{
    "2006-02-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1764": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "QUEIMADOS\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)"
                    ],
                    "1765": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Queixa-Crime nº 03/2005 e da Ação Penal Privada nº 01/2003, que será realizada no dia 13 de fevereiro de 2006, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO para participar da audiência a ser realizada em 01 de fevereiro de 2006, na 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, referente às Representações nºs 03/2005 e 04/2005. \r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 18/01/06, que designou o Procurador de Justiça ALEXANDRE ARARIPE MARINHO para participar da audiência a ser realizada em 01/02/2006, na 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, referente às Representações nºs 03/2005 e 04/2005.\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça JULIANA AMORIM, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça MARCIA LUSTOSA CARREIRA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 30 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 30 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 30 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça CAREN SAISSE VILLARDI, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nQuebra DE 02.02.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 02 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 02 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 02 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça JULIANA DA GLORIA POMPEU, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 02 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nExonera RONEI MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 3154, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de janeiro de 2006. (Processo nº MP-2006.001.02977.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2005, que designou RONEI MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 3154, para prestar assessoramento à Assessoria de Assuntos Institucionais, com eficácia a contar de 10 de janeiro de 2006.\r\n\r\nNomeia TÂNIA MARIA PEIXOTO FONSECA para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.290, de 17 de março de 2005, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006 (Processo nº MP-2005.001.37607.00).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, a candidata abaixo relacionada, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2006, na classe inicial da categoria funcional de técnico processual, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nDAISY ARAUJO FONTES\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.05645.00 (Requerente: Lilian Moreira Pinho - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
                    ],
                    "1767": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2006, edital de REMOÇÃO para 25 (vinte e cinco) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 2 (duas) Procuradorias de Justiça e 07 (sete) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de fevereiro (segunda-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de fevereiro (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 / 2550-9023.\r\n\r\nCURSO DE GESTÃO EM JUSTIÇA CRIMINAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos membros do Ministério Público que a Universidade Federal Fluminense - UFF, através do Centro de Estudos Gerais e do Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, realizará curso de “Gestão em Justiça Criminal e Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”, em duas turmas, iniciando-se uma na primeira semana de março, com término no final de junho, e outra em agosto, com término previsto para o final de novembro. As aulas serão ministradas duas vezes por semana, às segundas e às quartas feiras, no horário das 8 às 13 horas, com freqüência obrigatória. Serão oferecidas 10 (dez) vagas em cada turma. Os interessados em freqüentar o curso deverão apresentar seus requerimentos no Protocolo Geral do Ministério Público, até o dia 17 de fevereiro de 2006."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1766": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.06197.00 - Retifico o despacho publicado em 25/01/2006, em favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA, para correção do endereço do imóvel locado, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.60109.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de ORACLE BRASIL SISTEMAS LTDA, referente à prestação de serviços de atualizações de licenças de software e suporte técnico."
                    ],
                    "1768": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 006/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 20.02.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para atendimento dos serviços desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos formulando requerimento prévio no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 07 e 17 de fevereiro do corrente ano, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 008/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21.02.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de informática para fornecimento de softwares e respectivos serviços de instalação, configuração, manutenção corretiva e suporte técnico, bem como treinamento de pessoal, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos formulando requerimento prévio no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 07 e 20 de fevereiro do corrente ano, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas."
                    ],
                    "1769": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de fevereiro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de fevereiro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1774": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02 /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA medida que proponho objetiva continuar beneficiando mutuários da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB que sonham ter sua escritura definitiva, visto que tal modificação, quando efetuada anteriormente, já possibilitou a regularização de milhares destes adquirentes, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nAs altas taxas de emolumentos cartorários, não raramente, dificultam a regularização das freqüentes transferências dessas unidades habitacionais, ocorridas, muitas vezes, a título precário, pois como se sabe o poder aquisitivo entre adquirentes de moradias populares não permite tais custos. \r\n\r\nO projeto, prestigiando a função social da propriedade, preconizada pela Constituição Federal, possibilitará que se dê continuidade a uma ampla campanha de regularização, promovida pela CEHAB. \r\n\r\nEm conseqüência de tudo quanto acima se expôs e por considerar que a aprovação do projeto atenderá aos cidadãos possuidores dos imóveis, em sua grande maioria integrantes da população de baixa renda, que almejam há muito a regularização de sua casa própria, espero contar, mais uma vez, com o apoio do Poder Legislativo no acolhimento à iniciativa. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado, de forma que haja tempo hábil para a publicidade que o objeto deste Projeto merece.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02 /2006)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 4.271, de 07 de janeiro de 2004, modificado pela Lei nº 4.540, de 07 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogado até 07 de janeiro de 2007, o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 3.761, de 07 de janeiro de 2002 e no art. 2º da Lei nº 3.959, de 17 de setembro de 2002, mantidos os demais artigos.”\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta Lei e dos demais preceitos legais aplicáveis, na espécie, ensejará a apuração da responsabilidade dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, de acordo com a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e legislação subseqüente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM N° 03/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter a elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA O ART. 96, § 6º, DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nA aprovação do projeto é de significativa importância para as superiores exigências do interesse público e objetiva disciplinar a promoção ao Posto de Coronel PM dos Tenentes-Coronéis PM, que se encontram em Quadro de Acesso, e que possuam simultaneamente 32 (trinta e dois) anos de serviço.\r\n\r\nA proposta imprime nova sistemática a ser observada na promoção ao último posto do quadro pelos oficiais superiores da Polícia Militar, delimitando o número máximo de oficiais Não Numerados (NN), não ultrapassando o dobro do efetivo previsto de cada Quadro, a fim de evitar que ocorra um excesso desnecessário de oficiais no último posto.\r\n\r\nNeste diapasão, após a promoção desses oficiais o projeto prevê sua transferência para reserva remunerada.\r\n\r\nA disciplina proposta visa contemplar os Tenentes-Coronéis PM que por mais de 32 (trinta e dois) anos, se dedicaram à sociedade fluminense, e que no final de suas carreiras, por inexistências de vagas, não foram contemplados com a promoção ao último posto, como reconhecimento e justiça àqueles que resistiram a todo tipo de revés durante a sua carreira.\r\n\r\nA promoção vinculada à transferência para a reserva remunerada, permite, ademais, que seja estabelecido um fluxo de carreira, sem confrontar com a legislação específica que trata do efetivo da Corporação.\r\n\r\nRegistre-se que a prática possibilitará a motivação aos seus integrantes, proporcionando uma satisfação interna maior refletindo na melhora da qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nNa certeza de contar, mais uma vez, com o apoio do Poder Legislativo no acolhimento à iniciativa, solicito seja atribuído ao processo legislativo regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3126/2006\r\n\r\n(MENSAGEM N° 03/2006)\r\n\r\nALTERA O ART. 96, § 6º, DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 96, § 6º, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 96 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . \r\n\r\n§ 6º - Para fins do disposto no inciso II, ao completar 04 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros, os Oficiais Superiores passarão a condição de Não Numerados (NN), não podendo o efetivo, nesta condição, ultrapassar o efetivo previsto”.\r\n\r\nArt. 2º - Será promovido ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM).\r\n\r\n§ 1º - O requerimento que trata este artigo deverá ser protocolizado até 20 (vinte) dias antes das datas de promoção previstas na legislação em vigor. \r\n\r\n§ 2º - O Coronel PM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se os arts. 2º, §§ 1º e 2º, 3º e 4º da Lei nº 4024, de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados com base no art. 2º da Lei nº 4024, de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006.0\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nA Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, dispõe sobre a concessão de um cartão especial de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência e maiores de 65 anos, a ser utilizado nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA referida lei atribui a responsabilidade pela concessão dos cartões de estacionamento ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e, pela fiscalização e cobrança da multa pelo seu descumprimento, à Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Transportes, contudo, não dispõe de recursos humanos e materiais suficientes para executar esta nova atribuição que lhe foi dada. Para a consecução de tais objetivos, haveria de desviar servidores de suas funções habituais para exercer uma atividade que não lhe é inerente.\r\n\r\nImpende consignar, por outro lado, que o DETRAN-RJ pode fazer cumprir a referida Lei, sem que isso importe qualquer alteração das atividades afins aos seus órgãos e agentes, justificando, então, a medida que ora venho apresentar. \r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2006)\r\n\r\nALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 8º da Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O descumprimento desta Lei sujeitará o concessionário ou proprietário do estacionamento à multa de 1.000 (um mil) UFIR/RJ por infração, a ser aplicada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ, a quem caberá, ainda, fiscalizar os estabelecimentos visando garantir o respeito à presente Lei.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 13/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2005, do Ofício n0 233-M, de 20 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 2467, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A SUBSTÂNCIA QUATERNÁRIO DE AMÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2467/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A SUBSTÂNCIA QUATERNÁRIO DE AMÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o projeto, especialmente, com base nas informações técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, do Sindicato da Indústria de Produtos Químicos para fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro - SIQUIRJ e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN.\r\n\r\nTenciona a iniciativa obrigar as distribuidoras de produtos de higiene e limpeza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a anexarem uma tarja a tais produtos informando a presença da substância Quaternário de Amônia, bem como estabelecendo que, nesta tarja, deve ser esclarecido que trata-se de um “produto altamente tóxico, não biodegradável e inflamável”.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre registrar a vigência da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS”, podendo transcrever seus arts. 1º, 44 e 57;\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante definidos.\r\n\r\nArt. 44 - Para os fins desta Lei, são equiparados aos produtos domissanitários os detergentes e desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, entrega ao consumo e fiscalização.\r\n\r\nArt. 57 - O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que trata esta Lei.”\r\n\r\nQuanto à rotulagem, no tocante às advertências para o caso de acidente e tratamento de urgência recomendados, os detergentes e congêneres devem atender às prescrições expressas nos arts. 114 e 115 do Decreto nº 79.094/77, que “Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros”. Leia:\r\n\r\n“Art. 114 - Tratando-se de saneantes domíssanítários, desinfetantes, detergentes e similares, os rótulos, prospectos ou impressos conterão:\r\n\r\nI - Instruções devidas para o caso de acidente.\r\n\r\nII - Advertências para o não aproveitamento da embalagem vazia.\r\n\r\nIII - Recomendações para conservação, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - É proibido, nos rótulos, prospectos e demais impressos dos produtos referidos no artigo o uso de expressões como “Não tóxico”, “Inofensivo “, “Inócuo”, e outras no mesmo sentido.\r\n\r\nArt. 115 - Os rótulos e demais impressos dos saneantes domissanitários, além da observância dos requisitos dos artigos 93, 94 e 114, parágrafo único, deverão conter, ainda:\r\n\r\nI - O grupo químico a que pertençam os componentes ativos da fórmula e seus antídotos, quando houver medidas terapêuticas a serem adotadas, em caso de acidente.\r\n\r\nII - A advertência, em destaque “CONSERVE FORA DO ALCANCE DAS CRIANÇAS E DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS”.\r\n\r\nAlém disso, encontra-se em vigor á Resolução Normativa nº 01, de 25 de outubro de 1978, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que “APROVA AS NORMAS A SEREM OBEDECIDAS PELOS DETERGENTES E SEUS CONGÊNERES”.