{
    "2006-02-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2279": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 03 de novembro de 2005, que designou o Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ, matrícula nº 1580, para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2006 (Processo nº MP - 2006.001.07658.00). \r\n\r\nDE 10.02.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 09 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL, matrícula nº 810078, e MARCOS ANTÔNIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA, matrícula nº 1815, para prestarem assessoramento à Comissão destinada a apresentar sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução GPGJ nº 1.320, de 26 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna VALMIR ALVES BRUM, matrícula nº 3064, para prestar assessoramento à Coordenadoria do 7º Centro de Apoio Operacional, fazendo cessar os efeitos do ato que o designou para exercer as funções de Coordenador Setorial de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2006.001.06420.00).\r\n\r\nNomeia CARLOS ALBERTO SILVA E SOUZA, matrícula nº 8004127, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da exoneração de Sergio Roberto Ulhoa Pimentel, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da mesma estrutura e Quadro (Processo nº MP-2006.001.06420.00).\r\n\r\nDesigna CARLOS ALBERTO SILVA E SOUZA, matrícula nº 8004127, para exercer as funções de Coordenador Setorial de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, fazendo cessar os efeitos do ato que o designou para exercer as funções de Subcoordenador Setorial de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2006.001.06420.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.48913.00 (Concorrência nº 002/05) - Acolho o parecer de fls.1193/1205 e, em conseqüência, declaro nulo o certame a partir do momento em que o edital sofreu alterações, sugeridas pelo TCE/RJ, e estas não foram divulgadas de forma idêntica à versão original, conforme exigem o artigo 21, § 4º, da Lei nº 8666/93 e o princípio da competitividade.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.52558.00 (Concorrência nº 003/05) - Acolho o parecer de fls.1721/1733 e, em conseqüência, declaro nulo o certame a partir do momento em que o edital sofreu alterações, sugeridas pelo TCE/RJ, e estas não foram divulgadas de forma idêntica à versão original, conforme exigem o artigo 21, § 4º, da Lei nº 8666/93 e o princípio da competitividade.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.06164.00 - Recurso julgado prejudicado em razão da anulação do certame, conforme decisão proferida nos autos de nº 2005.001.52558.00."
                    ],
                    "2280": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração \r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.50486.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de FRANCISCO WELTON BORGES DE MATOS, referente à locação e taxas dos imóveis localizados na Praça Dr. Nilo Peçanha, n.º 30, salas 01 a 03, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2006\r\n\r\nRemove o servidor JOSE SOARES DE FREITAS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1498, da Gerência de Zeladoria do Departamento de Serviços Auxiliares para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital.\r\n\r\nRemove a servidora JANE JANAINA DE OLIVEIRA SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 3031, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Bangu, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora LUCIENE FARIA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1658, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Bangu para as Promotorias de Justiça de Macaé, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora RITA VIRGÍNIA DE CASTRO RODRIGUES, Técnico Processual, matrícula nº 2908, das Promotorias de Justiça de Macaé para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.05947.00 - Atribuo aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de fevereiro de 2006).\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\n2686\r\n\r\nGLEIDYS CANTINI\r\n\r\n7\r\n\r\n25/02/2006\r\n\r\n40\r\n\r\n1498\r\n\r\nJOSE SOARES DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n18/02/2006\r\n\r\n35\r\n\r\n160587\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA NOYA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n21/02/2006\r\n\r\n60\r\n\r\n160585\r\n\r\nRITA DE CASSIA DUTRA THOMAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n21/02/2006\r\n\r\n60\r\n\r\n2436\r\n\r\nRUBEM RICARDO MILLEM\r\n\r\n2\r\n\r\n16/02/2006\r\n\r\n15\r\n\r\n192950\r\n\r\nWALTER BURITY\r\n\r\n8\r\n\r\n03/02/2006\r\n\r\n45\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.02184.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente a despesas de telecomunicações."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2281": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1116/2004, da 96ª Delegacia Policial (Processo nº 2005.072.000658-1, da Comarca de Paty do Alferes), sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.37990.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.59452.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com manifestação, desde já, pelo seu arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.61396.00 (origem: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ],
                    "2282": [
                        "IA - Avisos",
                        "Coordenadoria de Movimentação \r\n\r\ndos Promotores de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de fevereiro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de fevereiro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "2245": [
                    "IB - Ata",
                    "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 5.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 31 de janeiro.\r\n\r\nAos trinta e um dias de janeiro de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horacio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 4.ª Sessão Ordinária, de 26 do corrente. A presidência informou que o Exmo. Sr. Desembargador Silvio Teixeira, membro do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n.° 1.513/2005, impetrado pelo Sr. Henry Charles Armond Calvert, acolhera o agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reconsiderando liminar concedida para suspender o ato desta Corte que indeferira a devolução do prazo de defesa do impetrante no Processo TCE n.° 272232- 3/2002, da relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. A presidência e os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Jonas Lopes de Carvalho Junior parabenizaram a Procuradoria pelo feito, alertando para as medidas escusas que o jurisdicionado vem tomando a fim de procrastinar o andamento de processos nesta Casa. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade - ressalvadas as menções em contrário - os relatórios e votos constantes da presente, sob a forma de anexos: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 109039-7/2005 e 109040-6/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 1 e 2/2005 do IASERJ), pela aplicação de multa e notificação pessoal, 115516-9/2005 e 116973-8/2005 (editais de concurso público da Polícia Civil), pela comunicação, e 116367-3/2005 (inspeção especial na SESP), pela notificação pessoal, ciência e remessa. Devolveu ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar com voto-revisor pela notificação pessoal e comunicação o Processo TCE n.º 216566-4/2005 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator pela comunicação e determinação, vencedor por 4 a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Leite Nader - e com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª sessão, de 20 de setembro do corrente, o Processo TCE n.º 100542-5/2002 (convênio da CEHAB) - com voto-relator pela comunicação e determinação. Nos Processos TCE n.os 271527-9/2002 e 271529-7/2002 (contratos da FME-Niterói), com voto-relator pela notificação pessoal e determinação, exarou voto vencido pela conversão em tomada de contas ex officio e citação o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello (ausente da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar). Nos Processos TCE n.os 113116-1/2005, 233484-3/2005, 233483-9/2005 233322-9/2005, 232758-5/2005 e 232911-9/2005 e 229468-9/2005 (promoções junto à RIOTRILHOS, FMAS e FMS-Nova Iguaçu, FMS-São João de Meriti e Prefeituras de Bom Jesus do Itaboapoana, São José do Vale do Rio Preto e Paraty), com voto-relator pela comunicação, consignou declaração de voto, discordando da fundamentação, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista do Processo TCE n.º 201831-8/2004 (contrato da Prefeitura de Maricá), fazendo-o dos Processos TCE n.os 271490-8/2001 e 272007-4/2001 (contrato e ato de dispensa de licitação da FME-Niterói) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE n.os 112652-8/2000 e 112719-5/98. Anexo I (154 processos); Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - Anexo II (65 processos); Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE n.os 260447-8/2004, 281244-5/2004 e 109082-6/2001 e incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 235708-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 25/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), votando pelo conhecimento e determinação. Devolveu, retirando seu voto-revisor, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior o Processo TCE n.