{
    "2006-02-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "2050": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.322\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nTransforma cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que hoje se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que serão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Estadual n° 4.668, de 16 de dezembro de 2005,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DG, criado pela Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, símbolo CG, criado pelo Decreto nº 7.165, de 3 de fevereiro de 1984, e transformado pela Lei Estadual nº 1.713, de 11 de outubro de 1990, ambos da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar 2, símbolo A4, 9 (nove) de Auxiliar 3, símbolo A5, e 13 (treze) de Auxiliar 4, símbolo A6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 07 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 08.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS para atuar na 17ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Núcleo Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA MACHADO COTTA BUHATEM para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para atuar na 3ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROMERO LALLEMANT LYRA para atuar na 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para atuar na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra Designa o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE MAGNO REIS VIDAL para atuar na 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS ANDRÉ CHUT para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto ao 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital e na Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS ANDRÉ CHUT para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao 1º Tribunal do Júri, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim - Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSE LUIZ FERREIRA MARQUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SILVIA CIVES SEABRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra e na 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular e designado, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta DENISE DA SILVA VIDAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Cabo Frio, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 09 a 12 de fe vereiro de 2006, em razão do afastamento das Promotoras de Justiça designadas, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família, Comarca de Araruama, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARGARET MOTTA RAMOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para atuar junto à 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Comarca de Niterói, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE VIANA SCHOTT para atuar nas 1ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis, Comarca de Niterói, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE VIANA SCHOTT para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e na 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca de Niterói, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES e CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família e junto à 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES e CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA GABAI VENÂNCIO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Angra dos Reis, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Resende, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL e MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude e na 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Barra Mansa, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, no dia 09 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar nas Promotorias de Justiça das Comarcas de Engenheiro Paulo de Frontin e Pinheiral, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Petrópolis, nos períodos de 01 a 08 e 13 a 28 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Petrópolis, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA MONTAUBAN para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento dos Promotores de Justiça designados, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.62012 (Interessado: Cláudio Antonio Barros Diniz) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.22225 (Interessado: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.32323 (Interessado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.52856 (Interessado: Governo do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.03369 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) - Aprovo o parecer. Devolva-se este expediente à Promotoria de Justiça oficiante, por meio do 6º Centro de Apoio Operacional.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.59662 (Interessado: Deputado Estadual Paulo Ramos) - Aprovo o parecer. Encaminhe-se este procedimento ao 6º CAOP, para distribuição a uma das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Capital.\r\n\r\nDE 08.02.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.02874.00 (Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Assunto: Autorização para afastamento) - Ficam excluídos da relação de membros autorizados a se afastarem de suas funções para participar do XXV Encontro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os Drs. Levy de Azevedo Quaresma, Francisco Antonio Souto e Faria, Dalva Pieri Nunes, André Luis Cardoso, Bruno Corrêa Gangoni, Francisco de Assis Machado Cardoso, Marco Antonio Moraes de Rezende e Renato Monteiro Sardão. Ficam, outrossim, incluídos na aludida relação os Drs. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Pedro Rubim Borges Fortes e Robson Renault Godinho."
                ],
                "2051": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.02809.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA NDJ LTDA, referente à renovação da assinatura dos periódicos Boletim de Direito Administrativo e de Licitações e Contratos, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSecretaria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.35431.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção e monitoramento do sistema de segurança eletrônico.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.04379.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de GISELE SANT'ANNA DE LIMA, referente ao reembolso de despesa com pe dágio."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2052": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01036.00 (Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01123.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01135.00 (Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01136.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01138.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01140.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01142.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01144.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01145.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01148.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01152.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01154.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01155.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01156.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01159.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nQuebra Processo da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01337.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01339.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01340.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01341.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01343.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01345.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01346.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01352.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "2053": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 616ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2006, segunda-feira, às 14 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Celso Fernando de Barros, para lotação na 56ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Sumaya Therezinha Helayel, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elaine Costa da Silva, para lotação na 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Denise Freitas Fabião Guasque, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Rosane Orichio de Siqueira Mello, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 6ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.2 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na Promotoria de Justiça Cível de Miracema, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 5ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.3 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.4 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.5 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por trans formação da 7ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.6 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.7 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 9º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n4.1 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.2 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Cláucio Cardoso da Conceição, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.3 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia de Araújo Ferrer de Andrade, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.4 - 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Helena Silveira Sousa, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.5 - 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Verônica Elisa Rosa Aguiar, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.6 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.7 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.8 - 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta da Silva Dumas Rego, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.9 - 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Louise da Silva, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.10 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane do Nascimento Ferreira, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.11 - Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Nizete de Azevedo Oliveira, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.12 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.13 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Luiz Pimentel Batista, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.14 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria de Lourdes Feo Polônio, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.15 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Gomes Esperança, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.16 - Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.17 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabíola de Oliveira Lima Canabarro, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.18 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ediléia Gonçalves dos Santos Cesário, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.19 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.20 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno de Lima Stibich, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.21 - 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Georgia Marcovechio Guerra, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.22 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.23 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sauvei Lai, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.24 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto ao JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fábio Correa de Matos Souza, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.25 - Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Fraga de Rego Monteiro, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n5. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR (Processo n.º 2005.001.57351.00).\r\n\r\n6. MINUTA DE RESOLUÇÃO DISPONDO SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS NAS PROMOÇÕES E REMOÇÕES POR MERECIMENTO (Processo n.º 2006.001.02858.00).\r\n\r\n7. PROCESSO EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.01314.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado, no período de fevereiro a março de 2006, Dr. Henrique Paiva Araújo.\r\n\r\n8. ASSUNTOS GERAIS."
                    ],
                    "2054": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2006, edital de REMOÇÃO para 25 (vinte e cinco) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 2 (duas) Procuradorias de Justiça e 07 (sete) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de fevereiro (segunda-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de fevereiro (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 / 2550-9023."
                    ],
                    "2055": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de fevereiro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de fevereiro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "2009": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nAta da 3.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 24 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de janeiro de dois mil e seis, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horacio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 2.ª Sessão Ordinária, de 12 do corrente. A presidência, conforme estabelecido em Plenário na 1.ª Sessão, de 3 do corrente, e de acordo com a Deliberação TCE n.º 221/2001, que regulamenta o § 4.º do artigo 124 do Regimento Interno, realizou o sorteio dos Relatores para o exercício de 2006 relativo aos processos da área municipal referentes às contas de administração financeira, relatórios previstos na Lei Complementar n.º 101/2000 e inspeções ordinárias, tendo sido composto o seguinte quadro - designado como procurador do Ministério Público Especial junto a esta Corte para atuar em todos os processos o Dr. Horácio Machado Medeiros -: Grupo 1 (Araruama, Cardoso Moreira, Duque de Caxias, Itaguaí, Itaperuna, Macuco, Miracema, Natividade, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, São Fidélis, Saquarema, Silva Jardim e Tanguá): Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; Grupo 2 (Barra do Piraí, Barra Mansa, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Guapimirim, Itaocara, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Nova Iguaçu, Queimados, Rio Claro, São Francisco de Itabapoana, São Sebastião do Alto e Sapucaia): Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; Grupo 3 (Aperibé, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Iguaba Grande, Itatiaia, Macaé, Nova Friburgo, Piraí, Quatis, Santo Antônio de Pádua, Santa Maria Madalena, São Gonçalo e Vassouras): Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; Grupo 4 (Angra dos Reis, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Carapebus, Carmo, Duas Barras, Miguel Pereira, Niterói, Paraíba do Sul, Petrópolis, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, Seropédica, Trajano de Morais e Valença): Senhor Conselheiro José Leite Nader; Grupo 5 (Armação dos Búzios, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Japeri, Laje do Muriaé, Magé, Paracambi, Porciúncula, Porto Real, Quissamã, São Pedro da Aldeia, Sumidouro e Volta Redonda): Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e Grupo 6 (Arraial do Cabo, Areal, Belford Roxo, Cambuci, Italva, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Nilópolis, Rio das Ostras, São João da Barra, São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Varre-Sai): Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os relatórios e votos constantes da presente, sob a forma de anexos: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 103943-4/2002 e 108498-3/98 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Anexo I (28 processos); Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - Anexo II (47 processos); Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE n.os 223820-9/2005, 227199-6/2005 e 111832-3/2005 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 233659-0/2005 e 233657-2/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 1 e 2/2005 da AMAE-Nova Friburgo), pela comunicação, e 110845-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 do IASERJ), pela notificação pessoal. Anexo III (36 processos); Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 236638-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2005 da Prefeitura de São Gonçalo), votando pela comunicação e determinação, e reincluiu o Processo TCE n.º 271373-8/2003 (termo aditivo da Prefeitura de São Gonçalo), votando pela notificação pessoal e determinação. Solicitou vista do Processo TCE n.º 209206-3/2004 (convênio da Prefeitura de Niterói) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE n.º 206607-5/98. Anexo IV (154 processos); Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 200741-6/2002 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 233886-5/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de Barra do Piraí), pelo conhecimento e arquivamento, 234209-8/2005 e 227407-1/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 3/2005 da Prefeitura de Volta Redonda e 3/2005 da Prefeitura de Angra dos Reis), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, 114381-5/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 129/2005 do TJRJ), pela ciência, arquivamento e recomendação, 232967-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 38/2005 da Prefeitura de São Sebastião do Alto), pela comunicação, 220621-0/2005 e 206227-6/2004 (Editais por Concorrência Pública n.os 1/2005 da Prefeitura de Mesquita e 2/2004 da Prefeitura de Queimados), pela notificação pessoal e determinação. Consignou impedimento no Processo TCE n.º 108314-1/98 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Anexo V (80 processos); Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 225002-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de Quissamã), pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação e determinação, e 108921-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 87/2005 da CENTRAL), pela comunicação e determinação. Solicitou vista dos Processos TCE n.os 233470-2/2005, 233766-9/2005, 233773-2/2005 e 226492-9/2005 (convênios das Prefeituras de Niterói e, o último, São Gonçalo) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Anexo VI (27 processos). Às onze horas e cinqüenta minutos, o Plenário decidiu por maioria deliberar sigilosamente sobre os Processos TCE n.os 232381-8/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Teresópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela comunicação e determinação -, 215855-6/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Macaé) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela notificação pessoal, comunicação, ciência e determinação -, 230758-1/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Petrópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela notificação pessoal, ciência e determinação -, 230991-5/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Barra do Piraí) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela notificação pessoal, comunicação, ciência e determinação -, 111050-5/2004 (inspeção especial na Secretaria de Estado da Receita) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela comunicação e determinação -, 112330-2/2005 (inspeção ordinária na CEDAE) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela comunicação, ciência e determinação -, 219087-9/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Nova Friburgo) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela comunicação, determinação e recomendação -, e 226540-2/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Valença) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela instauração de tomada de contas especial, notificação pessoal, comunicação, determinação e ciência. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-5/2005 (33/849/03) - Interessados: LUIZ CARLOS MACHADO E MARCELO BORGES SERENO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104820-9/2005 (07/100294/05) - Interessados: ÍCARO MORENO JUNIOR, JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS, ANNIE DORNELLES FACÓ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-1/2005 (31/10068/05) - Interessados: RANULFO VIDIGAL RIBEIRO, ADOLFO GUICHARD FREIRE, RONALDO PADILHA E LINCON THOMAZ BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108123-7/2005 (07/301177/04) - Interessado: PAULO CEZAR NUNES FALCÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108474-4/2005 (21/130194/05) - Interessado: JAIME MELO DE SÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108696-4/2005 (07/301205/04) - Interessado: FERNANDO FREITAS VIEIRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-8/2005 (07/301211/04) - Interessados: NEILA MARIA OSORIO CORTES, PAULO SALVADOR MANTUANO NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109496-9/2005 - Interessado: JOSÉ RICARDO PASSOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110536-4/2005 (26/32433/05) - Interessado: JOSÉ MARIA DE SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110594-6/2005 (21/969104/04) - Interessado: JOSENILSON CAVALCANTI DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110913-6/2005 (21/969149/03) - Interessado: JOSENILSON CAVALCANTI DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111263-6/2005 (219/05) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA LEITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111280-4/2005 (108/05) - Interessado: MÔNICA MACHADO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111347-8/2005 (08/737/05) - Interessado: JAILSON DA SILVEIRA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111350-5/2005 (08/160/05) - Interessado: RENATO DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111358-7/2005 (08/272/05) - Interessado: NEUZA BORGES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111505-2/2005 (226/05) - Interessado: VÍTOR FERREIRA GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111639-9/2005 (153/05) - Interessado: DIANA BARBOSA FERREIRA SARI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111717-7/2005 (101/05) - Interessado: VICENTE MAGNO GEOFFROY FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111872-3/2005 (223/05) - Interessado: LUÍS CLÁUDIO SERRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111915-1/2005 (1118/05) - Interessado: MARISA CRISTINA GUIMARÃES ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111987-4/2005 (09/4964005/04) - Interessado: CLEIMAR LOPES DE BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112403-5/2005 (1330/05) - Interessado: TELMO SILVERIO DE AQUINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112409-9/2005 (09/41104150/05) - Interessado: DENISAR QUINTAS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112419-4/2005 (08/12/05) - Interessado: SONIA MARIA BONVINI FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-8/2005 (1461/05) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113042-4/2005 (58/04) - Interessado: CLAUDIA ELIZABETH DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113084-2/2005 (15/05) - Interessado: LUIZ TADASHI NAKAMURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 113108-4/2005 (065/05) - Interessado: MARCIA FERNANDES MENDES DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-6/2000 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-8/2003 (575409/92) - Interessado: IVO FERREIRA SALDANHA, IVAN FERNANDES SANT´ANNA, PAULO MACHADO MASSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-8/1997 - Interessados: JOSÉ ROBERTO PEDROSA, BRAZ HENRIQUE TELES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-7/2004 - Interessado: ÂNGELA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-9/2001 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-5/1998 - Interessado: VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212390-3/2004 - Interessado: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-7/2005 (08/6989/04) - Interessados: CENTRO COMUNITÁRIO VIVA, JORGE FERREIRA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-3/2005 - Interessado: MÁRIO SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-6/2005 - Interessado: VALDECI JOSÉ TEIXEIRA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-4/2005 - Interessado: ANDRÉIA SILVA PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-3/2005 - Interessado: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-3/2005 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES - APAD, MILTON DA SILVA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-3/2005 - Interessado: RUY CARLOS DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-7/2005 - Interessado: MÁRCIA MARIA MOREIRA DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217779-0/2005 (1002478/04) - Interessado: ASOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE NÍVEL SUPERIOR DE ANGRA DOS REIS, GILMAR PINHEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-7/2005 - Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220701-8/2001 - Interessados: EDUARDO MEOHAS, VERA LÚCIA LIMA ALVES E JOSÉ GERALDO VILLELA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-3/2005 - Interessado: NILSON DO AMARO- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-4/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240649-0/2002 - Interessado: ENO CARLOS FELICIANO PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240981-0/2004 - Interessado: RITA DE CÁSSIA LUTTERBACH D. PEIXOTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241221-1/2002 - Interessado: ALFREDO GOMES TELLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251226-3/2002 - Interessado: SALVIANO GUILHERME BARROCA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261467-1/2002 - Interessado: JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261778-4/2000 - Interessados: PEDRO REIS PEREIRA, GERALDO MENECUCCCY DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261792-6/2003 - Interessado: MACIEL BARROS PESSOA - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271031-0/2002 - Interessado: JAILSON JOSÉ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271275-8/2002 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MORRO DOS MARÍTIMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273190-0/2004 - Interessado: SOCIEDADE AMIGOS DE CORAÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100343-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-2/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104584-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104814-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106794-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107261-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107309-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107363-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108607-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108789-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108838-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108847-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108848-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108852-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108868-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108892-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108921-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108955-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109213-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109243-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109331-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109363-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109506-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110200-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110414-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110454-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110636-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110845-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111050-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111091-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111269-8/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111426-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111545-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111582-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111666-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111691-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111704-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111770-7/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111790-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111975-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112330-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112519-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112624-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112699-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112950-8/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112972-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113134-5/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113184-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113449-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113495-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113554-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113563-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113594-7/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113807-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113865-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113988-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114381-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114975-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114980-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114981-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114982-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114983-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114984-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114985-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114986-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114988-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114997-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115000-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115003-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115007-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115008-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115009-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115010-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115012-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115013-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115701-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118528-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118818-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201832-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-9/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-0/1996 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-4/2005 - Votos: ANEXACAO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-3/2005 - Votos: ANEXACAO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-4/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-3/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207478-3/1995 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-9/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210704-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214782-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215829-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215955-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215976-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216009-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216012-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216065-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-0/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-9/2005 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-6/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-2/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229222-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230758-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231129-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231440-3/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231476-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231578-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231904-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232687-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233445-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233659-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233886-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234209-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-7/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250193-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251538-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252040-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252050-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260138-1/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261545-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262744-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262818-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270152-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270336-7/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270439-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270638-5/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270642-6/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271036-8/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271373-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271539-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271589-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272100-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272203-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272764-8/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273170-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273263-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273295-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280582-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280788-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281664-9/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281838-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/01/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n110845-3/2005\r\n\r\nCARLSON RUY FERREIRA\r\n\r\n113988-8/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n114975-0/2004\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n200754-5/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200754-5/2003\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n200754-5/2003\r\n\r\nLILIANE DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n200754-5/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n200897-5/2004\r\n\r\nEDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA\r\n\r\n201878-6/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202919-3/2004\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n206227-6/2004\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO\r\n\r\n215855-6/2005\r\n\r\nDEWEY DE FIGUEIREDO ALMEIDA\r\n\r\n215855-6/2005\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n220621-0/2005\r\n\r\nPEDRO IVO DA COSTA\r\n\r\n220641-0/2000\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n226540-2/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULÉA\r\n\r\n230758-1/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n230758-1/2005\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n230985-0/2002\r\n\r\nDALTRO DE LA PUENTE MACHADO\r\n\r\n230991-5/2005\r\n\r\nDELMO VICENTE DIMA\r\n\r\n230991-5/2005\r\n\r\nJOÃO ALBERTO WHEHAIBE\r\n\r\n230991-5/2005\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n232855-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n252050-3/2004\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n270336-7/2000\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270638-5/2001\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271373-8/2003\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n272203-6/2004\r\n\r\nJAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n273263-3/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n280788-4/2004\r\n\r\nSessão: 24/01/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEDROSA\r\n\r\n200377-8/1997\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n203995-4/2004\r\n\r\nRANULFO VIDIGAL RIBEIRO\r\n\r\n207478-3/1995\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n211530-8/2004\r\n\r\nVÍTOR AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n211530-8/2004\r\n\r\nWILDE RODRIGUES CURTY\r\n\r\n240671-7/2004\r\n\r\nJOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n261467-1/2002"
                ],
                "2014": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 3/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240671-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wilde Rodrigues Curty\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Carmo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária, realizada na Câmara Municipal de Carmo, abrangendo o período de janeiro a dezembro 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 387/392;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Wilde Rodrigues Curty, ex-Presidente da Câmara Municipal de Carmo, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 3/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2015": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 4/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203995-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Flores\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, abrangendo o período de janeiro a julho 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 100/107;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal de Rio das Flores, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 3/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2016": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 5/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211530-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Anabal Barbosa de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica, em que se verificou o não-atendimento a decisões desta Corte e o descumprimento ao artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Anabal Barbosa de Souza, ex-Prefeito Municipal de Seropédica, foi notificado, por meio do Ofício PRS/SSE/NP nº 28953, de 19/10/2004, para que apresentasse defesa para as irregularidades apontadas no relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não esclareceu satisfatoriamente, com a defesa apresentada, as questões elencadas nos itens A1 a A4 do Voto prolatado em 19/10/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, ex-Prefeito Municipal de Seropédica, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisões desta Corte e descumprimento ao artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 3/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2017": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 6/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261467-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Valdezir Pereira de Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco \r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, entre os dias 23 e 27/09/2002, abrangendo o período de maio a dezembro de 2001, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal no Processo TCE nº 300040-3/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª IRE, às fls. 64/68;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 6ª IRE, às fls. 69;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, às fls. 70, opina pelo acolhimento das sugestões da 6ª IRE;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 71;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os fatos elencados no Voto de fls. 50/52 culminaram na decisão plenária de aplicação de multa ao Sr. José Valdezir Pereira de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados no recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Valdezir Pereira de Lima, constantes do Processo-documento TCE nº 49.661-9/2004, às fls. 59/61, elidiram parcialmente as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada à decisão do Tribunal, e a reincidência no descumprimento de decisão deste Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos IV e VII do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. José Valdezir Pereira de Lima, com fulcro no que dispõem os incisos IV e VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 3/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2018": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 7/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200377-8/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Roberto Pedrosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Turismo do Município de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Empresa de Turismo do Município de Araruama referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal - 6ª IRE em seu relatório, às fls. 416/427;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 428, em que concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 429/430, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Delja Marucia, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 431;\r\n\r\nONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa quanto ao apurado pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. José Roberto Pedrosa, ex-Presidente da Empresa de Turismo do Município de Araruama - SOTUR, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 3/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2024": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 14/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-3/1996 - Embargos de Declaração interpostos por Jacy Soares Lopes - Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-2/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Jairo Páscoa da Silva - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250579-7/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Jane Heloisa Soares Barroso - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-8/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Carlos Viana Crespo - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250571-72001 - Recurso de Reconsideração interposto por José Antonio de Oliveira - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250248-2/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Emilson Manhães Medeiros - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250528-8/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Alahide Barreto de Araújo Ferreira - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250479-3/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Marlene Gomes Ribeiro - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-1/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Everaldo de Carvalho Passos - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250572-1/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Amaro Francisco - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-0/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria José Arantes Martins - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250171-3/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Odato Franklin do Nascimento - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270759-3/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco José D'Angelo Pinto e Agnaldo Luiz Lessa Zagne - Fundação Municipal de Saúde de Niterói."
                ]
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1973": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.516 - Exonera, a pedido, CRISTINE THOLE PALACIOS GONÇALVES, Código 2212-IV, matr. 02/3426/0-9, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SUP, da SGE, com validade a contar de 01.02.2006.\r\n\r\nDE 02.02.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.520 - Exonera ANA LUCIA MOURA ALEIXO, Código 2212-III, matr. 02/3520/0-1, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Cristine Thole Palacios Gonçalves, matr. 02/3426/0-9, com validade a contar de 01.02.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.521 - Nomeia MARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA, Código 2212-IV, matr. 02/3784/0-5, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Moura Aleixo, matr. 02/3520/0-1, com validade a contar de 01.02.2006."
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "2012": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 65/2005\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.332-4/2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO \r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., CARTEL PAPELARIA LTDA., DIBOÁ COMERCIAL LTDA., EDISA II COMERCIAL LTDA., INFORPAPER COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA, NEW PEL PAPELARIA LTDA., RIPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA., TURIAÇÚ PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nFIRMA INABILITADA:SOLUTION SYSTENS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA."
                    ],
                    "2013": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 71/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.544-2/2005\r\n\r\nDIA: 20/02/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA A COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA)\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                    ],