\r\n\r\nA referida norma, além de estabelecer as regras pertinentes para a composição de diversos produtos, disciplina também a rotulagem desses produtos, de acordo com as substâncias que eles contêm, exigindo a colocação de frases de advertência, de acordo com o nível de toxidade de cada um deles, procedimento que deve ser observado pelos fabricantes de todo o país.\r\n\r\nPor outro lado, impende consignar que, conforme manifestação do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, nem toda formulação contendo Quaternário de Amônia é inflamável e não biodegradável. Desta forma, ao estabelecer que na tarja a ser colocada nos produtos deve constar a informação de que o produto é “altamente tóxico, não biodegradável e inflamável” estaria sendo divulgada uma informação, em muitos casos, equivocada, tendo em vista que, por exemplo, os Sais Quaternários de Amônia só se tornam inflamáveis quando misturados ao álcool.\r\n\r\nAdemais, os Sais Quaternário de Amônia possuem ampla utilização por serem inodoros, não corrosivos, apresentarem boa tolerância dérmica e poderem ser utilizados em várias faixas de pH e temperatura. Dentre os diversos produtos que contêm a referida substância, vale citar os amaciantes de roupa, os condicionadores de cabelo, os limpadores multi-uso, os desinfetantes, bactericidas e diversos produtos farmacêuticos, como colírios e xampus anti-caspa.\r\n\r\nOs compostos de Quaternário de Amônia são substâncias detergentes catiônícas com propriedade germicida, e considerados desinfetantes de baixa toxidade, sendo utilizados, portanto, para desinfecção de pisos, mobiliários e paredes.\r\n\r\nRessalte-se que a concentração do princípio ativo pode variar de 0,1 a 3% nos produtos resultantes, conforme as normas reguladoras, visto que nessa etapa a concentração no novo produto apresenta-se diluída. Mas a classificação do produto puro (princípio ativo) também pode ter alguma diferenciação. Nos Estados Unidos, por exemplo, ele é classificado como biodegradável e não tóxico para o meio aquático.\r\n\r\nMas não é só isso. Vale lembrar ainda, que em 21 de junho de 2000, foi sancionada pelo então Governador Anthony Garotinho, a Lei nº 3.425, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ELEMENTOS QUÍMICOS QUE CAUSAM PROBLEMAS À SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que obriga as indústrias de produtos de limpeza e solventes a divulgarem as conseqüências provocadas por esses produtos à saúde humana.\r\n\r\nPor fim, há que se lembrar que a proposta, sancionada fosse, pois trata-se de determinação para as distribuidoras de produtos de higiene e limpeza, poderia acarretar considerável impacto negativo de ordem econômica, ante a real possibilidade de majoração no preço final dos produtos.\r\n\r\nPor todos os motivos aqui expostos, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL Nº 014/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de dezembro de 2005, do Ofício nº 219-M, de 15 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 2854, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados Jorge Picciani e Sivuca que “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2854/2005, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE “DISPOE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção.\r\n\r\nA única alteração que o Projeto pretende estabelecer, sobre os produtos que compõem a cesta básica, está no item 7 do parágrafo único do art. 1º, em que consta a expressão “aves”. Nos termos da legislação fluminense em vigor, qual seja, o Decreto nº 32.161, de 22/11/2002 (dispõe sobre o ICMS incidente nas operações das mercadorias que compõem a cesta básica), e o Decreto nº 36894, 27/01/2005, verifica-se no item 7 do seu anexo a expressão “frango e galinha”. O objetivo é justamente substituir a expressão “frango e galinha” pela palavra “aves”, o que confere um alcance bem mais amplo ao dispositivo, expandindo consideravelmente o universo de produtos componentes da cesta básica, já que a expressão proposta abrange outras espécies de aves que não sejam frango e galinha.\r\n\r\nA propósito, convém informar que o Convênio ICMS nº 128/94, o art. 4º Lei Estadual nº 3188, de 22/02/1999 e os arts. 1º e 2º do Decreto Estadual nº 32.161/02 prevêem benefícios fiscais para os produtos componentes da cesta básica, quais sejam: a redução da base de cálculo do ICMS para 7% (sete por cento) nas operações internas com mencionados produtos, bem como a isenção do recolhimento do ICMS nas operações internas de saída dos mesmos, quando promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\n\r\nNote-se, portanto, que a vontade do legislador é no sentido de os benefícios fiscais acima explicitados passarem a incidir sobre mercadorias e operações até hoje não contempladas.\r\n\r\nA alteração proposta importa em redução de receita prevista na execução financeira do orçamento, à revelia da iniciativa da Chefia do Executivo para a produção de direito novo na matéria (CF, art. 165, I, II, III e § 6º).\r\n\r\nÀ toda evidência, lícito é inferir que se a vigente Constituição estabelece vedação ao aumento de despesa nas matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63 e CERJ, art. 113), também a redução de receitas auferidas em decorrência da atuação específica do Poder Público, de igual natureza e efeitos, está inserida em sua exclusiva esfera de responsabilidade.\r\n\r\nCom efeito, acolher a medida alvitrada implicaria sonegar à Chefia do Poder Executivo a competência para formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a própria lei de meios, pondo-se, por isso mesmo, em desconformidade com os termos do art. 209 da Carta Estadual, que reproduziu o art. 165, da Constituição Federal.\r\n\r\nObserva-se, pois, que o Projeto malfere os arts. 113 e 209 da Constituição Estadual, em desrespeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, pois influi na conformação do orçamento estadual, matéria esta que, repise-se, somente pode ser objeto de lei mediante impulso inicial do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, § 4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, previsto no art. 2º da Carta Federal e no art. 7º da Carta Estadual, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela su pressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\n\r\nAliás, é exatamente neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça Fluminense. Importante transcrever, por oportuno, as ementas dos acórdãos proferidos peIo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos julgamentos das Representações de Inconstitucionalidade de números, respectivamente, 2004.007.00048 (em 22/11/2004) e 2000.007.00136 (em 10/12/2001), a saber:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Legislação: Subítem 4.23 do ítem 4 da Lei nº 3363/2003 do Município de Nova Friburgo. Violação: art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Emenda Parlamentar Modificativa que, alterando base de cálculo de ISS, acarreta redução de receita pública do Município sem indicar a correspondente fonte de custeio substitutiva, em sendo aprovada e passando a integrar o texto legislativo elaborado, contamina a lei editada de flagrante inconstitucionalidade. Quebra o equilíbrio orçamentário, desrespeita a garantia da iniciativa reservada e, enfim, viola o princípio da separação dos poderes, previsto este no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. De atentar-se, já ficou assentado nos precedentes deste Órgão Especial que existe aumento de despesa não apenas quando se cria novos encargos ou serviços para a Administração, como, também quando se reduz a receita sem a correspondente diminuição dos encargos. Procedência da Representação.” (Des. Laerson Mauro)\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Projeto de lei de iniciativa reservada. Emenda parlamentar aumentando despesa. Inconstitucionalidade material Há aumento de despesa não apenas quando se cria novos serviços e encargos para a Administração Pública. mas também quando se reduz a receita sem a correspondente diminuição dos encargos, posto que, para não restringir ou até paralisar a prestação dos seus serviços, com grave prejuízo para os administrados, terá o Poder Público que remanejar recursos de outras áreas, o que nem sempre será possível pela sua notória escassez. Assim, tendo a Assembléia Legislativa reduzido drasticamente os valores das custas judiciais que vinham sendo praticados há anos, e o fez por critérios puramente políticos, sem indicar novas fontes de receita, extrapolou em seu poder de emendar, ofendendo o art. 113, I e II da Carta Estadual. Os elementos quantitativos da taxa judiciária devem guardar correlação com a atividade estatal cujo exercício estatal ensejou a instituição desse tributo. Logo, a adoção de uma sistemática de valoração das custas cartorárias que não guarda qualquer relação com o custo dos serviços prestados, mas sim com fato relacionado à pessoa do contribuinte, afronta princípios constitucionais.” (Des. Sérgio Cavalieri Filho).\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 15/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA Imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de dezembro de 2005, do Ofício nº 223-M, de 15 de novembro de 2005, referente Projeto de Lei nº 544, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Edino Fonseca que, “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 544/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o Projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nPretende o Projeto, ao prever multa de 300 (trezentos) UFIR'S para a empresa que descumprir o disposto na Lei nº 2868/97, aperfeiçoar o diploma em questão. Almeja-se, pois, exercer a devida coerção sobre as empresas que promovem vendas a crédito, as quais não têm cumprido a obrigação ali normatizada, no sentido de fornecer, por escrito, as razões das negativas ou indeferimentos (responsável e motivo), de modo a evitar possíveis aborrecimentos e constrangimentos ao consumidor que tem o seu pedido de crédito negado, bem como lhe possibilitar o exercício do direito de defesa, quando inverídica a informação restritiva.\r\n\r\nO art. 3º, que se pretende acrescentar à Lei nº 2868/97, determina que a multa ali prevista será revertida para o PROCON, que é o Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor, pertencente à Secretaria de Defesa do Consumidor deste Estado. Não resta dúvidas de que a multa em tela trata-se de sanção administrativa às infrações das normas de defesa do consumidor, prevista no inciso I do art. 56 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nNo entanto, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata á Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”.\r\n\r\nSendo concorrente a competência dos Estados para legislar sobre consumo (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal), devem seus atos normativos guardarem imperiosa harmonia com as normas gerais editadas pela União sobre a matéria que, na hipótese, são aquelas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, não sendo o PROCON um fundo estadual, conforme dispõe o art. 57 do CDC, impõe-se reconhecer a improcedência da alteração nos termos em que foi apresentada.\r\n\r\nA propósito, impende consignar que existe, nos termos da Lei nº 2592, de 10/07/1997, e do Decreto nº 23645, de 24/10/1997, o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, conforme o Decreto nº 35.773, de 30/06/2004.\r\n\r\nNa exposta conformidade e em vista da objeção apontada, prejudicando a matéria legislada, encaminho as vertentes razoes a deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 016/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA Imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de dezembro de 2005, do Ofício nº 220-M, de 15 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 3082, de 2002, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que “DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2936/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE “DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo ao dispor sobre a obrigatoriedade para as empresas e cooperativas de transporte de passageiros, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, de devolver o valor pago da passagem quando por qualquer motivo não possa ser completada a viagem, não me foi possível sancionar Projeto de Lei pelas razões abaixo mencionadas.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a matéria objeto do projeto de lei já é objeto do Regulamento do Transporte Rodoviário lntermunicipal de Passageiros, instituído pelo Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981, com as alterações insertas pelos decretos nº 22.490, de 09 de setembro de 1996, 22.637, de 05 de novembro de 1996 e 32.559, de 27 de dezembro de 2002, no qual está previsto que, se houver impossibilidade do veículo prosseguir viagem, os passageiros pagarão apenas a importância correspondente às seções percorridas, não sendo computada aquela em que tiver ocorrido a interrupção, devendo ser devolvida a importância correspondente às seções não percorridas e, no caso de passagem de preço único, os passageiros nada pagarão, sendo-lhes devolvidas as quantias pagas antecipadamente.\r\n\r\nlmpende consignar que a Proposta Legislativa não contém sanção em caso de descumprimento de suas determinações, o que não ocorre no Regulamento do Transporte Rodoviário lntermunicipal de Passageiros, acima especificado.\r\n\r\nRessalto, ainda, que falta clareza em algumas expressões do caput do art. 1º do Projeto, tais como: 1) “sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, que não abrangeria todas as empresas que operam no Estado, já que o que importa é o local da prestação do serviço e não o da sede da empresa; 2) “quando o mesmo, por qualquer motivo, não possa completar a viagem iniciada”, não se mostra clara, pois “o mesmo” no caso, se refere ao veículo, ao passageiro ou ao motorista? Ao que parece, a intenção é possibilitar a devolução do valor pago pelas passagens quando o veículo não puder completar a viagem, mas o texto é bastante ambíguo podendo provocar dúvidas.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre ressaltar que não se mostra razoável o disposto no parágrafo único do art. 1º do projeto de lei, ao determinar que o motorista, o cobrador ou o fiscal, na hipótese de a viagem não ser completada, devolvam o numerário pago pelos passageiros no mesmo ato. Cumpre informar que, em viagens intermunicipais, muitas vezes, as passagens são compradas em Rodoviárias, e dessa forma, o montante de dinheiro necessário ao reembolso do valor das passagens não estará na posse dos motoristas e/ou cobradores e fiscais.\r\n\r\nNo tocante à redação do art. 2º do Projeto, esta apenas faz referência às empresas “que possuam” ônibus, micro-ônibus ou vans, não se atendo às empresas que prestam o serviço público de transporte de passageiros, já que diversas empresas privadas possuem ônibus e vans, bem como, não inclui todas as modalidades de transporte de passageiros existentes em nosso Estado, como o transporte aqüaviário, realizado por barcos e o metroviário, realizado pelos trens e pelo metrô.\r\n\r\nPelo exposto, o fato de que a iniciativa não dispõe clara e suficientemente sobre o tema, deixando dúvidas na sua aplicação, põe-se em desacordo com as regras de criação das leis instituídas pela Lei Complementar Federal nº 95/98.\r\n\r\nDesta forma, ao encaminhar à alta deliberação dessa Colenda Assembléia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de evada estima.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 017/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA Imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de dezembro de 2005, do Ofício nº 225-M, de 15 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 2046, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGUÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO”.