º 200443-2/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2004 da EMHUSA-Macaé), com voto-relator pela ciência e comunicação. Solicitou vista do Processo TCE n.º 114264-6/99 (inspeção ordinária na CEASA) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, e dos Processos TCE n.os 210917-3/2004, 272478-1/2004 e 215535-8/2005 (convênios das Prefeituras de Angra dos Reis, Niterói e Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Anexo III (61 processos); Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 218789-2/2005. No Processo TCE n.º 240525-8/2002 (prestação de contas da Câmara de Bom Jardim), com voto-relator pela notificação pessoal e determinação, exarou voto vencido pela citação o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - idêntica situação ocorrendo no Processo TCE n.º 216766-6/2005 (prestação de contas da Prefeitura de Barra Mansa), com voto-relator pela notificação pessoal, comunicação e determinação e revisor pela citação e comunicação. Anexo IV (92 processos); Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.º 212882-8/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello por diligência externa e comunicação -, 103277-9/2005 (aposentadoria da SES) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação e retorno -, ambos os processos com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior concordando com o relator em face de a aposentadoria ter sido concedida após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003 -, 204756-5/2005, 205762-2/97, 206656-4/97 250275-8/99 e 206065-1/98 (aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela notificação pessoal, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior em todos, à exceção do último, concordando com o relator em face de o jurisdicionado não haver atendido determinações anteriores, ressaltando seu entendimento sobre o cômputo da licença-prêmio como consignado em Ata da 4.ª Sessão, de 26 do corrente. Devolveu com votos-revisores, destacados: ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza os Processos TCE n.os 211285-5/2004 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis), pela notificação pessoal e determinação - com voto-relator vencido pela notificação pessoal e determinação -, 208226-6/2004 (convênio da Prefeitura de Resende), pelo conhecimento e arquivamento - com voto-relator vencido por diligência externa, comunicação e determinação -, 115346-0/2004 (convênio da SETRAB), pelo conhecimento, arquivamento e determinação - com voto-relator vencido por diligência externa, comunicação e determinação, ao qual se cingiu o Senhor Conselheiro José Leite Nader -, 231310-0/2004 (convênio do FME-Petrópolis), pela comunicação e determinação - retirado o voto-relator -, e 210072-2/97 (aposentadoria da Prefeitura de Niterói), pelo registro - com voto-relator por diligência externa e comunicação, vencedor por 5 a 1 -; ao Senhor Conselheiro José Leite Nader o Processo TCE n.º 250244-6/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo registro e determinação - com voto-relator pelo registro e comunicação, discordando quanto ao cômputo da licença-prêmio, vencedor por 5 a 1 -; ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco os Processos TCE n.os 250529-2/2000 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento, provimento e registro - com voto-relator pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, vencedor por 4 a 1 (ausente da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar) - e 216790-7/2005 (aposentadoria do PREVISPA-São Pedro da Aldeia), pelo registro e determinação - retirado o voto-relator. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 234277-5/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 29/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), votando por diligência interna. Anexo V (87 processos); Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 203505-7/2005 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Itatiaia), pela anexação e determinação, 100352-6/2006 e 233067-1/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 10/2006 do TJRJ e 3/2005 da Prefeitura de São João de Meriti), pelo conhecimento e determinação. Restituiu com voto-revisor pela comunicação e diligência externa o Processo TCE n.º 111043-5/97 (ato de aposentadoria da SEE) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que exarou voto vencido pelo registro in casu. Continuou o julgamento do Processo TCE n.º 225238-4/2005 (recurso de revisão referente ao Edital por Concorrência Pública n.º 1/2004 da Prefeitura de Laje do Muriaé), votando pelo conhecimento, provimento, comunicação e determinação, com voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, vencendo o relator por 4 a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos 214614-3/2005, 233764-1/2005 e 233764-1/2005 (convênios da FME, o primeiro, e Prefeitura de Niterói). Anexo VI (105 processos). Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-9/2001 (06/974206/00) - Interessado: HAROLDO ANDRÉ- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-6/2005 (02/400252/05) - Interessado: SILVIA FERNANDA RODRIGUES FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-3/2005 (21/130251/05) - Interessado: ALCEBÍADES PEREIRA DE MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107934-7/2005 (001/12223/05) - Interessados: ANTONIO VICENTE DA COSTA JUNIOR, CELSO FERNANDO DE BARROS, JOSÉ CARLOS PAES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108698-2/2005 (07/301176/04) - Interessado: BÁRBARA CRISTINA MARQUES BARCELOS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-5/2005 (07/301196/04) - Interessados: JANE DE CARVALHO, JOSÉ ROBS GALIARD - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108730-6/2005 (07/301184/04) - Interessado: JOSÉ LUIZ CAMARGO CAETANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108736-0/2005 (07/301195/04) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108967-1/2005 (07/301220/04) - Interessado: CHRISTIANO DE OLIVEIRA PAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-3/2005 (07/301221/04) - Interessado: PAULO SALVADOR MANTUANO NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108990-8/2005 (07/301200/04) - Interessado: MARCOS ANTONIO VERLY DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-8/2005 (10/262/05) - Interessado: AUGUSTO JOSÉ ARISTON - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109443-2/2005 (18/400230/05) - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-1/2005 (05/700629/05) - Interessado: FEDERACAO BASQUETEBOL EST. RJ - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109722-6/2005 (153/05) - Interessado: ADEMIR PACELLI FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110587-3/2005 (1477/05) - Interessado: HAYDÉE SERRÃO LANZILLOTTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111305-0/2005 (08/3293/05) - Interessado: RENALDO HAZELMAN LIMA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-1/2005 (16/184/05) - Interessados: ANA CLÁUDIA GOMES CONTARINI, BENEDITA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111336-9/2005 (08/293/05) - Interessado: MÁRIO CAPELLUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111349-6/2005 (08/5738/04) - Interessado: JESSY DA SILVA FERNANDES DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111357-3/2005 (08/522/05) - Interessado: ELISIANA ALVES FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111483-8/2005 (256/05) - Interessado: GUSTAF AURELIO PEREZ AKERMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111520-2/2005 (1533/05) - Interessado: RAFAEL DAHER CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111713-1/2005 (18/450146/05) - Interessados: HELENA MARIA PORTO SEVERO DA COSTA, LUIZ FERNANDO LOPES PORTO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111876-9/2005 (1674/05) - Interessado: JOSÉ SILVIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111899-1/2005 (26/30107/05) - Interessado: ELIANE MARIA FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111916-5/2005 (1687/05) - Interessado: JAYME DA CUNHA BASTOS NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111918-3/2005 (1147/05) - Interessado: RENATO COUTO DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111945-6/2005 (2183/05) - Interessado: JANETE RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111946-0/2005 (1108/05) - Interessado: FRANCISCO DUARTE MOURA NETO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111960-6/2005 (1658/05) - Interessado: EMELY KAZAN ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111985-6/2005 (09/0091707/05) - Interessado: FILIPE DA CUNHA CÂMARA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112397-0/2005 (1465/05) - Interessado: RENATO CÉSAR DA COSTA CANTUÁRIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112407-1/2005 (1107/05) - Interessado: MARCUS PEIGAS PACHECO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112436-2/2005 (425/05) - Interessado: RUI ALBERTO AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112449-9/2005 (1280/04) - Interessado: CLÁUDIA REBELLO DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112451-2/2005 (09/188740/4000/03) - Interessado: MARO PEREIRA NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112458-0/2005 (200/05) - Interessado: TELMA ELOYSA TARANTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112460-3/2005 (340/05) - Interessado: IRANILDO MARINHO SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112468-5/2005 (30/05) - Interessado: HAROLDO FRANCISCO DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112482-1/2005 (09/4402596/05) - Interessado: ALBERTO PAIVA SIMÕES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112719-5/1998 - Interessados: JORGE MIGUEL FELIPE, INGRID MONTENEGRO VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113162-0/2005 (27/1502233/05) - Interessado: ADILSON BANDEIRA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113823-6/2005 (27/782233/05) - Interessado: ROGÉRIO REIS MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114027-1/2005 (04/307023/01) - Interessado: THEREZINHA TANUS FLORIDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114029-9/2005 (04/213057/01) - Interessado: AIRTON CORREIA LEITÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114033-0/2005 (04/241011/01) - Interessado: ARNOR ROSA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114095-8/2005 (04/446270/00) - Interessado: ULISSES GOMES FRANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-1/2000 - Interessado: SORAIA DE SOUZA BRÁS- Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-7/2005 (188/03) - Interessado: WALDAIR CARDOSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217249-5/2005 - Interessado: IVAN RAMOS DA FONSECA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217317-8/2005 - Interessado: LUCIENE LESSA VIEIRA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217333-2/2005 - Interessado: LUCIANA MENEZES MACIEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-2/2005 - Interessados: ISIDORIO RIBEIRO, ELISA MARIA GASPAR GUEDES VILANNI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-0/2005 (11850/03) - Interessado: ARCLEIDY GERMANO MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-0/2005 (9451/04) - Interessado: LIGA TERESOPOLITANA DE DESPORTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-5/2005 - Interessado: CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220367-6/2005 - Interessado: FLÁVIO CAETANO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-2/2005 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-4/2005 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-0/2005 - Interessado: LICIANE REGINA MOREIRA ALVES DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241084-5/2004 - Interessados: ARTHUR LIMA GARCIA, LUCILENE SOARES GIRON - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250244-6/2001 (192/99) - Interessado: CUSTÓDIO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250529-2/2000 (698/1999) - Interessado: DINETE GONÇALVES DA SILVA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271127-7/2003 - Interessado: SANDRO LIMA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272849-6/2004 - Interessados: RANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEÃO, FREDERICO ALBERTO DE ARAÚJO JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-5/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100660-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103839-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104587-9/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106031-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107039-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107450-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108318-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108369-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108439-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108816-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108846-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108847-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108865-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108873-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109039-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109040-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109153-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109154-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109230-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109316-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109357-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109577-9/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109804-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109833-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109878-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109989-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110054-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110153-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110168-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110311-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110326-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110375-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110423-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110568-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110859-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110867-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110873-0/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110887-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111043-5/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111209-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111216-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111315-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111384-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111439-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111560-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111583-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111971-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111995-1/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112006-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112065-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112141-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112188-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112289-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112327-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112437-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112614-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112652-8/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112690-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112699-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112714-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112807-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112860-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112877-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112943-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112983-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113042-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113076-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113080-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113100-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113105-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113116-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113136-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113151-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113208-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113260-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113267-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113270-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113377-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-3/2004 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113465-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113571-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113675-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113724-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113909-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114287-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114442-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114444-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114516-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114551-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114839-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114929-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115080-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115346-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115423-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115475-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115484-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115498-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115499-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115508-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115516-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115536-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115546-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115561-4/2005 - Voto: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115562-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116185-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116367-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116501-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116699-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116838-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116858-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116973-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200346-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-2/2004 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-3/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-4/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-0/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-7/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-7/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-9/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-4/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-4/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-2/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203760-9/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204024-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-2/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-1/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-4/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-2/2004 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-9/1996 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-8/2004 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-2/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212045-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212696-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212797-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-6/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213960-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215691-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216083-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216829-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-5/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216961-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217318-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218138-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218640-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-6/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221153-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-9/2000 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221491-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226657-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228065-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229462-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229838-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230407-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-6/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-0/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230656-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230660-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230662-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230672-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230700-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230710-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230850-5/2005 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230863-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-8/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231408-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231421-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231608-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231779-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231963-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-7/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-8/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232377-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232676-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232680-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232820-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233058-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233084-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233321-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233322-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233343-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233715-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233735-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234277-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234397-1/2005 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240249-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240501-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240852-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241109-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250120-0/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250145-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250177-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250275-8/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250353-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250454-6/1999 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251020-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251711-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251854-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251978-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252462-6/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260877-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261149-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261464-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261821-9/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261994-6/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262643-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262683-0/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262748-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270226-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270315-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270435-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270932-3/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271147-1/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271249-1/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271527-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271528-3/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271529-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271689-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272658-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272662-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272696-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273113-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273117-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273121-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273242-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273265-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273387-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280295-7/2004 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280405-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281229-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 31/01/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR MIRANDA\r\n\r\n102318-8/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103726-8/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n109039-7/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n109040-6/2005\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n110423-1/2005\r\n\r\nDOMINGOS PINTO DA ROCHA\r\n\r\n111532-1/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n112141-7/2004\r\n\r\nRAIMUNDO BRÁZ FILHO\r\n\r\n112188-5/2004\r\n\r\nNEUCI FERREIRA ARRUDA\r\n\r\n114444-1/2004\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM FERREIRA\r\n\r\n114551-2/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115080-8/2004\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n115195-9/2004\r\n\r\nMARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\n116367-3/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200540-2/2003\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n202005-8/2004\r\n\r\nMAMEDE FATÁ VIEIRA\r\n\r\n202005-8/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204756-5/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205762-2/1997\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206065-1/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206656-4/1997\r\n\r\nALEXSANDRA