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    "2006-02-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
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                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, no período de 18 a 26 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA, titular da 9ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no dia 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nSuspende a designação dos Promotores de Justiça FELIPE PIRES CUESTA, RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO, ALEXANDRA CARVALHO FERES e da Promotora de Justiça Substituta JULIANA DA GLORIA POMPEU para atuarem na 9ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no dia 31 de janeiro de 2006, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução, nessa data.\r\n\r\nSuspende, a pedido, a licença especial da Promotora de Justiça ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES, titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no dia 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no dia 31 de janeiro de 2006, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução, nessa data.\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINÓQUIO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestar auxílio à 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 05 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, no período de 03 a 28 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA e a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA VIANNA VIEIRA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, no período de 06 a 10 de fevereiro de 2006, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA VIANNA VIEIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no período de 06 a 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no período de 06 a 10 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINÓQUIO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no dia 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no período de 06 a 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal, Comarca de Duque de Caxias, no período de 06 a 12 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 07 fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINÓQUIO para atuar na 7ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no período de 07 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINOQUIO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, nos dias 07 e 08 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal, Comarca da Capital, no dia 08 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 10 a 15 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE AGRELLI FERNANDES para atuar na 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 13 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no período de 13 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDE 15.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para atuar na 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 15 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, no dia 15 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.02.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN e EDUARDO SLERCA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18.02.2006 e 19.02.2006 na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 21.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 21 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDE 22.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 22 a 24 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível, a partir de 01.03.06 e até 31.03.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÍRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA para ter exercício na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível, a partir de 01.03.06 e até 31.03.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para cumprir o plantão do dia 25 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para cumprir o plantão do dia 25 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para cumprir o plantão do dia 26 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta FABÍOLA SOUZA COSTA, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para cumprir o plantão do dia 28 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA e ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 05.03.2006 e 11.03.2006 na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça MARCOS ANDRE CHUT, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Celso Fernando de Barros, lotando-o na 56ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Sumaya Therezinha Helayel (Proc. n° SCOC - 0773/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça MONICA MARIA COSTA DI PIERO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elaine Costa da Silva, lotando-a na 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Denise Freitas Fabião Guasque (Proc. n° SCOC - 0853/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Procuradora de Justiça MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA da 2ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Rosane Orichio de Siqueira Mello (Proc. n° SCOC - 0774/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto TULIO CAIBAN BRUNO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, lotando-o na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 6ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. nº SCOC - 0988/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta LUDMILLA DE CARVALHO MOTA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, lotando-a na Promotoria de Justiça Cível de Miracema, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 5ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. nº SCOC - 0987/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, lotando-a na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. nº SCOC - 0986/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, lotando-a na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. nº SCOC - 0985/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, lotando-a na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 7ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. nº SCOC - 0809/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, lotando-o na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. nº SCOC - 0916/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta DENISE DA SILVA VIDAL, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, lotando-a na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 9º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. nº SCOC - 0771/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ da Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola (Proc. n° SCOC - 1067/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio de Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claucio Cardoso da Conceição (Proc. n° SCOC - 0906/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça ÁTILA PEREIRA DE SOUZA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flavia Araujo Ferrer de Andrade (Proc. n° SCOC - 0887/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis para a 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Helena Silveira Sousa (Proc. n° SCOC - 1114/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça LUCIANA SAPHA SILVEIRA da Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal do Foro Central para a 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Veronica Elisa Rosa Aguiar (Proc. n° SCOC - 0761/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro (Proc. n° SCOC - 0775/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS da Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi para a 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta da Silva Dumas Rego (Proc. n° SCOC - 0965/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ da 26ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Louise da Silva (Proc. n° SCOC - 1053/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu para a Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Nizete de Azevedo Oliveira (Proc. n° SCOC - 0951/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti para a Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria de Lourdes Feo Polonio (Proc. n° SCOC - 0941/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Gomes Esperança (Proc. n° SCOC - 1019/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos de Goytacazes para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabíola de Oliveira Lima Canabarro (Proc. n° SCOC - 0928/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça LISIANE ALCANTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal do Foro Central para a Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Edilea Gonçalves dos Santos Cesário (Proc. n° SCOC - 0840/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA da 29ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro (Proc. n° SCOC - 1110/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO da Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno de Lima Stibich (Proc. n° SCOC - 1064/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça DANIELLE DE SOUZA CAPUTI da 32ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Georgea Marcovecchio Guerra (Proc. n° SCOC - 0943/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro para a Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sauvei Lai (Proc. n° SCOC - 0953/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto ao JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Corrêa de Matos Souza (Proc. n° SCOC - 0871/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça MARCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para a Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Fraga de Rego Monteiro (Proc. n° SCOC - 0810/2006).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça ALEXANDRA CARVALHO FERES na 001ª Promotoria Eleitoral, Bairro Saúde, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marcia Maria Tamburini Porto Saraiva.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR na 003ª Promotoria Eleitoral, Bairro Flamengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Cristina Fernandes Pinto Villela.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça JANAINA MARQUES CORREA na 005ª Promotoria Eleitoral, Bairro Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marisa El-Mann.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça MARILZA DE SOUZA GONCALVES AUGUSTO na 009ª Promotoria Eleitoral, Bairro Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça PATRICIA MOTHE GLIOCHE BEZE na 010ª Promotoria Eleitoral, Bairro Piedade, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Coutinho de Carvalho.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça LUCIANA CAIADO FERREIRA na 020ª Promotoria Eleitoral, Bairro Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Correia Hollanda.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça ANCO MARCIO VALLE na 121ª Promotoria Eleitoral, Bairro Ramos, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Sergio Rangel do Nascimento.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELEM na 167ª Promotoria Eleitoral, Bairro Pavuna, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Louise da Silva.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS na 179ª Promotoria Eleitoral, Bairro Cidade de Deus, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosana Barbosa Cipriano Simão.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça CRISTIANE GONÇALO SOARES na 185ª Promotoria Eleitoral, Bairro Praça Seca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Claudio Serra Feijó.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO na 191ª Promotoria Eleitoral, Bairro Ilha do Governador, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Sauvei Lai.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA na 193ª Promotoria Eleitoral, Bairro Benfica, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça RISCALLA JOAO ABDENUR na 204ª Promotoria Eleitoral, Bairro Cidade Nova, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Cristina Huth Macedo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA na 207ª Promotoria Eleitoral, Bairro Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Valerio Teixeira Nascimento.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça MARIA DA GLORIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS na 212ª Promotoria Eleitoral, Bairro Jardim Botânico, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Guilherme Soares Barbosa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES na 214ª Promotoria Eleitoral, Bairro Lins, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Gabriela Tabet de Almeida.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS na 215ª Promotoria Eleitoral, Bairro Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CAMARA na 216ª Promotoria Eleitoral, Bairro Méier, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Nascimento Pereira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça VALERIA VIDEIRA COSTA na 217ª Promotoria Eleitoral, Bairro Bento Ribeiro, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Karina Valesca Fleury.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça FATIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO na 031ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno de Lima Stibich.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES na 032ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claucio Cardoso da Conceição.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça CAREN SAISSE VILLARDI na 034ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane do Nascimento Ferreira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES FEO POLONIO na 065ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Gloria Rocha Kayat.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY na 067ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla Cristina Coutsoukalis.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD na 069ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Miranda Palma Schenkel.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE na 076ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Jose Luiz Pimentel Batista.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES na 080ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR na 092ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Araruama, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Monteiro Vieira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL na 094ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Gomes Esperança.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS na 110ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Magé, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Suzana Salgado Lopes.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES na 127ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Guilherme Vogel Prado.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE na 134ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Roberto Mello Cunha Junior.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS na 135ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Gustavo Campos de Oliveira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça JEAN PESSANHA TAVARES na 136ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça PAULO CERQUEIRA CHAGAS na 146ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Cabo Frio/Arraial, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Monica Rodrigues Cuneo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR na 147ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Angra dos Reis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Patricia Gabai Venancio.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA na 149ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Guapimirim, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Allana Alves Costa Poubel.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI na 151ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Itaboraí, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça SIMONE PAIVA DA MOTTA na 152ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS na 153ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES na 156ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Eliane Almeida de Abreu Belém.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA na 201ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla Carvalho Leite.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS na 202ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Bernardo Alves Aarão Reis.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO na 221ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Adiel da Silva França.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO na 227ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Vanessa Quadros Soares Katz.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, o Promotor de Justiça JOSE LUIZ PIMENTEL BATISTA na 249ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexandre Oliveira Tavares.\r\n\r\nDE 08.02.2006\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.02.2006."
                ],
                "3104": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contrato\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TORNA PÚBLICO aos interessados o cronograma parcial do referido concurso, na forma abaixo:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nIdentificação da prova escrita preliminar e proclamação dos resultados.\r\n\r\nDia 02 de março de 2006, às 11:00h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar.\r\n\r\nPublicação dos resultados no Diário Oficial\r\n\r\nDia 06 de março de 2006. \r\n\r\nVista de Prova\r\n\r\nDias 07 e 08 de março de 2006, das 11:00h às 16:00h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar. \r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 07 e 08 de março de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6° andar."
                ],
                "3105": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 20 (vinte) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 06 (seis) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 24 de fevereiro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de março (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 09 de março (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 77 (7º andar) e 103 (13º andar) da Rua Rodrigo Silva, nº 26, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 06 de março (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "3102": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias para acompanhar, em todos os seus termos, os Embargos à Execução no Processo nº 2000.021.016147-4, da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.05735.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.13999 (Assunto: Notícia sobre inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei nº 473/05, do Município de Armação dos Búzios) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2004.001.24824 (Assunto: Notícia sobre inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.399/95) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.58108 (Assunto: Notícia sobre inconstitucionalidade do artigo 65, inc. XXIV, da Lei Orgânica Municipal de Itaboraí) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento."
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "3103": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2006\r\n\r\nProcesso nº CGMP-892/05 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Dr. Stênio Lutgardes Neves) - Aplico ao membro do Parquet representado as penalidades de advertência e censura, com fulcro nos artigos 129, incisos I e III e 130, I, II e III c/c o art. 127, incisos I, II e IV e art. 118, incisos II, IV e VI, todos da Lei Complementar nº 106/03."
                    ],
                    "3106": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de março de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n08/03\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Cível e da Infância e Juventude de Petropólis\r\n\r\n15/03\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n22/03\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n28/03\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 07 /2006)"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "2995": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 20/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 114799-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial, realizada na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, no período de 15/08 a 19/10/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2996": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 29/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251952-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5.ª Inspetoria Regional de Controle Externo \r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5.ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 2717/2725;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 2726;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 2727;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 2728;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse esclarecimentos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas nos itens I.2.2 a I.2.13; I.2.15, I.2.16, I.3.1 a I.3.7 e I.3.9 a I.3.23, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 23, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2997": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 30/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251952-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Emanoel Victor Gomes da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5.ª Inspetoria Regional de Controle Externo \r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5.ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 2717/2725;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 2726;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 2727;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 2728;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse esclarecimentos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas nos itens I.2.9 e 1.3.5, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 23, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Emanoel Victor Gomes da Silva, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2998": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 31/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209445-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE \r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação por Concorrência nº 02/2004 da prefeitura de maricá, cujo objeto é a seleção de instituição financeira para ocupar e explorar, a título precário, a permissão onerosa de uso de espaço público, pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, bem como a exclusividade da folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 07/04/2005, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão plenária de 14/12/2004, bem como pelas irregularidades elencadas às fls. 98, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, contudo as razões apresentadas não lograram êxito em elidir as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, em face das irregularidades elencadas nas alíneas “a” e “b” do item I do Voto por mim prolatado, incorrendo nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito do Município de Maricá, à época, com fulcro nos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em das irregularidades elencadas nas alíneas “a” e “b” do item I do meu Voto; devendo a multa ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2999": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 32/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262633-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE \r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2003, da Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 13/07/2004 o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro foi notificado, sem que o interessado tenha se manifestado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao jurisdicionado que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito de Araruama no exercício de 2003, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "3000": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 33/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 114799-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ângelo Moreira Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial, realizada na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, no período de 15/08 a 19/10/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Ângelo Moreira Pinto para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ângelo Moreira Pinto, Diretor da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana - DOM da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "3001": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 34/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 114799-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Fabiano Altaf\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial, realizada na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, no período de 15/08 a 19/10/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Roberto Fabiano Altaf para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Roberto Fabiano Altaf, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "3002": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 35/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212646-2/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria de Nazareth de Figueiredo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Educação de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de promoção junto ao Fundo Municipal de Educação de Guapimirim, para o encaminhamento da base de dados eletrônica gerada pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), referente ao mês de março de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 23/08/2005, a Sra. Maria de Nazareth de Figueiredo foi validamente notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu ao disposto no art. 3º da Deliberação TCE nº 222/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa por ato praticado com grave infração à norma ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Sra. Maria de Nazareth de Figueiredo, Gestora do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida dentro do prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "3003": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 36/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221092-5/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira Antonio\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, convertida em atendimento à decisão desta Corte, de 27/04/2004, em razão da prática de promoção pessoal vedada pelo § 1º do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e a Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira Antonio não compareceu nos autos para comprovar o recolhimento do débito apurado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto na alínea “b”, inciso “III” do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito à Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira Antonio, à época dos fatos, Prefeita Municipal de Barra Mansa, em quantia equivalente a 1.589,43 UFIR-RJ (mil, quinhentos e oitenta e nove e quarenta e três centésimos de Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da prática de promoção pessoal verificada nos Processos nºs 3.987/97-4 e 10.345/97-9, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "3004": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 37/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203488-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Engler Emmanuel Camargo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo do Município de Mendes, relativo ao 2º quadrimestre do exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 14/12/2004 foi pela notificação ao jurisdicionado para que encaminhasse a publicação da Receita Corrente Líquida, do período em análise;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o tempo já decorrido, o que inviabiliza o controle concomitante a ser exercido por este Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Engler Emmanuel Camargo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mendes, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, face ao não-encaminhamento, a esta Corte de Contas, da publicação da Receita Corrente Líquida do período em análise, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "3005": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 39/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204100-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Lindberg Farias Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Concorrência nº 153/2004 da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu que tem por objeto a construção de unidades em diversos bairros do município, no valor estimado de R$ 5.473.384,21.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 295/298;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 299;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Lindberg Farias Filho, atual Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o reiterado descumprimento de decisão plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Lindberg Farias Filho, atual Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "3006": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 40/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204100-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mário Pereira Marques Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Concorrência nº 153/2004 da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu que tem por objeto a construção de unidades em diversos bairros do município, no valor estimado de R$ 5.473.384,21.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 295/298;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 299;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex- Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o reiterado descumprimento de decisão plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 9/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "3063": [
                    "IB - Ato Normativo",
                    "Presidência\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE Nº 82, de 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nReconhece o exercício temporário de professor-coordenador de curso e define atribuições no âmbito da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os arts. 172 e 175 do Decreto no. 2.479, de 8 de março de 1979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido no processo TCE-RJ nº 302.413-4/05;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dotar a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ dos recursos necessários ao desempenho das atividades que lhe são próprias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido, no âmbito da ECG/TCE-RJ, o exercício temporário de professor-coordenador de curso.\r\n\r\nArt. 2º - Integrado à Assessoria Pedagógica da ECG/TCE-RJ, compete ao professor-coordenador de curso:\r\n\r\nI - elaborar, com a equipe docente, o Planejamento Didático de cada curso, procedendo à definição de objetivos, seleção de conteúdos, identificação de métodos e técnicas adequados, organização de material didático e estabelecimento de critérios de avaliação e duração, a partir das diretrizes da ECG e orientação da Assessoria Pedagógica;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar sistematicamente o trabalho pedagógico realizado pelos docentes, ao ministrar os cursos, zelando pelo seu aperfeiçoamento, atualização, adequação e relevância, em consonância com a Assessoria Pedagógica e as Coordenadorias de Capacitação, Acadêmica e Estudos e Pesquisas;\r\n\r\nIII - participar, com a Assessoria Pedagógica e as Coordenadorias de Capacitação, Acadêmica e Estudos e Pesquisas, da definição de critérios para recrutamento, seleção, acompanhamento e avaliação dos docentes;\r\n\r\nIV - propor novos cursos, a partir da identificação de outras demandas;\r\n\r\nV - auxiliar os docentes, em conjunto com a Assessoria Pedagógica, a adquirir maior competência didática, promovendo atividades de crescimento;\r\n\r\nVI - desenvolver ações no sentido de proporcionar a integração de sua equipe docente e a unidade do trabalho;\r\n\r\nVII - zelar para que os docentes cumpram seus prazos no encaminhamento de planos, listas de freqüência e notas, material para reprodução e outras solicitações oriundas da Assessoria Pedagógica, das Coordenadorias de Capacitação, Acadêmica e Estudos e Pesquisas e da Secretaria;\r\n\r\nVIII - propor e opinar sobre critérios para avaliação de desempenho do corpo docente, do corpo discente, dos cursos e eventos realizados pela Escola;\r\n\r\nIX - identificar, com a equipe docente, a bibliografia básica e a complementar, necessária para o estudo da matéria apresentada no curso.\r\n\r\nArt. 3º - São requisitos necessários ao ingresso no quadro de professor-coordenador de curso da ECG/TCE-RJ:\r\n\r\nI - experiência técnica na área do curso a ser ministrado;\r\n\r\nII - formação específica, de nível superior, na área de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nIII - curso de pós-graduação na área, ou em áreas correlatas, quando houver exigência legal;\r\n\r\nIV - experiência docente na área de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nV - bom desempenho, obtido através da avaliação dos cursos ministrados.\r\n\r\nArt. 4º - Fica delegada ao Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ competência para definir os critérios e procedimentos necessários à seleção do coordenador de curso, respeitados os requisitos necessários ao desempenho dessa função.\r\n\r\nArt. 5º - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPRESIDENTE"
                ],
                "3071": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitações na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 71/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.544-2/2005\r\n\r\nDIA: 13/03/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA A COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA)\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nQuebra CONVITE Nº 03/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.248-5/2006\r\n\r\nDIA: 14/03/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 7 (SETE) CAPOTAS EM FIBRA PLANA PARA OS VEÍCULOS PICAPE NISSAN/FRONTIER CABINE DUPLA, COM FECHAMENTO POR CHAVE E AMORTECEDORES PARA SUSTENTAÇÃO DA TAMPA MÓVEL, PINTADAS NA COR DOS VEÍCULOS\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nCONVITE Nº 05/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.270-8/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MONITORES DE 17 POLEGADAS - ALTO DESEMPENHO - MONITOR SXGA COLOR (MONITOR DE VÍDEO), TELA EM LCD E ALTO FALANTES EMBUTIDOS NA BASE OU HORIZONTALMENTE NO QUADRO\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nEDITAL N.º 59/2005\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.336-0/2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORIGINAIS PARA COPIADORAS DA MARCAS RICOH, CANON E SHARP\r\n\r\nFIRMA HABILITADA: RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "3131": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 06 /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCumprimentando-os, honra-me submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA iniciativa legislativa objetiva estabelecer a reestruturação do Quadro de servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à sua renovação e modernização, para melhor atendimento das necessidades da instituição.\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado é o órgão constitucional de defesa dos interesses maiores do Estado, atuando na remoção dos obstáculos judiciais, na concretização das políticas públicas e na orientação jurídica do Estado.\r\n\r\nÉ com o apoio dos zelosos servidores que os Procuradores em exercício na Procuradoria Geral do Estado desdobram-se para representar o Estado nas mais de 90 (noventa) comarcas da Justiça Estadual, além de atuarem na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, e de prestarem serviços de consultoria no plano superior da Administração, o que tem permitido à Procuradoria Geral do Estado cumprir com notável eficiência suas atribuições institucionais, viabilizando projetos governamentais, participando do incremento da arrecadação do Estado e da evitação de despesas pelo Erário.\r\n\r\nOcorre que o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado é atualmente regido pela Lei nº 1.211, de 22 de outubro de 1987, tendo aquele órgão, daquela data aos dias de hoje, se deparado com expressivo incremento nas suas atividades, em razão do significativo aumento de demandas judiciais envolvendo o Estado, bem como sofrido intensas modificações institucionais, inclusive a implantação de nova sistemática orçamentária e financeira assegurada pela Emenda Constitucional nº 26, de 10 de abril de 2002, trazendo novas e relevantes atribuições àquela Casa, o que acarretou, a toda evidência, para adaptação às novas necessidades técnico-operacionais, expressivo aumento não só das atividades que lhe são pertinentes, como da responsabilidade dos servidores responsáveis por sua condução.\r\n\r\nO projeto ora apresentado, vale ressaltar, foi objeto de trabalho conjunto de uma comissão formada por membros da Associação dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado e Procuradores do Estado, de forma a que sejam atingidos não só os objetivos institucionais daquela Casa, como também as expectativas dos integrantes do seu Quadro de Apoio.\r\n\r\nReleva observar que a Procuradoria há muito vem se ressentindo da carência total de servidores, eis que o quantitativo do seu atual Quadro de Apoio - hoje apenas 88 servidores na ativa - está longe de suprir as necessidades da instituição, o que a tem obrigado a valer-se de servidores de outros órgãos, bem como de extra-quadros.\r\n\r\nOutro aspecto a ser abordado, é que na lei que atualmente rege o Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, inexiste previsão de cargos para as áreas de Informática, Contábil e Pericial.\r\n\r\nÉ premente a necessidade de modernização da Procuradoria Geral do Estado, desincumbindo-se de suas atividades institucionais com o dinamismo exigido pelos padrões atuais, devendo contar com profissionais da área de informática para a consecução de tal objetivo. \r\n\r\nAdemais, a Procuradoria Geral do Estado necessita também contar com serviços profissionais das áreas de análise contábil e médico-pericial, que respaldem a manifestação segura dos Procuradores do Estado no exame e elaboração de cálculos judiciais, na elaboração de laudos com vistas às desapropriações realizadas no interesse do Estado e nas perícias em geral determinadas nos feitos judiciais, cujo acompanhamento esteja sob sua responsabilidade, sendo certo que, a especialização e o compromisso funcional que devem ser exigidos dos profissionais destas áreas não recomendam o desempenho de tais misteres por profissionais estranhos à instituição, o que justifica sua inclusão no Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nContando, mais uma vez, com a prestimosa colaboração dessa Augusta Casa Legislativa, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências expressões de elevada estima e alto apreço e solicitar que seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3194/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 06/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a reestruturação e funcionamento do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 82 e 176 da Constituição Estadual, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 26/2002.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de que trata a Lei nº 1.211, de 22 de outubro de 1987, fica organizado e reestruturado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE BÁSICA - composta do Grupo I - Nível Superior, Grupo II - Nível Médio, Grupo III - Nível Fundamental - é aquela destinada aos servidores anteriormente enquadrados, com base na Lei nº 1.211/87, na Parte Básica do então Quadro de Pessoal de Apoio, e aos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, a serem promovidos pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta dos Grupos I e II - é aquela integrada por cargos em extinção e destinada a abrigar servidores que:\r\n\r\na) enquadrados na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal instituído pela Lei nº 1.211/87 em virtude do não preenchimento dos requisitos exigidos para ingresso na Parte Básica daquele Quadro, continuam sem preenchê-los (Grupo I);\r\n\r\nb) passaram a integrar a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal instituído pela Lei nº 1.211/87, por força do disposto na Lei nº 1.508, de 24 de agosto de 1989 (Grupo II).\r\n\r\nArt. 3º - Os grupos da Parte Básica referidos no art.2º desta Lei são integrados por carreiras, com os níveis de escolaridade constantes do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - As carreiras a que se refere o caput deste artigo, organizadas de acordo com o nível de escolaridade, são estruturadas em 03 (três) categorias funcionais, observando-se o tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam criados os cargos elencados no Anexo IV desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos a seguir mencionados, na forma abaixo:\r\n\r\nI - Do Grupo I:\r\n\r\na) o cargo de Administrador passa a denominar-se Técnico Superior Administrador;\r\n\r\nb) o cargo de Bibliotecário passa a denominar-se Técnico Superior Bibliotecário;\r\n\r\nc) o cargo de Técnico de Comunicação Social passa a denominar-se Técnico Superior de Comunicação Social;\r\n\r\nd) o cargo de Técnico de Procuradoria passa a denominar-se Técnico Superior de Procuradoria.\r\n\r\nII - Do Grupo II:\r\n\r\na) o cargo de Agente de Procuradoria passa a denominar-se Técnico Assistente de Procuradoria;\r\n\r\nb) o cargo de Agente Auxiliar de Procuradoria passa a denominar-se Técnico Assistente de Procuradoria.\r\n\r\nIII - Do Grupo III:\r\n\r\na) o cargo de Agente Auxiliar de Apoio passa a denominar-se Auxiliar de Procuradoria;\r\n\r\nb) o cargo de Artífice Especializado passa a denominar-se Auxiliar de Procuradoria - Artífice Especializado;\r\n\r\nc) o cargo de Ascensorista passa a denominar-se Auxiliar de Procuradoria - Ascensorista;\r\n\r\nd) o cargo de Motorista passa a denominar-se Auxiliar de Procuradoria - Motorista;\r\n\r\ne) o cargo de Telefonista passa a denominar-se Auxiliar de Procuradoria - Telefonista.