{
    "2006-02-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1832": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2006\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2005, que adiu ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça CELSO FERNANDO DE BARROS, matrícula nº 1002040, com eficácia a contar de 16 de dezembro de 2005, data de sua aposentadoria.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 03 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.019.55936.00 (Origem: 16ª Delegacia de Polícia/Barra da Tijuca) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 02.02.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.49791.00 (Requerente: Elaine Costa da Silva - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.49790.00 (Requerente: Celso Fernando de Barros - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação de proventos."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1833": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor C.F.S.N., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.03768.00).\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ORLANDA PALHEIROS TORRES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.19325.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor E.C.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.60373.00).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.62301.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de IMMOBILE ADMINISTRADORA DE BENS, referente à locação de uma vaga de estacionamento, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Petrópolis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2006\r\n\r\nLota tânia maria peixoto fonseca, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.58078.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de ANAÍZA HELENA MALHARDES MIRANDA, referente ao reembolso de despesas de cópias de chaves para as Promotorias de Justiça do Subcentro de Teresópolis.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.52192.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de HOTEL MOUNT EVEREST LTDA, referente a despesas de hospedagem de servidores do Ministério Público, em viagem de trabalho ao município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 30.01.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.62405.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA, referente a despesas com passagem aérea."
                    ],
                    "1834": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2001.001.22523.00 (Origem: Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.001.11590.00 (Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.38874.00 (Origem: 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.58017.00 (Origem: 5ª Vara Criminal Regional de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.58246.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Fidélis) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.60172.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.60982.00 (Origem: 1ª Vara Criminal de Barra Mansa) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01126.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01128.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01130.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01134.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01137.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01139.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01141.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01143.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01146.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01147.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01149.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01157.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01338.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01342.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01347.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01348.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01349.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01350.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01351.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01353.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01354.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01355.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01356.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01437.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "1836": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2006, edital de REMOÇÃO para 25 (vinte e cinco) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 2 (duas) Procuradorias de Justiça e 07 (sete) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de fevereiro (segunda-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de fevereiro (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 / 2550-9023."
                    ],
                    "1839": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA, matrícula nº 2.250, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor MARCOS ALVES PEREIRA, matrícula nº 1.532, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 001/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23.02.2006 às 14:00 horas \r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do imóvel localizado na Rua Manaí, nº 62, casas 01 a 05, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, em regime de empreitada por preço global, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nAs interessadas em participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos formulando requerimento prévio no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 08 e 23 de fevereiro do corrente ano. O requerimento será feito mediante o preenchimento do formulário próprio do MPRJ. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE PRETENDAM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DEVERÃO COMPARECER OBRI GATORIAMENTE À VISITA AO LOCAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, EXCLUSIVAMENTE NOS DIAS 16 OU 22 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, IMPRETERIVELMENTE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 10:30 E 11:00 HORAS, SENDO A VISITA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 002/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23.02.2006 às 10:00 horas \r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Mecânica, para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 4º Pavimento, do imóvel localizado na Av. Marechal Câmara, nº 186, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em regime de empreitada por preço global, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nAs interessadas em participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos formulando requerimento prévio no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 08 e 22 de fevereiro do corrente ano. O requerimento será feito mediante o preenchimento do formulário próprio do MPRJ. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE PRETENDAM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DEVERÃO COMPARECER OBRIGATORIAMENTE À VISITA AO LOCAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, EXCLUSIVAMENTE NOS DIAS 14 OU 22 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, IMPRETERIVELMENTE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 10:30 E 11:00 HORAS, SENDO A VISITA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 003/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 24.02.2006 às 10:00 horas \r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica, para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do imóvel localizado na Rua Pedro Alves, nº 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, em regime de empreitada por preço global, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nAs interessadas em participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos formulando requerimento prévio no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 08 e 23 de fevereiro do corrente ano. O requerimento será feito mediante o preenchimento do formulário próprio do MPRJ. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE PRETENDAM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DEVERÃO COMPARECER OBRIGATORIAMENTE À VISITA AO LOCAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, EXCLUSIVAMENTE NOS DIAS 15 OU 23 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, IMPRETERIVELMENTE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 10:30 E 11:00 HORAS, SENDO A VISITA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 007/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23.02.2006 às 11:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de fornecimento de combustível, através do sistema de cartão-magnético com chip, para abastecimento dos veículos que compõem a frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos formulando requerimento prévio no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 08 e 22 de fevereiro do corrente ano. O requerimento será feito mediante o preenchimento do formulário próprio do MPRJ. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 31 de janeiro de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 001/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.28728.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 001/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de distribuição e entrega diária de periódicos da imprensa oficial da União, destinados às dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLicitante vencedora: DOBEL Distribuidora de Diário Oficial de Brasília e Estados Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "1835": [
                        "IA - Atos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF Nº 79\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de freqüência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nANA CAROLINA CAMPISTA ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES ALVES MACHADO\r\n\r\nCRISTIANA CORREA PINA\r\n\r\nDAIZE GOMES MACHADO\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LIMA\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nEDUARDO FREIRE BUENO\r\n\r\nFABRÍCIO COSTA\r\n\r\nFÁTIMA DE ARAÚJO SOARES\r\n\r\nFELIPE CAMPOS LISBOA\r\n\r\nFERNANDO MACHADO ALVES GONÇALVES\r\n\r\nITALO DEL VECCHIO JUNIOR\r\n\r\nJANINI FARACHE PINTO\r\n\r\nJÚLIA MARIA MANSOUR MARONÊS\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA BORGES\r\n\r\nLEONARDO GALVÃO DA NÓBREGA\r\n\r\nLIDIA PINHO FERREIRA\r\n\r\nLORENA AGUIAR MORÃES PIRES\r\n\r\nLUDIMILA NEDER ROCHA\r\n\r\nMARIANA CORRÊA MARQUES PINTO\r\n\r\nPATRICIA ALVIM MENDONÇA\r\n\r\nPAULO SERGIO VENTURI\r\n\r\nROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA\r\n\r\nROSINERI RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nWELLIGTON LUIS VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público"
                    ],
                    "1837": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de fevereiro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de fevereiro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                    ],
                    "1838": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. DAS PROMOTORIAS DE \r\n\r\nJUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude em atuação nos CRAAIs abaixo relacionados a participarem, nos meses de fevereiro e março do corrente, das reuniões de apresentação do Projeto da Coordenação Itinerante intitulado “Municipalização das Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto”, conforme calendário a seguir: \r\n\r\n1º CRAAI\r\n\r\n20 de fevereiro de 2006, às 13:30 horas - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n08 de fevereiro de 2006, às 18:30 horas - Itaperuna\r\n\r\n2º CRAAI\r\n\r\n14 de fevereiro de 2006, às 18:30 horas - Nova Friburgo\r\n\r\n3º CRAAI\r\n\r\n15 de fevereiro de 2006, às 18:30 horas - Cabo Frio \r\n\r\n7º CRAAI\r\n\r\n07 de março de 2006, às 18:30 horas - Volta Redonda\r\n\r\n22 de fevereiro de 2006, às 18:30 horas - Angras dos Reis\r\n\r\n8º CRAAI\r\n\r\n16 de fevereiro de 2006, às 09:30 horas - Barra do Piraí\r\n\r\n9º CRAAI\r\n\r\n17 de fevereiro de 2006, às 09:30 horas - Petrópolis\r\n\r\n09 de março de 2006, às 09:30 horas - Teresópolis"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1787": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 1.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 3 de janeiro.\r\n\r\nAos três dias de janeiro de dois mil e seis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horacio Machado Medeiros. Faltaram com causa participada os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente) e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 85.ª sessão ordinária, de 22 de dezembro de 2005. A presidência registrou o falecimento em 27 de dezembro último do Deputado Estadual Pedro Fernandes, cuja exemplar vida política destacou, secundado pelos demais Conselheiros. Logo após, sugeriu que o sorteio a que se refere a Deliberação TCE n.º 221/2001 fosse realizado em 24 próximo, com a presença de todos os Conselheiros, o que foi aprovado unanimemente. Na seqüência, registrou a presença do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, Luiz Rogério Ognibeni Vargas, a quem convidou para tomar assento em Plenário. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade - ressalvadas as menções em contrário - os relatórios e votos constantes da presente, sob a forma de anexos: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 230180-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), por diligência externa, comunicação e determinação, 227936-2/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 8/2005 da Prefeitura de Magé), pela comunicação e determinação, 110407-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da SES), pelo conhecimento e determinação, e 234788-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Cardoso Moreira), por diligência externa, comunicação e determinação. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE n.º 100326-7/2001 (inspeção ordinária na CEHAB) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, não sendo o processo incluído em face da ausência do relator, e o Processo TCE n.º 211483-9/2004 (convênio da Prefeitura de São João de Meriti) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que preferiu continuar o julgamento na próxima sessão. Restituiu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 209725-1/2005 (fixação de subsídios dos vereadores da Câmara de Porciúncula) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara por diligência interna na 71.a sessão, de 20 de outubro de 2005. Devolveu com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª sessão, de 20 de setembro de 2005, destacados os votos-relatores exarados na 52.ª, 56.ª, 59.a e 70.a sessões, de 16 e 30 de agosto, 6 de setembro e 18 de outubro de 2005 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, os Processos TCE n.os 205277-6/2005 e 207657-4/2005 (convênios da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, 270366-4/2001 (convênio da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), pela comunicação e notificação pessoal, 214279-9/2005 (convênio da Prefeitura de São João de Meriti), pela comunicação, 205286-7/2005 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo arquivamento e determinação. Igualmente sem voto-revisor, restituiu ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco o Processo TCE n.º 272097-3/2003 (convênio da EMUSA-Niterói), com voto-relator pela notificação pessoal. No Processo TCE n.º 220550-5/2005 (contrato da Prefeitura de Magé), com voto-relator pela comunicação e determinação, exarou voto-revisor pela notificação pessoal e determinação o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, vencedor por 3 a 2, com voto de Minerva e adesão do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - que solicitou vista do Processo TCE n.º 251329-1/2002 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE n.º 251329-1/2002. Anexo I (64 processos); Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 110845-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 do IASERJ), por diligência interna, 234802-6/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 24/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), por diligência externa, comunicação e determinação, 232403-2/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Cabo Frio), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e 216198-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 30/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela comunicação e determinação. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 216733-9/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela comunicação e determinação; e com votos-revisores, destacados: ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco os Processos TCE n.os 234737-5/2005, 234738-9/2005 e 234739-3/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 10 a 12/2005 da Prefeitura de Magé), por diligência externa e comunicação - com voto-relator pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento -; e ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello os Processos TCE n.os 233716-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Armação dos Búzios), por diligência externa e comunicação - com voto-relator pelo conhecimento e arquivamento -, e 224924-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2005 da Prefeitura de Magé), por diligência interna e determinação - com voto-relator pelo conhecimento, arquivamento e determinação -, em todos vencendo os relatores por 3 a 1. Anexo II (34 processos); Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 260732-1/2004 e incluiu verbalmente os Processos TCE n.os 108916-2/2005, 116203-1/2005, 234982-2/2005 e 234985-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.os 85/2004 da CENTRAL, 6/2005 da CEDAE e 6 e 2/2005 da Prefeitura de Macaé), votando pela comunicação. Reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 221077-0/2000 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Câmara de Barra do Piraí), pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e encaminhamento, e 230496-1/2003 (recurso de reconsideração em promoção junto à Prefeitura de Sapucaia), pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento. Anexo III (50 processos); Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - Anexo IV (24 processos). Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-0/2001 (33/700332/00) - Interessado: FRANCISCO MANOEL CARVALHO- Voto: QUITAÇÃO DA MULTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-0/2005 (21/130256/05) - Interessado: JOEL PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-0/2005 (984/05) - Interessado: ANTONIO WILSON DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107185-8/2005 (25/50338/05) - Interessado: MARILENE TEIXEIRA DA ROSA DIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-2/2005 (07/301178/04) - Interessado: SOLANGE FRANCISCA CAMPOS MOTTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-5/2005 (07/301187/04) - Interessado: MARIA ALICE SUDRÉ DO PRADO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108734-2/2005 (07/301193/04) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BOLLORINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109682-0/2005 (068/05) - Interessado: MÁRIO FRITSCH TOROS NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109720-8/2005 (130/05) - Interessado: IVAN NAPOLEÃO BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109746-2/2005 (160/05) - Interessado: ELIETE BOUSKELA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109809-0/2005 (207/05) - Interessado: JOÃO MIGUEL TRUONG DINH TIEN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109812-7/2005 (106/05) - Interessado: MARCIA DE ALMEIDA CAODURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109820-4/2005 (149/05) - Interessado: SANDRA REGINA SAHB FURTADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-8/2005 (1281/04) - Interessado: CARLOS DOS SANTOS FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110260-7/2005 (218/05) - Interessado: PAULO LUCIANO HORTA ROCHA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110280-7/2005 (3/05) - Interessado: SÉRGIO CORREA MARQUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111255-9/2005 (1324/05) - Interessado: LUIZ BIONDI NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111259-5/2005 (357/05) - Interessado: GELSON RICARDO FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-8/2005 (224/05) - Interessado: ROSECLEY MORAES ROLIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111269-0/2005 (409/05) - Interessado: ELISABETH RITTER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111278-1/2005 (287/05) - Interessado: IVAN MATHIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111284-0/2005 (125/05) - Interessado: ANA PAULA DINIZ CAMPOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111286-8/2005 (280/05) - Interessado: ELIZEU FAGUNDES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111312-3/2005 (275/05) - Interessado: PAULO CÉSAR DA COSTA SOBREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111468-8/2005 (126/05) - Interessado: MARCELO SPERLE DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111474-7/2005 (237/05) - Interessado: JOSIMAR LOPES CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111475-1/2005 (238/05) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111500-2/2005 (325/05) - Interessado: MARIA DIAS BELLAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111502-0/2005 (233/05) - Interessado: LUIZ CARLOS BERTOLINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111625-8/2005 (188/05) - Interessado: RENATO CÉSAR MOLLER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111638-5/2005 (152/05) - Interessado: RODRIGO MARTINS COSTA CALAÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111655-3/2005 (154/05) - Interessado: DIANA BARBOSA FERREIRA SARI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111697-1/2005 (27/128223/05) - Interessado: CLÁUDIO MEDEIROS DE SOUZA LEÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111706-8/2005 (27/0812233/05) - Interessado: AIRTON BARROS MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111715-9/2005 (216/05) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111799-5/2005 (05/700437/05) - Interessados: FEDERAÇÃO DE HANDEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - WILLIAN FELIPPE, FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111949-2/2005 (1087/05) - Interessado: MARCUS PEIGAS PACHECO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111967-4/2005 (410/05) - Interessado: GANDHI GIORDANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112376-6/2005 (08/1406/05) - Interessado: JOÃO ROBERTO DARKES DE MELO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112398-4/2005 (1678/05) - Interessado: GERSON SENNA IGNACIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112406-7/2005 (1250/05) - Interessado: ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112425-3/2005 (09/290/4023/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112427-1/2005 (112/05) - Interessado: SILVIA MARIA GAGO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112432-6/2005 (1690/05) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112433-0/2005 (1459/05) - Interessado: ANA LUCIA ROSA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112447-1/2005 (542/05) - Interessado: LUCIANO MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112717-4/2005 (18/400043/05) - Interessado: MARIA ELIZABETH PORTELA CORRÊA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113168-2/2004 - Interessados: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA, ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, MARIA CECÍLIA MOURA LAMY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-7/1998 (/) - Interessado: CARLOS BORGES GARCIA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212627-2/2003 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-7/2005 - Interessado: RAUL BIANCHI DOS GUARANYS COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217042-5/2005 - Interessado: DEROCI GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-8/2005 - Interessado: SIRLEI BUSTILHO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-0/2005 - Interessado: OMAR MONTEIRO DOS REIS FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-8/2005 (439/04) - Interessado: INSTITUTO TANNUS ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL - ITAE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-9/2005 - Interessado: EDSON GAMA FONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220149-2/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS GARCEZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-0/2000 - Interessados: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MÁRIO CÉSAR DI BIASI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-5/2004 - Interessados: JOSÉ CARLOS FRANK, HUMBERTO DE OLIVEIRA PORTUGAL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-1/2005 - Interessado: LANA TERESA CASTILHO RAGOZZO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-1/2003 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251119-6/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251923-7/2004 - Interessados: CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, JOÃO BATISTA VERDAN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261581-5/2003 - Interessados: ANDRÉ LUIZ MONICA E SILVA, DENISE ALVES DIVINO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101277-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103067-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106781-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108916-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109444-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109606-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110370-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110845-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111599-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111729-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113743-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114060-9/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115273-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115288-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116203-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-7/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203621-7/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-9/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-9/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-7/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208311-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208516-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208517-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217751-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNAl\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225252-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240754-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250875-9/2000 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 260542-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260975-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270366-4/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270472-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270745-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271822-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272097-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272778-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280487-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/01/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE n ºs\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220114-3/2003\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n103067-8/2003\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272097-3/2003\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272778-9/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270472-5/2004\r\n\r\nJOEL COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n270745-6/2002\r\n\r\nJOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n110370-6/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240754-5/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n220550-5/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n260975-3/2003\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n270745-6/2002\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n270366-4/2001\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n271822-9/2003"
                    ],
                    "1776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 867/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240960-3/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Nunes de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Sumidouro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Sumidouro, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO a remuneração a maior recebida no exercício de 1998 pelo Sr. José Nunes de Almeida e os demais vereadores daquela legislatura;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer técnico da Instrução e do Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 86.439,8399 UFIR-RJ ao Sr. José Nunes de Almeida, Ordenador de Despesa e Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro no exercício de 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia mencionada, referente à remuneração recebida a maior, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em 10 (dez) dias após expirado o prazo para quitação do débito.\r\n\r\n9. ATA Nº 82/2003\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/12/2003\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "1813": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/02/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 300.117-0/2006 - conheço o recurso administrativo interposto pela empresa AC 2001 COMERCIAL LTDA., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO provimento."
