{
    "2006-02-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2379": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 09 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nElimina SHANA BARROSO DE FREITAS, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao 10º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.06754.00.\r\n\r\nDE 13.02.2006\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2006.001.05337.00, resolve exonerar, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, LUCIANA PASSOS DOS SANTOS BURLA, Técnico Processual, matrícula nº 2566, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Denúncia nº 22/2004, que será realizada no dia 15 de fevereiro de 2006, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDE 14.02.2006\r\n\r\nNomeia VANDERLEI JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 2226, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Lei nº 4.668, de 16 de dezembro de 2005, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma estrutura e Quadro (Processo nº MP-2004.001.47946.00).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.06221.00 (Requerente: Lilian Moreira Pinho - Assunto: Lotação em Promotoria Eleitoral) - Acolho o parecer de fls. 25/27 e, em conseqüência, indefiro o pleito de fls. 02/07."
                    ],
                    "2381": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.38620.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e município de natividade.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores e estagiários para prestarem serviços aos órgãos de execução do Ministério Público com atuação na Promotoria de Justiça de Natividade.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 13/02/2006."
                    ],
                    "2380": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.03170.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, referente à renovação do contrato de prestação de serviço de consulta a diários oficiais na Internet/Intranet, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.28722.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A., referente à prestação de serviço de conservação e assistência técnica dos elevadores da sede do Ministério Público, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.28718.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A., referente à prestação de serviço de manutenção das escadas rolantes da sede do Ministério Público, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.02014.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, referente ao consumo de água e ao serviço de esgoto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro."
                    ],
                    "2382": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                    ],
                    "2383": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DO 3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça para oficina de trabalho sobre “ASPECTOS POLÊMICOS DA INTERDIÇÃO”, que se realizará no dia 17 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 14 horas, no auditório do 5º andar da sede do Ministério Público."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "2374": [
                    "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                    "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.435-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JOSÉ ASSAD FILHO, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 261.435-0/2003, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 19/07/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.113-3/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. FRANCISCO SANTOS BARROS, na qualidade de ex-Presidente da Caixa de Previdência de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 250.113-3/2002, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Caixa de Previdência de Campos dos Goytacazes, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 26/07/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.789-1/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificada a Sra. RENATA TULLER CHAVE V. RIBEIRO, na qualidade de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 215.789-1/2005, referente à Promoção da 7a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 16/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.666-6/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JACKS ROBSON PEIXOTO, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nilópolis, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 212.666-6/2002, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nilópolis, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 16/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.666-6/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RAFAEL MENDEZ ROMERO, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nilópolis, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 212.666-6/2002, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nilópolis, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 16/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.616-1/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificada a Sra. DAYSE NOGUEIRA MONASSA, na qualidade de ex-Diretora Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 270.616-1/2003, referente a Termo Aditivo firmado entre a Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói e a Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda., junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.540-4/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificada a Sra. TÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO, na qualidade de Diretora do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 218.540-4/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 06/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.599-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. WILLIAM ALBERTO CAMPOS ROCHA, na qualidade de Secretário de Estado de Educação, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 107.599-3/2005, referente à Inspeção Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Educação, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, prolatado em sessão de 06/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.086-4/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. MARCO ANTÔNIO FERREIRA ALVES, na qualidade de ex-Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 260.086-4/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 09/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.142-3/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 205.142-3/2004, referente a Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 14/12/2004.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.662-2/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JOSÉ DELAROLI, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 270.662-2/2003, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Maricá, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 02/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.536-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Niterói, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 271.536-6/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Niterói, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 06/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "2369": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.515-1/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, que em sessão plenária de 07/06/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 240.515-1/2001, referente à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Embargo de Declaração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 01/04/2003, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.500,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuebra O respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.778-3/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicada a Sra. LEILA CRISTINA LIPPE ALVES DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Presidente da AAE do Colégio Estadual Euclydes da Cunha, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, que em sessão plenária de 19/07/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 113.778-3/2004, referente à Tomada de Contas instaurada, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.604-2/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JORGE ANTÔNIO ZEPEDA BERMUDEZ, na qualidade de ex-Presidente do Instituto Vital Brazil, que em sessão plenária de 06/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 270.604-2/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada no Instituto Vital Brazil, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 09/12/2003, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 5.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 281.588-9/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. EVANDRO MARCOS CARVALHO MANHÃES, na qualidade de ex-Presidente do Câmara Municipal de Tanguá, que em sessão plenária de 13/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 281.588-9/2004, referente ao Embargo de Declaração interposto, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do citado Recurso, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 09/12/2003, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 5.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.985-1/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA S/A, que em sessão plenária de 20/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 108.985-1/2004, referente a Termo Aditivo firmado pela Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA S/A, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.105-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicada a Sra. CELIA BEATRIZ RAVERA DE SCHAGRODKY, na qualidade de ex-Presidente do Instituto Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, que em sessão plenária de 13/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 111.105-4/2003, referente à Inspeção Ordinária realizada no Instituto Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nQuebra Quaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.645-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FERNANDO ELIOMAR DA FONSECA, na qualidade de ex-Chefe do Patrimônio, que em sessão plenária de 15/06/2004, ao apreciar o Processo TCE nº 212.645-4/2003, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal e Japeri, exercício de 2002, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.496-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RENATO SOBROSA CORDEIRO, na qualidade de ex-Liquidante do Banco do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 04/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 100.496-0/2002, referente a contrato celebrado pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro - em liquidação, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 28/10/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.962-5/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. EVANDRO MARCOS CARVALHO MANHÃES, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, que em sessão plenária de 20/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 271.962-5/2003, referente a promoção da 7a Inspetoria Regional de Controle Externo, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento de seu Recurso de Reconsideração, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 05/08/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 5.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.163-0/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CÉSAR DIAS DOS SANTOS, na qualidade de ex-Coordenador do Patrimônio Municipal, que em sessão plenária de 14/06/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 204.163-0/2004, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Natividade, exercício de 2003, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader."
                ],
                "2313": [
                    "IB - Edital Administrativo",
                    "Presidência\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, faz saber aos candidatos que fizeram as provas escritas especializadas da Banca de Direito Administrativo e Constitucional, Banca de Direito Financeiro e Instituições do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, Banca de Direito Penal, Direito Privado e Direito Processual Civil que a sessão pública de identificação, proclamação dos resultados e conhecimento dos habilitados nas provas mencionadas, será realizada no próximo dia 17 de fevereiro de 2006, 6ª feira, às 11h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Marechal Câmara, 370 - 5° andar - Auditório."
                ],
                "2366": [
                    "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                    "EDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.176-5/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. DARLEI GONÇALVES BRAGA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Japeri, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 31/05/2005, no valor de 2.102,47 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.268-8/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA CHAVES, na qualidade de ex-Diretor do Teatro João Caetano, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 09/06/2005, no valor de 11.771,45 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.508-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 24/11/2005, no valor de 4.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.677-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 29/03/2005, no valor de 5.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.452-7/1997\r\n\r\nPelo presente Edital fica citada a Sra. MARIA DAS GRAÇAS CORRÊA RODRIGUES, na qualidade de ex-Diretora da Escola Estadual Nova Alvorada da Agência Escolar de Belford Roxo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 31/08/2004, no valor de 6.576,9880 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.815-2/1998\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA, na qualidade de ex-Assistente I da Secretaria de Estado de Educação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 15/06/2004, no valor de 39.652,47 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                ]
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "2347": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 03/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.248-5/2006\r\n\r\nDIA: 22/02/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 7 (SETE) CAPOTAS EM FIBRA PLANA PARA OS VEÍCULOS PICAPE NISSAN/FRONTIER CABINE DUPLA, COM FECHAMENTO POR CHAVE E AMORTECEDORES PARA SUSTENTAÇÃO DA TAMPA MÓVEL, PINTADAS NA COR DOS VEÍCULOS\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2384": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124-A/2002\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA A CEDAE A DAR INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica a CEDAE obrigada a dar informação de quitação ou débito existente aos usuários, mensalmente.\r\n\r\n§ 1º - A quitação e/ou débito a que se refere o caput poderá ser informado no mês subseqüente ao vencido.\r\n\r\n§ 2º - A existência de débito anterior não será impedimento para o não recebimento da última fatura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3124/2002 - Deputado DICA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Obras Públicas e a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3153/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS BLOCOS DE MÁRMORE E GRANITO, EXTRAÍDOS E TRANSPORTADOS NAS VIAS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO MESMO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório constar fixado, nos blocos de mármore e granito, de forma permanente, identificação da empresa responsável pela extração, estocagem e transporte, através de qualquer tipo de veículo, nas vias e rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Na identificação de que trata o artigo 1º deverá constar essencialmente a razão social da empresa, o tipo de rocha e o número da Licença de Operação - LO emitida pelo órgão competente e devidamente atualizada.\r\n\r\nArt 3º - Os órgãos que deverão exercer a atividade de fiscalização do cumprimento da presente Lei serão os credenciados no Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA. \r\n\r\nArt 4º - O não cumprimento desta Lei acarretará as penalidades previstas na Lei Estadual nº 3467, de 14 de Setembro de 2000. \r\n\r\nArt. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo contribuir para fiscalização da atividade de extração, estocagem e transporte de blocos de mármores e granitos em nosso estado, pelos órgãos ambientais responsáveis.\r\n\r\nNa ocorrência de acidentes que envolvam veículos transportadores da carga em questão, a mesma geralmente é abandonada, destruindo as pistas de rolamento, degradando o meio ambiente e possibilitando consideravelmente o grave risco de outros acidentes rodoviários.\r\n\r\nNestes casos, a inexistência da identificação dos blocos proposta pela presente Lei, impossibilita a ação fiscalizadora e corretiva dos órgãos competentes, deixando os responsáveis em total anonimato.\r\n\r\nNo Estado do Espírito Santo o dispositivo legal em tela, encontra-se em plena vigência e permitindo uma atuação eficiente e eficaz na fiscalização da atividade e na identificação dos responsáveis em eventuais acidentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3154/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE TURISMO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Turismo; Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais, e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam estabelecidos, na forma desta Lei, os procedimentos sobre o Transporte Rodoviário e Aquaviário de Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Compreende-se como Transporte de Turismo, de superfície, o serviço remunerado para deslocamento de pessoas por vias terrestre ou aquática, em veículos ou embarcações, como parte de atividades turísticas denominadas excursões, passeios locais, translados e especiais, conforme disposto em Lei e regulamento.\r\n\r\nArt. 3º. Transportadora turística e/ou agência de turismo é a sociedade empresária constituída que, no exercício de suas próprias atribuições - de acordo com seus objetivos sociais e cadastramento obrigatório no órgão oficial de turismo - prestam uma ou todas as modalidades de atividades turísticas em equipamento próprio ou locado, mediante contrato de “leasing”, conforme referidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. O transporte de turismo de que trata a presente Lei não se confunde com o serviço público de passageiro, não sendo concedido, permitido ou autorizado.\r\n\r\nArt. 5. Compete a Empresa de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, vinculada a Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, fiscalizar a prestação de serviços de transporte de turismo intermunicipal, prevista nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A TURISRIO poderá conveniar-se com órgãos federais, estaduais e municipais para tornar efetivo o cumprimento das disposições da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6. A atividade de transporte de turismo realizar-se-á com veículo ou embarcação, portando, no mínimo, os seguintes documentos:\r\n\r\n· Cadastro obrigatório da empresa;\r\n\r\n· Certificado de propriedade do veículo ou embarcação;\r\n\r\n· Certificado de vistoria do veículo ou embarcação;\r\n\r\n· Prova de existência de seguro obrigatório;\r\n\r\n· Ordem se serviço para cada viagem;\r\n\r\n· Demais documentos obrigatórios de conformidade com o Código Nacional de Trânsito e/ou atos dele decorrentes, e/ou os estabelecidos pelas autoridades navais.\r\n\r\nParágrafo Único: A vistoria do veículo e embarcação, sem prejuízo dos aspectos relativos ao conforto e segurança dos passageiros, será expedida em documento único com validade perante quaisquer autoridades.\r\n\r\nArt. 7º. O cadastro obrigatório expedido pela autoridade de turismo competente dispensa o Transportador de Turismo ou Agência de Turismo de autorização para cada viagem, comprovando-se a sua realização, posteriormente, como a respeito dispuserem as normas regulamentares.\r\n\r\nArt. 8º. O Transporte de Turismo Intermodal Rodoviário ou Aquaviário pode ser realizado em conjugação com quaisquer outros meios de transporte: aéreo, aquaviário e/ou ferroviário, como a respeito dispuserem as autoridades competentes.\r\n\r\nParágrafo Único: Neste tipo de operação os passageiros não formarão grupos fechados, como a respeito dispuserem as autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 9º. A autoridade responsável pela fiscalização referida no “caput”, do art. 5º, definirá, em resolução, as condições, o equipamento e demais aspectos gerais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo, ouvidas as entidades de classe, baixará os atos regulamentares a presente Lei em 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeria necessário dizer a importância do TRANSPORTE DE TURISMO para o desenvolvimento das atividades turísticas neste Estado, vocacionado para o turismo e com a grande maioria de suas cidades turísticas só acessíveis por veículos utilizados por Transportadoras Turísticas, empresas já definidas na legislação federal, art. 22, IX, Constituição Federal.\r\n\r\nTodavia, a fiscalização desencadeada em todo o Estado, não pela TURISRIO, mas por Ente sem autorização legal para fazê-lo, obriga reprisar tal fato, pois as campanhas de atração de turistas nacionais e internacionais realizadas com os poucos recursos inexistentes, são postas a risco e passam a nada valer, vez que quando a caminho dos principais destinos turísticos: Búzios, Cabo Frio, Região dos Lagos de modo geral, Serras, Angra dos Reis, Parati e tantos outros, quando veículos ligados às agências de turismo ou transportadoras turísticas em serviços especializados de excursões, passeios locais e serviços receptivos são abruptamente parados nas estradas e, não raro, os turistas nacionais e estrangeiros são constrangidos por horas de espera, apreensão e troca de veículos, com grave maltrato à imagem do turismo no Estado do Rio de Janeiro, situação de difícil reparação, que, ainda, onera os empresários com o enfrentamento de demandas por danos morais.\r\n\r\nTal procedimento, ao ver das entidades, maltrata a legislação ordinária, leis números 6.505/77 e 8.081/91 e a própria Constituição Federal, art. 170, que, historicamente, dispõem que as atividades de turismo são livres em todo o país, incluindo-se aí, com a devida licença o Transporte de Turismo em suas diversas modalidades.\r\n\r\nPor outro lado, vale dizer, não se trata de serviço público latu senso, conforme previsão constitucional do art. 175, ou, ainda, das disposições da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nTrata-se de atividade turística, que a própria Constituição Estadual, art. 227, determina sua promoção e incentivo, como fator de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nFáceis de reconhecer, porém difíceis de conceituar, os serviços públicos, conforme o atendimento de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, in Direito Administrativo, 3ª edição, Lumen Júris, fls. 215, no primeiro caso leva à conta os órgãos do Estado responsáveis pela execução das atividades voltadas à coletividade, e o segundo caso, é a atividade em si prestada pelo Estado e seus agentes, o que leva a se adotar o conceito de Maria Sylvia di Pietro, colhido na mesma obra citada, fls. 217, e que considera serviço público “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça, diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público.”\r\n\r\nPor sua vez, o art. 70 da Constituição Estadual, com grande acerto dispondo sobre concessão e permissão de serviço público, nas suas linhas gerais, não inclui o Transporte de Turismo como serviço público.\r\n\r\nJá a Constituição da República, que é norma suprema do Estado brasileiro, a base de sua estrutura normativa e o fundamento de validade de todas as normas existentes em nosso ordenamento jurídico, em seu art. 22, inciso XI, atribui à UNIÃO a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, verbis:\r\n\r\n“Art. 22: Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte.”\r\n\r\nDestarte, como a atividade de transporte de passageiros, incluindo-se o turismo, diz respeito a todo o Estado Federado, as normas gerais devem ser editadas pela União, a quem foi atribuída a competência legislativa privativa para disciplinar a matéria.\r\n\r\nAinda, a Constituição Federal, ao tratar da repartição das competências, no seu art. 24, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da CF., estabelece:\r\n\r\n“§1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§2º - A competência da união para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.\r\n\r\n§4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.\r\n\r\n· Não há discrepância com a legislação estadual.\r\n\r\nOu seja, a Constituição Federal atribui à União o poder-dever de editar normas gerais, reservando aos Estados a legislação complementar, supletiva, “a legislação dos pormenores que preenchem as lacunas ou desenvolvem os princípios gerais da legislação federal” \r\n\r\n(JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, RT, 6ª ed., 1990, p. 412).\r\n\r\nAssim, a competência suplementar autoriza o Estado a dispor sobre “hipóteses irreguladas, preenchendo o vazio, o branco que restar, sobretudo quanto às condições locais”(cf. acórdão relatado pelo Min. Oscar Dias Corrêa, , STF, RTJ 115/1008), pelo que, respeitadas as normas gerais da legislação federal, restará ao Estado disciplinar as questões locais, pelo que será inconstitucional qualquer regulamentação de atividade que quede-se incompatível com os princípios e normas gerais previstas na legislação federal.\r\n\r\nAssim, não é razoável se dispor sobre os serviços intermunicipais de transporte de turismo como se fossem atividades permitidas, concedidas ou autorizadas, conforme as disposições emanadas do comando constitucional do art. 175, e parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal e da própria Constituição Estadual, art. 70 e seguintes.\r\n\r\nAo dispor, em seu artigo 178, que a lei ordenará, entre outros, o transporte terrestre, a C.F. observou o comando constitucional contido no art. 175, I, II, III e IV, ao silenciar sobre as demais modalidades de transporte, que não sejam públicas, autorizando que a interpretação conforme a Constituição conduza ao entendimento de que o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, pouco importando a denominação de “fretamento eventual ou turístico”, nada tem a ver com permissão ou concessão, intimamente ligadas a serviço público de passageiros, ou aqueles serviços que se destinem a suprir as necessidades da população, com itinerário e freqüência, ponto de apoio, paradas e tarifa estipulada pelo poder concedente, como resultado de um procedimentos licitatório. \r\n\r\nA legislação infra constitucional e geral, por sua vez, Leis nºs: 8.987-95 e 9.074-75, exclui o serviço de transporte turístico, seja municipal, estadual, interestadual, ou internacional, da categoria de serviços público, latu senso, e, como tal, sujeito ao regime de licitação e ao contrato de concessão.\r\n\r\nA lei nº 9074-95, dispondo sobre prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos de transporte e outras providências, claramente estabelece: \r\n\r\n“Art. 1º. Sujeitam-se ao regime de concessão, ou quando couber, de permissão, nos termos de Lei nº: 8.987-95, os seguintes serviços e obras públicas da União:\r\n\r\n§3º: \r\n\r\nI - Independente de concessão ou permissão o transporte:\r\n\r\nII - Rodoviário e aquaviário de pessoas realizado por operadoras de turismo no exercício da atividade.”\r\n\r\nRecentemente, o decreto nº: 5.406, de 30 de março de 2005, regulando disposições das Leis nºs: 6.505/77, 8.181/91 e 10.883/03, no tocante ao TRANSPORTE DE TURISMO, definiu, no seu art. 5º, quem são as transportadoras turísticas, os serviços turísticos e suas diversas modalidades:\r\n\r\n“Art. 5º: consideram-se transportadoras turísticas os prestadores de serviços turísticos autorizados pelos órgãos governamentais competentes a fazer transporte coletivo de passageiros, na categoria fretamento turístico, e transporte aquaviário, na categoria ou atividade turismo.\r\n\r\n§1º: Transporte turístico de superfície é o serviço remunerado prestado no deslocamento de pessoas por vias terrestres ou embarcações, para o fim de realização de excursões, viagens, passeios e outras programações turísticas, compreendendo as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Excursão: é realizada em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional para o atendimento de programas turísticos organizados por agência de turismo, que incluam, além do transporte de superfície, hospedagem, alimentação e visita a locais turísticos:\r\n\r\nII - Passeio local: é realizado para visitas aos locais de interesse turístico de um Município ou de suas vizinhanças, sem incluir pernoite:\r\n\r\nIII - Translado: é realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual, entre estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, maiôs de hospedagem, locais onde se realizem congressos, convenções, feiras, exposições e as suas respectivas programações sociais; e\r\n\r\nIV - Especial: é o serviço de transporte ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas, grupo de pessoas físicas e pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, e a transportadora turística, realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3155/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPVA PARA TODAS AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE TENHAM O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA EXPEDIDO PELA ALERJ A ADQUIRIREM VEÍCULOS 1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Todas as Instituições Religiosas que possuem título de utilidade pública expedido pela Assembléia do Estado do Rio de Janeiro, terão isenção do IPVA.\r\n\r\nArt. 2º. A isenção do IPVA será somente para veículos adquiridos zero kilômetro cuja potência seja de 1.0 (um ponto zero).\r\n\r\nArt. 3º. O benefício não será repassado ao ser vendido este veículo.\r\n\r\nArt. 4º. Entra em vigor a presente Lei, após sua promulgação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs instituições religiosas não visam lucros além dos custos que são elevados para manterem seus templos religiosos, ainda dependem de locomoção para cumprirem suas tarefas no cotidiano. Como se sabe, hoje, o veículo é considerado uma ferramenta de trabalho.\r\n\r\nOs veículos cujas categorias 1.0 (um ponto zero) são os mais populares, mas seus preços são elevados em função de acúmulos de impostos em especial o Imposto de Produto Industrializado, sem contar com a manutenção.\r\n\r\nUm veículo desta cilindrada tem pouco tempo de uso e se vencido alguns anos, seu estado fica comprometido em função da baixa qualidade do material empregado em sua fabricação e as péssimas condições das estradas. Para a obtenção da isenção total do IPVA para as instituições religiosas necessariamente devem estar le galizadas e de posse do reconhecimento da ALERJ através do título de utilidade pública já expedido, teriam este benefício o que seria um marco para os religiosos de todas as denominações.\r\n\r\nO presente projeto visa atender somente as instituições religiosas não podendo transferir tal benefício para terceiros em caso de venda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3156/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS, CRIANDO A SUA ESTRUTURA E AUTORIZANDO O EXECUTIVO A PARTICIPAR E CRIAR O FUNDO DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES MUSEOLÓGICAS FLUMINENSES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Museus, com a finalidade de promover: \r\n\r\nI - a interação entre os museus, instituições afins e profissionais ligados ao setor, visando ao constante aperfeiçoamento da utilização de recursos materiais e culturais;\r\n\r\nII - a valorização, registro e disseminação de conhecimentos específicos no campo museológico;\r\n\r\nIII - a gestão integrada e o desenvolvimento das instituições, acervos e processos museológicos; e\r\n\r\nIV - o desenvolvimento das ações voltadas para as áreas de aquisição de bens, capacitação de recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, restauração, comunicação e difusão entre os órgãos e entidades públicas, entidades privadas e unidades museológicas que integrem o Sistema.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor coordenar o Sistema Estadual de Museus, fixar diretrizes, estabelecer orientação normativa e supervisão técnica para o exercício de atividades sistematizadas no âmbito das matérias e objetivos do Sistema, preservada a autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de pessoal próprias dos órgãos e entidades que o integrem. \r\n\r\nArt. 2 º - São características das instituições museológicas, dentre outras: \r\n\r\nI - o trabalho permanente com patrimônio cultural;\r\n\r\nII - a disponibilização de acervos e exposições ao público, propiciando a ampliação do campo de construção identitária, a percepção crítica da realidade cultural brasileira, o estímulo à produção do conhecimento e à produção de novas oportunidades de lazer;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento de programas, projetos e ações que utilizem o patrimônio cultural como recurso educacional e de inclusão social; e\r\n\r\nIV - a vocação para a comunicação, investigação, interpretação, documentação e preservação de testemunhos culturais e naturais.\r\n\r\nArt. 3º - O INEPAC, as instituições vinculados à diretoria de Museus da FUNARJ , bem como o as demais vinculadas à Administração direta e Indireta do Estado ficam autorizadas a integrar o Sistema Estadual de Museus.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão fazer parte do Sistema Estadual de Museus, mediante a formalização de instrumento hábil a ser firmado com o Comitê Gestor:\r\n\r\nI - as instituições museológicas privadas, inclusive aquelas das quais o Poder Público participe;\r\n\r\nII - as organizações sociais, os museus comunitários, os ecomuseus e os grupos étnicos e culturais que mantenham ou estejam desenvolvendo projetos museológicos;\r\n\r\nIII - as escolas e as universidades oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação, que mantenham cursos relativos ao campo museológico; \r\n\r\nIV - órgãos das Administrações Municipais de preservação cultural e histórica; \r\n\r\nV - outras entidades organizadas vinculadas ao setor museológico.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem objetivos específicos do Sistema Estadual de Museus:\r\n\r\nI - promover a articulação entre as instituições museológicas, respeitando sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica;\r\n\r\nII - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais, de acordo com as suas especificidades;\r\n\r\nIII - divulgar padrões e procedimentos técnico-científicos que orientem as atividades desenvolvidas nas instituições museológicas;\r\n\r\nIV - estimular e apoiar os programas e projetos de incremento e qualificação profissional de equipes que atuem em instituições museológicas;\r\n\r\nV - estimular a participação e o interesse dos diversos segmentos da sociedade no setor museológico; \r\n\r\nVI - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades educativas e culturais nas instituições museológicas;\r\n\r\nVII - incentivar e promover a criação e a articulação de redes e sistemas estaduais, municipais e internacionais de museus, bem como seu intercâmbio e integração ao Sistema Brasileiro de Museus;\r\n\r\nVIII - contribuir para a implementação, manutenção e atualização de um Cadastro Estadual de Museus;\r\n\r\nIX - propor a criação e aperfeiçoamento de instrumentos legais para o melhor desempenho e desenvolvimento das instituições museológicas no Estado;\r\n\r\nX - propor medidas para a política de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações;\r\n\r\nXI - incentivar a formação, atualização e a valorização dos profissionais de instituições museológicas; e\r\n\r\nXII - estimular práticas voltadas para permuta, aquisição, documentação, investigação, preservação, conservação, restauração e difusão de acervos museológicos.\r\n\r\nArt. 5º - O Sistema Estadual de Museus disporá de um Comitê Gestor, com a finalidade de propor diretrizes e ações, bem como apoiar e acompanhar o desenvolvimento do setor museológico brasileiro.\r\n\r\n§ 1º O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Museus será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - dois da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - um do Instituto Estadual do patrimônio Cultural - INEPAC; \r\n\r\nIII - um da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIV - um da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nV - um da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nVI - um da Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nVII - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nVIII - um da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX - um dos sistemas municipais de museus; \r\n\r\nX - um de entidade representativa dos museus privados de âmbito nacional;\r\n\r\nXI - um do Conselho Estadual de Museologia - 2ª Região;\r\n\r\nXII - um de entidade representativa dos ecomuseus e museus comunitários;\r\n\r\nXIII - um do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - 6ª Superintendência Regional;\r\n\r\nXIV - um da Associação Brasileira de Museologia, e \r\n\r\nXV - um da escola de Museologia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. \r\n\r\n§ 2º O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Museus será eleito pelos sues integrantes.\r\n\r\n§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares das Secretarias, órgãos estaduais e entidades representados.\r\n\r\n§ 4º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor especialistas, personalidades e representantes de órgãos e entidades dos setores público e privado, desde que os temas da pauta justifiquem o convite.\r\n\r\n§ 5º Poderão ser constituídos, no âmbito do Comitê Gestor, grupos temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n\r\nArt. 6º A participação nas atividades do Comitê Gestor e dos grupos temáticos será considerada função relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Fica autorizada o Poder Executivo de prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos de secretaria do Comitê Gestor e dos grupos temáticos.\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo a constituir um Fundo de apoio às instituições Museológicas para garantir o estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo mundo inteiro, os Museus ocupam lugar destacado na cultura e no processo de busca do desenvolvimento da sociedade. \r\n\r\nOs museus são instituições de pesquisa, educação, conservação, comunicação e exposição e que devem desenvolver ações em articulação permanente com a sociedade e outras instituições de funções correlatas. \r\n\r\nNa sociedade atual, busca-se a criar mecanismos eficazes de trocas de experiências e concepções que contribuam para o desenvolvimento do conhecimento e da sociedade. Os sistemas têm se configurado em mecanismos eficientes para esses processos.\r\n\r\nEm várias áreas da administração pública, da iniciativa privada e da organização da sociedade, os sistemas estão sendo desenvolvidos de forma produtiva e eficaz. Exemplo disso é o Sistema Nacional de Museus. \r\n\r\nA presente proposta vai ao encontro dessas experiência e pretende criar as condições iniciais da interação das instituições museológicas com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNosso Estado é um espaço de memória dos mais importantes do país e, portanto, buscar iniciativas que valorizem essa condição e coloquem em movimento os agentes dessa área é um objetivo que esta Casa de Leis deve perseguir e que está na essência da proposta que estamos apresentando através deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3157/2006\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A MANTEREM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Visando garantir a segurança do consumidor, é vedada a suspensão dos serviços prestados pelas empresas de telefonia, fixa ou móvel, destinados às ligações de emergência, gratuita ou a cobrar.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se o disposto no artigo 1º desta Lei, inclusive, nos casos em que o consumidor encontrar-se em atraso com os pagamentos das faturas, por período inferior a 60 (sessenta dias).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme determina a legislação brasileira, as empresas de telefonia têm o direito de suspender, parcialmente, os serviços por ela prestados, se o consumidor deixar de pagar a fatura por período superior a 30 dias. Se o consumidor não efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, terá os serviços totalmente interrompidos (fazer e receber ligações). Se em 90 dias não efetuar o pagamento terá a linha retirada definitivamente de seu domicílio, além da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nTendo em vista a essencialidade dos serviços telefônicos nos dias atuais, firma-se a presente proposição no intuito de garantir a segurança dos consumidores dos serviços de telefonia que, durante o período de eventual inadimplemento, têm os serviços suspensos, garantindo, ainda nestes casos, que estes efetuem ligações consideradas de emergencia.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e, considerando o interesse público da proposição, solicito o empenho dos membros deste Parlamento para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3158/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL EM CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A comercialização dos cartões telefônicos, de qualquer tipo ou finalidade, somente se dará quando estiverem totalmente embalados.\r\n\r\nParágrafo único - Os cartões telefônicos deverão ser embalados individualmente.\r\n\r\nArt. 2º - As embalagens dos cartões telefônicos deverão dispor de sistema de fechamento que evite a abertura involuntária da embalagem em condições razoáveis.\r\n\r\nArt.3º - As embalagens deverão ser transparentes de maneira que facilite a identificação dos créditos existentes nos cartões.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120(cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima, 09 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a proteção do consumidor, no que se refere a compra de cartões telefônicos.\r\n\r\nMuitas vezes o consumidor compra um cartão telefônico e quando tenta utilizá-lo verifica que o mesmo está sem crédito. Ao tentar trocá-lo, é submetido a constrangimento, pois, fica a palavra do fornecedor do cartão dizendo que o cartão era novo e continha os créditos, contra a palavra do consumidor que não conseguiu usá-lo por insuficiência de crédito, sendo às vezes, necessário até mesmo o auxílio da força policial para a restituição do valor pago ou a troca do cartão.\r\n\r\nComo se observa, a presente lei só trará benefícios a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3159/2006\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída política de informação de métodos contraceptivos nas escolas estaduais, a contar do ensino médio, através de palestras.\r\n\r\nParágrafo Único: As palestras deverão ser realizadas no mínimo uma vez por mês, dando o enfoque a cada um dos métodos contraceptivos.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm recente estudo realizado em tese de doutorado na Universidade de Brasília (UNB) constatou-se que muitas mulheres, desconheciam métodos contraceptivos, muitas vezes optando pela laqueadura por total falta de informação.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa implantar nos bancos escolares o ensino dos diversos métodos contraceptivos com o escopo de melhor orientar as mulheres na escolha do melhor método contraceptivo, mesmo sabendo que o Poder Público Federal, através da Lei nº 9.263/96, subsidia a cirurgia de laqueadura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3160/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino público e privado, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente. \r\n\r\nArt. 2º - A violência contra a criança e o adolescente estará caracterizada quando a ação ou omissão do agente ou do omissor resultar em morte, lesão corporal, sofrimentos físicos, sexuais ou psicológicos.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicabilidade do disposto nesta Lei não excluirá a aplicação de outras medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - A notificação compulsória deverá ser preenchida em formulário próprio pela direção do estabelecimento, devidamente atestado pelos profissionais de educação que detectaram a ocorrência. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - À direção dos estabelecimentos é facultado o direito de requisitar laudo médico da unidade de saúde do serviço público estadual mais próxima do estabelecimento de ensino para instruir o formulário de notificação objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A notificação compulsória, nos termos desta Lei, deverá ser feita sob sigilo, vedada a consulta, extração de cópia e informação para terceiros.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos de ensino público e privado do Estado e, soli dariamente, seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, objetivando o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Casa Legislativa recentemente aprovou projeto semelhante autorizando o Poder Executivo a instituir a obrigação de notificação compulsória por parte dos estabelecimentos de saúde nos casos de violência contra a criança e o adolescente.\r\n\r\nElogiando a proposição aprovada, de autoria do nobre deputado Noel de Carvalho, percebemos, porém, que em variados casos de violência contra as crianças e os adolescentes não chegam até os estabelecimentos de saúde, em especial nos casos de violência sexual e psicológica.