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam extintos os cargos de Assistente Social, Técnico de Planejamento, Agente de Portaria, Servente e Vigia.\r\n\r\nArt. 7º - Os cargos de Auxiliar de Procuradoria - Artífice Especializado, Auxiliar de Procuradoria - Ascensorista e Auxiliar de Procuradoria - Telefonista que se encontram ocupados na data da vigência desta Lei serão extintos a medida que vagarem.\r\n\r\nArt. 8º - Os cargos criados pela presente Lei serão preenchidos:\r\n\r\nI - mediante transposição, na forma do Anexo III desta Lei, pelos servidores do atual Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, titulares dos cargos previstos na Lei nº 1.211, de 22 de outubro de 1987, os quais ficam automaticamente extintos;\r\n\r\nII - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - São requisitos de escolaridade para investidura nos cargos que compõem as carreiras elencadas no Anexo I desta Lei:\r\n\r\nI - Nível Superior: diploma de curso superior, de acordo com a área, para as carreiras do Grupo I;\r\n\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, quando requerida, para as carreiras do Grupo II;\r\n\r\nIII - Nível Fundamental: ensino fundamental completo e especialização na área, quando requerida, para as carreiras do Grupo III.\r\n\r\nParágrafo único - Além dos requisitos referidos nos incisos deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras.\r\n\r\nArt. 10 - O provimento originário dos cargos efetivos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado far-se-á na categoria ou nível inicial da carreira, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, segundo critérios a serem definidos e aprovados por Resolução do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Ao final de 3 (três) anos, será o servidor, se confirmado no cargo, considerado estável.\r\n\r\n§ 3º - A carga horária dos servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado está assim definida:\r\n\r\nI - Técnico Superior Médico - 20 (vinte) horas semanais;\r\n\r\nII - Técnico Programador de Computação - 30 (trinta) horas semanais;\r\n\r\nIII - demais cargos - 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores abrangidos por esta Lei serão lotados e terão exercício nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, ressalvada a solicitação para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da administração pública, a critério do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - A implantação do Plano de Carreiras instituído pela presente Lei e a progressão horizontal far-se-ão mediante Resolução do Procurador-Geral do Estado e com a observância dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - os atuais servidores da Parte Básica do Quadro Permanente de Apoio da Procuradoria Geral do Estado serão automaticamente transpostos para os novos cargos, na forma do Anexo III desta Lei, de acordo com a linha de concorrência estabelecida e o tempo de serviço público estadual, na seguinte forma:\r\n\r\na) na 3ª categoria ou, conforme o cargo, no nível III - para aqueles que tenham de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de serviço público estadual;\r\n\r\nb) na 2ª categoria ou, conforme o cargo, no nível II - para aqueles que tenham mais de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos de serviço público estadual;\r\n\r\nc) na 1ª categoria ou, conforme o cargo, no nível I - para aqueles que tenham mais de 15 (quinze) anos de serviço público estadual.\r\n\r\nII - os servidores aludidos na alínea “a” do inciso II do art. 2º desta Lei, integrarão a Parte Suplementar do Quadro ora instituído e serão posicionados para efeito de vencimentos, qualquer que seja o tempo de serviço que possuam, na categoria ou nível inicial do cargo de escolaridade e atribuições compatíveis com a categoria funcional que ocupam, conforme Anexo III desta Lei; \r\n\r\nIII - os servidores aludidos na alínea “b”, do inciso II, do art. 2º desta Lei, integrarão a Parte Suplementar do Quadro ora instituído e permanecerão na mesma categoria ou nível em que se encontram, observando-se, quanto a seus vencimentos, os valores previstos na Tabela do Anexo V desta Lei, para os cargos de escolaridade correspondente àquela da carreira a que pertencem.\r\n\r\nParágrafo único - A coordenação, a supervisão e controle da implantação do referido Plano de Carreiras caberá à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 13 - As tabelas de vencimento dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado são aquelas previstas no Anexo V desta Lei, de acordo com as carreiras especificadas na presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de revisão de vencimentos concedidos aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, os mesmos serão aplicados aos destinatários desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A remuneração dos cargos ocupados pelos servidores aludidos no inciso III, do art. 12 desta Lei será fixada de acordo com os valores estabelecidos no Anexo V desta Lei, observado o nível de escolaridade.\r\n\r\nArt. 14 - Sobre os vencimentos de que trata o art. 13 desta Lei, incidirá o adicional por tempo de serviço previsto no art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 15 - Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria, na forma do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 16 - Ficam integradas ao vencimento-base dos destinatários desta Lei as gratificações de encargos especiais concedidas nos Procedimentos Administrativos nºs E-12/ 0395/94 e E-14/3028/2001, com base no inciso VIII do artigo 24 do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação conferida pela Lei nº 720/83.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nArt. 17 - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Constatada a redução de vencimentos, proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 18 - O preenchimento dos cargos criados nesta Lei dar-se-á de forma progressiva, atendendo à necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor e passa a produzir seus efeitos a partir do mês de maio deste ano, revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei nº 1.211, de 22 de outubro de 1987.\r\n\r\nQuebra ANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA DAS CARREIRAS\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nDIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA\r\n\r\nTÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\nENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUANDO REQUERIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-ARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUANDO REQUERIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-ASCENSORISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-MOTORISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-TELEFONISTA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nGRUPO I - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: TÉNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades que envolvem supervisão, planejamento, coordenação, controle e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, perícia de balanços, cálculos judiciais e laudos periciais contábeis, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo a implantação de projetos de sistemas, definição e avaliação de arquivos, rotinas, programas e sistemas, avaliação de estrutura e de performance de sistemas, definição de padrões e avaliação de documentação de sistemas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos ou centros de documentação, bem como colocando as informações à disposição dos usuários, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de assistência técnica na área médica, analisando e elaborando laudos de avaliação e perícias em feitos judiciais, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas com fins institucionais, de coleta de dados e preparos de informações sobre o órgão para divulgação oficial escrita, falada ou televisada, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio à atividade-fim da Procuradoria Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades de mediana complexidade, em grau de auxílio, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades-meio da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\n- Atribuições: \r\n\r\nAtividades de natureza especializada que envolvem a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaborando a documentação de programas e sistemas, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas, e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades de natureza especializada que envolvem a supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de ato ou fato contábil, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE PROCURADORIA\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades profissionais de natureza repetitiva relacionadas com a execução de trabalhos profissionais diversos, em grau de menor complexidade, necessários ao funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE PROCURADORIA - ARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais, de mediana complexidade, envolvendo a execução especializada, em elevado grau de precisão, segundo técnicas já consagradas na respectiva área de serviços, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE PROCURADORIA - ASCENSORISTA\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada, relacionadas com a manobra de elevadores para transporte de pessoas e cargas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE PROCURADORIA - MOTORISTA\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de passageiros e cargas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE PROCURADORIA - TELEFONISTA\r\n\r\n- Atribuições:\r\n\r\nAtividades de natureza repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de ligação telefônica e de transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nCARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nNOVA CARREIRA\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nDIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE \r\n\r\nPROCURADORIA \r\n\r\nTÉCNICO DE PROCURADORIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAGENTE DE PROCURADORIA\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE PROCURADORIA\r\n\r\nTÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA\r\n\r\nENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA, QUANDO REQUERIDA\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE APOIO\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA -\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUANDO REQUERIDA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\n\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\n\r\nASCENSORISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-\r\n\r\nASCENSORISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTITATIVO DE CARGOS\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n1ª CAT\r\n\r\n2ª CAT\r\n\r\n3ªCAT\r\n\r\nGRUPO I NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\n\r\n02\r\n\r\n100\r\n\r\n02\r\n\r\n100\r\n\r\n02\r\n\r\n100\r\n\r\nNÍVEL I\r\n\r\nNÍVEL II\r\n\r\nNÍVEL III\r\n\r\nGRUPO II NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA\r\n\r\nTÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n80\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\nNÍVEL I\r\n\r\nNÍVEL II\r\n\r\nNÍVEL III\r\n\r\nGRUPO III NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA -ARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-ASCENSORISTA\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-MOTORISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-TELEFONISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DO VENCIMENTO-BASE DOS\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nGRUPO I NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3.260,00\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3.097,08\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2.942,23\r\n\r\nGRUPO II NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nI\r\n\r\n2.648,00\r\n\r\nII\r\n\r\n2.515,59\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.389,32\r\n\r\nGRUPO III NÍVEL FUNDAMENTAL \r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nI\r\n\r\n2.150,38\r\n\r\nII\r\n\r\n2.042,86\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.940,71\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nQuebra *PROJETO DE LEI Nº 3196/2006\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas nacionais e/ou estrangeiras, que forneçam sal para o consumo humano, obrigadas a iodar seus suprimentos nos níveis estabelecidos pela Resolução - RDC nº 130, de 26/05/2003, da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e a dar publicidade relevante nas embalagens do produto a ser comercializado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Obriga as empresas responsáveis pelo recebimento dos suprimentos de sal alimentício a somente colocar ou expor à venda nos estabelecimentos comerciais quando estiver especificada visivelmente nas embalagens a utilização de iodo, na proporção de 20mg até 60mg por quilo do produto.\r\n\r\nParágrafo Único - A divulgação ostensiva da informação prevista no caput visa a preservar a segurança jurídica dos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - A divulgação nas embalagens deverá ser feita no tamanho e formato que facilitem a leitura do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que disciplina a obrigatoriedade de que empresas nacionais e/ou estrangeiras, que forneçam sal para consumo humano, sejam obrigadas a iodar e dar publicidade nas embalagens do produto a ser vendido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, segundo o que dispõe a Resolução RDC nº 130, de 26/05/2003. Tem este Projeto de Lei a finalidade precípua de estabelecer parâmetros confiáveis para a utilização do iodo, tanto no sentido de atenuar a sua deficiência na alimentação, que pode causar o Bócio, como o excesso, fora dos padrões definidos, que pode causar problemas na Tireóide.\r\n\r\nO tema em questão é de vital importância para a saúde pública, pelo que dados verídicos publicados pelas Nações Unidas relativos à infância demonstram que pelo menos 600 milhões de pessoas são prejudicadas pela falta de iodo na alimentação. Entre os afetados, acredita-se que a carência de iodo seja responsável pelo nascimento de mais de 100 mil bebês cretinos (com desenvolvimento atrofiado e deficiência mental causada por insuficiência de tireóide grave) anualmente e por prejudicar o desenvolvimento físico mental de outras 50 milhões de crianças. E ainda, a falta de iodo também pode causar bócio, uma anomalia da grândula tireóide.\r\n\r\nSe por um lado a falta de iodo no sal leva ao risco dessas doenças e anomalias, o excesso de iodo no sal consumido pelos brasileiros entre 1998 e 2003 dobrou o número de casos de uma doença na tireóide chamada Tireoidite de Hashimoto, uma das principais causas do hipotireoidismo. Segundo pesquisa coordenada pelo endocrinologista Geraldo Medeiros Neto, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP, em uma das regiões de São Paulo, revelou que 52% dos indivíduos avaliados tinham níveis de iodo na urina de 300 microgramas por decilitro, quando o normal não deve superar 119 microgramas por decilitro.\r\n\r\nTudo isso se deve à maior quantidade de iodo que foi adicionada ao sal de cozinha entre 1998 e 2003. Na época, as indústrias deveriam adicionar de 40 a 100mg de iodo ao sal. Dessa maneira, mostra-se de fundamental importância que tenhamos mecanismos capazes de apoiar a fiscalização, para que se cumpra o estabelecido pela Anvisa, já que pode ser verificado nos mercados no Rio de Janeiro que algumas empresas não dão publicidade em suas embalagens à Resolução RDC nº 130 e ao que ela determina. \r\n\r\nTemos o compromisso de proteger o consumidor e sua família. Assim, este Projeto de Lei visa a jogar luz sobre o tema, buscando esforços para eliminar as contradições quanto à utilização do iodo no sal de cozinha em nosso Estado.\r\n\r\n*(OMITIDO DO D.O. DE 22/02/2006.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3197/2006\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCLUIR UM LIVRO NAS CESTAS BÁSICAS DO PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a incluir um livro nas cestas básicas oferecidas pelo Programa Família Saudável.\r\n\r\nArt. 2º - O critério de escolha dos livros que serão ofertados, assim como a disponibilidade de espaço e pes soal, caberá ao órgão a ser indicado pelo Poder Executivo quando da implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 90 dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"A gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte\". Reivindicavam os roqueiros no início dos anos 80, num movimento que cruzou o país com muita música e palavras-de-ordem, que visavam acordar a Nação para o vazio que levou e ainda hoje leva nossos jovens para a encruzilhada da vida, cujas escolhas muitas vezes os carregam para caminhos sem volta. Num país onde o universo de leitores é de apenas 17 milhões para uma população de mais de 170 milhões e onde mais de mil municípios não têm uma biblioteca sequer, toda a ação que vise levar leitura e educação ao povo é bem-vinda. É disso que trata este Projeto de Lei: democratização da leitura.\r\n\r\nLer é uma das competências mais importantes a serem trabalhadas com a criança, principalmente após recentes pesquisas demonstrarem ser a leitura uma das principais deficiências do estudante brasileiro.\r\n\r\nNão basta identificar as palavras, é preciso fazê-las terem sentido, compreender, interpretar, relacionar e ler o que for mais relevante. A alienação e o desconhecimento dos instrumentos indispensáveis ao domínio do meio sociocultural podem levar grande parcela da população à marginalização - ou seja, à pobreza e à baixa qualidade de vida. Dentre os instrumentos necessários para se mudar este quadro, destacam-se fundamentalmente a leitura e a escrita. A formação de leitores emerge como prioridade e como um grande desafio da educação.\r\n\r\nPara se ter uma noção do problema, no Estado do Rio de Janeiro, as bibliotecas públicas da Zona Norte, por exemplo, atendem a um universo de usuários muito aquém do potencial da região; são apenas 12 bibliotecas populares, que reunidas possuem um acervo total de 147.273 livros, que representam pouco mais de 30% da população escolar - mais de 450 mil estudantes, distribuídos em 1922 escolas. Ou seja, oferecem 1 livro para 3,7 alunos.\r\n\r\nA pesquisa \"Retrato da Leitura no Brasil\", divulgada pela Câmara Brasileira do Livro - CBL, revelou que o brasileiro sente a necessidade da leitura, entretanto não lê mais por falta de acesso aos livros. Cerca de 14% do universo estudado não têm sequer um exemplar de livro em casa. A distribuição de livros acompanha, aliás, a distribuição de renda nacional. Daí a necessidade da inclusão de um livro na cesta básica dos brasileiros oriundos das camadas populares da população, com baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nDado o exposto acima, rogo que meus pares nesta Casa Legislativa acolham este Projeto de Lei.\r\n\r\n*(OMITIDO DO D.O. DE 22/02/2006.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3199/2006\r\n\r\nINSTITUI A ½ (MEIA) ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES DE SANGUE E ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a ½ (meia) entrada para doadores regulares de sangue, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A ½ (meia) entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.\r\n\r\nArt. 3º Para efeitos desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nos bancos de sangue dos hospitais do Estado ou outro credenciado pela Secretaria Estadual de Saúde e que façam doação pelo menos duas vezes por ano.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria Estadual de Saúde emitirá carteira de controle das doações de sangue, comprovando a regularidade das doações.\r\n\r\nArt. 5º São considerados locais públicos estaduais para efeitos desta Lei, os teatros, os museus, os cinemas, os circos, as feiras, as exposições zoológicas, os parques, os pontos turísticos, os estádios e congêneres.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Não sendo regulamentada, o beneficiário/doador fará jus ao benefício, mediante apresentação da carteira de doador de hemocentro reconhecido.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo o estímulo à doação de sangue. É público e notório as condições cada vez mais difíceis enfrentadas por bancos de sangue, mormente quando da aproximação de datas festivas como o carnaval.\r\n\r\nEssa iniciativa já foi adotada no Espírito Santo e vem rendendo bons resultados, com o aumento do número de doadores.\r\n\r\nRessalte-se que no julgamento da ADI 3512, o STF julgou a Lei, de iniciativa parlamentar, CONSTITUCIONAL ponderando o Ministro Relator Eros Grau que “a lei atacada é apenas uma tentativa de incentivar as pessoas a doar sangue e considerou constitucionais todos os seus dispositivos. Ele afastou o argumento apresentado pelo governador de que a concessão de meia entrada seria uma remuneração ao doador de sangue, o que seria proibido pela Constituição.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3200/2006\r\n\r\nOBRIGA AS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FABRICANTES DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS ENLATADOS, A IMPRIMIR, NA EMBALAGEM, ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO INDEVIDO DA MESMA, APÓS SUA ABERTURA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As indústrias produtoras de alimentos ou bebidas enlatadas ficam obrigadas a imprimir, nas embalagens aviso de advertência para o uso indevido após a abertura das mesmas e uso do seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde, diretamente, ou através em seus órgãos vinculados, definirá a forma e o conteúdo da advertência mencionada no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs latas que embalam os alimentos e bebidas, após serem abertas e consumido o seu conteúdo, não devem ser reaproveitados, por exemplo, para guardar outros alimentos e bebidas, uma vez que, o material de que são feitas essas embalagens, em contrato com o ar, oxidam-se produzindo substâncias nocivas à saúde das pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201/2006\r\n\r\nOBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOJAS, EM GERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM BANCOS, OU ASSENTOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE AOS IDOSOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as lojas e estabelecimentos comerciais, em geral, ficam obrigados a possuírem, em suas instalações, bancos ou assentos exclusivamente reservados aos idosos maiores de 65 anos.\r\n\r\nArt. 2º - As Prefeituras dos Municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro, através dos seus órgãos licenciadores competentes regulamentarão e fiscalizarão o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDotar os estabelecimentos comerciais e lojas, em geral, de assentos, ou bancos para idosos maiores de 65 anos é medida necessária decorrente do respeito que esses cidadãos merecem da sociedade que, através desta lei, irá proporcionar-lhes melhores condições de conforto e descanso quando em suas atividades comerciais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3202/2006\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANCO DE OSSOS, PARA FINS DE TRANSPLANTES, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Banco de Ossos de cadáveres, para fins de transplantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Banco de Ossos realizará a captação, a preparação e a doação, para as cirurgias necessárias, de ossos, cartilagens e tendões.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá aos órgãos competentes implementarem cadastro para atendimento dos receptores, com o cadastro também dos dados dos profissionais médicos que acompanham seus casos.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá aos órgãos competentes desenvolverem também cadastro para atendimento dos futuros doadores que, em vida, expressem a vontade de terem seus ossos, materiais cartilaginosos e tendinosos, doados após o falecimento. \r\n\r\n§ 1º- Quando o doador expressar seu desejo de doação deverá indicar os meios de contatos para que os órgãos competentes tenham acesso aos seus familiares.\r\n\r\nQuebra § 2º- No instante do cadastramento do doador, um de seus familiares, para validade do cadastro, deverá assinar conjuntamente sua ficha cadastral, indicando estar ciente do desejo de seu parente.\r\n\r\nArt. 5º- Comunicada a existência do doador, o Banco de Ossos disponibilizará equipe médica especializada para a retirada dos materiais.\r\n\r\nArt. 6º- A equipe médica, disposta no artigo anterior, dará a melhor solução estética possível, ao doador, quando da retirada dos materiais ósseos, tendinosos e cartilaginosos, mantendo tanto quanto possível a aparência do doador para o seu sepultamento.\r\n\r\nArt. 7º- A equipe que retirou o material ficará responsável pela catalogação de todos os ossos, cartilagens e tendões obtidos, além de proceder os exames necessários para a verificação do aproveitamento desse material retirado.\r\n\r\nArt. 8º- Cadastrado e analisado o material obtido, o Banco de Ossos entrará em contato com os profissionais médicos que cuidam do caso do receptor mais adequado ao transplante, além de manter contato também com o próprio paciente e seus familiares.\r\n\r\nArt. 9º- Os profissionais médicos responsáveis pela cirurgia no receptor deverão se cadastrar junto ao Banco de Ossos, na conformidade do artigo 4º, comprometendo-se a devolverem em condições adequadas todo o material não utilizado.\r\n\r\nArt. 10- Os órgãos competentes realizarão campanhas periódicas de incentivo a doação de ossos.\r\n\r\nArt. 11- As campanhas privilegiarão a utilização de cartazes e cartilhas informativas a serem distribuídas, gratuitamente, para a população.\r\n\r\nArt. 12- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 13- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).\r\n\r\nA proposta em tela visa obter ossos em quantidade suficiente para a defesa da saúde de inúmeros pacientes que aguardam anos por um transplante desse tipo.\r\n\r\nOs especialistas consideram que as famílias têm verdadeiro pavor em autorizar o transplante de ossos, com receio do médico deformar o corpo do doador na retirada.\r\n\r\nNo entanto, tal receio é infundado, uma vez que a retirada dos ossos segue praxe de ser feita apenas em locais em que a cicatriz não fique exposta, além de se procurar manter, tanto quanto possível, a aparência do cadáver.\r\n\r\nMas o receio infundado infelizmente é grande. As estatísticas indicam que de cada 10(dez) pessoas cuja família autoriza a doação de todos os órgãos, somente 2(duas) aceitam incluir ossos, cartilagens e tendões.\r\n\r\nSabendo-se, porém, das peculiaridades desse tipo de transplante, é ainda mais triste o dado de que não há ossos disponíveis para todos os necessitados.\r\n\r\nO transplante de ossos, em relação aos resultados, é muito seguro. Não há incompatibilidade entre receptor e doador. Os ossos, as cartilagens e os tendões, podem ser modelados como o profissional médico desejar. Um pedaço da tíbia, por exemplo, pode substituir um pedaço da bacia.\r\n\r\nTrata-se, também, de um material que dura horas fora do organismo e em condições adequadas de armazenagem, chega a se conservar por quatro anos.\r\n\r\nCom todos os dados favoráveis, ainda assim pacientes com perda óssea, provocadas por tumor ou por desgaste, como no caso de esportistas, ou mesmo por acidentes, chegam, hoje, a quase 2,5 mil pessoas no Brasil. No ano passado, o Into- Instituto Nacional de Traumo-Ortopedia, recebeu somente 2(duas) doações.\r\n\r\nDessa maneira, em vista do exposto, é que contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura, que criará o Banco de Ossos, contribuindo sobremaneira para a saúde das pessoas com problemas nos chamados tecidos músculo-esqueléticos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3203/2006\r\n\r\nINSTITUI O CUSTO REAL DA OPERAÇÃO NA OFERTA, APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CONFORME ESPECIFÍCA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o custo real da operação na oferta, apresentação e comercialização de produtos e serviços conforme especifica.\r\n\r\n§ 1º - A oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas e em língua portuguesa nos termos dos artigos 31 e 52 da Lei 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que no item preço, deverá constar o Custo Real da Operação quando houver informação de preço para a venda a prazo, outorga de crédito ou financiamento.\r\n\r\n§ 2º - A oferta e apresentação de serviços, inclusive os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, deverão informar o Custo Real da Operação, previamente à assinatura do contrato e será destacado e sublinhado no termo contratual de forma clara, precisa e ostensiva.\r\n\r\n§ 3º - O Custo Real da Operação será calculado considerando o valor expresso na nota fiscal de venda do produto ou valor líquido efetivamente disponibilizado ao consumidor quando se tratar de financiamento, empréstimo ou qualquer modalidade de outorga de crédito, sem que ao valor tenha sido acrescido qualquer taxa ou imposto.\r\n\r\n§ 4º - Para efeito do cálculo do Custo Real da Operação, será subtraído do valor da nota fiscal, qualquer quantia paga como sinal para a efetivação do negócio.\r\n\r\n§ 5º - O cálculo será efetuado utilizando a fórmula do SISTEMA PRICE - Sistema de Prestações Constantes sendo considerado:\r\n\r\na) VP - Valor Presente: o valor constante da nota fiscal ou valor efetivamente disponibilizado ao consumidor quando se tratar de financiamento, empréstimo ou qualquer modalidade de outorga de crédito, sem que ao valor tenha sido acrescido qualquer taxa ou imposto e subtraído qualquer quantia paga como sinal efetivação do negócio;\r\n\r\nb) PMT - Valor da parcela ou prestação: informado na oferta, apresentação ou contrato de financiamento acrescido do valor de tarifa de serviço bancário quando houver;\r\n\r\nc) N - Número de parcelas: número de vezes em que serão efetuados os pagamentos conforme informado em oferta e apresentação ou pactuado em contrato;\r\n\r\nd) I - Valor do Custo Real da Operação: valor percentual auferido para informação prévia e adequado ao consumidor;\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização da aplicação desta Lei será efetuada por agentes credenciados do PROCON.\r\n\r\n§ 1º - O PROCON disponibilizará atendimento ao consumidor objetivando a conferência de valores, pessoalmente ou pelo sistema telefônico disponibilizado pelo órgão que deverá estar informado por cartaz ou qualquer outro meio, em todos os estabelecimentos comerciais e bancários dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em local visível e acessível aos consumidores, contendo no mínimo, o endereço da sede e o telefone do PROCON;\r\n\r\n§ 2º - O valor da multa aplicada será de 100 (cem) UFIR/RJ, devendo ser duplicada sempre que houver reincidência, considerando o último valor aplicado;\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA taxa de juros cobrada nas operações de crédito, seja na de produtos ou empréstimos e financiamentos, não incluem o impacto financeiro de taxas tais como TAC - Taxa de abertura de crédito ou TEC - Taxa de Emissão de Carnê, cobrança de IOF ou qualquer acréscimo legal, dificultando a percepção do consumidor que acredita estar pagando valores razoáveis, sendo flagrantemente induzido a erro nestas operações.\r\n\r\nConsiderando que o cálculo de juros pelo Sistema de Prestações Constantes ou Sistema Price, utilizado no comércio e pelas instituições financeiras, são inacessíveis ao público, exceto a aqueles cidadãos que detêm conhecimento de cálculo financeiro, impedindo o cidadão comum de mensurar o impacto percentual nas compras que realiza a prazo.\r\n\r\nEntendemos necessário instituir o Custo Real da Operação - objetivando permitir aos cidadãos informação clara e precisa quanto ao impacto financeiro dos valores efetivamente pagos em compras a prazo, suplementando a legislação federal nos termos do artigo 30, item II da Constituição Federal e dos artigos 31 e 52 da Lei 8078/90.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3204/2006\r\n\r\nDENOMINA RODOVIA JOSÉ BORGES DE FREITAS - IRMÃOS BORGES O TRECHO DA RJ-143 QUE LIGA O DISTRITO DE CONSERVATÓRIA À RJ-145 NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de Rodovia José Borges de Freitas - Irmãos Borges o trecho da Rodovia RJ-143 que liga o Distrito de Conservatória à Rodovia RJ-145 na sede do Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde o final da década de 1940, a centenária serenata de Conservatória tem em José Borges de Freitas dedicado regente, animado violonista, cantor e compositor.\r\n\r\nHá cerca de vinte e dois anos atrás José Borges transformou sua antiga residência em um Museu Musical, sem qualquer vantagem ou lucro financeiro, direto ou indireto.\r\n\r\nO Museu da Seresta e da Serenata é uma entidade particular, independente, tocada por José Borges, que transformou-se em um verdadeiro relações públicas de Conservatória. \r\n\r\nO Museu, criado por José Borges, tem por finalidade a preservação da canção de amor brasileira, imortalizando o compositor, mediante plaquetas de metal, que são afixadas nas casas dos moradores.\r\n\r\nJosé Borges manteve o museu, sem aceitar qualquer tipo de ajuda financeira. Trabalhou por amor, como um grande idealista que foi, com um sentido romântico, sem apoio dos governos ou de entidades privadas.\r\n\r\nÉ, pois, pela importância de José Borges de Freitas para o Distrito de Conservatória, para a cultura brasileira, e para o desenvolvimento do turismo no Município de Valença, que peço o apoio de meus pares para a concretização desta justa homenagem.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nNOME: José Borges de Freitas\r\n\r\nDATA DE NASCIENTO: 09 de novembro de 1922\r\n\r\nNATURALIDADE: Povoado de Barbosa Gonçalves, em Santa Isabel do Rio Preto, Valença - RJ.\r\n\r\nFORMAÇÃO: Advogado formado pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNÇÕES PÚBLICAS: \r\n\r\na) Escriturário concursado da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro - 1942;\r\n\r\nb) Secretário da Procuradoria Geral do Trabalho no Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Chefe de seção do Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho;\r\n\r\nd) foi requisitado para trabalhar na Presidência da República durante o Governo de Getúlio Vargas\r\n\r\nOBS. Fez cursos nos Estados Unidos da América sobre métodos de combate ao desemprego\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Pro\r\n\r\nposições Externas.\r\n\r\nEm 22.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Pastor Wander Ferreira Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Caetano Amado, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Marco Figueiredo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de propor esta homenagem a este brasileiro, que destaca-se por ser um grande cidadão, profissional, e acima de tudo um homem que tem sido usado por Deus para alimentar e consolar espiritualmente muitas pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Pro\r\n\r\nposições Externas.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Augusto Carlos de Almeida Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Caetano Amado, Carlos Minc, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória profissional foi Funcionário Público Federal, Auditor Fiscal da Receita Federal, onde sua atuação caracterizou-se pelo dinamismo e, acima de tudo, pelo senso de organização e companheirismo que o torna um exemplo de profissional.\r\n\r\nPelo exemplo em que se constitui de profissional e cidadão, o Dr. Augusto Carlos de Almeida Gonçalves, natural de Portugal, é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1337/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ MAURO BRAZ DE LIMA MSC, PHD.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Pro\r\n\r\nposições Externas.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao DR. JOSÉ MAURO BRAZ DE LIMA MSc,PhD.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Caetano Amado, Carlos Minc, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução em tela objetiva a concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. José Mauro Braz de Lima MSc, PhD, onde o profissionalismo e a dedicação são qualidades sempre presentes em todas as suas ações\r\n\r\nO nosso homenageado foi Graduado pela Faculdade de Medicina da UFRJ; Pós-Doutorado pela Universidade Paris; Doutorado em Neurologia pela UFRJ; Mestrado em Neurologia pela PUC-RJ; e com Residência Médica em Neurologia UFRJ. \r\n\r\nAtualmente ocupa simultaneamente os cargos de: Professor Adjunto Faculdade de Medicina UFRJ (Neurologia); Vice-Diretor do Instituto de Neurologia - CCS/UFRJ; Ex-Diretor Médico do Hospital Escola São Francisoco de Assis/UFRJ; Responsável Disciplina Eletiva \"Álcool e Drogas\"- Faculdade de Medicina/UFRJ - Instituto de Psicologia/INDC/UFRJ;Coordenador de Programas Acadêmicos: CEPRAL, CEPUAD, NASAF, NAIAT-HESFA/INDC-UFRJ; Coordenador do Setor de Doenças do Neurônio Motor/ELA-INDC/UFRJ; Coordenador Deptº. Científico \"Álcool e Drogas\" da Academia Brás. Neurol; Consultor Científico Ad Hoc CNPq - CAPES; Coordenador Núcleo de Álcool e Drogas(NEPET-AD) - UGF; Coordenador Grupo de Trabalho de Dependência Química - CREMERJ; Diretor Médico da Evolução e Consultoria.\r\n\r\nPercorrendo pelo brilhante empenho profissional deste médico, retratada também pela autoria de algumas produções acadêmicas, tais como: livro (co-autor) \"Neuropathies Periphériques\"- Pierre Bouche et. J.M Vallat - Ed. Doin França; livro (autor) \"Alcoologia - Uma Visão Sistêmica do Alcoolismo\", 2003; Autor de diversos trabalhos apresentados em Congressos Nacionais e Internacionais; Orientação de Teses de Mestrado e Dourado.\r\n\r\nO brilhantismo e profissionalismo deste profissional está enumerado, sendo público e notório que é merecedor da presente homenagem, ante o currículo, ora anexo.\r\n\r\nPor tudo o que foi apresentado, o DR. JOSÉ MAURO BRAZ DE LIMA faz-se merecedor desta homenagem do Poder Legislativo a MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 788/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS DO FECAM À IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO COMPACTADA NA ILHA GRANDE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiada à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS DO FECAM À IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO COMPACTADA NA ILHA GRANDE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a destinar recursos do FECAM - Fundo Estadual de Controle Ambiental para investimentos em Ilha Grande, distrito de Angra dos Reis, nas áreas que menciona:\r\n\r\na) Saneamento ambiental da Ilha;\r\n\r\nb) Construção de uma estação de tratamento de esgoto compacta;\r\n\r\nc) Recuperação e manutenção das estações de tratamento de esgoto existentes;\r\n\r\nd) Inclusão da Ilha Grande no Programa Estadual de Controle do Lixo Urbano - Pró-Lixo, com recursos para reciclagem e destinação final adequada;\r\n\r\ne) Recuperação e proteção das nascentes locais;\r\n\r\nf) Regulamentação fundiária e demarcação das unidades de conservação da natureza;\r\n\r\nArt. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para a efetivação da despesa ora especificada. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário."
                ],
                "3132": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.200 de 2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1092\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa das Rádios e Tvs Comunitárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios e Tvs comunitárias tem como objetivo reunir todos aqueles que possam contribuir para a democratização da comunicação, o fim da repressão às rádios comunitárias, qualidade da informação, diversidade cultural e sustentabilidade das rádios e Tvs comunitárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A participação na Frente Parlamentar será facultada a todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, movimentos sociais, centros de pesquisa e todos aqueles envolvidos nas questões relativas à comunicação e a cultura.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta dias contados a partir da promulgação desta Resolução. A estrutura assim como a composição da Frente Parlamentar será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas e com direito a voz, por todos os interessados na temática.\r\n\r\nArt. 4° - A Frente Parlamentar em defesa das rádios e tvs comunitárias será presidida pelo autor da mesma , durante um período de 12 meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.213 de 2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1093\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Combate a Corrupção”.\r\n\r\nParágrafo único - O “Dia de Combate a Corrupção” é comemorado no dia 09 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2° - Considerando-se a data do “Dia de Combate a Corrupção”, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na segunda semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.250 de 2005, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1097\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, À ESCRITORA CECÍLIA BENEVIDES DE CARVALHO MEIRELES.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Post Mortem, à Escritora CECÍLIA BENEVIDES DE CARVALHO MEIRELES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.256 de 2005, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1098\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO TURISMO WALFRIDO DOS MARES GUIA\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do Turismo WALFRIDO DOS MARES GUIA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.270 de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1099\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR RICARDO YOUNG DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor RICARDO YOUNG DA SILVA, Diretor Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.285 de 2005, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1100\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RODOLFO SIQUEIRA NUNES\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Senhor RODOLFO SIQUEIRA NUNES, por refletir o exemplo de cidadão de que se orgulha o nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente."