\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar ao elaborar o presente Projeto de Lei objetivando facilitar o trabalho das equipes de salvamento e emergências de hospitais no que tange ao primeiro atendimento a acidentados, passando a constar da habilitação o tipo sanguíneo, pelas razões abaixo expostas, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 159, determinou ser da competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a formulação de um modelo único para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, como abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisítos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.\r\n\r\n§ 1º É obrigatório o pode da Permissão para Dirigir ou da Cadeira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.\r\n\r\n§ 2º (VETADO)\r\n\r\n§ 3º A emissão de nova via da Cadeira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.\r\n\r\n§ 4º (VETADO)\r\n\r\n§ 5º A Cadeira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.\r\n\r\n§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.\r\n\r\n§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.\r\n\r\n§ 8º A renovação da validade da Cadeira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.\r\n\r\n§ 9º (VETADO)\r\n\r\n§ 10. A validade da Cadeira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.\r\n\r\n§ 11. A Cadeira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei.”\r\n\r\nO Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso da competência que lhe foi atribuída, editou a Resolução n0 176, de 7 de julho de 2005, cujos Anexos 1 ao IV, dispõem sobre as especificações da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, neles não constando campo para ser inserido grupo sanguíneo, como vislumbra o projeto de lei.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre esclarecer que, a Resolução CONTRAN n0 176, supra citada, revogou a Resolução CONTRAN nº 71, de 23 de setembro de 1998, que previa em seu Anexo II, a possibilidade de inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto, ao pretender disciplinar a atuação concreta da Administração Pública, viola o princípio da separação dos Poderes (art. 70 da CE).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo pois enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nEm face do Princípio Federativo, fulcro da estrutura basilar do Estado Brasileiro, inegável é que o legislador estadual não poderia deflagrar o processo de criação das leis para disciplinar matéria cuja iniciativa situa-se no âmbito da autonomia da União Federal.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor, consoante se extrai do art. 2º c/c 60, § 4º,IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 018/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA Imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2005, do Ofício nº 238-M, de 21 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 2221, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que “CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORARIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6.015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2221/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FABIO SILVA, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORARIOS E DE REGIS TRO DE QUE TRATA A LEI 6.015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nOs motivos da minha decisão não se relacionam ao mérito da proposta em pauta, porém ao fato de que a isenção de emolumentos cartoráríos e de registro de imóveis que se pretende outorgar a igrejas e templos de qualquer culto não se compatibiliza com o disposto no art. 165, I, II e III, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ que a inovação legislativa, se aprovada, inegavelmente importará em redução de receitas, opondo-se, por essa razão, a competência privativa da Chefe do Poder Executivo para produção de direito novo em tal matéria.\r\n\r\nCom efeito, tendo em vista restar vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, inquestionável é que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que também implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, portanto, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nExtrai-se dita ilação, aliás, de lógica intrínseca ao próprio sistema orçamentário. Com efeito, vez que a vigente ordem constitucional não autoriza a hipótese do aumento de despesa em projetos de lei da iniciativa privativa do Executivo, mediante emenda parlamentar (CF, Art. 63, I), incogitável é que o Poder Legislativo venha a reduzir ou extingüir, à revelia da Governadora, a receita pública, salvo nos casos expressamente autorizados na Constituição. Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (cf. RTJ, 133/1.044) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (cf. RI nº 46/93; RI nº 48/2004; RI nº 136/2000).\r\n\r\nSob este ângulo a iniciativa em exame afigura-se eivada de imperfeição de ordem constitucional, face ao desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do direito, gerado pela usurpação do poder de iniciativa sujeito à cláusula de reserva, traduzindo vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado.\r\n\r\nRegistre-se, por último, que o projeto afetará substancialmente a projeção de ingressos de receita tributária do Estado, comprometendo, com isso, o cumprimento de obrigações inadiáveis do Poder Executivo, bem como do Judiciário, haja visto a origem das receitas que se tenciona isentar com a iniciativa em exame compreender dotações do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, a quem, no campo do planejamento financeiro e da programação orçamentária, forçoso convir, é melhor aparelhado para escolher a solução para gestão de suas receitas orçamentárias.\r\n\r\nÉ oportuno ressaltar que a isenção prevista na proposta incidirá sobre a receita bruta proveniente de emolumentos (custas extrajudiciais) referentes à prática de escrituras e registro de imóveis cobrados pelas serventias extrajudiciais (privatizadas e oficializadas, tendo em vista que o projeto de lei em tela não excetuou as serventias administradas pelo Tribunal de Justiça), quando requerentes os templos de qualquer culto, sendo certo ainda que, no âmbito deste Estado, existem 135 (cento e trinta e cinco) cartórios extrajudiciais oficializados, onde a arrecadação dos emolumentos, juntamente com percentual de 20%, é depositada integralmente em favor dos cofres do FETJ.\r\n\r\nInegável, portanto, que ao pretender disciplinar aspectos da conformação do orçamento o projeto de lei vai de encontro, de modo irremissível, ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no Art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 2º c/c o art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nNa exposta conformidade, não me restou outra opção senão a de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 019/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA Imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de dezembro de 2005, do Ofício nº 228-M, de 16 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 606-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Edmilson Valentim que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERAPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 606-A/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERAPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe ressaltar que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saúde - encontra-se em pleno desenvolvimento o PROPLAM - Programa Estadual de Plantas Medicinais, instituído pela Lei Estadual nº 2.537, de 16 de abril de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 23.052, de 16 de abril de 1997, cujo objetivo é propor, elaborar e implantar diretrizes nas áreas de terapêutica, na preservação da cultura popu lar do uso de plantas medicinais, no cultivo, produção industrial e produção magistral de medicamentos fitoterápicos e sua comercialização, bem como, na pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos para desenvolvimento das atividades do programa.\r\n\r\nO processo de institucionalização do PROPLAM iniciou-se no final da década de 80, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, junto à Superintendência de Saúde Coletiva, já como Programa Estadual de Plantas Medicinais, sob um enfoque mais amplo que considerou o caráter multidimensional, contemplando não só o final da seqüência de ações que culminam com a terapêutica, mas todas as etapas do processo, passando pela validação, pelo desenvolvimento e pela produção de matéria prima e de medicamentos, entre outras.\r\n\r\nO espaço institucional foi consolidado a partir da publicação da Lei Estadual nº 2.537, supra mencionada, que foi regulamentada por Decreto Governamental, tendo a organização do PROPLAM ficado constituída pelos seguintes órgãos: Conselho Estadual de Plantas Medicinais - CEPLAM e Secretaria Executiva. Vale destacar do Decreto: “O CEPLAM, a ser presidido pelo Secretário de Estado de Saúde, terá as seguintes atribuições: promover e apoiar no âmbito dos órgãos que o compõem, ações referentes ao PROPLAM, promover e apoiar a integração das ações entre os órgãos que compõem o CEPLAM, bem como, os que não o integram, desde que importantes para a operacionalização do PROGRAMA e estimular e apoiar a criação de Programas municipais” Também objeto da nova proposta de Projeto de Lei.\r\n\r\nPela sua conformação e missão, ao CEPLAM ficou atribuído o papel de gestor político das ações no âmbito das instituições estaduais das áreas de agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa e produção, enquanto à Secretaria Executiva, a gestão técnica respectiva. Considerando a diversidade de ações a serem empreendidas e, ainda, a necessidade de agregar as instituições do âmbito estadual, estabeleceu-se como estratégia a implantação de sistemas relativos às diretrizes citadas no texto do Programa Estadual de Plantas Medicinais, que teve sua estratégia orçada em Projeto elaborado em parceria com Farmanguinhos/FIOCRUZ.\r\n\r\nOportuno mencionar que, em palestra proferida pelo representante do Ministério da Saúde no VI Fórum Estadual de Plantas Medicinais - evento anual do PROPLAM - realizado nos dias 07 e 08 de dezembro de 2005, o PROPLAM foi citado como referência, fato este confirmado pelos inúmeros convites, de diferentes Estados e Municípios direcionados à Coordenação do Programa para conhecer os detalhes da estratégia de trabalho pioneira em nosso país e que tem sido adotada por outros Estados. Como exemplo, citamos o Estado do Ceará, onde foi idealizado o sistema conhecido como “Farmácia-Viva”; o Estado do Rio Grande do Sul, de Mato Grosso do Sul, e mais recentemente o Estado de São Paulo.\r\n\r\nParalelamente, convém mencionar que, desde a implantação do PROPLAM, diversos cursos de capacitação de profissionais das áreas de saúde e agronomia foram oferecidos, incluindo o de capacitação de gerentes municipais de Programas de Fitoterapia.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a Fítoterapia é o final do ciclo produtivo e que cada segmento carece de desenvolvimento, sendo, portanto, fundamental seguir a estratégia de trabalho que contemple todos os aspectos necessários à garantia de oferta de medicamentos fitoterápicos com qualidade, segurança e eficácia na rede pública, tal qual tem sido a constante meta seguida pela gestão do PROPLAM, contribuindo para a independência tecnológica e econômica, como pilares de uma política de medicamentos que resguarde a soberania nacional.\r\n\r\nA apropriação de nossa biodiversidade agrega valor à nossa cultura ancestral e ampara as recomendações da OMS na declaração de Alma-Alta, de 1978, in verbis: “Governos devem dar alta prioridade à utilização da medicina tradicional e a incorporação de medicamentos tradicionais comprovados, nas políticas nacionais de drogas e regulamentos”.\r\n\r\nImpende consignar também, que no campo de atuação do programa previsto no projeto de lei em referência, diferente do que ocorre no PROPLAM, não restaram inseridos, por exemplo: a manutenção dos Bancos de Germoplasma de Plantas Medicinais; o resgate do conhecimento tradicional das populações, bem como, a garantia de mecanismos compensatórios pelo conhecimento tradicional obtido das comunidades trabalhadas para o desenvolvimento de processos e produtos.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que a Iniciativa parlamentar causa interferência nas competências, tarefas e atribuições de órgãos da administração pública e significativo aumento dos encargos financeiros decorrentes, indispensáveis à implementação dos objetivos colimados, o que se insere na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposição, constituindo fonte de aumento de despesa, implica, conseqüentemente, em flagrante inconstitucionalidade, conforme dispõe o art. 63, I, da Carta Magna reproduzido pelo art. 113, I, da Carta Estadual.\r\n\r\nUrge lembrar que o mesmo entendimento foi abraçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044) e o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI nº 46/93).\r\n\r\nOportuno é reconhecer, por outro lado, que a criação de despesas novas, independente de prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por explícita previsão constitucional, igualmente insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Legislativo deflagrar o processo de criação das leis que importe na alteração da legislação orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra questão que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de dispor livremente sobre a alocação das verbas públicas.\r\n\r\nPortanto, em conseqüência, ao impor obrigações de fazer a órgãos da administração pública estadual, inclusive estabelecendo o aumento de encargos e despesas, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio Federativo e ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, cuja previsão está nos arts. 2º e 18 da Carta Federal, tidos como cláusulas pétreas e, portanto, indispensáveis à própria organização política do Estado por se qualificarem como um dos núcleos irreformáveis do vigente ordenamento constitucional, consoante se extrai do teor do art. 60, § 4º, I e III, da Constituição da República.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, também a existência do Programa Cultivar Orgânico, instituído pelo Decreto Estadual nº 34.015, de 3 de outubro de 2003, que incentiva a atividade agropecuária no Estado do Rio de Janeiro, através da abertura de linhas de financiamento a produtores rurais, para investimento e custeio de projetos agropecuários orgânicos, estimulando a expansão de processos produtivos já em operação, assim como atraindo novas iniciativas para o setor, atendendo, portanto, uma parte das iniciativas previstas no projeto de lei em referência.\r\n\r\nPelo exposto, a opção de apor ao projeto o veto total que ora e encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, não causará prejuízo aos objetivos almejados pelo projeto de lei.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\n9732 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à COMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO VIDA, pela passagem do seu 14º aniversário. A Comunidade Evangélica Projeto Vida, sob a liderança dos pastores Joel da Costa Pereira e Sílvia Fabrícia Pereira Gonçalves, tem se destacado de forma marcante na recuperação de vidas e restauração de famílias.\r\n\r\nAtravés da pregação da Palavra de Deus e de trabalho sociais, a Igreja tem influenciado de forma positiva, não só a cidade de Volta Redonda, mas todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAos pastores, discipuladores e membros da Igreja, os meus protestos de elevado apreço, consideração e respeito."