                    "1987": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO nº 44/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 301.915-5/2005.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO e a empresa SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de cupons,\r\n\r\nTíquetes ou vales - refeição relativos ao sistema de refeições - convênio dos servidores do TCE - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30/09/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2005."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2061": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3136/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GESTÃO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de :Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto nos artigos 196 a 199 da Constituição Federal e nas Leis federais nº 8080/90 e nº 8142/90, as gestões financeira e administrativa dos hospitais públicos, em todo o Estado do Rio de Janeiro, deverão ser exercidas diretamente pelo respectivo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam proibidas a terceirização, a contratação de prepostos e a gestão compartilhada nos hospitais públicos em todo o Estado do Rio de Janeiro, exceto para atender aos seguintes setores:\r\n\r\nI - Nutrição;\r\n\r\nII - Limpeza;\r\n\r\nIII - Lavanderia;\r\n\r\nIV - Manutenção;\r\n\r\nV - Segurança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA gestão de hospitais públicos no Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis, tem sido alvo ao longo dos anos de críticas constantes por parte de parlamentares e, principalmente, da população do Estado. Tal situação por vezes leva os governantes à buscarem alternativas como a terceirização para a gestão desses hospitais.\r\n\r\nA meu ver, essa solução não se apresenta como a melhor alternativa para os hospitais públicos, sendo mesmo vedada pela Constituição Federal em seu artigo nº 196 e seguintes, que dispõem de forma clara sobre o caráter complementar atribuído à iniciativa privada, o que não se configura no modelo em questão.. Vale lembrar que esse modelo de administração já foi posto em prática há alguns anos em nosso Estado, com resultados altamente negativos para o atendimento da população do Rio de Janeiro, o que levou esta Egrégia Casa de Leis a aprovar Lei Estadual proibindo este modelo de administração (Lei nº 3202/99).\r\n\r\nQuebra Ocorre que esse modelo de gestão volta a ser utilizado, em alguns níveis, por mandatários em nosso Estado, o que suscita a necessidade de uma Lei mais abrangente que vede por completo, em nosso território, essa prática comprovadamente ineficaz e danosa para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, apresento o projeto em tela certo de contar com o apoio dos Senhores Deputados para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3137/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ, PARA INFORMAR AO CLIENTE, SOBRE A LEI Nº 4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nSaúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e \r\n\r\nComércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira \r\n\r\ne Controle. \r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Todos os estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar de forma destacada cartaz medindo 297x420mm (Folha A3) e caracteres em negrito com no mínimo 2cm (Tamanho Fonte 72), com os seguintes dizeres:\r\n\r\nFICA PROIBIDA À EXIGÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - LEI ESTADUAL Nº 4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente,\r\n\r\nII - multa de hum mil a cinco mil UFIR's na segunda infração.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 30 dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente gostaria de informar que de acordo com o artigo 24 da nossa Carta Magna podemos legislar no âmbito estadual concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. No seu inciso V, sobre produção e consumo em especial neste caso em no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nTrata-se de uma Lei de minha autoria, recentemente sancionada pela Exma Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que precisa e deve ser amplamente divulgada a todos os usuários de planos de saúde, para que não passem pelo constrangimento a que são submetidos nas salas de espera de diversos consultórios. \r\n\r\nHoje em dia, com um simples telefonema ou uma acesso com uma senha devidamente cadastrada no site das operadoras de planos de saúde, é o suficiente para que se saiba se o cliente está em dia ou não com os pagamentos, não havendo a necessidade de se pedir o comprovante em voz alta e na frente de pessoas desconhecidas.\r\n\r\nAssim , conto com a ajuda de meus pares na aprovação deste importante projeto de lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3138/2006\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO SEPSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nSaúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e \r\n\r\nControle. \r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituÍdo no do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de esclarecimento Sepse.\r\n\r\nParágrafo único - “Semana de esclarecimento Sepse” no Estado do Rio de Janeiro” ocorrerá na primeira semana de abril.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana de esclarecimento Sepse terá a realização de debate e palestra.\r\n\r\n§ - A Secretaria de Estado de Saúde fica encarregada da programação dos debates sobre o tema, bem como desenvolver ações específicas voltadas para o enfrentamento da questão apontada.\r\n\r\n§ - Para o cumprimento deste artigo, poderá a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, celebrar convênio com órgãos, associações cujo objetivo esteja vinculado com a divulgação, debate e palestra.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sepse é a resposta inflamatória generalizada e desregulada, do próprio organismo, contra uma infecção e que afeta o funcionamento de vários órgãos.\r\n\r\nNão existem sintomas específicos, mas todos os pacientes que estão passando por um quadro infeccioso e apresentam febre, aceleração do coração, respiração mais rápida e, pelo menos, um dos seguintes sinais de gravidade: pressão baixa, menor volume de urina, prostração intensa ou confusão mental.\r\n\r\nOs tipos de Sepse são:\r\n\r\nLeve: quando o doente apresenta apenas febre, mal estar e coração acelerado.\r\n\r\nGrave: quando apresenta algum dos sinais de gravidade\r\n\r\nPacientes mais vulneráveis:\r\n\r\nPrematuros, crianças abaixo de um ano e idosos acima de 65 anos.\r\n\r\nImunodeficientes, como portadores de câncer, de doenças crônicas e de HIV, e usuários de corticóide e de quimioterapia.\r\n\r\nUsuários de álcool e drogas.\r\n\r\nVítimas de traumatismo, queimaduras, acidentes e tiros.\r\n\r\nPacientes hospitalizados que utilizam antibióticos, cateteres ou sondas.\r\n\r\nA taxa de mortalidade por sepse é grave no Brasil. Nos hospitais públicos, 52% dos pacientes analisados pelos estudos “progress” morreram. Na rede privada, o índice é de 40%.\r\n\r\nUma das explicações para a dificuldade de diagnóstico precoce está no entendimento do conceito da doença. Hoje, entende-se como Sepse a resposta inflamatória generalizada e desregulada do organismo contra uma infecção.\r\n\r\nNa Sepse grave, há uma disfunção múltipla nos órgãos, ou seja, muitos sistemas, como o gastrointestinal, o coração, os rins, o fígado e o cérebro, deixam de funcionar. Cerca de 80% das mortes na UtIs por Sepse são em razão dessas disfunções.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2006\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR A CANCELAREM OS CRÉDITOS DOS CARTÕES DE RECARGA COM A RESTITUIÇAO DOS VALORES AO CONSUMIDOR NO CASO DA COMPRA DOS MESMOS ATRAVÉS DE AMEAÇA DE BANDIDOS. Autor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de \r\n\r\nPolícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, \r\n\r\nFinanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de telefonia celular ficam obrigadas a cancelarem os créditos dos cartões de recarga com a devida restituição dos valores pagos pelo consumidor em caso de compra dos mesmo através de ameaça de bandidos.\r\n\r\nArt. 2° - O consumidor vítima desses bandidos terá que registrar a ocorrência em, sede de delegacia policial, e de posse do registro de ocorrência e com a cópia dos cartões de recarga se dirigir as operadora que efetuará o cancelamento dos créditos, bem como a restituição dos valores pagos pelos cartões ao preço de venda da operadora.\r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento dos artigos acima implicaram em multa de 50.000 ( cinqüenta mil) UFIRS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs bandidos através da ameaça obrigam as pessoas a adquirirem cartões de recarga de celular fazendo com que elas repassem a senha que habilita os créditos.\r\n\r\nCom a presente medida espera-se que este tipo de conduta que assola as pessoas de bem minimize ou até mesmo acabe.\r\n\r\nO presente projeto de lei apenas acompanhou a idéia da ação do promotor Rodrigo Terra , ajuizada na 3° Vara empresarial, onde obteve ganho de laminar neste sentido com imposição de multa de R$ 50.000,00.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3140/2006\r\n\r\nESTABELECE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE VIEREM A CONTRATAR APENADOS E EGRESSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indús\r\n\r\ntria e Comércio; e de Tributação, Controle da Arrecadação \r\n\r\nEstadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Or\r\n\r\nçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido que no Estado do Rio de Janeiro, poderão receber incentivo fiscal no tocante ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, as empresas que contratarem apenados e egressos, conforme a previsão legal da Lei n° 7.210/84.\r\n\r\n§ 1° - Considera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e ainda, o liberado condicional, durante o período de prova.\r\n\r\nArt. 2° - Será concedido o incentivo fiscal através da operacionalização por meio de desconto percentual na alíquota do imposto e será proporcional ao número de empregados admitidos, nos termos do Anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Para efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Até 10% dos empregados de uma empresa - 1% de isenção de ICMS;\r\n\r\nb) Até 15% dos empregados de uma empresa - 1,5% de isenção de ICMS;\r\n\r\nc) Até 20% dos empregados de uma empresa - 2% de isenção de ICMSS;\r\n\r\nd) Até 25% dos empregados de uma empresa - 2,5% de isenção de ICMS;\r\n\r\ne) 30% dos empregados de uma empresa - 3% de isenção do ICMS;\r\n\r\nf) + de 30 % dos empregados de uma empresa - 3,5% de isenção do ICMS.\r\n\r\nParágrafo único - Excluem-se desta Lei todos aqueles que ainda se encontram presos nas unidades carcerárias cumprindo penas.\r\n\r\nArt. 4° - Os incentivos fiscais de que trata a presente lei serão definidos pelo Poder Público , considerando, para a efetivação deste benefício tributário, a idoneidade da empresa e o quantitativo de empregados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado Doutor Ogando\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto revela dois claros escopos em seu âmago, qual seja, a faceta social, mediante a qual fomenta a oportunidade daqueles que, por si, sofrem despropositada e incoerente discriminação e também a face econômica, pela qual incita, indiretamente, o incremento do desenvolvimento da atividade econômica.\r\n\r\nA proposta está hermeticamente baseada nos ditames legais e, mormente, constitucionais, em conformidade com a limitação da renúncia de receita, prescrita no parágrafo 6° do art. 150 da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ certo que a Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, foi promulgada com objetivo de reduzir os desperdícios do Estado aos limites suportáveis pela sociedade, em uma conjuntura estrutural pesada que não cabe dentro do PIB.\r\n\r\nNão menos correto é afirmar que a renúncia de receita foi limitada pelo legislador com o objetivo de evitar a concessão de isenções ou incentivos que prejudiquem a administração pública, impondo a nova ordem do art. 14 da LRF.\r\n\r\nE é nesse passo, e dentro desses limites, que se encontra o presente projeto. O impacto orçamentário-financeiro é insignificante, tomando-se por parâmetro o volume de arrecadação.\r\n\r\nA própria Lei, a título exemplificativo, tratou de definir o compo de renúnica de receita, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado (§ 2°, do art. 14 LRF).\r\n\r\nParafraseando, Rômulo Agra Tavares de Sales, há uma questão a ser posta: É melhor arrecadar mais hoje ou fomentar o desenvolvimento visando ao aumento da arrecadação no futuro?\r\n\r\nSe a opção for incrementar o desenvolvimento, poder-se-ia afirmar que haveria inevitável perda de arrecadação no presente; na outra opção, deixar de incentivar determinados ramos da economia, pode apresentar o abandono do caminho para o desenvolvimento, sem atração de novos investimentos. E mais: a presente proposta não se limita ao impacto financeiro, pois, ao sopesar, os valores sociais envolvidos, indubitável o ganho global.\r\n\r\nAssim sendo, esperando a aprovação da presente proposição nesta Casa Legislativa, tenho certeza que esta trará grandes impactos positivos ao nosso Estado bem como à sociedade em si. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3141/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DOS COMANDANTES DO CBMERJ E PMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nServidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de \r\n\r\nPolícia.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Lista Tríplice para escolha dos Comandantes Gerais das Corporações do CBMERJ e PMERJ \r\n\r\nArt. 2º - O provimento dos cargos de Comandante-Geral das referidas Corporações será feito por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, após ser escolhido em uma lista tríplice qual será composta pelas seguintes indicações:\r\n\r\n. Por antiguidade, o oficial mais antigo na maior patente da corporação.\r\n\r\n.·Por indicação dos Oficiais Superiores do último posto da corporação.\r\n\r\n.·Por indicação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- No caso do Comandante Geral ser também o Secretário Estadual responsável pela corporação, a escolha deste, também seguirá o exposto na presente propositura. \r\n\r\n§ 2º- Em todas as composições o indicado deverá ter no mínimo 3 (três) anos no último posto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs cargos de comandante Geral do CBMERJ e da PMERJ são funções que agrega toda a sociedade, é de imensa responsabilidade, pois ele gere recursos materiais e humanos, além de ter em suas mãos o alívio do sofrimento e a segurança dos cidadãos que destas reconhecidas corporações necessitam. Não quero tirar das mãos do chefe do Executivo a escolha de quem serão estes servidores especiais, apenas acho justo que os seguimentos representativos da sociedade e das corporações, possam indicar aquele em quem depositam suas esperanças e confiança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3142/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DAS PASSAGENS AOS RODOVIÁRIOS APOSENTADOS E EM BENEFÍCIOS DE AUXÍLIOS DOENÇAS E A TODOS OS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de \r\n\r\nTransportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orça\r\n\r\nmento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCINAI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam as empresas que operam o serviço de transporte público intermunicipal urbano, obrigados a conceder gratuidade nas passagens nos ônibus e micro-ônibus a todos os rodoviários aposentados e aqueles que estiverem em benefício junto ao INSS por auxílio doença, devendo esta permanecer enquanto a situação persistir.\r\n\r\nArt. 2º - Os Sindicatos de Classe deverão encaminhar às empresas as informações necessárias para confecção dos crachás (RIO CARD)\r\n\r\nArt. 3º - Após o recebimento das informações necessárias as empresas permissionárias de serviços públicos terão o prazo de 30 dias para confeccionar o crachá para o beneficiário.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento ao estabelecido nesta Lei, acarretará ao infrator o pagamento de multa diária no valor correspondente a 5000 Ufirs.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 242 da emenda constitucional nº 3 de 1991, onde é garantida a todos os maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais e em conformidade no Art. 1º da Lei nº 3357 de 07 de janeiro de 2000, onde se faculta o mesmo direito à gratuidade de passagem conforme supramencionado, sendo estendido aos alunos da rede pública e deficientes. Compete ao estado legislar a cerca da matéria aqui enfocada, conforme preconiza o disposto no Art. 242 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA concessão de gratuidade aos rodoviários visa criar condições de locomoção e inclusão social dos trabalhadores que ao longo dos anos transportam a população do Rio de Janeiro. Os rodoviários aposentados na maioria por invalidez com problemas neurológicos, cardiológicos, psiquiátricos, hipertensão, coluna, artrose e problemas renais, doenças adquiridas no exercício da profissão (no ambiente de trabalho).\r\n\r\nTal iniciativa objetiva a criar condições de inclusão social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3143/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e \r\n\r\nde Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres instalados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a prestar, em seus caixas, atendimento dentro do tempo máximo de espera estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O tempo máximo de espera dos usuários nas filas para atendimento em todos os caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres será de até 20 (vinte) minutos, inclusive nos caixas que atendem até 15 (quinze) itens, ou seja, os caixas rápidos.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do controle de tempo de espera até o atendimento dos caixas, os estabelecimentos fornecerão bilhetes ou senhas onde constarão, impressos os horários de inicio da espera e o atendimento nos caixas.\r\n\r\nArt. 3º Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa de R$ 600,00 (trezentos reais) na reincidência;\r\n\r\nIII- multa de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) na segunda reincidência;\r\n\r\nV - suspensão do alvará de funcionamento, por um ano, após a terceira reincidência.\r\n\r\n§ 1º Considera-se reincidência para fins da presente Lei a constatação de nova infração no prazo de 03 (três) meses, contados da lavratura do auto de infração.\r\n\r\n§ 2º O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 4º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, inclusos nesta Lei deverão tomar as medidas necessárias a esta implantação no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) , a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm cidades com uma população bastante numerosa como o Rio de Janeiro, os estabelecimentos comercias tais como supermercados, hipermercados e congêneres devem ter por princípio o respeito ao direito do consumidor quanto ao tempo gasto pelo mesmo nestes estabelecimentos, uma vez que se verifica com freqüência um número insuficiente caixas registradoras, ou falta de planejamento ou treinamento de pessoal capaz de dirimir o tempo do consumidor nas filas.\r\n\r\nVerifica-se tal demora até nos caixas rápidos, destinados exclusivamente a registrar no máximo 15 volumes, como também no de idosos, gestantes e portadores de deficiência física.\r\n\r\nTorna-se absolutamente que esta medida seja implantada, em respeito ao consumidor fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei, na certeza de sua apreciação junto a meus pares, nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3144/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DE SEUS ÓRGÃOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Mi\r\n\r\nnas e Energia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Fi\r\n\r\nnanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado no Estado do Rio de Janeiro, o programa de redução de gastos com energia elétrica dentro de seus órgãos.\r\n\r\nArt. 2º- Este programa consiste em reduzir os gastos do Poder Executivo com energia elétrica, promovendo ações que visem alcançar este objetivo, que serão:\r\n\r\nI - após o horário de expediente, todas as luzes serão desligadas;\r\n\r\nII - promover, junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, com a cooperação dos respectivos titulares, a adoção, em caráter prioritário, das medidas necessárias à realização do Programa, com a implantação de uma cartilha que orientará a melhor forma de se controlar os gastos com energia elétrica.\r\n\r\nIII - promover a cooperação e interação entre os órgãos da administração pública envolvidos no Programa, no que se refere aos resultados obtidos, bem como, a melhor forma de se cumprir a presente Lei. \r\n\r\nIV - avaliar os resultados alcançados com a implantação das ações do Programa, propondo e implementando as alterações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nV - Estabelecer metas a serem alcançadas pelos órgãos, bem como fiscalizar a eficácia do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade controlar os gastos públicos com energia elétrica, pois é comum nos depararmos com os prédios públicos estaduais com as luzes todas acesas, isto a qualquer hora do dia, seja de manhã, de tarde, de noite e de madrugada também, ou seja, esta havendo um grande desperdício de dinheiro publico.\r\n\r\nÉ importante se ressaltar que com a economia de gastos com energia elétrica, esta verba poderá ser investida em saúde, em segurança pública, ou de qualquer outra forma que beneficie a nossa população.\r\n\r\nO Poder Público tem o dever de gastar de forma justa e eficaz o dinheiro que pertence a população de nosso Estado, e quando existe desperdício e má gestão, o dinheiro de nossa população esta sendo jogado fora, e isto não pode mais ocorrer na administração pública.\r\n\r\nComo se verifica, a presente medida só trará beneficios para a população de nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3145/2006\r\n\r\nPROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS EM ATOS DE PROTESTO NAS PORTAS DOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nSaúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e \r\n\r\nControle.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos sonoros em atos de protesto, greves, passeatas, campanhas políticas, ou manifesta ções públicas nas portas dos hospitais situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito desta Lei, considera-se aparelho sonoro, equipamentos tais como: carro de som, megafones, trio elétrico, enfim, todo e qualquer tipo de equipamento que produza som estridente, inclusive apito, e que concorra para alterar a rotina do hospital, bem como, tirar a paz e o sossego dos pacientes internados, ou ainda, que atrapalhe a rotina de trabalho do corpo de funcionários das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 3º -A presente Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo disciplinar as manifestações políticas organizados por órgãos de classe dos trabalhadores, ou não, nas portas das unidades hospitalares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Não bastassem os problemas enfrentados pelos hospitais, notadamente os da rede pública, os pacientes ainda são obrigados a suportar a agressão dos decibéis produzidos pelos carros de som, que, comprovadamente, aniquilam o sossego dos pacientes e funcionários dos hospitais. Não é preciso estar internado em uma dessas unidades para avaliar o grau de perturbação provocado por essas manifestações, que mesmo que legitimadas pelo direito de manifestação dos trabalhadores, não podem se firmar pela violação, pela arrogância e pelo desrespeito ao direito ao silêncio, sobretudo, para àqueles que se encontram internados em um hospital. Por isso acredito que é preciso que essas manifestações sejam disciplinadas, e que deixem de agredir funcionários e, principalmente, os pacientes internados nas unidades hospitalares. Destaco, ainda, que a multa prevista no artigo 2º deste projeto de Lei encontra respaldo no § 2º do artigo 9º da Constituição Federal, nos casos de abusos cometidos na utilização do direito de greve. Segundo a Constituição Federal, no seu artigo 9º, é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A Lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da Lei. Sendo assim peço o apoio dos meus pares para que este projeto seja aprovado , garantindo, assim, o direito inalienável e sagrado ao sossego e a tranqüilidade dos pacientes e do corpo de funcionários dos hospitais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3146/2006\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscali\r\n\r\nzação Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DO ECOLOGISTA, a ser comemorado no dia 05 de junho, de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta data escolhida e constante do artigo anterior, é reservada para as justas homenagens a todos os ECOLOGISTA de nosso Estado, por ser o Dia Mundial do Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - As homenagens referidas na presente Lei, poderão ser prestadas pelos respectivos Poderes do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância desse tema. A escolha desse dia tem precedentes históricos. O meio ambiente e a ecologia passaram a ser uma preocupação em todo o mundo, em meados do século XX. Porém, foi ainda no séc. XIX que um biólogo alemão, Ernst Haeckel (1834-1919), criou formalmente a disciplina que estuda a relação dos seres vivos com o meio ambiente, ao propor, em 1866, o nome ecologia para esse ramo da biologia. Celebrado de várias maneiras (paradas e concertos, competições ciclísticas ou até mesmo lançamento de campanhas de limpeza nas cidades), esse dia é aproveitado em todo o mundo para chamar a atenção política para os problemas e para a necessidade urgente de ações. Nessa data, chefes de estado, secretários e ministros do meio ambiente fazem declarações e se comprometem a tomar conta da Terra. As mais sérias promessas têm sido feitas, que vão do be-a-bá ao estabelecimento de estruturas governamentais permanentes para lidar com gerenciamento ambiental e planejamento econômico, visando conseguir a vida sustentável no planeta. Podemos, cada um de nós, já fazer a nossa parte para a preservação das condições mínimas de vida na Terra, hoje e no futuro, ou seja, investir mais naquilo que temos de valioso, que é a nossa inteligência, para aprender a consumir menos o que precisamos economizar: os recursos naturais. E é sempre bom lembrar que o Brasil, identificado como um dos nove países-chave para a sustentabilidade do planeta, já é considerado uma superpotência ambiental. Sendo, portanto mais do que justo que no dia 5 de junho de cada ano, se preste em nosso Estado as devidas homenagens a todos aqueles que lutaram dando a própria vida em sacrifício e os que lutam por uma melhor qualidade de vida para toda a população Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3147/2006\r\n\r\nCOÍBE O GOTEJAMENTO IRREGULAR PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Po\r\n\r\nlítica Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orça\r\n\r\nmento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os aparelhos de ar-condicionado projetados para o exterior das edificações, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, deverão dispor de acessório, em forma de calha coletora, para captar a água produzida e impedir o gotejamento na via pública.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, são considerados infratores o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor ou locatário do imóvel, conforme o caso.\r\n\r\nParágrafo único. O condomínio responderá solidariamente sempre que for constatada a irregularidade em edificações residenciais, multifamiliares, comerciais e mistas.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará no pagamento de multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 50 (cinqüenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo o órgão responsável pela fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei visa coibir o gotejamento dos aparelhos de ar refrigerado nas vias públicas dos municípios fluminenses.\r\n\r\nConforme pesquisa realizada pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho da Petrobrás (A CIRCULAÇÃO DOS PEDESTRES), a existência de aparelhos condicionadores de ar com escoamento de água inadequado é fator determinante da falta de qualidade e segurança no deslocamento de pedestres nos passeios públicos. As calçadas ficam com água acumulada em poças e, conseqüentemente escorregadias, além do inconveniente causado pelos pingos sobre nossas cabeças e roupas. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que, em se tratando de pedestres, há que se considerar os adultos, as crianças e os idosos, que possuem notórias diferenças de aptidões físicas e mentais. Além disso, muitas vezes o pedestre trafega carregando sacolas, empurrando carrinhos de compras ou de bebê, com crianças no colo, elementos que dificultam ainda mais sua locomoção. Num caso mais grave ainda, o pedestre pode ser portador de necessidades especiais, o que torna a situação mais dramática, pois um acidente poderá resultar em sérias conseqüências. Por outro lado, não podemos esquecer que água empoçada é criadouro de larvas, inclusive a do mosquito da dengue, o que transforma os aparelhos de ar refrigerado em questão de saúde pública.\r\n\r\nPor fim, convém demonstrar que a solução para o problema ora exposto é absolutamente SIMPLES E BARATA: a instalação de um cano de plástico de aproximadamente 50 (cinqüenta) centímetros na parte de trás do aparelho, que desvie a água condensada para onde possa ser coletada ou escoada sem problemas.\r\n\r\nDesta forma, com o objetivo de propiciar a população do Estado do Rio de Janeiro, maior conforto, segurança e qualidade de vida e que apresento esta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3148/2006\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE PORTA DE EMERGÊNCIA NOS ÔNIBUS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os ônibus licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN , que circulam no estado do Rio de Janeiro deverão dispor de porta de emergência no centro da lateral oposta às portas de embarque e desembarque.\r\n\r\n§ 1º - A porta de emergência deverá ser dotada de mecanismo de abertura livre apenas quando o veículo estiver parado.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser previsto um corredor lateral de ligação entre a porta de emergência e o corredor principal do ônibus, de largura igual a largura da porta de emergência.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de transporte rodoviário terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptar os veículos existentes e as novas encomendas.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, fica o infrator penalizado ao pagamento de multa diária de 1.000 UFIR's (um mil Unidades de Referência), por ônibus.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição resgata uma necessidade que já equipava há décadas atrás os ônibus, e se torna imprescindível quando verificamos o caso do incêndio criminoso do ônibus da linha 350 no Bairro da Penha, covardemente executado por traficantes.\r\n\r\nNa configuração atual dos meios de saída de emergência dos ônibus, verificamos a extrema dificuldade que pessoas idosas, obesos, deficientes e gestantes possuem em conseguir pular as janelas de emergência, tendo em vista sua altura em relação ao piso do ônibus e a relativa dificuldade de acesso.\r\n\r\nCom o retorno da instalação deste dispositivo, aumentaremos consideravelmente a segurança dos passageiros, uma vez que seu acesso dar-se-á ao nível do piso do veículo, através de uma saída ampla, com melhor e maior espaço de locomoção. Isso vem também facilitar o acesso de equipes de resgate para retirar passageiros que porventura encontrem-se ainda presos no veículo.\r\n\r\nFinalmente, não podemos deixar de observar que os outros meios de transporte do Estado possuem diversas saídas, como é o caso dos trens, metrô e barcas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3149/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO EM BRAILE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Servidores Pú\r\n\r\nblicos; e de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos da Lei Estadual n.º 1.224, de 11 de novembro de 1987, os deficientes visuais terão acesso aos editais de concursos públicos realizados no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro através de uma versão publicada em Braile.\r\n\r\n§ 1º - Os editais de concurso público em braile serão elaborados concomitantemente aos outros editais para efeito de publicação.\r\n\r\n§ 2º - O órgão público encarregado da elaboração de editais de concurso se adequará para cumprir esta lei.\r\n\r\n§ 3º - As versões dos editais em Braile ficarão à disposição dos interessados pra consulta e/ou aquisição nos órgãos que estiverem realizando concurso público durante todo o período de validade do concurso público.\r\n\r\nArt. 2º - O não-cumprimento do disposto nesta lei implica anulação dos editais propostos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Constituições Federal e Estadual asseguram diversos direitos aos portadores de deficiência, visando a sua integração social e facilitação de seu acesso a bens e serviços coletivos.\r\n\r\nA deficiência visual interfere em habilidades e capacidades e impossibilita o acesso direto aos veículos de comunicação escrita, sendo umas das mais sérias restrições que pode uma pessoa sofrer, pois o limitado acesso às informações em geral impõe grandes obstáculos à formação educacional, profissional e cultural.\r\n\r\nJustifica-se este projeto de lei pelo fato de gerar maior autonomia aos deficientes visuais na concretização de seus sonhos. A publicação dos editais do concurso em braile certamente trará satisfação pessoal ao deficiente, de forma que possa melhor se sentir no mercado de trabalho.\r\n\r\nA Lei Estadual n.º 1.224/87 assegura ao deficiente físico o direito a inscrição e participação em concursos públicos. A fim de complementar os objetivos desejados por essa lei, entendo que o acesso às normas editalícias é de extrema importância ao concursando deficiente visual para o pleno gozo de seus direitos.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei, para fortalecer um segmento de nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3150/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PARA CESSÃO DE IMÓVEIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em toda e qualquer cessão de imóvel ou terreno de propriedade do Estado é obrigatório que se mantenha placa, em local público e visível, indicando a forma jurídica que o mesmo esta cedido ao cessionário.\r\n\r\nParágrafo Único - O custo da confecção e instalação da placa prevista no caput deste artigo ficará a cargo do cessionário, sob pena de multa em caso de descumprimento do previsto nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ preciso ampla transparência nos benefícios que o Estado pode disponibilizar para os cidadãos e entidades.\r\n\r\nDessa maneira, o projeto em tela busca fazer com que fique claro à sociedade todos aqueles que usufruem de imóveis de propriedade do Estado.\r\n\r\nEstá previsto no Art. 37 da Constituição Federal que um dos Princípios da Administração Pública é o da Publicidade. O presente Projeto de Lei vem ao encontro desse princípio, expondo ao público quais imóveis do estado estão cedidos a terceiros.\r\n\r\nJulgando a matéria pertinente do aspecto de suas faculdades constitucionais e com um teor mais que justo e meritório o autor coloca o projeto para apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3130/2006\r\n\r\nINSTITUI A “CAMPANHA DE INCENTIVO AOS GRÊMIOS ESTUDANTIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a “Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis” a ser aplicada em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha a que se refere o caput do artigo 1º desta lei tem como objetivos:\r\n\r\nI - garantir o efetivo cumprimento da legislação federal pertinente - lei 7.398, de 04 de novembro de 1985 - que outorga o direito assegurado da organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais;\r\n\r\nII - incentivar aos estudantes à participação e interação democrática nas atividades desenvolvidas pelas unidades escolares e em suas localidades;\r\n\r\nIII - incentivo à criação de novos Grêmios Estudantis;\r\n\r\nIV - incentivo às atividades dos Grêmios Estudantis já existentes;\r\n\r\nV - instruir os estudantes quanto à formação e manutenção dos Grêmios Estudantis;\r\n\r\nVI - Instruir os estudantes quanto às atividades pertinentes aos Grêmios Estudantis.\r\n\r\nArtigo 3º - A “Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis” será desenvolvida anualmente e suas ações e atividades de forma perene durante todo o período letivo.\r\n\r\nArtigo 4º - Para os efeitos dessa lei consideram-se a campanha supra citada como atividade multidisciplinar.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário, ficando obrigatório sua inclusão nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA historia brasileira recente demonstra com profundidade a importância da participação da juventude nas atividades da cidadania. Os estudantes organizados se posicionam, defendendo direitos da sociedade, transformando a realidade, contribuindo ativamente na construção de um País melhor.\r\n\r\nHistoricamente os Grêmios Estudantis foram os grandes celeiros de lideres estudantis, mas durante o período de governo militar suas atividades foram suprimidas, negando aos estudantes o pleno direito de organização.\r\n\r\nCom a redemocratização brasileira a legislação federal outorgou novamente o direito de livre organização dos estudantes.\r\n\r\nTal ação garante o direito de organização, mas não promove ações que incentivem para sua concretização. Não estimula a criação de novos Grêmios tão pouco incentiva as ações dos existentes.\r\n\r\nNo cotidiano, os Grêmios Estudantis podem contribuir no aumento da participação dos estudantes nas atividades de sua escola e de sua comunidade. Organizando atividades esportivas, palestras, projetos e outras ações multidisciplinares. Atividades culturais, como peças teatrais, dança, exposições, festas e saraus são algumas das promoções que os Grêmios poderiam promover ou participar.\r\n\r\nOs Grêmios podem interagir positivamente nas decisões da administração da unidade de ensino, num pleno exercício de democracia, colaborando para a melhoria das atividades escolares e também de sua comunidade, numa demonstração ativa de cidadania.\r\n\r\nComo entidades autônomas, representativas dos interesses dos protagonistas do processo educacional, os Grêmios não podem por força da legislação, serem cerceados em suas criações e em sua organização, seja por professores, direção da unidade ou dirigente superior. Pelo contrário são eles que deveriam incentivar ainda mais as atividades dos Grêmios.\r\n\r\nAlém da legislação federal já mencionada o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente garante a existência dos Grêmios e frisa ser um dever do Poder Público garantir sua existência e suas atividades.\r\n\r\nA sociedade organizada é fundamental e peça primordial para a construção e crescimento da Nação Brasileira, pois hoje, o que importa é a replicibilidade e o poder de capilaridade. Esse é o grande desafio - incluir todos que estão excluídos, independente do que sejam.\r\n\r\nSendo, assim, julgando relevante e meritória a matéria solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação do projeto em tela.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1306/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ANTONIO CARLOS SOARES LIMA, DIRETOR PRESIDENTE DA CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes ao Sr. Antonio Carlos Soares Lima, Diretor Presidente da Cia. Docas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Ely Patricio, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrabalhos profissionais:\r\n\r\n-superintendente financeiro do Sindicato dos Engenheiros.\r\n\r\n-superintendente administrativo-financeiro do Sindicato dos Metalúrgicos.\r\n\r\n-superintendente do Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil.\r\n\r\n-subsecretário de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente:\r\n\r\n-Diretor-Presidente da Cia. Docas do Rio de Janeiro desde abril de 2003.\r\n\r\n-Presidente da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias (ABEPH) abril/2004.\r\n\r\n-Fundador e Vice-Presidente da Associação dos Portos de Língua Portuguesa (APLP)\r\n\r\nNa atual gestão da Cia Docas:\r\n\r\n-reativação do Porto de Niterói.\r\n\r\n-criação do Centro de Negócios e Logística para os micro e pequenos empreendedores.\r\n\r\n-reforma e melhoria no armazém dos estivadores.\r\n\r\n-dragagem dos portos do Rio e Niterói, aumentando o calado para os navios.\r\n\r\n-realização de concursos públicos para guarda-portuários e advogados.\r\n\r\n-expansão do Porto de Sepetiba.\r\n\r\n-250.000 turistas nos navios de cruzeiro no ano de 2006.\r\n\r\n-ampliação do Porto do Rio.\r\n\r\n-aumento de 67% nas exportadores desde 2002.\r\n\r\n-implantação do sistema de seguraça (ISPS CODE)\r\n\r\n-modernização dos portos.\r\n\r\n-apoio a programas sociais (Projeto Aplauso).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1307/2006\r\n\r\nALTERA O ART. 232 DA RESOLUÇÃO N° 810/97, RETIRANDO O TERMO UM OFICIAL SUPERIOR DAS FORÇAS ARMADAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do Art. 232 da Resolução n° 210/97, retirando do corpo do artigo o termo: “ das Forças Armadas”, passando o artigo a figurar da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 232 - A Coordenadoria Militar, chefiada por um Oficial Superior da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, poderá a critério da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ser composta por servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm estrita obediência a um raciocínio lógico do estado democrático de direito que se perfila com o pacto federativo, onde cada estado da federação tem sua autonomia garantida e delineada na carta magna ( poder constituinte decorrente), portanto não havendo a possibilidade de um oficial superior (Major, Tenente Coronel e Coronel) das forças armadas possa chefiar a Coordenadoria Militar da ALERJ, em detrimento dos oficiais da PMERJ e CBERJ (Força Auxiliar do Exército Brasileiro).\r\n\r\nTrata-se de uma questão de respeito do pacto federativo, há que se olhar que o oficial das forças armadas representa o poder federal, há que se observar e prestigiar os oficiais de nosso estado.\r\n\r\nPortanto este projeto visa dar uma lógica ao artigo a fim de fortalecer o pacto federativo, bem como, prestigiar os oficiais da PMERJ e do CBERJ. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço Telefônico “Disque-Defesa Civil”, com a finalidade de receber denúncias e sugestões relativas ao setor. \r\n\r\nParágrafo Único - O Serviço Telefônico de que trata o caput deste artigo, ficará vinculado à Comissão de Defesa Civil, a quem caberá a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará uma linha telefônica 0800 exclusivamente destinada para o “Disque-Defesa Civil”, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço Telefônico de que trata a presente Resolução destina-se ao atendimento dos cidadãos, para o recebimento de queixas, reclamações, denúncias e sugestões sobre assuntos da competência da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - O atendimento a que se refere o caput deste artigo poderá ser efetuado por Estagiários contratados especificamente para este fim, sob a supervisão e coordenação da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “Disque-Defesa Civil” serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão, sua sugestão ou reclamação; sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os registros das ligações recebidas pelo Serviço “Disque-Defesa Civil” a que se refere o caput deste artigo serão encaminhados a consideração da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - O “Disque-Defesa Civil” funcionará de segunda à sexta, das 10h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Resolução tem por objetivo a criação de um serviço que possibilite ao cidadão brasileiro manifestar-se com criticas ou sugestões sobre condições, e situações de risco e emergência em nosso Estado.\r\n\r\nÉ preciso que eles sejam estimulados a agir cada vez mais desta forma abrindo-lhes mais canais de comunicação com as autoridades.\r\n\r\nO Poder Legislativo com certeza poderá facilitar esse diálogo entre autoridades, cidadãos e Profissionais do Setor de Defesa Civil principalmente diante dos problemas vividos pelos cidadãos nestes últimos dias de chuva, assim também no combate e prevenção aos mosquitos transmissores da dengue. \r\n\r\nO bem estar e a tranqüilidade da nossa população têm um papel importante no desenvolvimento de nosso Estado, e pelos motivos expostos conto com o apoio dos nobres colegas para que o presente Projeto de Resolução seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1309/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. CLEYDE DO PRADO MAIA SANTIAGO RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Sra. Cleyde do Prado Maia Santiago Ribeiro, em reconhecimento à relevância de sua atuação em defesa da paz e da justiça em nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Andréia Zito, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jurema Batista.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá quase três anos, Cleyde do Prado Maia Santiago Ribeiro se confrontou diretamente com a triste realidade que povoa nossa cidade: a violência. Até então seu receio com a insegurança crescente povoava seus pensamentos e preocupações com sua filha, mas nunca a tinha atingido. O assalto ocorrido na estação de metrô na Tijuca mudou profundamente o mundo dessa mulher, tiraram-lhe sua única filha de maneira brutal. A perda de um filho transforma completamente a vida dos pais, que transitam por áreas de profundo desespero e depressão e ás vezes pela revolta e vingança. Ainda que por diversos momentos a dor se tornasse insuportável, Cleyde optou pela luta por mudanças. Ela sabia que a violência espalhada pela cidade não iria parar ali, os números crescentes de vítimas e histórias chocantes se multiplicavam na mídia. Era hora de reagir.\r\n\r\nPouco tempo depois do fatídico março, Cleyde começou uma campanha pela Paz e de basta à violência. Confrontada com a soltura de um dos algozes de sua filha viu que o problema era ainda mais profundo e decidiu iniciar uma grande campanha por mais de um milhão de assinaturas para que modificações vindas da iniciativa popular fossem realizadas no código penal, e conseguiu. Recentemente o número foi completado e a proposta está sendo encaminhada para o Congresso.\r\n\r\nEssa psicóloga carioca já mereceria uma medalha pela sobrevivência a esse triste episódio que marcou sua vida, mas a luta travada por ela em benefício de toda a sociedade fluminense e brasileira ultrapassou o limite do admirável. Guerreiras como Cleyde do Prado não se encontram todos os dias e, em reconhecimento mais que merecido as suas lutas e vitórias, acreditamos ser com todo o mérito que esta Casa de Leis deve conceder a ela a maior honraria de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1310/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE BRIGADA PAULO ROBERTO CORRÊA ASSIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao GENERAL DE BRIGADA PAULO ROBERTO CORRÊA ASSIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, André do PV, Adroaldo Peixoto Garani, Átila Nunes, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO General de Brigada Paulo Roberto Corrêa Assis nasceu na cidade do Rio de Janeiro, foi declarado Aspirante a Oficial em 19 de dezembro de 1964 e promovido ao posto de General de Brigada em 31 de março de 1997, atualmente exerce a função de Vice Presidente do Clube Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDos seus 42 anos de serviços prestados ao Exército Brasileiro, destacam-se doze anos dedicados a Brigada de Infantaria Pára-quedista, onde comandou, inclusive, o 8º GAC Pqdt e 10 anos dedicados à Amazônia Brasileira, onde, além de outras funções, destacam-se as de Sub-Comandante e Sub-Diretor de Ensino do Centro de instrução de Guerra na Selva e Chefe de Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia, tendo, inclusive, participado do Grupo de Trabalho que implantou o Programa Calha Norte e de vários Projetos e estratégias visando a defesa e integridade da Amazônia Brasileira.\r\n\r\nPossui experiência nas áreas de política e Estratégia Internacionais, adquirida no Curso de Política e Estratégia e Alta Administração e na função de adido do Exército junto às Embaixadas dos EUA e do Canadá.\r\n\r\nComo se verifica no Currículo em anexo, o General é mais que merecedor do presente Título.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1311/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RJ DR. PAULO ROBERTO LEITE VENTURA.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedido o Título Honorífico de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça/RJ, Dr. Paulo Roberto Leite Ventura.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: Deputada APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Andréia Zito, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa reconhecer os inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro pelo agraciado, ou seja, em resumo:\r\n\r\n- Ingressou na Magistratura de Carreira em 1972, atuando em inúmeras Comarcas do Estado do Rio de Janeiro e como Presidente do 4º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, realizou, sob sua Presidência mais de 1.500 julgamentos populares;\r\n\r\n- Professor Universitário desde 1967, lecionando as cadeiras de Direito Penal e Direito Processual Penal;\r\n\r\n- Autor dos seguintes livros: Direito Penal Resumido, Direito Processual Penal Resumido, Crimes Contra o Patrimônio (Doutrina e Jurisprudência) e o Tribunal do Júri (Indagações, Quesitos e Jurisprudência).\r\n\r\n- Foi Presidente do Tribunal da Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Foi Vice-Presidente do Instituto dos Magistrados Brasileiros;\r\n\r\n- Atualmente é Presidente da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Integrante da Banca de Direito Processual Penal para o concurso de ingresso na Magistratura de Carreira/RJ;\r\n\r\n- Conferencista da Escola da Magistratura/RJ - EMERJ;\r\n\r\n- Diretor da Área Criminal do Centro de Estudos e Debates do TJ/RJ.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1312/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DICA, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Ely Patricio, Domingos Brazão, Georgette Vidor, Iranildo Campos, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFRANCESCO CONTE - ITALIANO DE NASCIMENTO\r\n\r\nGiovanni Conte e Soccorsa Milione Conte\r\n\r\nOAB/RJ nº 38.091\r\n\r\nFormado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Direito\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFICIONAL\r\n\r\n- Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Concurso Público em 1985\r\n\r\n- Subprocurador Geral do Estado - (período de 30/09/1991 à 01/01/1995)\r\n\r\n- Procurador - Geral do Estado - (período de 01/01/1999 à 06/04/2002)\r\n\r\n- Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil - ( período de 01/01/2003 à 01/01/2004)\r\n\r\n- Procurador - Geral do Estado (nomeação em 01.01.2004)\r\n\r\n- Membro da Banca de Direito Processual Civil e do Trabalho dos 8º, 9º e 13º Concursos de Procurador da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito da PGE\r\n\r\n- Conferencista da Escola da Magistratura do Estado Do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nCURSOS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n- XI Jornada Ibero-Americana de Direito Processual (Cepad)\r\n\r\n- Ciclo de Debates - A Constituição Federal de 1988 (participação como debatedor) ( Ed. Jockey Club Brasileiro)\r\n\r\n- Processo Civil (Hotel Glória) - Instituto de Estudos Jurídicos (IEF)\r\n\r\n- Ciclo de Debates sobre Processo Civil (PGMRJ)\r\n\r\n- Congresso Internacional de Direito Penal, de 05 à 09/09/1994\r\n\r\n- Seminário “A moeda nos Contratos Imobiliários” - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Seminário “Simplificação do Processo - As novas disposições do CPC. Leis 8950 a 8953”- Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Seminário “Alternativas às Penas de Prisão”, em 21/10/1994\r\n\r\n- Seminário “Judiciário e Imprensa: Encontros e Desencontros”, de 02 à 05/05/1995 - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Congresso Nacional de Direito Processual Civil e Revisão Constitucional (Hotel Glória), de 12 à 16/12/1964\r\n\r\n- Congresso Nacional de Direito Processual Civil (Hotel Glória), de 13 à 15/10/1995\r\n\r\n- XVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado - Participação como Tesista (“Constituição Federal de 1988. Artigo 24, inciso XI. União, Estados e Distrito Federal Competência Concorrente para Legislar sobre Procedimentos em Matéria Processual. Fim do Código Unitário de Processo Civil.”)\r\n\r\n- XVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado - participação como Tesista (“Procurador de Estado: Uma Visão Institucional Para Além do Amanhã”.)\r\n\r\n- XVIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado - participação como Tesista (“Concessão de Medidas Lineares Contra Atos do Poder Público Constitucionalidade da Lei nº 8.437, de 30/06/1992.”)\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “ A Fazenda Pública e os Efeitos da Revelia” publicado no Boletim ADV\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “A Fazenda Pública e a Tutela Processual do Meio Ambiente” publicado no boletim ADV publicado nas Seleções jurídicas ADV sobre a ECO 92\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “ A Fazenda Pública e a Tutela Jurisdicional Antecipada” Publicado na Revista dos Tribunais (RT)\r\n\r\n- Autor da Palestra intitulada “Suspensão de Execução de Liminar e Sentença contra o Poder Público”, proferida, em 28/11/1994, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Autor da Palestra intitulada “ Tutela Jurisdicional Antecipada”, proferida, em 27/03/1995, na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Palestra proferida em 24.05.1995, na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ, intitulada “ Suspensão de Medidas Liminares e Sentenças contra o Poder Público e os reflexos na do CPC.” \r\n\r\nIsto posto, solicito o indispensável apoio de meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1313/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - Procurador - Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DICA, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Ely Patricio, Domingos Brazão, Georgette Vidor, Iranildo Campos, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFRANCESCO CONTE - ITALIANO DE NASCIMENTO\r\n\r\nGiovanni Conte e Soccorsa Milione Conte\r\n\r\nOAB/RJ nº 38.091\r\n\r\nFormado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Direito\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n- Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Concurso Público em 1985\r\n\r\n- Subprocurador Geral do Estado - (período de 30/09/1991 à 01/01/1995)\r\n\r\n- Procurador - Geral do Estado - (período de 01/01/1999 à 06/04/2002)\r\n\r\n- Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil - ( período de 01/01/2003 à 01/01/2004)\r\n\r\n- Procurador - Geral do Estado (nomeação em 01.01.2004)\r\n\r\n- Membro da Banca de Direito Processual Civil e do Trabalho dos 8º, 9º e 13º Concursos de Procurador da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito da PGE\r\n\r\n- Conferencista da Escola da Magistratura do Estado Do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nCURSOS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n- XI Jornada Ibero-Americana de Direito Processual (Cepad)\r\n\r\n- Ciclo de Debates - A Constituição Federal de 1988 (participação como debatedor) ( Ed. Jockey Club Brasileiro)\r\n\r\n- Processo Civil (Hotel Glória) - Instituto de Estudos Jurídicos (IEF)\r\n\r\n- Ciclo de Debates sobre Processo Civil (PGMRJ)\r\n\r\n- Congresso Internacional de Direito Penal, de 05 à 09/09/1994\r\n\r\n- Seminário “A moeda nos Contratos Imobiliários” - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Seminário “Simplificação do Processo - As novas disposições do CPC. Leis 8950 a 8953”- Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Seminário “Alternativas às Penas de Prisão”, em 21/10/1994\r\n\r\n- Seminário “Judiciário e Imprensa: Encontros e Desencontros”, de 02 à 05/05/1995 - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Congresso Nacional de Direito Processual Civil e Revisão Constitucional (Hotel Glória), de 12 à 16/12/1964\r\n\r\n- Congresso Nacional de Direito Processual Civil (Hotel Glória), de 13 à 15/10/1995\r\n\r\n- XVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado - Participação como Tesista (“Constituição Federal de 1988. Artigo 24, inciso XI. União, Estados e Distrito Federal Competência Concorrente para Legislar sobre Procedimentos em Matéria Processual. Fim do Código Unitário de Processo Civil.”)\r\n\r\n- XVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado - participação como Tesista (“Procurador de Estado: Uma Visão Institucional Para Além do Amanhã”.)\r\n\r\n- XVIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado - participação como Tesista (“Concessão de Medidas Lineares Contra Atos do Poder Público Constitucionalidade da Lei nº 8.437, de 30/06/1992.”)\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “ A Fazenda Pública e os Efeitos da Revelia” publicado no Boletim ADV\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “A Fazenda Pública e a Tutela Processual do Meio Ambiente” publicado no boletim ADV publicado nas Seleções jurídicas ADV sobre a ECO 92\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “ A Fazenda Pública e a Tutela Jurisdicional Antecipada” Publicado na Revista dos Tribunais (RT)\r\n\r\n- Autor da Palestra intitulada “Suspensão de Execução de Liminar e Sentença contra o Poder Público”, proferida, em 28/11/1994, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Autor da Palestra intitulada “ Tutela Jurisdicional Antecipada”, proferida, em 27/03/1995, na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Palestra proferida em 24.05.1995, na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ, intitulada “ Suspensão de Medidas Liminares e Sentenças contra o Poder Público e os reflexos na do CPC.” \r\n\r\nIsto posto, solicito o indispensável apoio de meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 786/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, autorizado a destinar recursos próprios para a construção da rodoviária municipal de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com o município de Tanguá, a fim de utilizar-se de terrenos e edificações próprias, para que se efetive a construção e instalação da referida rodoviária municipal, mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para a efetivação da despesa ora especificada. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Relator; DICA, Vice-Presidente, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 398/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO SR. MARCELO ITAGIBA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Marcelo Itagiba, a fim de encaminhar as informações abaixo descritas, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1) motivo pelo qual o Ten. Cel. PM Mauro Sérgio da Silva Reis, Chefe da 2ª DPJM, prendeu os 9 policiais militares do GETAM.\r\n\r\n2) cópia de todos os depoimentos do marginal Rolando Medeiros Júnior.\r\n\r\n3)cópia do relatório de circulação da viatura citada na denúncia, naquele dia (07/01/2006) com ênfase no horário de retorno da mesma na unidade.\r\n\r\n4) cópia do relatório de movimentação dos 9 policiais envolvidos na denúncia, brochura do oficial de dia, guarda e sala de rádio, gravação da hora de chegada da viatura e cópia da brochura da seção bélica. Hora de entrega das armas dos 09 policiais envolvido na denúncia.\r\n\r\n5) exame de corpo de delito do marginal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 29/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, valho-me do presente para indicar meu nome para membro efetivo da Comissão Especial para “Acompanhar a temporada de cruzeiros marítimos 2005/2006 no Porto do Rio de Janeiro, administrado pelo Píer Mauá, apresentando falta de estrutura no embarque e desembarque dos transatlânticos”, criada pelo Requerimento nº 671/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 390/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente, na qualidade de Líder da Bancada do PV, indicar, na forma regimental, meu próprio nome para compor a Comissão Especial para Acompanhar a Temporada de Cruzeiros Marítimos, 2005/2006, no Porto do Rio de Janeiro, administrado pelo Píer Mauá.\r\n\r\nRenovo as expressões de meu apreço e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOF. SEF/SGAB Nº 38\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nRemeto, em anexo, planilhas contendo as informações solicitadas pelo Sr. Deputado Paulo Pinheiro através do Requerimento de Informações 391/05, encaminhado a esta Secretaria pelo Ofício SMRI nº 391/2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e admiração.\r\n\r\nLUIZ BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Finanças - Interino\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nC.I. GAB/CGE nº 12\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006.\r\n\r\nPara: LUIZ BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Finanças - Interino\r\n\r\nDe: NESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nAssunto: Cumprimento da Emenda Constitucional 29/2000\r\n\r\nEm atendimento ao Ofício SMRI nº 391/2005, que encaminha cópia do Requerimento de Informações nº 391/2005, de autoria do Deputado PAULO PINHEIRO, requerendo informações, à esta Secretaria de Estado de Finanças, sobre as Receitas utilizadas no cumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, itens 1 a 3, estamos anexando, à presente, 02 (duas) Planilhas elaboradas pela Coordenação de Análise e Relatórios Gerenciais - CARGE, desta CGE, conforme nos foi solicitado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador Geral do Estado"