                ],
                "3134": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Deputado Leandro Sampaio, saiba V. Exa que eu vou muito ao seu município-base, Petrópolis, porque tenho uma residência em Pedro do Rio. Fui neste final de semana procurado por um arquiteto que me contou este absurdo que fez a Prefeitura de Petrópolis em relação ao ISS, cobrando imposto integral das edificações de Petrópolis. Sr. Deputado Leandro Sampaio, ofereci-me a entrar, com muito prazer, no Tribunal de Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade, porque não há como cobrar imposto antes do fato gerador. É uma lei primária: não dá para cobrar ISS, um imposto, antes do fato gerador, antes de a edificação acontecer. Quer dizer, é uma cobrança de imposto por fato gerador antecipado.\r\n\r\nSó estou me solidarizando com esta posição porque acho até, Sr. Deputado Leandro Sampaio, que, se V. Exa. assim o desejar, podemos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade conjunta contra essa lei.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Leandro Sampaio, há vários oradores inscritos.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, acho muito oportuna a declaração do nobre Sr. Deputado Luiz Paulo. Aproveito a oportunidade para esclarecer que Petrópolis e o Distrito de Pedro do Rio contaram muito com a atenção do Sr. Deputado Luiz Paulo quando este era vice-Governador. S. Exa. fez várias obras importantes naquela localidade e é muito bom termos um líder político da qualidade do Sr. Deputado Luiz Paulo residindo em Petrópolis.\r\n\r\nReitero que é tão absurda essa questão da Secretaria de Fazenda quanto à cobrança de ISS que no parágrafo 3º do artigo 2º o Secretário de Fazenda diz o seguinte: “A autoridade fazendária poderá requerer documentos ou informações para aferição do justo valor, tais como declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, carnê-leão, informações junto à Caixa, informações junto à instituições de plano de saúde.” Quer dizer, a Prefeitura de Petrópolis agora quer entrar no sigilo fiscal de todos os contribuintes para saber quanto vai estimar de ISS, quanto esse profissional liberal irá recolher junto aos cofres da Prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Leandro Sampaio, sinto-me feliz com os comentários que V. Exa. fez a respeito da reunião havida segunda-feira em Brasília, na sede da Unale, que presido. Essa reunião, tanto quanto as outras, como V. Exa. pôde verificar, trata de assuntos muito importantes, principalmente dos que se referem ao Legislativo Estadual.\r\n\r\nAproveitando esse tema, felicito a Sra. Deputada Inês Pandeló e lembro que o assunto foi tratado nessa reunião e tem muita identificação com o projeto de autoria de S. Exa. Decidimos na última reunião da Unale que a próxima conferência da entidade será realizada em Manaus exatamente para denunciarmos e trazermos a lume o sério risco de internacionalização da Amazônia. O planeta Terra só tem 2,9% de água doce. Desses 2,9% - um número ainda contestado, mas bem próximo do real -, 1,4% está na Amazônia. Hoje, de cada 100 missionários que entram na Amazônia, sejam eles católicos ou evangélicos, na verdade são geólogos disfarçados. \r\n\r\nVamos lançar um lema, “Amazônia para os brasileiros”, e, mais ainda, substituir aquele slogan que interessa muito aos americanos, “Amazônia, patrimônio da humanidade”, por “Amazônia, patrimônio do Brasil”.\r\n\r\nEntão, eu felicito V. Exa. pelo Projeto muito oportuno. Plagiando um pouco daquela chamada que nós iremos fazer, eu também diria o seguinte: o Rio Paraíba do Sul para os fluminenses, para os cariocas.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Concordo com o Sr. Presidente e, mais uma vez, parabenizo a líder da minha bancada, Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nMinha questão de ordem, na verdade, é para fazer uma comunicação a esta Casa. Como Presidente da Comissão de Combate às Discriminações, eu tenho conduzido aqui, nesta Casa, um fórum permanente em defesa da política de ações afirmativas. Já fizemos duas audiências públicas, uma segunda-feira e outra ontem. \r\n\r\nAcabou se constituindo um fórum de intelectuais, estudantes de escola pública, afro-descendentes, alunos de pré-vestibulares para negros e carentes, com a intenção de que o Rio de Janeiro dê uma linha para o Brasil, dentro dessa discussão que teremos após o carnaval, sobre a implementação das cotas de ensino nas universidades federais. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, pela contribuição que tem dado ao País, por ter sido esta Casa a primeira a aprovar a política de cotas nas universidades, tem o direito e o dever de contribuir para o Brasil nessa discussão, que é polêmica, mas se faz necessária. Esse Projeto, com certeza, volta à pauta no início de março e queremos que todos participem. \r\n\r\nNessa reunião, foi muito citado o nome do Sr. Deputado Luiz Paulo, que já se manifestou nesta Casa em defesa da política de ações afirmativas. Estamos tendo alguns problemas, porque dois membros de bancadas federais do Rio de Janeiro são os principais opositores à implementação da política de cotas na universidade federal: o Sr. Eduardo Paes e o Sr. Rodrigo Maia. Mas o fórum conta com a adesão de outros Deputados desta Casa e tenho certeza de que iremos conseguir. \r\n\r\nExiste a proposta de criar a Carta do Rio. Nós, do Estado do Rio de Janeiro, pensamos em fazer justiça com os afro-descendentes e os filhos das pessoas que não podem pagar o Colégio São Bento. Quem conhece o ranking dos melhores colégios sabe que é ótimo que existam pessoas que podem pagar o Colégio São Bento e estudar lá em horário integral, para tirar melhores notas no Enem. Mas não é justo que as crianças, os adolescentes que estudam nas nossas escolas públicas não tenham acesso à universidade - os adolescentes da Rocinha, do Morro do Andaraí ou que moram em bairros, que não têm o direito de pagar o Colégio São Bento ou outros colégios que custam 1.300 reais. \r\n\r\nEssa é uma luta boa. Conclamo aqui os outros Deputados para que venham conosco assinar essa Carta. Contamos com vários intelectuais, como o Sr. Emir Sader. Contamos com as igrejas católicas e evangélicas. Trata-se de um movimento de pessoas que acreditam que este é o momento que o Brasil tem para reparar, principalmente via educação, um direito que nos foi negado e roubado durante séculos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença da Sra. Deputada Jurema Batista aqui, primeiro, para fazer um registro em função do respeito que temos pelas iniciativas dos parlamentares. A primeira Lei de Cotas foi aprovada nesta Casa e o autor foi o Sr. Deputado José Amorim, que não está mais na Casa, pois tem reduto, tem vida política mais presente em São João de Meriti. O Sr. Deputado José Amorim foi o primeiro que aprovou uma Lei de Cotas nesta Casa.\r\n\r\nMas a Sra. Deputada Jurema Batista fala dos afro-descendentes e nós temos as religiões dos afro-descendentes. A Deputada, embora defenda os afro-descendentes, é evangélica. Hoje, lemos a notícia no jornal de que estão tentando transformar o Rio de Janeiro num reduto do embate, da intolerância religiosa.\r\n\r\nE um assessor da Sra. Governadora - um representante do governo do estado - propõe, em Sepetiba, a retirada, de uma praça, da estátua de Iemanjá. Gostaria que a Sra. Deputada Jurema Batista se pronunciasse sobre isso também, pois devemos defender os afro-descendentes na integralidade das injustiças sofridas, e não podemos admitir que suas religiões sejam alvo de perseguição. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sr. Deputado Paulo Ramos, sou presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. \r\n\r\nEntão, sou cristã, mas minha religião não me dá o direito de perseguir quem quer que seja e, muito menos, obrigar que acreditem no Deus em que acredito. Costumo dizer que a experiência com Deus é íntima, pessoal e intransferível. Cada um tem sua forma de ver Deus; meu Deus é Jeová e tenho que respeitar a todos com suas religiões. \r\n\r\nTrata-se de uma garantia constitucional: ela - a Constituição - garante liberdade de culto e temos que respeitá-la, para que possamos viver harmoniosamente em nossa pátria, que é multirracial, multicultural e multirreligiosa.\r\n\r\nRespeitando o outro e seu modo de ver o mundo é que conseguimos a paz em nosso cotidiano. Querer interferir na forma com que o outro vê seu deus não é bom, principalmente para nós, cristãos, que já fomos bastante perseguidos, assim como o foram os judeus.\r\n\r\nPromover perseguições por etnia, ideologia, por raça, qualquer tipo de separação, na tentativa de demonstrar que um é melhor do que outro, não é nada inteligente e já provocou coisas horríveis, como o holocausto, quando seis milhões de judeus foram sacrificados nos campos de concentração. Provocou também a escravidão.\r\n\r\nE essa é a idéia da supremacia racial: “Sou superior a você porque acredito num deus e pratico determinada doutrina”. Não pode ser assim, temos que respeitar as pessoas em sua integralidade, dando-lhes o direito de escolher o melhor para si.\r\n\r\nNo meu caso, acho que o melhor é Jesus Cristo, mas respeito a todos que crêem em outros deuses.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - A Presidência recebeu um comunicado do Sr. Deputado Samuel Malafaia, que justifica sua ausência em função de ter sofrido uma cirurgia na arcada dentária. \r\n\r\nÀ comunicação está anexado o atestado médico. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Deputada Jurema Batista, não sendo evangélico, aprendi com um pastor evangélico que Deus salva quem quiser, onde quiser e como quiser, porque é Deus. Por via de conseqüência, quem acreditar nesse princípio não pode, sob hipótese nenhuma, discriminar nenhum credo religioso. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - É verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, basta acreditar nisso e vamos todo conviver pacificamente: espíritas, kardecistas, praticantes do candomblé, católicos, evangélicos, muçulmanos.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - E que Deus nos abençoe a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No discurso do Expediente Inicial, falava aqui sobre o Governo Lula e o absurdo dos ganhos dos bancos, a submissão de Lula ao capital internacional. Porque o Bradesco havia registrado a incrível marca de ter ganho 2,5 bilhões de reais. \r\n\r\nO mais impressionante é o depoimento do presidente do Bradesco e da Federação dos Bancos, Márcio Cipriano. Deputado Paulo Ramos, ele diz a seguinte pérola: “O lucro dos bancos é moral, ético e justo”. E eu ouso dizer que o lucro dos bancos é amoral, anético e injusto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. O que está prevalecendo hoje é a ética da roubalheira. Então, o representante dos banqueiros quando fala que é ético, é porque a ética que está prevalecendo é a ética da roubalheira. \r\n\r\nE o pior: estamos vendo agora, inclusive aqui, nesta Casa, uma euforia petista, porque os órgãos de pesquisa, segundo estamos tomando conhecimento, falam de uma recuperação do prestígio do Lula. \r\n\r\nEles já assimilaram o Marcos Valério, o Delúbio Soares; já acham que foi justo o assassinato do Celso Daniel. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Land Rover. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eles já assimilaram tudo e estão felizes porque os órgãos de pesquisa demonstram um crescimento do Lula. Vamos ver o que o povo vai dizer verdadeiramente em outubro deste ano. \r\n\r\nSeguramente, se prevalecer tudo aquilo que está sendo do conhecimento da opinião pública, o povo vai querer uma verdadeira alternância no poder e vai dizer: “Fora Lula!”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, queria que V. Exa. me ouvisse porque vou falar mal de um ex-colega de Parlamento de V. Exa., o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, que ontem, julgando uma ação, cujo julgamento final ainda vai demorar, mas proferindo o voto, deu, de forma incisiva, parecer com voto dizendo que no sistema bancário - este mesmo sistema bancário - em todas as questões relativas a empréstimo pessoal e operações bancárias ninguém pode ajuizar ação baseado no Código de Defesa do Consumidor. E era quase norma procedimental o STJ marcar posição de que o Código de Defesa do Consumidor vale para qualquer operação bancária. Mas o Ministro Nelson Jobim resolveu dizer o contrário, alegando que, se for assim, os bancos não vão mais emprestar dinheiro ao povo, porque o povo pode recorrer à Justiça, respaldado no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEsse lucro absurdo de cinco bilhões, que tiveram Itaú, Bradesco e todos os outros, grande parte se deu exatamente por causa do crédito ao consumidor. \r\n\r\nÉ difícil, hoje em dia, entender a cabeça do Ministro Nelson Jobim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não é difícil. O escritório de advocacia ao qual pertencia o advogado Nelson Jobim, o escritório de advocacia para o qual ele vai voltar, deixando o Supremo Tribunal Federal, patrocina causas de grandes grupos financeiros, de grandes conglomerados econômicos. \r\n\r\nDurante o período em que foi tentada a revisão constitucional, em 1993, o então Sr. Deputado Nelson Jobim era relator. Foi o relator da revisão que não houve e ficou comprovado que ele emitia parecer às emendas à Constituição transcrevendo trechos e mais trechos do Instituto Atlântico. Era um instituto que defendia os interesses dos poderosos. Transcrevia para acolher a emenda ou transcrevia para rejeitá-la. Lembro-me de que cheguei a propor, juntamente com um grupo de Deputados, recolhendo assinaturas, que ele fosse destituído da relatoria, que exercesse o mandato como Deputado, mas não como relator da revisão constitucional, porque ele não tinha independência para apreciar a emenda dos parlamentares.\r\n\r\nLembro-me de que num trecho do documento ficou registrado o seguinte: “Estamos ou não diante de um caso de corrupção em que a propina vem travestida sob a forma de honorários advocatícios?” \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, Sr. Deputado Marco Figueiredo, o que estou dizendo aqui foi objeto de matéria hoje no jornal Valor Econômico. Fico imaginando, justo no momento em que os bancos abrem os seus lucros bilionários - 2,5 bilhões -, que o Ministro do STF dizer que o povo brasileiro não pode usar o Código de Defesa do Consumidor em operações bancárias, principalmente de empréstimos, é botar os bancos acima do bem e do mal. Não é decisão final, porque pediu vista o Sr. Ministro Eros Grau e parece que só um ministro votou antes - ainda faltam pelo menos oito votos. \r\n\r\nEssa é matéria relevante. É pena que ainda não esteja aqui entre nós a Sra. Deputada Cidinha Campos, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Mas vou conversar com a Sra. Deputada porque temos que nos mexer em relação a essa questão - aliás, não só a Assembléia, o Brasil inteiro - para que o parecer do Sr. Jobim não seja vencedor. Se for, vamos ver mais uma tragédia brasileira. Não chega o Governo Lula estar de cócoras para o capital financeiro, não vou admitir que a Suprema Corte deste país se renda também ao mesmo capital. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, antes de V. Exa. anunciar o próximo orador, uma parcela, não sei se todos, de servidores da Casa organizou um bloco e deu-lhe o nome de “Falta de Quórum”, portanto, estamos todos convidados para uma participação especial daqui a pouco. Vamos tentar dar quórum ao bloco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também, Sr. Presidente, não é justo os servidores chamarem a nós, que estamos aqui sempre dando quórum, para participar do bloco. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos dar quórum para o bloco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pelo menos poderemos dar quórum ao bloco “Falta de Quórum”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Com certeza, os Srs. Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo não contribuem para a formação desse bloco.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente - deve estar fazendo parte do bloco -, tem a palavra o sempre presente Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, gostaria muito de participar do bloco carnavalesco “Falta de Quórum”, mas daqui a pouco tenho que partir para a Região dos Lagos. Lembro que hoje a estrada já foi cenário de um triste acidente, mais um grave acidente na BR-101. Quero chegar cedo em casa. Amanhã, estarei em Casimiro de Abreu por conta, como falei no Expediente Inicial, do processo de privatização da BR-101.\r\n\r\nMas o assunto que me traz aqui, Sr. Presidente, até em função do período de Carnaval, é de interesse da população do Município de Arraial do Cabo. Arraial do Cabo, antes 4º Distrito de Cabo Frio, foi emancipado em 1985. No dia 13 de maio deste ano de 2006 irá completar 21 anos de emancipação. No entanto, Sr. Presidente, até hoje, Arraial do Cabo não tem implantada a sua delegacia de Polícia. Até hoje, a população de Arraial do Cabo, para fazer o registro de qualquer ocorrência, desde a mais simples à mais grave, tem que se dirigir ao município vizinho de Cabo Frio. \r\n\r\nAgora, às vésperas da chegada do Carnaval, como acontece em todos os municípios da Região dos Lagos, também Arraial do Cabo triplica ou quadruplica o número de pessoas que circulam pela cidade. Evidentemente que o Carnaval é um período de festas populares, de dança, música e muita agitação, muita alegria, mas infelizmente também de alguma violência. \r\n\r\nTodos que freqüentam Arraial do Cabo, não apenas neste período, tanto os turistas quanto os cabistas, lá nascidos, e moradores, no caso de qualquer ocorrência, desde a perda de um documento de identidade até o abalroamento de um veículo têm que se deslocar do município para fazer a ocorrência. \r\n\r\nEspero que o Carnaval na Região dos Lagos, e já que estou falando de Arraial do Cabo, em especial nesta cidade, transcorra com muita tranqüilidade, sem problemas graves. Mas, caso haja algum, mesmo pequeno, leve, haverá necessidade do respectivo registro policial, de um boletim de ocorrência. Às vezes, uma briga, uma agressão com ferimento, pede o exame de corpo de delito. Aí, o que fará o morador de Arraial de Cabo? O que fará o turista que está em Arraial do Cabo? Terá que se deslocar para Cabo Frio, o que é inaceitável, tendo em vista que Arraial do Cabo está emancipado, como já disse, desde 1985. \r\n\r\nDevo me referir ao Governo atual, que tem como orientador na área Segurança a mesma pessoa há praticamente oito anos. Esse Governo, poderíamos dizer até um governo de um mandado de oito anos, com uma pequena interrupção, no período em que a vice-Governadora Benedita da Silva assumiu o cargo de Governadora.\r\n\r\nExiste um projeto muito interessante, desse mesmo Governo que, me parece, vem sendo usado mais como uma propaganda para dizer que, na área de segurança, as coisas vêm mudando nos últimos sete ou oito anos, que é o Projeto Delegacia Legal.\r\n\r\nO Projeto Delegacia Legal, na sua concepção, na forma como foi constituído à época pelo Subsecretário Luiz Eduardo Soares, não era apenas constituído de um prédio sem carceragem, com computadores, com recepcionistas. O Projeto Delegacia Legal não era apenas uma constituição física, uma obra física: era toda uma filosofia para a área de Segurança.\r\n\r\nHá dois anos, no início de 2004, ano de eleições municipais, o Prefeito Henrique Melman foi instado, por autoridades da Secretaria de Segurança, a colocar à disposição do governo do Estado um terreno para que ali se construísse a delegacia de Arraial do Cabo, na forma e na filosofia de Delegacia Legal. \r\n\r\nO Prefeito Henrique Melman, imediatamente, respondeu de forma positiva, colocando à disposição do Estado o terreno, logo na entrada da cidade. Toda a tramitação de documentos foi realizada, houve uma licitação, vencedora uma determinada firma e as obras foram iniciadas em 2004.\r\n\r\nVários caminhões desembarcaram estruturas metálicas e o povo de Arraial do Cabo e o turista que freqüenta Arraial do Cabo se alegraram - porque a falta de uma delegacia em Arraial do Cabo prejudica a imagem da cidade também junto àqueles que a visitam. É um transtorno para o turista que, quando precisa recorrer a uma delegacia, estando no município de Arraial do Cabo, deslocar-se até Cabo Frio.\r\n\r\nHouve uma alegria muito grande por parte de todos nós que vivemos em Arraial do Cabo, que amamos suas belezas, que desfrutamos daquela maravilha, da simpatia, da hospitalidade do seu povo, o povo cabista, com a chegada dos caminhões com estruturas metálicas, com o surgimento dessas estruturas se levantando e, aí, a alegria de imaginar que teríamos a Delegacia Legal de Arraial do Cabo brevemente inaugurada.\r\n\r\nAs eleições se realizaram em 4 de outubro de 2004. A alegria do povo cabista não chegou a 15 de outubro de 2004. As obras de construção da delegacia de Arraial do Cabo foram literalmente paralisadas. \r\n\r\n15 de outubro de 2004. Já se completou um ano, estamos no final do segundo mês do ano de 2006, e toda aquela estrutura metálica está mostrando o esqueleto abandonado.\r\n\r\nO tapume, com uma proteção para que as pessoas não entrassem no terreno que estava sendo utilizado como canteiro de obras da delegacia, já se destruiu. E ali está uma placa: “Obra do Governo do Estado”.\r\n\r\nSerá que os outros municípios em que o Projeto Delegacia Legal está sendo desenvolvido têm o mesmo tratamento que está recebendo o povo de Arraial do Cabo?\r\n\r\nOs críticos do atual governo, e sou um deles, encontram uma justificativa inaceitável de que a obra, primeiro, foi iniciada com fins eleitorais para ajudar a eleger ou tentar a ajudar eleger o prefeito de Arraial do Cabo ou alguém ligado politicamente ao governo do estado. O que não aconteceu, o Prefeito Henrique Nelman foi reeleito.\r\n\r\nAí vem a segunda afirmativa: mas, as obras paralisaram porque o Prefeito Henrique Nelman é do PDT, adversário do Governador Garotinho, e durante a filiação, ainda, ao PDT, o Prefeito Henrique Nelman teria iniciado um processo de expulsão de Garotinho do PDT, por infidelidade partidária, já que ele, o governador do PDT, apoiou nos mais diversos municípios candidatos do PFL, do PMDB, de outras siglas, em detrimento até do candidato do seu próprio partido.\r\n\r\nEssas críticas, com o decorrer do tempo, Sr. Presidente, começam a se mostrar não uma insinuação de um adversário político, mas como explicações verdadeiras do abandono a que o governo do Estado do Rio de Janeiro relegou o Município de Arraial do Cabo. E todos podem constatar, porque a obra não é escondida. Ninguém consegue chegar em Arraial do Cabo sem passar pelo esqueleto metálico da delegacia de polícia que deveria estar inaugurada e funcionando.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu queria fazer esse registro. Vamos passar mais um período importante para a Região dos Lagos, que é o período de Carnaval, importante para cada município, porque a nossa região é turística. Arraial do Cabo é um município turístico; é a capital do mergulho nacional. Eu tenho vários amigos que vão a Fernando de Noronha e dizem: “Por que eu fui tão longe, as águas de Arraial do Cabo são tão límpidas!”. Arraial do Cabo tem belas praias e o mundo submarino é tão belo quanto o de Fernando de Noronha.\r\n\r\nIsto vem prejudicando o Município de Arraial do Cabo, o povo de Arraial do Cabo; vem mostrando uma imagem, para o turista, de descaso, de abandono.\r\n\r\nQuero deixar bem claro aqui que o descaso e o abandono não são do Governo Municipal de Arraial do Cabo. O descaso e o abandono são por parte do governo do estado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 7, 8 e 9 de março de 2006:, às 14h30, sendo que o Expediente Inicial do dia 8 de março estará reservado para a comemoração do Dia Internacional da Mulher, de autoria da Deputada Cida Diogo. E com as seguintes: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUAL.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2006), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3194/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2006), QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124-A/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA A CEDAE A DAR INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004-A/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDNA RODRIGUES, INÊS PANDELÓ E NELSON GONÇALVES, QUE CRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR A PRÁTICA DA CAPOEIRA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2048-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3064/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ROY HERTZ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 470, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1001/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL), E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ALUÍSIO GAMA, CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 2716.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1263/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ARTISTA DANIELA MERCURY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1271/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO E ATUAL PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. EDSON CARVALHO VIDIGAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1314/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMASM INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 761/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.744/2001.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 763/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO O PROVALE FUNDO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2543/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE CAMPANHA DENOMINADA “AMIGOS DO TREM”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2681/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A DESVINCULAR, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS VALORES COBRADOS PELA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO CONSUMO NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3195/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2006), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2943/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS ERGONÔMICAS PARA ASCENSORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS - NCRIP - PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 998-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTICORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTICORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2669/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2842/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE E EDNA RODRIGUES, QUE CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 709/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRA. SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR “JERRY ADRIANI”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AOS ESCRITORES MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, AUTORES DA MINI-SERIE JK, EXIBIDA PELA REDE GLOBO DE TELEVISÃO..\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 392/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA Á EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2474/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2095/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROPÕE QUE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTROS NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 COM SUBMENDA SUBSTITUTIVA E CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ELY PATRÍCIO E ANDRÉ DO PV.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 758/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE OBRIGUE OS CARTÓRIOS E SALAS DE AUDIÊNCIAS DAS VARAS CRIMINAIS, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM DETECTORES DE METAIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 759/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE LEITE DESENVOLVIDAS POR MICROEMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 801-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1636/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ESTADO DO RIO A EXPLICITAREM, EM CONTA, AS CHAMADAS LOCAIS ÀS SALAS DE BATE-PAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 67/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CRIA A COMISSÃO DO RIO DE JANEIRO DE BIOSSEGURANÇA-CRJBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, COMTE BITTENCOURT, ELY PATRÍCIO, NOEL DE CARVALHO, DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO E FÁBIO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 76/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE FICA PROIBIDO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS O USO DE MÁSCARAS OU PINTURAS DE QUALQUER TIPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E DICA.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2307/2005)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RJ 149 DE RIO CLARO A MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1223/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA PAULO VINICIUS CORREIA RODRIGUES JUNIOR, COMANDANTE DO NAVIO-VELEIRO “CISNE BRANCO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. OSCAR MAGALHÃES, O DUCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONCEITUADO EMPRESÁRIO, INDUSTRIAL E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS DOUTOR ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 389/2003, DE AUTORIA DA DEPUTA DA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 391/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1053/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “COMISSÃO GESTORA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, DOMINGOS BRAZÃO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; EDUCAÇÃO E CULTURA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; CAETANO AMADO; CORONEL RODRIGUES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1161/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei se aplica às academias, clubes e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, musculação e prática de esporte, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Coronel Rodrigues, Coronel Jairo, Marco Figueiredo.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - não estão sujeitos à fiscalização previstas nesta lei os profissionais de dança, capoeira, artes marciais, yoga, Método Pilates e seus instrutores”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Coronel Rodrigues, Coronel Jairo, Marco Figueiredo.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - aos professores de capoeira, dança, artes marciais, yoga e Pilates não se aplica esta lei”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jurema Batista, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei se aplica aos estabelecimentos que ofereçam atividades de ginástica, musculação e instrução de esportes, como clubes e academias no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jurema Batista, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei se aplica às academias, clubes e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, musculação, esportes e demais atividades físico-desportivo, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Marcos Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministram atividades físico-desportivo e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Marcos Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Esta Lei se aplica às academias, clubes e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, esportes e demais atividades físico-desportivas-recreativas ou similares, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se o inciso III no Art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2° - (.....)\r\n\r\nI - (.....)\r\n\r\nII - (.....)\r\n\r\nIII - proprietário ou pelo menos um sócio-proprietário, profissional de Educação Física, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física da 1ª região, de acordo com a categoria graduado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se parágrafo 1º do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Antonio Pedregal, Caetano Amado, Waldeth Brasiel, Coronel Rodrigues, José Bonifácio, Marcos Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º desta Lei, devem possuir:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Antonio Pedregal, Caetano Amado, Waldeth Brasiel, Coronel Rodrigues, José Bonifácio, Marcos Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei se aplica às academias, clubes e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas ou similares, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Antonio Pedregal, Caetano Amado, Waldeth Brasiel, Coronel Rodrigues, José Bonifácio, Marcos Figueiredo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Antonio Pedregal, Caetano Amado, Waldeth Brasiel, Coronel Rodrigues, José Bonifácio, Marcos Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei se aplica às academias, clubes e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica e musculação, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Carlos Minc, Jurema Batista."
                ],
                "3133": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2060/2004 PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A GAYS, LÉSBICAS, TRANSGÊNEROS, TRAVESTIS E BISSEXUAIS (GLTTBS) E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA HOMOSSEXUAL - RIO SEM HOMOFOBIA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a Gays, Lésbicas, Transgêneros, Travestis e Bissexuais (GLTTBS) e de promoção da cidadania homosexual - Rio sem Homofobia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém, o Projeto de Lei nº 2060/2004 encontra-se no rol das indicações legislativas.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2060/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\na) Deputados: Jurema Batista, Presidente; Edna Rodrigues, Vice-Presidente; Waldeth Brasiel.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAta da 1ª Audiência Pública\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas, no Centro de Convenções da Pousada Arcádia Mall, em Itaipava, no município de Petrópolis, reuniu-se a Comissão Permanente de Obras Públicas, sob a Presidência do Senhor Deputado André do PV, contando com a presença dos Senhores: Carlos Eduardo Porto, Secretário de Governo do Município de Petrópolis; Aldir Cony dos Santos Filho, Secretário Municipal de Obras de Petrópolis; Almir Schmidt, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Petrópolis; Marco Aurélio Fróes, Secretário Municipal de São José do Vale do Rio Preto; Carlos Vanzan e Márcio Ferreira de Souza, ambos representantes do Instituto Estadual de Florestas - IEF; José Luiz Leite, representante da Secretaria Estadual de Rios e Lagoas - SERLA; Glauber Pinheiro, Presidente da Associação dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro - APEFERJ e Leonardo Strygowski, representante do Fórum Itaipava 2015, além de moradores e comerciantes de Itaipava. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente saudou todos os presentes e convidou para compor a Mesa os Senhores Carlos Eduardo Porto, Aldyr Cony dos Santos Filho, Almir Schmidt, Carlos Vanzan, Marco Aurélio Fróes, José Luiz Leite e Leonardo Strygowski. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente esclareceu que, tendo sido procurado por moradores e comerciantes representados pela organização Fórum Itaipava 2015, tomou conhecimento da grave situação que ocorre nesta região principalmente no período das grandes chuvas que, em função das constantes agressões ao meio ambiente e da falta de ação do poder público, provocam o assoreamento do rio Piabanha e, por conseqüência, as enchentes que trazem muitos transtornos e prejuízo aos moradores e comerciantes locais. Afirmou que, após tomar ciência do problema, procurou o Presidente da SERLA, Senhor Ícaro Moreno para, mediante um trabalho conjunto, darem resposta eficiente a esta questão. No entanto, apesar de todos os esforços do Presidente desta Comissão, o mesmo não foi atendido pelo Presidente da SERLA, razão pela qual aprovou, juntamente, com os demais membros da Comissão Permanente de Obras Públicas, a realização desta Audiência Publica no próprio município de Petrópolis, com a finalidade de discutir amplamente o problema e, juntamente com os órgãos públicos e a população local, buscar soluções efetivas. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao engenheiro florestal Senhor Glauber Pinheiro, que fez um histórico da questão ambiental em nosso Estado, abordando, em especial, as agressões aos sistemas fluviais com os crescentes níveis de ocupações irregulares nas margens dos rios e a destruição das matas siliares, razões principais dos assoreamentos e enchentes por todo Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao representante do Fórum Itaipava 2015, Senhor Leonardo Strygowski, que apresentou seqüência de slides das últimas enchentes com a extensão dos prejuízos à população, afirmando que, mesmo tendo procurado muitas vezes os órgãos públicos, todos os anos as enchentes se repetem e de forma cada vez mais drástica. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao representante da SERLA, engenheiro José Luiz Leite que, inicialmente, apresentou justificativas para a ausência do Presidente deste órgão, Senhor Ícaro Moreno, que embora tenha sido convocado para esta reunião, por motivo de força maior não pôde estar presente. Em seguida o representante da SERLA apresentou colocações técnicas e dados sobre as ações deste órgão na região de Petrópolis, lembrando que há uma limitação operacional diante das inúmeras intervenções necessárias em todo o Estado. Apresentou dados sobre o tipo de draga que está sendo utilizada no rio Piabanha e qual o trajeto já dragado. Lembrou, contudo, que liberações de recursos e de maquinaria são decisões da presidência do órgão ao qual será levada toda solicitação suscitada nesta reunião. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao representante do Instituto Estadual de Florestas, que abordou a questão da fiscalização, que é vital para se coibir agressões ao meio ambiente, conclamando os representantes dos órgãos públicos a trabalharem mais em sintonia com o IEF. Sugeriu, ainda, ao Senhor Presidente que a iniciativa desta audiência pública se estendesse por todo Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Secretário de Meio Ambiente de Petrópolis, Senhor Almir Schmidt, que elogiou a iniciativa do Deputado André do PV em realizar esta audiência e falou das ações da Secretaria de Meio Ambiente na tentativa de solucionar este problema. Falou sobre o programa de coleta de lixo com o qual se pretende minimizar o problema, mas ponderou sobre a necessidade da conscientização da população quanto à dispensa de lixo nas encostas dos rios, que agrava bastante a situação das enchentes. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Secretário de Obras de Petrópolis, Senhor Aldir Cony dos Santos Filho, que lembrou haver uma ação coordenada entre a secretarias municipais afeitas ao problema das enchentes, mas que sem investimentos do governo do Estado não há como solucioná-lo. Lembrou, ainda, que têm sido feitas diversas solicitações aos órgãos estaduais competentes, mas que não são atendidas em tempo satisfatório. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Secretário de Governo de Petrópolis, Senhor Carlos Eduardo Porto, que firmou compromisso de levar ao Prefeito de Petrópolis todas as reivindicações nascidas nesta reunião e em envidar esforços para integrar ainda mais as secretarias municipais com o Governo do Estado, de quem espera mais agilidade às solicitações. Em seguida, o Senhor Presidente abriu inscrição para a participação popular, respondendo e esclarecendo juntamente com os componentes da Mesa a cada questão apresentada pela população. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao engenheiro florestal, Glauber Pinheiro que, na qualidade de Assessor Parlamentar do Deputado André do PV, apresentou um resumo das considerações e do conjunto de ações propostas pelas autoridades presentes durante a reunião. O Senhor Presidente afirmou que continuará buscando a aproximação com o Presidente da SERLA, Senhor Ícaro Moreno e utilizará a prerrogativa desta Comissão de Obras Públicas de fiscalizar e pressionar o Poder Executivo a dar respostas às demandas da população de nosso Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e colocando seu gabinete à disposição para qualquer outra questão, encerrou os trabalhos. Centro de Convenções da Pousada Arcádia Mall, em vinte e dois de novembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente \r\n\r\n(a) Jefferson F. França Júnior - Secretário"