                ],
                "1770": [
                    "II - Ordem do Dia",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2002 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃOQUE SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS CONTRAÍDOS COM A CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃOFINAL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 631/2002 DE AUTORIA DO DEPUTADO WASHINGTON REIS QUE SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 200 MÉDICOS PARA LOTAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO E HELONEIDA STUDART.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI 294/03, 869/03, 878/03, 1790/04.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICÇAÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PEQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA PREJUDICABILIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE,PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DICA, ELY PATRÍCIO, EDNA RODRIGUES, EDSON ALBERTASSI, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, ANDREIA ZITO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAPELARIA POPULAR” DESTINADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE ESPORTE E LAZER, FAVO RÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, GERALDO MOREIRA, GEORGETTE VIDOR E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2240/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA CEHAB.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ANTÔNIO PEDREGAL, GEORGETTE VIDOR E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2396/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA COMPRA DE APARELHOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ESPECIAL, COMPROVADAMENTE NECESSITADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GEORGETTE VIDOR, DR. OGANDO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE SAÚDE PSI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. E NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GRAÇA MATOS E LÉO VIVAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1203/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOEL DA SILVA MAIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RAIMUNDO BRAZ FILHO - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (UENF).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\n*(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 575/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES PÚBLICAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E CONTRÁRIO À DE Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O NOME DE ATHANAGILDO LEITE FERRAZ À PONTE ENTRE A RJ 153 E RJ 137.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1504/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL); E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1902/04)\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CUPOM FISCAL PELAS EMPRESAS DE MANOBRA DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SIVUCA, ANDREIA ZITO, CAETANO AMADO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, ANTÔNIO PEDREGAL E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1303/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETROMECÂNICAS EM ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, GEORGETTE VIDOR, IRANILDO CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3541, DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2323/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GILBERTO DOS PASSOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À JUÍZA DENISE FROSSARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\n*(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2005), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NAS INSTITUIÇÕES CARCERÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO PELAS 3 (TRÊS) COMISSÕES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, GILBERTO SILVA, ANDRÉIA ZITO, PAULO MELO, CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1455/2004)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDI CAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ, ÁTILA NUNES, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA FORMAÇÃO CIDADÃ NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CARLO MINC, PAULO PINHEIRO, CIDA DIOGO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 730/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO O ACERVO DE PREMIAÇÕES DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, APARECIDA GAMA, DOUTOR OGANDO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “PISCINÃO DA QUINTA DA BOAVISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, DICA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE SR. FRANCESCO CARLI, DE NACIONALIDADE ITALIANA, QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE CÔNSUL GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO ERNESTO MASSIMINO BELLELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.”\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 474/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ESTENDER A DISTRIBUIÇÃO DO CHEQUE CIDADÃO PARA AS FAMÍLIAS DOS PRESOS QUE TENHAM BOM COMPORTAMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 537/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR EM AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 572/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 577/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO PRÊMIO ALERJ “EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DO DEFICIENTE”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 594/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\n*(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)"
                ],
                "1773": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPERMANENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 718/2003, QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COBRANÇA DE MULTAS POR 'PARDAIS' ELETRÔNICOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01:00 HORA E 05:00 HORAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator do Vencido NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 718/2003, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de multas por pardais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em tela, afronta o artigo 22, XI, da Constituição Federal, que assegura competência privativa da União a legislação sobre trânsito e transporte e acolho o argumento apresentado pelo Relator desta proposição na Comissão de Obras Públicas, Deputado Luiz Paulo, e apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 718/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator do Vencido. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 718/2003, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Alessandro Calazans, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Sivuca - Presidente, Renato de Jesus - Vice-Presidente, Noel de Carvalho (Relator do Vencido) e Luiz Paulo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 718/2003, QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COBRANÇA DE MULTAS POR 'PARDAIS' ELETRÔNICOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01:00 HORA E 05:00 HORAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de multas por pardais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAinda que a proposição em tela seja meritória, não nos foi possível tecer parecer diferente do emitido pela Comissão de Constituição e Justiça diante das razões por ela elencadas em seu parecer.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 718/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS, Relator.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e cinco, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Sivuca - Presidente, Renato de Jesus - Vice-Presidente, Noel de Carvalho e Luiz Paulo membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.04.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver sido distribuído ao Deputado Coronel Jairo: em 30.11.2004: Projeto de Lei nº 867/2003, do Deputado Délio Leal; Projeto de Lei nº 2106/2004, do Deputado Paulo Ramos. Em 04.08.2004: Projeto de Lei nº 1298/2004, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 1717/2004, do Deputado André do PV. Ao Deputado Alessandro Calazans: em 28.06.2004: Projeto de Lei n° 718/2003, do Deputado Alberto Brizola; Projeto de Lei n° 760/2003, do Deputado Ely Patrício. Ao Deputado Uzias Mocotó: em 15.06.2004: Projeto de Lei nº 972/2003, do Deputado Antônio Pedregal; Projeto de Lei nº 1309/2004, do Deputado Gilberto Palmares. Em 30.06.2004: Projeto de Lei nº 1658/2004, do Deputado Coronel Rodrigues. Em 26.08.2004: Projeto de Lei nº 3312/2002, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 1328/2004, dos Deputados Carlos Minc e Paulo Pinheiro. Em 13.09.2004: Projeto de Lei nº 217/2003, da Deputada Graça Pereira; Projeto de Lei nº 1309/2004, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente leu os pareceres do Deputado Coronel Jairo, membro titular da Comissão no ano de 2004: 1 - Projeto de Lei nº 867/2003, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1298/2004, do Deputado Samuel Malafaia: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho. 3 - Projeto de Lei nº 1717/2004, do Deputado André do PV: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2106/2004, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente leu os pareceres do Deputado Alessandro Calazans, membro titular da Comissão no ano de 2004: 5 - Projeto de Lei nº 718/2003, do Deputado Alberto Brizola: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, sendo que o Deputado Noel de Carvaho leu seu voto ao citado projeto, CONTRÁRIO; postos em discussão e votação, a maioria aprovou o voto do Deputado Noel de Carvalho, designado Relator do Vencido, voto este que se constituiu no parecer da Comissão de Transportes, com voto em separado do Deputado Alessandro Calazans, Relator Original. 6 - Projeto de Lei nº 760/2003, do Deputado Ely Patrício: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente leu os pareceres do Deputado Uzias Mocotó, membro titular da Comissão no ano de 2004: 7 - Projeto de Lei nº 3312/2002, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 217/2003, da Deputada Graça Pereira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho. 10 - Projeto de Lei nº 972/2003, do Deputado Antônio Pedregal: parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 1309/2004, do Deputado Gilberto Palmares: parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 1328/2004, dos Deputados Carlos Minc e Paulo Pinheiro: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Prejudicabilidade do Deputado Luiz Paulo. 13 - Projeto de Lei nº 1658/2004, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Sivuca, informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1250/2004, da Deputada Waldeth Brasiel; Projeto de Lei nº 308/2003, do Deputado Antônio Pedregal e Projeto de Lei nº 1905/2004, do Deputado Fábio Silva. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Marco Antônio Leal Martins, secretário, matrícula 201.104-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Presidente; e, Marco Antônio Leal Martins, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e cinco, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Sivuca - Presidente, Renato de Jesus e Noel de Carvalho membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.06.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver sido distribuído ao Deputado Renato de Jesus: em 02.03.2005: Projeto de Lei nº 1366/2004, do Deputado Fábio Silva. Em 08.03.2005: Projeto de Lei nº 2179/2004, dos Deputados Coronel Rodrigues, Gilberto Palmares e Samuel Malafaia. Em 18.05.2005: Projeto de Lei nº 271/2003, do Deputado Alessandro Calazans; Projeto de Lei nº 897/2003, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 1027/2003, do Deputado Otávio Leite; Projeto de Lei nº 2296/2005, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado Luiz Paulo: em 02.03.2005: Projeto de Lei n° 955/2003, do Deputado Fábio Silva; Projeto de Lei n° 1259/2004, do Deputado Acárisi Ribeiro; Projeto de Lei nº 1770/2004, do Deputado Fábio Silva; Projeto de Lei nº 1965/2004, do Deputado Noel de Carvalho. Em 18.05.2005: Projeto de Lei nº 3152/2002, do Deputado Eduardo Cunha; Projeto de Lei nº 330/2003, do Deputado Alessandro Molon; Projeto de Lei nº1694/2004, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Coronel Jairo: em 20.10.2004: Projeto de Lei nº 1250/2004, da Deputada Waldeth Brasiel. Ao Deputado Alessandro Calazans: em 26.08.2004: Projeto de Lei nº 810/2003, dos Deputados Altineu Cortês e Noel de Carvalho. Avocou: em 04.03.2005: Projeto de Lei nº 2046/2004, do Deputado Fábio Silva. Em 18.05.2005: Projeto de Lei nº 270/2003, do Deputado Alessandro Calazans; Projeto de Lei nº 758/2003, da Deputada Núbia Cozzolino; Projeto de Lei nº 1169/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; Projeto de Lei nº 1533/2004, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; Projeto de Lei nº 1873/2004, do Deputado Coronel Jairo; Projeto de Lei nº 1906/2004, do Deputado Fábio Silva; Projeto de Lei nº 1916/2004, do Deputado Samuel Malafaia. Em 16.06.2005: Projeto de Lei nº 2379/2005, da Deputada Andréia Zito. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo para emitir seus pareceres: 1- Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 330/2003, do Deputado Alessandro Molon: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 3152/2002, do Deputado Eduardo Cunha: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho: 4 - Projeto de Lei nº 955/2003, do Deputado Fábio Silva: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1259/2004, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1694/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1770/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 1965/2004, do Deputado Noel de Carvalho: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente leu o parecer exarado pelo Deputado Coronel Jairo, membro titular da Comissão no ano de 2004: 9 - Projeto de Lei nº 1250/2004, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente leu o parecer do Deputado Alessandro Calazans, membro titular da Comissão no ano de 2004: 10 - Projeto de Lei nº 810/2003, dos Deputados Altineu Cortês e Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Renato de Jesus para exarar seus pareceres: 11 - Projeto de Lei nº 271/2003, do Deputado Alessandro Calazans: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 897/2003, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 1027/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 1366/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 2179/2004, dos Deputados Coronel Rodrigues, Gilberto Palmares e Samuel Malafaia: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 16 - Projeto de Lei nº 2296/2005, do Deputado Glauco Lopes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Noel de Carvalho para que o relator, Deputado Sivuca, exarasse seus pareceres: 17 - Projeto de Lei nº 270/2003, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 1169/2003, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 19 - Projeto de Lei nº 1906/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 1916/2004, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 21 - Projeto de Lei nº 1873/2004, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. 22 - Projeto de Lei nº 2046/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 23 - Projeto de Lei nº 1923-A/2000, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 24 - Projeto de Lei nº 758/2003, da Deputada Núbia Cozzolino: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 25 - Projeto de Lei nº 1533/2004, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 26 - Projeto de Lei nº 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. 27 - Projeto de Lei nº 2379/2005, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Sivuca, informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1639/2004, do Deputado Edmilson Valentim e Projeto de Lei nº 1905/2004, do Deputado Fábio Silva. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Marco Antônio Leal Martins, secretário, matrícula 201.104-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e três de junho de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Presidente; e, Marco Antônio Leal Martins, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a quinta reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08/12/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente registrou haver avocado, em 22/11/2005, o Projeto de Lei nº 2567/2005, do Deputado Nelson Gonçalves ; distribuído ao Deputado Doutor OGANDO, em 25/10/2005, o Projeto de Lei nº 1213/2004, do Deputado GILBERTO PALMARES e, em 17/11/2005, o Projeto de Lei nº 2073/2004, do Deputado Carlos Minc; à Deputada GEORGETTE VIDOR, em 04/08/2005, o Projeto de Lei nº 1957/2004, da Deputada APARECIDA GAMA; ao Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM, em 04/08/2005, o Projeto de Lei nº 2541/2005, da Deputada GEORGETTE VIDOR, e em 24/08/2005, os Projetos de Lei nºs 1041/2003, do Deputado MARCO FIGUEIREDO. 3417/2002, da Deputada TÂNIA RODRIGUES e 552/2003, do Deputado NELSON DO POSTO. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a presidência à Senhora Deputada Georgette Vidor, Vice-Presidente, para, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, exarar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2567/2005, do Senhor Deputado NELSON GONÇALVES. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Retomando a presidência, o Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE concedeu a palavra à Deputada GEORGETTE VIDOR para exarar seu parecer, como segue: 2 - FAVORÁVEL CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1957/2004, da Deputada APARECIDA GAMA. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Doutor OGANDO, para exarar seus pareceres, e em seguida ler os pareceres do Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM, como segue: 3 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1213/2004, do Deputado GILBERTO PALMARES; 4 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2073/2004, do Deputado CARLOS MINC. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres do Deputado Doutor OGANDO; 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1041/2003, do Deputado FIGUEIREDO; 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 552/2003, do Deputado NELSON DO POSTO. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres do Deputado EDMILSON VALENTIM. Retomando a palavra, o Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs 2541/2005, da Deputada GEORGETTE VIDOR e 3417/2002, da Deputada TÂNIA RODRIGUES, a pedido do Deputado EDMILSON VALENTIM. Continuando, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em oito de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\n(a)DEPUTADO ROBERTO DINAMITE - Presidente"
