ao direito à livre escolha. Cabe lembrar aqui que as emissoras de rádio e televisão são autorizações, concessões e permissões públicas e a prática de \"jabá\" vai contra o interesse público e os princípios que norteiam as concessões.\r\n\r\nCertos de que será um avanço para sociedade e para a música em geral, apresento o presente projeto de lei certo do compromisso desta honrada Casa Legislativa com o fomento à liberdade de expressão e com a diversidade cultural brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3188/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PARA O DIAGNÓSTICO DA RETINOPATIA DA PREMATURIDADE \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nSaúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; \r\n\r\ne de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres obrigados a realizarem exames para o diagnóstico da Retinopatia da Prematuridade.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se maternidades ou hospitais públicos, além dos integrantes da rede própria do Estado, os de caráter privado que prestem serviços ao Estado mediante convênio.\r\n\r\nArt. 2º - Os resultados positivos de deficiência visual serão comunicados pelo estabelecimento à Secretaria Estadual de Saúde, visando o desenvolvimento de um banco de dados unificado.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, a família da criança será notificada e encaminhada a um centro especializado para deficientes visuais.\r\n\r\n§ 2º - A família do recém nascido receberá, quando da alta hospitalar, relatório do exame realizado, contendo esclarecimentos e orientação sobre a conduta a ser adotada.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a editar todos os atos referentes à regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA retinopatia da prematuridade é uma doença fibrovascular, vasoproliferativa, que acomete os dois olhos, mais especificamente a retina periférica, de recém-nascidos prematuros. Inicialmente denominada fibroplasia retrolental, foi reconhecida pela primeira vez em 1941 pelos médicos Paul Chandler e Frederick Verhoeff.\r\n\r\nEspecialistas afirmam que nem todos os pacientes diagnosticados desenvolverão a enfermidade, havendo uma variação de gravidade em cada pessoa. É necessário o exame de rotina, na unidade de terapia intensiva neonatal, em crianças que nascerem com peso abaixo de 1,5 kg e menos de 32 semanas, para a identificação imediata daquelas que desenvolverão a forma grave da doença. O tratamento, por meio de crioterapia ou laser, evita a progressão da enfermidade e, conseqüentemente, a cegueira.\r\n\r\nAssim, conto com a ajuda de meus pares na aprovação deste importante projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3189/2006\r\n\r\nATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GEORGE SAVALLA GOMES À ANTIGA ESCOLA ESTADUAL POSSE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nEducação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento \r\n\r\nRegional.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. - Fica denominada GEORGE SAVALLA GOMES, a antiga ESCOLA ESTADUAL POSSE, localizada no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt 2º. - O Órgão próprio tomará as providências atinentes para consolidação do disposto nesta Lei e confecção da placa necessária.\r\n\r\nArt 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da enorme importância na vida de toda uma geração de pessoas de GEORGE SAVALLA GOMES, o Palhaço Carequinha, natural de Rio Bonito, nasceu em 18 de julho de 1915. Carequinha surgiu no cenário artístico, quando seu padrasto, um artista circense - Osório Portilho - resolveu colocá-lo no picadeiro, isto ocorreu em 1920, durante uma temporada do Circo Peruano, pelo interior do Estado de Minas Gerais. Para se transformar no Palhaço mais conhecido e famoso do país, bastou apenas uma careca postiça, um rosto pintado e muito, muito talento do pequeno George, que a partir de então se tornou o Palhaço Carequinha. Por muitos anos, Carequinha brilhou no picadeiro - 30 anos. Percorreu o país inteiro levando alegria e diversão e, moldando o estilo inconfundível que o tornou famoso e fez seguidores. \r\n\r\nEm 1950, com o advento da televisão que chegava no Brasil, ávida por mostrar as nossas riquezas, a recém-inaugurada TV Tupi, sob o patrocínio da Bombril, colocou no ar “O Circo Bombril” estrelado pelo palhaço Carequinha. A troca do picadeiro pela televisão foi um sucesso, tanto que o programa foi exibido por um período de 16 anos.1 Em Brasília, foi condecorado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e na maçonaria, onde é grau 33, quebrou o protocolo ao cantar numa festa branca, em que foi homenageado. Protagonizou um momento inusitado, quando fez o sisudo Boris Casoy cantar O bom menino em seu programa de entrevistas da TV Record. No próximo dia 18 Carequinha completará 91 anos de idade e 86 de carreira com uma incrível vitalidade. Mora com a família de 10 pessoas, em São Gonçalo. Continua a fazer shows, a aposentadoria levou um daqueles tombos cômicos, típicos de palhaço.\r\n\r\nSão estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação desta proposição, de suma importância, que ora a submetemos para apreciação dos nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3190/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FRASE \"FAÇA TURISMO NO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tu\r\n\r\nrismo: de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, \r\n\r\nFinanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro terão em suas embalagens a frase \"FAÇA TURISMO NO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 2.000 UFIR's, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3191/2006\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS INDENIZAÇÕES PARA PARENTES DE VÍTIMAS FATAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCAMINHO, ONDE O AGENTE FOR UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Pú\r\n\r\nblicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e \r\n\r\nControle.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os critérios para as indenizações para parentes de vítimas fatais em decorrência do descaminho de agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos por ordem, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Processos transitados em julgado, em última instância, onde o agente seja um funcionário público;\r\n\r\nII - Processos que estão em tramitação, mas que estão em grau de recurso;\r\n\r\nIII - Processos que estão em tramitação, que não tenham nenhum grau de recurso.\r\n\r\nArt. 3º - As pensões que não passarem pelos critérios do artigo anterior, serão automaticamente anuladas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3192/2006\r\n\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nCiência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Educação; \r\n\r\nde Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Eco\r\n\r\nnomia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fisca\r\n\r\nlização Financeira e Controle; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Informática do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer as políticas gerais de trabalho, indústria, comércio, serviços, ensino e pesquisa na área de informática, bem como programar e coordenar as atividades de automação, informatização e internet no âmbito da administração direta, indireta, autarquias e fundações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Conselho Estadual de Informática:\r\n\r\nI - Estabelecer as políticas gerais nas áreas referidas no art. 1º, fixando diretrizes e supervisionando a execução da Política Estadual de Informática, e aprovar o conseqüente programa de informatização da Administração Pública Estadual, bem como os recursos orçamentários destinado a sua consecução;\r\n\r\nII - Compatibilizar as necessidades e diretrizes de processamento de dados da administração pública estadual com os recursos humanos e materiais disponíveis, visando obter maior economia de escala, melhor suporte informativo às decisões e maior racionalidade administrativa;\r\n\r\nIII - Aprovar os programas globais de treinamento e projetos, em todos os níveis da área de informática estadual, buscando o aprimoramento técnico, a formação especializada e a difusão da informática no âmbito da administração pública estadual e da sociedade fluminense;\r\n\r\nIV - Supervisionar a utilização de recursos financeiros, bem como os investimentos e orçamentos anuais e plurianuais relacionados com os projetos e programas estaduais de informática dentro do contexto das atribuições discriminadas no presente artigo;\r\n\r\nV - Manifestar-se previamente sobre a criação, reformulação e extinção de órgãos na sua àrea de atuação;\r\n\r\nVI - Opinar sobre os orçamentos anuais e plurianuais destinados a projetos e programas de informatização do Estado, bem como a utilização de recursos financeiros e investimentos relacionados a projetos e programas desta natureza;\r\n\r\nVII - Opinar sobre a aquisição, a qualquer título, de equipamentos e programas de computadores para órgãos integrantes da administração estadual direta, indireta, fundações e autarquias, observadas nas normas definidas pelo Conselho Estadual de Informática;\r\n\r\nVIII - Elaborar normas, padrões e metodologia de desenvolvimento e documentação de sistemas;\r\n\r\nIX - Promover, nuclear ou implementar, quando for o caso, os programas ou projetos mencionados no inciso III do Art. 2º;\r\n\r\nX - Representar em todos os âmbitos os Auxiliares, Técnicos e Tecnólogos da área de informática.\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Estadual de Informática será composto pelos seguintes membros ou seus representantes legais:\r\n\r\nI - Representante da Secretaria de Estado de Educação que seja diretor de escola onde tenha formação técnica de informática;\r\n\r\nII - Representante do PRODERJ;\r\n\r\nIII - Um Tecnólogo e um Técnico em informática, de reconhecida capacidade e experiência no setor, que tenha mais de 10 anos lecionando em matérias de informática;\r\n\r\nIV - Três Técnicos ou Tecnólogos em infromática, cedidos por qualquer órgão da administração pública estadual, em regime de dedicação exclusiva, ou de reconhecida capacidade e experiência na comunidade de informática;\r\n\r\nV - Representante da Secretaria de Estado, de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nVI - Representante da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Conselho Estadual de informática pronunciar-se previamente sobre a prática dos atos pelos órgãos integrantes da administração estadual que se insiram no contexto de suas atribuições, tal qual mencionadas no art. 2º .\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá o Conselho Estadual de Informática propor a declaração de nulidade dos atos praticados sem a sua prévia e indispensável autorização, ou em desacordo com as normas por ele baixadas.\r\n\r\nArt. 5º - O Governador do Estado criará os cargos e gratificações do Conselho Estadual de Informática.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao PRODERJ, por si ou diante a celebração de convênios ou contratos com órgãos públicos ou privados, prover o suporte administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Conselho Estadual de Informática e executar, com exclusividade os serviços de processamento de dados e tratamento de informações referentes aos projetos e programas de informatização para os órgãos estaduais.\r\n\r\nArt. 7º - O regimento do Conselho Estadual de Informática, será idealizado e aprovado no prazo de trinta dias da criaçãodo Conselho, cabendo ao Presidente do Conselho Estadual de Informática, publicá-lo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3193/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APARELHOS DE GRAVAÇÃO DE IMAGEM NAS RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA COM CÂMERA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nEconomia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e As\r\n\r\nsuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização \r\n\r\nFinanceira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as residências e estabelecimentos comerciais que disponham de sistema de vigilância com câmera situados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a terem aparelhos de gravação de imagem.\r\n\r\nArt. 2º - As gravações deverão ter data e hora e deverão ser preservadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias), a fim de instruírem eventuais inquéritos policiais e/ou ações judiciais.\r\n\r\nArt. 3 º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator multa de 1.000 (mil) UFIR's.\r\n\r\nParágrafo Único - A cada reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - Para o fiel cumprimento desta Lei, os proprietários de residência e de estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei para adequarem seus equipamentos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de dezembro de 2005\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3168/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Defesa do \r\n\r\nConsumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Finan\r\n\r\nceira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ficam as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a destinar vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como horário de pico os períodos entre 6h e 9h e 17h e 20h.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão 30 dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão são raras as histórias que ouvimos de abusos sofridos por mulheres durante as viagens de trem, metrô ou ônibus em horário de pico. Muitos homens se aproveitam da lotação do transporte coletivo para assediar sexualmente as mulheres que ali se encontram, causando um constrangimento e, muitas vezes, um trauma. Por ser um problema difícil de ser contornado no momento, já que acontece em locais lotados e dificilmente se comprova o delito, a melhor saída é criar um espaço específico para as mulheres façam suas viagens sem que possam se tornar alvo destes aproveitadores. Como são usadas composições com vários vagões nos sistemas ferroviário e metroviários, acreditamos que a separação de um vagão por composição, nos horários de rush, resolveria este problema sem causar qualquer transtorno operacional.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1332/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO E SEGUNDO SARGENTO DA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, LOTADO NA COMPANHIA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Músico e Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Josimilson Raimundo dos Santos, lotado na Companhia de Música da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Graça Pereira, José Nader, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Segundo Sargento PM Músico Josimilson Raimundo dos Santos, filho de João Raimundo dos Santos e de Gloria Sá dos Santos, nasceu aos 15 de fevereiro de 1973, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; reside atualmente no Bairro de Irajá, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, e é casado há 10 anos com a Senhora Jeciara Brito dos Santos, é pai de dois filhos Mateus (com 8 anos) e Fernando (recém nascido); sendo um Policial Militar atuante, com elevados valores familiares e com formação, ao longo de toda a sua vida estudantil, em música, tendo feito o segundo grau com ênfase em musicoterapia, foi aluno do curso de Especialização Musical da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com ênfase em saxo fones; fez ainda o curso de formação de sargento PM-Músico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e como complemento em seu currículo profissional fez o curso do Centro Técnico Aero Espacial de digitação, tendo conhecimentos em informática, mais especificamente nos programas Windows, Word for Windows, Excel, Access, Power Point, Auto CAD e Mechanical Desktop.\r\n\r\nPossui uma atuação brilhante no meio evangélico, mais especificamente junto a Igreja Assembléia de Deus de Vaz Lobo, onde trabalha como maestro da Orquestra Vida desta Igreja, servindo ainda nas Universidades UFRJ, Estácio de Sá e Souza Marques, dentre outras, participou da Orquestra RIO JAZZ, com o renomado artista Dorival Caime, e dos grupos AFRO-REGGAE, Orquestra do Maestro Cipó, Orquestra UFRJAZZ e Rio Jazz Orquestra, e anualmente, há mais de 10 anos, participa de apresentações musicais no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, participou da implantação da Oficina de Música da Cia de Músicas da PMERJ, atuando como professor titular.\r\n\r\nAo longo de sua vida participou de várias viagens profissionais, sempre voltado a atuação musical, participando de incontáveis festivais de jazz sendo os mais marcantes junto aos Estados de São Paulo e Minas Gerais, onde apresentou-se nas Cidades de Belo Horizonte e Governador Valadares, tendo ainda tocado junto aos Estados do Amazonas (Manaus), Ceará (Fortaleza), Brasília, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; no Estado do Rio de Janeiro suas atuações mais marcantes em festivais de Jazz acontecerem nas Cidades de Armação de Búzios, Nova Friburgo, Petrópolis e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTendo participado profissionalmente como Músico da Banda de Música da Força Aérea Brasileira, no período de fevereiro de 1992 a janeiro de 1996, atualmente é músico da Banda sinfônica da Companhia de Música da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro desde fevereiro de 1996.\r\n\r\nPor tudo que foi exposto, e pelo seu brilhante curriculum vitae com espetacular formação musical, torna-se mais do que justo agraciar o Segundo Sargento PM Músico Josimilson Raimundo dos Santos com a honraria ora proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 694/2006\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a cessão do Plenário desta Casa Legislativa no dia 21 de fevereiro de 2006, às 18:30 horas, para a realização de Sessão Solene em Homenagem ao G.R.E.S. Unidos do Porto da Pedra e entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Carnavalesco CAHE RODRIGUES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Ely Patrício, Carlos Minc, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 404/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES A DESPEITO DE PROVIDÊNCIAS DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, com fulcro no art.101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c arts.107 e 18, XXI, do Regime Interno, sejam requisitadas ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República de São João de Meriti, situada na Av. Getúlio Moura, nº.261, Centro, São João de Meriti - RJ, CEP25520-660, as seguintes informações:\r\n\r\na) Quanto às providências tomadas e as que serão tomadas na Representação Criminal feita por ADELAR PEDRO DE DAVI, procedimento nº. 1.30.017.000004/2006-18.\r\n\r\nb) Fornecedor cópias, ou mesmo, certidão de interiro teor do referido procedimento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 405/2006\r\n\r\nSOLICITO INFORMAÇÕES AO DR. RICARDO BITTAR, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art.107 do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, consubstanciado pelo Art. 101 da Constituição Estadual, informações ao Dr. Ricardo Bittar, sobre as seguintes peças.\r\n\r\nConforme se afirma nos consideranda do decreto nº 38.807, de 7 de fevereiro último, forma conferidas autorizações para vários profissionais visando a exploração do transporte complementar, para operar diversas linhas, sem que se precisasse a data da criação dessas linhas, a sua denominação, seu itinerário e demais características, nem tampouco o número de linhas, os seus executores, tipo de veículos e outros elementos para se individualizar a operação.\r\n\r\nDesse modo e ante a ausência dessas informações, solicito sejam respondidas as seguintes indagações:\r\n\r\na) Quantos e quais os titulares de Vans, Kombis ou similares cadastrados nessa autarquia, indicando a data de cada uma das autorizações e o seu total por ano em que foram conferidas?\r\n\r\nb) Qual a marca, placa, nº do renavan, de cada um dos veículos cadastrados, idade do veículo, assim como a linha por ele operada e a data de início da operação?\r\n\r\nc) Qual a data de criação de cada linha, fornecendo-se cópia do cadastro de cada linha existente nessa autarquia?