FERREIRA MOURA DE REZENDE\r\n\r\n210796-7/2004\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n210796-7/2004\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n211285-5/2004\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n212045-4/2001\r\n\r\nJULIO CÉSAR DOS SANTOS NORA\r\n\r\n215906-1/2005\r\n\r\nARNALDO DOS REIS BORGES\r\n\r\n216766-6/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n216766-6/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n216961-8/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n219669-3/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n221148-5/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n228238-5/2005\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n228238-5/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n229462-5/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n230889-6/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n231017-2/2005\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n231048-1/2005\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n231054-0/2005\r\n\r\nJULIO CÉSAR DOS SANTOS NORA\r\n\r\n231986-7/2005\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n232680-2/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n232701-2/2005\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n232729-4/2005\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n232759-9/2005\r\n\r\nEDEN JONES DAIR RIBEIRO\r\n\r\n232760-8/2005\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n233086-7/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n233319-2/2005\r\n\r\nSANDRO DE CARVALHO CORTES\r\n\r\n233321-5/2005\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n233323-3/2005\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n233326-5/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n233343-3/2005\r\n\r\nRAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA\r\n\r\n233356-0/2005\r\n\r\nREINALDO GRIPP LOPES\r\n\r\n233367-9/2005\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n233384-7/2005\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n233386-5/2005\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n233403-9/2005\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n233413-4/2005\r\n\r\nALICE DE ALMEIDA CAROPRESE\r\n\r\n233416-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO PAULINO DE ALENCAR\r\n\r\n233426-1/2005\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\n233490-2/2005\r\n\r\nALICE DE ALMEIDA CAROPRESE\r\n\r\n233494-8/2005\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n240525-8/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250275-8/1999\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n251711-2/2004\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n251854-0/2004\r\n\r\nADEMIL DE SOUZA PINTO\r\n\r\n261464-3/2004\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA\r\n\r\n261821-9/2001\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n261821-9/2001\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n262643-6/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n262683-0/2000\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n262748-2/2003\r\n\r\nMARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n271527-9/2002\r\n\r\nMARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n271529-7/2002\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n271689-7/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n273113-2/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n273117-8/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n273387-5/2004\r\n\r\nSessão: 31/01/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\n101748-8/2002\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n109039-7/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n109040-6/2005\r\n\r\nENÉAS GOMES MARTINS\r\n\r\n109577-9/2005\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n213291-6/2003\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231390-8/2003\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240249-8/2003\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250145-0/2004\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n250353-9/2004\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n250353-9/2004\r\n\r\nFERNANDO LEITE FERNANDES\r\n\r\n250454-6/1999\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n252462-6/2002\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261994-6/2003\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n270932-3/2003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nCELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nEDGAR FOLY\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nJOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nJOSÉ ALAOR BOSCHETTI\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nJOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nMARIVAL GOMES DA SILVA\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nPAULO EDUARDO GOMES\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nPLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nRENÊ XAVIER BARRETO\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nRICARDO CLEMENTE DAS NEVES\r\n\r\n271249-1/2003\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n271249-1/2003"
                ],
                "2249": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 11/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 109040-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação na modalidade de Concorrência nº 002/2005, tipo menor preço.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Corpo Instrutivo verificou, às fls.88/92, o não-cumprimento às determinações indicadas na decisão plenária proferida em Sessão de 29 de novembro de 2005, às fIs. 81/83;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fIs. 93, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, pela imposição da penalidade cabível na espécie ao jurisdicionado, nos termos propostos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso II do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, porém omitiu-se de atender a seu chamamento através da notificação pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal pelo não-cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à determinação deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV c/c o §1º da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do responsável nos autos, conforme Certificado de Revelia nº 1183/2005, às fls.87;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro c/c o art. 6º da Deliberação TCE nº 195/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92 exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 6º da Deliberação TCE nº 195/96, pelo não-cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por este Tribunal, em Sessão de 29/11/2005, autorizada desde logo a cobrança executiva da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2250": [
                    "IB - Acórdão",
                    "''ACÓRDÃO Nº 12/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 109039-7/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação nº 01/2005, na modalidade de Concorrência, tipo menor preço.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Corpo Instrutivo verificou, às fls.112/118, o não-cumprimento às determinações indicadas na decisão plenária proferida em Sessão de 08 de dezembro de 2005, às fls. 104/107;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 119, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, pela imposição da penalidade cabível na espécie ao jurisdicionado, nos termos propostos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso II do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, porém omitiu-se de atender a seu chamamento por meio da notificação pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal pelo não-cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à determinação deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV c/c o §1º da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do responsável nos autos, conforme Certificado de Revelia nº 012/2006, às fls.111;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro c/c o art. 6º da Deliberação TCE nº 195/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92 exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 6º da Deliberação TCE nº 195/96, pelo não-cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por este Tribunal, em Sessão de 08/12/2005, autorizada desde logo a cobrança executiva da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2251": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 13/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250145-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 04/05/2004 esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse defesa pelo não-envio da Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2004, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, pois não encaminhou a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2004, conforme previsto na Deliberação TCE nº 218/2002 incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 16, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-envio da Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2004, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2252": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 14/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240249-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Pires Guimarães\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 08/2003, celebrado entre o Município de Cantagalo e a Empresa Genarex-Controles Gerais Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 97;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 100;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Geraldo Pires Guimarães, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO"