                ],
                "1771": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 677/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1609/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUREMA OLIVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 408.753-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 678/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1781/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUREMA OLIVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 408.753-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 679/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELYN REGINA DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 409.179-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 680/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE PAULA FERNANDES, matrícula nº 403.894-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto à Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ BENEDITO MAIA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 681/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1058/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL PEIXOTO FREITAS DE REZENDE, matrícula nº 409.156-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 682/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1131/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESCA CALCANHO DA SILVA, matrícula nº 409.162-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 683/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1132/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE MIRANDA MUELLER, matrícula nº 409.226-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 684/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1141/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA PARAQUETT PAES DE QUEIROZ, matrícula nº 409.227-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 685/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1234/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CRIZANTO LOUREIRO, matrícula nº 409.184-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 686/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1236/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA JOAQUIM DO NASCIMENTO, matrícula nº 409.186-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 687/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1278/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHANNIZI DE ARRUDA MOTTA, matrícula nº 409.197-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 688/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1134/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELI DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 409.164-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 689/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1138/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELY COSTA ROSALINO LAMIN, matrícula nº 409.225-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 690/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1164/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIETE DE JESUS OLIVEIRA SOUZA SOUTO, matrícula nº 409.228-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 691/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1125/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MARIA LAMEGO DE SOUZA, matrícula nº 409.222-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 692/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1192/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BAIK SILVA, matrícula nº 409.242-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 693/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1501/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA LUCIA CAVICHINI MAGALHÃES BOECHAT, matrícula nº 409.291-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 694/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1516/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES , matrícula nº 409.262-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do De putado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO MOREL , \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 695/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1589/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA TENÓRIO DE OLIVEIRA DE AMORIM, matrícula nº 408.692-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 696/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1590/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEIXOTO, matrícula nº 408.488-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 697/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1620/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEIXOTO, matrícula nº 408.488-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 698/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1621/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA TENÓRIO DE OLIVEIRA DE AMORIM, matrícula nº 408.692-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 699/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1655/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MODESTO LEONICIO, matrícula nº 409.296-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 700/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1878/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE CRISTINA LUZ DA MATTA RIBEIRO, matrícula nº 408.210-3, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 701/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1879/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANUZA BRANDÃO ASSAD, matrícula nº 408.755-7, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 702/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1917/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA LUZ DA MATTA RIBEIRO, matrícula nº 408.210-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 703/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1918/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANUZA BRANDÃO ASSAD, matrícula nº 408.755-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 704/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1718/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ DE SOUSA MACIEL, matrícula nº 407.576-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 705/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1719/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANA CAMPOS DE OLIVEIRA MACIEL , matrícula nº 409.293-8 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ LUIZ DE SOUSA MACIEL , \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 706/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1518/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO BARBOSA SIMÕES, matrícula nº 409.246-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 707/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1968/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCILENE BISPO MATOS, matrícula nº 409.313-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 708/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1871/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGINA CELIA GOMES RIBEIRO PASSOS, matrícula nº 409.328-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 709/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1632/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEY BOTAFOGO VARELLA JACOB, matrícula nº 407.428-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 710/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1633/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO, matrícula nº 408.079-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 711/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1634/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO, matrícula nº 408.079-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial Para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de NEY BOTAFOGO VARELLA JACOB , \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 712/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1529/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 409.249-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 713/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1783/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA DURVAL PEREIRA, matrícula nº 409.302-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 714/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1969/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DOS SANTOS XAVIER, matrícula nº 409.319-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administra tivo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 715/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1970/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE ALMEIDA MASCARENHAS, matrícula nº 409.318-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 464/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AURO HUGO CARDOSO, matrícula nº 408.646-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico do Gabinete do Presidente, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 467/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 408.159-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 470/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA, matrícula nº 200.721-9, do cargo em comissão de Vogal da C.P.P.A., símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 471/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 404.369-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de ALAIN RICHARD, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 472/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITANILDES ORLANDO FERNANDES, matrícula nº 201.574-1, para exercer o cargo em comissão de Vogal da C.P.P.A., símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo , na vaga decorrente da exoneração de MARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 479/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 403.896-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete do Presidente, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de AURO HUGO CARDOSO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 620/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME GUITMANN, matrícula nº 405.884-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10021/2004 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral e nos termos do art. 64, § 2º, da Lei nº 8666/93, a adjudicação do objeto da licitação por Tomada de Preços nº 06/2005 a San Marino Ônibus e Implementos Ltda., 2ª colocada no certame, tendo em vista a desistência da empresa vencedora.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13265/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 02/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de BRADOCK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n05852/2005 - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13090/2005 - SOFTLEARN LTDA. INFORMÁTICA E CONSULTORIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 14/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SOFTLEARN LTDA. INFORMÁTICA E CONSULTORIA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10793/2005 - SOFTLEARN LTDA. INFORMÁTICA E CONSULTORIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 10/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SOFTLEARN LTDA. INFORMÁTICA E CONSULTORIA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1892/2006 - DEPUTADO ROBERTO DINAMITE \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1888/2006 - DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1990/2006 - DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nQuebra Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 100/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROZIMAR SAUERBRONN SILVA, matrícula nº 306.678-4, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Programação de Gabaritos, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Atas e Publicações, na vaga decorrente da dispensa de André Luiz da Silva Costa.\r\n\r\nEm 31/01/2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 82/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada REGINA CÉLIA MORETH, matrícula nº 302.467-6, da função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas das Comissões Especiais e de Inquérito, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.09.2005 \r\n\r\nProcessos n ºs:\r\n\r\n1363/2006 - EDUARDO GRILO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1399/2006 - VALÉRIA PIRES SESSIM DE MATTOS\r\n\r\n1464/2006 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\n1600/2006 - LUIZ FERNANDO NADER\r\n\r\n1707/2006 - PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 03/02/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1919/2006 - MARIA IGNES DAUMAS PORTO\r\n\r\n1920/2006 - MÔNICA ROSEIRO LEITE PALERMO\r\n\r\n1921/2006 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n1922/2006 - ADRIANA MARTINS DAVID DE SOUZA\r\n\r\n1923/2006 - EDYR AREAS\r\n\r\n1924/2006 - LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS"
                ],