                    ],
                    "1800": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/02/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.084-9/2005 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 45/2005 à firma CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.924-7/2005 - conheço o recurso administrativo interposto pela empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, DOU provimento.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.016-0/2006 - conheço a impugnação interposta pela empresa ATLANTICONT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., por ser tempestiva, e quanto ao mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1841": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2004\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA presente emenda de redação tem por propósito adequar a ementa do projeto de lei à alteração efetuada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A violência contra a criança e o adolescente estará caracterizada quando a ação ou omissão do agente ou do omitente resultar em morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicabilidade do disposto nesta Lei não excluirá a aplicação de outras medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - A notificação compulsória deverá ser realizada em formulário próprio, devidamente atestado, por profissional dotado de competência técnica e profissão regulamentada, pelos órgãos públicos competentes.\r\n\r\nArt. 5º - A notificação compulsória, nos termos desta Lei, deverá ser feita sob sigilo, vedada a consulta, extração de cópia e informação para terceiros.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde públicas e privadas do Estado, e solidariamente seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, objetivando o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1319/2004 - Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 80-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE :\r\n\r\nArt.1º - As empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial, deverão expedir notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria, salvo quando do registro da queixa-crime de furto de energia na delegacia competente.\r\n\r\nParágrafo único - A vistoria Técnica deverá ser marcada em prazo superior a 48 horas da entrega do Aviso de Recebimento pelo usuário. \r\n\r\nArt. 2º - A não observância à regra do “caput” do art. 1º ocasionará a nulidade absoluta do laudo de vistoria técnica realizada no medidor do usuário residencial, salvo as hipóteses de denúncias expressas de furto de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 80/2003 - Deputado EDINO FONSECA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Obras Públicas e a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 012/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2520, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.706, de 11 de janeiro de 2006, que “INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOfício GG/PL Nº 020/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve\r\n\r\ntos.\r\n\r\nEm 03.02.206.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2005, do Ofício n.0 239-M, de 21 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei n.0 3044, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO DE 2006, PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL - BR 101 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 3044/05, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DE 2006, PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇAO DA RODOVIA FEDERAL - BR 101 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, no sentido de criar dotação orçamentária no orçamento de 2006 para a recuperação e conservação da Rodovia Federal BR-101, não me foi possível sancionar o Projeto.\r\n\r\nEnfocando os aspectos constitucionais que norteiam a matéria objeto do Projeto de Lei em comento, merece sublinhar a competência ordinária da União para conservação e recuperação dos bens que lhes são afetos, dentre os quais incluem-se as Rodovias Federais sob sua administração.\r\n\r\nNeste sentido, em 18.11.2005, a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes concedeu o pedido de medida liminar, na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, determinando que os réus iniciassem imediatamente as obras de recuperação da rodovia acima mencionada, da qual transcreve-se algumas partes:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nNo caso da BR-101, a situação de fato mostrada no tópico anterior revela a premente necessidade de ação dos réus. E evidente que a falta de manutenção da rodovia contrasta com o dever de boa administração. Portanto, nem a escolha entre fazer ou não-fazer a manutenção da BR101, tampouco o momento para a recuperação da estrada estão mais no campo do poder discricionário da Administração. Resta para os réus, apenas, cumprir o dever jurídico a que estão vinculados.\r\n\r\nNota-se, assim, um verdadeiro conflito de interesses -pressuposto da atividade jurisdicional - entre os direitos fundamentais à vida e à segurança das pessoas que usam a BR-101, de base constitucional (CF, art. 5º, caput), ora defendidas pelo Ministério Público Federal, e a conduta omissa dos réus.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nUm estudo feito pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a partir de informações disponibilizadas pelo SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira - acerca das dotações orçamentárias do DNIT, destinadas à recuperação das rodovias federais no Estado do Rio de Janeiro, demonstra que, dentre as várias rubricas existentes para essa finalidade, três servem de suporte para o pagamento das obras de manutenção ora pleiteadas: restauração de rodovias federais no Estado do Rio de Janeiro (programa de trabalho RJ 26782022028340033); conservação preventiva e rotineira de rodovias (programa de trabalho RJ 2678202228410033) e eliminação de pontos críticos no Estado do Rio de Janeiro (programa de trabalho RJ 26782066353940033). Ao contrário das dotações reservadas para a execução de obras específicas, tais rubricas contemplam, genericamente, a integralidade da malha rodoviária federal no Estado do Rio de Janeiro, destinando-se às próprias recuperação e manutenção.\r\n\r\nPara as três rubricas foram previstos R$ 26.450.805,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, oitocentos e cinco reais). Desse montante, até o dia 25 de outubro de 2005, apenas R$ 11.436.957,79 (onze milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e nove centavos) foram empenhados, porém só R$ 5.556.926,74 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) foram efetivamente executados. A dois meses para o final do ano, nem 20% do orçamento previsto para a manutenção das rodovias federais no Estado do Rio de Janeiro foram gastos.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO integralmente o pedido de liminar e determino que os réus, imediatamente, iniciem as obras de recuperação do acostamento e da pista de rolamento da Rodovia Federal BR-101 no trecho compreendido entre o município de Rio Bonito/RJ e a divisa do Estado do Espírito Santo, inclusive preenchendo e recapeando os buracos existentes, recuperando os locais de desmoronamento lateral, implantando sistema de sinalização que seja tanto eficiente para todos os usuários quanto visível por todos e cortando o mato que estiver invadindo o acostamento ou as pistas de rolamento, bem como impedindo a visualização dos sinais e placas ali instaladas.\r\n\r\nDetermino, também, que a cada período de um mês, a contar da intimação da Decisão, os réus apresentem relatório a este Juízo informando as medidas tomadas para o cumprimento desta medida liminar.” (Ação Civil Pública n0 2004.51.03.001534-3, 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciário do Rio de Janeiro, Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, publ. 18.11.2005).\r\n\r\nNo entanto, apesar de devidamente intimados da decisão supra mencionada, os réus não deram cumprimento à mesma, se mantendo inertes. Em decorrência de tal atitude perpetrada pela União, o Governo do Estado, através da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, em caráter emergencial, iniciou a operação “tapa-buraco” visando à recuperação da Rodovia Federal - BR 101, o que foi amplamente noticiado pela mídia impressa e televisiva e veementemente combatida e obstaculizada pelo Governo Federal, fato que restou por deflagrar demanda judicial junto a Justiça Federal - Seção Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na proposição em exame, de reconhecido mérito, revestida de inegável e relevante interesse público, notadamente pela noticiada e comprovada precariedade em que se encontra o estado de conservaçãO atual da aludida Rodovia Federal, converge, em parte, às ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de proporcionar à população fluminense condições mínimas necessárias às garantias constitucionais do direito à segurança e à locomoção, bem como a trafegabilidade em rodovia sob seu território.\r\n\r\nTodavia merece ressaltar que, após a atuação do Governo do Estado, foi publicado, em 06.12.05, no Diário Oficial da União, ato de contratação de empresa pelo Governo Federal para execução de obras em trechos da BR-1 01, através de Dispensa n0 151/05.\r\n\r\nPelo exposto, observa-se que o Governo Federal já está realizando obras de recuperação da Rodovia Federal BR-101, se mostrando, neste momento, desnecessária a criação de dotação orçamentária, no orçamento do ano de 2006, para a recuperação da rodovia, inclusive em razão de o Governo Estadual, em situação emergencial como aquela acima descrita, poder fazer uso, caso seja preciso, nos termos da legislação pertinente, de remanejamento orçamentário para essa finalidade.\r\n\r\nÉ oportuno ressaltar que a regra do Parágrafo Único do art. 1º da norma projetada, impõe ao Estado a obrigatoriedade de alocar dotação orçamentária para atividades de caráter permanente (conservação de Rodovia Federal) invadindo atribuição típica reservada pela Constituição Federal à União sobre os bens que lhe estão afetos.\r\n\r\nDesta forma, ao encaminhar à alta deliberação dessa Colenda Assembléia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL Nº 21\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2548, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Matos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.707, de 16 de janeiro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - CPAIS, SITUADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 22\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2724, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.708, de 16 de janeiro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO DA ALEGRIA DA TIJUCA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOfício GG/PL N0 23 \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de janeiro de 2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve\r\n\r\ntos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2005, do Ofício n0 242-M, de 22 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nP 2105, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 2105/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, que, conforme se depreende da sua justificativa, procura atender a grande demanda em busca de informação acerca das drogas e suas questões, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nPreliminarmente, é importante ressaltar que está em vigor a Lei n0 4.074, de 06 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas”. A referida lei prevê diversas ações do Estado voltadas para o desenvolvimento trabalhos de prevenção e estudos a respeito das drogas, o que está em plena consonância com os objetivos buscados pelo nobre parlamentar. Leia-se:\r\n\r\n“Art. 3º - São deveres do Estado:\r\n\r\nI- Desenvolver campanhas de prevenção, programas de tratamento que visem informar e conscientizar o conjunto da população, que estimulem o diálogo, a solidariedade e a inserção social dos usuários, não os estigmatizando ou discriminando;\r\n\r\nII- Estabelecer políticas de prevenção, de tratamento e de reinserção que articulem os diferentes campos da saúde, educação, juventude, família, previdência social, justiça, emprego, estimulando e promovendo atividades públicas e privadas;\r\n\r\nVIl - Estimular a criação de redes intermunicipais e multidisciplinares, e financiar programas de estudo e pesquisas sobre o uso e dependência de drogas.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, a existência do Conselho Estadual Antidrogas, criado pelo Decreto n0 25.844, de 17 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre o Sistema Estadual Antidrogas”. Veja seus principais objetivos, trazidos pelo art. 6º do referido Decreto:\r\n\r\n«Art. 6º - Ao Conselho Estadual Antidrogas compete:\r\n\r\nI- aprovar a política estadual antidrogas;\r\n\r\nII - exercer orientação normativa sobre as atividades antidrogas e de recuperação de dependentes; .....................\r\n\r\nIV- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos planos e programas da política estadual antidrogas;....................\r\n\r\nVI - integrar ao sistema os órgãos congêneres dos municípios.”\r\n\r\nTal Conselho, que tem a missão de coordenar, integrar, articular e acompanhar os setores públicos e privados, além da sociedade organizada, para as ações antidrogas desenvolvidas no Estado, tem como órgão operacionalizador a Subsecretaria-Adjunta de Prevenção e Repressão ao Uso Indevido de Drogas, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão.\r\n\r\nAlém disso, a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal.\r\n\r\nPor outro lado, há que se destacar que a proposta desconsiderou, também, a iniciativa reservada à Governadora para deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao que institui o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento” (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nAcrescente-se a isso, o estabelecimento de prazo determinado para regulamentação da norma. Assim, não se pode negar a clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nReforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei n. 3.264/2001 do Município do Rio de Janeiro. Norma que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Amparo 'a Pesquisa. O sistema de separação de poderes, consagrado princípio geral do ordenamento constitucional pátrio, apresenta o Legislativo, o Executivo e o Judiciário desdobrados em suas respectivas funções, exercidas em harmoniosa consonância com os interesses do Estado. No processo de edição de leis, observa-se a existência de hipóteses em que se verifica a possibilidade de iniciativa geral, até mesmo para os cidadãos, e outras, como o caso sob estudo, sujeitas 'a iniciativa privativa de determinados Entes. Se a norma impugnada, mesmo com o rótulo de lei autorizativa, dispõe sobre a criação de fundação pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive, com estrutura e atribuições de órgãos, entende-se, coerentemente, que o Exmo. Sr. Chefe daquele Poder é o agente político a quem cabe a conveniência e oportunidade da respectiva iniciativa, reserva essa que preserva a harmonia que sempre deve reger a atuação dos ditos Poderes. Procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.” Representação por Inconstitucionalidade n0 112/2004 - Órgão Especial - Relator: Des. Paulo L. Ventura - Data do julgamento: 25/04/2005.\r\n\r\nImpende consignar, por fim, que haveria despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1.044), assentada em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n0 46/1993; RI n0 136/2000; RI n0 48/2004).\r\n\r\nPor todos os fundamentos aqui expostos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia CasaLegislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nQuebra OFICIO GGPL Nº 24/06 \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve\r\n\r\ntos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2005, do Ofício nº 251-M, de 22 de dezembro de 2005, referente Projeto de Lei nº 1011, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 1011/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma integral não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade e de incompatibilidade com o interesse público.\r\n\r\nEm primeiro lugar é importante observar-se que os propósitos almejados pelo projeto de lei já vem sendo satisfatoriamente atendimentos com a mediação de ações promovidas pelo poder público, segundo se extrai do pronunciamento da Secretaria de Estado de Infância e da Juventude, onde assinala a desnecessidade de aprovação do projeto aos argumentos de que:\r\n\r\n(i) a Pasta e também a Secretaria de Estado de Segurança Pública já atuam em face de delitos praticados contra crianças e adolescentes, podendo ser citados, em especial, os projetos a cargo da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ para enfrentamento dessas questões, a exemplo do “Programa de Assistência ás Vítimas de Abusos e Exploração Sexual”;\r\n\r\n(ii) a Secretaria de Estado da Infância e da Juventude, por sua atual gestão, tem empenhado seus esforços na luta contra diversos tipos de violência praticada contra crianças e adolescentes de nosso Estado, entretanto, a preocupação permanente é desenvolver ações integradas para os diversos órgãos do Governo do Estado, objetivando o enfrentamento global destas questões abordadas na iniciativa em exame;\r\n\r\n(iii) o Conselho Estadual de Direitos Humanos, por indicação da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude, discutiu, recentemente, as questões objeto de preocupação no projeto, oportunidade em que se deliberou sobre a integração estatal, sob a coordenação da Pasta da Infância e da Juventude.\r\n\r\nAs inovações legislativas, em conseqüência, demonstram-se incompatíveis com o princípio da necessidade, e a aprovação do projeto, como se vê, implicaria, caso confirmada, inegavelmente a duplicidade de ações e a elevação dos gastos públicos, indispensáveis para se possibilitar a concretização dos enunciados normativos.\r\n\r\nVeja-se que a autorização para a celebração de convênios traduz o inegável desprestígio de função tipicamente administrativa e não função abstrata da lei, consoante, aliás, se reconheceu no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal quando da declaração da inconstitucionalidade do inciso XX do art. 99 da Constituição Estadual (ADIN 676).\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa, evidentemente, na subversão da função primária da lei, exorbitando, com efeito, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2º c/c o 60, § 4º,III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento” (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que embora o projeto apresente feitio autorizativo, não comprometendo, em princípio, a atuação do Executivo na execução do orçamento, esse fato não modifica o juízo de ínvalidade da proposta, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\n\r\nA proposta, porém, deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167,II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165,I,II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nAvançando nas ilações, impõe-se registrar, por fim, que o § 4º do art. 3º do projeto de lei há de ser examinado com as devidas cautelas, posto que, sobre se apresentar redigido de modo extremamente amplo, acaba por viabilizar eventual descontrole no gerenciamento de pessoal dos órgãos de origem dos funcionários requisitados, reforçando, portanto, o juízo de invalidade da iniciativa em exame.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nOFICIO GG/PL Nº 25/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve\r\n\r\ntos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2005, do Ofício nº 248-M, de 22 de dezembro de 2005, referente Projeto de Lei nº 2291, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Edmilson Valentim que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa de Leis, não me foi possível acolher o Projeto com a sanção.\r\n\r\nO argumento utilizado pelo operoso parlamentar é o de que o Projeto em debate corrigiria uma suposta distorção verificada no momento do pagamento do IPVA na hipótese de transferência de propriedade do veículo.