\r\n\r\nOs estabelecimentos educacionais, onde a criança e o adolescente freqüentam diariamente, dotados de equipes multi-profissionais, estão capacitados a detectar os casos objeto deste projeto.\r\n\r\nEntendemos, pois, que a presente proposição poderá contribuir para a ampliação do leque de medidas protetoras da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Estas foram as razões que me levaram a apresentar esta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3161/2006\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EDIÇÃO DE LISTA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PARA OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As operadoras de planos e seguros de saúde que mantêm convênios e contratos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro adotarão o Rol de Procedimentos e Eventos Médicos - RPEM, a ser editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na forma do artigo 4º da Lei Federal nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.\r\n\r\nArt. 2° - Caso a ANS não cumpra, no prazo estabelecido, a determinação da legislação específica sobre regulação da saúde suplementar, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ editará, a partir do 1º de julho de cada ano, a lista referencial de honorários e serviços para procedimentos médicos, a ser adotada pelos médicos e pelas instituições de saúde privadas, filantrópicas e outras, bem como pelas operadoras de planos e seguros de saúde que mantêm convênios e contratos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A lista referencial de que trata o artigo 2º será homologada pelo CREMERJ conjuntamente com a Comissão Permanente de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Para a edição da lista referida no artigo 2º, deverá haver um acordo entre as seguintes entidades:\r\n\r\n1 - Operadoras de Planos e Seguros de Saúde, representadas pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE;\r\n\r\n2 - Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG;\r\n\r\n3 - Federação das Unimeds do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - União Nacional das Instituições de Auto-Gestão em Saúde - UNIDAS;\r\n\r\n5 - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ;\r\n\r\n6 - Associação Médica Fluminense - AMF;\r\n\r\n7 - Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro - SINMEDRJ;\r\n\r\n8 - Sociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro - SOMERJ.\r\n\r\n§ 2° - O acordo de que trata o “caput” deste artigo será precedido de negociações cuja duração máxima será de 90 (noventa) dias e que se iniciarão a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, tendo como referência a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM.\r\n\r\n§ 3° - Expirado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista no § 2º deste artigo e não havendo consenso entre as partes, a definição dos valores será feita por uma câmara arbitral, formada por 11 (onze) membros, indicados pelos seguintes órgãos e instituições:\r\n\r\n1 - 2 (dois) representantes da Comissão de Honorários das Entidades Médicas (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ), Associação Médica Fluminense - AMF, Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro - SINMEDRJ e Sociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro - SOMERJ;\r\n\r\n2 - 2 (dois) representantes de Operadoras de Planos e Seguros de Saúde, indicados dentre os membros das seguintes entidades: Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE, Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, federação das Unimeds do Estado do Rio de Janeiro e União Nacional das Instituições de Auto-Gestão em Saúde - UNIDAS;\r\n\r\n3 - 1 (um) representante do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - 1 (um) representante da Comissão Permanente de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5 - 1 (um) representante do Ministério Público;\r\n\r\n6 - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde do Estado;\r\n\r\n7 - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\n8 - 1 (um) representante de entidades de defesa do consumidor na área dos planos e seguros de saúde; e\r\n\r\n9 - 1 (um) representante de entidades de portadores de patologias usuários de planos e seguros de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Sempre que houver reajuste dos valores cobrados do consumidor pelas operadoras de planos e seguros de saúde, haverá repasse de igual ou superior reajuste aos prestadores de serviços médicos.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo máximo para pagamento dos honorários e serviços médicos pelas operadoras de planos e seguros de saúde aos profissionais e entidades hospitalares contratados ou credencia dos é de 30 (trinta) dias, a partir da data da apresentação da fatura, com desconto na rede bancária oficial.\r\n\r\nArt. 6° - O prazo limite para que as operadoras de planos e seguros de saúde apresentem as contas em divergência, para que sejam corrigidas em comum acordo com os prestadores, é de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 7° - Todo procedimento previamente autorizado pelas operadoras de planos e seguros saúde, depois de realizado, será considerado dívida liquida e certa, não cabendo, para esses casos, os recursos de glosa ou suspensão de pagamentos.\r\n\r\nArt. 8° - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em medidas administrativas e outras punitivas a serem aplicadas, nos termos da legislação vigente, por órgão indicado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista as alterações sofridas, no âmbito do Congresso Nacional, pelo Projeto de Lei nº 3466/2004, que estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, apresento projeto, nesta Casa, estabelecendo critérios para a edição de lista referencial de honorários e serviços para os procedimentos médicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs antigas tabelas de procedimentos médicos necessitam ser modernizadas, tanto pela chegada de novos procedimentos como por problemas detectados, tais como valores diferentes para procedimentos semelhantes e que apareciam em diversas especialidades. Para isso, a Fipe, com a colaboração das Sociedades de Especialidades, procurou corrigir essas distorções através da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM. \r\n\r\nEsse documento é fruto de um acordo entre a Associação Médica Brasileira - AMB e o Conselho Federal de Medicina - CFM e resultado de um exaustivo trabalho técnico que, ao hierarquizar os procedimentos médicos dentro e entre as especialidades criou uma nova lista referencial de procedimentos médicos.\r\n\r\nO Conselho deliberativo da Associação Médica Brasileira - AMB, reunido no dia 05 de setembro de 2004, em Curitiba, decidiu pela criação de Comissão Mobilizadora para a implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM. Essa Comissão tem por objetivo definir estratégias para nortear ações em nível nacional visando difundir e mobilizar a categoria, propiciando meios eficazes para negociação e implantação da CBHPM.\r\n\r\nEssa mobilização tem promovido ações positivas em todos os estados da federação. Dentre alguns desses exemplos podemos destacar o estado do Rio Grande do Norte que ganhou um apoio importante da Assembléia Legislativa através da Lei 8483, de 28 de janeiro de 2004, cujo projeto é de autoria do Deputado Paulo Davin (PT), ex-diretor da AMB, garantindo ao Conselho Regional competência para elaborar referencial de honorários para fins de remuneração entre médicos e operadoras.\r\n\r\nA relevância da matéria e o interesse público nela presente permitem-nos pedir aos nobres Pares que concorram com seu indispensável apoio para a aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos; de Defesa do Consumidor; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados:\r\n\r\na) pela Administração Pública direta e indireta;\r\n\r\nb) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.\r\n\r\n§ 2º Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS USUÁRIOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Direitos Básicos\r\n\r\nArt. 2º São direitos básicos do usuário:\r\n\r\nI - a informação;\r\n\r\nII - a qualidade na prestação do serviço;\r\n\r\nIII - o controle adequado do serviço público.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Direito à Informação\r\n\r\nArt. 3º O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:\r\n\r\nI - o horário de funcionamento das unidades administrativas;\r\n\r\nII - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;\r\n\r\nIII - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;\r\n\r\nIV - a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;\r\n\r\nV - a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;\r\n\r\nVI - as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado.\r\n\r\n§ 1º O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º A notificação, a intimação ou o aviso relativo à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente.\r\n\r\nQuebra Art. 4º Para assegurar o direito à informação previsto no art. 3º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:\r\n\r\nI - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;\r\n\r\nII - informação computadorizada, sempre que possível;\r\n\r\nIII - banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;\r\n\r\nV - minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;\r\n\r\nVI - sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;\r\n\r\nVII - informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;\r\n\r\nVIII - banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Direito à Qualidade do Serviço\r\n\r\nArt. 5º O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.\r\n\r\nArt. 6º O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:\r\n\r\nI - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;\r\n\r\nII - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e portadores de deficiência;\r\n\r\nIII - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;\r\n\r\nIV - racionalização na prestação de serviços;\r\n\r\nV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições a sanções não previstas em lei;\r\n\r\nVI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;\r\n\r\nVII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do usuário;\r\n\r\nVIII - adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;\r\n\r\nIX - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. A autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Direito ao Controle Adequado do Serviço\r\n\r\nArt. 7º O usuário tem direito ao controle adequado do serviço.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar o direito a que se refere este artigo, haverá em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro repartição ou funcionário especialmente designado para receber queixas, reclamações ou sugestões.\r\n\r\n§ 2º Serão incluídas nos contratos ou atos, que tenham por objeto à delegação, a qualquer título, dos serviços públicos a que se refere esta lei, cláusulas ou condições específicas que assegurem a aplicação do disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 8º Competirá à repartição ou funcionário designado avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes visando à:\r\n\r\nI - melhoria dos serviços públicos;\r\n\r\nII - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nIII - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;\r\n\r\nIV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei;\r\n\r\nV - proteção dos direitos dos usuários;\r\n\r\nVI - garantia da qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 9º Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nArt. 10. O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas desta lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão.\r\n\r\nArt. 11. Os procedimentos administrativos advindos da presente lei serão impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da razoabilidade e da boa-fé.\r\n\r\nParágrafo único. Todo ato constante de procedimento de que trata este artigo será proporcional aos seus fins e devidamente motivado.\r\n\r\nArt. 12. Todos os atos administrativos do processo terão forma escrita, com registro em banco de dados próprio, indicando a data, o local de sua emissão e contendo a assinatura do agente público responsável.\r\n\r\nArt. 13. Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo, quando outros não forem estabelecidos em lei:\r\n\r\nI - 2 (dois) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;\r\n\r\nII - 4 (quatro) dias, para efetivação de notificação ou intimação pessoal;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) dias, para elaboração de informe sem caráter técnico;\r\n\r\nIV - 15 (quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;\r\n\r\nV - 5 (cinco) dias, para decisões no curso do processo;\r\n\r\nVI - 15 (quinze) dias, a contar do término da instrução, para decisão final;\r\n\r\nVII - 10 (dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências a seu cargo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Instauração\r\n\r\nArt. 14. O processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 15. A instauração do processo por iniciativa da Administração far-se-á por ato devidamente fundamentado.\r\n\r\nQuebra Art. 16. O requerimento será dirigido, no órgão ou entidade responsável pela infração, à repartição ou funcionário designado nos termos do § 1º do art. 7º, devendo conter:\r\n\r\nI - a identificação do denunciante ou de quem o represente;\r\n\r\nII - o domicílio do denunciante ou local para recebimento de comunicações;\r\n\r\nIII - informações sobre o fato e sua autoria;\r\n\r\nIV - indicação das provas de que tenha conhecimento;\r\n\r\nV - data e assinatura do denunciante.\r\n\r\nParágrafo único. O requerimento verbal deverá ser reduzido a termo.\r\n\r\nArt. 17. Em nenhuma hipótese será recusado protocolo a petição, reclamação ou representação formuladas nos termos desta lei, sob pena de responsabilidade do agente.\r\n\r\nParágrafo único. O uso dos formulários colocados à disposição do usuário pelo prestador de serviços será sempre facultativo, não podendo constituir-se em requisito obrigatório para a protocolização de requerimento.\r\n\r\nArt. 18. Decisão fundamentada rejeitará a representação manifestamente improcedente.\r\n\r\n§ 1º Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.\r\n\r\n§ 2º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.\r\n\r\nArt. 19. Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado:\r\n\r\nI - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força da lei;\r\n\r\nII - ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos;\r\n\r\nIII - ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes;\r\n\r\nIV - formular alegações e apresentar documentos, que, juntados aos autos, serão apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Instrução\r\n\r\nArt. 20. Para a instrução do processo, a Administração atuará de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de juntar documentos, requerer diligências e perícias.\r\n\r\nParágrafo único. Os atos de instrução que exijam a atuação do interessado devem realizar-se do modo menos oneroso para este.\r\n\r\nArt. 21. Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se toda e qualquer forma de prova, salvo as obtidas por meios ilícitos.\r\n\r\nArt. 22. Ao interessado e ao seu procurador é assegurado o direito de retirar os autos da repartição ou unidade administrativa, mediante a assinatura de recibo, durante o prazo para manifestação, salvo na hipótese de prazo comum.\r\n\r\nArt. 23. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia, o não-atendimento implicará o arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.\r\n\r\nArt. 24. Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestação pessoal ou por meio de advogado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Decisão\r\n\r\nArt. 25. O órgão responsável pela apuração de infração às normas desta lei deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar:\r\n\r\nI - o arquivamento dos autos;\r\n\r\nII - o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso;\r\n\r\nIII - a elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta lei, bem como proteção dos direitos dos usuários.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nI- Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 27. A política estadual de proteção e defesa do usuário de serviços públicos deve assegurar:\r\n\r\nI - canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os usuários, a fim de aferir o grau de satisfação destes últimos e estimular a apresentação de sugestões;\r\n\r\nII - serviços de informação para assegurar ao usuário o acompanhamento e fiscalização do serviço público;\r\n\r\nIII - serviços de educação do usuário, compreendendo a elaboração de manuais informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e sugestões;\r\n\r\nIV - mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos, inclusive contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na prestação de serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os serviços mais próximos da expectativa dos usuários.\r\n\r\n§ 2º A política estadual de proteção e defesa do usuário de serviços públicos promoverá:\r\n\r\nI - a participação de associações e órgãos representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos associados;\r\n\r\nII - a valorização dos agentes públicos, especialmente por meio da capacitação e treinamento adequados, da avaliação periódica do desempenho e do aperfeiçoamento da carreira;\r\n\r\nIII - o planejamento estratégico em prol da racionalização e melhoria dos serviços públicos;\r\n\r\nIV - avaliação periódica dos serviços públicos prestados.\r\n\r\n§ 3º A Administração Estadual divulgará, anualmente, a lista de órgãos e entidades prestadores de serviços públicos contra os quais houve reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados dos respectivos processos.\r\n\r\nQuebra Art. 28. Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aprimorar a prestação do serviço público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se de normas, planejamentos, adequação, avaliação e melhoria na qualidade do atendimento hoje prestado pelos órgãos públicos, assegurando ao usuário destes serviços normas claras sobre a utilização dos mesmos , bem como os direitos que lhe são devidos.\r\n\r\nFrente ao exposto em toda íntegra do presente Projeto de Lei que especifica clara e amplamente em seu inteiro teor , apresento o mesmo a esta Casa Legislativa devido a importância do mesmo ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3163/2006\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - São finalidade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor:\r\n\r\nI - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao consumidor;\r\n\r\nII - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;\r\n\r\nIII - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;\r\n\r\nIV - representar ao órgão competente do Ministério Público para fins de adoção de medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;\r\n\r\nVI - incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais;\r\n\r\nVII - adotar políticas de educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nVII - contribuir para a racionalização e melhoria dos serviços públicos;\r\n\r\nIX - elaborar estudos acerca das modificações do mercado de consumo.\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1 (um) representante do Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante do Programa de Defesa do Consumidor (PROCON / RJ);\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nParágrafo único - O trabalho dos Conselheiros, considerado de relevante interesse público, não será remunerado no exercício de suas funções no órgão .\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho terá um Presidente eleito por seus membros, com mandato correspondente a 2 (dois) anos, permitida apenas uma reeleição.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho terá sua sede permanente em local cedido pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 6º - Após 30 (trinta) dias de sua instalação, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 7 º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8 º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor já representa um grande avanço nas questões relativas a área de consumo no Estado do Rio de Janeiro, pois através dele é possível regular com transparência e eqüidade adversidades relativas ao consumidor e seus direitos.\r\n\r\nA criação deste Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor visa ampliar ainda mais ás relações de consumo , de forma a planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao consumidor; além de outras funções prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, muitas vezes não conhecidas pelos consumidores. através deste Conselho o consumidor terá um local fixo para maiores esclarecimentos, informações e dirimir dúvidas.\r\n\r\nTerá ainda a função de elaborar estudos acerca das modificações do mercado de consumo, tornando assim cada vez mais atualizada às relações de consumo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de sua aprovação visto a importância do mesmo.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1318/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PR. GERSON COSTA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao PR. GERSON COSTA.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt.3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Coronel Jairo, Glauco Lopes, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Eider Dantas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pr. Gerson Costa é merecedor desta honraria pela sua extensa folha de serviços prestados à comunidade do Estado do Rio de Janeiro, onde tem atuado como pastor evangélico há 40 anos. \r\n\r\nSeu ministério teve início em 1966, na Igreja Evangélica Congregacional. Foi levantado por Deus e incentivado pelo Rev. Aulino Lourenço de Souza Junior (de saudosa memória), que foi um dos líderes do avivamento Congregacional no Estado do Rio. Na antiga denominação, abriu muitas frentes de trabalhos que hoje são igrejas em alguns municípios. \r\n\r\nNo final de 1969, foi recebido na Igreja Metodista Wesleyana através do Superintendente Geral Bispo Gessé Teixeira de Carvalho (de saudosa memória) e dos 5 membros do Conselho Geral da época, pois só havia uma região eclesiástica. Recebeu sua primeira nomeação pastoral em l970. No ministério Wesleyano organizou várias igrejas. Foi consagrado à ministro em l980.\r\n\r\nGravou um disco na década de 70, com o hino: “Os cientistas foram à lua” e escreveu um livro: “Recordações da Jornada de um Pastor” em 1995. \r\n\r\nFoi militante na imprensa do Estado, como colunista em vários jornais, dentre eles: A Voz dos Municípios Fluminenses (Niterói), Sul do Estado e Jornal da Cidade (Volta Redonda), Voz de Barra Mansa, Jornal da Serra (Friburgo) e Correio do Norte Fluminense (Itaperuna). Foi sócio da Associação Fluminense de Jornalistas, com sede em Niterói e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).\r\n\r\nApresentou programas religiosos nas rádios Teresópolis, Itaperuna, Correio da Serra (Barbacena-MG), Capital (Juiz de Fora), Rádio Copacabana (na década de 1970) e 88 FM (Volta Redonda).\r\n\r\nEm viagens religiosas, o Pr. Gerson Costa já esteve em 10 países: Portugal, Espanha, Principado de Andorra, França, Holanda, Egito, Israel, Estados Unidos, Argentina e Paraguai. Em 1995, participou da “Conferência Mundial Pentecostal” em Jerusalém. Recebeu o título de “Peregrino em Jerusalém”, assinado por Ehud Olmert (atual primeiro ministro de Israel).\r\n\r\nComo reconhecimento do seu trabalho pastoral e social, recebeu o título de cidadania honorária dos seguintes municípios: Itaperuna, Duque de Caxias, Volta Redonda, Bom Jesus do Itabapoana e Juiz de Fora (MG). No Estado do Rio de Janeiro, recebeu o titulo de “Cidadão Honorário do Estado” e a “Medalha Tiradentes” , de autoria dos deputados Antônio de Carvalho e Ismael de Souza, respectivamente, e conferidos pela Assembléia Legislativa.\r\n\r\nPastoreou as igrejas wesleyanas de Teresópolis, Betel (Petrópolis), Nova Friburgo, Vargem Alegre, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Alegre (ES), Juiz de Fora (MG), Barbacena (MG), Brasília (DF), Dr. Laureano (Duque de Caxias), Siderlândia (Volta Redonda) e atualmente pastoreia em Mantiquira (Duque de Caxias - RJ).\r\n\r\nFoi o primeiro Superintende Distrital de São João de Meriti de 1990 à 1992, SD de Barra Mansa de 1993 à 2000 e está como SD em Mantiquira desde 2001.\r\n\r\nHá cinco anos, é o Secretário Regional de Ação Social da Igreja Metodista Wesleyana, sendo responsável pelo trabalho social da denominação em todo o Estado do Rio de Janeiro e na Região Nordeste.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1319/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMº CAPITÃO DE FRAGATA, SR. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Internas, Obras Públicas.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Capitão-de-Fragata (FN), Sr. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Paulo Ramos, André do PV, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo homenagear o Capitão-de-Fragata CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR, pelo brilhante trabalho desempenhado na Marinha do Brasil e no campo educacional civil e militar. \r\n\r\nNo meio esportivo militar, SIMONETTI participou como atleta, no período de 1971 a 1995, de diversas modalidades esportivas civis e militares, tais como judô, jiu-jitsu, atletismo, tiro e cabo de guerra, tendo conseguido expressivas vitórias em todas elas. Neste período, ele atuou como dirigente esportivo, exercendo funções de Encarrega do de Esportes do Corpo de Fuzileiros Navais, Encarregado de Equipe e Técnico de Equipes representativas da Marinha, nas modalidades de judô, tiro, corrida de orientação e cabo de guerra, entre outras.\r\n\r\nNo campo educacional civil e militar, possui vasta experiência, atuando desde 1978, em atividades de ensino.\r\n\r\nFoi membro da Comissão de Segurança dos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo.\r\n\r\nNa área jurídica, atualmente, o Capitão-de-Fragata CELSO SIMONETTI é palestrante do Estágio de Preparação de Comandantes e Diretores de Organizações Militares do corpo de Fuzileiros Navais e Conferencista da Escola Superior da polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, além de Professor do Curso de Direito da Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\n(SÍNTESE)\r\n\r\n1 - DADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome: CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR\r\n\r\nData de Nascimento: 06 de fevereiro de 1960\r\n\r\nNaturalidade: São Paulo\r\n\r\nNacionalidade: Brasileira\r\n\r\nProfissão: Militar\r\n\r\n2 - CARREIRA\r\n\r\n- Guarda Marinha - 25 de julho de 1980\r\n\r\n- Segundo-Tenente - 01 de fevereiro de 1981\r\n\r\n- Primeiro-Tenente - 31 de agosto de 1984\r\n\r\n- Capitão-Tenente - 25 de dezembro de 1989\r\n\r\n- Capitão-de-Corveta - 30 de abril de 1997\r\n\r\n- Capitão-de-Fragata - 30 de abril de 2003\r\n\r\n3 - PRINCIPAIS CARGOS E FUNÇÕES\r\n\r\n1º Batalhão de Infantaria de Fuzileiros Navais (Batalhão Humaitá) - Comandante de Pelotão - 1981/1982;\r\n\r\nNavio Escola “Custódio de Mello” (1982) - Viagem de Instrução, como prêmio pelo 1º lugar no Curso de Formação de Oficiais para a reserva da Marinha do Brasil;\r\n\r\nBatalhão de Engenharia de Fuzileiros Navais (1982/1984) - Imediato de Companhia;\r\n\r\nBatalhão de Transporte Motorizado, atual Batalhão de Viaturas Anfíbias (1984) - Comandante de Companhia;\r\n\r\nGrupamento de Fuzileiros Navais de Brasília (1984/1986) - Comandante de Pelotão de Motociclistas;\r\n\r\nGrupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro (1986/1987) - Comandante de Companhia / Oficial de Estado-Maior (Logística);\r\n\r\nCentro de Instrução e Adestramento do CFN, atual Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo (1987/1989) - Imediato do Corpo de Alunos / Encarregado da Escola de Engenharia;\r\n\r\nComando de Apoio do CFN (1989/1993) - Encarregado de Seção / Encarregado de Esportes do Comando Geral do CFN;\r\n\r\nBase Almirante Leônidas Telles Ribeiro, atual Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores (1994 /1995);\r\n\r\nCapitania dos Portos do Estado de São Paulo (1995 / 1996) - Oficial de Relações Públicas / Encarregado da Seção de Inteligência / Encarregado da Seção de Inquéritos de Navegação / Assessor Jurídico;\r\n\r\nBatalhão de Engenharia de Fuzileiros Navais (1996 / 1997) - Oficial de Estado-Maior (Operações) / Imediato;\r\n\r\nComando de Tropa de Reforço (1997 / 2002) - Oficial de Estado-Maior (Logística / Inteligência) / Assessor Jurídico;\r\n\r\nBase de Fuzileiros Navais do Rio Meriti (2002 / 2004) - Imediato;\r\n\r\nPresídio da Marinha (2004 / 20050 - Diretor.\r\n\r\n4 - CURSOS MILITARES\r\n\r\nFormação de Oficiais Fuzileiros Navais, para a Reserva da Marinha;\r\n\r\nAdaptação para Candidatos ao Quadro Complementar do CFN;\r\n\r\nTécnica de Ensino;\r\n\r\nTécnica de Ensino (Exército Brasileiro);\r\n\r\nTreinamento Físico Militar;\r\n\r\nMotociclista Militar;\r\n\r\nCombate a Incêndio;\r\n\r\nInformações e Segurança de Instalações;\r\n\r\nComandos Anfíbios;\r\n\r\nAperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais;\r\n\r\nInteligência;\r\n\r\nEscalador Militar (Exército Brasileiro)\r\n\r\nBásico da Escola de Guerra Naval;\r\n\r\nEstado-Maior para Oficiais Superiores, da Escola de Guerra Naval.\r\n\r\n5 - PRINCIPAIS CURSOS CIVIS\r\n\r\nTécnico em Eletrotécnica - UNICAMP/SP;\r\n\r\nEducação Física - Licenciatura Plena - EEFVR/RJ;\r\n\r\nDireito - Bacharelado - UGF/RJ;\r\n\r\nPós-Graduação em Direito Privado - UFF/RJ;\r\n\r\nDoutorando em Ciências Jurídicas e Sociais (em fase de Defesa de Tese) UMSA/AR.\r\n\r\n6 - CONDECORAÇÕES\r\n\r\nMedalha Militar de Prata;\r\n\r\nMedalha Mérito Anfíbio - 3 Âncoras;\r\n\r\nMedalha Mérito Tamandaré;\r\n\r\nMedalha Jubileu de Ouro da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil;\r\n\r\nOrdem do Mérito Judiciário Militar - Grau de Distinção do Quadro Especial;\r\n\r\nMedalha Marechal Zenóbio da Costa - Prefeitura do Município do Rio de Janeiro - GMRJ.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, é com muito orgulho que apresento esta homenagem ao Ilmº Capitão-de-Fragata (FN), Sr. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR, em reconhecimento pelo seu magnífico trabalho, que muito dignifica a Marinha do Brasil, propondo o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1320/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO, SR. ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Tenente Coronel do Exército, Sr. ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Paulo Ramos, André do PV, Marcos Abrahão, Ely Patricio, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo homenagear o Tenente Coronel ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI, pelo brilhante trabalho desempenhado no Exército Brasileiro. \r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\n(SÍNTESE)\r\n\r\n1 - DADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome: ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI\r\n\r\nData de Nascimento: 06 de janeiro de 1958\r\n\r\nNaturalidade: Rio Grande do Sul\r\n\r\nNacionalidade: Brasileira\r\n\r\nProfissão: Militar\r\n\r\nPosto: Tenente Coronel\r\n\r\nArma: Cavalaria\r\n\r\n2 - CURSOS MILITARES\r\n\r\nCurso de Oficial da Arma de Cavalaria - AMAN /1982\r\n\r\nCurso de Ações de Comandos - Bda Inf Pqdt /1988\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais - ESAO /1991\r\n\r\nCurso de Instrutor de Equitação - Escola de Equitação do Exército /1985\r\n\r\nCurso Básico Pára-quedista - Bda Inf Pqdt /1991\r\n\r\nCurso de Mestre de Salto - Bda Inf Pqdt /1996\r\n\r\nCurso de Salto Livre - Bda Inf Pqdt /1997\r\n\r\nCurso Avançado de Salto Livre - Bda Inf Pqdt /1997\r\n\r\nCurso Avançado de Salto Livre - Bda Inf Pqdt /2002\r\n\r\nCurso de Forças Especiais - Bda Inf Pqdf /1996\r\n\r\nCurso de Operações de Inteligência - EsIMEx /1996\r\n\r\nCurso de Mergulho Autônomo - Bda Inf Pqdt /1996\r\n\r\nCurso de emergência Pré-hospitalar - Angel Suport Live /1996\r\n\r\n3 - PRINCIPAIS FUNÇÕES DESEMPENHADAS\r\n\r\nOficial de Inteligência - 1º batalhão de Forças Especiais /1990 a 1996\r\n\r\nSub Cmt do 1º Batalhão de Forças Especiais /1996 a 2000\r\n\r\nComandante do 1º Esquadrão de Cavalaria Pára-quedista /2000 a 2002\r\n\r\nChefe da Seção de Salto Livre da Bda Inf Pqdt /2002 a 2003\r\n\r\nDiretor do Campo de Instrução de Gericinó /2004\r\n\r\n4 - MEDALHAS E CONDECORAÇÕES\r\n\r\nMedalha Militar de Prata\r\n\r\nMedalha do Pacificador\r\n\r\nMedalha Corpo de Tropa (Bronze)\r\n\r\nMedalha Pedro Ernesto\r\n\r\nMedalha Avante Bombeiro\r\n\r\nMedalha da Vitória - FEB\r\n\r\nMedalha Sangue de Heróis\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, é com muito orgulho que apresento esta homenagem ao Ilmº Tenente Coronel, SR. ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI, em reconhecimento pelo seu magnífico trabalho, que muito dignifica o Exército Brasileiro, propondo o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1321/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DA AERONÁUTICA, SR. GERALDO JUAREZ DE BRITTO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Coronel da Aeronáutica, Sr. GERALDO JUAREZ DE BRITTO, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Paulo Ramos, André do PV, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Antônio Pedregal, Eliana Ribeiro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cel. GERALDO JUAREZ DE BRITTO nasceu em 13 de janeiro de 1952, na cidade de Belém do Pará, e com seis meses de idade veio para a cidade do Rio de Janeiro, onde estudou no Colégio Estadual Conde de Agrolongo e Ginásio Gomes Freire de Andrade, ambos na Penha.\r\n\r\nEm 1968, prestou concurso público federal para a Escola Preparatória de Cadetes do ar, na cidade de Barbacena - Minas Gerais, tendo ingressado em março de 1969.\r\n\r\nApós concluir o segundo grau em Barbacena, foi para Natal, no Rio Grande do Norte, para o Centro de Formação de Pilotos Militares, tendo sido declarado Piloto Militar, em dezembro de 1972.\r\n\r\nEm 1973, ingressou na Academia da Força Aérea, na cidade de Pirassununga / São Paulo, onde, em dezembro de 1975, concluiu seus estudos, tendo sido declarado Aspirante a Oficial-Aviador, em 1975.\r\n\r\nSeguiu a Carreira Militar até o posto de Coronel-Aviador, tendo desempenhado inúmeros cargos e funções, dentre os quais destacamos:\r\n\r\n· Instrutor de Vôo na Academia da Força Aérea, em Pirassununga / São Paulo, como Tenente;\r\n\r\n· Chefe dos Aspirantes a Oficiais0Aviadores, em Natal / Rio Grande do Norte, no posto de Capitão;\r\n\r\n· Comandante do Esquadrão de Apoio do Comando de Transporte Aéreo, no posto de Major;\r\n\r\n· Piloto da Esquadrilha da Fumaça, por 4 anos, tendo realizado mais de duzentos e trinta demonstrações aéreas em várias cidades no Brasil e no exterior. Realizou demonstrações nos seguintes países: Uruguai, Paraguai, Argentina, Colômbia, Venezuela, Chile, República Dominicana, Panamá, Canadá e Estados Unidos;\r\n\r\n· Subcomandante da Base Aérea do Galeão, no posto de Tenente-Coronel;\r\n\r\n· Comandante da Base Aérea de Boa Vista, em Roraima, no posto de Tenente-Coronel;\r\n\r\n· Subcomandante da Academia da Força Aérea em Pirassununga, São Paulo, no posto de Coronel;\r\n\r\n· Chefe de Pessoal do Departamento de Ensino da Aeronáutica em Brasília, no posto de Coronel. \r\n\r\n1 - PRINCIPAIS CARGOS E FUNÇÕES\r\n\r\n· Tática Aérea;\r\n\r\n· Piloto de ataque;\r\n\r\n· Aperfeiçoamento de Oficiais;\r\n\r\n· Piloto de Caça;\r\n\r\n· Comando e Estado-Maior da Aeronáutica;\r\n\r\n· Piloto de Transporte de Tropa;\r\n\r\n· Política de Reabastecimento em Vôo;\r\n\r\n· Política e Estratégia Aeroespacial;\r\n\r\n· Líder de Esquadrão de Demonstração Aérea;\r\n\r\n· Instrutor de Vôo da Academia da Força Aérea.\r\n\r\nO Cel. GERALDO JUAREZ DE BRITTO possui quase nove mil (9.000) horas de vôo. Passou para a reserva da Aeronáutica em abril de 2001, com trinta e dois anos de serviço.\r\n\r\nApós passar para a reserva, assumiu os seguintes cargos:\r\n\r\n· Diretor de Operações em TEAM Transportes Aéreos;\r\n\r\n· Assessor do Presidente da Infraero;\r\n\r\n· Superintendente do Aeroporto de Jacarepaguá;\r\n\r\n· É o atual Superintendente do Aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\n· Por ser muito atuante na área social e beneficente, é Conselheiro do Grupo Pró-Menor.\r\n\r\nPossui as seguintes condecorações:\r\n\r\n· Medalha do Pacificador;\r\n\r\n· Medalha do Mérito Santos Dumont;\r\n\r\n· Medalha do Expedicionário;\r\n\r\n· Medalha do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Medalha de Ouro 30 anos de Serviço da Força Aérea;\r\n\r\n· Destaque / Aeronáutico, em Natal - Rio Grande do Norte.\r\n\r\n· Piloto de Guerra Honóris Causa da Força Aérea do Chile e Piloto Militar Honóris Causa da Força Aérea da república Dominicana.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, é com muito orgulho que apresento esta homenagem ao Ilmº Cel. GERALDO JUAREZ DE BRITTO, em reconhecimento pelo seu magnífico trabalho, propondo o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1322/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE METEOROLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), SR. LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARÃES MAIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Professor de Meteorologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Sr. LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARÃES MAIA, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Paulo Ramos, André do PV, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Antonio Pedregal, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO professor Luiz Francisco Pires Guimarães Maia nasceu na cidade do Rio de Janeiro em 1953, se formou como Bacharel em Meteorologia em 1978, pelo Instituto de Geociências da UFRJ, se tornou Mestre em Meteorologia Agrícola, pelo Departamento de Engenharia Agrícola da Universidade de Viçosa em 1986, e recentemente, no ano de 2005, obteve o título de Doutor em Geografia pelo Departamento de Geografia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seu currículo fala por si só, porém ao longo de sua trajetória há que se destacar seus diversos projetos profissionais e acadêmicos, que demonstram a sua luta incansável pela valorização e proteção do meio ambiente, principalmente no tocante à qualidade do ar nas grandes cidades. E, graças aos seus estudos, projetos e trabalhos, o nobre professor é hoje um dos maiores especialistas em Poluição do Ar, Meteorologia e Climatologia Ambiental e Urbana, da América Latina.\r\n\r\nA dedicação do professor em prol da preservação é de fundamental importância para todos nós, e que deve servir de exemplo, tendo em vista que não se trata apenas de melhorar a qualidade de vida das pessoas, mas principalmente de garantir o futuro dos nossos filhos.\r\n\r\nDesta forma, este projeto representa também o reconhecimento, por parte desta casa, pelo trabalho desenvolvido por todos aqueles que têm no dia-a-dia, nas atividades acadêmicas e empresariais a preocupação prioritária com a preservação do meio- ambiente e com a qualidade de vida da população.\r\n\r\nE, pelos motivos expostos, como representante do povo do Estado do Rio de Janeiro, é que ofereço com muito orgulho e satisfação essa justa homenagem ao ilustre professor Luiz Francisco Pires Guimarães Maia. \r\n\r\nREQUERIMENTO 690/2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 80 do regimento interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao dia do Consumidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Coronel Jairo, Caetano Amado, Glauco Lopes, Graça Pereira, André do PV, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 334/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2932/2005, de autoria do Deputado Gilberto Silva, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 346/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2972/2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Receita, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para emitir parecer sobre o projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 349/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2961/2005, de autoria do Deputado José Távora, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e ao Programa de Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 350/2005\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2980/2005, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e ao Programa de Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO CCJ Nº 351/2005\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2997/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e ao Programa de Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 352/2005\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3011/2005, de autoria da Deputada Edna Rodrigues, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e à Defensoria Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 3/2006\r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 903/99, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, solicitando que sejam cumpridos os requisitos da Resolução nº 01/92, desta Comissão, item 2, letras “b”, “c”, “d” e “f”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 4/2006\r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2721/2005, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o Decreto nº 36.992/05.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 5/2006\r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra Senhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2966/2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a fim de que seja baixado em diligência ao autor pois, a declaração não preenche os requisitos, é datada de 2003 e não atesta funcionamento nos três anos anteriores à proposição.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 6/2006\r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2967/2005, de autoria do Deputado Léo Vivas, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 7/2006\r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2990/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 8/2006\r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2996/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja baixado em diligência ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 9/2006\r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3015/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano , pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO CCJ Nº 10/2006 \r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3018/2005, de autoria do Deputado Doutor Ogando, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e à Secretaria de Estado da Receita, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 11/2006 \r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3022/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Gabinete Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 12/2006 \r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3038/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 13/2006 \r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3039/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 14/2006 \r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3037/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto - IML, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, solicitando parecer sobre o conteúdo do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 15/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3054/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado deTransportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 16/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3057/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e à Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 17/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3058/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, à Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 24/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Saúde, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2774/2005, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, conforme parecer aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO, Presidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CME S-Nº/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Minas e Energia, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1048/2003, de autoria do De putado André Corrêa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE, conforme parecer aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM, Presidente da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDSM Nº 1727/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, solicito que seja abonada minha falta no dia 21 do corrente mês, em que estarei ausente dos trabalhos legislativos por motivo de viagem à Brasília, conforme convite em anexo.\r\n\r\nJustificativa: Convite do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e do CREA - Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para cerimônia de posse dos Presidentes eleitos para o triênio 2006/2008, Engº Marcos Túlio de Melo e Engenheira Lia de Sá, Conselheiros Federais, Regionais e Diretoria do CREA/DF, Senado Federal - Brasília - DF.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos nossos votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA,\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho justificar a minha ausência no dia 07 p.p., diante do compromisso com o Sr. Secretário de Estado de Educação em Volta Redonda.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho justificar a minha ausência no dia 09 p.p., devido a compromissos políticos na Região Sul Fluminense.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 690/2005 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 690/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente."