                ],
                "2060": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nLEI Nº 4.690, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nParte vetada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.877, DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oriunda do Projeto de Lei nº 3.007, de 2005.\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.690, de 29 de dezembro de 2005:\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta somente poderão usar veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nMensagem nº 49/2005\r\n\r\nLEI Nº 4.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nParte vetada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, que “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”, oriunda do Projeto de Lei nº 3.006, de 2005.\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005:\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nArt. 3º - O item 15 do inciso II da tabela anexa do art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\n15 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, e eventuais e similares\r\n\r\na) - destinada ao credenciamento anual de entidades para exploração de bingos permanentes e similares \r\n\r\n7.239,47\r\n\r\nb) - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, como observância dos requisitos regulamentares, por cada evento:\r\n\r\ncom capacidade até 500 participantes \r\n\r\n2.714,80\r\n\r\ncom capacidade de até 5.000 participantes \r\n\r\n7.239,47\r\n\r\ncom capacidade até 15.000 participantes \r\n\r\n13.574,01\r\n\r\ncom capacidade de até 30.000 participantes \r\n\r\n18.098,67\r\n\r\ncom capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n22.623,34\r\n\r\nQuebra Art. 4º - (...)\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nMensagem nº 48/2005\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.251 de 2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1080\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor GILBERTO DOS PASSOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.268 de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1083\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Doutor CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, Governador do Estado do Amazonas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "2062": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "O SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Há um debate muito amplo sobre a questão da inclusão das pessoas portadores de deficiência. \r\n\r\nQuando apresentei esse Projeto, tive a intenção de dar uma contribuição não ao debate, mas à inclusão. Lamentavelmente, não só a Casa não teve os mesmos olhos como, certamente, S. Exa., a Governadora do Estado, não há de desenvolver uma política pública voltada à inclusão. \r\n\r\nDe qualquer maneira, tomarei a longínqua iniciativa e distante de encaminhar um ofício à S. Exa., a Governadora, para, pelo menos, ver se ela se toca nessa questão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2214/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 3541, DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2323/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2881/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1251/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GILBERTO DOS PASSOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1268/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2975/05, que considera de utilidade pública o Instituto Nacional Construindo Amor Fazendo Esperança, INCAFE, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAurélio Marques, Deputado Estadual.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quem é o segundo orador?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa., Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Sra. Deputada Aparecida Gama fica perturbando o andamento dos trabalhos... \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - O Sr. Deputado Luiz Paulo fica com ciúme, Sr. Deputado José Távora, quando tratamos de alguns assuntos que são importantes até para S. Exa., também. Isso é ciúme, mas não tem importância, eu sei administrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Casa hoje está um pouco quente, Sra. Deputada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sra. Deputada Aparecida Gama, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, hoje o assessor de comunicação social do Palácio Guanabara, Sr. Deputado Altineu Côrtes - com circunflexo no “o” -, emitiu uma nota, publicada num dos jornais do Rio, dizendo que o rombo no caixa do Estado é de 1,54 bilhão, mas que é um rombo bonzinho, porque ele só deve precatório, faturas de diversas secretarias e todos os credores são condescendentes, como se essa carta explicasse alguma coisa.\r\n\r\nQueria ver ele chegar e dizer: “Nós não estamos devendo nada.” Ele fez uma assunção de culpa. É como se eu chegasse aqui, após a virada do ano, e dissesse: virei o ano devendo 50 mil reais. Mas, dez mil são do Sr. Deputado Sivuca, e o Sr. Deputado Sivuca tem muita consideração comigo e não vai executar essa dívida nos próximos 180 dias. Ao Sr. Deputado Altineu Côrtes, devo outros 20. Mas, como ele tem muita consideração, vai levar 210 dias para executar. Ora, tenham consideração ou não, estou devendo; e, se estou devendo, tenho que pagar. E a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do governo, não quer saber a quem deve. Não pode virar em vermelho. Se virar em vermelho, vai ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Isso é muito grave.\r\n\r\nMas o mais grave que estou prevendo para o Orçamento de 2006 é que falte dinheiro para pagar o salário do servidor público e que as obras públicas e os investimentos sejam paralisados. É esse o grande risco que estamos correndo. \r\n\r\nGostaria muito que o Sr. Ricardo Bruno viesse a público e expedisse uma nota que dissesse assim, Sr. Deputado Samuel Malafaia: o Governo do Estado, no ano de 2006, irá reduzir as despesas correntes porque irá diminuir, consideravelmente, o gasto com as terceirizações irregulares. Não gastaremos 240 milhões de reais, como está previsto no Orçamento de 2006, em contratações irregulares na Fundação Escola de Serviço Público.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao nobre Deputado e engenheiro Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Simpaticamente citado por V. Exa., tenho certeza de que em um futuro muito breve, provocado por essa sua demonstração e de outros colegas, o governo apresentará isso que V. Exa. está pedindo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ficarei feliz, Sr. Deputado\r\n\r\nMas, além disso, essa nota deveria dizer: vamos acabar com as terceirizações irregulares na Secretaria de Saúde, no Detran, na Secretaria de Educação, na Faetec. Porque somado tudo isso, Sr. Deputado Noel de Carvalho, são mais de 60 mil terceirizados que hoje estão à disposição do Governo do Estado e muitos para fazer política partidária e eleitoral.\r\n\r\nOntem, estiveram aqui os funcionários do Instituto Vital Brazil, que diziam que há servidores terceirizados do Instituto Vital Brazil que não trabalham. Estão ganhando sem receber. O sindicato estava aqui advertindo, mostrando que é necessário reduzir as despesas correntes na área de terceirizações. Esse número de 60 mil terceirizados, quem levantou - para fazer justiça - foi o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEu gostaria que o Sr. Ricardo Bruno viesse a público e dissesse: “Estamos reconhecendo que a arrecadação do ICMS está sendo ridícula, que a arrecadação do ICMS de 2005, se cotejada com a arrecadação do ICMS de 2004, trazida a valores presentes, foi pífia. Nós vamos fazer um esforço de aumento de arrecadação para que o Estado, em 2006, não quebre”. É essa a carta-compromisso que eu gostaria de ver o Sr. Ricardo Bruno escrever para os jornais.\r\n\r\nHoje, conversei sobre isso com o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, o Sr. Deputado Edson Albertassi. Quando falo sobre esse tema, é apenas para fazer um alerta. Não quero, Sr. Deputado Coronel Jairo, que nada disso venha a acontecer. Quero que a Sra. Governadora Rosinha passe o bastão para o próximo Governador, seja de que partido for, que entregue um Estado sadio, não igual ao Estado que recebeu das mãos da dobradinha Garotinho/Benedita da Silva, com um rombo de R$ 1,5 bilhão. Não quero que tal fato aconteça.\r\n\r\nQuando a Sra. Governadora Rosinha assumiu, no primeiro ano de Governo, tinha toda razão de reclamar. S. Exa. recebeu um Estado podre das mãos de Garotinho e Benedita, tanto que as contas foram rejeitadas, por imensa maioria, no Tribunal de Contas, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não quero que aconteça com a Sra. Governadora Rosinha o mesmo que aconteceu com Garotinho e Benedita. Quero que S. Exa. vire o ano de 2006 para 2007 quite perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, tenho insistido nessas advertências.\r\n\r\nMuitas vezes, é melhor que o governante, neste caso específico, a governante seja alertada, para que, depois, não seja condenada. Estou fazendo o alerta.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - V. Exa. sabe o quanto o admiro, por sua história e sua posição nesta Casa. Entre amigos ou mesmo entre políticos, quando cito os Deputados mais atuantes, cito sempre o nome de V. Exa. Faço questão de dizer isso a V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Quero trazer um testemunho, quando Secretário da Infância e Juventude, que me surpreendeu. Numa reunião de secretariado, envolvendo todos os secretários e presidentes de empresas do Estado, a Sra. Governadora Rosinha nos pediu que economizássemos nos gastos com telefonia celular. Aquilo me surpreendeu. O Governo é tão grande e S. Exa. nos pedia para economizar em telefonia celular. \r\n\r\nNa Secretaria de Infância e Juventude, uma Secretaria modesta, com um orçamento modesto, sabia quão difícil era conseguir a aprovação da Sra. Governadora para despesas que não estivessem previstas. Sei que V. Exa. fala para que isso não aconteça adiante. Quero, no entanto, testemunhar que, quando era Secretário da Infância e Juventude, me deparei com situações de dificuldade para fazer uso do dinheiro público nos programas já aprovados pela Sra. Governadora - as ações eram realmente amarradas pela Secretaria de Controle, pela Secretaria de Governo, pelas Secretarias afins.\r\n\r\nHoje, conversando com o atual Secretário da Infância e Juventude, S. Exa. me informou que haveria uma reunião na Secretaria de Controle, para concluírem o que poderia ser reduzido em despesas com empresas terceirizadas, mas que a Sra. Governadora determinou que fossem cumpridos todos os programas sociais, que são o carro-chefe da Secretaria. Existe essa preocupação por parte da Sra. Governadora. Sei que V. Exa. faz um alerta, faz o papel de parlamentar, mas existe a preocupação da Sra. Governadora Rosinha com os gastos públicos e em terminar seu Governo dentro da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Altineu Côrtes, veja só, a Governadora Rosinha recebeu o estado quebrado da mão de Garotinho e Benedita, com um rombo de um bilhão e meio. Isso é dado do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas rejeitou as contas de Garotinho e Benedita. Esta Casa, uma Casa política, aprovou as contas. Nada a reclamar. Ação política é ação política.\r\n\r\nEntão, no ano de 2003, grande dificuldade: ela pegou o estado com um rombo de R$ 1,5 bilhões. Tinha que apertar o cinto e lutar contra a maré. E lutou contra a maré, virou 2003 para 2004 ainda carregando o mesmo rombo. Veio 2004 para 2005, lutou contra a maré de novo e carregou novamente o mesmo rombo de 2004 para 2005. Aí veio 2005. Em 2005, a máquina de arrecadação do estado fracassou. O estado não quebrou em 2005, porque um outro lado do estado - não o da arrecadação de ICMS - teve criatividade: fez FIDIC - Fundo de Investimento em Direito Creditório - , dando como lastro o patrimônio imobiliário. E botou para dentro dos cofres do RioPrevidência, em janeiro de 2005, R$ 135 milhões. Depois, lançou um outro FIDIC, lá esfriado no royalty, e botou para dentro dos cofres do estado outros R$ 350 milhões. Mas, isso não é arrecadação de tributo. Isso é antecipação de arrecadação.\r\n\r\nE aí vira de 2005 para 2006, com o mesmo rombo de R$ 1,5 bilhões. E em 2006 não vão acontecer essas arrecadações extraordinárias.\r\n\r\nPor isso é que eu afirmo: se ela tem essa preocupação - e eu acredito no que V. Exa. aqui colocou, em economizar com telefonia celular, e é justo que economize -, precisa economizar com terceirização. Porque além de serem irregulares, as terceirizações, no mínimo, por ano, gastam meio bilhão de reais.\r\n\r\nEu estou falando num gasto exorbitante. É só fazer as contas: 60 mil terceirizados que ganhem, em média, R$ 500,00 por mês, já vão dar 50 milhões por mês. R$ 50 milhões por mês vezes 12 meses - eles não ganham 13º - são R$ 600 milhões!\r\n\r\nEstá aí um dos ralos do serviço público. São as terceirizações irregulares! De cara, sem muito exame à máquina do estado por dentro, é aí que está um dos ralos do serviço público! É muita gente! É incontrolável administrar 60 mil terceirizados, por mais competente que um secretário seja, pela maior boa intenção que ele tenha. Isso sai pelos ralos!\r\n\r\nE 2006 é um ano eleitoral; 60 mil? Se você botar, desses 60 mil, 20 mil na rua fazendo campanha, isso é uma covardia com quem não é dono da máquina. E há de se convir que nas eleições a grande e imensa maioria dos candidatos não é dona da máquina. Eu ga ranto que aqueles milhares de terceirizados da área da Saúde não vão fazer a campanha do Deputado Paulo Pinheiro; vão pedir voto contrário. Tampouco a campanha do Deputado José Bonifácio. Se for por desejo deles, vão querer até cortar a barba do Deputado José Bonifácio! Mas, podem estar à disposição daqueles que são da máquina do governo: os secretários que serão candidatos. E aí, Deputado Presidente Altineu Côrtes, será uma covardia, inclusive, contra V. Exa., que hoje está do lado de cá. Já saiu, também, da máquina que toca o estado. \r\n\r\nEste alerta precisa ser dado e precisa ser considerado, para que lá na frente nós não nos surpreendamos com as manchetes dos jornais a dizerem que mais uma vez esses terceirizados estão a serviço da política partidária e eleitoral.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Com a palavra o nobre Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar usar menos de dez minutos, para deixar o tempo para o meu sucessor. \r\n\r\nSó vou relembrar aquilo que já falei no Expediente Inicial, com alguns pontos a mais. Infelizmente, as críticas que se fazem normalmente aos governos são feitas pelas oposição e precisam ter pé e cabeça, senão simplesmente se transformam em adversários políticos. E não é essa a nossa intenção ao criticar o governo estadual, o governo municipal e o governo federal. Citei, no Expediente de ontem, e voltei a citar hoje o fato lamentável, a maneira absolutamente incorreta como a Secretaria de Administração Penitenciária vem atuando em relação à situação de saúde dos seus presos. Tivemos um episódio: o fechamento do Hospital Central Penitenciário, na Frei Caneca, onde existiam 80 leitos para o atendimento dos presos. Ele foi fechado e aquele local preenchido por presas, vindas de Magé, na tentativa da governadora de fechar a Polinter, que é um fato importante e pelo qual ela está de parabéns; só que ela tem que fechar a Polinter - ou a carceragem da Polinter - sem criar outros problemas. Infelizmente, seu secretário de Administração Penitenciária criou os problemas, fechando uma unidade sem colocar uma outra correspondente. O que aconteceu em relação a isso? Como a cidade tem constantemente fatos ligados à violência urbana, os baleados vão aparecendo a cada dia. E entramos numa crise na rede de hospitais públicos municipais, estaduais e federais em relação ao aumento do número de presos. O Hospital Souza Aguiar tinha, ontem, 11 presos. Desses 11 presos, sete estavam de alta mas não podiam ir embora porque não tinham mais hospital para ir. O hospital novo, que o secretário de Administração Penitenciária preparou, não ficou pronto. E aí me faz lembrar, Deputado José Bonifácio, que gosta de futebol, eu sei, o Garrincha. Quando aquele técnico mandou-o cortar para a direita, ir para a linha de fundo e centrar, ele perguntou: “Combinaram com o lateral esquerdo?” A mesma coisa: esqueceram de combinar com o lateral esquerdo, ou seja, fecharam uma unidade penitenciária e não abriram outra a tempo! O resultado, que não é simples nem fantasioso, é que as emergências do Rio estão cheias de presos, a situação de segurança é grave, a Polícia Militar é obrigada a retirar policiais militares da rua para fazer a custódia. Só no Souza Aguiar estavam, até ontem, 11 PMs durante o dia e mais 11 PMs durante a noite, o que foi reforçado depois da matéria que a imprensa colocou, ontem, mostrando a situação grave, já que esses presos - sete deles - deveriam estar num hospital penitenciário. \r\n\r\nNo Miguel Couto, outro preso. No Salgado Filho, outros. No Getúlio Vargas, outros. No Carlos Chagas, outros. E tantos PMs para cada preso custodiado! \r\n\r\nIsso vem causando uma grave sensação de insegurança. E uma insegurança verdadeira, que é corroborada pela ação errônea e infeliz da Prefeitura do Rio, que também teve uma atuação muito ruim em relação à segurança das suas unidades de saúde. As empresas de segurança que trabalhavam para a Prefeitura do Rio, pelos problemas que são comuns tanto no estado quanto no município, não recebiam pagamento. Chegou no final do ano, o contrato acabou e a Prefeitura do Rio - a Secretaria Municipal de Saúde -, por uma atuação que é da sua alçada, resolveu não renovar os contratos! \r\n\r\nEu tenho uma posição em relação a isso, que já falei publicamente. Eu sou contrário a que esse serviço de segurança patrimonial seja exercido por empresas contratadas.\r\n\r\nExiste a Guarda Municipal, e seria maravilhoso trazer aqueles guardas. Em vez de eles baterem nos camelôs da cidade, que eles viessem trabalhar, tomando conta dos bens públicos das unidades de Saúde, das escolas e dos hospitais.\r\n\r\nEntretanto, por um motivo que eu não consigo entender, as autoridades não querem acabar com os contratos terceirizados com essas empresas de segurança.\r\n\r\nResultado, para fazer economia, a Prefeitura do Rio fez um contrato para gastar menos dinheiro; ao invés de contratar vigilantes, contratou várias empresas terceirizadas que não têm vigilantes, têm vigias e porteiros.\r\n\r\nO que aconteceu com isso? Todos os hospitais da rede pública municipal estão absolutamente vulneráveis. E isso já estamos denunciando há dias, desde o dia 8 de janeiro que vem acontecendo isso.\r\n\r\nCom relação ao Souza Aguiar, depois de tudo aquilo que foi dito ontem, de toda a cobertura da imprensa, o que aconteceu agora à tarde, para corroborar e para confirma tudo isso que todos sabem? A péssima segurança oferecida, tanto pelo órgão público estadual quanto pelo órgão público municipal, facilitou o seguinte fato lamentável agora à tarde.\r\n\r\nUm desses onze presos, que era um menor, que tinha chegado ao Hospital Souza Aguiar, após um suposto acidente no Degase, onde ele diz ter caído da cama, esse menor de 15 anos, atendido no Hospital Souza Aguiar, foi enviado para uma unidade coronariana do hospital, e estava sob custódia de um agente do Degase.\r\n\r\nO que aconteceu, para surpresa da população do Rio de Janeiro? Hoje, por volta do meio-dia, deram conta de que o menor evadiu-se da instituição. Só que não foi uma fuga cinematográfica. Ele fugiu dos agentes do Degase e da segurança do hospital engessado - com gesso na perna e gesso no braço. Ou seja, é realmente difícil ver uma pessoa engessada saindo do hospital sem que ninguém tenha perguntado absolutamente nada; para onde ele ia, e nem nenhum agente deu falta do preso.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu? Para mostrar que a situação de insegurança é total, esse rapaz, de quinze anos, sabemos qual é a penalidade que ele está cumprindo, evadiu-se do hospital no centro da cidade.\r\n\r\nEntão, se sai com essa facilidade, imagine como deve ser fácil entrar no hospital hoje e criar problemas. Ainda continuam lá outros dez presos de alta periculosidade, com PMs fortemente armados dentro do hospital. E sobre a situação, a Secretaria de Administração Penitenciária nos informou, oficialmente através de nota para a imprensa, é que não há solução para o problema até a próxima se mana, quando eles pretender terminar as obras. E, no caso da Secretaria Municipal de Saúde, a Polícia Federal já fez uma vistoria nos hospitais e já mostrou que não é permitido que essas empresas, que não têm perfil para Segurança Pública, estejam trabalhando na segurança dos hospitais.\r\n\r\nMas, infelizmente, a impunidade continua sendo ponto principal, que dá condições a um fato vergonhoso como esse. Depois de tanto se alertar, o cidadão fugiu engessado. \r\n\r\nRealmente, seria ridículo se não fosse triste, lamentável, sabermos que estamos expostos à gestão dessas autoridades. Lamento.\r\n\r\nEnviamos documentação à Secretaria de Administração Penitenciária, ao Ministério Público solicitando a abertura de um inquérito civil público para que sejam avaliadas as responsabilidades daqueles que criaram esse problema para a Cidade do Rio de Janeiro e para Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Região dos Lagos, que tem hoje como setor importantíssimo todas as empresas que atuam na área do Turismo, não é uma região exclusivamente de prestadoras de serviço.\r\n\r\nA história econômica da Região dos Lagos é baseada na produção do sal, extraído das águas hipersalínicas da Lagoa de Araruama. Pelo menos há quase 200 anos, no processo rudimentar, tradição dos portugueses, foram implantadas às margem da Lagoa de Araruama as salinas, e o processo artesanal sobrevive até hoje, capengamente. Algumas das principais salinas dos municípios de São Pedro da Aldeia, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba já fecharam as suas portas.\r\n\r\nCom a evolução do processo de produção de sal, na década de 50 a região ganhou modernas indústrias de refino de sal, muitas delas que se utilizavam apenas do processo de moagem, um processo rudimentar, depois de extraído o sal dos cristalizadores das salinas, se transformaram em duas empresas modernas: Companhia Salinas Ferinas e Refinaria Nacional de Sal. Estas duas empresas utilizavam tanto o sal extraído dos cristalizadores das salinas, como também o sal dos chamados marnéis, onde o grau de salinidade da água transferida do espelho da Lagoa de Araruama para esses marnéis era enriquecido com o processo natural de evaporação, sol e o vento intenso da região, possibilitando um aumento da produtividade dessas empresas.\r\n\r\nOcorre que ao longo dos anos essas empresas de alguma forma se modernizaram, mas lentamente, outras não se modernizaram; e hoje, assistimos a um processo de decadência da Companhia Salinas Ferinas e um processo de rejuvenescimento da Refinaria Nacional de Sal.\r\n\r\nAinda na década de 50, no Município de Arraial do Cabo foi instalada a estatal, mista Companhia Nacional de Álcalis, que ainda hoje é a única empresa brasileira que produz barrilha. Está em torno de 200 mil toneladas/mês a capacidade nominal da Companhia Nacional de Álcalis, quantidade colocada no mercado como barreira nacional, enquanto o restante é importado. Muita produção vem dos Estados Unidos, eles têm uma mina de barrilha, não necessitam processar elementos e transformá-los em barrilha, e essa barrilha importada evidentemente chega a um preço mais competitivo em função de outros fatores. Com a privatização, a Companhia Nacional de Álcalis também vive hoje um processo muito doloroso, não gostaria de usar a palavra, mas um processo muito doloroso de decadência.\r\n\r\nOs Srs. Deputados poderiam estar perguntando: “E daí? Como podemos encontrar um mecanismo de ajudar a revitalizar a Companhia Nacional de Álcalis, que hoje ainda emprega um bom contingente de operários dos municípios da Região dos Lagos, revitalizar e estimular a Refinaria Nacional de Sal a acelerar seu processo de implantação de uma nova planta industrial cujo objetivo seja produzir para o mercado externo?”\r\n\r\nA Refinaria Nacional de Sal tem o famoso Sal Cisne, o produto carro-chefe da empresa. A Companhia Salinas Perynas tem o Sal Moc, o Sal Tigre. A própria Companhia Nacional de Álcalis produz uma pequena quantidade, mas, também, além da barrilha, produz o sal, que é o chamado Sal Marlin. A intenção de todos que vivemos na Região dos Lagos é ajudar, junto com as forças políticas, os representantes das indústrias, da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, das Secretarias de Estado e do Governo do Estado, a encontrar mecanismos de revitalização desse setor.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, nada disso poderá acontecer, se não mudar a política. Ontem, eu acompanhava o pronunciamento de V. Exa., Sr. Deputado Altineu, com relação à Ampla. Com as privatizações das empresas distribuidoras de energia, a CEG, que é a empresa distribuidora de gás aqui, no Rio de Janeiro, ganhou de mão beijada o ramal do gasoduto de Cabiúnas até Arraial do Cabo. Esse ramal foi implantado pela Petrobras para atender especificamente essas três indústrias. \r\n\r\nEu dizia: “Tudo nós podemos fazer. O Governo do Estado, as Secretarias, nós, da Assembléia Legislativa, podemos encontrar mecanismos para revitalização dessas indústrias, mas, se a CEG continuar com sua política, isso não vai acontecer”. A CEG vem agindo, de algum tempo para cá, não sei ainda com qual intenção, Sr. Presidente, mas irei pesquisar. Aliás, estamos, até com o auxílio dos Sindicatos de Trabalhadores da Álcalis e o Sindicato dos Trabalhadores dos produtos da área salineira, tentando encontrar o caminho para ver qual é o objetivo da CEG ao adotar, sistematicamente, uma política de corte no fornecimento do gás a essas empresas importantíssimas.\r\n\r\nAo final do ano, a Companhia Nacional de Álcalis ficou dez dias sem fornecimento de gás, a Companhia Salinas Perynas ficou 15 dias sem fornecimento de gás e - pasme V.Exa. -, para restabelecer o fornecimento de gás pela CEG a essas duas empresas, a CEG exigiu que as empresas, tanto a Álcalis, quanto a Perynas, desistissem de um processo judicial que estava tramitando no Tribunal de Justiça há mais de 8 anos. Com as contas em dia, com o pagamento em dia, a CEG disse que só restabeleceria o fornecimento de gás a duas das mais importantes empresas da Região dos Lagos se elas fizessem uma petição, para dizer na Justiça: “Não. Eu desisto da demanda contra a CEG”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estamos preparando uma documentação e vamos fazer uma denúncia desse comportamento à Agência Reguladora. Vamos encaminhá-la ao Ministério Público e confesso a V. Exa. que estou pensando se não caberia fazermos também um levantamento, em especial, no caso da privatização da Companhia Estadual de Gás, no que diz respeito especificamente a esse gasoduto do ramal Gabiúnas-Arraial do Cabo. \r\n\r\nAs concessionárias de serviço público, que têm um compromisso, são empresas privadas; visam ao lucro, evidentemente, mas são concessionárias de serviço público. Então, a Ampla, como V. Exa. denunciou, não só em São Gonçalo, como em toda a área de concessão - são quase 63 municípios -, não pode ter o comportamento de uma empresa privada produzindo um produto qualquer. Ela forne ce energia elétrica, que é essencial à vida, aos domicílios, ao comércio, à indústria - da mesma forma, a Companhia Estadual de Gás.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu tempo já se encerrou, mas eu quis trazer à Casa, hoje, esta questão, denunciando o comportamento da CEG e, em especial, a perseguição e a forma discricionária com que ela vem se portando com as três maiores empresas e as únicas que produzem sal refinado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alerj, venho à tribuna para dizer que amanhã participarei de uma reunião com a Infraero, no Aeroporto Internacional Tom Jobim, com o objetivo principal de traçar uma nova perspectiva de segurança para o aeroporto que é o portão de entrada do turismo internacional em nosso País. Já é bastante conhecida de todos a nossa preocupação quanto à segurança e, na qualidade de Presidente da Comissão de Turismo desta Casa, quanto ao receptivo dos turistas no Rio de Janeiro e no nosso Estado como um todo.\r\n\r\nPreocupam-nos acontecimentos que a imprensa nos mostra, como o assalto que sofreram recentemente turistas estrangeiros que aqui chegaram. Por conta deste tema, estarei amanhã em uma audiência com a superintendência, conversando sobre o que a Infraero e os órgãos de Segurança do Estado do Rio de Janeiro estão querendo fazer, uma vez que o Carnaval se aproxima e o número de turistas estrangeiros aumenta na cidade. Não queremos que se repita o que aconteceu aos 33 turistas ingleses: um assalto que, lamentavelmente, projeta a imagem do Rio de Janeiro, lá fora, de forma muito negativa. \r\n\r\nSou muito otimista em relação ao turismo, uma vocação do nosso Estado. O Estado do Rio de Janeiro é pleno de atrativos naturais e culturais e tem um povo hospitaleiro. Há uma falta de integração de forças, seja na esfera federal, estadual e até mesmo dos municípios, em relação a uma atividade tão importante, geradora de emprego e renda, que é a vocação do Brasil, que é a vocação do nosso Estado, que é o turismo que defendo, com muita honra e com muita satisfação, na Comissão Permanente de Turismo aqui dentro desta Casa.\r\n\r\nPortanto, eu queria deixar registrado que representando a Comissão de Turismo, amanhã estarei tendo essa audiência com a Infraero, com o intuito que temos de minimizar os impactos de uma atividade tão importante, que é alavancadora do desenvolvimento, que traz tantos empregos em todo o mundo. Sabemos que de nove empregos no mundo, um vem do turismo, turismo que, sem sombra de dúvida, estimula o desenvolvimento econômico do nosso Estado, do nosso País.\r\n\r\nTemos essa responsabilidade de, juntamente, fazer com que a Comissão de Turismo seja um elo dessa corrente em levar, seja ela na esfera federal, estadual, municipal, dentro da atividade, como um todo, dentro de todo o trade, a Comissão para ser uma alavanca, ou seja, uma intermediadora de conciliar todas as ações voltadas pelo bem comum que a atividade necessita.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estarei amanhã participando dessa ação, desse encontro e, como foi denominada, Operação Choque de Ordem. Então, estaremos lá participando desse encontro, e eu não poderia deixar de registrar a importância de estarmos atentos pelo bem da atividade que, com honra e muita responsabilidade, defendo. \r\n\r\nEssa atividade tão importante é a cara do nosso País, que é a cara do nosso Estado é o turismo. Temos todo o potencial de desenvolvimento, mas, lamentavelmente, por vezes, as ações são desencontradas e, conseqüentemente, trazem um prejuízo enorme a essa atividade tão importante para o nosso Estado. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu registro, a minha indignação crescente com os índices de violências que acontecem em nosso Estado. Teremos agora o carnaval, que muito nos preocupa. Fica aqui também um apelo aos órgãos de segurança do nosso Estado, seja a Polícia Militar, Civil, Polícia Federal, todos os agentes de Segurança do nosso Estado, para estarmos aptos a receber aqueles que trazem divisas para o nosso Estado: os turistas que vêm de outros estados, e, principalmente, os turistas estrangeiros que estão vindo para cidade e para todo o Estado do Rio de Janeiro. O que queremos é aumentar o tempo de permanência do turista em nosso Estado, e não fazer com que ele chegue apenas na capital e saia com uma imagem negativa.\r\n\r\nFizemos aqui algumas Audiências Públicas que culminaram até em avanços e conquistas. Por exemplo, participamos durante um ano de audiências públicas, aqui nesta Casa, em relação ao Aeroporto Internacional Tom Jobim e o Santos Dumont, com o reequilíbrio do fluxo dos vôos nesses aeroportos. O Santos Dumont estava praticamente com a sua capacidade esgotada e o Aeroporto Internacional Tom Jobim estava com mais de 70% da sua capacidade ociosa, o que trouxe um transtorno muito grande para os aeroportuários e todos aqueles que trabalhavam no Tom Jobim. E eu me sinto verdadeiramente feliz, Sr. Presidente, por ter participado aqui, com a Comissão de Turismo, de ter sido a Comissão um elo fundamental no macroentendimento que culminou - com DAC, Infraero, Governo Federal, Governo Estadual, Prefeitura do Rio de Janeiro - no reequilíbrio desse fluxo. \r\n\r\nSinto-me verdadeiramente feliz na Comissão de Turismo desta Casa por ter participado efetivamente das audiências públicas, dos encontros. Levamos as autoridades, levei também a Secretaria de Estado, a Prefeitura do Rio, a Infraero. A mobilização foi feita. E assim eu percebo que a Comissão de Turismo tem participado nesta Casa em relação aos problemas causados dentro de nosso estado em relação à violência, aos assaltos que estamos tendo. Estarei amanhã participando de uma ação, dentro do Aeroporto Internacional, onde o intuito da Comissão de Turismo é fazer com que possamos minimizar os impactos causados à imagem da cidade do Rio de Janeiro e de todo o estado. \r\n\r\nSr. Presidente, era o que precisava dizer neste momento. Agradeço demais a atenção dispensada. Agradeço a todo o público aqui presente, aos deputados e ao amigo telespectador, sempre acreditando no turismo como uma alavanca de desenvolvimento econômico para nosso estado, onde defendo, com muita responsabilidade e muita honra, a Comissão Permanente de Turismo. Jamais me calarei diante de assuntos e de fatos como esses, que sempre atrapalham a imagem do Rio de Janeiro e de todo o nosso estado. Portanto, cabe-me aqui fiscalizar tudo o que prejudique essa atividade tão importante, que gera tanto emprego e renda, que é o turismo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos assistindo aqui no Estado do Rio de Janeiro a um aparente conflito - ou confronto - entre a administração estadual e a administração municipal em relação à obra de construção do emissário sub marino da Barra da Tijuca, que pretende resolver o problema da poluição nas lagoas, rios e canais da região. \r\n\r\nDigo um aparente conflito porque, a bem da verdade, o embate da Prefeitura do Rio de Janeiro com o governo do estado representa uma farsa, com o objetivo de beneficiar não a população da região, mas sim as empreiteiras. Digo isto porque há um tempo, no momento em que a obra seguia o seu curso natural, surgiu um empecilho que ficou conhecido como “o bloco de arenito”. A empresa planejou a construção do emissário com um determinado traçado e, repentinamente, verificou que se o traçado original fosse seguido a tubulação encontraria um intransponível bloco de arenito. A mídia divulgou. Surgiu, portanto, a necessidade de um desvio, no traçado, de 300 a 500 metros. Obviamente, as bombas propulsoras para um traçado em linha reta exigiam uma determinada potência. Com o desvio - fazendo quase um cotovelo -, as bombas deveriam ser mais potentes. \r\n\r\nA necessidade de promover essa correção no rumo da obra a encareceu em aproximadamente 360 milhões. Talvez surpreendendo alguns - mas não a todos -, quando chegou o momento de dar curso à obra para o novo trajeto da tubulação, o mesmo bloco de arenito foi encontrado, porque tal bloco não estava apenas no rumo como obstáculo a uma tubulação em linha reta, ele era continuado. Entretanto, a obra foi encarecida em R$ 360 milhões. \r\n\r\nAliás, na época também foi verificado que uma parcela grande das residências e dos shoppings não estava ligada às estações de tratamento. Eles estavam lá reproduzindo o que aconteceu com o programa de despoluição da Baía de Guanabara.\r\n\r\nV. Exa., Deputado Altineu Côrtes, que tem origem política em São Gonçalo, sabe que a estação de tratamento de esgoto daquele município é um monumento ao nada, porque ela não está operando, já que a rede coletora não foi ligada. Está lá aquela estação se deteriorando, apodrecendo, sem cumprir com a sua finalidade. E a população de São Gonçalo convive com o esgoto a céu aberto, convive com a falta de saneamento básico. Aliás, com as grandes chuvas, o desespero da população passa a ser muito maior, porque o esgoto vai adentrando os imóveis. Não só a estação de São Gonçalo. A estação da Alegria trata de somente 15%; lá na Pavuna o percentual também é mínimo.\r\n\r\nIsso tudo porque a visão dos administradores não procura contemplar a população, e sim um acerto com as empreiteiras. Às vezes, as obras necessárias não são concluídas para que o custo aumente.\r\n\r\nLá na Barra da Tijuca - olha que a Baixada de Jacarepaguá é muito grande; o emissário da Barra não vai atender somente à população da Barra da Tijuca, mas também Jacarepaguá, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena, há ali um conjunto - surgiu um enfrentamento entre a prefeitura e o governo do estado, com ações na Justiça. O município não permitiu o desvio do trânsito por um período correspondente a uma semana; atrasou a obra porque não deu autorização. Houve um embate judicial.\r\n\r\nAgora, surge um outro obstáculo: a prefeitura não concede a licença para a construção da estação de tratamento. Cada vez que a obra vai sendo atrasada são assinados, por debaixo dos panos, os termos aditivos, encarecendo a obra.\r\n\r\nNão sei a quem eles pensam que estão enganando! A população sabe que está sendo enganada, por isso se revolta. Mas alguns administradores enriquecem! É um festival para as empreiteiras! Vamos ver até quando os administradores do município e do governo do estado vão continuar se comportando assim!\r\n\r\nAliás, já que estamos cuidando de questões ligadas ao meio ambiente, ainda numa manipulação no município, em relação à APA Marapendi, numa manobra pouco hábil, incorporando a farsa de sempre, algumas empreiteiras estão conseguindo licença da Prefeitura para a construção do que eles chamam de ecoresort. Para impedir que aquela área seja degradada, e ela deve ser recuperada, tive a oportunidade de apresentar um Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, tombando toda a APA Marapendi, de modo a impossibilitar qualquer construção, na medida em que a lagoa já está completamente poluída - não existe nem rede de esgoto. Aquele ecossistema tem que ser preservado e, para isso, não pode haver novas construções. Esta Casa aprovou o projeto de tombamento.\r\n\r\nOcorre que, quando faltavam apenas três dias para o vencimento do prazo à disposição da chefe do Poder Executivo para sanção ou Veto ao Projeto, uma empreiteira que tem sede em um paraíso fiscal e interessada na obra, tendo como advogado um desembargador aposentado, ajuizou um mandado de segurança, e um outro desembargador concedeu uma liminar, determinando à Sra. Governadora que se abstivesse de sancionar ou vetar - isto é, o Poder Judiciário, por um de seus membros, interferiu no processo legislativo, interferiu nas atribuições do Poder Legislativo e nas atribuições do Poder Executivo! Aí, vêm as tratativas, os recursos. O último recurso da nossa procuradoria foi rejeitado pelo tribunal. Tem que publicar o resultado do recurso para, depois, ensejar a apresentação de mais um recurso. Enquanto isso, a construtora GAFISA está construindo lá, está na terceira ou quarta laje de seu empreendimento na APA Marapendi.\r\n\r\nTudo isso vai demonstrando, Sr. Presidente, que há uma espécie de concerto. Como disse Camões: “Conciliam-se os principais.”. Os principais estão se conciliando, mas - é preciso dizer - não para o bem da sociedade, não para o bem das comunidades envolvidas, não para a preservação do meio ambiente, mas única e exclusivamente para enriquecimento ilícito, sem qualquer consideração, sem qualquer respeito, e - usando uma expressão popular - na 'cara- de-pau'!\r\n\r\nAí, quando vamos constatando os ares que vêm do Congresso Nacional, que se transformou numa espécie de antro com o patrocínio da Presidência da República, ficamos imaginando: o que espera a população da representação popular? Quem paga o preço sempre, quem fica exposto é o Poder Legislativo, mas é claro que os demais Poderes estão igualmente contaminados e igualmente envolvidos. De qualquer maneira é preciso denunciar. \r\n\r\nSr. Presidente, digo em alto e bom som ao Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro: chega de farsa porque V. Exas. não enganam mais ninguém!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 9 de fevereiro de 2006, às 14h30, a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2005), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NAS INSTITUIÇÕES CARCERÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO PELAS 3 (TRÊS) COMISSÕES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, GILBERTO SILVA, ANDRÉIA ZITO, PAULO MELO, CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1455/2004)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ, ÁTILA NUNES, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA FORMAÇÃO CIDADÃ NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES (REL. VENC.), NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CARLO MINC, PAULO PINHEIRO, CIDA DIOGO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 730/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO O ACERVO DE PREMIAÇÕES DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, APARECIDA GAMA, DOUTOR OGANDO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE SR. FRANCESCO CARLI, DE NACIONALIDADE ITALIANA, QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE CÔNSUL GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO ERNESTO MASSIMINO BELLELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2975/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL “CONSTRUINDO AMOR FAZENDO ESPERANÇA - INCAFE - COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; CAETANO AMADO; ALTINEU CORTES, AMBOS A CONVITE. \r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SOBRE O TEMA “A ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E O GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas.)\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradecendo a presença de todos, vamos dar inicio à audiência pública organizada pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembléia Legislativa, que tenho a honra de presidir, tratando da questão do gás natural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvido, para fazer parte da mesa, o Secretário de Energia e Indústria Naval do Rio de Janeiro, Dr. Wagner Victer; o Dr. Eduardo Levenhagen, Diretor Comercial da Companhia Estadual de Gás; o Dr. Alírio Mendes Júnior, representando o Presidente da BR-Distribuidora. Num esforço para trazer para a mesa uma representação, também, de vários municípios, que estão mais diretamente envolvidos nessa questão, vou chamar o Sr. Paulo Renato Pinto de Melo, vice-Prefeito de Araruama, que aqui representa não só o Prefeito de Araruama, mas também aqueles que vou anunciar daqui a pouco. Convido ainda o Sr. Antônio Menezes, Secretário Municipal de Fazenda de Caxias, representando o nosso ex-companheiro aqui da Assembléia Legislativa, o Prefeito Washington Reis; e o Dr. Rodolfo, representando o Presidente da Petrobras. \r\n\r\nNa verdade, o que nós temos é uma espécie de mesa redonda, porque a nossa audiência pública, embora guarde uma formalidade, pretende ser não apenas um debate, mas uma tentativa de inserir a Assembléia Legislativa num esforço, que há de ser unitário, considerando a importância do gás natural para o nosso Estado e considerando, também, que o Estado do Rio de Janeiro certamente foi aquele que mais se engajou nessa fonte alternativa de energia, tendo vários setores da economia já nele envolvidos e dependendo dessa fonte de energia. \r\n\r\nEstamos iniciando, com este trabalho, o nosso recesso parlamentar. Às vezes a impressão que fica é de que o Parlamento Estadual tem férias. Então, hoje é o nosso primeiro dia de férias: assim como eu estou aqui presidindo esta audiência pública na condição de representante da Assembléia Legislativa e Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com certeza absoluta, vários outros parlamentares estaduais estão hoje, também, desenvolvendo outras atividades, porque sempre procuram transmitir à opinião pública a impressão de que o recesso parlamentar faz com que todos procurem - aqueles que têm - suas casas de campo, ou casas de praia, ou façam viagens para o exterior, ou mesmo turismo nacional. Faço questão de deixar esse registro por dever de ofício, principalmente nesta fase da vida nacional - aparentemente perversa para os Parlamentos -, para demonstrar que o Parlamento procura dar a sua contribuição na busca de solução para os problemas gerais da população e para dizer, também, que eu considero importante dizer isto. Com todas as críticas, com toda depreciação, com todos os desvios, nós podemos buscar o aperfeiçoamento da democracia, mas nunca imaginar que será possível encontrar caminhos que signifiquem a supressão do Poder Legislativo.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos.\r\n\r\nO nosso Secretário Wagner Victer, tem, como representante da Governadora Rosinha Garotinho, liderado um esforço muito grande exatamente com o objetivo de preservar interesses não só do Estado do Rio de Janeiro, mas também interesses nacionais. A crise que estamos vivendo hoje em relação ao gás natural, com qualquer vinculação com a questão boliviana, exige de todos nós um posicionamento para que o Brasil, na busca da sua soberania, possa, também, ter no gás natural uma fonte, mas que independa de qualquer outra fonte geradora. Digo isso aqui até em homenagem à Associação dos Engenheiros da Petrobrás, da qual o Dr. Wagner Victer foi Diretor, oriundo que é dos quadros da Petrobras. Eu era Deputado Federal na época em que os acordos foram assinados com a Bolívia, registrando que essa vinculação da Petrobras, essa vinculação do governo brasileiro com o gás boliviano com certeza absoluta não se destinou a beneficiar o povo boliviano. Estamos verificando agora uma reação muito grande do povo boliviano, na medida em que não é possível, qualquer quer seja o povo, ver a exploração dos seus recursos naturais, ou a exploração do esforço nacional, sem que o povo seja beneficiado. Pretendo que essa seja uma questão que caminhe para uma unidade. Não quero tratar de nenhuma outra questão nacional, da nossa relação de dependência. Não, vamos tentar concentrar a nossa audiência pública num debate e na busca efetiva de soluções para o problema do gás natural no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, eu faço essas considerações preliminares, porque cada um de nós vive momentos da História em função da atividade que desenvolve, que desempenha. E eu, na época, era Deputado Federal e me lembro claramente dos documentos da EBET, dizendo: “Vamos estabelecer uma nova dependência. O Brasil tem possibilidades. Este investimento não beneficia sequer o povo boliviano. Isso aí são as multinacionais: Epson, Shell, Enro”. Na época, nós, na Frente Parlamentar Nacionalista, lutávamos, junto com o Sindicato dos Petroleiros, mais especialmente com a Associação dos Engenheiros da Petrobrás, de modo a que o Brasil pudesse, também, encontrar caminhos que afirmassem a sua autonomia. E exatamente na questão do gás natural, era possível, como é possível. Os contratos estão assinados. Aliás, acarretando, até, graves prejuízos na medida em que - vou usar uma expressão que aprendi com o Wagner Victer - a cláusula do take or pay. Discutindo os contratos, o Wagner Victer me agraciou com essa lembrança de que, independentemente do consumo, há a cláusula que compulsa o pagamento, na verdade, forçando, inclusive, setores da economia à utilização de um gás natural que, se de um lado é uma fonte importante de energia, de outro, esse tipo de relação firmada pela Petrobras estabelece não só a dependência, mas, ao mesmo tempo, “sangra” sem consumir, impedindo, inclusive, que os recursos sejam utilizados para investimentos aqui. Faço essas observações, porque eu sei que elas são, também, do conhecimento de todos. \r\n\r\nPeço ao nosso Secretário Wagner Victer que faça uma explanação sobre a questão do gás natural no Rio de Janeiro. Espero que ele não se apaixone por essa tribuna, porque pode funcionar como uma espécie de ameaça ao mandato daqueles que aqui estão.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Meu querido Paulo Ramos, a única paixão que eu tenho por esta tribuna é ver parlamentares competentes como você ocupando-a e defendendo as teses em que eu acredito e que você tem colocado para a frente ao longo dos últimos anos.\r\n\r\nEu queria parabenizar o Deputado Paulo Ramos, meu amigo, parlamentar atuante, nacionalista, pessoa de referência na luta pelas causas nacionais. Eu acredito que o Paulo Ramos, hoje, é uma referência que a esquerda brasileira tem não só pela maneira como tem se portado em todos os seus mandatos, mas também pela forma firme como ele defende as questões de interesse nacional.\r\n\r\nRepresentantes de municípios, Antônio Menezes, Paulo Renato, Levenhagen e outros amigos, o debate promovido pelo Deputado é extremamente oportuno. Para se falar do gás veicular e do uso do gás para fins de transporte, não poderia ter sido escolhida uma semana melhor para esse debate. Esta semana nós lamentamos, registramos e lembramos um ano de falecimento do nosso grande Governador Leonel Brizola - pessoa que foi referência para muitos no campo da política - para mim especialmente. Apaixonei-me pela política por intermédio de Leonel Brizola, e o Paulo Ramos também. Foi Leonel Brizola que de maneira clara sugeriu a questão do gás para uso de transporte, quando começou a converter os antigos ônibus da CTC para gás natural. O trabalho do Brizola, de forma pioneira, utilizando uma estatal com aqueles postes de abastecimento em Triagem, abriu o caminho da implantação do gás natural para uso de transporte. Então, a sua promoção nesse debate no Legislativo neste momento, principalmente partindo de um parlamentar da base de Brizola, faz com que esse assunto se torne ainda mais oportuno.\r\n\r\nO Deputado pede para fazermos uma história e lembrou a questão quando nós começamos - o Paulo Ramos ainda era Deputado Federal, representando-nos, oriundo da Constituinte, e na Associação de Engenheiros da Petrobrás -, quando, ao final do Governo Collor, teve início o projeto do gasoduto Brasil-Bolívia. O projeto existia há muitos anos. Era um projeto de integração, mas a decisão de fazer a integração Brasil-Bolívia aconteceu no Governo Collor, na ocasião motivada certamente não por interesses energéticos brasileiros, mas por outros interesses - não vale a pena lembrar. \r\n\r\nA entidade da qual eu fazia parte, a Associação dos Engenheiros da Petrobras, fez um livro, na ocasião, do qual eu fui autor junto com uma série de companheiros. Lembro-me até hoje: era um livrinho de capa azul, pequenininho, com o gasoduto amarelo na frente. O que colocávamos era que o Brasil se fragilizava do ponto de vista energético com a interligação com a Bolívia. Não que receber o gás boliviano fosse ruim, mas a estratégia de integração energética, tornando o Brasil totalmente dependente da Bolívia, era uma questão de reflexão, que merecia fizéssemos efeitos mitigantes para o futuro. Infelizmente, o projeto foi implementado sem esses fatores mitigantes, não-impactantes para o mercado; cláusulas para viabilizar foram colocadas, como a de take or pay, que obrigava o Brasil a comprar um conteúdo mínimo e pagar mesmo que não usasse; a questão do transporte no território brasileiro, através de uma operadora, em que toda a tarifação era feita em dólar; o estabelecimento de relações de preço do gás, que variavam em função de questões que nada tinham a ver com a política dos dois países, como a questão do dólar, óleos e a inflação americana. O fato é que o caso Bolívia prosperou, o que culminou com essa grave crise que tivemos, essa fragilização do abastecimento que aconteceu nas últimas semanas.\r\n\r\nAlgumas coisas aconteceram de lá pra cá que fizeram com que o Brasil pudesse ter um processo de menor dependência da Bolívia, e até corrigir a questão da sua fragilização frente à Bolívia. Há cerca de quatro anos tivemos descobertas significativas de gás na Bacia de Santos - para desespero dos paulistas, a Bacia de Santos não é totalmente de São Paulo; ela começa aqui no Rio de Janeiro, em Arraial do Cabo, e vai até o sul do Brasil, e as grandes reservas de gás descobertas foram no litoral sul fluminense. O primeiro campo de mexilhão, chamado Bloco BS-400, ocorre em frente ao Município de Angra dos Reis; depois vem o Bloco BS-500, que fica em frente aos Municípios de Maricá e Saquarema.\r\n\r\nPara dar uma dimensão dessa quantidade de gás que descobrimos no litoral fluminense, vou usar uma expressão técnica do mercado de gás. Mas o que compraremos da Bolívia em trinta anos será o equivalente a oito DCFs de reservas. E o que nós já temos de gás descoberto em mexilhão é da ordem de 14 DCFs, e o que temos no BS-500 são sete DCFs. Em suma, temos duas vezes e meia mais gás descoberto só no litoral fluminense do que iremos importar da Bolívia em trinta anos. Isso aponta, num primeiro momento, fundamental para que não fiquemos dependentes da Bolívia, para que imediatamente coloquemos nossas reservas de gás para introdução. \r\n\r\nEstamos insistindo nisso nos últimos três anos no Rio de Janeiro, mas, infelizmente, essa prioridade não foi dada por parte do Governo Federal, o que fará com que o Brasil se coloque ainda em fragilização com a Bolívia nos próximos quatro anos.\r\n\r\nOutro aspecto a considerar neste momento - estou vindo de um seminário na Câmara Britânica - é que a crise da Bolívia é uma crise, mas podemos transformá-la numa oportunidade. O boliviano não pode ser tratado como inimigo; o povo boliviano, quando aumenta sua tributação - podemos até questioná-la legalmente nos contratos firmados -, tem uma expectativa, principalmente das camadas mais pobres, de receber um retorno que até agora não teve. E essa crítica não pode ser feita claramente à Bolívia, Paulo, até porque o Brasil acaba de fazer a mesma coisa. Na questão de minério de ferro, o Brasil, através da Vale do Rio Doce, aumentou o custo do minério na ordem de 70%; impôs internacionalmente um aumento do minério, que foi acompanhado por todas as outras mineradoras do mundo, da ordem de 70%! O Brasil acaba de fazer a mesma coisa! \r\n\r\nEntão, concretamente, essa questão pode ser discutida contratualmente. O Brasil deve se impor contratualmente em relação à Bolívia, mas não vamos esquecer que essa não é uma prática ligada somente aos bolivianos. E, ao mesmo tempo, se nós transformamos os bolivianos em inimigos, as grandes reservas bolivianas não ficarão no subsolo boliviano; elas caminharão para o Peru, se interligarão com as reservas de Camiseya, no Peru, irão para o litoral peruano e subirão, através de gás natural liquefeito, para abastecer o mercado americano. Temos que tomar muito cuidado, porque nossa relação com a Bolívia pode forçar os bolivianos a caminharem em sentido contrário e abastecerem o mercado americano, e um parceiro como a Bolívia pode ser desperdiçado nesse momento e novos atores comerciais poderão se beneficiar dessa crise. \r\n\r\nEntão, volto a falar, a crise da Bolívia tem que ser vista como oportunidade. Temos que nos tornar independentes da Bolívia, desenvolvendo as nossas reservas. Mas tornar independente não quer dizer excluir a Bolívia na nossa relação de troca. \r\n\r\nEstou vendo a trapalhada que o Governo Federal atualmente está fazendo, a questão de fazer o novo anel de gasoduto descendo no Peru, Chile, Argentina e Uruguai. Isso é uma coisa totalmente... Nós vamos sair de um grau de dependência de um país e vamos nos tornar dependentes de um circuito de quatro países e, ao mesmo tempo, nós vamos botar o boliviano numa situação de obrigatoriamente fazer a canalização do seu gás para o Brasil, através desse circuito. Isso é uma visão totalmente equivocada. Outro dia eu vi membros do Governo Federal participando de uma reunião no Peru. Isso é uma trapalhada que fica para a história. Nós temos que resolver nossa pendência com a Bolívia, nos tornar independentes, agora, entrar nesse anel de gasodutos hoje é uma trapalhada histórica.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar pontuada essa questão da nossa relação com a Bolívia. O gás para o Brasil tem uma aplicação múltipla e importante. Nós temos o gás basicamente utilizado pelo setor industrial, comercial, veicular e residencial. E podemos falar, sem sombra de dúvida, que o Rio de Janeiro é o berço da implementação do gás no Brasil, o gás sob as suas diversas formas e origens. Há cerca de 150 anos, um brasileiro chamado Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, criou a nossa Companhia de Gás, a CEG - estamos até, agora, com a CEG, fazendo um livro, comemorando os 150 anos - e, de lá para cá, o Rio de Janeiro sempre foi o líder na implementação de gás natural, apesar de o gás natural, até 99, somente beneficiar, concretamente, a capital. Talvez, esse tenha sido o grande elemento novo que o Governador Garotinho tenha trazido à questão do gás natural para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAté 99, basicamente só a capital era atendida pelo gás natural, um município. A concessionária, quando foi privatizada, a CEG, foi privatizada de uma maneira da qual nós discordávamos profundamente, onde metas de interiorização não foram colocadas. O contrato era extremamente omisso, tinha o objetivo único de aumentar o valor de venda. \r\n\r\nTínhamos uma opção naquele momento, em 99: ou tentar rever o contrato, ou quebrar o contrato, ou buscar, com a concessionária, uma correção, do ponto de vista administrativo e gerencial, das omissões daquele contrato. E foi assim que fizemos. Buscamos, desde 99, as concessionárias do Rio, a CEG e a CEG-Rio, e mostramos os aspectos que o Estado entendia ser necessários para fazer sua política industrial. Tivemos um acolhimento muito positivo por parte da CEG e da CEG-Rio e hoje o gás é uma realidade completa, não só na capital, mas no interior. Nós já estamos com quase 30 municípios com gás natural. Para citar números, Paulo, em 99, usando o exemplo do gás veicular, que é o mais concreto, mais presente, nós tínhamos basicamente cinco mil veículos convertidos a GNV no Estado, com 19 postos. Hoje, em cerca de 60 dias, nós teremos, somente no Estado do Rio de Janeiro, 400 mil veículos utilizando gás natural veicular, e cerca de 400 postos. A quantidade de postos aumentou em mais de 20 vezes e a quantidade de veículos, em mais de 80 vezes. \r\n\r\nPromovemos, com o então Governador Garotinho, com o apoio desta Casa, da Alerj, um programa importantíssimo, que foi o programa da redução do IPVA, aplicado aos veículos a gás natural veicular, uma redução de 75%. Enquanto o veículo a gasolina paga 4%, o veículo de gás veicular paga 1%. Promovemos uma redução tributária em relação ao gás natural veicular. Enquanto a gasolina incide o ICMS de 31%, no gás natural veicular o ICMS é da ordem de 12%, o que faz com que o GNV seja uma alternativa extremamente atrativa para o consumidor e faça com que muitos consumidores tenham com a economia proporcionada pelo uso do GNV, condições de pagar a mensalidade da escola do seu filho ou a prestação da sua casa própria. Um taxista, quando converte seu veículo para o GNV, que é seu meio de trabalho, um cidadão, quando converte o seu veículo para o GNV, o fazem como forma de aumentar a sua renda, uma renda extremamente massacrada pelo aumento dos energéticos que impactam sua vida, quer seja energia elétrica ou a própria gasolina.\r\n\r\nA própria Petrobras e o governo federal, ao longo do tempo, promoveram um programa de incentivo ao GNV - vejo o Rodolfo aqui presente. A Petrobras foi pioneira, através da BR, na aceleração do GNV. Tivemos outras distribuidoras; a Ipiranga foi a primeira a criar seus postos. A Petrobras promove, em outros estados, a questão do uso do gás comprimido, o GNC.\r\n\r\nMuito bem, após todo esse esforço do Estado do Rio de Janeiro, após todo esse esforço do governo federal, através da Petrobras, um funcionário de quarto escalão do governo federal, num dia, num café da manhã, em função da crise da Bolívia, em função de uma crise tratada de forma imprevidente, imatura e amadora, dá o depoimento de que o gás natural veicular não é mais uma prioridade e que, possivelmente, os consumidores de gás natural veicular não poderiam mais abastecer os seus veículos e, conseqüentemente, não poderiam ter aquela economia que faria pagar a escola do seu filho e a prestação da sua casa própria.\r\n\r\nRompendo com todos os princípios constitucionais, porque o abastecimento de gás, a distribuição de gás não é uma competência federal e sim estadual - os constituintes de 88 foram hábeis em colocar, no Art. 25 da Constituição Federal, que a distribuição de gás canalizado é uma competência dos estados -, aqueles burocratas federais se arroubam num papel que não lhes cabe, comparam o setor de gás natural com o setor elétrico, onde se verticaliza o poder concedente federal, e definem, num café da manhã, quem sabe?, talvez após um pileque tomado na véspera, que o Gás Natural Veicular, com o apoio de todos, com o apoio crescente de todos - inclusive o veículo dirigido pelo Presidente Lula na inauguração dos veículos multifil -, que aquilo deixará de ser prioridade. \r\n\r\nAquilo caiu como uma bomba em todo o setor, não só sobre os consumidores, mas sobre aqueles cidadãos que fizeram investimento para fornecer ao mercado: os distribuidores, os postos, as convertedoras, porque repentinamente queriam transformar o Gás Natural Veicular na famosa crise do Pró-álcool.\r\n\r\nQuais são os interesses, Deputados, que estão por trás da desqualificação do Gás Natural Veicular? Hoje, estamos na ordem de distribuição de quatro milhões de metros cúbicos por dia. Se colocarmos o custo do metro cúbico a R$ 1 por dia, temos que o Gás Natural Veicular movimenta R$ 4 milhões por dia. Dá quase R$ 1.400 bilhão por ano, que estão sendo deslocados de outros energéticos.\r\n\r\nO Gás Natural Veicular tem sido uma forma de se levar gás para uma série de municípios para, inclusive, posteriormente, aplicar para uso industrial e residencial. O gás para uso industrial também desloca outros energéticos. \r\n\r\nSerá que, por trás desse café da manhã, desse depoimento, estava uma necessidade energética brasileira ou interesses comerciais inconfessos? Essa é uma questão que tem que ser pensada de maneira muito clara. O que se fez com o Gás Natural Veicular, aqueles depoimentos foram arrasadores em relação ao trabalho que foi feito, foram ilegais, porque rompem com o princípio da Constituição, e são até merecedores de uma melhor atenção sob o prisma de interesses econômicos.\r\n\r\nO consumo de gás natural veicular no Rio de Janeiro, que responde por 50% do consumo nacional, é da ordem de 2 milhões de m3 pro dia. Pois muito bem, consome-se menos gás natural veicular no Estado do Rio de Janeiro, com seus 400 mil veículos, do que é queimado diariamente na Bacia de Campos. A Bacia de Campos, no mês passado, teve uma queima de gás quase duas vezes superior a todo o consumo de gás veicular dos 400 mil veículos do Rio de Janeiro. Colocar, nesse momento, a responsabilidade da crise em cima do gás natural veicular da maneira inoperante, como trataram a crise da Bolívia, é uma grande maldade e uma grande irresponsabilidade. \r\n\r\nNós, tão logo vimos essas declarações desastradas, o governo do Estado do Rio de Janeiro, por orientação da governadora Rosinha, nossa Secretaria, junto com nossa Agência Reguladora, convocamos uma reunião das nossas distribuidoras, que lá estiveram presentes, e prontamente atenderam o chamado, e colocamos de maneira muito clara: quem define a distribuição, quem define o consumidor que será atendido ou cortado não é o governo federal - a Constituição assim diz muito claro -, são os estados. E o gás natural veicular estaria desautorizado, como também o segmento residencial, qualquer tipo de corte ou contingenciamento desse mercado. Essa posição é nossa; é uma posição muito clara. Conseguimos, com a nossa concessionária, com dedicação, até arrumar outros segmentos onde poder-se-ia buscar uma flexibilidade, caso houvesse necessidade de contingenciamento... \r\n\r\nO fato é o seguinte: não se pode alegar qualquer caráter de força maior porque praticamente 80% do nosso gás é um gás contratualmente comprado através de gás nacional, vindo da Bacia de Campos. A Bacia de Campos tem uma produção líquida, mesmo com toda a queima, muito superior ao consumo de gás do Estado do Rio de Janeiro. Então, portanto, é uma política industrial do Rio de Janeiro, é uma política do governo do Estado do Rio de Janeiro, é uma política que tem tido o apoio do nosso Legislativo, a preservação do segmento veicular do nosso Estado. \r\n\r\nDa mesma forma, nós últimos dois dias, eu vi, por conta da taxação da Bolívia, alguns burocratas, de novo - e aí aparecem em off -, dizendo que a crise na Bolívia acarretará uma nova realidade tarifária. Eu queria entender essa matemática, porque o preço do gás praticamente está o mesmo, nas distribuidoras, há quase três anos, desde que o dólar estava na ordem de quase R$ 4,00 - R$ 3,80 e R$ 3,90!\r\n\r\nComo o custo da compra da matéria prima - que é a chamada commodities - só representa 50% do custo total da venda das distribuidoras - os outros 50% são custo de transporte - e ambos são cotados em dólar, se você teve uma desvalorização cambial maior do que 40% num todo - 40% num todo! -, como é que o aumento de 38% na metade vai representar aumento? Matematicamente não fecha! E se tiver alguma modificação tarifária - e eu já conversei inclusive com o presidente da AB-Gás -, nós temos que modificar, sim, baixando o preço do gás para o consumidor. Porque nesse balanço: aumento de tributação e redução da taxa cambial, o preço tem que baixar! Isso é matemático. Da mesma forma que definimos como prioridade, Deputado... e as revisões qüinqüenais que promovemos, há 90 dias, com a CEG, da CEG-Rio, nós promovemos uma redução do preço de gás para alguns segmentos, e o setor de gás veicular teve uma redução de 2% na margem das distribuidoras. As distribuidoras colaboraram. Reduziram, inclusive, para alguns segmentos por intervenção de V. Exa., como a questão do gás para Álcalis, que teve uma redução de quase 40%, setor de barrilha.\r\n\r\nEntão, não adianta os estados e as distribuidoras, como a CEG, estarem fazendo um esforço fenomenal para praticarem tarifas mais baratas ao consumidor e alguém, por imprevidência, fazer o movimento contrário.\r\n\r\nEu considero que o debate promovido aqui por V. Exa. é muito importante. Queria deixar a posição muito clara do Rio de Janeiro, já colocada a nossas distribuidoras: o gás natural veicular é uma prioridade e continuará sendo uma prioridade. As concessionárias estão desautorizadas a qualquer tipo de corte, contingenciamento do gás natural veicular, mesmo que a crise da Bolívia volte. Temos uma solução em relação à Bolívia, que é produzir o gás em nosso litoral. Não podemos tratar a Bolívia como inimiga; devemos trazer os bolivianos para uma melhor relação, tornando-nos independentes. E o gás continuará sendo uma prioridade. Nas próximas semanas o gás estará chegando em Guapimirim - o Levenhagen está aqui -; postos em Guapimirim serão conectados, indústrias. Em um mês o gás chegará a Niterói. Também em um mês vão começar as obras para ir para Teresópolis. Já estamos colocando em prática o nosso plano de expansão: o gás está indo para Friburgo; vai estar chegando em Angra, Mangaratiba, Saquarema, Maricá. O gás vai continuar sendo uma prioridade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse é o depoimento que queríamos dar. Quero, mais uma vez, parabenizar o Deputado. Queria agradecer publicamente o trabalho que a gente tem feito em parceria com a nossa distribuidora de gás, a CEG e a CEG-Rio. Nós soubemos articular uma relação, extremamente positiva, que está fazendo com que o Rio de Janeiro já tenha na sua matriz energética o gás com a presença da ordem de 22%, enquanto a média brasileira está na ordem de 7%.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns, Deputado. A sua luta em defesa do gás - eu me lembro do senhor tirando aquele papelucho, durante a Constituinte, da mão do pessoal - no Legislativo também é muito admirada, mesmo quando você briga com o nosso governo - de vez em quando está brigando com o nosso governo. Mas tenho certeza de que no futuro, no coração, você vai estar junto com a gente.\r\n\r\nUm grande abraço, Paulo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Registro que não estamos brigando com o governo na questão do gás. Tanto que aqui estamos, buscando fortalecer a posição do governo do Estado do Rio de Janeiro na pessoa do nosso Secretário Wagner Victer, porque é uma questão que deve nos conduzir para uma convergência de opiniões. Nós sabemos, temos acompanhado, todos têm acompanhado, que há uma espécie de enfrentamento político entre o governo do Estado do Rio de Janeiro e o governo federal. Mas esse enfrentamento não pode servir de instrumento exatamente para impedir o nosso desenvolvimento. Nem o governo do Estado do Rio de Janeiro pode pretender agudizar esse enfrentamento nem o próprio governo federal. O interesse passa a ser um interesse comum. \r\n\r\nO nosso Secretário Wagner Victer, referindo-se ao pronunciamento de alguém que ele chamou de quarto escalão, ele estabeleceu três hipóteses para a referência que fez sobre o gás ser ou mais ou menos prioritário. Não é mais prioritário. Então, esse alguém ou tomou um pileque ou há interesses comerciais inconfessáveis. Eu que estou aqui procurando dar uma contribuição, unificar as vontades, prefiro adjetivar como tendo sido um arroubo equivocado. \r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Paulo, não pode ser arroubo equivocado, porque a lei 9.478 estabelece que quem pode fazer política é o Conselho Nacional de Política Energética. No momento em que você estabelece a questão de política num depoimento, você extrapola e muito e comete uma ilegalidade. Esse é um princípio legal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ele não permite que eu seja bombeiro!\r\n\r\nQuando há publicações na mídia e não há ninguém assumindo a responsabilidade, quando as publicações saem em off, estas sim, na minha avaliação, representam interesses inconfessáveis ou interesses explícitos. Porque não é possível que um meio de comunicação que tenha responsabilidade possa, em matéria de tamanha importância, divulgar notícias sem a divulgação também da fonte. Aí sim, temos a manipulação da mídia em função de interesses inconfessáveis. Mas eu ainda prefiro, mesmo sabendo das implicações legais e tal, adjetivar como um arroubo equivocado... \r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Inconseqüente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Inconseqüente. Pronto. Então, vamos adjetivar agora com mais rigor para tentar encontrar um ponto de equilíbrio com o Secretário Wagner Victer. \r\n\r\nVou registrar algumas presenças; se deixar de citar alguém presente, faça o favor depois de comunicar à Mesa: Dr. Moacyr Augusto, assessor de gabinete de Urbanismo e Meio Ambiente de Queimados, representando também o prefeito de Queimados, Rogério do Salão, nosso companheiro de Assembléia Legislativa durante os dois primeiros anos desse mandato; Dr. Luiz Oscar Valadão Spit, Secretário de Fazenda de Araruama; Dr. Jorge Tavares Siqueira, presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Macaé - também aqui na nossa Assembléia Legislativa temos o nosso Glauco Lopes, Deputado Estadual que vem do município de Macaé; Dra. Maria Augusta, da área de Gás e Energia Corporativa da Petrobras; Dr. Francisco José de Almeida e Silva, Secretário de Comércio e Construção Naval, Porto e Energia de Angra dos Reis; Dr. Paulo Roberto Marcondes, da Petrobras Distribuidora, representando o presidente da BR-Distribuidora; Dr. Alírio Mendes Júnior, da Petrobras Distribuidora, também aqui representando o presidente; Dr. Gilberto Dias, representando a Prefeitura de Queimados; Sr. Armando Alves Gusmão, Secretário de Desenvolvimento da Prefeitura Municipal de Pinheiral; Sr. Geraldo Tadeu Pôncio de Rezende, da Prefeitura Municipal de Pinheiral, também chefe da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Município; Sra. Rayssa Carlone, representando aqui a Shell do Brasil; Sr. Carlos Augusto Vital, do IBP; Sr. Wilson Barbosa Pereira Júnior, da Gasforte; Sr. Marcos Dornelles, da White Martins; Sr. Marcos Chianca, da nossa Firjan; Sr. Eduardo Kradoc, representando a Prefeitura de Vassouras; Sr. José Valdison Santos, da Prefeitura de São Gonçalo - quero agradecer também à nossa Aparecida Panisset, companheira nossa aqui, de Assembléia Legislativa, agora dirigindo os destinos do nosso Município de São Gonçalo. Muito obrigado a todos pela presença.\r\n\r\nEu quero chamar o Dr. Jorge Loureiro para vir compor a mesa, porque o nosso Secretário de Energia Wagner Victer tem que se retirar. Vai para Paraty, certamente aproveitar esse dia de sol (Risos). Paraty, aquelas belezas naturais... (Risos)\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - É melhor escutar isso do que ser surdo! Aproveito para comunicar que estaremos amanhã em Paraty efetivando uma lei feita aqui na Alerj: 400 novas famílias estão recebendo luz em Paraty, do total de 1300, meta que estabelecemos desde 99. Vamos dar início às obras de iluminação artística de seis patrimônios do centro histórico de Paraty. \r\n\r\nLogicamente, se possível, irei torcer para que nessas inaugurações faça sol para também vir bronzeado! (Risos) Mas é um trabalho técnico, que faz parte de um programa que nós estamos elaborando em parceria com legislação que nos ampara dessa Casa.\r\n\r\nQueria pedir ao Dr. Jorge Loureiro que ocupasse o meu lugar. Peço desculpas por me ausentar. Mais uma vez, Paulo, parabenizo pela promoção desse debate...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É uma espécie de vingança, porque essas referências são feitas sempre àqueles que integram o Poder Legislativo. O Poder Executivo está sempre trabalhando. Então, foi só uma provocação. Pelo menos ofereci a oportunidade...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Até porque nós não estamos de férias, Paulo. (Risos) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...A transmissão está sendo feita ao vivo pela TV Alerj. Então, há também uma repercussão maior desse nosso encontro. \r\n\r\nEu vou passar a palavra ao Dr. Rodolfo, que representa aqui a nossa Petrobras, dizendo que eu sou um dos dinossauros, defensor intransigente da nossa Petrobras. \r\n\r\nNós vamos depois também, para aqueles que quiserem fazer uma intervenção ou qualquer indagação, abrir para o debate.\r\n\r\nO SR. RODOLFO - Deputado Paulo Ramos, em primeiro lugar eu queria dizer que o senhor não precisa se preocupar porque eu não vou me acostumar com esse local aqui, viu? (Risos) Eu não levou jeito para a coisa, não vou me interessar por ele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não sei. A gente nunca sabe de onde vêm as inspirações! \r\n\r\nO SR. RODOLFO - É verdade. Bom, quem sabe eu me saio bem nessa primeira experiência.\r\n\r\nEu queria fazer dois registros antes de fazer uma apresentação da Petrobras porque eu acho que vai contribuir para o debate. O primeiro registro é de que na verdade eu estou aqui representando o presidente José Eduardo Dutra, que já tinha outro compromisso assumido. Ele pede desculpas ao Deputado. Ficou muito honrado com o convite e me incumbiu de representá-lo aqui para falar sobre as iniciativas da Petrobras.\r\n\r\nO segundo registro: o Secretário Victer lembrou o aniversário de um ano de falecimento do Sr. Leonel Brizola e a Petrobras, em homenagem a ele, no último dia 21 de junho, dia de aniversário do primeiro ano de falecimento, aceitou uma sugestão do Presidente Luís Inácio Lula da Silva e rebatizou a Termo Rio, aqui em Duque de Caxias, que agora passa a se chamar Engenheiro Leonel de Moura Brizola. É uma justa homenagem.\r\n\r\nBom, senhores presentes, senhores da Mesa, Deputado Paulo, eu acho que a contribuição da Petrobras para esse debate sobre o gás natural veicular precisa ser colocada num contexto até um pouco maior e no contexto do gás natural no Brasil. E eu vou fazer uma abordagem, uma breve explanação mostrando como a gente encara o gás natural na Petrobras e depois convergir e focar no gás natural veicular.\r\n\r\nEu pediria ajuda para passar o slide, por favor.\r\n\r\nEsse é apenas um hábito que nós temos ao fazer apresentações, em que a gente vai tratar de previsões. Eu vou abordar alguns números, alguma expectativa, e sempre dou o alerta de que isso pode sofrer alguma alteração.\r\n\r\nEu acho que a Petrobras dispensa algumas apresentações, mas é sempre bom lembrar alguns números que podem ser relevantes. A Petrobras atualmente é uma empresa integrada de energia; tem uma receita bruta, apenas na sua controladora, de 43 bilhões de dólares anuais; esse é o resultado da última publicação da Petrobras.\r\n\r\nEm termos de exploração e produção, a Petrobras tem reservas aprovadas de 11 bilhões barris de óleo equivalente, apurados pela metodologia da SEC, e uma produção de óleo e gás de 2 milhões de barris de óleo equivalente. \r\n\r\nSão, ao todo, 16 refinarias com aquela capacidade apontada ali; 22 mil quilômetros de dutos e uma frota de 46 navios. Aqui, nós incluímos as nossas unidades no exterior também, não só no Brasil.\r\n\r\nUma vasta rede de distribuição. A Petrobras representa, hoje, via BR-Distribuidora, 33% do mercado brasileiro, em termos de postos e serviços, muitos dos quais comercializam gás natural veicular; e mais postos na Bolívia e na Argentina também.\r\n\r\nEm termos de gás natural, as nossas vendas atualmente representam 40 milhões m3/dia, e nós temos uma capacidade de geração elétrica de 2 gigawatts, aproximadamente. E mais a produção de etileno, de estireno e poliestireno.\r\n\r\nIsso, para dar uma idéia geral sobre a Petrobras.\r\n\r\nFocando a situação exploratória no Brasil, as nossas reservas atualmente em exploração são apontadas no mapa, e cobrem praticamente todo o litoral brasileiro, mais uma vasta área também em terra, inclusive lá na Bacia do Solimões, na área do Amazonas, apontada aqui pelo mapa.\r\n\r\nA relação reserva-produção varia de acordo com o critério SPE ou SEC, mas fica entre 17 e 20 anos. Ou seja, as nossas reservas, mantidas no atual nível de produção, são suficientes para 20 anos.\r\n\r\nEm termos de área explorada, aproximadamente 150 mil quilômetros total.\r\n\r\nEu acho que esse dado é bem interessante para o nosso debate. Qual é a produção, por bacia, da Petrobras e, principalmente, qual é a produção na Bacia de Campos. \r\n\r\nEsse dado é bem atualizado, é de maio de 2005. Temos uma produção doméstica total de 1.730.000 barris de petróleo por dia, praticamente um recorde, e uma produção de gás de 45,6 milhões de m3 por dia.\r\n\r\nE a Bacia de Campos representa, no gás, aproximadamente 47%. Nós produzimos na Bacia de Campos 21,4 milhões m3 por dia, em maio. Esse número já é ligeiramente maior. Hoje, produzimos, aproximadamente, 24 milhões m3 por dia. E mais 1.447.000 barris de óleo. Então, isso dá uma idéia da importância da Bacia de Campos na atual produção de petróleo e gás no Brasil, e particularmente no Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm ponto que eu gostaria de ressaltar, que sempre é muito discutido: a questão das queimas de gás da Petrobras; estão sempre na berlinda. Realmente, a queima nos últimos meses se elevou, em relação à sua média histórica, que é decrescente. Dois fatores merecem ser destacados: a entrada da plataforma P-43, em dezembro de 2004; e a entrada da P-48, em fevereiro de 2005.\r\n\r\nEssas novas plataformas, como todo equipamento desse tipo, que é um equipamento projetado para ser usado por aproximadamente 25 anos, nos seus primeiros meses de vida necessitam de ajustes, particularmente na calibração de equipamentos, nas curvas de produção, e acaba refletindo numa queima maior. Então, infelizmente, os dados nos primeiros meses deste ano, que trouxeram uma elevação do nível de queima, foram, basicamente, decorrentes dessas novas plataformas.\r\n\r\nMas a boa notícia é que, um dado recente, levantado com a nossa área de exploração e produção, hoje, o nosso nível de queima na Bacia de Campos retorna em torno de quinze por cento, que é o nível considerado normal, e é o nível dentro da meta acordada com a ANP no momento. A queima na Bacia de Campos é da ordem de 3,5 milhões m3 por dia, contra uma produção de 24 milhões de m3 por dia.\r\n\r\nRessalte-se que nós já tivemos índices de queima no passado superiores a 40%. Realmente, números muito desproporcionais. E, depois de vários investimentos nos últimos anos, até hoje, nós já colocamos 200 milhões de dólares em investimentos para reduzir a queima. Hoje, os níveis de queima estão rigorosamente dentro da meta estabelecida com o ANP. E a nossa próxima meta, agora, é reduzir a queima para 10% da produção; ou seja, ela vai se aproximar do objetivo final, que é a queima-zero. Isso significa cada vez mais investimento no aproveitamento desse gás que hoje acaba sendo queimado.\r\n\r\nAqui uma idéia. O Secretário Victer comentou que a Bacia de Santos não é totalmente paulista, e esse mapa mostra a localização da nova fronteira exploratória. Tipicamente nós explorávamos essa área aqui: área do Espírito Santo e Bacia de Campos. E hoje essa fronteira vem mais ao sul do Brasil. Os blocos BS-500 e o BS-400, também conhecido como Mexilhão, são os mais famosos e os mais promissores em termos de expectativa. Como pode ser visto, o bloco BS-500 está, como o pessoal disse, praticamente em frente à Copacabana. Já o BS-400, o Mexilhão, está mais em frente à área de São Paulo.\r\n\r\nO importante a destacar nesses poços que sempre geram uma expectativa muito grande em termo da produção de gás é que o BS-500 é um poço que tem aproximadamente seis mil metros de profundidade. Ou seja, para se chegar do gás ao óleo leve são necessários seis quilômetros de trabalho exploratório, sendo 1.500 em lâmina d´água e depois mais 4.500, aproximadamente, em baixo da terra. Ou seja, são poços muito profundos em lâmina d´água profunda.\r\n\r\nJá com o BS-400, o Mexilhão, a situação é um pouco mais confortável. Ele tem lâmina d´água de 500 metros aproximadamente; mas, também, é um poço profundo, superior a aproximadamente 5.000 metros de profundidade para se chegar até o gás. Mas, de qualquer maneira, existem trabalhos exploratórios e em desenvolvimento da produção nessas áreas. E eu vou comentar logo a seguir.\r\n\r\nAcho importante reforçar o que o Secretário Victer comentou: que o gás é uma prioridade para o Rio de Janeiro. Eu gostaria de reforçar que o gás é uma prioridade para a Petrobras também. Esse gráfico de investimento de alguma maneira mostra isso. O nosso plano estratégico, de 2004 a 2010, prevê investimentos totais da ordem de 53.6 bilhões de dólares, sendo que 86% no Brasil e o restante no exterior. E abrindo por negócio, como os senhores podem observar: cerca de 60% ou 32 bilhões de dólares de investimento em exploração e produção, incluindo a exploração e produção de gás natural ou do gás associado ao petróleo. E mais investimentos nas outras áreas, na distribuição. E eu destacaria apenas no gás natural, que não inclui os investimentos em exploração e produção, nós temos mais seis bilhões de dólares previstos em investimentos nesse período; ou seja: 11%.\r\n\r\nEntão, gás e energia recebem seis milhões de investimentos nos próximos anos e mais a parcela que é resultante de exploração e produção que visa a desenvolver as reservas e acrescentar novas descobertas.\r\n\r\nEu acho que é importante, também, mostrar o quinhão do Rio de Janeiro nesse nível de investimentos. No total de 53 bilhões a serem investidos, o Rio de Janeiro recebe uma parcela de 21 bilhões. Ou seja, é um percentual bastante elevado de investimentos colocados em um único Estado, porque felizmente o Estado é rico em reservas de óleo e gás. É um Estado que desenvolveu o mercado de gás também. Então, justifica-se esse nível de investimentos no Rio de Janeiro. E o que tem pela frente é sempre um número mágico com que todo mundo fica curioso. \r\n\r\nA Bacia de Santos, como eu disse, ainda está em fase de avaliação de reservas; o que deve se estender ao longo de 2006, pelo menos. Este ano e mais 2006. O volume descoberto é estimado - é importante destacar: é estimado, porque precisa ser comprovado ou provado - de cerca de 419 bilhões de metros cúbicos. Ou seja, é uma reserva bastante promissora, se conseguirmos provar essa estimativa.\r\n\r\nO campo de Mexilhão foi declarado comercial em 2003. E ele tem uma reserva provada, já confirmada, de 72 bilhões de metros cúbicos.\r\n\r\nAgora, nós temos o Peruá-Cangoá fase 1, na Bacia do Espírito Santo, que vai adicionar 3,6 milhões de metros cúbicos por dia, ainda este ano, em 2005, agora no segundo semestre. Ele vai ter uma operação integrada à ampliação do sistema de escoamento do gás até Vitória. \r\n\r\nAinda vemos o campo de Manati, com mais 6 milhões de metros cúbicos/dia, que deverá estar com operação iniciada em 2006; o campo de Golfinho, que é um campo de gás associado a óleo leve, com mais 2,7 milhões de metros cúbicos/dia, também previsto para 2006. Já para 2007, temos a fase 2 de Peruá-Cangoá, com mais 5,5 milhões de metros cúbicos/dia. Quanto à Bacia de Santos, o campo de Mexilhão, o BS-400, a Petrobras está fazendo um esforço, considerado internamente um recorde, para colocá-lo em produção em menos de quatro anos. E ele estará, provavelmente, em operação no segundo semestre de 2008. É um esforço de antecipação, tendo em vista a necessidade crescente de gás no país. E ele terá uma capacidade de produção de 15 milhões de metros cúbicos/dia. \r\n\r\nE a gente ainda olha um pouco mais à frente, para 2010. Aqui são investimentos ainda não completamente decididos. Estamos revisando na Petrobras o plano estratégico, mas olhamos o aproveitamento do gás associado ao óleo pesado, no Parque das Baleias, aqui na Bacia de Campos, e mais a exploração do BS-500. \r\n\r\nOs jornais andaram comentando que o BS-500 pode adicionar mais 15 milhões de metros cúbicos de gás/dia. Essa é uma estimativa. Nada ainda foi exatamente definido e aprovado, mas os estudos estão sendo conduzidos. Em breve, poderemos ter um número preciso do que se espera. \r\n\r\nDestaquei apenas a produção de gás: o gás não-associado ou o gás associado. Existe mais todo o esforço e desenvolvimento também da produção de óleo, que, eventualmente, traz algum gás associado.\r\n\r\nÉ importante destacar, também, que nós entendemos que a indústria de gás, particularmente, necessita de um investimento integrado e coordenado, em todos os elos da cadeia. Não adianta descobrir o gás, ou produzir o gás, se não houver a rede de transporte para esse gás. É uma indústria de rede. Depois, não adianta transportar o gás, se não houver como distribuí-lo até os pontos de consumo. E não adianta colocar o gás no mercado consumidor, se o consumidor não estiver devidamente preparado e capacitado para usar esse gás também, seja no seu veículo, na sua residência, na sua indústria. Então, é um desenvolvimento que tem que ser pensado de forma integrada. \r\n\r\nE apenas na rede de transporte, eu listei aqui os principais gasodutos em desenvolvimento, já aprovados pela Petrobras, com investimentos superiores a três bilhões de dólares. Destaco aqui o gasoduto Campina-Rio, que deverá estar, talvez, operacional no ano que vem, talvez no segundo semestre do ano que vem, que vai permitir que o gás do atual gasoduto Brasil-Bolívia também possa suprir o Rio de Janeiro. É mais um reforço de gás para o Rio de Janeiro, com a operação desse gasoduto. \r\n\r\nA Petrobras participa, também, das distribuidoras estaduais, dentro dessa idéia de investimentos integrados. Este mapa, não pretendo detalhá-lo, mas mostra todas as 19 distribuidoras de gás existentes no Brasil, hoje. A Petrobras só não tem participação em duas: a CIGÁS, aqui no Amazonas, e a MT Gás, no Estado de Mato Grosso. Em todas as demais, a Petrobras tem pelo menos um nível mínimo de participação. Desculpem, todas não. Há mais algumas em que não temos distribuição também. No Estado de São Paulo, em nenhuma delas - na CONGÁS, na Gás Brasiliana; na São Paulo Sul, a Petrobras tem participação. No Rio de Janeiro, na CEG, nós não temos participação. Na CEG-Rio, sim. Excetuadas essas, em todas as outras a Petrobras tem algum nível de participação, o que significa que ela, também, contribui para o desenvolvimento da malha de distribuição. \r\n\r\nQual é a nossa visão em relação ao gás? Eu disse que o gás, para a Petrobras, é uma prioridade também. A nossa visão é de que o gás tem experimentado um crescimento que podemos considerar bastante acelerado. Se os senhores olharem, verão que, em 2000, o gás representava, na matriz energética brasileira total, cerca de 4,7% e, em 2003, ele já representava 7,7%, o que significa um crescimento em ritmo bastante acelerado para um energético novo e que depende de um desenvolvimento de hábitos de consumo junto aos consumidores. \r\n\r\nA nossa visão é que o gás deverá ocupar pelo menos 12% na matriz energética até 2015. E é com esse objetivo, com essa meta que é uma meta Petrobras que nós coordenamos e orientamos os investimentos.\r\n\r\nTentando caminhar para os segmentos de consumo, acho que é interessante fazer uma comparação de como se comportou o mercado de gás no ano de 2004. Em 2004, a Petrobras produziu 42 milhões de metros cúbicos/dia e importou da Bolívia cerca de 20 milhões de metros cúbicos/dia. E as vendas foram de 36 milhões de metros cúbicos. A diferença aqui refere-se a consumo próprio, eventualmente queima e reinjeções impostas. A reinjeção imposta é necessária para alongar a vida dos reservatórios, é uma necessidade técnica. O balanço foi positivo então. Ou seja, tivemos gás para suprir toda a demanda do mercado. \r\n\r\nA nossa projeção para 2010 é de que a produção, somada à importação... A gente imagina a importação da Bolívia atingindo o seu nível máximo de 30 milhões de metros cúbicos/dia. É a capacidade técnica do gasoduto, não mais do que isso; não temos nenhum plano de expandir o gasoduto de consumo num gasoduto novo. É simplesmente usar ao máximo o investimento que já foi feito pelo país. E teremos uma produção própria de cerca de 83 milhões de metros cúbicos/dia. Ou seja, esses 114 milhões/dia aproximadamente serão completamente suficientes para atender à demanda que nós projetamos. E essa demanda não projetamos de forma isolada; projetamos em parcerias com as distribuidoras de gás natural no país, porque na verdade a Petrobras - isso é importante frisar - não comercializa GNV, não comercializa gás para uso residencial, ou gás para a indústria, ou gás para térmica ou para outra projeção; ela comercializa gás natural para a distribuidora de gás, e a distribuidora de gás é que tem em sua estratégia de desenvolvimento de rede, de ampliação de mercado, as diversas frentes de desenvolvimento de consumo. \r\n\r\nNós vemos aqui a projeção de demanda por segmento e vemos ali em vermelho, que é o segmento dessa discussão de hoje, o veicular. Nós imaginamos e prevemos o veicular num ritmo crescente nos próximos anos, assim como em todos os demais segmentos. O único segmento que nós imaginamos estabilizar é o consumo interno da Petrobras. Esse, a gente não imagina que continue crescendo tanto.\r\n\r\nComo a gente enxerga a matriz energética automotiva, agora focando completamente no nosso tema de debate? Em 2004 nós tivemos essa distribuição percentual na matriz energética: 55% para diesel, 30% para gasolina, 12% para álcool, 3% para GNV. Nós imaginamos que em 2015, à luz do desenvolvimento tecnológico da indústria automotiva, à luz do crescimento do poder de compra da população, do crescimento da economia do Brasil - ou seja, existe um modelo complexo por trás dessas estimativas de mercado -, e assumindo que todas as premissas e conhecimento tecnológico atual sejam mantidos, nós imaginamos que em 2015 ou prevemos que em 2015 o diesel terá uma participação de 50% - ou seja, ele cai um pouco -; a gasolina também cai um pouco percentualmente - em volume, sim, todos crescerão -, para 24%; o álcool sobe para 15%; o GNV sobe para 8% e aparece um novo energético, que é o biodiesel, já com 3% na matriz, em 2015. \r\n\r\nPor favor, o próximo.\r\n\r\nEu acho que esse dado é bastante conhecido, mas sempre é bom lembrá-lo. É o total de veículos movidos a GNV no Brasil. Até 2004 nós estávamos com 830 mil veículos aproximadamente e, em maio - é o dado mais recente; nós não conseguimos o dado de junho; acabou o mês ontem, não foi possível apurá-lo -, com 940 mil veículos. Mantido o ritmo de crescimento - talvez essas notícias mais recentes na mídia possam até enfraquecer um pouco esse ritmo de crescimento; esperamos que não - iremos superar a marca de um milhão e praticamente atingiremos um milhão e cem mil veículos no Brasil. Destaque-se que 40% estão no Rio de Janeiro; a segunda maior frota é São Paulo, com 25%.\r\n\r\nOutro dado interessante, mas que pode causar alguma estranheza - andei pensando sobre ele alguns dias e tentando encontrar respostas para essas duas curvas -: a primeira curva, a curva em verde, mostra o crescimento do consumo de gás. Agora estou falando de milhões de metros cúbicos por dia. As duas curvas combinadas, a curva anterior, que mostra o crescimento da frota, e essa que mostra o crescimento do consumo, dividindo uma pela outra, a gente encontra a curva vermelha, que é essa aqui, que é o consumo-dia por veículo. A gente nota, olhando esse gráfico, que o consumo-dia por veículo vem caindo. Significa, segundo meu entendimento, é que aqueles grandes consumidores, aqueles de potencial intensivo de consumo, taxistas, grandes transportadoras e frotistas, entraram logo no início, e no início esses eram os consumidores. E hoje, a massa de consumidores que vem aderindo ao gás natural inclui consumidores normais, como a gente que usa o carro para fazer uma viagem no fim de semana, para um passeio, para levar o filho à escola. Cresce o número de veículos mas reduz a quilometragem rodada. E hoje nós estamos com uma média de consumo no Brasil de, aproximadamente, cinco metros cúbicos/dia por veículo. E essa média, tentei comparar para Rio de Janeiro e é, aproximadamente, igual - depois o pessoal da CEG pode me ajudar -, temos aproximadamente 400 mil veículos no Rio. Foi comentado pelo Secretário e o dado mais recente mostra, é alguma em torno de 1.800 a 2 milhões de metros cúbicos de GNV. Se esses dados estiverem certos, o Rio de Janeiro se comporta também na média, salvo melhor juízo. \r\n\r\nChegando quase a um finalmente, nós temos esse mercado projetado para os veículos leves até 2015, ou seja, veículos movidos à gasolina vão representar, em 2015, 32%. Vê-se claramente aqui o decréscimo de gasolina. Vê-se também o decréscimo de veículos a álcool hidratado, que vai chegar a 1%. E o que se observa é o crescimento dos veículos flex, que vão crescer e atingir 55%. E os veículos a GNV seguem seu curso normal. Há um deslocamento natural de veículos para veículos flex, e há um crescimento dos veículos a GNV. \r\n\r\nE aqui um fato, que é o fato que a gente trabalha, que considero fato novo, que é a nossa projeção de uso em GNV em veículos pesados. Nós estimamos, com base nas ações que a gente tem tido para desenvolvimento do mercado de Gás Natural Veicular em veículos pesados - e aqui estou falando de ônibus, de caminhões em centros urbanos -, um volume projetado de cerca de 4,5 milhões de metros cúbicos/dia, até 2015. \r\n\r\nComo é que esse crescimento pode se dar? \r\n\r\nUma ação institucional da Petrobras, em parceria com distribuidoras de gás, em parceria até com a indústria, é o que a gente chama de Rede em Gás e Energia. A Rede em Gás e Energia na verdade é uma grande rede de colaboração entre entidades de ensino e pesquisa, empresas, universidades, centros de pesquisas. Nós temos vários projetos em todos os segmentos de consumo, desenvolvendo tecnologia para que os consumidores possam usar gás natural. Isso serve para co-geração, para indústria, para residências, mas, particularmente para veicular, nós temos essa carteira hoje em andamento. Se os senhores notarem nessas fotografias, não estamos vendo um veículo leve, um veículo de passeio. Nós entendemos que esse mercado já está bastante desenvolvido e evoluído e ele hoje quase que anda pelas próprias pernas, criando e inovando constantemente. Agora, nós estamos trabalhando tecnologias para ônibus, ônibus a gás, ônibus híbridos, gás elétrico, abastecimento rápido para ônibus, uso de gás em barcas - aqui tem exemplo de um ferry boat - e uso de gás até em locomotivas. Para nós, a carteira veicular é um pouco mais ampla do que carros de passeio. \r\n\r\nE, hoje, uma das prioridades do nosso trabalho é, por vários benefícios que a gente enxerga, o desenvolvimento da frota de ônibus movida a gás natural. E aqui eu acho que temos uma oportunidade bem interessante. Eu até costumo brincar nos meus devaneios, que nós vamos ter o PAN 2007 aqui na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e eu me pergunto: por que não teremos ônibus a gás natural no PAN 2007? Acho que só depende de nós trabalharmos e desenvolvermos essa idéia.\r\n\r\nEu comparo com outros países. A Alemanha vai fazer agora a Copa do Mundo, em 2006, e vai usar ônibus movidos a álcool. Outros países usaram ônibus movidos a gás em jogos olímpicos. É um evento de repercussão internacional. É uma oportunidade ímpar para a gente começar a introduzir um novo conceito. Inclusive, um conceito adicional porque, como depois seguem-se os Jogos Paraolímpicos, a frota tem que ter acessibilidade universal. Então, é um duplo desafio.