\r\n\r\nAcontece que essa obrigação de quitação do IPVA é decorrente da Lei Federal nº 9503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Assim, vale transcrever os seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:\r\n\r\nI - for transferida a propriedade:\r\n\r\nII - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;\r\n\r\nIII - for alterada qualquer característica do veículo;\r\n\r\nIV- houver mudança de categoria;”\r\n\r\n.......................................................\r\n\r\n“Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\nVIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;”\r\n\r\n.........................................................\r\n\r\n“Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”\r\n\r\n...........................................................\r\n\r\n“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.\r\n\r\n..........................................................\r\n\r\n§2º. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” (grifos nossos)\r\n\r\n..........................................................\r\n\r\nDiante da obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (art. 123,I, do CTB), na hipótese de transferência de propriedade, impõe-se verificar que se cuida de um indeclinável dever, por parte do comprador do veículo, de comprovar a quitação dos débitos tributários a ele vinculados, havendo, necessariamente, que recolher quaisquer dívidas desta espécie pendentes, sob pena de não obter o indispensável documento em questão (art. 124, VIII, do CTB). Cumpre destacar, frise-se, que detém a União competência privativa para legislar sobre a matéria em apreço, não podendo quaisquer entes federativos regulá-la de maneira distinta.\r\n\r\nA propósito, impende colacionar o disposto nos art. 1º, caput e §2º, da Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1 997(Lei do IPVA):\r\n\r\n“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro ou que esteja sujeito à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, nos termos do Capítulo IX desta Lei.\r\n\r\n§2º - Considera-se ocorrido o fato gerador:\r\n\r\nI - em 1º de janeiro de cada exercício ou quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do imposto objeto desta Lei;\r\n\r\nII - na data se sua primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo;\r\n\r\nIII - na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.\r\n\r\nDe breve leitura do inciso I do §2º acima transcrito, conjugando-a com a redação alvitrada para o caput e o parágrafo único do art. 1º do Projeto em debate, imperioso concluir que, seja na hipótese de transferência de propriedade antes do vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA, seja na hipótese do comprador que foi agendar a vistoria no final de um exercício fiscal, tendo o DETRAN marcado a sua data para o exercício seguinte, certa é a ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício e, via de conseqüência, a incidência do IPVA e a constituição do respectivo débito pelo Fisco Estadual.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em “distorção” verificada no momento do pagamento do imposto, quando, na verdade, o DETRAN exige a quitação de um tributo que é devido, com vistas a possibilitar ao proprietário a obtenção do novo Certificado de Registro de Veículo, conforme determina o inciso VIII do art. 124 do CTB.\r\n\r\nAliás, oportuno demonstrar, nos termos do art. 123, incisos II, III e IV, do CTB, que também há necessidade de quitação integral dos débitos tributários, encargos e multas de trânsito relativos ao veículo (art. 124, VIII, CTB), quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência, quando alterada alguma das características do veículo ou no caso de mudança de categoria, posto que em todas essas hipóteses igualmente deve haver expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.\r\n\r\nDa mesma forma, importante registrar que, para a expedição do Certificado de Licenciamento Anual (arts. 130 e 131, §2º, do CTB), também se exige do proprietário a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo.\r\n\r\nEm consonância com explicitadas regras encontra-se a determinação constante do art. 25 da Lei do IPVA: “O órgão estadual de trânsito não poderá promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo.”\r\n\r\nPor tudo o que foi exposto, não há dúvidas de que a exigência de recolhimento integral do IPVA pelo novo proprietário, ainda que antes do vencimento do prazo para o pagamento da cota única ou da primeira parcela, deve-se ao fato de não ser possível a atualização da documentação do veículo então adquirido sem a comprovação da quitação do imposto. Trata-se de medida empregada em prol dos interesses dos adquirentes de veículos automotores, em razão do citado inciso VIII do art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro. Caso contrário, mesmo tendo honrado com as obrigações relativas ao vendedor do automóvel, o novo proprietário não teria possibilidade de regularizar a documentação respectiva.\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 26/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve\r\n\r\ntos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2005, do Ofício nº 250-M, de 22 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 889, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 889/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA E DÁ OUTRAS PROViDENCIAS.\r\n\r\nNão obstante o reconhecido mérito da Proposição que, ao pretender determinar a realização de atendimento domiciliar com hora marcada, visa proporcionar ao cidadão fluminense o planejamento dos seus horários e atividades, a exemplo do que ocorreria nos serviços prestados pelo DETRAN, conforme justificativa do nobre autor do Projeto, fui levada à contingência de vetá-la integralmente, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\n\r\nDe início, impõe-se demonstrar a manifesta distinção entre os serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito daqueles alcançados pelo Projeto em debate. E inegável que um dos motivos que contribuiu para o resultado positivo alcançado com o em prego da medida que ora se pretende implementar, decorre do fato de o cidadão comparecer, apenas uma vez por ano, no local designado e na hora marcada para ter seu veículo vistoriado.\r\n\r\nNeste caso, trata-se, de fato, de salutar providência, que conferiu maior eficiência ao atendimento, evitando transtornos decorrentes de esperas indeterminadas ou infindáveis aos usuários deste serviço. O procedimento ali adotado consiste na escolha, pelo usuário, dentre as datas e horários disponíveis, para ele comparecer ao DETRAN. Esclareça-se, ainda, que se o interessado na realização da vistoria não contactar o call center, o DETRAN, obviamente, não irá ligar para ele e propor o atendimento de acordo com a opção que lhe atenda da melhor forma.\r\n\r\nTotalmente diversa é a hipótese de que cuida o Projeto. A uma, porque o atendimento alvitrado deveria ser realizado na residência do consumidor, implicando em inevitável ônus para as empresas prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão estadual. A duas, pois os serviços que se quer alcançar com o Projeto, como gás, eletricidade e água, conforme se depreende de sua justificativa, têm natureza essencial e são prestados 24 (vinte e quatro) horas por dia, diariamente, - adquirindo maior relevância aqueles prestados pela Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE, necessários à vida, que envolvem a saúde de cada cliente e de toda a população-, de natureza e de forma diversas daqueles prestados pelo DETRAN.\r\n\r\nAssentada esta premissa, fundamental trazer à colação o pronunciamento da CEDAE, que pondera:\r\n\r\n- A programação dos serviços a serem executados é feita através de roteiros, por área, onde uma mesma equipe pode realizar diversos tipos de serviços, como o reparo de vazamentos, cuja origem, para se identificar, requer a realização de escavações, muitas vezes profundas, repleta de obstáculos (trilhos de bondes, placas de concreto armado, cabos de alta tensão), fatores estes imprevisíveis que acarretam perda considerável de tempo, o que certamente comprometeria o agendamento de hora marcada para o atendimento de outro cliente.”\r\n\r\n- “... o projeto de lei em análise... certamente irá proporcionar aumento do custo de manutenção do sistema de abastecimento de águas e esgotamento sanitário, uma vez que provocará queda significativa de produtividade das equipes existentes, e nos obrigará à contratação de mais mão de obra, a fim de ampliarmos o número de equipes de manutenção, pra fazer frente à demanda que ficará reprimida, e ainda aquisição de veículos, equipamentos e ferramentas, soluções que geram aumento de despesas na execução dos serviços ou maior insatisfação do cliente, caso venhamos a manter os recursos ora aplicados. “.\r\n\r\n- “No relacionamento com o nosso cliente, dísponibilizamos o acesso a vários serviços através do call-center e internet e, nos casos de intervenção para manutenção e/ou substituição de medidores que necessitem de acesso ao interior do imóvel e haja qualquer tipo de impossibilidade, por motivo de morador/responsável ausente, ou outro motivo que inviabilize a execução imediata dos serviços propostos, o responsável da equipe solicita a reprogramação do serviço, colocando à disposição do cliente o nº de telefone de contato para realização de agendamento. De uma maneira ou de outra, temos a preocupação de atender da melhor forma as solicitações de nossos clientes...”\r\n\r\nMerece destaque a expressão constante ao final do parágrafo único do art. 1º do Projeto “... a prestação de serviços que tenham relação com a natureza e função da Empresa Concessionária” Da forma genérica como se encontra redigida, a parte final do dispositivo acaba por abranger, por exemplo, serviços de medição de consumo, o que revela a manifesta inviabilidade de efetivação da Proposta, haja vista a impossibilidade de a empresa marcar, antecipadamente, o horário de mencionado serviço nas inúmeras residências deste Estado, bem como cumpri-lo. O atendimento domiciliar com hora marcada é incompatível com serviços dessa categoria, porquanto periódicos, executados mensalmente pela empresa em todos os lares fluminenses.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto constitucional, há flagrantes violações formais à Constituição Federal.\r\n\r\nNote-se que, ao criar obrigações específicas para as empresas prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão deste Estado, o Projeto imiscui-se indevidamente em área afeta à Administração estadual, que é a exclusiva titular da competência de prever no contrato de concessão ou permissão as obrigações a serem impostas às prestadoras dos serviços delegados, o que revela o descompasso do Projeto com o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Carta Federal e art. 7º da Carta Estadual).\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ressaltar o disposto nos seus arts. 20 e 40, abaixo transcritos:\r\n\r\n“Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias Empresas, não podendo ser repassadas ao consumidor.”\r\n\r\n“Art. 4º - Ficam obrigadas as Empresas Concessionárias a emitir mensagem nas contas enviadas aos clientes sobre o teor desta Lei por no mínimo 12 (doze) meses.”\r\n\r\nA partir de uma breve leitura destes dispositivos, forçoso é concluir que a aprovação da Proposta implicaria em alteração da equação econômico-financeira dos contratos de permissão ou concessão de serviços, razão por que o Estado seria obrigado a compor os prejuízos daquelas empresas. Logo, mesmo que de forma indireta, está criando despesas para o Estado, o que é juridicamente inadmissível, pois a vigente Constituição estabelece vedação ao aumento de despesa nas matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63 e CERJ, art. 113).\r\n\r\nCom efeito, acolher a medida alvitrada implicaria sonegar à Chefia do Poder Executivo a competência para formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a própria lei de meios, pondo-se, por isso mesmo, em desconformidade com os termos do art. 209 da Carta Estadual, que reproduziu o art. 165, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm relação ao art. 3º da Proposta, imperioso colocar que, de acordo com o Ordenamento Jurídico em vigor e com a melhor doutrina sobre o tema, descabida é a previsão de penalidades por via de decreto, quando a lei que este regulamenta não as estabelece.\r\n\r\nO art. 50 do Projeto, por sua vez, ao obrigar o Poder Executivo a regulamentá-lo em 90 dias, também viola o princípio da separação dos poderes, pois não cabe ao Legislativo fixar prazo para o Chefe do Executivo executar tarefa que é própria de sua competência, nos termos do art. 84,IV, da CRFB/88. É este que tem legitimidade para, no exercício do poder discricionário, optar por determinada política pública (forma, área de incidência e abrangência) e pelo momento oportuno para implementá-la.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo intervir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, pelas razões então expostas, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, previsto no art. 2º da Carta Federal e no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levada a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 27\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2880, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados Caetano Amado e Jorge Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.709, de 17 de janeiro de 2006, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INDIVIDUALIZAR NAS CONTAS AS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS DE TELEFONE FIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 28/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve\r\n\r\ntos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.0 551, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n0 4.710, de 18 de janeiro de 2006, que “INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada e estima consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N0 551/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre seu art. 4º.\r\n\r\nO que motivou minha decisão de vetá-lo de forma parcial se pauta em aspectos de inconstitucionalidade e de incompatibilidade com o interesse público.\r\n\r\nÉ que os propósitos almejados pelo dispositivo em comento, no sentido de obrigar a publicação, no Diário Oficial do Estado - Poder Executivo, de um quadro estatístico trimestral de acidentes do trabalho, abrangendo óbitos, mutilações e lesões, atendidos em unidades de saúde do Estado, a par de reclamarem tratamento uniforme em todo território nacional, inclusive já vem sendo satisfatoriamente atendimentos com a mediação de ações promovidas pelos poderes públicos federal, estadual e municipal, conforme noticiado em pronunciamento da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSegundo os esclarecimentos da Pasta de Saúde, atualmente as informações de óbitos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, incluindo aqueles decorrentes de acidentes do trabalho, são encaminhadas ao Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM, de base nacional, sendo responsável pela sua gestão, na esfera federal, a Secretaria de Vigilância a Saúde do Ministério da Saúde (SVS) e, na esfera estadual, o Centro de Informações em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (CISA).\r\n\r\nRegistre-se, aliás, que a divulgação das informações do SIM, no período de 1979 a 2004, inclusive encontra-se disponibilizada na home page da Secretaria de Estado de Saúde, enquanto as informações das demais unidades federadas é encontrada diretamente nas home pages do DATASUS e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nAs informações do SIM, como se vê, tendo em vista incluírem o registro e a divulgação dos dados estatísticos de que trata a iniciativa em tela, inegavelmente se erigem em obstáculo a possibilidade da aprovação e implementação das ações previstas no projeto de lei, especialmente porque as inovações legislativas, a par de sua incompatibilidade com o princípio da necessidade, implicariam, caso confirmadas, em duplicidade de ações com o inevitável aumento de gastos públicos, indispensáveis para se possibilitar a concretização dos enunciados normativos.\r\n\r\nAvançando nas ponderações impõe-se também reconhecer que as informações a que alude a iniciativa, considerado o nível de detalhamento almejado e os aspectos da prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, dependem de participação e da indispensável cooperação do poder público municipal, e não somente estadual, podendo, portanto, provocar alguma defasagem na divulgação das informações, o que aponta a inviabilidade técnica da aprovação do projeto de lei, como formalizado.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa, evidentemente, na subversão da função primária da lei, exorbitando, com efeito, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2º c/c o 60, § 4º, III, Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento” (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Págs. 810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que a adoção das propostas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais~\r\n\r\nA proposta, porém, deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167,II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165,I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nÉ oportuno consignar, por derradeiro, o fato de a iniciativa também apresentar imperfeição técnica, em seu art. 4º, reforçando a necessidade de seu veto, posto aludir a “trabalhador da agricultura”, expressão esta que não é utilizada em qualquer registro, em lugar de “trabalhador rural”, o que se opõe ao art. 11, I, “a” da Lei Complementar Federal n0 95/1996, em sua determinação ao legislador para “usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando”.\r\n\r\nNa exposta conformidade e em face das imperfeições apontadas acima, a opção que me restou foi de apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOfício GG/PL N0 29/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve\r\n\r\ntos\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2005, do Ofício nº 252-M, de 22 de dezembro de 2005, referente Projeto de Lei n0 2316, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÕPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÕPRIA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA QUE “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PROPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PROPRIA”.\r\n\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o Projeto.\r\n\r\nDe início, cumpre ressaltar que da forma como se encontra redigida, a proposta impede a correta verificação dos destinatários da norma, bem como dos produtos a serem alcançados, em virtude da falta de clareza e precisão. Leia:\r\n\r\n“Art 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que fabricam produtos vendidos por unidade ou peso sem embalagem própria, obri gados a prestar os esclarecimentos relativos a informação nutricional, correspondentes à composição do produto.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos comerciais citados no caput do art 1º, são basicamente padarias, confeitarias e congêneres.\r\n\r\n§2º - Os produtos citados no caput do art. 1º referem-se entre outros aos diversos tipos de pães e biscoitos, fabricados no mesmo estabelecimento que os vende” (grifos nossos)\r\n\r\nO caput do artigo refere-se, inicialmente, a todos os estabelecimentos comerciais “que fabricam produtos vendidos por unidade ou peso por embalagem própria”, com um caráter abrangente. No entanto, o §1º aparentemente reduz o universo dos destinatários apenas às padarias, confeitarias e “congéneres”, sendo utilizada a expressão «basicamente”. A utilização desta expressão causa certa confusão, de vez que não permite ao aplicador da norma uma correta interpretação do que significa ser um estabelecimento comercial de padaria, confeitaria e congêneres, em termos básicos.