\r\n\r\nd) A que Cooperativa cada um desses titulares desses veículos está associado?\r\n\r\ne) Se cada um desses veículos passou por vistoria nessa autarquia, indicando-se a data de cada uma dessas inspeções?\r\n\r\nf) Quais os veículos não estão vistoriados, indicando-se o motivo de não realização de vistoria?\r\n\r\ng) Quais os motoristas titulares de cada um desses veículos, indicando-se o seu nome, CPF, residência, carteira de habilitação na categoria \"D\" ou \"E\" e demais dados qualificativos, assim como dos motoristas auxiliares, indicando-se os mesmos dados em relação a cada um deles?\r\n\r\nh) Se houve durante o período de cadastramento pagamento do ICMS pelo titular de cada uma das autorizações conferidas? Em que datas? Ou se não houve pagamento, qual o montante do débito de cada uma das pessoas inadimplentes?\r\n\r\ni) Se está cada um desses titulares em dia com as obrigações tributárias com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal?\r\n\r\nj) Se houve durante esse período pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização devida a essa autarquia? Em que datas? Ou se não houve pagamento, qual o montante do débito de cada uma das pessoas inadimplentes?\r\n\r\nk) Cada um desses veículos possui seguro de acidentes pessoais de passageiros em conformidade com a capacidade máxima de transporte de cada veículo, correspondente ao valor mínimo de 20.000 UFIR/RJ por veículo?\r\n\r\nl) Onde se situa a garagem de cada um desses veículos cadastrados.\r\n\r\nEsteja certo V.S.ª, que as informações a essas indagações, efetivamente contribuirão para o fortalecimento da transparência e da nitidez pública, em especial a ordem pública e os atos dos poderes constituídos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 20/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor da proposição para o cumprimento de \r\n\r\nexigência legal.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2968/2005, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, solicitando que seja cumprido o contido na Resolução nº 01/92, desta Comissão, letra “e” do item 3º, pois a referida entidade foi fundada em 20/01/2003, não possuindo ainda o requisito previsto no item mencionado.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 21/2006\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3042/2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, a fim de que seja baixado em diligência ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1. se já existe, na prática, algum procedimento que se refira ao escopo do projeto de lei em pauta;\r\n\r\n2. se o mecanismo proposto pelo projeto de lei é adequado para a solução do problema em pauta.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO DO GLPPS S/Nº - 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nIndico, nos termos regimentais, o meu próprio nome para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 684/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 46/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para comunicar, na forma do Art. 247 do Regimento Interno, que estarei me ausentando do país em viagem de caráter particular, no período de 22 de fevereiro a 02 de março do corrente ano.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB N° 012/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico este signatário, para integrar a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/03, instituída pelo Requerimento nº 684/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSC Nº 002/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSC, sirvo-me do presente para indicar, na forma regimental, o Deputado Coronel Rodrigues a fim de compor a Comissão Especial para DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/03, instituída pelo Requerimento nº 684/2006.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Líder do PSC\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSC Nº 003/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSC, sirvo-me do presente para indicar, na forma regimental, o Deputado Adroaldo Peixoto Garani a fim de compor a Comissão Especial para AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 687/2006.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDC/Nº 026/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder da Bancada do PSDC, indicar na forma regimental, o meu próprio nome, para integrar a “Comissão Especial para avaliar o processo de concessão à iniciativa privada das rodovias BR-393 e BR-101, no território do Estado do Rio de Janeiro”, criada pelo Requerimento, nº 687/2006, de autoria do Exmo. Sr. Deputado José Bonifácio, publicado no D.O., Parte II, de 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAproveito o ensejo e apresento protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO PARECER QUE TRANSFORMOU EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI N° 2102/2004 QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,\r\n\r\nVenho, pelo presente, requerer a reconsideração do parecer dessa Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2102/04, de minha autoria, que “Dispõe sobre a utilização pela Administração Pública de veículos apreendidos nas condições que menciona”, parecer esse exarado em reunião dessa comissão data de 17 de maio de 2005 e publicado em 03 de junho de 2005, no sentido de transformá-lo em Indicação Legislativa.\r\n\r\nO dito parecer baseia-se no fato de que o Projeto de Lei 2102/04, em referencia não se enquadra no artigo 23 XII da Constituição Federal que prevê a possibilidade da União e do Estado legislar, concorrentemente, sobre estabelecimento e implantação de política de educação para o trânsito e no art. 22 XI da Carta Magna que define, como competência privativa da União legislar sobre trânsito e transportes.\r\n\r\nOra, o artigo 24, XVI da Constituição da República define:\r\n\r\n“Art 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n.....\r\n\r\n.....\r\n\r\n.....\r\n\r\nXVI - Organização, garantias, direitos e deveres das Policias Civis.\r\n\r\n.....\r\n\r\n.....\r\n\r\n.....\r\n\r\nParágrafo 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”\r\n\r\nO objetivo pretendido pelo Projeto de Lei 2102/04 visa, em última análise, propiciar a otimização da organização e deveres da função da Policia Civil, ao pretender proporcionar a essa Instituição maiores meios (viaturas), de forma a que ela possa melhor cumprir os seus deveres funcionais quando, através do artigo 1º do Projeto de Lei proposto, se pretende permitir a utilização, pela Administração Pública dos veículos apreendidos e que, após vistoria e exame pericial, não tenham comprovada a sua procedência e propriedade em função da adulteração de sua numeração original, ou não for reclamado, pelo proprietário, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da remoção para o depósito, não sendo objeto ou peça de litígio administrativo, ou judicial.\r\n\r\nA carência de meios e recursos da Administração Pública Estadual, principalmente na área de Segurança Pública (por exemplo, de viaturas) é histórica e relevante.\r\n\r\nNeste sentido, julgo que o projeto de lei apresentado, enquadra-se perfeitamente no teor do Art. 24 inciso XVI parágrafo 2º da Constituição Federal e vai ao encontro do interesse público, quando visa minimizar a crônica deficiência num relevante setor da função de Governo, neste particular, a Segurança Pública, cujo o mau desempenho impacta de forma negativa a vida dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNegar o caráter de lei ao Projeto de Lei proposto e transformá-lo em Indicação Legislativa é perder a oportunidade de dar respaldo sólido e imperativo ao Executivo Estadual e em particular à Policia Civil de, proporcionar condições de desenvolvimento e melhor desempenho de seus deveres e funções na área de Segurança Publica.\r\n\r\nPor derradeiro, solicito que esta Douta Comissão considere o precedente estabelecido nesta Casa de Leis, quando o Plenário aprovou o Projeto de Lei 1703/04, da lavra do Eminente Deputado Coronel Jairo, em entendimento contrário ao parecer dessa Comissão de Constituição e Justiça que recomendou, na ocasião, a transformação do mesmo em Indicação Legislativa, alegando as mesmas razões de ordem constitucional, ora aventadas, na apreciação do Projeto de Lei 2102/04, por mim apresentado.\r\n\r\nCerto do acolhimento ao requerido, pelas razões apresentadas,\r\n\r\n20 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRE AO PLENÁRIO DA ALERJ CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DADO AO PROJETO DE LEI Nº 2976/2005\r\n\r\nAutor(es): Deputado GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCom fundamento na alínea “i”, do § 1º, do art. 26, do Regimento Interno dessa Casa, apresento RECURSO tempestivamente, requerendo que seja submetido à apreciação do Plenário, o devido prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei nº 2976/2005 que “DETERMINA QUE TODA PROPAGANDA DISTRIBUÍDA EM PANFLETOS NAS RUAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRAGA O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sobrestado pela Comissão de Constituição e Justiça que exarou parecer unânime por sua inconstitucionalidade, a fim de que sejam colhidos os pareceres de mérito das demais Comissões a que foi despachado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDeputada Graça Pereira\r\n\r\nLíder do PFL\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n2115 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Mesquita.\r\n\r\n2116 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\n2117 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Miracema.\r\n\r\n2118 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Natividade.\r\n\r\n2119 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Nilópolis.\r\n\r\n2120 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Niterói.\r\n\r\n2121 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2122 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2123 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Paracambi.\r\n\r\n2124 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n2125 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Paraty.\r\n\r\n2126 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n2127 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Petrópolis.\r\n\r\n2128 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Pinheiral.\r\n\r\n2129 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Piraí.\r\n\r\n2130 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Porciúncula.\r\n\r\n2131 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Porto Real.\r\n\r\n2132 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Quatis.\r\n\r\n2133 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Queimados.\r\n\r\n2134 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Quissamã.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n2135 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Resende.\r\n\r\n2136 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Rio Bonito.\r\n\r\n2137 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Rio Claro.\r\n\r\n2138 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n2139 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n2140 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\n2141 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de São Fidélis.\r\n\r\n2142 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n2143 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n2144 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de São João da Barra.\r\n\r\n2145 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n2146 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de São José de Ubá.\r\n\r\n2147 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\n2148 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2149 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n2150 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Sapucaia.\r\n\r\n2151 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Saquarema.\r\n\r\n2152 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Seropédica.\r\n\r\n2153 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Silva Jardim.\r\n\r\n2154 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Sumidouro.\r\n\r\n2155 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Tanguá.\r\n\r\n2156 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\n2157 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Três Rios.\r\n\r\n2158 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Valênça.\r\n\r\n2159 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Varre-Sai.\r\n\r\n2160 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Vassouras.\r\n\r\n2161 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n9763 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ROBERTO MARTINS DE SOUZA, Sub Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9764 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ROBERTO MARTINS DE SOUZA JÚNIOR, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9765 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CARLOS AUGUSTO MELLO DE ANDRADE, empresário no ramo de distribuição de alimentos, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9766 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor FLÁVIO HENRIQUE PONTES, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9767 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor PAULO SILVA RANGEL, empresário, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9768 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS ABREU SANTÓRIO, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social dos Bairros Pacheco, Barracão, Bichinho e Sacramento no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9769 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JULIO CESAR RAMOS, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9770 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CÉLIO ANDRÉ DO NASCIMENTO CASÃES, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9771 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WAGNER DE ANDRADE SÁ GOMES, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9772 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WANDER DE ANDRADE SÁ GOMES, Sub Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9773 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CARLOS BIANCHINI, jornalista, radialista e publicitário, atuando há mais de 30 anos no ramo da comunicação, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento cultural, econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9774 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor Sr. SÉRGIO AZEVEDO, Líder Evangélico, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9775 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor Sr. NILTON RANGEL DE FIGUEIREDO, Líder Evangélico, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9776 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE LUIZ SILVA VIEIRA, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9777 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor FRANCISCO EDUARDO PEREIRA, engenheiro, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9778 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CARLOS CESAR DUARTE DO NASCIMENTO, engenheiro industrial, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento tecnológico e econômico do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "2863": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "O SR. GERALDO MOREIRA - Agradeço primeiro ao Sr. Deputado José Bonifácio e, em segundo lugar, ao Sr. Deputado Luiz Paulo, que ora preside os trabalhos. \r\n\r\nSr. Deputado José Bonifácio, já tive oportunidade de ver V. Exa. falar a respeito da privatização das rodovias e, conseqüentemente, dos pedágios, e entendi que V. Exa. tinha simpatia pela causa. Quero apenas lhe fazer uma pergunta, na medida em que entendi que V. Exa. também tem estudado o assunto. \r\n\r\nEu já vi pedágios em outros países, principalmente nos países chamados de Primeiro Mundo - países desenvolvidos ou ricos, como queiram. Lá, primeiro, para cada estrada privatizada existe uma estrada correspondente, na sua lateral, que leva também ao mesmo destino, apesar de não ser uma estrada tão bem preparada como a que cobra pedágio. Depois, acabamos observando, pela história que contam do sistema rodoviário daqueles países, que o governo de lá apenas dá a concessão da construção e a posterior concessão da exploração da rodovia, por pedágio. Isso é feito num determinado tempo e, posteriormente, aquilo passa para o controle estatal novamente, ou passará, segundo o contrato de concessão. \r\n\r\nAqui no Brasil, observamos que a iniciativa privada ainda não se propôs a construir uma rodovia ou coisa parecida e ganhar a concessão da exploração de pedágio, por exemplo, em outras atividades comerciais. Normalmente, concede-se a administração a uma empresa privada, com uma rodovia já existente, construída, para que o concessionário apenas faça a manutenção e, em troca, cobre o pedágio. Observamos que o pedágio aqui não é mais barato do que em outros países onde as próprias concessionárias construíram, com recursos próprios, as estradas. \r\n\r\nV. Exa., que é um estudioso do assunto, o que tem a dizer dessa questão?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Deputado Geraldo Moreira, não direi que sou um estudioso do assunto; eu estou começando a estudar o assunto e buscando me aprofundar nele, contando, inclusive, como já disse aqui, com a colaboração do Sr. Deputado Luiz Paulo, que, durante o Governo Marcello Alencar, teve essa experiência. Cheguei a dizer aqui que sempre fui contra a cobrança de pedágio, mas, com o estado de abandono em que ficou a BR-101, eu dava graças a Deus quando chegava à Via Lagos. Eu, de crítico da privatização da Via Lagos, pasmem os senhores, pasme, Sr. Presidente, passei a ser um admirador da Via Lagos.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Mas, Sr. Deputado José Bonifácio, será que o que os governos querem, na verdade, é que o cidadão chegue à sua condição? A estrada fica num estado tal que o cidadão admite qualquer outra solução, até ser roubado no pedágio, desde que tenha condições de passar por uma estrada melhor. Será que não é isso que o governo quer fazer com todo cidadão, a exemplo do que acabou conseguindo com V. Exa.?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - É possível, é possível. \r\n\r\nQuando saio do Rio de Janeiro, o meu momento de tranqüilidade dentro da viatura é quando estou na Via Lagos. E faço aqui uma ressalva: a Via Lagos foi duplicada. Tínhamos uma via, numa única pista, que ligava Rio Bonito a Araruama. Depois tínhamos que seguir por dentro do perímetro urbano de Araruama, de Iguaba Grande, de Iguabinha, de Praia Linda. E houve cobrança de pedágio, mas cobrança com o respectivo benefício, ou seja, com a duplicação. \r\n\r\nO que se está querendo fazer na BR-101 é assaltar a população, porque não será feito absolutamente nada - eu friso aqui. As obras de duplicação, em apenas um trecho da BR-101, serão no quarto ano. Na região de Campos, a chamada perconstrução da terceira faixa só será no 14º ano de concessão. Isso é um absurdo!\r\n\r\nSra. Presidente, desculpe o abuso, agradeço a paciência de V. Exa., mas a pergunta do Sr. Deputado Geraldo Moreira exigiria que eu ficasse aqui até o final da Sessão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu é que agradeço. \r\n\r\nSe o Sr. Deputado Geraldo Moreira continuar no plenário, eu responderei durante a minha fala. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, razão pela qual convido o Sr. Deputado José Bonifácio a assumir a Presidência. \r\n\r\nAssim, Sr. Deputado Geraldo Moreira, terei a oportunidade de responder a V. Exa. e V. Exa. me aparteará. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Quero apenas comunicar que não saí do plenário. Estava dando atenção a uma repórter, que me solicitou, mas estava no plenário e continuarei aqui. É um assunto que me interessa e creio que à grande parte da sociedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos, prorrogáveis, em função de não existirem tantos oradores inscritos e o tema ser de muito interesse da comunidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não iria abordar o tema concessão de obras públicas, nem tão pouco concessão de rodovias. Mas em homenagem ao Sr. Deputado Geraldo Moreira, a quem prezo, considero e estimo, vou tratar desse tema. \r\n\r\nAntes de entrar no edital específico da BR-101, quero dizer ao nobre Deputado Geraldo Moreira que não existe a figura jurídica de privatização de rodovia. Sabe bem o nosso ilustre causídico, Sr. Deputado Sivuca, que jamais uma via pública pode ser privatizada. Ela é concedida por prazo determinado. Terminado tal prazo, a concessão retorna ao serviço público. Esse é o preceito da concessão. Mas as pessoas misturam concessão com privatização. Rodovia, volto a dizer, jamais pode ser privatizada porque não existe respaldo legal para isso. Ela sempre será concedida. \r\n\r\nA concessão de uma via pode ser de uma via planejada, que será totalmente edificada, como pode ser de uma via existente, que será ampliada ou duplicada. Pode ser um ou outro caso. Quando a concessão é de uma rodovia nova, como citou o Sr. Deputado Geraldo Moreira, nos Estados Unidos evidentemente o valor do investimento é muito maior do que ampliar ou duplicar uma via existente. Por via de conseqüência, Por via de conseqüência, para uma via concedida nova o valor sempre será maior do que para uma via concedida já existente. \r\n\r\nO valor da tarifa do pedágio é fruto do fluxo de veículos, porque é calculado levando-se em consideração o investimento, o fluxo de veículos e a taxa interna de retorno. São esses três conceitos que definem o valor de um pedágio. A Via Lagos, por exemplo, tem um fluxo médio de dez mil veículos por dia. A Ponte Rio-Niterói tem um fluxo médio de cem mil veículos por dia. Fazendo uma comparação, o valor do pedágio da Ponte tem que ser menor do que o da Via Lagos, porque um tem o fluxo dez vezes maior do que o outro.\r\n\r\nEntão, vejo, muitas vezes, deputados querendo comparar o pedágio em vias que têm fluxo de veículos diferentes. Volto a dizer, o fluxo, a taxa interna de retorno e o valor do investimento são o que definem a tarifa de pedágio.\r\n\r\nDizia o Sr. Deputado Geraldo Moreira que nunca viu no Brasil uma via nova ser concedida. Ele se esqueceu da Linha Amarela, uma via nova. Neste caso, houve uma parceria público-privada, a primeira parceria público-privada.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. cometeu alguns equívocos ou eu não soube me fazer entender.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não cometi.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu gostaria de ter a oportunidade de me manifestar porque, desde o início do seu discurso, V. Exa. vem afirmando coisas que eu não disse.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Deputado Geraldo Moreira .\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Talvez eu não me tenha feito entender, então eu gostaria de ter a oportunidade de esclarecer V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou deixar, vou deixar.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - É importante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu ouvi a sua intervenção com muita atenção. Estava eu presidindo os trabalhos e quando citei V. Exa. foi, exatamente, para V.Exa. esclarecer.\r\n\r\nEu lhe concedo o aparte pelo tempo que V.Exa. desejar. Estou chamando V.Exa. para o debate.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado Luiz Paulo, primeiramente, eu não falei em privatização de rodovia; falei, exatamente, em concessão de rodovia. Eu não posso privatizar uma via pública, isso é obvio. Como vou privatizar a praça pública, a rua? Agora, eu posso conceder por tempo determinado e tal.\r\n\r\nEu estava falando sobre o espírito dessa coisa. O povo comumente fala em privatização porque durante aquele tempo o concessionário passava a agir como se fosse dono da estrada. Então, as pessoas entendem ou falam em privatização porque, na prática, o concessionário naquele período passa a ser meio que o dono; age como se fosse o dono, já que os poderes reguladores atuam muito pouco em relação ao concessionário.\r\n\r\nA outra coisa que eu disse foi o seguinte, e que, aliás, eu queria entender. Disse que no Brasil eu não tinha visto uma rodovia inteiramente construída com recursos privados ser concedida. Eu vejo a rodovia pronta, construída com recursos próprios, no máximo uma parceria, como foi a Linha Amarela, sendo concedida. Ainda não vi setor algum da iniciativa privada se habilitando concretamente para investir, construir uma rodovia e, em troca, ter a concessão não só da exploração do pedágio como outras formas de exploração comercial ao longo da rodovia. Foi isso que eu disse que ainda não tinha visto, e não sei se V. Exa. já viu no Brasil.\r\n\r\nOutra dúvida - aproveito para abrilhantar o seu discurso -, disse também que se formos comparar preços, é claro, há a questão do investimento feito, o retorno. Ou seja, temos que dar condições à iniciativa privada para aceitar aquela parceria, porque se der prejuízo a iniciativa privada também não aceita - e está correta em não aceitar, porque a iniciativa privada vive, basicamente, de lucro e não para ter prejuízos.\r\n\r\nA questão da demanda, que é muito séria - ela estabelece o preço do pedágio. O que eu disse é que os preços dos pedágios nos países de Primeiro Mundo, pelo o que pude comparar, são iguais ou mais baratos do que os daqui, sendo que lá, quase sempre é usado capital próprio para investimento, para construção da rodovia, e aqui o custo do pedágio já tem no valor a conservação da rodovia.\r\n\r\nVou aproveitar para levantar uma outra questão.\r\n\r\nGostaria que V. Exa., com o conhecimento que tem, esclarecesse não só para mim, mas para todos aqueles que nos assistem neste momento porque também é essa a nossa função: o pedágio é estabelecido num ponto, por exemplo, BR-040, Rio-Petrópolis. Há dez anos ali foi instalado um pedágio baseado numa demanda. Naturalmente que se levantou o custo de conservação daquela rodovia, o custo de operação, a taxa de administração da empresa; calculou-se a demanda, dividiu-se e chegou-se a um valor. \r\n\r\nAo longo desses dez anos observamos que o pedágio subiu muito mais do que a inflação; é excessivamente maior do que a inflação. E é claro, a demanda também aumentou. Não posso acreditar que, se por lá passavam 100 mil veículos por dia, dez anos depois continue passando o mesmo número de veículos. Não é possível que não tenha havido um aumento de demanda naquela estrada. E um aumento de demanda nem sempre significa um aumento no custo da conservação. Gostaria que V. Exa. esclarecesse isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com o maior prazer, Sr. Deputado Geraldo Moreira. Quando o grupo empresarial participa da licitação da concessão, ele faz a sua programação de investimento ao longo desse prazo da concessão, contabilizando o retorno desse investimento e o fluxo de veículos com uma taxa de projeção, geralmente de crescimento geométrico, ano a ano, de como esse fluxo irá crescer fruto de probabilidade de crescimento na região; quer dizer, o crescimento da demanda ano a ano está dentro do cash flow da empresa; é considerado o crescimento da demanda sempre.\r\n\r\nQuando a concessão está chegando no final da vida útil os custos de manutenção começam a crescer muito forte e se a demanda aumentar de um determinado valor, se o fluxo de veículos passar de um determinado valor, aumentam também os custos de operação e os de manutenção. Existe uma regra que o custo ótimo de operação e manutenção corresponde a uma demanda ótima; a partir daquela demanda esses custos começam a disparar. Tudo isso faz parte da modelagem que gera a proposta daquele que participa da licitação. O que compete é o poder público pegar essa proposta através da agência reguladora e fazer com que ela seja realmente cumprida. \r\n\r\nAí V. Exa. traz uma outra questão: muitas vezes, o índice que corrige o preço da tarifa de pedágio está acima do valor da inflação. No contrato de concessão, ao se fazer a licitação, o índice está estabelecido. Imaginemos: IGPDI. Ninguém pode prever em 20 anos se o IGPDI vai estar acima ou abaixo do IPCA. Ora, não se pode trocar a cada x anos o índice. O que eu defendo, Sr. Deputado Geraldo Moreira ...\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado Luiz Paulo, faça um esforço, use um linguajar mais popular para que a maioria dos telespectadores possam nos entender, por favor. Sei que V. Exa. tem condições de usar um linguajar um pouco mais claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou dizendo que, se uma licitação foi feita em cima de um índice de correção monetária, ou seja, o Índice Geral de Preços, não se pode saber se, daqui a cinco anos, o Índice Geral de Preços estará maior que o Índice de Preços ao Consumidor porque ninguém tem bola de cristal. Acho que V. Exa. tem razão numa questão: uma vez, fui a uma reunião do Ministério da Fazenda e afirmei: Não é possível! O que é uma rodovia? Tem custo de pessoal por causa da operação. Tem custo de equipamento por causa das viaturas, tem o custo de combustível e, ainda, tem o custo da bolsa de moedas que o concessionário tomou emprestado para financiar o investimento. Então, não é o IGP, o Índice Geral de Preços, nem o IPC, o Índice de Preços ao Consumidor, que mede isso. Está faltando um índice que possa ser produzido pelo Ministério da Fazenda que contemple os verdadeiros quesitos que influenciam a avaliação do preço numa concessão rodoviária. V. Exa. tem razão nisso. Botando em economês, o IGPDI e o IPCA não são índices apropriados para fazer reajustamento de preços de tarifa de pedágio. Há que se criar - porque já há cultura no Brasil - um índice específico para tanto. Isso não é difícil, basta o governo desejar. \r\n\r\nNessa questão, eu concordo com V. Exa. Mas acho que a raiz do problema está nos editais. Se um edital é bem feito, evidentemente, a concessão poderá ter maior êxito. Se um edital é mal feito, essa concessão poderá fracassar. Por isso, nós, parlamentares, devemos nos deter na análise do edital. O Sr. Deputado José Bonifácio faz muito bem em querer entender e discutir, agora, esse edital nas audiências públicas - apesar de já estar aprovado pelo Tribunal de Contas da União, de pouco adiantará nossa ação. Mas poderá adiantar no sentido de que, se descobrirmos questões realmente muito incongruentes, poderemos mover uma ação judicial. Recebi o edital de V. Exa., no dia de ontem, e prometo que, por escrito, amanhã, lhe darei uma análise sintética.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Faço questão de estar presente na próxima audiência pública do Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dia 06, na Firjan.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu tenho experiência prática, de quando a BR-040, onde milito e moro, foi concedida. Lá tivemos problemas que, à época, não foram olhados com os olhos de hoje. Gostaria de estar presente, até para levantar algumas questões que, no decorrer do processo, vimos que eram cruciais. Valorizamos uns aspectos do processo, deixamos de examinar outros e, ao final, entendemos que foi um erro, como, por exemplo, a obrigação de investimentos, o tempo da obrigação de investimentos. A empresa, por exemplo, assumiu sem ter obrigação de investimento, apenas uma manutenção simples, bem simples, de maneira que apenas o caixa do cotidiano era o suficiente para fazê-la e ainda sobrava bastante coisa. Ela conseguiu se capitalizar para, quando chegou na época em que o contrato exigia algum investimento, já tinha capital para investir. \r\n\r\nTambém, observamos que, nas praças de pedágio, não podem considerar a demanda local. Se considerar a demanda local, depois, tem complicação na hora do custo. Caxias, hoje, é uma cidade dividida em seus distritos por dois pedágios e não tem passagem. Na época, consideraram a demanda local como efetivamente os passageiros da estrada e não são os passageiros da estrada. Essa é uma questão importante, é preciso que se leve isso em conta na localização da praça de pedágio. Por falta de experiência, não fizemos isso e, hoje, temos que pagar caro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem está fazendo a audiência pública é a União. Nós vamos lá, como Deputados, assistir a audiência pública e perguntar. Será dia 06, na Firjan. Também, estarei lá, presente. V. Exa., Sr. Deputado Geraldo Moreira, tem uma rica experiência para levar a essa audiência pública. Quem primeiro fez concessão de rodovia no Brasil foi o Governo Itamar Franco, que fez de três rodovias concomitantemente: a BR-101, no trecho da Ponte Rio-Niterói, a Rio-Petrópolis e a Rio-São Paulo. Naquela época, o Brasil não tinha experiência de concessão. Então, ele fez um edital de três etapas: a primeira era da habilitação; a segunda de propostas técnicas - e, em cima destas, far-se-ia o edital da proposta de preço. \r\n\r\nFoi um aprendizado interessante - e até inteligente - que o Sr. Presidente Itamar Franco propôs. \r\n\r\nOra, isso foi em 93, 94. Já se demandam dez, doze anos, com muitas outras concessões rodoviárias no Brasil e, por isso, esses modelos atuais podem ser razoavelmente aperfeiçoados para que se jam objeto de uma análise mais crítica e, assim, tenhamos um melhor resultado. Até porque, a BR-101 é nossa espinha dorsal. Se falharmos com ela, teremos sérios problemas em nosso Estado. \r\n\r\nComo bem disse o Sr. Deputado José Bonifácio, a BR-101, hoje, é a “Estrada da Morte”. Queremos que seja a Estrada do Desenvolvimento. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André do PV, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, nobre colega José Bonifácio, Sr. Deputado Sivuca, assomo à tribuna para abordar um problema detectado ontem, no aterro sanitário de Duque de Caxias, no Jardim Gramacho. \r\n\r\nHá muitos anos não vejo absurdo como as imagens mostradas no RJ-TV: foram encontradas mais de 200 ossadas - como bem lembra o Sr. Deputado Sivuca, nosso delegado de plantão - despejadas pela Companhia de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa verdade, trata-se de um atentado. Além do atentado à saúde humana - pois aquele não é o local apropriado para tal despejo - é também um atentado à moral, ao ser humano.\r\n\r\nOs autores desse absurdo ainda não foram descobertos, mas serão, sem dúvida alguma. Estive hoje com o Sr. Prefeito Washington Reis e ele me garantiu que irá até o fim, com o intuito de apurar as responsabilidades nesse achincalhe do ser humano. \r\n\r\nAprendi na Faculdade de Direito que tal conduta é vilipêndio à cadáver, portanto, crime elencado no Código Penal. E os criminosos devem ser punidos por essa atitude, que me deixou chocado, pois talvez haja ali ossadas de familiares de qualquer um de nós.\r\n\r\nE as famílias, donas dessas ossadas? O que os cemitérios dirão a essas famílias? Sim, porque já há, Sr. Deputado - V. Exa. que é um homem de investigação - indícios de que isso foi utilizado como artifício por determinados cemitérios para vagar gavetas. Quer dizer, eles vendem à família e, depois, sem autorização da família, retiram os ossos, os restos mortais da pessoa, do ente querido, e depositam no lixo! \r\n\r\nGente, a nossa sorte é que existe, sem dúvida, um Deus, que está vendo quem fez isso. Porque a justiça do homem pode falhar, mas a justiça divina não falha! \r\n\r\nÉ um absurdo o que acompanhei ontem. E o nosso mandato vai até o final para descobrir esses criminosos, porque há indícios de que exista uma máfia dos cemitérios. E é nosso dever, é o dever desta Casa, investigar, porque cemitério é uma concessão pública. Cemitério é obrigação do Poder Público. \r\n\r\nExistem também - e aí temos que ir mais a fundo - as máfias das funerárias, que prejudicam os cidadãos mais pobres, que não têm condições de pagar por esses serviços. \r\n\r\nEntão, Deputado Sivuca, Deputado José Bonifácio, amanhã estarei dando entrada numa CPI para averiguar esse crime. Inclusive, Deputado Sivuca, é um chamamento que faço a V. Exa. para que venha a essa CPI comigo, colocar a sua inteligência investigativa à disposição do povo a que V. Exa. serviu durante vários anos como delegado, a sua expertise, a sua intuição investigativa à disposição do povo fluminense, para que possamos descobrir esses criminosos e prendê-los. \r\n\r\nOntem, fiquei chocado com o que vi. Estou até agora estarrecido, porque isso é um crime; e como criminosos essas figuras devem ser tratadas! \r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Concedo aparte ao Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Nobre deputado, a revolta de V. Exa. não é só sua. Todo o povo fluminense - talvez até o povo brasileiro - que tomou conhecimento desse escárnio, dessa falta de respeito, falta de sensibilidade, desamor - nós não somos culpados que os responsáveis por esse crime, que considero hediondo, não tenham nenhum respeito, nenhum afeto, nenhum amor por seus familiares. Nós cultivamos este sentimento. \r\n\r\nDeus fez brotar no coração de cada um de nós o sentimento mais nobre do ser humano, que é o amor. Ora, se nós amamos a um animal, porque não amarmos aos nossos semelhantes? Mas, infelizmente, essa irresponsabilidade está acontecendo diuturnamente! \r\n\r\nEu, quando delegado, encontrei uma ossada, os restos mortais de uma pessoa, ali no Túnel do Pasmado. Conseguimos chegar ao responsável. Era um aluno de universidade de medicina, que deixou cair de seu carro, que era uma picape. Ele não pretendia, mas terminou acontecendo. \r\n\r\nUma coisa é certa: chega-se ao responsável. Vamos chegar aos responsáveis, sim. Mas eu ia sugerir a V. Exa., que vai permanecer aqui mais tempo que eu, porque pretendo, no fim do ano, pedir uma licença de caráter permanente, já que há poucas pessoas V. Exa. conheceu na vida que tenham trabalhado 68 anos sem parar. Aos sete anos de idade comecei a trabalhar e vou parar agora, aos 76 anos. Pouca gente V. Exa. conheceu que tenha trabalhado tanto tempo assim.\r\n\r\nDeixo uma sugestão para o nosso Presidente em exercício, Sr. Deputado José Bonifácio: dêem entrada num projeto de lei exigindo que em toda concessão que o Estado dá às funerárias, aos particulares seja construído ali um forno crematório e que com a autorização dos parentes, somente com a autorização, essas ossadas sejam incineradas. Pelo menos terão um fim muito mais digno, muito mais respeitado e respeitoso do que o que tiveram essas ossadas. \r\n\r\nConcordo plenamente com V. Exa. No que depender de mim, estou à sua disposição. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Obrigado, Sr. Deputado Sivuca. Sem dúvida nenhuma essa sua sugestão é maravilhosa e vamos propor uma CPI nesta Casa pedindo averiguação e apuração da responsabilidade. Chegaremos, sem dúvida, aos responsáveis por esse crime. Como disse o Sr. Deputado Sivuca, ele conseguiu achar o responsável por uma ossada que caiu acidentalmente no Túnel do Pasmado. Imaginem 200 ossadas, no mínimo. Isso é um verdadeiro absurdo, é um verdadeiro escárnio. Somo-me a V. Exa. nessas suas palavras e nós, no gabinete, pensaremos, em conjunto com o seu gabinete, num projeto de lei sobre o destino final dessas ossadas, às quais tem ser dado um destino respeitoso, sem dúvida.\r\n\r\nOutro assunto, Sr. Presidente: Duque de Caxias é uma cidade que cresceu muito nos últimos anos. Nasci e fui criado em Duque de Caxias. No meu tempo de criança - não faz muito tempo, porque todos sabem que ainda sou muito jovem, tenho 29 anos -, quando eu tinha os meus cinco ou seis anos, Duque de Caxias era repleta de ruas de paralelepípedo e de barro. V. Exa. era delegado nessa época. Duque de Caxias era conhecida como uma cidade violenta, uma cidade que só gerava criminosos. Era essa a concepção do povo do Estado sobre Duque de Caxias. \r\n\r\nDuque de Caxias se transformou. Duque de Caxias, na verdade, não se transformou; Duque de Caxias sempre foi uma cidade amorosa, sempre foi uma cidade muito boa para se viver e cujos cidadãos são pessoas de bem. Só que todos sabemos que matéria boa é a matéria ruim, é a matéria que tem sangue, e os jornais vendiam essa imagem. Hoje, Duque de Caxias se transformou no terceiro maior exportador do Brasil e, sem dúvida, seremos, dentro em breve, o primeiro exportador.