                ],
                "2388": [
                    "II - Edital",
                    "*EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, A REALIZAR-SE NO DIA 15.02.2006, NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em obediência ao preceito do artigo 12 e na forma que preconizam o artigo 7º e 8º, todos do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Extraordinária destinada ao preenchimento por eleição do cargo de 3º Vice-Presidente da Mesa Diretora, a realizar-se no próximo dia 15 de fevereiro de 2006 (quarta-feira), que se iniciará às 18:35 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado)"
                ],
                "2385": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 762, DE 2005\r\n\r\nAUTOR DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAREM EMPREGOS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAREM EMPREGOS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, às empresas que possuam em seus quadros funcionais, 300 (trezentos) funcionários ou mais e que disponibilizarem, no mínimo, 20% (vinte por cento) dessas vagas para funcionários com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos e que exerçam suas funções no Estado.\r\n\r\n§ 1º - As empresas não poderão ter débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Os incentivos fiscais que poderão ser concedidos às empresas serão efetivados em abatimento fiscal, ficando vedada sua solicitação e concretização em pecúnia.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus ao benefício às empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que requeiram à Secretaria de Estado da Receita, mediante apresentação de cópias autenticadas de documentos comprobatórios a serem especificados por aquele órgão, para fins de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - A imprópria utilização, por parte dos empregadores, do privilégio advindo da presente Lei, mediante fraude, dolo, improbidade, acarretará aos infratores, cobrança do dobro do valor do incentivo fiscal concedido, acrescido das penalidades estabelecidas em legislação própria.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "2389": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Cortes Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, (48), assume a Presidência o Senhor Deputado José Bonifácio, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Alerj, quero, pela primeira vez, neste último ano desta Legislatura, subindo à tribuna com muito orgulho, muita honra e muito respeito ao cidadão do nosso estado, cumprimentar, de forma muito sincera e orgulhosa, o coronel Roberto Penteado e o jornalista Bartolomeu Brito, do jornal O Dia, que soube ser um bom jornalista, noticiando a verdade. \r\n\r\nQuando há a deturpação de uma notícia, a pessoa que está sendo acusada injustamente, para se defender, não tem o mesmo espaço que teve antes, quando foi prejudicada.\r\n\r\nO coronel, eu o considero um verdadeiro herói dos nossos tempos. Primeiro, não está dando moleza para bandido. A sociedade tem que viver em paz e o governo tem que tomar providências enérgicas para não permitir que o crime seja premiado. Toda vez que o crime é premiado é como um fermento colocado entre os jovens, entre pessoas desamparadas, entre cidadãos que estão na linha da miséria, com um rendimento de menos de um dólar por dia. Esta é a linha da miséria absoluta, em que estão incluídas muitas pessoas.\r\n\r\nVou propor uma moção de congratulações ao coronel Roberto Penteado, e, se alguns colegas quiserem assinar, serão bem-vindos.\r\n\r\nO Coronel Roberto Penteado entrou na favela mas não com o intuito, como bem diz a matéria, de só matar, de só ir atrás do “bicho ruim”.\r\n\r\nPasso a ler um pedaço da notícia, que acho interessante.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A favela Beira Mar, em Duque de Caxias, está na mira do Batalhão de Policiamento em Vias Especiais - DPVE.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nNotícia veiculada no dia de hoje, de autoria do jornalista Bartolomeu Brito.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Na operação que o comandante do quartel, coronel Roberto Penteado, promete fazer na comunidade, nesta semana, não haverá tiros...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSe bem que ele tem todo o direito de se defender, porque, numa busca dessa, quem não se defende pode morrer. Mas, ele se mostra como um comandante sensato, quer dizer, ele vai atirar se houver necessidade de resguardar sua vida. Mesmo porque quando se atira numa comunidade de baixa renda, com aglomerações desordenadas, o bandido pode se safar e o inocente pode perder a vida.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Segundo o oficial, será uma ação cívico-social. 'Aquele pessoal é muito pobre. Vamos lá com médicos, dentistas, prestar uma assessoria jurídica e ajudar a quem necessitar tirar carteira de identidade e de trabalho', afirmou, acrescentando que até barbeiros serão levados à comunidade para quem desejar cuidar de sua aparência.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nVou terminar porque quero fazer algumas observações que acho de extrema necessidade ao nosso governo, a quem apóio. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Na sexta-feira, Penteado e seus subordinados distribuíram 2,5 toneladas de alimentos a moradores da favela. Durante as novas operações na Beira Mar, os PMs vão continuar atrás das pistas do paradeiro da mulher que, de fuzil em punho, matou no dia 2, o soldado do DPVE...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nCoitado, perdeu sua vida, o Ricardo David, e ela sumiu; e ainda matou o aposentado Jeremias do Santos Pereira, de 72 anos. O crime foi na Avenida Brasil, na Penha, onde o PM controlava o trânsito. O idoso, atingido por bala perdida, vendia doces e biscoitos no local. \r\n\r\nO Coronel fez uma afirmação, depois: ficou horrorizado de ver uma mãe sustentar oito crianças com 50 reais. Sustentar uma família de oito pessoas com 50 reais é um absurdo! Quero justamente chamar a atenção para isso, porque, às vezes, aparece alguém nesta tribuna ou em algum jornal dizendo que o programa do governo atual, da Sra. Rosinha, é populista. Há Cheque-Cidadão, de cem reais, Farmácia Popular, com medicamento a um real, café nas estações e uma série de programas de apoio a essa gente que está abandonada e precisa de apoio. Só que, Sr. Presidente, para o povo - e só se fala isso -, não dizem que o que está sendo utilizado por ano é menos que um por cento do orçamento do governo. \r\n\r\nTodos esses programas sociais custam aos cofres públicos 335 milhões e o governo arrecada 35 bilhões por ano. É muito egoísmo alguém que vive com um salário muito acima dos 50 reais dessa senhora ir contra um programa que não toma nem 1% do orçamento do governo. Esses programas sociais têm que existir mesmo e não são populistas. Eles são o braço de misericórdia de um governo que precisa e tem como responsabilidade ajudar os mais fracos. \r\n\r\nQuero homenagear o Sr. Coronel Roberto Penteado e dar-lhe os parabéns. Ele deveria receber uma medalha, porque está sendo um símbolo do que queremos que seja a nossa polícia: dura com bandido, eficiente, sem corrupção, mas que atenda à população, tenha respaldo da população de bem, dos cidadãos que não têm culpa. Eles foram carreados por uma política, como a política do nosso País, por exemplo, que premia, incentiva o capital em vez do trabalho. Certas pessoas são jogadas nessa correnteza de imoralidade e de falta de cuidado com a população, mas precisam ter respeito, porque são os cidadãos que pagam imposto quando compram produtos. Eles pagam taxas e merecem o respeito da polícia. \r\n\r\nQuero dar duas sugestões ao governo. Dizem que havia um presidente nos Estados Unidos que jogava golfe e era elogiado, mas não jogava nada - parece que era o Jimmy Carter. Quando perdeu o poder e continuou a jogar com seus amigos, o pessoal disse para ele: “Rapaz, tu és um pereba. Tu não jogas nada.” Quando era presidente, o pessoal jogava uma bolinha, que passava a não sei quantos palmos do buraco, e ele não acertava nunca. Nunca tinha uma performance sequer razoável, mas o pessoal dizia: “Presidente, o senhor está melhorando cada vez mais.” Hipócritas! Eu não vou fazer isso com o governo que apoio. Não vou ficar aqui, nesta Casa, como um fantoche, porque quem me colocou aqui foi o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho as minhas obrigações com o governo, eu o apóio, sou da base, mas não irá contar comigo para não alertar sobre situações que estejam afetando a população, ou sobre programas que não estejam surtindo efeito. Justamente pela consideração da multiplicidade de pensamentos e da diferenciação de cada um aqui, que representam os diferentes grupos da nossa sociedade, podemos fazer uma crítica construtiva e melhorar a eficiência de nosso Governo. Calado, bajulando, não irão contar comigo.\r\n\r\nGostaria de sugerir que o Governo criasse uma secretaria de apoio às comunidades carentes. Por que não, meu Deus do céu? Por que esse Coronel tem que agir sozinho? Por que tem que arrecadar alimentos, gêneros, tomar uma atitude sozinho, ajudar em uma intervenção a uma favela, quando poderia haver um secretário? Alguém irá falar: “Mas já existe a Secretaria de Ação Social”. Deixem a Secretaria de Ação Social cuidar dos planos de apoio social para diversas áreas do Estado. Mas temos que considerar principalmente os problemas que afetam a população de baixa renda. Baixa renda é o nome polido com que nos referirmos ao favelados.\r\n\r\nEssas populações precisam não só que a Polícia, mas que as outras secretarias tenham uma entrada coordenada, Sr. Presidente. É preciso um órgão que faça isso. Assim como esse Coronel entrou ali, outros poderiam entrar em outras favelas, com o apoio da Secretaria de Educação, para ver quem não está estudando; da Secretaria de Saúde, para verificar os doentes crônicos que poderiam receber auxílio; da Secretaria de Trabalho, para verificar a colocação de alguns jovens em programas de reaproveitamento de sua capacidade; até mesmo, da Secretaria Social. Então, não seria um Coronel, Roberto Penteado, herói, que faria um trabalho exemplar. Estaria o Estado, cuidando, de forma efetiva, ampla e muito mais eficiente, de um milhão de pobres coitados que moram nas comunidades carentes, nas favelas.\r\n\r\nAproveitando que o assunto está ligado ao Coronel Penteado, farei uma sugestão ao nosso querido Comandante Geral da Polícia Militar. Gostaria que esse discurso, essa parte, chegasse a ele, porque eu não consigo admitir que, em um engarrafamento na Linha Amarela, na Linha Vermelha e na Avenida Brasil, se bloqueie o trânsito do Aeroporto Internacional do Galeão, tanto na saída, como na chegada dos turistas. Eu não consigo entender, visto que, quando começa a chover, nunca há nesta Cidade um dilúvio que faça encher as ruas em cinco minutos. Todos sabem onde há bolsões de água que farão o trânsito parar. Quando chove demais, pára aquela parte da Linha Amarela, chamada de Faixa de Gaza ou Triângulo das Bermudas, que é a intercessão entre a Linha Amarela, a Avenida Brasil e a Linha Vermelha. Como queremos que o turista venha a nosso Estado? Se chega, ou vai, fica parado e é vítima de assaltos constantes. Meu Deus do Céu!\r\n\r\nNão sou, não serei, nem quero ser Comandante da Polícia Militar, mas não adianta mandar patamo. Se nas ruas há bandidos assaltando motoristas indefesos, meu Deus do céu, é melhor ir de bicicleta. É melhor o PM ir de bicicleta. Mas existe um setor que tem motocicleta. Acontecendo uma enchente, pára a Linha Amarela, interrompe o fluxo do Aeroporto Tom Jobim - a porta do Brasil, podemos dizer assim - que traz os nossos visitantes. \r\n\r\nO comando da PM tem que despachar quantas motocicletas tiverem para começarem a ida e vinda; a motocicleta entra entre os carros, podendo perseguir um bandido. Eu duvido que alguém vá assaltar o carro. Mas, não. Mandam um Golzinho com a sirene ligada e não vai chegar nunca; o bandido sabe onde está a Polícia que vem piscando, fazendo o maior barulho.\r\n\r\nMeu Deus do Céu! Sr. Comandante, vamos modernizar. O PM não é culpado. Culpados somos nós. Então, o senhor não vai poder culpar nunca o seu aliado. Eu não vou fazer que nem aqueles que fizeram com o Presidente, de não deixar de falar quando a coisa não funciona.\r\n\r\nQuando o senhor tomar conhecimento que há problema na Linha Amarela, imediatamente dê uma ordem ao Batalhão de Polícia; mas, não mande patamo nem carro; mande as motocicletas. Já está acontecendo em Natal e em Fortaleza também.\r\n\r\nDaqui a pouco vamos perder os turistas porque em Natal e Fortaleza se vê ronda nas ruas com menos engarrafamento do que aqui. São policiais montados em duas, três, quatro motocicletas com uma atividade de segurança eficiente porque um carro não vai correr de um a motocicleta. E se o bandido estiver na motocicleta e a PM estiver também na motocicleta, será ruim para o bandido fugir.\r\n\r\nQuero pedir à Exma. Sra. Governadora que ordene ao seu comandado que é o Secretário da Segurança, Dr. Marcelo Itagiba que, por sua vez, também oriente. Porque essa atitude não está sendo tomada. Os cidadãos que pagam imposto e pedágio - além dos nossos queridos visitantes que vêm de outros países - quando existe problema de engarrafamento na Linha Amarela, na Linha Vermelha, na Avenida Brasil, que pára o trânsito, são alvos facílimos do banditismo. É só mandar motocicleta para lá; se não tem, cria um Batalhão de motocicleta, treina o pessoal. Isso é no mundo inteiro. Engarrafamento não se fura com patamo nem com Gol; se fura é com transporte de duas rodas, onde você pode perseguir.\r\n\r\nE aqui fica o meu apelo.\r\n\r\nOlha, Sr. Comandante, talvez o senhor esteja mal assessorado. Talvez, o senhor esteja pensando bem, mas a sua ordem não foi bem acatada. Troca alguns carros por motocicletas. Faz como estão fazendo em Natal e Fortaleza - comboios de quatro motocicletas com PM. Por que na Linha Amarela e na Linha Vermelha não circulam motocicletas? Você encontra um carro parado. Isso é verdade. Você cabines com policiais parados. Nessas vias tem que funcionar, é uma ida e vinda de motocicletas; vai e volta, se comunicam. Pára o carro. Não é parar ali em um lugar ermo. Pára no meio e sai, tira da rodovia. Meu Deus do Céu!\r\n\r\nQuebra Vocês depois não vão falar que não avisei. Porque o povo não é bobo. O nosso povo é inteligente e está olhando essa deficiência; dá tempo de consertar. Sejam humildes e façam o melhor, que aí virei aqui bater palmas para vocês, como estou batendo palma para o grandioso Coronel Roberto Penteado, exemplo de comando humanitário; exemplo de comando que, com dificuldades, ainda consegue fazer alguma por esses que sofrem e que não foi por sua culpa; mas, muitas vezes, por causa do nosso sistema de não avaliar o que é importante para a população.\r\n\r\nVamos fazer um mutirão, Sra. Governadora. Coloque as Secretarias de Apoio às comunidades de baixa renda. Tire o esgoto que está a céu aberto, jorrando nas favelas. Abrace a causa dos mais humildes e V. Exa. terá em mim, sempre, mais apoio ainda do que já tem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nNão estando presente, convido o nobre Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eminente Presidente; probo Deputado Caetano Amado; extraordinário deputado que acabamos de ouvir e aplaudir, meu querido irmão Samuel Malafaia; Sras. Deputadas - não há Sras. Deputadas, tornou-se rotina.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Malafaia se reportou à revisão de uma excrescência, de uma matéria insidiosa, de uma matéria, usando de uma linguagem grosseira, a mais vulgar, ordinária. E quando essa matéria sai, principalmente quando sai num grande jornal, como é O Globo, um jornal que deveria ser um pouco mais responsável, já que no domingo, dia 12 de fevereiro, como em tantos outros domingos, como em tantas outras edições, há sempre um jornalista menos cuidadoso e que se alicerça no depoimento de um indivíduo que costuma portar “alce cornus”, um zoófilo, que levou uma mensagem distorcida, caluniosa, para esse jornalista Joaquim Ferreira dos Santos, na coluna “Gente Boa”, do Segundo Caderno do jornal O Globo, que não titubeou em responsabilizar o Deputado Sivuca por uma matéria que ele ou desconhece, ou equivocou-se, ou, criminosamente fez publicar. Para que essa matéria seja revista, para que ele se retrate, eu tenho que ir à Justiça. \r\n\r\nEu defendo a imprensa livre mas com responsabilidade - isto eles não querem, de forma nenhuma. Então, esse indivíduo, funcionário das Organizações Globo - uma organização tida como séria, que deveria ser mais cautelosa não só na escolha dos seus profissionais de imprensa mas com aquilo que eles escrevem ou transcrevem, uma vez que ele diz aqui o que foi dito por uma determinada atriz que eu não conheço, mas, foi provocado, podem estar certos, Srs. Deputados, por um “lepidóptero crepuscular”, deputado nosso. Os “lepidópteros crepusculares” são essas mariposas que vivem em torno da luz; então, ele adora os refletores - é o Deputado Carlos Minc, todos sabem, não há por que omitir o nome dele. Ele usa um paletó bordô - há 14 anos eu conheço aquele paletó, tipo uma saia godê -, chega aqui e desfila como se fora uma bailarina, chama a atenção. Quando o Presidente Jorge Picciani está aí ele fala: “Deputado Jorge Picciani, democrata...”; vira para a platéia, dá as costas ao Presidente: “Vocês que nos assistem...”; e dá o show. Eu tenho a impressão de que ele é frustrado, gostaria de ser bailarino, artista, qualquer coisa assim. Mas, utiliza o palco que elegeu para si: a Assembléia.\r\n\r\nEu havia assumido um compromisso com o Presidente de que não seria grosseiro com esse “alienígena”. Mas não dá! Ele consegue provocar! É aquele bichinho-do-pé - é um “jamundai”, ele é o verdadeiro “jamundai”. \r\n\r\nHá um bicho, um inseto, que se coloca nas partes íntimas das pessoas e morde; coça. O “jamundai” é um bicho que fica nas partes íntimas desse outro animal. É microscópico. \r\n\r\nMente fétida, com odor excrementoso. Esse indivíduo, Sr. Presidente, passou essa matéria “Volta da censura”. Ora, o ordinário sabe que o nosso projeto não é nada disso, já que o próprio Deputado Luiz Paulo fez um substitutivo exatamente para que esse projeto não fosse adjetivado dessa forma. E diz o repórter irresponsável - estou provocando para ver se ele pelo menos diz: “Olha, eu não sou irresponsável não, quem me passou essa matéria foi um sodômico passivo da sua Assembléia”. Quero ver se, pelo menos, ele tem a coragem de dizer isso. \r\n\r\nJá me disseram que brigar com assexuados não é bom negócio, porque não há glória. Se o indivíduo ganha a briga, ele está até bem em relação ao afeminado. Mas, se perde: “Poxa! Você perdeu para aquela bicha sem-vergonha?”. Não há glória nessa luta! \r\n\r\n“Volta da censura. Os artistas fazem manifestação quinta-feira”. Quer dizer, ele já preparou o palco! Se os senhores não acreditam no que eu acabo de dizer, venham quinta-feira e vão ver como ele vai dançar o balé! Vai se dirigir à platéia “Olhem aqui que absurdo. O Deputado Sivuca quer a volta da censura”. Em momento nenhum! Ninguém se interessa pela censura, mesmo nós, que temos a imunidade parlamentar. Não nos interessa a censura. Nós queremos ouvir de uma imprensa séria aquilo que eles pensam de nós, aquilo que a população ou que instituições entendem de certo ou de errado dito pelo deputado. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os artistas fazem manifestação quinta-feira na Assembléia Legislativa contra o projeto do Deputado Sivuca, que condiciona a realização de qualquer atividade cultural no Estado do Rio de Janeiro à obtenção de licença e pagamento de taxas à Divisão de Diversões Públicas da Polícia. A cantora Joyce...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nEu não sei quem é essa senhora. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...estará presente: 'Na ditadura militar', relembra, 'a gente tinha que tirar uma carteira de censura na Polícia Federal, que dava permissão ou não para o artista se apresentar. Guardo a minha até hoje. Esse projeto é a volta da carteira de censura, e agora com taxas'”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nÉ necessário que se diga que essa taxa já é cobrada pelo Corpo de Bombeiros; o que pretendo com meu projeto é fazer voltar o status quo. Quem fazia essa fiscalização - e deve fazer - era a polícia, porque se houver uma briga, um crime numa boate, como acontece semanalmente, espancamentos, não é o bombeiro que vai lá, é a Polícia Civil ou Militar. E acaba na delegacia, ou seja, no colo da Polícia Civil. Mas, o ex-Governador Brizola entendeu que o bombeiro deveria fazer isso. Nada mais justo. Ele é responsável pela segurança do estabelecimento. É o bombeiro que tem que saber se um local suporta uma determinada quantidade de pessoas; se as portas de saída, se as portas de emergência estão em condições de funcionamento; se o teto e a laje suportam determinado peso. Mas se houver um crime ali, uma lesão corporal, um homicídio, quem bate de frente é a Polícia Civil. Por essa razão estou querendo que a Polícia Civil retome essa responsabilidade que, durante cem anos, foi dela. \r\n\r\nEsse repórter, não sei se baseado na informação dada pelo “alienígena”, adjetivou e atribuiu a mim. Não vou passar a bola para o Sr. Deputado Luiz Paulo, não. Só quero dizer que o Sr. Deputado Luiz Paulo fez um substitutivo em que esclareceu o que se pretendia. Os bombeiros concordaram, mas o lepidóptero crepuscular discordou. Ora, é um prato cheio para ele. Ele é aquela mosca varejeira, aquela verde, que se alimenta do cadáver, é a primeira que chega. Não sei, é uma questão da natureza mesmo. Se morrer um sujeito, um ser humano, um animal, em menos de dez minutos aparece uma mosca verde varejeira. São as necrófilas. Esse Deputado pratica a necrofilia, ele se alimenta de cadáver. É um riparofílico, se alimenta do que é podre e convenceu o repórter desavisado - e, quem sabe?, essa artista, que não sei quem é - de que o nosso projeto pretendia a volta da censura. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pela tolerância. Vou retribuir sua gentileza tentando substituí-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr.Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente em exercício; meu amigo autor da frase “bandido bom é bandido morto”, delegado e Sr. Deputado Sivuca, que nos dá a honra de estar conosco na Alerj; meu amigo Sr. Deputado Amado Caetano; funcionários da Alerj, imprensa e todos os que nos vêem pela TV Alerj, venho aqui, mais uma vez, reverenciar o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, que se fazem presentes em todos os momentos em que a população deles precisa. \r\n\r\nEu já disse aqui que, por proposta nossa e do Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, desde a semana passada está instalada a Comissão Permanente de Defesa Civil. Nós, da Comissão de Defesa Civil, fomos convidados pelo Sr. Coronel Carlos Alberto de Carvalho, Secretário de Estado e de Defesa Civil, e pelo Subcomandante Geral, meu amigo Sr. Coronel Marcos Silva, para comparecer ontem à Jacarepaguá, a um dos núcleos que o Corpo de Bombeiros criou para, de forma positiva, atacar essa epidemia causada pelo mosquito da dengue. \r\n\r\nEstivemos lá presentes e verificamos a qualidade do serviço, o empenho que a Defesa Civil, o Coronel De Carvalho e o Coronel Marcos Silva estão tendo, juntamente com o Coronel La Viola e o Coronel Jorge, diretamente envolvidos nesse projeto, para, de forma rápida, acabar, extinguir esse foco, essa epidemia de dengue no Estado do Rio de Janeiro. É lógico que esse não é um trabalho só dos bombeiros. É um trabalho de todos. \r\n\r\nNossa fala aqui, hoje, tem a ver com o alerta que fazemos à população do Estado do Rio de Janeiro. No dia-a-dia, praticamos nossos atos, temos nossas necessidades e, por diversas vezes, não temos noção de que estamos deixando, perto ou em algum canto de nossa casa, residência, prédio, um foco para que aquele mosquitinho, que pensamos que não fará mal nenhum, de forma dramática, esteja ceifando muitas vidas no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil entraram de peito aberto nessa luta. Estivemos lá e vimos a competência com que trabalham nossos heróis do fogo, que já deixaram de ser só heróis do fogo. Hoje, o bombeiro é herói em todas as áreas, principalmente, na área social. Hoje, Sr. Presidente, o bombeiro não está só na guerra, digo, o momento em que sai do quartel para salvar uma vítima de atropelamento, colisão ou incêndio. O bombeiro está procurando se especializar. \r\n\r\nAqui, na Alerj, devemos ter condições e as teremos, com certeza, em função do Presidente desta Casa. Tenho orgulho de falar do Sr. Deputado Jorge Picciani, nosso Presidente, de sua integridade e firmeza de caráter. S. Exa. dará totais condições para que a Comissão de Defesa Civil desenvolva um trabalho conjunto com a Defesa Civil Estadual, com as Defesas Civis Municipais, acima de tudo, procurando fazer com que a Secretaria de Defesa Civil, o Secretário Nacional de Defesa Civil se envolva mais aqui, com o Estado, e possamos trazer recursos e criar projetos, sem deixar para o futuro a ocorrência de fatos lamentáveis como esse, do mosquito da dengue, de novo, em nosso Estado. \r\n\r\nNossa Comissão, aqui, tem o dever de agir e se envolver em todas as causas pelas quais a população, o cidadão fluminense, de alguma maneira, esteja sofrendo algum dano. Assim, fiquei muito feliz. Gostaria de fazer um alerta, sobre estatísticas, Sr. Presidente, que peguei, de manhã, no Quartel Central, no gabinete do De Carvalho. Muitas pessoas não permitem que os bombeiros entrem em suas residências, para fazer seu trabalho, por medo, insegurança. Mas gostaria de alertar a população que existe o serviço da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros. Os agente estão credenciados e fardados, com a intenção de fazer bem e até mesmo de proteger os moradores, que, quando o mosquitinho proliferar, serão os primeiros a serem atacados.\r\n\r\nNa estatística que me foi passada hoje pela manhã, temos a recusa de 752 moradores que não deixaram os bombeiros entrarem, de um total de 113.749 residências. Tivemos 14.800 focos detectados, aproximadamente 163 mil depósitos tratados e 9.500 depósitos eliminados. \r\n\r\nO que é o depósito eliminado? É justamente isso que estamos pedindo à população. Na operação de ontem, os bombeiros começaram a distribuir nas residências um novo agente de combate aos focos de mosquitos, as larvas. O morador vai despejar gotinhas daquele conteúdo na água parada em sua residência. Só que deve pingar tantas gotinhas de quinze em quinze dias. Mas o importante não é só isso, não é só o tratamento. O principal é a eliminação também dos focos. \r\n\r\nTemos plantinhas em nossas residências e normalmente a dona-de-casa, para não molhar a casa, o quintal ou a varanda do apartamento, coloca um prato embaixo do vaso. Quando se joga água no vaso da planta, a água desce e fica acumulada no prato. Aquilo é um prato feito para o mosquito da dengue. Ele vai criar ali um foco dessa epidemia que se instalou no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero passar também aqui uma lembrança carinhosa aos comandantes desses núcleos, o Coronel Osawa, o Luiz Pereira, de Jacarepaguá, o Souza Filho, da Barra, e também ao Comandante de Campinho, que criou um outro núcleo, porque as áreas mais complicadas, onde se deram os maiores focos dos mosquitos, são Curicica, Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Recreio. É uma área com uma vasta vegetação, muita planta, muito ponto de acúmulo de água parada. Chove, a água fica parada e os mosquitos encontraram um paraíso. Realmente Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio, Valqueire são áreas maravilhosas para se morar. Por conseqüência, por serem lugares com muitas plantas, com retenção de água, há a proliferação do mosquito da dengue. \r\n\r\nPedimos a colaboração da população, a todos que estão nos ouvindo neste momento. Nós, como representantes, presidente da Comissão de Defesa Civil da Alerj, estamos imbuídos nessa luta. Vamos criar cartilhas, informações mais precisas para o povo do Estado do Rio de Janeiro para que fique atento a essa epidemia. \r\n\r\nSe fizermos um pouquinho do nosso trabalho, em conjunto com a Defesa Civil, com o Corpo de Bombeiros, não tenho dúvida que iremos já erradicar o mosquito da dengue em nosso Estado. E, com isso, quem ganha é a população fluminense. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez o meu obrigado e os parabéns ao Corpo de Bombeiros, um abraço ao De Carvalho, ao Coronel Marcos Silva, e que continuemos sempre nessa luta inglória de acabar com essas coisas ruins que vêm para o nosso Estado, uma vez que o nosso povo merece o trabalho que realizamos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, volto ao assunto da concessão à iniciativa privada de duas das mais importantes rodovias federais do Estado do Rio de Janeiro: a BR-101 e a BR-393. Tenho me aprofundado um pouco mais na estrada que tem maior extensão, a BR-101, que vai da Ponte Rio-Niterói, em Niterói, até a divisa do Espírito Santo.\r\n\r\nApresentei a esta Casa um requerimento solicitando a criação de uma Comissão Especial para acompanhar todo o processo: a publicação, que já ocorreu, dos editais; a realização das audiências públicas, que ocorrerá na próxima semana; e todo o processo de leilão e de implantação das praças de pedágio, inclusive com a própria Comissão apresentando sugestões.\r\n\r\nEu, como Deputado, sem ainda compor a Comissão Especial, já adotei algumas iniciativas, tais como: encaminhamento ao Ministro dos Transportes e ao Presidente da ANTT solicitando que o Estado do Rio de Janeiro não fosse discriminado nesse processo de realização de audiências públicas, já que haverá segunda-feira, dia 20, em Brasília, uma audiência pública relacionada a esse processo de privatização e, no dia 22, outra em São Paulo. Nos editais não está prevista a realização de audiência pública no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO teor do meu ofício foi no sentido de que também houvesse no Rio de Janeiro uma audiência pública para que toda a comunidade pudesse participar do processo de forma mais direta, apresentando suas críticas e sugestões.\r\n\r\nSr. Presidente, se Deus quiser, participarei, pelo menos na segunda-feira, dia 20, em Brasília, dessa audiência pública relacionada à privatização das duas estradas no território do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo eu disse, tenho me dedicado muito mais, estudado com mais profundidade as especificações, os detalhamentos do que está previsto ocorrer na BR-101 do que na BR-393, até porque na BR-393 estão previstas construções de três praças de pedágio e na BR-101 estão previstas cinco praças de pedágio.\r\n\r\nChamo, novamente, a atenção principalmente de cada morador dos municípios cortados pela BR-101. Poderia citar apenas os municípios que são efetivamente cortados por essa rodovia, mas existem outras comunidades que sofrem influência direta tanto pelos benefícios, quando são realizadas obras, quanto pelos prejuízos, quando da sua deterioração. Isso ocorreu por causa dos anos de abandono, levando a uma verdadeira tragédia, já que a BR-101 ficou conhecida como a Rodovia da Morte. Consideremos os municípios de Niterói, São Gonçalo, Tanguá, Itaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Cachoeiras de Macacu e Campos, principalmente. Neste último município, por exemplo, serão instaladas duas praças de pedágio; por isso, é fundamental que as comunidades das imediações de Guandu e Serrinha estejam atentas para apresentar suas críticas e sugestões, em tempo para que possam ser incorporadas nos editais para a realização do leilão, que deve se dar na segunda quinzena de maio.\r\n\r\nFaço um alerta às comunidades que são cortadas pela BR-393, começando na Via Dutra - Barra Mansa, Volta Redonda, Barra do Piraí, Vassouras, Três Rio e Sumidouro -, para que participem, mesmo não podendo se deslocar para Brasília ou para São Paulo, como farei. Seria ótimo se todas as Prefeituras e Câmaras Municipais dessas cidades servidas pela BR-101 abrissem seus computadores às comunidades, para que todos tenham acesso às informações sobre o leilão. Já está previsto um investimento da firma vencedora no leilão na construção dessas cinco praças de pedágio, pois, em janeiro ou, no máximo, em fevereiro de 2007, cada usuário da BR-101 e da BR-393 terá que pagar um pedágio em torno de R$ 4,00 em cada travessia.\r\n\r\nJá enviei ofícios a todos os Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores, assim como tenho buscado manter contato com outras entidades, para que mobilizem suas populações a usar computadores e deixar suas sugestões e/ou reclamações registradas no site da ANTT: www.antt.gov.br. Na página Audiências e Consultas Públicas para a Privatização da BR-101 e da BR-393, as pessoas devem preencher os campos requisitados em um formulário, para se identificar e deixar seus comentários. Sabe por que, Sr. Presidente? Há alguns absurdos, como a previsão de que bicicletas motorizadas paguem um pedágio de R$ 2,00 nas duas BRs! Se nem placa nem IPVA lhes são cobrados, como as motonetas irão pagar pedágio?\r\n\r\nAntes de encerrar, Sr. Presidente, gostaria de mencionar um município que eu diria ser um caso típico da privatização da BR-101, porque será cortado em dois: o Município de Casimiro de Abreu. A sede de Casimiro de Abreu fica às margens da BR 101. Mas onde nasceu Casimiro de Abreu? Nasceu em Barra de São João, no litoral. Barra de São João é vizinho de meu Município de Cabo Frio, a foz do Rio São João nos separa ou nos une. Antigamente, nos unia com travessia de barco. Hoje, há uma ponte, a ponte de uma RJ que atravessa ligando Cabo Frio a Barra de São João e, em seguida, Rio das Ostras, Macaé, Carapebus, Quissamã, até Campos.\r\n\r\nMas Barra de São João é um distrito pertencente ao Município de Casimiro de Abreu. Para se deslocar de Barra de São João até a sede, um munícipe residente em Barra de São João, um contribuinte, alguém que queira se dirigir ao Fórum de Barra de São João ou à Prefeitura, uma secretaria, uma agência bancária, sairá de Barra de São João, que é parte do Município de Casimiro de Abreu, irá no sentido Rio das Ostras e, um pouco antes de chegar em Rio das Ostras, pegará a RJ para o entroncamento com a BR-101. Nesse entroncamento, nas proximidades da localidade de Professor Souza, será instalado um posto de cobrança de pedágio. É o posto chamado Praça nº 3, porque o posicionamento vem do Espírito Santo para cá. A Praça nº 1 fica a 40 km a partir da divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro, na região de Guandu. A seguinte é em Serrinha e a Praça nº 3 fica exatamente nessa região próxima a Rio Dourado. \r\n\r\nO morador de Barra de São João, para ir a Casimiro de Abreu, irá sair da RJ, entrar na BR-101, pagar o pedágio e, na hora em que estiver entrando na BR-101, para ir a Casimiro de Abreu, irá pagar quatro reais, se for um carro de passeio. Irá andar mais 18 km - só 18 km - sem estar duplicado o trecho, pois a previsão do início das obras de duplicação de Rio Bonito até Rio Dourado é para o quarto ano de concessão à iniciativa privada. Então, serão quatro anos para a duplicação. A partir de 2007, quatro anos depois. A obra começará a ser realizada em 2010. Passados 2011, 2012 e 2013, terminará a obra de duplicação desse trecho de Rio Bonito até Rio Dourado. Mas a população já estará pagando a partir de janeiro do ano que vem.\r\n\r\nEstou levantando a questão de Casimiro de Abreu, porque Campos, por exemplo, terá duas praças de pedágio, mas nenhum outro município terá duas localidades tão importantes uma para outra - o Distrito de Barra de São João, talvez, seja o distrito mais importante do Município de Casimiro de Abreu, só é menos do que a sede - e o morador da sede da cidade, da serra de Casimiro de Abreu, vai à praia no seu próprio território municipal, nas praias de Barra de São João. \r\n\r\nTenho feito alguns contatos com as autoridades de Casimiro de Abreu, mas aproveito este momento de debate, razão pela qual estamos solicitando a realização de uma audiência pública no Estado do Rio de Janeiro. Que seja, por exemplo, nesta Casa, com este plenário repleto de representantes das mais diversas comunidades que serão cortadas por praças de pedágio, para encontrarmos mecanismos para essas populações não serem prejudicadas, injustiçadas. Não é justo que um morador de Barra de São João ou de Casimiro de Abreu se desloque para um lado ou para outro, utilizando apenas 18 km da BR-101, tenha que pagar um pedágio de quatro reais.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje de manhã já mantive uma reunião com engenheiros especializados, conhecedores do processo de privatização, por exemplo, do que aconteceu na Via Lagos. Eles estão estudando o assunto e realmente buscando a maneira de encontrarmos uma saída para essas pequenas populações locais, rurais, pequenos produtores, alguns até tem produção de doce de banana. Já citei, não sei se foi aqui, mas em muitos momentos temos no Município de Casimiro de Abreu uma produção extraordinariamente bela e diversificada da fibra da bananeira. É uma coisa que realmente parece, Sr. Presidente, feito por artistas porque o artesão de Casimiro de Abreu é um verdadeiro artista. Ele terá que se deslocar para levar o seu produto, seu artesanato, e ele vive daquilo. Como o produtor da banana-passa que também é um produto do Município de Casimiro de Abreu, ele precisa se deslocar até mesmo para comércios instalados à margem da própria BR-101. E essa população local não pode ser injustiçada pagando um pedágio por um trecho de estrada que não vai percorrer. \r\n\r\nEu tenho algumas sugestões. Há no edital um item específico que cabe isenções e eu quero dizer que a comunidade toda - de Casimiro de Abreu, autoridades, representantes da população, pequenos e médios produtores, sitiantes -não deixe de procurar a prefeitura, a câmara municipal porque o prazo para enviar sugestões via internet está terminando. É tudo muito curto. \r\n\r\nA audiência pública será, como eu disse, dia 20 e 22 em Brasília e em São Paulo, respectivamente. O prazo para que sejam feitas sugestões e críticas via internet vai até o próximo dia 17 às 12 horas. Se alguém chegar lá às 12h05 estará bloqueado para qualquer recebimento de sugestão e crítica via internet para o processo de privatização da BR-101 e da BR-393.\r\n\r\nEra essa a contribuição que queria trazer na tarde de hoje. Estou muito preocupado porque a maioria que usa carro até se habituou. Nós, da Região dos Lagos, já nos habituamos. Ontem à noite, vim de Cabo Frio no meu carro particular, eu e minha mulher, e paguei sete reais de pedágio. No carro oficial estamos isentos mas eu uso muito o meu carro particular. Eu, pessoalmente, gosto de dirigir. De alguma forma, quem tem uma situação financeira um pouco melhor, dispõe de um pouco mais de recursos e faz longas distâncias, já está mais habituado. Mas o morador daquela região onde serão implantadas as praças de pedágio, será o mais prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado, a Presidência associa-se à preocupação de V. Exa. Peço apenas a V. Exa. que citasse o site, uma vez que qualquer pessoa pode entrar para dar sugestões. Aqui mesmo, na Mesa Diretora, alguns funcionários já se interessaram porque tem parentes que moram nesses municípios ribeirinhos. Na fronteira ribeirinha não admitiria, fosse por mar, fosse por rio esse pedágio. Então, é paradoxo, vai obrigar os antigos a utilizar meios ultrapassados para fugir do pedágio, quando a sua sugestão é muito mais atual e até futura. Que V. Exa., por favor mencione o site.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Com o maior prazer, Sr. Presidente, sempre atento e sempre nos ensinando. O site é até o dia 17 ao meio-dia. Teremos tempo para a noite quando os notívagos poderão entrar. É o horário melhor para entrar no site que é www.antt.gov.br. Abrindo a página para a licitação das BRs 101 e 393, as duas do Rio de Janeiro, o internauta encontrará uma página na tela onde se identificará, dando endereço, telefone, CPF - nada anônimo, pois ninguém quer dar contribuições anônimas, todos querem aparecer. Há cidadãos que têm sugestões e críticas, sejam eles moradores, usuários, parentes, visitantes esporádicos ou constantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado, só para confirmar: www.antt.gov.br?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Isso mesmo, Sr. Presidente. Era este o alerta que gostaria de dar. \r\n\r\nSegunda-feira, se Deus quiser, estarei em Brasília para participar de perto daquela audiência pública. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado - mais amado do que Caetano -, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, nobre Sr. Deputado Sivuca; Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes; Srs. Deputados Ely Patrício e Edna Rodrigues, neste Parlamento; funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj, boa tarde. \r\n\r\nTenho acompanhado pela mídia televisiva o caso de um jovem que saiu do Brasil e foi para a Indonésia transportando cocaína. Ele está preso e foi pedida pela promotoria a pena de morte por fuzilamento. O governo brasileiro está interessando em salvar a pele desse jovem que, desejando “fazer a vida”, não mediu conseqüências quanto ao mal que essa droga poderia causar àquele local para onde ele a levava. Ele mesmo, o jovem, deu uma declaração dizendo que seu crime não poderia ser penalizado com a pena de morte. \r\n\r\nPergunto eu aos telespectadores: o que essa droga poderia causar nas mentes dos que a utilizassem? Uma vez tomados pela droga, vidas seriam certamente ceifadas. \r\n\r\nSr. Presidente, não se pode ser bom com quem é mau. Aliás, a própria palavra de Deus diz: “Com os justos há que ser justo; com os perversos há que ser inflexível.” Tenho minhas convicções, Sr. Presidente. Creio que a falta de punição ao criminosos estimula a multiplicação de delinqüentes; a certeza da impunidade faz multiplicar os delinqüentes sobre a face de nosso Brasil. E pensam eles que podem fazer em outros países - e não haver punição - as mesmas coisas que fazem no nosso Brasil! \r\n\r\nLula está preocupado com esse delinqüente que levou a droga para fora e não se preocupa com os pobres coitados do país que estão morrendo de fome, com os índios! O que tem que gastar para defender esse bandido que estava levando cocaína para a Indonésia ou para outros países para obter lucro, o dinheiro que tem que gastar com ele tem que gastar é nos hospitais do nosso país, com pessoas que estão morrendo porque falta médico!