                ],
                "2253": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 15/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250454-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Leite Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Cultural Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do presente processo do relatório de inspeção ordinária realizada na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, referente ao período de 01/01/1998 a 28/02/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Fernando Leite Fernandes, presidente da Fundação Cultural Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITER NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2254": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 16/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 252462-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Jogaib\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, referente ao período de 01/08/2001 a 31/12/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Antonio Jogaib, ex-Prefeito Municipal de Porciúncula, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITER NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2255": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 17/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250353-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto da Silva Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de São João da Barra, nos dias 18 e 19/02/2004, abrangendo o período de janeiro a dezembro/2003, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 305762-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 51/53;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 54;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 55;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 56;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi comprovada irregularidade no item III.1.2.3, ensejadora de punição por esta Corte, fundamentada no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Carlos Roberto da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2256": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 18/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250353-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Batista Alves dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de São João da Barra, nos dias 18 e 19/02/2004, abrangendo o período de janeiro a dezembro/2003, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 305762-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 51/53;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 54;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 55;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 56;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele atribuídos, conforme conclusão da Instrução às fls. 51/53;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. João Batista Alves dos Santos, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2257": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 19/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270932-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Solange Pereira de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\nQuebra 8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e da responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Bonito referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 501/510;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 511, em que concorda com o proposto pela 7ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 512, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 513;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, à época, Sra. Solange Pereira de Almeida, Prefeita do Município de Rio Bonito, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pelo não-atendimento total à decisão desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Solange Pereira de Almeida não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/NP n.º 33852, de 03/12/2004, recebido em 07/01/2005, conforme AR n.º RZ844013441, acostado às fls. 498 v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi validamente notificada, nos termos dos §§1º, 2º e 3º do artigo 7º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, e que, devido à revelia constatada, reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da referida Deliberação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita do Município de Rio Bonito, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2258": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 21/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 101748-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ícaro Moreno Júnior\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do ato de dispensa de licitação, formalizado entre a SERLA, em favor da ERWIL Construções Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 173/180;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Ícaro Moreno Júnior, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2259": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 22/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213291-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Termo Aditivo ao contrato para aquisição de material médico-hospitalar (Proc. TCE nº 212349-2/2003), celebrado, em 15/08/2003, entre a Prefeitura Municipal de Itaguaí e a Empresa ARP Comércio de Material Médico Hospitalares Ltda., com fulcro no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Sagário Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo nº 01/2003, assinado em 15 de agosto de 2003, oriundo do contrato para aquisição de material médico-hospitalar (protocolado neste Tribunal sob o nº 212349-2/2003), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaguaí e a Empresa ARP Comércio Médico Hospitalares Ltda., tendo como objeto a prorrogação do supracitado contrato, firmado em 06/04/2003, por igual período, ou seja, 04 (quatro) meses, pelo valor global de R$ 269.826,72 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 26/36;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, às fls. 37;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado, tendo apresentado esclarecimentos que não justificaram a realização do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 19/2003 sem a devida fundamentação legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art.63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente de 1.000 (mil) UFIR-RJ ao Sr. José Sagário Filho, Prefeito Municipal de Itaguaí, nos termos do artigo 3º, inciso XVIII c/c o artigo 63, incisos II e lII da Lei Complementar nº 63/90, pela celebração do Termo Aditivo nº 01/2003, sem amparo legal, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão desta Corte, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2260": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 23/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231390-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª. Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 14/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a firma Dorvillê Refeições Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços para fornecimento de alimentação preparada e refeições destinadas ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de obras.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 148/154;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor correspondente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao sr. José Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com base no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista que o fracionamento de despesa verificado pela Instrução, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovandose ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 5/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2223": [
                    "IB - Ato Executivo",
                    "Presidência\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.525 - Exonera, a pedido, JUBIRACI ALVES DOS SANTOS, matr. 02/3159/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CSB, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.02.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.526 - Nomeia LETICIA DE SOUZA SANTOS, matr. 02/3749/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de JUBIRACI ALVES DOS SANTOS, matr. 02/3159/0-2, com validade a contar de 01.02.2006."