\r\n\r\nEssa é a frota de ônibus a gás natural no mundo, hoje. O Brasil tem 95 mil ônibus, aproximadamente. Desses, 35 mil estão em cidades atendidas por gás natural. Esse é um potencial a perseguir. Colocar ônibus em gás natural, na verdade, é o equilíbrio de algumas ações. Ônibus a gás natural, para a gente, é uma visão de excelência no transporte; excelência em termos ambientais, excelência em termos de conforto. O ônibus a gás é menos barulhento, faz menos ruído do que o ônibus convencional, polui menos. E, de alguma maneira, o gás, hoje, é um combustível que tem preço menor do que o óleo diesel. Isso pode se refletir também no barateamento do transporte público.\r\n\r\nEntendemos que conseguir essa excelência é promover um equilíbrio entre políticas públicas, ações dos transportadores e pressão dos passageiros. E nós somos aqui um elo dessa cadeia produtiva e damos a nossa contribuição para esse desenvolvimento. Temos um termo de cooperação técnica institucional assinado entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério das Cidades. A Petrobras é uma partícipe colaboradora nesse termo. E esse termo denota a importância que Governo Federal tenta dar ao uso do gás no transporte coletivo urbano, empreendendo ações, tentando criar uma política para tal fim. Mas ela tem que contemplar a visão de todos. Os transportadores têm um peso importante. Eles têm que ser ouvidos e escutados.\r\n\r\nNós temos como iniciativas: investimentos e ampliação na oferta do gás - já mencionei vários; suporte tecnológico - terminei de mostrar rede gás/energia; temos também o suporte à mão-de-obra, que é Cetegás, Centro de Tecnologia de Gás, que capacita e desenvolve mão-de-obra e apóia projetos; e nós temos, no caso do gás natural veicular para transporte coletivo urbano, uma proposta de uma estrutura de preço já aprovada pela diretoria da Petrobras, que é, em parceria com a distribuidora, manter por dez anos o gás para o frotista a 55% do litro do diesel. Isso torna o gás bastante competitivo no uso em transporte urbano; pode ter até um efeito de redução da tarifa; é um objetivo a ser perseguido; e dá uma estabilidade para o investimento porque ele por dois anos não será diferente de 55% do litro do diesel. Temos algumas discussões em andamento para frotas de ônibus aproveitarem essa oportunidade.\r\n\r\nNós entendemos que o GNV tem algumas vantagens que gostaria de destacar. Ele não necessita de estocagem. Isso representa ganhos financeiros. Você não paga o produto antes e não mantém o produto estocado. Você paga quando consome. O GNV não pode ser adulterado nem desviado. Isso permite uma melhor gestão do serviço de transporte. Ele reduz a fumaça negra e outros poluentes. Isso, na verdade, significa um benefício de saúde pública. Ele cria uma alternativa ao diesel. Hoje, o país é importador de diesel. Isso cria uma economia de divisas. Sem contar no eventual benefício social, se a tarifa puder ser reduzida com esse preço mais baixo.\r\n\r\nApenas a título de demonstração, temos um ônibus aqui em pareceria com empresas do Rio de Janeiro, distribuidoras de gás e centro de pesquisa, um ônibus da Viação Rubanil, que já circula há alguns anos aqui no Rio de Janeiro a gás natural; e um ônibus que foi convertido de diesel para gás no Rio Grande do Sul, também em parceria com a distribuidora de gás, empresas e universidades.\r\n\r\nAqui o Presidente Lula conhecendo o ônibus a gás. O Presidente Lula já andou no veículo Prefil, já entrou em um ônibus a gás. Então, ele está bastante interessado pelo gás natural e está com isso comprometido, também.\r\n\r\nAqui nós vemos, na próxima foto, a ex-ministra de Minas e Energia e o Ministro da Cidade junto com nosso diretor também conhecendo o ônibus a gás, em um evento da Comissão da Frente Nacional de Prefeitos, em Brasília, onde apresentamos esse projeto para mais de 2 mil prefeitos.\r\n\r\nComo considerações finais, gostaria apenas de marcar esses pontos aqui porque acho que eles servem para reflexão. Eu já comentei que o gás, do gás matriz energética, depende de investimentos integrados. Isso é muito importante. Não adianta uma ponta andar mais rápido e a outra não acompanhar. Não adianta o consumo andar rápido e a produção não acompanhar; não adianta a produção andar rápido se não tiver consumo, porque aí o investimento em produção fica inviável. Tudo tem que andar sincronizado. \r\n\r\nA Petrobras é um dos maiores investidores e promete que continuará sendo um grande investidor nessa indústria, inclusive apoiando o desenvolvimento do mercado consumidor. Estamos com muita tranqüilidade em termos de reservas porque temos reservas de produção crescente de gás. Essa dependência da Bolívia não se caracteriza como uma dependência futura; não significa que nós não compraremos mais gás da Bolívia. Enquanto a Bolívia estiver disposta a nos vender o gás - nós acreditamos que ela vai fazer isso por muito tempo, já que o Presidente novo da Bolívia disse que a Bolívia honra e sempre honrou seus compromissos internacionais -, nós continuaremos consumindo, sim. Tivemos um investimento de mais de mais de 2 bilhões de dólares naquele gasoduto e ele precisa ser amortizado. Foi uma luta de muita gente para que ele saísse. \r\n\r\nO outro ponto é que o preço, na verdade, é um sinalizador importante para toda cadeia produtiva. O preço é importante para estimular o consumo, mas o preço também é importante para estimular a produção e os investimentos. Quer dizer, tem que haver uma coerência de preço. E o preço coerente, a indústria vai adiante, e eu acho que tem acontecido até hoje. \r\n\r\nÉ lógico que qualquer mudança no cenário competitivo, nesse cenário que a gente vislumbrou, pode trazer uma mudança total na estratégia de investimento, o que a gente espera que não aconteça. Se as coisas acontecerem como a gente prevê hoje, o gás vai ter um papel de destaque, o GNV vai ter um papel de destaque, o Rio de Janeiro terá um papel de destaque na indústria de gás no Brasil. Acho que o país vai ganhar muito utilizando o gás.\r\n\r\nEssas são as contribuições que eu trago aqui para debate.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Peço ao Dr. Rodolfo que transmita ao Presidente da Petrobras, Senador José Eduardo Dutra, que nós do PDT acolhemos com muita alegria a homenagem que a Petrobras prestou, por sugestão do Presidente da República, ao nosso Leonel de Moura Brizola, por um ano do seu passamento. \r\n\r\n...São João de Meriti, Subsecretária de Meio Ambiente, também aproveitando para mandar um abraço para o Prefeito Uzias Mocotó, que também foi Deputado aqui conosco nos primeiro anos de... - foi a maior festa dos suplentes já acontecida aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro porque muitos Deputado Estaduais foram eleitos prefeitos -; do nosso jornalista Rigueira de Brito, do Correio Fluminense; do nosso Pedro Lemele, Secretário Municipal de Indústria e Comércio e Técnica de Informática de Mangaratiba; do Sr. Júlio Vasco, do Sindestado, Sindicado dos Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a presença de todos. \r\n\r\nVamos ter a apresentação da CEG. Passo a palavra para o Sr. Alírio Mendes Júnior, da BR-Distribuidora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer só uma observação que esqueci de fazer, mas que anotei aqui, quanto à palestra do Dr. Rodolfo. Já encontramos um ponto comum na vontade política do Estado do Rio de Janeiro, na vontade política da Petrobras, do governo federal, com a afirmação de que o gás natural também - e demonstrou isso - é prioridade para a Petrobras. Quer dizer, se já existe esse ponto comum, tenho certeza de que com o aprofundamento da discussão vamos encontrar também caminhos comuns.\r\n\r\nPois não, Dr. Alírio. Por favor.\r\n\r\nO SR ALÍRIO MENDES JÚNIOR - Estou aqui representando o nosso Presidente, Rodolfo Landim, que ficou muito honrado com o convite de participar deste evento, mas, infelizmente, não pôde comparecer. \r\n\r\nNa verdade, nossa mensagem é curta e rápida. A BR-Distribuidora está alinhada com o plano estratégico da Petrobras, como não poderia deixar de ser e, especificamente, no Estado do Rio de Janeiro, onde temos, hoje, cerca de 16% do mercado de GNV e cerca de 63 postos. Temos uma meta a cumprir, até o final do ano, de implantação de mais 18 postos, abrangendo cerca de 15 municípios. Realmente, estamos fincando o nosso alinhamento com o governo do estado: implementação de investimentos na área...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - 63 postos já? Quantos postos aqui no Rio de Janeiro? 370.\r\n\r\nTambém quero fazer uma observação. Já concluiu?\r\n\r\nO SR ALÍRIO MENDES JÚNIOR - Já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Dr. Rodolfo falou da necessidade ou da importância de as empresas de transporte coletivo do Rio de Janeiro adotarem, progressivamente, o gás natural, GNV. Recebemos a informação de que as empresas de ônibus do Rio de Janeiro têm uma certa resistência porque os ônibus são utilizados durante três, quatro anos e depois são vendidos para o interior do estado, onde não há o gás natural. Entretanto, estamos verificando também que, aqui no Rio de Janeiro, vários municípios já começam a ser atendidos pelo gás natural.\r\n\r\nVou deixar como sugestão, como também desdobramento do nosso encontro, marcar uma conversa, um debate aqui, trazendo a representação dos empresários de transporte coletivo, no sentido - aproveitando também a observação feita pelo Dr. Rodolfo - de que tudo tem que ser casado: produção, consumo. Tudo tem que caminhar paralelamente.\r\n\r\nVamos tentar antecipar o debate, de modo a verificar a possibilidade, até em homenagem ao meio ambiente, de uma participação muito maior de frotas de ônibus, brevemente, não só da Rubanil. Vamos verificar se as outras também se incorporam a esse mercado.\r\n\r\nVamos ouvir agora o Sr. Antônio Mendes.\r\n\r\nO SR. RODOLFO- Poderia me conceder a palavra dois minutinhos mais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODOLFO- Queria fazer duas observações que eu, na verdade, esqueci, e vou corrigir agora.\r\n\r\nA primeira, ligada a esse aspecto de que os ônibus precisam ser recomercializados depois de um período e, se ele é à gás e vai para um lugar que não tem gás, é de que aquele ônibus que foi mostrado, que o Presidente Lula conheceu, é um ônibus originalmente a diesel, convertido para gás natural, o que a gente chama de otolização, de motor ciclo diesel para ciclo oto, no qual pode ser feita a reversão e o equipamento usado na conversão, reaproveitado em outro veículo. Essa é uma evolução tecnológica que busca uma solução para esse problema.\r\n\r\nO segundo aspecto, que esqueci de comentar, é que temos aqui, no Rio de Janeiro, uma outra parceria - eu não tinha foto para mostrar, talvez por isso esqueci - com o Prefeito Silvio de Carvalho, de Resende. Temos um termo de cooperação assinado entre a Prefeitura de Resende, a Volkswagen, a MWM, a Petrobras e a PUC do Rio de Janeiro e lá estamos desenvolvendo uma solução que a gente chama de diesel-gás, ou seja, um motor que funciona tanto a diesel quanto a gás. É um kit eletrônico apenas que é instalado no veículo e pode ser retirado. Com esse projeto ainda não tem um ônibus circulando. A gente teve um contratempo tecnológico. Quem sabe em breve lá em Resende a gente não tenha uma experiência do diesel-gás também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos antecipar aqui o debate de modo a haver essa coincidência. \r\n\r\nNosso Dr. Antônio Mendes, Secretário Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MENDES - Exmo. Sr. Deputado Paulo Ramos, colegas da Petrobras, da Companhia de Gás e prezados colegas de prefeitura, não estou representando o meu prefeito porque o meu prefeito é quase irrepresentável; é um homem dinâmico e teve a visão magnífica de criar no município, de montar no município o primeiro - talvez se eu estiver errado, alguém me ajude - posto de gás natural do Estado do Rio de Janeiro. Por quê? \r\n\r\nVou falar apenas aquilo que nos interessa; a cada um depois eu darei endereço, se alguém quiser fazer qualquer pergunta. O posto foi construído com pessoal da própria prefeitura, sem nenhum custo adicional; com material também da prefeitura; apenas um gerador, que representa o custo maior, para o que a gente tem que fazer uma licitação e aí é um pouco mais complicado, mas não tem nenhum problema. \r\n\r\nO funcionamento desse posto nos causará uma economia na faixa de 60 a 70% no valor do combustível. Isto é, não importa o número de cada prefeitura, tenha um, dois, cem, 500 veículos; é na faixa de 60 a 70% a economia no valor do combustível. \r\n\r\nE, mais ainda, no meio ambiente o impacto é nenhum porque o gás natural, como já foi falado aqui, não causa nenhum impacto danoso ao meio ambiente. Outra coisa: é muito difícil numa prefeitura não haver algum desvio no combustível, ou por evaporação ou por algum outro motivo, para a gente não prolongar muito aqui. Sendo gás, ele não é depositado, como já foi falado aqui; ele não é armazenado e, então, não tem nenhum meio de haver desvio. E a economia é muito grande. Na Prefeitura de Caxias, que terá aproximadamente nos primeiros dias do ano que vem 400 veículos, é uma economia muito grande. Eu não tenho o valor em real, mas é um valor na ordem de 60 a 70%. \r\n\r\nE fomos agraciados pelo prefeito, pela vontade dele, que tem um pouquinho de economia no sangue e achou que deveríamos começar. Iniciamos um posto, que já está inaugurado. Como nós recebemos uma frota 70% sucateada, então, nós estamos comprando já com o kit gás para começar em novembro, dezembro, janeiro. Nós já começamos a receber os carros novos com o kit gás. Tanto no preço no IPVA e em qualquer despesa neste veículo, a economia é muito grande. \r\n\r\nCreio que aqui todos representamos prefeituras municipais, e eu acho que seria maravilhoso, benéfico para cada uma montar um posto desses. Não tem nenhuma dificuldade e o custo é muito pequeno. Para qualquer informação, estou às ordens; dou o endereço da minha secretaria, que é responsável pelo abastecimento. Estou às ordens de cada um. \r\n\r\nRepetindo apenas: o impacto maior é no meio ambiente, e a economia, para um município grande como o meu - nós teremos 400 veículos - é na faixa de 60 a 70% de economia/mês. Então, eu acho que é importante para todos nós. \r\n\r\nMuito obrigado. Estarei aqui à disposição; se alguém quiser me perguntar endereço ou qualquer coisa, estou às ordens. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na política sempre tem que haver uma espetadazinha no antecessor! (Risos) Estou brincando, não se preocupe...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MENDES - Fui Deputado aqui com o senhor; eu não faria isso. Até porque eu sou muito amigo do ex-prefeito. Mas eu recebi a frota. Sou Secretário de Serviço Público e fizemos um leilão. 70% da frota estava impraticável. Talvez o leilão tenha servido como sucata. E o que sobrou, só Deus sabe. Desculpe-me, Sr. Deputado, não foi espetada, não. Respeito muito o senhor. Por tudo o que falaram aqui, tem o meu respeito e de todo o povo brasileiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antônio Mendes, foi só uma brincadeirinha! A atividade política é assim mesmo. Nós estamos acostumados. \r\n\r\nAgora vamos ouvir o representante da Companhia Estadual de Gás, Dr. Eduardo. Eu sei que o tempo é curto, mas diante da relevância do tema, acho que estamos aqui ganhando tempo. Depois, vamos à participação de todos que estão no plenário e às perguntas; tenho perguntas a fazer também. \r\n\r\nVamos lá, Dr. Eduardo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LEVENHAGEN - Gostaria de agradecer a presença de todos e também queria, Sr. Deputado, externar que nosso Sr. Presidente, Daniel, não pôde comparecer e está pedindo desculpas. Pediu que eu o representasse aqui. \r\n\r\nA nossa idéia é dar uma visão do grupo Gás Natural, ao qual a CEG e a CEG-RIO pertencem; do que estamos fazendo em termos do Rio de Janeiro e qual nossa idéia em termos de evolução para os próximos anos. O gás natural é essencial para nós. Como a Petrobras também está visando gás natural, para nós eu garanto que é 100% essencial. \r\n\r\nPrimeiramente, queria dar um histórico para vocês da companhia; o que é a CEG e a CEG-RIO: em 1854, foi criada no Rio de Janeiro a Companhia de Iluminação de Gás. Em 82 a CEG entrou na era do gás natural, ainda como uma empresa estatal. Foi quando ela começou a substituir a nafta utilizada na produção de gás manufaturado pelo gás natural; e passou a distribuir o gás natural também. \r\n\r\nEm 97, em janeiro, foi criada a RIO-GÁS, que é a atual CEG-RIO, com o intuito de dividir a atuação das duas companhias, ou seja, a CEG atuaria na Região Metropolitana do Rio e a RIO-GÁS, CEG-RIO hoje, atuaria no interior do Estado. Ainda em 97, em julho, foram privatizadas as duas companhias, ficando o Grupo Gás Natural como operador técnico das duas companhias.\r\n\r\nEssas duas companhias estão divididas em duas áreas, como falei: CEG e CEG-Rio. Na área da CEG-Rio ela abrange 72 municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, enquanto a área da CEG engloba basicamente a região metropolitana, incluindo São Gonçalo e Niterói. \r\n\r\nNa distribuição de gás temos diferentes mercados. Embaixo, os senhores podem ver os três tipos de gás que hoje manuseamos. O manufaturado era um gás que tinha antigamente, era produzido a partir da nafta e, posteriormente, a partir do gás natural. Ele é o gás que hoje está sendo substituído pelo gás natural; trata-se de um trabalho que a CEG vem realizando de conversão - vamos mostrar alguns dados posteriormente. A partir de 2007, no Estado do Rio de Janeiro inteiro, o gás manufaturado deixará de existir, e só teremos o gás natural. \r\n\r\nTemos pequena atuação em GLP, que é uma forma de anteciparmos a chegada do gás natural. Em condomínios, por exemplo, o gás natural está chegando e já começamos a fazer todas as instalações com base GLP; com a chegada do gás, ele será substituído pelo gás natural. A partir de 2007, então, aqueles dois últimos sairão e vamos ter totalmente gás natural no Estado do Rio de Janeiro, o que trará benefícios muito grandes para o estado, como veremos adiante.\r\n\r\nAcima estão os diferentes mercados que atendemos: residencial, comercial, industrial, veicular, de termelétricas, co-geração e cli matização - e o Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na utilização de climatização à base de gás natural. \r\n\r\nPara os senhores terem uma idéia de como está o controle acionário dessas duas companhias, o grupo Gás Natural na CEG está em 54% e 72% na CEG-Rio. Como disse o Rodolfo, a Petrobras atua na CEG-Rio com 25%. Quem é o grupo Gás Natural? Muita gente até confunde o nome gás natural com o nome do grupo. Esse grupo é espanhol e atua na Europa e na América Latina; na Europa ele atua na Espanha, na Itália, em Portugal e no Marrocos, e na América Latina está na Argentina, no Brasil, na Colômbia, no México e em Porto Rico. A América Latina hoje representa para o grupo algo em torno de 47% em número de clientes; a Espanha representa 50% e a Itália com uns 3% do grupo. Desses 47% da América Latina, o Brasil representa algo em torno de 15 a 16%, a Argentina representa 24 a 25%, a Colômbia 33% e o México com uns vinte e poucos por cento. O Brasil é o país com menor número de clientes, mas creio que este ano devemos fechar algo em torno de 700 mil clientes, caminhando para um milhão em breve.\r\n\r\nFalou-se muito em investimentos, que a prioridade é do gás natural. Pusemos alguns números para que os senhores tenham uma idéia do que estamos fazendo, de qual o tamanho da CEG hoje no estado: são 665 mil residências, 10 mil clientes comerciais, 457 indústrias, 341 postos, segundo dados de 31/12/2004 - hoje, já devemos estar com uns trezentos e setenta e poucos postos entre CEG e CEG-Rio -, e temos seis unidades de geração elétrica. Ou seja, a CEG representa quase que 99% dos clientes, enquanto a CEG-Rio fica com algo em torno de 1%. Isso é justificável porque, como o Secretário mesmo mencionou, até 99 só tínhamos praticamente o Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Permita-me um minutos, Sr. Eduardo. Quero registrar que o Sr. Deputado Samuel Malafaia passou aqui para nos cumprimentar. Está indo a Pádua, também, em atividade parlamentar - estou fazendo propaganda de que o pessoal trabalha mesmo. \r\n\r\nO SR. EDUARDO LEVENHAGEN - ...Como o Secretário havia mencionado, em 99, nós só tínhamos, praticamente, o Rio de Janeiro sendo abastecido de gás. A partir dessa data nós começamos a interiorização do gás para outros municípios. Por isso, inclusive, essa diferença de número de clientes. Hoje, a CEG-Rio - segundo dados de dezembro - está com algo em torno de 11 mil clientes já. \r\n\r\nEm termos de venda, nós separamos, em termos de volume de gás, para dar uma visão para vocês de como é que está distribuído o mercado, hoje, porque nós temos o mercado entre CEG e CEG-Rio. Em linhas gerais, a indústria representa 45% das nossas vendas entre CEG e CEG Rio; o mercado GNV quase 20% das nossas vendas - isso em volume de gás; geração elétrica com 30%; o residencial com 3,4% em volume, embora o número de clientes seja noventa e tantos por cento, e, na parte de comércio, cerca de 2% do total. \r\n\r\nNa CEG-Rio, nós temos 549 km de rede; na CEG 3 mil km de rede, ou seja, 85% do total de nossas redes está na área da CEG e 15% na área da CEG-RIO. Esse é um quadro interessante porque mostra que o lucro líquido da CEG - CEG e CEG-Rio - no ano de 2004 foi de 109 milhões de reais - isso são valores auditados. Se vocês olharem, logo abaixo, vocês vão ver que os investimentos realizados pela companhia deram um montante de 317 milhões de reais. Isso porque nós, realmente, acreditamos no gás natural. Temos que acreditar. Estamos investindo. Em 2003, esse investimento foi de 229. Nós temos previsão de investimentos, para 2005, algo em torno de trezentos e poucos milhões - nós vamos ver, lá na frente - ou seja, os investimentos estão crescendo; são necessários, inclusive, para a interiorização do gás, ou seja, a maior parte desses investimentos está sendo feita em gasodutos.\r\n\r\nAqui, é para dar uma idéia de como é que a CEG tem se comportado. Somos a primeira empresa de distribuição de gás certificada pela ISO. Fomos eleitas a melhor empresa de serviços especializados, em 2003; a CEG-Rio também foi eleita como a melhor empresa de serviço público em 2003 e, em 2002, como a melhor empresa de comércio varejista, também.\r\n\r\nQuanto à parte de termelétrica, só para dar uma idéia para vocês de onde estão localizadas aquelas termelétricas - nesse quadro, ficou faltando uma, na área da CEG-Rio, em Campos, onde tem uma unidade de Furnas -, nós temos três termelétricas localizadas na área da CEG; duas estão mostradas ali, na região de Macaé, e temos mais uma, que não está no mapa, na área de Furnas, perto, em Campos.\r\n\r\nAqui, nós vamos ver como a CEG evoluiu em número de clientes, desde a época de sua privatização até final de 2004. Só para dar uma idéia para vocês do crescimento, em 2005 nós pretendemos ter mais... Foi aquilo que eu falei anteriormente, nós estávamos em 2004 com 676 mil clientes, e a nossa previsão de aumento, para 2005, é da ordem de, mais ou menos, mais uns 40 mil clientes. Nós vamos ultrapassar a barreira dos 700 mil clientes em 2005, o que, se comparado, em 97, quando houve a privatização, dá mais de duzentos mil clientes, cento e tantos... dá o número de 112 até 2004; com mais uns 40, iremos a 150 mil clientes até o final de 2005. \r\n\r\nQuanto ao número de municípios atendidos, nós tínhamos, como disse, em 99, praticamente só o Município do Rio de Janeiro atendido. Até dezembro de 2004, nós estávamos, na CEG-Rio, 14 municípios atendidos e 13 municípios atendidos na área da CEG. Ali estão os municípios. Na evolução que nós tivemos, vocês podem ver que, de 97 até 2004, nós saímos de 900 - isso é referente a gás convencional; significa que aí não estão incluídas as termelétricas, o consumo das termelétricas... Então, nós tínhamos, basicamente - estamos considerando o Gás Natural Veicular -, indústrias, residências e comércio. Nós tínhamos incipiente o mercado de GNV em 97, tínhamos uma quantidade razoável de indústria, e o mercado residencial e comercial pouco significativo. Saímos de 946 milhões de metros cúbicos para 2.223 bilhões de metros cúbicos. Nessa escala, mais ou menos 64% são representados pelo consumo das indústrias, 8% pelo consumo do residencial-comercial, e 28% representados pelo GNV.\r\n\r\nRelativamente à evolução da geração elétrica. Isso foi expurgado daquele dado anterior; acho que vocês podem entender, pois nós temos algumas termelétricas com consumos firmes e outras que não, que só entram em operação quando há necessidade, quando há demanda para elas. Por isso, nós expurgamos para não mascarar um pouco aquilo. Você podem ver, pelo gráfico, que realmente elas oscilam em termos de consumo.\r\n\r\nAqui, nós temos a evolução de venda de GNV. No final de 97, nós tínhamos 21 postos de GNV e estávamos vendendo 29 milhões de metros cúbicos. Se não me engano, o Rodolfo, da Petrobras, comentou que vem caindo um pouco a relação de metro cúbico vendido. Eu tenho um dado aqui que, como vocês podem reparar, mostra que o número de postos vem crescendo, o volume vem aumentando, mas o volume mensal vendido por posto vem caindo. Isso se deveu muito à quantidade grande de postos que foram feitos, a capilarização da rede promovida pelas distribuidoras de gás e, com isso, permitiu que novos postos fossem abertos não só na região metropolitana do Rio. Dos 341, 86% estão na área de concessão da CEG e 14% na área da CEG-Rio. Para 2005, esse percentual está alterando um pouquinho, devemos subir um pouco mais de gás na CEG-Rio; deve ficar algo em torno de 15 - CEG Rio com 15, CEG com 85. Até julho de 2005, nós já estávamos com 373 postos em operação, sendo 317 na área da CEG e 56 na área da CEG-Rio.\r\n\r\nPara vocês terem uma idéia - é um dado que não está aí -, a venda mensal, por posto, em 2001, era de mais ou menos 240 mil metros cúbicos. Em 2004, ela está em torno de 150, 160 mil metros cúbicos por posto. Essa média não é igual para a CEG e CEG-Rio; ela cai um pouco quando somadas as duas áreas. Na área da CEG, em 2004, esse número deve estar algo em torno de 175 mil metros cúbicos por posto e, na área da CEG-Rio, um pouco menor em função da menor quantidade de veículos e há áreas que há uma grande concentração de postos.\r\n\r\nCom relação aos investimentos, a gente não conseguiria fazer absolutamente nada disso se não tivéssemos rede, ou seja, não teríamos condição de aumentar clientes, nem residenciais, nem industriais, muito menos postos, se não fizéssemos redes. Então, essa foi a evolução dos investimentos que nós tivemos desde 98 até 2004.\r\n\r\nUm dado interessante é que nos sete últimos anos antes da privatização, ou seja, de 1990 a 1997, a antiga Companhia Estadual de Gás investiu cerca de R$ 92 milhões. Nós, nos sete anos seguintes à privatização, já investimos R$ 992 milhões. E temos uma previsão, ainda em 2005, como eu falei, de mais R$ 361, quase R$ 362 milhões. É um investimento constante. Sem isso, não conseguimos a capilarização necessária, não teríamos condições de levar esse gás a vários municípios, não teríamos condições de atingir aquele número de municípios que já está atendido pelo gás, nem estender isso a novos municípios - vocês vão ver daqui a pouco quais.\r\n\r\nAqui são só algumas realizações feitas durante esse período de privatização. Nós implantamos sistemas de detecção de vazamentos, muito necessários; são sistemas de segurança para verificar vazamentos na rede. Isso é um serviço contínuo; nós temos sempre pessoas verificando ao longo da rede - é um trabalho quase que medieval mesmo; elas vão ao longo da rede verificando se há vazamento ou não. Elas percorrem toda a rede, aqueles 3 mil Km. Foram renovados 514 Km de rede, 24 mil ramais, 32,9 mil novos ramais. Foi necessário. Essas redes eram muito antigas. Muitas delas, com a mudança do gás manufaturado para o gás natural, não suportariam a utilização do gás natural. \r\n\r\nA maioria das redes novas que estamos fazendo são em polietileno, material de execução mais confiável, muito mais rápida, mais resistente também, maleável. Nós modernizamos todo o sistema de cadastramento de rede - e isso é pioneiro - e hoje outras companhias de serviço público já estão usando esse cadastro nosso. Nós temos o mapeamento da nossa rede, com interferências - isso tudo digitalizado. Nós criamos centros de atendimento de emergência. Não adianta só levarmos o gás natural a determinados municípios ou locais. Nós temos que dar suporte a esse pessoal, também, e não poderíamos centralizar todo esse atendimento de emergência na CEG, em São Cristóvão, porque hoje já estamos atingindo municípios que têm distâncias de 200, 300 Kms daqui do Rio de Janeiro, e seria impossível, num caso de emergência, termos um acesso rápido a esses municípios. Então, estamos criando esses centros espalhados, para que o acesso possa ser o mais rápido possível. \r\n\r\nTemos campanhas de segurança, temos alguma parte de inovação tecnológica. Há um intercâmbio muito grande dos técnicos nossos, aqui do Brasil, com a Gás Natural na Espanha. Nós criamos uma bancada de controle de medidores, que está sendo homologada agora pelo INMETRO. Isso vai nos propiciar checar qualquer verificação que possa ser feita; faremos isso em casa mesmo. É uma forma de agilizar o serviço prestado. Melhoramos a nossa eficiência interna. Temos mais de 200 mil horas de treinamento realizado, não só aqui no Brasil como na Espanha, de nossos técnicos também. Essas foram melhorias. \r\n\r\nEm expansão comercial, foram criados 0800 para atendimento. Nós temos 0800 para a CEG, 0800 para a CEG-RIO. A CEG-RIO já demanda um atendimento em separado da CEG. E a gaseificação de 27 novos municípios. Foi pioneiro. Nós temos 48 projetos de climatização. O primeiro projeto de climatização, se não estou enganado, ocorreu no ano de 2000, aqui no Rio de Janeiro, num prédio na Av. Atlântica. Era uma coisa muito difícil, porque houve uma reação muito forte, mas hoje isso foi quebrado e já temos 48 prédios já sendo climatizados com gás natural. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Eduardo. \r\n\r\nO SR. EDUARDO LEVENHAGEN - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. Está aqui também o Deputado Paulo Melo, líder do PMDB aqui na Casa, demonstrando que o recesso não distancia os parlamentares da sede do Legislativo. Está desuniformizado porque está no trabalho de campo. \r\n\r\nObrigado, Paulo Melo.\r\n\r\nO SR EDUARDO LEVENHAGEN - Nós falamos anteriormente da substituição do gás manufaturado pelo gás natural. Só para dar uma visão para vocês do trabalho que a CEG está desenvolvendo - porque isso está somente dentro da área de concessão da CEG -, até 2004, nós tínhamos 289.800 mil imóveis revisados e 254 mil imóveis convertidos. \r\n\r\nO que significa isso? É que nós, antes de fazermos a conversão dos imóveis para gás naturais, seis meses antes da conversão atingir esse imóvel, é feita uma revisão gratuita nesse imóvel, para que tenhamos condição de verificar se ele está apto a receber esse gás. Então, seis meses antes é feita uma revisão; após esses seis meses, nós fazemos a conversão. Por isso esses números; a revisão tem que estar sempre um pouco à frente, seis meses, da conversão. \r\n\r\nOs bairros que já foram atendidos, nos quais a revisão já foi executada, são esses que estão listados aí. Faltam ainda alguns bairros. A previsão é de que em julho de 2007 nós terminemos toda a parte de conversão do gás manufaturado. Os bairros que ainda faltam são basicamente: Engenho Velho, Humaitá, Santa Tereza, o próprio São Cristóvão e Centro também. Quais são os benefícios? Nós listamos alguns dos benefícios e o GNV é um dos principais benefícios que isso traz, porque os bairros que hoje são atendidos por gás manufaturado não permitem a utilização de gás natural veicular. Por essa razão isso sempre foi uma reivindicação: por que, na zona Sul, não existem postos de gás natural veicular? Muito simples, porque a zona Sul era toda ela atendida por gás manufaturado. Então, hoje, nós já temos postos na zona Sul em áreas onde já foi feita a conversão, e acredito que outros mais virão nessas outras áreas que já estão convertidas e que serão convertidas até 2007.\r\n\r\nO contrato. Nós temos aqui no Rio de Janeiro - é um Estado que inclusive adotou isso; os outros Estados, que eu saiba, não têm - o que nós chamamos de RIP, Relatório de Instalações Prediais, que normatiza toda a parte de instalação de gás. Então, ele é obedecido aqui no Rio de Janeiro. Nós adotamos. O Estado do Rio de Janeiro também é pioneiro na utilização desse manual.\r\n\r\nExpansão 2005-2007. Evolução de número de clientes. Nós dividimos isso por qüinqüênio. Então, no primeiro qüinqüênio, após a privatização em 97, nós incrementamos 75 mil clientes. Nós pretendemos, até o final de 2007, ter incrementado mais 202 mil clientes, atingindo a cifra de, praticamente, 842 mil clientes.\r\n\r\nEm termos de municípios a gaseificar. Na área da CEG, para 2005, temos o Município de Niterói, onde o gás, este mês, em julho, já vai estar. Algumas partes de Niterói já estão com gás. As obras estão sendo executadas. Em Guapimirim, o gasoduto foi colocado em carga ontem. Então, ele já está com gás. Para dar início à gaseificação do Município, precisamos colocar alguns testes dentro do gasoduto, ajustar a estação de regulagem, mas o gás já está dentro da tubulação. Em Paracambi, foi colocado em 2005; também a carga foi colocada há alguns meses. Já está em operação. Já existem indústrias interligadas a ele. Nós temos ainda para este ano: Paulo de Frontin, Teresópolis e Paraíba do Sul. Esses estão em obras. Teresópolis está em fase de licenciamento; Paraíba do Sul, também e Paulo de Frontin, também. Estão em fase inicial, já existe projeto executado. Estão em fase de licenciamento. Até o final do ano, estaremos concluindo esses gasotudos, o que dará em 2005 um total de seis municípios atendidos. Para 2006, temos Três Rios e Quatis, que seriam dois municípios atendidos. Em 2007, nós deveremos chegar em Mangaratiba, Cachoeiras de Macacu e Angra dos Reis. Daria mais três municípios atendidos. Em 2008, chegaríamos a Nova Friburgo. Nova Friburgo tem uma característica particular: o gasoduto chegará em Nova Friburgo em 2008, mas, até o final do ano, devemos estar levando o gás a Nova Friburgo, através de carretas. A nossa idéia e fazer o transporte dessas carretas a partir de uma localidade próxima; estamos escolhendo provavelmente ao redor de Parada Modelo e a partir daí vamos encher as carretas e essas carretas irão a Nova Friburgo. Será construída uma rede em Nova Friburgo, essas carretas despejarão, vamos chamar assim, o gás nessa rede e nós abasteceremos indústrias e residências em Nova Friburgo, já antecipando a chegada do gás por gasoduto. Então, de 2005 a 2008, nós teríamos um incremento de mais doze municípios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEvolução de vendas do gás convencional, excluindo as termelétricas. Nós pretendemos crescer, de 2003 a 2007, mais 97%, ou seja, praticamente vamos dobrar o que foi conseguido nos primeiros cinco anos, chegando a 3 bilhões 720 mil metros cúbicos de gás.\r\n\r\nEm termos de investimento, os senhores podem achar até um pouco estranho, porque estamos em 2005 e o investimento é de 362 milhões e depois caímos um pouco. Isso significa o quê? A companhia está desacreditada? Não, não é isso. O gás tem uma característica importante: em 2005 tivemos muito investimento para atingir aqueles seis municípios que temos que fazer. Os maiores investimentos que nós temos são investimentos em gasodutos. Então, em 2005, o pesado serão aqueles gasodutos. Com o decréscimo do número de clientes, do número de municípios atendidos, temos esse decréscimo de investimentos, que são perfeitamente compatíveis, não só para levar o gás a esses municípios previstos por nós, bem como fazer a distribuição nesses municípios. Ou seja, não é um desinvestimento. É uma característica do próprio negócio. \r\n\r\nComo temos uma quantidade enorme de redes de gasodutos a serem construídos, o investimento é maior. E o nosso maior esforço, realmente, está sendo esse ano, com 2006 finalizando. Depois, vamos ter uma quantidade de gasodutos que serão menores. Estaremos fazendo gasoduto de distribuição, que já são polietileno e são obras menos custosas do que os gasodutos de aço, que estariam previstos para 2005. \r\n\r\nEntre as várias coisas que a CEG está fazendo, uma preocupação que nós sempre tivemos é com a sociedade. Temos alguns projetos sendo desenvolvidos de projetos sociais. Nós temos convênios com creches, manutenção de creches, associação de deficientes físicos, que são esses que estão listados aí. Temos patrocínios de projetos esportivos, como escola de vôlei de praia, programa de natação. Nós patrocinamos a nadadora Mariana Brochado, da equipe estadual de natação. Além disso, temos eventos culturais com patrocínio, exposições. Tivemos o projeto “Música no Museu”, a exposição “Espanha no século XVIII” e a publicação do livro Brasil - Patrimônio Cultural.\r\n\r\nTemos uma parceria que estamos desenvolvendo agora, mais abrangente, que é a parceria no espaço do “Criança Esperança”, que é ali na comunidade do Cantagalo, Pavão, Pavãozinho, onde vamos ter biblioteca comunitária, criação de um centro médico e a ampliação de uma casa da CEG, onde serão expostas instalações de gás, como se faz, e vamos dar treinamento ao pessoal da comunidade de como trabalhar com o gás. Então, seria mais uma escola, que estaria ensinando às pessoas dessa comunidade a serem instaladoras de gás e para que esses equipamentos serviriam. \r\n\r\nBem, é isso que eu queria falar. Agradeço, mais uma vez, Deputado, e mais uma vez trago o abraço do nosso presidente. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou fazer uma provocação. Nós temos não vou chamar debatedores, mas “embatedores”. Então, não sei se o representante do Governo do Estado tem alguma indagação a fazer ao representante da Petrobras e vice-versa, para que possamos dar uma “aquecida”. Porque, embora tenhamos pontos de convergência, também percebemos a existência de algumas divergências. \r\n\r\nEntão, alguém tem alguma indagação?\r\n\r\nO SR. JORGE LOUREIRO - O Governo do Estado, através da minha pessoa, como Coordenador de Gás da Secretaria de Estado de Energia e Indústria Naval de Petróleo, assim como o Deputado Paulo Ramos tem essa sintonia do gás com o Governo do Estado, também tem essa sintonia com a Petrobras. E é uma sintonia tecnológica em prol do mesmo resultado, ou seja, do progresso e da participação maior na matriz energética do Estado e do Brasil da utilização do gás natural.\r\n\r\nEm contato com a rede de gás e energia, que é uma das minhas atividades, junto com o gerente de tecnologia Antônio Luís e também com Rodolfo Savieri, nós temos alguns projetos. E, em particular, já visitei esse ônibus lá no Rio Grande do Sul a convite da Petrobras e realmente é sensacional. Ele, além de não ter ruído, hoje está consumindo 1,37 Km/m3. Enquanto que o irmão dele a diesel gasta 2,5 Km. Além de benefícios ecológicos, eles estão sendo monitorados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que traz em cima dessas tecnologias que avançam aí para a utilização do gás. \r\n\r\nA Petrobras fomenta a utilização do gás porque ela no dia-a-dia está ampliando a sua rede de gasoduto em todo Brasil, com a construção até no Nordeste, da Gasene, mas ela tem que levar também o fomento da tecnologia. E aqui no Estado, já antecipando isso, nós temos contato com a Fetranspor. A reunião que o Deputado Paulo Ramos quer fazer será de grande valia, de grande importância, porque eles sempre argumentam o período de 3, 4 anos, da perda da transformação do gás. Então, esse kit, feito com esse projeto da rede gás e energia, contempla perfeitamente essa utilização. Ou seja, ele converte o ônibus a diesel... E esse que está lá, Deputado, não é novo. É um ônibus do ano 2002, com motor Mercedes. A Mercedes Benz no início até se negou a fornecer o motor, mas essa empresa de transporte do Rio Grande do Sul, Aço 1, cedeu o ônibus - o empresário resolveu apostar. Ele tem um avanço de tecnologia: cinco cilindros mais leves, de uma empresa canadense, cilindros em alumínio, e compósito. Ele é um avanço tecnológico para que possa ser viável também. Esse kit, Tomaseta, é argentino. O empresário resolveu apostar e deu certo, ao ponto de já ter sido levado até para Brasília e mostrado para todos os prefeitos do Brasil para justamente fomentar. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, particularmente, nosso trabalho é para que isso aconteça. Então, nós pegamos a turma da Fetranspor e já tem empresário até que já cedeu, quer sair na frente, na utilização desse combustível. Esse empresário é de uma empresa de ônibus de Caxias. Tivemos lá com o gerente da CEG. \r\n\r\nO gás, depois de fomentado, tem que ser garantido para que a pessoa não caia naquele descrédito, de começar, como começou no Governo Leonel Brizola, e depois não dar continuidade. Então, isso também é a maior dificuldade hoje. Esse noticiário até deu uma esfriada nesse assunto porque isso também está envolvendo todo o Brasil com essa perspectiva. E a Petrobras está investindo nos gasodutos, ela quer vender gás, tem reservas de gás. E aqui no Rio de Janeiro a Secretaria de Energia também, Deputado, é uma secretaria de fomento. Então, uma das empresas é de tecnologia avançada, a SAF Compressores, uma firma italiana, que, colaborando com o colega Rodolfo, forneceu na olimpíada da Grécia o compressor que justamente abasteceu os ônibus a gás. Ela já está aqui sendo instalada no Município de Duque de Caxias. E ela forneceu também a título experimental o compressor lá da Prefeitura de Caxias, ao qual o colega aqui se referiu.\r\n\r\nEstamos aqui num processo permanente, em sintonia, no olho do furacão, vamos dizer assim, com a Petrobras, e trazendo essa tecnologia para o nosso estado. Estamos competindo agora com o governo do Rio Grande do Sul, porque o projeto do ônibus está lá no Rio Grande do Sul. Estamos competindo para ver se a gente traz também essa empresa de cilindros, a Dinatech, para se instalar aqui no nosso estado.\r\n\r\nAgora, a única provocação que eu poderia fazer ao meu colega da Petrobras é que ele esqueceu, ou deixou para depois, o projeto das barcas. Soube que foi ele quem fez isso, e queria que ele me desse um motivo especial, porque não deve vender muito gás, mas vai trazer um resultado muito positivo, não só ambiental, mas, vamos dizer, turístico, para o nosso estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Deixe-me, então, ampliar a provocação. Porque o nosso Subsecretário busca menos o embate do que o secretário, quer dizer, o secretário provoca mais, é mais contundente.\r\n\r\nRegistro a presença do Sr. Ildomar Lopes. Está aqui o nosso barbudo, que já conheço, em função da luta imobiliária, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Araruama. Aproveito para mandar um abraço ao nosso Prefeito, Chiquinho do Atacadão. Muito obrigado.\r\n\r\nO Dr. Rodolfo falou de passagem sobre a questão das barcas; chegou a mencionar.\r\n\r\nExiste alguma possibilidade... Vamos pegar a relação Brasil-Bolívia, inclusive com a cláusula de pagamento independente do take or pay. Essa expressão me foi transmitida por um amigo, que é também engenheiro da Petrobras, com quem tenho convívio, Dr. Hermes. Num final de semana, em uma situação de lazer, conversamos sobre a questão do gás, a relação Brasil-Bolívia; ele, por ser da Petrobras e ter conhecimento, ainda acrescentou para mim muitas informações.\r\n\r\nMas a grande questão é a seguinte: no Rio de Janeiro, existe alguma possibilidade, tendo em vista essa menção ao terrorismo feito por um representante do governo federal - o Dr. Wagner Victer estabeleceu até o escalão - existe alguma possibilidade de o Rio de Janeiro enfrentar dificuldades em relação à oferta de gás? Há possibilidade de o Rio de Janeiro, através de Campos, ter essa autonomia em função do que pode ser produzido, para dar mais segurança, mais garantia?\r\n\r\nEntão, essa é a indagação. Porque, pelos números citados na sua explanação, existe a possibilidade da auto-suficiência. Só isso.\r\n\r\nO SR. RODOLFO- Só isso? Acho que vou começar pelas barcas, então.\r\n\r\nCom relação às barcas, eu mencionei e até mostrei a foto de um projeto. A rede de gás e energia, que o Loureiro comentou - e ele conhece bem esse projeto, acompanha a rede de gás e energia -, na verdade, é uma espécie de consórcio de interessados em projetos. A Petrobras tem interesse em alguns projetos porque vislumbra um potencial de desenvolvimento de mercado. Normalmente a distribuidora de gás vai na mesma linha; ela enxerga um potencial, um mercado a ser desenvolvido e, aí, concorrem para esse projeto outros parceiros interessados, desde empresas, como foi mencionado no caso do ônibus, fornecedores de cilindros leves, equipamentos, conversão, não importa; a indústria, em geral, a cadeia produtiva, como a gente gosta de chamar, e também universidades e centros de pesquisas que podem aportar conhecimento, seja na inserção de uma tecnologia que exista no exterior mas que não é dominada ou aplicada no Brasil ainda, seja até no desenvolvimento de uma tecnologia pioneira. Nós atuamos nas duas pontas.\r\n\r\nNo caso das barcas, nós temos basicamente dois projetos em carteira. Um é o das barcas daqui do Rio de Janeiro - barcas que fazem a travessia Rio-Niterói. E o outro é do ferry boat de Itaparica, na Bahia, que vai de Itaparica a Salvador. Neste momento, nós priorizamos o Projeto de Itaparica, por algumas razões. Houve um aporte compartilhado no projeto entre a distribuidora de gás da Bahia e a Petrobras e a Universidade interessada também. E é um fator essencial para o projeto ter ganho a prioridade.\r\n\r\nEm termos de desafio tecnológico, nós encaramos que eles são equivalentes. Uma vez que consiga fazer um motor a diesel ser convertido para gás e movimentar uma embarcação de grande porte, que carrega um peso considerável, e transportá-lo para qualquer outra barca ou qualquer outra embarcação, não terá uma dificuldade tão grande. Eventualmente, o motor é diferente; algum detalhe técnico nossos engenheiros lá dominam melhor do que eu.\r\n\r\nAgora, em Itaparica nós temos uma oportunidade: há um poço de gás que não está produzindo na região por um problema de passagem do ducto; o ducto que extrai, que transporta o gás desse poço até a região de consumo, sofreu um problema técnico. E como ele está numa área de grande concentração urbana, não há como fazer um reparo e colocá-lo em funcionamento de novo. Então, existe um gás ali pronto para ser consumido, que já era consumido, e não há como transportá-lo.\r\n\r\nEntão, os técnicos disseram: por que não consumir esse gás no próprio local - no entendimento da distribuidora de gás da Bahia. Então, nós estamos priorizando esse projeto por uma oportunidade: um gás disponível ali, pronto para ser consumido. E aqui no Rio, o gás ainda está sendo levado a Niterói, tem todo um problema de logística. Só agora o gás está chegando em Niterói. Mas eu acredito que, vencida a primeira etapa da conversão de motores, o projeto logo vai se estender para outra etapa. Essa é a resposta que eu tenho hoje.\r\n\r\nA nossa carteira de projetos é reavaliada, pelo menos a cada seis meses; trimestralmente ela é reanalisada e repriorizada a cada seis meses com novos projetos. Então, provavelmente numa próxima revisão, em outras condições, a conversão de uma barca que faz a ligação Rio-Niterói já pode estar na carteira de Gás e Energia. Não sei se satisfaz a provocação do Loureiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não gosto muito de fomentar a competição regional, mas, quando falou na Bahia, ele falou: “Está vendo?”. Eu, na verdade, tinha as minhas restrições em relação a São Paulo. Em relação à Bahia, eu me recuso a me envolver nesse tipo de competição (Risos), porque nós temos uma preocupação também muito grande com o desenvolvimento nacional, com o desenvolvimento harmonioso. É claro que as repercussões do desenvolvimento tecnológico, numa Universidade da Bahia, seguramente, em sendo bem-sucedido, serão verificadas também aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, então, retirando São Paulo, com os privilégios de que desfruta, até em relação a interesses do Rio de Janeiro, até quanto à arrecadação do Rio de Janeiro, ao que tenho restrições. Mas, na Bahia, eu não quero nem incentivar muito esse litígio.\r\n\r\nO SR. JORGE LOUREIRO - Deputado Paulo Ramos, o Governo do Estado e a CEG com certeza já fizeram a sua parte, que é levar o gás ao Estaleiro. Então, nós estamos aguardando na próxima revisão sermos contemplados com esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ver se a Petrobras abre o coração e o cofre e resolve também aproveitar e ampliar o investimento, não só preservando na Bahia, como também trazendo para o Rio de Janeiro porque o próprio Governo do Estado já se demonstra também disposto e tem procurado incentivar com investimento mesmo essa possibilidade.\r\n\r\nO SR RODOLFO- Fazendo uma brincadeira: a Petrobras tem um coração de mãe e um cofre de pai. O coração abriga todo mundo. O cofre é bem controlado. (RISOS)\r\n\r\nÉ apenas uma brincadeira.\r\n\r\nCom certeza, nas próximas revisões da Carteira, o Projeto, ainda mais com gás disponível, ganhará uma prioridade diferente.\r\n\r\nCom relação ao risco de o Rio de Janeiro enfrentar alguma dificuldade em relação ao gás natural, em relação a uma escassez de gás, o ponto que entra sempre em discussão no momento, eu acho que os dados que a gente tentou trazer aqui e mostrar, sobre novos campos entrando em produção, o esforço por novas descobertas na rede de dutos, mostram que caminhamos para uma não-dependência do gás boliviano. E eu frisei que não significa que nós não queremos utilizá-lo. Queremos, sim. Há um investimento feito que tem que ser aproveitado. \r\n\r\nAcho que a dúvida que surge sempre é boa: e se tivermos um problema na Bolívia? Com esse movimento de nação - e nós temos que respeitar os movimentos nacionais - se, eventualmente, o gás vier a ser interrompido? Se isso acontecesse hoje - como vivemos isso e todo mundo deve ter acompanhado pela mídia, há umas duas ou três semanas -, se acontecesse hoje, sim, o Brasil teria um problema. Hoje, o Brasil precisa daqueles 24 milhões de metros cúbicos que vêm da Bolívia e que caminham para chegar aos 30, que é o máximo. Tanto que foi estruturado com o Ministério de Minas e Energia, Petrobras e distribuidoras, inclusive a CEG e CEG-Rio, um plano de contingência, numa eventual interrupção no fornecimento do gás boliviano, ou num problema qualquer logístico, de escoamento de líquidos de gás natural, que impedisse que o gás fosse colocado no duto com a qualidade necessária, uma especificação de gás, que tem que entrar em qualquer gasoduto. Caso contrário, ela vai prejudicar os equipamentos que vocês consomem. Aliás, esse foi um grande trabalho que a Petrobras fez, nos últimos anos, em cima de uma legislação que a ANP trouxe: uma especificação padrão de gás. Isso permite que o gás dos veículos funcionem sem problemas, os queimadores, que tudo funcione. O gás tem que entrar, rigorosamente, numa qualidade de seus componentes: metano, nitrogênio, etc. E o gás passa por um processamento anterior, que retira líquidos. O que vimos na Bolívia era um problema que as unidades que extraem os líquidos já estavam sobrecarregadas na sua possibilidade de armazenamento, como os caminhões que levavam GLP, que levavam C5+, que são subprodutos extraídos. Eles não circulavam e chegava o momento em que o gás não podia mais ser injetado no duto. Felizmente, tudo se resolveu. Mas, concretamente, um problema neste ano, ou no início do ano que vem, até que aqueles novos processos entrem em produção, vai levar o Brasil a um racionamento de gás, sim; a um contingenciamento, sim. \r\n\r\nO Rio de Janeiro - assim como alguns estados do Nordeste -, seria menos afetado no plano de contingência, até por uma questão física. Como o Rio de Janeiro é um grande consumidor do gás brasileiro na Bacia de Campos e há uma limitação de capacidade de dutos para levar esse gás para outro local que não seja o Rio de Janeiro - apenas um pequeno volume consegue ser escoado para fora do Rio de Janeiro -, num plano de contingência, o Rio de Janeiro seria afetado em 18%, mais ou menos 20% - o pessoal da CEG pode confirmar esse número -, quando o restante das distribuidoras na área do gasoduto Brasil-Bolívia teriam que sofrer um contingenciamento de 30% a 35%. O Rio de Janeiro é sempre menos afetado, assim como os estados do nordeste nem são afetados pelo impacto do programa Bolívia. As redes não são completamente interligadas nacionalmente. Mas não acreditamos nessa possibilidade, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou usar uma expressão: “a curto ou médio prazo”, quais são as perspectivas de eliminar essa dependência, mesmo continuando a consumir, quer dizer, em caso dessas ocorrências, mesmo assim, o Rio de Janeiro ter possibilidade, com o que produz, de fazer face à supressão do gás da Bolívia?