                "1772": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 7 de fevereiro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 3217/2002, do Deputado Alberto Brizola, que “Considera de utilidade pública a Fundação Desenvolvimentista Assistencial da Zona Oeste - FUZOESTE”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1078/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a redação do artigo 2° da Lei n° 4153, de 11 de setembro de 2003”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2641/2005, dos Deputados Alice Tamborindèguy e Carlos Minc, que “Altera a Lei n° 2.927, de 30 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2986/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Proíbe a entrada e permanência de veículos com propaganda político partidária nos estacionamentos de órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 3003/2005, do Deputado Sivuca, que “Declara de utilidade pública estadual a Academia de Música Lorenzo Fernândes”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 3030/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir temporariamente o valor do pedágio na RJ 116, nas condições que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 137/2003, do Deputado Dica, que “Institui a meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 2923/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA, e dá outras providências correlatas”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2925/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Considera de utilidade pública o IFEC - Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2938/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina a instalação de brinquedoteca em hospitais da rede pública estadual de média e alta complexidade que atuam com serviços pediátricos em regime de internação e ou ambulatorial”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 2947/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Considera de utilidade pública o CEDUS - Centro de Educação Sexual, localizado no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 2981/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Dispõe sobre campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo, em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 2982/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a contratação de um funcionário habilitado na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em centros comerciais, shopping, e em grandes magazines”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 3001/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe a venda, cessão ou disponibilização de informações cadastrais de consumidores e contribuintes”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 452/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possuírem dispositivo eletrônico de leitura e controle de vazão de combustível em todas as bombas e dá outras providências”.\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2074/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a doação voluntária de sangue em quartéis e outras instalações das polícias militar e civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2727/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Permite o uso de cercas de choque, como forma de proteção para residências, empresas ou repartições públicas no Estado do Rio de Janeiro, da forma que menciona”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre o prazo para a entrega de produtos em domicílio pelas farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 2883/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2962/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para informar ao cliente que o mesmo poderá solicitar a operadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do código de acesso chamador e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 2970/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o consumo aferido nos medidores na forma que menciona”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 2971/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe a inscrição em concursos públicos exclusivamente através da internet”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 2979/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Altera a Lei n° 4.642, de 17 de novembro de 2005”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 2985/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Proíbe que as faculdades particulares retenham a taxa de matrícula em caso de desistência do curso inscrito”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 2988/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatório o fornecimento de cupom fiscal pelas empresas de manobra de veículos”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 2989/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Obriga empresas estrangeiras ou nacionais, que veiculem anúncios referentes a oferta de trabalho no exterior para mulheres, a se cadastrarem na Secretaria de Estado de Segurança Pública”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 2994/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Obriga aos supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas e afins, à apresentação dos preços aos consumidores finais, dos produtos que comercializa pela quantidade mínima de medida, conforme especifica”.\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1206/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Institui o Selo de Qualidade do Alimento Seguro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n29. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2121/2001, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei n° 1361 de 06 de outubro de 1998 que regula a estocagem, o processamento e a disposição final de resíduos industriais tóxicos”.\r\n\r\nQuebra 30. PROJETO DE LEI N° 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI N° 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo estadual, a conceder premiações pecuniárias aos integrantes das Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI N° 2951/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a proibição de inscrição em dívida ativa do contribuinte inadimplente da taxa de incêndio”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI N° 2995/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Proíbe a fixação de nomes ou logomarcas de empresas públicas e particulares em uniformes e materiais escolares dos alunos da rede pública de ensino em todo o território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI N° 3004/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Conselho Estadual de Cromoterapia e das Terapias Alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CONECROM”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI N° 3005/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre regras mínimas de segurança para a prática de esportes de aventura no Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI N° 3017/2005, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a criação nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, do Centro de Convivência do Idoso”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI N° 3019/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a isenção de ICMS aos profissionais da área de segurança pública na aquisição de armas de fogo, acessórios e munições”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI N° 3027/2005, do Deputado André Corrêa, que “Cria a Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n39. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 473/2003, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a validade e tidos como suficientes quando exigidos nos órgãos, departamentos, empresas, fundações ou repartições públicas estaduais da administração direta, serviços terceirizados ou concedidos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, os atestados, laudos ou declarações de clínica médica em geral ou de formação específica, independentemente de prévios credenciamentos e dá outras providências”.\r\n\r\n40. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 672/2003, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a inclusão de atores e modelos negros nos filmes subvencionados ou co-produzidos pelo Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI N° 2963/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a veiculação de publicidade em transporte complementar intermunicipal e dá outras providências”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI N° 2964/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Proíbe a instalação de cilindros de gás natural veicular na parte externa de veículos automotores licenciados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI N° 2974/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Estabelece novos limites territoriais dos municípios de Itaboraí e São Gonçalo”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI N° 2976/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, traga o preço do produto e dá outras providências”.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1246/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1723": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de outubro de 2005. Em 14.10.2005, às 9:30 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Destituição do Sr. Celso Henrique Feldmann do cargo de Diretor da Companhia; 2. Atribuir ao Diretor Laênio Pereira dos Santos a função de responsável administrativo-financeiro perante a Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, em substituição ao Diretor Celso Henrique Feldmann. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 31/01/2006 sob o nº 00001583874 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1723. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "1689": [
                    "V - Ata",
                    "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.342.634/0001-83\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2006. Aos 19 dias do mês de janeiro de 2006, às 17 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº - Praia do Sudoeste, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas abaixo. Mesa: Presidente - Sr. Murilo Siqueira Junqueira. Secretário - Sr. Nelson Luiz Carlini. Ordem do Dia - a) Autorizar a Diretoria a participar financeiramente do Contrato de Construção da ampliação do Aeroporto de Cabo Frio. b) Autorizar o aumento de Capital para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos limites do capital autorizado (AGE de 12/11/03), conforme estabelecido no § 2 do Artigo 5º, combinado com o Artigo 17º do Estatuto Social da Companhia, sendo assegurado aos acionistas da Companhia o direito de preferência na forma do § 171 da Lei nº 6404/76. c) Autorizar a Diretoria a constituir empresa de armazenagem com o objeto social de: armazenamento e distribuição de mercadoria de Terceiros, operação logística com mercadoria de Terceiros, Transporte municipal, estadual, nacional e internacional de cargas, atuar como operador de Transporte multimodal e agente de carga aérea nacional e internacional, bem como atividades correlatas. d) Autorizar a Diretoria a participar da licitação do Aeroporto de Bonito em Mato Grosso do Sul. e) Assuntos Gerais. O Presidente iniciou a reunião propondo a alteração da ordem da pauta, o que foi aprovado pelos conselheiros presentes, começando por assuntos gerais, quando fez uma breve expansão do desempenho da empresa no ano de 2005, destacando a consolidação da etapa atual de desenvolvimento da empresa com a conclusão do novo galpão do TECA, o credenciamento pela Receita Federal para operar o regime de Entreposto, o início das obras de ampliação da Pista de Pouso, Pista de Táxi e Pátio de Aeronaves, operação superavitária da empresa a partir do mês de março e a participação na concessão do Aeroporto de Angra dos Reis através da empresa Angra Aero-Portos. Discorreu ainda sobre os temas que considera necessários serem estudados para definição da política de desenvolvimento da empresa, a saber: Participação em novos aeroportos, criação de novos setores da empresa para atuar em, atividades de handling, fornecimento de combustível, serviços de rampa, além do desenvolvimento das áreas de armazenagem de cargas nacionais, Terminais de exportação e aeroporto indústria. Deliberações tomadas por unanimidade de voto dos membros do Conselho de Administração: 1) Foi autorizada a Diretoria a participar financeiramente do contrato de construção da ampliação do Aeroporto de Cabo Frio através do financiamento e/ou consorciamento com a empresa empreiteira ETERC Engenharia Ltda. 2) Foi aprovado o aumento de capital social da Companhia de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais) para R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) representado pela emissão de 300.000 (trezentas mil) novas ações ordinárias nominativas, em valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (hum real) por ação a serem totalmente integralizadas no ato da subscrição em moeda corrente do país ou em AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) detidos contra a companhia. (ii). Fica assegurado aos acionistas da Companhia o direito de preferência na proporção do número de ações que possuírem, previsto no artigo 171 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, que deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da ata desta reunião, conforme disposto no § 4º do Artigo 171 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas interessados na subscrição de sobras deverão indicar sua opção no Boletim de Subs crição, devendo tais sobras serem (i) subscritas dentro de 5 (cinco) dias após encerrado o prazo para o exercício do direito de preferência e (ii) integralizadas no ato de subscrição das sobras. 3) A Diretoria foi autorizada a constituir empresa de armazenagem com o objeto social de: Armazenamento e distribuição de mercadorias de Terceiros, operação logística com mercadoria de Terceiros, Transporte municipal, estadual, nacional e internacional de cargas, atuar como operador de Transporte multimodal e agente de carga aérea nacional e internacional, bem como atividades correlatas. 4) A Diretoria foi autorizada pelo Conselho a tomar providências para participar da licitação do Aeroporto de Bonito, em Mato Grosso do Sul, associada a SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e a GRAPIÚNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. Assinaturas: Murilo Siqueira Junqueira - Presidente; Nelson Luiz Carlini, Silvio Ferreira de Carvalho Júnior, Carlos Gdalevici Junqueira - Conselheiros. Atesto que a presente é cópia fiel, extraída da original, lavrada em livro próprio. Cabo Frio, 19 de janeiro de 2006. Nelson Luiz Carlini - Secretário; Murilo Siqueira Junqueira - Presidente Carlos Gdalevici Junqueira - Conselheiro; Silvio Ferreira de Carvalho Júnior - Conselheiro. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Costa do Sol Operadora Aeroportuária S/A. Certifico o deferimento em 26/01/2006, e o Registro sob o número 1583210 e data de 26/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1689. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "1731": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.016.678\r\n\r\nAta Sumária da Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 28 de dezembro de 2005\r\n\r\nI - LOCAL E DATA DA ASSEMBLÉIA: Na sede social, sita na Rua Nelson Silva nº 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, nesta cidade, às 14:00 horas do dia 28 de dezembro de 2005. II - MESA: Presidente - Pietro Carlos Monaco; Secretária - Thays Regina Martins Fontes Moreira. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de Editais de Convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. IV - PRESENÇAS: Presentes à Assembléia, para quaisquer esclarecimentos, membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal. V - DELIBERAÇÕES: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, por unanimidade, atendendo aos interesses sociais, decidido aprovar proposta da Diretoria, no sentido de que o saldo dos dividendos distribuídos com base no resultado do exercício encerrado em 2004, no montante de R$ 10.539.003,32 (dez milhões, quinhentos e trinta e nove mil, três reais e trinta e dois centavos), ainda pendente de pagamento, seja revertido para a sociedade, mediante crédito em conta de reserva especial, até ulterior deliberação dos acionistas acerca da sua destinação. VI - DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela Mesa, todos os documentos relacionados com essa Assembléia. VII - TÉRMINO: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 17:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretária e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005. Ass: Presidente - Pietro Carlos Monaco, Presidente; Thays Regina Martins Fontes Moreira, Secretária; Acionistas presentes: Petroquisa S.A. - Petrobrás Química S.A., Albemarle Química Ltda., Pietro Carlos Monaco, Edmundo José Correia Aires, Luther Clarence Kissam, IV, Fred Harold Cannon, Oscar René Chamberlain Pravia, Fabio Lopes de Azevedo, Richard Alexander Sabalot e Raymond Hurley. CERTIFICO que a presente é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Pietro Carlos Monaco - Presidente, Thays Regina Martins Fontes Moreira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S/A. Certifico o deferimento em 01/02/2006, e o registro sob o número 1584399 e data de 01/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1731. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "1711": [
                    "V - Ata",