\r\n\r\nAliás, eu acho, Sr. Presidente, que o governo da Indonésia não deveria gastar uma bala com ele não; deveria haver guilhotina para gente como essa, para servir de exemplo, porque a droga mata, a droga destrói famílias! E ele estava consciente do mal que iria causar a outra nação! Ele pensava que fazendo isso em outra nação poderia sair livre, protegido, como são protegidos os bandidos neste país! \r\n\r\nNão estou falando de bandido, Sr. Presidente, pobre coitado do morro, pé-de-chinelo, que não assalta com revólver, escopeta ou metralhadora. Porque esse bandido é perigoso, o bandido que assalta com revólver, com pistola, com AR-15 é perigoso. Mas, o pior bandido é aquele que tem o poder da caneta, que rouba as oportunidades das pessoas terem uma perspectiva de vida. Esses são os verdadeiros bandidos. E deveria também haver para eles, Sr. Presidente, guilhotina! \r\n\r\nEu pego o jornal hoje e está aqui uma matéria de causar náusea. Um rombo “trilionário”, o déficit da previdência, em dez anos, é maior que a dívida interna do país! O déficit de caixa! O governo diz que é problema dos aposentados, mas não é. É uma mentira dizer que há um rombo no caixa e que não se pode pagar aos aposentados aquilo a que fazem jus, porque contribuíram com o desenvolvimento deste país! É negar a eles o direito de viver! \r\n\r\nE o mesmo governo que se preocupa em dizer que não pode aumentar o salário mínimo porque vai gerar rombo de caixa se preocupa com um bandido que ia para fora levando droga! Pergunto eu: em que esse cafajeste que estava levando droga contribuiu para o país? Qual é o benefício que ele gerou para o país? Por que o governo tem que se preocupar com um tipo de gente como essa, que só quer obter lucros e mais lucros sem se preocupar com a desgraça que pode causar, não apenas a uma vida, a uma família, a uma cidade, mas a toda a sociedade! Esta é a conseqüência das drogas! \r\n\r\nE eu fico preocupado, Sr. Presidente, com uma matéria que nem esta, como se diz no jornal: “Uma conta astronômica essa noção do impacto da previdência nas finanças públicas brasileiras, somada ao ano do déficit da comunidade pelo regime previdenciário do Brasil, o INSS, a União, estados e municípios superaram a marca de um trilhão de reais nos últimos dez anos, um valor superior ao da dívida ativa doméstica no país, de um trilhão e dois bilhões, segundo o cálculo do especialista José Cechin, ex-Ministro da Previdência e consultor de uma empresa”. \r\n\r\nSe olhamos para o outro lado, Sr. Presidente, encontramos uma lista com 100 empresas devedoras do INSS. A dívida total dessas 100 empresas é de R$ 12.489.106.762,00. Somente 100 empresas devem R$ 12.489.106.762,00 ao INSS! Por que não fazem o repasse? Os donos dessas empresas não repassam o dinheiro para o INSS, Sr. Presidente, porque suas empresas são apadrinhadas! Elas não são apadrinhadas pelo “comando vermelho”, pelos “amigos dos amigos” ou pelo “terceiro comando”. São apadrinhadas por políticos ladrões que estão no poder! Por que eles não pagam? Não pagam porque são protegidos por políticos corruptos que não têm compromisso com o futuro do país, que não têm compromisso com a moral, que não têm compromisso com a família, que não têm compromisso consigo mesmo! Porque se o cerco apertar eles pegam o dinheiro que têm e fazem como o Cacciola: vão embora para a França, para a Espanha, Itália, Alemanha! E têm dinheiro para gastar enquanto vida tiverem! \r\n\r\nEnquanto isso, nosso país, empobrecido, com o povo vivendo cada vez mais na miséria, os hospitais superlotados - não há leitos, não há verba para contratar médicos, para abrir concurso, nossos jovens sem escola. E sem escola não se formam homens de bem. Para trabalhar tem que ter o 2º grau. Mas para ser um criminoso basta ter coragem para matar e para morrer!\r\n\r\nComo podemos querer que nosso país tenha perspectiva, como podemos querer que nosso país tenha esperança de dias melhores quando o governo não está preocupado com os aposentados, nem com as escolas, nem com os hospitais, nem com a segurança? Mas está preocupado com um delinqüente que simplesmente tinha na cabeça o desejo de obter lucro traficando droga! Já não basta a desgraça que causou no nosso país, ainda vai causar desgraça em outro! No exterior, o Brasil é visto como o país da prostituição e o país do tráfico de drogas, do trafico de crianças e de escravos, escravo das lavouras, escravo que não é negro, mas escravo branco, escravo de gente pobre. Temos que acabar com a escravidão. Mas para acabarmos com a escravidão é preciso que a sociedade se mobilize. \r\n\r\nVocê, telespectador, agora, em outubro, tem nas suas mãos a oportunidade de mudar o nosso país. Em outubro, você tem a oportunidade de ver qual é o país que você quer para os filhos dos seus filhos, qual o país que você quer para o nosso Brasil! Se você deixar que os bandidos continuem tomando conta da situação, você, que tem uma casa, certamente a perderá; ainda que não perca a sua casa, perderá a sua liberdade, porque os bandidos vão tomar conta de todos os lugares. É o que está acontecendo. Precisamos mudar nosso país.\r\n\r\nPor falar em mudança, fiquei feliz ao ver uma manchete de jornal dizendo que o Sr. Presidente Lula parou de beber. Talvez seja o princípio de uma mudança, de uma transformação. Há 60 dias o Sr. Presidente não bebe. Fico feliz, porque o exemplo está começando de cima para baixo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Edna Rodrigues, que se encontra no plenário, sempre que venho a esta tribuna falo sobre a saúde e os direitos da mulher. Tenho lutado pelo fim da mortalidade materna e neonatal.\r\n\r\nQuebra Trago, hoje, uma denúncia que muito tem preocupado os moradores de Barra Mansa, cidade onde resido, no sul fluminense. O Hospital da Mulher foi iniciado em meu governo, com o nome de Hospital Maternidade, com verbas do governo federal, e hoje está em funcionamento. De outubro a janeiro, aconteceram três denúncias de mortalidade de crianças e de mães.\r\n\r\nHá um caso polêmico e gostaria que a Comissão de Saúde e a Comissão dos Direitos da Mulher prestassem atenção ao que vou dizer. O fato aconteceu em 23 de janeiro de 2006, no Hospital da Mulher, em Barra Mansa. A Sra. Marli da Conceição Maurício, grávida, deu entrada no Hospital da Mulher. Foi feita uma ultra-sonografia que indicou estar tudo bem com o bebê. Mais tarde, a família, esperando ver uma criança e festejar aquele nascimento, recebe a notícia do hospital. A versão dada pelo diretor do Hospital, Dr. Bernardo Galvão, e pela subsecretária de Saúde, Sra. Tânia Fonseca, e que constou do atestado de óbito, foi de que o falecimento do recém-nascido era culpa da mãe, que teria fumado demais e a criança havia nascido morta por estar envolta em uma bolsa de nicotina.\r\n\r\nA família, não satisfeita com esse resultado, recorreu ao IML - Instituto Médico Legal, que apresentou um outro laudo atestando que a criança nasceu viva e morreu em decorrência de traumatismo craniano provocado por ação contundente. São dois laudos antagônicos e a criança não pôde ser ainda enterrada. O Dr. Álvaro Lins avocou o inquérito para a Delegacia de Homicídios, aqui no Rio de Janeiro. A prefeitura está solicitando novo laudo.\r\n\r\nOntem, falei com a Delegacia de Homicídios, que me informou que o inquérito só chegou ontem, portanto, a partir de hoje, começaria o processo do inquérito.\r\n\r\nFalei com a Delegacia de Homicídios que me informou que o inquérito só chegou ontem. Portanto, a partir de hoje, o processo ia começar. Falei também com o Instituto Médico Legal e fui informada de que o novo laudo só sairá daqui a 20 dias.\r\n\r\nEntão, estamos todos preocupados. Eu não estou acusando ninguém. Mas, trago esta denúncia para que a Casa, as comissões envolvidas e eu pessoalmente estejamos, como já estou, acompanhando este caso. Quero que chegue ao final esta apuração para que possamos ter conhecimento se foi erro médico; se foi alguma queda da criança que causou esse traumatismo. Se realmente houver algum culpado, que esse culpado seja punido, em nome da família e em nome dessas crianças. Se não há, que seja realmente esclarecido esse problema que tem preocupado toda a população - como eu disse - na Cidade de Barra Mansa. \r\n\r\nNão faltam motivos para preocupações, porque como eu falei, no mês de outubro de 2005, um menino chamado Diego, nasceu sem pernas e braços e nenhum ultra-som detectou que havia problemas na criança.\r\n\r\nEm dezembro de 2005, uma mulher do bairro Vila Nova dá entrada no hospital para ter um filho, com exames que não detectaram nada de anormal. A surpresa era que a criança estava morta. E agora, há essa criança que se chamaria Vitória, filha de Marli, que teve esse problema todo de divergências nesse laudo.\r\n\r\nEntão, trago essa denúncia; peço o acompanhamento desta Casa, das comissões e coloco-me à disposição da família, dos advogados que estão acompanhando, para que possamos acompanhar até o final e avaliar o resultado. Que seja o melhor resultado. \r\n\r\nEspero realmente que o Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro possa avaliar com muito cuidado, ainda mais que existe essa divergência. Não dá para dar um outro laudo e trazer mais confusões. Que seja realmente verificada a verdade, doa a quem doer. E que realmente, se houver culpado - porque ainda não podemos dizer que há - possamos, então, incriminar esse culpado. \r\n\r\nEstamos solidários à família que até hoje não pôde enterrar o seu bebê.\r\n\r\nMuito obrigada. Era só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, eu prestava atenção ao discurso da Deputada Inês Pandeló, uma narrativa bastante dura, cáustica, do que em geral vem sendo a saúde pública em nosso estado.\r\n\r\nVivi uma contradição porque como é habitual, eu não estive aqui às 14h30. Cheguei aqui no plenário às 16 horas. Porque às 14h22 eu estava na Casa de Saúde São José, onde minha filha me presenteou com uma primeira neta. Isso para mim, evidentemente, é motivo de alegria, em contraponto aos episódios tristes que narrava aqui a Deputada Inês Pandeló, mostrando a contradição da nossa realidade na área da Saúde.\r\n\r\nCortou a Deputada Inês Pandeló, um pouco, até o ímpeto de alegria que eu carregava, por verificar o drama dessas crianças que nascem mortas e de pré-natais que não funcionam.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte a V. Exa. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Deputado, agradeço a fala de V. Exa., que dá seqüência a essa preocupação. Realmente, nós devemos nos indignar com cada criança que morre neste País, por subnutrição, problemas na hora do parto ou falta de atendimento, como também com as mães, que são muitas, que morrem na hora de dar à luz. Mas devemos, também, festejar cada criança que nasce com saúde, que é bem atendida, e desejar que essa criança possa crescer, não só em tamanho, mas também em sabedoria. Gostaria de parabenizá-lo pelo fato de ser avô e desejar sabedoria e crescimento para sua neta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado Luiz Paulo, a Presidência também parabeniza V. Exa. e percebe que é mais um a sentir a sensação “avoenga”. É uma felicidade extraordinária! Já senti essa emoção por 11 vezes. Sei exatamente o que V. Exa. está sentindo neste momento. É um motivo de orgulho, satisfação e alegria. Parabéns!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Deputado Sivuca. É uma emoção que sempre se renova.\r\n\r\nHoje, vim para tratar de um tema ao qual, seguramente, V. Exa. é muito sensível. Estava eu, na segunda-feira, em um programa de debates da Rádio Haroldo de Andrade, o Programa Cidinha Campos, fazendo parte da mesa de debates. Discutimos uma matéria publicada, no domingo, no jornal Extra, intitulada “Fim de Carreira sem Glória”. Nessa matéria, o subtítulo é: “Estado não repassa o dinheiro descontado de PMs para a Saúde e policiais ficam sem tratamento”. \r\n\r\nQual é o conteúdo dessa matéria? V. Exa. sabe que os policiais, em serviço, recebem tiros, sofrem quedas e ficam hemiplégicos, paraplégicos, com toda sorte de problemas - como mostra a foto de um policial elegante e magro, antes de sofrer o acidente, e, posteriormente, gordo, com dificuldades de locomoção. Eles têm um associação, para que possam ter tratamento psicológico, fisioterapia etc. Descontam, por mês, para isso. O desconto vem em folha. Mas o Estado se apropria desses recursos e não os repassa. No Código Penal, isso se chama “apropriação indébita”. Isso gera grande sofrimento para aqueles que precisam continuar o tratamento, mas os recursos não vão para a instituição a que pertencem. \r\n\r\nIsso é de uma insensibilidade política a toda prova. É impossível que o Governo, através da Secretaria de Administração, possa segurar repasses de recursos que não lhe pertencem - pertencem à instituição -, sabendo que há um drama social por trás. Diante disso, propus-me a fazer reverberar essa denúncia aqui, no plenário, porque temos muitos parlamentares ligados às corporações civis e militares. V. Exa., que preside esta Sessão, é um Delegado de Polícia; temos o Coronel Jairo e o Deputado Paulo Ramos, pertencentes às corporações da Polícia Militar; o Coronel Rodrigues, pertencente à corporação do Corpo de Bombeiros; o Sr. Deputado Domingos Brazão, que também está sempre em defesa das corporações civil e militares; o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro; a Sra. Deputada Cidinha Campos, que também vem lutando muito por essa questão.\r\n\r\nAcho que poderíamos fazer um movimento nesta Casa no sentido de que isso não mais aconteça. Porque, não adianta denunciar, não adianta espernear; o que adianta é o Governo do Estado não atrasar mais esses repasses; de imediato, repasse tudo o que está devendo, e não promova mais atraso. Porque o dinheiro arrecadado não pertence ao Estado, pertence à associação dos policiais.\r\n\r\nAcho que esse é um caso importante e que o Poder Legislativo, como um todo, deve se interessar. Porque não é justo que, esses homens - feridos em combate em defesa da sociedade - não consigam na hora em que precisam daquilo que descontam em folha, para terem algum nível de assistência. Considero isso dramático.\r\n\r\nComo também há uma questão implícita de discussão dos triênios, que quero até me aprofundar.\r\n\r\nImaginemos que um policial seja ferido em combate com dezoito anos do exercício da profissão. Ele teria direito de inatividade com seis triênios - dezoito dividido por três dá seis. Ora, mas ele está indo para a inatividade porque pode ter ficado paraplégico. Então, não é um ato de vontade. Por via de conseqüência, ele teria que ganhar o triênio em cima do tempo total de serviço, um triênio de 50%.\r\n\r\nAcho que, quando um policial é vitimado em serviço, encerra a sua carreira de forma abrupta, ainda leva para casa, para o seio da família, esse peso nos ombros - de ter sido vitimado, mazelado pelos bandidos. Ele precisa ter, por parte do Estado, o máximo de assistência e, dentro da sua carreira, atingir o máximo possível e não ser penalizado.\r\n\r\nQuero sensibilizar esta Casa, lembrando que há uns dois anos houve uma manifestação aqui, quando esse segmento esteve presente, mas a situação não melhorou. O prédio em que eles estão ainda é precário e tem um terreno ao lado que poderia edificar uma instituição de melhor qualidade.\r\n\r\nAcho que devíamos olhar pelos nossos heróis em vida porque festejar herói morto sempre é mais fácil; apoiar o herói em vida, aquele que foi mazelado em combate é muito difícil.\r\n\r\nPor isso, finalizando, acredito que devemos levar essa questão ao Presidente desta Casa para que o Poder Legislativo possa se posicionar, realizar uma entrevista com a chefia do Poder Executivo, com a Governadora do Estado, para que tais fatos não mais se repitam e que, principalmente, todos esses policiais mazelados pela violência possam ter a devida assistência por parte do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h15min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, André do PV, Andréia Zito, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Graça Matos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emenda:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3059/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 57/05), QUE ALTERA A LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.319/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIAN ÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.125/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 02/06), QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI 4.271, DE 7 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o seu vice-presidente, Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Para emitir parecer, pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, convido o seu presidente, Deputado Antônio Pedregal. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu presidente, Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca, vice-presidente da comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Paulo Melo, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Com o parecer emitido, para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 80-A DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE DETERMINA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.214/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.541, DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2323/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2881/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido), 1º Dia, \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19 DO ART. 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A matéria volta no 2º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 46/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, USO DE EMBALAGENS QUE SIMULEM OU IMITEM PRODUTOS FUMÍGEOS SEMELHANTES A CIGARROS, CHARUTOS OU CIGARRILHAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDINO FONSECA (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM (RELATOR DO VENCIDO), NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Este projeto está retirado de pauta por solicitação do autor.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, gostaria de obter a concordância de V. Exa. para retirar de pauta o Projeto nº 2102/2004, porque pelas argumentações do seu autor, Sr. Deputado Luiz Paulo, há uma incongruência no parecer, que precisa ser revisto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e retira o projeto de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1409/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVINIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, GRAÇA PEREIRA E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados a aprovação da matéria.\r\n\r\nTrata-se de um projeto que tem por objetivo atender a uma demanda muito grande de mulheres com problemas de peso e de volume de mama e que, por isso, acabam tendo problemas de natureza ortopédica e psicológica.\r\n\r\nEu me inspirei, para apresentar este projeto, numa lei muito oportuna apresentada nesta Casa pela nossa colega, a nobre e valorosa Sra. Deputada Heloneida Studart, estabelecendo para a rede pública estadual a obrigatoriedade das cirurgias de redução de mama por problemas estéticos, problemas relativos à câncer de mama. Buscamos atacar uma questão que traz problemas psicológicos, que traz problemas ortopédicos.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço ao Plenário desta Casa a aprovação unânime da matéria em 1ª discussão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Prezada Sra. Presidente, Srs. Deputados, a minha lei, que já está aprovada e sancionada, de recuperação da mama das mulheres que retiraram o seio por causa do câncer, é de grande alcance social porque sabemos que as mulheres pobres, quando retiram a mama, não têm condições de fazer uma cirurgia reparadora.\r\n\r\nO seio, Sra. Presidente, não é só um pedaço da anatomia. O seio tem também o simbolismo da feminilidade, da maternidade e, por isso, é uma área de grande importância para a mulher. Assim, não poderia deixar de apoiar o Projeto de autoria do Sr. Deputado André Corrêa, que estende a cirurgia reparadora a mulheres que têm seios muito grandes, que causam grandes prejuízos na coluna - dores provenientes de problemas ortopédicos, desvios - e, muitas vezes, as tornam incapazes de executar algumas tarefas e até mesmo trabalhar. \r\n\r\nO fato de o Projeto ter sido aprovado por esta Casa demonstra que esta não é uma causa só das mulheres, mas também dos homens de boa vontade. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, saúdo o Sr. Deputado André Corrêa pela brilhante iniciativa de estender o benefício da gratuidade da cirurgia plástica reparadora a mulheres que têm gigantiomastia - nome dado ao tamanho exagerado dos seios. \r\n\r\nSra. Presidente, além de o Brasil ser o País com os melhores especialistas em cirurgia plástica no mundo, é também onde há o maior estímulo para que a mulher coloque próteses de silicone, com o intuito de embelezar os seios. Não tenho qualquer coisa contra as mulheres que fazem esse tipo de cirurgia estética, mas há muitas mulheres pobres e de classe média baixa que precisam de uma cirurgia reparadora, devido ao problema da gigantiomastia, e não podem pagar. \r\n\r\nO Projeto em questão vem beneficiar aquelas mulheres que, ao se olharem no espelho, vêem uma deformidade - não se trata apenas de uma questão estética -, que atinge diretamente sua auto-estima e sua saúde. Obviamente, é um problema de saúde da mulher e, por isso, votei favoravelmente. Parabenizo, mais uma vez, o autor pela iniciativa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, declaro que votei favoravelmente ao Projeto, por ser de grande importância.\r\n\r\nTambém, aproveito a oportunidade para justificar a ausência do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que se encontra em Brasília, em uma missão relacionada à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a qual preside. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2567/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DOUTOR OGANDO E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, hoje, tomei conhecimento de que o Partido dos Trabalhadores comemorou ontem, com um grande jantar em Brasília, seus 26 anos. Ainda tentando enganar a opinião pública, o PT diz que a participação no jantar dependia de uma contribuição - contribuição expressiva, porque o convite era muito caro. Mas sabemos que isso é para tentar justificar as denúncias de apropriação indébita, desvios de conduta e arrecadações fraudulentas - só que, depois de tudo isso, o partido ainda ficou endividado. Não sei a quem a cúpula petista pretende enganar, mas ouvi dizer que alguém, esperando que houvesse o complemento da frase, disse: “(...) não fica um, meu irmão!”. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 384/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nQuebra O SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu recebi hoje um panfleto apócrifo convocando uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2755/05, no dia 16 de fevereiro de 2006, aqui na Assembléia Legislativa, às 14 horas, conclamando todos a dizerem “não” ao Projeto de Lei do Sivuca. Tal panfleto teria o objetivo de impedir a aprovação desse projeto de lei. Eu pergunto a V. Exa. se quem convoca uma audiência pública não seria uma comissão porque, parlamentar de per si no meu entendimento não convoca audiência pública; a audiência pública tem que ser por comissão. Se é aqui no plenário eu gostaria de saber quem convocou essa audiência. Além disso, o sentido da audiência pública é o de todos se pronunciarem a favor ou a respeito do tema. \r\n\r\nAudiência pública para dizer “não” ao Projeto de Lei do Sivuca é usar o plenário da Assembléia para firmar uma posição. Além do mais, qualquer convocação tem que dizer quem a convoca. Eu não acho justo que se convoque audiência pública para dizer “não” ao Projeto de Lei do Sivuca porque é desrespeito ao parlamentar.\r\n\r\nVou enviar cópia, Sra. Presidente, do panfleto apócrifo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, depois.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Até porque Sra. Presidente, independentemente de qualquer consideração a respeito do mérito do projeto que já foi objeto de debate nesta Casa, eu estou dentre aqueles que se manifestaram contrariamente. \r\n\r\nNão há um autor só; e a convocação só se refere a um dos autores. E aí, dá a impressão nesse procedimento, ainda apócrifo, de uma certa submissão ou um procedimento que tenta explicitar uma divergência pessoal e não uma divergência no campo das idéias, submissão ao outro autor e uma certa picuinha com o autor citado. \r\n\r\nVamos discutir com responsabilidade cada um se manifestando favoravelmente ou contra os projetos sem esse tipo de procedimento baixo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Ramos, vamos aguardar até o final da Sessão para que possamos dar uma resposta concreta sobre essa convocação. A Mesa está procurando ficar mais fundamentada para o devido esclarecimento. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Está realmente prevista essa audiência pública. Ela foi convocada pela Comissão Especial para o Cumprimento das Leis em conjunto com a comissão presidida pela Sra. Deputada Georgette Vidor. Há uma convocatória oficial onde a comissão assina. Vou fazer chegar às mãos de V. Exa. daqui a alguns instantes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Mas Deputado, só um instante...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só para concluir. Então, há uma convocatória assinada por dois deputados pela Comissão. Isso daí seguramente foi: as pessoas que foram convocadas para essa audiência reconvocaram outras pessoas da forma como elas entenderam. Então, eu vou mostrar à Mesa qual foi o procedimento. Realmente, há uma convocatória da Comissão para o Cumprimento das Leis e da Comissão presidida pela Sra. Deputada Georgette Vidor. Nós marcamos, publicamos e convocamos. Algumas pessoas, porém, que receberam a convocação reconvocaram outras e fizeram esse resumo com o qual eu não me identifico. \r\n\r\nEntão, o que vou fazer chegar à Mesa Diretora é a convocatória oficial devidamente assinada por mim e pela Deputada Georgette Vidor. Não é nossa responsabilidade se convocamos pessoas e essas pessoas, do seu jeito, avisam outras. A nossa responsabilidade é pela convocatória oficial, devidamente assinada, que farei chegar a V. Exa. e aos colegas que têm interesse no assunto e que já se pronunciaram, como os Srs. Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Sivuca e outros. Devolvo aqui para o Sr. Deputado Luiz Paulo. Essa não é a convocatória, a nossa convocatória é a que eu vou fazer chegar aqui em alguns minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A dúvida da Presidência é se já é lei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é lei. Como pode-se falar em Comissão Para Cumprimento da Lei no caso de algo que não é lei, está em processo de tramitação?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Essa comissão, essa suposta Comissão de Cumprimento de Lei tem uma existência, na minha avaliação, duvidosa. De qualquer maneira, percebo aqui que o Sr. Deputado Carlos Minc está nos transmitindo que não é o autor desse documento convocatário. S. Exa. não é o autor. A bem da verdade, Sr. Deputado Carlos Minc, não vamos dourar a pílula, V. Exa. é o autor dessa convocatória. Assuma isso, pelo menos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu vou trazer a verdadeira convocatória, assinada por mim e pela Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não estamos aqui discutindo o mérito do projeto - reitero, para não haver dúvida -, ao qual já me manifestei contrário. Sou contrário ao mérito do projeto, mas esse tipo de procedimento furtivo e desleal aqui na Casa precisa ser superado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. Só um momento, Sr. Deputado Luiz Paulo. O nome da Comissão, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, é Comissão Especial Para o Cumprimento das Leis. Nesse caso, a lei que se está dis cutindo é até um dispositivo constitucional que garante a liberdade de expressão. Esclareço que esse projeto foi baixado em diligência e recebeu um parecer do Procurador do Estado dizendo que o projeto era inconstitucional porque feria um dispositivo constitucional. Ele cita o dispositivo constitucional, aquele que garante a livre expressão e a livre manifestação. Além disso, esse projeto também atinge a área de esportes, razão pela qual a Sra. Deputada Georgette Vidor se associou e, também por intermédio dessa Comissão, assina a convocação que está devidamente registrada. \r\n\r\nEsse não é o documento original - o documento original está chegando aqui -, ele foi repassado por pessoas que devem ter recebido a convocação e reconvocaram desse jeito. Realmente, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A nossa dúvida é porque se trata de um projeto de lei; não se trata de ser a favor ou contra.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero ver a publicação no Diário Oficial da reunião da Comissão que deliberou sobre a audiência pública. É isso que interessa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, fique claro que os autores desse projeto de lei são o Sr. Deputado Jorge Picciani e o Sr. Deputado Sivuca. Quem redigiu o substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça fui eu, Deputado Luiz Paulo. Por via de conseqüência, a audiência pública que não seja convocada pelos ilustres parlamentares autores do projeto de lei ou pela Comissão de Constituição e Justiça onde o projeto ficou parado carece de fundamento legal. Senão, Sra. Deputada, V. Exa. faz um projeto de lei e, enquanto ele estiver tramitando, eu, pela minha Comissão, sem o projeto estar lá, peço uma audiência pública para discutir, à sua revelia, o seu projeto. Isso não é justo! Para isso existem as comissões permanentes onde os projetos tramitam. Quando tramita na comissão permanente o presidente da comissão aprova, na comissão, o pedido de audiência pública, senão estaremos fazendo anarquia processual.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sra. Presidente, quando eu retornei a esta Casa... Sra. Presidente, eu quero falar! Quando retornei a esta Casa o Sr. Deputado Carlos Minc, Sra. Presidente, me pegou pelo braço, feliz da vida com o meu retorno, e disse, dirigindo-se aos Srs. Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, com aquela voz máscula: “Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu e o Sr. Sivuca agora somos amigos.” E o Sr. Deputado Paulo Melo, que tem uma visão mais longa, disse: “É ruim, hein!”\r\n\r\nMas como sou confiável - e a confiança é a projeção de si mesmo estendida aos semelhantes - acreditei, confiei e prometi ao Presidente que jamais adjetivaria o Sr. Deputado Carlos Minc adequadamente. Por essa razão, abstenho-me de citá-lo como lepidóptero crepuscular. Ele vive em função da luz, dos refletores! Quando li esse manifesto, esse papelucho, esse panfleto, identifiquei imediatamente o autor! E não é pelo medo de citar o autor do projeto - já que o nome do Sr. Presidente não foi citado ali - mas pela provocação que, confesso, norteia nosso relacionamento, meu e do Sr. Deputado Minc. \r\n\r\nHá anos nos digladiamos em nossas idéias - e não houve, em momento algum, caso de agressão maior. Mas os artifícios utilizados pelo Sr. Deputado Carlos Minc são irritantes. Parece ele aquele menino que deseja provocar o outro e, para tanto, utiliza meios escusos. Há pouco, citou a Sra. Deputada Georgette Vidor. Nessa altura, sua assessoria já correu à Sra. Deputada pedindo: “Pelo amor de Deus, não desminta o little fool, o tolinho!” Naturalmente, a Sra. Deputada não o desmentirá.\r\n\r\nMas uma coisa é certa, Sra. Presidente: ele, inclusive, induziu um repórter de um jornal dito sério - O Globo - a estampar, no domingo, que o Sivuca queria o “retorno ao obscurantismo”.\r\n\r\nNão sou favorável a obscurantismos! Sou de direita, é verdade, mas não radical! Certa vez, pedi fosse concedida Medalha Tiradentes a um Major da Polícia Militar e alguns membros do PT asseguraram que tal major, em 1964, havia sido torturador. O major em questão, em 1964, dois anos de idade! A que ponto chega, não digo a ignorância da matéria, mas a forma excrementosa de citar os fatos. Trata-se de uma excrescência, Sra. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência esclarece que fica suspensa a audiência pública até que a Comissão de Constituição e Justiça ou a Procuradoria desta Casa emitam parecer. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, tenho em minhas mãos o Regimento Interno e lerei o seu artigo 220: (Lendo)\r\n\r\nArt. 220 - Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em tramitação bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada, observado o disposto no art. 61 deste Regimento. (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Comissão permanente, Sr. Deputado, não comissão especial. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Cada comissão, quer dizer, aqui não explicita se é comissão permanente ou especial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Isso está, parece-me, no parágrafo das comissões permanentes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não. Diz “cada comissão” e não fala em “comissão permanente”. Ainda que V. Exa. tome essa decisão, realizarei a audiência pública na porta da Assembléia, e direi que assim está sendo feito a pedido de quem está se sentindo prejudicado. Querem fazer uma lei para aumentar os impostos sobre a cultura e os esportes!\r\n\r\nRecebi - e lerei no plenário amanhã - dezenas de e-mails do pessoal da música, do teatro, do cinema. Virão aqui a Joyce, a Fernanda Abreu, a Zezé Mota e várias outras pessoas. \r\n\r\nSra. Presidente, quero dizer que não vou aceitar essa arbitrariedade. Vou realizar a audiência e se V.Exa. assumir essa posição completamente antidemocrática e ditatorial de vedar o direito de manifestação farei essa manifestação na escadaria da Assembléia Legislativa. Responsabilizarei V. Exa. por isso, pelo seguinte: trata-se de uma audiência assinada por dois deputados, que já está publicada e através de um bate-boca, de um papel dado aqui, V. Exa. resolve cancelar tal audiência para a qual estão confirmados...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado, V. Exa. não ouviu o que eu falei? V. Exa. desculpe eu falar no meio...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. suspendeu a audiência...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não. Eu disse até o parecer da Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas por que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - ... ou da Procuradoria desta Casa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas eu quero saber o seguinte...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Acho que V. Exa. não ouviu bem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu ouvi...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Por favor...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... e estou me insurgindo contra...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, eu não terminei. Eu não terminei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Os seus três minutos já terminaram. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, e V. Exa. não pode cassar minha palavra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Por favor, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu não vou aceitar isso. V. Exa. está simplesmente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não, V. Exa. está falando...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... suspendendo arbitrariamente uma audiência...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Falar mais alto eu falo também, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... democraticamente constituída...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Eu não tenho medo não. Para falar alto eu sei falar também. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, eu vou falar baixo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Por favor, me respeite para ser respeitado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, vou respeitar V. Exa. mas me respeite também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - E não minta! E não minta!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E V. Exa. também não minta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Escute bem o que eu falei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu escutei o que V. Exa. disse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Então, interprete da maneira correta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu quero dizer o seguinte: há uma audiência marcada para daqui a dois dias, publicada e assinada por mim e pela Sra. Deputada Georgette Vidor. Uma Comissão tem o direito sim, de fazer essa audiência conforme determina o Artigo 220 do Regimento Interno.\r\n\r\nEssa audiência está convocada, foi publicada e só poderá ser suspensa por uma razão completamente demonstrada. Quem considerar essa audiência ilegal é que deverá argüir a Comissão de Constituição e Justiça e pedir a suspensão da audiência e não o contrário. Porque na verdade, o que está acontecendo? Uma audiência regularmente convocada está sendo suspensa até que a Comissão se pronuncie por decisão de V. Exa. sem que tenha sido demonstrado que há qualquer irregularidade por parte dela. Então, é o contrário. Acho que quem considera ilegal é que deve demonstrar a ilegalidade dessa audiência. \r\n\r\nSra. Presidente, com todo o respeito, agora eu me desculpo caso tenha lhe ofendido ou falado alto. Vamos voltar à normalidade...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Ofensa de V. Exa.? Jamais vai acontecer comigo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu só quero dizer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Eu só quero educação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Educação. Então, para ser ao máximo educado e também exigir o respeito que as comissões merecem, rogo a V. Exa. o seguinte procedimento: há uma audiência regularmente convocada por dois deputados e algumas pessoas que, por alguma razão, acham que não cabe. Estou respaldado no Artigo 220 do Regimento Interno. Penso que V. Exa. deveria adotar o procedimento contrário, ou seja, que as pessoas que acham que há alguma ilegalidade que demonstrem isso à Comissão de Constituição e Justiça ou ao Presidente da Casa e arguam sobre o assunto. É algo que está legalmente instituído e não pode ser suspenso apenas por solicitação de alguém, sem provas e sem dizer qual o artigo que está sendo desrespeitado.\r\n\r\nEra esse o pedido. Espero que V. Exa. reconsidere e simplesmente garanta a quem não quer que haja audiência que peça para ela ser suspensa, mas dizendo qual o artigo do Regimento Interno que está sendo desrespeitado e não o contrário. Quer dizer, V. Exa. liminarmente já suspendeu até que eu demonstre, ou seja, eu terei que me transformar em justificador de algo legal. Penso que quem quiser argüir que demonstre o que está errado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A decisão está mantida, aguardando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ou da Procuradoria desta Casa, visto que há um impasse.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, na qualidade de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, quero dizer que o Sr. Deputado Carlos Minc agora pediu a exceção da verdade, ou seja, a pessoa acusada é que deve provar que a acusação contra ele tem fundamento. Não é esse caso.\r\n\r\nO Sr. Deputado Carlos Minc argüi o Artigo 220 do Regimento Interno que trata das Audiências Públicas. Mas esse artigo tem que ser concomitantemente analisado com o artigo 61, § 1º, do mesmo diploma legal. O que diz o artigo 61? Diz que “as Comissões poderão, por deliberação, convocar audiências públicas para tratar de matérias afetas à sua competência”. Uma Comissão Especial não emite parecer; por via de conseqüência, não tem competência para opinar sobre a matéria. Pode convocar uma reunião, porque diz o § 1º do Regimento Interno “que a audiência pública será feita de acordo e em comum acordo com a Presidência.”\r\n\r\nEssas são as humildes considerações que este neófito proposto de rábula tem a acrescentar à discussão plenária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, já havia entregue a V. Exa. o panfleto apócrifo, para constar no reclamo. Agora, introduzo o e-mail que recebemos do Gabinete do Sr. Deputado Carlos Minc, que diz: “Cultura e Esporte são casos de polícia. Audiência pública, 19 de fevereiro, 14 horas. Realização: mandatos Carlos Minc e Georgette Vidor.”\r\n\r\nEntendo que o Sr. Deputado Carlos Minc, por presidir Comissão Especial, está fora do Regimento Interno. O Regimento Interno fala das funções das Comissões Permanentes. Teria a Sra. Deputada Georgette Vidor autoridade para convocar uma audiência pública, desde que aprovada no pleno da Comissão que preside. Se não aprovado, também não pode ser a audiência pública na sala 311. Se o Sr. Deputado Carlos Minc e a Sra. Deputada Georgette Vidor querem fazer uma reunião em qualquer compartimento da Assembléia para discutir o presente Projeto de Lei, podem fazê-la, desde que requisitem à Presidência da Casa essa sala. O que não pode ser é audiência pública. \r\n\r\nTambém, os termos da convocatória não são corretos. Ninguém convoca audiência pública para dizer “não”. Ninguém convoca audiência pública para afirmar que o Sr. Deputado Jorge Picciani e o Sr. Deputado Sivuca querem trazer o obscurantismo a este País e a este Estado. Os termos da convocatória também são ofensivos a este Parlamento.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, considero que a Comissão de Constituição e Justiça e a Procuradoria da Casa devem opinar sobre o modo, o procedimento que está ocorrendo. Creio que esse procedimento seja absolutamente ilegal. Fere o Regimento Interno da Casa e fere, muito mais ainda, o modo como devemos nos tratar e respeitar nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, tenho a impressão de que todos nós ficaríamos muito felizes de receber na Casa a Fernanda Abreu, a Zezé Mota ou qualquer outro artista, ator, cantor, do mundo cultural, do mundo esportivo, qualquer um que aqui venha para manifestar suas preocupações em relação a qualquer projeto. Mas não podemos imaginar que essas presenças sejam invocadas a título de intimidação, como ocorreu aqui.\r\n\r\nNa verdade, todo esse debate surgiu não em função de qualquer debate, sobre a forma como foi convocada a audiência pública, sobre a competência de uma Comissão Especial para convocar uma audiência pública, ou se a audiência pública foi convocada observando nosso regimento. O que motivou todo esse debate foi o fato de o Deputado Carlos Minc ter feito uma convocação na tentativa de mobilizar pessoas e setores interessados, não incluindo, no texto da convocação, o nome de um dos autores, sendo um dos autores o Presidente da Casa. Ficou a impressão de que, por uma divergência mais aguda com o Sr. Deputado Sivuca e por uma submissão ao Presidente da Casa, considerando que o projeto pode ser visto como altamente impopular, o Sr. Deputado Carlos Minc assim procedeu.\r\n\r\nSeria razoável que S. Exa. assumisse. Já tivemos oportunidade de ver um e-mail que foi passado pelo gabinete do Sr. Deputado omitindo o nome de um dos autores.\r\n\r\nJá me manifestei no momento da discussão do projeto, contra o mérito. No dia em que houve o debate em que a matéria seria votada, quando o debate estava muito acalorado, o Sr. Presidente, depois de uma intervenção minha, compreendeu que seria conveniente retirar o projeto da Ordem do Dia para aprofundar o debate.\r\n\r\nO Sr. Presidente da Casa, um dos autores do projeto, resolveu ensejar o debate. Quando o Presidente assim procedeu, o que S. Exa. quis foi trazer os setores interessados para discutirem e não para aparecer alguém muito mais realista assumindo uma iniciativa que já havia sido ensejada pelo presidente e ainda omitindo o nome de um dos autores.