\r\n\r\nComo toda cidade que cresce, temos os nossos problemas. A violência é um problema que atinge todos nós, mas as grandes cidades sofrem um pouco mais. Por isso, Sr. Deputado Sivuca, Sr. Deputado José Bonifácio, estarei também propondo que se instale em Duque de Caxias uma delegacia da Polícia Federal. A cidade merece; tendo em vista o potencial quando nós chegamos, tendo em vista que somos os maiores exportadores, hoje, do Estado do Rio de Janeiro, merecemos uma unidade da Polícia Federal. Faremos essa indicação.\r\n\r\nXerém, bairro onde o Sr. Prefeito Washington Reis nasceu, tem hoje uma das maiores áreas de preservação ambiental, a Reserva Biológica do Tinguá, que está desprotegida. Há, com certeza, hoje, vários crimes ocorrendo dentro da nossa reserva biológica do Tinguá, um dos poucos resquícios de mata atlântica. \r\n\r\nEntão, precisamos de uma unidade da Polícia Federal para combater esses crimes federais - porque são crimes federais. O crime ambiental é um crime federal, extração irregular de palmito, caça irregular, caça ilegal. Quer dizer, há vários crimes acontecendo, sem contar os assassinatos e os enterros de pessoas naquela região, os cemitérios clandestinos. Não há como o Ibama, hoje, fiscalizar, pois seu efetivo é muito pequeno; e a Polícia Federal, infelizmente, não tem uma unidade lá. \r\n\r\nEntão, estamos pedindo que a Superintendência Nacional de Polícia Federal, que o delegado Paulo Lacerda instale ali uma unidade federal, porque, sem dúvida nenhuma, será de suma importância, tendo em vista o que representa a cidade de Duque de Caxias, hoje, para o estado. A cidade de Duque de Caxias, sem dúvida, deve ser declarada estratégica para o estado, porque, da forma como vem crescendo, a tendência é crescer muito mais, tendo em vista o belo trabalho que tem feito o Prefeito Washington Reis.\r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado Sivuca pelas belas palavras e pela solidariedade. Irei procurá-lo para que proponhamos, em conjunto, uma CPI para apurar essa irresponsabilidade, esse crime que ocorreu no aterro sanitário de Gramacho.\r\n\r\nMuito obrigado, senhores telespectadores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia de hoje, 21 de fevereiro de 2006, às 19h05, para entrega do Título de Benemérito ao carnavalesco Cahe Rodrigues, do Grêmio Recreativo Unidos do Porto da Pedra, conforme requerimento de autoria da Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã, 22 de fevereiro, às 13 horas, para eleição do 3º vice-Presidente da Mesa Diretora, em obediência ao preceito do artigo 12, e na forma do que preconizam os artigos 7o e 8o do Regimento Interno; e designa para a Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro, às 14:30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2006), QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA FORMAÇÃO CIDADà NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nQuebra EM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2842/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE E EDNA RODRIGUES, QUE CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3064/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ROY HERTZ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 470, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DETERMINA QUE A PÁGINA DA ALERJ NA INTERNET SE TORNE ACESSÍVEL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL E DEMAIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE ATENDIMENTO À SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DO SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO (0800), NO ÂMBITO DESTA CASA DE LEIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1112/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA VARIG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1148/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REVIGORA E ALTERA, A RESOLUÇÃO 397/2000, QUE TRATA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO AVIADOR E DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA.”\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1172/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 1134/2002, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA BASC - BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, O MAIOR COMPLEXO AEROESTRATÉGICO, DE DEFESA AÉREA E AEROTÁTICO DA AMÉRICA DO SUL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 722/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO AOS BOMBEIROS MILITARES INTEGRANTES DO AUTO RECOLHIMENTO DE CADÁVERES, TENDO EM VISTA SUAS ESPECIAIS CONDIÇÕES FUNCIONAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 760/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “UM LAR PARA MIM” E INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRGÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2629/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA O BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1209/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-TURISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TURISMO; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; CAETANO AMADO; LUIZ PAULO; JOSÉ BONIFÁCIO, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3126/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 03/06)\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - A requerimento dos interessados, serão promovidos e transferidos automaticamente para inatividade, na data da promoção, os oficiais integrantes dos Q.O.A. (Quadro de Oficiais de Administração) da PMERJ e CBMERJ, que completarem 32 (trinta e dois) anos de serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica-se o Art. 3o, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3o - Revogam-se o art. 2o e os §§1o e 2o da Lei nº 4024, de 11 de dezembro de 2002.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO Art. 2o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2o - Será promovido ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) ou do Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA), em igual proporção, recontando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, que requerer promoção á Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Marcos Abrahão, Inês Pandeló, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nInclua-se um Art., onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Art. 10, c, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, e o Art. 10, III, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, passam a vigorar com as seguintes redações, respectivamente:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nc) para as vagas de Coronel PM, pelos critérios de antigüidade e merecimento, em igual proporção.”\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nIII. para as vagas de Coronel BM, pelos critérios de antigüidade e merecimento, em igual proporção.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Marcos Abrahão, Inês Pandeló, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Ficam revogados o Art. 2º e seus §§ 1º e 2º, das Lei nº 4024, de 11 dezembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Cidinha Campos, Sivuca, Marcos Abrahão, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Caetano Amado, André do PV, Jodenir Soares, Aparecida Gama, André Corrêa, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, renumerando-se o artigo seguinte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Flávio Bolsonaro, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Art. 3º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se os arts. 2º, §§ 1º e 2º e art. 3º das Lei nº 4024, de 11 dezembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Gilberto Palmares, Heloneida Studart.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 3º das Lei nº 4024, de 11 dezembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Cidinha Campos, Domingos Brazão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Será promovido ao posto de Coronel PM o Tenente Coronel PM, contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, independentemente de qualquer outro requisito, salvo se estiver cumprindo pena resultante de condenação por crime comum ou especial, inclusive o militar, decorrente de sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, requerer sua promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO BOLSONARO, Coronel Jairo, Cidinha Campos, Domingos Brazão.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Será promovido ao posto de 2º Tenente PM o Subtenente PM, contando, no mínimo, com 30 (trinta) anos de serviço, que requerer ao Comando-Geral da Polícia Militar”.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de que trata este artigo deverá ser protocolado até 20(vinte) dias antes da data de promoção prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - O 2º Tenente PM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CONRONEL JAIRO, Cidinha Campos, Domingos Brazão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Sivuca, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Os benefícios desta Lei ficam entendidos a todos os oficiais e praças.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Sivuca, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Sivuca, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Os benefícios desta Lei ficam estendidos aos oficiais e praças de todos os quadros do CBMERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se os arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 4024, de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se um Art., onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, fica acrescida do § 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98. (…)\r\n\r\n§ 4º . Para fins do disposto no caput deste artigo, ao completar 04 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros, os Oficiais Superiores passarão à condição de Não Numerados (NN), não podendo o efetivo, nesta condição, ultrapassar o efetivo previsto,”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Sivuca, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nInclua-se um Art., onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Será promovido ao posto de Coronel BM o Tenente-Coronel BM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) ou do Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA), em igual proporção, recontando, o mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Sivuca, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica revogado o art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 4024, de 11 de dezembro de 2002.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Cidinha Campos, Geraldo Moreira"
                ],
                "2864": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS A CATEGORIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de Plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs emendas apresentadas não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, conforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2895/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2895/2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 751/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS DE USO PÚBLICO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 338, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO\".\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada GEORGETTE VIDOR (1 a 6); INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART (7)\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 751/2003, de autoria do Deputado Otavio Leite, que dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no artigo 338, V, da Constituição do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs emendas apresentadas contribuem significativamente para o aprimoramento do presente projeto de lei, visto que visa a adaptar ao máximo os prédios de uso público aos portadores de deficiência, facilitando o acesso destes. Com isso meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 751/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1337/2004, QUE “CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE PARA O ESTADO A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES\"\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de especial interesse para o Estado a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais militares, policiais civis e bombeiros militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição representa mais um relevante ato de consciência do Estado, entendendo este relator que não apresenta nenhum vício à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1337/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1337/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1534/2004, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe sobre a criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia, visto que há uma grande extensão do nosso território estadual que necessita da disponibilidade desse serviço de tamanha importância. Com isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1534/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1534/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2112/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CEPVA\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÂO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Proteção da Vida Animal - CEPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por adentrar em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para tal iniciativa, a teor do artigo 112, parágrafo 1°, inciso II, alínea \"d\" da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa senão a apresentação de parecer pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2112/2004, a fim de que seja o mesmo aproveitado. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2112/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2723/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC, NAS ANTIGAS INSTALAÇÕES DA 16ª D.P., NO JARDIM OCEÂNICO - BARRA DA TIJUCA\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC, nas antigas instalações da 16ª D.P., no Jardim Oceânico - Barra da Tijuca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre a matéria que interfere em competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão pela TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2723/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2723/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2829/2005, QUE “CRIA O SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO PSICOLÓGICO, DESTINADO A ATENDER AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2829/2005, que cria o serviço de teleatendimento psicológico, destinados a atender aos Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante, e por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Carta Estadual. E de acordo com o Regimento Interno, em seu art. 98, parágrafo único, alínea \"a\", esta proposição se enquadra no rol de Indicação Simples. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei n° 2829/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2829/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, sob a presidência do Deputado ANTÔNIO PEDREGAL, com a presença dos Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA e JOSÉ BONIFÁCIO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 23/11/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: a comissão recebeu os seguintes ofícios: 0858/05, 0859/05, 0887/05, 0873/05, 0865/05 e 0876/05, oriundos da Caixa Econômica Federal. II - Distribuição de proposições: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou haver avocado, em 21.09.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1053/1999, do Deputado Carlos Minc. Avocou, em 26.09.2005, o Projeto de Lei nº 2585/2005, da Deputada Cidinha Campos. Avocou, em 13.10.2005, os Projetos de Lei nºs 2910/2002, do Deputado Carlos Minc e 2698/2005, da Deputada Jurema Batista. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, atendendo ao artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Noel de Carvalho. Sua Excelência cedeu a palavra ao Relator Deputado Antônio Pedregal para que emitisse seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1053/1999, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2585/2005, da Deputada Cidinha Campos. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho e voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo. 3- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2910/2002, sendo que o Deputado Luiz Paulo apresentou seu voto CONTRÁRIO ao citado projeto. Posto em discussão e votação o parecer, a maioria aprovou o voto do Deputado Luiz Paulo, designado Relator do Vencido, voto este que se constituiu no parecer desta Comissão, com voto em separado do Deputado Antônio Pedregal, Relator Original, acompanhado do Deputado José Bonifácio 4 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2698/2005, da Deputada Jurema Batista. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo. O Deputado Antônio Pedregal reassumiu a Presidência dos trabalhos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e quatro de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado ANTONIO PEDREGAL - Presidente\r\n\r\n(a)Paulo Sérgio T. de Souza - Secretário \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2004)\r\n\r\nATA DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às nove horas e trinta minutos, no Auditório 11 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 264/2004, sob a Presidência do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON. Iniciando a décima terceira Audiência Pública, o Senhor Presidente, abriu os trabalhos do Seminário sobre o Plano Nacional de Juventude, convidando para compor a mesa os Senhores: FÁBIO MEIRELLES, Conselheiro Nacional da Juventude e ALEXANDRE NASCIMENTO, Representante do Fórum de Juventude do Rio de Janeiro , tendo como mediadora a Senhora ISIS FERRAZ, Representante da Rede Maré Jovem . Terminada a exposição de cada palestrante, foi repassada a palavra ao Senhor Presidente que dividiu em quatro grupos os presentes ao evento, para discussão de temas relevantes sobre a juventude fluminense. Assim sendo, restou dividido em Juventude Afro-descendentes, Jovens de Comunidades Carentes, Juventude Homossexual e Jovens Portadores de Deficiência , sendo discutidas por cada grupo questões que se apresentavam importantes para serem apresentadas em Brasília. Finda a primeira fase dos debates, houve uma pausa para o almoço. Em seguida, reabriu-se a Plenária de discussão dos grupos, quando cada relator que o representava, expôs as mudanças, inclusões e exclusões que consideravam necessárias ao Plano Nacional de Juventude a ser apresentado pelos jovens que fariam parte do Seminário em Brasília. Após as exposições, foi apresentado pela Assessoria do Deputado Alessandro Molon, o Projeto de Lei que busca criar o Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, iniciando-se, logo após, um debate do que foi demonstrado. Durante a discussão vários participantes deram suas contribuições que foram acrescentadas ao projeto. Finalizando, ficou decidida a realização de outras Audiências Públicas para se discutir a estrutura do Conselho Estadual de Juventude e a realização de um novo Seminário dando continuidade ao assunto, sendo convidados para participar do texto final, os Deputados Federais, membros da Comissão Nacional de Políticas Públicas de Juventude da Câmara dos Deputados, para que auxiliassem na escolha de delegados que representarão o Estado do Rio de Janeiro na Conferência Nacional, validando, ainda, as propostas apresentadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a Reunião pelo tempo necessá rio para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretá ;ria, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nAuditório 11 da UERJ, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA - Secretária \r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)"
                ],
