{
    "2006-02-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1674": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.321\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2005 exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que \"ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal\";\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 217, de 18 de outubro de 2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2005, na forma dos Demonstrativos em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO I À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.321, DE 27 DE JANEIRO DE 2006 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2005\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\nJaneiro à Dezembro 2005\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n283.835\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n283.878\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n43\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nInativos com Recursos Vinculados\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\nREPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)\r\n\r\n21.643\r\n\r\nContribuições Patronais\r\n\r\n21.643\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DA APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II+III)\r\n\r\n305.478\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n23.094.090 \r\n\r\n% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DA \r\n\r\nAPURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V ) * 100\r\n\r\n1,323\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2,00%\r\n\r\n461.881\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,90%\r\n\r\n438.788 \r\n\r\nFONTES: \r\n\r\n1 - SIAFEM/RJ \r\n\r\n2 - Receita Corrente Líquida - Secretaria de Estado de Finanças, conforme ofício SEF/SGAB n.º 21, de 23 de janeiro de 2006.\r\n\r\nHildebrando dos Santos Frango II\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor do Dep. de Controladoria\r\n\r\nDiretor do Dep. de Finanças\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO II À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.321, DE 27 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2005\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso III, alínea \"a\" - Anexo V\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n1.461\r\n\r\nBancos\r\n\r\n-\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n27.706\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n-\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n27.705\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n1 \r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n6.680\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\n31.959\r\n\r\nRecursos Orçamentários a receber\r\n\r\n30.542\r\n\r\nObrigações Tesouro (Consignações)\r\n\r\n1.417\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n38.639\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n29.167\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA \r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA \r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR \r\n\r\nNÃO PROCESSADOS (II)\r\n\r\n9.472\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38.639\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38.639\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO \r\n\r\nPROCESSADOS (III)\r\n\r\n9.472\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)\r\n\r\nREGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nATIVO DISPONÍVEL\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n-\r\n\r\nBancos\r\n\r\n-\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n-\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n-\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n-\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA \r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA \r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO (VII)\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII)\r\n\r\nDÉFICIT\r\n\r\nSUPERÁVIT\r\n\r\nFONTE: SIAFEM/RJ \r\n\r\nHildebrando dos Santos Frango II\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor do Dep. de Controladoria\r\n\r\nDiretor do Dep. de Finanças\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO III À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.321, DE 27 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2005\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso III, alínea \"b\" - Anexo VI\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nInscritos\r\n\r\nSuficiência antes da Inscrição em Restos a\r\n\r\nNão Inscritos por Insuficiência\r\n\r\nProcessados\r\n\r\nNão Processados\r\n\r\nPagar Não Processados\r\n\r\nFinanceira\r\n\r\nExercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n1 \r\n\r\n27.705\r\n\r\n9.472\r\n\r\n9.472\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 \r\n\r\n27.705\r\n\r\n9.472\r\n\r\n9.472\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nDESTINAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nInscritos\r\n\r\nSuficiência antes da Inscrição em Restos a \r\n\r\nNão Inscritos por Insuficiência\r\n\r\nProcessados\r\n\r\nNão \r\n\r\nProcessados\r\n\r\nPagar Não Processados\r\n\r\nFinanceira\r\n\r\nExercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDIRETA\r\n\r\n00 - Ordinários \r\n\r\nProvenientes de \r\n\r\nImpostos\r\n\r\n1\r\n\r\n27.705\r\n\r\n9.451\r\n\r\n9.451\r\n\r\n01 - Ordinários Não \r\n\r\nProvenientes de \r\n\r\nImpostos\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n27.705\r\n\r\n9.472\r\n\r\n9.472\r\n\r\nFONTE: SIAFEM/RJ \r\n\r\nHildebrando dos Santos Frango II\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor do Dep. de Controladoria\r\n\r\nDiretor do Dep. de Finanças\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO IV À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.321, DE 27 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS LIMITES\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2005\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo VII\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses\r\n\r\n305.478\r\n\r\n1,323\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)\r\n\r\n461.881\r\n\r\n2,000\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n438.788\r\n\r\n1,900\r\n\r\nDÍVIDA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nValor Apurado nos Demonstrativos respectivos\r\n\r\n9.472\r\n\r\n9.472\r\n\r\nFONTE: SIAFEM/RJ \r\n\r\nHildebrando dos Santos Frango II\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor do Dep. de Controladoria\r\n\r\nDiretor do Dep. de Finanças\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 30.01.2006."
                    ],
                    "1675": [
                        "IA - Recomendações",
                        "RECOMENDAÇÃO GPGJ Nº 03\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nRecomenda aos membros do Ministério Público que fiscalizem as comunicações concernentes à perda ou suspensão dos direitos políticos.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do Ministério Público zelar pela regularidade do alistamento eleitoral.\r\n\r\nRECOMENDA aos membros do Ministério Público que fiscalizem, nos processos em que oficiem, a efetivação das co municações à Justiça Eleitoral de todos os casos que envolvam perda ou suspensão dos direitos políticos, para fins de impedimento ou cancelamento do alistamento eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                    ],
                    "1676": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 01.02.2006\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO NETO, ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO, MARIA CRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA e KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para terem exercício concomitante na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, a partir de 01.02.06 e até 07.02.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Theresa Christina de Souza Arcanjo:\r\n\r\n116º lugar - CRISTIANE FIGUEIREDO CALDAS FREIRE DE OLIVEIRA - matrícula nº 3286.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Cristiane do Nascimento Ferreira:\r\n\r\n117º lugar - ROSIMERE PEREIRA DE AMARAL - matrícula nº 3287.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Alencar do Couto Medeiros:\r\n\r\n118º lugar - CRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS - matrícula nº 3288.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Diogo Alvarez Tristão:\r\n\r\n119º lugar - ANDRÉ LUÍS LEITE BODERONE - matrícula nº 3289.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Lucia Barreto Tamega:\r\n\r\n120º lugar - HAROLDO LOPES PEREIRA FILHO - matrícula nº 3290.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Eliane Coelho Mendonça:\r\n\r\n121º lugar - LUIZA GADRET - matrícula nº 3291.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 1º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n26º lugar - MARIA INÊS LEMOS REIS - matrícula nº 3292.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 3º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n20º lugar - ELIANA MARIA DE LIMA FERREIRA - matrícula nº 3293.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 5º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Avila Doria Martins:\r\n\r\n17º lugar - LUCIANA GUERRA FALCÃO CARNEIRO - matrícula nº 3295.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 5º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Sandro Gustavo Thedin Py:\r\n\r\n18º lugar - DANIELE BROCHADO VON DOLLINGER - matrícula nº 3296.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente da exoneração de João Espinoso dos Santos Junior:\r\n\r\n126º lugar - CLAUDIO FRANCISCO CHAGAS DE CARVALHO - matrícula nº 3298.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Silvio Cesar de Andrade Penna:\r\n\r\n127º lugar - RITA DE CÁSSIA AZEVEDO MIRANDA - matrícula nº 3299.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Augusto César da Silva Paes:\r\n\r\n128º lugar - ALEXANDRE CESAR COSTA TEIXEIRA - matrícula nº 3300.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Eliana Peçanha de Oliveira:\r\n\r\n129º lugar - SILÉSIA CIBREIROS DE ANDRADE - matrícula nº 3301.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de julho de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Flavio Foschia:\r\n\r\n130º lugar - RAFAEL ALEXANDRE DE FREITAS - matrícula nº 3302."
                    ],
                    "1678": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.50993.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos condicionadores de ar. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 129.745,00 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 29/12/2005."
                    ],
                    "1679": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 25 (vinte e cinco) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 2 (duas) Procuradorias de Justiça e 07 (sete) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 03 de fevereiro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de fevereiro (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 09 de fevereiro (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                    ],
                    "1677": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.010.20792.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de VÁGNER GARCIA DO CARMO, referente à locação e taxas do imóvel localizado na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro, Miracema, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nQuebra SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2006\r\n\r\nLota ADEVALDO DE SOUZA PINTO na Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu, com eficácia a contar de 01 de de zembro de 2005.\r\n\r\nRemove a servidora KAREN DE MESQUITA DUNA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1483, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria infracional), Capital, para o 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal."
                    ],
                    "1680": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de fevereiro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de fevereiro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1515": [
                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 234543-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234544-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234549-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240295-6/1999 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250247-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250484-2/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250524-4/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251008-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251009-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251010-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251011-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251012-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251013-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251014-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251015-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251016-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251017-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251018-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251019-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251020-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251021-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251022-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251024-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251025-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251026-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251027-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251028-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251029-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251030-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251031-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251032-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251033-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251034-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251035-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251036-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251037-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251039-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251040-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251041-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251042-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251043-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251044-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251045-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251046-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251047-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251048-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251049-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251050-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251051-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251053-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251054-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251055-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251056-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251066-0/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251192-5/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251195-7/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251317-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251996-9/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252264-4/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252266-2/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252335-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252336-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252336-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252337-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252338-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252339-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252340-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252341-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252342-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252343-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252344-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252344-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252345-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252346-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252347-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252348-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252349-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252350-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252351-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252352-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252353-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252354-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252355-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252356-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252357-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252358-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252359-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252360-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252361-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252362-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252363-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252364-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252365-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252366-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252367-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252368-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252369-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252370-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252371-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252468-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252469-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252470-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252471-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252472-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252473-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252474-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252475-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252476-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252477-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252478-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252479-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252480-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252481-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252482-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252483-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252484-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252485-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252486-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252487-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252488-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252489-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252490-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252491-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252492-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252493-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252494-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252495-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252496-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252497-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252498-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252499-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252500-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252501-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252502-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252503-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252504-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252505-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252506-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252507-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252508-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252509-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252510-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252511-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252512-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252513-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252514-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252515-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252516-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252517-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252518-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252519-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252520-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252521-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252522-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252523-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252524-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252525-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252526-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252527-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252528-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252529-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252530-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252531-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252532-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252533-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252534-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252535-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252536-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252537-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252538-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252539-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252540-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252541-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252542-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252543-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252544-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252545-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252546-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252547-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252548-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252549-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252550-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252551-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252552-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252553-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252554-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252555-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252556-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252557-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252558-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252559-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252560-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252561-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252562-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252563-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252564-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252565-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252566-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252567-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252568-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252569-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252570-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252571-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252572-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252573-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252574-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252575-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252576-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252577-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252578-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252579-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252580-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252581-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252582-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252583-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252584-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252585-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252586-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252587-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252588-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252589-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252590-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252591-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252592-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252593-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252594-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252595-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252596-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252597-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252598-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252599-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252600-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252601-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252602-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252603-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252604-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252605-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252606-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252607-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252608-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252609-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252610-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252611-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252612-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260247-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260450-7/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260635-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260867-0/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261235-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261349-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270016-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270076-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270486-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270487-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270565-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270588-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270589-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270590-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270591-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270592-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270593-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270594-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270595-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270596-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270597-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270598-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270599-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270600-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270601-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270602-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270603-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270604-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270605-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270676-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270909-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270926-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271693-2/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272396-7/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273307-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280033-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280144-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281871-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/12/2005\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n204694-0/1996\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n208858-5/2004\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n208983-6/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210626-5/1995\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n212182-1/1999\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n212892-3/2005\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n214646-6/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n215405-7/2005\r\n\r\nTANCREDO LASAGNO JÚNIOR\r\n\r\n218646-4/2005\r\n\r\nSILVINO STREVA\r\n\r\n223561-1/2003\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n226576-1/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n229268-7/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n231999-4/2005\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n232044-2/2005\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n232249-4/2005\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n232287-4/2004\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n232728-0/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n232730-3/2005\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n232762-6/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n232904-6/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n233670-0/2003\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n234096-9/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n234097-3/2005\r\n\r\nJOSÉ OCTÁVIO CÂMARA FERNANDES\r\n\r\n234098-7/2005\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\n234099-1/2005\r\n\r\nVERA LÚCIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n234100-6/2005\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n234103-8/2005\r\n\r\nSANDRO DE CARVALHO CORTES\r\n\r\n234105-6/2005\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n234106-0/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n234107-4/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n234110-1/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n234113-3/2005\r\n\r\nVANDERLEY DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n234116-5/2005\r\n\r\nMANOEL PAULO LOPES LEITE\r\n\r\n234118-3/2005\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n234121-0/2005\r\n\r\nÊNIO CLAPP MENEZES\r\n\r\n234126-0/2005\r\n\r\nÂNGELA GARRIDO DE CARVALHO\r\n\r\n234130-1/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n234135-1/2005\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n234137-9/2005\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n234138-3/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n234139-7/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n234142-4/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n234143-8/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n234144-2/2005\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n234150-1/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n234153-3/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n234154-7/2005\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n234156-5/2005\r\n\r\nPAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n234158-3/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n234159-7/2005\r\n\r\nIVANA MUSSI LUZ\r\n\r\n234160-6/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n234161-0/2005\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n234163-8/2005\r\n\r\nWALDECI BRANDÃO WILLEMEN\r\n\r\n234164-2/2005\r\n\r\nÉLCIO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n234166-0/2005\r\n\r\nFERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE\r\n\r\n234167-4/2005\r\n\r\nELISÂNGELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n234168-8/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n234169-2/2005\r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO DA COSTA GOMES\r\n\r\n234170-1/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n234171-5/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n234178-3/2005\r\n\r\nDANIELE MARQUES CORRÊA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n234198-3/2005\r\n\r\nADEMIR HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n234210-7/2005\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n234211-1/2005\r\n\r\nROMEU SOARES DA SILVA\r\n\r\n234212-5/2005\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n234213-9/2005\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n234215-7/2005\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n234216-1/2005\r\n\r\nALINE ROSA VALENTE\r\n\r\n234217-5/2005\r\n\r\nDULCINÉA PESSANHA GOMES\r\n\r\n234218-9/2005\r\n\r\nSÔNIA JÓIA FARIA SANTOS GOMES\r\n\r\n234221-6/2005\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n234222-0/2005\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n234224-8/2005\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n234226-6/2005\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n234227-0/2005\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n234229-8/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n234231-1/2005\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n234234-3/2005\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n234236-1/2005\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n234238-9/2005\r\n\r\nCARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n234239-3/2005\r\n\r\nWHANIA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n234240-2/2005\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n234242-0/2005\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n234243-4/2005\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n234244-8/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES\r\n\r\n234245-2/2005\r\n\r\nUILTON DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n234246-6/2005\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n234247-0/2005\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n234248-4/2005\r\n\r\nROSÂNGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n234250-7/2005\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n234251-1/2005\r\n\r\nPEDRO OTÁVIO ENES BARRETO\r\n\r\n234252-5/2005\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n234262-0/2005\r\n\r\nDERLY MACHADO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n234264-8/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n234266-6/2005\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES FREITAS\r\n\r\n234268-4/2005\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n234270-7/2005\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n234273-9/2005\r\n\r\nCLERIO MARCOS DA COSTA ROCHA\r\n\r\n234275-7/2005\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SEUFITTELES\r\n\r\n234276-1/2005\r\n\r\nLUÍS MARCOS FERREIRA BENITES\r\n\r\n234416-3/2005\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n234418-1/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE PAULA VIEIRA\r\n\r\n234419-5/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n234420-4/2005\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n234421-8/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO VELOSO NUNES\r\n\r\n234422-2/2005\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n234428-6/2005\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE VASCONCELOS ASSUNÇÃO\r\n\r\n234431-3/2005\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n234432-7/2005\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n234433-1/2005\r\n\r\nADÉLIA MATTOS LIMA\r\n\r\n234434-5/2005\r\n\r\nPATRÍCIA MACHADO ORSI\r\n\r\n234435-9/2005\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n234436-3/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n234449-0/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n234450-9/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n234451-3/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n234453-1/2005\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n234459-5/2005\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n234462-2/2005\r\n\r\nLUÍS CARLOS LUCA DOS SANTOS\r\n\r\n234464-0/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n234477-7/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n234479-5/2005\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n234482-2/2005\r\n\r\nALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n234483-6/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n234484-0/2005\r\n\r\nVALDAIR FREIRES TINOCO\r\n\r\n234492-7/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE PAULA VIEIRA\r\n\r\n234493-1/2005\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n234494-5/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n234496-3/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n234502-8/2005\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE VASCONCELOS ASSUNÇÃO\r\n\r\n234503-2/2005\r\n\r\nGIOVANNI SERPA\r\n\r\n234504-6/2005\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n234505-0/2005\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n234506-4/2005\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n234537-3/2005\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n234538-7/2005\r\n\r\nJULIO CÉSAR DOS SANTOS NORA\r\n\r\n234541-4/2005\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n234542-8/2005\r\n\r\nOSWALDO LUIZ VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n234543-2/2005\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n234544-6/2005\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n234546-4/2005\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\n234549-6/2005\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n234550-5/2005\r\n\r\nPETERSON EHRICH VASQUEZ RAMOS\r\n\r\n234553-7/2005\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n234557-3/2005\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n234558-7/2005\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n251192-5/1998\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n270486-6/2004\r\n\r\nSessão: 22/12/2005\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n107004-6/2004\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n112319-2/2002\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n200541-6/2003\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n200541-6/2003\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n208915-1/2005\r\n\r\nAUGUSTO FRANCISCO SEIÇA\r\n\r\n212574-7/2002\r\n\r\nWELLINGTON MELO ALVES\r\n\r\n212574-7/2002\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n212892-3/2005\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n219262-1/2005\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\n224218-3/2003\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n224218-3/2003\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n272396-7/2003\r\n\r\n* Publicado nesta data, por omissão I.O. no D.O. de 01/02/06"
                    ],
                    "1653": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 955/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211650-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu para verificação dos procedimentos licitatórios adotados na licitação referente ao “Projeto de Urbanização Integrada da área Nova América e Adjacências”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades detectadas pelo Corpo Instrutivo relacionadas na conclusão da instrução de fls. 233;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 230/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 238;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/01/2006."