                ],
                "3135": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 973/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3112/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ALVES CORÔA, matrícula nº 409.493-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.02.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n03140/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n02907/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n02577/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n02576/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nQuebra Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n3200/2006 - DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n3249/2006 - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n3274/2006 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n3279/2006 - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n3293/2006 - DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 22.02.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 072 \r\n\r\nLotando o servidor NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.896-1, na Diretoria-Geral da ALERJ, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2006. (Processo nº 2.023/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 073 \r\n\r\nLotando os servidores RICARDO DE SOUZA PINTO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.709-3; DJACIRA SOARES DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.100, matrícula nº 201.380-3, na Diretoria-Geral de Administração com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2006. (Processo nº 2.029/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 074 \r\n\r\nLotando a servidora GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.388-6, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2006. (Processo nº 2.831/2006).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 22.02.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 1273/2006 - Robson Taranto\r\n\r\nEm 23.02.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 2934/2006 - Ana Maria Figueiredo Nocchi\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 3220/2006 - Renata Iannarelli Dubourq Araújo\r\n\r\nDeferido"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2991": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.300.260.528\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: 14.12.2005, às 15h00m, RJ/RJ. Presença: Dr. Mario Cesar Pereira de Araujo e, por áudio conferência, os Drs. Stefano Ciurli, Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco e Antonio Sanna. Conforme instrumento de mandato, o Dr. Marco Patuano foi representado pelo Dr. Mario Cesar Pereira de Araujo. Ausência justificada do Dr. Luca Luciani. Mesa: Presidente: Mario Cesar Pereira de Araujo; Secretário: Fabiano Gallo. Deliberações: de forma unânime, decidiram: 1) Aprovar o aumento do capital social, no montante de R$ 508.712,00, por subscrição particular, através da emissão de 970.062 ações ON, sem valor nominal. Preço de emissão das ações foi fixado no valor de R$ 0,524411978066778 por ação, equivalente ao valor patrimonial das ações da Companhia (conforme balanço levantado em 30.11.05). O aumento do capital foi totalmente subscrito e integralizado por TIM International N.V., mediante a conferência de 92.383.312 ações ON de emissão da Blah! Sociedade Anônima de Serviços e Comércio, com sede no RJ/RJ, CNPJ/MF nº 03.945.337/0001-83, no valor total de R$ 508.712,00, referidas ações de propriedade exclusiva da TIM International N.V., conforme boletim de subscrição firmado pela acionista. A avaliação das ações de emissão da Blah! foi realizada pela Acal Consultoria e Auditoria S.S. (CNPJ/MF nº 28.005.734/0001-82; CRC/RJ nº 1.144), sendo sua nomeação e o laudo de avaliação devidamente aprovados. Conforme laudo de avaliação o valor patrimonial contábil das ações de emissão da Blah! (demonstrações levantadas em 30.11.05), é de R$ 508.712,00. O capital social subscrito e integralizado passou de R$ 10.947.705.828,67 para R$ 10.948.214.540,67, dividido em 13.416.221.147 ações ON, sem valor nominal. Direito de Preferência: Mario Cesar Pereira de Araujo, Stefano Ciurli, Giorgio della Seta Ferrari Corbeli Greco, Luca Luciani, Marco Patuano e Antonio Sanna (únicos acionistas) além da TIM International N.V., renunciaram ao seu direito de preferência, declarando nada opor com relação ao aumento de capital, a qualquer título ou pretexto. Alterado o “caput” do Art. 5º do Estatuto Social: “Art. 5º: O capital social susbcrito e integralizado da Sociedade é de R$ 10.948.214.540,67, dividido em 13.416.221.147 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.”. 2) Aprovaram a conferência ao capital social da controlada TIM Celular das seguintes participações societárias detidas pela Companhia: (i) 98.433.589 quotas da CRC, no valor total de R$ 103.810.777,94, e (ii) 92.383.312 ações ON de emissão da Blah!, no valor de R$ 508.712,00, ora recebidas pela Cia. em integralização de seu capital social. A avaliação das participações societárias a serem conferidas pela Companhia à TIM Celular foi realizada pela Acal Consultoria e Auditoria S.S., restando aprovados os respectivos laudos por esta elaborados, os quais concluíram que o valor patrimonial contábil das participações societárias na CRC e na Blah! (importes constantes dos itens 2(i) e 2 (ii)). O aumento do capital social da TIM Celular - mediante a conferência pela Companhia das participações societárias na CRC e na Blah! - será oportunamente deliberado pelo Conselho de Administração. Referido aumento de capital será totalmente subscrito e integralizado pela Cia. 3) Haja vista a renúncia apresentada pelo Dr. Paolo Carlo Renato Dal Pino - Presidente do Conselho de Administração, renúncia esta consignada, decidiu-se indicar Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, italiano, casado, dirigente industrial, RNE nº V161315C SE/DPMAF/DPF e CPF/MF nº 212.957.498-07, domiciliado em SP/SP, para Presidente do Conselho de Administração. O Conselho de Administração passa a ser composto pelos Drs. Giorgio della Seta Ferrari Coberlli Greco (Presidente), Mario César Pereira de Araújo, Stefano Ciurli, Luca Luciani, Marco Patuano e Antonio Sanna, todos com mandato até a AGO de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata que foi assinada por todos. Extrato do original. Fabiano Gallo - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00001580188 em 13.01.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2991. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "2959": [
                    "V - Ata",
                    "setal óleo e gÁs s.a.\r\n\r\nCNPJ 07.639.071/0001-88\r\n\r\nNIRE: 3330027676-9\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA em 09/09/2005\r\n\r\nHorario e Local: ás 10:oo hs na sede social na Rua Uruguaiana, 94 13º, Rio de Janeiro-RJ.presença: Totalidade dos acionistas.mesa: Augusto Ribeiro de Mendonça, Presidente, e Ayrton Roberto Caielli, Secretário.instalação: Verificada a presença da totalidade dos sócios , o Sr. Presidente, deu por instalada a Assembléia Geral.ordem do dia e deliberações: Inclusão na diretoria da sociedade o Sr. Roberto Ribeiro de Mendonça -e Aumento de capital da sociedade de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.167.723,00 (um milhão cento e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais.aprovação: As deliberações foram tomadas por unanimidade de votos.lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos., que, lida e aprovada pela unanimidade dos acionistas, é assinada por todos os presentes. Acionistas: RAM Participações Ltda, representada por Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Setal Engenharia, Construções e Perfurações S/A, representada por Augusto Ribeiro de Mendonça Neto.assinaturas: Mesa Diretora:Augusto Ribeiro de Mendonçla Neto Presidente- Ayrton Roberto Caielli Secretário.Jucerj nº1556741 em 05/10/05-Valéria G. M. Serra -Sec Geral\r\n\r\nId: 2959. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "3035": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\n(Sociedade em Constituição)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: Data, hora e local: Aos dez dias do mês de janeiro de 2006, às 10 horas, reuniram-se na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar (parte), CEP 20010-120. Presença: Compareceram à Assembléia os infra-assinados: (i) CLAUDIO COUTINHO MENDES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, casado, engenheiro, identidade nº 83.100.572-7D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MEF sob o nº 373.256.207/72, residente na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20.010-120; (ii) CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 10/01/1959, solteiro, economista, identidade nº 14490-8, expedida pelo CORECON, inscrito no CPF/MEF sob o nº 783.393.837-87, residente na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20.010-120; e, (iii) ROGERIO FURTADO MOREIRA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, casado, engenheiro, portador da identidade nº 343.168, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF/MEF sob nº 769.987.207-00, residente na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20.010-120. Mesa: Cláudio Coutinho Mendes - Presidente de Mesa; Rogerio Furtado Moreira - Secretário de Mesa. Ordem do Dia: (i) constituição da Sociedade e conseqüente aprovação do Estatuto Social da “CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A”; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de seu mandato; (iii) fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração e Diretoria; (iv) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Iniciando os trabalhos, o secretário fez a leitura do projeto do Estatuto Social, já do conhecimento prévio de todos, após o que, declarou instalada a Assembléia de Constituição, passando às deliberações: Deliberação 1: Constituir uma Sociedade, sob a forma anônima, denominada CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que será regida pelas disposições legais pertinentes às sociedades anônimas, bem como pelo seu Estatuto Social. Deliberação 2: A Sociedade terá sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua do Mercado, nº 11, 24º andar, Centro, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, manter ou encerrar filiais, escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Deliberação 3: O Capital Social da Sociedade será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalmente integralizado, dividido em 15.000 (quinze mil) ações ordinárias com direito a voto, nominativas e sem valor nominal. Deliberação 4: Claudio Coutinho Mendes subscreveu 6.000 (seis mil) ações ordinárias; Carlos Antonio Guedes Valente subscreveu 6.000 (seis mil) ações ordinárias; e, Rogerio Furtado Moreira subscreveu 3.000 (três mil) ações ordinárias. Deliberação 5: O primeiro exercício social da Sociedade ora constituída encerrar-se-á em 31/12/2006. Deliberação 6: Observadas todas as formalidades legais, o presidente declara constituída a sociedade, passando-se a seguir à eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, tendo sido eleitos, os senhores: Carlos Antonio Guedes Valente, como Presidente do Conselho de Administração e Claudio Coutinho Mendes e Rogerio Furtado Moreira, como Conselheiros sem designação específica. Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse. Os Conselheiros declaram não estarem impedidos de exercer as funções inerentes aos cargos para os quais foram eleitos, nem estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil, preenchendo todos os requisitos determinados pela legislação em vigor. Deliberação 7: Ficam os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade dispensados de prestar a declaração de que trata o artigo 147, §3º, I e II, da Lei nº 6.404/76 alterado pela Lei 10.303/2001. Deliberação 8: Aprovada a remuneração dos administradores da Sociedade, fixada em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) anuais, a ser dividida igualmente entre os membros da Diretoria e do Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social. Deliberação 9: Decidiu-se não eleger os membros do Conselho Fiscal, uma vez que não houve pedido para instalação do mesmo. Deliberação 10: Deliberado que os atos societários e demonstrações financeiras serão publicados no jornal “Diário Mercantil”. Deliberação 11: A Companhia deverá disponibilizar aos acionistas, sempre que solicitado, os contratos firmados com partes relacionadas, os acordos de acionistas e os programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, caso existam. Deliberação 12: A Companhia obrigar-se, no caso de abertura de seu capital, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos no §4º, do artigo 2º da Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003. Deliberação 13: A Companhia, após a sua constituição, deverá providenciar a sua adesão à câmara de arbitragem a ser definida pelo Conselho de Administração, para resolução de conflitos societários. Deliberação 14: Aprovado, neste ato, por unanimidade, o Estatuto Social da sociedade, a seguir transcrito: “CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A” ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º: A CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A é uma sociedade anônima, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais pertinentes às sociedades anônimas. Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar (parte), podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, manter ou encerrar filiais, escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º: A companhia tem por objeto social a aquisição de imóveis, de qualquer natureza, para venda, desenvolvimento, investimento, incorporação de empreendimentos imobiliários, com construção e venda das unidades, realizadas através de terceiros contratados para tais fins, podendo ainda, participar em outras sociedades, empreendimentos e consórcios, como acionista, sócia, quotista ou consorciada. §1º: A Companhia poderá, ainda, visando a obtenção de fundos para a consecução desse objetivo, emitir títulos e/ou contrair empréstimos de forma pública ou privada. §2º: É vedada a emissão e circulação de partes beneficiárias por parte da Companhia. Artigo 4º: O prazo para duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dividido e representado por 15.000 (quinze mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § Único: Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Assembléia Geral: Artigo 6º: A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e a Assembléia Geral Extraordinária, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 7º: A Assembléia Geral tem competência para decidir sobre todos os assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto, forem reservados à competência dos órgãos de administração. Artigo 8º: A Assembléia Geral será convocada, conforme previsto no art.123 da Lei 6.404/76, pelo Presidente do Conselho de Administração ou, no seu impedimento, por outro membro do Conselho, devendo os acionistas escolher o Presidente e o Secretário da Mesa, que dirigirá os trabalhos. Artigo 9º: As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, ressalvadas as exceções previstas em lei. Artigo 10º: Além de outras matérias previstas em lei, compete privativamente à Assembléia Geral deliberar sobre: a) a reforma deste Estatuto; b) transformação, fusão, cisão ou incorporação da Companhia; c) dissolução e liquidação da Companhia; d) confissão de falência ou impetração de concordata, ou autorização para que os administradores pratiquem tais atos; e) participação da Companhia no capital de outras sociedades. Capítulo IV - Administração da Companhia: Artigo 11: A Administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. § 1º: O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e a representação da Companhia caberá aos Diretores. § 2º: A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores da Companhia. Artigo 12: O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos membros da Diretoria é de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 1º: O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. § 2º: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de Termo de Posse. § 3º: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Seção I - Conselho de Administração: Artigo 13: O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 09 (nove) Conselheiros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º: A Assembléia Geral poderá eleger suplentes para os membros do Conselho de Administração. § 2º: A Assembléia Geral nomeará, dentre os Conselheiros eleitos, o Presidente do Conselho de Administração e os demais Conselheiros não terão designação específica. Artigo 14: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que necessário e quando convocado por qualquer um dos membros do Conselho, com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. § 1º: A convocação será realizada mediante notificação escrita, que deverá conter, além do local, data e horário da respectiva reunião, a ordem do dia, bem como toda a documentação necessária para análise das matérias objeto de discussão, se for o caso. § 2º: As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com no mínimo 08 (oito) dias de antecedência, salvo em caso de urgência, quando a convocação, devidamente justificada, será feira com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à reunião. § 3º: Independentemente das formalidades de convocação previstas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Artigo 15: O Conselho de Administração se instalará, funcionará e deliberará validamente pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros. § 1º: Fica facultada a votação de Conselheiro ausente à reunião, devendo o voto ser realizado através de carta, fax, telegrama ou procuração, desde que o procurador seja membro do Conselho. § 2º: Em caso de empate, caberá ao Presidente, o voto de desempate. Artigo 16: Em caso de vacância do cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a próxima Assembléia Geral. Artigo 17: Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da companhia; b) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia geral Extraordinária; c) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições e remunerações individuais, respeitados os limites globais fixados neste Estatuto e pela Assembléia Geral; d) manifestar-se previamente sobre o Relatório Anual da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; e) fiscalizar a gestão dos Diretores; f) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia, quando este estatuto exigir; g) escolher e destituir os auditores independentes; h) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, em conformidade com art.59 §1º da Lei 6.404/76; i) sem prejuízo de a mesma competência ser atribuída à Assembléia Geral, deliberar sobre as matérias descritas nos incisos VI a VIII do Art.59 da Lei 6.404/76, observado o disposto no art.59 §1º da referida Lei; j) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral; k) autorizar a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que sejam unicamente em favor de sociedades onde a Companhia detenha o controle; l) aprovar previamente as contas correntes de depósito as quais estarão autorizadas a receber créditos/depósitos/transferências de valores/pagamentos, por parte da Companhia, superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais); m) definir a câmara de arbitragem a qual a Companhia deverá aderir, para resolução de conflitos societários; n) exercer as atividades previstas no § 2º, do Artigo 27, caso o Comitê de Investimentos não tenha sido instalado. Seção II - Da Diretoria: Artigo 18: A Diretoria será composta por, no mínimo 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros, todos sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Artigo 19: Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão remanescente do outro Diretor. Artigo 20: Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. Artigo 21: A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e quando convocada por qualquer um dos membros da Diretoria, com presença da maioria. Artigo 22: A Diretoria tem atribuições e os poderes que lhe forem conferidos por lei, pelo presente Estatuto e pelo Conselho de Administração, para assegurar o regular funcionamento da Companhia, competindo-lhe, ainda, a representação da Companhia, ativa e passivamente, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais. § 1º: Fica a Diretoria autorizada a aplicar os recursos da Companhia enquanto não estiverem alocados nos termos de seu objeto social, podendo tais recursos ser investidos na aquisição de: I - Títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil; II - Títulos de renda fixa ou quotas de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 409, de 18/08/2004 e alterações posteriores de livre escolha da Diretoria, observado o disposto nos parágrafos abaixo. § 2º: O total de emissão ou co-obrigação de uma mesma instituição financeira (Artigo 22, § 1º, II) não pode exceder o limite máximo de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Companhia. § 3º: É vedada a realização de aplicações em quotas de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 409, de 18/08/2004 e alterações posteriores administrados ou geridos por empresas das quais participem, direta ou indiretamente, os administradores da Companhia, bem como em título de renda fixa de emissão de empresas ligadas, controladas, controladoras ou com controle comum ao de tais empresas. Seção III - Representação: Artigo 23: Observadas as disposições previstas no presente Estatuto Social, a representação da Companhia em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores em conjunto de dois, ou a um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, a dois procuradores em con junto, com poderes específicos para a prática do ato em questão. Artigo 24: As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, à exceção daquelas para fins judiciais ou para processos administrativos, terão prazo de validade limitado a 01 (um) ano. Artigo 25: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário da Companhia que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizado pelo Conselho de Administração, na forma da alínea “k” do Artigo 17 acima. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 26: A Companhia não terá um Conselho Fiscal permanente, entretanto, quando instalado na forma da legislação em vigor, será composto de 3 (três) membros e de igual número de suplentes, acionista ou não, sendo que os mesmos exercerão os seus cargos até a Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § Único: A Assembléia Geral que deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal, elegerá seus membros e fixará sua remuneração. Capítulo VI - Comitê de Investimentos: Artigo 27: O Conselho de Administração poderá decidir instalar um Comitê de Investimentos, o qual será composto de 5 (cinco) membros, sendo um deles seu Presidente, não remunerados para o exercício da função, cuja indicação será referendada e ratificada pela Assembléia Geral. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 1 (um) ano, sendo admitida a reeleição. § 1º: A indicação dos membros do Comitê de Investimentos será realizada pelo Conselho de Administração da Companhia. § 2º: O Comitê de Investimento, se instalado, terá competência exclusiva para: I - determinar as diretrizes de investimento e desinvestimento da Companhia; II - apreciar as oportunidades de investimento para a Companhia; III - observado o Artigo 3º deste instrumento, aprovar os investimentos e desinvestimentos da Companhia. § 3º: As deliberações do Comitê de Investimentos serão adotadas por maioria dos votos de seus membros. Em caso de empate, caberá ao Presidente, o voto de desempate. § 4º: O Comitê de Investimentos deverá reunir-se sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem, por convocação de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho de Administração, mediante envio de correspondência a cada membro, com 10 (dez) dias de antecedência, indicando a data, horário, local da reunião e respectivas matérias a serem tratadas. Será considerada válida e regular a reunião dos membros do Comitê de Investimentos a que comparecerem todos os seus membros, independente de convocação. § 5º: As reuniões do Comitê de Investimentos poderão ocorrer com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) membros. Caso não seja alcançado tal quorum, deverá ocorrer uma segunda convocação. Nesta hipótese, a reunião do Comitê de Investimentos poderá ocorrer com a presença de qualquer número de membros, devendo as decisões serem tomadas por maioria dos votos presentes. § 6º: Na correspondência de convocação, fixar-se-á o momento em que se realizará a reunião em primeira e segunda convocação, devendo mediar, entre ambas, um período de pelo menos 02 (dois) dias. Capítulo VII - Exercício Social e Distribuição de Lucros: Artigo 28: O exercício social terá duração de 1 (um) ano e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Artigo 29: Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 30: A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76 e suas alterações. § Único: O saldo do lucro líquido do exercício será destinado para a Reserva de Lucros, onde deverão ser registrados os dividendos obrigatórios não distribuídos ou o saldo, se houver, do lucro não distribuído, ressalvada deliberação expressa da Assembléia Geral em sentido contrário e observadas as disposições legais pertinentes à matéria. Artigo 31: Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 32: A Companhia levantará balanços anuais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Diretoria, distribuição de dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º: Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. § 2º: Também mediante decisão da Diretoria, os dividendos intercalares ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º: Os dividendos intermediários e intercalares poderão ser creditados e considerados como dividendo obrigatório. § 4º: Os pagamentos a título de juros sobre o capital poderão ser imputados a título de dividendo obrigatório. Capítulo VIII - Dissolução, Liquidação e Extinção: Artigo 33 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. § Único: O Conselho de Administração nomeará o liquidante, e as formas e diretrizes a seguir e fixará os seus honorários. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que lida e aprovada é assinada por todos os acionistas e encerrada a Assembléia, inclusive para fins do Artigo 95, I, da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2006. CLAUDIO COUTINHO MENDES; CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE; ROGERIO FURTADO MOREIRA. Monique Leone M. Cezar - Advogado OAB-RJ 108.449. JUCERJA registro sob o NIRE nº 33300277641- Data: 23/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3035. Valor: R$ 10852,80"
                ],
                "2992": [
                    "V - Ata",
                    "FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.045.956/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.3.0008855-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/12/2005. Aos 15/12/2005, às 10 horas, na Sede, a Rua da Ajuda, nº 35 - 14º andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária, os Acionistas de Fonseca Almeida Comércio e Indústria S/A. Pelo livro de “Presença de Acionistas”, foi constatado o comparecimento de Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social com direito a voto. Por Unanimidade, foi escolhido para presidir as Assembléias, o Acionista Sr. Alexandre Vacchiano de Almeida, o qual agradeceu e convidou a mim, Leonardo Vacchiano de Almeida, para servir como secretário. Composta a mesa e cumprida as formalidades legais e estatutárias, o Senhor Presidente declarou instalada a Assembléia, e deu início aos trabalhos, informando aos presentes que os editais de “Convocação” foram publicados no “Diário Oficial” nos dias 06, 07 e 08/12/2005, páginas 06, 07 e 08 respectivamente e no “Diário Mercantil” nos dias 06, 07 e 08/12/2005, nas páginas 03, 04 e 11 respectivamente. O Sr. Alexandre Vacchiano de Almeida eleito Presidente desta Assembléia, preenche os requisitos contidos no parágrafo 1º do Artigo 134 da Lei 6.404. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente em votação, os assuntos referentes à Assembléia Geral Extraordinária constantes do Edital de Convocação, tendo sido aprovados por unanimidade os seguintes itens, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: a) Alteração do Art. 3º do Estatuto da Empresa, mantendo-se o 1º e 2º parágrafos inalterados: A Companhia terá por objeto o Comércio e Indústria, Importação e Exportação, Representação Comercial e Prestação de Serviço de Engenharia em Geral, que passa a ter a nova redação: A Companhia terá por objeto o Comércio e Indústria; Representação Comercial; Importação e Exportação; Projeto, Consultoria, Administração, Inspeção, supervisão e Execução de Obras e Serviços de Engenharia Civil, Elétrica, Eletrônica, Hidráulica, Sanitária e em Geral, incluindo: Construção, Implantação, Operação, Manutenção e Assistência Técnica de Ferrovias, Metrôs, Rodovias, Portos, Aeroportos; Edificações, Obras e Terraplenagem; Estruturas Metálicas e Obras de Arte Especiais; Projeto, Montagem, Instalação e Manutenção de Sistema de Sinalização, Telecomunicação, Ventilação, Refrigeração, Saneamento, Linhas de Transmissão, Distribuição e Subestações de Energia, Equipamentos Mecânicos, Eletromecânicos, Eletroeletrônicos, Geradores e Transformadores de Energia Elétrica; Projeto, Manutenção, Operação, Assessoria, Inspeção e Execução de Serviços Náuticos de Auxílio à Navegação, Hidrografia, Batimetria, Sinalização Náutica e Dragagem; Oficina de Reparos, Guarda de Veículos e Depósito para uso Exclusivo da própria Firma. b) Abertura de Filial na cidade de São Paulo visando obter a expansão das atividades empresariais, situada a Rua John Harrison, 685 - Lapa. Destinando-se a mesma o capital de R$ 2.000,00. Nada mais havendo a tratar e não tendo quem quisesse abordar outros assuntos do interesse da sociedade, foi lavrada esta Ata que, lida e achada conforme, vai aprovada e assinada pelos presentes, Alexandre Vacchiano de Almeida, Leonardo Vacchiano de Almeida e Sonia Regina Vacchiano de Almeida. Confere com o original, Rio de Janeiro, 15/12/2005. Leonardo Vacchiano de Almeida - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fonseca Almeida Comércio e Indústria S/A. Certifico o deferimento em 15/02/2006, e o registro sob o número 1587742 e data de 15/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2992. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "3067": [
                    "V - Ata",
                    "REDE FERROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.613.332/0001-09\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO, REALIZADA AOS 26 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005. 1- Hora: 14:00 (quatorze) horas; 2- Local: na sede social da RFFSA - NIRE nº 3330001666.0 e CNPJ nº 33.613.332/0001-09, situada na Praça Procópio Ferreira nº 86, 11º andar, Rio de Janeiro - RJ, na sala de reuniões da Comissão de Liquidação; 3- Acionista presente: União Federal representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Cortez Roriz Pontes; 4- Acionistas Minoritários, Sr. Sergio Feijão Filho, por si, e por sua Representada a APMF- Associação de Preservação da Memória Ferroviária; AENFER - Associação de Engenheiros Ferroviários, representada pela Dra. Clarice Maria de Aquino Soraggi, 5- Demais presentes: Sr. Moacyr Roberto de Lima, Liquidante da RFFSA, sendo o Conselho Fiscal representado pelo Sr. Sergio Feijão Filho; 6- Secretário o advogado Marco Aurélio Faustino Porto; 7- Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - RJ, Parte V, nas páginas 08, 02 e 05, Edições dos dias 16, 19 e 20 de dezembro de 2005 e no Jornal do Commercio páginas A-05, edições dos dias 16, 17/18 e 19 de dezembro de 2005; 8- Finda a leitura do Edital, o Sr. Presidente deu ciência aos presentes dos termos do Oficio PRR/2ª Reg./RJ/LCPL Nº 134/05 de 20/12/2005, remetido pelo Ilustre Procurador da República Luís Cláudio Pereira Leivas \"1-Permanecem sem solução todas as irregularidade apontadas pelo Ministério Público Federal nas ATAS anteriores; 2-A própria Liquidação se encontra SUB JUDICE, por força da ADPF nº 74, em curso no Excelso Pretório; 3-O acervo da RFFSA também se encontra SUB JUDICE, por força de vários feitos judiciais e da implementação da Auditoria Operacional prevista pelo Colendo TCU, em seu R. Acórdão nº 1.557-2004-Pleno; 4- Ao contrário do que se propala, o MPF, informou à RFFSA, com fulcro na documentação remetida pela mesma, aliás insuficiente e incompleta, a existência de CRÉDITOS A COBRAR PELA EMPRESA DE NO MÍNIMO R$ 5.686.393.671,95 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões, trezentos e noventa e três mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), desmentindo qualquer alegação de insolvência financeira; 5-Assim sendo, RECOMENDA, com fulcro no Inciso XX do Art. 6º da LC nº 75/93: A) SEJA PRORROGADA A LIQUIDAÇÃO DESSA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR MAIS UM ANO, NO MÍNIMO, PERMITINDO A APURAÇÃO DO REAL ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA E A RECUPERAÇÃO URGENTE DOS CRÉDITOS DEVIDOS À RFFSA, tudo sob pena de responsabilidade funcional solidária e das cominações legais cabíveis. B) Quanto ao salário do Liquidante, seja fixado com base na mesma alteração salarial concedida ao quadro da Empresa, já que as regras de pessoal da mesma valem democraticamente para todos os seus integrantes\";- 9- Deliberações : 9.1- Prorrogar o Prazo de Liquidação da Empresa, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03 de janeiro de 2006; 9.2- Fixado a remuneração do Liquidante no montante de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para o período compreendido entre dezembro/2005 e maio/2006, aí incluídos, honorários mensais, gratificação natalina (13º salário), auxílio alimentação, e auxílio moradia, nos termos do Decreto nº 3.255, de 19/11/1999 e 9.3- Quanto a este item a representante da Acionista AENFER - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS FERROVIÁRIOS, manifestou-se no sentido de que \"concorda com esse item e é de opinião que o Liquidante deva ser muito bem remunerado, mas, gostaria também de presenciar não só a fixação de valores majorados para o Liquidante, mas a merecida reposição das perdas dos ferroviários desde 1998; que o Governo reconheça e cumpra o que determinou o Dissídio transitado e julgado e pague os 5% a todos os ferroviários, melhore seus salários dos ativos, aposentados e pensionistas e que dê a classe um tratamento respeitoso e digno e não as migalhas que estamos recebendo nestes últimos anos\". Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da Rede Ferroviária Federal S.A - em liquidação, da qual eu, (Marco Aurélio Faustino Porto), Secretário, fiz lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Srs. Presidente, pela Representante da União e pelos Acionistas Minoritários. (as) MOACYR ROBERTO DE LIMA - Liquidante da RFFSA; (as) LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES - Representante da União; (as) SERGIO FEIJÃO FILHO - Acionista e Representante da APMF - Associação de Preservação da Memória Ferroviária; (as) CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI - Representante da AENFER - Associação de Engenheiros Ferroviários e (as) MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o Deferimento em: 23/01/2006, e o registro sob nome e data abaixo. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral - 00001581933 - 23/01/2006. \r\n\r\nId: 3067. Por ofício"
                ],
                "2976": [
                    "V - Ata",
                    "TIM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de novembro de 2005. Data e Horário: 28 de novembro de 2005, às 14h00m. Local: Sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Presenças: Srs. Marco Patuano, Isaac Selim Sutton e Franco Bertone, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Presentes também os Srs. Antônio Carlos Rovai, José Antonio Ramos e Sheila Periard Henrique Silva, membros do Conselho Fiscal da Companhia, sendo os dois últimos por áudio-conferência. Registra-se também a presença do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. Paulo Roberto Cruz Cozza, e do Diretor Jurídico, Sr. Fabiano Gallo. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Marco Patuano, Presidente do Conselho; Secretário - Sr. Mauro Guizeline. Ordem do Dia: Examinar e deliberar as seguintes matérias: (1) Revisão do orçamento de capital da Companhia referente ao exercício de 2005; (2) Eleição dos novos Diretores de Recursos Humanos e de Suprimentos da Companhia, em vista da renúncia dos atuais Diretores; (3) Remuneração dos membros da Diretoria da Companhia referente ao exercício de 2005; (4) Convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre a matéria constante do item (1) acima (revisão do orçamento de capital); e (5) Outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: Após o exame dos documentos e das discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros deliberaram: (1) De acordo com o acompanhamento que vem sendo realizado pela Diretoria e periodicamente reportado a este Conselho de Administração, os investimentos realizados e compromissados pela Companhia até o mês de setembro de 2005, majoritariamente relacionados às áreas de rede, tecnologia da informação e comercial, montam aproximadamente R$ 522.000.000,00 (quinhentos e vinte e dois milhões de reais). Considerando as necessidades de investimento existentes até o final do presente exercício, a administração estima que referidos investimentos superarão o valor constante do orçamento de capital aprovado pela Assembléia Geral realizada em 09 de março de 2005, qual seja, R$ 561.783.000,00 (quinhentos e sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e três mil reais). Em razão disso, a administração da Companhia reputa necessário revisar o orçamento de capital referente ao exercício de 2005, com a finalidade de adequá-lo às efetivas necessidades de investimento da Companhia. Após os respectivos debates acerca da matéria e nos termos da apresentação realizada nesta reunião pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, os Srs. Conselheiros aprovaram, por maioria de votos, a revisão do orçamento de capital re lativo ao exercício de 2005, consubstanciado na “Proposta da Administração para Revisão do Orçamento de Capital da TIM Participações S.A. - Novembro 2005”, que fica arquivada na sede da Companhia, de modo que os investimentos da Companhia referentes ao exercício de 2005 possam ser executados até o valor total de R$ 718.300.000,00 (setecentos e dezoito milhões e trezentos mil reais). Apesar de concordar com a necessidade de incremento no valor dos investimentos nos termos da proposta apresentada pela Diretoria, o Conselheiro Isaac Selim Sutton votou contrariamente à revisão do orçamento de capital ora aprovada por maioria, tendo em vista que, segundo o seu entendimento, (a) os investimentos da Companhia deveriam ser financiados com recursos financeiros de terceiros, de médio e longo prazo, ao invés de utilizar-se de recursos próprios, e (b) o montante de R$ 199 milhões, originalmente destinado à reserva de lucros da Companhia, deveria ser revertido uma vez que não há mais dúvidas acerca da disponibilidade de caixa da Companhia. O Conselheiro Isaac Selim Sutton apresentou manifestação de voto contrário neste item da pauta, que foi recebido pela Mesa e fica arquivado na sede da Companhia; (2) Tendo em vista a renúncia do Sr. Orlando Lopes Junior ao cargo de Diretor de Recursos Humanos e do Sr. Alexandre Ratacheski ao cargo de Diretor de Suprimentos, por unanimidade de votos os Conselheiros elegeram, em substituição e em complementação de mandato dos renunciantes: (a) o Sr. Richard Allan Vieira, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 875.441 PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 231.832.509-00, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, para o cargo de Diretor de Recursos Humanos; e (b) o Sr. Paulo Meguerditch Barsoumian, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 10.515.894-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.803.508-02, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, para o cargo de Diretor de Suprimentos. Os Diretores ora eleitos firmaram a declaração de que trata a Instrução CVM nº 367, de 29.5.2002, consoante as disposições contidas no Art. 147 da Lei nº 6404/76, recebida pela Mesa e que ficará arquivada na sede da Companhia. Tendo em vista o quanto deliberado neste item (2) da ordem do dia, ficou registrado que a Diretoria da Companhia passou a ser composta pelos seguintes membros: I - Diretor Presidente, o Sr. Alvaro Pereira de Moraes Filho; II - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. Paulo Roberto Cruz Cozza; III - Diretor Comercial, o Sr. Alvaro Pereira de Moraes Filho; IV - Diretor de Suprimentos, o Sr. Paulo Meguerditch Barsoumian; V - Diretor de Recursos Humanos, o Sr. Richard Allan Vieira; VI - Diretor Jurídico, o Sr. Fabiano Gallo; VII - Diretor Regional Sul, o Sr. José Luiz Marino Liberato; e VIII - Diretor Regional Nordeste, o Sr. Rogério Embiriçu Lyra. Ficou registrado ainda que o mandato de todos os Diretores estender-se-á até a primeira reunião do Conselho de Administração da Companhia que ocorrer após a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2008; (3) De acordo com o estabelecido no Estatuto Social e nos termos do material apresentado aos Srs. Conselheiros, que foi rubricado pela Mesa e fica arquivado na sede da Companhia, foi aprovada, por unanimidade de votos, a remuneração dos membros da Diretoria referente ao exercício de 2005; (4) à vista do quanto deliberado no item (1) acima, os Srs. Conselheiros aprovaram por unanimidade a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para apreciar a revisão do orçamento de capital da Companhia referente ao exercício de 2005, a qual deverá ser realizada no dia 20 de dezembro de 2005; (5) Foi realizada apresentação aos Srs. Conselheiros sobre os indicadores de qualidade referentes ao serviço móvel pessoal (SMP), desempenho comparado entre a Companhia e suas concorrentes, assim como acerca dos procedimentos administrativos instaurados pela Anatel em face das sociedades controladas pela Companhia. Por fim, ficou acordado que o Conselho de Administração voltará a se reunir no mês de dezembro de 2005, tendo sido pré-agendada a respectiva reunião para o dia 15 de dezembro, às 14h00m, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Eventual alteração da data proposta será informada aos demais Conselheiros pelo Presidente do órgão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2005. Marco Patuano, Franco Bertone, Isaac Selim Sutton, Mauro E. Guizeline - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00001582444 em 24.01.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2976. Valor: R$ 3877,02"