                "2865": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 970/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3006/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILSON TADEU COSTA, matrícula nº 409.475-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 971/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2911/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON ELIAS SOFE, matrícula nº 409.470-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 962/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLGA DE CASTRO SANTOS, matrícula nº 409.438-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 17.02.2006)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 687/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1278/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHANNIZI DE ARRUDA MOTTA, matrícula nº 409.199-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 02.02.2006)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.02.2006\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12011/2005 - BANCO MORADA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, que opina pelo prosseguimento dos autos, a celebração de convênio solicitada no presente Processo.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3010/2006 - DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n3044/2006 - DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 127/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3000/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária VIVIANE NICOLAU DE SOUZA FONTOURA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.666-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Cultura - Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 128/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2672/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SÉRGIO IÓRIO VASCONCELLOS, matrícula nº 306.079-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, CAI-16, junto ao Serviço Disque-Trânsito - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da dispensa de Rosângela de Souza Cruz.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1320/2006 - MARCOS AURÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n1321/2006 - EDNALDO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n1331/2006 - GLORIA REGINA BARBOSA QUARTEROLI\r\n\r\n1435/2006 - JOILSON NASCIMENTO MOÇO\r\n\r\n1591/2006 - FLAVIA MARTINS MARQUES\r\n\r\n1639/2006 - CATIA VALERIA DE ALMEIDA GUIMARÃES\r\n\r\n1715/2006 - ANA PAULA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n1732/2006 - JOÃO LUIS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n2083/2006 - JOSE HELENO DA SILVA\r\n\r\n2105/2006 - VÂNIA MARA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n2246/2006 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2250/2006 - JULIETA FALCÃO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2252/2006 - ENAIDE MOURA TRINDADE SILVA\r\n\r\n2339/2006 - DIONEA DO NASCIMENTO FRANÇA\r\n\r\n2347/2006 - RAMEAU DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n2348/2006 - RAMEAU DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n2353/2006 - GILBERTO DOS SANTOS DURVAL\r\n\r\n2364/2006 - ADAUTO GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n2365/2006 - LUCIANO VIANA FREIRE JUNIOR\r\n\r\n2371/2006 - ANA CARLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2377/2006 - JOSE LUIZ LIMA\r\n\r\n2380/2006 - WAGNER BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n2387/2006 - MARTA VALERIA PAIXÃO XIMENES\r\n\r\n2395/2006 - WILLIANS ROBERT DIAS DE PAIVA\r\n\r\n2417/2006 - LENICE JUSTINO CHAVES\r\n\r\n2435/2006 - SERGIO TEIXEIRA PINHA DOMINGUES\r\n\r\n2449/2006 - DANIEL JOSE PEREIRA\r\n\r\n2454/2006 - JAMILI BARBOSA LAGE\r\n\r\n2456/2006 - HELENA CRISTINA VIEIRA CURY MONTEIRO\r\n\r\n2458/2006 - JOSE FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n2485/2006 - ALDA MARTINS DE ARAUJO MORGADO \r\n\r\n2486/2006 - ANDRÉA MARQUES LEONARDO BOUÇAS\r\n\r\n2488/2006 - JORGE DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\n2494/2006 - JOÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n2546/2006 - FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\n2554/2006 - BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\n2606/2006 - JOSE ROGÉRIO LOQUES MENDONÇA\r\n\r\n2608/2006 - MARIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n2616/2006 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n2628/2006 - DENIZE GOUVEIA LIRA MACHADO\r\n\r\n2634/2006 - MÔNICA CONCEIÇÃO MANÇUR\r\n\r\n2635/2006 - JOSE ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n2637/2006 - JADIR ARNALDO DE FREITAS\r\n\r\n2663/2006 - ROGÉRIA GOMES ARCIERI\r\n\r\n2691/2006 - CELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n2705/2006 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\n2708/2006 - JULIO CÉSAR DE ANDRADE\r\n\r\n2718/2006 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n2734/2006 - DARIA GLÁUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS\r\n\r\n2738/2006 - JOSE MOURÃO VIEIRA BRÁULIO\r\n\r\n2742/2006 - REINALDO DE CASTRO JOAQUIM\r\n\r\n2746/2006 - MÔNICA CÍNTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n2752/2006 - MAURICIO MOTTA GOMES\r\n\r\n2769/2006 - RICARDO CHALREO ALVES\r\n\r\n2784/2006 - LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n2804/2006 - JULIO DIAS\r\n\r\n2892/2006 - MARIA DE FÁTIMA PINTO DA CUNHA\r\n\r\n2899/2006 - JESSY DA COSTA\r\n\r\n2914/2006 - EDSON DE OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n2917/2006 - ROSANGELA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2924/2006 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n3050/2006 - ÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13503/2005 - VERA MARIA FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10589/2005 - CARLOS JOSE CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n246/2006 - RENATO DOTI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n624/2006 - CARLAILE DE SEIXAS SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n645/2006 - GUSTAV RODRIGUES TREICHEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n650/2006 - ELEN MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n731/2006 - DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n743/2006 - CÉLIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n756/2006 - TASIA DANTAS CÂMARA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n823/2006 - RAFAELA CRISTIANINI PITTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n890/2006 - CATARINA TEIXEIRA MEIRELLES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n917/2006 - ALCINEI PEÇANHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n935/2006 - ACYR MATHIAS VIANNA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1045/2006 - DANUSE BARRETO VIANNA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2125/2006 - WAGNER SANTOS TIMOTHEO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2501/2006 - SERGIO LUIZ PEREIRA SOARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 21.02.2006\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 071/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Marcos de Lima Pinto, matrícula nº 403.982-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 8.922/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de atendentes de telemarketing.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 21/02/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1932/2006 - VALDEMIR CAMPION MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "2866": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Edna Rodrigues - Vice-Presidente, Átila Nunes, Edson Albertassi e Waldeth Brasiel - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações de Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2006, às 12 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora - Deputada Waldeth Brasiel\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2060/2004, da Deputada Carlos Minc, que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a Gays, Lésbicas, Transgêneros, Travestis e Bissexuais (GLTTBS) e de promoção da cidadania homosexual - Rio sem Homofobia'.\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada JUREMA BATISTA - Presidente"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2772": [
                    "V - Ata",
                    "GIPAR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.260.956/0001-58\r\n\r\nNIRE: 33.3.0016729-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da Gipar S/A (\"Companhia\"), realizada em 31 de dezembro de 2005, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 31 dias do mês de dezembro de 2005, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Presentes, também, a Diretora Mônica Perez Botelho e o Conselheiro Fiscal, Sr. Renato Anet, na forma da lei. 4. Mesa: Presidente, o Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, o Sr. Luiz Felipe Horta Maia. 5. Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia presentes à assembléia geral extraordinária (\"Assembléia\"), com abstenção dos legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130 e seu § 1º, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, conforme proposta da administração e parecer do Conselho Fiscal, dos atuais R$ 85.599.992,69 (oitenta e cinco milhões quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) para R$ 86.235.509,75 (oitenta e seis milhões duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo esse aumento no valor de R$ 635.517,06 (seiscentos e trinta e cinco mil quinhentos e dezessete reais e seis centavos), mediante a emissão de 278.650.000 (duzentas e setenta e oito milhões seiscentas e cinqüenta mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 2,2807 (dois reais e dois mil oitocentos e sete décimos milésimos de real) por lote de mil ações, fixado de acordo com o valor de patrimônio líquido da Companhia em 30/11/2005, na forma do inciso II, do § 1º, do artigo 170, da Lei 6.404/76. 5.3. A acionista Itacatu S.A. neste ato subscreve a totalidade das 278.650.000 (duzentas e setenta e oito milhões seiscentas e cinqüenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ora emitidas e as integraliza mediante a capitalização de recursos por ela conferidos à Companhia a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, no montante de R$ 635.517,06 (seiscentos e trinta e cinco mil quinhentos e dezessete reais e seis centavos), conforme o boletim de subscrição que passa a fazer parte integrante desta ata como seu Anexo I. 5.4. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, ao direito de preferência para a subscrição das ações emitidas em decorrência do aumento de capital ora aprovado. 5.5. Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar nos seguintes termos: \"Art. 5º - O capital social da Companhia, inteiramente integralizado, é de R$ 86.235.509,75 (oitenta e seis milhões duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos), dividido em 27.543.292.257 (vinte e sete bilhões quinhentas e quarenta e três milhões duzentas e noventa e duas mil duzentas e cinqüenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" 5.6. Eleger a Sra. Cláudia Botelho Amaral, brasileira, viúva, coordenadora social, portadora da carteira de identidade RG nº MG-14.388.189, inscrita no CPF/MF sob o nº 269.332.847-00, residente e domiciliada na cidade de Cataguases, MG, com escritório na Praça Rui Barbosa, 80, Cataguases, MG para o cargo de diretora da Companhia, vago em razão da renúncia do diretor Francisco Eduardo Müller Botelho. O mandato da diretora ora eleita terá duração até a data prevista para o término do mandato do diretor que renunciou. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas nesta Assembléia. Maurício Perez Botelho - Presidente; Luiz Felipe Horta Maia - Secretário; Itacatu S/A representada por Mônica Perez Botelho; Alliant Energy Holdings do Brasil Ltda. representada por Felicia Leigh Bellows; Maurício Perez Botelho - Acionistas; Mônica Perez Botelho - Diretora; Renato Anet - Membro do Conselho Fiscal. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Gipar S/A. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2005. Luiz Felipe Horta Maia - Secretário designado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Gipar S/A. Certifico o deferimento em 01/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001584431 - Data: 01/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2772. Valor: R$ 2450,21"
                ],
                "2781": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 33 3 0026725-5\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2006. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 3 da Ordem do Dia, que trata da “Renúncia de Conselheiro”, da Ata da 40ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da TNL PCS S/A, realizada em 01 de fevereiro de 2006, às 13:00h, na sede da Companhia localizada à Rua Jangadeiros nº 48, Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Por fim, quanto ao item 3 da Ordem do Dia, o Conselho recebeu e fez registrar a manifestação de renúncia, apresentada em 31/01/2006, do Sr. Fersen Lamas Lambranho, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o seu desempenho e dedicação no exercício da função. Ato contínuo e na forma do art. 17 do Estatuto Social da Companhia, foi registrada a assunção automática do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração pelo suplente do membro renunciante, qual seja, o Sr. Carlos Medeiros Silva Neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador da carteira de identidade nº 9.307.761-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.401.724-53, residente e domiciliado em São Paulo/ SP, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 7º andar, São Paulo/SP.” Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Otavio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa; José Augusto da Gama Figueira; Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; Sérgio Bernstein (suplente); e Roberto Zurli Machado (suplente). José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL PCS S.A.. Certifico o deferimento em 08/02/2006, e o registro sob o número 1586032 e data de 08/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2781. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "2782": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA 85ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2006. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 3 (i) da Ordem do Dia, que trata dos “Atos societários: (i) Renúncia do Diretor de Finanças e DRI”, da Ata da 85ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Telemar Norte Leste S/A, realizada em 01 de fevereiro de 2006, às 14:30h, na sede social da controladora da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), tem a seguinte redação: “Quanto ao item 3 (i) da Ordem do Dia, o Conselho recebeu e fez registrar a manifestação de renúncia, a partir da presente data, do Sr. Marcos Grodetzky, aos cargos de membro efetivo do Conselho de Administração, Diretor de Finanças e Diretor de Relação com Investidores da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Ato contínuo e na forma do art. 25 do Estatuto Social da Companhia, foi registrada a assunção automática do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração pelo suplente do membro renunciante, qual seja, o Sr. Otavio Marques de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.088 CREA/MG, inscrito no CPF/MF nº 12.364.566-49, com endereço na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira 375, Brooklin Novo na Cidade de São Paulo - SP. Em seguida, deliberaram os Conselheiros nomear: (a) o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira para assumir interinamente a Diretoria responsável pela área de Finanças da Companhia, e (b) o Sr. Roberto Terziani, italiano, casado, estatístico, portador da carteira de identidade nº W623866-K, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.740.977-34, com endereço à Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, para ocupar interinamente a função de Diretor de Relação com Investidores, permanecendo vago o cargo até que haja nova indicação pelo Conselho.” Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira - Presidente da Mesa, Antonio Carlos Borges Camanho, José Augusto da Gama Figueira, Otavio Marques de Azevedo, e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 09/02/2006, e o registro sob o número 1586519 e data de 09/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2782. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "2814": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 33 3 0016601-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: No dia 7 (sete) dias do mês de fevereiro de 2006, às 18:30 h, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. II. QUORUM: Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício, ao final assinados. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Fersen Lamas Lambranho e, Secretário, o Sr. Roberto Zurli Machado. V. ORDEM DO DIA: Renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia e nomeação de novo membro em complementação de mandato. VI. DELIBERAÇÕES: (a) O Conselho recebeu e fez registrar a carta de renúncia do membro efetivo Sr. MAURICIO BORGES LEMOS, em 05 de janeiro de 2006 e ato contínuo, na forma do art. 16 do Estatuto Social da Companhia, a assunção automática do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração pelo respectivo suplente do membro renunciante, qual seja, o Sr. ROBERTO ZURLI MACHADO; (b) Em seguida deliberaram nomear, em complementação de mandato, até a AGO de 2006, também em conformidade com o estabelecido no art. 16 do Estatuto Social da Companhia como membro suplente do conselheiro ROBERTO ZURLI MACHADO o Sr. JAIRO KLEPACZ, brasileiro, casado, bacharel em comunicação social, portador da carteira de identidade n.º 5177160 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 419.216.238-53, residente e domiciliado a Alameda Caraguatatuba, 116 - Alphaville III, Santana de Parnaíba, São Paulo. O novo membro do Colegiado declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4° do Art. 147 da Lei n° 6.404/76. A matéria foi aprovada pela unanimidade dos presentes, sem restrições. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura desta ata, que foi lida e aprovada pelos Conselheiros presentes (aa) Fersen Lamas Lambranho; Roberto Zurli Machado; Fabio Sotelino da Rocha; Carlos Francisco Ribeiro Jereissati e Otavio Marques de Azevedo. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006. Roberto Zurli Machado - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telemar Participações S.A. Certifico o deferimento em 16/02/2006, e o registro sob o número 1588314 e data de 16/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2814. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "2816": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 33 3 0016601-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: No dia 9 (nove) dias do mês de fevereiro de 2006, às 18:00 h, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. II. QUORUM: Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício, ao final assinados. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Fersen Lamas Lambranho e, Secretário, o Sr. Roberto Zurli Machado. V. ORDEM DO DIA: Renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia e nomeação de novo membro em complementação de mandato. VI. DELIBERAÇÕES: (a) O Conselho fez registrar a renúncia, neste ato, do membro efetivo Sr. ROBERTO ZURLI MACHADO e, ato contínuo, na forma do art. 16 do Estatuto Social da Companhia, a assunção automática do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração pelo respectivo suplente do membro renunciante, qual seja, o Sr. JAIRO KLEPACZ; (b) Em seguida deliberaram nomear, em complementação de mandato, até a AGO de 2006, também em conformidade com o estabelecido no art. 16 do Estatuto Social da Companhia como membro suplente do Conselheiro JAIRO KLEPACZ o Sr. ROBERTO ZURLI MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 03172460-2 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 600716997-91, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço à Av. República do Chile n.º 100, 9º andar. O novo membro do Colegiado declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4° do Art. 147 da Lei n° 6.404/76. A matéria foi aprovada pela unanimidade dos presentes, sem restrições. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura desta ata, que foi lida e aprovada pelos Conselheiros presentes (aa) Fersen Lamas Lambranho; Roberto Zurli Machado (suplente); Fabio Sotelino da Rocha; Carlos Francisco Ribeiro Jereissati e Otavio Marques de Azevedo. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006. Roberto Zurli Machado - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telemar Participações S.A. Certifico o deferimento em 16/02/2006, e o registro sob o número 1588315 e data de 16/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2816. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "2818": [