                    ],
                    "1654": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 11/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261440-1/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Rivaldo de Oliveira Veras e Paulo Roberto Paes de Oliveira, contra a decisão proferida em 23/03/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-6/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Arnaldo França Vianna, contra a decisão proferida em 16/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271102-3/2001 - Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesouraria/2000 - Antonio Carlos Lacerda e Eles Peixoto Fonseca.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 210717-8/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por José Marcos Castilho, contra a decisão proferida em 30/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104480-9/2002 - Embargos de Declaração interpostos por Marcos A. Cruz, Tania Mara Parada Muller e Leila Graça de L. e Lima, contra a decisão proferida em 14/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272257-5/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Cosme José Salles, contra a decisão proferida em 06/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-7/2004 - Tomada de Contas - Eraldo Pinho de Morais.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-1/2002 - Recurso de Revisão interposto por Jorge Ernesto Pinto Farah, contra a decisão proferida em 24/06/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240785-6/2000 - Embargos de Declaração interpostos por Ricardo Pascher, contra a decisão proferida em 31/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-2/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Gothardo Lopes Netto, contra a decisão proferida em 16/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-8/2004 - Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes, contra a decisão proferida em 09/10/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240746-6/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Arthur Lima Garcia, contra a decisão proferida em 29/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262355-7/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Aroldo Menezes Pereira, Antônio Camilo Rosa, Carlos Alberto de Lima e Valentim Enéias Gonçalves, contra a decisão proferida em 25/05/2004."
                    ],
                    "1656": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 12/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-9/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Luzia Orlando.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271195-8/2000 - Recurso de Reconsideração e Embargos de Declaração interpostos por Luciano Rangel, Jorge Luiz da Silva Moreira e Neuza Maria Alves da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260997-3/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Henrique Sergio Melman.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-1/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Ademir Alves de Melo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271710-4/2000 - Recursos de Reconsideração interpostos por Sérgio Alberto Soares e Cosme José Salles.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250806-3/1999 - Embargos de Declaração interpostos por Alexandre Possidente Campanário.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241195-6/2002 - Embargos de Declaração interpostos por Dilson Daibes Pereira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250049-2/2000 - Recurso de Revisão interposto por Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-3/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por José Bento Argon Sobrinho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Alfredo Gomes Telles.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-8/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Almir Ferreira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-9/1992 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270943-0/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo José Queiroz da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-8/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Anabal Barbosa de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Rosana de Souza Siqueira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261584-6/1999 - Imputação de Débito a José Carlos Magalhães.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-1/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Ailton Rosa Vivas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251327-5/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Geraldo César da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-8/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Marcos José Marques Novaes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-8/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Tânia Mara da Silva Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271483-9/2003 - Imputação de Débito a Narriman Felicidade Corrêa F. Zito dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-2/1996 - Imputação de Débito a Desidério Naegele Rodrigues.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251445-9/2001 - Embargos de Declaração interpostos por Leonardo Terra de Almeida e Imputação de Débito a Francisco Paulo de Oliveira Santana e Leonardo Terra de Almeida.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-7/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Filomena Ventura da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-7/1998 - Embargos de Declaração interpostos por Paulo Sérgio Dias de Freitas e Maria de Lourdes Campos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-6/1993 - Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Carlos Lacerda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-0/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Anabal Barbosa de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-0/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Beverly Maria Coutinho da Motta.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Paulo Ferreira Coelho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-6/1998 - Embargos de Declaração interpostos por Marilene Pereira dos Reis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262609-0/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Maciel Barros Pessoa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262596-7/2003 - Embargos de Declaração interpostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260816-9/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Pedro Reis Pereira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270064-4/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Jefferson da Silveira Martins.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Pedro Carlos Mendes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-0/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por César Roberto Mota da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251398-0/2001 - Embargos de Declaração interpostos por Luiz Carlos Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210464-4/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por André Luiz Ceciliano."
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1631": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.517 - Exonera ,a pedido, CRISTIANE NASSIF BAYEH, matr. 02/4003/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GC 2, com validade a contar de 01.02.2006.\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.518 - Nomeia JOSE HENRIQUE BELLUCIO DE LACERDA MARCA, matr. 02/3899/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Cristiane Nassif Bayeh, matr. 02/4003/0-6, com validade a contar de 01.02.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.519 - Nomeia ANA PAULA FELLINI LAZZAROTTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Organização e Procedimentos , da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Michela Ribeiro Costa, matr. 02/3981/0-7, com validade a contar de 01.02.2006."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "1673": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 65/2005\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.332-4/2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nFIRMAS CADASTRADAS: CARTEL PAPELARIA LTDA., EDISA II COMERCIAL LTDA., INFORPAPER COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA., RIPEL COMÉRCIO DE PAPEÍS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1686": [
                    "II - Ofícios",
                    "JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Indicação Legislativa visa assegurar o direito fundamental a qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana e o direito a habitação, ambos previstos no art. 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O problema da moradia é enorme em nosso Estado. Esta norma, que já é aplicada em diversos outros entes federativos de forma semelhante, possibilitaria a diminuição deste problema com recursos gerados pelo próprio Estado e geridos pela Companhia Estadual de Habitação, trazendo mais dignidade ao povo Fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 785/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nINDICO, na forma do artigo 98, b, do Regimento Interno, que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O FUNDO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Fundo financiar e investir em projetos de assentamento humano destinados à geração de condições de vida adequadas à população de diferentes níveis de renda, viabilizando o acesso à habitação e serviços urbanos.\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo será dirigido por um Conselho de Orientação, composto por 6 (seis) membros, a saber: o Secretário de Estado de Habitação, que o presidirá, um representante da Secretaria de Estado de Finanças; um representante da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB; e três representantes investidores.\r\n\r\n§ 1º - Dos representantes investidores, mencionados no caput, no mínimo dois, serão, obrigatoriamente, adquirentes de habitações ou equipamentos do Fundo.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes das Secretarias de Estado serão designados pelo Governador.\r\n\r\n§ 3º - O primeiro mandato de todos os membros do Conselho será de um ano, contado de sua designação.\r\n\r\n§ 4º - Para assegurar continuidade de orientação, os representantes de investidores terão mandatos de um, três e cinco anos.\r\n\r\n§ 5º - As funções dos membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades técnicas do Fundo, bem como a elaboração, a análise e a fiscalização relativa aos aspectos técnicos dos projetos serão atribuídas à CEHAB\r\n\r\nArt. 5º - Constituirão recursos do Fundo:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;\r\n\r\nII - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado;\r\n\r\nIII - contribuições e doações de organismos internacionais;\r\n\r\nIV - recursos financeiros, obtidos mediante a colocação de quotas ou certificados de participação;\r\n\r\nV - imóveis ou bens de propriedade da Administração Centralizada ou Descentralizada estadual que lhe venham a ser transferidos para o cumprimento de suas finalidades;\r\n\r\nVI - terrenos de propriedade privada, de pessoas físicas ou jurídicas, que lhe venham a ser transferidos para desenvolvimento de projetos de assentamento humano;\r\n\r\nVII - recursos financeiros provenientes do orçamento fiscal do Estado, destinados à execução de obras de infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitários de sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - recursos financeiros provenientes de adquirentes que desejam usar seu depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como poupança ou parte de pagamento de habitação própria junto ao Fundo;\r\n\r\nIX - rendas provenientes da aplicação de seus recursos; e\r\n\r\nX - quaisquer outras rendas eventuais.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal da União para execução dos projetos de assentamento humano no Estado deverão, obrigatoriamente, ser repassados para o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional do Estado Do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens que vierem a constituir o patrimônio do Fundo serão considerados bens públicos dominicais, ficando, desde já, autorizado seu uso individual e alienação, dispensada a licitação, desde que para atender os fins precípuos desta lei e praticado o preço de mercado.\r\n\r\n§ 1º - Os bens do Fundo permanecerão em seu patrimônio até que seja completado o pagamento de seu preço em quotas, permitido, no entanto, a habitação dos bens imóveis via comodato, promessa de compra e venda com condição de desfazimento e cessão de uso.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de inadimplência no pagamento das prestações e/ou encargos relativos a habitação dos imóveis pertencentes ao Fundo, por qualquer das modalidades aludidas no parágrafo anterior, a caução realizada pelo ocupante do mesmo bem ser-lhe-á devolvida, descontados o valor dos danos eventualmente causados ao imóvel e o montante dos débitos vencidos e não pagos, observada a concomitante entrega do imóvel.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de troca de imóvel, a caução realizada poderá ser transferida para o novo imóvel, atendido o disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de falecimento do ocupante, seguro instituído pelo Fundo completará o pagamento do imóvel junto ao mesmo.\r\n\r\n§ 5º - No caso de invalidez permanente, total ou parcial, o seguro cobrirá a perda de capacidade de pagamento na forma estabelecida pelo Conselho de Orientação.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos de invalidez temporária proceder-se-á ao estudo da situação, promovendo-se eventual subsídio, proporcionalmente ao tempo de invalidez, na forma do artigo anterior.\r\n\r\n§ 7º - No caso de danos ao imóvel, a Administração do Assentamento promoverá a pronta recuperação do mesmo, por conta do seguro instituído pelo Fundo.\r\n\r\n§ 8º - No caso de desistências por parte do ocupante, serão devolvidas as quotas caucionadas nos termos do § 2º.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar quotas de sua propriedade do Fundo, para completar o preço de imóveis em aquisição por famílias comprovadamente carentes na forma e dentro dos limites estabelecidos em regulamento, pelo Conselho de Orientação a que se refere o artigo 3º.\r\n\r\nQuebra Art. 8º - Os bens pertencentes ao Fundo, habitações ou equipamentos somente serão adquiridos através de quotas ou certificados de participação.\r\n\r\nArt. 9º - As quotas do Estado somente poderão subsidiar moradias populares e todo e qualquer serviço de infra-estrutura a elas relacionados.\r\n\r\nArt. 10 - A aquisição de habitações deverá ser caucionada por valores diferenciados para as diferentes faixas de renda.\r\n\r\nArt. 11 - O total de investimentos públicos no Fundo será, obrigatoriamente, destinado a moradias para a população de baixa e média rendas.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as atividades do Fundo e as atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho de Orientação.\r\n\r\nArt. 13 - O Conselho de Orientação encaminhará, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, demonstração da receita e da despesa do exercício anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes.\r\n\r\nArt. 14 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Indicação Legislativa visa assegurar o direito fundamental a qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana e o direito a habitação, ambos previstos no art. 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O problema da moradia é enorme em nosso Estado. Esta norma, que já é aplicada em diversos outros entes federativos de forma semelhante, possibilitaria a diminuição deste problema. O Fundo usará não apenas como capitará contribuições e financiamentos externos, sendo gerado por um Conselho de Orientação. Tudo o que buscamos neste Projeto é uma forma de viabilizar a construção de novas moradias de para trazer mais dignidade ao povo Fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUEIRO ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 3099/2006 AO PROJETO DE LEI 3070/2006.\r\n\r\nAutor: Deputado Fábio Silva\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, anexação do Projeto de Lei nº 3099/2006 de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani ao Projeto de Lei nº 3070/2006, de minha autoria, por tratar-se de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nREQUERIMENTO 686/2006\r\n\r\nREQUER A CONSTRUÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AUXILIAR OS CORREIOS A DESENVOLVER SEU TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA AUXILIAR OS CORREIOS A DESENVOLVER SEU TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL será composta por 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Paulo Melo, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Fábio Silva, Heloneida Studart.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProponho esta Comissão Especial para preparar e auxiliar os Correios a desenvolver seus trabalhos em especial na Baixada Fluminense. A presente Comissão Especial ajudaria no mapeamento de diversas áreas de difícil acesso, localização de endereços assim como atuar junto aos municípios para solicitar a devida identificação de logradouros que ainda não a possuem.\r\n\r\nUm trabalho bem realizado certamente pouparia não só tempo como recursos de nossos Correios, assim como possibilitaria que milhares de cidadãos Fluminense passassem a usufruir de tão importante serviço.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 685/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização da Sessão Solene Extraordinária de Entrega da Medalha Tiradentes a Sua Excelência o Senhor Marconi Ferreira Perillo Júnior, Governador do Estado de Goiás, promulgada pela Resolução nº 1069/2005.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Claudeci, Coronel Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, Heloneida Studart, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n*(OMITIDO DO DIÁRIO OFICIAL DE 01/02/2006.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 397/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SR. MILTON RATTES, REFERENTES ÀS OBRAS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA NO BAIRRO DE NOVA AURORA NO MUNÍCIPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmº. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SR. MILTON RATTES solicitando informações referentes ÀS OBRAS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA NO BAIRRO DE NOVA AURORA NO MUNÍCIPIO DE BELFORD ROXO, destacando-se o seguinte:\r\n\r\n1. Quais as ruas contempladas pelo projeto?\r\n\r\nSolicito o envio de cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nA - projeto de urbanização;\r\n\r\nB- plantas das áreas contempladas;\r\n\r\nC - cronograma da obra com seu referido prazo para conclusão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 0597/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para indicar, na qualidade de Líder da Bancada do PSDB e Presidente da Comissão de Turismo, o meu nome para compor a Relatoria da Comissão Especial para Estudar e Apresentar ao Poder Executivo Estadual propostas que visem revitalizar a Zona Portuária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor Presidente\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDB Nº 01/2006\r\n\r\nEm 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSDB, indico na forma regimental o nome da Deputada Alice Tamborindeguy para compor como Membro Efetivo da COMISSÃO ESPECIAL instituída através do Requerimento nº 671/2005. “REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.”\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V. Exa, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO /SEDE/GS Nº 594\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Economia, Indústria e Comércio para ciência.\r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm cumprimento ao Art. 23, da Lei nº 4173/03, anexamos as cópias dos Processos Administrativos E-11/30.283/03 e E-11/30.357/03, através dos quais foram enquadradas as empresas AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. E CASA CARDÃO LTDA., respectivamente, no Programa RIOLOG, tendo sido os extratos dos contratos publicados no DO de 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nMAURÍCIO ELIAS CHACUR \r\n\r\nSecretario de Estado de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.254/2005, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 470, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000”. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que altera a Resolução nº 470/2000, de 30 de novembro de 2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jorge Picciani aperfeiçoa a Resolução nº 470, de 30 de novembro de 2000.\r\n\r\nSendo assim e nada havendo, que inviabilize o projeto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1254/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 9731/2006\r\n\r\nCONGRATULAÇÕES E APLAUSOS PELA PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO DO 21º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANERIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferido automaticamente nos termos do art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma regimental, que seja consignada em Ata a presente Moção de Congratulações e Aplausos pela passagem do Aniversário do 21º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história do 21º BPM teve suas origens no 1º Pelotão da 2ª Cia do antigo 15º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sediado em Duque de Caxias e que naquela ocasião (fusão) tinha jurisdição sobre o município de São João de Meriti.\r\n\r\nEm de 02 de Fevereiro de 1977, foi o núcleo do 21º BPM enquadrado no organograma da Corporação como unidade Operacional, cabendo-lhe todos os tipos de policiamento inerente a uma unidade da Polícia Militar no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nAtualmente, contando com valoroso efetivo de policiais militares, o 21 º BPM realiza, com esforço e dedicação, o policiamento ostensivo cobrindo uma área de 34 Km², que abrange uma população de 700.000 habitantes aproximadamente.\r\n\r\nPor seu trabalho, reflexo da fibra e destemor de sua tropa, o 21º BPM tem sido alvo da ação direta de meliantes que, não obstante o fato de agirem de forma vil e covarde, causaram baixas no efetivo do Batalhão. São Companheiros que tombaram em combate, mas deixaram o exemplo de amor e de profissionalismo, enchendo de orgulho e saudade, a todos nós.\r\n\r\nContudo, o 21º BPM não esmorece jamais. Uma tropa aguerrida, incansável, de altivo valor e coragem dos seus policiais, está acima de qualquer ação que, porventura, venha sofrer essa Unidade Policial Militar. Onde estiver o crime, lá estarão os policiais do 21º BPM a combatê-lo.\r\n\r\nDia e noite, superando obstáculos e dificuldades, os policiais militares dessa Unidade nunca desistem. Não importa qual seja a missão, eles sempre estarão lá, prontos para servir a população.Por isso, nessa data, temos muito a que comemorar. Estão de parabéns todos os integrantes do 21º Batalhão de Policia Militar. Sendo assim, recebam da Assembléia Legislativa e da população fluminense o nosso “muito obrigado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André do PV, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Aparecida Gama, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia."