\r\n\r\nAlém disso, no §2º é utilizada a expressão “entre outros”, de cunho completamente indefinido, impossibilitando a correta identificação dos âmbitos objetivo e subjetivo da aplicação da norma.\r\n\r\nPor tudo isso, observa-se clara violação das disposições da Lei Complementar n0 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as regras para a criação de leis. Veja o que diz seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11 - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:\r\n\r\n...............................\r\n\r\nII - para a obtenção de precisão:\r\n\r\na) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar a perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;”\r\n\r\nAvançando no exame do tema, e supondo que sejam alcançados pela norma as panificadoras e confeitarias, verifica-se uma afronta ao princípio da igualdade, diante do tratamento diferenciado de comerciantes que se encontram em situações semelhantes. Se uma padaria que venda uma torta de fabricação própria está obrigada a fornecer sua informação nutricional, por que uma loja de produtos naturais ou restaurante que também venda tortas por unidade não estaria abrangida pela norma? Se o objetivo do legislador é o de estender aos produtos vendidos por unidade ou peso o mesmo tratamento dado aos produtos embalados, qual a razão da diferenciação?\r\n\r\nEm uma Constituição compromissória como a nossa, é freqüente a tensão entre dispositivos, a priori, axiologicamente contraditórios. Porém, antes do Judiciário exercer seu papel na harmonização dos valores constitucionais via interpretação, devem os Poderes Legislativo e Executivo, valendo-se de sua legitimidade, conformar os valores constitucionais através da normativização infraconstitucional.\r\n\r\nUm instrumento para a consecução do objetivo de conformar os interesses aparentemente conflitantes é o princípio da proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, qual seja, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Tal princípio é essencial para a realização da ponderação de interesses constitucionais.\r\n\r\nDe acordo com o subprincípio da adequação, as medidas adotadas pelo Poder Público devem ser aptas para atingir os fins que a inspiram. Para auferir a idoneidade de um ato é necessário que haja uma relação entre o meio utilizado e o fim perseguido pelo Estado com a edição do ato. O projeto de lei em análise busca proteger os direitos do consumidor, de forma que o instrumento utilizado pelo Poder Legislativo presta-se, pelo menos em tese, para a consecução dos resultados colimados pelo legislador.\r\n\r\nO subprincipio da necessidade impõe que o Poder Público adote sempre a medida menos gravosa possível para atingir determinado objetivo. A proposta em apreço não observou este subprincípio, uma vez que impôs medida excessivamente onerosa àqueles que exercem as atividades comerciais, muitas vezes micro e pequenos empresários, que terão um ônus exagerado na fabricação e venda de seus produtos, diante da necessidade de contratar profissionais somente para a realização de estudos necessários ao cálculo dos itens componentes da informação nutricíonal.\r\n\r\nPor fim, o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito envolve uma análise da relação custo benefício da norma avaliada, ou seja, o ônus imposto pela norma deve ser inferior ao benefício por ela proporcionado. Aí surge a necessidade de uma real ponderação de valores. Sobre o assunto, leciona Daniel Sarmento:\r\n\r\n“De um lado da balança, devem ser postos os interesses protegidos com a medida, e, de outro, os bens jurídicos que serão restringidos ou sacrificados por ela”.\r\n\r\nImagine-se o aumento de custos para um pequeno estabelecimento panificador que produz inúmeros tipos de pães, bolos, pequenos doces, tortas, etc. Este pequeno comerciante será obrigado a ter uma imensa tabela com as informações nutricionais dos produtos, tudo nos termos das “determinações pertinentes da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária”, quais sejam, aquelas constantes da Resolução RDC n0 360, de 23 de dezembro de 2003, abrangendo, para cada um, as seguintes informações: valor energético, quantidade de carboidratos, quantidade de proteínas, quantidade de gorduras totais, quantidade de gorduras saturadas, quantidade de gorduras trans, presença de fibra alimentar e quantidade de sódio.\r\n\r\nEm suma, percebe-se que o ônus que será imposto aos estabelecimentos comerciais será superior ao beneficio para o consumidor, que poderia até mesmo vir a arcar com o aumento de custo que porventura lhe seria repassado. Isso sem falar que a medida poderia gerar o fechamento de vários desses estabelecimentos, com o conseqüente aumento de desemprego e redução da geração de riquezas no seio da sociedade.\r\n\r\nNão é demais repisar que o projeto de lei em comento determina que, para a certificação nutricional dos produtos, deverão ser observadas as determinações pertinentes da ANVISA e a norma que hoje regulamenta este assunto é a Resolução RDC n0 360/2003, a qual, ímpende consignar, não se aplica aos produtos objeto da proposta, conforme disposto no item 1 -subitem 8, do seu Anexo. Veja:\r\n\r\n“Anexo\r\n\r\n1. Âmbito de aplicação.\r\n\r\nO presente Regulamento Técnico se aplica à rotulagem nutricional dos alimentos produzidos e comercializados, qualquer que seja sua origem, embalados na ausência do cliente e prontos para serem oferecidos aos consumidores.\r\n\r\n..........................\r\n\r\nO presente Regulamento Técnico não se aplica:\r\n\r\n.........................\r\n\r\n8. aos alimentos preparados e embalados em restaurantes e estabelecimentos comerciais, prontos para o consumo;\r\n\r\n...........................\r\n\r\n2. Definições\r\n\r\nPara fins deste Regulamento Técnico considera-se:\r\n\r\n2.1. Rotulagem nutricional: é toda descrição destinada a informar ao consumidor sobre as propriedades nutricionais de um alimento.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor todos estes motivos, mais adequada foi a posição de veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 78/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Autora.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 392/2005, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 392/2005, de autoria da Senhora Deputada Jurema Batista, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 13/15 do Processo nº E-12/0130/2006, com os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE Nº 118/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nÀ Ilma \r\n\r\nSra. ROSELY PESSANHA\r\n\r\nMD. Secretária de Estado/ Chefe do Gabinete Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSrª Secretária do Gabinete Civil,\r\n\r\nCumprimentando-a, em resposta a solicitação de V. Exª de Requerimento de informações nº 392/2005, de autoria da Deputada Estadual, Srª JUREMA BATISTA, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que ora em anexo, referente ao Requerimento de Informações no qual “requer a Excelentíssima Srª Governadora do Estado do Rio de Janeiro, nos responda as seguintes informações abaixo acerca dos materiais de equipamentos de Infra-Estrutura para o funcionamento do Sistema denominado TV-SEE”, vimos encaminhar as informações prestadas pela Subsecretaria Adjunta de Planejamento, Controle e Integração da Rede desta Pasta, em atendimento aos quesitos apresentados pelo aludido representante da referida Casa Legislativa:\r\n\r\nQuanto ao item 1, do referido requerimento legislativo, em levantamentos realizados junto ao setor financeiro desta Secretaria de Estado, foi constatada que outras empresas prestaram serviços de instalação da TV-SEE para as escolas. A respeito dos critérios adotados para instalação dos pólos, entre outros, vale mencionar o da segurança na realização dos serviços de forma rápida e eficiente visando alcançar os objetivos propostos, de forma a que não houvesse prejuízo para o estado em todas as contratações;\r\n\r\nQuanto ao item 2, do referido requerimento legislativo, a despesa foi determinada de forma linear tendo em vista o fato de que a instalação da TV-SEE nas escolas selecionadas obedeceria ao mesmo padrão tecnológico para transmissões de streaming de vídeo e interatividade pela internet, definidos pelo estudo técnico realizado pelo PRODERJ, quando da definição do modelo tecnológico de webcasting a ser adotado pela Secretaria. Nesse sentido a área técnica estimou que a execução dos serviços de localização e teste da entrada do sinal de internet da escola, o estabelecimento da conexão entre o ponto de internet e o local de transmissão do sinal da TV, e a instalação do computador e dos softwares necessários ao recebimento do sinal de TV, o estabelecimento e teste da conexão de vídeo e áudio entre o computador e a televisão no local, a modulação do recebimento do sinal da TV com a central geradora do sinal (estúdio implantado na Secretaria) importariam em um custo por escola de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos materiais que deveriam ser empregados a discriminação obedece às necessidades padrão de serviços nesta área, tais como cabos diversos, conversor de transmissão do sinal do computador para a televisão (PCT TV), alicate de grimpagem, tester, buchas, conectores, conduítes, canaletas, etc.\r\n\r\nQuanto ao item 3, do referido requerimento legislativo, como anteriormente informado, os custos estimados não incluíram equipamentos tais como televisão e computador. Se a Secretaria de Estado de Educação tivesse incluído a compra de um computador e um televisor de 29” (vinte e nove polegadas) para cada escola os custos majorariam para o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), considerando o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada computador e o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para o aparelho de televisão;\r\n\r\nQuanto ao item 4, do referido requerimento legislativo, a Fundação CESGRANRIO não tem nenhum contrato com a Secretaria de Estado de Educação, desde o primeiro semestre de 2004, sendo que alguns equipamentos remanejados de projetos anteriores ainda não tiveram essa identificação retirada.\r\n\r\nA Subsecretaria Adjunta de Planejamento, Controle e Integração da Rede desta Pasta, destacou que a implantação da TV corporativa e interativa (TV/IP) da Secretaria de Estado de Educação vem atingindo plenamente os objetivos propostos, a saber: \r\n\r\nAmpliar a comunicação do nível central da Secretaria com as Coordenadorias Regionais e Unidades Escolares;\r\n\r\nRealizar treinamentos minimizando custos de deslocamento e vídeo conferências;\r\n\r\nDivulgar as ações de Secretaria de Estado de Educação para servidores, pais, alunos e sociedade em geral;\r\n\r\nRealizar coletivas com a imprensa;\r\n\r\nDemais aplicações que sejam possíveis através da internet.\r\n\r\nAssim, desde a sua implantação já foram realizadas mais de 20 (vinte) transmissões ao vivo atingindo a um público de mais de 40.000 (quarenta mil) participantes, que assistiram as transmissões diretamente nas escolas, podendo haver interação com o palestrante via ferramenta de Chat on-line. Nesta avaliação não foram considerados os acessos On demand, tendo em vista, que não temos como avaliar o número de pessoas já que nesse processo os vídeos são editados ficando a disposição de quantos queiram ter acesso diretamente através da internet.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEE"
                ],
                "1842": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 716/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1483/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BETINA MAGALHÃES BOECHAT, matrícula nº 409.290-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 717/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1622/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO ALVES SOARES, matrícula nº 409.309-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 718/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1842/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLY RIBEIRO MUNIZ, matrícula nº 406.579-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 719/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1843/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM MIRANDA RIBEIRO, matrícula nº 406.741-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 720/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1976/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO DE ASSUNÇÃO ROMÃO, matrícula nº 409.330-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 721/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1317/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARINHO BARCELLOS, matrícula nº 409.334-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 722/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1623/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TACIANA DE ASSUMPÇÃO AZEVEDO, matrícula nº 409.289-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 723/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO RAPHAEL GARCEZ, matrícula nº 409.312-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 724/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1769/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ, matrícula nº 408.160-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 725/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1768/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ, matrícula nº 408.160-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 726/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1776/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 409.343-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 727/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1777/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MANOEL GARCIA GONÇALVES RATO, matrícula nº 406.042-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 728/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR VIANNA CARNEIRO, matrícula nº 5.001.380-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 729/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DUARTE CARNEIRO, matrícula nº 409.157-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de JULIO CESAR VIANNA CARNEIRO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 730/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE SOUZA MEDEIROS, matrícula nº 409.326-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 731/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 405.810-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 732/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.332-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 733/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEKSANDRO SILVA DE SOUSA, matrícula nº 409.331-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 734/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO DE ARAUJO FACIO, matrícula nº 409.322-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 735/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1624/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA IEKER CANELLA, matrícula nº 409.310-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 736/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1894/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CLAUDIO ALCANTARA SOUTO DA SILVA, matrícula nº 409.352-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 737/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1903/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CELI DE SOUZA, matrícula nº 407.969-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 738/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1905/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVID ZACARIAS BASTOS, matrícula nº 408.544-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 739/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1907/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE ANTUNES PEREIRA DE SOUZA BREDA, matrícula nº 404.785-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 740/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1909/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LYZ CORRÊA GIGLIO, matrícula nº 405.747-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 741/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2004/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON JORGE MOISÉS ABRAHÃO, matrícula nº 407.689-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 742/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1898/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANILDA LOPES DA SILVA, matrícula nº 409.347-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 743/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1897/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIENE MARIA GARCIA, matrícula nº 409.349-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 744/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1911/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA BAPTISTA DE CARVALHO, matrícula nº 409.351-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 745/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1896/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS DE MOURA PINTO, matrícula nº 409.346-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 746/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1908/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LYZ CORRÊA GIGLIO, matrícula nº 405.747-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 747/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1906/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE ANTUNES PEREIRA DE SOUZA BREDA, matrícula nº 404.785-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 748/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1900/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PEIXOTO CRUZ, matrícula nº 409.350-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 749/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1895/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL ANTUNES DE SOUZA, matrícula nº 409.345-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 750/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1902/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELI DE SOUZA, matrícula nº 407.969-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 751/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1904/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID ZACARIAS BASTOS, matrícula nº 408.544-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 752/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1899/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO KUPPER PIMENTA, matrícula nº 409.348-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 431/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1020/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE GOULART DA GRAÇA, matrícula nº 405.387-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Pinheiro, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ EUGÊNIO TIGRE DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 552/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1400/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MARTINS MARQUES , matrícula nº 409.250-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo , na vaga decorrente da exoneração de LIA REGINA MENDES MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 681/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1058/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL PEIXOTO FREITAS DE REZENDE, matrícula nº 409.156-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 698/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1621/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA TENÓRIO DE OLIVEIRA DE AMORIM, matrícula nº 408.692-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 710/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1633/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO, matrícula nº 408.079-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2031/2006 - DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2071/2006 - DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 06/02/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1925/2006 - ROSANGELA ALVES DA SILVA \r\n\r\n1926/2006 - SONIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1927/2006 - RICARDO CHALREO ALVES\r\n\r\n1928/2006 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\nDEFERIDOS"