                ],
                "2221": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Subsecretaria de \r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nOfício: 1633 Matéria: 2221-0\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 01/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 303.725-2/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MARK WAY BUSINESS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nFornecimento de 32 (trinta e dois) notebooks Modelo X6120 (EA370LA) da marca HP (COMPAQ) para o TCE-RJ, incluindo os serviços de assistência técnica necessários.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n03/01/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O 06/01/2006."
                ],
                "2224": [
                    "IB - Portaria",
                    "Procuradoria-Geral \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGT nº 13, de 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato Executivo nº 15.340, publicado no Diário Oficial de 04.04.2005.\r\n\r\nRESOLVE designar os Procuradores RODRIGO BENÍCIO JANSEN FERREIRA, matr. 02/3906/0-3, e GEÓRGIA CAMPOS DE ALMEIDA, matr. 02/3909/0-9, para prestar consultoria jurídica ao Ministério Público Especial em substituição aos Procuradores RODRIGO FRANÇA CALDAS, matr. 02/3914/0-2, e LEONARDO FIAD, matr. 02/3912/0-8, sem prejuízo de suas funções ordinárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSYLVIO MÁRIO DE LOSSIO BRASIL\r\n\r\nProcurador-Geral do TCE-RJ"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2283": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 153/2003 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, através do presente, em conformidade ao que estabelece o art. 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informar que estarei ausente do país no período de 08 a 11 de fevereiro de 2006, quando estarei em Bogotá, Colômbia, cumprindo uma agenda política a convite do Presidente do Congresso Nacional Colombiano. Vale ressaltar que não foi solicitado à Alerj o pagamento de diária e hospedagem.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 0021/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, gostaria de comunica-lo que estarei em viagem ao exterior com destino à Cidade de Bogotá - Colômbia, no período de 08 a 11 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ELY PATRÍCIO.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 0022/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a V.Exa. que sejam abonadas as minhas faltas nas seções plenárias dos dias 08 e 09 de fevereiro de 2006, pois como Presidente da Frente Parlamentar Brasil Israel no Estado do Rio de Janeiro estarei ausente participando da Cerimônia de Outorga de Condecoração “Ordem da Democracia Simon Bolívar” ao Dr. William Soto Santiago, Diretor Internacional da AMISRAEL, na Cidade de Bogotá - Colômbia.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 042/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis no sentido de justificar a minha ausência de Plenário no período de 07 a 09 de fevereiro por força de motivos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar-lhe meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 013/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa., o abono, bem como justificar minha falta das Sessões Plenárias dos dias 01 e 02 de fevereiro do corrente ano, pois me encontrava em tratamento médico, conforme prescrição em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ"
                ],
                "2284": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2005 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/05) QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/06), QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 80-A, DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3541, DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2323/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 46/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, USO DE EMBALAGENS QUE SIMULEM OU IMITEM PRODUTOS FUMÍGEOS SEMELHANTE A CIGARROS, CHARUTOS OU CIGARRILHAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDINO FONSECA (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FIANANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM (RELATOR DO VENCIDO), NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVINIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, GRAÇA PEREIRA, E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2102/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2567/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. OGANDO E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 384/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 762/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAREM EMPREGOS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 676 DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AOS DOUTORES PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA, DIRETOR GERAL DA POLÍCIA FEDERAL E JOSÉ MILTON RODRIGUES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SOBRE SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA, REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas.)