                ],
                "1681": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 02 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.207 de 2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1077\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ADMINISTRADORA FÁTIMA DAMAS, PRESIDENTE DA CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Administradora FÁTIMA DAMAS, Presidente da Congregação Espírita Umbandista do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 02 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.240 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1078\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL -DE-BRIGADA, OSWALDO FERRARO DE CARVALHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao General-de-Brigada, OSWALDO FERRARO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 02 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.266 de 2005, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1079\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senador JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 385, DE 2003\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA / RJ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA / RJ\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através do Órgão competente, criará e implantará uma Farmácia Popular no Município de Itaperuna / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, a fim de utilizar instalações para implantação da unidade mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 756, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma gratificação especial aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de suas peculiares atividades, lotados nos seguintes Grupamentos:\r\n\r\nGOA - Grupamento de Operações Aéreas;\r\n\r\nGOPP - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos;\r\n\r\nGTSAI - Grupo Tático de Suprimento de Água para Incêndios;\r\n\r\nGSE - Grupamento de Socorro de Emergência;\r\n\r\nGBS - Grupamento de Busca e Salvamento;\r\n\r\nGMAR - Grupamento Marítimo;\r\n\r\nGSFMA - Grupamento de Salvamento Florestal e Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "1682": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha (51), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Sr. Deputado Coronel Rodrigues a assumir a Presidência por apenas dez minutos, já que eu sou o primeiro orador inscrito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo que necessitar.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem reiniciamos os trabalhos legislativos e como não houve Expediente Inicial não tivemos a oportunidade de saudar a todos os Deputados, as senhoras e os senhores funcionários neste ano que encerra a Legislatura, o ano de 2006. É o quarto ano de trabalho deste Parlamento, ano extremamente importante, porque também é o ano em que teremos eleições gerais neste País; muitos deputados retornarão ao plenário desta Casa, outros não. Assim é a vida. O Parlamento faz vestibular a cada quatro anos e quem aprova ou reprova neste vestibular é o eleitor que julga a cada um de nós.\r\n\r\nMas este ano de 2006, o quarto ano da Legislatura, também é muito simbólico e importante porque é o ano que encerra o relacionamento do Legislativo com o Executivo, relacionamento de um quadriênio. \r\n\r\nOntem, na abertura dos trabalhos era de se esperar que, cumprindo o bom relacionamento entre Executivo e Legislativo, aqui estivesse a Senhora Governadora do Estado para ela mesma ler ou até discursar sobre a Mensagem nº 01/06, de abertura dos trabalhos, quando o Poder Executivo tem como por boa norma fazer um balanço de 2005 e falar da sua proposta de trabalho para o exercício que se inicia. Mas aqui não veio a Governadora Rosinha Garotinho nem tampouco veio o Vice-Governador Luiz Paulo Conde. \r\n\r\nSr. Presidente, não posso e nem quero entender porque nem a Governadora nem o Vice-governador compareceram, por desrespeito e por desprestígio a esta Casa. Não quero entender assim. Porque também não veio nenhum outro secretário, a não ser o Secretário Chefe da Casa Civil, que leu aqui o texto da mensagem. Pela leitura, parecia que estava lendo pela primeira vez. Digo “parecia”.\r\n\r\nOra, um Poder Executivo que não comparece à Casa, na presença da Sra. Governadora, não manda seu vice e tampouco envia um Colégio de Secretários não quer um relacionamento justo e correto com esta Casa. Sou um Deputado de oposição, mas procuro analisar com boa dose de imparcialidade o desempenho do Poder Executivo - e fiscalizá-lo. \r\n\r\nObservo que, pelo menos em homenagem à bancada de apoio do governo, a Sra. Governadora deveria estar aqui. Já que despreza a oposição, poderia demonstrar carinho com a situação, mas nem carinho com a situação teve. Não posso deixar de fazer tal registro, de descontentamento com o desrespeito que houve com um dos três Poderes da República, o Legislativo. \r\n\r\nAlém do mais, quanto à mensagem enviada pela Sra. Governadora, diria que é fantasiosa, pois se atreve - a mensagem e, por via de conseqüência, quem a escreveu - a trazer a seguinte pérola, Sra. Deputada Aparecida Gama: “A receita total de 2005 alcançou o expressivo valor de 30,3 bilhões de reais...” Esse “expressivo valor”, Sr. Presidente, é quase dois bilhões a menos do que foi previsto no Orçamento, quando comparado aos 27,7 bilhões arrecadados em 2004. \r\n\r\nA receita - não a tributária, Sr. Presidente, e sim a corrente - atingiu esse valor de 30,4 bilhões de forma artificial, pois aí estão incluídos 137 milhões de reais de um fundo de investimento de direitos creditórios feito pelo RioPrevidência em janeiro de 2005, por conta dos CVS; estão incluídos 344 milhões do fundo de investimento de direitos creditórios pelo adiantamento dos royalties de 2006; estão incluídos 120 milhões de reais que a Telemar antecipou de ICMS, por conta do FEAS - aquele fundo inconstitucional que esta Casa aprovou -, e tantos outros milhões de reais, fruto da anistia de IPVA, ICMS, ITDI, ITD e das próprias contas da Cedae. \r\n\r\nSe formos verificar, a receita tributária de 2005 foi absolutamente igual à de 2004. Não houve nem o crescimento nominal de 9% - como disse a Sra. Governadora - e tampouco o crescimento real de 4%. Falamos em 4%, 5%, Sr. Presidente, mas a receita tributária está na ordem de 16 bilhões. Quando falamos em 4%, 5%, 6%, estamos falando em perda de receita de quase um bilhão de reais! \r\n\r\nPor que será que essa receita se perdeu? Será que houve procedimentos dolosos no sistema de arrecadação? Será que tudo aquilo que foi investigado pela CPI do Propinoduto pode estar se repetindo? Não quero acreditar, mas a perda de receita é um indicador dessa possibilidade. \r\n\r\nEsta Casa tem que estar atenta porque se tudo continuar da forma como foi em 2005, inclusive com déficit, com faturas não pagas, com rombo de caixa de 1,7 bilhões de reais, teremos seriíssimos problemas na execução orçamentária de 2006. Com o risco, volto a alertar, de no final desse governo acontecer o que aconteceu há três anos: o Tribunal de Contas ter que rejeitar as contas do Executivo por desrespeito total à Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, deixo aqui o meu protesto, faço aqui um alerta, pedindo que esta Casa, neste ano de 2006, fortaleça-se, apesar de ser um ano eleitoral, fiscalize fortemente a execução orçamentária, principalmente o sistema de arrecadação do estado, que, no meu entendimento, está seriamente comprometido. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - (Lendo) \r\n\r\n“Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar registrado nos Anais desta Casa a reabertura do Ano Judiciário, ocorrida no dia 1° de fevereiro, ontem, no Supremo Tribunal Federal, juntamente com a abertura dos trabalhos desta Casa.\r\n\r\nÉ importante realçar as palavras do presidente da corte, na ocasião, quando S. Exa. reafirma que não há governabilidade democrática sem um Judiciário acessível, previsível e ágil. \r\n\r\nO governo do Estado do Rio de Janeiro, tenho certeza, na pessoa da nossa Governadora Rosinha Garotinho, comunga do mesmo pensamento. \r\n\r\nPara atingir o citado desideratum, o governo do estado criou o Fundo Especial da Justiça, permitindo a construção de novas instalações do Poder Judiciário em vários municípios, onde disponibilizou meios para a informatização dos processos judiciais que serve de modelo para os demais estados. E ainda contribuiu para a abertura de concurso público para o preenchimento de vagas no cargo de magistrado. \r\n\r\nCom o apoio desta Casa Legislativa, na profícua administração do desembargador Sérgio Cavalieri Filho à frente do Poder Judiciário do Estado, foi aprovado o projeto de lei criando os chamados “juízes leigos”, que permitirão que a Justiça ganhe as ruas, as escolas, as empresas, o meio rural e os sindicatos, como salienta o presidente do Pretório Excelso no seu discurso de abertura do Ano Judiciário. \r\n\r\nEnfim, Srs. Deputados, o que a Presidência da mais alta corte de justiça do país preconiza como forma de atingirmos a governabilidade democrática no Estado do Rio de Janeiro, posso afirmar que já vem sendo praticada pelo Legislativo e pelo Executivo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE por falar em Legislativo Estadual, iniciamos ontem a abertura do processo legislativo aqui nesta Casa. E não poderia deixar de falar sobre a importância deste ano para o Estado do Rio de Janeiro. Ano de eleição, 2006 é ano de crise, de continuação da crise, e sequer podemos saber se vamos ter eleições em meio a essa crise toda que assola o país. Diversas vezes ocupei esta tribuna tanto para defender o nosso Estado e como também para falar sobre a vergonha que nós todos políticos estamos sentindo. A crise que toma conta do Governo Federal e de Brasília atinge principalmente o partido do presidente da República mas envergonha todos nós. A mim, me envergonha muito porque eu ajudei a eleger o pivô dessa situação toda que é o Governo Federal. Ajudei a sua eleição no Rio, estado que deu o maior número de votos ao atual presidente do Brasil. E por causa desse trabalho eu me envergonho. Eu e tantos políticos, tratados com “P” maiúsculo pelos seus eleitores, sentimo-nos injustiçados, porque o que está ocorrendo hoje no país faz com que vereadores, prefeitos, deputados estaduais, deputados federais e senadores que não têm nada a ver com tais questões, se sintam prejudicados. \r\n\r\nEm ano eleitoral como este, temos que avaliar, frisar muito quem é quem, separar o joio do trigo, porque para uma camada da população ainda somos todos iguais. E é importante que cada um de nós, com ou sem mandato, trabalhando ou não na política, se conscientize quanto à importância do voto em outubro de 2006, porque vamos votar para presidente da República, para senador, governador, deputados federais e deputados estaduais. Essa eleição pode fazer com que os quatro próximos anos sejam de progresso, mas pode também fazer com que os próximos anos sirvam para tapar os buracos que o atual governo vai deixar.\r\n\r\nPrecisamos ter seriedade: todos os cidadãos e não apenas aos políticos. Todos os cidadãos podem contribuir para o exercício pleno da cidadania votando com consciência e não pela última camiseta que receber no período pré-eleitoral. Não podemos trocar o nosso voto, seja o que for que nos oferecerem. Não podemos trocar nosso voto por nada, por favor algum. Precisamos estar aptos ao exercício da cidadania plena e esse exercício tem início dentro de casa. \r\n\r\nFaço aqui um apelo: que todos os homens de bem não percam tempo em fazer reuniões políticas dentro da sua casa, com os seus filhos, parentes, amigos e vizinhos. É preciso se discutir política para que não tenhamos depois que dizer que erramos na hora de votar ou que a pessoa em quem votamos ganhou o mandato e nos decepcionou. \r\n\r\nNão temos mais tempo a perder, não podemos mais nos arriscar a desilusões. Temos sim que votar com a esperança de que este país tem jeito e que podemos fazer do ano de 2006 um marco da democracia e do progresso no nosso país.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Rodrigues, funcionários, demais presentes no plenário, venho falar da honrosa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a quem na última terça, dia 31, deu o meu apoio irrestrito e incondicional a essa via crucis pela qual estão atravessando, para conseguirem uma palavra, que seja, para colocar um fim nas esperanças deles, ou não, no tocante ao salário. \r\n\r\nEm 2001, V. Exa., como integrante do Corpo de Bombeiros - vai se lembrar do que estou falando - houve aquela incorporação das GEATs aos soldos dos policiais, dos bombeiros, dos policiais civis e dos delegados. Só que nesse mesmo ano, Sr. Presidente, somente os policiais civis, que chamam de tiragem, os inspetores de polícia, perderam essa GEAT, em razão de um projeto de lei que, em tese, traria uma melhoria salarial para essa categoria, o que até hoje não aconteceu.\r\n\r\nSr. Presidente, essa manifestação realizada na terça-feira é fruto de várias outras que já ocorreram, todas elas tentando evoluir, dar um passo à frente. Estiveram neste plenário, lotando as galerias, brigando pelos seus direitos. Foram atendidos. Fizemos a nossa parte. Levamos o problema ao conhecimento do Poder Executivo. O Gabinete Civil determinou que se fizesse um estudo do impacto financeiro na concessão da incorporação dessa gratificação. Foi sugerido que se fizesse uma proposta alternativa para que não ocorresse, talvez, um rombo futuro em razão de anos anteriores em que não foram pagas essas gratificações. Enfim, depois de muita negociação, de todas as exigências feitas pelo Poder Executivo para que houvesse a resolução, de uma vez por todas, dessa questão salarial da Polícia Civil, mais uma vez, eles estão sendo ignorados. Tiveram o apoio da Alerj e do Gabinete Civil. Tiveram também o apoio da chefia da Polícia Civil. Tiveram a compreensão da Secretaria de Segurança Pública. Mas, lamentavelmente, quando chega a quem pode decidir, quem tem a caneta na mão para decidir, fica enrolando. Virou uma novela. Eles ficam nessa expectativa, mobilizando-se, reunindo-se, buscando alternativas, buscando diálogo de forma pacífica e não são atendidos. \r\n\r\nQuebra O que a Sra. Governadora quer? Será que ela quer que eles façam greve? Quer que eles comecem a fazer aquela operação padrão de novo? Operação padrão, Sr. Presidente, porque se eles forem cumprir ao pé da letra tudo o que está na lei, se forem obedecer a todos os procedimentos estipulados no Código de Processo Penal, esse Estado vira um caos. Se eles forem, realmente, no detalhe da lei, exigir que se cumpra tudo ao pé da letra, a Polícia pára. E o Estado terá que parar também de fazer essa campanha demagógica, com números muitas vezes fraudados, dizendo que está investindo em segurança pública, que o Rio de Janeiro está uma maravilha. \r\n\r\nA Sra. Governadora pôs na Secretaria de Segurança quem ela tinha de mais importante: seu marido, Dr. Anthony Garotinho. Quais foram as melhorias que houve para nossa sociedade enquanto ele esteve lá? Alguém aí se sentiu mais seguro? Alguém voltou a sair de casa às 10 horas da noite tranqüilamente? Você entra em um banco e sai com o dinheiro distribuído por todos os bolsos para, caso você seja assaltado, não perder tudo. Olha só a que ponto chegamos, Sr. Presidente!\r\n\r\nVejo a campanha do Governo do Estado na televisão, dizendo que investiu mais de um bilhão em segurança pública. Investiu: reformou delegacia, comprou viatura e computador. Melhorou?\r\n\r\nAcredito que o atendimento ao público tenha melhorado. Mas e a segurança? E o homem que está por trás do distintivo? E o homem, o ser humano que está por trás de uma farda? Ele não deve ser valorizado? O Governo se esquece de que esses profissionais, ao fim do mês, têm que arcar com suas despesas. \r\n\r\nEstava em um debate, há pouco, tratando de assuntos do Sistema Penitenciário. O Estado gasta em torno de R$ 800 a R$ 900 por mês com um preso, mas paga, para um soldado da PM, R$ 780. Que estímulo a pessoa tem, hoje em dia, para ingressar nos quadros da Polícia Militar? Ou está muito necessitado, fazendo todos os concursos públicos que aparecem pela frente, ou é por vocação, está no sangue, a pessoa cresceu querendo ser policial a qualquer custo. Só há esses dois casos.\r\n\r\nO Governo do Estado vem, reiteradamente, pisando, esculhambando essas categorias, como vem fazendo com a Polícia Civil. Tudo o que a categoria suplica é que se ponha logo um ponto final nessa história do escalonamento vertical. Trata-se de uma coisa justa, que eles deveriam estar ganhando há quatro anos. Mas esse direito lhes é negado, há quatro anos. \r\n\r\nNão estou pedindo favor algum, só o restabelecimento de um benefício completamente justo. Que a Sra. Governadora possa atender à categoria, pelo menos, para falar sim ou não - sim, vamos atender porque é justo; ou não, não vamos atender, seja lá por qual motivo. Com certeza, caixa não é motivo, porque está sobrando dinheiro para campanhas eleitorais, publicidade na televisão e campanhas demagógicas nas ruas de nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 17h).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Aurélio Marques, Dica, José Nader, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Renato de Jesus, Ricardo Abrão.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra o comparecimento de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3006/2005 (LEI 4691/05), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM 48/2005, QUE ALTERA O ITEM 04 DO INCISO III DO ANEXO AO ART. 107 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nPara orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, acabei de falar, inclusive com o líder de governo, que esta matéria tinha sido, na época, um pedido do próprio Palácio e que, por um equívoco, foi vetada pelo Gabinete Civil. Tivemos uma reunião com o Sr. ex-Secretário de Governo e S. Exa. nos afirmou que já tinha feito solicitação ao seu líder. Então, o PMDB opina pela derrubada e rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. “Sim” rejeita o Veto e mantém o Projeto; “não” mantém o Veto.\r\n\r\n(Procede-se à Votação)\r\n\r\nQuebra O SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para orientação de bancada) - Pela Bancada do PT, encaminho o voto “não”, pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Alessandro Molon, pela bancada do PT, encaminha pela manutenção do Veto.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª Chamada Nominal) \r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Heloneida Studart, Jurema Batista.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 5. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 43. \r\n\r\nO veto está derrubado e retorna à Sra. Governadora.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, por designação do Sr. Deputado Edino Fonseca, presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, e na qualidade de vice-presidente, convoco os Srs. Deputados para a 8ª reunião extraordinária, às 18h35, para deliberação de matérias referentes a redações de vencidos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência dos Srs. Deputados Inês Pandeló e Gilberto Palmares, que se envolveram com os sem-terra, estão com problemas lá para os lados de Campos.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, também gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Georgette Vidor, tanto no Expediente Inicial quanto na Ordem do Dia, pois se encontra em Curitiba, numa reunião da Confederação Brasileira de Ginástica.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do sempre presente Sr. Deputado Paulo Ramos, que cumpre uma agenda fora do estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, eu também aproveito para justificar a ausência do Sr. Deputado José Távora, que representa a Presidência no Encontro de Presidentes das Assembléias Legislativas, na Assembléia Legislativa do Ceará. \r\n\r\nImpedido de ir, pedi-lhe que nos representasse. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a bancada do PT votou “não”. Lamento que quando o governo cometa um acerto e a oposição deseje colaborar não se veja ajudada pela base do governo na Casa. \r\n\r\nNós o fizemos convictos de que o veto era correto, lamentando sua derrubada. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, no mesmo sentido do Sr. Deputado Alessandro Molon, gostaria de dizer que, à época, já havíamos votado contra o dispositivo. \r\n\r\nNa verdade, a discussão geral e a matéria deveriam trazer veículos; tudo ligado a licenciamento, emissão de certificado, etc.; e a emenda que entrou era com relação a bingos. \r\n\r\nCuriosamente, facilitava a vida de determinados bingos e prejudicava clubes que quisessem criar bingos; aumentava muito a taxa para clubes e diminuía o cobrado dos bingos. \r\n\r\nCausou-nos estranheza a questão e, à época, falamos sobre isso. \r\n\r\nA Sra. Governadora vetou e, na justificativa, explica o porquê. Dá uma série de dados, fala da representação de inconstitucionalidade, do Código Tributário e justifica tecnicamente o veto. \r\n\r\nFomos coerentes neste caso, votando com a Sra. Governadora, a favor do veto. Estranhamos que a base tenha derrubado essa medida sensata da Sra. Rosinha Garotinho. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Gostaria de solicitar à Sra. Deputada Aparecida Gama que assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.005/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA-FÁBRICA DE ESPETÁCULOS S/C - SPETACULU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1703/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, gostaria de registrar o meu voto contrário à matéria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Sr. Deputado Flávio Bolsonaro registra seu voto contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Em oposição ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, quero dizer que votei favorável. O Projeto é de muito boa qualidade. Quero até realçar que nos últimos tempos o Coronel Jairo tem estado inspirado, tem apresentado muito bons Projetos. E esse, sobre o leilão de automóveis que estão no depósito do Detran, é da melhor utilidade. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sra. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos companheiros pelo entendimento desse Projeto, agradecer ao Sr. Deputado Luiz Paulo pela colocação. \r\n\r\nQuero dizer que esse Projeto visa somente organizar esse monte de depósitos que há no Estado do Rio de Janeiro, objeto, inclusive, de roubos, focos de doenças, como a dengue, por exemplo. \r\n\r\nEntão, com esse Projeto, estamos dando todas as oportunidades ao proprietário, que será notificado em dez dias e publicado em Diário Oficial. Será notificado duas vezes em jornais de grande circulação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE mais ainda, estaremos ajudando o Estado a arrecadar mais e resolvendo o problema dos depósitos na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado aos companheiros. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2752/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDECI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OMPERJ - ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1935/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a, retornará em 2a. discussão. \r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE QUE SEJAM CONSIDERADOS EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADOS, FOREM PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHA ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (2º Dia):\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES AO PROJETO E À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ÉDINO FONSECA E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retornará em 2a discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1207/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ADMINISTRADORA FÁTIMA DAMAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1240/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL-DE-BRIGADA OSWALDO FERRARO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1266/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 385/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 756/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 664/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O Sr. Deputado José Bonifácio se encontra presente e dispõe de dez minutos. Logo após, terá a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Obrigado, Sra. Presidente. Desculpe, eu estava atendendo algumas pessoas amigas e realmente não estava em plenário no momento.