                    "V - Ata",
                    "FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE 33300164421\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA: Data: 08/02/2006; Local: Sede Social; Hora: 15 hs, Reunidos os Diretores Benony Schmitz Filho, Luis Mário Novochadlo e Cecília Maria de Castro Batista Coderch, na sede social da Ferrovia Tereza Cristina S/A, deliberaram o seguinte: Após exposição do Diretor Presidente, Sr. Benony Schmitz Filho, a cerca da correspondência recebida dos empregados e também a cerca do fato de que a ANTT tem constantemente exigido a nomeação de representante dos empregados no Conselho de Administração. Resolvem, por unanimidade, encaminhar ao Presidente do Conselho de Administração da Companhia a correspondência recebida dos representantes dos empregados da Ferrovia Teresa Cristina que confirma a indicação dos nomes dos Srs. Carlos Augusto Menezes e José Gilberto Machado, respectivamente titular e suplente, para representá-los no Conselho de Administração conforme determina o Edital PND/A/07/96/RFFSA, e sugerir ao Presidente do Conselho de Administração a Convocação de Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas destinada a atender ao disposto no Art. 14 parágrafo segundo do Estatuto Social da Companhia. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião. RJ, 08/02/2006, Benony Schmitz Filho, Luis Mário Novochadlo e Cecília Maria de Castro Batista Coderch. JUCERJA Arq 00001588611 em 17/02/2006.\r\n\r\nId: 2818. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "2827": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 01 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA ABAIXO: Aos 01 (um) dia do mês de junho de 2005, às 11:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro reuniram-se os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Marcelo Andres Llévenes Rebolledo, que convidou a Sra. Inaê Lobo para secretariar os trabalhos e submeteu aos presentes os assuntos da Ordem do Dia, tendo sido a falta de convocação sanada pelos acionistas presentes, em conformidade ao disposto no Art. 16 do Estatuto Social e na Lei de Sociedades Anônimas: Considerando não ter sido formalizada a investidura do Conselheiro Antonio Basílio Pires e Albuquerque, cuja nomeação foi realizada na Assembléia Geral Extraordinária de 31 de maio de 2005, os conselheiros aprovaram a eleição do Sr. Francisco Javier Bugallo Sánchez, espanhol, engenheiro, portador da carteira de identidade de Estrangeiro RNE nº V 295549-G e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.407.457-89, residente e domiciliado na Rua Assis Chateaubriand, 173, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, parte, Rio de Janeiro, que tomará posse em conformidade com o parágrafo único do artigo 11 do Estatuto Social. O Conselheiro ora eleito, para preencher o cargo vago, completará o prazo de gestão do substituído, nos termos do §3º do art. 150 da Lei de Sociedades Anônimas. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada pela Secretária da Mesa e pelos Acionistas representando a totalidade do capital social. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2005. Marcelo Andres Llévenes Rebolledo, José Augustín Venegas Maluenda, Endesa Internacional S/A - Acionista, Compañia Eléctrica Cono Sur S/A - Acionista, Inaê Lobo - Secretária da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 26/01/2006 e o registro sob o número 1583214. Data: 26/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2827. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "2774": [
                    "V - Ata",
                    "ENERBRASIL - ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.569.050/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.2.0674668-4\r\n\r\n16ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA: (i) IBERDROLA ENERGIAS RENOVABLES II S.A.U., sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Espanha, com Código de Identificação Fiscal (CIF) N° A-83028035 (Espanha) e inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 05.498.083/0001-04 (Brasil), com escritório na Rua Hermosilla nº 3, Madri, Espanha, constituída por tempo indeterminado mediante escritura pública outorgada em 9 de julho de 2001 pelo tabelião de Madri, Miguel Ruiz-Gallardón García De La Rasilla sob o n° 4.690 de seu protocolo, averbada no Registro Mercantil de Madri no tomo 16.731, Livro Folha M-285710, fólio 10, neste ato representada por seus procuradores, ALBERTO SEISDEDOS FERNÁNDEZ, espanhol, casado, físico, com passaporte nº 51440229-Q, e domiciliado em Espanha, Madrí, rua Tomás Redondo nº 1, e BORJA GARAY IBARRECHE, espanhol, casado, advogado, com passaporte nº AD829862, e domiciliado em Espanha, Madrí, rua Tomás Redondo nº 1; e (ii) IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller n° 116, salas 1101 e 1102, Botafogo, CEP: 22.290-160, inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 02.041.066/0001-55, com seu Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro sob n° 160.808 do Livro A39 em 29.7.1997 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 3.320.623.234-6, em sessão de 5.2.1999, e último ato societário 24ª Alteração do Contrato Social e Contrato Social consolidado de 22.10.2004, devidamente arquivado perante a mesma Junta Comercial sob o n° 1471063, em sessão de 08/11/2004, representada por seu Diretor de Controle e Gestão, PABLO CANALES ABAITUA, espanhol, casado, economista, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº V349716-Q (CIMCRE/ CGPMAF/RJ), e inscrito perante o CPF/MF sob o nº 840.288.825-91, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, 11º andar, salas 1101 e 1102, Botafogo; e seu Procurador, HERNÁN SAAVEDRA HERRERA, boliviano, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº W436272-5 (SE/DPMAF/DPF), e inscrito perante o CPF/MF sob o nº 577.082.408-59, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116 sala 1103 - Botafogo - CEP 22290-160 únicos sócios da ENERBRASIL - ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL LTDA. (“Sociedade”), com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller 116, sala 1103, Botafogo, CEP 22290-160, inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 04.569.050/0001-45, com seu Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.2.0674668-4, em sessão de 29.06.2001 e Décima Quinta Alteração do Contrato Social em fase de registro, deliberam, por unanimidade e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 1. Transformar o tipo jurídico da Sociedade, passando a mesma de sociedade limitada para sociedade por ações, nos termos e condições ora estabelecidos e indicados no correspondente Estatuto Social: 1.1. a Sociedade passará a girar sob a denominação de ENERBRASIL - ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL S/A; 1.2. os atuais quotistas da Sociedade, quais sejam, IBERDROLA ENERGIAS RENOVABLES II S.A.U. e IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA. passarão à qualidade de acionistas; 1.3. o valor do capital social, de R$ 103.911.542,00 (cento e três milhões, novecentos e onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais), permanecerá inalterado; 1.4. as 103.911.542 (cento e três milhões, novecentas e onze mil, quinhentas e quarenta e duas) quotas atualmente existentes serão substituídas pela mesma quantidade de ações nominativas, todas ordinárias, atribuídas aos sócios conforme segue: (i) 103.911.541 (cento e três milhões, novecentas e onze mil, quinhentas e quarenta e uma) ações ordinárias nominativas à sócia IBERDROLA ENERGIAS RENOVABLES II S.A.U.; e (ii) 01 (uma) ação ordinária nominativa à sócia IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA.; 1.5. a Sociedade passará a ser administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei e pelo Estatuto Social. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 03 (três) e, no máximo 7 (sete) membros, pessoas físicas, acionistas, residentes ou não no País, observados os termos da legislação aplicável, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral para um mandato de 03 (três) anos, admitida sua reeleição. A Diretoria será composta por 02 (dois) membros, residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, e por este destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. 2. Os sócios aprovaram, por unanimidade, o Estatuto Social que passará a reger a Sociedade, o qual, lido e rubricado por todos, passa a fazer parte do presente instrumento com seu Anexo I. 3. Para os fins do disposto acima, são neste ato eleitos como membros do Conselho de Administração da Sociedade os Srs.: Rafael de Icaza de La Sota, espanhol, casado, economista, portador do Passaporte nº 16.035.858-M, domiciliado na Rua Tomás Redondo nº 1, Madri, Espanha; Ana Isabel Buitrago Montoro, espanhola, casada, advogada, portadora do Passaporte nº 79.305.185-N, domiciliada na Rua Tomás Redondo nº 1, Madri, Espanha; e Juan Ramón Guzmán Aceituno, espanhol, economista, portador do Passaporte nº 2.222.739-M, domiciliado na Rua Tomás Redondo nº 1, Madri, Espanha, a cada um dos quais é transferida 01 (uma) ação ordinária representativa do capital social, pela acionista Iberdrola Energías Renovables II, S.A., de forma a atender-se aos requisitos legais aplicáveis. Dentre os membros ora eleitos, Rafael de Icaza de La Sota ocupará a posição de Presidente do Conselho de Administração. O mandato dos ora eleitos, excepcionalmente, encerrar-se-á na data da realização da Assembléia Geral Ordinária da Sociedade de 2.008. 4. Após a eleição dos membros do Conselho de Administração, foi aprovada a verba global anual de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a remuneração dos administradores, cuja distribuição será deliberada nos termos do Parágrafo Único do Artigo 10 do Estatuto Social. 5. Por fim, ficaram os administradores da Sociedade incumbidos de ultimar as formalidades remanescentes relativas a sua transformação, e atualização dos registros pertinentes perante os órgãos competentes. E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor, com as duas testemunhas abaixo, a tudo presentes. Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2006. IBERDROLA ENERGIAS RENOVABLES II S.A.U: Alberto Seisdedos Fernández - Procurador; Borja Garay Ibarreche - Procurador. IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA.: Hernán Saavedra Herrera - Procurador; Pablo Canales Abaitua - Diretor de Controle e Gestão. Visto do Advogado: Carla Teóphilo de Sabóia - OAB/RJ 80.492. Testemunhas: Vera Lucia Groi Simões - RG. 106.733.65-2 - IFP/RJ; Sara Nieto Ramos - RG. 065.813.26-3 - IFP/RJ. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enerbrasil Energias Renováveis do Brasil Ltda. Certifico o deferimento em 07/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001586150 - Data: 08/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enerbrasil Energias Renováveis do Brasil S/A. Certifico o deferimento em 07/02/2006 e o registro sob o NIRE e data abaixo: 33.3.0027795-1 - Data: 8/2/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL DA ENERBRASIL - ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL S/A (em transformação) - NOME E DURAÇÃO: ARTIGO 1º: ENERBRASIL - ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL S/A é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores. Parágrafo Único. A Sociedade poderá adotar o nome fantasia de ENERBRASIL. SEDE SOCIAL: ARTIGO 2º: A Sociedade tem sua sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller 116, sala 1103, Botafogo, CEP 22290-160, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiai0s, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Parágrafo Único: A Sociedade possui uma filial na Av. Egídio Dantas de Medeiros, s/n, Rio do Fogo, no Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59.578-000. OBJETO SOCIAL: ARTIGO 3º. A Sociedade tem por objeto a prática das seguintes atividades: (a) geração, distribuição, venda e qualquer outra forma de comercialização de energia elétrica através do planejamento, projeção, construção, reabilitação, ampliação, manutenção e exploração de centrais de produção de energia elétrica de origem renovável, sujeita à obtenção das autorizações pertinentes junto às Autoridades Competentes, quando aplicável, podendo para tanto praticar todos os atos necessários à realização das referidas atividades. O objeto social será desenvolvido, dentre outras, mediante: i) pequenas centrais hidrelétricas (PCH's); ii) parques eólicos de qualquer tamanho e potência, incluindo os chamados “off-shore”; iii) plantas de biomassa; iv) centrais solares termelétricas ou fotovoltaicas; v) instalações de produção de hidrogênio com energia renovável; vi) sistemas de construção bioclimática com calor e frio naturais, e ainda vii) sistemas de armazenamento e controle de energia. (b) o desenvolvimento de projetos e a realização de atividades correlatas àquelas acima descritas, que impliquem no estabelecimento de um modelo energético sustentado, baseado no uso de energias não contaminantes e inesgotáveis, e ainda (c) a participação em outras sociedades, simples ou empresárias, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia ou acionista. CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 4º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 103.911.542,00 (cento e três milhões, novecentos e onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais), dividido em 103.911.542 (cento e três milhões, novecentas e onze mil, quinhentas e quarenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. ARTIGO 5º: Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembléias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ressalvadas as exceções previstas em lei, nos termos do artigo 129 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ARTIGO 6º: A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações. Os certificados de ações, que poderão ser agrupadas em títulos múltiplos, quando emitidos, serão assinados por 2 (dois) Diretores da Sociedade. ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS: ARTIGO 7º: As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. ARTIGO 8º.: As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. ARTIGO 9º: As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, também dentre os presentes, o Secretário. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: ARTIGO 10: A administração da Sociedade compete a um Conselho de Administração e a uma Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os administradores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo Único: A remuneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, que poderá fixar uma verba global para tanto, caso em que caberá ao Conselho de Administração deliberar a respeito de sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria. ARTIGO 11: O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 03 (três) e, no máximo 7 (sete) membros, pessoas físicas, acionistas, residentes ou não no País, observados os termos da legislação aplicável, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral para um mandato de 03 (três) anos, admitida sua reeleição. Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos, mediante a assinatura de termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia da gestão. Os membros do Conselho de Administração deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus sucessores. Parágrafo Segundo: O Conselho de Administração terá um Presidente, nomeado pela Assembléia Geral. Parágrafo Terceiro: Em caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração este indicará, dentre os demais membros, aquele que exercerá suas funções interinamente. Parágrafo Quarto: Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer outro membro do Conselho de Administração, o mesmo poderá indicar um substituto, dentre seus pares. Na hipótese de vacância de qualquer dos cargos do Conselho de Administração, um novo membro deverá ser eleito pela Assembléia Geral, a ser convocada no prazo de 10 (dez) dias, contados da vacância. Para os fins deste artigo, ocorrerá a vacância de um cargo de membro do Conselho de Administração quando ocorrer a destituição, renúncia, morte, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. ARTIGO 12: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez ao ano, e, em caráter extraordinário, quando necessário aos interesses sociais, sempre que convocado por escrito por qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em primeira convocação, e de 05 (cinco) dias, em segunda convocação, devendo constar da convocação a data, horário e os assuntos que constarão da ordem do dia. Parágrafo Primeiro: As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros, e em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo: Estando presentes à reunião todos os membros do Conselho de Administração, estes poderão, se assim o desejarem, dispensar o aviso de convocação prévia, bem como acrescentar outros assuntos à ordem do dia proposta. Parágrafo Terceiro: Cada membro do Conselho de Administração terá direito a 01 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou representado por um procurador, mediante apresentação da correspondente procuração, incluindo o voto do membro do Conselho de Administração ausente e sua justificação. Os votos dos membros do Conselho de Administração, que tenham enviado seus votos por escrito, antes do início da reunião, serão considerados e válidos. O membro do Conselho de Administração ausente, representado por procurador, não será considerado para fins de determinação de quorum de instalação. Em caso de empate nas deliberações do Conselho de Administração, caberá a seu Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Quarto: As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que designará, dentre os presentes, o Secretário. Parágrafo Quinto: As matérias e deliberações tomadas nas reuniões do Conselho de Administração serão válidas se tiverem voto favorável da maioria dos membros presentes, serão lavradas em atas e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, e, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos serão arquivados no registro do comércio e publicados. Parágrafo Sexto: As Reuniões do Conselho de Administração poderão ocorrer por conferências telefônicas, ou por outros meios de comunicação acordados entre seus membros, sendo certo, entretanto, que as Atas correspondentes deverão ser formalizadas por escrito, imediatamente após sua realização, e circuladas entre os membros participantes para assinatura, observando-se o disposto no Parágrafo Quinto acima. ARTIGO 13: Além das competências previstas em lei e no presente Estatuto, incumbe ao Conselho de Administração da Sociedade a orientação geral dos negócios sociais, cabendo-lhe: (i) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar as suas atribuições, observado o que a respeito dispuserem este Estatuto e a lei; (ii) acompanhar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitando informações sempre que se considerar necessário; (iii) convocar a Assembléia Geral dos Acionistas, sempre que necessário ou exigido por lei; (iv) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria, bem como as demonstrações financeiras da Sociedade; (v) examinar e opinar sobre qualquer assunto relativo às atividades da Sociedade, que possa vir a afetá-la, e determinar a ação a ser seguida em cada caso pela Diretoria; (vi) examinar, opinar e propor à Assembléia Geral a distribuição de dividendos; (vii) deliberar acerca da distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, bem como da distribuição de juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembléia Geral, atendidos os requisitos legais, na forma do artigo 21, § 4º e § 5º abaixo; e (viii) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando solicitado pela Diretoria; ARTIGO 14: A Diretoria será composta por 02 (dois) membros, residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, e por este destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único: Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos, mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro próprio, e permanecerão no cargo até a posse de seus sucessores. ARTIGO 15: Os Diretores terão poderes para administrar e gerir os negócios da Sociedade, de acordo com as suas atribuições e as orientações do Conselho de Administração, quando necessário, estando sujeitos ao cumprimento das exigências estabelecidas em lei e neste Estatuto Social, e dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo Primeiro: Na ausência ou impedimento temporário de um membro da Diretoria, suas funções serão exercidas temporária e cumulativamente pelo Diretor remanescente. Parágrafo Segundo: No caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pelo Conselho de Administração, em reunião a ser convocada no prazo de 10 (dez) dias, contados da vacância. Para os fins deste artigo, o cargo de qualquer Diretor será considerado vago se ocorrer a destituição, renúncia, morte, incapacidade comprovada, impedimento ou ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. ARTIGO 16: Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Sociedade em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores e aos procuradores por eles nomeados, observado o quanto segue: Parágrafo 1º: A prática, pelos Diretores e/ou procuradores de atos em nome da Sociedade que envolvam desembolsos de valores, transferências bancárias, pagamentos, assunção de obrigações e/ou operações financeiras em nome da Sociedade, exigirá obrigatoriamente a assinatura de: (i) dois Diretores em conjunto, (ii) um Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) dois procuradores em conjunto. Parágrafo 2º: As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão por dois Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período de validade limitado, nunca superior a 5 (cinco) anos. Parágrafo 3º: Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Sociedade, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 (um) ano. Parágrafo 4º: Os poderes para comprar, vender, hipotecar ou, de qualquer outro modo, alienar ou gravar os bens imóveis da Sociedade, deverão ser previamente aprovados pelos sócios em Assembléia Geral de Acionistas. ARTIGO 17: A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação por qualquer dos Diretores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo constar da convocação a data, horário e os assuntos que constarão da ordem do dia. As atas correspondentes serão lavradas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo Primeiro: A presença da maioria dos Diretores constituirá quorum para instalação de suas reuniões, devendo as deliberações serem tomadas pelo voto favorável da maioria dos membros presentes. Cada Diretor terá direito a um voto nas reuniões da Diretoria. Parágrafo Segundo: Estando presentes à reunião todos os membros da Diretoria, estes poderão, se assim o desejarem, dispensar o aviso de convocação prévia, bem como acrescentar outros assuntos à ordem do dia. ARTIGO 18: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer acionista, membro do Conselho de Administração, Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. CONSELHO FISCAL: ARTIGO 19: O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. ARTIGO 20: O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 21: O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo 1º: Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo 2º: Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei n º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo 3º: O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo 4º: A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, mediante deliberação do Conselho de Administração, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Parágrafo 5º: Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação do Conselho de Administração, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da Assembléia Geral. LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 22: A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. ARTIGO 23: Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2006. (Estatuto Social anexo à 16ª Alteração do Contrato Social da ENERBRASIL - ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL LTDA. de 11 de Janeiro de 2006 - Transformação em Sociedade Anônima). IBERDROLA ENERGIAS RENOVA BLES II S.A.U.: Alberto Seisdedos Fernández - Procurador; Borja Garay Ibarreche - Procurador. IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA.: Hernán Saavedra Herrera - Procurador; Pablo Canales Abaitua - Diretor de Controle e Gestão. Visto do Advogado: Carla Teóphilo de Sabóia - OAB/RJ 80.492. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enerbrasil Energias Renováveis do Brasil S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0027795-1 de 8/2/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2774. Valor: R$ 12279,61"
                ],
                "2779": [
                    "V - Ata",
                    "ATLÂNTICA CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nGRUPO BRADESCO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ no 01.598.935/0001-84\r\n\r\nNIRE 35.300.148.240\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA, REALIZADA EM 9.2.2006. Aos 9 dias do mês de fevereiro de 2006, às 13h, na sede social, Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Luiz Carlos Trabuco Cappi. Durante a reunião, os Diretores deliberaram, nos termos do Parágrafo Terceiro do Artigo 289 da Lei no 6.404/76, estabelecer que as publicações previstas em lei serão efetuadas, doravante, nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e “Diário do Comércio”, em decorrência da alteração do endereço da sede da Sociedade do Estado do Rio de Janeiro para o de São Paulo, deliberada na Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade, realizada cumulativamente com a Assembléia Geral Ordinária, em 31.3.2005. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os Diretores presentes assinam. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Samuel Monteiro dos Santos Júnior, Marcos Suryan Neto e Norton Glabes Labes. Declaramos que a presente é cópia fiel. Atlântica Capitalização S.A. aa) Samuel Monteiro dos Santos Júnior, Norton Glabes Labes.\r\n\r\nId: 2779. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "2791": [
                    "V - Ata",
                    "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 00131671\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Local e Data: 06 (seis) do mês de janeiro de 2006, às 17:00 (dezessete horas), no escritório da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Almirante Sílvio de Noronha, nº 361, 2º andar, Bloco A. Presença: Conselheiros de Administração da Companhia, sob a presidência do Sr. Roberto Pandolfo, que convidou a mim, Glenda Romano, advogada da Companhia, para secretariar os trabalhos. Deliberação: O Conselho de Administração, em razão de erro material ocorrido na ata da reunião deste mesmo Conselho datada de 30.06.2005, deliberou retificar a mesma para que conste o correto número de CPF do diretor eleito e ratificar a deliberação ali tomada, qual seja, eleger até o dia em que se realizar a Assembléia Geral Ordinária de 2006, para ocupar o cargo de Diretor de Controladoria, o Sr. Ricardo César Freitas Siqueira, brasileiro, divorciado, contador, portador do documento de identidade RG nº 06951464-4, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 354.757.657-15, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dr. Tavares de Macedo, 75, Apartamento 1102, CEP 24220-215. Não havendo outro assunto a tratar, foi, antes de encerrada a reunião, lavrada a ata que, lida e achada conforme por todos os presentes, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração e por mim, secretária, que dela tirarei as cópias necessárias para os fins legais. Rio de Janeiro, 06 (seis) de janeiro de 2006. (aa) Roberto Pandolfo. Sérgio de Almeida Bruni. Artur Fernando. Paulo Dias Pizão. Allemander Jesus Pereira Filho. Glenda Romano, secretária da reunião. Certifico que esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Glenda Romano, secretária da reunião. JUCERJA registro nº 00001588599 - Data: 17/02/2006 - Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2791. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "2798": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nGRUPO BRADESCO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ NO 33.010.851/0001-74\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA, REALIZADA EM 21.2.2006. Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2006, às 8h, na sede social, Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Luiz Carlos Trabuco Cappi. Durante a reunião, os Diretores deliberaram, nos termos do Parágrafo Terceiro do Artigo 289 da Lei no 6.404/76, estabelecer que as publicações previstas em lei serão efetuadas, doravante, nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e “Diário do Comércio”, em decorrência da alteração do endereço da sede da Sociedade do Estado do Rio de Janeiro para o de São Paulo, deliberada na Assembléia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembléia Geral Ordinária, em 30.3.2005, em aprovação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os Diretores presentes assinam. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Norton Glabes Labes, Samuel Monteiro dos Santos Júnior, Marcos Suryan Neto e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaramos que a presente é cópia fiel. Bradesco Capitalização S.A.. aa) Norton Glabes Labes, Ivan Luiz Gontijo Júnior.\r\n\r\nId: 2798. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "2773": [
                    "V - Ata",
                    "ENERBRASIL - ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.569.050/0001-45\r\n\r\n(em fase de transformação)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRealizada em 11 de Janeiro de 2006\r\n\r\nRealizada às 14:00 horas do dia 11 de Janeiro de 2006, na forma prevista no Artigo 12, Parágrafo Sexto do Estatuto Social, mediante a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, eleitos nesta data por meio do ato de 16ª Alteração do Contrato Social - Transformação em Sociedade Anônima, a saber: Rafael de Icaza de La Sota, Ana Isabel Buitrago Montoro, e Juan Ramón Guzmán Aceituno. Os trabalhos foram presididos e secretariados pelo Sr. Rafael de Icaza de La Sota. Iniciados os trabalhos, esclareceu o Sr. Presidente que a reunião tinha por finalidade a eleição dos membros da Diretoria da Sociedade. Discutida a matéria, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem quaisquer restrições, deliberaram as seguintes matérias: (1) Eleger, para compor a Diretoria da Sociedade, os Srs.: HERNÁN SAAVEDRA HERRERA, boliviano, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº W436272-5 (SE/DPMAF/DPF), e inscrito perante o CPF/MF sob o nº 577.082.408-59, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Tonelero, 27 ap. 101 - Copacabana, CEP 22.030-000, e PABLO CANALES ABAITUA, espanhol, casado, economista, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº V349716-Q (CIMCRE/CGPMAF/RJ), e inscrito perante o CPF/MF sob o nº 840.288.825-91, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, 11º andar, salas 1101 e 1102, Botafogo. O mandato dos ora eleitos, excepcionalmente, encerrar-se-á quando da realização da primeira Reunião do Conselho de Administração que se seguir à Assembléia Geral Ordinária da Sociedade de 2008. Os Diretores, presentes à reunião, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando conhecer plenamente a legislação aplicável, bem como não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades empresárias, ou a administração de sociedades empresárias. (2) Por fim, os Diretores da Sociedade foram autorizados a ultimar as formalidades remanescentes para registro dos atos relativos à transformação da sociedade em sociedade anônima perante os órgãos competentes, bem como a providenciar as demais atualizações e regularizações necessárias. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2006. Rafael de Icaza de La Sota - Presidente; Ana Isabel Buitrago Montoro; Juan Ramón Guzmán Aceituno; Hernán Saavedra Herrera; Pablo Canales Abaitua. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enerbrasil - Energias Renováveis do Brasil S/A. Certifico o deferimento em 07/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001586159 - Data: 08/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2773. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "2790": [
                    "V - Ata",
                    "PBPART-SE 1 S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.122.653/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.3.002.677-43\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPART-SE 1 S/A (“COMPANHIA”), REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de janeiro de 2006, às 12h, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 21º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocados regularmente todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, acham-se presentes os conselheiros abaixo assinados, verificando-se a composição de quorum suficiente para a instalação da presente reunião do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ivan Müller Botelho; Secretário: Sr. Rodrigo Ulrich de Oliveira. 4. Deliberações: 4.1 Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 4.1.1 Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário; 4.1.2. Eleger para o cargo vago de Diretor, com mandato até a investidura daquele que vier a ser eleito pela Assembléia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2005, o Sr. Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar. 4.1.3. Nesta oportunidade, para fins do disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, o referido diretor declarou que: (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (iv) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rodrigo Ulrich de Oliveira - Secretário; Ivan Müller Botelho - Presidente; Ricardo Perez Botelho; Omar Carneiro da Cunha Sobrinho. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da PBPART SE 1 S/A. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Assinaturas: Rodrigo Ulrich de Oliveira - Secretário Designado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PBPART SE 1 S/A. Protocolo nº 00-2006/015062-9. Certifico o deferimento em 07/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001585424 - Data: 07/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2790. Valor: R$ 1519,63"
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                "2811": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Hora e Local: Aos 19/01/2006, às 16 hs, na sede social, à Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar, nesta cidade. Mesa: Presidente, o Sr. Erling Sven Lorentzen, presidente do conselho de administração, e Secretário, o Sr. Haakon Lorentzen, conselheiro. “Quorum”: Presentes todos os membros do conselho de administração, conforme comprovado no livro próprio. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria. Deliberação: Foi aprovada, por unanimidade de votos a eleição dos Srs. Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, portador da carteira de identidade RNE W-206410-E, expedida pela SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF 667.258.797-72, para o cargo de Diretor Presidente; Carlos Jurgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 04.261.721-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 610.818.507-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo; e Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior, brasileiro, separado judicialmente, contador, portador da carteira de identidade do CRC/RJ nº 23.554-9 e inscrito no CPF/MF 298.041.837-49, para o cargo de Diretor Executivo, todos residentes nesta cidade, onde estão domiciliados à Av. Augusto Severo, no 8 - 7o andar, parte, e com mandato de 3 (três) anos, contados a partir do dia 01/02/2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião, mandando lavrar a presente ata, que foi lida e aprovada por todos. Ass.: Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Alex Harry Heagler, Ernane Galvêas, Helge Pedersen, Eliezer Batista da Silva e Walter de Mattos Junior. RJ, 19/01/2006. A presente confere com a original lavrada em livro próprio. Haakon Lorentzen - Secretário - Jucerja - Arq. 00001588591 em 17/02/06.\r\n\r\nId: 2811. Valor: R$ 1023,40"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2820. Valor: R$ 5408,55"
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                "2838": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2838. Valor: R$ 79021,95"
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                    "Id: 2848. Valor: R$ 62246,52"
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                    "Id: 2815. Valor: R$ 6411,72"
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                    "Id: 2784. Valor: R$ 5497,80"
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                ],
                "2801": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0001292-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, na Gerência de Contabilidade e Controle, localizada na Rua General Canabarro, 500 - 12º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, concernentes ao exercício de 2005. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006. Nelson José Guitti Guimarães - Diretor Financeiro e de Serviços.\r\n\r\nId: 2801. A faturar por empenho"
                ],
                "2850": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2850. Valor: R$ 51600,78"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2663": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Av. Marechal Floriano, nº 168, A1, 2º andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2663. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "2726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, na Estrada do Camorim, 633, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 13 de março de 2006, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Providências para a cobrança de créditos da companhia., 2 - Propositura da ação de responsabilidade contra os administradores., 3 - Outros Temas diversos. Rio de Janeiro, 20/02/2006. A Administração.\r\n\r\nId: 2726. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "2845": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Capital Subscrito e Integralizado................... R$ 817.362.615,60\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, a partir do dia 24 de fevereiro de 2006, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 902 (GEAF), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. Maria das Graças Silva Foster - Presidenta e Diretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2845. Por ofício"
                        ],