                ],
                "2982": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 27 de dezembro de 2005, às 11h00m, na sede da Companhia, RJ/RJ. Edital de Convocação: publicado, nos dias 16, 19 e 20.12.2005, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e na “Gazeta Mercantil”. Presença: mais de 99,99% do capital social. Mesa: Presidente - Dr. Fabiano Gallo; Secretário - Dr. André de Paiva Teixeira. Deliberações: de forma unânime, decidiram: 1) Em razão do deliberado na reunião do Conselho de Administração realizada em 14.12.2005, fica aprovada e confirmada a alteração do “caput” do art. 5º do Estatuto Social: “Art. 5º: O capital social subscrito e integralizado da Sociedade é de R$ 10.948.214.540,67, dividido em 13.416.221.147 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 2) face a renúncia apresentada pelo Dr. Paolo Carlo Renato Dal Pino ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, foi aprovada e confirmada a eleição para o referido cargo do Dr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, italiano, casado, dirigente industrial, RNE V161315-C-SE/DPMAF/DPF, CPF/MF 212.957.498-07, domiciliado em SP/SP. O Conselho de Administração passa a ser composto pelos Drs. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco (Presidente), Mario Cesar Pereira de Araujo, Stefano Ciurli, Luca Luciani, Marco Patuano e Antonio Sanna, todos com mandato até a AGO a ser realizada no ano de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata. Extrato do original. Acionistas: Tim International N.V. (p.p. Fabiano Gallo). Mesa: Fabiano Gallo - Presidente; André de Paiva Teixeira - Secretário. JUCERJA nº 00001579963 em 13.01.06. Valéria G.M. Serra-Sec. Geral.\r\n\r\nId: 2982. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "3060": [
                    "V - Ata",
                    "HFB TECHSIGN LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.105.672/0001-61\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2005. 1. Data, Hora e Local: 10 de setembro de 2005, às 10:00, na sede da Sociedade, à Av. das Américas, 500, Bloco 21, Sala 219, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, signatários da presente. 3. Mesa: Presidente - Vera Maria Pereira das Neves Braz; Secretário - André Pereira das Neves Braz. 4. Deliberações - os sócios deliberaram, por unanimidade: 1 - Reduzir o capital social da Sociedade em R$ 1.987.108,00 (hum milhão novecentos e oitenta e sete mil cento e oito reais), passando o mesmo de R$ 2.620.000,00 (dois milhões seiscentos e vinte mil reais) para R$ 632.892,00 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e noventa e dois reais), por entenderem os sócios que o capital social vigente até a presente data encontra-se manifestamente excessivo em relação ao objeto da Sociedade; 2 - Em virtude da redução de capital supramencionada, restituir aos sócios a parcela reduzida do capital, proporcionalmente à participação de cada um, em espécie ou em bens imóveis de propriedade da sociedade. 5. Nada mais havendo a deliberar, a reunião foi encerrada, a ata lida, aprovada e assinada por todos os sócios. A presente é lavrada nos exatos termos do original, arquivado em livro próprio da Sociedade. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2005. Vera Maria Pereira das Neves Braz - Presidente; André Pereira das Neves Braz - Secretário.\r\n\r\nId: 3060. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "3083": [
                    "V - Ata",
                    "TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.129/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.3.0026819-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2006, às 14:00 horas, na Praia de Botafogo, 501, 7º andar, Torre Corcovado, Sala das Bandeiras, Botafogo, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada mediante publicação de edital de primeira convocação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 06, 07 e 07, respectivamente), na Gazeta Mercantil (páginas A-12, C-4 e C-5, respectivamente) e no Jornal do Commercio (todos os dias na página A-15) nas edições dos dias 06, 07, 08 de dezembro de 2005 e, conforme Aviso aos Acionistas publicado em 26 de janeiro de 2006, com nova convocação, mediante publicação de edital, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 8, 2 e 3, respectivamente), na Gazeta Mercantil (páginas A-9, C-7 e A-9, respectivamente) e no Jornal do Commercio (páginas A-4, A-14 e A-14, respectivamente) nas edições dos dias 26, 27 e 30 de janeiro de 2006. 3. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto, constituindo, assim, o quorum legal para instalação das matérias constantes na ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas nº 01, folhas 50. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Simone Wilches Braga e secretariados pelo Sr. Rodrigo Câmara do Vale. Registrada, ainda, em atendimento ao disposto no artigo 164 da Lei 6.404/76, a presença do membro do Conselho Fiscal da Companhia, Sr. Milton Shigueo Takarada. Presentes, também, o Vice-Presidente de Tecnologias e Rede da Companhia, Sr. Javier Rodríguez García, o representante da contabilidade, Sr. Luis Luz e os representantes das empresas Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sra. Claudia Lima dos Santos, Planconsult Planejamento e Consultoria, Sr. Edgar Salem e do Goldman Sachs & Companhia, Sr. Cássio Gouveia. 5. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A., e informou que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário da Assembléia. Ainda, o Presidente informou que os documentos relativos às matérias objeto de deliberação encontravam-se sobre a Mesa e que tais documentos foram disponibilizados aos acionistas nos termos da Instrução CVM nº 319/99 desde a publicação das condições da operação, o que se deu mediante a publicação de Fato Relevante datado de 04 de dezembro de 2005 e publicado em 06 de dezembro de 2005 (“Fato Relevante”). Os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e toma ram as deliberações que seguem, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) aprovar na sua íntegra e sem ressalvas, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2005, anteriormente examinadas pelos Auditores Independentes e aprovadas pelos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração “ad referendum” desta assembléia e disponibilizadas a todos os acionistas conforme divulgado no item 2.9 do Fato Relevante, nos termos do disposto no artigo 3º da Instrução CVM nº 319/99. Foi esclarecido aos acionistas presentes que as Demonstrações Financeiras da Companhia datadas de 30 de setembro de 2005 foram submetidas à assembléia geral por fazerem parte dos documentos utilizados na operação de reestruturação societária objeto de deliberação nesta assembléia conforme mencionado no Fato Relevante, para fins das avaliações e nos termos do Protocolo de Incorporação de Ações, Incorporação de Sociedades e Justificação a serem submetidos aos acionistas em seguida. (b) aprovar, por unanimidade de votos dos presentes, representantes de mais da metade das ações com direito a voto da Companhia, os termos e condições do Protocolo de Incorporação de Ações e de Incorporação de Sociedades e Instrumento de Justificação celebrado em 04 de dezembro de 2005 (doravante designado simplesmente “Protocolo”) pelos administradores da Companhia, da Telesp Celular Participações S.A., (\"TCP\"), e outras, que estabelece, dentre outros, os termos e condições para a incorporação da Companhia pela TCP com a conseqüente extinção da Companhia, tendo o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração da Companhia opinado favoravelmente sobre o referido Protocolo, que passa a fazer parte integrante da ata desta assembléia como seu Anexo I. (c) ratificar, por unanimidade de votos dos presentes, representantes de mais da metade das ações com direito a voto da Companhia, e sem quaisquer restrições, a nomeação efetuada pelos Administradores da Companhia, das empresas avaliadoras especializadas (i) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, sociedade com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Bela Cintra, 881, inscrita no CRC sob o nº 2 SP 011609/O-8 e no CNPJ sob o nº49.928.567/0001-11, representada pelo Sr. José Domingos do Prado, inscrito no CRC sob o nº 1SP185087/O-0, para a elaboração do Laudo de Avaliação contábil do patrimônio da Companhia de conformidade com o disposto no art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para fins de determinação do valor do aumento de capital da TCP com o patrimônio da Companhia a ser incorporado, nos termos definidos no Protocolo; (ii) Goldman Sachs & Companhia, sociedade com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 510 - 6º andar, São Paulo - SP., representada pelo Sr. Matheus M. Villares, Diretor, para a elaboração dos laudos econômicos da Companhia e da TCP com base na metodologia de fluxo de caixa descontado para fins de determinação da relação de substituição das ações de emissão da Companhia a serem extintas por novas ações a serem emitidas pela TCP e atribuídas aos acionistas da Companhia; e (iii) Planconsult Planejamento e Consultoria sociedade com sede na Avenida das Nações Unidas, 13.797, Bloco II, 17º andar, Morumbi - São Paulo/SP, CEP. 04.794-000, representada pelo Sr. Edgar V. Salem, para a elaboração dos laudos dos patrimônios da Companhia e da TCP a preços de mercado para fins do disposto no artigo 264 da Lei 6.404/76. (d) aprovar, por unanimidade de votos dos presentes, representantes de mais da metade das ações com direito a voto da Companhia e sem quaisquer restrições, o Laudo de Avaliação do patrimônio da Companhia a ser incorporado pela TCP avaliado com base no seu valor contábil de 30 de setembro de 2005 em R$ 2.048.695.003,00 (dois bilhões, quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e três reais) pela empresa especializada Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes cuja nomeação foi ratificada por esta assembléia e que passam a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo II, de modo a efetivar-se a incorporação da Companhia pela TCP nos termos do disposto no artigo 227, §1º da Lei das S.A. (e) aprovar, por unanimidade de votos dos presentes, representantes de mais da metade das ações com direito a voto da Companhia, a relação de substituição das ações de emissão da Companhia a serem extintas por novas ações a serem emitidas pela TCP e atribuídas diretamente aos acionistas titulares da Companhia incorporada, determinadas em 3,2879 ações ordinárias ou preferenciais da TCP para cada ação de mesma espécie da Companhia, segundo o critério constante do Protocolo aprovado nesta assembléia, o qual foi baseado nos valores econômicos da Companhia e da TCP avaliados pelos mesmos critérios, com base na metodologia de fluxo de caixa descontado, na data base de 30.09.2005, apurados pela empresa de avaliação independente Goldman Sachs & Companhia, cuja nomeação efetuada pelos administradores da Companhia foi ratificada pela assembléia. Nos termos estabelecidos no Protocolo já aprovado, foi informado que, aos acionistas da Companhia que em virtude da substituição, fizerem jus a fração de ação, será pago, pro rata às frações de cada um, o valor líquido a preços de mercado das frações agrupadas, apurado em leilão (ou leilões, se for o caso), a ser(em) realizado(s) na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa. Referido pagamento aos acionistas será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da realização do último leilão. O Sr. Presidente esclareceu, ainda, que estavam disponíveis sobre a mesa, em atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76 e, tão somente para fins de comparação das relações de substituição resultantes da adoção do critério de valor econômico eleito pelas companhias no Protocolo, com as resultantes do critério de patrimônio líquido a preços de mercado, as informações a respeito das relações de substituição das ações calculadas segundo o critério de patrimônio líquido a preços de mercado na data base de 30.09.2005, apurados pela empresa Planconsult Planejamento e Consultoria. Em decorrência da aprovação das relações de substituição das ações da Companhia por ações a serem emitidas pela TCP, foi aprovada por unanimidade de votos dos presentes, a incorporação da Companhia pela TCP e sua conseqüente extinção nos termos propostos, autorizando-se os administradores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização da incorporação da Companhia pela TCP, ora aprovada, perante os órgãos públicos e terceiros em geral, em especial a subscrição do aumento de capital da TCP por conta dos acionistas da Companhia, nos termos do disposto no artigo 227, §2º da Lei das S.A., na pessoa de quaisquer de seus diretores ou quem estes designarem. Em seguida, o Sr. Presidente lembrou que, nos termos estabelecidos pelo Protocolo, as ações da TCP a serem atribuídas aos acionistas da Companhia farão jus aos mesmos direitos das ações de emissão da TCP ora em circulação, de espécies ordinária e preferencial de classe única, inclusive, no que se refere às ações preferenciais, o direito de voto pleno enquanto não forem pagos os dividendos a que fazem jus as ações preferenciais da TCP ora em circulação, observado, com relação aos dividendos da Companhia, o disposto no item 4.4. do Protocolo conforme divulgado no Fato Relevante (item 2.2.) e em especial com relação ao exercício de 2005, a distribuição de juros sobre o capital próprio, tudo conforme constou do Aviso aos Acionistas da Companhia publicado em 16 de dezembro de 2005. Os acionistas da Companhia tomaram ciência do fato de que a incorporação desta pela TCP foi precedida de análise pela empresa independente Goldman Sachs & Companhia, nos termos do disposto no artigo 30 do Estatuto Social da Companhia, sendo que no laudo elaborado pela Goldman Sachs & Companhia disponibilizado a todos os acionistas das sociedades envolvidas, consta que, como as relações de substituição definidas pelos Conselhos de Administração das Sociedades se enquadram nas faixas de relação de substituição resultantes das faixas de indicações de valor da Companhia extraídas do laudo, aplicadas consistentemente, foi dado tratamento eqüitativo às sociedades interessadas. Ainda, o Sr. Presidente informou que nos termos do disposto no artigo 136, IV e 137, incisos IV a VI da Lei das S.A., os acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da Companhia dissidentes da operação de incorporação das suas ações pela TCP, terão o direito de se retirar da Companhia mediante o reembolso das ações de que comprovadamente eram titulares conforme os registros da Companhia no final do dia 02/12/2005, inclusive, podendo optar, nos termos do artigo 264, §1º da Lei 6.404/76 por receber o valor de reembolso pelo valor do patrimônio líquido da Companhia constante do balanço base desta levantado em 30.09.2005, de R$ 22,31 (vinte e dois reais e trinta e um centavos) por ação ou pelo valor do patrimônio líquido da Companhia a preços de mercado, de R$ 21,97 (vinte e um reais e noventa e sete centavos) por ação, devendo ser oportunamente divulgadas mediante a publicação de Aviso aos Acionistas, a data limite e as condições de habilitação para o exercício do referido direito. Por fim, todos os acionistas votaram favoravelmente aos itens da ordem do dia. Ainda, os acionistas Gilberto Souza Esmeraldo e José Teixeira de Oliveira fizeram questão de tecer seus elogios à medida tomada pela Companhia para a operação de sua incorporação pela TCP. 6. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, deu por encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos facultados pelo artigo 130 §1º da Lei 6.404/76. Em seguida, a ata lida e achada conforme, foi pelos presentes assinada. Assinaturas: Simone Wilches Braga - Presidente da Mesa; Rodrigo Câmara do Vale - Secretário da Mesa; Brasilcel, N.V., Sudestecel Participações Ltda., Tagilo Participações Ltda., Avista Participações Ltda. - p.p. Simone Wilches Braga; Polo HG Fundo de Investimento em Ações, Vinson Fund, LLC - p.p. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves; Polo Norte Fundo de Investimento Multimercado - p.p. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves; Norges Bank - p.p. Cintia Silva Carneiro; José Teixeira de Oliveira; Gilberto Souza Esmeraldo. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Simone Wilches Braga - Presidente da Mesa, Rodrigo Câmara do Vale - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 3083. Valor: R$ 6822,27"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3033. Valor: R$ 3852,03"
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                "3038": [
                    "V - Ata",
                    "ENERBRASIL - ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.569.050/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.3.0027795-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 16 de fevereiro de 2006: 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2006, às 15:00 horas, na sede social, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller 116, sala 1103, Botafogo, CEP 22290-160. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, em razão de estar presente a totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Hernán Saavedra Herrera e secretariados pelo Sr. Pablo Canales Abaitua. 4. ORDEM DO DIA: (a) redução do capital social, no montante de R$ 52.540.933,93 (cinqüenta e dois milhões, quinhentos e quarenta mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), mediante o cancelamento de ações emitidas pela Sociedade; e (b) outros assuntos de interesse social. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, por unanimidade e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital da Sociedade, nos termos da legislação aplicável, em R$ 52.540.933,93 (cinqüenta e dois milhões, quinhentos e quarenta mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), passando o mesmo dos atuais R$ 103.911.542,00 (cento e três milhões, novecentos e onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais) para R$ 51.370.608,07 (cinquenta e um milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e oito reais e sete centavos), mediante o cancelamento de 52.540.934 (cinqüenta e dois milhões, quinhentas e quarenta mil, novecentas e trinta e quatro) ações ordinárias nominativas de titularidade da acionista IBERDROLA ENERGIAS RENOVABLES II S.A.U. 5.2. Deliberam os acionistas que o valor de R$ 22.540.933,33 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) destine-se à absorção dos prejuízos acumulados da Sociedade, prejuízos estes constantes das demonstrações financeiras relativas ao ano-calendário findo em 31 de dezembro de 2005. 5.3. A título de restituição de parte do valor correspondente à redução do capital ora referida, deliberam os acionistas o pagamento à IBERDROLA ENERGIAS RENOVABLES II S.A.U. de R$ 0,571 (quinhentos e setenta e um milésimos de centavos de real) por ação cancelada, resultando no montante total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Ficam autorizados os representantes da Sociedade a efetuar o pagamento e a remessa dos valores objeto da referida redução de capital à IBERDROLA ENERGIAS RENOVABLES II S.A.U., uma vez cumpridas as formalidades pertinentes. 5.4. Em conseqüência da redução de capital acima deliberada, é alterado o Artigo 4º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “ARTIGO 4º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 51.370.608,07 (cinqüenta e um milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e oito reais e sete centavos) dividido em 51.370.608,00 (cinquenta e um milhões, trezentas e setenta mil, seiscentas e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006. (aa) Hernán Saavedra Herrera - Presidente; Pablo Canales Abaitua - Secretário. ACIONISTAS: IBERDROLA ENERGIAS RENOVABLES II S.A.U. (p.p. Mario José Ruiz-Tagle Larrain e Pablo Canales Abaitua), IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA. (p.p. Mario José Ruiz-Tagle Larrain e Pablo Canales Abaitua), Rafael de Icaza de La Sota (p.p. Pablo Canales Abaitua e Hernán Saavedra Herrera), Ana Isabel Buitrago Montoro (p.p. Pablo Canales Abaitua e Hernán Saavedra Herrera) e Juan Ramón Guzmán Aceituno (p.p. Pablo Canales Abaitua e Hernán Saavedra Herrera). Confere com a original, Lavrada em livro próprio. Pablo Canales Abaitua - Secretário.\r\n\r\nLISTA DE PRESENÇA DOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nNº de\r\n\r\nVotos\r\n\r\nIberdrola Energias Renováveis II S.A.U\r\n\r\n103.911.538\r\n\r\n103.911.538\r\n\r\nIberdrola Energias do Brasil Ltda.\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nRafael de Icaza de la Sota\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nAna Isabel Buitrago Montoro\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nJuan Ramón Guzmán Aceituno\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n103.911.542\r\n\r\n103.911.542\r\n\r\nConfere com a original lavrada em livro próprio. Pablo Canales Abaitua - Secretário.\r\n\r\nId: 3038. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "3036": [
                    "V - Ata",
                    "FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.335.514/0001-23\r\n\r\nNIRE: 33300167056\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2004. 1. Data, Hora e Local: Às 11:30 horas do dia 24 de setembro de 2004, na Rua da Assembléia, nº 100, 17º andar - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Reich. Secretário: Ricardo Ferraz Torres. 4. Deliberações tomadas por unanimidade: Aprovar a proposta de alienação de até 2.728.430 (dois milhões setecentos e vinte e oito mil quatrocentas e trinta) ações preferenciais nominativas de propriedade da Telemar Participações de emissão da sociedade controlada TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., observados os limites e parâmetros indicados na Nota Técnica “NT - Telemar 230804” que fica arquivado na sede da Companhia, através a venda direta em Bolsa de Valores ou outras modalidades, observadas as condições de mercado, ficando a Diretoria autorizada a tomar todas as providências necessárias para aperfeiçoar a referida alienação. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de Setembro de 2004. (ass.) Presidente: Carlos Eduardo Reich; Secretário - Ricardo Ferraz; FCF Ações - Fundo de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários, por seu administrador Mellon Serviços Financeiros DTVM; Ricardo Ferraz Torres; Edson do Nascimento de Mello; Boris Galperin; Newton Carneiro. Ricardo Ferraz Torres - Secretário. \"Reg nº 1585042, em 03.02.2006, JUCERJA\".\r\n\r\nId: 3036. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "2975": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2975. Valor: R$ 33154,59"
                ],
                "3045": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3045. Valor: R$ 20306,16"
                ],
                "3043": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3043. Valor: R$ 18835,32"
                ],
                "3074": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 10 de janeiro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente e Diretor Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas: 1) a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; e 2) a destituição do Sr. Rogério Luis Murat Ibrahim do cargo de Diretor da Companhia, tendo, nesta oportunidade, o Diretor Presidente da Companhia agradecido por sua atuação eficaz e competente no exercício do cargo. Em conseqüência, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, passa a ser a seguinte: A) Diretor Presidente - Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da Carteira de Identidade nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor Vice-Presidente - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da Carteira de Identidade nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; C) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, Carteira de Identidade nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; D) Diretor - André Amaro da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF nº 520.609.346-72, portador da Carteira de Identidade nº 44.877-D CREA/BH, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; E) Diretor - Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da Carteira de Identidade nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pi nheiros, São Paulo, SP; F) Diretor - Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da Carteira de Identidade nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; G) Diretor - Carlos José Fadigas de Souza Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 566.401.705-82, portador da Carteira de Identidade nº 03.538.534-02 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; H) Diretor - Carlos Roberto Mendonça Alves Dias, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.258.815-68, portador da Carteira de Identidade nº 09.307.881-4 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; I) Diretor - Henrique Serrano do Prado Valladares, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.336.315-04, Carteira de Identidade nº 11.404-D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; J) Diretor - João Antonio Pacífico Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.964.114-34, portador da Carteira de Identidade nº 7.236/D CREA/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Rua Lumack do Monte, 128, 16º andar, sala 1603, Boa Viagem, Recife, PE; L) Diretor - Márcio Faria da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.670.006-00, portador da Carteira de Identidade nº M-162.775 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; e M) Diretor - Marcos Luiz Abreu de Lima, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.613.056-15, portador da Carteira de Identidade nº M-308.941 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana, 2.841, Paralela, Salvador, BA. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2006. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente e Diretor Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Acionistas: Newton Sergio de Souza e Alvaro Pereira Novis, pelas acionistas Odebrecht S.A., Odebrecht Participações S.A. e Odebrecht Investimentos S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2006/011789-3 - 27/01/2006. Certifico o deferimento em 31/01/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001583885 - Data: 31/01/2006. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3074. Valor: R$ 3203,48"
                ],
                "2961": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2961. Por ofício"
                ],
                "3022": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001 -19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS, NA AV. FARRAPOS, 1811, ÀS 08h00min DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada, e, ainda, com a presença dos membros do Conselho Fiscal, Srs. Egon Handel, Carlos Roberto Schroder, e Pedro Carlos de Mello. 2. O Conselho, nos termos do § 8º do artigo 19 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, deliberou aprovar a proposta da Diretoria, de 06/02/2006, de crédito, em 17/02/2006, e pagamento aos acionistas no próximo dia 02/03/2006, do montante de R$ 186.137.421,96 (cento e oitenta e seis milhões, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte um reais e noventa e seis centavos), a título de dividendos, calculados à razão de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações desta Empresa na data do crédito, constituindo-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao 4º trimestre do exercício social encerrado em 31.12.2005. 3. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com a decisão constante do item 2, supra. 4. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2006. (Ass.:) Membros do Conselho de Administração: Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter, Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário-Geral. Membros do Conselho Fiscal: Egon Handel, Carlos Roberto Schroder, e Pedro Carlos de Mello. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2006. Expedito Luz - Secretário Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001588308, em 16/02/2006. Protocolo nº 00-2006/020166-5. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 3022. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "3027": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3027. Cortesia."
                ],
                "3078": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3078. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "2983": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2983. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "3023": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA, NA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, ÀS 16h00min DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros da Diretoria, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Diretor Presidente e secretariada por Frederico Carlos Gerdau Johannpeter, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, por unanimidade, deliberou apresentar a seguinte proposta ao Conselho de Administração: “Senhores Conselheiros: A Diretoria da Gerdau S.A., nos termos do que dispõem a legislação pertinente e o Estatuto Social, e objetivando atender aos interesses da Sociedade, vem propor a V. Sas. o seguinte: Aprovar o crédito, aos acionistas no próximo dia 17/02/2006, para pagamento em 02/03/2006, do montante de R$ 186.137.421,96 (cento e oitenta e seis milhões, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte um reais e noventa e seis centavos), a título de dividendos, calculado à razão de R$ 0,42, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações desta Empresa na data do crédito, constituindo-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao 4º trimestre do exercício social encerrado em 31.12.2005.” 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Diretor-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Diretor Vice-Presidente. Carlos João Petry - Diretor Vice-Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Vice-Presidente. Filipe Affonso Ferreira - Diretor Vice-Presidente. Osvaldo Burgos Schirmer - Diretor Vice-Presidente. Expedito Luz - Diretor. Sirleu José Protti - Diretor. Márcio Pinto Ramos - Diretor. Declaração: Declaro na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião Especial da Diretoria que se encontra transcrita em livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001588310, em 16/02/2006. Protocolo nº 00-2006/020165-7. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 3023. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "3021": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 17h00min DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, por unanimidade, face à cisão da sociedade Gerdau Açominas S.A. com a conseqüente transferência da Unidade intitulada “GERDAU USIBA” para a sociedade Gerdau Aços Longos S.A., deliberou apresentar a composição da Comissão Técnica de Garantia Ambiental da Gerdau Aços Longos S.A. (GERDAU USIBA), que será integrada pelos seguintes funcionários: Aderaldo Gomes de Souza Lima, Alberto Mário Mendes Silva, Sérgio Antônio Tavares Pedrosa e Eugênio Santos Minêu Rocha, sendo eleito, ainda, como Coordenador da Comissão Técnica de Garantia Ambiental, o Sr. Aderaldo Gomes de Souza Lima. 3. O Comitê Executivo deliberou, ainda, que este ato formal de constituição da Comissão Técnica de Garantia Ambiental será registrado em cartório e em Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 20 de janeiro de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter; Claudio Johannpeter; Osvaldo Burgos Schirmer; Filipe Affonso Ferreira; Ricardo Gehrke - Diretores Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 20 de janeiro de 2006. Expedito Luz - Secretário Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001588307, em 16/02/2006. Protocolo nº 00-2006/020161-4. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 3021. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "3097": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3097. Valor: R$ 32665,50"
                ],
                "3026": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3026. Valor: R$ 14928,55"
                ],
                "3039": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Imagem rtf\r\n\r\nId: 3039. Valor: R$ 23949,94"
                ],
                "3096": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE 33300263161\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 23 fevereiro de 2006, às 14:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da LIGHT S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, Didier Roger Georges Lamèthe, Edouard Denis Dahome, José Luiz Silva e Paulo Roberto Ribeiro Pinto, e o Conselheiro Suplente Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros. O Presidente justificou a ausência dos Conselheiros Efetivos Bruno Jean Gaston Lescoeur, Gilbert Alexandre Cotto e Jean Remy Marc Cauquil. Convidado para secretariar os trabalhos Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Vice-Presidente do Conselho de Administração. Escolhido, por unanimidade, Bruno Jean Gaston Lescoeur, já qualificado, para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; 3.3. Relatório da Administração Relativo ao Exercício de 2005. O Conselho de Administração aprovou, na forma proposta pelo Conselheiro Jean-Pierre Louis Bel, na qualidade de Presidente da Companhia, o Relatório da Administração referente ao exercício encerrado em 31.12.2005; 3.4. Contas da Diretoria - Demonstrações Financeiras Referentes ao Exercício de 2005. Autorizado pelo Presidente, compareceu à reunião o Superintendente Econômico, Marcos Amin Teles, que apresentou as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras e as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, tudo em relação ao exercício findo em 31.12.2005, bem como o Parecer da Mazars & Guérard Auditores Independentes sobre esses documentos. O Conselho de Administração aprovou as Contas dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício de 2005. O Presidente agradeceu a presença do convidado, que se retirou em seguida; 3.8. Convocação da Assembléia Geral Ordinária de 2006. O Presidente apresentou minuta do edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a ser convocada oportunamente, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: a) apreciar o Relatório da Administração, tomar as Contas da Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) eleger 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes do Conselho de Administração, pelo prazo de gestão restante do atual Conselho Administração, a encerrar-se em 2007; c) fixar a remuneração anual global dos Administradores; d) instalar e eleger o Conselho Fiscal; e, e) fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. O Conselho de Administração aprovou o edital, nos termos propostos; 3.10. Atribuições da Diretoria da LIGHT S.A. O Conselho de Administração, conforme o disposto no artigo 14 do Estatuto Social, resolveu estabelecer os seguintes poderes e atribuições para a Diretoria da Sociedade: a) aprovar as diretrizes internas de organização administrativa da LIGHT; b) aprovar a tomada de empréstimos ou financiamentos, nacionais ou estrangeiros, com prazo de duração de até 12 meses, até o limite rotativo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); c) elaborar plano(s) de emissão de debêntures para ser(em) submetido(s) ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral; d) aprovar as estimativas da receita, dotações gerais da despesa, os planos de negócios de curto e médio prazo e previsão de investimentos da LIGHT em cada exercício, efetuando o respectivo controle; e) elaborar a proposta de orçamento anual ou plurianual da LIGHT, para ser submetida ao Conselho de Administração; f) aprovar plano(s) de admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar dos empregados da LIGHT; g) aprovar os nomes indicados pelos Diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados; h) conferir autoridade aos Diretores para decidirem isoladamente sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria; i) conferir poderes aos Diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições; j) elaborar, em cada exercício, o balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das origens e aplicações de recursos, a proposta de distribuição dos dividendos e de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso, e ao exame e deliberação da Assembléia Geral; l) aprovar a alienação de qualquer bem integrante do ativo permanente da Companhia, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10 milhões; m) aprovar a aquisição de qualquer bem que venha a integrar o ativo permanente da Companhia, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10 milhões; n) aprovar a constituição de quaisquer ônus sobre bens móveis ou imóveis da Companhia ou a caução ou cessão de receitas, ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Companhia, sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia seja igual ou inferior a R$ 50 milhões; e, o) aprovar abertura ou fechamento de filiais, escritórios, agências ou outras instalações em qualquer local dentro da área de sua atuação; 3.11. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária - Ajustes - Bônus de Subscrição. O Conselheiro Paulo Roberto Pinto, na qualidade de Diretor da Companhia, informou sobre a necessidade de alguns ajustes no texto da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 12.01.2006, que deliberou sobre a emissão do bônus de subscrição, ajustes esses sem a maior relevância mas que devem ser objeto de retificação. Para tanto, propôs, sendo aprovada, a realização de assembléia geral extraordinária para deliberar sobre: (i) retificação de deliberações adotadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 12 de janeiro último, a seguir indicadas: (a) alteração da deliberação adotada no item 7.5 da ata daquela Assembléia Geral, para refletir adequadamente a quantidade de debêntures emitidas em 03.06.2005 (767.252, ao invés de 767.268 títulos); (b) alteração da tabela constante da deliberação adotada no item 7.5.3 da ata daquela Assembléia Geral, para adequar as quantidades de ações resultantes do exercício do direito conferido por cada bônus de subscrição em cada um dos meses do período nela mencionado; (c) inclusão de sub-item na deliberação adotada no item 7.5.6 da ata daquela Assembléia Geral, para dispor sobre o prazo em que as ações decorrentes do exercício conferido pelos bônus de subscrição estarão disponíveis para os respectivos subscritores; e, (d) alteração da deliberação adotada no item 7.5.9 da ata daquela Assembléia Geral, para acrescentar aos direitos das ações decorrentes do exercício conferido pelo bônus de subscrição o de receber os juros sobre capital próprio pagos a partir da subscrição de tais ações; e, (ii) inclusão da obrigação da Companhia de submeter qualquer alteração nas condições dos bônus de subscrição, cuja emissão foi autorizada na citada Assembléia Geral, à aprovação de titulares de tais bônus de subscrição representando a maioria deles em circulação; Certifico que as deliberações acima transcritas são cópias fiéis das que dentre outras foram tomadas na Reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, cuja ata encontra-se arquivada na sede da Companhia. Luiz Sérgio Filippone Farrulla - Secretário da Reunião. \r\n\r\nId: 3096. Valor: R$ 3813,95"