\r\n\r\nSra. Presidente, Srs. Deputados, no período de recesso, nesse tempo em que ficamos afastados da Casa Legislativa, muita coisa aconteceu em cada um dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Aconteceram mudanças políticas pelo mundo afora, desde a vitória do grupo radical Hamas nas eleições da Palestina à eleição na Bolívia e no Chile. Neste meu pronunciamento relembro que durante o recesso a política fluminense perdeu três valorosos combatentes. O primeiro, no final do mês de dezembro. Havíamos sido convocados para votar uma Mensagem da Sra. Governadora Rosinha, quando chegou a notícia do falecimento do nosso querido Sr. Deputado Pedro Fernandes, figura da mais admirável expressão. Não tive, como os senhores e uma boa parte dos Srs. Deputados desta Casa, o prazer de conviver com S. Exa. durante muitos anos e muitos mandatos - nosso querido Sr. Deputado Pedro Fernandes era o parlamentar que detinha o maior número de mandatos neste Parlamento, talvez até em todos os Parlamentos brasileiros. \r\n\r\nDesde menino, eu, nascido em uma família de políticos do interior, conhecia e acompanhava a atuação política do Sr. Deputado Pedro Fernandes. Mas não o conhecia pessoalmente. Minha surpresa ocorreu quando assumi o mandato, com a renúncia do Sr. Deputado Comte Bittencourt, que fora assumir a vice-Prefeitura em Niterói. No dia 10 de janeiro de 2005, na minha posse, quando cheguei a esta Casa, tive a surpresa agradável de ser recebido pelo Sr. Deputado Pedro Fernandes, representando a Mesa Executiva da Casa. Foi S. Exa. quem me empossou no cargo de Deputado Estadual nesta Assembléia Legislativa. A partir daí, passei a observar a figura humana extraordinária que era o Sr. Deputado Pedro Fernandes, o carinho, expressão, atenção e percepção que S. Exa. tinha de tudo que acontecia nesta Casa. \r\n\r\nNestes últimos meses, acompanhamos o sofrimento do Sr. Deputado Pedro Fernandes, que ainda nos proporcionou uma tarde de autógrafos de um livro sobre sua vida, sua trajetória. Eu fiquei sensibilizado com a notícia do seu falecimento, quando me preparava para vir a esta Casa, como disse, votar uma matéria da Sra. Governadora, logo depois do Natal. Fui tomado de muita emoção e me senti, não na obrigação, mas espontaneamente decidido a acompanhar o Sr. Deputado Pedro Fernandes até a última morada, no Cemitério de Irajá.\r\n\r\nSra. Presidente, gostaria de fazer esse registro, uma vez que a Alerj estava em recesso e não teve a oportunidade de prestar publicamente, em uma Sessão Solene, uma homenagem a essa figura que marcou a história desta Casa Legislativa.\r\n\r\nLogo depois, no início de janeiro, o Estado do Rio de Janeiro perdeu uma figura que também aprendi a admirar, como médico, profissional da Saúde, homem público voltado principalmente aos mais necessitados, não só pelo fato de sua profissão se identificar muito com o exercício de um sacerdócio. Tive a oportunidade, quando era Secretário de Saúde em Arraial do Cabo, de contar com o apoio, o estímulo, o incentivo do médico Adelino Simões. Eleito vereador no Município do Rio de Janeiro, Adelino muito fez no pouco tempo de seu mandato - praticamente, não chegou a completar um ano no exercício de seu mandato.\r\n\r\nNo mar revolto da política, com a indignação que toma conta da população brasileira diante de um quadro de políticos que, muitas vezes, nos envergonha, perdemos figuras como Pedro Fernandes e Adelino Simões. Mais recentemente, no fim do mês, pouco antes de reassumirmos a Sessão Legislativa deste ano, o Estado do Rio de Janeiro perdeu outra grande figura política, Hamilton Xavier.\r\n\r\nHamilton Xavier foi Deputado Estadual no antigo Estado do Rio de Janeiro, Deputado Federal e vice-Governador. Foi o segundo companheiro de chapa no segundo mandato de Chagas Freitas. Não encontramos figura igual nos quadros políticos de hoje em dia.\r\n\r\nPude participar dos três momentos fúnebres. Fiz questão de estar presente nos momentos finais, nas homenagens a Pedro Fernandes, Adelino Simões e Hamilton Xavier. Essas figuras se vão, lamentavelmente, mas seus exemplos ficam. Se não ficam muito divul gados para que nós, que estamos trilhando os caminhos da política, possamos nos orientar nesses exemplos de dignidade, de postura ética, de caráter, de comprometimento com a coisa pública, pelo menos, sentimos que valem a pena.\r\n\r\nMuitas vezes, na vida política, nos desencantamos com este ou com aquele acontecimento, com um ou com outro aborrecimento, algumas vezes até com ingratidões, mas olhando o que essas três extraordinárias figuras, Pedro Fernandes, Adelino Simões e Hamilton Xavier, fizeram, sentimo-nos estimulados a prosseguir. Sentimo-nos estimulados a continuar a nossa trilha, o nosso caminho, verificando que os obstáculos e as dificuldades são parte inerente da vida de qualquer um, do cidadão comum, do profissional liberal, do operário, do grande empresário e do político. É evidente que ressaltam, com muito mais evidência, as dificuldades e os obstáculos.\r\n\r\nQueria fazer meu primeiro pronunciamento logo ontem, mas não houve Expediente Inicial; hoje, durante o Expediente Inicial, precisei fazer um exame médico no Município de Niterói. Entendi que minhas primeiras palavras neste Parlamento, no início desta Sessão Legislativa, não deveriam ser para trazer nenhuma questão ou grande problema, dentre os tantos que estamos vivendo. A Cidade do Rio de Janeiro sofre com enchentes, com mortes, com insegurança, com a retomada do surto de dengue, que tem nos preocupado, mas queria, nesta minha primeira fala, prestar homenagem a esses três políticos que o Estado do Rio de Janeiro perdeu: o querido Deputado desta Casa, Pedro Fernandes, o querido Vereador Adelino Simões, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e o nosso querido - com esse eu convivi mais tempo, mais de perto - sempre vice-Governador Hamilton Xavier. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Solicito ao nobre Deputado José Bonifácio que assuma a Presidência. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes. V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sra. Presidente, venho à tribuna hoje - deveria tê-lo feito ontem, no retorno dos trabalhos a esta Casa -, muito decepcionado com um fato que já aconteceu e foi divulgado pela imprensa. Quero colocar aqui a minha posição solidária aos deficientes físicos e trazer aqui, também, o repúdio da Andef, Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos, pelo parecer da Deputada Juíza Denise Frossard, em Brasília, sobre os Projetos de Lei 5448 e 6124, de autoria do Deputado Nelson Pelegrino e da Senadora Serys Slhessarenko. Eu poderia pedir para ser transcrito no Diário Oficial, mas considero tão grave a posição da Deputada Juíza Denise Frossard, já que é um assunto tão sério, que fere tanto ao ser humano, aos deficientes físicos, que quero ler este documento, em vez de pedir a sua transcrição. Assim se referiu aos portadores de deficiência, hansenianos e aidéticos. Disse a Juíza: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A repulsa à doença é instintiva no ser humano. Poucas pessoas sentem prazer em apertar a mão de uma pessoa portadora de lepra ou Aids...A deformidade física fere o senso estético do ser humano. A exposição em público de chagas e aleijões produz asco no espírito dos outros, uma rejeição ao que é disforme e repugnante, ainda que o suporte seja uma criatura humana. Portadores de doenças e deformidades costumam freqüentar locais públicos exibindo as partes afetadas do corpo, não só com o intuito de provocar comiseração, como também com o propósito de afrontar a sensibilidade dos outros para o que é normal, saudável e simétrico. Ninguém é obrigado a ser herói, dizia Nelson Hungria. Ninguém pode ser obrigado a suportar a doença e a deformidade alheia, contrariando sua própria natureza. Há pessoas vocacionadas para a missão de curar o espírito e o corpo dos seus semelhantes, como os sacerdotes, analistas e médicos. Essa vocação não é de todos. Por isso mesmo, não se há de punir quem não seja vocacionado .” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nFoi isso o que disse a Juíza. Aqui encerram-se as palavras da Juíza. O parecer de um projeto. Está escrito aqui no documento uma consideração da Andef:\r\n\r\n(Continuando a leitura)\r\n\r\n“Com estas considerações a Deputada Juíza Denise Frossard votou pela rejeição ao projeto do Deputado Nelson Pelegrino. Instada a relatar o Projeto da Senadora Serys por analogia apensado ao primeiro, a Deputada Juíza Denise Frossard busca, agora, com seu voto...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nVolto a colocar aqui as palavras da Deputada:\r\n\r\n(Continuando a leitura)\r\n\r\n“Esclarecer pontos que, involuntariamente, terminaram por causar mal-estar e aborrecimentos aos seus defensores. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nO problema surgiu quando, equivocadamente, entendeu-se que considero justificáveis e legítimas atitudes de desconforto ou repulsa, que, por instinto, algumas pessoas sentem diante de semelhante seus portadores de doença ou deformidades físicas.\r\n\r\nAo contrário disso, eu, tão-somente, fiz questão de registrar que o desconforto e repulsa existem e, por isso, afirmei o que facilmente se constatava, ou seja, que a repulsa é instintiva no ser humano e que poucas pessoas sentem o prazer em apertar a mão de alguém portador de lepra ou AIDS. Somente identifiquei um comportamento e, de maneira alguma, o justifiquei, tanto que, no restante do relatório, deixei claro que se deve punir quem discrimina e que, por discriminar, humilha e causa sofrimento.\r\n\r\nPosicionei-me pela rejeição do Projeto nº 5.448, pela mesma razão que me posiciono agora pela rejeição do Projeto nº 6.124, qual seja, por entender que o enquadramento de ambos na lei penal é excessivo...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAgora, o comentário e o repúdio da Andef.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ficou pior a emenda do que o soneto. Faltou coragem em todos os momentos à Deputada Juíza Denise Frossard para assumir a sua personalidade preconceituosa, buscando esconder-se sob a alegação de que expressava a identificação de um comportamento que julga presente na sociedade.\r\n\r\nO comportamento não é da sociedade. É da Deputada Juíza Denise Frossard, e, por mais que busque justificá-lo, o que restou foi sua rejeição aos projetos que buscavam determinar como crime a discriminação por doença ou deficiência. Legislou a deputada em causa própria. E nós, que lutamos há 25 anos contra essa postura retrógrada, não podemos deixar de externar a nossa total indignação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse documento foi escrito pela Andef: “Direito é ter respeito”.\r\n\r\nTenho um irmão que não tem uma mão. Então, fico pensando: será que o meu irmão, pela deformidade física, fere o senso estético do ser humano? Será que o meu irmão, que não tem uma mão porque a perdeu em um acidente, quando sai de casa sai para afrontar alguém? Será que os nossos deficientes, que trabalham aqui na Alerj, quando vêm para cá eles estão, por acaso, afrontando alguém?\r\n\r\nGostaria que ela estivesse aqui, mas a Sessão já está terminando. A nossa colega deputada que sofreu um acidente e é deficiente hoje, Georgette Vidor; ela, quando vai ao Flamengo visitar os seus alunos, ou quando vem aqui, quer afrontar alguém?\r\n\r\nA Deputada Juíza Denise Frossard diz: “Ninguém é obrigado a ser herói, dizia Nelson Hungria”. Será que nós somos heróis porque nos deparamos com deficientes físicos?\r\n\r\nA Deputada Juíza Denise Frossard, a deputada mais votada no estado, fruto do seu trabalho profissional no Judiciário, quando naquele momento colocou a cúpula do jogo do bicho na cadeia, e foi em cima disso que ela construiu a sua história, a sua vitória política, agora me dá uma posição, um parecer como este aqui! Qual o sentimento que tem no coração a Deputada Juíza Denise Frossard que, após dar o seu primeiro parecer, disse que somente identificou um comportamento! Então, ela está julgando toda a sociedade; que a sociedade tem esse comportamento?!\r\n\r\nOra, o meu irmão, que não tem uma das mãos, fazia parte da seleção de basquete da escola dele, porque ele gostava de basquete, treinou e conseguiu ser da seleção de basquete. Ele toca violão, porque fez uma capinha e colocou no lugar dos dedos uma palheta com durepox. Toca violão e tinha uma banda; hoje não tem mais, mas teve na época, durante muito tempo.\r\n\r\nSerá que os nossos deficientes, que estão aqui por um trabalho da Governadora Rosinha, do Presidente Picciani, de outros órgãos aqui do estado, diante de uma oportunidade de emprego, estão causando mal-estar onde eles trabalham? Eu deveria ter feito essa consideração, demonstrado esse meu repúdio ontem. \r\n\r\nEstive na Andef, junto com a Deputada Tânia Rodrigues, que durante muito tempo representou os deficientes físicos, pois assim ela o é, não sei se desde a infância ou se foi em decorrência de algum acidente. Sei que ela representa esse segmento da sociedade que precisa de ajuda, de suporte, de amor e carinho, e não de repúdio ou ser considerada aleijão. \r\n\r\nDiz a deputada juíza que os deficientes causam asco, produzem asco no espírito humano. Apesar das suas desculpas à classe, é como se cometêssemos um equívoco, mas um dos poucos, talvez, para o qual não tem perdão. Não dá para um deficiente engolir esse pedido de perdão. É difícil dizer que não dá para perdoar, portanto o ideal é que se perdoe, passando por cima do acontecido. Mas foi muito pesado, muito grosseiro e bastante desumano o parecer da Deputada Juíza Denise Frossard. Soou pequenininho, um simples deputado estadual. Mas, se eu fosse ela, viria aqui ou iria à Câmara Federal, ao Senado Federal. Se ela fizesse isso não teria nada a perder, pelo contrário, iria ganhar, se usasse alguns meses pedindo desculpas, mesmo sabendo ser difícil para os portadores de deficiência perdoar.\r\n\r\nVenho aqui trazer o meu repúdio e registrar esse documento da Andef, entidade cujos associados sentiram-se muito afetados com essa posição da Deputada Juíza Denise Frossard. Em nome dos deficientes, em nome da Andef, tenho certeza absoluta de que o conjunto de deputados desta Assembléia, todos nós estaremos sempre a favor das causas dos portadores de deficiência, porque por mais que existam divergências de personalidade, de idéias, eu não posso acreditar que um deputado venha apresentar aqui opinião como essa. Que me desculpe a juíza, mas seu parecer é desumano e eu diria até covarde para com os portadores de deficiência física porque eles têm que ter apoio, amor e carinho. Não podem ser tratados como aleijões ou como se produzissem asco à sociedade.\r\n\r\nEis o meu repúdio. Nós estaremos aqui sempre apoiando a causa do portador de deficiência. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.\r\n\r\nA governadora Rosinha Garotinho autorizou a contratação de 4.850 professores aprovados em concurso realizado no ano de 2004 e a abertura de dez mil vagas para contratação de profissionais temporários em todo o estado. Para completar, 15 mil docentes da rede estadual vão poder, em 2006, ampliar a carga horária.\r\n\r\nAssim, este ano de 2006, a rede estadual de ensino terá dez mil professores, o maior número em relação à quantidade de alunos desde 1990. Logo, não haverá mais razão para a falta de professores em salas de aulas.\r\n\r\nOs 4.850 aprovados para dar aulas em turmas da 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e no ensino médio, serão chamados para apresentarem a documentação necessária para a contratação.\r\n\r\nA maioria ficará lotada em escolas da Região Metropolitana e até 20 de fevereiro, quando começa o ano letivo de 2006, todos já deverão estar nos colégios para os quais foram designados. Os professores interessados em Gratificação por Lotação Prioritária poderão se inscrever pelo site da Secretaria Estadual de Educação, o que significa oportunidade também para os que não têm acesso aos diretores de escolas.\r\n\r\nO número de GLPs, em 2006, segundo estimativa da Secretaria, será de 15 mil, que receberão gratificação de R$ 10,75 por hora/aula, ou R$ 516 mensais por 12 tempos semanais. Coordenadores pedagógicos poderão continuar a dar aulas em outras unidades e, com isso, será possível completar 1.100 vagas ainda abertas em coordenadorias regionais de educação.\r\n\r\nA data de 26 de dezembro foi determinada para que os candidatos a contratos temporários se inscrevessem para concorrer a uma vaga na rede estadual, também no site da Secretaria. As inscrições estiveram abertas até 11 de janeiro e o salário é o mesmo dos concursados. \r\n\r\nAs vagas para os concursados foram abertas com o afastamento de 2.850 professores em 2005 e com as duas mil que não foram preenchidas na última convocação. Esses contratados vão suprir a falta de nove mil profissionais que estão de licença por tempo determinado.\r\n\r\nEducação é prioridade absoluta no governo Rosinha Garotinho, que comemora os bons resultados dos alunos da rede estadual. A taxa de aprovação em 2005 foi a melhor dos últimos anos, o que demonstra o acerto dos investimentos na política educacional. É bom lembrar que o estado do Rio de Janeiro não trabalha com aprovação automática de alunos.\r\n\r\nAlém da contratação de profissionais e programas de qualificação, como o Nova Escola, a Secretaria tem desenvolvido uma série de programas e projetos visando fortalecer o sistema educacional.\r\n\r\nUm deles é o Sucesso Escolar. As aulas de reforço para os alunos que apresentam queda no rendimento escolar têm feito com que jovens se recuperem e sejam aprovados no final do ano. Como no estado não existe a aprovação automática, o aluno tem que saber para passar.\r\n\r\nO que o estado oferece a ele é suporte necessário para que tenham um bom desempenho e os resultados mostram que esse investimento tem retorno garantido. Até porque um estado que adota política agressiva de desenvolvimento econômico como o nosso não pode descuidar da educação dos jovens.\r\n\r\nAinda dentro desse espírito, três escolas técnicas da Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica foram beneficiadas com o Programa de Apoio às Entidades Estaduais, que está repassando cerca de R$ 1,3 milhão para projetos de melhoria do ensino.\r\n\r\nO repasse das verbas é feito pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. As unidades beneficiadas foram as Escolas Técnicas Estaduais Engenheiro Silva Freire, Ferreira Viana e João Luiz do Nascimento.\r\n\r\nA qualidade dos cursos técnicos da Faetec é hoje reconhecida pelos empresários, que procuram a fundação em busca de mão-de-obra para suas empresas. Muitos alunos têm emprego garantido mesmo antes da conclusão do curso e ainda estudantes trabalham em diversas áreas profissionais.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 7, 8 e 9 de fevereiro de 2006, às 14h30min, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2002 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃOQUE SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS CONTRAÍDOS COM A CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃOFINAL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 631/2002 DE AUTORIA DO DEPUTADO WASHINGTON REIS QUE SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 200 MÉDICOS PARA LOTAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO E HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICÇAÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PEQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA PREJUDICABILIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE,PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DICA, ELY PATRÍCIO, EDNA RODRIGUES, EDSON ALBERTASSI, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, ANDREIA ZITO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAPELARIA POPULAR” DESTINADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, GERALDO MOREIRA, GEORGETTE VIDOR E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2240/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA CEHAB.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDIÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ANTÔNIO PEDREGAL, GEORGETTE VIDOR E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2396/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA COMPRA DE APARELHOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ESPECIAL, COMPROVADAMENTE NECESSITADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GEORGETTE VIDOR, DR. OGANDO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE SAÚDE PSI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. E NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GRAÇA MATOS E LÉO VIVAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1203/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOEL DA SILVA MAIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RAIMUNDO BRAZ FILHO - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (UENF).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 575/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES PÚBLICAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E CONTRÁRIO À DE Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O NOME DE ATHANAGILDO LEITE FERRAZ À PONTE ENTRE A RJ 153 E RJ 137.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1504/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FIS CALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL); E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1902/04)\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CUPOM FISCAL PELAS EMPRESAS DE MANOBRA DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SIVUCA, ANDREIA ZITO, CAETANO AMADO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, ANTÔNIO PEDREGAL E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1303/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETROMECÂNICAS EM ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, GEORGETTE VIDOR, IRANILDO CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3541, DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2323/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GILBERTO DOS PASSOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À JUÍZA DENISE FROSSARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2005), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NAS INSTITUIÇÕES CARCERÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO PELAS 3 (TRÊS) COMISSÕES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, GILBERTO SILVA, ANDRÉIA ZITO, PAULO MELO, CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1455/2004)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ, ÁTILA NUNES, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA FORMAÇÃO CIDADÃ NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DE FESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CARLO MINC, PAULO PINHEIRO, CIDA DIOGO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 730/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO O ACERVO DE PREMIAÇÕES DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, APARECIDA GAMA, DOUTOR OGANDO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “PISCINÃO DA QUINTA DA BOAVISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, DICA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE SR. FRANCESCO CARLI, DE NACIONALIDADE ITALIANA, QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2005, DE AUTORIA DO DEPU TADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE CÔNSUL GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO ERNESTO MASSIMINO BELLELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO; CORONEL RODRIGUES, JOSÉ BONIFÁCIO, AMBOS A CONVITE."