                    "FFMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 06058939/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300272895\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2004. DATA E HORÁRIO: Aos 28 dias do mês de abril de 2004, às 14:00 horas. LOCAL: Sede social na Rua do Ouvidor, n.º 130, sala 713, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social de FFMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CONVOCAÇÃO: Carta pessoal dirigida a todos os acionistas, na forma do inciso I, do artigo 294 da Lei n.º 6.404/76. MESA: Escolhido por aclamação o Sr. Frank Haass para presidir os trabalhos, convidou o Sr. Maurício Homsani para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: a) exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2003; b) deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício de 2003 e distribuição de dividendos; c) fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2004; d) Outros assuntos de interesse social: DELIBERAÇÕES: Encerrada a leitura, procedeu o Sr. Presidente à votação da matéria referida no item a) da Ordem do Dia e, após debates acerca das Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2003, dispensados de publicação de acordo com o inciso II do artigo 294 da Lei 6.404/76, resolveram os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou ressalvas, aprovar integralmente os aludidos documentos, dispensando-se, outrossim, a leitura dos mesmos, por já serem do conhecimento dos acionistas presentes. Relativamente ao item b) da Ordem do Dia, verificaram os acionistas não haver sido auferido lucro pela Companhia no exercício findo em 31 de dezembro de 2003, motivo pelo qual restou prejudicada a deliberação acerca da sua destinação. Passando ao item subsequente, foi dado início imediato à votação do item “c” da Ordem do dia, tendo sido deliberada pelos acionostas, por unanimidade, a fixação do valor dos honorários da diretoria em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para cada um dos membros da Diretoria. ENCERRAMENTO: Passando ao último item da Ordem do Dia, franqueou o Sr. Presidente a palavra a todos e, como ninguém quisesse dela fazer uso, congratulou os acionistas pelo acerto das deliberações tomadas, encerrando a Assembléia, da qual foi lavrada a presente ata, em 3 (três) vias, cópia fiel do original lavrado no livro próprio, que, lida e achada conforme, segue por todos assinada. FRANK HAASS; MAURÍCIO HOMSANI; ROLF KARL DIETHELM. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2004. Frank Haass - Presidente; Maurício Homsani - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: FFMR Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 25/01/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001582823 - Data: 26/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1711. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "1729": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3530015020-1\r\n\r\nAta da reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de outubro de 2005. Em 14.10.2005, às 16 horas, na sede da Companhia, na Rua Pedro Avancine 73, 5º andar, parte, Jardim Panorama, na Cidade de São Paulo, SP, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Destituição do Sr. Celso Henrique Feldmann do cargo de Diretor da Companhia; 2. Atribuir ao Diretor Laênio Pereira dos Santos a função de responsável administrativo-financeiro perante a Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, em substituição ao Diretor Celso Henrique Feldmann. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 14 de outubro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 30/01/2006 sob o nº 00001583851 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1729. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "1746": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2006. Em 19 de Janeiro de 2006, às 17:00 horas, reuniu-se extraordinariamente na sede social o Conselho de Administração da SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (NIRE 33300137301 - CNPJ 33.386.210/0001-19), com a presença dos Conselheiros Jaime Rotstein e Rubens Bayma Denys. Assumindo a direção dos trabalhos, o Presidente do Conselho, Sr. Jaime Rotstein, convidou para secretariar a reunião o Conselheiro Rubens Bayma Denys e esclareceu que a finalidade da reunião era deliberar sobre a ratificação do ato praticado pela Diretoria quanto à participação da Sociedade na constituição da empresa ANGOPROJECTOS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LDA, estabelecida em Angola; juntamente com sua subsidiária integral - Sondotecnica International, Co. e com as empresas COMENG - Engenharia e Construção Civil, LDA e JALC - Consultores e Prestação de Serviços, LDA. Esclareceu ainda o Sr. Presidente que, sendo aprovada esta participação, deveria também o Conselho deliberar sobre a integralização da participação da Sociedade no respectivo capital, no valor em reais correspondente a US$ 8,099.60 (Oito mil e noventa e nove dólares dos Estados Unidos e sessenta centavos), a assinatura do competente Contrato de Constituição e a nomeação dos representantes e procuradores, nos termos da legislação em vigor. Colocada a proposta acima em discussão, foi a mesma integralmente aprovada por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2006. Ass.: Jaime Rotstein, Presidente e Rubens Bayma Denys, Secretário. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jaime Rotstein - Presidente. JUCERJA, nº 00001583932 em 31/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1746. Valor: R$ 1079,33"
                ],
                "1724": [
                    "V - Ata",
                    "COOPCEL - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE MÃO ESPECIALIZADA OU NÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ N° 00.067.918/0001-12\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA, REALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2005, NA SEDE DA COOPERATIVA A RUA ESTRADA DOUTOR PLINIO CASADO N° 1.052 - CALIFORNIA - NOVA IGUAÇU / RJ, PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA FEITA EM TEMPO UTIL, OS COOPERADOS DECIDIRAM PELA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 5764 DE 16/12/1976, NOMEANDO PARA LIQUIDANTE O SR° GESSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA. A ATA FOI ARQUIVADA NA JUCERJ SOB O N° 00.2005.153.272-7 EM 29/10/2005.\r\n\r\nId: 1724. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "1700": [
                    "V - Ata",
                    "GUIMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.721.448/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 3320600931-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE quOTISTAS - 1. Data, Hora e Local: às 10hs. do dia 29/04/2005, na sede social da Sociedade localizada na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 935, 936 e 937, parte, Centro, cep 20020-080. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em razão da presença da totalidade dos sócios-quotistas, conforme assinaturas no livro de atas de reunião de sócios da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Heródoto Ferreira Monte, Secretário: Marcos Fernandes Mourão. 4. Deliberações aprovadas por unanimidade: Os sócios decidiram: 1 - Aprovar a retirada da sociedade dos sócios Cyro de Oliveira Guimarães Filho e José Rubens Plotécya que não desejam permanecer na Sociedade; 2 - Considerando que não existe interesse dos demais sócios na aquisição das cotas dos sócios retirantes, os sócios retirantes serão reembolsados pelo valor patrimonial de suas cotas, conforme determinação da cláusula 15 do Contrato Social da Sociedade; 3 - Aprovar o cancelamento de 372 cotas em tesouraria, com valor de R$ 1,00 cada;4 - Em virtude dos itens acima, aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 5.741,00, passando de R$ 30.000,00 para R$ 24.259,00, mediante o cancelamento de 5.741 cotas. 5- A presente ata deverá ser publicada de forma sumarizada e registrada conforme a Lei e o Contrato Social deverá ser devidamente alterado. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Sócios após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro 29/04/2005. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Presidente: Heródoto Ferreira Monte, Secretário: Marcos Fernandes Mourão.\r\n\r\nId: 1700. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "1719": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.429.085/0001-87\r\n\r\nNIRE: 33300135332\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2006. I) DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 10:00 (dez) horas do dia 02 de janeiro de 2006, na sede social à Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - 9º andar, nesta cidade. II) MESA DIRETORA: Presidente o acionista ABRAHÃO HIRSZMAN e secretário a acionista AUREA STEINBERG. III) CONVOCAÇÃO: Através de avisos pessoais. IV) QUORUM: Acionistas e titulares de direito de voto representando, respectivamente, 100% (cem por cento) do capital da sociedade e 100% (cem por cento) dos direitos de voto. V) RESOLUÇÃO APROVADA: Foi aprovada por unanimidade dos presentes a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social para excluir a sala 806 do endereço da sede social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A sede e foro são nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 e com dependências na cobertura, podendo a Diretoria criar filiais, sucursais, agências, escritórios e departamentos onde melhor lhe parecer, destinando aos mesmos certa parcela do capital para mero efeito fiscal”. VI) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2006. ASS) JACOB STEINBERG, CLARA PERELBERG STEINBERG, ABRAHÃO HIRSZMAN, SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S/A, CLAUDIA HIRSZMAN, ROSANE HIRSZMAN, AUREA STEINBERG e SERVENCO PARTICIPAÇÕES S/A. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. JACOB STEINBERG - Diretor Presidente. Arquivado na JUCERJA sob nº 00001582610 em 25/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1719. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "1751": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2006. Às dez horas do dia três de fevereiro do ano dois mil e seis, reuniu-se, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, a maioria dos membros da Diretoria de MONTEIRO ARANHA S.A. O Sr. SERGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO assumiu a Presidência, convidando para Secretário o Sr. JEFFREY COPELAND BRANTLY . Iniciados os trabalhos o Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembléia Geral, o pagamento de dividendo especial no montante de R$ 15.000.013,24 à conta de reserva de lucros, debitados na subconta reserva para investimentos. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade, ficando deliberada a distribuição de dividendo especial no valor de R$ 1,315537 por ação, com início de pagamento previsto para 14.02.2006, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006. SERGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO - Presidente - JEFFREY COPELAND BRANTLY - Secretário. Certifico que a presente é cópia autêntica do original lavrado em livro próprio. JEFFREY COPELAND BRANTLY - Secretário.\r\n\r\nId: 1751. Valor: R$ 952,00"
                ],
                "1692": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1692. Valor: R$ 3816,33"
                ],
                "1691": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1691. Valor: R$ 4280,43"
                ],
                "1744": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1744. Valor: R$ 4969,44"
                ],
                "1754": [
                    "V - Ata",
                    "CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA ASSISTÊNCIA\r\n\r\nJUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMARJ\r\n\r\nCNPJ: 27.085.968/0001-14\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da CAMARJ, Manoel de Brito Varela, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA os senhores associados, em pleno gozo de seus direitos e desonerados de suas obrigações estatutárias e regimentais, para a A.G.E. que se realizará no dia 20 de fevereiro de 2006, na sede social da ADPERJ, situada na Rua do Carmo nº 7 - 16º andar, que se instalará às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas, em segunda e última convocação, na conformidade do artigo 15 do Estatuto da CAMARJ, para deliberar sobre o aumento das mensalidades. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006\r\n\r\nId: 1754. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "1759": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCNPJ: 28.909.604/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010320, com validade até 16 de janeiro de 2008, que a autoriza a desenvolver projetos para a disposição de material de bota-fora proveniente das obras de duplicação de trechos das rodovias RJ-104 e RJ-106 entre a Via Lagos e o limite do município, na RODOVIA RJ 140, SALINAS DESATIVADAS - MORRO DOS MILAGRES, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo No: E-07/202508/2005) \r\n\r\nId: 1759. A faturar por empenho"
                ],
                "1761": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ: 39.223.581/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LI nº FE010199, com validade até 21 de dezembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para construção da estação de tratamento de esgoto da Zona Especial de Negócios, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 162 - MAR DO NORTE, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo Nº E-07/201521/2005)\r\n\r\nId: 1761. A faturar por empenho"
                ],
                "1762": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ: 39.223.581/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009822, com validade até 18 de outubro de 2007, que a autoriza a desenvolver os projetos de urbanização das praias virgens, na PRAIAS: DA JOANA - BRAVA - AREIAS NEGRAS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo Nº E-07/203057/2003)\r\n\r\nId: 1762. A faturar por empenho"
                ],
                "1756": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1756. Valor: R$ 2988,09"
                ],
                "1755": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1755. Valor: R$ 3362,94"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3330016642-4 - Companhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ESPECIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas detentores de ações preferenciais de emissão da Santos-Brasil S/A (“Companhia”), a se reunir em Assembléia Geral Especial, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Aprovar o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia, nos termos do artigo 44, § 6º da Lei nº 6.404/76. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Especial”, até às 12:00h do dia 20 de fevereiro de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior e que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia Geral Especial deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Especial, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1758. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "1760": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos-Brasil S/A (“Companhia”) a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) ratificar a autorização concedida pelo Conse lho de Administração à Diretoria para, nos termos do Loan Agreement, celebrado em 14.11.2000 entre a Companhia e o Darby Brazil Mezzanine Holdings LLC, efetuar o pré-pagamento do empréstimo; e (b) deliberar sobre o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia com fundamento no item 5.2.12 do Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97, fixando as condições de resgate. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 10:00h do dia 20 de fevereiro de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1760. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "1742": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1742. Valor: R$ 239,19"
                        ],
                        "1738": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1738. Valor: R$ 377,23"
                        ],
                        "1583": [
                            "V - Ata",