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Atenção, Srs. Deputados. A Presidência está recebendo, do Sr. Presidente Jorge Picciani, uma comunicação dando conta de que quando esse projeto foi retirado de pauta o Presidente avocou para a Presidência a realização de uma audiência pública. Nenhuma comissão está autorizada a realizar essa audiência pública. O Sr. Presidente da Casa é quem vai dirigir os trabalhos de uma audiência pública, que ainda não foi marcada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não fica suspensa por causa do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da Procuradoria. Fica suspensa porque não foi autorizada a audiência pública. É o Sr. Presidente da Casa quem vai fazer uma audiência pública, ainda a ser marcada.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sra. Presidente, o fato que estamos debatendo nos traz diversos alertas e, sobretudo, diversas preocupações, que todos devemos ter.\r\n\r\nObviamente, todo projeto merece ser debatido à exaustão, mas duas questões precisam ficar claras. A primeira delas é a observância ao Regimento Interno, que é o guia, a referência, o farol que baliza nossas relações.\r\n\r\nSegundo ponto: é preciso ter muito cuidado. Pelo carinho e apreço que tenho ao Sr. Deputado Sivuca, entendo que esse projeto precisa ser muito melhorado para contar com meu apoio. Também acho que nós, deputados, não podemos agir de forma um tanto quanto desrespeitosa. \r\n\r\nEste é um ano eleitoral, todos estaremos nas ruas debatendo, procurando legitimamente nossos espaços, mas temos que ter preocupação com a forma e com o meio de fazer chegar nossa mensagem.\r\n\r\nQuero dizer ao Sr. Deputado Carlos Minc, que é um deputado a quem admiro, com quem tenho um bom relacionamento, que essa questão pode ser resolvida, como bem disse o Sr. Deputado Luiz Paulo. Qualquer deputado pode promover reuniões públicas no sentido de aperfeiçoar, no sentido de articular forças contra determinado projeto, legitimamente.\r\n\r\nAgora, o Regimento deve ser observado.\r\n\r\nEntão, afirmo ao Deputado Carlos Minc que é legítima toda mobilização, toda articulação. Que faça uma reunião e não uma audiência pública. Mesmo porque - eu não prestei atenção naquele momento - o Presidente avocou para ele a formalização de uma audiência pública.\r\n\r\nEntão, acho que se o Deputado Carlos Minc tiver essa compreensão, esgotamos essa questão. Principalmente, fica reforçada a posição de se seguir o Regimento Interno e de se ter muito cuidado sobre a forma como levamos nossas posições para as ruas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero dar alguns esclarecimentos: primeiro, quanto à questão que o Deputado Sivuca levantou antes e que eu não tive a oportunidade de responder. No passado, realmente, houve uma relação tumultuada, e, de lá para cá, desde que o Deputado Sivuca voltou, nós não tivemos mais nenhuma questão envolvendo agressão, ofensa, etc. \r\n\r\nEm relação a esse projeto, há setores - que não sou o único que representa - que acham ruim, porque cria uma taxa e aumenta os custos.\r\n\r\nEntão, realmente, estou lutando não contra o Deputado Sivuca, não há nenhuma ofensa a ele. Estou lutando contra esse projeto. Este é o primeiro ponto do esclarecimento.\r\n\r\nSegundo ponto: em relação à questão, Sra. Presidente, do Deputado Jorge Picciani. Quando esse projeto entrou em pauta, pedi a baixa em diligência. Voltou com parecer pela inconstitucionalidade do procurador. Depois, apresentei emendas ao projeto. Voltou para ser votado e eu cobrei da Presidência o direito de fazer uma reunião com as pessoas que iam ser afetadas, que têm que pagar mais taxas, enfrentar mais burocracia, mais confusão. Setores que já são penalizados, como o esporte e a cultura. Pedi a realização de uma audiência. Vamos ver a transcrição do dia 27 de dezembro no Diário Oficial: eu usando este microfone pedi ao Presidente que o projeto não voltasse enquanto não houvesse uma reunião; e que eu gostaria de convocar essa audiência. E o Presidente disse que sim, que achava razoável que os setores interessados também fossem ouvidos. Em nenhum momento o Presidente disse que ele ia convocar e que ele avocava para si esse direito. Tanto é que isso foi em 27 de dezembro. Nós já estamos em meados de fevereiro e a única iniciativa que houve nesse sentido foi minha e da Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidente, antes que estoure o meu tempo - V. Exa. já está sendo generosa -, eu quero fazer chegar às mãos de V. Exa. a convocação da audiência assinada por mim e pela Deputada Georgette Vidor; e anexo a essa convocação o projeto de lei assinado pelos Deputados Jorge Picciani e Sivuca, na íntegra, acrescido da justificativa do projeto integral. E mais: do edital de convocação do dia 17 de fevereiro, assinado para as pessoas da comissão, discussão sobre o cumprimento das leis culturais e o projeto de lei que condiciona a obtenção de licença.\r\n\r\nOs argumentos que eu tinha a dar eram estes. Eu, inclusive, agradeço ao Deputado Sivuca. Apesar de ver que estou me opondo a esse projeto, sou favorável a outros projetos dele, e não o ofendo. Eu digo que o projeto é obscurantista, não o Deputado Sivuca. E quem disse isso não fui eu. O conhecido produtor Barreto foi ao jornal dizer que isso era uma volta ao obscurantismo. A cantora Joyce, domingo, no jornal O Globo, disse que isso é uma volta à censura. Quer dizer, as pessoas ligadas à cultura estão no jornal expressando isso. \r\n\r\nVocê pode brigar contra uma idéia sem ofender ou desqualificar seu autor. O Deputado Sivuca tem o meu respeito. Mas esse projeto, eu acho, é obscurantista, é a volta da censura. Este é um debate de idéias. Serei favorável a vários outros projetos - como já fui - do Deputado Sivuca. A esse sou contrário. \r\n\r\nPara encerrar, Sra. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta a V. Exa., até em vista do que propôs o Deputado Luiz Paulo. Depois o Sr. Deputado André Corrêa, de alguma forma, voltou ao tema. \r\n\r\nEu e a Sra. Deputada Georgette Vidor temos uma audiência convocada para quinta-feira. Várias pessoas já manifestaram que estarão presentes aqui. Saiu no jornal que haverá essa audiência. Eu queria um esclarecimento sobre a decisão da Sra. Presidente em exercício desta Assembléia, democraticamente. Qual é exatamente o teor? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Antes, defendida arbitrariamente por V. Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. tem o direito de usar todos os adjetivos porque a liberdade é ampla. É isso que queremos garantir combatendo este projeto. \r\n\r\nQuero garantir o meu direito de me reunir e de me manifestar. A reunião será feita nesse dia. Só quero saber de V. Exa. se posso fazê-la na sala, com o título “reunião” em vez de “audiência pública”, ou se, realmente, vou ter que fazê-la na escadaria ou diante da estátua de Tiradentes. Não vou desconvocar as pessoas, não vou cometer esse ato de indelicadeza com as pessoas que estão preocupadas com o assunto. O projeto quase foi votado no dia 27 de dezembro, entre o Natal e o Ano Novo, sem que nenhuma das pessoas que vão pagar essas taxas tivessem sido ouvidas. \r\n\r\nA reunião acontecerá na quinta-feira. Só quero perguntar-lhe se V. Exa. aceita - entendi, não sei se é exatamente assim - a sugestão de que possamos, e eu não me oporia a isso, substituir o termo “audiência” por “reunião”. Faríamos, então, uma reunião para discutir este projeto. Vou ter que fazer essa reunião na escadaria da Assembléia Legislativa? Gostaria que V. Exa. me esclarecesse para eu poder avisar às pessoas se a reunião será na sala, mudando de nome, ou se vai ser na escadaria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Carlos Minc, não estamos discutindo se o projeto é válido, se o projeto é bom. Nada disso está sendo discutido agora. Nós estamos discutindo a legalidade da convocação da audiência púbica. A audiência pública, pela informação que tive da assessoria da Presidência, não pode ocorrer nas dependências da Assembléia Legislativa, porque ela foi marcada por ilegalidade junto ao Regimento Interno. Não é a Deputada Aparecida Gama que está falando isso, é o Regimento Interno da Casa, que foi esquecido por V. Exa. \r\n\r\nA assessoria da Presidência informa que dentro das dependências da Assembléia Legislativa não poderá haver tal reunião, no dia marcado. V. Exa. pode fazê-la na escadaria, na rua, onde achar melhor, mas não audiência pública. V. Exa. pode fazer o que achar melhor, pode falar até que eu fui arbitrária, porque o Rio de Janeiro inteiro está vendo que não fui. Minha história política demonstra isso; tenho passado e tenho presente, Sr. Deputado Carlos Minc, e me orgulho muito deles. Por isso tenho certeza de que, por pouco tempo - resta-me pouco tempo, devido à minha idade -, vou ter um excelente futuro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Venho justificar a ausência da Sra. Deputada Georgette Vidor. S. Exa. está em Quissamã, fazendo uma reunião com portadores de deficiência física, por isso não está presente na Sessão de hoje. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sr. Deputado Carlos Minc, quando este projeto tramitou, em 1ª discussão, nesta Casa, eu pedi para discuti-lo. Fui contra o projeto, falei de inconstitucionalidade e aleguei que ele feria o preceito constitucional da liberdade de reunião. Manifestei-me contrário à forma como estava escrito. \r\n\r\nO projeto estava tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e saiu de pauta. Fui procurado pelo nobre Sr. Deputado Sivuca e até mesmo fui suscitado pelo Presidente da Casa, Sr. Jorge Picciani. Por deferência, o Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça me delegou que eu fosse o relator da Comissão neste projeto. Eu optei por substitutivo. Tentei ouvir, Sr. Deputado Carlos Minc, não em audiência pública, porque não me cabia fazê-lo, parcela dos parlamentares dentro desta Casa. Não V. Exa., mas alguns eu ouvi: Sr. Deputado Sivuca, Sr. Coronel Rodrigues, alguns membros do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil etc. Com isso, redigi um substitutivo que sanou o vício de inconstitucionalidade, porque foi suprimida do substitutivo essa questão da liberdade de reunião.\r\n\r\nEsse substitutivo não consta da convocação do Sr. Deputado Carlos Minc. Considero isso um desrespeito à instituição, porque o substitutivo faz parte do corpo do Projeto de Lei. A audiência pública não tem que discutir o Projeto de Lei original, mas o Projeto de Lei original com seu substitutivo. Com suas emendas, não. O substitutivo incorporou algumas emendas e rejeitou outras. Essa é uma visão parcial. O Projeto de Lei pode ser derrotado. Não sou autor do Projeto de Lei. O que estou clamando aqui é por legalidade, senão a Casa vira anarquia. Na convocação do Sr. Deputado Carlos Minc não consta o substitutivo. Por quê? O substitutivo deveria constar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Novamente, friso que estamos discutindo a legalidade da reunião. Esta Casa é para discutir. O Parlamento foi feito para fazer, cada vez mais, discussões, reuniões sobre os projetos, as leis, enfim, sobre a política nesta Casa. O Sr. Deputado Carlos Minc ou qualquer outro Deputado, por meio de um documento, pode solicitar à Presidência desta Casa uma reunião, amanhã ou em outro dia, requerendo uma dependência da Casa para fazer uma reunião, mas não uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Realmente, V. Exa. já comentou e deixou muito claro que este não é o momento de discutirmos o mérito desse Projeto. Em relação ao mérito, já falei com o Sr. Deputado Sivuca e outras pessoas que sou contrário. Tinha uma preocupação inicial em relação aos cultos religiosos, de diversos tipos de religião, e em relação às manifestações políticas, que, na verdade, o substitutivo, de alguma forma, conseguiu preservar. \r\n\r\nMas, independente do mérito, gostaria de dizer que realmente alguns Deputados desta Casa têm a mania de agir de forma ilegal, anti-regimental, em algumas situações. Mais uma vez, essa é uma delas. Sra. Presidente, gostaria de discutir - e o farei formalmente - se podemos ficar aprovando Comissões Especiais com termos semelhantes. Essa Comissão de Cumprimento das Leis, por exemplo, é uma Comissão que existe há oito anos. Toda hora tem uma Comissão de Cumprimento das Leis, de verificação se as leis estão sendo cumpridas. Começa a verificação da lei, verificação se a lei está sendo cumprida, e há oito anos uma Comissão Especial desse tipo fica se perpetuando por esta Casa com a Presidência do Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEntão, temos que tomar mais cuidado com relação à aprovação de Comissões Especiais, como, por exemplo, essa, altamente genérica, em que o Deputado, autor da proposição, fica tentando discutir todos os assuntos, inclusive, entrando em diversas áreas de di versas outras Comissões. Falo disso com tranqüilidade, pois não estou presidindo nenhuma Comissão. Mas percebemos, muitas vezes, que essa Comissão de Cumprimento das Leis, permanentemente, acaba entrando na esfera de outras Comissões. Temos que observar isso um pouco mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Alessandro Calazans, esse tema não é lei ainda, é projeto de lei. O problema de legalidade é o assunto que está merecendo nossa atenção, hoje.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Gostaria de dar os parabéns a V. Exa. pela maneira tranqüila, séria, honesta e altiva com que preside esta Sessão tão tumultuada. Se meu Projeto fosse obscurantista, eu próprio o retiraria de pauta. Não precisaria de ninguém para retirá-lo. Quando percebeu-se que o Projeto estava eivado de vícios, fui favorável a um substitutivo, que, com muita propriedade, foi elaborado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom surpresa, ouvi meu nome sendo adjetivado de ditador e outras coisas mais. Convenhamos, o honesto, o sério, seria se discutir o substitutivo porque o meu projeto já não existe mais.\r\n\r\nÉ só isso, Excelência.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 762/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAREM EMPREGOS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 676/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AOS DOUTORES PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA, DIRETOR GERAL DA POLÍCIA FEDERAL E JOSÉ MILTON RODRIGUES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Há sobre a Mesa os seguintes requerimentos: (Lendo):\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2364/2005, de nossa autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO; DEPUTADO GLAUCO LOPES.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2474/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2475/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, durante o período de recesso, a minha Região dos Lagos foi agradavelmente surpreendida com uma notícia publicada pela assessoria de imprensa da Petrobras quando proclamava a descoberta de um grande campo na Bacia de Campos - o Papa-Terra - com um po tencial de reserva de óleo em torno de 10% de toda a reserva do petróleo brasileiro. Essa notícia levou alento a um município pequeno do nosso litoral, cuja prefeitura tem um orçamento dos mais exíguos de todo litoral fluminense. Se formos de Paraty, no Sul do Estado, percorrendo cada município da nossa orla marítima, até o município de São Francisco de Itabapoana, na divisa com o Espírito Santo, talvez os de menor arrecadação sejam Arraial do Cabo e São Francisco de Itabapoana. E essa notícia, Sra. Presidente, veio, de certa forma, trazer um alento para a população de Arraial do cabo. É bem verdade que qualquer expectativa de que esse campo passe efetivamente a produzir petróleo e gás, haverá uma ainda uma demanda de aproximadamente cinco a seis anos.\r\n\r\nMas o seu potencial é tão grande que, mesmo tendo esse horizonte de cinco ou seis anos, já reina toda uma euforia na cidade. Sou profundamente interessado na vida econômica e social daquela região, em especial Arraial do Cabo, que me acolheu no meu primeiro mandato de prefeito, ainda prefeito de Cabo Frio - e Arraial do Cabo ainda distrito de lá. E mais recentemente quando me acolheu como seu vice-prefeito, nas eleições de 2004, cargo a que por força da convocação aqui da Assembléia tive de renunciar para assumir o mandato de deputado estadual. \r\n\r\nTenho insistentemente buscado, junto à ANP-Agência Nacional de Petróleo e junto ao IBGE, a modificação do critério que, de forma injusta, excluiu o município de Arraial do Cabo do rol de municípios produtores de petróleo. Arraial do Cabo é exatamente o divisor de águas da Bacia de Campos com a Bacia de Santos. A Ilha do Cabo Frio, situada em seu litoral, define, demarca que ali ao Norte termina a Bacia de Campos e, a partir dali, no sentido Sul, inicia-se a Bacia de Santos. \r\n\r\nOs campos de petróleo na nossa plataforma continental estão localizados exatamente a partir de Arraial do Cabo e por todos os estudos geológicos realizados, por todas as demarcações já feitas pelo IBGE, Arraial do Cabo é confirmado como município produtor. Percentual pequeno, sem dúvida; não se compara ao percentual de Cabo Frio, Búzios, Rios das Ostras, Campos, Quissamã, mas sem dúvida nenhuma Arraial do Cabo já deveria ter sido incluído de há muito como município produtor e estar desfrutando dessa condição. \r\n\r\nÉ uma luta que estamos desenvolvendo. Queremos que as instituições oficiais responsáveis pela legislação, pelas demarcações, pelas definições do que realmente deve ser considerado município produtor de petróleo, revejam os seus conceitos. Por mais que Arraial do Cabo venha a ser considerado município produtor a partir da produção do campo Papa-Terra lá pelos anos de 2010, 2011, há que se considerar já agora, e eu repito, mesmo que em percentual pequeno, a sua inclusão, não como município limítrofe, que não é, mas como município efetivamente de área considerada produtora de petróleo e gás. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, tenho instado e a minha assessoria cada vez se aprofunda mais nos estudos da documentação que temos recebido, e outras tantas complementares que temos solicitado à Agência Nacional de Petróleo, para que esta injustiça seja revista para benefício de Arraial do Cabo, e em especial a população. Poderíamos, em princípio, imaginar que quem mais sofre é o administrador do município, o prefeito, mas na realidade quem mais sofre é a população da cidade, porque com tão pequena arrecadação o Prefeito fica impossibilitado - no caso de Arraial do Cabo, o Prefeito Henrique Nelma - de conceder os reajustes ao funcionalismo municipal, seja na área da Saúde, da Educação, de programar melhorias e investir em prestação de serviços de Saúde, no hospital público municipal, que é um dos melhores em termos de instalações e um dos primeiros a serem construídos na Região dos Lagos - só depois, o próprio Estado veio a construir o Hospital de Araruama, e assumiu o hospital como herança da Fundação Nacional de Saúde no Distrito de Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, estou trazendo aqui, com muita alegria, essa notícia que foi anunciada pela Petrobrás, no período de recesso. A Petrobrás que, a cada mês, a cada semana, vem apresentando, para alegria nossa, novos avanços, novas conquistas. Estamos aguardando, dentro de poucas semanas ou poucos meses, o anúncio de que seremos auto-suficientes na exploração do óleo necessário ao nosso consumo, com a implantação de novas plataformas. É realmente uma conquista do povo brasileiro ter uma empresa do porte da Petrobrás produzindo, e em especial, na minha Região dos Lagos.\r\n\r\nEra essa a informação que eu queria trazer, na tarde hoje, a esta Casa Legislativa, na certeza de que nós, no Estado do Rio de Janeiro, saberemos aproveitar melhor os recursos dos royalties do petróleo, para que não só o Governo do Estado, mas as prefeituras municipais, que são produtoras e como conseqüência disso recebem recursos vultosos de royalties do petróleo, possam investir no desenvolvimento dos seus respectivos municípios e do próprio Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aurélio Marques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Aurélio Marques, digno representante da região angrense e municípios vizinhos - quase 91, que com Angra, completa os 92 -, venho aqui para mostrar minha preocupação com as finanças públicas do Estado. Essa minha preocupação é relevante porque a economia do Estado do Rio de Janeiro vai muito mal. Jornal O Globo, sábado, 11 de fevereiro de 2006, manchete, caderno Economia, página 22: “Indústria do Rio Cresce Abaixo da Média”, da média do Brasil, “e Amazonas Tem Maior Avanço”. \r\n\r\nO Brasil cresceu, em 2004, 8, 3%, e o Rio de Janeiro 2,4%; o Brasil cresceu, em 2005, 3,1%, o Rio de Janeiro 2%. Ora, por dois anos consecutivos o Brasil cresceu abaixo do crescimento nacional. Digo e afirmo que o crescimento nacional, no ano de 2005, foi pífio: 3, 1% e mesmo assim o Rio de Janeiro claudicou.\r\n\r\nSe formos analisar esse crescimento industrial, há um parágrafo da matéria profundamente esclarecedor. A reação da indústria do petróleo aqui no Rio, que subiu 15% contra o recuo de 3,6% em 2004, ajudou a indústria do Rio a manter o crescimento no mesmo nível de 2004, em torno de 2%. O que diz aqui o analista André Macedo, economista do IBGE? Ele está afirmando que, se você retirar a indústria petrolífera, o crescimento industrial do Rio foi pífio. Por via de conseqüência, toda essa publicidade que eu vejo no jornal sobre o crescimento do Estado do Rio de Janeiro é mais um estelionato político que faz o Governo, divulgando notícias que não são verdadeiras.\r\n\r\nVou pedir até que V. Exa. leia essa matéria para verificar a razão da minha preocupação com as finanças públicas do nosso Estado. A finança pública vai mal, a economia vai mal, por via de conseqüência, se junta a fome com a vontade de comer. E aí, volto a dizer, essas contas de 2006 não vão fechar. Nós vamos terminar o ano de 2006 com um rombo superior a um bilhão e meio de reais. Vai faltar dinheiro para a conclusão das obras e, quiçá, recursos para pagar o funcionalismo. É bom dar esses avisos agora, no mês de fevereiro, para ver se o Governo corrige os rumos. \r\n\r\nTudo isso que tenho dito, Sr. Presidente, coloquei num Ofício ao Presidente Jorge Picciani, fazendo esse alerta e pedindo também que ele encaminhasse esse Ofício ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, para que o Tribunal - que acompanha a arrecadação tributária do Estado por meio de uma secretaria interna, criada por proposição da CPI do Propinoduto de que V. Exa. participou - acompanhe essa arrecadação que está ladeira abaixo. \r\n\r\nTambém oficiei ao Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi, a minha preocupação com a realização do Orçamento de 2006. Esse alerta é mais do que necessário. \r\n\r\nE já que falei em indústria petrolífera, na segunda-feira, debatia numa mesa redonda de um programa de rádio com o Deputado Jair Bolsonaro, sobre a demagogia que faz o Presidente Lula, comemorando, como fosse só dele, os méritos da produção de barril de petróleo da Petrobrás. E nesse debate, o Deputado Jair Bolsonaro lia um artigo do saudoso e falecido Roberto Marinho, em que ele mostrava que já na década de 80, quando Lula ainda se disfarçava de líder operário, a Petrobrás já atingia a produção de 500 mil barris por dia. \r\n\r\nV. Exa., Deputado Aurélio Marques, foi líder metalúrgico em estaleiro em Angra dos Reis, não precisou perder um pedaço do dedo para se aposentar, V. Exa. constatou esse fato na década de 80. No período Fernando Henrique, a Petrobrás já tinha passado de um milhão de barris por dia. E de quem foi o mérito? Foi de todos os governantes deste país, principalmente da própria Petrobras, com seu excepcional quadro técnico, atingindo essa marca fantástica de mais de 1,5 milhão de barris por ano. O povo brasileiro tem que comemorar, e não o Presidente Lula tirar proveito de um prato que ele não fez! Até porque - V. Exa. há de lembrar - o incompetente presidente da Petrobras, Dutra, fez, em 2004, pela primeira vez na última década, que a Petrobras reduzisse a sua produção! A matéria registra “a reação da indústria do petróleo, que subiu 15% este ano, contra um recuo de 3,6% em 2004”. \r\n\r\nO Dutra, do Governo Lula, conseguiu fazer com que em 2004 a produção industrial da Petrobras caísse 3,6%! O Lula quer comemorar o quê? Se esse esforço dependesse só do Governo Lula não teria sido tão intenso! E a marca que ele quer comemorar este ano, se o governo fosse competente teria comemorado no ano de 2004. Bastava que mantivessem o mesmo nível de produção. \r\n\r\nÉ bom mostrar essas questões para desmascarar aquele que usa a mentira como arma de propaganda política! \r\n\r\nVerifiquei nos jornais, hoje, que o Lula deseja colocar como vice alguém do PMDB. Diz-se até que o presidente do Senado, Renan Calheiros, gostaria de ser esse vice. Ora, se medirmos o crescimento do Brasil e o do estado, eu diria que em matéria de desenvolvimento econômico o Governo Lula e o da Rosinha são muito próximos. Em entendimento político são distantes, mas em matéria de incompetência são muito próximos! Por isso há essas conversas e imagino ser muito difícil que aconteça essa aliança, mas não me surpreenderia, porque este é o Brasil onde acontece tudo. E tanto acontece tudo que um governo tisnado pelo manto da incompetência e da corrupção, hoje, nas pesquisas da Sensus, o Lula aparece como um líder de popularidade. \r\n\r\nDeputado Aurélio Marques, veja onde chegamos! Hoje o importante é ser popular! De que forma não interessa! Seja popular mostrando os seus defeitos, seja popular mostrando os seus pudores ou falta de pudor, o importante é ser popular, o importante é estar na mídia! Por isso é que esse governo federal desqualificado consegue, através de publicidade, de injeção de dinheiro do povo nos meios de comunicação, a ferro e fogo se manter como um governo popular! \r\n\r\nMas, tenho convicção, porque sou democrata, de que o povo saberá, nas urnas, avaliar esse Governo Lula, que tanta desgraça tem trazido para nosso país! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aurélio Marques) - Peço ao Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência porque o próximo orador será o Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Aurélio Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, nossos telespectadores, primeiramente, agradeço as palavras do Sr. Deputado Luiz Paulo. Sou metalúrgico, me aposentei, mas meus dedos estão normais. Trabalhei por 35 anos, não cinco ou dez meses. Gostaria de tecer elogios à Petrobras, a maior empresa do Brasil - se não for a maior, é a segunda ou terceira maior. Trata-se de uma empresa que tem sua capacidade graças aos seus profissionais. Quem é Presidente ajuda um pouco, mas quem faz a Petrobras são os trabalhadores, os funcionários efetivos. Meu carinho por esta empresa que tem feito o melhor para este País.\r\n\r\nO que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é o fato de que, no ano passado, quando a Transpetro lançou um edital para a contratação e construção de 42 navios, se não me falha a memória, abriu precedente para que os estaleiros virtuais pudessem concorrer com os estaleiros já existentes em nosso País. Eu tive a coragem, com o vice-prefeito de Angra, de entrar na Justiça contra a Transpetro, porque determinado artigo daquele edital permitia que os estaleiros virtuais concorressem, praticamente em igualdade de condições, com os demais estaleiros já instalados em nosso País.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro detém quase 90% da construção naval de nosso País. Em épocas boas, empregou cerca de 50 mil trabalhadores, inclusive, o Deputado que ora ocupa esta tribuna. Infelizmente, estávamos com a maioria dos estaleiros fechados, quase 90%. Mas somos gratos ao trabalho do Sr. Secretário Wagner Vícter, do ex-Governador Garotinho, desta Casa e de vários Vereadores, principalmente do Município de Angra dos Reis, meu estaleiro - digo meu, porque lá passei a minha vida inteira, V. Exa. me conheceu de lá. Naquela época, o estaleiro estava fechado e o ex-Governador Marcello Alencar foi até lá ajudar a reabri-lo, em 1996, 1997.\r\n\r\nAcabei de receber um telefonema do Sr. Secretário Wagner Vícter, que me elogiou porque tive a coragem de entrar com uma ação popular contra a Transpetro, por causa daquele artigo que dava condições de os estaleiros virtuais concorrerem. Como pode alguém que nunca construiu uma canoa? Não tenho nada contra outros Estados, mas, Pernambuco, por exemplo, foi, praticamente, o único consórcio que ficou na licitação de sexta-feira. O estaleiro de Angra Keppel Fels, que é o maior estaleiro da América Latina hoje, ficou de fora. O estaleiro Eisa, da Ilha do Governador, também. Foram desclassificados, segundo a Petrobras, porque não apresentaram um plano de garantia, dinheiro de garantia para a construção dos navios.\r\n\r\nComo pode um estaleiro, que está construindo duas plataformas, se não me falha a memória, cada uma de setecentos milhões de dólares, não ter garantia para dar a alguns navios? Isso me surpreendeu na sexta-feira. Concedi uma entrevista ontem, na TV Alerj, dizendo que estou fazendo um documento a respeito porque não é possível uma empresa que só construiu estradas ganhe um cheque em branco de um bilhão e novecentos milhões de reais - valor dos navios na época.\r\n\r\nNão tenho nada contra a Odebrecht e a Andrade Gutierrez, que participaram disso, mas um consórcio de Pernambuco, que sequer tem um estaleiro, ganhar esse cheque em branco, é demais! Lá não há mão-de-obra qualificada e, para tirar uma licença para criar um pátio na beira do mar, é muito difícil - pelo menos é o que todo mundo fala. E, ganhando esse cheque em branco, pode negociar com quem quiser agora; pode chegar ali e dizer: “Eu passo pra você e você me dá x...”. É fácil, Sr. Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nIsso é uma vergonha e me deixa indignado! Nosso estaleiro em Angra dos Reis é um dos maiores da América Latina, o Keppel Fells, e a Transpetro alega que o estaleiro não quer construir navios. Vamos cair de novo naquela situação: mesmo com vinte estaleiros reabertos no Estado do Rio de Janeiro, está arriscado não construirmos nenhum navio aqui, um Estado com grande capacidade técnica e profissional - prova disso é que estão construindo plataformas de petróleo na ordem de 800 milhões de dólares.\r\n\r\nSr. Presidente, na audiência que tive com a juíza disse que estou entrando em defesa de vinte mil empregos no Estado do Rio de Janeiro. Sei o que é ficar desempregado porque passei por isso quando o Estaleiro Verolme, em que eu trabalhava, fechou. Quando os demais estaleiros fecharam, a maioria dos metalúrgicos - soldadores, mecânicos, lanterneiros, caldeireiros, montadores, técnicos, etc. - e dos engenheiros navais foi para o mercado informal, muitos viraram até camelô. Infelizmente, se não tomarmos uma atitude para brecar a ida desses navios para fora de nosso estados, veremos esse triste filme se repetir. Como é que pode?\r\n\r\nFaço um apelo ao Dr. Sérgio Machado, que foi do PSDB: que tenhamos um entendimento para que, ao menos, parte desses navios fique no Estado do Rio de Janeiro, pois temos mão-de-obra qualificada! Como é que você vai fabricar agora um profissional ou construir um estaleiro lá em Pernambuco se tem pouco tempo? Ora, Sr. Presidente, isso é lamentável, ainda mais para mim, que sempre fui metalúrgico e me aposentei por tempo de serviço, não por outro motivo qualquer - passei 25 anos no estaleiro, dois na usina nuclear.Estou realmente indignado com essa situação.\r\n\r\nVou esperar o Sr. Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, chegar amanhã e vou apresentar um documento para que esta Casa se alie à nossa luta - digo nossa porque não é somente minha, mas de milhares de trabalhadores que ficarão desempregados. Cada metalúrgico empregado diretamente gera de quatro a cinco empregos indiretos. Se multiplicarmos isso por vinte mil empregos teremos cem mil.\r\n\r\nAssim, acho que seria ótimo que a Transpetro fizesse uma reflexão e que fizesse o nosso Presidente da República, que é metalúrgico, enxergar melhor a situação. Não tenho nada contra os demais estados, mas se temos aqui pátio preparado e mão-de-obra qualificada, por que um estaleiro virtual vai levar uma concorrência de 22 navios, como ocorreu nessa semana, para fora do Estado do Rio de Janeiro e tornar a fechar, daqui a mais alguns dias, alguns meses, estaleiros e, além de não gerar nenhum emprego, desempregar mais dez mil, 15 mil trabalhadores no Estado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sr. Deputado Aurélio Marques, não pode a Presidência apartear, mas, na excepcionalidade, lembro a V. Exa., com quem me solidarizo - amanhã vou me pronunciar em apoio a V. Exa. sobre a presente matéria -, que o Sr. Presidente Lula quase todos os dias se equipara a Juscelino Kubitschek. Foi Juscelino Kubitschek quem, no seu plano de metas, definiu que São Paulo seria um pólo automotivo e o Rio de Janeiro seria um pólo da indústria naval. Já que o Sr. Lula quer se comparar sempre a Juscelino, poderia fazê-lo nesse sentido e determinar à Transpetro que incluísse nos seus editais a experiência dos estaleiros aqui situados. Isso contaria a favor para que esses estaleiros entrassem no processo licitatório, e não empresas que não tenham essa experiência, que não sejam de estados que têm a vocação da indústria naval. Essas vêm aqui amealhar a licitação para ser, depois, instrumento de renegociação.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Agradeço a V. Exa, Sr. Deputado Luiz Paulo. Acho que é isso mesmo. Espero que não apenas V. Exa. mas também todos os Srs. Deputados se aliem à minha luta, que não é só minha, é a luta do metalúrgico, do trabalhador, é a luta pela geração de emprego. Já passamos por uma crise muito ruim no Estado e se deixarmos isso acontecer, se não houver uma seqüência de trabalho nesses estaleiros, será uma tragédia. \r\n\r\nGostaria de cumprimentar a Transpetro: praticamente há mais de 15 anos que as empresas nacionais não constroem navios aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas a Transpetro e a Petrobras pagam mais de dez milhões de aluguel de transporte de navios por ano. Elas pagam fretamento de navios de fora, sendo que aqui podemos deixar de fretá-los. Podemos construir navios, gerar emprego para o trabalhador, não só para o metalúrgico. Depois de pronto, poderia trabalhar toda uma tripulação em cada navio desse. São quarenta e poucos navios. Espero que esta Casa se solidarize com esta causa.\r\n\r\nAproveito para felicitar os professores. O ano letivo começou e ninguém se levantou num gesto de solidariedade a essa categoria. Eu ainda acho que professor é um herói. Eu sempre digo que se eu tivesse poder - no bom sentido - seria esta uma das categorias que eu mais iria valorizar. São os professores que cuidam da criançada e da juventude durante uma boa parte do tempo, durante muitos anos.\r\n\r\nSr. Presidente Deputado Luiz Paulo, estou analisando um fato importante: as pessoas prestam concurso para professor, mas no decorrer da carreira alguns vão ser diretores, vão ser coordenadores. Para eles isso deveria ser um prêmio, mas na realidade não é, porque quando vão se aposentar precisam trabalhar mais cinco anos. Como pode? É um castigo para esses professores, porque alegam que é função extra-classe. Não pode um diretor se aposentar com 25 anos. Isso está se tornando um castigo. Por quê? Porque não fizeram concurso para diretor, para coordenador; fizeram concurso para professor.\r\n\r\nEu estou analisando isso, conversando com alguns professores, estou fazendo um documento para ver de que maneira possamos realizar realmente que o ganho de ser diretor de uma escola, de ser coordenador de turma, de trabalhar numa outra área da Educação não passe de um sonho para um pesadelo para esses professores. Também estou lutando por isso, estou trabalhando, vendo de que maneira eu posso ajudar essa categoria. \r\n\r\nQuebra Na minha concepção é um absurdo que uma pessoa que trabalhe e ganhe um prêmio de ser diretor, perder e levar mais cinco anos para se aposentar porque é diretor, pois eles não fizeram concurso para ser diretor, fizeram concurso para ser professor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Aurélio Marques a reassumir a presidência dos trabalhos, ao tempo que convido o Deputado Domingos Brazão a fazer uso da palavra. Dispõe V. Exa. de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, senhores funcionários, boa noite. O que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, nesse início de noite, que é a hora da chuva - nós estamos vivendo como Manaus: a hora da chuva e a hora do mosquito - é para falar sobre a dengue. \r\n\r\nAqueles que residem na Baixada de Jacarepaguá, Barra, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande sabem exatamente da aflição que o tema impõe a essas pessoas. É difícil de acreditar, mais ainda nos dias de hoje, na comunidade sobretudo de Jacarepaguá, do Recreio e da Barra da Tijuca as pessoas não podem ficar com as suas janelas abertas. E V.Exa. vai indagar: “Mas não pagam IPTU?” Eu diria que não só pagam IPTU, como a Barra e o Recreio é uma das áreas, assim como a Zona Sul, com o IPTU mais caro do Rio de Janeiro. E ainda convivem sem o saneamento básico, as ruas de lama, mosquitos, mas mosquito a dar com pau, não é exagero não, é uma cortina de fumaça. Os jornais estão noticiando que é a região recordista nos casos confirmados de dengue. \r\n\r\nAssim foi já no ano passado e este ano está se repetindo. Assim como fiz no ano passado, de venho a esta tribuna, para procurar divulgar o máximo, trazer informação sobre aquela comunidade. Embora seja obrigação do poder público, é mantida uma unidade de combate a dengue, mais que isso, também do combate as larvas do pernilongo, espalhando lá, nos rios, o veneno fornecido gentilmente pela Empresa Rodago que está fazendo também o que pode para ajudar a nossa comunidade uma vez que o poder público está de braços cruzados. \r\n\r\nNós não podemos assistir a isso só reclamando aqui da tribuna, não é presidente? Nós temos que literalmente pôr a mão na massa. Mas eu chamo a atenção da vergonha que é isso. \r\n\r\nHá pouco tempo, saiu uma foto no jornal O Globo, que mostrava um pátio com mais de cem carros de combate à dengue parados, estragando, enferrujando! E a comunidade de Rio das Pedras, que não é assistida por um trabalho preventivo - meu amigo Félix adentra o plenário e conhece bem o problema - , está tomada de mosquitos! Tanto por pernilongos quanto pelos mosquitos transmissores da dengue. \r\n\r\nRepito: é uma vergonha que todos os anos tais fatos se repitam sem uma política séria de prevenção. Deixo registrada nossa indagação e, ao mesmo tempo, a comunicação de que procuramos fazer nossa parte - no campo, inclusive.\r\n\r\nTambém digo de minha tristeza por ver uma das áreas mais nobres do Rio de Janeiro tomada assim. Marquinhos é morador do Recreio dos Bandeirantes e sabe que os moradores têm que dormir de janelas fechadas, caso contrário os mosquitos são capazes de devorar as pessoas. Marquinhos tem dentro de casa uma criança - de quem cuida com todo carinho; uma atleta de ginástica, campeã alimentada a Toddinho - e essa situação, tenho certeza, o deixa desesperado. \r\n\r\nOutra aberração de que falei no início de minha fala são as chuvas. Todas as vezes que chove mais do que 15 minutos em Jacarepaguá há inundações e as pessoas perdem o pouco que têm. Outro dia, tentei reclamar com uma pessoa da prefeitura. Não digo seu nome, pois sua resposta foi vergonhosa - parafraseando o personagem de Miguel Falabella na TV: “Pobre é assim: vive dizendo que não tem nada. Quando vem a enchente, diz que perdeu tudo o que tem!”\r\n\r\nEle fez brincadeira com um negócio desses, o que é vergonhoso! Que isso fique registrado, assim como nosso repúdio! \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aurélio Marques) - É verdade. Tenho uma amigo que teve sua casa alagada e nem de dentro de casa ele conseguiu sair. \r\n\r\nQuanto ao mosquito, a situação lá está terrível! \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4634/2005) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2722/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2005), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3126/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2006), QUE ALTERA O ART. 96, § 6º, DA LEI Nº 443, DE 1º D EJULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481-A, DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\r\nQuebra EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DDE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1935/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 177/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS SEM O SELO DO INMETRO NA EMBALAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, EDMILSON VALENTIM, GILBERTO PALMARES, CAETANO AMADO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, IRANILDO CAMPOS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 342/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARCERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, E 4; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2 E 4; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRO ÀS DE NºS 1, 2 E 4; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADAS NAS EDIFICAÇOES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDINO FONSECA, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “PISCINÃO DA QUINTA DA BOAVISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, DICA E PAULO MELO\r\n\r\nQuebra EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO BAIRRO DENOMINADO AMENDOREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO BAIRRO DENOMINADO LAGOINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 386/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 755/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE GARANTE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS SEUS VALORES MÁXIMOS AO POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR, QUE FOR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE, INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 684/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/03.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; PAULO MELO; JOSÉ BONIFÁCIO; SIVUCA; AURÉLIO MARQUES; LUIZ PAULO, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3125/2006 (MENSAGEM Nº 02/2006), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 2º, passa a ter a seguinte redação, renumerando-se o seu artigo 2º para 3º:\r\n\r\nArt. 2º - É adicionado à Lei nº 4.271, de 07 de janeiro de 2004, modificada pela Lei nº 4.540, de 07 de abril de 2005, o seguinte artigo 2º, renumerando-se o seu atual artigo 2º para 3º:\r\n\r\nArt. 2º - É estendida a isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, na primeira aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e antigas autarquias que o constituíram.\r\n\r\nParágrafo Único - O registro dos imóveis financiados para associados do Instituto Nacional da Previdência Social, ficam dispensados da apresentação das certidões dos diversos distribuidores na realização de ato definitivo de domínio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Ramos, José Bonifácio.\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas.)