                ],
                "1683": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 751/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS DE USO PÚBLICO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 338, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada GEORGETE VIDOR (nº 01 a 06)\r\n\r\nDeputadas INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO e \r\n\r\nHELONEIDA STUDART (nº 07)\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3, 4, 5 E 6\r\n\r\nE CONTRÁRIO À EMENDA Nº 7)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas de Plenário em tela, entendo que as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 aprimoram a iniciativa do nobre Deputado Otávio Leite, entretanto a de número 7 prejudicaria o projeto de lei.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07 à propositura em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 7, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 853/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o programa 'Atenção a Saúde da Pessoa com Deficiência' e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo o mérito e a oportunidade da propositura do ilustre Parlamentar, pois proporcionará maior rapidez e eficiência na criação de políticas de inclusão social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 853/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo o mérito e a oportunidade do presente projeto de lei, que trará aos menos favorecidos a oportunidade de utilizar métodos de vasectomia e laqueadura para evitar uma prole numerosa, nem sempre desejada ou planejada. No entanto, cabe ressaltar que já existem proposições com matéria semelhante tramitando nesta Casa de Leis, na atual Legislatura. Pelo alcance social da propositura em tela, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a ) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1700/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2604/2005, QUE “FICAM FRANQUEADOS EM DIAS DE ELEIÇÕES TODOS OS PEDÁGIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que franquia em dias de eleições todos os pedágios localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro e a impossibilidade de modificação unilateral no contrato de concessão firmado entre as partes envolvidas.\r\n\r\nA vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2604/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2604/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2783/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.651, DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 2.651, de dezembro de 1996, que dispõe sobre a execução vocal do Hino Nacional nas escolas públicas e particulares da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ oportuna e meritória a propositura da ilustre Parlamentar, pois servirá para que desperte em nossas crianças e nossos jovens o amor pelos nossos símbolos e pela nossa pátria.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL a propositura em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2783/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARCERIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo o mérito e a oportunidade da proposição, do nobre Deputado Carlos Minc, na medida que virá assegurar direitos civis àqueles que, como todo cidadão, contribuíram para o sistema previdenciário e construíram um patrimônio conjuntamente.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL a propositura em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2840/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ oportuna e meritória a iniciativa do ilustre Parlamentar, pois se faz necessário a adoção de medidas concretas, imediatas e eficazes no sentido de resolver o problema da discriminação e da desigualdade em nosso Estado. \r\n\r\nApesar da diligência solicitada não haver contribuído para a emissão de parecer e considerando que a emenda da douta Comissão de Constituição e Justiça vem melhorar o entendimento e sanar qualquer dúvida que o § 2º do art. 1º pudesse ocasionar, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 293/2003, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de conteúdo de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Cida Diogo, objetivando o estabelecimento de normas voltadas para a responsabilidade social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que se reporta, especificamente, ao mérito, trata-se de proposição altamente oportuna, pois, em última análise, vem em apoio ao Poder Executivo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 8º da Constituição do Estado, sobre a garantia, pelo Estado, de qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 293/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 293/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 928/2003, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRAFICA DA BAIA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2003 \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baia de Guanabara e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 928/2003, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 928/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2179/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS E O BAIRRO DE BOTAFOGO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL RODRIGUES, GILBERTO PALMARES E SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima entre a estação de Charitas e o Bairro de Botafogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de louvável iniciativa esse projeto de lei, pois vem de encontro às necessidades de vários cidadãos de nosso Estado, que irão ser beneficiados com a implantação desse trajeto.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2179/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2179/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Simples) e NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Simples).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2220/2005, QUE “ESTABELECE OS TERMOS E LIMITES EM QUE SERÁ EXERCIDO O DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto, do estabelecimento dos termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÀ nobre proposição, a qual entendemos a importância para os serviços públicos do Estado, considerando a clareza na instrução do referente projeto, bem como, as considerações da ilustre Comissão de Servidores Públicos, manifesto meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2220/2005, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO e NOEL DE CARVALHO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2296/2005, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei do nobre Deputado Glauco Lopes sobre a obrigatoriedade de realização de perícia anual, com apresentação de laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto do nobre Deputado Glauco Lopes visa proteger todo cidadão que utiliza essas rodovias, procurando dar-lhe segurança em sua utilização.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2296/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2296/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Simples) e NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Simples).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2740/2005, QUE “FAZ CONSTAR DOS FUTUROS EDITAIS DE OBRAS PÚBLICAS A PROIBIÇÃO DE ADITIVOS FINANCEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que faz constar dos futuros editais de obras públicas a proibição de aditivos financeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência da União, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator, senão PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2740/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2740/2005, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente (Contrário), PAULO MELO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às catorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL RODRIGUES, NOEL DE CARVALHO, ELY PATRÍCIO, MARCOS ABRAHÃO E CORONEL JAIRO, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado NOEL DE CARVALHO, declarando haver número regimental. Dando início aos trabalhos, foram indicados os nomes do Deputado CORONEL RODRIGUES para Presidente e do Deputado ELY PATRÍCIO para Vice-Presidente, tendo sido os mesmos eleitos por unanimidade após tomada nominal de votos. Em seguida, a Senhor Deputado CORONEL RODRIGUES, Presidente eleito, agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia e da ética. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ficassem assentadas para as terças-feiras, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário \"ad hoc\", matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de fevereiro de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES; e, Alexandre Lima Villaverde - Secretário \"ad hoc\"\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim- Presidente, Paulo Melo, Vice-Presidente, e Gilberto Palmares, membros efetivos deste orgão t´cnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edmilson Valentim, Presidente, declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte de setembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou que nesta data avocou o Projeto de Lei nº 2687/2005 do Deputado Marco Figueiredo. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para ao Deputado Paulo Melo, que lhe cedeu a palavra para emitir parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2687/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto pela transformação em Indicação Simples do Deputado Paulo Melo. Em continuidade, reassumiu a presidência o Deputado Edmilson Valentim. III - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública: O Senhor Presidente, apresentou proposta para realização de Audiência Pública para tratar sobre a prestação de serviço e reajuste tarifários com as distribuidoras de energia elétrica que operam no Estado do Rio de Janeiro. Em discussão e votação, foi aprovada a deliberação. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretária, matrícula nº 201408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e um de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM - Presidente e SUELI DE JESUS FERREIRA - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e cinco, às quatorze horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Minas e Energia, sob a presidência do Senhor Deputado Edmilson Valentim. Às quinze horas, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, de acordo com o artigo 71, § 3º, do Regimento Interno. Sala das Comissões, em dez de março de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente, SUELI DE JESUS FEREIRA - Secretária - matrícula nº 201-408-2\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e cinco, às quatorze horas , na sala 311 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim- Presidente, Paulo Melo, Vice-Presidente, Gilberto Palmares e Aurélio Marques, membros efetivos deste orgão técnico . ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edmilson Valentim, Presidente, declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado nesta data. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos a serem relatados. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou que nesta data distribuiu: ao Deputado Paulo Melo, as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 80/2003 e 356/2003 do Deputado Edino Fonseca; Projeto de Lei nº 758/2003, da Deputada Núbia Cozzolino e, Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio; e avocado o Projeto de Lei nº 2385/2005, do Poder Executivo. Ordem do Dia: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para a Deputado Paulo Melo, que lhe cedeu a palavra para emitir parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2385/2005, do Poder Executivo, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em continuidade, reassumiu a presidência o Deputado Edmilson Valentim, que cedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para relatar parecer: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 80/2003, da Deputado Édino Fonseca; 3 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 356/2003, do Deputado Édino Fonseca; 4 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 758/2003, da Deputada Núbia Cozzolino; 5 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio, postos em discussão e em votação, todos os pareceres foram aprovados, com voto em separado Favorável com emenda, do Deputado Edmilson Valentim ao Projeto de Lei nº 80/2003, do Deputado Édino Fonseca. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretário, matrícula nº 201408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em quatorze de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM - Presidente e SUELI DE JESUS FERREIRA -Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e cinco, às quatorze horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim- Presidente, Paulo Melo, Vice-Presidente, e Gilberto Palmares, membros efetivos deste orgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edmilson Valentim, Presidente, declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e sete de abril. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos a serem relatados. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou que distribuiu: ao Deputado Aurélio Marques, em vinte e seis de abril o Projeto de Lei nº 3006/2002 do Deputado André Correa; e nesta data, ao Deputado Gilberto Palmares, o Projeto de Lei nº 196/2003 do Deputado Leo Vivas, e avocado: o Projeto de Resolução nº: 780/2001 da Deputada Andréia Zito, Projeto de Lei nº 1214/2004, do Deputado Gilberto Palmares; e Projeto de Lei nº 1662/2004, do Deputado Jorge Picciani. Ordem do Dia: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para o Deputado Paulo Melo, que lhe cedeu a palavra para emitir parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 780/2001, da Deputada Andréia Zito, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nºs 1214/2004, do Deputado Gilberto Palmares. 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1662/2004 do Deputado Jorge Picciani, que postos em discussão e votação, foram aprovados. Em continuidade, reassumiu a presidência o Deputado Edmilson Valentim, que cedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para exarar o parecer relatado pelo Deputado Aurélio Marques: 4 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DE TRANSPORTES E AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, ao Projeto de Lei nº 3006/2002 da Deputado André Corrêa; posto em discussão e em votação, foi aprovado. Em seguida cedeu a palavra ao Deputado Gilberto Palmares para emitir parecer: 5 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 196/2003, do Deputado Léo Vivas; posto em discussão e em votação, foi aprovado.Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretário, matrícula nº 201408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Pre sidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e oito de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente e SUELI DE JESUS FERREIRA - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente, Paulo Melo, Vice-Presidente, Cidinha Campos, Gilberto Palmares, e Aurélio Marques, membros efetivos deste orgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edmilson Valentim, Presidente, declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 01/06/2005. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou que distribuiu: ao Deputado Aurélio Marques, em redistribuição nesta data, o Projeto de Lei nº 178/2003 do Deputado Edino Fonseca; e distribuiu nesta data a Deputada Cidinha Campos: Projeto de Lei nº 333/2003, do Deputado Rogério do Salão, Projeto de Lei nº 818/2003 do Deputado Ely Patrício, e Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3054/2002 da Deputada Aparecida Gama, e avocado: o Projeto de Lei nº: 2484/2001 da Deputada Cida Diogo, Projeto de Lei nº 3058/2002, do Deputado André Correa, Projeto de Lei nº 174/2003, do Deputado Roberto Dinamite, Projeto de Lei nº: 452/2003 do Deputado Antonio Pedregal, Projeto de Lei nº: 482/2003 do Deputado Aurélio Marques, Projeto de Lei nº: 812/2003 do Deputado Noel de Carvalho, , Projeto de Lei nº: 928/2003 da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº03/2003, e Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 732/2003, do Deputado Glauco Lopes, e em redistribuição Projeto de Lei nº: 830/2003 da Deputada Cida Diogo. Ordem do Dia: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para o Deputado Paulo Melo, que lhe cedeu a palavra para emitir parecer: 1 - FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2484/2001, da Deputada Cida Diogo. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2- FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3058/2002, do Deputado André Corrêa. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 174/2003 do Deputado Roberto Dinamite. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 452/2003 do Deputado Antonio Pedregal. Posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo. 5 - PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 482/2003 do Deputado Aurélio Marques. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - FAVORÁVEL COM A SUB-EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 732/2003, do Deputado Glauco Lopes. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 812/2003, do Deputado Noel de Carvalho. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 8 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo. Posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo. 9 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 928/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída Pela Resolução nº 03/2003. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em continuidade, reassumiu a presidência o Deputado Edmilson Valentim, que cedeu a palavra ao Deputado Aurélio Marques, para emitir parecer: 10 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 178/2003 do Deputado Edino Fonseca. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, cedeu a palavra a Deputada Cidinha Campos para relatar parecer: 11 - CONTRÁRIO, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3054/2002 da Deputada Aparecida Gama. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 12 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 333/2003, do Deputado Rogério do Salão. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 13 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 818/2003, do Deputado Ely Patrício. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Dando prosseguimento o Senhor Presidente: III - Apresentou proposta para deliberação da realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia para tratar sobre o tema: “Altas tecnologias Russas na prospecção e investigação do subsolo nos setores de petróleo, gás e minas”, que posto em discussão e votação, foi aprovada a deliberação. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretária, matrícula nº 201408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dois de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM - Presidente e SUELI DE JESUS FERREIRA -Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim- Presidente, Paulo Melo, Vice-Presidente, Cidinha Campos e Gilberto Palmares, membros efetivos deste orgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edmilson Valentim, Presidente, declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta e um de agôsto de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou que nesta data avocou o Projeto de Lei nº 773/2003 da Deputada Andréia Zito, e distribuiu à Deputada Cidinha Campos, o Projeto de Lei nº 2801/2001, do Deputado Chico Alencar. Ordem do Dia: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para ao Deputado Paulo Melo, que lhe cedeu a palavra para emitir parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 773/2003, da Deputada Andréia Zito, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em continuidade, reassumiu a presidência o Deputado Edmilson Valentim, que cedeu a palavra a Deputada Cidinha Campos, para relatar parecer: 2 - FAVORÁVEL CONCLUINDO POR SUBSTITUTÍVEL, ao Projeto de Lei nº 2802/2001, do Deputado Chico Alencar. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretária, matrícula nº 201408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em primeiro de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM - Presidente e SUELI DE JESUS FERREIRA - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim- Presidente, Paulo Melo, Vice-Presidente, Cidinha Campos e Gilberto Palmares, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edmilson Valentim, Presidente, declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de dezembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos a serem relatados. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou que nesta data avocou o Projeto de Lei nº 1048/2003 do Deputado André Corrêa, e Projeto de Lei nº 2678/2005, do Deputado Leo Vivas. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para ao Deputado Paulo Melo, que lhe cedeu a palavra para emitir parecer: 1 - PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1048/2003, do Deputado André Corrêa. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2678/2005, do Deputado Leo Vivas. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em continuidade, reassumiu a presidência o Deputado Edmilson Valentim. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretária, matrícula nº 201408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em oito de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente, SUELI DE JESUS FEREIRA - Secretária - matrícula nº 201-408-2"
                ],