                ],
                "1843": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em de 14 fevereiro de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS DAS CANDIDATAS E DEFINICAO DAS AGRACIADAS A HOMENAGEM DO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2006.\r\n\r\nEm 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2004\r\n\r\nProcesso nº 16.955/2003\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva das centrais frigorígenas dos Palácios da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nO.A.M. Comercial e Serviços Ltda."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1805": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nATA Nº 203 - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA DATAMEC S/A SISTEMA E PROCESSAMENTO DE DADOS REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2006.- Aos 09 dias do mês de janeiro de dois mil e seis, às dez horas, na sala da Presidência, situada na sede da empresa, na Rua Teixeira de Freitas, 31, 12º andar - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se ordinariamente, o seu Conselho de Administração, com a presença dos Srs. PAULO CÉSAR BONUCCI e RUDOLPH IHNS, Conselheiros. A sessão foi aberta, que deu conhecimento aos presentes que esta reunião fora convocada para deliberar sobre o seguinte assunto: A) AVAL PARA FIANÇA BANCÁRIA - RESOLUÇÃO: O Conselho de Administração da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolveu dar aval para a Fiança Bancária no valor de R$ 6.336.373,52 (seis milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), com a finalidade de garantir a execução fiscal, representada pela certidão da Dívida Ativa nº 912.987, cujo o Autor é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Ré Unisys Informática Ltda. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, a ata lavrada e assinada pelos présentes. Eu Wagner Magalhães Wandermurem, Assitente Jurídico da Datamec S/A, lavrei a presente Ata na forma disposta no parágrafo 1º da art. 146 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e que vai assinada pelos Srs. Membros deste Conselho de Administração. PAULO CÉSAR BONUCCI, RUDOLPH IHNS. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 27/01/2006, e o registro sob número e data abaixo: Nº 00001583582. Data: 27/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 1805. Valor: R$ 1178,10"
                ],
                "1815": [
                    "V - Ata",
                    "MULTI STS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.441.107/0001-14\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027610-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 30 de dezembro de 2005. Hora e Local: às 13:00h, na sede social, na Av. Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Centro, CEP 20.020-100, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: aviso pessoal dirigido a todos os acionistas. MESA: Presidente: Richard Klien; Secretária: Edith Franziska Katharina Klien. Documentos Lidos na Assembléia e Autenticados: (a) Proposta e Justificativa de Cisão com Incorporação, de 30.12.2005 (“Proposta”); (b) Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, de 30.12.2005 (“Protocolo”); (c) Boletim de Subscrição; e (d) Laudo de Avaliação, autenticados pela mesa diretora, identificados como documentos I, II, III e IV, respectivamente, e arquivados na sede social. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130, da Lei 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (“LSA”); (b) foram aprovados a Proposta e o Protocolo (Documentos I e II, respectivamente), ambos no sentido da incorporação, pela Companhia, de parcela patrimonial cindida da acionista Transportes Fink S.A. (“TRANSPORTES FINK”), sociedade anônima com sede na Estrada dos Bandeirantes nº 2.856, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.056.334/0001-36; (c) como medida preliminar à operação, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 21.861.629,00, de R$ 1.000,00 para R$ 21.862.629,00, mediante a emissão de 21.861.629 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (d) nos termos do Boletim de Subscrição anexado à presente ata (Documento III), a acionista TRANSPORTES FINK subscreveu a totalidade das ações ora emitidas e as integralizou mediante conversão de parcela - no valor de R$ 21.861.629,00 - de seu crédito detido contra a Companhia, decorrente do “Instrumento Particular de Assunção de Dívida”, celebrado entre a Companhia, TRANSPORTES FINK e Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., em 10.08.2005; (e) os atuais acionistas presentes na assembléia renunciaram aos seus direitos de preferência para subscrição das ações objeto da presente emissão; (f) foi ratificada a nomeação dos Srs. (i) Walter Luis da Silva Junior, contador, brasileiro, solteiro, inscrito no CRC/RJ sob o nº 093575/O-7; (ii) Francisco de Assis da Silva, contador, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CRC/RJ sob o nº 062785/O-9; e (iii) David Rafael dos Santos, contador, brasileiro, divorciado, inscrito no CRC/RJ sob o nº 061079/O-4, como peritos para avaliar a parcela do patrimônio líquido de TRANSPORTES FINK destinada à Companhia, que, a pedido dos administradores da Companhia. Os peritos já vinham analisando a situação contábil de TRANSPORTES FINK, estando, portanto, em condições de apresentar seu Laudo de Avaliação a tempo de ser examinado pela Assembléia; (g) foi aprovado o Laudo de Avaliação apresentado pelos peritos mencionados no item precedente; (h) foi aprovada a incorporação da parcela cindida do patrimônio líquido de TRANSPORTES FINK, ficando a administração da Companhia autorizada a tomar todas providências que se façam necessárias, respeitadas as diretrizes estabelecidas no Protocolo e na Proposta. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes; (i) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 1.000,00, mediante a emissão de 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem distribuídas entre os acionistas de TRANSPORTES FINK nas proporções de suas respectivas participações no capital social na sociedade cindida, nos termos do Protocolo; (j) em razão das deliberações tomadas na presente assembléia, o caput do Artigo 5° do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 21.863.629,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais), dividido em 21.863.629 (vinte e um milhões, oitocentas e sessenta e três mil, seiscentas e vinte e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. Presentes à Assembléia: Presidente: Richard Klien; Secretária: Edith Franziska Katharina Klien; Acionistas: Richard Klien; GFS Consultoria e Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Geraldo Ferreira de Sá; e Transportes Fink S.A., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Paul Richard Klien, e por sua Diretora Vice-Presidente, Edith Franziska Katharina Klien. CERTIDÃO. Confere com a original lavrada em livro próprio. Edith Franziska Katharina Klien - Secretária da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multi STS Participações S.A.. Certifico o deferimento em 31/01/2006, e o registro sob o número 1584273 e data de 31/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1815. Valor: R$ 2728,67"
                ],
                "1818": [
                    "V - Ata",
                    "ED & F MAN BRASIL S.A.\r\n\r\nCGC/MF 35.829.068/0001-62\r\n\r\nNIRE nº 3330016343-3\r\n\r\nSUMÁRIO ATA DA ASSEMBLÉIA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E DE TRANSFORMAÇÃO DA MAGMAN COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA EM SOCIEDADE ANÔNIMA, SOB A DENOMINAÇÃO DE ED & F MAN BRASIL S.A., NA FORMA ABAIXO: I - Dia, Hora e Local: Assembléia geral realizada às 10 horas do dia 18 de abril de 1996, na sede social, à Avenida Almirante Barroso, 52, 5º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro (RJ), II - Presença: Presentes sócios representando a totalidade do capital social, cujas assinaturas constam da presente ata, atendendo à convocação que lhes foi previamente feita. III - Ordem do Dia: 1 - Alteração do contrato social para reestruturação do regime de quotas e admissão de novos sócios; 2 - Transformação da Magman Comércio Internacional Ltda em sociedade por ações, sob a denominação de ED & F Man Brasil S.A., organizada como empresa comercial e exportadora (Trading Company); 3 - Aprovação do Estatuto Social; 4 - Eleição dos administradores da companhia e fixação dos seus proventos; 5 - Outros assuntos de interesse geral. IV - Da Reestruturação do Regime de Quotas. Com a expressa concordância de todos os quotistas foi deliberado reestruturar-se o regime de quotas, para torná-las, em relação ao capital social, de divisibilidade mais cômoda. Em conseqüência o capital social de R$ 3.180.000,00 passa a ser representado por 3.180.000 quotas do valor nominal unitário de R$ 1,00 das quais 3.179.999 são de propriedade da quotista ED & F Man Sugar Ltd e uma apenas é de propriedade do quotista Maurício de Sousa Fernandes. V - Da cessão e Transferência de Quotas. 1. Neste ato a quotista ED & F Man Sugar Ltd, das 3.179.999 quotas, totalmente integralizadas de que é titular, cede e transfere uma quota, do valor unitário de R$ 1,00 para cada uma das pessoas abaixo nomeadas e qualificadas: a) Fernando Henrique Lopes Leão Teixeira, brasileiro, casado, do comércio, portador da carteira de identidade nº 4.808.349-7, expedida pelo I.F.P. inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.567-00,domiciliado nesta cidade, onde reside à Avenida Visconde de Albuquerque nº 718, apartamento 701; b) Ailton Moraes Sacramento, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade nº 2.151.581 expedida pelo I.F.P. inscrito no CPF/MF sob o nº 037.613.987-00, domiciliado na cidade de Niterói (RJ) onde reside à Rua Fagundes Varela 258, casa 33; c) Bernardo Gama Rodrigues, brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade nº 075.752.386 expedido pelo I.F.P. inscrito no CPF/MF sob o nº 008.961.197-77, domiciliado nesta cidade, onde reside à Avenida Canal de Marapendi, 1.100, bloco 2, apartamento 1.801. 2 - As cessões ora operadas são feitas pelo preço unitário de R$ 1,00, importância essa recebida neste ato, em dinheiro, pelo alienante, que dá aos adquirentes a correspondente quitação. 3 - Em conseqüência das cessões e transferências de quotas, ora efetivadas, o capital social da sociedade fica assim distribuído: Sócios. Número de Quotas. Valor em R$ . ED & F Man Sugar Ltd.: 3.179.996; 3.179.996,00. Maurício de Sousa Fernandes: 01 (uma); 1,00. Fernando Henrique Lopes Leão Teixeira: 01 (uma); 1,00. Ailton Moraes Sacramento: 01 (uma); 1,00. Bernardo Gama Rodrigues: 01 (uma); 1,00. Total: 3.180.000; 3.180.000,00. VI - Transformação em Sociedade Anônima. Por deliberação unânime do sócios foi decidida a transformação da Magman Comércio Internacional Ltda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem sede nesta cidade do Rio de Janeiro, à Av. Almirante Barroso, 52, 5º andar (parte), inscrita no CGC/MF sob nº 35.892.068/0001-62, em sociedade anônima, sob a denominação de ED & F Man Brasil S.A. a qual se regerá pelo Estatuto Social adiante transcrito e pelas disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis. VII - Da Administração. Para integrar a administração da companhia foram eleitos, com mandato até a próxima assembléia geral ordinária, a realizar-se no primeiro quadrimestre de 1997: a) como Presidente, o acionista Maurício de Sousa Fernandes; b) como Vice-Presidente, o acionista Fernando Henrique Lopes Leão Teixeira; e c) como Diretor, sem designação específica, o acionista Ailton Moraes Sacramento; todos de início já qualificados. VIII - Investidura. Os diretores eleitos foram investidos nos seus respectivos cargos na própria assembléia, conforme termo de posse lavrado em separado, que constitui o anexo “1” da presente ata. IX - Da Remuneração dos Diretores. A Assembléia fixou para os membros da Diretoria, até nova deliberação da Assembléia Geral, a remuneração mensal global de até R$ 30.000,00 para o mês de Julho de 1996 em diante. X - Disposição Geral. Fica expressamente declarado e reconhecido que a ED & F Man Brasil S.A., conservando os mesmos sócios e capital, manterá sem solução de continuidade, todos os direitos e obrigações que integram o ativo e o passivo da sociedade transformada, a Magman Comércio Internacional Ltda. cujos valores todos os sócios declaram conhecer, aceitar e ratificar. Aos sócios são atribuídas tantas ações, ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 1,00, quantas bastem para perfazer o valor das quotas que possuíam na sociedade limitada ora transformada. Nada mais havendo a tratar, pelo Presidente foi declarada constituída a ED & F Man Brasil S.A. por transformação da Magman Comércio Internacional Ltda. conforme deliberação unânime dos seus sócios. A presente ata é lavrada em folhas soltas, devidamente autenticadas pelos sócios, e será oportunamente transcrita no livro próprio da companhia. Na sede da companhia são arquivados, juntamente com a presente ata, os termos de posse dos diretores eleitos nesta Assembléia, bem como cópia autêntica do Estatuto Social.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo 1 - Denominação, sede, duração e objeto - Art. 1º - Sob a denominação de E D & F Man Brasil S.A. e por transformação da Magman Comércio Internacional Ltda., é constituída uma sociedade por ações, que se regerá por este Estatuto e, no que for pertinente, pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e poderá, a critério de sua Diretoria, instalar, manter em funcionamento e encerrar dependências em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - É por tempo indeterminado o prazo de duração da sociedade. A Assembléia que deliberar a respeito de sua extinção decidirá a respeito da destinação do seu patrimônio. Art. 4º - Constitui objeto da sociedade realizar operações mercantis e de corretagem de açúcar, melaço, álcool, especiarias, commodities e mercadoria em geral; importar, exportar, comprar, vender, permutar, trocar, prestando as necessárias garantias, fazer adiantamentos e de outra forma de negociar com bens, produtos, artigos e mercadorias de toda espécie e descrição, seja por conta própria ou de terceiros, assim como em todas as operações que lhe estão relacionadas incluindo mas não limitado a pré-pagamento do preço, transporte, armazenamento, comercialização, marketing e distribuição, fazer a representação comercial e de serviços de e para terceiros podendo participar do capital de outras sociedades. Capítulo II - Capital e Ações - Art. 5º - O capital da sociedade é de R$ 3.180.000,00 (Três milhões cento e oitenta mil reais), integralmente subscrito e realizado, dividido em 3.180.000 ações ordinárias nominativas, no valor nominal unitário de R$ 1,00. Art. 6º - As ações podem ser representadas por cautelas provisórias e, em caráter definitivo, por certificados ou títulos múltiplos, assinados pelo Presidente em conjunto com outro Diretor, ou procurador com poderes especiais. Art. 7º - A cada ação corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Administração - Art. 8º- A sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo três e no máximo cinco diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de três anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo único - Os diretores exercerão os seus cargos sob as designações de Diretor-Presidente, Vice-Presidente e Diretor. Art. 9º - Os diretores serão investidos mediante termo de posse lavrado no livro de Atas das Reuniões de Diretoria, ou por declaração consignada na ata da Assembléia Geral que os eleger, se a ela presentes. Art. 10º - Os diretores eleitos permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a data de investidura dos seus substitutos, havendo-se, para esse efeito, como automaticamente prorrogados os correspondentes mandatos. Art. 11º - Os diretores são dispensados de prestação de caução para garantia de suas gestões. Art. 12º - No caso de impedimento ou ausência temporária de qualquer dos Diretores, o Presidente designará, dentre os outros, aquele que deverá substituí-lo. Se o impedimento ou ausência for do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente e à falta deste, pelos demais diretores em conjunto. Art. 13º - Em caso de vaga de um dos cargos da Diretoria ou de impedimento definitivo de um dos Diretores, o Presidente designará, um substituto provisório, que exercerá as funções até a realização da próxima Assembléia Geral, que deliberará sobre o provimento definitivo do cargo, servindo o Diretor substituto pelo tempo que restar do mandato do diretor substituído. Parágrafo Único - Se a vaga ou impedimento definitivo for do Presidente, o cargo será preenchido pela Assembléia Geral, que deverá realizar-se por convocação do Vice-Presidente, no prazo máximo de 30 dias contados da data em que verificar-se a vacância do cargo. Art. 14º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que assim o exigir os interesses da sociedade, mediante convocação do Presidente ou de outros dois Diretores em conjunto. Parágrafo Único - Presidirá as reuniões da Diretoria o Presidente, que escolherá um dos demais diretores para secretariar os trabalhos e lavrar a ata das deliberações adotadas. Art. 15º - A qualquer diretor compete a prática dos atos ordinários de gestão da sociedade, sem prejuízo das atribuições específicas estabelecidas por deliberação formal da Diretoria. Art. 16º - Compete privativamente Diretor Presidente: a) - representar a sociedade, ativa e passivamente, perante qualquer autoridade, ofício, juízo ou repartição; b) - acusar citações e intimações; c) - admitir ou demitir empregados, fixando-lhes as atribuições e os vencimentos; d) - firmar contratos de qualquer natureza, desde que compatíveis com o objeto social da companhia; e) - aceitar, emitir e endossar títulos de crédito e efeitos mercantis; f) praticar quaisquer atos que importem em transigência, renúncia de direitos, alienação e oneração de bens da companhia g) - constituir procuradores da companhia, conferindo-lhes os necessários pode res. Capítulo IV - Conselho Fiscal - Art. 17º - O Conselho Fiscal - de funcionamento não permanente - será instalado nos exercícios sociais em que assim for decidido pela Assembléia Geral a pedido de acionistas que representem no mínimo 5% do capital social. Art. 18º - Deliberada a constituição do Conselho Fiscal, o seu funcionamento findará na primeira assembléia geral que suceder àquela na qual haja sido deliberada a sua instalação. Art. 19º - O Conselho Fiscal será composto de três membros e suplentes em igual número, eleitos pela assembléia geral, residentes no País, atendidos os requisitos legais estabelecidos para sua investidura. Art. 20º - Ao Conselho Fiscal competirá o exercício das funções e poderes que lhes são cometidos por lei. Art. 21º - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante termo lavrado no livro de atas das suas reuniões. Capítulo V - Assembléia Geral - Art. 22º - A assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no primeiro quadrimestre após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses e conveniências da companhia, competindo-lhe deliberar sobre todas as matérias que lhes são atribuídas por lei. Art. 23º - As Assembléias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente da sociedade, ou quem o substitua. Art. 24º - As assembléias gerais serão convocadas na forma da lei, admitida a dispensa de convocação quando a elas presente a totalidade do acionistas. Capítulo VI - Exercício Social - Art. 25º - O exercício social coincidirá com o ano civil. Art. 26º - Dos lucros líquidos apurados em cada exercício, após deduzidos os prejuízos, a provisão para imposto de renda e a dedução de 5% para a constituição de um fundo de reserva, até o limite de 20% do capital social, a Assembléia deliberará sobre a destinação a ser dada ao resultado remanescente. Art. 27º - Os dividendos, a critério da Diretoria, poderão ser pagos semestralmente, admitida ainda a distribuição de dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço levantado. Capítulo VII - Liquidação - Art. 28º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação dos acionistas que representem a maioria absoluta do capital social. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, bem, como o Conselho Fiscal que funcionará no período da liquidação. Registrada pela JUCERJA sob o nº 33300163433 em sessão de 20/08/1996. Maria Cristina V. Contreiras - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1818. Valor: R$ 6573,56"