                        "2797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 3 DE MARÇO DE 2006. Ficam os Senhores Acionistas da Bargoa S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no próximo dia 3 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Camorim nº 633, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2004, considerando o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2004 e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores da Companhia, bem como fixar sua remuneração global. (b) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) examinar, discutir e deliberar sobre a proposta da administração de redução do capital social da Companhia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais), representado por 20.000.000 (vinte milhões) de ações nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, para R$ 1.000,00 (hum mil Reais), representado por 1.000 (hum mil) ações nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, a fim de absorver os prejuízos acumulados, com o conseqüente cancelamento das 19.999.000 (dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil) ações nominativas; (ii) examinar, discutir e deliberar sobre a proposta da administração relativa ao aumento do capital social da Companhia de R$ 1.000,00 (hum mil Reais) para R$ 19.101.000,00 (dezenove milhões e cento e um mil Reais), mediante a subscrição de 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil) novas ações, sendo 6.685.000 ordinárias e 12.415.000 preferenciais, todas nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real), idênticas às já existentes, a serem integralizadas no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, observado o preço de emissão de R$ 1,00 (hum Real); e (iii) examinar, discutir e deliberar sobre a contratação pela Companhia de operação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda - PROGEREN, e celebração do correspondente Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. A Administração. \r\n\r\nId: 2797. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "2805": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARMAZÉNS GERAIS MAGNO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.503.224/0001-06\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDITAL: O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA torna público este edital, datado de 08/02/06, que, a sociedade Armazéns Gerais Magno Ltda., com sede na Rua Benedito Otoni nº 46 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ - CNPJ nº 29.503.224/0001-06 - NIRE 332.00179486 em 10/10/1977 com única unidade para atividade de armazéns gerais no endereço acima, requereu pelo processo 00-2005/164.984-5, em 23/11/2005, deferido por Decisão Singular de 24/01/2006, apostila na Carta de Matrícula de Armazéns Gerais, expedida em 07/11/1977, a nomeação do Fiel Depositário Mauricio Antonio Neves, face o Termo de Compromisso e Posse, assinado em 08/02/2006 (livro 02 - fls 13 e 13v), e registrado nesta Junta como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 4.798 em 08 de fevereiro de 2006. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2805. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "2641": [
                            "V - Ata",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 09:30 horas do dia 07 de março de 2006, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Indicação de candidatos e eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2641. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "2837": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2837. Valor: R$ 209,44"
                        ],
                        "2700": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Souza Cruz S.A., por seu Presidente, Sr. Antonio Monteiro de Castro Filho, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a ser realizada às 16.00 horas do dia 10 de março de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e respectivo parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. \r\n\r\nII - Destinação do lucro líquido do exercício, nela incluída a remuneração aos acionistas na forma de dividendo (R$ 1,058 por ação), a ser paga a partir de 22/03/2006.\r\n\r\nIII - Eleição de Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nIV - Fixação da remuneração global anual dos administradores.\r\n\r\nOs acionistas, seus representantes legais ou procuradores para parti ciparem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006\r\n\r\nAntonio Monteiro de Castro Filho\r\n\r\nId: 2700. Valor: R$ 1053,15"
                        ],
                        "2780": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 29/03/06, às 14:00 horas, na Sede Social, na Rua Dezesseis de Março, nº 415 - Sala 803, Centro - Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Assuntos gerais da sociedade. Aviso - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 17 de fevereiro de 2006. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2780. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "2829": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASENGIL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMÓVEIS\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.032.509\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.463.398/0001-42\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da BRASENGIL S. A. Comércio e Indústria de Imóveis, convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da sociedade na Av. Rio Branco, 89 - 16º andar - parte, no dia 06/03/2006 às 10 hs para deliberarem sobre as matérias contidas no art. 132 e incisos da Lei nº 6.404/76; mudança de endereço da sede da sociedade; alteração da redação do art. 2º do Estatuto Social e demais assuntos de interesse social. Os documentos dispostos no art. 133 e incisos I e II da Lei nº 6.404/76 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, uma vez que o balanço referente ao exercício findo em 31/12/2004 não foi publicado consoante o art. 294, inciso II da Lei nº 6.404/76. RJ, 21/02/2006. João do Espírito Santo Silva Salgado - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2829. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "2786": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE DOS TAIFEIROS DA AERONAÚTICA\r\n\r\nCNPJ 34.027.763/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica, usando das atribuições que lhe confere a letra “b” do Artigo 32 - Capítulo VI do Estatuto Social em vigor, convoca a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 11 de março de 2006, às 09:00 horas em primeira convocação e às 10:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número, na Sede Social do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica, situado à Rua Aguiar Moreira, 555 - Bonsucesso - Rio de Janeiro, para, de acordo com nº. 1, letra “a”, § 1º, do artigo 7, Capítulo II, proceder a: Eleição do Presidente e Vice-Presidente Administrativo, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nLUÍS CARLOS BARBOZA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2786. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "2803": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARMAZÉNS GERAIS MAGNO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.503.224/0001-06\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDITAL - O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, torna público este Edital, datado de 26/01/06, que, a sociedade Armazéns Gerais Magno Ltda., com sede e única unidade armazenadora na Rua Benedito Otoni, 46 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ - CNPJ 29.503.224/0001-06 - NIRE 33.2.0017948-6, em 10/10/1977, de acordo com o deferimento por Decisão Singular de 18/01/2006, no processo nº 00-2005/164982-9 de 23/11/05, requere apostila na Carta de Matrícula de Armazéns Gerais expedida em 07/11/1977, a baixa do Sr. AVELINO AGUIAR NAVES na função de Fiel Depositário, conforme “Documentos de Armazéns Gerais” nº 4.788, em 26/01/2006. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente: Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2803. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "2821": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ES EXECUÇÃO E PROJETOS AGROINDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.032.576\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.564.971/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da ES Execução e Projetos Agroindustriais S.A., convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da sociedade na Av. Rio Branco, 89 - 16º andar - parte, no dia 06/03/2006 às 11 hs para deliberarem sobre as matérias contidas no art. 132 e incisos da Lei nº 6.404/76; mudança de endereço da sede da sociedade; alteração da redação do art. 2º do Estatuto Social e demais assuntos de interesse social. Os documentos dispostos no art. 133 e incisos I e II da Lei nº 6.404/76 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, uma vez que o balanço referente ao exercício findo em 31/12/2004 não foi publicado consoante o art. 294, inciso II da Lei nº 6.404/76. RJ, 21/02/2006. Miguel Abecassis Espírito Santo Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2821. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2777": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 17 de março de 2006, às 10 horas, na sede social na Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - 2º andar - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre: 1. Exame, discussão e votação do relatório da administração e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 2. Destinação do lucro líquido do exercício e ratificação da distribuição antecipada dos saldos dos dividendos de R$ 0,26 por ação ordinária e de R$ 0,286 por ação preferencial classe A sem atualização monetária; 3. Eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; 4. Fixação da remuneração anual global do Conselho de Administração e da Diretoria. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, o percentual mínimo para requerer a adoção do voto múltiplo na eleição do Conselho de Administração é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006. ROBERTO PRISCO PARAISO RAMOS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2777. Valor: R$ 761,60"
                        ],
                        "2647": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 07 de março de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Emissão, para subscrição pública, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em 2 séries (A e B), no valor de até R$ 2,16 bilhões (dois bilhões, cento e sessenta milhões de reais); (ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos no art. 59, § 1º da Lei n.º 6.404/76, alterada pelas Leis nos 9.457/97 e 10.303/01, e o cancelamento das debêntures que não vierem a ser colocadas durante o período de distribuição e/ou que forem adquiridas pela Companhia; e (iii) Autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas as medidas necessárias à emissão das debêntures, incluindo a contratação de instituições financeiras habilitadas a coordenar o processo de colocação pública dos referidos valores mobiliários e a contratação do Agente Fiduciário dos debenturistas.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 03 de março de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 01 de março de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2647. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "2737": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Rua Senador Dantas, 74 - 18º andar, grupo 1802, Rio de Janeiro - RJ, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2737. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "2632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAIS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Brasilsaúde Companhia de Seguros para a realização das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 10 de março de 2006, às 10:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, exa minar, discutir e votar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício, constituição de reserva e pagamento de dividendos. Ratificar a decisão do Conselho de Administração, em reunião desta data, 27.01.2006, relativamente ao pagamento de dividendos intercalares provenientes do lucro apurado no Balanço encerrado em 31.12.2005; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Eleger Membros do Conselho de Administração e ratificar a nomeação de Membro efetivo do Conselho de Administração; f) Fixar a remuneração global dos Administradores. II - Assembléia Geral Extraordinária: a) Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro (RJ), 27 de janeiro de 2006. José Ismar Alves Tôrres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2632. Valor: R$ 972,23"
                        ],
                        "2796": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "XANDELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.120.685/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010539, com validade até 17 de fevereiro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial em área de 161182 m2, constituído de 291 unidades, na Estrada São Vicente de Paulo - São Pedro da Aldeia (RJ-140) - Conceição, município de Araruama. (Processo nº: E-07/202479/2005)\r\n\r\nId: 2796. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "2778": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ: 50.142.223/0008-38\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 17 de fevereiro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental, realizado em sua unidade situada na Estrada João Paulo, 530 - Honório Gurgel, no município do Rio de Janeiro, onde o mesmo estará à disposição dos interassados, no dia 23/03/06, no horário de 10:00 às 15:00 hs. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h.\r\n\r\nId: 2778. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "2740": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S/A\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S/A Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 04 de março de 2006 às 10:00 hrs na sede da Companhia na Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005 (c) Alterar o Estatuto Social da Companhia (d) Eleição de Diretoria (e) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro 20 de fevereiro de 2006. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 2740. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "2634": [
                            "V - Convocação",
                            "IBRAC\r\n\r\nINDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTÍCIOS CONGELADOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.432.709/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da empresa, nesta cidade, à Avenida Itaóca, 117 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ, no dia 24 de março de 2006, às 10:00h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretoria; b) Fixação de honorários globais da Diretoria; c) Outras deliberações de interesse geral. Rio de Janeiro, 17, fevereiro de 2006. Waltermir Pereira Porto - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2634. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "2787": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA\r\n\r\nCNPJ 33.439.811/0001-42\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados todos os sócios quites desta associação, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede à Rua Santa Alexandrina, 464 - Rio Comprido, no próximo dia 03 de março de 2006, às 18:30 horas em primeira convocação com um terço dos sócios quites, e em segunda e última convocação no dia 13 de março de 2006, às 18:30 horas com qualquer número de sócios quites, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1 - Relatório da Diretoria; 2 - Aprovação das contas do Exercício de 2005; 3 - Relatório do Conselho Fiscal; 4 - Eleição da Diretoria, Conselho Geral e Fiscal para o período de 01/04/2006 à 31/03/2008; 5 - Reforma do Estatuto; 6 - Assuntos de interesse da União. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2787. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "2830": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2830. Valor: R$ 5115,81"
                        ],
                        "2809": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2809. Valor: R$ 309,40"
                        ],
                        "2769": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2769. Valor: R$ 824,67"
                        ],
                        "2808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, a partir do dia 3 de março de 2006, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 2202-A (Suporte ao Acionista), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAlmir Guilherme Barbassa\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "2789": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2789. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "2713": [
                            "V - Ata",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 25 (vinte e cinco) de março de 2006, às 09:00h, à Rua Lélio Garcia nº 38, Centro, Paraíba do Sul/RJ, em primeira convocação, e às 09:30h, em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação das Sobras do exercício findo, e distribuição de dividendos; c) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005. Paraíba do Sul/RJ, 17 de fevereiro de 2006. Adolf Arno Edelhoff - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2713. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 \r\n\r\nNIRE Nº 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária - Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 10 de março de 2006, às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de: I - Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, e Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício; constituição e destinação de reservas; pagamento de dividendos referentes ao exercício de 2005; pagamento de dividendos mediante a destinação de parte das Reservas de Lucro - Outras Reservas de Lucro; e JCP referentes ao exercício de 2005, pagos antecipadamente naquele exercício, mensalmente, dentro da 1ª quinzena do mês subseqüente ao da apuração. Ratificar as decisões do Conselho de Administração em reunião de 29/07/2005 (antecipação de distribuição de dividendos referentes ao 1º semestre/2005); e desta data, 03/02/2006 (relativamente ao pagamento de dividendos intercalares provenientes do lucro apurado no Balanço encerrado em 31/12/2005 e de parte das Reservas de Lucro - Outras Reservas de Lucro), a serem pagos após publicação do balanço, ou seja, na data de 17/02/2006; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar a remuneração fixa anual global da Diretoria e do Conselho de Administração; II - Assembléia Geral Extraordinária: a) Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006. José Ismar Alves Tôrres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2724. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "2725": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, sobreloja, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2725. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "2833": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária no próximo dia 24 de Março de 2006, na sede social à Av. das Américas 700, Bloco 1 salas 229 a 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro às 17:00 horas para deliberarem sobre os seguintes assuntos: I) Ordinária: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005. b) Eleição do Conselho de Administração e fixação dos honorários do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; c) Assuntos de interesses gerais. II) Extraordinária: a) Aumento do Capital Social, sem emissão de novas ações, através de Incorporação de parte de reservas capitalizáveis. b) Alteração parcial do Estatuto, no tocante ao Capital Social. ART. 133 DA LEI 6.404/76: Conforme dispõe o Art. 133 da Lei 6404/76 acham-se desde já à disposição dos Senhores acionistas, na sede social, todos os documentos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 21 de Fevereiro de 2006. Assinado: Márcio Gomes Sant´Anna, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2833. Valor: R$ 878,22"
                        ],
                        "2775": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2775. Valor: R$ 347,48"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no dia 09/03/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 840.830,24 (oitocentos e quarenta mil, oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), ou no dia 21/03/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lance alcançado, do imóvel constituído pela Casa 01 do Empreendimento Dream Village, situado à Rua Jorge Zahar (editor) nº 162, (antiga Rua Projetada C) e correspondente fração ideal de ½ do respectivo terreno (lote 20 do PAL. 44.285) - Recreio dos Bandeirantes/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 263.879; tudo nos termos da intimação (protocolo nº 1576918), feita aos devedores, Sr. Valter Vieira Ramalho, e sua mulher, Sra. Marina da Costa Ramalho, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 14/12/2005.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 21/02/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 2776. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "2819": [
                            "V - Extravio",
                            "ECCO MOTOS LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ 40282907/0001-05\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico Extravio de 1 talão NF mod. D-1 de 26.651 à 26.700 da Empresa Ecco Motos Ltda-ME. CNPJ n.º 40.282.907/0001-05, InscrIção Estadual n.º 843.410-88.\r\n\r\nId: 2819. Valor: R$ 186,83"
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