                ],
                "3087": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3087. Valor: R$ 16170,91"
                ],
                "3118": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Em relação a sinistralidade geral, o ano de 2005 apresentou um dos melhores índices de sua história, com um valor percentual de 37,4% contra 46,9% do ano de 2004, mesmo ao ser considerado o impacto positivo que a valorização do Real teve sobre as reservas de sinistros a liquidar.\r\n\r\nDa mesma forma que o ano anterior, o maior responsável pela arrecadação foi o Ramo Incêndio, com um valor de R$ 583 milhões (R$ 517 milhões em 2004), seguido pelos Ramos RC Geral, com R$ 128 milhões (R$ 139 milhões em 2004), Transportes Internacionais, com R$ 90 milhões (R$ 80 milhões em 2004) e Garantia, com R$ 90 milhões (R$ 106 milhões em 2004), sendo que estes quatro Ramos respondem, em conjunto, por cerca de 59% do prêmio retido.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que as reduções verificadas no volume de prêmio retido dos Ramos de Garantia e RC Geral são decorrentes principalmente da diminuição de investimentos que demandem Seguros de Garantia e do aumento do volume de retrocessão para o exterior nos Seguros de RC Geral. Porém, os acréscimos verificados nos Ramos de Riscos de Engenharia (que arrecadou R$ 37 milhões, em 2005, com crescimento de 24%); Transportes Nacionais (R$ 41 milhões, com crescimento de 20%) e Vida em Grupo (R$ 82 milhões, com crescimento de 8%) ajudaram a compensar a perda de receita verificada nos segmentos de Garantia e RC Geral.\r\n\r\nO resultado operacional, assim como ocorreu com a sinistralidade, teve uma expressiva melhora em relação ao bom resultado de 2004, atingindo a cifra de R$ 799 milhões em 2005, contra R$ 645 milhões em 2004.\r\n\r\nNo âmbito das ações implementadas, para a obtenção de maior eficiência na gestão de negócios do IRB-Brasil Re no ano de 2005, podemos destacar as seguintes:\r\n\r\n1.Política de Colocação de Riscos no Exterior. A nova política, dentre outros aprimoramentos, estabelece critérios mais rigorosos para a cessão de parte de suas responsabilidades a outros resseguradores, passando a utilizar brokers somente se esta for a alternativa de melhor custo/efetividade, observados os critérios prudenciais exigidos.\r\n\r\nNo caso de contratos automáticos, quando existe viabilidade técnica, o IRB-Brasil Re passou a decidir pela colocação direta, como é o caso do contrato do Ramo Vida e Riscos de Engenharia. Nos contratos mais complexos, como o de Property, onde a utilização de brokers facilita a operacionalidade das negociações e maior eficiência comercial, o IRB-Brasil Re estabeleceu um modelo de escolha com critérios qualitativos e quantitativos, avaliados pelo corpo técnico, reduzindo os aspectos subjetivos do processo.\r\n\r\nNo que se refere aos riscos que necessitam de colocação facultativa, que correspondem a dois terços (2/3) da carteira do IRB-Brasil Re, as seguradoras foram liberadas para pesquisarem cotações de resseguros diretamente no mercado internacional. A norma atual permite que os clientes possam obter uma cotação direta no Exterior, desde que, posteriormente, o contrato seja submetido ao IRB-Brasil Re para a efetivação do negócio. \r\n\r\nEssas alterações neutralizaram o grau de subjetividade das decisões do IRB-Brasil Re, na medida em que, respeitados os normativos legais, técnicos, prudenciais e o interesse comercial, será acatada a indicação da Seguradora, que é quem paga pelo serviço, beneficiando, em última análise, o Segurado.\r\n\r\nAlém disto, o IRB Brasil Re, mantendo o seu princípio de transparência, passou a disponibilizar para os clientes interessados informações sobre a composição do custo do resseguro de cada negócio em mais um importante passo para modernização e aumento de competitividade.\r\n\r\n2. Alçadas Decisórias. Para dar maior transparência às decisões foi aprovado pelo Conselho de Administração um novo Regime de Competências e Alçadas Decisórias, visando aprimorar o regime anterior, determinando as decisões colegiadas. Foram criados guidelines para esse novo Regime, de forma a dar clareza às responsabilidades envolvidas em cada Ato e estabelecer os requisitos para a tomada de decisão. O resultado é um processo decisório transparente e ágil, de acordo com as modernas práticas de Governança Corporativa. \r\n\r\nDESEMPENHO FINANCEIRO\r\n\r\nAo final do exercício de 2005, os investimentos e aplicações financeiras do IRB-Brasil Re totalizaram R$ 4,171 bilhões, apresentando um crescimento nominal de 9,53% em relação ao exercício anterior. Do total, R$ 2,588 bilhões referem-se a aplicações denominadas em moeda estrangeira e R$ 1,583 bilhão a investimentos e aplicações em Reais. \r\n\r\nA rentabilidade nominal dos ativos no País alcançou 19,19% (16,48% em 2004). \r\n\r\nJá a rentabilidade total dos investimentos e das aplicações do IRB-Brasil Re foi de 0,23% no período, por influência dos investimentos no exterior, impactados pela desvalorização da moeda norte-americana frente ao Real (11,82%).\r\n\r\nO saldo das aplicações em moeda estrangeira ficou com a seguinte distribuição no encerramento de 2005: Depósitos Bancários - R$ 1,457 bilhão (R$ 1,149 bilhão em 2004), Carteiras Administradas de Títulos - R$ 517 milhões (R$ 547 milhões em 2004), e Fundos Euronotes - R$ 597 milhões (R$ 676 milhões em 2004).\r\n\r\nA valorização do Real diante do dólar dos Estados Unidos, que foi de 11,82%, conforme já mencionado, influenciou diretamente o Resultado Financeiro, que ficou negativo em R$ 39 milhões, representando uma variação negativa de 137,32% em relação ao de 2004 (positivo em R$ 104 milhões).\r\n\r\nO saldo de recursos aplicados no Fundo de Investimento Extramercado Exclusivo atingiu R$ 1,226 bilhão em 31.12.2005 (R$ 1,054 bilhão em 2004). A rentabilidade nominal obtida no Fundo de Investimento foi equivalente a 19,24% no ano (100,16% da taxa SELIC e 100,20% da taxa do DI, que corresponderam a 19,05% e 19,00% em 2005). Já a rentabilidade real foi de 12,82% a.a., se calculada sobre a variação do IPCA, e de 17,84% a.a., quando considerada a variação do IGP-M. \r\n\r\nAs participações em Shopping Centers resultaram em uma receita líquida de aluguéis de R$ 30 milhões, com evolução de 8,21% sobre aquela recebida em 2004 (R$ 28 milhões). A rentabilidade dessa modalidade de investimento foi de 15,22% em relação ao valor reavaliado no ano de 2000, última avaliação considerada contabilmente. \r\n\r\nA carteira de ações do IRB-Brasil Re encerrou o exercício de 2005, levando em consideração os preços de mercado, com o valor de R$ 124,5 milhões (valor contábil de R$ 61 milhões), o que refletiu uma valorização de 23,42%, enquanto a variação do IBOVESPA foi de 27,71%. Os dividendos e juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 3,5 milhões, foram 60,84% inferiores àqueles rendimentos de 2004, em função da venda realizada em dezembro de 2004 no valor de R$ 116,4 milhões. \r\n\r\nÉ relevante registrar que o Resultado de 2005 incorpora o valor de R$ 80 milhões pago aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio.\r\n\r\nDESEMPENHO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRompendo com antigos paradigmas de gestão e visando tornar o processo decisório transparente e participativo, a nova Diretoria do IRB-Brasil Re foi instalada em um único gabinete de trabalho incluindo o Presidente e o Vice-Presidente Executivo. Também foi restabelecida a rotina de reuniões periódicas com todos os gerentes e ocupantes das posições relevantes. \r\n\r\nOs comitês de primeiro nível de colocação facultativa de riscos no exterior e de sinistros passaram a se reunir formalmente e os respectivos representantes passaram a participar dos comitês de segundo nível.\r\n\r\n1.Revisão da Estrutura Interna. A Administração iniciou o processo de revisão da estrutura interna, englobando não só a redefinição das atribuições das Diretorias e da Presidência, como também a criação de novas Gerências e Coordenações. Dentro deste contexto, destacamos a criação de subunidades selecionadas já implementadas.\r\n\r\n1.1 Coordenação de Estudos e Pesquisas (COPES); \r\n\r\n1.2 Ouvidoria (OUVID); e\r\n\r\n1.3 Gerência de Riscos de Compliance (GERIC). \r\n\r\n2. Criação de Grupos de Força-Tarefa. Para revisar e agilizar o processo de gestão entre as diversas unidade da estrutura, foram criados grupos para atuar em forma de \"força-tarefa\" / grupos de trabalho, comitês de sindicância para a solução de problemas e implementação de projetos que envolvam mais de uma área, aprimorando os processos e aumentando a eficiência na subscrição de riscos e na regulação de sinistros. Ressalte-se que o trabalho desenvolvido para as áreas de regulação e recuperação de sinistros contribuiu para que o prazo médio de regulação caísse para um terço do observado no começo de 2005. Houve ainda redução substancial nas reservas de sinistros constituídas face ao trabalho de diagnóstico de problemas e levantamento de rotinas na Gerência de Processamento de Sinistro.\r\n\r\n3. Treinamento. A revisão do programa de treinamento, com ênfase na implementação de processos de transferência de conhecimento para os concursados e na formação técnica e qualitativa para empregados e gerentes de todas as áreas de negócios, potencializando os recursos humanos na alavancagem dos resultados, englobou as seguintes sugestões e/ou ajustes no programa de treinamento para 2005:\r\n\r\n3.1 Treinamento “in company”; \r\n\r\n3.2 Estágios rotativos nas unidades gerenciais; \r\n\r\n3.3 Treinamento à distância;\r\n\r\n3.4 Desenvolvimento de banco de dados de produtos com os respectivos treinamentos;\r\n\r\n3.5 MBA de Resseguro e Retrocessão;\r\n\r\n3.6 Cursos ministrados em convênio FUNENSEG com a AICPCU/IAA (American Institute For Chartered Property Casualty Underwriters e do Insurance Institute of América); \r\n\r\n3.7 Treinamento no Exterior; e\r\n\r\n3.8 Treinamento em Gestão de Riscos.\r\n\r\n4. Concurso. Foi aprovado o processo para realização do evento para a reposição imediata das 60 vagas e formação do banco de reserva para suprir vagas a ocorrer, considerando que em dezembro de 2005 cerca de 40% dos funcionários atingiram condições de requerer aposentadoria, percentual este que alcançará 50% em 2006.\r\n\r\nMedidas para fortalecimento da empresa \r\n\r\nEntre as medidas já adotadas pelo IRB-Brasil Re está a instauração de Grupo de Trabalho para estudar a viabilidade da elaboração de Contrato de Gestão, a fim de obter salvaguardas em ambiente concorrencial.\r\n\r\nTambém a partir de outubro de 2005, começou o trabalho para a elaboração de novos indicadores de desempenho, para posterior implementação, com o objetivo de superar a \"defasagem tecnológica\" do IRB-Brasil Re em relação aos resseguradores internacionais.\r\n\r\nFoi realizado o Planejamento Estratégico da Empresa que estabelece, nas diretrizes, a fixação das metas setoriais, a vinculação dos ativos e passivos, observando-se prazos e denominação de moedas, e, ademais, determina a alienação de valores mobiliários com retorno ou grau de liquidez reduzidos para fazer frente às obrigações. \r\n\r\nAGRADECIMENTOS\r\n\r\nPelos resultados obtidos, reconhecemos o trabalho e a dedicação dos funcionários e agradecemos, também, o apoio dos acionistas, dos nossos auditores e a confiança dos clientes, na certeza de que continuaremos a crescer e seremos cada vez mais eficientes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006\r\n\r\nA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO\r\n\r\n(Em milhares de reais)\r\n\r\n2005 \r\n\r\n2004 \r\n\r\nATIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\nDisponibilidades\r\n\r\n38.171 \r\n\r\n120.260 \r\n\r\nAplicações financeiras:\r\n\r\nMoeda nacional:\r\n\r\nOperações extramercado\r\n\r\n1.225.749 \r\n\r\n1.054.038 \r\n\r\nCarteira de ações\r\n\r\n59.473 \r\n\r\n59.231 \r\n\r\nProvisão para desvalorização de ações\r\n\r\n(2.892)\r\n\r\n(2.355)\r\n\r\nMoeda estrangeira:\r\n\r\nDepósitos a prazo fixo no exterior\r\n\r\n1.461.820 \r\n\r\n1.151.712 \r\n\r\nRecursos administrados por instituições financeiras\r\n\r\naplicados em renda fixa e variável\r\n\r\n223.210 \r\n\r\n256.468 \r\n\r\nProvisão para perdas\r\n\r\n(142.061)\r\n\r\n(152.927)\r\n\r\n2.825.299 \r\n\r\n2.366.167 \r\n\r\nDepósitos bancários vinculados a cartas de crédito no exterior\r\n\r\n2.632 \r\n\r\n3.295 \r\n\r\nSeguradoras, por operações em geral\r\n\r\n377.440 \r\n\r\n367.707 \r\n\r\nProvisão para créditos de liquidação duvidosa\r\n\r\n(99.294)\r\n\r\n(103.005)\r\n\r\nOutras contas a receber\r\n\r\n10.966 \r\n\r\n10.779 \r\n\r\nCréditos tributários\r\n\r\n118.893 \r\n\r\n124.670 \r\n\r\nAdiantamentos ao Escritório de Londres\r\n\r\n2 \r\n\r\n3 \r\n\r\nDespesas de comercialização diferidas\r\n\r\n25.181 \r\n\r\n28.221 \r\n\r\nOutros créditos\r\n\r\n7.521 \r\n\r\n6.124 \r\n\r\n443.341 \r\n\r\n437.794 \r\n\r\n3.306.811 \r\n\r\n2.924.221 \r\n\r\nREALIZÁVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\nAplicações financeiras:\r\n\r\nMoeda estrangeira:\r\n\r\nRecursos administrados por instituições financeiras\r\n\r\naplicados em renda fixa e variável\r\n\r\n1.048.314 \r\n\r\n1.143.084 \r\n\r\nProvisão para perdas\r\n\r\n(159.365)\r\n\r\n(161.569)\r\n\r\n888.949 \r\n\r\n981.515 \r\n\r\nCréditos tributários\r\n\r\n186.341 \r\n\r\n170.471 \r\n\r\nDepósitos judiciais\r\n\r\n8.687 \r\n\r\n7.985 \r\n\r\nOutros devedores\r\n\r\n86.034 \r\n\r\n86.622 \r\n\r\nProvisão para créditos de liquidação duvidosa\r\n\r\n(77.813)\r\n\r\n(74.575)\r\n\r\n203.249 \r\n\r\n190.503 \r\n\r\n1.092.198 \r\n\r\n1.172.018 \r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n314.421 \r\n\r\n318.704 \r\n\r\nProvisão para desvalorização\r\n\r\n(59.100)\r\n\r\n(59.100)\r\n\r\n255.321 \r\n\r\n259.604 \r\n\r\nImobilizado:\r\n\r\nTerrenos e imóveis\r\n\r\n34.233 \r\n\r\n31.709 \r\n\r\nMáquinas e equipamentos\r\n\r\n10.400 \r\n\r\n10.184 \r\n\r\nOutros\r\n\r\n7.142 \r\n\r\n5.929 \r\n\r\nDepreciação acumulada\r\n\r\n(20.487)\r\n\r\n(17.734)\r\n\r\n31.288 \r\n\r\n30.088 \r\n\r\nDiferido\r\n\r\n638 \r\n\r\n412 \r\n\r\nAmortização\r\n\r\n(204)\r\n\r\n(95)\r\n\r\n434 \r\n\r\n317 \r\n\r\n287.043 \r\n\r\n290.009 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.686.052 \r\n\r\n4.386.248 \r\n\r\nPASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n2005 \r\n\r\n2004 \r\n\r\nProvisões técnicas:\r\n\r\nPrêmios não ganhos\r\n\r\n301.373 \r\n\r\n296.080 \r\n\r\nRiscos decorridos\r\n\r\n10.551 \r\n\r\n13.946 \r\n\r\n311.924 \r\n\r\n310.026 \r\n\r\nProvisões de sinistros a liquidar:\r\n\r\nSede\r\n\r\nAvisados\r\n\r\n1.177.542 \r\n\r\n1.104.830 \r\n\r\nNão avisados\r\n\r\n209.172 \r\n\r\n206.979 \r\n\r\nCatástrofe automóveis\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n4.297 \r\n\r\nEscritório de Londres\r\n\r\nAvisados\r\n\r\n118.918 \r\n\r\n131.602 \r\n\r\nNão avisados\r\n\r\n144.903 \r\n\r\n144.637 \r\n\r\n1.655.018 \r\n\r\n1.592.345 \r\n\r\nSeguradoras, por operações em geral\r\n\r\n361.512 \r\n\r\n329.704 \r\n\r\nSeguradora, por retenções de provisões técnicas\r\n\r\n17.458 \r\n\r\n19.195 \r\n\r\nFundos, consórcios e contas\r\n\r\n62.689 \r\n\r\n65.264 \r\n\r\nContas de despesas a pagar ou provisionadas:\r\n\r\nProvisão para imposto de renda e contribuição social\r\n\r\n60.482 \r\n\r\n27.920 \r\n\r\nParticipação nos lucros\r\n\r\n6.190 \r\n\r\n6.095 \r\n\r\nEncargos tributários, trabalhistas e previdenciários\r\n\r\n50.833 \r\n\r\n48.259 \r\n\r\nProvisão para contingências tributárias\r\n\r\n50.294 \r\n\r\n25.520 \r\n\r\nOutras contas a pagar\r\n\r\n7.597 \r\n\r\n9.097 \r\n\r\nDividendos/Juros s/ o capital próprio\r\n\r\n259.553 \r\n\r\n239.941 \r\n\r\n876.608 \r\n\r\n770.995 \r\n\r\n2.843.550 \r\n\r\n2.673.366 \r\n\r\nEXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\nFundos, consórcios e contas\r\n\r\n697 \r\n\r\n673 \r\n\r\nProvisão para benefícios previdenciários\r\n\r\n190.811 \r\n\r\n163.624 \r\n\r\nProvisão para contingências trabalhistas e previdenciárias\r\n\r\n58.014 \r\n\r\n71.325 \r\n\r\nProvisão para contingências tributárias\r\n\r\n107.321 \r\n\r\n98.035 \r\n\r\n356.843 \r\n\r\n333.657 \r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCapital realizado atualizado\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\nReserva de capital\r\n\r\n29.520 \r\n\r\n29.520 \r\n\r\nReserva de reavaliação\r\n\r\n21.075 \r\n\r\n21.075 \r\n\r\nReserva de lucros\r\n\r\n685.064 \r\n\r\n578.630 \r\n\r\n1.485.659 \r\n\r\n1.379.225 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.686.052 \r\n\r\n4.386.248 \r\n\r\nAs notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO\r\n\r\n(Em milhares de reais; exceto o lucro líquido por ação, em reais)\r\n\r\n2005 \r\n\r\n2004 \r\n\r\n(Reclassificado)\r\n\r\nPRÊMIOS\r\n\r\nPrêmios emitidos de resseguros\r\n\r\n2.898.804 \r\n\r\n2.853.256 \r\n\r\nPrêmios retrocedidos\r\n\r\n(1.382.813)\r\n\r\n(1.424.576)\r\n\r\nVariação da provisão de prêmios não ganhos\r\n\r\n(968)\r\n\r\n(34.941)\r\n\r\nPrêmios ganhos\r\n\r\n1.515.023 \r\n\r\n1.393.739 \r\n\r\nSINISTROS\r\n\r\nSinistros\r\n\r\n(892.476)\r\n\r\n(948.097)\r\n\r\nRecuperação de sinistros por retrocessão\r\n\r\n401.186 \r\n\r\n450.886 \r\n\r\nVariação da provisão de sinistros a liquidar\r\n\r\n(75.282)\r\n\r\n(157.301)\r\n\r\n(566.572)\r\n\r\n(654.512)\r\n\r\nDESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO\r\n\r\nComissões sobre prêmios de resseguros\r\n\r\n(217.722)\r\n\r\n(209.760)\r\n\r\nComissões sobre prêmios retrocedidos\r\n\r\n83.600 \r\n\r\n78.573 \r\n\r\nVariação das comissões diferidas\r\n\r\n(3.041)\r\n\r\n(673)\r\n\r\n(137.163)\r\n\r\n(131.860)\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n\r\nLucro operacional Escritório Londres\r\n\r\n8.750 \r\n\r\n25.830 \r\n\r\nOutras receitas/despesas operacionais\r\n\r\n(22.810)\r\n\r\n12.005 \r\n\r\n(14.060)\r\n\r\n37.835 \r\n\r\nRESULTADO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPESAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n797.228 \r\n\r\n645.202 \r\n\r\nPessoal\r\n\r\n(73.079)\r\n\r\n(69.746)\r\n\r\nProvisões\r\n\r\n(41.142)\r\n\r\n(43.015)\r\n\r\nOutras\r\n\r\n(47.311)\r\n\r\n(41.847)\r\n\r\n(161.532)\r\n\r\n(154.608)\r\n\r\nDESPESAS TRIBUTÁRIAS\r\n\r\nCofins\r\n\r\n(59.839)\r\n\r\n(54.266)\r\n\r\nPis/Pasep\r\n\r\n(13.108)\r\n\r\n(11.893)\r\n\r\nCpmf\r\n\r\n(6.455)\r\n\r\n(6.004)\r\n\r\nProvisões\r\n\r\n(34.060)\r\n\r\n(27.224)\r\n\r\nOutros\r\n\r\n(8)\r\n\r\n(6)\r\n\r\n(113.470)\r\n\r\n(99.393)\r\n\r\nRESULTADO FINANCEIRO\r\n\r\nAplicações financeiras e investimentos\r\n\r\n278.480 \r\n\r\n334.922 \r\n\r\nJuros sobre parcelamento de prêmios\r\n\r\n55.427 \r\n\r\n48.832 \r\n\r\nVariações cambiais e monetárias\r\n\r\n(303.304)\r\n\r\n(179.025)\r\n\r\nRetenções de provisões técnicas\r\n\r\n(1.492)\r\n\r\n(1.369)\r\n\r\nReversão/constituição de provisão para perdas\r\n\r\n13.005 \r\n\r\n2.915 \r\n\r\nOutras despesas financeiras\r\n\r\n(908)\r\n\r\n(2.330)\r\n\r\nJuros sobre o capital próprio\r\n\r\n(80.000)\r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n(38.792)\r\n\r\n103.945 \r\n\r\nLUCRO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS\r\n\r\n483.434 \r\n\r\n495.146 \r\n\r\nDespesa de imposto de renda e contribuição social\r\n\r\n(199.586)\r\n\r\n(172.929)\r\n\r\nReceita com imposto de renda e contribuição social diferidos\r\n\r\n11.889 \r\n\r\n16.288 \r\n\r\nParticipação nos Lucros\r\n\r\n(6.187)\r\n\r\n(5.850)\r\n\r\nLucro antes da reversão dos juros sobre capital próprio\r\n\r\n289.550 \r\n\r\n332.655 \r\n\r\nReversão dos juros sobre o capital próprio\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\nLUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO\r\n\r\n369.550 \r\n\r\n432.655 \r\n\r\nQuantidade de ações do capital social\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\nLucro líquido por ação\r\n\r\n369,55 \r\n\r\n432,66 \r\n\r\nAs notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO\r\n\r\n(Em milhares de reais)\r\n\r\n2005 \r\n\r\n2004 \r\n\r\nORIGENS DE RECURSOS\r\n\r\nDas operações:\r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\n369.550 \r\n\r\n432.655 \r\n\r\nReceitas e despesas que não afetam o capital circulante:\r\n\r\nDepreciações e amortizações\r\n\r\n3.031 \r\n\r\n2.545 \r\n\r\nResultado de equivalência patrimonial\r\n\r\n4.969 \r\n\r\n316 \r\n\r\n377.550\r\n\r\n435.516 \r\n\r\nDe outras fontes:\r\n\r\nRedução do realizável a longo prazo\r\n\r\n79.820 \r\n\r\nAumento do exigível a longo prazo\r\n\r\n23.186 \r\n\r\n24.661 \r\n\r\n103.006 \r\n\r\n24.661 \r\n\r\nTotal das origens de recursos\r\n\r\n480.556 \r\n\r\n460.177 \r\n\r\nAPLICAÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\nAumento do realizável a longo prazo\r\n\r\n127.829 \r\n\r\nAumento do ativo permanente\r\n\r\n5.034 \r\n\r\n5.423 \r\n\r\nDividendos /Juros sobre o capital próprio\r\n\r\n263.867 \r\n\r\n246.613 \r\n\r\nAjustes de exercícios anteriores\r\n\r\n(751)\r\n\r\n16.332 \r\n\r\nTotal das aplicações de recursos\r\n\r\n268.150 \r\n\r\n396.197 \r\n\r\nAumento do capital circulante\r\n\r\n212.406 \r\n\r\n63.980\r\n\r\nVARIAÇÃO NO CAPITAL CIRCULANTE\r\n\r\nAtivo circulante:\r\n\r\nNo início do exercício\r\n\r\n2.924.221 \r\n\r\n2.556.084 \r\n\r\nNo fim do exercício\r\n\r\n3.306.811 \r\n\r\n2.924.221 \r\n\r\n382.590 \r\n\r\n368.137 \r\n\r\nPassivo circulante:\r\n\r\nNo início do exercício\r\n\r\n2.673.366 \r\n\r\n2.369.209 \r\n\r\nNo fim do exercício\r\n\r\n2.843.550 \r\n\r\n2.673.366 \r\n\r\n170.184 \r\n\r\n304.157 \r\n\r\nAumento do capital circulante\r\n\r\n212.406 \r\n\r\n63.980 \r\n\r\nAs notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO\r\n\r\n(Em milhares de reais)\r\n\r\nSubven-ções\r\n\r\nReservas de \r\n\r\nLucros\r\n\r\nCapital\r\n\r\npara\r\n\r\nReserva de\r\n\r\nReinves\r\n\r\nLucros\r\n\r\nSocial\r\n\r\nInvesti-mentos\r\n\r\nreavaliação\r\n\r\nlegal\r\n\r\ntimento\r\n\r\nacumulados\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEM 31 DE DEZEMBRO/2003\r\n\r\n750.000\r\n\r\n29.520\r\n\r\n21.075\r\n\r\n62.742\r\n\r\n346.178\r\n\r\n-\r\n\r\n1.209.515\r\n\r\nSubvenção para incentivo fiscal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAjustes de exercício anterior\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(16.332)\r\n\r\n(16.332)\r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n432.655\r\n\r\n432.655\r\n\r\nDestinação do lucro líquido ajustado:\r\n\r\nReserva legal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21.633\r\n\r\n-\r\n\r\n(21.633)\r\n\r\n-\r\n\r\nJuros sobre o capital próprio\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n(100.000)\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(146.613)\r\n\r\n(146.613)\r\n\r\nReserva para reinvestimento\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n148.077\r\n\r\n(148.077)\r\n\r\n-\r\n\r\nEM 31 DE DEZEMBRO/2004\r\n\r\n750.000\r\n\r\n29.520\r\n\r\n21.075\r\n\r\n84.375\r\n\r\n494.255\r\n\r\n0\r\n\r\n1.379.225\r\n\r\nAjustes de exercício anterior\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n751\r\n\r\n751\r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n369.550\r\n\r\n369.550\r\n\r\nDestinação do lucro líquido ajustado:\r\n\r\nReserva legal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18.478\r\n\r\n-\r\n\r\n(18.478)\r\n\r\n-\r\n\r\nJuros sobre o capital próprio\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(80.000)\r\n\r\n(80.000)\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(183.867)\r\n\r\n(183.867)\r\n\r\nReserva para reinvestimento\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.956\r\n\r\n(87.956)\r\n\r\n-\r\n\r\nEM 31 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n750.000\r\n\r\n29.520\r\n\r\n21.075\r\n\r\n102.853\r\n\r\n582.211\r\n\r\n-\r\n\r\n1.485.659\r\n\r\nAs notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕESCONTÁBEIS\r\n\r\nDOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2005 E DE 2004\r\n\r\n1 CONTEXTO OPERACIONAL\r\n\r\nSegundo a Lei nº 9.482, de 13 de agosto de 1997, o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB foi transformado em sociedade anônima de economia mista, com a alteração de sua denominação para IRB-Brasil Resseguros S.A., mantendo-se vinculada ao Ministério da Fazenda. Sob sua responsabilidade permaneceram as operações de resseguro no País e no exterior, a administração de consórcios e fundos destinados à garantia de determinadas atividades, em particular nas áreas de exportação e agricultura.\r\n\r\nPelo Decreto nº 2.423, de 16 de dezembro de 1997, o IRB-Brasil Re foi incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND.\r\n\r\nApós a decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada em 15 de setembro de 2004, pelo prejuízo do pleito formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que suspendera a eficácia da Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999, houve avaliação dos efeitos decorrentes, para fins de adoção das providências a serem executadas.\r\n\r\nEm 24 de maio de 2005, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar nº 249, dispondo sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.\r\n\r\nNeste cenário, a Administração do IRB-Brasil Re passou a implementar medidas e procedimentos praticados nas operações de seguro e resseguro no mercado internacional, observando-se as condições competitivas e a propriedade de total transparência em sua atuação, na forma da legislação em vigor. \r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\nAs demonstrações contábeis relativas às operações realizadas pelo IRB-Brasil Re, nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, foram preparadas de acordo com a legislação societária e demais disposições legais pertinentes.\r\n\r\nOs registros contábeis relativos às operações do Escritório de Londres, examinados por nossos auditores independentes, estão incorporados aos da Sede, com base na sua posição em 30 de setembro de 2005 e de 2004, e englobam os resultados das operações dos períodos de 12 meses findos naquelas datas, acrescidos dos meses de outubro a dezembro. \r\n\r\n3 PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS\r\n\r\n3.1Regime de escrituração\r\n\r\nA escrituração da Companhia observa o regime de competência de exercícios e inclui os rendimentos, encargos e variações monetárias incidentes sobre os ativos e passivos circulantes e a longo prazo, bem como, quando aplicáveis, os efeitos de ajustes de ativos para o valor de mercado ou de realização.\r\n\r\n3.2 Ativos e passivos circulantes e a longo prazo\r\n\r\nA carteira de ações está apresentada pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for menor. Os demais ativos são apresentados pelo valor de realização, incluindo, se aplicável, os rendimentos e variações monetárias auferidos e os efeitos de ajustes de ativos para o valor de mercado ou de realização.\r\n\r\nAs aplicações administradas por instituições financeiras no país e no exterior estão apresentadas pelo valor de custo, acrescido dos rendimentos, ou pelo valor de mercado, se este for menor. Embora tenham características de liquidez imediata, estão classificadas no ativo circulante ou realizável a longo prazo, conforme seus vencimentos.\r\n\r\nOs títulos mantidos em carteira com intenção de permanência até o vencimento, estão apresentados pelos valores de custo de aquisição acrescidos dos correspondentes rendimentos até a data do balanço.\r\n\r\nOs passivos são demonstrados por valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e variações monetárias incorridos.\r\n\r\nOs valores referentes aos riscos indexados são atualizados na forma contratual, sendo os ajustes decorrentes dessas atualizações registrados no resultado financeiro, na forma contratual.\r\n\r\n3.3 Permanente\r\n\r\nO ativo permanente é demonstrado pelo custo de aquisição, corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 1995, combinado com os seguintes critérios:\r\n\r\na. os investimentos mantidos em shopping centers estão demonstrados a valor de mercado, estando suportados por laudos de avaliações, não sendo contabilizada a respectiva depreciação.\r\n\r\nb. a participação em empresa controlada é avaliada pelo método de equivalência patrimonial.\r\n\r\nc. as depreciações de bens do imobilizado são calculadas utilizando-se o método linear, a taxas que levam em consideração a vida útil econômica dos bens.\r\n\r\n3.4 Imposto de Renda e Contribuição Social\r\n\r\nA provisão para imposto de renda foi calculada à alíquota de 15% sobre o lucro tributável mais adicional de 10% sobre o lucro excedente.\r\n\r\nA provisão para contribuição social foi calculada à alíquota de 9% sobre o lucro antes do imposto de renda.\r\n\r\n4 ATIVO\r\n\r\n4.1 Disponibilidade\r\n\r\nAs disponibilidades do IRB-Brasil Re estão constituídas por recursos em moeda nacional e estrangeira, depositadas junto a instituições financeiras operantes no país e no exterior, conforme apresentado a seguir:\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nBancos conta movimento - País\r\n\r\n28.863\r\n\r\n101.237 \r\n\r\nBancos conta movimento - Exterior\r\n\r\n9.291\r\n\r\n18.953 \r\n\r\nValores em trânsito\r\n\r\n11\r\n\r\n63 \r\n\r\nBancos conta aviso prévio\r\n\r\n6\r\n\r\n7 \r\n\r\n38.171 \r\n\r\n120.260 \r\n\r\n4.2Aplicações financeiras - Operações Extramercado\r\n\r\nDe acordo com a Resolução n.º 2.917, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho Monetário Nacional, as aplicações financeiras estão representadas por quotas do Fundo de Investimento Extramercado mantido junto ao Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n4.3Depósitos a prazo fixo no exterior\r\n\r\nRepresentam aplicações no exterior em Time Deposit (renda fixa), com vencimento variando entre 30 e 180 dias, com taxas de remuneração entre 2,1025% a 2,43% ao ano e estão apresentadas pelo valor de custo acrescidos dos rendimentos e variação cambial.\r\n\r\n4.4 Recursos administrados por instituições financeiras aplicados em renda fixa e variável - curto e longo prazo\r\n\r\nAs aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira incluem ativos de renda fixa e variável emitidos no mercado externo por empresas brasileiras (Brazilian Bonds) e estrangeiras, sendo administrados por BB Security Ltda., Goldman Sachs, Salomon Brothers e Dean Witter. \r\n\r\nNo mês de outubro de 2002, com base no Relatório “Estratégia de Alocação de Investimentos”, elaborado pela consultoria contratada Hampton Consults, o montante de R$ 874.172 mil (US$ 240 milhões) foi realocado para três fundos de investimentos exclusivos sob as administrações do Société Générale (“SG”), do The Royal Bank of Scotland pLc e do Bayerische Landesbank AG, na proporção de 50%, 25% e 25%, respectivamente. \r\n\r\nOs correspondentes saldos em 31 de dezembro de 2005 e 2004 estão sendo apresentados no realizável a longo prazo, tendo em vista a intenção da administração de resgatar seus valores somente a partir dos seus vencimentos, período no qual se terá direito a rentabilidade integral auferida por este investimento.\r\n\r\nEm 31 de dezembro de 2005 e 2004, considerando que os referidos recursos encontram-se aplicados em fundos multi-administrado e multi-estratégia e tem como característica a proteção do valor do principal nas datas de vencimento de 15 de outubro e 5 de novembro de 2007, estão sendo apresentados no ativo realizável pelo valor da aplicação, acrescido de variação cambial e dos rendimentos incorridos, correspondendo ao montante de R$ 599.960 mil / US$ 256,404 mil (R$ 675.855 mil / US$ 254,694 mil em 2004).\r\n\r\n4.5Seguradoras por operações em geral\r\n\r\nA conta de seguradoras por operações em geral está representada pelos saldos a receber e a pagar resultantes dos movimentos operacionais das companhias de seguros do país e exterior para com o IRB-Brasil Re, acrescidos dos prêmios emitidos a receber e a pagar; das respectivas comissões; das despesas de sinistros a atribuir e dos créditos e débitos decorrentes dos negócios realizados pelo Escritório de Londres. Em 31 de dezembro essas contas estão compostas conforme a seguir:\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nSeguradoras no país\r\n\r\n143.217 \r\n\r\n147.402 \r\n\r\nSeguradoras no exterior\r\n\r\n219.172 \r\n\r\n175.624 \r\n\r\nPrêmios a receber\r\n\r\n2.677 \r\n\r\n28.784 \r\n\r\nIndenizações de sinistros a atribuir\r\n\r\n7.587 \r\n\r\n10.071 \r\n\r\nSeguradoras no exterior - Londres\r\n\r\n4.787 \r\n\r\n5.826 \r\n\r\n377.440 \r\n\r\n367.707 \r\n\r\nProvisão para crédito de realização duvidosa\r\n\r\n(99.294)\r\n\r\n(103.005)\r\n\r\n278.146 \r\n\r\n264.702 \r\n\r\nPassivo\r\n\r\nSeguradoras no país\r\n\r\n82.293 \r\n\r\n49.066 \r\n\r\nSeguradoras no exterior\r\n\r\n163.067 \r\n\r\n149.991 \r\n\r\nPrêmios de seguros em moeda estrangeira a atribuir\r\n\r\n106.663 \r\n\r\n124.174 \r\n\r\nSalvados e ressarcimentos de sinistros a atribuir\r\n\r\n2.803 \r\n\r\n628 \r\n\r\nSeguradoras no exterior - Londres\r\n\r\n10.555 \r\n\r\n12.052 \r\n\r\nComissões sobre prêmios a pagar (receber) - líquido\r\n\r\n(3.870)\r\n\r\n(6.207)\r\n\r\n361.512 \r\n\r\n329.704 \r\n\r\n4.6 Créditos tributários\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nImposto de renda e contribuição social a recuperar\r\n\r\n2.549 \r\n\r\n2.631 \r\n\r\nOutros créditos tributários (Cofins/Pasep)\r\n\r\n0 \r\n\r\n1.715 \r\n\r\nImposto de renda e contribuição social diferidos:\r\n\r\nSobre diferenças temporárias\r\n\r\n116.344 \r\n\r\n120.324 \r\n\r\n118.893 \r\n\r\n124.670 \r\n\r\nRealizável a longo prazo\r\n\r\nImposto de renda e contribuição social diferidos:\r\n\r\nSobre diferenças temporárias\r\n\r\n186.341 \r\n\r\n170.471 \r\n\r\n186.341 \r\n\r\n170.471 \r\n\r\nO IRB-Brasil Re procedeu à constituição de créditos tributários, representados, basicamente, pelo imposto de renda e contribuição social diferidos, sobre diferenças temporárias decorrentes, principalmente, do registro das provisões para desvalorização da carteira de investimento, das provisões para contingências e dos benefícios complementares pós-emprego. O efeito líquido de R$ 10.093 mil de variação dos citados créditos tributários, no exercício findo em 31 de dezembro de 2005, está composto pelo valor de R$ 11.889 mil, registrado em contrapartida ao resultado do exercício e, também, à utilização de R$ 1.796 mil, na compensação de tributos do corrente exercício. \r\n\r\nOs referidos créditos estão sustentados pela expectativa de resultados futuros e, ainda, pelo fato de serem considerados, pela atual legislação, como um direito do IRB-Brasil Re.\r\n\r\n4.7 Investimentos\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nParticipações societárias:\r\n\r\nUnited Americas Holding Corporation\r\n\r\n19.457 \r\n\r\n24.425 \r\n\r\nInvestimentos minoritários em outras empresas\r\n\r\n2.629 \r\n\r\n2.629 \r\n\r\nProvisão para desvalorização\r\n\r\n(2.629)\r\n\r\n(2.629)\r\n\r\n19.457 \r\n\r\n24.425 \r\n\r\nInvestimentos em Shopping Center\r\n\r\nCusto corrigido reavaliado\r\n\r\n294.964 \r\n\r\n294.279 \r\n\r\nProvisão para desvalorização\r\n\r\n(59.100)\r\n\r\n(59.100)\r\n\r\n235.864 \r\n\r\n235.179 \r\n\r\n255.321 \r\n\r\n259.604 \r\n\r\nA controlada United Americas Holding Corporation (UAH) é sediada em Nova York, Estados Unidos da América, e detém o controle integral da United Americas Insurance Co. (UAIC), empresa seguradora regida pelas leis do Estado de Nova York e da UA Service Corporation. A participação do IRB-Brasil Re no capital da UAH é de 99,75% e a avaliação do investimento foi realizada com base em demonstrações contábeis preliminares de 31 de dezembro de 2005. O patrimônio líquido da empresa controlada (UAH), em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, é de, respectivamente, US$ 8,313 mil (R$ 19.451 mil) e US$ 9,227 mil (R$ 24.485 mil) e o prejuízo e o lucro do exercício, conforme essas mesmas demonstrações, é de, respectivamente, US$ 667 mil (R$ 1.561 mil) e de US$ 875 mil (R$ 2.322 mil).\r\n\r\nA UAIC está com suas operações de aceitação interrompidas desde 1984 e vem administrando a carteira em run-off, decorrente de riscos assumidos no mercado americano até aquele ano. O IRB-Brasil Re assumiu a responsabilidade pela liquidação dessas operações, constituindo provisão, cujo saldo em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, é de, respectivamente, US$ 13,430 mil (R$ 31.424 mil) e US$ 13,590 mil (R$ 36.062 mil), registrada na conta de sinistros a liquidar.\r\n\r\nOs Investimentos em Shopping Center constituem-se, dos seguintes centros comerciais, todos em operação: Casa Shopping - Rio de Janeiro - RJ (20%); Park Shopping - Brasília - DF (20%); Iguatemi - Campinas - SP (5%); Barra - Salvador - BA (20%); West Plaza - São Paulo - SP (25%); Iguatemi - São Paulo - SP (7%); Iguatemi - Maceió - AL (20%); Amazonas - Manaus - AM (34,79% s/lojas âncoras e 11,9128% s/lojas satélites); Esplanada - Sorocaba - SP (15%); Praia de Belas - Porto Alegre - RS (20%) e Minas Shopping - Belo Horizonte - MG (19,13%).\r\n\r\nEm 2005 e em 2004, as receitas auferidas com as participações nesses centros comerciais totalizaram R$ 31.776 mil e R$ 32.522 mil, respectivamente. \r\n\r\n5PASSIVO\r\n\r\n5.1 Provisões constituídas\r\n\r\n5.1.1 Provisões técnicas e despesas de comercialização diferidas\r\n\r\nAs provisões para prêmios não ganhos e riscos decorridos - constituídas para cobrir riscos de contratos em vigor e correspondentes à parcela de prêmio relativa ao período de riscos ainda não decorridos - e as despesas de comercialização diferidas são estabelecidas com base no critério de diferimento linear dos prêmios e comissões, ao longo do prazo de vigência das apólices. Para aplicação desse critério, considera-se a vigência padrão de 12 meses e que as operações de seguro sejam informadas ao IRB-Brasil Re, em média, no 4o mês de vigência.\r\n\r\n5.1.2 Provisão de sinistros a liquidar e provisão para sinistros ocorridos e não avisados\r\n\r\nA provisão para sinistros a liquidar é constituída em função das notificações de sinistros recebidas das sociedades seguradoras e valorada em montantes não inferiores às responsabilidades do IRB-Brasil Re, quando por este regulados.\r\n\r\nA provisão para sinistros ocorridos e não avisados nas operações com o exterior em riscos assumidos pela sede é constituída com base em premissas atuariais definidas em nota técnica montando o saldo de R$ 37.394 mil - US$ 15.981 mil (R$ 46.893 mil em 2004 - US$ 17.672 mil).\r\n\r\nCom relação às operações realizadas no país, a provisão para sinistros ocorridos e não avisados é constituída com base na Resolução CNSP nº 120/04.