                ],
                "1819": [
                    "V - Ata",
                    "E D & F MAN BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 35.829.068/00001-62\r\n\r\nNIRE nº 3330016343-3\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 24/04/97, às 10 horas, na Avenida Almirante Barroso, 52 / 5º andar - Centro, RJ (RJ). Presença: acionistas representando a TOTALIDADE do capital social. Mesa: Maurício de Sousa Fernandes, presidente e Fernando Henrique L. L. Teixeira, secretário. Deliberações adotadas por unanimidade: (a) Aumento do capital social, de R$ 3.180.000,00 para R$ 3.732.000,00, mediante aproveitamento parcial da reserva de correção monetária, do período de junho/ dezembro/95, conforme a Lei nº 9.249/95, art. 4º, § único e art. 297 da Lei nº 6.404/76. (b) Reforma Estatuto Social: Alterações do Estatuto Social, a) extinção do cargo Vice-Presidente e redistribuição dos poderes a ele antes atribuído ao Presidente e demais diretores, b) criação do cargo de Diretor de Exportação, c) nova expressão do capital social e d) disciplina acerca da convocação e realização das Assembléias Gerais. Em conseqüência, os artigos 5º, 8º, 12, § único do Art. 13, Art. 16 e Art. 23 foram alterados. O Estatuto Social, devidamente consolidado, foi transcrito no final da ata. (c) Aprovação das demonstrações financeiras e destinação dos resultados relativamente ao exercício de 1.996, com a abstenção dos legalmente impedidos; (d) Eleição dos membros da Diretoria: Presidente: Fernando Henrique Lopes Leão Teixeira, brasileiro, casado, do comércio, portadora da Carteira de Identidade. nº 4.808.349-7/I.F.P., e do CPF/MF nº 664.217.567-00, domiciliado no RJ/RJ na Avenida Visconde de Albuquerque nº 718, apartamento 701; Diretor de Exportação: Ailton Moraes Sacramento, brasileiro, casado, professor, portador da Carteira de Identidade. nº 2.151.581/I.F.P., e do CPF/MF sob o nº 037.613.987-00, domiciliado na cidade de Niterói (RJ), na rua Fagundes Varela 258, casa 33; Diretor: Andrew John Denton, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade. nº 04.450.552-7/I.F.P., e do CPF/MF nº 705.369.297-34, domiciliado no RJ/RJ na Rua Engenheiro Cortes Sigaud, 11, Bloco 02, apartamento nº 802. Os Diretores eleitos foram investidos mediante termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria; (e) Remuneração dos Diretores: Foi fixada, até nova deliberação da Assembléia Geral a remuneração mensal global de até R$ 70.000,00, a partir de 05/97 em diante, a ser entre eles partilhada conforme deliberação a ser adotada pela Diretoria em reunião desse órgão que deverá realizar-se imediatamente após a realização da Assembléia Geral Ordinária em que tenham sido fixados tais proventos. ESTATUTO SOCIAL Capítulo 1 - Denominação, sede, duração e objeto Art. 1º - Sob a denominação de E D & F Man Brasil S.A. e por transformação da Magman Comércio Internacional Ltda., é constituída uma sociedade por ações, que se regerá por este Estatuto e, no que for pertinente, pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e poderá, a critério de sua Diretoria, instalar, manter em funcionamento e encerrar dependências em qualquer parte do território nacional. Art.3º - É por tempo indeterminado o prazo de duração da sociedade. A Assembléia que deliberar a respeito de sua extinção decidirá a respeito da destinação do seu patrimônio. Art. 4º - Constitui objeto da sociedade realizar operações mercantis e de corretagem de açúcar, melaço, álcool, especiarias, commodities e mercadoria em geral; importar, exportar, comprar, vender, permutar, trocar, prestando as necessárias garantias, fazer adiantamentos e de outra forma de negociar com bens, produtos, artigos e mercadorias de toda espécie e descrição, seja por conta própria ou de terceiros, assim como em todas as operações que lhe estão relacionadas incluindo mas não limitado a pré-pagamento do preço, transporte, armazenamento, comercialização, marketing e distribuição, fazer a representação comercial e de serviços de e para terceiros podendo participar do capital de outras sociedades. Capítulo II - Capital e Ações Art. 5º - O capital da sociedade é de R$ 3.732.000,00 (Três milhões setecentos e trinta e dois mil reais), integralmente subscrito e realizado, dividido em 3.732.000 ações ordinárias nominativa, no valor nominal unitário de R$ 1,00. Art. 6º - As ações podem ser representadas por cautelas provisórias e, em caráter definitivo, por certificados ou títulos múltiplos, assinados pelo Presidente em conjunto com outro Diretor, ou procurador com poderes especiais. Art. 7º - A cada ação corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Administração Art. 8º- A sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo três e no máximo cinco diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de três anos, podendo ser reeleitos. §1º - A remuneração dos diretores será fixada, anualmente, pela Assembléia Geral. §2º - Os diretores exercerão os seus cargos sob as designações de Diretor-Presidente, Diretor de Exportação e os demais, de Diretores sem designação específica. §3º - As funções de cada um dos diretores sem designação específica serão fixadas em reunião da Diretoria, cuja ata - quando necessário para conhecimento de terceiros-deverá ser oportunamente arquivada no registro do comércio. O Diretor de Exportação terá além das atribuições genéricas conferidas aos demais diretores, a função de supervisionar e coordenar os embarques de açúcar e outros produtos para o mercado externo; manter atualizadas as informações estatísticas do setor sucro-alcooleiro, controlar o fluxo de entrega das mercadorias em armazéns no território nacional; e ainda, acompanhar o desenvolvimento de projetos de construção de terminais açucareiros. §4º - Aos diretores cujos mandatos venham a iniciar-se ou sejam mantidos a partir do mês de Abril de 1.997, conferir-se-á o seguinte tratamento: a) - no caso de diretor, originariamente empregado, cujo contrato de trabalho se encontre ou venha a ser suspenso em razão de sua investidura em cargo da Diretoria, será restabelecida a fluência normal da relação de emprego; b) - no caso de diretor que não se encontre na situação prevista na alínea anterior, formalizar-se-á, na forma estabelecida na legislação trabalhista, contrato de trabalho entre ele e a sociedade. Art.9º - Os diretores serão investidos mediante termo de posse lavrado no livro de Atas das Reuniões de Diretoria, ou por declaração consignada na ata da Assembléia Geral que os eleger, se a ela presentes. Art. 10º - Os diretores eleitos permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a data de investidura dos seus substitutos, havendo-se, para esse efeito, como automaticamente prorrogados os correspondentes mandatos. Art. 11º - Os diretores são dispensados de prestação de caução para garantia de suas gestões. Art. 12º - No caso de impedimento ou ausência temporária de qualquer dos Diretores, o Presidente designará, dentre os outros, aquele que deverá substituí-lo. Se o impedimento ou ausência temporária for do Presidente, este será substituído por dois diretores em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor de Exportação Art. 13º - Em caso de vaga de um dos cargos da Diretoria ou de impedimento definitivo de um dos Diretores, o Presidente designará, um substituto provisório, que exercerá as funções até a realização da próxima Assembléia Geral, que deliberará sobre o provimento definitivo do cargo, servindo o Diretor substituto pelo tempo que restar do mandato do diretor substituído. Parágrafo Único - Se a vaga ou impedimento definitivo for do Presidente, o cargo será preenchido pela Assembléia Geral, que deverá realizar-se por convocação de qualquer dos demais diretores, no prazo máximo de 30 dias contados da data em que verificar-se a vacância do cargo. Até a investidura do novo Presidente, as funções do cargo serão desempenhadas por dois diretores em conjunto. Art. 14º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que assim o exigir os interesses da sociedade, mediante convocação do Presidente ou de outros dois Diretores em conjunto. Parágrafo Único - Presidirá as reuniões da Diretoria o Presidente, que escolherá um dos demais diretores para secretariar os trabalhos e lavrar a ata das deliberações adotadas. Art. 15º - A qualquer diretor compete a prática dos atos ordinários de gestão da sociedade, sem prejuízo das atribuições específicas estabelecidas por deliberação formal da Diretoria. Art. 16º - Compete ao Presidente ou a dois diretores em conjunto: a) - representar a sociedade, ativa e passivamente, perante qualquer autoridade, ofício, juízo ou repartição; b) - acusar citações e intimações; c) - firmar contratos de qualquer natureza, desde que compatíveis com o objeto social da companhia; d) - aceitar, emitir e endossar títulos de crédito e efeitos mercantis; e) - movimentar contas bancárias; §1º - Compete ao Presidente ou a qualquer dos diretores: a) - admitir ou demitir empregados, fixando-lhes as atribuições e os vencimentos. b) - constituir procuradores da companhia, conferindo-lhes os necessários poderes, sempre por tempo determinado, não superior a 12 meses. § 2º - Compete privativamente ao Presidente: praticar quaisquer atos que importem em transigência, renúncia de direitos, alienação e oneração de bens da companhia. Capítulo IV - Conselho Fiscal Art. 17º - O Conselho Fiscal - de funcionamento não permanente - será instalado nos exercícios sociais em que assim for decidido pela Assembléia Geral a pedido de acionistas que representem no mínimo 5% do capital social. Art. 18º - Deliberada a constituição do Conselho Fiscal, o seu funcionamento findará na primeira assembléia geral que suceder àquela na qual haja sido deliberada a sua instalação. Art. 19º - O Conselho Fiscal será composto de três membros e suplentes em igual número, eleitos pela assembléia geral, residentes no País, atendidos os requisitos legais estabelecidos para sua investidura. Art. 20º - Ao Conselho Fiscal competirá o exercício das funções e poderes que lhes são cometidos por lei. Art. 21º - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante termo lavrado no livro de atas das suas reuniões. Capítulo V - Assembléia Geral Art. 22º - A assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no primeiro quadrimestre após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses e conveniências da companhia, competindo-lhe deliberar sobre todas as matérias que lhes são atribuídas por lei. Art. 23º - As Assembléias Gerais serão convocadas e instaladas pelo Presidente da sociedade e, na sua falta, por qualquer dos diretores presentes. A presidência dos trabalhos será exercida pelo acionista que for eleito ou aclamado pela assembléia. Art. 24º - As assembléias gerais serão convocadas na forma da lei, admitida a dispensa de convocação quando a elas presente a totalidade do acionistas. Capítulo VI - Exercício Social Art. 25º - O exercício social coincidirá com o ano civil. Art. 26º - Dos lucros líquidos apurados em cada exercício, após deduzidos os prejuízos, a provisão para imposto de renda e a dedução de 5% para a constituição de um fundo de reserva, até o limite de 20% do capital social, a Assembléia deliberará sobre a destinação a ser dada ao resultado remanescente. Art. 27º - Os dividendos, a critério da Diretoria, poderão ser pagos semestralmente, admitida ainda a distribuição de dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço levantado. Capítulo VII - Liquidação Art. 28º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação dos acionistas que representem a maioria absoluta do capital social. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, bem, como o Conselho Fiscal que funcionará no período da liquidação. Registrada pela JUCERJA sob o nº 0848434 em sessão de 16/05/1997. Maria Cristina V. Contreiras - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1819. Valor: R$ 5860,75"
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                "1817": [
                    "V - Ata",
                    "BISA SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.552.505/0001-08\r\n\r\nNIRE n° 33.300.276.661\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/11/2005. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas; MESA: Claudio Tiraboschi dos Guaranys, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Aprovar o Protocolo e Justificativa de cisão parcial da BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. com incorporação do patrimônio cindido pela Companhia (Anexo I), após analisados seus termos e condições. Os referidos Protocolo e Justificativa foram celebrados, nesta data, pelos Administradores da Companhia e da BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. (3) Nomear a sociedade Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes para elaborar o Laudo de Avaliação exigido por lei. Presente o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da referida sociedade, aceitou a designação, esclarecendo que, a pedido da Companhia, anteriormente havia desenvolvido trabalhos que o habilitam a apresentar o Laudo de Avaliação previsto, entregando-o ao Sr. Presidente e permanecendo à disposição para esclarecimentos. Procedida a leitura do Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II à presente, o mesmo foi integralmente aprovado. O Laudo de Avaliação permanecerá devidamente arquivado na sede social da Companhia. (4) Aprovar a incorporação do patrimônio cindido da BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificativa de cisão parcial da Companhia aprovado neste ato, em (2) acima. (5) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 454.730,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta reais), decorrente da incorporação do patrimônio cindido da BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. aprovada neste ato, mediante a emissão de 454.730 (quatrocentas e cinquenta e quatro mil, setecentas e trinta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 (um real) por ação, passando o mesmo para R$ 455.730,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta reais), representado por 455.730 (quatrocentas e cinquenta e cinco mil, setecentas e trinta) ações ordinárias, a serem entregues aos Acionistas da BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. na forma prevista no Protocolo e Justificativa. (6) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 455.730,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta reais), dividido em 455.730 (quatrocentas e cinquenta e cinco mil, setecentas e trinta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" (7) Consolidar o Estatuto Social da Companhia (Anexo III) como conseqüência das deliberações tomadas acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Claudio Tiraboschi dos Guaranys, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária S.A., p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Jacky Delmar. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005. Denise Goulart de Freitas -Secretária. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 03/01/2006 e o registro sob número e data abaixo: nº 1577300 em 03/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1817. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "1816": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTES FINK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.056.334/0001-36\r\n\r\nNIRE 33300152954\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005: Hora e Local: Às 12:00h, na sede social, na Estrada dos Bandeirantes nº 2.856, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Paul Richard Klien; Secretária: Edith Franziska Katharina Klien. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Documentos Lidos na Assembléia: (a) Proposta e Justificativa de Cisão Parcial com Incorporação (\"Proposta\"); (b) Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação (\"Protocolo\"); e (c) Laudo de Avaliação das parcelas patrimoniais cindidas da Companhia, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II e III, respectivamente, e arquivados na sede da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976; (b) foram aprovados a Proposta e o Protocolo, ambos no sentido da cisão parcial da Companhia com a incorporação de parcelas de seu patrimônio líquido por: (i) FINK MARÍTIMA PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Estrada dos Bandeirantes nº 2.856, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.191.849/0001-76; (ii) PRAHA PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Estrada dos Bandeirantes nº 2.856, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.760.784/0001-03; e (iii) MULTI STS PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Centro, CEP 20.020-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.441.107/0001-14; (c) em decorrência da cisão, foi aprovada a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 3.000,00, mediante o cancelamento de 19.722 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, nos termos do previsto no Protocolo; (d) foi declarada efetivada a cisão parcial da Companhia, ficando seus administradores autorizados a tomar todas providências que se façam necessárias, respeitadas as diretrizes estabelecidas no Protocolo e na Proposta; (e) em face das deliberações tomadas nos itens precedentes, o art. 5° do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social, totalmente integralizado em moeda corrente do país, é de R$ 31.997.000,00, dividido em 223.480.278 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\". Presentes à Assembléia: Presidente: Paul Richard Klien; Secretária: Edith Franziska Katharina Klien; Edith Franziska Katharina Klien; Paul Richard Klien; Fink Corretagem de Seguros Ltda.; Thomas Klien; Richard Klien; e Rosemarie Klien Vega. CERTIDÃO: Confere com o original. Edith Franziska Katharina Klien - Secretária da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Transportes Fink S.A. Certifico o deferimento em 31/01/2006, e o registro sob o número 1584272 e data de 31/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1816. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "1798": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.450.769/0001-26\r\n\r\nNIRE 33300032614\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, 31 (parte), nesta Cidade. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4° da Lei n° 6.404/76, na forma da lista de presença (Doc. 01). 3. MESA: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por unanimidade de votos, respeitados os impedimentos legais, foram deliberados: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia em R$ 6.112.311,14 (seis milhões, cento e doze mil, trezentos e onze reais e quatorze centavos), passando o capital social, assim, de R$ 179.789.364,20 (cento e setenta e nove milhões, setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) para R$ 185.901.675,34 (cento e oitenta e cinco milhões, novecentos e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), mediante a capitalização da reserva legal nesse mesmo valor, com a emissão de 1.000.000 (hum milhão) de novas ações preferenciais a serem bonificadas aos acionistas na proporção de suas participações no capital social; (ii) aprovar novo aumento do capital social no montante de R$ 14.198.324,66 (quatorze milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), passando de R$ 185.901.675,34 (cento e oitenta e cinco milhões, novecentos e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para R$ 200.100.000,00 (duzentos milhões, cem mil reais), mediante a emissão de 13.480.309 (treze milhões, quatrocentos e oitenta mil, trezentas e nove) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 14.198.324,66 (quatorze milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), o que corresponde a aproximadamente R$ 1,05 (um real e cinco centavos) por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º da Lei n.