                "1684": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 637/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1446/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERÔNICA DE CARVALHO AMARO, matrícula nº 408.219-4, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 638/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1447/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO ALMEIDA SILVA, matrícula nº 407.343-3, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 639/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1572/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 409.292-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 640/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1573/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES DE SOUSA OLIVEIRA, matrícula nº 409.237-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 641/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1574/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DE CARVALHO AMARO, matrícula nº 408.219-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 642/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1575/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON ROBERTO, matrícula nº 409.295-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 643/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1576/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO GAGO VIEIRA, matrícula nº 406.667-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 644/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1577/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ROMÃO LOURENÇO, matrícula nº 409.294-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 645/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1165/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON DA SILVA BRAGA, matrícula nº 409.281-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 646/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1338/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MOSCOSO DE ALMEIDA, matrícula nº 409.208-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 647/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1504/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO TEIXEIRA, matrícula nº 409.283-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 648/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1650/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA GIL DOS SANTOS, matrícula nº 409.271-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 649/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1652/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAETANO MARINHO CONRADO FILHO, matrícula nº 409.273-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 650/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1137/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO GERALDO PEREIRA, matrícula nº 409.298-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 651/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1437/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYMUNDO DOS REIS LESSA, matrícula nº 301.872-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 652/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1564/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMILSON BUENO RIBEIRO, matrícula nº 406.516-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 653/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1385/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDECIR MATEUS DO NASCIMENTO JUNIOR , matrícula nº 409.212-8 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete , símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, na vaga decorrente da exoneração de RAYMUNDO DOS REIS LESSA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 654/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1653/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBA VALÉRIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 409.272-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 655/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1654/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUIZ CALDEIRA, matrícula nº 305.991-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 656/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1731/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA RODRIGUES FONTOURA LIMA, matrícula nº 409.297-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 657/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1503/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO REZENDE DA COSTA, matrícula nº 409.245-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 658/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1605/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE GOMES TAVARES, matrícula nº 408.693-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 659/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.223-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 660/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILSON MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 409.276-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 661/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMAR DOS SANTOS, matrícula nº 409.191-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral do Forum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 662/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 171/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI BARBOSA ALVES, matrícula nº 409.093-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 663/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1737/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO GOMES DE SOUZA , matrícula nº 408.269-9 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 4º Secretário, símbolo CCDAL - 2, junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama , na vaga decorrente da exoneração de ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 664/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1787/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS ASSIS PEREIRA, matrícula nº 409.151-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 665/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1664/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CUSTODIA MIRANDA DOS SANTOS , matrícula nº 409.277-1 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial Para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO MARCOS ASSIS PEREIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 666/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1680/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CASTELLS COLIN, matrícula nº 409.304-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 667/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1681/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA , matrícula nº 402.461-8 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial Para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de JOEME GOMES DE SOUSA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 668/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1788/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA CRISTINA CAMPOS MORAES, matrícula nº 409.306-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 669/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1610/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA RIBEIRO MUNIZ GOMES, matrícula nº 406.659-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 670/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1791/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA RIBEIRO MUNIZ GOMES, matrícula nº 406.659-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 671/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1733/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES ARAUJO DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 409.308-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 672/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1819/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILAIR ROSA, matrícula nº 408.971-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 673/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1820/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSÂNGELA DE ALMEIDA ROSA, matrícula nº 408.071-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 674/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1821/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA DE ALMEIDA ROSA , matrícula nº 408.071-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista , na vaga decorrente da exoneração de SILAIR ROSA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 675/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1822/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILAIR ROSA , matrícula nº 408.971-0 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista, na vaga decorrente da exoneração de ROSÂNGELA DE ALMEIDA ROSA ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 676/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SELMA ALMEIDA GONÇALVES, matrícula nº 409.274-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 430/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1021/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ HENRIQUE GOULART DA GRAÇA , matrícula nº 405.387-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 439/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1206/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIMITRIUS REIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.681-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 442/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1215/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO STÓFELES, matrícula nº 407.499-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 574/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1167/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAIRA MARIA MORAES PASSOS, matrícula nº 409.259-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 581/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1347/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ELIZABETH FERNANDES, matrícula nº 408.355-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 589/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1500/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 408.965-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02/02/2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13989/2005 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de dezembro/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12660/2005 - CONSIDERADA DESERTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 15/2005, CONSIDERADA DESERTA, autorizando a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10018/2004 - DIRETORIA DE FINANÇAS E DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar, nos termos dos pareceres da Procuradoria-Geral, da Diretoria-Geral de Finanças e do Departamento de Engenharia e Arquitetura, a mudança do cronograma físico-financeiro referente à execução da obra da cobertura do Palácio XXIII de Julho.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5829/2005 - MASTERCOAT - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 02/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MASTERCOAT - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3433/2005 - LIPEL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 91-A/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LIPEL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13502/2005 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro referente a assinatura dos diários oficiais para o 1º semestre de 2006.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.02.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1391/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1392/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1393/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1394/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1395/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1396/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1818/2006 - DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1872/2006 - DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1877/2006 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02/02/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 93/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1566/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PAULO AFFONSO LOPES, matrícula nº 305.224-8, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 94/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1567/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado RAYMUNDO DOS REIS LESSA, matrícula nº 301.872-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Affonso Lopes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 95/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1454/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado NILSON ARNALDO DE MELO, matrícula nº 305.478-0, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 96/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1455/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado NILSON ARNALDO DE MELO, matrícula nº 305.478-0, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 97/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1456/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado PAULO CESAR DE ASSIS, matrícula nº 306.640-4, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nQuebra ATO “E”/GS/Nº 98/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1457/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MARCIO DE SOUZA MELO, matrícula nº 306.137-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Adminitrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 99/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária VANIA MARA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, matrícula nº 306.453-2, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12454/2005 - ANTONIO JESUS FRAZÃO DA SILVA \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 23.\r\n\r\n214/2006 - ROBERTO D`AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\n1025/2006 - JOSÉ MARIA IBIAPINA RAMALHO COUTINHO \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\n*1097/2006 - ROSANGELA DE OLIVEIRA GOMES MADURO \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. de 02/02/2006 fls.24 ).\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 31.01.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 01150/2006 - Norberto de Andrade Ferreira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 00979/2006 - Otávio Augusto de Figueiredo Guimarães\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 01428/2006 - Victor Fabiano de Araújo Anastácio\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEm 01.02.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMETO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 11609/2005 - Marli Maria Silva\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "1685": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nC O N T R A T O\r\n\r\nContrato nº 13/06\r\n\r\nProcesso nº 13.090/04\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos para a atualização do parque computacional da rede estruturada de dados da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nSOFTLEARN LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1637": [
                    "V - Ata",
                    "BVA EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.794.781/0001-94\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.691.77\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2006, na sede da sociedade na Av. Almirante Barroso, n.º 52 - 19o. andar, nesta cidade, às 10:30 horas. Mesa: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente e Carlos Henrique Figueiredo, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Independente de publicação, nos termos do parágrafo 4o., do Artigo 124, da lei 6.404, de 15/12/76. Deliberação tomada: Decidiu a Assembléia, por unanimidade: 1 - Aprovar o cancelamento de 182 (cento e oitenta e duas) debêntures da Primeira Série da Primeira Emissão e de 12.130 (doze mil, cento e trinta) debêntures da Série Única da Segunda Emissão, mantidas em tesouraria da empresa. 1.1 - A empresa fica autorizada a realizar todos os atos necessários ao cancelamento das referidas debêntures junto à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e/ou perante quaisquer outros órgãos competentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada pelos acionistas, foi dada por encerrada a Assembléia Geral. Assinaturas: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente do Conselho de Administração, Luiz Antonio Wanderley, Vice-Presidente do Conselho de Administração, Carlos Alberto de Deus Affonso, Diretor de Relações com Investidores. A presente é cópia fiel do original. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da companhia. Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2006. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho de Administração. Foi arquivada na JUCERJA em 25/01/2006, sob o n.º 00001582575.\r\n\r\nId: 1637. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "1639": [
                    "V - Ata",
                    "KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.328.980/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300098194\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/12/2005. Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco às quinze horas, reuniram-se na Sede Social à Avenida Pastor Martin Luther King Junior, 5205 (Ex. Automóvel Clube, 5205) nesta capital do Rio de Janeiro, os Senhores Acionistas da KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., (NOVA KABÍ), representando a totalidade do Capital Social em atendimento às Cartas-Convites por todos recebidos dispensou-se os avisos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/76. Por aclamação de todos, a Senhores IARA NEVES ACCIOLI, Presidente da empresa, assumiu a presidência dos trabalhos convidando para Secretário o Acionista Senhor GERSON CORSO. Dando início à Assembléia, colocou em pauta os seguintes assuntos: (A) ADEQUAÇÃO DOS CARGOS E NOVOS PRÓ-LABORE DA DIRETORIA; (B) PROPOSTA DA DIRETORIA DE ALTERAR DISPOSIÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL: “ARTIGO 7º, CONSTANTE DO CAPÍTULO III” - DELIBERAÇÕES: Tendo em vista o Diretor Senhor WALTER GRATZ JUNIOR ter assumido responsabilidades do Departamento Comercial e o Diretor EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO dos Departamentos Contábil/Financeiro, por motivo da ausência pelo falecimento do Procurador da Presidência, Sr. Walter Gratz, foi proposta a adequação dos seus respectivos Cargos e pró-labore: Senhor WALTER GRATZ JUNIOR - DIRETOR COMERCIAL, a importância de R$ 7.300,00 (sete mil trezentos reais) Senhor EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO - DIRETOR CONTÁBIL, a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil quinhentos reais) e ainda, ajustar o pró-labore da Presidente Senhores IARA NEVES ACCIOLI para R$ 9.300,00 (nove mil trezentos reais) e do Vice-Presidente Senhor EDUARDO SIMAS DOS SANTOS para R$ 8.300,00 (oito mil trezentos reais) cujos reajustes serão nas mesmas condições e percentuais que os concedidos aos Colaboradores/Funcionários, na data base de negociação salarial da categoria, conforme determina a Lei, merecendo igualmente aprovação por unanimidade, percebendo os Novos pró-labores a partir de 01 de janeiro de 2006 - ITEM (B) DISCUSSÃO SOBRE A PROPOSTA DE A DIRETORIA DE ALTERAR A SEGUINTE DISPOSIÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL: ARTIGO 7º, CONSTANTE DO CAPÍTULO III: CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - Artigo 7º - A administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria de até 5 (cinco) membros, acionistas ou não, todos residentes no País, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor-Vice-Presidente e três Diretores, com designação específica ou não. Levado para votação foi aprovado por unanimidade a nova redação do respectivo Artigo. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura destas ATAS em livro próprio, que depois de lidas e achadas de conforme foram rubricadas por todos os acionistas presentes, cujos nomes constam na lista de presença (folhas 3/5 e 5/5) que fica fazendo parte integrante destas ATAS. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005. IARA NEVES ACCIOLI - Presidenta; EDUARDO SIMAS DOS SANTOS - Vice-Presidente; WALTER GRATZ JUNIOR - Diretor; EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO - Diretor; GERSON CORSO - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Nire: 33.3.0009819-4. Protocolo: 00-2006/006948-1 - 18/01/2006. Certifico o deferimento em 19/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001581765 - Data: 19/01/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1639. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "1618": [
                    "V - Ata",
                    "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. 1. Data, Horário e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2005, às 11:00 horas, na sede social da CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, salas 707, 2801, 2806, 2807 e 2808, Botafogo, CEP 20290-160. 2. Ordem do Dia: (i) apreciação de proposta da Diretoria para aumento do capital social, de R$ 20.083.780,00 (vinte milhões, oitenta e três mil, setecentos e oitenta Reais) para R$ 24.997.382,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e dois Reais), mediante a emissão de 4.913.602 (quatro milhões, novecentas e treze mil, seiscentas e duas) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, dentro dos limites do capital autorizado; (ii) aprovação da proposta da Diretoria de celebração, em nome da Companhia, de contratos de locação de imóveis, na qualidade de fiadora, para uso exclusivo dos Administradores ou funcionários da Companhia, bem como de Administradores ou funcionários de sociedades controladoras ou controladas pela Companhia; (iii) aprovação da proposta da Diretoria para celebração de contrato com o objetivo de implementação do sistema de gestão empresarial “SAP”; e, (iv) aprovação de proposta da Diretoria para aquisição e alienação, em caráter gratuito, de terrenos. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira. Secretário: Sr. José James Mendes Pessoa. 4. Presença e Quorum de Instalação: totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. Con vocação: dispensada a convocação ante a verificação da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Sr. Hans-Ulrich Lindenberg, Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Sr. Walter Knickenberg e Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade. 6. Deliberações: 6.1. Com base no art. 5º, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social da Companhia, foi aprovado o aumento do capital social, de R$ 20.083.780,00 (vinte milhões, oitenta e três mil, setecentos e oitenta Reais) para R$ 24.997.382,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e dois Reais), aumento este no valor de R$ 4.913.602,00 (quatro milhões, novecentos e treze mil, seiscentos e dois Reais), mediante a emissão de 4.913.602 (quatro milhões, novecentas e treze mil, seiscentas e duas) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, subscritas pelas acionistas nesta data, conforme os Boletins de Subscrição anexos (Anexos A e B), a saber: 6.1.1. A acionista THYSSENKRUPP STEEL AG, nova razão social de THYSSENKRUPP STAHL AG, conforme documentos comprobatórios em anexo, subscreve e integraliza, neste ato, em moeda corrente nacional, 2.456.801 (dois milhões, quatrocentas e cinqüenta e seis mil, oitocentas e uma) ações ordinárias, no valor total de R$ 2.456.801,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e um Real), nos termos do “Contrato de Câmbio nº 05/075270 de 30.11.2005”, celebrado entre o Banco ABN AMRO Real S/A e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, praça 5885, no valor de R$ 2.456.801,95 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e um Real e noventa e cinco centavos), e; 6.1.2. A acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE subscreve 2.456.801 (dois milhões, quatrocentas e cinqüenta e seis mil, oitocentas e uma) ações ordinárias, no valor total de R$ 2.456.801,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e um Real), a serem integralizadas em até 20 (vinte) dias contados da presente data mediante o pagamento de tal valor à Companhia, em moeda corrente nacional. 6.2. Em conseqüência do aumento de capital aprovado, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia deverá ser alterado na próxima Assembléia Geral, para que passe a refletir o atual capital social da Companhia. 6.3. Os Conselheiros autorizam, neste ato, para os fins do artigo 20, “m” e “r” do Estatuto Social da Companhia, os Diretores a celebrarem, em nome da Companhia, contratos de locação de imóveis, na qualidade de fiadora, para uso exclusivo dos Administradores ou funcionários da Companhia, bem como de Administradores ou funcionários de sociedades controladoras ou controladas pela Companhia que eventualmente sejam transferidos para o Brasil com o propósito de prestação de serviços de interesse da Companhia. 6.4. Os Diretores ficam autorizados a assinar todo e qualquer documento para os fins do item 6.3 acima, mediante aprovação para a celebração do referido documento em reunião de Diretoria, incluindo, mas não limitado, os referidos contratos de locação, necessários para as efetivas locações dos aludidos imóveis, podendo, para tanto, apresentar e retirar documentos, prestar declarações, efetuar pagamentos de qualquer natureza, incluindo aqueles advindos dos contratos ora citados, bem como de taxas, impostos e emolumentos, assinando tudo que for preciso e que se faça necessário ao bom e fiel cumprimento da deliberação ora tomada. 6.5. Os Conselheiros autorizam, neste ato, para os fins do artigo 20, “r” do Estatuto Social da Companhia, os Diretores a celebrarem, em nome da Companhia, contrato com a empresa ACCENTURE DO BRASIL LTDA., com o objetivo de implantação do sistema de gestão empresarial “SAP”, até o montante de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil Reais), acrescidos de despesas correntes, bem como a praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento para os fins deste item 6.5. 6.6. Os Conselheiros autorizam, neste ato, para os fins do artigo 20, “i” do Estatuto Social da Companhia e limitado ao saldo ainda não utilizado do valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), conforme aprovado na “Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 2 de agosto de 2005”, os Diretores a: (a) adquirirem, em nome da Companhia, terreno ou terrenos com o fim de reassentar as famílias do assentamento “Terra Prometida”; (b) subsequentemente a tal aquisição, alienar, inclusive em caráter gratuito, o(s) terreno(s) eventualmente adquirido(s) em virtude da presente autorização, ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ; e (c) incorrer em despesas necessárias ao deslocamento e instalação das aludidas famílias, podendo, para os fins deste item 6.6, firmar todo e qualquer documento e praticar todo e qualquer ato. 6.6.1. A efetiva prática de cada um dos atos autorizados no item 6.6, acima, está condicionada à Companhia firmar, com o Estado do Rio de Janeiro, instrumento de alteração do Acordo que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, com a Interveniência do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para o reassentamento das 75 (setenta e cinco) Famílias do Assentamento, do Assentamento “Terra Prometida”, celebrado em 13 de maio de 2005, contemplando a modificação do escopo das obrigações assumidas pela Companhia, objeto da presente autorização. 6.7. Ficam, desde já, os Diretores obrigados a informar e colocar à disposição do Conselho de Administração da Companhia todos os contratos e demais instrumentos que forem celebrados pela Companhia, nos termos das deliberações tomadas nos itens 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 acima. 7. Aprovação: As deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos. 8. Conclusão: Obtidas as assinaturas no Livro das Atas de Reunião do Conselho de Administração e, uma vez lida e aprovada, a presente ata foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes, a saber: Sr. Hans-Ulrich Lindenberg, Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Sr. Walter Knickenberg e Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade, bem como por mim, José James Mendes Pessoa, Secretário. Rio de Janeiro - RJ, 30 de novembro de 2005. Autenticação: Declaro que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente, José James Mendes Pessoa - Secretário. Visto do Advogado: João Cláudio de Luca Junior - OAB/SP nº 121.754. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico. Certifico o deferimento em 04/01/2006, e o registro sob o número 1577600 e data de 04/01/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1618. Valor: R$ 4186,42"