\r\n\r\nAs provisões relativas às operações contratadas pelo Escritório de Londres são constituídas com fundamento nas informações das cedentes e consubstanciadas por avaliação estatística atuarial. \r\n\r\nNos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, as provisões para sinistros ocorridos e não avisados alcançaram os seguintes valores:\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nSede\r\n\r\nAceitação do país\r\n\r\nAvisados\r\n\r\n1.114.235 \r\n\r\n1.023.879 \r\n\r\nNão avisados\r\n\r\n171.778 \r\n\r\n160.086 \r\n\r\nAceitação do exterior\r\n\r\nAvisados\r\n\r\n67.790 \r\n\r\n85.248 \r\n\r\nNão avisados\r\n\r\n37.394 \r\n\r\n46.893 \r\n\r\nEscritório de Londres\r\n\r\nAvisados\r\n\r\n118.918 \r\n\r\n131.602 \r\n\r\nNão avisados\r\n\r\n144.903 \r\n\r\n144.637 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.655.018 \r\n\r\n1.592.345 \r\n\r\n5.1.3 Provisões\r\n\r\nAs provisões técnicas, administrativas e patrimoniais estão demonstradas, segundo a sua natureza, no quadro a seguir:\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\nSaldo\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nRetificadora\r\n\r\nRetificadora\r\n\r\nVariação\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nPassivo\r\n\r\ndo ativo\r\n\r\nPassivo\r\n\r\ndo ativo\r\n\r\nem 2005\r\n\r\nAdministrativas e patrimoniais\r\n\r\nPassivos trabalhistas\r\n\r\n30.936 \r\n\r\n28.477 \r\n\r\n2.459 \r\n\r\nBenefício previdenciário complementar\r\n\r\n214.789 \r\n\r\n185.903 \r\n\r\n28.886 \r\n\r\nEncargos trabalhistas\r\n\r\n26.431 \r\n\r\n25.584 \r\n\r\n847 \r\n\r\nProvisão de contribuição social / IR\r\n\r\n60.935 \r\n\r\n25.920 \r\n\r\n35.015 \r\n\r\nPendência tributária\r\n\r\n96.801 \r\n\r\n87.624 \r\n\r\n9.177 \r\n\r\nPassivos contingentes \r\n\r\nILL e FINSOCIAL\r\n\r\n88.287 \r\n\r\n79.175 \r\n\r\n9.112 \r\n\r\nDesvalorização de \r\n\r\ncarteiras de\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n327.562\r\n\r\n337.786\r\n\r\n(10.224)\r\n\r\nRealizações duvidosas:\r\n\r\nOperações com seguradoras/\r\n\r\nResseguradoras\r\n\r\n116.923\r\n\r\n119.703\r\n\r\n(2.780)\r\n\r\nOutros devedores\r\n\r\n36.942\r\n\r\n36.942\r\n\r\nInvestimentos em shoppings centers\r\n\r\n59.100\r\n\r\n59.100\r\n\r\n518.179 \r\n\r\n540.527\r\n\r\n432.683\r\n\r\n553.531\r\n\r\n72.492 \r\n\r\nTécnicas\r\n\r\nPrêmios não ganhos\r\n\r\n301.373\r\n\r\n296.080\r\n\r\n5.293 \r\n\r\nRiscos decorridos\r\n\r\n10.551\r\n\r\n13.946\r\n\r\n(3.395)\r\n\r\nSinistros a liquidar\r\n\r\n1.391.197\r\n\r\n1.316.106\r\n\r\n75.091 \r\n\r\nEscritório de Londres\r\n\r\n263.821\r\n\r\n276.239\r\n\r\n(12.418)\r\n\r\n1.966.942\r\n\r\n1.902.371\r\n\r\n64.571 \r\n\r\n2.485.121\r\n\r\n540.527\r\n\r\n2.335.054\r\n\r\n553.531\r\n\r\n137.063 \r\n\r\n5.2 Fundos, consórcios e contas sob administração do IRB-Brasil Re\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nValor a\r\n\r\nReceber do\r\n\r\n(a pagar ao)\r\n\r\nIRB\r\n\r\nValor do\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n(déficit)\r\n\r\nacumulado\r\n\r\nValor a\r\n\r\nReceber do\r\n\r\n(a pagar ao)\r\n\r\nIRB\r\n\r\nValor do\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n(déficit)\r\n\r\nacumulado\r\n\r\nFundos, consórcios e contas sob administração do\r\n\r\nIRB - Brasil Re\r\n\r\nFundo de Estabilidade do Seguro Rural - \r\n\r\nFESR (2)\r\n\r\n281\r\n\r\n223.390\r\n\r\n279\r\n\r\n141.790\r\n\r\nExcedente Único de Riscos Extraordinários - EURE (1) e (2)\r\n\r\n290\r\n\r\n445.024\r\n\r\n296\r\n\r\n386.226\r\n\r\nSeguro de Crédito a Exportação - SCE (1) e (2)\r\n\r\n(576)\r\n\r\n(84.372)\r\n\r\n(112)\r\n\r\n(238.650)\r\n\r\nConsórcio Brasileiro de Riscos Nucleares - CBRN (1)\r\n\r\n55.646\r\n\r\n32.895\r\n\r\n59.439\r\n\r\n34.210\r\n\r\nOutras contas\r\n\r\nFundo de Equalização de Sinistralidade da \r\n\r\n7.976\r\n\r\n7.763\r\n\r\nApólice de Seguros do Sistema Financeiro Habitação - FESA \r\n\r\nConsórcio para Regularização do Mercado Segurador - CRMS\r\n\r\n(2.299)\r\n\r\n(2.299)\r\n\r\nOutros\r\n\r\n2.068\r\n\r\n571\r\n\r\n63.386\r\n\r\n65.937\r\n\r\nCurto Prazo\r\n\r\n62.689\r\n\r\n65.264\r\n\r\nLongo Prazo\r\n\r\n697\r\n\r\n673\r\n\r\n(1)As demonstrações contábeis são auditadas pelos auditores independentes do IRB-Brasil Re.\r\n\r\n(2)As demonstrações contábeis são objeto de prestações de contas apresentadas anualmente ao Tribunal de Contas da União - TCU.\r\n\r\n5.3 Plano de aposentadoria e pensões e outros benefícios pós-emprego\r\n\r\n5.3.1 Fundação de Previdência dos Servidores do Instituto de Resseguros do Brasil - PREVIRB\r\n\r\nO IRB-Brasil Re é patrocinador da PREVIRB, que assegura aos seus participantes e dependentes benefícios complementares aos da previdência oficial básica. Os planos oferecidos através da PREVIRB são os de benefício definido (encerrado) e o de contribuição definida (em aberto), sendo o regime de capitalização adotado nas reavaliações atuariais. As contribuições feitas pelo IRB-Brasil Re à Fundação de Previdência de seus empregados (PREVIRB), no exercício de 2005, totalizaram R$ 3.928 mil (R$ 3.841 mil em 2004).\r\n\r\nSeguindo os critérios determinados pela Deliberação CVM nº 371, de 13 de dezembro de 2000, foi realizada, em 31 de dezembro de 2005, avaliação atuarial por atuários independentes, apurando um superávit técnico de R$ 121.174 mil, que, a teor da alínea “f” do item 49 da citada Deliberação CVM, não restou contabilizado na patrocinadora.\r\n\r\n5.3.2 Complementação de aposentadoria e pensões - empregados admitidos até 31 de dezembro de 1968\r\n\r\nO IRB-Brasil Re custeia integralmente os benefícios de complementação de aposentadoria e de pecúlio por morte, em relação aos servidores admitidos até 31 de dezembro de 1968, de melhoria de complementação de aposentadoria em relação aos servidores que tenham adquirido a aposentadoria até 28 de fevereiro de 1975 e de melhoria de pensão em relação aos beneficiários dos servidores falecidos até 28 de fevereiro de 1975.\r\n\r\nO IRB Brasil Re constitui provisão técnica para fazer face às obrigações relativas aos benefícios supra mencionados, que abrangem 480 assistidos com média de idade de 76 anos.\r\n\r\nEm 31 de dezembro de 2005, a provisão para benefícios previdenciários, suportada em cálculo atuarial realizado por atuários independentes, alcançou o montante de R$ 156.828 mil (R$ 138.747 mil no exigível a longo prazo). Em 31 de dezembro de 2004, esta provisão matemática, suportada por avaliação atuarial realizada por atuários pertencentes ao corpo funcional do IRB-Brasil Re, alcançava o montante de R$ 146.406 mil (R$ 128.325 mil no exigível a longo prazo). \r\n\r\n5.3.3 Outros benefícios pós-emprego\r\n\r\nO IRB-Brasil Resseguros S.A., oferece, ainda, benefícios assistenciais de Assistência Médica e Odontológica, aos aposentados, pensionistas e dependentes, de Seguro de Vida em Grupo e Coletivo de Acidentes Pessoais e de Auxílio Funeral. Consoante disposições contidas na Deliberação CVM no 371, o IRB-Brasil Re, suportado em cálculo atuarial realizado por atuários independentes atualizou, no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2005, o cálculo atuarial procedido para essa data base. Esses benefícios encontram-se apresentados como segue:\r\n\r\nValores reconhecidos nas demonstrações contábeis\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\nValor das obrigações atuariais em 31/12/2004\r\n\r\n52.662\r\n\r\nLiquidações no período\r\n\r\n(7.657)\r\n\r\nAlteração objeto da reavaliação atuarial procedida em 31/12/2005\r\n\r\n12.956\r\n\r\nValor presente das obrigações atuariais em 31/12/2005\r\n\r\n57.961\r\n\r\nAtivos e Passivos reconhecidos no balanço patrimonial\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\nPassivo \r\n\r\nAtuarial\r\n\r\nCréditos tributários\r\n\r\nIR e CSSL\r\n\r\nPassivo circulante\r\n\r\n5.897\r\n\r\nExigível a longo prazo\r\n\r\n52.064\r\n\r\nAtivo circulante\r\n\r\n2.005\r\n\r\nAtivo realizável a longo prazo\r\n\r\n17.702\r\n\r\nTotais\r\n\r\n57.961\r\n\r\n19.707\r\n\r\n5.4 Passivos contingentes\r\n\r\n5.4.1 Contingências trabalhistas\r\n\r\nPara fazer face às prováveis perdas que possam acontecer nas ações trabalhistas em andamento, o IRB-Brasil Re, fundamentado em relatório elaborado pelos consultores jurídicos da empresa, possui, em 31 de dezembro de 2005, o montante provisionado de R$ 30.936 mil (R$ 30.025 mil em 2004).\r\n\r\n5.4.2 Contingências previdenciárias e tributárias\r\n\r\n5.4.2.1 INSS e ISS\r\n\r\nEm função de revisões efetuadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Prefeitura do Rio de Janeiro (ISS - Imposto Sobre Serviço), foram lavrados autos de infração, baseados em supostas divergências de enquadramento tributários e previdenciários adotados pela Companhia. \r\n\r\nO IRB-Brasil Re, por não concordar com os referidos autos, impetrou recursos administrativos, com vistas ao cancelamento das penalidades, mantendo provisionados, entretanto, conservadoramente, os montantes de R$ 27.472 mil (R$ 43.240 mil em 2004) e R$ 19.035 mil (R$ 18.861 mil em 2004), relativos aos Autos lavrados pelo INSS e ISS, respectivamente.\r\n\r\n5.4.2.2 Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL e Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL\r\n\r\nEm outubro de 2001, o IRB-Brasil Re protocolou Pedidos de Restituição/Compensação dos valores pagos a titulo de ILL, no período de 31 de dezembro de 1988 a 31 de dezembro de 1992, e de Finsocial, no período de outubro de 1989 a dezembro de 1991, cuja declaração de inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Nos exercícios de 2001 e 2002, a Companhia efetuou a compensação desses créditos tributários com débitos vincendos de tributos federais. Em novembro de 2001, a Receita Federal indeferiu os citados pedidos de restituição, alegando extinção do direito do crédito tributário. Posteriormente, o IRB-Brasil Re recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, obtendo, em ambos os casos, decisões favoráveis em julgamentos de recursos pelo citado Conselho. Considerando que, até a presente data, ainda não se verificou a ocorrência de decisão judicial final de caráter irrecorrível, a Administração da Companhia, com fundamento na Interpretação Técnica do IBRACON 03/2002, entendeu por bem manter, conservadoramente, atualizado o valor da provisão para contingência, no montante de R$ 88.287 mil (R$ 79.175 mil em 2004). \r\n\r\n5.4.2.3 COFINS - Diferença de alíquota\r\n\r\nEm 31 de dezembro de 2004, o IRB-Brasil Re conservadoramente constituiu provisão no montante de R$ 25.520 mil para fazer face à majoração da alíquota da Cofins de 3% para 4%, devido ao fato de não haver previsão legal quanto à classificação da companhia para fins de aplicação deste tributo. O montante atualizado da citada provisão em 31 de dezembro de 2005 é de R$ 50.294 mil.\r\n\r\n5.4.3 Outras contingências\r\n\r\nUma vez que ainda não concluídos os estudos sobre o encerramento ou não do Escritório de Londres, não foram considerados os custos administrativos futuros a serem incorridos. \r\n\r\n5.5 Destinação do Lucro Líquido do Exercício\r\n\r\nO dividendo mínimo anual, como determinado no Estatuto da Companhia, é calculado à razão de 25% do lucro líquido ajustado do exercício, sendo que as ações preferenciais gozam, ainda, da prioridade de receberem dividendos de, no mínimo, dez por cento maiores que os atribuídos às ações ordinárias. \r\n\r\nO Conselho de Administração do IRB-Brasil Re, com base nas disposições estatutárias, propõe à Assembléia Geral Ordinária a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2005, no montante de R$ 263.867 mil (R$ 276,43 por ação preferencial e R$ 251,30 por ação ordinária), correspondendo a 75% do lucro base para a distribuição de dividendos (62,48% em 2004). Os dividendos propostos inclui a parcela de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 80.000 mil.\r\n\r\nO Conselho de Administração do IRB-Brasil Re, com base no § 4o do Art. 48 do Estatuto do IRB-Brasil Re, propõe, ainda, que o saldo remanescente dos lucros, no montante de R$ 87.956 mil, seja utilizado na constituição de Reserva para Reinvestimento, para atender ao programa anual de investimentos, com base no orçamento de capital aprovado para 2006.\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\nLucro líquido do exercício \r\n\r\n369.550 \r\n\r\nApropriação:\r\n\r\nReserva Legal\r\n\r\n18.478 \r\n\r\n351.072 \r\n\r\nReversões/adições:\r\n\r\n(+) Ajustes de exercícios anteriores\r\n\r\n751 \r\n\r\n(=) Lucro base para determinação do dividendo\r\n\r\n351.823 \r\n\r\nDividendos:\r\n\r\nAções preferenciais\r\n\r\n138.216 \r\n\r\nAções ordinárias\r\n\r\n125.651 \r\n\r\n263.867 \r\n\r\n183.867 \r\n\r\nJuros sobre o capital próprio\r\n\r\n80.000 \r\n\r\nReserva para reinvestimento\r\n\r\n87.956 \r\n\r\n6 RESULTADO DO EXERCÍCIO\r\n\r\n6.1 Resultado operacional\r\n\r\nA Companhia mantém investimentos no exterior atrelados às responsabilidades assumidas, em moeda estrangeira, com as provisões técnicas de sinistros a liquidar e sinistros ocorridos e não avisados (SONA), constituindo proteção contra eventuais desvalorizações cambiais.\r\n\r\nNo exercício de 2005 as despesas com variações das provisões técnicas de sinistros a liquidar e SONA alcançaram o montante de R$ 75.282 mil (R$ 157.301 mil em 2004), do qual a receita de R$ 41.596 mil (R$ 33.188 mil em 2004) se refere, exclusivamente, à oscilação cambial . Do mesmo modo o lucro operacional realizado pelo escritório de Londres, no montante de R$ 8.750 mil contempla a receita de R$ 60.535 mil (R$ 17.362 mil em 2004)\r\n\r\nNessas condições, o resultado operacional apurado em 31 de dezembro de 2005, compensando-se os efeitos das receitas com variações cambiais nas provisões técnicas de sinistro a liquidar, SONA e no resultado realizado no escritório de Londres, contra as correspondentes perdas advindas das despesas com oscilações cambiais dos investimentos alocados no resultado financeiro, ensejaria um Lucro Operacional - Ajustado de R$ 695.097 mil em 2005 (R$ 604.703 mil em 2004). É ilustrativo atentar-se que, compensando-se esses mesmos efeitos das variações cambiais no resultado financeiro, ensejaria, ainda, um Resultado Financeiro Positivo - Ajustado de R$ 143.339 mil em 2005 (R$ 244.443 mil em 2004), excluídos os juros sobre capital próprio de R$ 80.000 mil (R$ 100.000 mil em 2004). \r\n\r\nTal ajuste cambial não alteraria o lucro líquido do exercício, visto que ao tempo em que provoca uma redução no resultado operacional, provoca, no sentido inverso, um aumento de igual valor no resultado financeiro. \r\n\r\n6.2 Variações das provisões técnicas, de sinistros e de despesas de comercialização diferidas \r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nProvisões técnicas:\r\n\r\nVariação de provisão técnica\r\n\r\n(1.899)\r\n\r\n(35.927)\r\n\r\nTransferência de provisões técnicas\r\n\r\n931 \r\n\r\n986 \r\n\r\n(968)\r\n\r\n(34.941)\r\n\r\nSinistros (avisados e não avisados):\r\n\r\nVariação de provisão \r\n\r\n(75.092)\r\n\r\n(157.301)\r\n\r\nTransferência de provisões \r\n\r\n(190)\r\n\r\n(75.282)\r\n\r\n(157.301)\r\n\r\nDespesas de comercialização diferidas:\r\n\r\nVariação de provisão \r\n\r\n(3.039)\r\n\r\n(673)\r\n\r\nTransferência de provisões \r\n\r\n(2)\r\n\r\n(3.041)\r\n\r\n(673)\r\n\r\nA variação das provisões de sinistros (avisados e não avisados), cujo montante atingiu a despesa de R$ 75.282 mil (R$ 157.301 mil em 2004), foi decorrente, principalmente, das despesas nos seguintes ramos: Incêndio R$ 44.928 mil (R$ 55.149 mil em 2004) e Seguro Garantia R$ 39.800 mil (R$ 14.831 mil em 2004); e das receitas nos ramos: Riscos do Exterior R$ 32.987 mil (R$ 14.835 mil em 2004) RC-Geral R$ 14.640 mil (despesa de R$ 50.709 mil em 2004), já incluída a receita de oscilação cambial de R$ 41.596 mil (R$ 33.188 mil em 2004). \r\n\r\n6.3 Despesas administrativas - outras\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nComposição:\r\n\r\nLocalização - Luz e Força\r\n\r\n(1.570)\r\n\r\n(1.267)\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n(24.820)\r\n\r\n(21.193)\r\n\r\nManutenção - Conservação - \r\n\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n\r\n(213)\r\n\r\n(157)\r\n\r\nExpediente\r\n\r\n(1.562)\r\n\r\n(1.608)\r\n\r\nProcessamento de Dados\r\n\r\n(6.320)\r\n\r\n(5.069)\r\n\r\nComunicação\r\n\r\n(1.022)\r\n\r\n(1.102)\r\n\r\nEscritório de Londres\r\n\r\n(2.431)\r\n\r\n(1.646)\r\n\r\nOutras\r\n\r\n(9.373)\r\n\r\n(9.805)\r\n\r\n(47.311)\r\n\r\n(41.847)\r\n\r\n6.4 Receitas líquidas com aplicações financeiras e investimentos\r\n\r\nAs receitas líquidas com aplicações financeiras e investimentos, exceto aquelas provenientes de variações cambiais, foram auferidas principalmente pelos rendimentos obtidos no Fundo de Investimento Extramercado junto ao Banco do Brasil S.A., bem como nas aplicações em depósitos a prazo fixo (Time Deposit) e demais investimentos efetuados no exterior. \r\n\r\nNos exercícios findos em 31 de dezembro essas receitas estão compostas como a seguir:\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nShopping Centers\r\n\r\n29.081 \r\n\r\n29.343 \r\n\r\nAplicações no país\r\n\r\nFundo de investimentos extramercado\r\n\r\n179.421 \r\n\r\n130.012 \r\n\r\nParticipações acionárias (a)\r\n\r\n7.212 \r\n\r\n103.265 \r\n\r\nAplicações no exterior\r\n\r\n67.735 \r\n\r\n72.618 \r\n\r\nEquivalência patrimonial\r\n\r\n(4.969)\r\n\r\n(316)\r\n\r\n91.847 \r\n\r\n101.645 \r\n\r\n(a) No exercício de 2004, a Companhia realizou venda de parte de sua carteira de investimentos em ações apurando o resultado bruto positivo de R$ 93.533 mil.\r\n\r\n7 PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n7.1Capital\r\n\r\nO capital social está representado por 1.000.000 de ações escriturais, sem valor nominal. A propriedade das ações está dividida igualitariamente entre o Tesouro Nacional (500.000 ações ordinárias nominativas) e as empresas seguradoras autorizadas a operar no País (500.000 ações preferenciais nominativas).\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2004, a Assembléia Geral Extraordinária aprovou o aumento do capital social, de R$ 525 milhões para R$ 750 milhões, mediante a incorporação de R$ 225 milhões de reserva de reinvestimentos.\r\n\r\n7.2 Reserva de reavaliação\r\n\r\nFoi constituída em decorrência das reavaliações de bens do ativo permanente e contabilizada com base em laudos de avaliação firmados por peritos avaliadores independentes.\r\n\r\n7.3 Outras reservas\r\n\r\nEssas reservas são constituídas consoante as disposições da Legislação Societária e do Estatuto da Companhia.\r\n\r\nA reserva de capital refere-se à reserva de subvenções para investimentos que tem por base os benefícios de incentivos fiscais decorrentes do imposto de renda sobre o lucro do exercício.\r\n\r\nA reserva para reinvestimento é constituída com base em previsão orçamentária com fundamento no Art. 48 parágrafo 4º do Estatuto do IRB-Brasil Re.\r\n\r\n7.4 Ajustes de exercícios anteriores\r\n\r\nNo exercício de 2005 foram efetuados ajustes de exercícios anteriores, no montante de R$ 751 mil, notadamente, por conta de ajuste efetuado nas contas de provisão para benefícios pós-emprego.\r\n\r\n8 ATIVOS E PASSIVOS EM MOEDA ESTRANGEIRA\r\n\r\nApresentamos a seguir os saldos das contas ativas e passivas indexados ou contratados em moeda estrangeira:\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nAtivos em moeda estrangeira \r\n\r\nDisponibilidades\r\n\r\n26.917 \r\n\r\n80.972 \r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n2.434.575 \r\n\r\n2.240.069 \r\n\r\nSeguradoras por operações em geral\r\n\r\n87.874 \r\n\r\n145.620 \r\n\r\nInvestimentos permanentes\r\n\r\n19.456 \r\n\r\n24.425 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.568.822 \r\n\r\n2.491.086 \r\n\r\nPassivos em moeda estrangeira \r\n\r\nProvisão para prêmio não ganho\r\n\r\n77.574 \r\n\r\n68.315 \r\n\r\nProvisões de sinistros a liquidar\r\n\r\n268.439 \r\n\r\n284.540 \r\n\r\nProvisão técnica - SONA\r\n\r\n61.055 \r\n\r\n77.119 \r\n\r\nSeguradoras por operações em geral\r\n\r\n253.188 \r\n\r\n301.291 \r\n\r\nConta corrente - CBRN\r\n\r\n55.646 \r\n\r\n59.439 \r\n\r\nOutros passivos em moeda estrangeira\r\n\r\n2.508 \r\n\r\n2.933\r\n\r\nProvisões técnicas - Londres\r\n\r\n263.821\r\n\r\n276.239\r\n\r\nTotal\r\n\r\n982.231 \r\n\r\n1.069.876 \r\n\r\nAtivos líquidos em moeda estrangeira\r\n\r\n1.586.591 \r\n\r\n1.421.210 \r\n\r\n9 PRÊMIOS GANHOS POR RAMOS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nApresentamos a seguir os prêmios ganhos dos principais ramos de atuação da companhia:\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nPrêmio\r\n\r\nÍndi-ce de\r\n\r\nÍndice de\r\n\r\nPrêmio\r\n\r\nÍnd. de\r\n\r\nÍndice de\r\n\r\nRamo\r\n\r\nganho\r\n\r\nSinis-trali- dade\r\n\r\nComissio-namento\r\n\r\nganho\r\n\r\nSinis-trali-dade\r\n\r\nComissio-namento\r\n\r\nIncêndio \r\n\r\n573.569\r\n\r\n44,1\r\n\r\n0,6\r\n\r\n511.975\r\n\r\n52,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nRC Geral\r\n\r\n132.839\r\n\r\n16,3\r\n\r\n10,8\r\n\r\n138.260\r\n\r\n51,5\r\n\r\n13,8\r\n\r\nTransportes Internacionais\r\n\r\n92.745\r\n\r\n23,2\r\n\r\n18,8\r\n\r\n75.579\r\n\r\n27,7\r\n\r\n20,2\r\n\r\nGarantia\r\n\r\n93.987\r\n\r\n49,9\r\n\r\n38,1\r\n\r\n101.404\r\n\r\n26,8\r\n\r\n41,4\r\n\r\nVida em Grupo\r\n\r\n83.119\r\n\r\n42,8\r\n\r\n(0,8)\r\n\r\n75.287\r\n\r\n53,1\r\n\r\n0,3\r\n\r\nRisco de Engenharia\r\n\r\n33.791\r\n\r\n15,9\r\n\r\n(8,1)\r\n\r\n26.433\r\n\r\n52,3\r\n\r\n6,5\r\n\r\nAeronáutico\r\n\r\n58.449\r\n\r\n32,5\r\n\r\n8,2\r\n\r\n68.791\r\n\r\n46,8\r\n\r\n5,8\r\n\r\nHabitacional\r\n\r\n48.983\r\n\r\n39,0\r\n\r\n19\r\n\r\n46.910\r\n\r\n41,0\r\n\r\n19,1\r\n\r\nOutros\r\n\r\n397.541\r\n\r\n36,4\r\n\r\n13,1\r\n\r\n349.100\r\n\r\n47,0\r\n\r\n14,1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.515.023\r\n\r\n37,4\r\n\r\n8,9\r\n\r\n1.393;739\r\n\r\n47,0\r\n\r\n9,4\r\n\r\n10 REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS E ADMINISTRADORES\r\n\r\nOs valores máximos, médios e mínimos da remuneração mensal paga pelo IRB-Brasil Re a seus empregados e administradores em 31 de dezembro de 2005, são os seguintes:\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nMáxima\r\n\r\n13.203,19 \r\n\r\n14.534,34 \r\n\r\nMínima\r\n\r\n347,27 \r\n\r\n14.534,34 \r\n\r\nMédia\r\n\r\n5.885,38 \r\n\r\n14.534,34 \r\n\r\n11EVENTO SUBSEQUENTE\r\n\r\nNo dia 22 de janeiro de 2006, houve comunicação de ocorrência de sinistro relativo ao ramo de propriedade, onde a participação do IRB-Brasil Re, de acordo com as estimativas preliminares, pode alcançar o valor de US$ 21,3 milhões, incluindo indenização e despesas líquidas de reintegração de cobertura.\r\n\r\nMarcos de Barros Lisboa\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlberto de Almeida Pais\r\n\r\nVice-Presidente Executivo\r\n\r\nCesar Jorge Saad\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nVandro Ferraz da Cruz\r\n\r\nDiretor Institucional\r\n\r\nFrancisco Aldenor Alencar Andrade\r\n\r\nDiretor de Riscos e Sinistros\r\n\r\nEduardo Hitiro Nakao\r\n\r\nDiretor Financeiro\r\n\r\nRoberto Serdeira Dominguez\r\n\r\nGerente de Controle\r\n\r\nContador - CRC-RJ 38.531-0\r\n\r\nGedeon de Souza Mouta\r\n\r\nContador - CRC-RJ 051.313-2\r\n\r\nCPF 388.195.467-87\r\n\r\nMaria Gracia Provenzano\r\n\r\nAtuaria - MIBA 0520\r\n\r\nPARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES\r\n\r\nAo Conselho de Administração e Acionistas\r\n\r\nIRB-Brasil Resseguros S.A. \r\n\r\n1 Examinamos os balanços patrimoniais do IRB-Brasil Resseguros S.A., levantados em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos correspondentes aos exercícios findos naquelas datas, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis.\r\n\r\n2 Nosso exame foi conduzido de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil e compreendeu: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e os sistemas contábil e de controles internos do IRB-Brasil Resseguros S.A.; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e informações contábeis divulgados e (c) a avaliação das práticas e das estimativas contábeis mais representativas adotadas pela administração do IRB-Brasil Res seguros S.A., bem como da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.\r\n\r\n3 Em nossa opinião, as demonstrações contábeis referidas no parágrafo 1 representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do IRB-Brasil Resseguros S.A. em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, o resultado de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos correspondentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006\r\n\r\nBDO Trevisan Auditores Independentes-CRC 2SP013439/O-5 “S” RJ\r\n\r\nJosé Luiz de Souza Gurgel - Sócio-contador - CRC RJ-087339/O-4\r\n\r\nPARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração do IRB-Brasil Resseguros S.A., em cumprimento ao disposto nos artigo 142 - inciso V e 192 da Lei no 6.404/76, bem como nos artigos 24 - inciso V e 48 do Estatuto Social, considerando os Pareceres da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, aprovou, por unanimidade, as Demonstrações Contábeis e o Acompanhamento Orçamentário referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, o Relatório da Administração e a Proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2006. \r\n\r\nNo tocante à Destinação do Lucro Líquido do Exercício de 2005, o Conselho, também por unanimidade, aprovou a proposta de pagamento de dividendos no montante de R$ 263.867.674,46 (R$ 276,43 por ação preferencial e R$ 251,30 por ação ordinária), correspondendo a 75% do lucro base para a distribuição de dividendos. Os dividendos propostos incluem a parcela de juros sobre o capital próprio, aprovada por este Conselho em 23.01.2006, no montante de R$ 80.000.000,00. \r\n\r\nO Colegiado registrou, ainda, que toda a documentação apresentada está em ordem, permitindo seja convocada a Assembléia Geral de Acionistas.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMurilo Portugal Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMarcos de Barros Lisboa\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nOtacílio Caldeira Júnior\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDaniel Krepel Goldberg\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nLuiz Tavares Pereira Filho\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nJose Castro Araujo Rudge\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nPARECER DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nO CONSELHO FISCAL DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., no uso de suas atribuições legais e estatutárias, havendo procedido ao exame do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis acompanhadas das respectivas Notas Explicativas, do IRB-Brasil Re, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião de 20 de fevereiro de 2006, com base nesse exame e à luz dos Pareceres dos Auditores Independentes, TREVISAN - AUDITORES INDEPENDENTES, de 20 de fevereiro de 2006, e da Auditoria Interna do IRB-Brasil Re nº 014/2006, de 20 de fevereiro de 2006, é de opinião que os referidos documentos refletem adequadamente a situação financeira e patrimonial do IRB-Brasil Re.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAMAURY PATRICK GREMAUD\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMÁRCIO LEÃO COELHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLÚCIO ANTÔNIO MARQUES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nHENRIQUE DE JESUS COELHO\r\n\r\nConselheiro Suplente\r\n\r\nQuebra Id: 3118. Valor: R$ 63945,84"
                ],
                "3107": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3107. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "3098": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3098. Valor: R$ 62510,70"
                ],
                "3119": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3119. Valor: R$ 117170,97"
                ],
                "3112": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Banco Pactual S.A.\r\n\r\nId: 3112. Valor: R$ 61859,77"
                ],
                "3109": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3109. Valor: R$ 28324,38"
                ],
                "3143": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3143. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "3144": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3144. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "3145": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3145. Valor: R$ 10802,82"
                ],
                "3146": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3146. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "3147": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3147. Valor: R$ 10353,00"
                ],
                "3148": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3148. Valor: R$ 4041,24"
                ],
                "3141": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3141. Valor: R$ 125917,47"
                ],
                "3130": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3130. Valor: R$ 58455,18"
                ],
                "3149": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3149. Valor: R$ 45003,42"
                ],
                "3150": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3150. Valor: R$ 64213,59"
                ],
                "3140": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3140. Valor: R$ 48612,69"
                ],
                "3054": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Imagem rtf\r\n\r\nId: 3054. Valor: R$ 19069,75"
                ],
                "3125": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3125. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "3126": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3126. Valor: R$ 7140,00"
                ],
                "3114": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3114. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "3115": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3115. Valor: R$ 10881,36"
                ],
                "3116": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3116. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "3117": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3117. Valor: R$ 6211,80"
                ],
                "3136": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3136. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "3137": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3137. Valor: R$ 10942,05"
                ],
                "3138": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3138. Valor: R$ 10627,89"
                ],
                "3139": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3139. Valor: R$ 3891,30"
                ],
                "3127": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3127. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "3128": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3128. Valor: R$ 9978,15"
                ],
                "3129": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3129. Valor: R$ 3437,91"
                ],
                "3092": [
                    "V - Ata",
                    "EMCA - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.053.758/0001-01\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL:\r\n\r\nOs sócios da empresa acima referida vêm, em cumprimento do disposto no art. 1082, II e art. 1084, da Lei 10.406/02 e na forma permitida pelo art. 130, §3º da Lei 6.404/76, informar que, por unanimidade, decidiram, através da 8ª Alteração de seu Contrato Social, lavrada em 20 de fevereiro de 2006, reduzir o capital social para R$ 2.408.642,00, tendo em vista que o valor anterior de R$ 2.808.642,00 mostrava-se excessivo em relação às necessidades da empresa. Mantiveram-se inalteradas todas as demais estipulações contratuais. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. Luiz Gallotti Povoa - Diretor. \r\n\r\nId: 3092. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "3108": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3108. Valor: R$ 48366,36"
                ],
                "2933": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.009.945/0023-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 15 de fevereiro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua unidade situada na Estrada dos Bandeirantes 2020 - Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro, onde o mesmo estará a disposição dos interessados, no período de 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 16/02/2006, no horário de 09:00 às 16:00h, sob a responsabilidade do Departamento de Segurança e Meio Ambiente. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30h.\r\n\r\nId: 2933. Valor: R$ 527,17"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "2785": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE \r\n\r\nALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 29/03/06, às 14:00 horas, na Sede Social, na Rua Dezesseis de Março, nº 415 - Sala 803, Centro - Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Assuntos gerais da sociedade. Aviso - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 17 de fevereiro de 2006. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2785. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "2812": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, a partir do dia 3 de março de 2006, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 2202-A (Suporte ao Acionista), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAlmir Guilherme Barbassa\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2812. A faturar por empenho"
                    ],
                    "2878": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SIMONTE CIMENTO E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.819.047/0001-32\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nconvoca todos os Socios Quotistas, a se reunirem no dia 10 de marco de 2006, as 14:00 horas na sede da empresa, situada a rua Leandro da Mota nº 1283 -Duque de Caxias - RJ, a fim de tomar conhecimento e deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico e vencimento do administrador. \r\n\r\nId: 2878. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "3017": [
                        "V - Convocação",
                        "SOCIEDADE ORTODOXA DE SENHORA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.826.892/0001-33\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Sociedade Ortodoxa de Senhoras do Rio de Janeiro convoca os membros do Conselho Deliberativo para a AGO no dia 06 de março de 2006, às 14h em 1ª convocação, e às 14h30 em 2ª e última convocação em nossa sede à Estrada do Maracaí nº 316, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Prestação e Aprovação de Contas da Diretoria; b) Assuntos gerais. AGE no mesmo dia, hora e local para a seguinte ordem do dia: a) Atendimento às exigências formuladas pelos Conselhos Nacional e Municipal de Assistência Social; b) Regularização do Lar Nossa Senhora da Glória junto à Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro; c) Assuntos Gerais. Em prosseguimento, a Presidente do Conselho convoca as conselheiras para a eleição de Diretoria para o biênio 2006-2008. RJ, 20/02/2006. Wanda Berbara David - Presidente. Célia Richa Calil - Presidente do Conselho. \r\n\r\nId: 3017. Valor: R$ 589,05"
                    ],
                    "2828": [
                        "V - Convocação",
                        "ES EXECUÇÃO E PROJETOS AGROINDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.032.576\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.564.971/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da ES Execução e Projetos Agroindustriais S.A., convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da sociedade na Av. Rio Branco, 89 - 16º andar - parte, no dia 06/03/2006 às 11 hs para deliberarem sobre as matérias contidas no art. 132 e incisos da Lei nº 6.404/76; mudança de endereço da sede da sociedade; alteração da redação do art. 2º do Estatuto Social e demais assuntos de interesse social. Os documentos dispostos no art. 133 e incisos I e II da Lei nº 6.404/76 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, uma vez que o balanço referente ao exercício findo em 31/12/2004 não foi publicado consoante o art. 294, inciso II da Lei nº 6.404/76. RJ, 21/02/2006. Miguel Abecassis Espírito Santo Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2828. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "2832": [
                        "V - Convocação",
                        "BRASENGIL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMÓVEIS\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.032.509\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.463.398/0001-42\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da BRASENGIL S. A. Comércio e Indústria de Imóveis, convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da sociedade na Av. Rio Branco, 89 - 16º andar - parte, no dia 06/03/2006 às 10 hs para deliberarem sobre as matérias contidas no art. 132 e incisos da Lei nº 6.404/76; mudança de endereço da sede da sociedade; alteração da redação do art. 2º do Estatuto Social e demais assuntos de interesse social. Os documentos dispostos no art. 133 e incisos I e II da Lei nº 6.404/76 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, uma vez que o balanço referente ao exercício findo em 31/12/2004 não foi publicado consoante o art. 294, inciso II da Lei nº 6.404/76. RJ, 21/02/2006. João do Espírito Santo Silva Salgado - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2832. Valor: R$ 527,17"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2917": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3330016642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores titulares das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, Série Única (“Primeira Emissão de Debêntures”), da Santos Brasil S.A. (“Companhia”), a se reunir, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações subseqüentes, em Assembléia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 10 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão do item 9.1, com o fim de estabelecer regra adicional acerca da conversibilidade das debêntures, conforme proposta da administração da Companhia. Instruções Gerais: Os debenturistas que desejarem ser representados por procurador de verão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral de Debenturistas”, até às 10:00h do dia 08 de março de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nWashington Cristiano Kato\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2917. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "3042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que por deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada em 30/12/2005, foi aprovado o pagamento de Juros sobre Capital Próprio com recursos apurados no exercício de 2005, no valor bruto total de R$ 2.500.000,00, correspondendo a R$ 0,21013867442 por lote de mil ações preferenciais e R$ 0,19103515856 por lote de mil ações ordinárias. Haverá retenção de 15% (quinze por cento) a título de imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação aplicável. O pagamento será efetuado como alternativa ao dividendo mínimo obrigatório, observando-se o direito das ações preferenciais receberem benefício, pelo menos, 10% (dez por cento) superior ao que for atribuído às ações ordinárias; em até seis parcelas, sendo que a primeira, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do total do benefício, será paga no próximo dia 15/03/2006. As datas e valores dos próximos pagamentos serão definidos e comunicados pela Diretoria. Crédito: 1. Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Itaú S/A - Instituição Depositária das Ações, a partir da data de início de cada parcela; 2. Os acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação de \"Banco / Agência / Conta-corrente\", terão os dividendos creditados somente a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Itaú S/A, que poderá ser efetuada em qualquer agência da rede ou através de correspondência dirigida à Superintendência de Serviços de Ações e Debêntures - Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 707 - 9º andar - CEP 04344-902 - São Paulo - SP; 3. Os acionistas usuários de custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores; 4. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através dos Telefones (21) 2202-2592 / 2202-2593 ou (11) 5029-7780 / 5029-7777, no horário bancário. Newton Bergman - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOBS.: APLICAR A CABEÇA DA ATA Q ESTÁ EM EPS\r\n\r\nId: 3042. Valor: R$ 1203,09"