\r\n\r\nO SR. RODOLFO - Se pensássemos no Rio de Janeiro isoladamente do resto do país, se não fosse uma unidade federativa da nossa República, talvez o Rio de Janeiro não tivesse problema nenhum. Mas, como o Rio de Janeiro, na questão de gás e derivados de petróleo e outras indústrias, energia elétrica, está interligado numa rede nacional, e o produto, na verdade, é distribuído com as restrições regionais, geográficas que a rede permite, ele vai ser menos afetado, mas será afetado, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas tem o Fome Zero, não é? Não se pode ter a Queima Zero? \r\n\r\nO SR. RODOLFO - O Queima Zero, eu mostrei que os dados, hoje, da Bacia de Campos, estão na ordem de 3,5 milhões de metros cúbicos/dia. Já serão 3,5 milhões a menos, atingindo a queima zero. Qualquer esforço de redução de perdas - e a queima é uma perda -, contribui para o aumento da oferta. Mas o que contribui mesmo para o aumento da oferta são novos postos em produção. De alguma maneira, a queima, a gente chega a dizer que ela é um mal necessário, porque o aumento da produção de petróleo acaba trazendo um excedente de gás que não tem como ser escoado. Pode-se reduzir a reinjeção também? O gás que é reinjetado não pode ser colocado no mercado? Tecnicamente, sim. Mas você vai prejudicar as reservas de petróleo. Elas têm de ser preservadas para um equilíbrio. Mas nós não acreditamos que a solução da Bolívia traga alguma conseqüência permanente aqui no Brasil, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entendi. \r\n\r\nBom, eu vou fazer mais uma pergunta para nós caminharmos para o encerramento. Mesmo com todo o esforço no recesso, ninguém é de ferro. O nosso Secretário Wagner Victer usou uma expressou que eu vou reproduzir, que é a questão que ele classificou de “trapalhada”. Esse circuito do gás passando pelo Chile, Argentina e o Uruguai; realmente a Petrobras está se envolvendo nesse projeto? Em que pé ele se encontra, há o reconhecimento de que isso significa uma verdadeira “trapalhada”, há contingências políticas que submetem ao governo brasileiro? E como última pergunta: nessa cláusula do take or pay, qual tem sido o prejuízo da Petrobras em função daquilo que paga e não consome? \r\n\r\nO SR. RODOLFO- Você nunca divide as perguntas para o outro lado também! Só para o lado de cá?!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aqui é para equilibrar. Nós estamos lutando contra o mais forte.\r\n\r\nO SR. RODOLFO- Com relação ao take or pay, pagar mesmo sem consumir, o contrato de aquisição de gás com a Bolívia prevê duas condições: uma é o take or pay de 80%, ou seja, são 30 milhões de metros cúbicos/dia a capacidade máxima, um take or pay de 80%, significam 24 milhões de metros cúbicos/dia. Então, na prática se diz que, enquanto não comprarmos 24 milhões de metros cúbicos/dia, pagamos por 24 milhões de metros cúbicos/dia. Essa, aliás, é uma das razões para se buscar desenvolver mercado para o gás natural. Eu vinha vindo para cá hoje e li um artigo em O Globo interessante. O artigo discute a lógica desse problema na Bolívia. Acho que eu tenho ele aqui. (Pausa)\r\n\r\nArtigo de O Globo, página 6 de hoje, “Quem perde mais?”, discute essa questão da Bolívia. Um dos pontos desse artigo que é interessante é que, embora o gás estivesse disponível na Bolívia - a Bolívia tem grandes reservas de gás -, o gasoduto não seria necessário porque, mesmo que construído, mesmo que houvesse o interesse do governo boliviano em vender o gás ao Brasil, não haveria consumo para o gás. Todo o investimento da indústria de petróleo é de longo prazo; investe-se para 15, 20 anos. Então, para que fazer um gasoduto para trazer gás para um mercado que não compra gás? Então, na verdade tem uma visão estratégica muito importante das pessoas que trabalharam esse conceito de que uma oferta de gás ao Brasil levaria o Brasil a usar o que o pessoal chama de energia do século 21. O gás natural é chamado por alguns especialistas de energia do século 21 por trazer maiores contribuições ambientais e até sociais. Eu diria que há uma certa visão dos políticos e governantes de muitos anos atrás de trazer esse gasoduto por criar um efeito de consumo; agora, quem trabalha na outra ponta, que é a ponta vendedora, quer se proteger: “Espere aí, eu vou amarrar um contrato com você mas não sei se você vai comprar ou não vai”. Quer ter algum tipo de proteção porque vai investir na produção também. A Bolívia teve que investir na produção desse gás. Hoje tem algumas empresas estrangeiras, até a Petrobrás, que investem nessa produção. Ela não teria talvez capacidade de, sozinha com recursos do próprio país ou da IPFB, empresa petroleira boliviana, de fazer esse investimento. Então, o take or pay foi uma condição colocada no contrato... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas em dólares tem representado quanto por ano?\r\n\r\nO SR. RODOLFO - Eu não sei lhe dizer em dólares, mas basta fazer a conta com o preço da commodity, que hoje está na ordem de 3,6 dólares por milhão de BTU. Faz a conta. Não tenho a conta de cabeça aqui.\r\n\r\nNós pagávamos, sim, por um gasto não consumido. Hoje, felizmente, graças a todo o desenvolvimento de mercado no país, GNV, inclusive, industrial, comercial, nós não pagamos mais. Nós trazemos hoje os 24 milhões. Então, esse problema está superado.\r\n\r\nCom relação ao duto que está sendo trabalhado, de novo uma visão de país e de países interessados: Peru, Chile, Argentina e Uruguai. São países interessados em ter acesso ao gás. O Peru tem, até, gás, tem acesso e tem mercado para o gás. Chile, Argentina, Uruguai e Brasil - não tanto agora. A Argentina, também, se tivesse investido mais em produção, também não precisaria tanto do gás, mas ela refreou por uma questão de preço - e eu mencionei preço na minha... -, por um preço, talvez, não compatível com a indústria, os investimentos não foram atraídos para a indústria de gás. Então, a Argentina, hoje, ficou dependente de um gás que ela poderia produzir. O Brasil, felizmente, está conseguindo esse equilíbrio de preço. \r\n\r\nÉ um projeto de país. A Petrobras apóia e acompanha tecnicamente sempre que demandada, sempre que consultada, mas é um projeto de Nação, tanto que quem participa das negociações e quem participou das conversações - foi amplamente divulgado - foram representantes do governo brasileiro, particularmente o Ministério de Minas e Energia. \r\n\r\nAgora, a Petrobrás, como tem, dentro da sua estratégia de negócio, o objetivo de ser uma empresa integrada de energia com forte atuação no mercado de América Latina, particularmente o Cone Sul, a integração regional é interessante sob o ponto de vista de negócio. Parece que, em termos de visão de um país, a integração regional dos mercados e das fontes de energia também parece ser interessante sob o ponto de vista de segurança. Aí é uma questão que eu não domino. \r\n\r\nAcompanhamos o projeto, apoiaremos e avaliaremos sempre de demandado.\r\n\r\nNão sei se era essa a colocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu quero agradecer, então, a presença de todos e desenvolver muito rapidamente aqui alguns desdobramentos, porque, na verdade, esta audiência pública não pretende se esgotar nesse encontro, para que tenhamos continuidade. \r\n\r\nAlguns pontos ficam clamando. Primeiramente quero dizer que a experiência de Caxias, construindo um posto de gás natural para atender a frota da Prefeitura, é importante mesmo. É preciso que os demais prefeitos - mesmo aqueles que aqui não estão, mas estão acompanhando por estar sendo transmitido e podem tomar conhecimento - verifiquem a experiência que o Município de Caxias acumulou pela dimensão da sua frota. É claro que pode não se justificar para um município com uma frota pequena, mas os municípios médios, os municípios que têm frotas grandes podem ir aonde estar atendimento do gás.\r\n\r\nA outra questão é a das empresas de ônibus. Já que as coisas estão caminhando, a Assembléia Legislativa também vai organizar aqui um encontro, trazendo as empresas que estão desenvolvendo ou que já desenvolveram esse projeto, a companhia de gás e, também, os setores da própria Petrobras para ver se a Assembléia Legislativa pode dar uma contribuição para acelerar esse processo; trazendo até mesmo as próprias montadoras. A verdade fica aqui, só no campo da idéia. Ao mesmo tempo, para criar condições para eliminarmos esse terrorismo, esse susto que mobilizou, inclusive, o Governo do Estado, mobilizou setores da Assembléia Legislativa, também, em função dessa ameaça, porque ninguém pode - mesmo que individualmente, o consumidor isoladamente - investir na compra de um veículo, porque de repente ele vai viver o susto de não ter o seu automóvel circulando porque adaptou, fez um investimento... Imaginem os maiores investimentos ?!\r\n\r\nVamos analisar, naturalmente, com a participação de todos os desdobramentos.\r\n\r\nO SR. RODOLFO- Posso fazer um comentário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODOLFO- Uma contribuição, uma idéia para reflexão.\r\n\r\nUm fator que pode diminuir esses sustos, especialmente no caso do GNV, eu penso - é um pensamento particular meu - que, quando a indústria automobilística entrar no GNV, vai passar a ser uma aliada para que o GNV seja perene e se desenvolva. Enquanto o GNV depender de conversões, dificilmente ele vai ser um negócio sólido e perene. Está sujeito a sustos, sim. Uma das forças é trazer a indústria automobilística para a idéia do GNV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Considero naturalmente importante. O veículo já vem... Com todo respeito àqueles que investiram, também, nas nossas oficinas para conversão. Isso é uma transição. Naturalmente é uma transição.\r\n\r\nO SR. RODOLFO- Eu faço uma comparação com ar condicionado. O ar condicionado era instalado no passado; hoje, ele vem de fábrica; nem por isso as oficinas deixaram de existir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero ainda registrar que vamos nos informar e procurar resolver a questão da barca, porque é uma dor aqui, outra ali; a idade chega e elas aparecem. Estou aqui com uma tendinite no cotovelo. Estou achando que a questão das barcas é uma tendinite do Governo do Estado.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos, entendendo que este encontro foi muito proveitoso.\r\n\r\nEu só gostaria de fazer uma pergunta ao representante do Estado: esse gás que o Secretário Wagner Victer falou, que levaria até Saquarema, ele viria de São Pedro D'Aldeia para Saquarema ou de Niterói para Saquarema?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque Araruama está no meio do caminho. Então, atende logo Araruama, já que está passando por ali.\r\n\r\nO SR. JORGE LOUREIRO - Só por esse motivo, porque nesse caso ficaremos com dois municípios sem gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Independentemente da rota, por que não pode logo estender a Araruama? Qualquer que seja o caminho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Claro. É um pedaço muito pequeno.\r\n\r\nO SR. JORGE LOUREIRO - Nós entendemos perfeitamente o seu pleito. Gostaria que o Diretor Comercial da CEG explicasse isso melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por favor, Eduardo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LEVENHAGEN - Bom, aquela série de respostas: depende. Pode vir dos dois lados. O gás natural - estava falando com o Paulo aqui, agora - tem uma característica importante: o investimento na tubulação é alto e caro, muito alto mesmo. É preciso se justificar para que seja construída uma tubulação. \r\n\r\nComo é que hoje é feita a disseminação do gás em termos de tubulação? Por demanda. Então, ela cresce em função de demanda. Demanda oriunda de onde? Praticamente por ordem de indústrias e postos de GNV. Então, em função do crescimento dessas demandas, o aparecimento dessas demandas, a tubulação vai sendo estendida. Então, se demandar mais por um lado, ela virá por um lado mais do que pelo outro, entendeu? Você está exatamente no meio daquele negócio. A chance de chegar ali é muito grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou fazer uma brincadeira: que Araruama seja atingida por uma bala perdida, já que está no meio do tiroteio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso que eu ia dizer. A Álcalis...\r\n\r\nO SR. EDUARDO LEVENHAGEN - Com certeza ela não ficará fora. O tempo de chegada ali é que vai depender exatamente desses consumidores.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LEVENHAGEN- Muito mais rápido.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LEVENHAGEN- Não, de Niterói teria que pegar toda a faixa oceânica e o gás - como falei - está chegando em Niterói agora.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LEVENHAGEN- Em Arraial do Cabo já está sendo feito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos aproveitar a presença do Barbudo, representando nosso Prefeito Chiquinho do Atacadão de Araruama, e vamos, também, verificar as condições para começar a ajudar... \r\n\r\nO SR. PAULO RENATO PINTO DE MELO - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...Assim como tivemos contatos em relação...\r\n\r\nO SR. PAULO RENATO PINTO DE MELO - É muito importante isso. Eu conto com vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...a Niterói...\r\n\r\nO SR. PAULO RENATO PINTO DE MELO - ...Nós contamos com essa ajuda da Assembléia, inclusive, para trabalhar nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...Vamos fazer isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RENATO PINTO DE MELO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Lembro que há algum tempo atrás - não tem muito tempo - havia alguns gargalos em relação a Niterói. Tivemos a oportunidade de pelo menos cumprir o papel de aproximar as partes. Esse é o papel do Legislativo: quando há conflito, é uma experiência que a gente acumula de que conversando é que se entende. O Parlamento é a casa da conversa. Então, atuamos pelo menos aproximando as partes, buscando sempre a solução.\r\n\r\nQuebra Vou agradecer a presença de todos e considerar encerrado esse nosso encontro. Espero que tenha sido proveitoso para todos. Que possamos ver esses desdobramentos em homenagem à importância da Petrobras, em homenagem, também, ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Audiência Pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SR. DEPUTADO PAULO RAMOS."
                ],
                "2057": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2121/2001, QUE “ALTERA A LEI Nº 1361 DE 06 DE OUTUBRO DE 1998 QUE REGULA A ESTOCAGEM, O PROCESSAMENTO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 2121/2001, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 1361, de 06 de outubro de 1998, que regula a estocagem, o processamento e a disposição final de resíduos industriais tóxicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA inteligência da emenda modificativa, que modifica o artigo 1º da presente proposição, reproduz, alterando tão somente a ordem entre estados da Federação e outros países, o que foi considerado inconstitucional por esta douta Comissão. Pelo exposto, é este parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE da referida emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2121/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 452/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUÍREM DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE LEITURA E CONTROLE DE VAZÃO DE COMBUSTÍVEL EM TODAS AS BOMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 452/2003, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possuírem dispositivo eletrônico de leitura e controle de vazão de combustível em todas as bombas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa nº 1 contribui para o aperfeiçoamento do presente projeto, no sentido em que melhora o seu entendimento.\r\n\r\nA emenda supressiva nº 2 não contribui para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 1 e CONTRÁRIO à nº 2, apresentadas ao Projeto de Lei nº 452/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 452/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2641/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão aprovou Parecer Normativo, em 7 de dezembro de 2004, em que acordavam os seus membros na impossibilidade de aprovação de projetos de lei de natureza autorizativa, com exceção de projetos que visam a criação de fundos, como o presente.\r\n\r\nDetermina, porém, que no que diz respeito à receita do fundo então criado, somente poderão ser aprovados os projetos que não importem em aumento de despesa ou se os recursos pretendidos estiverem vinculados à receita de “tributos criados especificamente para este fim, no corpo da propositura”.\r\n\r\nAinda, deve ser acrescentado que a destinação de receita de imposto, portanto, matéria de natureza tributária e financeira, equivale à competência privativa do Poder Executivo, não cabendo à esta Casa o estabelecimento aleatório de destinação e porcentagem dos tributos arrecadados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, considerando o disposto no Parecer Normativo desta Comissão, bem como o constante das Constituições Federal e Estadual, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA para que o Poder Executivo, possa avaliar a possibilidade de convolação em mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2641/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2923/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA - PROMEDULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor:Deputada JUREMA BATISTA \r\n\r\nRelator:Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA, e dá outras providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida que a ilustre Deputada Jurema Batista pretende ver adotada é fundamental para salvar vidas no nosso Estado.\r\n\r\nNota-se que o projeto encontra-se devidamente fundamentado, o que aumenta a possibilidade de que sua efetivação representará um avanço no sistema de saúde do nosso Estado.\r\n\r\nAlém disso, não há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da presente proposição, sendo portanto o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2923/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ªª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2923/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2925/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que considera de utilidade pública o IFEC - Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2925/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2925/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEDUS - CENTRO DE EDUCAÇÃO SEXUAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cida Diogo, que considera de utilidade pública o CEDUS - Centro de Educação Sexual, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2947/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2947/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2962/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR A OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares), estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para informar ao cliente que o mesmo poderá solicitar à operadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do código de acesso chamador e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo evitar a clonagem de telefones, que hoje em dia tem sido motivo de muitos problemas para a população usuária do serviço de telefonia celular, tanto no campo da segurança, quanto no campo financeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2962/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2962/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2974/2005, QUE “ESTABELECE NOVOS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sérgio Soares, estabelecendo novos limites territoriais entre os municípios de Itaboraí e São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da consistência da base para elaboração da proposição em pauta, seu conteúdo confronta dispositivo da Carta Magna, em seu art. 18, parágrafo 4º, que dispõe sobre o período definido em lei complementar federal e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e após divulgação dos estudos de viabilidade municipal e publicados na forma da lei.\r\n\r\nComo nenhum dos requisitos constitucionais foi atendido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2974/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2974/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2976/2005, QUE “DETERMINA QUE TODA PROPAGANDA DISTRIBUÍDA EM PANFLETOS NAS RUAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRAGA O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre panfletos de propaganda distribuídos nas ruas, contendo preço do produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da nobre intenção da autora em preservar as cidades do lixo resultante de panfletos distribuídos nas ruas, temos a assinalar a existência da Lei nº 3009/1998, além do Projeto de Lei nº 2053/2004, ambos de teor similar, ter recebido a inconstitucionalidade, por invasão de competência, reservada aos municípios.\r\n\r\nAlém disso, o art. 2º estabelece e quantifica multas, contrariando acordo firmado pela Comissão de Constituição e Justiça, assim como, o art. 3º não guarda qualquer correlação e pertinência com o teor do projeto de lei em pauta.\r\n\r\nFinalmente, há um erro de redação no art. 4º, que interfere na interpretação autorizativa ao Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2976/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2976/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2979/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, que altera a Lei nº 4.642, de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo criar mecanismos punitivos para a aplicação da lei em questão.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2979/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2979/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2981/2005, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE AO HIPOTIREOIDISMO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, que dispõe sobre campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei nº 3.717, de 26 de novembro de 2001, a qual institui campanha in formativa permanente sobre os diagnósticos precoces da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito - “Teste do Pezinho”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2981/2005 em função da Lei nº 3717/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2981/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO HABILITADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING, E EM GRANDES MAGAZINES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que torna obrigatória a contratação de um funcionário habilitado na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em centros comerciais, shopping, e em grandes magazines.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o mesmo objetivo previsto no Projeto de Lei nº 34/2003, que tendo sido votado na Comissão de Constituição e Justiça, em 03/04/2003, foi declarado inconstitucional.\r\n\r\nConforme preceitua o inciso II, do artigo 142 do Regimento Interno, matérias com estas características devem ser consideradas prejudicadas:\r\n\r\n“Art. 143 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - ....\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça”;\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2982/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2982/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2988/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CUPOM FISCAL PELAS EMPRESAS DE MANOBRA DE VEÍCULOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que torna obrigatório o fornecimento de cupom fiscal pelas empresas de manobra de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria já e disciplinada através do art. 59 e seus incisos da Lei nº 3.040, de 9 de setembro de 1998, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nVale ressaltar, que a Lei nº 2.211, de 2 de janeiro de 1994, de autoria do Deputado Eraldo Macedo, ainda torna obrigatória a exposição de cartaz, com letra legível, informando ao consumidor da importância da exigência do cupom fiscal, para a arrecadação do Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2988/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2988/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de resolução, do nobre Deputado Carlos Minc, criando a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA educação é a base para o desenvolvimento de qualquer país, consequentemente, de qualquer estado.\r\n\r\nHá anos que a educação do país vem se deteriorando progressivamente, com reflexos, evidentemente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA educação é, portanto, um setor nevrálgico e estratégico, cuja recuperação, usualmente, é lenta, demandando muitos anos para que consiga alcançar um patamar qualitativo, compatível com as pretensões de uma grande nação.\r\n\r\nVejo a proposta em pauta, sobretudo, pela sua condição suprapartidária, como uma efetiva possibilidade desta Assembléia Legislativa prestar sua colaboração para evitar que o caos se instale nas universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1246/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1246/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Samuel Malafaia - Vice-Presidente, Átila Nunes, Cida Diogo e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 05.10.2005, o Projeto de Lei nº. 369/2003, do Deputado Léo Vivas. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Samuel Malafaia, que concedeu a palavra à Deputada Andreia Zito, para relatar seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 369/2003, do Deputado Léo Vivas: parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito conversou com os demais Deputados sobre a importância da Comissão participar da Campanha Natal Sem Fome, o que foi aceito por todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em vinte e um de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária;\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Cida Diogo - Vice-Presidente, Átila Nunes, Samuel Malafaia e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.12.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 08.12.2005, os Projetos de Lei nºs.: 2735/2005, dos Deputados Georgette Vidor e Paulo Pinheiro; e 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz. Ao Deputado Samuel Malafaia, foi distribuído, em 08.12.2005, o Projeto de Resolução nº 1206/2005. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Samuel Malafaia, que concedeu a palavra à Deputada Andreia Zito, para relatar seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº. 2735/2005, dos Deputados Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº. 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito concedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia. 3 - Projeto de Resolução nº. 1206/2005, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em quinze de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; \r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 06 A 25 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 823-A/2003, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Institui o Dia 09 de Fevereiro como o Dia Estadual da Evangelizadora”, (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 01 e 02); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1868-A/2004, do Deputado FÁBIO SILVA, que “Altera o artigo 1º da Lei 2828, de 11 de novembro de 1997”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 2455-A/2005, do Deputado PAULO RAMOS, que “Cria o Programa de Engenharia e Arquitetura Pública do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça emitidas como voto em separado); e redação final do projeto de lei nº 2684/2005, do MINISTÉRIO PÚBLICO - MENSAGEM Nº 03/2005, que “Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Servidores Públicos). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 20.10.05, quando foi apreciada a redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1422-A/2004, do Deputado FÁBIO SILVA, que “Torna obrigatória a disponibilização de cartilha informando sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 21.10.05, quando foi apreciada a redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 51-A/2003, da Deputada CIDA DIOGO, que “Determina procedimento para os entes públicos e concessionárias de serviços públicos, quando da realização de obras e serviços em vias públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas de Plenário). Antes de colocar em votação a proposição enumerada, o Senhor Presidente ofereceu uma emenda de redação ao seu texto que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, foi discutida e votada a redação assim emendada, que também recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 25.10.2005, com a apreciação da redação final do projeto de lei nº 2805/2005, do PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 35/2005, que “Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências”, (com a aprovação das as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04, 11, 12, 14, 15, 50, 53, 56 e 66; e das subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 05 e 06). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir do dia 03 de novembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presiden te, encerrando-se a reunião às quinze hora. Sala da Comissão de Redação, em vinte e cinco de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário."
                ],
                "2059": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 792/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10972/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1686/2005, publicado no D.O. de 14/12/2005.\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluído dos efeitos do Ato N/MD/Nº 409/1995 o servidor Robert Neves Rodrigues e determinado o seu retorno à fase interrompida do estágio experimental para finalização de seu cumprimento, sem direito à percepção dos vencimentos e vantagens do cargo retroativamente.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 793/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1635/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ARGON PIRES, matrícula nº 409.267-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 794/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1636/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO BASTOS DE FREITAS, matrícula nº 409.264-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 795/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1637/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO GASPAR GONÇALVES, matrícula nº 409.265-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 796/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1638/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON LUIS BASTOS, matrícula nº 409.266-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 797/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1940/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 409.320-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 798/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2119/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SILVA TAVARES BARBOSA, matrícula nº 409.373-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 799/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2186/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIO ALVIM FARIA, matrícula nº 407.255-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 800/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2187/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO ALVIM FARIA, matrícula nº 407.255-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 801/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2104/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DOS SANTOS DURVAL, matrícula nº 409.370-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 802/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2212/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BÁRCIA ZANON, matrícula nº 409.391-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 803/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR, matrícula nº 409.369-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JAKELINE MENDES REIS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 804/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES, matrícula nº 409.335-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 805/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELOISA ANGÉLICA DE AZEVEDO FERREIRA, matrícula nº 409.255-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 806/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SILVA BRANDÃO, matrícula nº 409.327-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 807/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DA COSTA VANDERLEI, matrícula nº 409.381-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 808/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO RAMOS PENTAGNA, matrícula nº 306.666-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Informática , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 809/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ GONÇALVES VIEIRA DE SÁ, matrícula nº 409.336-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Admi nistrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 810/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1626/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA AMAZONAS DE AZEVEDO, matrícula nº 409.288-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 811/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1627/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MAGALHÃES CARDOSO, matrícula nº 409.325-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 812/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1723/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FRIAS BARBOSA SOARES, matrícula nº 409.311-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 813/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1974/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSEMARY DA COSTA, matrícula nº 409.314-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 814/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2176/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA FLORES PEIXOTO, matrícula nº 408.423-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 815/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2205/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA MARCIA DA SILVA TERREZO, matrícula nº 409.392-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 816/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1201/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAMILI BARBOSA LAGE, matrícula nº 409.394-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 817/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1975/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.395-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 818/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2124/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEROTIDES BASTOS DE ARAÚJO, matrícula nº 409.374-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 819/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2188/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA DA SILVA NUNIS, matrícula nº 407.306-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 820/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2189/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.393-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 781/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2084/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILZA ALMENARA CARDOSO BASTOS DE ABREU, matrícula nº 409.360-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12113/2005 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, conhecer e negar provimento ao recurso de ofício da Comissão de Licitações.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2182/2006 - DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n2276/2006 - DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n2279/2006 - DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n2278/2006 - DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n2277/2006 - DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n2071/2006 - DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.02.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 104/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1421/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada BIANCA CORDOVIL MADEIRA, matrícula nº 306.649-5, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 105/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1423/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MÁRCIA MARIA LIMA DA ROCHA, matrícula nº 306.657-8, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 106/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2075/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ÂNGELA DAS GRAÇAS GOMES TOLEDO, matrícula nº 305.144-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado José Bonifácio, na vaga decorrente da dispensa de Aécio Nanci.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 107/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2237/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADÉLIO DA SILVA, matrícula nº 306.413-6, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em primeira ocupação.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 101/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2128/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MÔNICA CONCEIÇÃO MANÇUR, matrícula nº 306.016-7, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Patrimônio, em primeira ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.02.2006)"
                ],
                "2058": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 09 de fevereiro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 3064/2006, do Deputado Jorge Picciani, que “Declara de Utilidade Pública o Instituto Roy Hertz”.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 570/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - 1º Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON - 2º Vice-Presidente, HELONEIDA STUDART- Relatora e LUIZ PAULO - Sub-Relator, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQUÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de fevereiro de 2006, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio deaneiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 01/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento e instalação de divisórias para o atendimento 0800 das diversas Comissões da ALERJ\r\n\r\nPROCESSO N°:11788/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 07/02/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 07/02/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABERTURA DAS NOVAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia sete de fevereiro de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir as novas propostas (de acordo com o § 3º do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93) para a contratação de fornecimento e instalação de divisórias para o atendimento 0800 das diversas Comissões da ALERJ, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 16 do Processo nº onze mil, setecentos e oitenta e oito /dois mil e cinco (11.788/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA 2) ALTINENSE DIVISÓRIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME 3) L G TORRES MÓVEIS E UTILIDADES LTDA ME. A licitante MENDES E SALLES PRODUTO ARQUITETURA não apresentou nova proposta. As propostas foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. A Comissão classificou as licitantes por terem cumprido a Carta-convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze e trinta minutos horas, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1970": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE n° 333.000.579.86\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 21/11/2005. LOCAL e HORA: Na sede social, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. membros do Conselho de Administração; MESA: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente e Marcos Levy, Secretário; DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (1) Com base no Artigo 14, inciso XII do Estatuto Social da Companhia, autorizar a Diretoria da Companhia a adquirir 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias representativas de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) do capital social votante e total da PARICUTIN PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.552.090/0001-72, com sede na Rua da Candelária nº 106, 2º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, bem como autorizar a Diretoria da Companhia a subscrever e integralizar aumento de capital da PARICUTIN PARTICIPAÇÕES S.A. com os seguintes bens integrantes do ativo imobilizado da Companhia: (i) salas comerciais nºs 2101 a 2108, 2701 a 2707, 2801 a 2808 e 4001 a 4006, todas situadas na Rua Lauro Muller, nº 116, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, devidamente descritas e caracterizadas nas matrículas 18.206, 18.211, 17.871, 17.876, 18.371, 18.391, 17.881, 17.886, 18.236, 18.241, 17.931, 17.936, 18.386, 18.406, 17.941, 18.411, 18.421, 17.561, 17.566, 17.841, 17.846, 17.571, 17.576, 18.296, 18.301, 17.656, 18.071, 18.076 e 17.661 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Comarca da Capital; (ii) salas comerciais nºs 201 a 204 e 1501 a 1504, todas situadas na Rua Joaquim Floriano, nº 466, Edifício Corporate, São Paulo - SP, descritas e caracterizadas nas matrículas 166.035, 166.036, 166.037, 166.038, 166.066, 166.067, 166.068 e 166.069 do 4º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo; (iii) lojas comerciais nºs 01, 02, 03, 04, 05, 05A, 06A, 06B, 07, 08, 09, 10A, 10B, 11A, 11B, 12, 13, 13A, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, todas situadas na Rua Joaquim Floriano, nº 466, Centro Comercial Open Mall, São Paulo - SP, descritas e caracterizadas nas matrículas 166.070, 166.071, 166.072, 166.073, 166.074, 166.075, 166.076, 166.077, 166.078, 166.079, 166.080, 166.081, 166.082, 166.083, 166.084, 166.085, 166.086, 166.087, 166.088, 166.089, 166.090, 166.091, 166.092, 166.093, 166.094, 166.095, 166.096, 166.097, 166.098, 166.099, 166.100, 166.101 e 166.102 do 4º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo; (iv) Unidade autônoma Cinema, situada na Rua Joaquim Floriano, nº 466, Centro Comercial Open Mall, São Paulo - SP, descrita e caracterizada na matrícula 170.491 do 4º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo; (v) 949 (novecentas e quarenta e nove) vagas de garagem sob os nºs (1º subsolo) 01R, 02, 03R, 04, 05R, 06R, 07R, 08R, 09R, 10R, 12R, 13R, 25R, 26R, 27R, 28R, 29R, 30R, 31R, 32R, 33R, 34R, 35R, 36R, 37R, 38R, 39R, 40R, 41R, 42R, 43R, 44R, 45R, 46R, 47R, 48R, 49R, 50R, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68R, 69R, 70R, 71R, 72R, 73R, 74R, 75R, 76R, 77R, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102R, 103R, 104R, 105R, 106R, 107R, 108R, 109R, 110R, 111R, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142R, 143R, 144R, 145R, 146R, 147R, 148R, 149R, 150R, 151R, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192R, 193R, 194R, 195R, 196R, 197R, 198R, 199R, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 247, 250, 253, 256, 259, 262, 265, 268, 271, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 286, 287, 288, 290, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 14R/15R, 16R/17R, 18R/19R, 23R/24R, 245/246, 248/249, 251/252, 254/255, 257/258, 260/261, 263/264, 266/267, 269/270, 272/273, 284/291, 285/292, 300/301, 20R/21R/22R, (2º Subsolo) 03R, 12R, 13R, 15R, 16R, 24R, 25R, 26R, 27R, 28R, 29R, 30R, 31R, 32R, 33R, 34R, 35R, 36R, 37R, 38R, 39R, 40R, 45R, 46R, 49R, 50R, 51R, 52R, 57R, 58R, 59R, 60R, 61R, 102R, 103R, 104R, 105R, 136R, 137R, 138R, 139R, 140R, 141R, 142R, 143R, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 175R, 176R, 177R, 178R, 179R, 180R, 181R, 182R, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 196, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 237, 238, 239, 243, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 300R, 301R, 302R, 303R, 304R, 305R, 306, 329, 330, 331, 354, 355, 356, 357, 360, 363, 366, 369, 372, 375, 378, 381, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 397, 398, 399, 402, 403, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 1R/2R, 4R/5R, 6R/7R, 8R/9R, 10R/11R, 22R/23R, 41R/42R, 43R/44R, 53R/54R, 55R/56R, 207/208, 244/245, 246/247, 358/359, 361/362, 364/365, 367/368, 370/371, 373/374, 376/377, 379/380, 382/383, 391/392, 393/394, 395/396, 400/401, 406/407, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, (3º Subsolo) 03, 08R, 13R, 14R, 15R, 16R, 17R, 22R, 23R, 24R, 25R, 26R, 27R, 28R, 29R, 30R, 31R, 32R, 33R, 34R, 35R, 36R, 37R, 38R, 39R, 40R, 41R, 42R, 43R, 44R, 49R, 50R, 51R, 52R, 53R, 54R, 55R, 60R, 61R, 62R, 63R, 64R, 65R, 66R, 67R, 68R, 69R, 70R, 71R, 72R, 73R, 74R, 75R, 76R, 77R, 78R, 79R, 80R, 81R, 82R, 83R, 105R, 106R, 107R, 108R, 109R, 110R, 111R, 112R, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143R, 144R, 145R, 146R, 147R, 148R, 149R, 150R, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 171, 172, 173, 174, 186R, 187R, 188R, 189R, 190R, 191R, 192R, 193R, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 210, 211, 213, 215, 216, 217, 218, 221, 222, 223, 224, 225R, 226R, 227R, 228, 229, 230, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 304, 305R, 306, 307R, 308, 309R, 310, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 365, 366, 367, 368, 373, 374, 375, 376, 379, 382, 387, 390, 391, 392, 395, 396, 397, 400, 401, 402, 403, 404, 412, 413, 414, 417, 418, 419, 420, 421, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 1/2, 4/5R, 6R/7R, 9R/10R, 11R/12R, 18R/20R, 19R/21R, 45R/46R, 47R/48R, 56R/57R, 58R/59R, 219/220, 231/232, 233/234, 235/236, 237/238, 239/240, 241/242, 243/244, 245/246, 247/248, 249/250, 251/252, 253/254, 377/378, 380/381, 383/384, 385/386, 388/389, 398/393, 399/394, 405/408, 406/409, 407/410, 422/423, 363/369/371, 364/370/372, 411/415/416, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, todas situadas na Rua Joaquim Floriano, nº 466, Brascan Century Park, São Paulo - SP, descritas e caracterizadas nas matrículas 167.053, 167.054, 167.055, 167.056, 167.057, 167.058, 167.059, 167.060, 167.061, 167.062, 167.063, 167.064, 167.065, 167.066, 167.067, 167.068, 167.069, 167.070, 167.071, 167.072, 167.073, 167.074, 167.075, 167.076, 167.077, 167.078, 167.079, 167.080, 167.081, 167.082, 167.083, 167.084, 167.085, 167.086, 167.087, 167.088, 167.089, 167.090, 167.091, 167.092, 167.093, 167.094, 167.095, 167.096, 167.097, 167.098, 167.099, 167.100, 167.101, 167.102, 167.103, 167.104, 167.105, 167.106, 167.107, 167.108, 167.109, 167.110, 167.111, 167.112, 167.113, 167.114, 167.115, 167.116, 167.117, 167.118, 167.119, 167.120, 167.121, 167.122, 167.123, 167.124, 167.125, 167.126, 167.127, 167.128, 167.129, 167.130, 167.131, 167.132, 167.133, 167.134, 167.135, 167.136, 167.137, 167.138, 167.139, 167.140, 167.141, 167.142, 167.143, 167.144, 167.145, 167.146, 167.147, 167.148, 167.149, 167.150, 167.151, 167.152, 167.153, 167.154, 167.155, 167.156, 167.157, 167.158, 167.159, 167.160, 167.161, 167.162, 167.163, 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166.114, 166.115, 166.116, 166.117, 166.118, 166.119, 166.120, 166.121, 166.122, 166.123, 166.124, 166.125, 166.126, 166.127, 166.128, 166.129, 166.130, 166.131, 166.132, 166.133, 166.134, 166.135, 166.136, 166.137, 166.138, 166.139, 166.140, 166.141, 166.142, 166.143, 166.144, 166.145, 166.146, 166.147, 166.148, 166.149, 166.150, 166.151, 166.152, 166.153, 166.154, 166.155, 166.156, 166.157, 166.158, 166.159, 166.160, 166.161, 166.162, 166.163, 166.185, 166.186, 166.187, 166.188, 166.189, 166.190, 166.191, 166.192, 166.193, 166.194, 166.195, 166.196, 166.197, 166.198, 166.199, 166.200, 166.201, 166.202, 166.203, 166.204, 166.205, 166.206, 166.207, 166.208, 166.209, 166.210, 166.211, 166.212, 166.213, 166.214, 166.215, 166.216, 166.217, 166.218, 166.219, 166.220, 166.221, 166.222, 166.223, 166.224, 166.225, 166.226, 166.227, 166.228, 166.229, 166.230, 166.231, 166.232, 166.233, 166.234, 166.235, 166.236, 166.237, 166.238, 166.239, 166.240, 166.241, 166.242, 166.243, 166.244, 166.245, 166.246, 166.247, 166.248, 166.249, 166.251, 166.252, 166.253, 166.254, 166.266, 166.267, 166.268, 166.269, 166.270, 166.271, 166.272, 166.273, 166.274, 166.275, 166.276, 166.277, 166.278, 166.279, 166.280, 166.281, 166.282, 166.283, 166.284, 166.285, 166.286, 166.287, 166.288, 166.289, 166.290, 166.292, 166.294, 166.295, 166.296, 166.297, 166.298, 166.299, 166.300, 166.301, 166.302, 166.303, 166.304, 166.305, 166.306, 166.307, 166.308, 166.309, 166.310, 166.311, 166.312, 166.313, 166.314, 166.315, 166.316, 166.317, 166.318, 166.319, 166.320, 166.321, 166.322, 166.323, 166.324, 166.325, 166.326, 166.327, 166.328, 166.329, 166.330, 166.331, 166.332, 166.333, 166.334, 166.335, 166.336, 166.337, 166.338, 166.339, 166.340, 166.341, 166.342, 166.343, 166.356, 166.357, 166.358, 166.359, 166.360, 166.361, 166.362, 166.385, 166.386, 166.387, 166.388, 166.389, 166.390, 166.391, 166.392, 166.393, 166.394, 166.395, 166.396, 166.397, 166.398, 166.399, 166.400, 166.401, 166.402, 166.403, 166.404, 166.405, 166.406, 166.407, 166.408, 166.409, 166.410, 166.411, 166.412, 166.413, 166.414, 166.415, 166.416, 166.417, 166.418, 166.419, 166.420, 166.421, 166.422, 166.423, 166.424, 166.425, 166.426, 166.427, 166.428, 166.429, 166.430, 166.431, 166.432, 166.433, 166.434, 166.435, 166.436, 166.437, 166.438, 166.439, 166.440, 166.441, 166.442, 166.443, 166.444, 166.445, 166.446, 166.447, 166.448, 166.449, 166.450, 166.451, 166.452, 166.453, 166.454, 166.455, 166.456, 166.457, 166.458, 166.459, 166.460, 166.461, 166.462, 166.463, 166.464, 166.465, 166.466, 166.467, 166.468, 166.469, 166.470, 166.471, 166.472, 166.473, 166.474, 166.475, 166.476, 166.477, 166.478, 166.479, 166.480, 166.481, 166.482, 166.483, 166.484, 166.485, 166.486, 166.487, 166.488, 166.489, 166.490, 166.491, 166.492, 166.493, 166.494, 166.495, 166.496, 166.497, 166.498, 166.499, 166.500, 166.501, 166.502, 166.503, 166.504, 166.505, 166.506, 166.507, 166.508, 166.509, 166.510, 166.511, 166.512, 166.513, 166.514, 166.515, 166.516, 166.517, 166.518, 166.519, 166.520, 166.521, 166.522, 166.523, 166.524, 166.525, 166.526, 166.527, 166.528, 166.529, 166.530, 166.531, 166.532, 166.533, 166.534, 166.535, 166.536, 166.537, 166.538, 166.539, 166.540, 166.541, 166.542, 166.543, 166.544, 166.545, 166.546, 166.547, 166.548, 166.549, 166.550, 166.551, 166.552, 166.553, 166.554, 166.555, 166.556, 166.557, 166.558, 166.559, 166.560, 166.561, 166.562, 166.563, 166.564, 166.565, 166.566, 166.567, 166.568, 166.569, 166.570, 166.571, 166.572, 166.573, 166.574, 166.575, 166.576, 166.577, 166.578, 166.579, 166.580, 166.581, 166.582, 166.583, 166.584, 166.585, 166.586, 166.587, 166.588, 166.589, 166.590, 166.591, 166.592, 166.593, 166.594, 166.595, 166.596, 166.597, 166.598, 166.599, 166.600, 166.601, 166.602, 166.603, 166.604, 166.605, 166.606, 166.607, 166.608, 166.609 e 166.610 do 4º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo; (vi) loja comercial nº 103, situada na Estrada do Portela, nº 222, Madureira, Rio de Janeiro - RJ, descrita e caracterizada na matrícula 126.457/2DM7/240 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Comarca da Capital; e (vii) contas a receber no valor de R$ 1.418.955,33 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos). (2) Com base no Artigo 14, inciso XII do Estatuto Social da Companhia, autorizar a Diretoria da Companhia a adquirir 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias representativas de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) do capital social votante e total da CAMURY PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.699.558/0001-56, com sede na Rua da Candelária nº 106, 3º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, bem como autorizar a Diretoria da Companhia a subscrever e integralizar aumento de capital da CAMURY PARTICIPA ÇÕES S.A. com os seguintes bens integrantes do ativo imobilizado da Companhia: (i) lojas comerciais nºs SS-101 a SS-112, 101 a 104, 201 a 204, A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L e M, todas situadas na Rua do Ouvidor, nº 161, Rio de Janeiro - RJ, descritas e caracterizadas nas matrículas 76.721, 76.722, 76.723, 76.724, 76.725, 76.726, 76.727, 76.728, 76.729, 76.730, 76.731, 76.732, 76.713, 76.714, 76.715, 76.716, 76.717, 76.718, 76.719, 76.720, 76.701, 76.702, 76.703, 76.704, 76.705, 76.706, 76.707, 76.708, 76.709, 76.710, 76.711 e 76.712 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Comarca da Capital; e (ii) contas a receber no valor de R$ 3.581.569,35 (três milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos). (3) Com base no Artigo 14, inciso XIII do Estatuto Social da Companhia, aprovar, previamente à manifestação da Assembléia Geral, o aumento do capital social no valor de R$ 87.369.223,26 (oitenta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), passando de R$ 13.628.198,00 (treze milhões, seiscentos e vinte e oito mil, cento e noventa e oito reais) para R$ 100.997.421,26 (cem milhões, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), sem emissão de ações, a ser subscrito e integralizado pela Acionista BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A. com créditos por ela detidos contra a Companhia decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e contratos de mútuo no valor de R$ 67.369.223,26 (sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), tudo conforme proposta da Diretoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente; Marcos Levy, Secretário; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Marcos Levy e Márcio de Resende Matta. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2005. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078; Marcos Levy - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 05/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 1577927 em 05/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1970. Valor: R$ 10263,75"