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu gostaria de dar bom-dia a todos os companheiros e companheiras presentes. Para ganharmos tempo, vamos compor a mesa, começando por saudar e convidar o Secretário de Estado de Trabalho, o Professor Lucidi, que vai nos ajudar a coordenar essa audiência pública; convido o presidente da Comissão Estadual de Empregos, o Sr. Gerson Paulo Rangel, agradecendo o esforço feito pela Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Empregos; e convido a sentar conosco o nosso companheiro José Antônio Cesário. \r\n\r\nAntes de começarmos - realmente não se faz isso, porque se perde um tempo enorme - mas como o número de participantes não é tão grande assim, e até para a gente ver a representatividade da nossa Comissão, nós, da mesa, que já estamos apresentados, poderíamos dar uma corrida rápida, não para entrar no debate, mas para que as pessoas digam que entidade estão representando.\r\n\r\nGostaria de agradecer também a participação de vários companheiros da imprensa e companheiros da Casa.\r\n\r\nVou tentar ser o mais objetivo e simples possível. Já, de alguns anos, três, quatro anos, desde que passou a vigir a legislação federal, que deu a possibilidade aos estados de poderem debater a aprovação de lei de iniciativa do Poder Executivo, de poderem fixar pisos regionais de salários para categorias que não tenham esse piso já fixado em acordo e convenção coletiva ou através de lei, é uma rotina anual nossa aqui, na Alerj, receber a mensagem da Governadora, fazer o debate, eventualmente produzir uma ou outra alteração, fruto desse debate e, ao final, aprovar. \r\n\r\nO que nós estamos pretendendo, a nossa expectativa, a nossa pretensão com essa audiência pública é tentar nos anteciparmos ao envio e tentar também ser um ator importante, que ajude. \r\n\r\nSabemos que esse debate é feito, lá, no interior da Comissão Estadual de Emprego, que é o fórum representativo, que já conhecemos de longa data, porque inclui no seu interior a representação do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Mas, como é tarefa aqui, da Assembléia Legislativa, em última instância, fazer o debate e aprovar, achamos que, para entrar nesse debate, esse ano, de forma mais qualificada, seria importante, antes de receber a Mensagem, tentar conversar, levantar alguns dados, conversar com os trabalhadores, conversar com os empregadores. \r\n\r\nEntão, o objetivo não é inventar a roda, não é chamar para si uma responsabilidade que, em princípio, é principalmente dos trabalhadores e dos empregadores, mas é colocar a Alerj como um ator também, que acompanhe e participe do processo. \r\n\r\nNós podemos ter aqui opiniões as mais distintas, como é natural do processo democrático, sobre a idéia do piso de salário. E eu, pessoalmente, já expressei várias vezes, desde lá na origem, no nascedouro dessa idéia, que tive uma opinião contrária, porque acho que a Constituição fixa um salário-mínimo que eu acho que deve ser unificado nacionalmente, e eu tinha essa opinião e, de certa forma, mantenho até hoje. Acho que o piso regional de salário acaba sendo um desvio. Quer dizer, uma dificuldade de você ter um processo efetivo de recuperação do salário-mínimo, pelo impacto que se tem na Previdência, já que grande parte dos aposentados e pensionistas do INSS estão exatamente na faixa do salário-mínimo. \r\n\r\nE o impacto que isso tem, inclusive no setor público, principalmente nas Prefeituras do interior, na minha visão - não sou o dono da verdade -, criou essa distorção. \r\n\r\nDe qualquer maneira, você tem que aceitar as regras do jogo democrático. Há uma lei federal e tem esse debate. O Rio de Janeiro, eu acho, é um dos dois ou três únicos estados - tinha me informado de que eram três mas, quando busquei informação, só achei dados do nosso próprio Estado e do Rio Grande do Sul, da Bahia não consegui ver nada -, da federação que vêm realizando esse debate, que vêm praticando isto. \r\n\r\nAqui, na Alerj, desde 2003, vimos dialogando com a própria Secretaria de Trabalho, antes de a Mensagem vir para cá. Detectamos, em contato com algumas categorias sindicais, que havia alguns setores que não estavam incluídos e conseguimos, na época, dialogar com o Governo do Estado, e algumas categorias foram incluídas. \r\n\r\nConseguiu-se também, no debate, aqui, no interior da Casa, dialogando com o próprio Governo do Estado, alterar algumas categorias, do ponto de vista de faixa. \r\n\r\nEnfim, acho que fazendo o debate antes da Mensagem ser enviada; pode ser que sugestões, idéias, que só seriam apresentadas depois, sejam apresentadas com antecedência. \r\n\r\nNós, aqui, de alguma forma, já tentamos olhar alguma coisa a respeito. Acho que o próprio DIEESE, se entender necessário, no decorrer da audiência pública, pode falar um pouco a respeito. Mas, já chamaram atenção para dois aspectos: um é que, se a idéia que originou, que propiciou a criação do piso regional de salário era tirar dessa “amarra” do impacto sobre a Previdência com o aumento dos aposentados e do serviço público, e tentar um processo de recuperação dos pisos de salário, já observamos aqui, a partir de um estudo do DIEESE, que se você olha a relação, lá no início, no primeiro ano em que se praticou o piso regional de salário, aqui, no Rio de Janeiro, você olha que o salário-mínimo, efetivamente, teve, ao longo dos últimos anos, uma evolução, do ponto de vista de ajuste percentual, significativamente maior do que foram reajustados os pisos. Eu acho que esse é um dado que mereceria ser objeto de debate. \r\n\r\nUma outra surpresa minha é que - alguns podem achar que é inócuo, mas de qualquer maneira eu acho que merece o debate - é de que eu sempre dei como certo que as categorias de servidores públicos não poderiam estar incluídas, e agora, pelo que observei da lei, a lei só diz isso expressamente com relação aos servidores públicos municipais. Quando ela diz taxativamente servidores públicos municipais, salvo alguma informação que a gente não tenha e que o debate pode nos fornecer, significa que ela admite para os servidores públicos estaduais. Então, essa é uma questão também que a gente quer eventualmente ver esclarecida e debatida.\r\n\r\nEntão, queria fazer só essa introdução inicial. \r\n\r\nUma das expectativas nossas, eu não sei em que estágio está, e para isso é importante ouvir a Comissão Estadual de Emprego, era tentar saber um pouco que discussões já tem ocorrido, se não têm ocorrido, se tem algum cronograma, qual é a idéia, e depois, obviamente, ouvir o Secretário e a partir daí abrir para as entidades que estão presentes. \r\n\r\nEntão, se não houver alguém com sugestão diferente, eu passarei imediatamente a palavra ao nosso companheiro aqui que é presidente da Comissão Estadual de Emprego.\r\n\r\nO SR. GERSON PAULO RANGEL - Bom-dia a todos. Cumprimento o Deputado Gilberto Palmares, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj; o Secretário Marco Antônio Lucidi; aos demais presentes, que aqui representam suas entidades, aos senhores da bancada dos empresários, que compõem a Comissão Estadual de Empregos; aos senhores que representam as centrais sindicais, laborais que também compõem a mesma Comissão e também a outros representantes que compõem o tripartidarismo nesta Comissão Estadual de Emprego; a todos aqui presentes nesta convocação ou neste convite gentil e oportuno do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nQuero dizer que vem ao encontro do cronograma da Comissão Estadual de Empregos sim, Deputado. Nós temos agendado para o dia 7 de novembro, por razões do feriado agora da segunda-feira, adiamos a primeira discussão formal nessa abordagem do piso salarial regional. E fazemos aqui, informalmente, e estaremos formalizando ao senhor, Deputado, o convite para que esteja presente nessa discussão inicial, nesse debate inicial em que estaremos ouvindo as proposições dos lados, das partes interessadas, visto que o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio Grande do Sul levam adiante essas discussões, enfim, esses entendimentos.\r\n\r\nNós temos tido aí, ao longo desses quatro anos, o entendimento na Comissão Estadual de Empregos e, por questões legais óbvias, necessariamente passa por esta Casa de Leis a concretização do piso regional, após o envio da Mensagem pela Sra. Governadora. \r\n\r\nTemos tido oportunidade de conversar com o Sr. Deputado. E felizmente, temos encontrado aqui não só bom senso como trabalhos técnicos que vêm ao encontro das necessidades da classe laboral, ter seus rendimentos, seus salários repostos e da viabilidade, por parte do empresariado, nessa concretização. \r\n\r\nDe maneira que, concluindo esse pronunciamento inicial, para não me alongar, reitero o convite, Deputado, e estaremos hoje mesmo formalizando ao senhor o convite para o senhor participar dos debates que se sucederão, a partir do dia 7, na Comissão Estadual de Empregos; nosso fórum de debates tem sido a Federação do Comércio, onde temos uma estrutura boa para recepcionar as partes que compõem a Comissão de Empregos.\r\n\r\nE ficam aqui os nossos cumprimentos pela sua iniciativa, nossos respeitos e, a princípio, passamos a palavra ao senhor para a condução dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu passo a palavra agora, obviamente agradecendo a pronta aceitação do nosso convite, ao Prof. Lucidi, Secretário de Estado de Trabalho. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO LUCIDI - Exmo. Sr. Deputado Gilberto Palmares, amigo de longa data, a quem aprendi a respeitar e admirar; Dr. Gerson, presidente da Comissão Estadual de Emprego; Srs. representantes sindicalistas de trabalhadores, de representação de sindicatos de trabalhadores; representantes dos sindicatos patronais; profissionais presentes; Senhoras e Senhores.\r\n\r\nUm breve histórico e uma breve correção. Realmente, o Rio Grande do Sul pratica o piso regional, mas pratica de uma forma diferente; ele pratica por decreto e não por discussão. O governador, escutando os seus secretários, prepara um decreto e encaminha esse decreto corretamente para o parlamento.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é o único que não impõe, a partir do Executivo, uma mensagem, uma proposta para o piso regional. O Estado do Rio de Janeiro antecedeu o Rio Grande do Sul e faz uma forma tripartite democrática e exemplar em todo o país. Tanto é que vários estados têm me chamado, ao presidente da comissão, e ao secretário executivo para poder, nesses estados, nós explicarmos como isso acontece e os resultados desse entendimento.\r\n\r\nComo tudo na política pública de emprego e renda, e agora nós estamos trabalhando junto ao Ministério do Trabalho, e o fórum de secretários, nós estamos trabalhando em uma política nacional para emprego e renda, seria uma lei orgânica do trabalho, como tudo, o princípio fundamental é a participação democrática tripartite. Ou seja, que haja uma participação de igual representação dos três segmentos: governo, trabalhadores e empregadores. Assim se faz CODEFAT, e assim nós defendemos que se faça em todos os segmentos de discussão.\r\n\r\nO piso regional, na realidade, é um avanço. É um avanço principalmente para aquelas classes menos organizadas ou que têm mais dificuldade de dialogar com os empregadores, e, aí, de estabelecer aquilo que pode ser pago, em função daquilo que nós desejamos receber. \r\n\r\nO fundamental é haver dentro da sociedade um equilíbrio entre o que o trabalhador necessita e deseja e a realidade daquele que paga, através de uma discussão saudável, onde se colocam as necessidades e aquilo que pode acontecer.\r\n\r\nNesses dois anos e dez meses que eu permaneço à frente da secretaria - Gilberto também esteve lá um período - é uma experiência impar porque é uma mesa de negociação. Não pensem que é uma mesa muito simples de negociação, porque não é, porque ali nós escutamos de forma democrática extremamente positiva os posicionamentos do que pensa o segmento, do que pensa o outro segmento. E a função do governo, a função do papel do segmento governo é ser um catalisador para que isso aconteça de forma mais robusta; que essa reação química tenha um produto que realmente ajude a sociedade.\r\n\r\nE o governo, na realidade, ali na representação de governo, ele tenta mediar e tenta evitar o dissenso; evitar o rompimento daquela musculatura que se forma evitando, assim, que dali a gente não saia - naquilo que a gente luta desesperadamente - é que não saia nem para voto, mas saia por um consenso.\r\n\r\nO processo pedagógico que se faz, esta comissão, ela antecede, não havendo marcações em pauta do assunto diretamente, mas, nas reuniões, solicita-se às bancadas que façam os respectivos estudos de viabilidade econômica.\r\n\r\nEntão, os trabalhadores procuram os seus setores de pesquisa, os empregadores procuram os seus setores de pesquisa, não só para números, mas, principalmente, para a situação do segmento naquele ano que passou. Porque muitas vezes alguns empregadores colocam que o seu segmento passa, naquele momento, por dificuldades. E outros não passam por dificuldades; passam por franco crescimento. E aí nós temos, dentro da Comissão, segmentos que passam por maiores dificuldades de comercialização e segmentos que estão numa situação mais confortável. E aí começa a discussão porque dentro das próprias bancadas existem condições diferentes.\r\n\r\nEntão, primeiro posicionamento: o Rio de Janeiro ele é ímpar sim. O Rio Grande do Sul foi posterior e, não na forma democrática tripartite, e sim sob a forma de decreto.\r\n\r\nSegundo: as reuniões ocorrem, preliminarmente, com indicativos de estudos e pesquisas e entram, com o mês de outubro, novembro, com o objetivo de discutir os novos valores em um prazo que a gente tem, no máximo, de umas quatro sessões para que não possamos decidir isso após dezembro, porque não é aconselhável. Também porque o Estado do Rio de Janeiro é o único a reajustar esse piso no mês de janeiro; no salário nacional o reajuste acontece no mês de maio. Esse foi um ganho desta Casa junto com a Comissão; porque isso foi discutido muito aqui na bancada dos trabalhadores, lá, com a parceria dos empregadores. Mas, dentro desta Assembléia, quando as mensagens vêm da Governadora, é um ganho; porque chega em janeiro e nós já temos a correção desse piso. E a maioria dos trabalhadores nacionais têm esse reajuste no mês de maio. Se vocês forem ver, janeiro, fevereiro, março e abril, dá 4/12, daria um terço de reajuste supra; porque antecede o ganho e o trabalhador já em janeiro consegue ter um ganho maior.\r\n\r\nE outro fator que eu queria deixar, antes de encerrarmos, e o Deputado entende, é que a Governadora nunca interferiu diretamente ou indiretamente, sequer, isso todos são testemunhas nessa discussão.\r\n\r\nE confesso a vocês, jamais fui chamado ao Palácio para qualquer tipo de tentativa de condução ou de encaminhamento. Jamais! Isso eu coloco em meu nome. A Governadora não quer decretar, ela não quer interferir. Ela quer que haja, sim, o trabalhador com o melhor rendimento possível; mas quer que isso seja praticado, não que a gente estipule um valor e depois não se cumpra, as fiscalizações não são efetivas e, no final, quem perde é aquele que trabalha, é aquele que precisa do salário.\r\n\r\nQuanto à situação de governo, os assuntos de carreira de governo, governo do Estado, não estão ligados à minha Secretaria; estão ligados diretamente à Secretaria de Administração, Reforma e Reestruturação do Estado, a SARE e que, na minha parte do governo, tudo o que for inerente a esse assunto, eu obviamente tenho a minha opinião, mas submeterei àqueles que, dentro da estrutura do Governo, conduzem esse assunto, que é a SARE, a Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado e a Secretaria de Governo.\r\n\r\nEntretanto, nós temos visto e entendemos que o servidor estadual carece e precisa de um incremento nos seus rendimentos; porque, basicamente, durante vários anos nós tivemos dificuldades de caixa, dificuldades de arrecadação, dificuldades de pagamento de dívidas que recebemos no início do governo. E temos a responsabilidade de não dar aumentos e depois não pagar, ou dar aumentos e determinar para o nosso sucessor dívidas que, depois, determinem aprofundamento de mazelas em alguns setores primordiais. Mas, entendo que há uma necessidade de proteção do salário do servidor estadual, que há uma necessidade de atualizar esses valores e que, realmente, isso está sendo discutido dentro da Secretaria de Governo e tudo que cair nessa comissão referente a governo, nós vamos fazê-lo.\r\n\r\nEntretanto, as últimas jurisprudências do Superior Tribunal Federal sinalizam que, para reajustes ou para fornecimento de valores de salários não vale só o vencimento básico e, sim, o somatório de todos os ganhos de rubricas dentro do contra-cheque. Isso é uma jurisprudência recente, do STF, e o governo do Estado sempre olha se o piso regional mínimo, no seu valor global, o servidor do Estado está ganhando menos, porque, aí, ele sempre sinalizou a mim que isso ele também não permitirá. Com isso ele também não concorda. \r\n\r\nEnfim, é democrático, assim se faz a sociedade e vamos discutir, de uma forma muito serena, com espírito desarmado. É isso que sempre peço aos conselheiros da comissão: desarmar espíritos, porque, quando desarmamos o espírito, juntamos energia e conseguimos algo melhor para todos os segmentos, principalmente para aqueles menos organizados, aqueles que precisam, realmente, da nossa proteção. \r\n\r\nDeputado Gilberto, obrigado. O senhor sabe que sou parceiro sempre das suas iniciativas. Discutimos permanentemente todos os assuntos da minha Secretaria. O senhor é uma pessoa que entende desse assunto. Por lá passou e sabe que temos um relacionamento extremamente positivo, na construção de uma sociedade justa, de uma sociedade progressista. \r\n\r\nMuito obrigado. Espero que seja muito produtiva esta audiência e que possa contribuir para as decisões das plenárias da Comissão. Muito obrigado e sucesso a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Quero agradecer ao Secretário. \r\n\r\nVamos abrir, agora, aos companheiros. Não sei se o Ricardo, do DIEESE, que até fez um trabalho, queria fazer alguma intervenção inicial. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nEntão, se não houver uma resistência muito forte, seria aquela praxe que estabelecêssemos algum tempo, para que mais pessoas - a cada uma dessas intervenções -, possam, eventualmente, se colocar. \r\n\r\nEstá aberta para os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e de outras entidades que estejam presentes. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nPresidente do SITICOMMM, Mazinho.\r\n\r\nO SR. MAZINHO - Estou vindo aqui como trabalhador, representante do trabalhador, e a gente tem sempre que buscar aquilo que é melhor para o trabalhador. \r\n\r\nHoje, um piso salarial da categoria que represento, um ajudante na área da Reduc, pólo gás químico, está 519 reais. Aí ele tem o vale transporte gratuito, refeição gratuita, adicional de 30% de periculosidade e a gente entende que isso ainda não é bom para o trabalhador. É pouco. Então, eu peguei aqui o maior salário desse piso e fiz uma continha rápida: 373 reais; tem funções aqui, até da área da construção civil. Então, hoje, fiz uma pesquisa do mês de maio, que é agora em junho, uma família com quatro pessoas gasta com uma cesta básica em torno de 140 reais. E esse trabalhador que precisa se locomover até o seu local de trabalho vai gastar, com 22 dias de trabalho, em torno de 60 reais na passagem de ida ou de volta. Com mais uma alimentação de 4,50 ele vai gastar em torno de mais 90 reais. Além disso tudo ele vai ter aí em torno de 281 reais por mês de despesa. O que vai sobrar para esse trabalhador? 92 reais. Na minha visão o piso salarial em nível de estado é muito baixo para essas categorias que estão aqui referenciadas de sindicatos aí reconhecidos como eles são. Essa era a colocação que eu queria fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Alguém mais? Tomei aqui uma bronca. Sempre avisando para quem for falar, que fale no microfone para poder facilitar a gravação.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO CARLOS BENTO RIBEIRO - Antônio Carlos Bento Ribeiro, da Federação das Indústrias. Quanto à intervenção do Mazinho, eu participei das negociações em que ele obteve esse piso. É uma categoria muito organizada, é o pessoal que está dentro da Reduc, as empresas que estão lá podem pagar, podem ser bem conduzidas. E está se falando de pisos de categorias não organizadas, não tendo o grau de organização que o sindicato da construção civil, lá, em Caxias, possui. Portanto, é uma situação bastante diferente, bastante distinta do que a gente está discutindo aqui. Era só para colocar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Alguém mais?\r\n\r\nO SR. NATAN SCHIPER - Sr. Deputado, inicialmente, um bom dia para o senhor, é um prazer estar nesta Casa numa reunião sob sua liderança. Eu sou Natan Schiper, da Federação do Comércio, Sindicato de Imóveis. \r\n\r\nObservando já as declarações poucas, mas que já aconteceram, o que me chamou a atenção, nas palavras do próprio Deputado, chamo a atenção que, observando os números que são frios, são verdadeiros, o piso regional não acompanhou desde o seu início o salário-mínimo, os valores que foram acontecendo. Evidentemente que, num primeiro momento em que foi estabelecido o primeiro piso, nós empresários fomos pegos de surpresa. Tivemos que refazer os nossos cálculos e, evidentemente, como o piso é estadual, de pronto, no interior, nós que somos uma federação bastante presente em todo o Estado, estamos em 62 municípios, temos esse mesmo número de sindicatos ligados à nossa federação, somos os maiores empregadores, somos responsáveis por 2/3 desse piso produtivo do Estado, sentimos um impacto muito grande. Nós sabemos que há distorções regionais, desequilíbrios regionais e aquele primeiro piso nos trouxe um problema muito sério: foi o de ter que administrar a situação interna de recursos de alguns sindicatos localizados lá no Norte Fluminense que não puderam acompanhar esse piso. Mas ele foi decretado, é lei e a gente obedece e tivemos que administrar essa situação. Houve demissões. O senhor sabe que algumas regiões do Estado não têm condições de pagar pisos de repente até em cima do salário-mínimo, mas aconteceu. \r\n\r\nA partir daí começamos a estudar internamente - estou falando em termos de federação e comércio - os problemas regionais e chegamos à conclusão de que nós tínhamos que encontrar um equilíbrio e, aos poucos, nós fomos encontrando esse equilíbrio. \r\n\r\nNo âmbito da comissão estadual, foi colocado, estudado e conversado - estão aqui os membros da comissão, do segmento de empregados - e o consenso determinou que isso fosse revisto. Não havia condições, no Estado do Rio, de se manter algo que tornasse inviável a sobrevivência e o caminho que o Estado vinha levando no seu desenvolvimento econômico.\r\n\r\nE daí, realmente, aconteceu de esse piso passar a faixas um pouco mais, digamos, o percentual um pouco mais baixo, para que se pudesse manter esse equilíbrio do Município do Rio de Janeiro, que é o município de melhor desenvolvimento, melhor apreciação, melhor handcap. \r\n\r\nEntão, isso aconteceu e mantivemos um equilíbrio que vem caminhando e mantendo a paz e a justiça social, num nível que nós imaginamos hoje, evidentemente que queremos muito mais porque nós não somos insensíveis à necessidade de todos.\r\n\r\nUma outra coisa já colocada aqui. Acho que já foi bastante clara a posição do Gerson quando convidou o nosso Deputado para comparecer às nossas reuniões e participar das discussões do piso. O próprio secretário colocou, na comissão, ele está muito bem amparado. Estão aqui os nossos companheiros que são testemunhas que podem e devem se declarar, se assim quiserem. A discussão é ampla, é aberta, é democrática. Não há pressão. Não se discute nada além da necessidade de se manter um diálogo vivo e permanente.\r\n\r\nUma outra coisa que já foi colocada aqui pelo nosso representante também da bancada dos empregadores da Firjan, lá, na Comissão. Há, realmente, alguns segmentos que ultrapassam, estão acima de tudo que está aqui. Isso é uma verdade. A gente sabe. Mas, aqui, a gente já pode observar que está muito acima do que o próprio governo federal deu e está dando, quem sabe não vai dar. \r\n\r\nEntão, apelo para que na reunião nossa, da comissão - os senhores também são convidados, a Federação do Comércio está aberta a todos - tenhamos condições. Nós estamos preparando dados. Todo mundo tem dados a apresentar. Então, imaginemos, vamos imaginar, com certeza, que essa discussão acontecerá num âmbito democrático, livre, e nós vamos chegar a um bom senso e a consenso. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Desloquem o microfone para a companheira, lá na ponta.\r\n\r\nA SRA. REPRESENTANTE DOS CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS - Bom dia! Como falei, sou representante do Sindicato dos Condomínios Imobiliários no Estado do Rio de Janeiro. A minha pretensão em estar presente aqui hoje é justamente para falar de uma modificação de classificação que foi feita para os empregados em edifícios e condomínios no ano de 2003.\r\n\r\nInicialmente, quando começou-se a instituir os pisos regionais, não havia expressamente a categoria empregados de edifícios e condomínios. Eles estariam, por analogia, incluídos nos Incisos I e II, nos anos que se sucederam.\r\n\r\nEm 2004, essa categoria foi para o grupo V, onde, basicamente, todas as atividades requerem uma qualificação especializada. Eu creio que empregados de edifícios com piso mínimo, hoje, de 362, fica uma situação muito complicada porque os condomínios não têm lucro; é basicamente rateio de despesa. A gente sabe que os condomínios, hoje em dia, sofrem com uma carga de impostos, de contas de água e de luz muito grande. Começar a negociar com valores nesse nível fica, realmente, muito difícil de você conseguir que as convenções venham a ser firmadas num reajuste que venha a atender a classe que paga, que são os proprietários de edifícios e que, na sua maioria, são aposentados e que não têm muitos reajustes salariais na proporção que vem sendo implementada aqui.\r\n\r\nUm outro detalhe é que a gente poderia até pensar em termos de uma subdivisão em empregado e edifício. A gente sabe que porteiro exige um pouquinho mais de conhecimento, então, o SECOVI propõe cursos de qualificação, de treinamento, mas existem também os faxineiros e os serventes que, basicamente, fazem serviço de limpeza. A gente equipar ou colocar o mesmo piso para essas duas atividades, não tem condição. A proposta seria inicialmente retornar essa categoria para os grupos I ou II, que é onde basicamente estão incluídas todas as atividades vinculadas ao 5º grupo do comércio que são os barbeiros, cabeleireiros, pessoas que lidam com correspondência, que basicamente é serviço de porteiro. O porteiro recebe correspondência, distribui, abre porta, fecha porta, colocou ele num piso, numa faixa onde exige uma qualificação profissional, eu não vejo justificativa.\r\n\r\nEntão, é isso que eu queria colocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de passar a palavra, gostaria de saber se está presente a representação dos trabalhadores dessa área de edifícios? Não? \r\n\r\nO próximo é o companheiro da STS, tinha se inscrito aqui antes.\r\n\r\nO SR. JORGE FRANCO - Alô, Jorge Franco, STS.\r\n\r\nA companheira acabou de colocar essa questão do porteiro. O porteiro, ele não tem uma representação sindical? Tem? Se ele tem, ele está fora aqui.\r\n\r\n(Vozes fora do microfone)\r\n\r\nTudo bem, confere, confere. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A companheira tem razão, não está fora por não ter sindicato, está fora se tiver na convenção coletiva o piso praticado. Sem querer atropelar, por isso é bom a audiência pública, eventualmente antecipa opiniões distintas que podem chegar a um acordo ou não, talvez valha a pena, porque eu me lembro, por isso que eu perguntei se estavam aqui presentes, que o sindicato representativo dos trabalhadores de edifício, não o daqui do Rio, me parece que de Niterói é que, recentemente, procurou a gente para que realizasse essa emenda. Talvez valha a pena, pode se chegar a um resultado ou não, talvez valha a pena chamá-los para conversar, conversar com a representação patronal e tentar acordar, mas o fato de ter um sindicato constituído não é impeditivo de que a categoria esteja dentro do piso.\r\n\r\nO SR. JORGE FRANCO - Não, eu não quis falar isso, eu quis dizer que o porteiro ele tem um sindicato representativo, já o servente não tem um sindicato representativo, eu também quero dizer que como trabalhador concordo com a posição do companheiro que é do grupo empresarial, esse que é o nosso fórum de debate na Comissão de Emprego. Não é só discordância, muitas vezes é uma discordância, mas, no final, com um debate grande, que não cria uma coerência; essa coerência vem para cá e ela é aprofundada, a discussão ocorre e sai daqui a nossa lei. Então, a princípio, eu até concordo, realmente, porque você não pode ter um empregado doméstico numa categoria dois e o servente de condomínio que exerce uma função talvez de uma qualidade até menor, talvez, não quero entrar na discussão aqui, esteja numa categoria lá 6, as companheiras domésticas estão 326 e o companheiro servente do edifício está com 372. E a companheira doméstica, ela exerce várias atividades dentro de um lar, ela passa, ela cozinha, ela lava, de repente, ela toma conta até dos nossos filhos, daqueles que possam estar pagando. Então, estou de pleno acordo com a companheira, inclusive, eu quero me colocar à disposição. Vou levar essa discussão à Comissão Estadual do Emprego para tentar viabilizar o interesse de todos, sobretudo dos empregados do edifício.\r\n\r\nUma outra questão, o companheiro Natan, representante do comércio, uma pessoa que é muito maleável nas discussões, realmente, ele colocou que num primeiro momento, lá, em 2001, quando foi estabelecido o primeiro piso regional, realmente pegou de surpresa lá os empresários do comércio, até porque todos os empresários naquela época estavam no sufoco, mas havia uma necessidade de nós estabelecermos um piso até para mostrar que o Rio é um Estado diferenciado e o Rio tem condições econômicas para ter. Tanto tem que teve, que estamos já no 5º ano, vamos para o 6º ano, agora, eu gostaria de chamar a atenção aqui dos empresários para analisarem os índices econômicos do Estado do Rio de Janeiro, que é um dos melhores do Brasil. O Brasil está bem economicamente, mas o Estado está melhor do que o conjunto do Estado do Brasil, está melhor do que a Federação. Muitas indústrias se estabeleceram aqui, o comércio está muito bem, o comércio, em termos econômicos, o turismo está muito bem, a indústria está muito bem, nós temos um probleminha aí que, segundo a Fetranspor, que é a empresa de turismo, alega eu tem problema na área de transporte, em função de lotadas, em função de ônibus clandestino, tal. Sei que, mais um pouco, vamos ter que estar discutindo firmemente essa questão, até no âmbito estadual, municipal, com o Poder Legislativo. Essa questão que, segundo levanta o sindicato empresarial da área de transporte, é de baixo faturamento em razão das lotadas, lotadas clandestinas - sou a favor das lotadas legais - e eles têm dificuldade, de repente, de estabelecer alguns pisos para as suas categorias.\r\n\r\nEntão, gostaria muito que o empresário olhasse com bastante carinho, já levassem seus índices para a reunião do dia 7, para que nós pudéssemos já estabelecer, a partir dali, um pontapé inicial e observassem a economia do Estado e não do país, o país está bem, mas o Estado está melhor ainda.\r\n\r\nGostaria também de agradecer a iniciativa do Deputado Gilberto Palmares, que em toda a sua trajetória foi uma pessoa que sempre se preocupou em dignificar a categoria dos trabalhadores. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem o Indalécio, tem o Jorjão, e alguém tinha se inscrito também e eu não sei se registrei. \r\n\r\nIndalécio.\r\n\r\nO SR. INDALÉCIO - Bom-dia a todos da mesa, parabéns ao Deputado Gilberto Palmares, mas eu fico preocupado com a intervenção da companheira, que estava discutindo a questão dos edifícios, porque eu acho que todos os trabalhadores, todos!, têm que se avalizar na sua mão-de-obra.\r\n\r\nEu tenho o princípio da vida, se alguém não pode ter uma empresa, não tenha; o que não pode é ter uma empresa, demitir e não pagar. Então, contratar as pessoas tem custo, morar em edifício tem custo, e as pessoas que estão no edifício têm muita responsabilidade, conhecem um por um; conhecem quem entra, quem sai. Não é à toa que hoje os cursos dados pela polícia militar, pela polícia civil, sobre a questão dos edifícios, evitar seqüestro, são pessoas que têm extrema responsabilidade, não só na Capital do Rio como no interior do Rio. O interior do Rio, hoje, tem edifícios, vou falar a verdade, que é show de bola, de última geração, elevador de primeiro mundo, então, não podemos tratar as pessoas como se fossem só objeto. Fico preocupado com essa discussão, a valorização da mão-de-obra, qualquer que seja ela, é muito importante para o ser humano. \r\n\r\nMas eu quero discutir alguns pontos, estava olhando aqui: é verdade. Eu acho que a gente tem que estar preocupado, principalmente a Central dos Trabalhadores, com a questão do piso. Nós, na Comissão Estadual de Emprego, é verdade, temos debatido democraticamente o piso, mas vamos ter que dar uma melhorada no índice que está sendo apresentado. Porque o que o Franco falou é verdade, o Rio de Janeiro está dando um salto de qualidade na questão que são os sindicatos orgânicos, que têm conseguido o mesmo piso.\r\n\r\nMas, tem que ter organicidade sindical, aí a lei vale. Essa lei tem que ser melhorada. Então eu acho que deveria juntar uns pisos porque todos que estão aqui dentro desse piso, a diferença é muito pouca um para outro e têm uma qualidade essencial na vida, tanto de quem está contratando tanto daquele que é o contratado. Então nós podemos rever a questão.\r\n\r\nSegundo, quero debater aqui, Gilberto, uma questão que é essencial, que o meu companheiro estava colocando ali. Existe um custo muito pesado hoje na parte de transporte. Esse custo, quando ele vai na questão salarial do deslocamento do indivíduo, ele pesa bastante, porque desconta-se 6% do empregado e recai sobre o custo final da passagem também. Então, em muito lugar do Rio de Janeiro, as pessoas estão deixando de contratar, onde não tem sindicato orgânico, em função da passagem. Você pega um município aqui pertinho, Magé, só para chegar no Rio de Janeiro são quinze reais, quinze reais. Você vai em Seropédica, só para chegar no centro ele custa seis reais, só para chegar, ida e volta dá doze reais, ida e volta para Magé dá quinze. Esses municípios não têm sindicato orgânico e as pessoas saem de lá para trabalhar. Não tem emprego suficiente para atender aquela demanda do município. Então, a discussão do presidente regional também, a gente tem que começar a qualificar a questão dos custos de transporte. \r\n\r\nE no interior também tem uma coisa que é muito importante, no interior do Rio, passando em certos locais o desenvolvimento industrial está muito grande, Campos, Macaé. Talvez lá esse piso regional não tenha tanta influência, mas no município periférico, que tem acima de dez mil pessoas, eu estive contando um dia desses, tem 45 municípios que tem menos de dez mil pessoas, esse município não tem essa estrutura suficiente. Então, esse piso vale para esses municípios. Aí seria importante a gente fazer um trabalho na questão que você está colocando, não só na Comissão Estadual, mas tentar diminuir esses pisos, nós estamos criando subpiso porque, eu volto a falar, todo o sindicato orgânico está aí representado com um piso alto. Agora quem não tem organicidade, que são de municípios pequenos, cada vez que a gente aumenta também o valor do piso, aumenta a renda do município, aumentando a renda, gera emprego e a gente focaliza as pessoas a não ficar só no seu município. \r\n\r\nEntão essa discussão é discussão que nós temos que fazer não só na Comissão Estadual do Emprego, para dar uma melhorada, tenho conversado com o Secretário de Trabalho, eu tenho discutido com o representante da Fetranspor a questão de transporte. Vou falar aqui novamente, nós temos que rever a questão do transporte dos municípios, a questão do micro-ônibus, porque ele tendo isso ele tem influência até naquele piso. O micro-ônibus é mais barato, o motor é menor, o motor é mais possante, consome menos, os pneus custam barato, ele é rápido, a mão-de-obra é uma só e ele começa a fazer a discussão sobre o motorista de segunda classe, ele ganha menos do que o outro. Então, tudo isso tem a ver no interior também.\r\n\r\nEra isso que eu gostaria de colocar e parabenizar todos os membros. Bom-dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nós estamos trabalhando com a concordância, com a expectativa de ir até em torno de 12 horas, no máximo 12h15min. Tem cinco companheiros ainda inscritos e eu estava querendo sugerir que eventualmente qualquer representante de entidade que queira ainda falar tentasse se inscre ver durante as duas próximas intervenções, a do Jorjão e do companheiro ali, para a gente ter uma idéia do número de pessoas.\r\n\r\nEu queria fazer aqui uma pequena observação para ver se é uma questão sentida só pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ou se os representantes do empregado e empregador sentiram isso também. E eu notei particularmente na categoria de empregadas domésticas, às vezes nem é por má fé do patrão, de quem contrata, é por desinformação mesmo. Eu notei que às vezes a pessoa pratica o salário, no caso se não me falha a memória é R$ 326,00, mas que o recolhimento do INSS é feito em cima não dos 326 e, sim, em cima dos 300. Então, desde o ano passado a gente está discutindo isso, eu não sei se valeria a pena, deixo como uma idéia, haver talvez um esforço coletivo da Alerj, talvez em conjunto com a Secretaria, de repente o que vier a acontecer, o que vier a ser aprovado, fazer uma publicação em que a gente diga não apenas os novos valores de piso mas que ao lado coloque também o valor do recolhimento devido do INSS como instrumento de trabalho. É importante que você pratique os pisos e é importante que aquilo que está relacionado ao piso, como é o valor do recolhimento do INSS, também seja considerado. Eu não sei se isso acontece em outra categoria mas no caso pelo menos de trabalhadores do setor doméstico eu observei ao longo do ano várias situações desse tipo.\r\n\r\nCompanheiro Jorjão e, depois, o companheiro ali.\r\n\r\nO SR. JORJÃO - Deputado Gilberto Palmares, eu sou de Santa Cruz, do Sindicato de Asseio e Conservação de Niterói, e quando a companheira ali colocou porteiro, vigia, coletor de lixo, nós temos então o acordo coletivo. Eu tinha falado com você, Gilberto, que como o companheiro levantou, alguns municípios tem condições de pagar um piso melhor nessas áreas, na área pelo menos da coleta de lixo. Em 1990, quando foi criada a CLIN, lá, que a primeira prestadora de serviços da CLIN foi a Luso-brasileira, nós recebíamos dois salários-mínimos e meio. Hoje, nós recebemos 332 reais. \r\n\r\nVocê via a nossa perda ali, numa cidade como Niterói; hoje ela recebe royalties do petróleo, é uma cidade que seria a terceira ou segunda em qualidade de vida, ela tem uma infra-estrutura. Se o Município do Rio de Janeiro está bem de saúde, Niterói também está bem de saúde. \r\n\r\nEntão, como o Indalécio falou, existe piso, mas eu acho que isso devia ser dividido para cada município poder pagar aquilo e até mais um pouquinho. \r\n\r\nPorque a gente, em Niterói, reivindica um piso em cima dessas categorias que eu falei e eu acho que a Prefeitura tem condições de pagar um piso melhor; melhor e mais saudável. Tinha que haver uma discussão separada em cima de cada categoria, mesmo organizada municipalmente, onde a gente pudesse pagar um piso melhor. \r\n\r\nNão é o caso, por exemplo, de São Gonçalo: tem uma empresa prestadora de serviço chamada Locante, que está lá e não cumpre um piso dos trabalhadores. Ela não dá vale transporte aos trabalhadores. Os trabalhadores estão lá trabalhando de chinelos. \r\n\r\nA gente tem dificuldade com o Ministério do Trabalho, porque não trabalhamos juntos. Porque o sindicato não pode multar, só pode denunciar. E até o Ministério Público. E saiu uma matéria no jornal dessa Locante. \r\n\r\nEntão, essas dificuldades todas, queria que a gente pudesse dividir por setores de trabalho; petroleiro, área naval, área do lixo para que pudesse haver uma discussão e pudéssemos criar uns pisos onde se pudesse ter um piso melhor, como eu acho que a Cidade de Niterói tem condições de pagar um piso melhor. E acho que quem for para lá, qualquer empresário que for para lá - e qualquer empresário que for para lá, para trabalhar em hospital do Governo e em hospital estadual ou Federal - também vai acompanhar nosso piso. Era isso que tinha a dizer. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO FLORÊNCIO - Bom-dia a todos, bom-dia Sr. Deputado, sou Antônio Florêncio, presidente do Sindicato do Comércio Varejista e de Materiais Elétricos e vice-presidente da Fecomércio. \r\n\r\nEu gostaria apenas de pontuar algumas coisas que foram ditas aqui, principalmente no que diz respeito aos índices de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vem apresentando índices relativamente satisfatórios de desenvolvimento, mas nós temos que lembrar que eles estão situados na Indústria do Petróleo e, agora, com a Indústria Naval - a indústria do Petróleo principalmente, que congrega categorias bastante organizadas, como já foi colocado aqui, e que a repercussão nesses trabalhadores já tem sido bastante satisfatória. \r\n\r\nPorém, se levado em conta como médio para o Estado, nós vamos ver que haverá uma distorção muito grande, porque uma boa parte das empresas deste Estado dos setores que aqui atuam não estão tendo esse desenvolvimento tão grande assim. \r\n\r\nNo caso das micro e pequenas empresas - que notadamente congregam toda a base da Fecomercio; mais de 95% das empresas do Estado são micro e pequenas empresas - elas não estão recebendo ainda os efeitos desse crescimento, porque basicamente o aumento de renda do trabalhador está sendo absorvido pelas grandes cadeias que, na verdade, congregam um número muito pequeno de empresas. \r\n\r\nEntão, a repercussão na renda e o efeito no comércio, na micro e pequena empresa no Estado, não está sendo ainda proveitoso, em que reflita esses índices. A média é uma coisa muito perigosa, porque ela vai congregar números totalmente díspares. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro hoje tem seu desenvolvimento limitado na Indústria do Petróleo e na Indústria Naval.