º 6.404/76, integralmente destinado à formação do capital social. À vista da renúncia ao direito de preferência que cabe aos demais acionistas para subscrição das ações ora emitidas, as referidas ações são desde logo totalmente subscritas pelo acionista Ricardo Pernambuco Backheuser, na forma do Boletim de Subscrição que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Companhia, e desde logo integralizadas mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia, dos quais R$ 1.305.616,00 (hum milhão, trezentos e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais) se refere a adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), e o restante, R$ 12.892.708,66 (doze milhões, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e oito reais e sessenta e seis centavos) se refere a parcela de outros créditos; (iii) à vista da deliberação anterior, homologar desde logo o aumento do capital, com a alteração do artigo 5.º do Estatuto Social da Companhia, o qual vigorará com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 200.100.000,00 (duzentos milhões, cem mil reais), dividido em 320.466.658 (trezentos e vinte milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e oito) ações, sendo 211.467.203 (duzentos e onze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e três) ordinárias e 108.999.455 (cento e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” (iv) consolidar o Estatuto Social que passa a vigorar com a redação constante do anexo a esta ata. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi lida, aprovada e assinada. 6. ASSINATURAS: Presidente, Sr. Eduardo Backheuser, Secretária, Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, Ricardo Pernambuco Backheuser e Zi Gordo S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005. Eduardo Backheuser - Presidente. Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO E DURAÇÃO. ARTIGO 1º - CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. ARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto social a execução de serviços de engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, neles se compreendendo, inclusive, serviços de terraplenagem, pavimentação, saneamento, irrigação, construção civil, instalações, montagens industriais e mecânicas, bem como a construção de oleodutos e gasodutos, obras ferroviárias e portuárias, serviços de dragagem e demais atividades de engenharia subaquática, a compra e venda de materiais ou equipamentos necessários a tais serviços, o planejamento e a organização de empreendimentos imobiliários, a participação em outras empresas, bem como a exploração de atividades agrícolas e pastoris, com a comercialização dos produtos oriundos destas atividades. A Companhia poderá, ainda, atuar como armadora de embarcações utilizadas na prestação de seus serviços, inclusive dragas, flutuantes e chatas, bem como operar serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus. A Companhia poderá ainda, participar, a critério de sua Diretoria, em consórcios, “joint-ventures”, sociedades em conta de participação, com empresas congêneres, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 200.100.000,00 (duzentos milhões, cem mil reais), dividido em 320.466.658 (trezentos e vinte milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e oito) ações, sendo 211.467.203 (duzentos e onze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e três) ordinárias e 108.999.455 (cento e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridades no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o artigo 17 da Lei 6.404/76. Parágrafo 3º - Nos aumentos de capital resultantes da capitalização da reserva da correção monetária, de lucros ou de outras quaisquer reservas, a Companhia não emitirá novas ações, sendo também vedado o grupamento e o desdobramento de ações. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital por subscrição, inclusive os decorrentes de conversão de debêntures, poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais da classe existente, ou ações ordinárias e preferenciais, com aumento da classe existente, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite estabelecido no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76. ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão assinados por 2 (dois) Diretores ou por agente emissor contratado para tal fim, admitida à autenticação por chancela mecânica, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos e cautelas e, ainda, anexar cupons aos títulos. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, eleita por Assembléia Geral dos acionistas, composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, os quais deverão ser residentes no País, acionistas ou não, sendo um Presidente e os demais Diretores sem designação específica, observado o disposto nos artigos 12 e 13 abaixo. Parágrafo 1º - O mandato dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Parágrafo 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de Atas de reuniões de Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do substituído. Parágrafo 4º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, o Diretor Presidente será substituído por um Diretor por ele designado por escrito. Na impossibilidade da designação pelo Diretor Presidente, os demais Diretores indicarão o substituto, sendo que, em não havendo acordo na indicação, o substituto será o Diretor mais velho. Parágrafo 5º - Os demais Diretores serão substituídos em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais por quem for indicado pela Diretoria. Parágrafo 6º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. Parágrafo 7º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 8º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realizações de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei nº 6.404/76; d) manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos elaborados pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e) atribuir outras funções ao Diretor Presidente, além das previstas neste Estatuto e fixar as atribuições do(s) Diretor(es) sem designação especifica; e f) distribuir, entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores fixada em Assembléia Geral, se for o caso. Parágrafo 2º - A Diretoria reunir-se-á, preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, seu substituto, ou por ao menos 2 (dois) de seus membros, com antecedência de 5 (cinco) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. Parágrafo 3º - O quorum para instalação das reuniões da Diretoria será de 2/3 (dois terços) dos membros em exercício. Parágrafo 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 9º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 10 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar e onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, constituir penhor, de qualquer natureza, inclusive caução de títulos e de direitos creditórios, dar bens móveis em alienação fiduciária de garantia, prestar garantias fidejussórias a sociedades controladas e coligadas, mediante instrumento escrito, assinado isoladamente pelo Diretor Presidente, ou, em conjunto, por 2 (dois) Diretores, 1 (hum) Diretor e 1 (hum) mandatário, ou ainda, por 2 (dois) procuradores, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de procuradores o disposto no parágrafo 2º deste artigo. Parágrafo 1º - Observado o disposto no caput do artigo 10, a representação da empresa na celebração dos contratos, bem como nos termos de compromisso, de consórcios, “joint-ventures”, sociedades em conta de participação e demais associações, far-se-á pelo Diretor Presidente, por qualquer dos seus Diretores isoladamente ou por procurador designado especificamente para tal fim. Parágrafo 2° - As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas isoladamente pelo Diretor Presidente, ou, em conjunto, por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto as procurações com poderes “ad judicia”, que poderão ser por prazo indeterminado. ARTIGO 11 - Compete ao Diretor Presidente, ou ao seu substituto, isoladamente: a) presidir as reuniões da Diretoria; b) representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo delegar esta tarefa a qualquer um de seus Diretores; c) praticar quaisquer atos que não sejam de atribuição especifica da Assembléia Geral; e d) indicar os responsáveis técnicos da empresa, observado a disposto no artigo 14 deste estatuto. ARTIGO 12 - Compete ao Diretor designado como substituto pelo Diretor Presidente, nos termos do artigo 7º, parágrafo 4º, exercer as funções estatutárias do Diretor Presidente bem como as demais funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria. ARTIGO 13 - Compete aos demais Diretores, as funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria. ARTIGO 14 - A responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais de engenharia caberá aos engenheiros indicados pelo Diretor Presidente, na forma do disposto na letra “d” do artigo 11 deste Estatuto. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL. ARTIGO 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro meses subseqüentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral, convocada nos termos da lei, será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. Parágrafo 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procuradores nomeados na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 16 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em lei, será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente. Parágrafo 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 17 - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. ARTIGO 18 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 10% (dez por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo 1º - Atribuir-se-á a Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do capital social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 90% do lucro líquido do exercício, com a finalidade de financiar as atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral determinará a destinação do saldo, se houver. Parágrafo 3º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado a Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. Parágrafo 4º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 19 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo 1º - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.. Certifico o deferimento em 31/01/2006, e o registro sob o número 1583908 e data de 31/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1798. Valor: R$ 9023,77"
                ],
                "1809": [
                    "V - Ata",
                    "CADAVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 02.394.268/0001-80\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.747-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2005. 01 - Hora e Local: Às 9:00 hs, na sede social, na Av. Presidente Wilson, n° 231, 10° andar, nesta cidade. 02 - Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 03 - Mesa: Presidente: Luís Patrício Miranda de Avillez; Secretário: Alarico Silveira Neto. 04 - Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Aprovar alteração na Escritura de Emissão de 1.000 debêntures simples da primeira da Sociedade, datada de 24.02.2000, a fim de alterar o contido na cláusula IX item 9.1 da referida Escritura, o qual passa a viger com a seguinte redação “CONVERSIBILIDADE”: 9.1 As debêntures da presente emissão serão convertidas em ações mediante solicitação de conversão pelos debenturistas na forma da lei e desta Escritura, observado que a conversão da totalidade não poderá resultar em aquisição de mais de 70% das ações da emissora”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2005. (Ass.) Luís Patrício Miranda de Avillez - Presidente; Alarico Silveira Neto - Secretário; Luis Antonio Funcia; Antonio Carlos Lopes Simas; Antonio Gomes da Costa; Amadeu Pinto da Rocha; Júlio Fumagalli; Peter Byrd Rodenbeck; e Icatu Saúde Ltda. Certifico que a presente é cópia do original lavrado em livro próprio. Alarico Silveira Neto - Secretário.\r\n\r\nId: 1809. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "1803": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1803. Valor: R$ 11091,99"
                ],
                "1790": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21 \r\n\r\nNIRE 4130001760-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 20 de Julho de 2005\r\n\r\nData e Horário: 20 de julho de 2005, às 12:00h. Local: Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Presenças: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Franco Bertone e Isaac Selim Sutton - Conselheiros. Convocação: A convocação dos Srs. Conselheiros para comparecer a esta reunião foi efetuada pessoalmente na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 12 de julho de 2005, conforme registrado na ata respectiva, ficando consignado que, na referida reunião, os Srs. Conselheiros receberam cópia das Demonstrações Financeiras da Companhia de 30 de junho de 2005, assim como o valor e número de ações reembolsadas no âmbito da operação de incorporação de ações de emissão da TIM Nordeste Telecomunicações S.A. (“TIM Nordeste”) e da TIM Sul S.A. (“TIM Sul”) na Companhia. Composição da Mesa: Aberta a reunião, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo, Presidente do Conselho, que convidou o Sr. Fabiano Gallo para Secretário da Mesa. Ordem do Dia: (1) Exame, discussão e a aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de junho de 2005; (2) Exame, discussão e a aprovação do cancelamento de ações de emissão da Companhia reembolsadas no âmbito da operação de incorporação de ações de emissão da TIM Nordeste e da TIM Sul na Companhia; e (3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: Após o exame dos documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia e das discussões respectivas, os Senhores Conselheiros: (1) Aprovaram, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de junho de 2005, as quais foram objeto de revisão limitada pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S.. O Sr. Presidente da Mesa solicitou fosse consignado em ata que as referidas Demonstrações Financeiras obtiveram parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia, conforme reunião realizada nesta manhã; (2) O Sr. Presidente da Mesa esclareceu aos demais Conselheiros terem se encerrado, em 1º de julho de 2005, os prazos legais para o exercício de direito de retirada com relação às deliberações assembleares que aprovaram a incorporação de ações da TIM Nordeste e da TIM Sul na Companhia, sendo certo que foram objeto de reembolso 308.266 ações de emissão da Companhia, sendo 153.860 ações ordinárias e 154.406 ações preferenciais, no valor total de R$ 871,76 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos). Em razão disso, nos termos da proposta da Diretoria, os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, o cancelamento de referidas ações, sem redução do capital da Companhia, haja vista que o reembolso aos acionistas dissidentes das operações de incorporação de ações em questão foi realizado à conta de lucros acumulados da Companhia. Não obstante, fica registrado que, tendo em vista o cancelamento de ações, a próxima Assembléia Geral Extraordinária da Companhia deverá deliberar sobre o ajuste da redação do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o número de ações em que o capital social encontra-se dividido, sendo proposta a seguinte redação para referido artigo do Estatuto Social: “Art. 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 1.472.074.524,97 (um bilhão, quatrocentos e setenta e dois milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), representado por 879.576.487.160 (oitocentos e setenta e nove bilhões, quinhentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cento e sessenta) ações, sendo 299.610.631.068 (duzentos e noventa e nove bilhões, seiscentos e dez milhões, seiscentos e trinta e um mil e sessenta e oito) ações ordinárias e 579.965.856.092 (quinhentos e setenta e nove bilhões, novecentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e noventa e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.”; (3) Ao final da reunião, o Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo apresentou sua renúncia ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, sendo certo que referida renúncia somente será efetiva a partir da posse de seu sucessor, o qual deverá ser eleito pela Assembléia Geral da Companhia. Os demais Conselheiros destacaram os resultados alcançados e elogiaram o desempenho e a liderança do Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo durante o período em que esteve no cargo. Também foi aprovada pelos membros do Conselho de Administração a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em primeira convocação no dia 15 de agosto de 2005, às 10h30m, na sede social, em Curitiba (PR). Além de eleger o novo Presidente do Conselho de Administração, que substituirá e complementará o mandato do Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo, a Assembléia Geral a ser convocada também deliberará sobre (a) a proposta aprovada pelo Conselho de Administração em 12 de julho de 2005 relacionada à transferência da sede da Companhia para a cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente alteração do Art. 3º do Estatuto Social da Companhia e escolha pelos acionistas do jornal de grande circulação editado no Rio de Janeiro no qual serão realizadas as publicações legais da Companhia; e (b) ajuste da redação do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o número de ações em que o capital social encontra-se dividido, nos termos do disposto no item (2) da ordem do dia acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, assinada por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro (RJ), 20 de julho de 2005. Mario Cesar Pereira de Araújo - Franco Bertone - Isaac Selim Sutton - Fabiano Gallo - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucepar sob o nº 20052950220 em 16.08.2005.\r\n\r\nId: 1790. Valor: R$ 3163,02"
                ],
                "1779": [
                    "V - Ata",