                ],
                "1972": [
                    "V - Ata",
                    "PARICUTIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.552.090/0001-72\r\n\r\nNIRE n° 33.300.276.688\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/11/2005. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Rua da Candelária n° 106, 3° andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Eduardo Duarte, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Alterar a denominação social da Companhia, de Paricutin Participações S.A. para Brascan Century S.A., bem como alterar o disposto no Artigo 1° do Estatuto Social da Companhia. (3) Em conseqüência da deliberação acima, alterar a redação do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Brascan Century S.A. é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” (4) Alterar o objeto social da Companhia, que passa a ser a incorporação de edificações próprias e em condomínio; a promoção de loteamento de imóveis próprios; a locação de bens imóveis próprios; e a participação no capital de outras sociedades. (5) Em conseqüência da deliberação acima, alterar o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a incorporação de edificações próprias e em condomínio; a promoção de loteamento de imóveis próprios; a locação de bens imóveis próprios; e a participação no capital de outras sociedades.” (6) Alterar o endereço da sede social da Companhia, de Rua da Candelária n° 106, 3º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011, bem como alterar o disposto do Artigo 3° do Estatuto Social. (7) Em conseqüência da deliberação acima, alterar a redação do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior.” (8) Alterar os Artigos 9°, 10, 11 e 12 do Estatuto Social da Companhia, para modificar as regras relativas à Diretoria. Os mencionados Artigos passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - A Diretoria será constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que designará o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Jurídico. Parágrafo 1º - Em caso de vacância de cargo de Diretor, será convocada Assembléia Geral para designar o substituto, que exercerá as funções e completará o mandato do substituído. Parágrafo 2º - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 3º - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado automaticamente até a data da realização da Assembléia que vier a eleger a nova Diretoria. Parágrafo 4º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de “Atas de Reunião da Diretoria”. Parágrafo 5º - A Assembléia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria. Parágrafo 6º - Ao Diretor Presidente da Sociedade compete: I- Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; II- Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; III- Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; IV- Designar o seu substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; V- Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação da Diretoria, a execução das atividades da Companhia; e VI- Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da companhia. Parágrafo 7º - Os demais Diretores terão as funções que lhes forem atribuídas pela Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais exigirem, na sede da Companhia, ou no local indicado na convocação. Parágrafo 1º - As Reuniões da Diretoria, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, serão convocadas pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo 2º - As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 11 - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Companhia. Parágrafo 1º - A Diretoria poderá ainda contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, alienar, hipotecar, empenhar e, de qualquer forma, onerar os bens da Companhia. Parágrafo 2° - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 12 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Companhia, sob pena de nulidade, serão assinados conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou, ainda, por 2 (dois) Procuradores. Parágrafo 1º - Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, bem como no endosso de cheques para depósito em conta da Companhia, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. Parágrafo 2º - A exigência de 2 (dois) Procuradores não se aplica aos casos de mandatos outorgados a advogados, despachantes, agentes de propriedade industrial, agentes de exportação e a pessoas jurídicas. Parágrafo 3º - Os Mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos ou por prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula “ad judicia”. Parágrafo 4º - A Diretoria poderá, ainda, designar um dos seus membros para a prática de atos fora da sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico.” (9) Os atuais Diretores informaram a todos sobre seus pedidos de renúncia, por motivos de ordem pessoal, aos cargos que ocupavam na Diretoria da Companhia. Sendo assim, os Acionistas aceitaram tais renúncias, agradecendo-lhes pela imensa dedicação e relevantes serviços prestados à Companhia. (10) Em virtude da deliberação acima, eleger para ocupar o cargo de: Diretor Presidente, o Sr. Marcos Levy, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 8.831, expedida pelo CRE e inscrito no CPF/MF sob o nº 160.876.747-72, residente e domiciliado na Rua Macedo Ludolf nº 166, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09.570.343-5, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, residente e domiciliado na Rua Lagoa das Garças n° 200, apto. 103, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n° 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 835.096.317-49, residente e domiciliada na Rua Lagoa das Garças n° 200, apto. 902, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem designação específica, o Sr. Frederico Bonnard Dias da Costa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 81.286.969-1, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o n° 425.398.037-68, residente e domiciliado na Rua dos Passarinhos n° 98, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 178.672.157-00, residente e domiciliado na Rua Otávio Correia nº 34, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400.188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, residente e domiciliado na Rua Arroio Fundo nº 270, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Todos os Diretores são eleitos com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria. Os membros da Diretoria ora eleitos tomaram posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (11) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 49.840.033,82 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta mil, trinta e três reais e oitenta e dois centavos), mediante a emissão de 49.840.034 (quarenta e nove milhões, oitocentas e quarenta mil e trinta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 0,99999999638 por ação, fixado com base no valor do patrimônio líquido da Companhia apurado em 30/11/2005. (11.1.) Diante da renúncia expressa dos demais Acionistas ao exercício do direito de preferência na subscrição do aumento de capital, conforme permitido pelo artigo 171 da Lei 6.404/76, a Acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A. manifestou o interesse de subscrever e integralizar a totalidade do aumento de capital com os seguintes bens: (i) salas comerciais nºs 2101 a 2108, 2701 a 2707, 2801 a 2808 e 4001 a 4006, todas situadas na Rua Lauro Muller, nº 116, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, devidamente descritas e caracterizadas nas matrículas 18.206, 18.211, 17.871, 17.876, 18.371, 18.391, 17.881, 17.886, 18.236, 18.241, 17.931, 17.936, 18.386, 18.406, 17.941, 18.411, 18.421, 17.561, 17.566, 17.841, 17.846, 17.571, 17.576, 18.296, 18.301, 17.656, 18.071, 18.076 e 17.661 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Comarca da Capital; (ii) salas comerciais nºs 201 a 204 e 1501 a 1504, todas situadas na Rua Joaquim Floriano, nº 466, Edifício Corporate, São Paulo - SP, descritas e caracterizadas nas matrículas 166.035, 166.036, 166.037, 166.038, 166.066, 166.067, 166.068 e 166.069 do 4º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo; (iii) lojas comerciais nºs 01, 02, 03, 04, 05, 05A, 06A, 06B, 07, 08, 09, 10A, 10B, 11A, 11B, 12, 13, 13A, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, todas situadas na Rua Joaquim Floriano, nº 466, Centro Comercial Open Mall, São Paulo - SP, descritas e caracterizadas nas matrículas 166.070, 166.071, 166.072, 166.073, 166.074, 166.075, 166.076, 166.077, 166.078, 166.079, 166.080, 166.081, 166.082, 166.083, 166.084, 166.085, 166.086, 166.087, 166.088, 166.089, 166.090, 166.091, 166.092, 166.093, 166.094, 166.095, 166.096, 166.097, 166.098, 166.099, 166.100, 166.101 e 166.102 do 4º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo; (iv) Unidade autônoma Cinema, situada na Rua Joaquim Floriano, nº 466, Centro Comercial Open Mall, São Paulo - SP, descrita e caracterizada na matrícula 170.491 do 4º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo; (v) 949 (novecentas e quarenta e nove) vagas de garagem sob os nºs (1º subsolo) 01R, 02, 03R, 04, 05R, 06R, 07R, 08R, 09R, 10R, 12R, 13R, 25R, 26R, 27R, 28R, 29R, 30R, 31R, 32R, 33R, 34R, 35R, 36R, 37R, 38R, 39R, 40R, 41R, 42R, 43R, 44R, 45R, 46R, 47R, 48R, 49R, 50R, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68R, 69R, 70R, 71R, 72R, 73R, 74R, 75R, 76R, 77R, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102R, 103R, 104R, 105R, 106R, 107R, 108R, 109R, 110R, 111R, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142R, 143R, 144R, 145R, 146R, 147R, 148R, 149R, 150R, 151R, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192R, 193R, 194R, 195R, 196R, 197R, 198R, 199R, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 247, 250, 253, 256, 259, 262, 265, 268, 271, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 286, 287, 288, 290, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 14R/15R, 16R/17R, 18R/19R, 23R/24R, 245/246, 248/249, 251/252, 254/255, 257/258, 260/261, 263/264, 266/267, 269/270, 272/273, 284/291, 285/292, 300/301, 20R/21R/22R, (2º Subsolo) 03R, 12R, 13R, 15R, 16R, 24R, 25R, 26R, 27R, 28R, 29R, 30R, 31R, 32R, 33R, 34R, 35R, 36R, 37R, 38R, 39R, 40R, 45R, 46R, 49R, 50R, 51R, 52R, 57R, 58R, 59R, 60R, 61R, 102R, 103R, 104R, 105R, 136R, 137R, 138R, 139R, 140R, 141R, 142R, 143R, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 175R, 176R, 177R, 178R, 179R, 180R, 181R, 182R, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 196, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 237, 238, 239, 243, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 300R, 301R, 302R, 303R, 304R, 305R, 306, 329, 330, 331, 354, 355, 356, 357, 360, 363, 366, 369, 372, 375, 378, 381, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 397, 398, 399, 402, 403, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 1R/2R, 4R/5R, 6R/7R, 8R/9R, 10R/11R, 22R/23R, 41R/42R, 43R/44R, 53R/54R, 55R/56R, 207/208, 244/245, 246/247, 358/359, 361/362, 364/365, 367/368, 370/371, 373/374, 376/377, 379/380, 382/383, 391/392, 393/394, 395/396, 400/401, 406/407, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, (3º Subsolo) 03, 08R, 13R, 14R, 15R, 16R, 17R, 22R, 23R, 24R, 25R, 26R, 27R, 28R, 29R, 30R, 31R, 32R, 33R, 34R, 35R, 36R, 37R, 38R, 39R, 40R, 41R, 42R, 43R, 44R, 49R, 50R, 51R, 52R, 53R, 54R, 55R, 60R, 61R, 62R, 63R, 64R, 65R, 66R, 67R, 68R, 69R, 70R, 71R, 72R, 73R, 74R, 75R, 76R, 77R, 78R, 79R, 80R, 81R, 82R, 83R, 105R, 106R, 107R, 108R, 109R, 110R, 111R, 112R, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143R, 144R, 145R, 146R, 147R, 148R, 149R, 150R, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 171, 172, 173, 174, 186R, 187R, 188R, 189R, 190R, 191R, 192R, 193R, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 210, 211, 213, 215, 216, 217, 218, 221, 222, 223, 224, 225R, 226R, 227R, 228, 229, 230, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 304, 305R, 306, 307R, 308, 309R, 310, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 365, 366, 367, 368, 373, 374, 375, 376, 379, 382, 387, 390, 391, 392, 395, 396, 397, 400, 401, 402, 403, 404, 412, 413, 414, 417, 418, 419, 420, 421, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 1/2, 4/5R, 6R/7R, 9R/10R, 11R/12R, 18R/20R, 19R/21R, 45R/46R, 47R/48R, 56R/57R, 58R/59R, 219/220, 231/232, 233/234, 235/236, 237/238, 239/240, 241/242, 243/244, 245/246, 247/248, 249/250, 251/252, 253/254, 377/378, 380/381, 383/384, 385/386, 388/389, 398/393, 399/394, 405/408, 406/409, 407/410, 422/423, 363/369/371, 364/370/372, 411/415/416, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, todas situadas na Rua Joaquim Floriano, nº 466, Brascan Century Park, São Paulo - SP, descritas e caracterizadas nas matrículas 167.053, 167.054, 167.055, 167.056, 167.057, 167.058, 167.059, 167.060, 167.061, 167.062, 167.063, 167.064, 167.065, 167.066, 167.067, 167.068, 167.069, 167.070, 167.071, 167.072, 167.073, 167.074, 167.075, 167.076, 167.077, 167.078, 167.079, 167.080, 167.081, 167.082, 167.083, 167.084, 167.085, 167.086, 167.087, 167.088, 167.089, 167.090, 167.091, 167.092, 167.093, 167.094, 167.095, 167.096, 167.097, 167.098, 167.099, 167.100, 167.101, 167.102, 167.103, 167.104, 167.105, 167.106, 167.107, 167.108, 167.109, 167.110, 167.111, 167.112, 167.113, 167.114, 167.115, 167.116, 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166.324, 166.325, 166.326, 166.327, 166.328, 166.329, 166.330, 166.331, 166.332, 166.333, 166.334, 166.335, 166.336, 166.337, 166.338, 166.339, 166.340, 166.341, 166.342, 166.343, 166.356, 166.357, 166.358, 166.359, 166.360, 166.361, 166.362, 166.385, 166.386, 166.387, 166.388, 166.389, 166.390, 166.391, 166.392, 166.393, 166.394, 166.395, 166.396, 166.397, 166.398, 166.399, 166.400, 166.401, 166.402, 166.403, 166.404, 166.405, 166.406, 166.407, 166.408, 166.409, 166.410, 166.411, 166.412, 166.413, 166.414, 166.415, 166.416, 166.417, 166.418, 166.419, 166.420, 166.421, 166.422, 166.423, 166.424, 166.425, 166.426, 166.427, 166.428, 166.429, 166.430, 166.431, 166.432, 166.433, 166.434, 166.435, 166.436, 166.437, 166.438, 166.439, 166.440, 166.441, 166.442, 166.443, 166.444, 166.445, 166.446, 166.447, 166.448, 166.449, 166.450, 166.451, 166.452, 166.453, 166.454, 166.455, 166.456, 166.457, 166.458, 166.459, 166.460, 166.461, 166.462, 166.463, 166.464, 166.465, 166.466, 166.467, 166.468, 166.469, 166.470, 166.471, 166.472, 166.473, 166.474, 166.475, 166.476, 166.477, 166.478, 166.479, 166.480, 166.481, 166.482, 166.483, 166.484, 166.485, 166.486, 166.487, 166.488, 166.489, 166.490, 166.491, 166.492, 166.493, 166.494, 166.495, 166.496, 166.497, 166.498, 166.499, 166.500, 166.501, 166.502, 166.503, 166.504, 166.505, 166.506, 166.507, 166.508, 166.509, 166.510, 166.511, 166.512, 166.513, 166.514, 166.515, 166.516, 166.517, 166.518, 166.519, 166.520, 166.521, 166.522, 166.523, 166.524, 166.525, 166.526, 166.527, 166.528, 166.529, 166.530, 166.531, 166.532, 166.533, 166.534, 166.535, 166.536, 166.537, 166.538, 166.539, 166.540, 166.541, 166.542, 166.543, 166.544, 166.545, 166.546, 166.547, 166.548, 166.549, 166.550, 166.551, 166.552, 166.553, 166.554, 166.555, 166.556, 166.557, 166.558, 166.559, 166.560, 166.561, 166.562, 166.563, 166.564, 166.565, 166.566, 166.567, 166.568, 166.569, 166.570, 166.571, 166.572, 166.573, 166.574, 166.575, 166.576, 166.577, 166.578, 166.579, 166.580, 166.581, 166.582, 166.583, 166.584, 166.585, 166.586, 166.587, 166.588, 166.589, 166.590, 166.591, 166.592, 166.593, 166.594, 166.595, 166.596, 166.597, 166.598, 166.599, 166.600, 166.601, 166.602, 166.603, 166.604, 166.605, 166.606, 166.607, 166.608, 166.609 e 166.610 do 4º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo; (vi) loja comercial nº 103, situada na Estrada do Portela, nº 222, Madureira, Rio de Janeiro - RJ, descrita e caracterizada na matrícula 126.457/2DM7/240 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Comarca da Capital; e (vii) contas a receber no valor de R$ 1.418.955,33 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos). (11.2.) Nomeada a sociedade Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda. para elaborar os laudos de avaliação exigidos por lei, o Sr. Luiz Paulo Cesar Silveira, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº 89.1.00165-1, representante da referida sociedade, aceitou a designação, esclarecendo que, a pedido da Companhia, anteriormente havia desenvolvido trabalhos que o habilitavam a apresentar o laudo de avaliação previsto, entregando-o ao Sr. Presidente e permanecendo à disposição para esclarecimentos. (11.3.) Procedida a leitura do laudo de avaliação, que constitui o Anexo 1 desta Ata e é parte integrante da mesma, a Brascan Imobiliária Incorporações S.A. e os demais Acionistas presentes aprovaram integralmente o laudos de avaliação apresentado. (11.4.) A Acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A. subscreveu e integralizou a totalidade do aumento de capital mediante a conferência dos bens acima mencionados, com todos os seus direitos e obrigações, assinando o respectivo Boletim de Subscrição. (11.5.) Foi aumentado, então, o capital social da Companhia, passando de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 49.841.033,82 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e oitenta e dois centavos). (12) Em conseqüência da deliberação acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 49.841.033,82 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e oitenta e dois centavos), dividido em 49.841.034 (quarenta e nove milhões, oitocentas e quarenta e uma mil, trinta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (13) Aprovar como órgão de publicação da Companhia os jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil. (14) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a constar como Anexo dessa ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005. EDUARDO DUARTE - Presidente; DENISE GOULART DE FREITAS - Secretária; BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A. - Denise Goulart de Freitas - Luiz Fernando Moura; JACKY DELMAR. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 29/12/2005 e o registro sob o número e data abaixo: 1576663 em 29/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1972. Valor: R$ 14481,11"
                ],
                "1969": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE n° 333.000.579.86\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/11/2005. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Marcelo José Basílio de Souza Marinho, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 87.369.223,26 (oitenta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), passando de R$ 13.628.198,00 (treze milhões, seiscentos e vinte e oito mil, cento e noventa e oito reais) para R$ 100.997.421,26 (cem milhões, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), sem emissão de ações, totalmente subscrito e integralizado pela Acionista BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A. com créditos por ela detidos contra a Companhia decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e contratos de mútuo no valor de R$ 67.369.223,26 (sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), tudo conforme proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada na presente data. Os demais Acionistas presentes renunciaram expressamente ao seu direito de preferência na subscrição do aumento de capital, conforme permitido pelo artigo 171 da Lei 6.404/76. (3) Em conseqüência da deliberação acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 100.997.421,26 (cem milhões, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), dividido em 387.016.357 (trezentos e oitenta e sete milhões, dezesseis mil, trezentos e cinqüenta e sete) lotes de 1.000 ações ordinárias nominativas, não conversíveis em outras formas, sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. ASSINATURAS: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária S.A., p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Marcos Levy; Márcio de Resende Matta e Antonio Carlos Marinho Nunes. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2005. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078; Denise Goulart de Freitas - Secretária; Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 22/12/2005 e o registro sob o número e data abaixo: 1574741 em 22/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1969. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "1964": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33-300.270.728\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2006 ÀS 10H30\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nº 1584654 em 1º/2/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 1964. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "1763": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.220.758/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330016633-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2005, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora, Local das Assembléia: Dia 26 de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretário: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: (i) Iniciada a Assembléia, deliberaram os acionistas pela aprovação da indicação da ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82; para proceder à avaliação dos bens a serem utilizados no aumento de capital da Companhia, conforme o artigo 8º, da Lei 6.404 de 15.12.1976. (ii) Após a indicação da ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, acima qualificada, bem como da análise e esclarecimentos referentes ao laudo de avaliação; resolvem os acionistas aprovar, em seu inteiro teor, o mencionado laudo de avaliação dos bens utilizados para a integralização do capital da Companhia. (iii) Desta forma, após a aprovação do laudo de avaliação, deliberam os sócios pelo aumento de capital da Sociedade, com a emissão de 1 (uma) ação ordinária, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), e preço de emissão de R$ 3.514.638,22 (três milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), já integralizado nesta data, pela sócia Pactual Participações S.A., em créditos relativos a contrato de mútuo na modalidade “conta-corrente”, detidos pela Pactual Participações S.A. contra a MC2 Brasil Gestora de Recursos Ltda., atual denominação da 913 Participações Ltda., conforme Laudo de Avaliação anexo. (iv) Resolvem ainda os sócios destinar o ágio verificado no aumento de capital deliberado no item acima, no valor de R$ 3.514.637,22 (três milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) para a conta de Reserva de Capital da Sociedade. (v) Em razão das deliberações acima tomadas, o caput do Artigo 5ª do Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 34.498.190,25 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e noventa reais e vinte e cinco centavos), dividido em 137.989.758 (cento e trinta e sete milhões, novecentas e oitenta e nove mil, setecentas e cinqüenta e oito) ações, sendo 45.997.253 (quarenta e cinco milhões, novecentas e noventa e sete mil, duzentas e cinqüenta e três) ações ordinárias e 91.992.505 (noventa e uma milhões, novecentas e noventa e duas mil, quinhentas e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada no próprio livro por todos os acionistas presentes: Pactual Participações S.A. (neste ato representada por seus dois diretores, Antonio Carlos Canto Porto Filho e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira) e Pactual Holdings S.A. (neste ato representada por seus dois diretores, Gilberto Sayão da Silva e André Santos Esteves). Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2005. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Pactual S/A. Certifico o deferimento em 31/01/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1583930 em 31/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1763. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "2049": [
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                "1998": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n(EM ORGANIZAÇÃO)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. Data, hora e local: No dia 29 de dezembro 2005, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 (parte) - Niterói, RJ. 2. Presenças: A totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração: Srs. Manuel Jorge Correia Minderico (Presidente do Conselho de Administração); Mário Fernando de Melo Santos (Vice-Presidente do Conselho de Administração); Gonzalo Carbó de Haya; Gerardo Marcelo Regelio Silva Iribarne; Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque; João Ricardo Azevedo Ribeiro; Rafael José Lopez Rueda; Martin Serrano Spoerer; Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. 3. Convocação e Ordem do Dia: Os Srs. Conselheiros foram regularmente convocados, na forma estatutária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia, para mandato de 02 (dois) anos;(ii) Autorizar os Diretores a adotar as providências necessárias para formalizar a constituição da companhia “Ampla Investimentos e Serviços S/A” e promover seu respectivo registro como Companhia Aberta. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 4.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi deliberado eleger os membros da Diretoria da Companhia para mandato de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social. Em vista de tal deliberação, a composição da Diretoria da Companhia, conforme o disposto no Artigo 18 do seu Estatuto Social, será a seguinte: (a) Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, chileno, casado, engenheiro comercial, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300, bloco 02, apto. 101, portador da Carteira de Identidade RNE nº V363282-E e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.686.147-55, que ocupará o cargo de Diretor Presidente; (b) Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sambaíba, nº 68, apto. 202, portador da Carteira de Identidade nº 04821979-4 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 606.567.607-10, que ocupará o cargo de Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro e; (c) Sr. José Alves de Mello Franco, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Quintino Bocaiúva, 151/A - apto. 316, portador da Carteira de Identidade nº 23.470/D, expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 283.567.996-00, que ocupará o cargo de Diretor Comercial. 4.2. Com relação ao item (ii) da Ordem do Dia, o Conselho de Administração, por unanimidade, autorizou a Diretoria eleita a adotar as providências necessárias para formalizar a constituição da Companhia e promover seu respectivo registro como Companhia Aberta. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Niterói, 29 de dezembro de 2005. Manuel Jorge Correia Minderico, Mário Fernando de Melo Santos, Gonzalo Carbó de Haya,Gerardo Marcelo Rogelio Silva Iribarne, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, João Ricardo Azevedo Ribeiro, Rafael José Lopez Rueda, Martin Serrano Spoerer, Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque. PROJETO DE ESTATUTO SOCIAL DA AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. CAPÍTULO I. DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO: Artigo 1º - A Ampla Investimentos e Serviços S.A. é uma companhia que se rege pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social: a) estudar, planejar, projetar, construir e explorar os sistemas de produção, transmissão, transformação, distribuição e comércio de energia elétrica, bem como serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos, por qualquer título de direito, podendo administrar e/ou incorporar outros sistemas de energia, prestar serviços técnicos de sua especialidade, organizar subsidiária, ou incorporar outras empresas e praticar os demais atos necessários à consecução de seus objetivos; b) participar de pesquisas vinculadas ao setor energético, notadamente nas áreas de geração, transmissão e formação de pessoal técnico e a preparação de operários qualificados, através de programas de treinamento e cursos especializados; c) participar de organizações regionais, nacionais e internacionais, voltadas ao planejamento, operação, intercâmbio técnico e desenvolvimento empresarial, relacionadas com a área de energia elétrica; d) participar de outras empresas do setor elétrico como sócia ou acionista, inclusive no âmbito de programas de privatização, no Brasil e no exterior; e e) prestar serviços de qualquer natureza, por si ou sob regime de subcontratação, a concessionárias, permissionárias ou autorizadas do serviço de energia elétrica e também a clientes destas, inclusive aqueles direta e/ou indiretamente relacionados ou inerentes às atividades de energia elétrica, sejam principais, acessórios ou inerentes a tais atividades. Artigo 3º - A companhia tem sede e foro no Município e Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar, em qualquer parte do Território Nacional ou no exterior, sucursais, filiais, agências, postos de serviço, depósitos e escritórios que se fizerem necessários desde que sua instalação seja aprovada previamente pelo Conselho de Administração. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social subscrito da Companhia é de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), dividido em 12.000.000.000 (doze bilhões) de ações ordinárias. Parágrafo Único: Nas deliberações da Assembléia Geral, cada ação ordinária dará direito a um voto. Artigo 6º - Até o limite previsto em lei, a Companhia poderá emitir ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito. § 1º - As Ações preferenciais gozarão das seguintes vantagens: (a) direito de participar de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias; (b) prioridade no reembolso, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia e (c) direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle nos termos previstos no artigo 254A da Lei nº 6.404/76. § 2º - A Companhia poderá aumentar a quantidade de espécie de ações sem guardar proporção com as demais espécies existentes; e, existindo ações preferenciais de duas ou mais classes, poderá aumentar a quantidade de ações de uma classe ou mais classes sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais ou com as ações ordinárias, e vice-versa. Artigo 7º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 150.000.000.000 (cento e cinqüenta bilhões) de ações ordinárias e/ou preferenciais, sem valor nominal, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição. Artigo 8º - As ações da Companhia não terão valor nominal e serão escriturais, permanecendo em contas de depósito em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos Artigos 34 e 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único: A instituição depositária poderá cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais. CAPÍTULO III. ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 9º - A Assembléia Geral reunir-se-à, ordinariamente, dentro de 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada, com observância dos preceitos legais: I - pelo Presidente do Conselho de Administração; II - pelo Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou pelos acionistas, nos casos previstos na lei. Artigo 10 - A Assembléia será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. § 1º - Na ausência do Presidente do Conselho, a Assembléia será instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho ou, na sua ausência, por qualquer outro membro do Conselho de Administração, cabendo aos acionistas presentes, nesta hipótese, eleger o Presidente da Assembléia Geral. § 2º - O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembléia Geral, além dos requisitos previstos em lei ao depósito na sede da Companhia, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral, do comprovante expedido pela instituição depositária das respectivas ações. § 3º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado, desde que o respectivo instrumento seja depositado na sede da Companhia, com 72 (setenta duas) horas de antecedência do dia e hora marcados para a realização da Assembléia Geral. Artigo 11 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento. Artigo 12 - Além das matérias previstas em lei,compete privativamente à Assembléia Geral: I - autorizar o registro da Companhia na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para a negociação de valores mobiliários de sua emissão no mercado de balcão ou em bolsa de valores; II - aprovar as condições de distribuição pública de valores mobiliários de emissão da Companhia, inclusive de notas promissórias; III - aprovar plano de outorga aos empregados da Companhia de opções de compra de ações. IV - aprovar a emissão de debêntures, estabelecendo: (a) o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso; (b) o número e o valor nominal das debêntures; (c) as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver; (d) as condições de atualização monetária, se houver; (e) a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão; (f) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate; (g) a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver; e (h) o modo de subscrição e colocação e o tipo das debêntures. V - delegar ao Conselho de Administração, caso a caso, em conformidade com o artigo 59, § 1º da Lei nº 6.404/76, a deliberação sobre as condições mencionadas nas letras (f) e (g) do inciso IV deste artigo e sobre a oportunidade da emissão. Parágrafo Único: Ressalvadas as hipóteses legais, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV. ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 13 - A Administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo Único: O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, e a representação da Companhia caberá privativamente aos Diretores. Artigo 14 - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 2 (dois) anos, admitida a reeleição. § 1º A investidura nos cargos de Conselheiro e do Diretor far-se-á mediante termo em livro próprio e o prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. § 2º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Seção I. Conselho de Administração: Artigo 15 - O Conselho de Administração será composto de 9 (nove) membros efetivos e até igual número de suplentes, todos acionistas e pessoas físicas, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um como Presidente e um como Vice-Presidente do Conselho. § 1º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse na Assembléia Geral que os eleger ou em reunião realizada dentro de 10 (dez) dias da data daquela Assembléia.§ 2º - No caso de vacância ou impedimento temporário do cargo de membro do Conselho o mesmo será substituído por seu suplente, que servirá até a primeira Assembléia Geral que eleger o seu substituto. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez em cada trimestre civil e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente do Conselho, por sua iniciativa ou a pedido de um Conselheiro. § 1º - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros do Conselho com 2 (dois) dias úteis, no mínimo, de antecedência. § 2º - Será dispensado o interregno de que trata o parágrafo anterior quando a reunião contar com a presença de todos os membros do Conselho. § 3º - Das reuniões do Conselho de Administração será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes, e que será levada a arquivamento no Registro do Comércio e publicada quando contiver deliberação destinada a produzir efeito perante terceiros. § 4º - A reunião do conselho poderá instalar-se com a presença ou representação da maioria dos seus membros. § 5º - As deliberações do conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco e, no caso de empate, o Presidente do Conselho não terá voto de qualidade. Artigo 17 - Compete ao conselho de Administração, além de outras competências previstas em lei ou neste Estatuto Social, fixar a orientação geral dos negócios da Companhia. § 1º - o exercício de suas atribuições, compete também ao Conselho de Administração deliberar sobre o seguinte: I - aprovação do plano anual de financiamento, incluindo gestão de caixa e sua alteração, contrair empréstimo no País ou no exterior em valor superior a R$ 50.000.000,00; II - aprovação do plano anual de investimento no ativo fixo da Companhia; III - a prestação de garantia a financiamentos, tomados no País ou no exterior, em valor superior a R$ 50.000.000,00; IV - eleição e destituição de Diretores, fixando-lhes as atribuições; V - a estrutura organizacional da Companhia; VI - fiscalização da gestão da Companhia, inclusive mediante requisição de informações ou exame de livros e documentos; VII - convocação da Assembléia Geral; VIII - as contas da Diretoria Executiva; IX - aprovação e alteração de plano estratégico de longo prazo; X - a escolha e destituição de auditores independentes; XI - fixação de participações de Diretores e empregados nos lucros da Companhia; XII - seleção, contratação e destituição de administradores de subsidiárias e de outras sociedades em que a Companhia detenha participação; XIII - participação em licitação rejeição pela Companhia de nova concessão de serviço público, bem como aceitação ou rejeição de qualquer modificação de seus termos ou cessão de direitos decorrentes de tal concessão; XIV - proposta de planos que disponham sobre admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da Companhia; XV - alienação de bens do ativo permanente, cujo valor exceda a R$ 50.000.000,00; XVI - fazer pré-pagamento ou renovação de dívidas referente ao principal, em montante igual ou superior a R$ 50.000.000,00; XVII - alienação ou aquisição de participações em outras empresas, a serem registradas no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor do ativo permanente no último Balanço publicado; XVIII - aprovar a nomeação de procuradores da Companhia para representa-los nas assembléias gerais de acionistas das sociedades em que a Companhia detenha participação acionária; XIX - a emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, estabelecendo; (a) o valor da emissão e a sua divisão em séries, se for o caso; (b) a quantidade e valor nominal das Notas Promissórias; (c) as garantias, quando for o caso; (d) as condições de remuneração e de atualização monetária, se houver; (e) o prazo de vencimento dos títulos; (f) o demonstrativo para comprovação dos limites previstos na legislação aplicável; (g) o local de pagamento; e (h) todas as demais condições e características da emissão; e, XX - a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real. § 2º O Conselho de Administração, em cada exercício, examinará e submeterá à decisão da Assembléia Geral Ordinária, o Relatório da Administração, balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das origens e aplicações dos recursos, bem como a proposta de distribuição de dividendos e de aplicações dos valores excedentes, anexando o parecer do Conselho Fiscal e o parecer dos auditores independentes. Seção II - Diretoria. Artigo 18 - A Diretoria é o órgão executivo da Companhia e será composta de 3 (três) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, exercerão os cargos de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro e Diretor Comercial. Artigo 19 - A Diretoria Executiva caberá, dentro da orientação traçada pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular da Companhia. Artigo 20 - No caso de férias, ausência ou impedimento temporário: I - o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro; II - o Diretor Vice-presidente Administrativo e Financeiro e o Diretor Comercial substituir-se-ão reciprocamente ou pelo próprio Diretor Presidente. Artigo 21 - em caso de vacância de cargos na Diretoria, o Conselho de Administração será convocado, nos 10 (dez) dias seguintes, para prover o cargo vago e o substituto eleito exercerá o cargo pelo período remanescente do prazo de gestão do substituído. Artigo 22 - os membros da Diretoria têm poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia, agindo segundo as diretrizes e normais definidas pelo Conselho de Administração, podendo, observado o disposto no artigo 17 e neste artigo, contrair empréstimos e financiamentos, adquirir, alienar e constituir ônus reis sobre bens da Companhia. § 1º - Na celebração de contrato de qualquer natureza, a Companhia será obrigatoriamente representada (a) por dois Diretores, sendo um o Diretor-Presidente ou o diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, (b) por um Diretor e um procurador com poderes especiais ou (c) por dois procuradores com poderes especiais. § 2º - Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão constituídos por procuração assinadas pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, com prazo de validade não superior a 1 (um) ano, na qual deverão ser especificados os poderes outorgados, sob pena de sua invalidade. § 3º - Os mandatários ad judicia da Companhia serão constituídos por procuração assinada por dois membros da Diretoria, sendo um Diretor-Presidente ou o Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro. § 4º - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos analógico, caberá ao Diretor-Presidente, que poderá, nesse último caso, indicar por escrito outro membro da Diretoria para representar a Companhia.§ 5º - Ressalvado o disposto neste estatuto, a Companhia poderá ser representada por um único Diretor ou procurador (i) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores; (ii) perante concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assuntos de obrigações na desoneração de obrigações de terceiros; (iii) no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias e (iv) no endosso de títulos para efeitos de cobranças ou depósito em bancárias da Companhia. Artigo 23 - Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor-Presidente: I - supervisionar os negócios e as atividades da Companhia. II - aprovar normas e regulamentos internos relativos ao funcionamento da Companhia; III - coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; IV - convocar e presidir reunião da Diretoria; V - responder pelas áreas de planejamento estratégico e controle de gestão da Companhia, pelo departamento de auditoria, pelo departamento jurídico e pelo departamento de relações corporativas; VI - representar ativa e passivamente a Companhia. Artigo 24 - Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro responder pelas áreas administrativa, de informática, financeira, contábil, patrimonial, bem como substituir o Diretor Presidente nas suas ausências e/ou impedimentos temporários. Parágrafo Único. Compete ainda ao Diretor Vice-presidente Administrativo e Financeiro exercer as funções de relações com investidores, para os fins e efeitos legais. Artigo 25 - Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor Comercial responder pela área comercial. CAPITULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 26 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, com as atribuições da lei, composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal não funcionará permanentemente, mas somente será instalado a pedido dos acionistas, nos termos da lei. CAPITULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DO LUCRO Artigo 27 - O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano, findo a qual serão, após manifestação do Conselho de Administração, submetidos à Assembléia Geral, juntamente com de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único - O lucro do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a formação do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; b) pagamento de dividendo obrigatório (artigo 26); c) o lucro remanescente, ressalvada deliberar em contrario da Assembléia Geral, será destinado a formação de reserva de reforço de capital de giro, cujo total não poderá exceder o valor do capital subscrito. Artigo 28 - A Companhia distribuirá como dividendo, em cada exercício social, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - Por deliberação do Conselho de Administração, o dividendo obrigatório poderá ser pago antecipadamente, no curso do exercício e até a Assembléia Geral Ordinária que determinar o respectivo montante; o valor do dividendo antecipado será compensado com o do dividendo obrigatório do exercício. A Assembléia Geral Ordinária determinará o pagamento do saldo do dividendo obrigatório que houver, depois de compensados os pagamentos antecipados, bem como a revisão à conta de lucros acumulados ou reservas de capital do valor pago antecipadamente. Artigo 29 - A Companhia levantará balanço semestral em 30 de junho de cada ano e poderá, por determinação do Conselho de Administração, levantar balanços em períodos menores. § 1º - O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros apurados no balanço semestral e, observadas as disposições legais, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - O Conselho de Administração poderá declarar juros sobre capital próprio, nos termos do § 7º do artigo 9º da lei 9.249/95 e imputá-los ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 30 - Os dividendos serão pagos, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua declaração, e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Parágrafo Ùnico - Os dividendos não renderão juros nem serão corrigidos monetariamente e se não forem reclamados no prazo de 3 (três) anos contados do inicio do seu segmento, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 31 - A Assembléia Geral poderá atribuir ao Conselho de Administração e à Diretoria participação nos lucros, desde que seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem um décimo do lucro líquido prevalecendo o limite que for menor. § 1º - A participação dos administradores somente poderá ser atribuída no exercício social em relação ao qual for pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o artigo 26. § 2º - O Conselho de Administração, em reunião especial e pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberará sobre a forma de distribuição, pelos administradores, da participação nos lucros a eles atribuídos pela Assembléia Geral. CAPITULO VI - LIQUIDAÇÃO - Artigo 32 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, competindo ao Conselho de Administração nomear o liquidante e fixar a sua remuneração. Parágrafo Único - O Conselho de Administração funcionará no período de liquidação da Companhia. CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 33 -Em caso de recesso, o valor de reembolso das ações dos acionistas dissidentes será determinados com base no valor econômico da Companhia, de acordo com o disposto no artigo 45 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Artigo 34 - A Companhia observará os acordos de acionistas, arquivados na sua sede que dispuserem sobre restrições á circulação de ações, preferência para adquiri-las, ou o exercício de voto, ou do poder de controle, nas Assembléia Gerais e nas Reuniões do Conselho de Administração, cumprindo-lhe fazer com que (i) a instituição financeira depositária os anote no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista e (ii) o Presidente da Reunião do Conselho de Administração ou a mesa diretora da Assembléia, conforme o caso, recuse a validade de voto proferido contra suas disposições. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 01/02/2006, e o Registro sob o número 1584416 e data de 01/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1998. Valor: R$ 12775,84"
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                "1947": [
                    "V - Ata",