\r\n\r\nA Indústria do Petróleo é uma coisa finita; temos uma previsão de queda desse desenvolvimento nos próximos 20 anos. Então, eu acho que, na verdade, não só na Comissão de Empregos, mas em todas as outras comissões em que trabalhadores empregados consigam atuar juntos, nós tínhamos que ter também uma discussão sobre metas de desenvolvimento e manutenção do emprego. \r\n\r\nPorque, na verdade, o que vem acontecendo com todos esses benefícios que foram criados para o trabalhador - sem dúvida justos, buscando equilíbrio social - é que criou-se para as empresas um número tal de encargos que; como o companheiro colocou: “que não pode ter empresa, que não tenha...”não é que não possa ter, é que é imputada à empresa um número tal de encargos que a coisa se torna inviável. Em poucas palavras, poderia dizer o seguinte: o trabalhador ganha um salário baixíssimo e custa uma fortuna para cada empresa. O que ele recebe custa 103% em termos de encargos que são pagos pela empresa. Então, muitas vezes, quando o empresário não vai adiante e 49% das microempresas fecham as suas portas no primeiro e segundo ano, muitas vezes, não é por ineficiência de quem está à frente da empresa, por uma razão muito simples: é imputado ao empresário todo um custo que, na verdade, deveria ser arcado pelo Estado. Então, procura-se encontrar equilíbrio social através de Decreto. Essa experiência para o Brasil já foi desastrosa muitas vezes. Isso é que eu queria registrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Companheiro do comércio, Cléber.\r\n\r\nEstão inscritos o companheiro Cléber, do comércio; o companheiro dos garçons; o nosso companheiro do DIEESE e companheiro do STS. Se alguma pessoa ainda quiser se inscrever, eu pediria que durante a fala do Cléber se manifestasse.\r\n\r\nO SR. CLÉBER - Bom-dia. Queria congratular-me com o Deputado nesta reunião. Sei que é importante a gente poder reunir capital e trabalho. Na nossa área, Deputado, nós temos tido um problema muito sério. Hoje, apesar de sermos de uma área organizada, todo o Estado do Rio obedece ao piso estadual, inclusive a classe patronal vem fazendo acordos, querem fazer acordo abaixo do piso estadual. Tem muito sindicato, infelizmente, que vê mais o lado dele do que o lado do trabalhador e, até pela sobrevivência, acaba fazendo um acordo menor. Então, queria que onde fosse classificada a categoria, pudesse também colocar comerciário. Hoje, infelizmente, o sindicato de empregado entra com o dissídio, mas dependendo que o sindicato patronal também assine. Está sendo uma dificuldade. Estou com dois dissídios sem qualquer solução até o presente momento. \r\n\r\nEntão, que fosse colocada, também, a categoria de comerciário. Nós temos aqui vendedores até que a gente vai mostrar à classe patronal que o vendedor é o comerciário, que é o balconista, o comerciário fica recebendo o quê? Salário praticamente relativo ao doméstico, que são R$ 326,00, hoje. Então, a situação, hoje, apesar de termos dezessete sindicatos no Estado do Rio, a situação é muito difícil. \r\n\r\nNo interior, parece incrível, tem empregado que tem que tomar dois ônibus. Aluguel, tem lugar lá que é até maior do que no Rio de Janeiro e que fosse olhado, então, também, quando fosse fazer ali; olhar bastante e colocar isto.\r\n\r\nComerciário, não colocar vendedor, porque o balconista não entra na área do vendedor. Então, olhasse também. Eu sei que nós somos uma área organizada, mas, hoje, até pela situação que o país está atravessando os sindicatos no interior estão praticamente à mercê. \r\n\r\nEntão, que o senhor olhasse com bastante carinho não colocar vendedor, mas colocar comerciário. \r\n\r\nSei que às vezes é impossível, mas pediria que se colocasse uma cláusula que nenhum piso no Estado do Rio, ou que nenhuma convenção ou acordo no Estado do Rio pudesse vigorar com valor inferior ao piso estadual. O que vem acontecendo é que muitos sindicatos, hoje, estão fazendo com o piso inferior. Isso aí vem, inclusive, até enfraquecer um pouquinho a lei. \r\n\r\nCheguei atrasado, não pude tomar parte da situação toda, mas esse é um apelo que a gente faz. Que no próximo acordo coloque: comerciário. E também uma cláusula, inclusive, eu pedi à Deputada Graça Pereira, que entrou com um projeto em que nenhum acordo poderia ser realizado com valor inferior ao piso estadual. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Juro que é uma observação superligeira, só para a gente não passar a idéia, criar uma expectativa além dos nossos limites. Se estou entendendo, são dois debates: um, perfeitamente possível de ser feito entre nós, no âmbito da Comissão e coisa e tal, de que categorias podem ser incluídas, ou, eventualmente, até excluídas do rol das que estão no piso. Estava me lembrando aqui, conversando com o Presidente da Comissão de Emprego, que ao longo dos últimos dois, três anos tinham algumas categorias que não estavam e que foram incluídas. Este é um debate que acho que está na nossa esfera. \r\n\r\nUm outro debate, com relação a não se praticar qualquer piso inferior ao estabelecido na legislação salarial, na minha leitura - não sou dono da verdade -, é uma prerrogativa do sindicato. A lei diz claramente o seguinte: valerá para as categorias que não tiverem piso em lei, ou em convenção em acordo coletivo. Aí acho que o companheiro tem razão - sem entrar no mérito aqui da vida seja do sindicato dos trabalhadores, seja dos empregadores -, mas no âmbito dos sindicatos. Nós aqui lutamos. Vamos discutir qual será o percentual de reajuste. Briga daqui, briga de lá. Chega a um consenso. Estabelece e aprova. Sei porque ao longo do ano, não interessa aqui citar, nós nos deparamos também com situações desse tipo que você está dizendo. Vou “chutar”, até, porque é meu amigo: se o Indalécio, lá do Sindicato dos Metalúrgicos, vai lá - não estou dizendo que vai acontecer nem que tenha acontecido - e assina um acordo de um setor lá dos metalúrgicos com um valor inferior ao que está no piso aí os trabalhadores têm que discutir lá com o sindicato. É responsabilidade do sindicato e da direção do sindicato seja dos trabalhadores, seja dos empregadores. O que a gente aqui pode discutir - negociando, obviamente, conversando - é que categorias ou segmentos da categoria podem, eventualmente, ser incluídos. Se há uma discussão, se a leitura que é feita é a de que alguns setores de comerciários não estão cobertos, que se faça esse debate agora com relação à assinatura de convenção, e acordo coletivo é no âmbito de empregado e empregador.\r\n\r\nCompanheiro dos garçons.\r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DOS GARÇONS - Bom-dia a todos. \r\n\r\nGostaria de parabenizar o Deputado Gilberto Palmares e o Secretário de Trabalho. \r\n\r\nA situação que o Sindicato dos Garçons traz aqui, o companheiro ali acabou de colocar, a lei e as data-base das categorias, por exemplo, a nossa data-base é primeiro de outubro, a lei do piso estadual sai em janeiro. O que acontece? A gente fica com uma defasagem salarial muito grande no piso da categoria. Vim, até, dar uma sugestão para o Gilberto que se colocasse uma emenda, mas o Deputado já disse que essa é uma questão de sindicato com o trabalhador. Já estou contemplado. Não mais o que complementar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passo a palavra agora ao companheiro do DIEESE.\r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DO DIEESE - Novamente, bom-dia a todos. Novamente, obrigado pelo convite feito pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembléia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Posso fazer aqui o registro, a saudação. O DIEESE, que é uma entidade criada pelo movimento sindical, criada pelos trabalhadores, se não me falha a memória, em 2005 está completando cinqüenta anos. Eu acho que merece uma saudação de todos nós uma entidade de trabalhadores que dura cinqüenta anos. Uma salva de palmas aqui (Palmas).\r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DO DIEESE - Obrigado pela homenagem. Aproveito a deixa para fazer uma propaganda institucional. Nós fazemos cinqüenta anos no dia 22 de dezembro. Estamos pelo Brasil todo fazendo comemorações para saudar essa data. Aqui, no Rio, vamos fazer agora no dia 08 de novembro, no final da tarde, aqui no Centro Cultural Banco do Brasil, uma atividade homenageando o DIEESE, em que a gente vai discutir o tema da distribuição de renda - que, de alguma forma, tem a ver com o debate que está se iniciando aqui este ano -, e vamos lançar uma publicação do DIEESE, que é um anuário dos trabalhadores. Convido a todos para comparecerem ao local, e vai ser um prazer para nós.\r\n\r\nVou fazer algumas considerações sem entrar em detalhes, porque estou entendendo que vocês estão iniciando essa discussão. Como eu tive a oportunidade de, lá no início, participar dessas discussões - me afastei um pouco depois e agora fui convidado de novo -, quero lembrar qual é a origem desse debate e qual era a intenção inicial do legislador a respeito da criação desse piso.\r\n\r\nNão sei se todos estão lembrados, em 2000, quando se iniciou esta discussão, o Brasil estava saindo da crise cambial de 1999 e tinha firmado um acordo com o FMI e uma das coisas que estavam estabelecidas era uma contenção drástica das despesas fiscais, notadamente despesas relacionadas à Previdência Social. Por outro lado, havia uma pressão muito forte dos trabalhadores por uma correção do valor do salário-mínimo, que tinha sido muito dilapidado nos anos anteriores. E, premido por essa recessão fiscal, uma das alternativas encontradas pelo Governo Federal, à época, foi encaminhar ao Congresso Nacional essa possibilidade de avanço através da autorização, pela lei complementar, de que os governos estaduais, entendendo haver essa possibilidade, levassem seus pisos regionais adiante do valor do salário-mínimo nacional. \r\n\r\nA idéia do piso regional, na verdade, era para se ter um salário-mínimo regional. Havia a argumentação, combatida por alguns segmentos da sociedade, de que você tem um desequilíbrio muito grande do ponto-de-vista econômico entre as unidades da federação, e que, por isso, algumas unidades que têm maior poder econômico não precisariam estar limitadas a estabelecer um piso que valesses tanto para o Piauí quanto, por exemplo, para o Rio Grande do Sul. Essa lei autorizou os Poderes Executivos estaduais a estabelecerem seus pisos regionais.\r\n\r\nA primeira iniciativa, que foi à época do Governo Anthony Garotinho, a partir de conversas com o empresariado e com os trabalhadores, foi de estabelecer um valor, que seria o salário-mínimo do Estado do Rio de Janeiro, chamado de piso regional porque era como definia a lei complementar. Essa primeira iniciativa foi contestada do ponto-de-vista jurídico, porque a referência ao piso salarial está, de alguma maneira, vinculada à complexidade e à intensidade do trabalho. Daí uma pronta resposta do Poder Executivo de criar as três primeiras faixas - mas, se lembrarmos bem, eram valores muito próximos, de 220 a quase 230 reais. Feito isso, o Poder Judiciário brasileiro aceitou a existência dessa legislação e os pisos começaram a vigorar. A idéia original, então, era a de você ter um salário-mínimo do Estado e, sendo um Estado com poderio econômico maior, que o salário-mínimo fosse maior que o nacional. \r\n\r\nAcho que uma coisa que se poderia pensar é tentar, de alguma maneira, ainda que paulatinamente, resgatar essa idéia original, pensar isso como uma política de médio e longo prazo que permita fazer avançar nesse piso, que seria o piso básico do Estado do Rio de Janeiro. Por quê? Primeiro, porque é indiscutível que a gente tem salários muito baixos no Brasil, de um modo geral, e no Rio de Janeiro também; segundo - e talvez por conseqüência parcial disso -, a gente tem uma distribuição de renda muito ruim. Aqui no Rio de Janeiro mesmo a gente tem uma distribuição de renda muito ruim; a gente tem 45% da renda apropriado por 10% da população, e outros 50% da população se apropriam de menos de 15% dessa mesma renda. Uma das causas disso é o salário mais baixo que é pago. \r\n\r\nO que aconteceu nesses últimos anos, à exceção do primeiro ano dessa série de pisos, é que você tem feito a reposição das perdas provocadas pela inflação. Então, em termos reais, o piso está estacionado há alguns anos. Isso tem sido feito de comum acordo etc. etc., mas, fazendo essa análise dos números, o piso está estacionado, em termos reais, desconsiderando as faixas adicionais que foram criadas, algumas foram criadas para baixo.\r\n\r\nNem o crescimento da economia foi incorporado ao piso. Então, em termos relativos, é como se o piso fosse perdendo força em relação ao próprio dinamismo da economia estadual, que em alguns anos essa série cresceu pouco, mas alguma coisa houve de crescimento na economia e isso não foi repassado ao piso estadual.\r\n\r\nOutra coisa: o piso, de alguma maneira, é uma intervenção mesmo que a sociedade faz. Não é por Decreto, mas é quase, quer dizer, você estabelece uma regra que é um mínimo aceitável, normatizado pela sociedade, para tentar, de alguma maneira, diminuir um problema do mercado de trabalho. O mercado de trabalho tem distorções e uma delas é essa. Tende a jogar os salários mais baixos mais ainda para baixo. Considerando as dificuldades que a gente tem há décadas no país, se a gente não estabelece um piso mínimo, há risco de o salário ser muito menor ainda do que ele já é.\r\n\r\nEntão, talvez essa também devesse ser uma preocupação, o gradualismo, as possibilidades de vir a ser negociado. A preocupação de estar, aos poucos, transformando isso, de fato, num instrumento de política de renda, para os salários mais baixos da economia.\r\n\r\nUm último comentário que eu faria, que eu acho que é importante também e, de alguma maneira, isso me faz retornar ao início da minha intervenção, é que se o piso regional foi criado para liberar os Estados mais fortes, do ponto de vista econômico, de forma que eles pudessem ousar nesse estabelecimento de valores mais altos, porque o salário estava comprometido com prefeituras no Nordeste, comprometido com as contas da Previdência e, com isso, não podia crescer na velocidade que a sociedade esperava, o que a gente está vendo agora, mais recentemente, é exatamente o contrário: o salário-mínimo está andando numa velocidade maior do que o piso regional. Como está havendo uma discussão no plano nacional de uma recuperação no valor do salário-mínimo em termos reais, se a política que vem sendo adotada recentemente, no âmbito estadual, for mantida você vai ter, em algum determinado momento, o salário-mínimo encostando de novo no piso regional, o que, de alguma maneira, contrariaria a origem do estabelecimento do piso regional. \r\n\r\nEram essas as considerações. Eu agradeço a vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Secretário, sinta-se à vontade, eu estava querendo - tem mais três inscritos - devolver a palavra, depois, à mesa, mas se V. Exa.quiser intervir, esteja à vontade.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO LUCIDI - Veja bem, em cima da palavra aqui do nosso companheiro do DIEESE, eu tenho um entendimento um pouquinho diferente, pelo seguinte: o piso nacional realmente teve um avanço no último ano. Até então ele estava praticamente estacionado nos valores dos reajustes dos índices. Outra coisa que nós temos que ver é que, muitas vezes, ele fica muito próximo, porque ele vai a partir de maio. Então, se você considerar o percentual de bem de rendimento em 12 meses, no piso regional, nós conseguimos ter um ganho de 1/3, passando a vigorar a partir de janeiro. \r\n\r\nEntão, na realidade, o piso nacional teve, no último reajuste, um avanço maior, mas se você for ver o antepenúltimo, o avanço do piso nacional não houve. \r\n\r\nE outra coisa em que a gente esbarra é na dificuldade do setor agrícola, que esse setor agrícola é que ele fica com 310, porque ele tem uma dificuldade muito grande na negociação com as centrais de fazer o acompanhamento com os outros setores. É isso o que a gente vivencia na Comissão. Mas o setor de comércio, por exemplo, ele já vai para 326, desde janeiro. Então, se você multiplicar, de janeiro a janeiro, 326 vezes 12, e se você colocar de maio até janeiro - estou falando do mesmo exercício - naquele ano quanto é que ganhou o cidadão, você vê que o cidadão do piso nacional ganha muito menos. A verba, no exercício daquele ano, no piso regional, é fortemente superior.\r\n\r\nOutra coisa é o seguinte, só para entender o problema do transporte. Hoje, estamos com dificuldade de empregar pessoas longe dos centros onde tem emprego. O empregador vê o custo do transporte. O transporte, hoje, é uma das principais discussões da empregabilidade. Talvez mais forte do que aumentos numéricos do salário, são ganhos com transporte, ganhos em alimentação e ganhos em saúde. Essas três coisas estão afligindo o trabalhador profundamente. \r\n\r\nE outra coisa, Gilberto, vou te pedir ajuda, temos que criar um vale-transporte para o desempregado. O seguro-desemprego, o cidadão recebe para poder comer enquanto está desempregado, mas ele não tem recursos para pagar passagem para poder buscar o emprego. Temos dados claros de pesquisa de clima e de comportamento do trabalhador na Secretaria. Não quero polemizar com o DIEESE, mas entender o que ele coloca. Tivemos discussões muito apertadas do piso regional, discutindo um índice mais um ganho produtivo, as centrais agem muito fortemente, mas, quando puxamos para janeiro, fizemos um cálculo de ganho, mas, agora, eu acho que os empregadores poderão dar um melhor atendimento ao trabalhador, neste ano.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Companheiro Lindolfo, estamos terminando, faltam só três. \r\n\r\nO SR. LINDOLFO - Pessoal, eu acho que deveria existir um salário-mínimo nacional compatível com a economia do país.Ouvi o representante das empresas reclamar dos encargos sociais, realmente, existem muitos encargos sociais em cima das empresas. Eu quero lembrar que, quando uma empresa trabalha numa região, se o piso salarial dos trabalhadores é mais elevado, a empresa estará também sendo contratada num outro patamar, porque ela não vai orçar um salário-mínimo se existe um piso salarial superior naquela região, porque a população daquela região está vivendo em um outro patamar.\r\n\r\nAchamos muito válido o governo do Estado ter criado um piso salarial regional, foi muito importante isso. Mas, sabemos também que seria importante existir só o piso salarial nacional. Defendemos, também, que esse piso salarial, conforme o DIEESE já publicou, que seria um salário-mínimo para poder manter a despesa de uma família, teria que ser, não me lembro os valores, acima de mil reais, deveria ser o salário-mínimo. Mas, como os economistas dizem que o país não sustenta um piso salarial acima dos valores que vimos aqui, achamos que, pelo menos, as empresas, as autoridades devem criar o vale-transporte gratuito para quem ganha salário-mínimo. Não dá para a pessoa viver com o salário-mínimo, hoje, não dá mesmo. Nós sabemos que, na nossa base sindical em Duque de Caxias, Nilópolis, São João, Magé e Guapimirim, sabemos que aquela região é menos desenvolvida. Mas se viajarmos pelo Brasil, hoje, qualquer cidade brasileira que você chegar, você vê que não há diferença entre estar no centro de São Paulo, no centro do Rio de Janeiro, em Fortaleza, no Amazonas. Não há diferença, o Brasil é um só, o Brasil é quase uma metrópole. Então, não adianta, eu estou discordando do salário-mínimo regional, porque senão vai haver uma evasão de gente muito grande. O pessoal acha que o salário-mínimo é maior do que lá do Ceará, vem cearense, vem todo mundo para cá, para ganhar a vida aqui. \r\n\r\nEntão, eu acho que o salário-mínimo tinha que ser um salário-mínimo nacional, condizente com a economia do país. Porque o Carrefour, lá, em Fortaleza, não tem diferença ele comprar uma mercadoria lá com o Carrefour aqui do Rio de Janeiro. Não tem diferença. Está entendendo? Então, uma questão dos empresários que reclamam muito dos encargos sociais, também eu acho que eles devem cuidar dessa parte aí. Vai ganhar um contrato para fazer uma obra? Ele tem que contabilizar todos esses encargos, para não perder o lucro que ele tem. \r\n\r\nEntão, a minha posição, eu vejo dessa forma, que o salário-mínimo está nessa situação aí hoje, que deveria ser muito maior, e que, pelo menos, quem ganha salário-mínimo deveria ter um vale transporte gratuito. Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Companheira do Sindicato das Domésticas. \r\n\r\nA SRA. REPRESENTANTE DO SINDICATO DAS DOMÉSTICAS - Boa-tarde. Muito obrigada pelo convite. \r\n\r\nEu só queria lembrar ao Deputado que, hoje, no Estado do Rio, a contribuição da Previdência tem que ser no valor de R$ 326,00.\r\n\r\nNo primeiro ano em que foi criado o salário regional, ainda houve alguma dúvida quanto ao pagamento da Previdência Social, mas agora ela exige o recolhimento no valor de R$ 326,00. Ela não aceita menor, ela não aceita o piso nacional. No Estado do Rio todo tem que ser o valor do regional - R$ 326,00 - para o desconto para a Previdência. \r\n\r\nO senhor disse que estava em dúvida se o INSS estaria aceitando ou não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu concordo e acho que deve ser assim, mas eu, na realidade concreta, me deparei com muitas situações dessas. E trouxe aqui, nesta mesma sala, o então Superintendente do INSS - agora acabou a Superintendência - que confirmou que o INSS não estava aparelhado e não fazia, pelo menos ainda, a fiscalização. Disse aqui, na posição em que está o meu companheiro da Comissão Estadual de Emprego, que o INSS não estava fazendo a fiscalização, até porque a doméstica paga muito, às vezes na mesma situação do contribuinte em dobro, o facultativo, e foi o próprio INSS, tanto que - não sei se o Secretário se lembra - no ano passado, quando estávamos discutindo o piso do salário, eu já tinha levantado essa questão, que tinha que fazer um estudo. Acho que houve um avanço para melhor, mas nós temos nos deparado com bastante gente da sua categoria, apesar da luta do Sindicato, que às vezes o patrão ou a patroa paga até corretamente o valor estabelecido no piso, mas - não digo por má fé, às vezes até por desinformação - não faz o recolhimento em cima. Isso, comprovadamente. Pode ser que esteja reduzindo caminho para ser uma coisa residual. E obtive essa confirmação do próprio INSS, que não estava fazendo essa fiscalização. \r\n\r\nA SRA. REPRESENTANTE DO SINDICATO DAS DOMÉSTICAS - Inclusive, quando chega uma doméstica lá, na Previdência, com o recolhimento inferior, eles mandam a lista do salário regional para o empregador fazer toda a diferença. Isso já está melhorando. O que precisa, Deputado, o que nos dá muito trabalho, no Sindicato, é informar os empregadores que o salário regional é R$ 326,00. O ano já está terminando e, ainda hoje, o telefone do Sindicato é congestionado com as pessoas querendo saber qual é o valor do salário regional para o trabalhador doméstico. \r\n\r\nAcho que no próximo ano, se continuar o salário, os senhores poderiam publicar nesses jornais o valor do salário, porque é feito no início do ano e, depois, não mais. Só permanece o salário federal e os empregadores ficam querendo saber, até hoje, no mês 10, no final, ainda as pessoas querendo saber, do sindicato, o valor do salário regional para o trabalhador doméstico. \r\n\r\nMuito obrigada, pelo convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O último inscrito, salvo engano meu, é o companheiro Antônio Carlos, o companheiro da STS, logo depois, o Antônio Carlos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - A audiência se confundiu muitas das vezes com relação a categoria que não tem convenção e acordo com a categoria que já tem o sindicato próprio. E o nosso nobre Deputado já especificou isso muito bem, que uma coisa não tem nada a ver com a outra. O que tem que ver é o sindicato tomar por base a lei e já a partir daí se precaver, para que na hora da discussão consiga valores maiores do que esses.\r\n\r\nNa minha primeira intervenção eu comentei sobre a questão da economia nacional e da economia estadual. Teve a intervenção do vice-presidente da Fecomercio, que não está presente no momento, mas o Natan está presente, no sentido de que a discussão é sempre essa, para o trabalhador sai cento e poucos por cento a mais, não sei o que, o trabalhador; a carga tributária é muito alta. Isso aí tudo nós sabemos, agora, só que também existe um Congresso, onde o empresário tem sua bancada para tentar diminuir esses índices. Isso é questão, de repente, até de competência das bancadas que estão estabelecidas no Congresso Nacional e no Senado Federal.\r\n\r\nMas eu gostaria que a discussão, a partir do dia 7, fosse realmente com os índices reais, até porque o comércio este ano foi bem, todos nós sabemos que foi bem, o pequeno comércio foi bem, e tem um detalhe importante, foi aprovado, se é que o companheiro não sabe ainda, estava falando, foi aprovada a “MP do bem”. Isso foi um grande ganho para os empresários e um grande ganho para o trabalhador também, porque vai haver mais contratação de mão-de-obra. Certo Dr. Gilberto? Então, foi um grande ganho para todos nós. Não só para a classe empresária, mas também para a classe trabalhadora, porque o comércio, as pequenas empresas vão estar contratando mais. Porque o SIMPLES dobra, em vez de um milhão e duzentos, este ano, vai ser dois milhões e quatrocentos Reais. Quer dizer, isso vai ser um grande ganho para a classe trabalhadora e um grande ganho para a classe empresarial. Para fugir um pouco da discussão de todo ano: “ah, a carga tributária é alta! A carga tributária é isso.” Não, então, vão ter algum benefício.\r\n\r\nIsso vai vigorar a partir de quando? A partir de agora. E o piso regional? A partir de agora. Então, quer dizer, o reflexo é de imediato, não vai precisar, agora, arrochar trabalhador mais um ano, que é o ano que vem, para colher os frutos e depois distribuir o bolo. Acredito que o trabalhador não deve consentir com isso.\r\n\r\nGilberto como fica, queria só uma indicação, sem nenhuma presunção de minha parte, até porque eu fui o primeiro a levantar essa questão do transporte, na Comissão de Emprego, o governo Estadual dá subsídio aí para uma porção de coisa: é hotel de um Real, comida a um Real, remédio de um Real, tem uma porção de coisa a um Real. Eu não quero passagem de um Real, quero que se dê subsídio em relação à passagem do trabalhador. Que se faça um acordo, os empresários de transportes, que façam um acordo, vejam claramente a sua planilha de custo, dentro de uma honestidade e transparência, para que possam arcar, viu Gilberto, até um Projeto seu, sem nenhum presunção, porque sei que vai ser bastante defendido, até porque partiu do nobre Deputado, que se faça aí um acordo e a verificação da planilha de custo para saber se realmente o transporte se encontra dessa maneira como eles estão colocando. Porque o que acontece hoje? Eu sofro na própria pele porque eu tenho três filhos em idade de trabalho, e os três estão desempregados. E aí o que acontece? Nem sempre tenho dinheiro para dar para eles verem emprego. E quando alguém arruma emprego, o que acontece? Mora aonde? Moro em tal lugar. Aqui são duas conduções, não posso admitir.\r\n\r\nDeputado, estamos verificando isso ou não estamos verificando isso? Deputado não, Secretário.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO LUCIDI - Verdade.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO CARLOS - Isso é um fato real, eu sofro isso na minha família e verifico isso também na Secretaria de Trabalho e em outros meios em que milito.\r\n\r\nÀs vezes o empresário perde um excelente trabalhador por questões de não pagar mais um vale, e aquele trabalhador, por sua vez, perde a oportunidade de trabalho porque não pode também estar tirando do próprio bolso mais uma passagem.\r\n\r\nEntão, o que eu digo para os meus filhos e meus amigos, onde estou ministrando alguns cursos? Digo que só precisa de uma passagem. Mas não pode porque tem que comprovar endereço. Estamos aí numa situação muito complicada. Gostaria que fosse de iniciativa do nobre Deputado pensar num projeto dessa questão de subsídio para a questão do transporte, reforçando o que o Secretário falou, eu nunca pensei nisso, essa questão do vale para quem está procurando o seu emprego. \r\n\r\nAlém disso, só tenho a agradecer por estar presente com vocês.\r\n\r\nO SR. JORGE FRANCO - O problema transporte, e da incapacidade de as pessoas usarem transporte, é um problema, hoje, nacional. Muitas pessoas passame por isso; existem já estudos que mostram que as pessoas estão andando muito mais para poder exercer sua atividade diária, do que no passado, porque não têm capacidade de usar o transporte coletivo. Isso é uma coisa preocupante. E nós vemos realmente, tantas isenções, o transporte aéreo, por exemplo, há isenções de impostos, etc, que viabilizam o transporte aéreo, mas o transporte terrestre, o transporte do trabalhador, precisa também ter um apoio para tornar mais barato o transporte e dar mais acesso às pessoas, no seu dia-a-dia. Isso tem a ver com o direito de ir e vir. E essa é uma defesa de todos que devemos estar engajados nesse processo, a de dar mais condições de o transporte ser melhor, mais acolhedor, estar presente em todos os pontos onde realmente precisa, por um valor que seja possível à sociedade, ao trabalhador em si. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de fecharmos, o diretor do DIEESE falou em fazer um comercial, eu também vou fazer um outro comercial aqui de uma atividade da ALERJ, que tem a ver com a questão do trabalho, não sei se todos tomaram conhecimento, mas a Assembléia Legislativa aprovou um Projeto de Resolução de 2003, que foi gradativamente incrementado, e que já está funcionando, que é um serviço chamado Disque Denúncia Trabalho. É um canal, é um serviço do 0800 que tem sido extremamente procurado por um conjunto grande de categorias de trabalhadores, desde categorias de maior tradição sindical, até categorias de organização sindical mais frágil, mais rudimentar, para encaminhar pedido de informações, denúncias de irregularidades de natureza trabalhista. Então, aproveito para dizer que tem esse instrumento. O serviço 0800 funciona aqui de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nA gente usa uma metodologia de trabalho em que não basta uma mera reclamação para entendê-la como verdade, a gente faz um cheque; temos trabalhado em sintonia com o Ministério Público do Trabalho e com a área de fiscalização, com a auditoria fiscal do Ministério do Trabalho, mas costumamos, por uma questão de método, falar com os empresários, nós - a Virgínia, uma das pessoas que coordena - temos o cuidado de que, antes de qualquer contato com esses dois espaços, se faça o contato oficiando um empresário, muitas vezes a gente esclarece. Eu até tenho resolvido questões, no contato direto, com o empresariado. Faço isso para ver se as entidades aqui presentes ajudem também a divulgar, não só as entidades de trabalhadores, como as entidades de empregadores. É um canal obviamente voltado a serviço dos trabalhadores, mas nem por isso é algo necessariamente de conflito, ao contrário, é um canal de recebimento de questões para tentar mediar e ajudar. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Um minuto só, sem dúvida nenhuma, é só um esclarecimento. Primeiro, quero elogiar a iniciativa do Deputado Gilberto Palmares de começar a rodar a bola e participar da nossa Comissão, como participou inicialmente. V.Exa. é muito bem-vindo. Suas observações serão muito bem-vindas também, como esse Poder aqui presente. \r\n\r\nMas, quero esclarecer duas pequenas coisas. A primeira é que foi colocado que, quando se pensou inicialmente num piso estadual, seria o salário-mínimo de cada Estado. \r\n\r\nPensou-se nisso. Só que existe uma Corte Suprema, chamada Supremo Tribunal Federal, que fiscaliza se isso é constitucional ou não. E ele se manifestou dizendo que não é. Então, se desrespeitarmos a Corte Suprema do país, acaba o Estado de Direito. E não é isso que se quer. \r\n\r\nEntão, o salário-mínimo regional é inconstitucional. Não podemos sair disso. Agora, os pisos, sim. O que aconteceu, o que está acontecendo é que temos que seguir não o salário-mínimo estadual, mas sim os pisos, como foi feita essa metodologia que está sendo implementada e é pioneira. Esse é um lado. \r\n\r\nE, finalmente, para encerrar, foi dito também que o empresário que não tem como arcar fecha. Só que, quando o empresário fecha, e os trabalhadores que trabalham com esse empresário? Vão viver onde? Vão aumentar o nível de desemprego. Acho que a economia tem que andar, tem que ser feito todo o esforço, porque um depende do outro. Não é assim que se terminam as coisas. \r\n\r\nMuito obrigado. Era só um minuto para não polemizar mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Queria ainda registrar duas coisas. Primeiro, de parte aqui da Comissão de Trabalho, estamos absolutamente à disposição de qualquer entidade dos trabalhadores ou dos empregadores para dialogar. \r\n\r\nSó para citar um exemplo, foram levantadas duas questões. Pedi até ao Basílio que conversasse com o companheiro ali do comércio para entendermos um pouco melhor uma questão que ele levantou, relacionada, talvez, a um setor da sua categoria que, eventualmente, pode não estar incluído no rol das que estão mais explicitamente dentro das contempladas com o piso, para dialogarmos a respeito. Então, estamos à disposição. \r\n\r\nDa mesma forma como conversamos aqui, e eu, inclusive, fui o autor da emenda que mudou de segundo para o quarto a faixa de piso dos empregados, não estou dizendo que eu vá recuar dessa posição, não, mas acho que o nosso papel é dialogar, conversar, de repente, chamar o Sindicato, e nós estamos absolutamente à disposição para dialogar com o Sindicato. \r\n\r\nEu, particularmente, tenho clareza, e o próprio debate aqui colocou, que a questão da recuperação do salário, como a recuperação do emprego, depende de uma série de pontos. Depende inclusive de como está a economia, no geral. \r\n\r\nNão à toa, o Antônio Florêncio disse que quem está dando dinamismo à economia do Rio de Janeiro é o petróleo e o setor naval. Mas acho que até essa lembrança é positiva no sentido de ver que o dinamismo da economia também depende muito de ação nossa. O setor naval, que hoje dizemos que é um dos setores que está ajudando a alavancar a economia do Rio, não era, não estava assim há quatro, cinco, seis anos. Houve uma intervenção do empresariado, dos trabalhadores e uma intervenção do próprio governo que propiciou isso. Então, temos que discutir uma série de questões. \r\n\r\nE eu sou daqueles que acham que sem arrebentar a corda, sem esticar em excesso, quer dizer, vejo esse trabalho que o DIEESE faz há anos, de calcular qual seria o salário-mínimo necessário para suprir aquilo que a Constituição preconizava, mas pelo próprio DIEESE, temos conhecimento de que a economia não suportaria, de repente, que se praticasse esse tipo de salário. \r\n\r\nDe qualquer maneira, acho que temos que fazer um esforço. De um lado, você não pode subir o salário tão abruptamente, que se torne inviável, arrebente a economia, jogue a inflação para cima. Mas, de outro lado, acho que há um desafio - pelo menos o espírito do piso de salário é esse -, há o desafio de você tentar, gradativamente, recuperar, talvez num processo mais veloz do que outras faixas de salário, o poder de compra das faixas menores de salário.\r\n\r\nEntão, acredito que esse desafio é o que deve nos motivar. E isso não significa ignorar a dificuldade dos empresários. Acho que as próprias entidades de trabalhadores, o Legislativo e outras áreas são, inclusive, solidárias às dificuldades que os empresários apresentam. \r\n\r\nPorque, quando falamos em salário, temos que falar também em outras insumos. Por exemplo, aqui, no Rio de Janeiro, por exemplo, pagamos a energia elétrica mais cara da região Sudeste. Pode ser que, para alguns segmentos do empresariado, essa coisa não tenha peso. Mas, para outros, tem um peso muito grande. \r\n\r\nTalvez, temos que ser mais solidários, mais agrupados, mais articulados, trabalhadores, empresários e áreas de governo, para tentar discutir essas questões, e aí, com isso, sermos menos, digamos assim, resistentes ou ter menos obstáculos para melhorar o poder de compra do salário. \r\n\r\nNós vamos estar representados, no dia 07, na reunião. Vamos tentar ver se esse debate aqui no nosso âmbito é realizado outras vezes, inclusive, para que outras categorias participem. Estava aqui lembrando: estão aqui representadas as centrais sindicais, tem um conjunto, sei lá, de no mínimo umas trinta categorias que já estão dentro do piso salarial abstraindo a idéia de que as centrais representam, ou boa parte delas, mas do ponto de vista de estar representado enquanto sindicato nós temos aqui sete, oito sindicatos. En tão, seria bom a gente tentar fazer um esforço para envolver um número maior de trabalhadores nesse debate. \r\n\r\nRessalto, afinal, também essa questão: além da discussão de qual vai ser o percentual que vai reajustar os pisos, que outros setores de categorias eventualmente vão ser incluídos. Isso que as pessoas falaram: que trabalho a gente pode fazer mais sistemático? O Secretário estava sugerindo, talvez valesse a pena uma emenda. Já são divulgados os valores do piso, mas estando - ou negociando - o próprio governo estadual a ser mais ofensivo no bom sentido, no sentido de publicar as faixas de piso de salário, inclusive essa questão aí do INSS.\r\n\r\nPor parte da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sem pretender inventar a roda e sem pretender estar na frente do processo, a gente está se colocando como parceiro de todos os atores envolvidos aí, particularmente dos trabalhadores.\r\n\r\nPasso a palavra para o nosso Presidente da Comissão Estadual de Emprego.\r\n\r\nO SR. GERSON PAULO RANGEL - Agradecendo e cumprimentando a presença das partes que compõem a Comissão Estadual de Empregos, não me furtaria, Deputado, em cumprimentar V.Exa. pela atitude democrática, não só de convocar, mas de reconhecer como fórum legal a Comissão Estadual de Empregos. Ficam aqui os agradecimentos e os nossos respeitos pelas atitudes democráticas de sua parte. \r\n\r\nCumprimentar também o Secretário Lucidi, sempre parceiro e participante, pelas suas propostas que vêm fortalecer o interesse que todos têm aqui no desenvolvimento do Estado. Nós que aqui adotamos este Estado. Nós que amamos e gostamos deste Estado vamos juntos nesse esforço para o progresso.\r\n\r\nUm bom-dia.Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de passar a palavra, talvez valha a pena - deixo a idéia só no ar - a gente promover mais para a frente alguma audiência pública juntando aqui talvez outros setores discutindo essa problemática: o custo do transporte, da locomoção e os efeitos no mundo do trabalho. Acho que podem ter várias iniciativas, algumas paliativas, mas várias iniciativas podem haver.\r\n\r\nEu estava falando com o Secretário: uma ocasião nós levamos ao FAT essa discussão para ver se o FAT dentro da discussão do seguro-desemprego - na época eu estava na Secretaria de Trabalho - não poderia incorporar essa problemática, principalmente nas grandes metrópoles, de encontrar alguma forma de subsidiar e tal, pelo menos para o que tivesse desempregado formalmente, ou recebendo o seguro-desemprego. \r\n\r\nSei de várias iniciativas legislativas na Câmara Municipal do Rio. Isso que o companheiro do STS sugeriu, nós chegamos a aprovar um projeto. Depois, foi vetado. Não vem ao caso aqui rememorar, mas, se essa questão é cada vez mais candente - e ela é - ao ponto de ser esse troço cruel, exatamente o que trabalha mais distante, por morar mais distante - gasta mais tempo e gasta mais para vir trabalhar - ainda o que tem de dificuldade adicional para arrumar um emprego. Se as centrais estiverem dispostas a isso, se o Secretário ajudar, vamos trazer o setor de transportes, a Fetranspor, talvez valha a pena a gente abrir um debate, fazer um debate que levante proposições, sugestões a serem levadas a outro espaço de como enfrentar essa questão que está afligindo o mundo do trabalho, que é o custo ultraproibitivo para os trabalhadores daquilo que o nobre representante da Fetranspor mencionou usando um eufemismo: as pessoas estão com dificuldade de se deslocar. Na realidade, não têm como pagar o preço da passagem.\r\n\r\nFica aqui a sugestão de uma audiência pública específica sobre esse ponto. \r\n\r\nPeço ao nosso Secretário que feche a nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO LUCIDI - Bom, eu queria cumprimentar efusivamente o meu amigo, Deputado Gilberto Palmares, porque antes de uma audiência pública esse eventos se transformam num seminário de políticas sociais onde as pessoas trocam conhecimento, trocam idéias. Então, eu queria engrandecer e dizer da importância deste evento. Muitas pessoas saem daqui pelo menos com reflexões a fazer, com novos conhecimentos. Então, não é uma audiência pública em que vamos botar de um lado um setor, não, é algo que nós estamos construindo com a sociedade e estamos apren dendo. \r\n\r\nDeputado, eu represento os Secretários de todo o país no CODEFAT. O FAT tem um orçamento de R$ 17,6 bilhões. É muito dinheiro. É dinheiro à beça. Talvez seja um dos maiores fundos. Esse é o orçamento anual. Os ativos do FAT são coisas que superam R$ 100 bilhões. É muito recurso. É um Fundo de Amparo ao Trabalhador. E eu luto muito. O Ministério do Trabalho é parceiro nessa luta. Não digo que não é. Lógico que em algum momento tem um embate econômico e embate dos chamados Ministérios da Fazenda, Secretarias da Fazenda que olham a economia para controle da inflação, fazem o ajuste fiscal, mas R$ 17,6 bilhões, poder criar programas com esse recurso do PIS-COFINS para viabilizar uma melhor alimentação dos programas de alimentação do trabalhador, programas de defesa da integridade física e saúde do trabalhador, do transporte do trabalhador. \r\n\r\nEu acho que os Estados e municípios podem até colaborar, mas esse fundo é muito dinheiro, é recurso que não acaba mais. Eu vou naquelas reuniões e fico às vezes espantado, sabe, como na última reunião, Gilberto, aprovou-se lá um empreendimento de, sei lá, uns R$ 80 milhões. Aí eu peguei o projeto falei assim: ah, ai gera cem empregos. Pensei: Deus meu, R$ 100 milhões, R$ 80 milhões, vai promover cem empregos, mas é importante para o Brasil, para pagar em trinta anos com cinco de carência.\r\n\r\nEntão, existe dinheiro. Temos que nos organizar para lutar por esse dinheiro, para esse problema do transporte do trabalhador. Sinto na pele, lá, nas agências que eu não consigo, às vezes, empregar o trabalhador que trabalha num hotel aqui na orla e mora lá em Magé, como o companheiro falou.\r\n\r\nEu, em nome do Deputado - nós combinamos isso aqui -, hoje é o dia 28 de outubro, Dia do Funcionário Público, então, com todo o arrocho salarial historicamente que vem do servidor público - sou servidor público: professor universitário da rede federal de ensino superior - queria deixar o meu abraço a esse segmento fundamental para este país: o que está nos hospitais, nas universidades, dentro dos escritórios, nos balcões. Eu e o Deputado Gilberto Palmares fazemos parcerias em muitas coisas e, combinado com o Deputado, digo o quão importante esse segmento é para nós e o quanto nós temos que lutar para dignificar esse segmento, melhorar os seus salários, realmente. \r\n\r\nTorcer para que haja melhoria do país, melhoria de arrecadação. Que possamos pagar bem os médicos públicos, professores públicos, técnicos públicos. Hoje é o dia deles. Eu não podia deixar passar, e como servidor público, de também me cumprimentar, porque antes de tudo sou um professor universitário da Universidade Federal. Deixo o nosso abraço, não é Gilberto, para o servidor público. \r\n\r\nVocês estão de parabéns, porque mostraram equilíbrio, sobriedade, cidadania. Esta audiência, para mim, foi uma grande aula.\r\n\r\nMuito obrigado. Que a gente tenha sucesso nas nossas vontades e nos nossos interesses sociais (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Está encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES."