                        ],
                        "3041": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO ARBITRAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CAMARB\r\n\r\nCNPJ Nº 07.833.560/0001-76\r\n\r\nNOMEAÇÃO E POSSE DOS JUÍZES ARBITRAIS: André Luiz Rocha Machado, Celio Pereira de Araujo, Moysés das Neves Nogueira, Paulo Sérgio da Silva Santos, Alexandre Márvio Boccanera de Abreu, Neide Goys da Costa, Arthur Felisberto Vieira, Luzia do Socorro Patrício Carvalho, Antônio Moreira Sobrinho, Gilson Rodrigues Ferreira. Registrada no Cartório do 5º Ofício de São João de Meriti - Cartório de Cadastro das Pessoas Jurídicas sob o nº 4040.\r\n\r\nId: 3041. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "2883": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2883. Valor: R$ 543,83"
                        ],
                        "2921": [
                            "V - Ata",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os Senhores sócios da empresa, convocados para reunião a se realizar, às 8:00 horas, do dia 06/03/2006, em sua sede social, situada na Av. Graça Aranha, n° 81, sala 605, Centro, RJ. 1) Adequação da participação acionária, tendo em vista a decisão do MM. Juízo de Direito da 22ª Vara Cível, Processo n° 1993.001.104518-8, além de sua reestruturação à vista do novo Código Civil e do novo padrão monetário. Votação da proposta de Alteração do Contrato Social nos moldes já de conhecimento dos sócios. 2) Análise da situação da sociedade. Atos temerários praticados pelo sócio-gerente. Seu afastamento da gerência da sociedade. Nomeação da sócia Vânia Regina Ribeiro para o exercício do cargo de Administradora, na forma do Artigo 1.061, do Código Civil. 3) Outros assuntos de interesse da sociedade. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2921. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "2836": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária no próximo dia 24 de Março de 2006, na sede social à Av. das Américas 700, Bloco 1 salas 229 a 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro às 17:00 horas para deliberarem sobre os seguintes assuntos: I) Ordinária: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005. b) Eleição do Conselho de Administração e fixação dos honorários do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; c) Assuntos de interesses gerais. II) Extraordinária: a) Aumento do Capital Social, sem emissão de novas ações, através de Incorporação de parte de reservas capitalizáveis. b) Alteração parcial do Estatuto, no tocante ao Capital Social. ART. 133 DA LEI 6.404/76: Conforme dispõe o Art. 133 da Lei 6404/76 acham-se desde já à disposição dos Senhores acionistas, na sede social, todos os documentos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 21 de Fevereiro de 2006. Assinado: Márcio Gomes Sant´Anna, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2836. Valor: R$ 878,22"
                        ],
                        "2804": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0001292-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, na Gerência de Contabilidade e Controle, localizada na Rua General Canabarro, 500 - 12º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, concernentes ao exercício de 2005. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006. Nelson José Guitti Guimarães - Diretor Financeiro e de Serviços.\r\n\r\nId: 2804. A faturar por empenho"
                        ],
                        "2800": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 3 DE MARÇO DE 2006. Ficam os Senhores Acionistas da Bargoa S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no próximo dia 3 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Camorim nº 633, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2004, considerando o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2004 e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores da Companhia, bem como fixar sua remuneração global. (b) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) examinar, discutir e deliberar sobre a proposta da administração de redução do capital social da Companhia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais), representado por 20.000.000 (vinte milhões) de ações nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, para R$ 1.000,00 (hum mil Reais), representado por 1.000 (hum mil) ações nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, a fim de absorver os prejuízos acumulados, com o conseqüente cancelamento das 19.999.000 (dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil) ações nominativas; (ii) examinar, discutir e deliberar sobre a proposta da administração relativa ao aumento do capital social da Companhia de R$ 1.000,00 (hum mil Reais) para R$ 19.101.000,00 (dezenove milhões e cento e um mil Reais), mediante a subscrição de 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil) novas ações, sendo 6.685.000 ordinárias e 12.415.000 preferenciais, todas nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real), idênticas às já existentes, a serem integralizadas no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, observado o preço de emissão de R$ 1,00 (hum Real); e (iii) examinar, discutir e deliberar sobre a contratação pela Companhia de operação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda - PROGEREN, e celebração do correspondente Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. A Administração. \r\n\r\nId: 2800. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "2928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINERAÇÃO AURÍFERA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.365.364/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. Ficam os Senhores Sócios Quotistas da empresa “MINERAÇÃO AURÍFERA LTDA”., com sede na Av. Rio Branco nº 108 sala 2501 - Centro, nesta Cidade, convocados para a reunião de sócios quotistas nos termos do art. 1073, I do Código Civil Brasileiro, a ser realizada na sede da empresa, no dia 03 de março de 2006 às 14:00 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: 1 - Adaptação do capital social a nova moeda Nacional, o Real; 2 - Admissão de sócios; 3 - Aumentar o capital social; 4 - Demissão do atual administrador Christopher Stewart Macnee por ausência injustificada à empresa há mais de 10 anos; 5 - Aprovação do balanço geral encerrado em 31/12/2004; 6 - Redução do capital social para suprir os prejuízos experimentados pela sociedade, ocasionando perdas irreparáveis nos termos do art. 1082, I, do Código Civil Brasileiro; 7 - Alteração da denominação social; 8 - Adaptação do contrato social à Lei nº 10.406 de 10-01-2002 - Consolidação do contrato social; 9 - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. Sabino Orlando C. Loguercio - Sócio Quotista.\r\n\r\nId: 2928. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "2951": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIUM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.783.425/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração relativos ao exercício findo em 2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2951. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "2952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 03.587.889/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, situada à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro (RJ), os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2005, em conformidade com o Art. 133, da Lei nº 6.404 de 15.12.1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCelso Fernandez Quintella\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2952. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.407.538/0001-01\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à sua disposição, na sede da sociedade, à rua Major Tofani, 20 em Eng. Paulo de Frontin, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, que rege as sociedade por ações, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Eng. Paulo de Frontin, RJ, 20/02/2006. Ass. Roberto Antonio Portugal - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 3053. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "2918": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos-Brasil S/A (“Companhia”) a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão do item 9.1, com o fim de estabelecer regra adicional acerca da conversibilidade das debêntures, conforme proposta da administração da Companhia; e (b) ratificar os poderes conferidos, pelo Conselho de Administração, à Diretoria para celebrar instrumentos em que a Companhia assume determinadas obrigações, sendo certo que alguns dos anexos se encontram substancialmente na forma das minutas a ser objeto de arquivamento na sede da Companhia. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presi dente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 12:00h do dia 08 de março de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2918. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "3044": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OPPORTUNITY LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.774/0001-78\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nNos termos da regulamentação em vigor, especialmente no que concerne aos artigos 3º e 12 da Instrução CVM nº 358/2002, a OPPORTUNITY LESTE S.A. (“Leste”) em conjunto com o seu acionista controlador OPPORTUNITY FUND (“OPP Fund”) vêm a público divulgar que, em 17 de fevereiro de 2006, foi celebrado Contrato de Opção de Compra, pelo qual o Citigroup Venture Capital International Brazil L.P., a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, a Fundação Sistel de Seguridade Social e o Investidores Institucionais FIA outorgaram à Multi STS Participações S.A. e suas afiliadas e ao OPP Fund e suas afiliadas, opção de compra (“Opção”) da participação direta e indireta detida pelos outorgantes na Santos-Brasil S.A. Uma vez exercida a Opção, de acordo com os termos pactuados, as 28.919.522 (vinte e oito milhões, novecentos e dezenove mil, quinhentas e vinte e duas) ações ordinárias de emissão da Leste detidas atualmente pelo acionista Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, equivalentes a aproximadamente 37,03% (trinta e sete vírgula zero três por cento) do capital social total da Leste - a qual detém 39,96% (trinta e nove vírgula noventa e seis por cento) das ações ordinárias de emissão da Santos Brasil S.A. - passarão a ser detidas pelo OPP Fund e/ou suas afiliadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nOpportunity Leste S.A. Opportunity Fund\r\n\r\nId: 3044. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "2263": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2263. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "2365": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2365. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "3093": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.376.989/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Diretoria do IRB-Brasil Resseguros S.A. comunica que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede da Companhia, situada na Avenida Marechal Câmara, 171, 7o andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos listados no artigo 133 da Lei no 6.404/76, alterada pela Lei no 10.303, de 31.10.2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nId: 3093. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3066": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA)\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para Assembléia Geral Ordinária, que se fará realizar em 06/03/2006, na Av. Rio Branco, 4, salas 1401 a 1403, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 13:00hs com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 13:30hs com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de contas do exercício anterior. 2. Aprovar contas de saída dos sócios do plano. 3. Aprovar alteração da Cláusula 9ª do Contrato de compartilhamento de custos. 4. Situação do Dr. Romero. 5. Renovação do contrato de Assessoria Jurídica/Administrativa. 6. Remanejamento de funcionários. 7. Aprovação novo layout da sala da Diretoria. 8. Avaliação da Estação de Mangaratiba. Rio de Janeiro, 23 de de fevereiro de 2006. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Presidente.\r\n\r\nId: 3066. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "3034": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3034. Valor: R$ 234,43"
                        ],
                        "3007": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3007. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "3009": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3009. Valor: R$ 414,12"
                        ],
                        "3052": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3052. Valor: R$ 665,21"
                        ],
                        "3076": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3076. Valor: R$ 1455,37"
                        ],
                        "2847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Capital Subscrito e Integralizado................... R$ 817.362.615,60\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, a partir do dia 24 de fevereiro de 2006, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 902 (GEAF), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. Maria das Graças Silva Foster - Presidenta e Diretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2847. Por ofício"
                        ],
                        "3084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Av. Marechal Floriano, nº 168, A1, 2º andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 3084. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIVO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(atual denominação da Telesp Celular Participações S.A.)\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.074/0001-73 - NIRE 353001587.9-2\r\n\r\nTELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.132/0001-69 - NIRE 53300005800\r\n\r\nTELE LESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 02.558.144/0001-93 - NIRE 35300326121\r\n\r\nTELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.129/0001-45 - NIRE 33300158806\r\n\r\nCELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 03.010.016/0001-73 - NIRE 43300039021\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAs administrações da Vivo Participações S.A. (“Vivo” - nova denominação social da Telesp Celular Participações S.A., referida anteriormente como “TCP”), Tele Centro Oeste Celular Participações S.A., (\"TCO\"), Tele Sudeste Celular Participações S.A. (“TSD”), Tele Leste Celular Participações S.A. (“TLE”) e Celular CRT Participações S.A. (“CRTPart”) (“Sociedades”), respectivamente, informam que, em 22 de fevereiro de 2006, foram realizadas as assembléias gerais extraordinárias que aprovaram a incorporação de ações da TCO para conversão em subsidiária integral da Vivo (antiga TCP) e a incorporação das sociedades TSD, TLE e CRTPart pela Vivo (“Reestruturação Societária”) tal como descritas no Fato Relevante datado de 04 de dezembro de 2005.\r\n\r\n1. Direito de recesso. Os acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da Vivo (antiga TCP) que dissentiram da incorporação de ações da TCO e os acionistas titulares de ações ordinárias da TCO, TSD, TLE e CRTPart que dissentiram da incorporação destas, bem como os acionistas titulares de ações preferenciais da TSD que dissentiram das deliberações relativas à incorporação desta pela Vivo, terão o direito de retirar-se das respectivas companhias, mediante o reembolso das ações de que comprovadamente eram titulares em 02/12/2005, uma vez que o Fato Relevante foi divulgado em 04/12/2005 (domingo). Os respectivos valores de reembolso das ações de cada uma das companhias acima referidas são aqueles informados nos itens 2.3.1. a 2.3.3. do Fato Relevante.\r\n\r\n2. Data limite para exercício do direito. Considerando a publicação, em 24/02/2006 , das atas das assembléias gerais de acionistas que aprovaram a Reestruturação Societária, o direito de recesso poderá ser exercido pelos acionistas referidos no item 1 acima que assim desejarem, de 24 de fevereiro de 2006 até o dia 27 de março de 2006. \r\n\r\n3. Forma e condições de habilitação. \r\n\r\nAos acionistas que desejarem exercer o direito de recesso, lembramos que não será permitido o exercício do aludido direito, parcialmente, dentro de uma mesma espécie e/ou classe de ações.\r\n\r\nOs acionistas cujas ações estiverem custodiadas nas Bolsas de Valores, se desejarem, deverão exercer o direito de recesso através das sociedades corretoras de sua preferência, mediante preenchimento do formulário “Exercício do Direito de Recesso”, a ser fornecido pelas próprias corretoras.\r\n\r\nOs acionistas da Vivo, TCO, TSD e TLE cujas ações estiverem custodiadas no BANCO ABN AMRO REAL S.A., bem como os acionistas da CRTPart cujas ações estiverem custodiadas no Banco Itaú S.A., instituições financeiras depositárias das ações escriturais das sociedades, deverão exercer o direito de recesso comparecendo a qualquer agência das referidas instituições, dentro do horário de expediente bancário da sua localidade e mediante preenchimento do formulário “Exercício do Direito de Recesso”, disponível nas próprias instituições financeiras, devendo para tanto, entregar cópias autenticadas dos seguintes documentos:\r\n\r\nPESSOAS FÍSICAS: CPF, RG e comprovante de endereço atualizado (máximo 02 meses).\r\n\r\nPESSOA JURÍDICA: CNPJ, Estatuto/Contrato Social e respectivas alterações, bem como os documentos dos sócios/representantes legais (ata de eleição, CPF, RG e comprovante de endereço).\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procurador, deverão entregar, além dos documentos acima referidos, o respectivo instrumento de mandato público, o qual deverá conter poderes especiais para que o procurador manifeste em seu nome o exercício do direito de recesso e solicite o reembolso das ações. \r\n\r\n4. Negociação das ações \r\n\r\nA negociação das ações das Sociedades ocorrerá conforme segue:\r\n\r\n(a) A venda de ações da TCP, TCO, TLE, TSD e CRTPart via convênio bancário estará suspensa entre os dias 28 de março de 2006 e 17 de abril de 2006, inclusive;\r\n\r\n(b) A transferência de ações em balcão da TCP, TCO, TLE, TSD e CRTPart, bem como os bloqueios de OTA na instituição financeira depositária (Banco ABN AMRO - Real S.A.) para corretoras, estará suspenso entre os dias 03 de abril de 2006 e 17 de abril de 2006, inclusive;\r\n\r\n(c) O atendimento aos acionistas das sociedades TCO, TLE, TSD e CRTPart para a transferência de ações, venda de ações e bloqueios, será efetuada até o dia 31 de março de 2006, sendo certo que as ações dessas companhias adquiridas até o dia 30 de março de 2006 inclusive (última data de negociação com os papéis da TCO, TLE, TSD e CRTPart), darão a seus titulares o direito de receber as novas ações emitidas pela Vivo (antiga TCP) decorrentes da Reestruturação Societária;\r\n\r\n(d) A negociação, em bolsas de valores, das ações das sociedades TCO, TLE, TSD e CRTPart não será interrompida e a negociação em bolsas de valores, das ações da Vivo (antiga TCP) a partir de 31/03/2006 inclusive (data ex-incorporação), será efetuada já sob o novo código de negociação VIVO3 para as ações ordinárias e VIVO4 para as ações preferenciais;\r\n\r\n(e) A partir de 17 de abril de 2006, tanto a venda de ações, via convênio bancário, como a transferência de ações, em balcão, voltarão a ser realizadas, já tendo por objeto as ações da Vivo (antiga TCP) emitidas em decorrência da incorporação das ações da TCO e da incorporação da TSD, TLE e CRTPart aprovadas nas assembléias de 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO pagamento aos acionistas que optarem pela dissidência, será efetuado a partir do dia 31/03/2006.\r\n\r\nSão Paulo, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPaulo Cesar PereiraTeixeira\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 3082. Valor: R$ 3628,31"
                        ],
                        "3056": [
                            "V - Convocação",
                            "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.934.412/0001-18\r\n\r\nNIRE 330016595-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas desta sociedade, para comparecerem às 16:00 horas do dia 10/03/2006, na sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe ns. 1334/1420, Guarus, em Campos dos Goitacazes-RJ, para deliberarem sobre: a) Re-Ratificação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 19/12/2005. Campos dos Goitacazes, 22/02/2006. Maria Cristina Chebabe Elias - Diretora.\r\n\r\nId: 3056. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "2984": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEP - CENTRO MÉDICO DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.838.845/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: de seus sócios quotistas a comparecerem no dia 13/03/2006, às 18:00 horas, à sede da empresa, Rua Caramuru,108, Piabetá, Magé - RJ, para deliberação dos seguintes assuntos: Eleição da Nova Diretoria; Alteração do Contrato Social, Cláusula Terceira, inciso sexto do atual Contrato Social para admissão de Bioquímico-Farmacêutico; Cláusula para exclusão de sócios; e proposta para a contribuição de R$ 10,00 (dez reais) por quota pelo período de 2 (dois) anos para ampliação. Piabetá - Magé-RJ, 23 de fevereiro de 2006. Camilo Pinto Bastos.\r\n\r\nId: 2984. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "3079": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA - IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33300158171\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os acionistas da ECIA - Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S.A. (”Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Candido Benicio nº 1000, Jacarepaguá, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para examinar a necessidade e deliberar a respeito das seguintes matérias da ordem do dia: (i) Eventuais medidas a serem tomadas pela Companhia perante as autoridades fiscais e previdenciárias; e (ii) Eventual retificação das demonstrações financeiras dos exercícios anteriores (de 2001 a 2005). Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. ECIA - Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S.A. - Diretoria.\r\n\r\nId: 3079. Valor: R$ 527,17"
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                        "3062": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA)\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, convocados para Assembléia Geral Ordinária, que se fará realizar em 06/03/2006, na Av. Rio Branco, 4, salas 1401 a 1403, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00hs com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00hs com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de contas do exercício anterior. 2. Avaliação logística e financeira das lanchas. 3. Aprovar compra da Lancha Pilot 6 da Copraj. 4. Aprovar contas de saída de sócios. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Presidente.\r\n\r\nId: 3062. Valor: R$ 589,05"
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                            "ABADI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS\r\n\r\nCNPJ 42.417.626/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com os Estatutos da ABADI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, convocamos às Associadas para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 14 de março, das 9:00 às 18:00, na Rua do Carmo, nº 06 - 8º andar, para: Votação e eleição de quinze membros do Conselho Deliberativo. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nGeorge Eduardo Hime Masset\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2985. Valor: R$ 465,29"
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                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DE CLÍNICAS 4º CENTENÁRIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.310.681/0001-43\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 2ª CONVOCAÇÃO: De acordo com a letra “a” e § 2º do Artigo 25; letra “a” do § 1º do Artigo 26; §§ 1º, 3º e 4º do Artigo 27 e Artigo 31 do Estatuto da Associação: Convoco os senhores sócios proprietários do Hospital de Clínicas 4º Centenário do Rio de Janeiro, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 07/03/06 às 10hs em 1ª convocação, e às 10:45hs em 2ª e última convocação, com quaisquer números de sócios presentes, na sede da Sociedade à Rua Almirante Alexandrino, 1761, com a seguinte ordem do dia: a) Eleição do Conselho Deliberativo; b) Eleição da Diretoria; c) Assuntos Gerais.\r\n\r\nSildes Dias de Oliveira - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2990. Valor: R$ 465,29"
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                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1507/2005 - Dispõe sobre a Anotação de Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) do Enfermeiro. O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de sua competência estabelecida pelo artigo 15, inciso II da Lei 5.905 de 12 de junho de 1973, tendo em vista a deliberação do Plenário em sua 344ª Reunião Ordinária, baixa normas para ANOTAÇÃO da Responsabilidade Técnica de Enfermeiro(a), em virtude de Chefia de Serviço de Enfermagem, nos estabelecimentos das instituições e empresas públicas, privadas e filantrópicas onde são realizadas atividades de Enfermagem. Considerando a Constituição Federal de 1998, que preconiza o respeito e a valorização da dignidade da pessoa humana (C.F. Art. 1º, Inciso III); Considerando o Art. 5º, Inciso II, do mesmo preceito legal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”; Considerando o Art. 5º Inciso XVIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a Lei Federal nº 5905/73, que determina ao Conselho Federal de Enfermagem e aos Conselhos Regionais de Enfermagem, a Fiscalização e normatização do Exercício Profissional; Considerando a Lei Federal nº 7498/86, que dispõe sobre o exercício de Enfermagem, bem como, o Decreto Lei nº 94406/87, que estabelecem as competências técnicas e legais dos Profissionais de Enfermagem; Considerando que as Chefias de Serviço e de Unidade de Enfermagem são privativas do(a) Enfermeiro(a), conforme as expressas disposições do Art. 11, Inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 7498/86, regulamentada pelo Decreto 94406/87; Considerando que a Direção de Escolas de Enfermagem, bem como, o ensino é atribuição do Enfermeiro, conforme determina a Lei nº 2.604/55, em seu Art. 3º; Considerando o disposto na Resolução COFEN nº 302/05 com destaque nos seus artigos: Art. 4º - O Enfermeiro que deixar de responder pela Chefia do Serviço de Enfermagem, obrigatoriamente comunicará de imediato ao COREN, para o cancelamento da Anotação. Parágrafo 1º - Todo Enfermeiro Responsável Técnico que se afastar do cargo por um período superior a 30 dias, obrigatoriamente comunicará ao COREN para o procedimento de sua atribuição. Parágrafo 2º - O Responsável Técnico que deixar de comunicar ao COREN em 15 (quinze) dias o seu desligamento da Chefia do Serviço de Enfermagem, responderá automaticamente a Processo Administrativo, conforme previsto na Legislação vigente. Art. 5º - A carga horária máxima para cada Responsabilidade Técnica, bem como, o quantitativo de CRT que o profissional poderá requerer, será avaliado pelo COREN, devendo para tanto, ser baixado Ato Decisório específico, que será submetido ao COFEN para homologação. Art. 8º - O disposto nesta Resolução, aplica-se integralmente aos Estabelecimentos de Ensino, onde se ministram Cursos de Enfermagem. Decide: Art. 1º - Todo o estabelecimento onde existam atividades de enfermagem sendo desenvolvidas, o Enfermeiro responsável que atua exclusivamente como: a) Chefia ou Gerência de Enfermagem; b) Direção e/ou Coordenação de curso de enfermagem de níveis médio ou superior; c) Auditoria, assessoria, consultoria de enfermagem; d) Representação e divulgação de produtos e equipamentos da área de saúde; obrigatoriamente deve requerer anotação de Certidão de Responsabilidade Técnica. Art. 2º - O requerimento da Anotação de Responsabilidade Técnica deverá estar acompanhado das seguintes documentações: Denominação e endereço do estabelecimento prestador de Assistência de Enfermagem a que se refere a ANOTAÇÃO, bem como da respectiva instituição ou empresa proprietária, mantenedora ou conveniente; Nome do(a) Enfermeiro(a) e número de inscrição no COREN; Endereço residencial do(a) Enfermeiro(a) bem como indicação precisa de sua jornada de trabalho; Cópia do comprovante de recolhimento, pelo enfermeiro(a), do valor da anuidade correspondente ao exercício anterior, caso estivesse inscrito na Autarquia. Cópia do comprovante de recolhimento da taxa referente a CRT, pelo requerente, em favor do COREN, em conformidade com o disposto nas Decisões dos Conselhos Regionais, obedecendo as Resoluções do COFEN. Cópia da comprovação do vínculo existente entre empresa e o requerente. Cópia do ato de designação do profissional para o exercício da chefia de serviço; Relação nominal do pessoal da Enfermagem em exercício na Instituição, por categoria, contendo nº da autorização ou inscrição, data de admissão na Instituição e endereço atualizado. Declaração de outros vínculos empregatícios, mantidos pelo Enfermeiro Responsável Técnico de Enfermagem, relacionando locais, dias e horários de trabalho. Art. 3º - A Certidão de Responsabilidade Técnica terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogada mediante requerimento; Art. 4º - A carga horária semanal mínima de jornada de trabalho do Enfermeiro Responsável Técnico, para emissão da CRT é a seguinte: a) Em atividade de chefia e gerência de enfermagem - 20 horas semanais; b) Em atividade de Direção e Coordenação de Curso de Enfermagem - 20 horas semanais; c) Em atividades de auditoria, assessoria, consultoria de enfermagem - 15 horas semanais; d) Em atividades de representação e divulgação de produtos e equipamentos da área de saúde - 10 horas semanais; Art. 5º - O Enfermeiro poderá possuir no máximo três CRT's, desde que os horários de trabalho não sejam conflitantes e com jornada de trabalho de até cinqüenta e cinco horas semanais; Art. 6º - A CRT poderá ser cancelada por pedido escrito pelo Enfermeiro responsável, quando declinar do cargo, e a pedido da chefia de Fiscalização ou pela Assessoria Técnica, por escrito com justificativa, mediante o não cumprimento da jornada de trabalho declarada no requerimento da CRT, por decisão do Plenário do COREN-RJ; Art. 7º - O Enfermeiro Responsável Técnico que descumprir a legislação de Enfermagem e esta decisão COREN-RJ, está sujeito a instauração de processo ético disciplinar; Art. 8º - Os casos omissos serão analisados pelo plenário do COREN-RJ, podendo serem encaminhados ao Plenário do COFEN; Art. 9º - Esta Decisão entrará em vigor após aprovação em Plenário homologação pelo COFEN e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, homologada pela Decisão COFEN 013/2006. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2005. Dr. Sérgio Luiz Soares de Oliveira - Presidente. Dra. Eliane Salgueiro Petito - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 3075. Valor: R$ 3255,84"
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                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nDevidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Caxias/RJ, com base no Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 328 e na Lei Federal 6575/78, faz saber que fará Leilão, no dia 28/03/2006, às 13h, na Rod. Washington Luiz, 13.105, D. Caxias, RJ. Foi expedido Edital, na íntegra, no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, dia 20/02/2006 e no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro, dias 21 e 22/02/2006, ficando cientes todos os interessados/arrematantes, de que o débito de IPVA de 2006 e todos os DUDAS necessários para 2ª Via, Transferência, Baixa de Alienação e de Sucata, e outros, serão por conta dos arrematantes. Rio, 21/02/2006.\r\n\r\nId: 3024. Valor: R$ 434,35"
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                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada em nossa sede social, na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade, no próximo dia 07/03/2006 - 3ª feira, às 17:30 em primeira convocação, ou às 18:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembléia anterior; 2) Melhoria salarial da categoria profissional no exercício de 2006; 3) Autorização à Diretoria para Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário interar Dissídio Coletivo. Rio de Janeiro, 24/02/2006. Luiz Fernando Nunes - Presidente.\r\n\r\nId: 2981. Valor: R$ 686,63"
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                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para: TELEMAR NORTE LESTE S/A , dia 24/03/06, a partir de 11h; Rod. Washington Luis, 13.105 - Caxias, de materiais diversos, equipamentos e sucata. À vista 5% do Leiloeiro, 0,25 de ISS mais ICMS. Rio, 22/02/06.\r\n\r\nId: 3025. Valor: R$ 248,71"
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                            "THATHI DOS LAGOS LANCHES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 73.296.600/0001-12\r\n\r\nEXTRAVIO: nota fiscal série D-1 da seqüência de 7.051 à 7.100, Insc Estadual 84.850.195\r\n\r\nId: 2989. Valor: R$ 155,89"
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Atos": {
                "3047": [
                    "IIIF - TRT - Atos",
                    "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuiz Titular: Sonia Maria Martins Tomas Braga\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Antonio Jose de Magalhaes\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs.\r\n\r\nAdvogados abaixo relacionados para devolucao dos\r\n\r\nautos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no\r\n\r\nprazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao\r\n\r\ne expedicao de oficio a OAB:\r\n\r\n- Sergio Henrique de Mendonca OAB : RJ 000001 D \r\n\r\nProc: RT 000001/00\r\n\r\n..................................................\r\n\r\n- Antonio Paulo Setembrino Gomes da Costa Venancio\r\n\r\nMorais da Silva Pires OAB : RJ 000002 D \r\n\r\nProc: RT 000002/00"
                ],
                "3048": [
                    "IIIF - TRT - Atos",
                    "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuiz Titular: Sonia Maria Martins Tomas Braga\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Antonio Jose de Magalhaes\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/02/2006\r\n\r\nProc. RT 000101/00 - Rte: FICTICIO E OUTRO S AB:RJ 000004/D AB:RJ 000002/D AB:RJ 000008/D AB:RJ 000001/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao\r\n\r\ndo Sr. Oficial de justica."
                ],
                "3049": [
                    "IIIF - TRT - Atos",
                    "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - PRIMEIRA REGIAO\r\n\r\nS E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao Processual\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00023-2005-301-01-00-2 - 09a. Turma - Rcte:\r\n\r\nJandira Fegalhi E OUTRO S AB:RJ 000001/D AB:RJ 000002/D ]\r\n\r\nJandira Fegalhi: Contraminutar agravo de\r\n\r\ninstrumento, apresentar pecas conforme Instrucao\r\n\r\nNormativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a\r\n\r\nteor da Lei 9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS).\r\n\r\nProc. 00076-2003-004-01-00-6 - 09a. Turma - Rcte:\r\n\r\nMARCELO LUIZ ALVES E OUTRO S AB:RJ 000002/D [Adv.] Luiz Antonio Rodrigues Paiva Netto\r\n\r\nda Silva Damasceno Bertolotti Vilar: Atender\r\n\r\npromocao do MP.\r\n\r\nProc. 00321-2000-010-01-00-4 - 00a. Turma - Rcte:\r\n\r\nEMPRESA VIRTUAL Rcdo: MARCELO MARMELO MARTELO [Adv.\r\n\r\nAntonio Paulo Setembrino Gomes da Costa Venancio\r\n\r\nMorais da Silva Pires OAB:RJ 000002/D ] MARCELO\r\n\r\nMARMELO MARTELO: Contra-arrazoar o Recurso\r\n\r\nOrdinario\r\n\r\nProc. 00078-2000-005-01-00-9 - 00a. Turma - Rcte:\r\n\r\nVILAR MOSSA [Adv. Antonio Paulo Setembrino Gomes da\r\n\r\nCosta Venancio Morais da Silva Pires OAB:RJ\r\n\r\n000002/D ] Rcdo: BIRUTAS BAR VILAR MOSSA: Defiro na\r\n\r\nforma do item 2, paragrafo unico, letra C da\r\n\r\nIN-16/99 do C. TST. Mantenho o despacho agravado.\r\n\r\nIntime-se a parte contraria para contraminuta ao\r\n\r\nagravo e contra-razoes ao recurso trancado.\r\n\r\nProc. 00063-1989-005-01-00-4 - 00a. Turma - Rcte:\r\n\r\nFLAVIA FESTINA COSTA DE SANTIAGO BUENO SANTOSO\r\n\r\n[Adv. Antonio Paulo Setembrino Gomes da Costa\r\n\r\nVenancio Morais da Silva Pires OAB:RJ 000002/D AB:RJ 000003/D ] FLAVIA FESTINA\r\n\r\nCOSTA DE SANTIAGO BUENO SANTOSO: Intimar o agravado\r\n\r\npara contra-arrazoar o recurso de revista\r\n\r\nindeferido, nos termos da Lei 9756 de 17/12/98\r\n\r\n(PRAZO DE 8 DIAS).\r\n\r\nProc. 00003-2005-058-01-00-8 - 00a. Turma - Rcte:\r\n\r\nUM DOIS TRES QUATRO CINCO SEIS SETE OITO NOVE DEZ\r\n\r\nONZE DOZE TREZEE FIM [Adv. Sergio Henrique de\r\n\r\nMendonca OAB:RJ 000001/D AB:RJ\r\n\r\n000002/D ] UM DOIS TRES QUATRO CINCO SEIS SETE OITO\r\n\r\nNOVE DEZ ONZE DOZE TREZEE FIM: Contraminutar agravo\r\n\r\nde instrumento, apresentar pecas conforme Instrucao\r\n\r\nNormativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a\r\n\r\nteor da Lei 9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS).\r\n\r\nEMPRESA DE EMBALAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DO\r\n\r\nBAIXO ARAGUAIA E FIM: Tomar ciencia de que foi\r\n\r\nexpedido alvara.\r\n\r\nProc. 00077-1989-007-01-00-0 - 00a. Turma - Rcte:\r\n\r\nROBERTO DE LACOSTA MENDES SAMPAIO ALBUQUERQUES E\r\n\r\nOUTRO S AB:RJ\r\n\r\n000002/D ] Rcdo: QUEIJADINHA DA VOVO LANCHES E\r\n\r\nBALAS DUCORA [Adv.] Roger da Silva Camargo Santiago\r\n\r\nde Campos Mendes Junior Alice Tamborid: Produzir\r\n\r\nprovas. Roger da Silva Camargo Santiago de Campos\r\n\r\nMendes Junior Alice Tamborid: Contra-arrazoar\r\n\r\nrecurso de revista.\r\n\r\nProc. 00089-1989-007-01-00-5 - 00a. Turma - Rcte:\r\n\r\nCLARA BEIJOCA [Adv. Antonio Paulo Setembrino Gomes\r\n\r\nda Costa Venancio Morais da Silva Pires OAB:RJ\r\n\r\n000002/D AB:RJ 000003/D ] CLARA\r\n\r\nBEIJOCA: Tomar ciencia do indeferimento da liminar.\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS: Vista as partes em 05 dias\r\n\r\nconsecutivos, para os efeitos do artigo 1065 do\r\n\r\nCodigo de Processo Civil,reproducoes dos atos e\r\n\r\ndocumentos que ainda os tenham.\r\n\r\nProc. 00045-2002-008-01-00-0 - 00a. Turma - Rcte:\r\n\r\nCELIA E OUTRO S AB:RJ 000003/D AB:RJ 000004/D ] CELIA: Contraminutar\r\n\r\nagravo de instrumento, apresentar pecas conforme\r\n\r\nInstrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a\r\n\r\nteor da Lei 9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS).\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO: Vista para o\r\n\r\nrequerente manifestar-se sobre os documentos\r\n\r\nacosta dos pelo requerido e ambas as partes para\r\n\r\nacostarem as pecas defec tivas relacionadas pela\r\n\r\nCentral de Restauracao de autos, prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos."
                ],
                "3050": [
                    "IIIF - TRT - Atos",
                    "QUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES\r\n\r\nRELATORES EM 01 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nJUIZ JOAO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\n00006-2005-024-01-00-4 AP J 000014 D J 000012 D ].\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006\r\n\r\nCelia Maria Goncalves\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES\r\n\r\nRELATORES EM 01 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nJUIZ JOSE LEOPOLDO FELIX DE SOUZA\r\n\r\n00007-2005-034-01-00-6 AP J\r\n\r\n000004 D J 000002 D ].\r\n\r\nJUIZ JOSE LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n00006-2005-031-01-00-2 RO J 000017 D J 000023 D ].\r\n\r\n00010-2005-038-01-00-5 AP J\r\n\r\n000020 D J 000019 D ].\r\n\r\nJUIZ WANDERLEY VALLADARES GASPAR\r\n\r\n00006-2005-048-01-00-4 RO J 000008 D J 000009 D ].\r\n\r\n00007-2005-022-01-00-6 RO J 000015 D J 000002 D ].\r\n\r\n00007-2005-026-01-00-1 RO J\r\n\r\n000013 D J 000016 D ].\r\n\r\n00010-2005-020-01-00-7 RO J\r\n\r\n000007 D J 000009 D ].\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006\r\n\r\nAna Maria Gomes\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 9a. Turma"
                ]
            }
        }
    }
}