                    "APSA- ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ.: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE.: 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DATA E LOCAL: Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis, às 16:30 horas na sede social da empresa à Rua Travessa do Ouvidor, nº 32, 7º andar sala de reuniões, nesta cidade do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representado mais de 80% (oitenta por cento) do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro de presença. Mesa: Eleitos o Sr. Carlo Leonardo Schneider, brasileiro, casado, corretor de imóveis, carteira de identidade nº 213.312 expedida pelo Ministério do Exército e CPF nº 010.336.707-15, residente na Rua Tenente Gil Guilherme, nº 01, Aptº 501-Urca/RJ CEP.: 22.291-190, para presidente e a Dra. Úrsula Conde Villar Schneider, brasileira, solteira, advogada, carteira de identidade nº 94416 expedida pela OAB/RJ e CPF nº 068.987.467-74, residente à Rua Marechal Ramon Castilla, nº 199, Aptº 606, Botafogo/RJ, CEP.: 22.290-175, para secretária. Convocação: Entregue para todos os acionistas protocolada em 26 de dezembro de 2005. Dando início aos trabalhos e deliberando sobre o único item da pauta de convocação -“Reestruturação do Conselho de Administração,” a Assembléia aceitou os pedidos de renúncias como membros do Conselho de Administração das acionistas Doris Ingeborg Schneider Kopke, brasileira, casada, do lar, carteira de identidade nº 01511071-1 expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 024.090.497-45, residente na Rua Almirante Alexandrino, nº 2.603, Casa nº 42/201, Santa Teresa/RJ, CEP 20.241-263 e de Grace Vivian Schneider, brasileira, viúva, psicóloga, carteira de identidade nº 020.142.50-1 expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 815.484.437-00, residente à Rua Conde de Baependi, nº 112, Aptº 708, Laranjeiras/RJ, CEP.: 22.231-140, a partir desta data, por motivos particulares. Em seguida, o Plenário decidiu, por unanimidade, reestruturar o Conselho de Administração da Empresa alterando de 5 (cinco) para 7 (sete) membros, da seguinte forma: Os membros remanescentes, Carlo Leonardo Schneider, Ronald Henrique Schneider, Márcio Roberto Schneider, sendo mantidos e elegendo os acionistas Alessandra Conde Villar Schneider, brasileira, casada, administradora de empresa, carteira de identidade nº 20.44503-2 expedida pelo CRA/RJ e CPF nº 068.987.457-00, residente à Rua Eduardo Guinle, nº 55, Bloco 02, Aptº 602, Botafogo/RJ, CEP 22.260-090, Frances Vivian Corrêa, brasileira, solteira, psicóloga, carteira de identidade nº 09.216379-9 expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 004.047.497-63, residente à Rua Marquês de Abrantes, nº 19, Aptº 805, Flamengo/RJ, CEP.: 22.230-060, Leonardo Conde Villar Schneider, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 08.602146-6 expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 021.352.097-40, residente à Rua Epitácio Pessoa, nº 4180, Aptº 101, Bl 01, Lagoa/RJ CEP.: 22.471-003, Christian Kopke, brasileiro, solteiro, administrador, carteira de identidade nº 08401203-8 expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 018.533.147-57, residente à Rua Almirante Alexandrino, nº 2603, Casa 42, Aptº 201, Santa Teresa/RJ, CEP.: 20.241-261, declarados empossados neste ato, com mandatos até 31 de julho de 2007, sendo que fica permanecido no cargo de Presidente do referido Conselho o acionista Carlo Leonardo Schneider e no cargo de Vice-Presidente o acionista Ronald Henrique Schneider. Em seguida a Assembléia aprovou um voto de louvor e agradecimento as acionistas Doris Ingeborg Schneider Kopke e Grace Vivian Schneider, pelos relevantes serviços prestados a sociedade durante o período que estiveram como membros do Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, o Sr Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia, mandando lavrar a presente ata, de forma sumária, conforme autorização, após o que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes que firmaram no livro de presença. Rio de Janeiro 5 de janeiro de 2006. Úrsula Conde Villar Schneider - Secretária; Carlo Leonardo Schneider - Presidente. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 03/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1585093. Data: 03/02/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1947. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "2001": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO SHOPPING EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(EM ORGANIZAÇÃO)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA BOZANO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. DATA, HORA E LOCAL - Aos 18 dias de janeiro de 2006, às 11h, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral de Constituição os fundadores da BOZANO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., como segue: (a) BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A., sociedade com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), com seus Atos Constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro com o nº 33.300.005.323, por despacho do dia 17.06.1980, inscrita no CNPJ/MF com o nº 61.548.632/0001-89, neste ato representada por dois de seus Diretores, Srs. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.584.529, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF com o nº 010.001.607-34, Diretor Presidente e Vitor Sarquis Hallack, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 117.515, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 194.332.476-04, Diretor, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar e (b) BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte) e 11º andar, com seus Atos Constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro com o nº 33.300.269.461, neste ato representada por dois de seus Diretores, Srs. Sergio Eraldo de Salles Pinto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 672.791, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF com o nº 317.309.901-00, Diretor Presidente e José Mauro Laxe Vilela, brasi leiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 20.992-9, expedida pelo CRE, 1ª Região/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 102.631.287-68, Diretor, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar. MESA - Por aclamação, assumindo a Presidência da mesa, o Sr. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt convidou a mim, José Mauro Laxe Vilela, para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: (I) a constituição de uma sociedade por ações, de capital fechado, na forma do disposto na Lei n.º 6404/76, sob a denominação de BOZANO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., por subscrição particular de ações; (II) a aprovação do Estatuto Social; (III) a eleição da Diretoria e (IV) demais matérias do interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES - Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, unanimemente: (I) constituir a BOZANO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações, de capital fechado, fixando o capital social da Companhia em R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, as quais foram inteiramente subscritas e integralizadas, conforme o Boletim de Subscrição (Anexo I) e o recibo de depósito realizado junto ao Banco Santander S.A. (Anexo II), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à integralização da totalidade do capital social subscrito da Companhia. Após o preenchimento do Boletim de Subscrição, verificou-se que: a) BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A., acima qualificada, subscreveu 9.000 (nove mil) ações ordinárias, equivalentes a R$ 9.000,00 (nove mil reais), e integralizou 100% (cem por cento) desse total e b) BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A., acima qualificada, subscreveu 1.000 (mil) ações ordinárias, equivalentes a R$ 1.000,00 (mil reais) e integralizou 100% (cem por cento) desse total. (II) aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto Social da Companhia, cujo teor é o seguinte: BOZANO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto Art. 1º - Sob a denominação de BOZANO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., é constituída uma Sociedade por ações, que se regerá por este Estatuto e, no que for pertinente, pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, a critério de sua Diretoria, instalar, manter em funcionamento e encerrar dependências no território nacional ou no exterior. Art. 3º - É por tempo indeterminado o prazo de duração da Sociedade. Art. 4º - Constitui objeto da Sociedade: (a) o desenvolvimento e a exploração de centros comerciais; (b) o comércio, a incorporação, a administração, o arrendamento e a locação de imóveis próprios; (c) a prestação de serviços conexos aos objetos antes relacionados e (d) a participação em outras sociedades. CAPÍTULO II - Capital e Ações Art. 5º - O capital social da Sociedade, integralmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - A cada ação corresponderá a um voto nas decisões assembleares. CAPÍTULO III - Assembléia Geral Art. 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses sociais. Art. 8º - As Assembléias Gerais, convocadas nos termos da Lei, serão presididas por um acionista, eleito ou aclamado na ocasião, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. CAPÍTULO IV - Administração e Diretoria Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 1 (um) Presidente e de 02 (dois) a 04 (quatro) Diretores sem designação especial, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 1 um ano, podendo ser reeleitos, sendo que seus mandatos prorrogar-se-ão até a eleição e posse de seus substitutos. Art. 10 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo praticar todos os atos e realizar todas as operações relacionadas com seu objeto social, inclusive contrair empréstimos, dar cauções, avais e fianças, adquirir, alienar, hipotecar ou por qualquer forma onerar os bens da Sociedade, observado o disposto no parágrafo abaixo: Parágrafo Único - A representação da Sociedade será sempre exercida por dois Diretores em conjunto, ou por procurador com poderes especiais constituído em instrumento conjuntamente assinado por dois Diretores. As procurações mencionarão sempre a finalidade e a duração do mandato que, se outorgado para fins judiciais, poderá ter prazo indeterminado de duração. Art. 11 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - Para a abertura e movimentação de contas bancárias e para a emissão de recibos, a Sociedade será representada mediante as assinaturas conjuntas de 2 (dois) Diretores, ou por procuradores com poderes especiais. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor e, mediante sua assinatura isolada, assumir obrigações, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria, em ata de Reunião. Art. 12 - Além das atribuições em comum com os demais diretores, compete especialmente: I - Ao Presidente: (a) presidir as reuniões da Diretoria, fazendo executar as suas deliberações, designando o substituto em suas faltas ou impedimentos temporários; (b) coordenar e orientar as atividades sociais, podendo designar Diretores para o desempenho de atividades específicas; (c) supervisionar e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. II - Aos Diretores: (a) dirigir os serviços da Sociedade, nos limites das atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria; (b) colaborar com o Diretor Presidente nos encargos que lhes são afetos. Art. 13 - A investidura de cada um dos Diretores far-se-á mediante termos lavrados no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”, sendo dispensada tal formalidade em caso de reeleição. Art. 14 - A Assembléia fixará anualmente o montante global da remuneração a ser distribuída entre os Diretores. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal Art. 15 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as suas prescrições legais, solicitarem sua instalação. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral em que for solicitada a instalação do Conselho Fiscal deverá eleger os respectivos membros efetivos e suplentes e fixar sua remuneração, respeitado o mínimo legal. Parágrafo Terceiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na Assembléia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. CAPÍTULO VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros Art. 16 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações contábeis: I - balanço patrimonial; II - demonstrações das mutações do patrimônio líquido; III - demonstração do resultado do exercício e IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. Parágrafo Segundo - Juntamente com as demonstrações contábeis do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor, e a Assembléia deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício uma parcela para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, com base em or çamento de capital, que deverá conter justificativa da retenção de lucros proposta, compreendendo fontes de recursos e aplicações de capital, e que obedecerá aos seguintes princípios: (a) sua constituição não prejudicará o direito dos acionistas em receber o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Art. 17 deste Estatuto; (b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; (c) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das dívidas da Sociedade, independente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações, autorizadas por Lei e (iv) na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. Art. 17 - Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendos, um percentual do lucro líquido, obedecido o mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) sobre aquele lucro líquido, com os seguintes ajustes: (a) o acréscimo das importâncias resultantes da reversão, no exercício, de reservas para contingências anteriormente formadas; (b) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal e de reservas para contingências; (c) sempre que o montante do dividendo mínimo obrigatório ultrapassar a parcela realizada no lucro líquido do exercício, a administração poderá propor, e a Assembléia Geral aprovar, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Parágrafo Primeiro - A Assembléia poderá atribuir aos Administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere este artigo. Parágrafo Segundo - A Assembléia poderá atribuir aos empregados participação nos lucros ou resultados, na forma de plano que aprovar, obedecida a legislação pertinente. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Artigo 9º da Lei n.º 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o artigo anterior. Parágrafo Quarto - A Diretoria poderá levantar balanços intercalares e distribuir dividendos e/ou juros sobre o capital próprio calculados com base no lucro apurado na ocasião. Parágrafo Quinto - As Demonstrações Contábeis poderão ser submetidas a exame e parecer de auditores independentes. CAPÍTULO VII - Liquidação Art. 18 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que funcionará no período de liquidação.” (III) Em seguida, foram eleitos, por unanimidade, para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 01 (um) ano, até a próxima Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2006, os Srs. OSWALDO ANTONIO ARRIAGA SCHMIDT, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.584.529, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF/MF com o nº 010.001.607-34, para Presidente, AUGUSTO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 3.133.361, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF/MF com o nº 042.678.507-04 e VITOR SARQUIS HALLACK, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 117.515, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 194.332.476-04, para Diretores. Os Diretores acima eleitos e empossados são residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar. (IV) Foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como limite da remuneração global dos Administradores para o período que se inicia neste mês e terminará na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2006. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada esta ata, que após ter sido lida e aprovada, foi assinada pelos fundadores presentes, pelo Presidente e pelo Secretário da Assembléia. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt - Diretor Presidente; Vitor Sarquis Hallack - Diretor; BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Presidente; José Mauro Laxe Vilela - Diretor; Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt - Presidente; José Mauro Laxe Vilela - Secretário; Adriana dos Santos Muniz - Adv. Insc. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bozano Shopping Empreendimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 23/01/2006 e o registro sob o NIRE 3330027763-3 e data de 23/01/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2001. Valor: R$ 7504,14"
                ],
                "1999": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.806.727/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 3330027763-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA - DATA, LOCAL E HORA: Em 31 de janeiro de 2006, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 10h30min.- MESA: Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente e Augusto Henrique da Costa Ferreira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Autorizar que as publicações de que trata o artigo 289 da Lei nº 6.404/76, relativas aos atos da Bozano Shopping Empreendimentos e Participações S.A., desde a sua Constituição, sejam realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil” no Estado do Rio de Janeiro. Posta a matéria em discussão e votação, verificou-se sua aprovação pela unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se antes a presente ata, que vai assinada pelos Diretores. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. (ass) Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente, Augusto Henrique da Costa Ferreira e Vitor Sarquis Hallack, Diretores. - Confere com original lavrado no livro próprio. Augusto Henrique da Costa Ferreira - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv.Insc. OAB/RJ nº. 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bozano Shopping Empreendimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 03/02/2006 e o registro sob o número 00001585091 e data 03/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1999. Valor: R$ 868,70"
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                "1996": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.330.522/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 3330026226-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 30/12/2005. DATA: 30.12.2005. HORÁRIO: 10:00 horas. LOCAL: Sede Social -Av. das Américas nº 4.200 - bloco 2 - sala 501 - dúplex (parte), nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração da Sociedade, convocado na forma do art. 17 do estatuto social, presentes os Conselheiros José Isaac Peres, Presidente do Conselho, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, Eduardo Kaminitz Peres, Alberto José dos Santos e Luiz Alberto Quinta, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Havendo número legal, presidiu a reunião o Dr. José Isaac Peres, que indicou o Sr. Eduardo Kaminitz Peres para secretário. O Presidente do Conselho esclareceu aos presentes que a reunião havia sido convocada para deliberar pela ordem do dia a seguir descrita: Ordem do Dia: (i) distribuição de dividendos aos acionistas, tendo por base balanço intermediário levantado em 30 de novembro de 2005 no montante de R$ 17.728.882,38 (dezessete milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) e parcela de lucros acumulados correspondentes aos saldos dos exercícios sociais findos em 31 de dezembro dos anos de 1991, no montante de R$ 2.077.296,18, de 1994, no montante de R$ 18.597.836,59, de 1995, no montante de R$ 9.650.655,89, de 1999, no montante de R$ 12.950.711,94, de 2001, no montante de R$ 14.986.260,60, de 2002, no montante de R$ 7.021.177,93, de 2003, no montante de R$ 8.632.489,62, de 2004, no montante de R$ 8.354.688,87, respectivamente, conforme relatório e informativos distribuídos aos Conselheiros. (ii) alienação dos seguintes bens que integram o ativo permanente da Companhia, em observância ao disposto no Art. 18 do Estatuto Social: (a) 28.453.494 (vinte e oito milhões, quatrocentas e cinqüenta e três mil quatrocentas e noventa e quatro) ações ordinárias e 27.019.764 (vinte e sete milhões dezenove mil setecentas e sessenta e quatro) ações preferenciais, todas de emissão da MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200 - bloco 2 - sala 501 duplex (parte), inscrita no CNPJ/MF nº 29.959.137/0001-50; e (b) 3.465 (três mil quatrocentas e sessenta e cinco) quotas representativas do capital social da CAA - CORRETAGEM E CONSULTORIA PUBLICITÁRIA S/C LTDA., com sede nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200 - bloco 2 - sala 501 duplex (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.927.102/0001-45; mediante conferência dos bens descritos nas letras \"a\" e \"b\" acima ao capital social da MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade limitada com sede nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200 - bloco 2 - sala 501 dúplex (parte), cujos atos constitutivos encontram-se em fase de arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Deliberações: (1) Após discutida a matéria prevista no item (i) da ordem do dia da presente reunião, conforme dispõe a letra \"h\" do art. 18 do Estatuto Social, sem voto divergente, o Conselho de Administração deliberou autorizar, com o referendo da Assembléia Geral, a proposta de distribuição de dividendos, a serem pagos em data a ser determinada, nas seguintes proporções e aos sócios: CAA Corretores Associados Ltda. - R$ 87.251.900,00 (oitenta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e um mil e novecentos reais), Maria Helena Kaminitz Peres - R$ 12.720.500,00 (doze milhões, setecentos e vinte mil e quinhentos reais), José Isaac Peres - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), Ana Paula Kaminitz Peres - R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), Daniela Kaminitz Peres - R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). O Presidente do Conselho de Administração fica, desde já, autorizado a convocar Assembléia Geral a qual versará, dentre outras matérias, pelo disposto no presente item (i); e (2) Após discutida a matéria prevista no item (ii) da ordem do dia da presente reunião, os Conselheiros aprovam, por unanimidade, a alienação de bens do ativo permanente da Companhia, descritos nas letras \"a\" e \"b\" mediante conferência ao capital social da MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., juntamente com a obrigação de pagar à CAA - Corretores Associados Ltda., à Sra. Maria Helena Kaminitz Peres e ao Sr. José Isaac Peres os montantes de R$ 87.251.900,00(oitenta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e um mil e novecentos reais), R$ 12.720.500,00 (doze milhões, setecentos e vinte mil e quinhentos reais) e R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), respectivamente., correspondentes à distribuição de dividendos de que trata o item (i) da presente Reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata a qual, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros. Rio de Janeiro, 30/12/2005. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no \"Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração\" da MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Eduardo Kaminitz Peres - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. Certifico o deferimento em 31/01/2006, e o registro sob o número 1583876 e data de 31/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1996. Valor: R$ 2791,74"
                ],
                "2025": [
                    "V - Ata",
                    "LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 35.945.542/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0002849-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16.01.2006 - Instalação: Sede Social, Av. Ataulfo de Paiva, 1251, sl. 901, pte., Rio de Janeiro/RJ, às 9h. Mesa: Cleto Campelo Meireles - Presidente e Osvaldo Iorio Filho - Secretário. Presença: Mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Deliberações: a) aprovado por unanimidade o Relatório da Diretoria e os Balanços Patrimoniais levantados em 31.12.2004 e 2003 e as respectivas Demonstrações Financeiras; b) não distribuir dividendos, retendo-se o lucro líquido do exercício findo na conta de Lucros Acumulados. Encerramento: Formalidades legais registradas na JUCERJA nº 00001583213 em 26.01.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2025. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "2047": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2047. Valor: R$ 28185,15"
                ],
                "1995": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 19.12.2005, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 01/02/2006, sob o nº 1584651.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1995. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "2028": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE IMÓVEIS E PUBLICIDADE S/A.\r\n\r\nCNPJ 33.073.578/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada dia 17/02/06, às 9h, na Av. Ataulfo de Paiva 1251, sl. 901, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) constituição de uma sociedade empresária limitada de propósito específico; b) integralização do capital social da nova empresa mediante transferência de patrimônio da EBIP; c) aprovação da designação dos peritos e do Laudo de Avaliação do bem a ser utilizado para a integralização do capital social da nova empresa; d) aprovação do contrato social da empresa a ser constituída e seu conseqüente registro junto a JUCERJA; e) outras questões relacionadas à constituição e administração da nova empresa, assim como regulamentando a alienação das quotas sociais da dita empresa a terceiros. Rio de Janeiro, 08/02/06. Luciana Nunes Pereira - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2028. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "1914": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1914. Valor: R$ 279,65"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "2008": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que se encontra à disposição o valor correspondente a remuneração de Juros Sobre o Capital Próprio autorizado pela Ata da Reunião de Diretoria da SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. de 29/12/2005, no montante de R$ 0,0647, a ser distribuído proporcionalmente a cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com esta Sociedade para os entendimentos necessários, a partir de 15/02/2006, diariamente, exceto aos sábados e domingos, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, na sede da Empresa situada na Rua Visconde de Pirajá, 250 - 5º andar - Ipanema, Rio de Janeiro-RJ. Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horário acima. Rio de Janeiro, 7 de Fevereiro de 2006. Luiz Carlos Renaux - Diretor.\r\n\r\nId: 2008. Valor: R$ 600,95"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, vem, pelo presente, na qualidade de agente fiduciário das debêntures da 3ª Emissão de Debêntures Simples da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"3ª Emissão de Debêntures da Companhia\"), convocar os debenturistas da emissão de debêntures em referência, de ambas as séries, para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, no Hotel Renaissance, localizado na cidade de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.233, para deliberarem sobre a proposta voluntária, a ser apresentada pela Emissora, para alteração das condições de vencimento antecipado das debêntures, constantes da Cláusula IV, item 4.13. (Vencimento Antecipado), subitem 4.13.1. alínea (l) (definições de \"Dívida Financeira\", \"EBITDA\" e \"Dívida de Curto Prazo\") e subitens 4.13.2., 4.13.2.1. e 4.13.3. da Escritura de Emissão.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nOs documentos pertinentes à matéria a ser examinada, discutida e deliberada na Assembléia de Debenturistas encontram-se à disposição dos debenturistas a partir desta data, na sede social da Companhia, localizada em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01 e na sede social do Agente Fiduciário, localizada no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 514.\r\n\r\nOs instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPentágono S.A. DTVM\r\n\r\nMauricio da Costa Ribeiro\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 1808. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "1926": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ. 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1926. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "2000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da sociedade VEM - VARIG Engenharia e Manutenção S.A. para se reunirem no dia 17 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) alterar os artigos 6º, 7º e 12 do Estatuto Social da Companhia, a fim de permitir que sejam eleitos para o Conselho de Administração membros não residentes no país; (b) reformular e consolidar o estatuto social da Companhia em virtude da alteração mencionada no item \"a\" acima; (c) destituir os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e eleger novos membros em substituição; (d) fixar a remuneração anual global da administração; e (e) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006. Aero-LB Participações S.A. In Hee Cho - Diretora. S.A. In Hee Cho - Diretora.\r\n\r\nId: 2000. Valor: R$ 623,56"
                        ],
                        "1989": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCNPJ 33.773.995/0001-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. O presidente da ASPOM convoca para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada em sua Sede Social localizada na Av. Dom Hélder Câmara, 8484 - Piedade - Rio de Janeiro, todos os associados com direito a voto, dia 15 de fevereiro de 2006, às 9:30 horas, em 1ª convocação e às 10:00 horas em 2º convocação e última com qualquer número de associados. Ordem do dia : a) Prestação de contas e Relatório referente ao ano de 2005. ROBERTO DE SOUZA JARDIM - 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nId: 1989. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "2019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma das disposições legais e estatutárias, ficam convocados os Acionistas da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a inclusão da alínea “c” no Art. 29 do Estatuto Social da Companhia, possibilitando a constituição de reserva estatutária, conforme segue: “c) O saldo restante, respeitado o registro de lucros na reserva de lucros a realizar, será levado à Reserva para Investimentos, destinada a assegurar a realização de investimentos de interesse da companhia, bem como para reforçar seu capital de giro, a qual não poderá ultrapassar, junto com as demais reservas de lucros, o valor do Capital Social.”; 2. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de novembro de 2005, conforme segue: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Rua do Passeio, 48 a 56, Parte, Cinelândia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e pode, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembléia Geral, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos ou agências de representações, em qualquer parte do território nacional ou no exterior.”\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a represen tação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n2. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2019. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "1988": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1988. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "1928": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1928. Valor: R$ 565,25"
                        ],
                        "1820": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1820. Valor: R$ 468,86"
                        ],
                        "2010": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ 29138294/0001-02\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente-FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia _LP para o Centro e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, constituído de Aterro Sanitário, Usina de Reciclagem e Compostagem e Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos de Saúde, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará à disposição dos interessados na biblioteca da FEEMA na Rua Fonseca Teles,, 121 - 6º andar nos seguintes horários: 2ª, 4ª e 6ª de 13h30 às 17h30 e 3ª e 5ª de 09:30 às 12:30, na Prefeitura de Paracambi, na Câmara Municipal de Paracambi, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6ª Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do Rio de Janeiro, no Ministério Público Federal, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA/RJ, na comissão Estadual de controle ambiental -CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à central de Atendimento da FEEMA, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493 -10º andar-Rio de Janeiro-RJ. , no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação.(Processo E-07.201175/03).\r\n\r\nId: 2010. A faturar por empenho\r\n\r\n-"
                        ],
                        "1874": [
                            "V - Ata",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.378.549//0001-30\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente, se realizarão no dia 24 de fevereiro de 2006, às 8:00 h., na sua sede social, na Rua Benedito Otoni nº 82, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - exame, discussão e votação do relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, relativas ao exercício findo em 31.12.2005; II - destinação dos resultados positivos apurados no exercício passado; III - fixação dos honorários da administração; IV - outros assuntos de interesse da sociedade. V - Só poderão tomar parte na Assembléia, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas no mínimo de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia. A Diretoria. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. A diretoria.\r\n\r\nId: 1874. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "1831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.259.722/0001-14\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se acham à disposição na sede social, na Av. Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, Centro/RJ, os documentos relativos ao Art. 133 da Lei no 6.404 de 15/12/76, isto é, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 1831. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "1828": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA COLOMBO, ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.225.392/0001-46\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à disposição, na sede social, na Av. Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, Centro/RJ, os documentos relativos ao Artigo 133 da Lei no 6.404 de 15/12/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. Ass.) Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrativo; Ass.) Robert Paul David Jacob - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 1828. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "1909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1909. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ. 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1916. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1968": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.662.454/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010009, com validade até 05 de dezembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para ampliação de unidade de armazenamento de óleos combustíveis, na Avenida Mascarenhas de Morais, 862/886, Quadra 23B - Lotes 1 a 5, 11 e 12 - Chácaras Rio - Petrópolis, município de Duque de Caxias. (Processo No: E-07/201096/2005)\r\n\r\nId: 1968. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "2002": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 07/02/2006, o Relatório de Auditoria Ambiental, referente ao ano 2005, realizado em sua instalação, situada na Avenida Darcy Vargas, 325 - Santanésia - Piraí - RJ, através da empresa CAF Química Ltda. O referido Relatório estará à disposição dos interessados no período de dez dias, a partir da data desta publicação, nas dependências da Schweitzer Mauduit do Brasil S.A., no horário de 07:00 às 16:00 horas, sob responsabilidade do Setor de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente (STMA).\r\n\r\nId: 2002. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "2040": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2040. Valor: R$ 330,82"
                        ],
                        "1965": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1965. Valor: R$ 878,22"
                        ],
                        "1986": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1986. Valor: R$ 226,10"
                        ],
                        "1959": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1959. Valor: R$ 1523,20"
                        ],
                        "1960": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1960. Valor: R$ 1125,74"
                        ],
                        "1824": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA \r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEstão convidados os acionistas da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, a se reunirem em primeira convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 22 de fevereiro de 2006, às 09:00 (nove) horas, na sede da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre Proposta do Conselho de Administração referente à: 1. Emissão pela Companhia, para distribuição pública, de até 45.000 (quarenta e cinco mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, no montante total de até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), de acordo com o artigo 59, da Lei nº 6.404/76, bem como de todos os atos relativos à emissão das debêntures. 2. Delegação ao Conselho de Administração da Companhia para que o mesmo delibere sobre as condições de que tratam os nºs VI a VIII do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, bem como sobre a oportunidade da emissão. Informes Adicionais: Os acionistas poderão ser representados na Assembléia por procurador com mandato outorgado na forma do § 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. João Pedro Gouvêa Vieira Filho - Presidente do Conselho de Administração. (07, 08, 09)\r\n\r\nId: 1824. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "1966": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1966. Valor: R$ 593,81"
                        ],
                        "1985": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1985. Valor: R$ 226,10"
                        ],
                        "2041": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2041. Valor: R$ 1100,75"
                        ],
                        "1984": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1984. Valor: R$ 543,83"
                        ],
                        "1983": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1983. Valor: R$ 543,83"
                        ],
                        "1889": [
                            "V - Extravio",
                            "*AMÉRICA DEZOITO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68656008/0001-44\r\n\r\nEXTRAVIO: cartão de ECF-MR 800s marca elgim nº fabricação 99100912, Extraviado em 01/2004 Inscrição Estadual: 84688924 \r\n\r\nId: 1889. Valor: R$ 186,83\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. de 08/02/2006."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1990": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA N.º 004/06: A Diretoria Executiva do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 7º e 9º do Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs, visando dar início aos trabalhos do Processo Eleitoral para renovação do corpo de Conselheiros Efetivos e Suplentes, para o quinquênio de 2006/2011, decide: I - Instituir Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região - Rio de Janeiro; que será constituída de 3 (três) Membros Efetivos e 3 (três) Suplentes; II - A Comissão Eleitoral, segundo o Regimento Eleitoral, será composta de Um (1) Presidente, Um (1) Secretário e Um (1) Segundo Secretário; III - Designar o Técnico em Radiologia PAULO MURILO DOS REIS ROCHA para Presidente da Comissão, o Técnico em Radiologia, ALCIDEMAR BARBOZA SOARES, para Primeiro Secretário e o Técnico em Radiologia JULIO CEZAR RAMOS, para Segundo Secretário. Na qualidade de Suplentes são designados os Técnicos de Radiologia: JOSE LUIS DE MATOS, ROBERTO DA COSTA CAMPBELL FILHO e ERNANDES ANTONIO DE PAIVA. IV - O objetivo da Comissão Eleitoral, ora constituída, será o previsto no art. 10, do Regimento Eleitoral, buscando inicialmente promover o calendário eleitoral, a fim de que se cumpra o disposto no inciso II, do citado artigo. V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nGERALDO GOMES DA SILVEIRA - Diretor Presidente\r\n\r\nADEMIR JOSE BERNARDES - Diretor Secretario\r\n\r\nId: 1990. Valor: R$ 885,36"
                        ],
                        "1992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN Nº 010/2006\r\n\r\nDá cumprimento ao art. 13, inciso XXV, XXVII e XLVI, do Regimento Interno. O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO que em 29/07/2003, o COREN-DF, passava por dificuldades financeiras, tendo requerido ao COREN-RS, empréstimo, via contrato, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); CONSIDERANDO que para concretizar tal empréstimo, o COREN-RS exigiu que o COFEN fosse avalista, o que de fato aconteceu, diante da permissibilidade do Plenário, em sua Reunião Ordinária nº 313; CONSIDERANDO que à época o COREN-DF assumiu tal dívida, comprometendo-se a quitá-la conforme os desígnos da Resolução COFEN nº 250/2000, que dispõe “Dispõe sobre a atualização dos débitos de qualquer natureza, constituídos no Sistema COFEN/CORENs”; CONSIDERANDO que ao longo dos 30 (trinta) meses subseqüentes ao empréstimo, o COREN-DF não buscou sanar suas dívidas, junto ao credor, não tendo sequer, uma única vez, tentado igualmente negociar a situação junto ao avalista, no caso o COFEN; CONSIDERANDO que o COREN-DF vem dando seguimento às suas atividades administrativas rotineiramente, inclusive com várias viagens Internacionais de Conselheiros, ainda para participar de eventos Nacionais rotineiros, das mais diversas ordens, patrocinando viagens de caravanas de congressistas às suas expensas; CONSIDERANDO que despesas desta ordem poderiam ser evitadas, pois as mesmas ocorreram após a dívida ser contraída; CONSIDERANDO que em agosto de 2005, o COFEN recebeu através de MEMO GAB COREN-RS Nº 041/2005, o primeiro aviso sobre o não cumprimento da dívida, por parte do COREN-DF; CONSIDERANDO que desde então, vem se tentando amigavelmente cobrar esta dívida do devedor, o que culminou com o Ofício COFEN-GAB nº 1260/2005, de 05/12/2005, cientificado ao Plenário do COFEN em sua Reunião nº 334; CONSIDERANDO que no Ofício COFEN-GAB nº 1260/2005, inseriu-se também dívidas existentes com o COFEN, já devidamente esclarecidas e não mais existentes, conforme Ofício COFEN-GAB nº 120/2006; CONSIDERANDO que na tentativa de cobrança da dívida do COREN-DF, para com o COREN-RS, onde o COFEN é avalista, houveram diversos outros expedientes relacionados à dívida e tratativa de sua quitação, todos de conhecimento do devedor, tais como: MEMO GAB-COREN-RS Nº 192/05, Ofício COFEN-GAB nº 1295/05, Ofício SECEX/GAB/COREN-RS nº 197/05, MEMO GAB/COREN-RS nº 001/06, MEMO GAB/COREN-RS nº 002/06 e Ofício SECEX/GAB/COREN-RS nº 006/06; CONSIDERANDO que no Ofício COFEN-GAB nº 1260/05, de 05/12/05, a Presidência do COFEN, em nome do Plenário, concedia ao devedor o prazo máximo de 05/02/2006, para completa quitação da dívida, requerendo ainda que o COREN-DF informasse ao COFEN, o andamento de possíveis pagamentos efetuados, o que até a presente data não ocorreu, demonstrando total desapreço pela autoridade do COFEN, que atua nesta questão como avalista; CONSIDERANDO que o COFEN com o fito de contra ele não serem adotadas outras medidas judiciais e extra-judiciais, comprometeu-se com o COREN-RS, através de expedientes vários, que quitaria o débito existente, após a data máxima concedida ao COREN-DF, de 05/02/2006; CONSIDERANDO o contido no Ofício SECEX-COREN-RS nº 030/2006, onde o Regional dá-nos ciência da situação real do empréstimo, contendo parcelas pagas, incluindo um pagamento por consignação, onde o COREN-DF daria por quitado a dívida, se o credor retirasse o valor depositado, o que não ocorreu por manifestação formal à instituição Bancária, por parte do credor; CONSIDERANDO que o valor consignado é inferior ao débito existente, contando-se valores incidentes sobre o mesmo, por força do contido na Resolução COFEN nº 250/2000, conforme previsão legal, prevista no contrato; CONSIDERANDO que o contrato firmado, origem da presente dívida, tem a assinatura dos Presidentes e Tesoureiros dos CORENs DF e RS, além da assinatura, como avalista, da Presidência do COFEN; CONSIDERANDO a subordinação hierárquica, devida pelos CORENS ao COFEN, pelo disposto na Lei nº 5.905/73, artigo 3º; CONSIDERANDO o Regimento Interno (RI), aprovado pela Resolução COFEN nº 242/2000, integralmente publicado no DOU nº 068, de 10/04/2002, e ainda que este Regimento Interno atende determinação legal, conforme insculpido na Lei nº 5.905/73, art. 8º, inciso I; CONSIDERANDO o Regimento Interno nos seguintes dispositivos: artigos, 10, 11 e 13, incisos XXV, XXVII e XLVI; CONSIDERANDO que os atuais Conselheiros que compõem o COREN-DF, não foram eleitos, mais sim DESIGNADOS, pelo Plenário do COFEN, ocupando, portanto, FUNÇÃO DE CONFIANÇA desta autarquia, conforme preceitos da DECISÃO COFEN nº 130/2005, publicada no DOE nº 199, de 19/10/2005; CONSIDERANDO que em 07/02/2006, no transcurso da Reunião Plenária nº 335, o COFEN foi obrigado a quitar o saldo remanescente, através do cheque nº 856.445, da Agência nº 1769-8, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 455.478,23 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos); DECIDEM: Art. 1º - Destituir da função de Conselheiro Regional do COREN-DF, o Dr. Germano Luis Delgado de Vasconcelos.Art. 2º - Determinar ao Conselheiro Secretário Dr. Eduardo Pereira de Carvalho, que cumprindo os preceitos do Regimento Interno do COREN-DF, assuma a Presidência da Autarquia. Art. 3º - Deverá ser adotado pela nova Presidência do Regional, os mecanismos necessários para a recomposição do Plenário do Órgão. Art. 4º - Determinar à nova Diretoria do COREN-DF, que adote as medidas necessária, até a data máxima de 06/03/2006, para honrar o débito existente para com o COFEN, no valor de R$ 455.478,23 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos); Art. 5º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP nº 2254 - Presidente; Zolândia Oliveira Conceição - COREN/BA nº 0635 - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 1992. Valor: R$ 3163,02"
                        ],
                        "1993": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN Nº 011/2006\r\n\r\nConcede prazo excepcional e adota providências previstas na Resolução COFEN nº 155/92. O Plenário do Conselho federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO os MEMOs CTC/COFEN nºs 02/2005 e 02/2006; CONSIDERANDO que através do ofício COFEN-GAB nº 1279/2005, foi requerido ao COREN-DF que as documentações do Regional fossem enviadas ao COFEN, para AUDITORIA, e não como Prestação de Contas, conforme previsão contida na lei nº 5.705/73, art. 15, inciso XII; CONSIDERANDO que através do oficio COFEN-GAB nº 1279/2005, também houve determinação ao Regional para providências e envio de alguns processos Financeiros, do ano de 2004, onde o COREN-DF procedeu pagamentos à empresas sem a respectiva Nota Fiscal, conforme Relatório de Auditora, de 28/02/2005; CONSIDERANDO que pelo Ofício COFEN - GAB nº 063/2006, de 17/01/2006, a Presidência do COFEN, acatando Parecer ASJUR nº 04/2006, concedeu prazo para defesa preliminar, conforme previsto no art. 3º, do Código de processo Administrativo, aprovado pela resolução COFEN nº 155/92; CONSIDERANDO que ultrapassado os 10 (dez) dias concedidos para manifestação de defesa, o mesmo transcorreu in albis; CONSIDERANDO que o ofício COREN-DF nº 011/2006, elaborado em resposta ao Ofício COFEN-GAB nº 1279/2005, demonstrou o desinteresse do COREN-DF em cumprir as determinações do COFEN; CONSIDERANDO que até a presente data, O COREN-DF não encaminhou as documentações requeridas para AUDITORIA, demonstrando seu desapreço pela autoridade do COFEN; CONSIDERANDO a subordinação hierárquica devida pelos CORENs ao COFEN, por força do art. 3º, da lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO que a Resolução COFEN nº 242/2000, foi instituída pelo disposto no art. 8º, inciso I, da Lei 5.905/73; CONSIDERANDO que o Regimento Interno (RI) , aprovado pela Resolução COFEN nº 242/2000, foi integralmente publicado no DOU nº 068, de 10/04/2002, Págs. 173/175 - Seção I; CONSIDERANDO o Regimento Interno em seus arts. 9º e 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, c.c. os artigos 11 e 13, incisos XXV, XXVII e XLVI; CONSIDERANDO a viabilidade prevista no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Administrativo, aprovado pela Resolução COFEN nº 155/92; CONSIDERANDO tudo que mais consta do PAD-COFEN nº 005/2006; CONSIDERANDO deliberação do plenário do COFEN em sua ROP nº 335; DECIDE: Art. 1º Conceder prazo à Presidência do COREN-DF, até 13/02/2006, para que os Processos Financeiros, com suas respectivas documentações que envolvam pagamentos de serviços ou compras, incluindo possíveis processos Administrativos, que deram origem a contratação, exercício 2005, sejam entregues na Sede do COFEN. Art. 2º - Conceder o mesmo prazo no artigo anterior, para que somente os Processos Financeiros, que originaram compras/serviços, exercício 2004, sem as respectivas Notas Fiscais, sejam igualmente emtregues no COFEN. Art. 3º - Se vencido o prazo concedido, sem que as determinações contidas nos artigos 1º e 2º, sejam cumpridas pela presidência do COREN-DF, com base no § 3º, do artigo 3º, do Código de Processo Administrativo, aprovado pela Resolução COFEN nº 155/92, LICENCIAR ocupante do cargo de presidente do COREN-DF, até o trânsito em julgado da matéria. Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Rio de Janeiro 07 de fevereiro de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN/SP nº 2254 - Presidente; Zolândia Oliveira Conceição - COREN-BA nº 0635 - Primeira Secretária.\r\n\r\nDECISÃO COFEN 010/2006 e\r\n\r\nDECISÃO COFEN 011/2006\r\n\r\nId: 1993. Valor: R$ 1923,04"
                        ],
                        "1963": [
                            "V - Extravio",
                            "NUTRIARKE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ : 06985347/0001-17\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio do livro de saída N°1 da empresa Nutriarke Comércio e Transporte LTDA. CNPJ : 06985347/0001-17. Inscrição Estadual: 77794450.\r\n\r\nId: 1963. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "1967": [
                            "V - Extravio",
                            "COMERCIAL SÃO DOMINGOS DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.238.289/0001-78\r\n\r\nEXTRAVIO: Contas de luz, telefone, água, extratos bancários, todos documentos de caixa, notas fiscais de saídas até o nº9250, notas fiscais de serviços até o nº7550 e todas notas fiscais de entradas.\r\n\r\nId: 1967. Valor: R$ 217,77"
                        ]
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