                ],
                "2386": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 697/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O PROGRAMA 'TRABALHANDO PELA LIBERDADE' ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO DO SALÃO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o Programa “Trabalhando pela Liberdade”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela, apesar de sua elevada importância, extrapola a competência do Poder Legislativo, tendo em vista tratar-se de matéria de iniciativa do Poder Judiciário, razão pela qual emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 697/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS e GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1539/2004, QUE “REVOGA A LEI Nº 4.310, DE 27 DE ABRIL DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (nº 1) e GLAUCO LOPES (nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata da análise das emendas de plenário de autoria dos Deputados Luiz Paulo (nº 1) e Glauco Lopes (nº 2) ao projeto de lei de autoria do Deputado Noel de Carvalho, com o escopo de revogar a Lei nº 4310/2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas em tela, por mais que busquem restaurar a autonomia universitária, pode prejudicar de alguma forma o objetivo do projeto de lei em pauta.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 1539/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1539/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS e GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2004, QUE “MODIFICA A LEI Nº 1954/92 E A LEI Nº 3555/01, QUE A MODIFICOU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1605/2004, que modifica a Lei nº 1954/92 e a Lei nº 3555/01, que a modificou e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração na Lei nº 1954/92, proposta no projeto, vem contribuir para que ocorra maior investimento da iniciativa privada nos projetos culturais em nosso Estado. O projeto recebeu parecer positivo da Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1605/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1605/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS e GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, QUE “GARANTE O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL GRATUITO A CANDIDATOS DE FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR MENOR QUE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui importância significativa para a garantia de um direito fundamental do cidadão: acesso à educação.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2570/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2570/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), RENATO DE JESUS e GILBERTO SILVA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é de extrema relevância social e seu programa educativo será de suma importância para levar ao conhecimento da população, em todas as suas camadas, informações sobre seus sintomas e tratamentos.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2642/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2642/2005, com votos Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Simples), Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Simples), RENATO DE JESUS e GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1370/2000, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFORMAR O PROJETO DISQUE DEFESA HOMOSSEXUAL - DDH, EM SERVIÇO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada JUREMA BATISTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÁS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de analise às emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que modifica os artigos 3º, 2º, 1º do Projeto de Lei nº 1370/2000, autoriza o Poder Executivo do Rio de Janeiro a transformar o Projeto Disque Defesa Homossexual - DDH, em serviço permanente da Secretaria de Estado de Segurança Pública. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário apresentadas pelo próprio autor do projeto que na sua essência visam aprimorar o texto sob análise desta comissão, razão pela qual nosso parecer é Favorável às Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada JUREMA BATISTA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1370/2000.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Jurema Batista, Presidente; Edna Rodrigues, Vice-Presidente; Edson Albertassi (Contrário) e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, CIDA DIOGO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.12.2005. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter sido avocado: Em 24.11.2005: Projeto de Lei nº 1694/2004, do Deputado Carlos Minc; Em 05.12.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1319/2004, do Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Lei nº 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ter sido distribuído ao Deputado Samuel Malafaia: Em 21.11.2005: Projeto de Lei nº 1169/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; Em 05.12.2005: Projeto de Lei nº 2606/2005, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado Doutor Ogando: Em 21.11.2005: Projeto de Lei nº 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; Em 05.12.2005: Projeto de Lei 2941/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator Deputado Samuel Malafaia, que emitiu seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1169/2003, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2606/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Doutor Ogando, que emitiu os seus pareceres: 03 - Projeto de Lei nº 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 04 - Projeto de Lei nº 2941/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, para que o Relator Deputado Paulo Pinheiro passasse a exarar seus pareceres: 05 - Projeto de Lei nº 1694/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nºs 2, 3 E 5 DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Samuel Malafaia. 06 - Projeto de Lei nº 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente informou que a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1319/2004 foi, de ofício, retirada de pauta. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, o Deputado Paulo Pinheiro suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Se nhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em catorze de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário “ad hoc” \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.11.2005. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter sido avocado: Em 20.10.2005: Projeto de Lei nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart; Em 03.11.2005: Projeto de Lei nº 2316/2005, do Deputado Samuel Malafaia; Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ter sido distribuído à Deputada Cida Diogo: Em 22.09.2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1187/2004, do Deputado Fábio Silva; Projeto de Lei nº 2105/2004, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 2735/2005, dos Deputados Georgette Vidor e Paulo Pinheiro; Projeto de Lei nº 2743/2005, do Deputado Paulo Ramos. Em 04.10.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2004, do Deputado Armando José. Em 06.10.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004, do Deputado André do PV. Em 20.10.2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 2692/2005, do Deputado Dica. Ao Deputado Samuel Malafaia: Em 03.11.2005: Projeto de Lei nº 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Cida Diogo, que emitiu seus pareceres: 1- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1187/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. 3 - Projeto de Lei nº 2105/2004, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2735/2005, dos Deputados Georgette Vidor e Paulo Pinheiro: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2743/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. 6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2004, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. 8 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 A 5. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Ramos. 9 - Projeto de Lei nº 2692/2005, do Deputado Dica: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Samuel Malafaia, que emitiu o seu parecer: 10 - Projeto de Lei nº 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, para que o Relator Deputado Paulo Pinheiro passasse a exarar seus pareceres: 11 - Projeto de Lei nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 2316/2005, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, o Deputado Paulo Pinheiro suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas. Sala das Comissões, em vinte e dois de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO - Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário “ad hoc”"
                ],
                "2387": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 920/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1534/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON DOS SANTOS VIEIRA , matrícula nº 408.965-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo , na vaga decorrente da exoneração de VALÉRIA PASSOS DE MENEZES \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 921/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1993/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL SIMÕES DA GAMA, matrícula nº 402.372-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 922/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2001/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO AFFONSO LOPES, matrícula nº 305.224-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 923/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO SILVA DA SILVEIRA, matrícula nº 408.715-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 924/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2087/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE JOTHA LOPES , matrícula nº 409.366-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado José Bonifácio, na vaga decorrente da exoneração de TIAGO SILVA DA SILVEIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 925/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2103/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MURTA MESSEDER FILHO, matrícula nº 409.368-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 926/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2424/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSWALDO LUIZ SOARES ESTEVES, matrícula nº 407.437-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 927/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGADA LOPES CARDOSO GOMES, matrícula nº 408.279-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 928/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2664/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLY CAMPOS TELLES, matrícula nº 407.970-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 929/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2545/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FANI MARIA DE SOUSA SANTOS , matrícula nº 409.425-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.M.N. - Deputado Geraldo Moreira , na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 930/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2678/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS, matrícula nº 404.930-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 931/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2505/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO XÉREM, matrícula nº 409.433-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 932/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2538/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WLADIMIR DIAS LOPES, matrícula nº 409.423-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 933/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2539/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALTENIR ANTUNES DE AZEREDO, matrícula nº 409.434-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 934/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2510/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCEDINEI TEIXEIRA ARAÚJO, matrícula nº 409.435-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 935/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2670/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA HELENA XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 406.846-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1547/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1169/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nEm 18.01.2006\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n8370/2005 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 08/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de BRADOCK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. II de 19.01.2006)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2093/2006 - DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2651/2006 - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS - COMISSÃO \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.02.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 116/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2535/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado EVALDO GOMES DAS SILVA, matrícula n° 306.624-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Lourdes do Carmo Martins dos Santos.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. 14/02/2006)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14/02/2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n676/2006 - DARIA GLÁUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS\r\n\r\n925/2006 - JOSÉ CARLOS VIEIRA\r\n\r\n1018/2006 - TEREZINHA GLORIA DA APARECIDA VIEIRA\r\n\r\n1099/2006 - ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n1123/2006 - RENATO CÉSAR DE LIMA\r\n\r\n1265/2006 - GLÓRIA BISTENE DUTRA\r\n\r\n1270/2006 - JOSÉ DE ARIMATÉA FORTE\r\n\r\n1290/2006 - JAILTON LOPES QUEIROZ\r\n\r\n1319/2006 - EDIMILSON RODRIGUES AFFONSO\r\n\r\n1327/2006 - JAILSON DUQUE NETTO\r\n\r\n1332/2006 - CHARLES AUGUSTUS FREITAS DOMINGUES\r\n\r\n1335/2006 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n1353/2006 - FLAVIA BRUNELLA EUFEMEA LIBOREDO\r\n\r\n1454/2006 - TEREZINHA GLORIA DA APARECIDA VIEIRA\r\n\r\n1357/2006 - EVALDO MACEDO\r\n\r\n1374/2006 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n1375/2006 - MARCUS ANTONIO DE SANTA BARBARA BRITTO\r\n\r\n1379/2006 - ALEXANDRE LAZARO VALENTIM CARDOSO\r\n\r\n1389/2006 - MARCOS AURÉLIO FECHER\r\n\r\n1403/2006 - WANDERSON CANDIDO PEREIRA\r\n\r\n1405/2006 - CLÁUDIA DA ROCHA VENÂNCIO\r\n\r\n1412/2006 - ANDRÉ LUIZ LIMA MONTEIRO\r\n\r\n1415/2006 - ELIMAR LEANDRO DE LIMA\r\n\r\n1418/2006 - PAULO CÉSAR DA CRUZ\r\n\r\n1436/2006 - JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n1440/2006 - RONALDO GODINHO AMICHI\r\n\r\n1442/2006 - WANDER PERES ALMEIDA\r\n\r\n1458/2006 - JOSÉ CLOVIS DA SILVA\r\n\r\n1477/2006 - JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS \r\n\r\n1478/2006 - VERGINIA DIRAMI BERRIEL\r\n\r\n1493/2006 - DEISEMAR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1495/2006 - DEJAIR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1496/2006 - JOSÉ NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n1514/2006 - FABIO ALEXANDRE DE AZEVEDO DALTRO\r\n\r\n1517/2006 - JOSÉ ANTONIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n1527/2006 - JACIRA MARIA DA SILVA FERRAS\r\n\r\n1533/2006 - ANDERSON PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n1612/2006 - AMAURY DUARTE BARBOSA\r\n\r\n1618/2006 - SERGIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1647/2006 - ELHIAB PIRES\r\n\r\n1648/2006 - CARLAILE DE SEIXAS SILVA\r\n\r\n1649/2006 - EMILIA DIAS DE ARAUJO\r\n\r\n1659/2006 - KÁTIA CRISTINA BRAGA NICOLAU DE LIMA\r\n\r\n1660/2006 - ALDECYR MALDONADO\r\n\r\n1669/2006 - SONIA DE PAULA CARVALHO\r\n\r\n1671/2006 - RENATO LUDGERO FELIZARDO\r\n\r\n1672/2006 - ADRIANA MARTINS CLEMENTE\r\n\r\n1673/2006 - MARCO ANTONIO FARIA\r\n\r\n1674/2006 - WAGNER PIO DOS SANTOS\r\n\r\n1720/2006 - MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n1742/2006 - GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n2152/2006 - SEBASTIÃO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n2169/2006 - MARCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\n2174/2006 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\n2200/2006 - RICARDO WAGNER SCHIAVON\r\n\r\n2223/2006 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n2260/2006 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2304/2006 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2362/2006 - MARCOS FOLGOSI\r\n\r\n2366/2006 - HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 14.02.2006\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 063/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Marcos de Lima Pinto, matrícula nº 403.982-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1. Processo nº 8370/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de máquinas reprográficas\r\n\r\n2. Processo nº 13.365/2004\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção dos prédios da ALERJ.\r\n\r\n3. Processo nº 13.123/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de vagas para estacionamento de veículos - TGMC.\r\n\r\n4. Processo nº 8.618/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos gráficos.\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 064/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora Fernanda Barreto Pedrosa, matrícula nº 408.026-3, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1.Processo nº 9.571/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de acompanhamento dos registros de todas as notícias de interesse do Poder Legislativo veiculadas pelas diversas mídias.\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 065/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Paulo César da Rocha Servilhano, matrícula nº 201.769-7, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1. Processo nº 10.793/2005\r\n\r\nObjeto: Aquisição de componentes de informática.\r\n\r\n2. Processo nº 13.090/2004\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos para atualização do parque computacional da rede estruturada de dados.\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 066/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Carlos Fernando Vieira da Silva Filho, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1. Processo nº 11.084/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de acompanhamento da aquisição de veículo para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\n2. Processo nº 11.790/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de artífices."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2312": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ 33.788.431/0003-85\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA XII ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀs nove horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e cinco ... foi feito o anúncio dos eleitos ... com os seguintes votos: para Presidente da Diretoria Regional, foi eleito com 61 votos Carlos Frederico dos Santos, brasileiro, casado, funcionário público ... RG 07131266-4 IFP/RJ e CPF 909.775.217-53.\r\n\r\nId: 2312. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "2326": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL IMBITUBA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.212.506/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.3.0027527-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2005. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 30 de setembro de 2005, às 11:00 horas, na sede social, localizada na Rua Jardim Botânico n° 600, sala 205, Jardim Botânico, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 9º do Estatuto Social, o Sr. Francisco Javier Silva Donoso, que convidou a Sra. Celina Borges Torrealba Carpi para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (a) aumento de capital; (b) reforma e consolidação do Estatuto Social; (c) apreciação do pedido de renúncia de membro do Conselho de Administração; (d) eleição de novos membros do Conselho de Administração; (e) ratificação do prazo do mandato dos membros do Conselho de Administração; (f) transferência de ações aos membros do Conselho de Administração; (g) fixação da remuneração dos administradores. 5. Deliberações: Após a discussão das matérias, os Acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (a) Aumentar o capital social em R$ 10.998.800,00 (dez milhões, novecentos e noventa e oito mil e oitocentos reais), com a emissão de 10.998.800 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, as quais serão atribuídas aos Acionistas na proporção por eles detida no capital da Sociedade. Em função do referido aumento, o capital social passará de R$ 11.001.200,00 (onze milhões, um mil e duzentos reais), dividido em 11.001.200 (onze milhões, um mil e duzentas) ações, todas ordinárias, votantes e nominativas, sem valor nominal, para R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), dividido em 22.000.000 (vinte e duas milhões) ações, todas ordinárias, votantes e nominativas, sem valor nominal. As ações ora emitidas são subscritas neste ato e integralizadas até o dia 30 de setembro de 2006, nos termos da tabela abaixo, e tudo conforme o Boletim de Subscrição anexo: Acionista/Ações Ordinárias Ora Subscritas: Libra Sul S.A.: 4.674.490; Inversiones Alaria S.A.: 4.674.490; Brasportos Operadora Portuária S.A.: 1.649.820; Total: 10.998.800. Em virtude da nova subscrição de ações acima deliberada, a composição acionária da sociedade passa a ser a seguinte, já consideradas as cessões de ações referidas no item (f) desta ata: Acionista/Ações Ordinárias Subscritas/Percentual sobre o Capital Social: Libra Sul S.A.: 9.349.997, 42,50%; Inversiones Alaria S.A.: 9.349.997, 42,50%; Brasportos Operadora Portuária S.A.: 3.300.000, 15,00%; Francisco Javier Silva Donoso: 1, 0,00%; Celina Borges Torrealba Carpi: 1, 0,00%; Ronaldo Borges: 1, 0,00%; Alejandro García Huidobro Ochagavía: 1, 0,00%; Ricardo Andrés de Tezanos Pinto Domínguez: 1, 0,00%; Jaime Arturo Claro Valdés: 1, 0,00%; TOTAL: 22.000.000, 100,00%. Em virtude da deliberação acima, resolvem os Acionistas alterar a redação do Artigo 4º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar conforme segue: “Artigo 4º. O capital social é de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), dividido em 22.000.000 (vinte e duas milhões) ações, todas ordinárias, votantes e nominativas, sem valor nominal.” (b) Reformar o Estatuto Social, de forma a melhor atender aos interesses dos Acionistas e da Sociedade, cuja redação encontra-se consolidada nos termos que seguem em anexo; (c) Aceitar o pedido de renúncia apresentado pelo membro do Conselho de Administração, Sr. Álvaro Marques Canoilas Filho, sendo que, na oportunidade, os Acionistas e a Sociedade expressaram seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços por ele prestados à Sociedade; (d) Eleger, como membros do Conselho de Administração da Sociedade, (i) o Sr. Alejandro García Huidobro Ochagavía, chileno, casado, engenheiro comercial, portador da Cédula de Identidade RUT nº 4.774.130-0, residente e domiciliado na Blanco 895, Valparaíso, Chile; (ii) o Sr. Ricardo Andrés de Tezanos Pinto Domínguez, chileno, casado, engenheiro comercial, portador da Cédula de Identidade RUT nº 8.010-829-K, residente e domiciliado na Blanco 895, Valparaíso, Chile; (iii) o Sr. Jaime Arturo Claro Valdés, chileno, casado, engenheiro civil industrial, portador da Cédula de Identidade RUT nº 3.180.078-1, residente e domiciliado na Hendaya 60, Piso 15, Las Condes, Santiago, Chile; (iv) o Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 022118-0, expedida pelo CRC-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 093.301.197-00, residente e domiciliado na Rua das Laranjeiras, nº 83, apartamento 301, Laranjeiras, Rio de Janeiro. Os Conselheiros, ora eleitos, declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis; (e) Ratificar o prazo do mandato de todos os 06 (seis) membros do Conselho de Administração da Sociedade, que permanecerão nos respectivos cargos até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2008; (f) Em virtude das nomeações do Sr. Alejandro García Huidobro Ochagavía, do Sr. Ricardo Andrés de Tezanos Pinto Domínguez e do Sr. Jaime Arturo Claro Valdés como membros do Conselho de Administração, a Acionista Inversiones Alaria S.A. cede e transfere 01 (uma) ação para cada um dos referidos Conselheiros, na forma exigida em lei. Em virtude da nomeação do Sr. Ronaldo Borges como membro do Conselho de Administração, a Acionista Libra Sul S.A. cede e transfere 01 (uma) ação para o referido Conselheiro, na forma exigida em lei; (g) A remuneração global dos administradores até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2006 será de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), cabendo ao Conselho de Administração deliberar a respeito de sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. Francisco Javier Silva Donoso - Presidente da Mesa; Celina Borges Torrealba Carpi - Secretária; Álvaro Marques Canoilas Filho; LIBRA SUL S.A. - Celina Borges Torrealba Carpi, Ronaldo Borges; INVERSIONES ALARIA S.A. - Jorge Ivan Cárdenas Castillo, Carla Teóphilo Saboia; BRASPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S.A. - Roberto Esteves Sucena, Neimar Viola. Certidão - Jucerja registro sob o nº 00001586046 e data 08/02/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2326. Valor: R$ 3380,79"
                ],
                "2322": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA SUL S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.301.598/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300262407\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01 de agosto de 2005. 1 - Data, Hora e Local: Em 01 de agosto de 2005, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Jardim Botânico, nº 600, sala 205, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - Presença: Acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 4 - Mesa: Presidente: Celina Borges Torrealba Carpi - Secretário: Ronaldo Borges. 5 - Deliberações, tomadas pelos Acionistas Presentes: 5.1 - Aprovar a operação de aumento de capital social, no valor de R$ 4.674.490,00, passando-o de R$ 4.946.353,60 para R$ 9.620.843,60, em moeda corrente do País, com emissão de 4.945.274 novas ações, nominativas, escriturais, sem valor nominal, pelo preço de emissão unitário de R$ 0,9452439, estabelecido pelo valor do patrimônio líquido da ação, previsto no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 170, da Lei nº 6.404/76, subscritas neste ato e a serem integralizadas até 30 de setembro de 2005, conforme Boletins de Subscrição em anexo. 5.2 - Aprovar a alteração do artigo 4º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O Capital Social, subscrito é de R$ 9.620.843,60 (nove milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), a ser integralizado até 30 de setembro de 2005, representado por 9.891.627 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e sete) ações ordinárias nominativas sem valor nominal.” 5.3 - Aprovar a Ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da lei 6.404/76. 6 - Encerramento: Às 18:00 horas do mesmo dia. 7 - Assinaturas: Celina Borges Torrealba Carpi - Presidente da mesa; Ronaldo Borges - Secretário; Libra Administração e Participações S.A. - Celina Borges Torrealba Carpi e Ronaldo Borges; WPB Participações e Empreendimentos S.A. - Gonçalo Borges Torrealba e Ronaldo Borges; TNT Competições, Participações e Empreendimentos S.A. - Gonçalo Borges Torrealba; John Andrew de Oliveira Harris. Certidão - Jucerja registro sob o nº 00001582563 e data 25/01/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2322. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "2309": [
                    "V - Ata",
                    "GREPLAN - GRIMBERG ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.190.107/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 33.200.537.536\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de 2005, às 10:00 horas, reuniram-se os sócios da sociedade empresária limitada “Greplan - Grimberg Engenharia e Planejamento Ltda.”, na sede da sociedade, à Rua Visconde de Pirajá, 161, 3º Andar, Parte, Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Cep. 22410-001, com a presença da totalidade dos sócios quotistas, estando todos cientes do local, data, hora e ordem do dia, para deliberarem sobre o seguinte: Ordem do Dia - Saída de sócios e Redução do Capital Social - Concluído o empreendimento imobiliário Village Jardim Botânico, o qual originou a entrada de novos sócios e o aumento do capital social registrado na 2º alteração contratual da sociedade, os sócios deliberam o seguinte: a) Sérgio Gonzaga de Oliveira, possuidor de 1.060.000, representados nesta data por R$ 1.060.000,00 (hum milhão e sessenta mil reais) totalmente integralizados, retira-se da Sociedade por livre e espontânea vontade, conforme notificação datada de 01/09/2004, dando quitação total da importância acima citada, já recebida anteriormente. b) Luciane Gonzaga de Oliveira, possuidora de 530.000, representados nesta data por R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), totalmente integralizados, retira-se da Sociedade por livre e espontânea vontade, conforme notificação datada de 01/09/2004, dando quitação total da importância acima citada, já recebida anteriormente. c) Fernando Mattos de Oliveira Lima, possuidor de 424.000, representados nesta data por R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), totalmente integralizados, retira-se da Sociedade por livre e espontânea vontade, conforme notificação datada de 01/09/2004, dando quitação total da importância acima citada, já recebida anteriormente. d) Paulo Renato Lopes Paquet de Andrade, possuidor de 424.000, representados nesta data por R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), totalmente integralizados, retira-se da Sociedade por livre e espontânea vontade, conforme notificação datada de 01/09/2004, dando quitação total da importância acima citada, já recebida anteriormente. e) Carlos Guilherme Monteiro Werneck, possuidor de 397.500, representados nesta data por R$ 397.500,00 (trezentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), totalmente integralizados, retira-se da sociedade por livre e espontânea vontade, conforme notificação datada de 01/09/2004, dando quitação total da importância acima citada, já recebida anteriormente. f) Leblon Participações Ltda, possuidora de 397.500, representados nesta data por R$ 397.500,00 (trezentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), totalmente integralizados, retira-se da Sociedade por livre e espontânea vontade, conforme notificação datada de 01/09/2004, dando quitação total da importância acima citada, já recebida anteriormente. g) Roberto Seabra, possuidor de 212.000, representados nesta data por R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), totalmente integralizados, retira-se da Sociedade por livre e espontânea vontade, conforme notificação datada de 01/09/2004, dando quitação total da importância acima citada, já recebida anteriormente. h) Shalom Grimberg, possuidor de 217.137, representados nesta data por R$ 217.137,45 (duzentos e dezessete mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), totalmente integralizados, recebe como devolução de capital a importância de R$ 214.499,64 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), dando quitação total da importância acima citada, já recebida anteriormente. j) Otávio Grimberg, possuidor de 222.413, representados nesta data por R$ 222.413,06 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e treze reais e seis centavos), totalmente integralizados, recebe como devolução de capital a importância de R$ 219.775,25 (duzentos e dezenove mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), dando quitação total da importância acima citada, já recebida anteriormente. Em conseqüência das deliberações acima tomadas, fica a sociedade composta apenas pelos sócios Shalom Grimberg e Otávio Grimberg. Terminados os trabalhos, às doze horas e quarenta e cinco minutos, e inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Otávio Grimberg - Presidente, Shalom Grimberg - Secretário, Sérgio Gonzaga de Oliveira, Fernando Mattos de Oliveira Lima, Paulo Renato Lopes Paquet de Andrade, Carlos Guilherme Monteiro Werneck, Leblon Participações S/C Ltda. - Adm: Renata Magalhães Werneck, Roberto Seabra, Luciane Gonzaga de Oliveira.\r\n\r\nId: 2309. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "2367": [
                    "V - Ata",
                    "STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.217.560/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027354-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2006. Local, Hora e Data: na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 (dez) horas no dia 01 de fevereiro de 2006. Presenças: Acionistas representando a totalidade de capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Rogério Ribeiro Abreu dos Santos; Secretário: Daniel Agustín Bilat. Ordem do Dia: (i) Indicação dos Srs. Hernán Tálamo e Casimiro Sánchez Sánchez, como diretores sem designação específica da Companhia (iv) autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências cabíveis para registro da presente ata nos órgãos próprios. Deliberações tomadas pela Unanimidade dos Acionistas da Sociedade em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberação nº 1: Os acionistas resolvem, por unanimidade, indicar as pessoas abaixo identificadas como membros da Diretoria da Companhia, nos seguintes termos: (a) Indicar para compor a diretoria o Sr. Hernán Tálamo, maior, casado, argentino, industrial, portador da carteira de identidade de estrangeiro V 397916-Z, expedida pelo Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), inscrito no CPF/MF sob o nº 059.440.607-27, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara, nº 160 salas 1833 e 1834 (parte), Centro, CEP: 20020-080, como Diretor sem designação específica da Companhia. (b) Indicar para compor a diretoria o Sr. Casimiro Sánchez Sánchez, espanhol, casado, industrial, portador de visto permanente e Registro Nacional de Estrangeiro RNE - V 393847-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.487.167-08, residente e domiciliado na, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro, CEP: 20020-080. Uma vez regularizado o visto de concomitância dos Diretores referidos no item (1.a e 1.b) acima, os mesmos tomarão posse mediante simples assinaturas do respectivo termo de posse lavrado no livro próprio, independente de qualquer outra formalidade. Conforme o disposto no artigo 14 do Estatuto Social da companhia, os Diretores são eleitos para um mandato de 3 (três) anos. Assim sendo, o mandato dos Diretores indicados nos itens (1.a e 1.b), acima, que somente tomarão posse quando da regularização da situação jurídico estrangeiro junto as autoridades competentes brasileiras, expirará em 01 de fevereiro de 2009. Fica mantido no cargo de Diretor Presidente, o Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos. Tendo em vista as disposições do artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/76 e do art. 18 do Estatuto Social da companhia, a unanimidade dos acionistas resolve fixar, para o exercício de 2006, a remuneração global anual dos membros da diretoria em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), ficando os Diretores com poderes para efetuar a respectiva repartição. Deliberação nº 2: Por fim, a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Abengoa Brasil Ltda, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seu Administrador Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, Control y Montajes Industriales Cymi S.A., neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu procurador Sr. Casimiro Sánchez Sánchez e Cymi do Brasil - Projetos e Serviços Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seu Diretor Sr. Ca simiro Sánchez Sánchez. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais do STE - Sul Transmissora de Energia S.A. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2006. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos - Presidente; Daniel Agustín Bilat - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STE - Sul Transmissora de Energia S.A. Certifico o deferimento em 09/02/2006, e o Registro sob o número 1586355 e data de 09/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2367. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "2329": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2329. Valor: R$ 5886,93"
                ],
                "2373": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2373. Valor: R$ 23949,94"
                ],
                "2121": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IRB-Brasil Resseguros S. A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001- 91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que o Conselho de Administração do IRB-Brasil Re, com base no Art. 49 do Estatuto social desta Companhia, aprovou, ad referendum da Assembléia Geral, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, relativos ao exercício de 2005, no montante total de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), à razão de R$ 76,19 por ação ordinária e R$ 83,81 por ação preferencial. \r\n\r\nO pagamento será corrigido, conforme legislação em vigor.\r\n\r\nOs valores serão pagos, no dia 17.02.2006, mediante crédito em conta corrente, pela Instituição Financeira Depositária das ações: Banco do Brasil S. A. - Unidade Mercado de Capitais.\r\n\r\nReferidos juros sobre o capital próprio constituem-se em antecipação dos dividendos relativos ao exercício de 2005, encontrando-se creditados individualizadamente em 31.12.2005.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas na Gerência de Tesouraria, Avenida Marechal Câmara no 171 - sala 704 - CEP: 20020-901 - Rio de Janeiro - Telefone (021) 2272-0338 - Fax (021) 2240-9370.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMARCOS DE BARROS LISBOA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2121. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "2290": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ASSOCIAÇÃO BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL - BEMFAM\r\n\r\nCNPJ: 33.669.672/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos de seu Estatuto Social, ficam convocados os senhores associados da associação Bem-Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, para reunirem-se em AGE, em sua sede social, na Avenida República do Chile, 230 - 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, às 09:30h, em primeira convocação, e às 10:30h, em segunda e última convocação, no dia 23/02/2006, quinta-feira, a fim de deliberarem sobre o seguinte: 1) Homologação das alterações no Estatuto da BEMFAM; 2) Aprovação da admissão de novos associados; 3) Assuntos gerais. A fim de atender às diretrizes estatutárias e para normalizar o exercício do voto, cada associado deverá atender às seguintes condições: a) Ser filiado à BEMFAM, há mais de um ano; b) Estar quite com o pagamento da anuidade; c) Estar representado, se for o caso, por mandatário que integre o quadro de associados e por procuração específica, com firma reconhecida, para participar desta AGE; d) Fica limitada a, no máximo , 5 mandatos a representação de cada mandatário. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006. Roberto Messod Benzecry - Presidente.\r\n\r\nId: 2290. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "2142": [
                    "V - Ata",
                    "EVEREST RIO HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.742.164/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas em nossa Sede Social à Rua Prudente de Morais, 1117, nesta capital, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Dosolina Dirce Greca Fett - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2142. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "2291": [
                    "V - Convocação",
                    "TIM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se no dia 16 de março de 2006, às 10h30m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da totalidade das ações da TIM Celular S.A. (“TIM Celular”) pela Companhia; (2) aprovar e ratificar a nomeação das empresas especializadas para elaborar os Laudos de Avaliação do Patrimônio da Companhia e da TIM Celular; (3) aprovar os Laudos de Avaliação da Companhia e da TIM Celular, elaborados para fins da incorporação; (4) aprovar e declarar efetivada a incorporação da totalidade das ações da TIM Celular pela Companhia, nos termos do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, assim como autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos complementares à referida incorporação; (5) aprovar o aumento de capital da Companhia em função da incorporação de ações acima referida, nos termos do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, assim como aprovar a conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (6) aprovar o novo limite do capital autorizado da Companhia, com a conseqüente alteração do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia; (7) autorizar a publicação de fato relevante nos termos da Instrução CVM nº 358/02; (8) em face da renúncia do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, apresentada na reunião do órgão realizada em 31 de janeiro de 2006, eleger o seu substituto, que complementará o mandato do renunciante; e (9) examinar, discutir e aprovar a nova versão do Regimento Interno do Conselho Fiscal da Companhia. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da referida Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações escriturais emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006 - Marco Patuano - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2291. Valor: R$ 1799,28"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2362": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 2362. Valor: R$ 7443,45"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "2376": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2376. Valor: R$ 355,81"
                        ],
                        "2292": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no dia 07 de março de 2006, às 10h30m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (2) deliberar sobre a proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2006; (3) deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos; e (4) eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da referida Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações escriturais emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. Marco Patuano - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE\r\n\r\nId: 2292. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "2302": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no próximo dia 25 de fevereiro de 2006, às 10:00h, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: “Alteração da redação do Artigo 1º, Capítulo I, do Novo Estatuto Social.” São João da Barra, RJ, 13 de fevereiro de 2006. Hugo Aquino Filho - Presidente.\r\n\r\nAPLICAR LOGOTIPO COM RESPECTIVO NIRE E CPF NO TOPO DA MATÉRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE P/DIA 25/02/2006\r\n\r\nId: 2302. Valor: R$ 389,13"
                        ],
                        "2331": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 24/02/2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua da Quitanda nº 191/5º andar, Centro/RJ, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre o Lucro do Exercício; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15/02/06. (a.a) Manoel Aranha Corrêa do Lago e Luiz Otavio Araripe - Diretores.\r\n\r\nId: 2331. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "2334": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE 33300164421\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nResultado de Conversão de Ações: Comunicamos aos Srs. acionistas que, de acordo com a 3ª deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada aos 9 de dezembro de 2005, e os anúncios publicados em 13.12.2005 e 29.12.2005, foram convertidas 556.708 (quinhentas e cinqüenta e seis mil, setecentas e oito) ações preferenciais emitidas pela Companhia em ações ordinárias, em caráter excepcional e para o fim específico de cumprir o disposto no Art. 5º, § 5º, do Estatuto Social da Companhia, passando o capital desta a ser composto por 1.697.117 (um milhão, seiscentas e noventa e sete mil, cento e dezessete) ações ordinárias e por 1.697.117 (um milhão, seiscentas e noventa e sete mil, cento e dezessete) ações preferenciais. Rio de Janeiro, RJ, 10 de fevereiro de 2006. Ferrovia Tereza Cristina S.A.\r\n\r\nId: 2334. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "2274": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. n.º 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.014.004\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO. Jorge Estácio da Silva, brasileiro, separado, securitário, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade nº 2.044.770 IFP-RJ e devidamente inscrito no C.P.F. sob o nº 002.941.887-15, declara sua intenção de exercer cargo de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. e que preenche as condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que o autor esteja devidamente identificado, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação vigente, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006. Jorge Estácio da Silva.\r\n\r\nId: 2274. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "2244": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.014.004\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2006. Ficam os Senhores Acionistas da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 24 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar os pedidos de renúncia dos Srs. William Christopher Ray, Jr., e John Y. Myung aos cargos de Presidente e membro do Conselho de Administração da Companhia sem designação específica, respectivamente; (ii) eleger o Srs. Robert M. Weissmann e Jorge Estácio da Silva como Presidente e membro do Conselho de Administração sem designação específica, respectivamente; e (iii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Autorizo a publicação, Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006. William Alan Yates - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2244. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "2268": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.014.004\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO. Robert M. Weissman, americano, casado, executivo, residente e domiciliado em 14 Butternut Road, Randolph, New Jersey 07869, portador do passaporte americano nº 111425158, neste ato representado por seu bastante procurador, Sr. William Alan Yates, americano, casado, securitário, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE) nº W215553-S/SE/DPMAF/DPF e devidamente inscrito no C.P.F. sob o nº 630.690.247-34, declara sua intenção de exercer cargo de Presidente do Conselho de Administração da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. e que preenche as condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que o autor esteja devidamente identificado, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação vigente, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 13 de fevereiro de 2006. Robert Weissman - P.p. - William Alan Yates.\r\n\r\nId: 2268. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "2162": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSRETÃO SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.259.573/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300276084\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Pelo Presente Aviso, ficam os acionistas Trans Reta Transportes e Remoções Ltda., empresa com sede na Rua Joaquim Rodrigues nº 76, Parada de Lucas, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 42.202.703/0001-31 e Marcus Vinicyos Rodrigues Drumond, brasileiro, casado, comerciante, Carteira de Identidade nº 08272873-4/IFP/RJ e CPF nº 075.700.337-01, residente e domiciliado na Estrada do Pau Ferro nº 378, Bloco 02, Apartamento 208, Pechincha, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, cientificados de que nos termos do artigo 106 da Lei nº 6.404/76, deverão comparecer a sede social localizada na Rua 14 nº 27, sala 705, Bairro Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, para efetuarem a integralização das respectivas parcelas de capital social subscritas nos instrumentos de 4ª Alteração Contratual - Alteração Contratual e Instrumento de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima datada de 06 de Maio de 2005 e posterior Retificação da 4ª Alteração Contratual e Instrumento de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima (Retificação) datada de 18 de Julho de 2005. Volta Redonda - RJ, 13 de Fevereiro de 2006. Jorge Nazareno Biondo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2162. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "2300": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os srs. sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda (“Sociedade”) convocados para reunião de sócios que será realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Antunes Maciel, n.º 205, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de re-ratificar a ata de reunião de sócios realizada em 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nHoche José Pulcherio\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nId: 2300. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "2301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESTAURANTE BARRAMAR LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 06.015.384/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCom sede e domicílio na Av. das Américas, 5000, loja 209, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, vem convocar seus sócios para REUNIÃO a se realizar no dia 23/02/2006, às 14:00h, na Rua Álvaro Alvim, 31, grupo 1402, Centro, Rio de Janeiro/RJ, quando serão deliberados os seguintes assuntos: 1) Aprovação de Balanço e Contas do Administrador; 2) Dissolução da Sociedade; 3) Nomeação do Liquidante e 4) Assuntos Gerais. A partir do dia 20 de janeiro de 2006 o Balanço Patrimonial estará à disposição dos sócios na Rua Álvaro Alvim, 31, grupo 1402, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para que tomem conhecimento.\r\n\r\nId: 2301. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "2307": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.632.612/0004-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010480, com validade até 09 de fevereiro de 2009, que a autoriza implantar a atividade de montagem de módulos de plataforma de petróleo, na Avenida Feliciano Sodré, 215, Porto de Niterói - Centro, município de Niterói. (Processo No: E-07/203487/2005)\r\n\r\nId: 2307. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "2306": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2306. Valor: R$ 577,15"
                        ],
                        "2318": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2318. Valor: R$ 552,16"
                        ],
                        "2278": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 33.570.052/0007-48\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio 2005: Aline Rodrigues Solozabal; Amanda Todeschini; Byron Prujansky Paes Barreto Carvalho; Eduardo Rosa Marques; Emilaine Ferreira de Souza; Gabriel Pimentel Bittencourt; Hugo Serrão de Almeida; Isabella Magalhães Vilhena; Júlio Serrão de Almeida; Lucas Rodrigues Pedreira; Marcéli Paraboni; Mariana Seixas Carneiro da Cunha; Marília de Cássia Cordeiro; Matheus Oliverio da Silva Rego; Nadia Silva dos Anjos; Pablo Rodrigues Carvalho; Paloma Bezerra Fernandes Cuiñas; Patrícia Paulino de Araujo; Rafael Jorge Marinho da Silva; Renan Iglesias Alves de Rezende; Rodrigo Quintella de Mattos; Sabrina Damazio do Nascimento; Tainá Guimarães Julio; Thiago Neves Ferreira de Almeida.\r\n\r\nId: 2278. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "2330": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2330. Valor: R$ 603,33"
                        ],
                        "2237": [
                            "V - Convocação",
                            "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.375.601/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.029.494\r\n\r\nCONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO HOTELARIA S/A, para se reunirem em assembléia Geral Ordinária - Extraordinária, a realizar-se às 10:00 horas do dia 22/02/2006, na sede social, na Rua P s/nº. Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do ano de 2004; (b) eleger os administradores da sociedade; (c) ratificar o Artigo 3º do Estatuto, a sociedade mantém a localização das filiais; e (d) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro 14 de fevereiro de 2006. Roberto Luz Portella, Diretor-Presidente; Pedro Orsini Machado, Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2237. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2310": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2310. Valor: R$ 267,75"
                        ],
                        "2239": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL DE JUSTIÇA ARBITRAL\r\n\r\nC.N.P.J. - 07.068.394/0001-69.\r\n\r\nEDITAL DE NOMEAÇAO\r\n\r\nO Presidente nomeia para seu quadro de Juiz Arbitral: Albertina Lima Pinheiro, Alfredo Aladino Arruzzo Filho, Ana Maria Bonfim da Fonseca, Celma Mello da Silva, Cristiano Bezerra Belizio, Leila do Nascimento Santos, Marcelo de Jesus Andrade, Paulo Jorge Costeira Lopes, Raphael Lima Pinheiro, Ricardo Ribeiro de Miranda, Rodrigo Costa Cruz, Tânia Ferreira Chaves.\r\n\r\nProfessor:Dr. Jose Antonio R. de Oliveira\r\n\r\nCoordenador Curso:Claybone A Siqueira Filho\r\n\r\nPresidente:Dr.Benedito Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nId: 2239. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "2314": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2314. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "2321": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2321. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "2323": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2323. Valor: R$ 518,84"
                        ],
                        "2294": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2294. Valor: R$ 598,57"
                        ],
                        "2296": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2296. Valor: R$ 681,87"
                        ],
                        "2305": [
                            "V - Extravio",
                            "METALIGHT COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.803.631/0001-62\r\n\r\nEXTRAVIO: Notas Fiscais de entrada, saída, Livros de entrada e saída, todos escriturados e utilizados até 31/12/2005, documentos de pessoal e mercadorias em estoque.\r\n\r\nId: 2305. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "2341": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2341. Valor: R$ 493,85"
                        ],
                        "2308": [
                            "V - Extravio",
                            "ART LAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.234.292/0001-03\r\n\r\nEXTRAVIO: Notas Fiscais de entrada, saída, Livros de entrada e saída, todos escriturados e utilizados até 31/12/2005, documentos de pessoal e mercadorias em estoque.\r\n\r\nId: 2308. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "2293": [
                            "V - Extravio",
                            "SACTRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.515.012/0001/72\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica que foi extraviada a sua Nota Fiscal.01 da AIDF 1428 de 08/03.\r\n\r\nId: 2293. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {},
                    "Órgãos de Representação Profissional": {},
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2371": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 002/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº. 0490/2006\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (p/ítem). OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE HIDRÔMETROS. DOTAÇÃO: 3.3.90.39.00 - Serviços Pessoa Jurídica. DATA/HORA/LOCAL: 06 DE MARÇO DE 2006, às 14:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24- 33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, site: www.saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2371. Valor: R$ 640,22"
                            ],
                            "2344": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 32.095.317/0001-45\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO CRTR-4ª REGIÃO/RJ.\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL\r\n\r\nA Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região - Rio de Janeiro, designada pela Portaria CRTR-4ª Região/RJ nº 004/06, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente no tocante ao disposto no inciso II, do art. 10, do Regimento Eleitoral, torna público à todos os profissionais de Radiologia o Calendário Eleitoral, abaixo descrito, com o fito de atender as determinações insculpidas no aludido regimento\r\n\r\n16/02 a 24/03\r\n\r\nInscrição de Chapas\r\n\r\n27/03 a 17/04\r\n\r\nAnálise de condições Eleitorais\r\n\r\n18/04 a 03/05\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n04/05 a 17/05\r\n\r\nJulgamento e Notificação\r\n\r\n18/05 a 07/06\r\n\r\nJulgamento final\r\n\r\n08/06 a 06/07\r\n\r\nPreparação e encaminhamento carta-voto\r\n\r\n25/07\r\n\r\nEleição das 10:00 às 16:00 horas\r\n\r\nO presente calendário será parte integrante do Edital Eleitoral que deflagrará o Processo Eleitoral de Renovação do Corpo de Conselheiros para o Quinquênio 2006/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPAULO MURILO DOS REIS ROCHA\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2344. Valor: R$ 1023,40"
                            ],
                            "2297": [
                                "V - Extravio",
                                "INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.278.259/0004-77\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede na Av. Rio Branco, 156 - LA ST4 SL 201/2 301/2 - Centro, RJ, Inscrição Estadual nº 77.199.047, comunica o extravio de todos os Talões de Notas Fiscais de Saídas, inclusive os Livros de Inventário, Apuração do ICMS e Termo de Ocorrência.\r\n\r\nId: 2297. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "2298": [
                                "V - Extravio",
                                "INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.278.259/0002-05\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede na Rua Visconde Pirajá, 580 Sala 401 Box 41 - Ipanema, RJ, Inscrição Estadual nº 77.084.991, comunica o extravio de todos os Talões de Notas Fiscais de Saídas e os Livros de Inventário e Termo de ocorrência.\r\n\r\nId: 2298. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "2299": [
                                "V - Extravio",
                                "SOGUS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.420.972/0001-23\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Avenida Rio Branco, 156 - 201/202 - std 120, Centro - RJ Inscrição Estadual sob o nº 77.003.010, comunica o extravio de todos os Talões de Notas Fiscais de Saídas e os Livros de Inventário e Termo de Ocorrência.\r\n\r\nId: 2299. Valor: R$ 217,77"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}