                ],
                "1629": [
                    "V - Ata",
                    "SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 30.458.020/0001-71\r\n\r\nNIRE n° 3330000065-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2005. Aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua São José, n°. 90 - sala 1706, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas da SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A. representando a totalidade das ações que compõem o capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Consoante disposições estatutárias, assumiu a direção dos trabalhos a Diretora Presidente da Sociedade, D. Maria de Lourdes Teixeira de Moraes, que convidou para Secretário o acionista Dr. Wilson Lemos de Moraes Junior. Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro Presença de Acionistas, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Passando à Ordem do Dia, a Senhora Presidente explanou aos presentes que a assembléia tinha por objetivo autorizar à Diretoria promover a distribuição de dividendos, no montante de R$ 9.582.800,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), além daqueles anteriormente distribuídos e pagos em razão de atos da Diretoria anteriores. Submetida a matéria à deliberação dos presentes, foi aprovada a distribuição e pagamento dos mencionados dividendos, no total de R$ 9.582.800,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), ratificando as distribuições anteriormente efetivadas, autorizada a Diretoria a promover todos os atos necessários à efetivação do ora deliberado. Esgotada a Ordem do Dia e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, às 11:00 horas foi encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. (a.a) Maria de Lourdes Teixeira de Moraes; Wilson Lemos de Moraes Junior; p/WILSON LEMOS DE MORAES - Maria de Lourdes Teixeira de Moraes; WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR: MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES; MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES e JOÃO FLAVIO TEIXEIRA LEMOS DE MORAES. Certifico ser a presente cópia fiel do original. WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sajuthá Rio Participações S.A.. Certifico o deferimento em 01/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001584433 - Data: 01/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1629. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "1663": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. LOCAL E HORA: Na Praia Botafogo, nº 300 - 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, às 17,12 horas. 2. PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração da Companhia e como assistente o Diretor de Relações com Mercado. 3. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Presidente do Conselho, Sr. João Carlos França de Luca. 4. MESA: Presidiu a reunião o Sr. João Carlos França de Luca. 5. AGENDA: (1) Formalização da ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de novembro de 2005; (2) Análise das medidas da Diretoria para cobrança dos cré ditos vencidos da Companhia contra terceiros; (3) Nova composição da Diretoria, com eleição de novos membros para os cargos vagos; (4) Análise das notícias veiculadas recentemente na imprensa sobre a Companhia; (5) Posição atual da ação administrativa interposta pela Companhia perante SDE/CADE; (6) Evolução das ações sobre os projetos de biodiesel e de álcool; (7) Apresentação da proposta econômica elaborada pela Diretoria sobre a retomada da operação de refino (sujeito à entrega da proposta com antecedência suficiente para análise pelos Conselheiros); e (8) Outros assuntos de interesse geral. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1. Formalização da ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de novembro de 2005: Foi formalizada a assinatura da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de novembro último. 6.2. Análise das medidas da Diretoria para cobrança dos créditos vencidos da Companhia contra terceiros: Foi instruída a Diretoria aguardar a reunião da próxima segunda-feira para dependendo do resultado dessa reunião, tomar as medidas pertinentes para assegurar o recebimento do crédito. Adicionalmente foi instruída a Diretoria para tomar todas as providências necessárias para o recebimento de todos os créditos. 6.3. Nova composição da Diretoria, com eleição de novos membros para os cargos vagos: Foi aprovado por maioria o pagamento das verbas relacionadas no Anexo 1, com um voto vencido. Foi aprovada a dispensa do Diretor Industrial, que retornou de férias nesta data, permanecendo no seu cargo até o empossamento do seu substituto. Foi aprovada a nomeação como Diretor Industrial não empregado, o Sr. Fernando César Barbosa, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG nº 07380046-8, inscrito no CPF sob o nº 094.445.210-87, com domicílio e residência na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joana Angélica, 61, apto. 102, Ipanema. 6.4. Análise das notícias veiculadas recentemente na imprensa sobre a Companhia: Foi solicitada a Diretoria uma maior prudência na publicação de fatos relativos a Companhia na imprensa. 6.5. Posição atual da ação administrativa interposta pela Companhia perante SDE/CADE: Ainda se aguarda uma decisão da SDE/CADE. 6.6. Evolução das ações sobre os projetos de biodiesel e de álcool: A Gerência de Tecnologia da Companhia informou ao Conselho de Administração que receberam uma proposta para a realização conjunta de um estudo de viabilidade técnica e econômica para a produção de biodiesel pela Companhia. Independentemente do projeto acima referido que é de pequena escala o Conselho solicita a Diretoria a elaboração de um projeto de fabricação de biodiesel em grande escala, identificando os investimentos necessários para a adaptação dos equipamentos existentes na Companhia. O Conselho autorizou a realização dos testes relativos a produção de biodiesel, após a devida obtenção das licenças ambientais. Ainda não foi elaborado o estudo a respeito do projeto de álcool. Assim que o mesmo estiver terminado o mesmo será apresentado ao Conselho. 6.7. Apresentação da proposta econômica elaborada pela Diretoria sobre a retomada da operação de refino (sujeito à entrega da proposta com antecedência suficiente para análise pelos Conselheiros): Foi aprovada a retomada da atividade de refino atendidas as condições constantes dos votos que seguem em anexo à presente ata, como anexo 2 e 3. Foi solicitada ainda a Diretoria a avaliação sobre a publicação de Fato Relevante informando da decisão de retomada das atividades de Refino de Manguinhos, sujeita ao atendimento das condições previstas no voto. 6.8. Outros assuntos de interesse geral: Não teve. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que após lida e aprovada pela unanimidade dos Conselheiros, foi por todos eles assinada. CONSELHEIROS PRESENTES: PRESIDENTE: JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA; VICE-PRESIDENTE: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; MEMBROS DO CONSELHO: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; EMÍLIO SALGADO FILHO; CLAUDIO SOLUCCI, GERARDO AYUSO DURAN (por conferência telefônica) e ANTONIO DIAS DOS SANTOS. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2005. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA - Presidente do Conselho de Administração. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Vice-Presidente do Conselho de Administração; PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Membro do Conselho de Administração; EMÍLIO SALGADO FILHO - Membro do Conselho de Administração; CLAUDIO SOLUCCI - Membro do Conselho de Administração; GERARDO AYUSO DURAN - Membro do Conselho de Administração; ANTONIO DIAS DOS SANTOS - Membro do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. Certifico o deferimento em 01/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001584669 - Data: 01/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nARCA de 07/12/2005\r\n\r\nAtenção: Material com LOGOMARCA na cabeça (EPS)\r\n\r\nId: 1663. Valor: R$ 2991,66"
                ],
                "1657": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA GERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.642.982/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3.0027694-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada aos 26 dias do mês de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 2 (parte), na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, incluindo a Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 (a “Lei das Sociedades por Ações”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. Secretário: Abel Alves Rochinha. 4. Ordem do Dia: (i) ratificar a nomeação da empresa especializada para a elaboração do Laudo de Avaliação dos bens e direitos detidos pela acionista Ampla Energia e Serviços S.A. que serão conferidos em integralização do aumento de capital da Companhia constante do item (iii) da Ordem do Dia (“Laudo de Avaliação”); (ii) aprovar o Laudo de Avaliação dos bens e direitos detidos pela acionista Ampla Energia e Serviços S.A. que serão conferidos em integralização do aumento de capital da Companhia, constante do item (iii) da Ordem do Dia, avaliados com base em seus valores contábeis de 31 de novembro de 2005, comparados com as indicações de valor de mercado efetuadas pela Companhia. (iii) aprovar o aumento do capital social da Sociedade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 41.715.933,00 (quarenta e um milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e trinta e três reais), com a conseqüente alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; (iv) autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todas as providências necessárias ao registro da transferência dos bens junto aos órgãos competentes. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, conforme artigos 8º e 115 da Lei 6.404/76: 4.1. Com relação ao item (i) da Ordem do Dia, foi ratificada a nomeação da empresa especializada Hirashima & Associados Ltda., sociedade limitada com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Flórida, 1.758, conjunto 11, inscrita no CNPJ sob o nº 05.215.691/0001-64, registrada no 9º Ofício de Registro Civil da Pessoa Jurídica sob o nº 7711, sob o CRC/SP nº 2SP022465/0-4, representada pelo Sr. Taiki Hirashima, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC-SP sob o nº 1SP056189/O-1, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.531.456-7 SSP SP e do CPF nº 007.568.818-20, com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Flórida, 1.758, conjunto 11, para a elaboração do Laudo de Avaliação dos bens e direitos a serem conferidos em integralização no aumento de capital da Companhia. 4.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovado integralmente e sem restrições o Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo I. 4.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovado aumentar o capital social da Companhia em R$ 41.705.933,00 (quarenta e um milhões, setecentos e cinco mil, novecentos e trinta e três reais), passando o mesmo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 41.715.933,00 (quarenta e um milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e trinta e três reais), mediante a emissão de 41.705.933 (quarenta e um milhões, setecentos e cinco mil, novecentos e trinta e três) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. O preço de emissão das ações ora emitidas é de R$ 1,00 (um real) cada uma. A totalidade das ações ora emitidas é neste ato totalmente subscrita e integralizada pela acionista Ampla Energia e Serviços S.A., mediante a conferência dos bens e direitos de titularidade da mesma, relacionados nos Anexos I e II desta ata. Os demais acionistas da Companhia, os Srs. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Abel Alves Rochinha e José Alves de Mello Franco, declaram, neste ato, renunciar aos seus direitos de preferência, em favor da acionista Ampla Energia e Serviços S.A. Em decorrência da deliberação supra, o caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social é de R$ 41.715.933,00 (quarenta e um milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e trinta e três reais) dividido em 41.715.933 (quarenta e um milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e trinta e três) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal”. 4.4. No tocante ao item (iv) da Ordem do Dia, a Diretoria da Companhia foi autorizada, por unanimidade e sem restrições, a adotar todas as providências necessárias ao registro da transferência dos bens juntos a todos os órgãos competentes. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Niterói, 26 de dezembro de 2005. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente e acionista, Abel Alves Rochinha - Secretário e acionista, Ampla Energia e Serviços S.A. - Acionista, José Alves de Mello Franco - Acionista. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Geração S/A. Certifico o deferimento em 25/01/2006, e o registro sob o número 1582657 e data de 25/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1657. Valor: R$ 2791,74"
                ],
                "1659": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, hora e local: Dia 29 de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos nº 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 14, 15 e 16, às folhas 5, 4 e 9 respectivamente; no jornal “O Fluminense”, nos dias 14, 15 e 16, às folhas 7 respectivamente; e no “Jornal do Commercio”, nos dias 14, 15 e 16, às folhas A-17 respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Secretário: Sr. Antonio Basílio Pires e Albuquerque. 4. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também o(a) Sr.(a). Sérgio José Aguiar Teixeira Junior representante da Deloitte Touche Tohmatsu, auditores independentes da Companhia; o(a) Sr.(a) Taiki Hirashima, representante de Hirashima & Associados Ltda.; e o Sr. Abel Alves Rochinha, Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) eleição de novos membros do Conselho de Administração; (b) cisão parcial da Companhia, mediante a versão da parcela do patrimônio cindido em nova companhia a ser constituída, nos termos da “Proposta e Justificativa de Cisão Parcial da Ampla Energia e Serviços S.A.”; (c) ratificação da nomeação efetuada pelos administradores da empresa avaliadora responsável pela avaliação da parcela de patrimônio cindida; (d) aprovação do laudo de avaliação da parcela cindida do patrimônio da companhia; (e) constituição da nova sociedade, subscrição e integralização de seu capital social; aprovação do projeto de estatuto social, eleição e remuneração dos administradores; (f) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (g) assuntos gerais. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: (a) Aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, de acordo com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. (b) Tomou-se conhecimento das renúncias apresentadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, Srs. Antonio Fernando Melo Martins da Costa, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Antonio José Sellare e Joaquim Armando Ferreira da Silva Filipe, respectivamente. Em substituição aos membros renunciantes e para completar o prazo de mandato dos mesmos, até a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2006, foram eleitos os seguintes novos membros do Conselho de Administração: (i) Sr. Manuel Jorge Correia Minderico, português, casado, engenheiro, portador do passaporte G854457, residente na Rua Hans Christian Andersen nº 5, 2900-396-Setúbal-Portugal, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e seu respectivo suplente, Sr. Joaquim Pedro de Macedo Santos, português, casado, engenheiro, portador do passaporte G736434, residente na Rua Major Neutel de Abreu nº 22, 6º C, 1500-411 - Lisboa - Portugal; (ii) Sr. Mário Fernando de Melo Santos, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, residente na Praia do Flamengo, 200 - 11º andar, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade 406975 SSPPE emitida em 24 de janeiro de 1974, e do CIC/MF nº 000.541.194-72, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Sr. João Ricardo de Azevedo Ribeiro, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/SP nº 103.744, RG nº 895684 e CPF nº 117.113.818-02, residente na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 447, São Paulo - SP, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração, e seu respectivo suplente Sr. José Miguel Bandeira Pires Monteiro Lopes, português, solteiro, economista, portador do passaporte F487443, residente na Rua Luis Pastor de Macedo nº 5, 9º Dto., 1750-155, Lisboa - Portugal. Os novos membros do Conselho de Administração acima eleitos deverão tomar posse de seus respectivos cargos nos termos e prazos prescritos em lei. (c) Foi aprovada a “Proposta e Justificação de Cisão Parcial da Ampla Energia e Serviços S.A.” (a Proposta), elaborada pelos administradores da Companhia. (d) Em face do deliberado no item anterior, foi ratificada a nomeação da empresa especializada Hirashima & Associados Ltda., sociedade limitada, com sede na capital de São Paulo, na Rua Flórida nº 1.758, conjunto 11, inscrita no CNPJ sob o nº 05.215.691/0001-64, registrada no 9º Ofício de Registro Civil da Pessoa Jurídica sob o nº 7711 e sob o CRC/SP nº 2SP022465/0-4, para avaliar a parcela de patrimônio cindida da Companhia, que formará o capital da sociedade a ser constituída que, a pedido da administração, já havia previamente avaliado a referida parcela de patrimônio - conforme laudo em anexo - cujo representante legal, Sr. Taiki Hirashima, presente na Assembléia, colocou-se à disposição dos acionistas para prestar as informações que lhe fossem solicitadas. (e) Foi aprovado o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa especializada acima referida, que concluiu por avaliar em R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o valor da parcela de patrimônio cindida da Companhia. (f) Foi aprovada a cisão parcial da Companhia, mediante versão de parcela de seu patrimônio em nova sociedade a ser constituída, nos termos da Proposta e na forma do artigo 229 da Lei nº 6.404/76, com a divisão do capital social da Companhia que fica reduzido a R$ 1.505.424.306,38. Ficou ainda aprovado que as ações da Companhia deverão ser negociadas na condição “ex-cisão”, a partir da data da obtenção do registro de companhia aberta da nova sociedade a ser constituída em razão da cisão parcial ora aprovada, bem como que as frações de ações de ambas as sociedades sejam agrupadas e alienadas em leilão, devendo os recursos obtidos ser colocados à disposição dos respectivos beneficiários. (g) Em conseqüência da divisão do capital social acima deliberada, foi aprovada a alteração do texto do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger com a seguinte redação, mantidos inalterados seus respectivos parágrafos: “Art. 5º. O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.505.424.306,38 (um bilhão, quinhentos e cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e seis reais e trinta e oito centavos), dividido em 3.922.515.918.446 (três trilhões, novecentos e vinte e dois bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentas e dezoito mil, quatrocentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (h) Foi aprovada a constituição de nova sociedade, a denominar-se Ampla Investimentos e Serviços S.A., com sede e foro na cidade de Niterói, na Praça Leoni Ramos, 01 - parte, Estado do Rio de Janeiro, e o projeto do seu estatuto social cuja cópia, em anexo, assinada pelos presentes faz parte integrante desta ata, assim como o respectivo Boletim de Subscrição, também em anexo. (i) Foi aprovada a eleição das seguintes pessoas como membros do Conselho de Administração da Ampla Investimentos e Serviços S.A., com mandato até a assembléia geral ordinária a ser realizada em 2006. Sr. Manuel Jorge Correia Minderico, português, casado, engenheiro, portador do passaporte G854457, residente na Rua Hans Christian Andersen, nº 5, 2900-396 Setúbal-Portugal, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e seu respectivo suplente, Sr. Joaquim Pedro de Macedo Santos, português, casado, engenheiro, portador do passaporte G736434, residente na Rua Major Neutel de Abreu, nº 22, 6º C, 1500-411 - Lisboa - Portugal; Sr. Mário Fernando de Melo Santos, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, residente na Praia do Flamengo, 200 - 11º andar, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade 406975 SSPPE emitida em 24 de janeiro de 1974, e do CIC/MF nº 000.541.194-72, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; Sr. Gonzalo Carbó de Haya, espanhol, casado, engenheiro, portador do passaporte espanhol nº P275338, residente e domiciliado na Príncipe de Vergara, nº 187, Madri, Espanha; Sr. Gerardo Marcelo Rogelio Silva Iribarne, engenheiro, chileno, portador do passaporte nº 5056359-6, domiciliado na Calle Santa Rosa, 76, piso 8, Comuna de Santiago, Santiago - Chile; Sr. Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 68.586 e CPF nº 721.694.197-72, residente na Praia do Flamengo 200 - 11º andar, Rio de Janeiro - RJ. Sr. João Ricardo de Azevedo Ribeiro, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/SP nº 103.744, RG nº 895684 e CPF nº 117.113.818-02, residente na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 447, São Paulo - SP, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração, e seu respectivo suplente Sr. José Miguel Bandeira Pires Monteiro Lopes, português, solteiro, economista, portador do passaporte F487443, residente na Rua Luís Pastor de Macedo, nº 5, 9º Dto. 1750-155, Lisboa - Portugal; Sr. Rafael José López Rueda, espanhol, casado, economista, portador de passaporte espanhol nº 9901183348, residente e domiciliado na Calle Santa Rosa, 76, Santiago, Chile; Sr. Martin Serrano Spoerer, chileno, casado, engenheiro comercial, portador do passaporte chileno nº 13.039.523-6, residente e domiciliado na Calle Santa Rosa, 76, piso 15, Santiago, Chile; e Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, chileno, casado, engenheiro comercial, portador da Carteira de Identidade RNE V363282-E, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.686.147-55, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300, bloco 2, apto. 101. (j) Fixada a remuneração global anual dos administradores da Ampla Investimentos e Serviços S.A. em até R$ 100.000,00 (cem mil reais). (k) Em assuntos gerais, as administrações da Companhia e da nova sociedade Ampla Investimentos e Serviços S.A. foram autorizadas a adotar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações acima tomadas e praticar todos e quaisquer atos delas conseqüentes, inclusive providenciar o registro de companhia aberta da Ampla Investimentos e Serviços S.A.. O acionista José Teixeira de Oliveira, tendo examinado toda a documentação disponibilizada ao mercado, aprovou todas deliberações com louvor pela excelente administração da Companhia, dando inclusive suas boas vindas aos novos Conselheiros. Foi autorizada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos da lei. 7. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na Companhia e autenticados pela Mesa: Documentos Arquivados: a) “Proposta e Justificativa da Cisão” elaborada pela administração da companhia; b) Laudo de Avaliação; c) Projeto de Estatuto da Ampla Investimentos e Serviços S.A; d) Boletim de subscrição do capital social da Ampla Investimentos e Serviços S.A. 8. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Niterói, 29 de dezembro de 2005. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente da Assembléia e Vice-Presidente do Conselho de Administração; Antonio Basílio Pires e Albuquerque - Secretário da Assembléia. Electricidade de Portugal Internacional, SGPS, S.A.; Endesa Brasil S.A.; Enersis Internacional; Chilectra Inversud S.A.; Chilectra S.A. Agencia Ilhas Cayman; José Teixeira de Oliveira; Sérgio José Aguiar Teixeira Junior; Taiki Hirashima. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S/A. Certifico o deferimento em 25/01/2006 e o registro sob o número 1582659 e data de 25/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1659. Valor: R$ 5953,57"