                            "BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.011.396/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em 13/02/2006 às 8h, na sede social Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, nº 747 - parte - RJ, A FIM DE: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; 2) deliberar a destinação do resultado líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; 3) eleger os administradores e fixar sua remuneração. Outrossim, acham-se à disposição dos Senhores Acionistas no endereço acima, das 8h às 17h, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 02/02/2006. Gérard-Arthur Bieglé - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1583. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "1574": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA.\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nCONTRATO: Sede à Av. Koeler, 87, Petrópolis/RJ. Objetivo: Prestação de Serviços na área de Educação. Nome Fantasia: UNICRIANÇA. Sócio Administrador: Cleiton de Oliveira Araújo.\r\n\r\nId: 1574. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "1741": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE MARICAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA\r\n\r\nINSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC\r\n\r\nCNPJ: 32.532.616/0001-08\r\n\r\nCONCLUÍNTES: 2º Sem./99: Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos e Téc. em Informática: Iracema Batista Teixeira. 2003: Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos: Rafael Ferreira Costa. 2º Sem./2004: Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos: Felipe Lopes da Motta. 1º Sem./2005: Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos: Alessandra Cristina Figueiredo Gramião, Alexandre Albuquerque da Silva, Ana Claudia Freire Neves, Aline Alves da Silva, Ana Caroline Coutinho Sargo, Carolina Maria Sodré Campos Amaral, Clara Cosenza, Daniela Guedes Chagas, Dhiego Lomba Farias, Eduardo Eiziler Vígio Gomes, Eduardo Kilson Duarte, Elinês Nunes da Costa, Geovani Caetano Figueira Susin, Herbert Fonseca de Oliveira, Joao Paulo Venancio Monteiro, Liziane Brito da Costa, Marcelo Ribeiro de Azeredo, Marcia Cristina dos Santos Barbosa, Narléa Vidal Brito, Neuza Maria dos Santos Andrade, Paola Macedo Cupulille, Priscila de Souza Vieira, Regina Celia de Souza Freitas Gomes, Renan Cardoso de Castro, Renan Peixoto Teixeira, Renan de Pontes Gremião, Rita de Cássia Pereira Machado, Rodrigo Elias Farias Santos, Thiago Gomes Barreto Coelho, Tiago Monteiro Tertuliano da Silva. Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos e Téc. em Administração: Grazielle Silva. Téc. em Contabilidade: Jailton Nunes da Silva, Natalia Rocha dos Santos, Ivana Souza de Oliveira, Wallace Soares da Silva, Wagner da Silva Santos. Téc. em Administração: Bruna Fernandes Lessa de Moraes, Elmom de Souza Santos, Wallace Soares da Silva. Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos e Téc. em Informática: Adolpho Correia Rezende, Elismares Gomes Cordeiro, Jeremias França Rodrigues, Leandro Barbieri da Matta, Thiago Sanches da Silva. Ensino Médio Educ. Jovens e Téc. em Enfermagem: Cristiane de Azevedo Lopes, Gabryella Nunes Peixoto de Castro, Mônica Cristiane de Souza. Téc. em Enfermagem: Crisna de Carvalho Vilete, Fernanda Francisca Pereira, Rafaella de Freitas Soares. 2º Sem./2005: Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos: Deoclécio da Cunha, Gabriela Cristina Pinto Miranda, Joseane do Nascimento Gomes, Lediane Barbosa Gramião, Leonardo Guapyassú Pinto, Márcio José Pereira de Azevedo, Patrick Diniz da Silva Leal, Periclys Roger Garcia Machado, Rafael Moura Coutinho, Raphael Marques Lima Sardinha, Suzane Figueiredo da Silva Soares, Thiara Oliveira Mendonça de Barros, Paulo Roberto Von Matter Filho, Alessandra Figueiredo Nazareth Costa, Aldair Machado da Silva, Caroline Rançado Peixoto, Cinthia Aguiar de Oliveira, Dilciléa Cardoso Farias, Maykon Figalo Antunes, Eduardo Augusto Duque Estrada de Lima Salles, Guilhermy da Costa Santos, Diogo Souto Gonçalves, Leandro Silveira dos Santos, Lucas Domingues Faria, Michel de Almeida Mattos, Monica Cristina Moura da Silva, Odette Cristina Xavier Afonso, Paulo Rogério dos Santos Ferreira, Quesia de Souza Santos Sampaio, Simone Menezes Figalo, Thainá Casati de Souza, Thamy Regina dos Santos Barcellos, Thaysie Antunes Rodrigues Alves, Tiago Araujo Vasques, Vinícius Pinheiro Garcia, Ana Sueli de Souza Velasco, Eliane do Nascimento Antunes, Felipe Augusto de Almeida, Maria da Graça Coutinho Sargo, Italo Barroso Gonçalves, Suelén da Costa, Josué Sanches Silva, Leonardo Maráu Waldheim. 2005: Ensino Médio Básico Regular: Ana Catarina Vieira da Fonseca Silva, Bernard da Silva Fernandes, Bruno Oliveira Guimarães Mendonça, Carla dos Santos Almeida Costa, Diego Littiere de Melo Rangel e Souza, Filipe Pinheiro Silva, Gabriel de Oliveira Macêdo, Ingrid Toledo Passos Neves, Jorge Pecly Lanzillote da Motta, Karlla Tattiely Silva do Amaral, Marcelo de Souza Leite, Marcelo Ferreira de Menezes, Murilo de Moraes Machado; Paula Luisa Silva Borges; Phelipe Soares da Rocha, Ramon Vieira Dellatorre Tinoco;Raphael Collares Toselli; Thais dos Santos Pereira; Thiago Leite Reis Desimone, Thiago Luiz da Costa Araujo; Victor Eduardo Matos da Silva, Wallace Afonso Mataruna da Costa; Wilson Martins Botino Junior; Marcos Paulo de Souza Oliveira; Rodrigo Figueiredo Miranda; Tamires Ferreira Pacheco; Mariana Trindade França; Andrezza Santana Pereira; Wagner Silva dos Santos; Vanessa Rocha da Costa; Erika Kaizer da Costa; Alex Soares Flores de Lima; Fagner Soares da Silva; Luiz Guilherme Silva das Chagas; Nicolle Peres Cardoso. Téc. em Administração: Mariana Trindade França; Andrezza Santana Pereira; Wagner Silva dos Santos; Vanessa Rocha da Costa; Erika Kaizer da Costa; Italo Barroso Gonçalves; Suelén da Costa; Aline de Almeida Salsa. Téc. em Informática: Alex Soares Flores de Lima; Fagner Soares da Silva; Luiz Guilherme Silva das Chagas; Nicolle Peres Cardoso; Leonardo Maraú Waldheim; Maykon Figalo Antunes; Luiz Carlos Mota Gonçalves Júnior. Téc. em Enfermagem: Marcos Paulo de Souza Oliveira; Rodrigo Figueiredo Miranda; Tamires Ferreira Pacheco; Dilciléa Cardoso Farias; Odette Cristina Xavier Afonso; Ana Sueli de Souza Velasco; Eliane do Nascimento Antunes; Felipe Augusto de Almeida; Maria da Graça Coutinho Sargo; Alessandra de Albuquerque dos Santos; Andrezza de Azevedo Machado; Ediane Barreto Moraes da Silva; Gerlando da Cruz Dalli Cardillo; Hellena Aragão Alcantara; Josinete Entizi de Faria; Juliana de Alencar Locatel; Leandro da Silva Paiva; Rozana da Costa; Priscila da Cruz Penha; Sueli Bernardino do Amaral. Diretora: Heloiza Maria de Andrade Boechat-Reg.MEC.8849.\r\n\r\nId: 1741. Valor: R$ 2728,67"
                        ],
                        "1743": [
                            "V - Ata",
                            "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE N.º 3320074620-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Convocamos os Srs. Sócios da TRANSPORTADORA REMON LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/n.º , Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 24/02/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Distribuição de lucros acumulados e, 3. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 03 de fevereiro de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1743. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "1703": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, em segunda convocação que se realizará no dia 14/02/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04; Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 03 de fevereiro de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 1703. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "1716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA MECÂNICA CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.757.561/0001-09\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas em nossa Sede Social, à Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, 1º Distrito deste Município, todos os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404 de 15-12-76, relativos ao exercício financeiro encerrado em 31 de Dezembro de 2005. Nova Iguaçu-RJ, 30 de Janeiro de 2006. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos.\r\n\r\nId: 1716. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1706": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CARVALHO BRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ. 27.341.544/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores cotistas da Carvalho Britto Participações Ltda. convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 21/02/2006, às 9 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; b) Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04; c) Assuntos Gerais; d) Designar um representante para participar da Assembléia Geral Ordinária da Usina Sapucaia S/A, que irá deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04. Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes - (RJ), 03/02/2006. Marcio Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 1706. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "1730": [
                            "V - Ata",
                            "SOCIEDADE ORTODOXA SÃO NICOLAU\r\n\r\n34.272.690/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente da Sociedade Ortodoxa São Nicolau, no uso de suas atribuições e de acordo com o Artigo 42 alínea f, do Estatuto vigente, convoca para a Assembléia Geral, em nossa sede no dia 19/02/2006 às 11:30 h em primeira convocação e, caso seja necessário, às 12:00 h em segunda e última convocação, para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1) Alteração do Estatuto da Sociedade; 2) Assuntos Gerais. Este edital supre as exigências do Art. 42º do Estatuto.\r\n\r\nId: 1730. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "1694": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLOSYS ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.175.275/0001-80\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: Foi aprovada, pela totalidade dos sócios, em reunião realizada no dia 24/01/2006, nos termos do artigo 1082, II do Código Civil, a redução do Capital Social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a mesma proporcionalidade das cotas dos sócios, tendo em vista que o capital encontrava-se excessivo em relação ao objeto social ora desempenhado pela empresa. Diretoria\r\n\r\nId: 1694. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "1749": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 14 de fevereiro de 2006, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n1. DIVIDENDO\r\n\r\n1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,315537 por ação.\r\n\r\n1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda.\r\n\r\n2. ATENDIMENTO\r\n\r\n2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária.\r\n\r\n2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores.\r\n\r\n3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSão Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo\r\n\r\nRio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo\r\n\r\nBelo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo \r\n\r\nPorto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo\r\n\r\nCuritiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja\r\n\r\nSalvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário\r\n\r\nBrasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nJEFFREY COPELAND BRANTLY\r\n\r\nDiretor de Relações com o Investidor\r\n\r\nId: 1749. Valor: R$ 1197,14"
                        ],
                        "1735": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARCELO SANGLARD\r\n\r\nCNPJ 826.090.987-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: MARCELO SANGLARD, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010069, com validade até 26 de dezembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial, constituído de 13 lotes, em área de 9487,35 m2, na Rua 10 de Outubro, s/n - Amparo, município de Nova Friburgo. (Processo No: E-07/201213/2004)\r\n\r\nId: 1735. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "1734": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOPE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.021.653/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: ECOPE ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE009735, com validade até 10 de novembro de 2008, que a autoriza a realizar obra para construção de edificação residencial multifamiliar, constituída de 30 unidades, em área de 3027,00 m2, na Rua Geminiano Góis, 956, Freguesia - Jacarepaguá, município de Rio de Janeiro. (Processo Nº: E-07/201188/2005)\r\n\r\nId: 1734. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "1695": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A., a se reunirem no próximo dia 15 de fevereiro de 2006, às 10:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: a) Consolidação e Reestruturação do Estatuto Social da Companhia e b) Assuntos de interesse Geral. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1695. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "1566": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE N° 33300101187\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária. Convocação. Os acionistas de Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. estão convocados a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Av. Darcy Vargas, nº 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação do aumento de capital mediante a subscrição de novas ações e (ii) aprovação da reforma estatutária a fim de refletir o novo capital social. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006. Otto Roberto Herbst - Presidente.\r\n\r\nId: 1566. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "1752": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1752. Valor: R$ 656,88"
                        ],
                        "1690": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1690. Valor: R$ 1757,63"
                        ],
                        "1715": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1715. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "1714": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1714. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "1643": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1643. Valor: R$ 531,93"
                        ],
                        "1722": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1722. Valor: R$ 560,49"
                        ],
                        "1725": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1725. Valor: R$ 531,93"
                        ],
                        "1726": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1726. Valor: R$ 531,93"
                        ],
                        "1727": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1727. Valor: R$ 531,93"
                        ],
                        "1728": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1728. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "1736": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1736. Valor: R$ 603,33"
                        ],
                        "1753": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1753. Valor: R$ 335,58"
                        ],
                        "1671": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1671. Valor: R$ 1824,27 \r\n\r\nId: 1672. Valor: R$ 861,56"
                        ],
                        "1712": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1712. Valor: R$ 1706,46"
                        ],
                        "1693": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1693. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "1645": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1645. Valor: R$ 565,25"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1750": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1750. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "1699": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANDRÉA ROSA COSTA - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF 839.427.007-78\r\n\r\nEDITAL DE 1º , 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, ANDRÉA ROSA COSTA, Leiloeira Pública Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por NBC ENGENHARIA LTDA, que no dia 23/02/2006, às 12:00hs, realizarei no escritório à Av. Almirante Barroso nº 90/ gr. 1212 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e § da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 216.598,21 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e noventa e oito reais evinte e um centavos), ou no dia 07/03/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lance alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento 201, do Bloco 03, do empreendimento “Drault Ernanny”, situado à Rua Arquiteto Hélio Modesto nº 91, com direito a 02 vagas de garagem e a correspondente fração ideal de 0,022680 do respectivo terreno (Área 06 na Quadra 164 do PAL 19.672) - Recreio do Bandeirantes/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matr. nº 263.109; tudo nos termos da intimação (protocolo e registro em CD ROM nº 1503741), feita aos devedores, Sr. Dirceu Sancho Bastos e s/m Maria Lucia Fernandes Bastos, através do 1º Of. do RTD/RJ., no dia 24/10/2003. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão a Leiloeira de 5%, e o ISS de 0,25%. - RJ., 03/02/06. (as.) Andréa Rosa Costa - Leiloeira Pública.\r\n\r\nId: 1699. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "1701": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1701. Valor: R$ 259,42"
                        ],
                        "1713": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1713. Valor: R$ 1120,98"
                        ],
                        "1757": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1757. Valor: R$ 783,02"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}