                    "CONSÓRCIO ACQUA-RIO\r\n\r\nCNPJ Nº 06.248.409/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.5.0001730-9\r\n\r\n1º ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nPor este instrumento particular, as partes: SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, com sede na Rua Canori, 190, Campo Limpo - Município de São Paulo/SP - CEP: 05765-170, inscrita no CNPJ sob o nº 46.277.612/0001-27 e registrada da Junta Comercial de São Paulo com número de arquivamento de seus atos, NIRC nº 35.200.897.275 em 03/04/75 e última alteração arquivada sob o nº 80.827/04-4 de 16/02/2004, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. Issamu Sonoda, brasileiro, casado pelo regime de Comunhão de Bens, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 3.364.279 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 435.842.258-68, doravante denominada simplesmente de \"SANEAR\"; e GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA., com sede em São Paulo (SP), Av. Paulista, 2.644 Cj 26 2° andar - Bela Vista/SP - CEP: 01310-300, inscrita no CNPJ sob nº 02.905.175/0001-73 e registrada da Junta Comercial de São Paulo com número de arquivamento de seus atos, NIRC nº 35.2.1551482.2 em 10/12/1998 e última alteração arquivada sob o nº 368.645/05-8, de 30/11/2005, nesta ato representada por seus sócios-administradores, o Sr. Giuliano Giacomo Filippo Giavina-Bianchi, brasileiro, casado pelo regime universal de bens, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 3.033.639-9 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 194.864.218-20, e Hiroshi Matsuyama, brasileiro, casado pelo regime universal de bens, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG nº 4.228.288-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 657.261.978-87, doravante denominada simplesmente de \"GMF\"; Na qualidade de Consorciadas do CONSÓRCIO ACQUA-RIO, com sede na Avenida Henrique Valadares, nº 23, 10º andar, sala 1.002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob nº 06.248.409/0001-08, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 33.5.0001730-9, em 12 de maio de 2004, resolvem deliberar a alteração da Cláusula Quarta e Parágrafo Único da constituição do Consórcio, com a mudança do representante legal, em substituição ao Sr. Reynaldo Costa Filho pela Srª. Rosane Martins Salinas e o Sr. Paulo José Debatin da Silveira, passando a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA: A SANEAR é a empresa líder e a representante legal do CONSÓRCIO perante a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inexistindo qualquer taxa de administração pela liderança administrativa e representativa que prestará, cabendo-lhe a representação judicial e extrajudicial do CONSÓRCIO, detendo poderes para requerer, transigir, receber, dar quitação, acordar, renunciar ao direito de requerer, desistir, responder administrativa e judicialmente e, em qualquer grau de jurisdição, receber notificação, intimação e citação, pelo que fica constituída como bastante procuradora da GMF para todos os atos necessários à normal atividade do CONSÓRCIO. Fica ressaltado, entretanto, que todos os documentos contratuais, com seus respectivos aditamentos ou alterações técnicas ou comerciais, assim como recibos, quitações, atestados e demais documentos que implicam em responsabilidades, direitos ou obrigações do CONSÓRCIO, perante a CONTRATANTE ou terceiros, deverão ser formalizados após decisão conjunta das duas consorciadas, através do Comitê do CONSÓRCIO. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONSÓRCIO terá como representantes legais, inclusive com poderes para firmar o contrato decorrente da Concorrência Nacional CN nº 001/2004-ADL-2.1, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, do Rio de Janeiro, o Sr. Paulo José Debatin da Silveira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 3.377.312 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 507.730.548-04 e o Srª. Rosane Martins Salinas, brasileira, casada pelo regime universal de bens, engenheira civil, portadora da cédula de identidade RG nº 168.384.759 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 070.066.208-13, agindo sempre em conjunto. Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas contratuais. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 03 vias na presença de duas testemunhas. Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2006. Sanear Engenharia e Construções Ltda - Issamu Sonoda; GMF Gestão de Medição e Faturamento Ltda. - Giuliano G. F. Giavina-Bianchi, Hiroshi Matsuyama. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Testemunha1: Nome: Rosane Martins Salinas - CPF:070.066.208-13. Testemunha 2: Nome: Sandra Rosa Maglio Silva - CPF: 065.693.558-80. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 01/02/2006 e o registro sob número e data abaixo: 00001584397, em 01/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1779. Valor: R$ 2543,03"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "1554": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSITÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.447.142/0001-10\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES- MÓDULO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Aline Maria da Silva Ernesto, Ana Paula Fernandes de Souza, Andreia Martins da Silva Santos, Beatriz da Silva Amorim, Camila Alves dos Santos, Caroline Castro da Silva Cintia Luzia Rodrigues do Carmo, Claudia Gomes Freire,Cláudia Pires Justino de Souza, Cláudio Alves de Souza, Cristiane das Chagas Fernandes Rocha, Cristiane Euzébio de Aquino, Danielle Cristina dos Santos Rodrigues, Débora Aguiar do Rêgo Silva, Edileusa Isabel da Silva Honório, Eliane Maria Rodrigues, Elisângela da Silva Almeida Sá Abreu, Elisângela de Oliveira Valladares, Erica Soares dos Santos, Evanilda Barbosa da Silva, Everton da Silva Oliveira, Eviane Raschendorfer Ramos,Flavio Barboza da Silva, Geane de Souza Pinto, Irani Avila da Silva Leite,Isabel Pedro Miranda Santos, Ivanize Félix da Silva,Juliana de Mello Mendonça, Julieta Soares Santos Marques, Júnia Gonçalves Barbosa da Silva, Lenita Paulino, Lindacy Soares Batista de Araujo,Luciene Oliveira da Rocha, Maraísa Cachoeira Santana, Maria Aparecida dos Santos Silva, Maria Cristina Flores de Almeida, Mariana Magalhães de Campos, Marcelo da Silva Oliveira, Marcelo Felipe da Cunha Lima,Marília Silva da Cruz, Meire de Moura, Michelle da Costa Santos Barros, Mônica da Silva, Natalia Soares de Souza,Rafael Fausto da Silva, Rosane Soares, Rozalva Moreira Marques, Simone Ribeiro Sousa da Silva, Simone Silva Silverio, Tania Maria de Santana Lima, Tatiana Aparecida de Souza, Viviane Ferreira Machado, Wallace Cordeiro de Oliveira. Módulo da Habilitação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: Bianca Cristina Leonel da Silva, Chenia Beruth Santos do Nascimento, Elisangela Dias de Oliveira, Flavia Amancio Vieira, Lucijane Furtado Neres, Roberta Luzia Martins da Rocha Silva, Rosana Barbosa da Silva, Viviane Ferreira Machado. Módulo da Habilitação em Instrumentação Cirúrgica: Adriana da Conceição Marques, Aline do Nascimento Souza, Cíntia Siqueira de Oliveira, Maria Alice Otaviano, Regina Lucia de Araújo, Roberta Salustiano Barbosa, Vanderlaine Furtado Santiago. Módulo da Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem do Trabalho: Cristiane da Silva Morgado, José Pereira da Motta, Leandro Rafael do Carmo Silva, Ruth Staneck Marques de Souza.\r\n\r\nId: 1554. Valor: R$ 1272,11"
                    ],
                    "1745": [
                        "V - Convocação",
                        "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE N.º 3320074620-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Convocamos os Srs. Sócios da TRANSPORTADORA REMON LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/n.º , Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 24/02/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Distribuição de lucros acumulados e, 3. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 03 de fevereiro de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1745. Valor: R$ 465,29"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1777": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3330016642-4 - Companhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ESPECIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas detentores de ações preferenciais de emissão da Santos-Brasil S/A (“Companhia”), a se reunir em Assembléia Geral Especial, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Aprovar o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia, nos termos do artigo 44, § 6º da Lei nº 6.404/76. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Especial”, até às 12:00h do dia 20 de fevereiro de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior e que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia Geral Especial deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Especial, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1777. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "1806": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, vem, pelo presente, na qualidade de agente fiduciário das debêntures da 3ª Emissão de Debêntures Simples da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"3ª Emissão de Debêntures da Companhia\"), convocar os debenturistas da emissão de debêntures em referência, de ambas as séries, para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, no Hotel Renaissance, localizado na cidade de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.233, para deliberarem sobre a proposta voluntária, a ser apresentada pela Emissora, para alteração das condições de vencimento antecipado das debêntures, constantes da Cláusula IV, item 4.13. (Vencimento Antecipado), subitem 4.13.1. alínea (l) (definições de \"Dívida Financeira\", \"EBITDA\" e \"Dívida de Curto Prazo\") e subitens 4.13.2., 4.13.2.1. e 4.13.3. da Escritura de Emissão.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nOs documentos pertinentes à matéria a ser examinada, discutida e deliberada na Assembléia de Debenturistas encontram-se à disposição dos debenturistas a partir desta data, na sede social da Companhia, localizada em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01 e na sede social do Agente Fiduciário, localizada no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 514.\r\n\r\nOs instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPentágono S.A. DTVM\r\n\r\nMauricio da Costa Ribeiro\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 1806. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "1811": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sociedade Religiosa e Israelita Talmud Torah Hertzlia\r\n\r\nCNPJ sob o nº 33.717.521/0001-13\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Extraordinária - Pelo presente, ficam os sócios individuais e os pais ou responsáveis de alunos convocados para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade Religiosa e Israelita Talmud Torah Hertzlia, inscrita no CNPJ sob o nº 33.717.521/0001-13, que será realizada em 23.02.2006, às 20h em primeira convocação e às 20h30 em segunda e última convocação, com a finalidade única de deliberação para alienação do imóvel da Rua Desembargador Isidro nº 68, Tijuca, nesta cidade. (Art. 18º, letra \"g\" do Estatuto).Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2006. Luiz André Steinberg - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 1811. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "1795": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VICEL COMÉRCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.508.460/0003-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENCA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENCA DE OPERAÇÃO LO nº FE010403, com validade até 25 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de montagem, manutenção, reparos e recuperação de peças e equipamentos para tratamento de águas, na rua A, Lote 20 da Quadra C - Zona Especial de Negócios, município de Rio das Ostras. (Processo Nº: E-07/200268/2006)\r\n\r\nId: 1795. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "1781": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CIMENTO RIO BRANCO S/A\r\n\r\nCNPJ: 64.132.236/0061-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Cimento Rio Branco S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010056, com validade até 23 de dezembro de 2008, que autoriza a realizar obras para instalação de silo metálico fechado, para armazenamento de escória moída, na Avenida: Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia, município de Cantagalo. (Processo Nº: E-07/202568/2003)\r\n\r\nId: 1781. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "1696": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A., a se reunirem no próximo dia 15 de fevereiro de 2006, às 10:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: a) Consolidação e Reestruturação do Estatuto Social da Companhia e b) Assuntos de interesse Geral. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1696. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "1822": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA \r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEstão convidados os acionistas da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, a se reunirem em primeira convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 22 de fevereiro de 2006, às 09:00 (nove) horas, na sede da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre Proposta do Conselho de Administração referente à: 1. Emissão pela Companhia, para distribuição pública, de até 45.000 (quarenta e cinco mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, no montante total de até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), de acordo com o artigo 59, da Lei nº 6.404/76, bem como de todos os atos relativos à emissão das debêntures. 2. Delegação ao Conselho de Administração da Companhia para que o mesmo delibere sobre as condições de que tratam os nºs VI a VIII do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, bem como sobre a oportunidade da emissão. Informes Adicionais: Os acionistas poderão ser representados na Assembléia por procurador com mandato outorgado na forma do § 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. João Pedro Gouvêa Vieira Filho - Presidente do Conselho de Administração. (07, 08, 09)\r\n\r\nId: 1822. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "1793": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1793. Valor: R$ 3016,65"
                        ],
                        "1801": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1801. Valor: R$ 452,20"
                        ],
                        "1775": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1775. Valor: R$ 377,23"
                        ],
                        "1782": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1782. Valor: R$ 653,31"
                        ],
                        "1799": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral de Debenturistas - 4ª Emissão de Debêntures -, realizada em 13.01.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 02/02/2006, sob o nº ED33000056-8/000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1799. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "1707": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARVALHO BRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ. 27.341.544/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores cotistas da Carvalho Britto Participações Ltda. convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 21/02/2006, às 9 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; b) Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04; c) Assuntos Gerais; d) Designar um representante para participar da Assembléia Geral Ordinária da Usina Sapucaia S/A, que irá deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04. Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes - (RJ), 03/02/2006. Marcio Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 1707. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "1717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA MECÂNICA CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.757.561/0001-09\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas em nossa Sede Social, à Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, 1º Distrito deste Município, todos os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404 de 15-12-76, relativos ao exercício financeiro encerrado em 31 de Dezembro de 2005. Nova Iguaçu-RJ, 30 de Janeiro de 2006. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos.\r\n\r\nId: 1717. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1704": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, em segunda convocação que se realizará no dia 14/02/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04; Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 03 de fevereiro de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 1704. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "1788": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1788. Valor: R$ 435,54"
                        ],
                        "1796": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 14 de fevereiro de 2006, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n1. DIVIDENDO\r\n\r\n1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,315537 por ação.\r\n\r\n1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda.\r\n\r\n2. ATENDIMENTO\r\n\r\n2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária.\r\n\r\n2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores.\r\n\r\n3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSão Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo\r\n\r\nRio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo\r\n\r\nBelo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo \r\n\r\nPorto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo\r\n\r\nCuritiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja\r\n\r\nSalvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário\r\n\r\nBrasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nJEFFREY COPELAND BRANTLY\r\n\r\nDiretor de Relações com o Investidor\r\n\r\nId: 1796. Valor: R$ 1197,14"
                        ],
                        "1784": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1784. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "1821": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1821. Valor: R$ 4220,93"
                        ],
                        "1688": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1688. Valor: R$ 615,23"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Reprentação Profissional": {
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1802": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE AGENTES AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS DE ATORES, DE ATRIZES, DE AUTORES, DE MODELOS, DE MÚSICOS E PERSONALIDADES DO MERCADO PUBLICITÁRIO DOS ESTADOS DE SÃO PAULO e RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA FUNDAÇÃO DE SINDICATO - A Comissão pró-fundação do SINDICATO DAS SOCIEDADES DE AGENTES AUTÔNMOS E EMPRESÁRIOS DE ATORES, DE ATRIZES, DE AUTORES, DE MODELOS, DE MÚSICOS E PERSONALIDADES DO MERCADO PUBLICITÁRIO DOS ESTADOS DE SÃO PAULO e RIO DE JANEIRO, convoca todos os membros da categoria, representada pelos agentes e sociedades de agentes e empresários, de atores, atrizes, autores, modelos, músicos e personalidades do mercado publicitário, dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária de aprovação da fundação da referida entidade, a ser realizadas 14:00 horas do dia 10 de março de 2006, na Rua Caraíbas 488, Pompéia, São Paulo/SP, CEP 05020.000 (Portaria nº 343/00).\r\n\r\nId: 1802. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "1804": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para: HPS assessoria de arte LTDA, a partir de 21/03, 21h, Av. Bartolomeu Mitre, 370; e para UNIBANCO SEGUROS e outros, materiais e veículos dias 06, 10, 16, 22 e 28/03/06; 03, 07, 13, 20 e 27/04/06; Rod. Washington Luis, 13.105. À vista 5% do Leiloeiro, 0,25 de ISS mais ICMS. O arrematante responderá por eventuais débitos incidentes: IPVA´s, multas, 2ª via documentos, transferência ou quaisquer ônus que pese sobre o veículo arrematado. Rio,02/02/06.\r\n\r\nId: 1804. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "1797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA\r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n2ª REGIÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA presidente do Conselho Regional de Biologia da 2ª Região, Rio de Janeiro e Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 21, XIII, do Capítulo III do Regimento do CRBio2, torna público que a venda do veículo, marca Gol, ano 1999/2000, Placa nº 1716, para a Empresa DESAENE AUTOMÓVEIS LTDA, conforme Processo nº 001/2006.\r\n\r\nFátima Cristina Inácio de Araújo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1797. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "1778": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos-Brasil S/A (“Companhia”) a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) ratificar a autorização concedida pelo Conselho de Administração à Diretoria para, nos termos do Loan Agreement, celebrado em 14.11.2000 entre a Companhia e o Darby Brazil Mezzanine Holdings LLC, efetuar o pré-pagamento do empréstimo; e (b) deliberar sobre o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia com fundamento no item 5.2.12 do Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97, fixando as condições de resgate. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 10:00h do dia 20 de fevereiro de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1778. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "1810": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1810. Valor: R$ 230,86"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}