                ],
                "1666": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31° andar, no dia 30 de novembro de 2005, às 10:15h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, José Ismar Alves Tôrres, Murilo Portugal Filho, Hélcio Tokeshi e o membro suplente, Sr. Marcus Vinicius Lopes Martins. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Eleição de Diretor - Consoante o disposto no artigo 13 (inciso V) e artigo 18 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração propôs a eleição do Sr. Júlio Cezar Alves de Oliveira para a vaga de Diretor Comercial da Companhia, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2006. O Sr. Júlio Cezar Alves de Oliveira é brasileiro, casado, administrador e advogado, portador da carteira de identidade n° 373.024, emitida pela SSP-ES, e CPF n° 450.306.857-15, residente e domiciliado na SQS 110 Bloco C, aptº 206, Brasília - DF. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração. O Diretor ora eleito declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76, preenchendo as condições previstas na Resolução cnsp 136/2005. (2) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da presente ata quantas necessárias ao fieI cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF n° 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001582570 - Data: 25/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1666. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "1528": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.558.115/0001-21\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 7º andar - PARTE, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei Nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerado em 31 de Dezembro de 2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Cruz Cozza\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nTIM Participações S.A\r\n\r\n(01-02-03)\r\n\r\nId: 1528. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "1640": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO EDUCACIONAL DE OLINDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 73541831/0001-44\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/EJA - 1º Semestre 2005 - Bruno Eduardo Falcão Ayres, Carlos Wanderlan Aquino dos Anjos, Leticia da Silva Felix, Luca Marques da Silva Bastolla, Marcelo Baptista Mendes, Márcio Cavalcante de Souza, Maria da Penha Mendonça de Souza, Maria Joana Dias de Moraes, Simone Ribeiro da Silva, Stefany de Santana Carvalho Araujo - 2º Semestre 2003 - Pericles de Azevedo Brittes - 1º Semestre 2004 - Vanessa Houtet Feitosa.\r\n\r\nId: 1640. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "1610": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 1610. Valor: R$ 957,95"
                ],
                "1652": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1652. Valor: R$ 565,25"
                ],
                "1614": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1614. Valor: R$ 590,24"
                ],
                "1660": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1660. Valor: R$ 506,94"
                ],
                "1655": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1655. Valor: R$ 540,26"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "1581": [
                        "V - Ata",
                        "BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.011.396/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em 13/02/2006 às 8h, na sede social Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, nº 747 - parte - RJ, A FIM DE: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; 2) deliberar a destinação do resultado líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; 3) eleger os administradores e fixar sua remuneração. Outrossim, acham-se à disposição dos Senhores Acionistas no endereço acima, das 8h às 17h, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 02/02/2006. Gérard-Arthur Bieglé - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1581. Valor: R$ 527,17"
                    ],
                    "1665": [
                        "V - Ata",
                        "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 01.939.021/0001-30 \r\n\r\nNIRE 3330016546-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia 30 de novembro de 2005, às 11:15h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, José Ismar Alves Tôrres, Murilo Portugal Filho, Hélcio Tokeshi e o membro suplente, Sr. Marcus Vinicius Lopes Martins. Mesa: Presidente: Sr. Pa trick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Eleição de Diretor - Consoante o disposto no artigo 13 (inciso V) e artigo 18 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração propôs a eleição do Sr. Júlio Cezar Alves de Oliveira para Diretor Comercial da Companhia, em complementação de mandato vacante, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2006. O Sr. Júlio Cezar Alves de Oliveira é brasileiro, casado, administrador e advogado, portador da carteira de identidade nº 373.024, emitida pela SSP-ES, e CPF n° 450.306.857-15, residente e domiciliado na SQS 110 Bloco C, aptº 206, Brasília - DF. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração. O Diretor ora eleito declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76, preenchendo as condições previstas na Resolução CNSP 136/2005. (2) Emissão e Distribulção: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da presente ata quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Femando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF n° 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001582571 - Data: 25/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1665. Valor: R$ 1333,99"
                    ],
                    "1615": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 1615. Valor: R$ 535,50"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "1668": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "MORENA DECORAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ Nº 00.123.956/0001-80\r\n\r\nAVISO - Morena Decorações de Teresópolis Ltda-ME, inscrita no ICMS sob o nº 85.174.797, comunica o furto do seu ECF da marca BEMATECH, modelo MP20 FI II ECF IF, nº de fabricação 4708001192297, com uso autorizado em 04/01/2001. O fato foi registrado na 110 DP de Teresópolis, Registro de Ocorrência nº 00411/0110/05, em 24/11/2005.\r\n\r\nId: 1668. Valor: R$ 279,65"
                            ],
                            "1573": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "* AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nTendo em vista que o Conselho de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional, na forma do art. 17, inciso VIII, de seu Estatuto Social, e do art. 204 e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, aprovou, nesta data, o pagamento aos acionistas de dividendos à conta de resultado do período findo em 30 de junho de 2005, no montante de R$ 936.814.710,14, correspondendo à remuneração de R$ 3,6393 por ação do capital social em circulação, excluindo-se as 14.654.500 ações ordinárias mantidas em tesouraria, nesta data, e não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF, conforme legislação em vigor, comunicamos aos Senhores Acionistas o seguinte: 1. Os dividendos estarão disponíveis aos Acionistas residentes no Brasil a partir de 9 de fevereiro de 2006, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária, a Itaú Corretora de Valores S.A. 2. Os Acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores. 3. Os Acionistas, em cujo cadastro não conste a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação do “Banco/Agência/Conta Corrente”, terão seus dividendos creditados dentro de 3 (três) dias úteis contados da devida regularização dos respectivos cadastros nas agências do Banco Itaú S.A., ou através de carta dirigida à Superintendência de Serviços a Acionistas da Itaú Corretora de Valores S.A., situada na Rua Boa Vista, 185 - 6º andar - São Paulo - SP - CEP: 01092-900. Locais de atendimento aos acionistas: agências do Banco Itaú S.A., especializadas no atendimento aos Acionistas, no horário bancário. Os valores a serem pagos serão calculados e creditados com base nas posições dos Acionistas residentes no Brasil em 1º de fevereiro de 2006 e constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Destacamos que, a partir de 2 de fevereiro de 2006, inclusive, as negociações dessas ações em Bolsa de Valores brasileiras serão realizadas ex-dividendos. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Companhia Siderúrgica Nacional - Benjamin Steinbruch - Diretor-Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1573. Valor: R$ 1225,70\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. de 02/02/06"
                            ],
                            "1633": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "Id: 1633. Valor: R$ 531,93"
                            ],
                            "1486": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "HOTEL BARÃO DA TAQUARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.620.303/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA HOTEL BARÃO DA TAQUARA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010283, com validade até 16 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar os serviços de restaurante e lavanderia pertinentes ao hotel, na RUA CÂNDIDO BENÍCIO, 2319 - TANQUE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo Nº E-07/201715/2001) \r\n\r\nId: 1486. Valor: R$ 310,59"
                            ],
                            "1634": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO KEY BISCAYNE\r\n\r\nCNPJ 02.688.418/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO KEY BISCAYNE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009594, com validade até 17 de outubro de 2010, que a autoriza a operar sistema de tratamento de efluentes sanitários, em nível secundário, com vazão média de 249,6 m3/d e carga orgânica de 56,2 kg/d, na Rua Projetada C, 135 - Barra da Tijuca, município de Rio de Janeiro. (Processo No: E-07/204858/2002)\r\n\r\nId: 1634. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "1658": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 1658. Valor: R$ 477,19"
                            ],
                            "1651": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 1651. Valor: R$ 644,98"
                            ],
                            "1669": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 1669. Valor: R$ 447,44"
                            ],
                            "1648": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOARES ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ: 04.862.915/0001-67\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio 2005: Amanda Souza de Araujo; Beatriz Francisco de Paiva; Bruno Souto Runco; Caio Tannus Vianna Ribeiro; Daniel Grael de Vasconcellos Dias; Daniel Monnerat Machado; David Grael de Vasconcellos Dias; Diogo Grael de Vasconcellos Dias; Gerd Brantes Angelkorte; Julia Silva Benayon; Júlia Silveira de Araújo; Juliana Mury Gomes de Lima; Leandro Vasconcellos Del Rio; Lucas Al Jalali Santos Moreira; Lucas Marinho Camacho; Matheus Fernandes Dalloz; Soymara da Silva Santos; Tábhata Mendonça Guimarães. Secretário: Carlos Jorge Almeida Oliveira de Los Rios Registro: 2199/89/DAT, Diretora: Sonia Maria Soares de Almeida - Registro: 8595-MEC/RJ.\r\n\r\nId: 1648. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "1628": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 1628. Valor: R$ 360,57"
                            ],
                            "1621": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 1621. Valor: R$ 3086,86"
                            ],
                            "1609": [
                                "V - Extravio",
                                "TRAJETÓRIA - FARMACÊUTICA, COSMÉTICA E \r\n\r\nVETERINÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ n.o 07.293.668/0001-13\r\n\r\nEXTRAVIO: vem comunicar o extravio de seu talão de notas fiscais n.o 01 de numeração 001 a 050, Inscrição Estadual 77888284.\r\n\r\nId: 1609. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "1630": [
                                "V - Extravio",
                                "VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 71833552/0036-59\r\n\r\nEXTRAVIO filial da Rua Djalma Ulrich, 23 Loja C Ent.Supl Av. Atlantica-Copacabana-RJ, comunica o extravio do ECP 04 IBM 4679 3 FB n.º de fabricação 8210457. \r\n\r\nId: 1630. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "1667": [
                                "V - Extravio",
                                "JTW ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ N° 33.301.433/0001-36\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: JTW e Comercio LTDA. Convoca reunião de sócios para o dia de 10 de fevereiro de 2006 às 17 horas na Avenida das Américas, 7.607 sala 306 - Barra da Tijuca - Rio de janeiro - RJ, para deliberar sobre a mudança do endereço da firma. Rio de janeiro, 26 de janeiro de 2006 - José Roberto Teixeira de Carvalho\r\n\r\nId: 1667. Valor: R$ 248,71"
                            ],
                            "1485": [
                                "V - Convocação",
                                "CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.667.900/0001-10\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas para se reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 09 de fevereiro de 2006, às 9:00 horas, na sede da Empresa à Rua Cruzeiro do Sul, 55 - Gradim - São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) - Eleição da Diretoria; 2) - Assuntos de interesse Geral. São Gonçalo, 27 de janeiro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1485. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "1565": [
                                "V - Convocação",
                                "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE N° 33300101187\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária. Convocação. Os acionistas de Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. estão convocados a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Av. Darcy Vargas, nº 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação do aumento de capital mediante a subscrição de novas ações e (ii) aprovação da reforma estatutária a fim de refletir o novo capital social. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006. Otto Roberto Herbst - Presidente.\r\n\r\nId: 1565. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "1612": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDARG - SINDICATO DOS ARMAZÉNS GERAIS,\r\n\r\nTRAPICHES, TERMINAIS DE CARGA E RETROPORTUÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.049.296/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - A Diretoria do SINDARG - Sindicato dos Armazéns Gerais, Trapiches, Terminais de Carga e Retroportuários do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos artigos nº 12º Parágrafo Único e 22º do Estatuto Social, convoca os associados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 07.02.2006 às quinze horas em primeira convocação e às quinze horas e trinta minutos em segunda e última convocação, com qualquer número de associados, em nossa sede à Rua da Candelária nº 79 - sala 701, nesta cidade, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Eleição de um titular e respectivo suplente para nos representarem junto ao Conselho de Autoridade Portuária no Porto de Sepetiba para o biênio 2006/2008; b) Eleição de um titular e respectivo suplente para nos representarem junto ao Conselho de Autoridade Portuária no Porto de Forno para o biênio 2006/2008. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2006. Geraldo Ferreira de Sá - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1612. Valor: R$ 683,06"
                            ],
                            "1641": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nA V I S A\r\n\r\nQUE AUTORIZADO POR ALFREDO MAGALHÃES MELO, venderá em leilão público, dia 23/02/2006, às 15:10h, na Av. Rio Branco, 31/22º and, os Imóveis situados na Rua Paulo José Mahfud, lotes 18 e 19, quadra III do PA 14.364 (matrículas 214.311 e 12.386 do 9º R.G.I.). Valor de R$ 4.000.000,00. Pagamento: 20% de sinal, acrescido de 5,25% de comissão e I.S.S. e 80% em até 30 dias após o leilão. Rio, 17/01/2006.\r\n\r\nId: 1641. Valor: R$ 341,53"
                            ]
                        }
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1662": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN Nº 005/2006\r\n\r\nDesigna Conselheiros para o COFEN. A Presidência do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO vacância de funções de Conse lheiros Federais, ocorrida com desligamento das Conselheiras: Maria do Rozário de Fátima Borges Sampaio e Telma Ramalho Mendes; CONSIDERANDO a competência insculpida no artigo 13, inciso XXIV, c.c. o artigo 23, inciso XVII; DECIDEM: Art. 1º - Designar como Conselheiros Federais Suplentes os profissionais Luiz Fernandes Gonçalves Fialho, COREN/RJ nº 20.204 e Eliane de Oliveira Soares, COREN/RJ nº 45.930. Art. 2º - O mandato dos Conselheiros Federais ora designados, compreenderá o período entre a data da assinatura deste ato e 22/04/2006. Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP nº 2254 - Presidente, Zolândia Oliveira Conceição - COREN-BA nº 0635 - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 1662. Valor: R$ 683,06"
                            ],
                            "1638": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E\r\n\r\nTERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE RE-RATIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CHAPA REGISTRADA PARA RENOVAÇÃO DE MANDATOS NO CREFITO-2 - PERÍODO 2006-2010\r\n\r\nO Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, faz saber que no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, no Jornal O DIA e A TRIBUNA do dia 01/02/06, constou a publicação do Edital de Registro de Chapas da Eleição do CREFITO-2 gestão 2006-2010, faltando o nome da Candidata a suplente de Conselheira, devidamente inscrita para o pleito, Terapeuta Ocupacional Dra. Cláudia Regina da Sil va Braz CREFITO nº 5480-TO como integrante da Chapa nº 03-SERIEDADE E COMPROMISSO, por um ERRO MATERIAL de falha na transmissão de dados aos referidos periódicos.\r\n\r\nConsiderando que no Processo Administrativo Eleitoral gestão 2006-2010, encontra-se toda a documentação referente a cada integrante das chapas que apresentaram requerimento junto à este Regional para participação como candidato ás eleições e que conforme as atas da Comissão Eleitoral de 25 de janeiro de 2006, aprovada pela diretoria em 27 de janeiro de 2006 e referendada pelo Plenário do CREFITO-2 em 30 de janeiro de 2006, aprovando as condições de elegibilidade da chapa 03 bem como deixando de aprovar as condições de elegibilidade das outras chapas de n. 01 e 02 que requereram as suas inscrições, vem retificar o Edital no que tange à publicação dos nomes dos candidatos devidamente inscritos: CHAPA Nº 03 (ZERO TRÊS) - SERIEDADE E COMPROMISO - MEMBROS EFETIVOS: Dra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA - CREFITO Nº 1736-F, Dra. SANDRA REGINA GUEDES PACHECO - CREFITO Nº 1868-TO, Dra. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA - CREFITO Nº 8900-F, Dr. ANTÔNIO PIMENTEL REIS - CREFITO Nº 12175-F, Dra. ELIZABETH CARVALHO BENJÓ - CREFITO Nº 4521-TO, Dra. LIANA DE BRITO BRAGA - CREFITO Nº 2370-F, Dr. WILEN HEIL E SILVA - CREFITO Nº 28007-F, Dr. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA - CREFITO Nº 20562-F, Dr. MARCUS VINICIUS MACHADO DE ALMEIDA - CREFITO Nº 3532-TO, MEMBROS SUPLENTES: Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES - CREFITO Nº 7730-F, Dr. IVAN DO MONTI RIBEIRO NASCIMENTO - CREFITO Nº 17831-F, Dra. MARCIA CRISTINA GARCIA DA SILVA - CREFITO Nº 1647-TO, Dra. HELENA BEATRIZ CARVALHO RAMOS ROCHA - CREFITO Nº 18056-F, Dra. CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAZ - CREFITO Nº 5480-TO, Dr. BERTOLINO BERNARDES SANTOS FILHO - CREFITO Nº 1510-F, Dr. FÁBIO BATALHA MONTEIRO DE BARROS - CREFITO Nº 27418-F, Dra. INÊS MARIA DA SILVA - CREFITO Nº 5963-TO, Dra. ADRIANA ARCHILA DA COSTA MONTILLO -CREFITO Nº 33058-F.\r\n\r\nNeste mesmo ato, O CREFITO-2 ratifica os demais termos do edital de publicação de registro de chapas e reabre o prazo de 03 (três) dias para as competentes impugnações nos termos do artigo 13 da Resolução COFFITO 58 e artigo 16 da Portaria Ministerial nº 3085/85, caso hajam, sem que ocorram prejuízos de qualquer natureza para os candidatos inscritos e demais profissionais interessados em decorrência do erro material já sanado neste mesmo ato.\r\n\r\nInforma, outrossim, que é dada a publicidade devida, inclusive no site OFICIAL do CREFITO-2 nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1638. Valor: R$ 1923,04"
                            ],
                            "1646": [
                                "V - Extravio",
                                "NOTEBOOK STORE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.156.180/0001-44\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio de 09 talões de notas fiscais de venda modelo 01, de nº 001 à 450. Referência A AIDF nº 296.\r\n\r\nId: 1646. Valor: R$ 155,89"
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