\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradecendo a presença de todos, vamos dar início a nossa audiência pública, que tem como pauta o debate sobre os bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nEntão, nós vamos fazer aqui inscrições para o uso da palavra, mas pedindo, primeiro, a manifestação dos moradores do bairro de Santa Teresa.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - São 109 anos de bonde elétrico, porque o sistema de bondes já existia antes - plano inclinado, bonde puxado por burros e outras coisas - pela persistência e a luta dos moradores e funcionários. Foi essa luta que levou a comunidade a conquistar o tombamento do sistema de bondes em Santa Teresa, em julho de 84, e depois, definitivo, em 88. O tombamento inclui - e é importante dizer isso - não só os bondinhos, no seu modelo original, mas também todas as peças, as vias férrea e aérea, bem como estações, garagem e oficina. \r\n\r\nOs moradores são a favor. Sempre lutaram pela recuperação plena do sistema de bondes, que, detalhe importante, já chegou a operar no nosso bairro com 28 carros em quatro ou cinco linhas, se não me engano. Hoje, esse sistema possui 14 bondes para operar em duas linhas, fazendo a ligação entre os dois lados do bairro - o lado Dois Irmãos e o lado Paula Matos - até o centro da cidade, na estação Carioca. \r\n\r\nNosso sistema de bondes em Santa Tereza é um bem imóvel tombado. Portanto, qualquer recuperação é também uma restauração. No seu desenho original e na sua parte mecânica - eu chamo atenção disso porque, depois, vou abordar um pouco mais - e, portanto, exige respeito e fidelidade ao Decreto de Tombamento. A “modernização” dos bondes, se for tratada do jeito que é, pode se apresentar como desrespeito ao próprio Decreto de Tombamento, e os moradores e suas entidades representativas - é bom que se diga - vão às últimas conseqüências para impedir que isso aconteça. Nós nos sentimos responsáveis porque somos usuários, porque são trabalhadores que vivem do sistema de bondes e não vamos permitir que qualquer alteração no desenho original e na parte mecânica do bonde seja realizada sem que haja estudos que comprovem a sua necessidade. É um bonde que funciona há 109 anos. Evidentemente, passou por modificações e adaptações ao longo do tempo, mas o seu desenho original e a parte mecânica, vamos dizer assim, grossa, bruta, se mantêm. A degradação dos bondes, na nossa opinião, se dá porque os sucessivos governos, como eu já disse, não cumpriram com a sua obrigação; é porque o tombamento também limita uma possível privatização do sistema que já foi aventada. \r\n\r\nCabe ao Poder Público, portanto, em particular ao Governo do Estado, cuidar e manter.\r\n\r\nEm janeiro de 2001, acho que é por isso que o Deputado Paulo Ramos falou dessa audiência pública - eu estava nela aqui também - depois de meses paralisada a operação na Linha Paula Matos/Carioca, com a pressão dos moradores, o então Governador Garotinho liberou uma verba de um milhão e seiscentos mil reais, se não me engano, para pagar fornecedores e recuperar os 14 bondes. Esse ato foi publicado em Diário Oficial, mas a reforma não saiu do papel. Parece que os fornecedores até foram pagos, nós não temos detalhes, mas a reforma dos bondes não foi feita. Coincidência ou não, o então Secretário da Casa Civil, é o atual Secretário de Transportes, Sr. Augusto Ariston, e a gente não sabe ao certo o destino daquela verba que foi liberada. \r\n\r\nAté 2002, é bom lembrar, o orçamento anual do sistema de bondes, aprovado nesta Casa aqui, na Assembléia Legislativa, girava em algo em torno de um milhão a um milhão e meio, por ano, para compra de peças e manutenção. Ocorre que, por diversas vezes, os dirigentes do sistema nos confidenciavam que essa verba não chegava e que eles eram obrigados a manter o sistema de bondes em operação, de forma precária. Usou-se, inclusive, de um artifício, chamado “bonde para turistas”, que nós inclusive criticamos. Por quê? porque, na verdade, se apropriava de um bem público, de um sistema de transporte, claro, também para os turistas, para fazer pacotes turísticos, e os moradores não podiam usar aqueles bondes. Quer dizer, já não tinham os bondes em quantidade e se faziam pacotes turísticos. Era uma maneira de encontrar uma arrecadação, mas sabe-se que isso é uma irregularidade.\r\n\r\nAgora, o Governo trabalha com um montante de mais de 20 milhões - de acordo com a imprensa, 24 milhões - para recuperar todo o sistema e, aí, o sistema inclui tudo o que eu já disse aqui e não vou repetir. \r\n\r\nIsso nos leva a algumas indagações importantes. Nós vamos trabalhar com as informações que foram passadas pela Central, algumas poucas pela Tetrans, enfim. \r\n\r\nPrimeiro, como é que se vai gastar R$ 1 milhão em média, se eu estiver errado vocês nos corrijam, na recuperação de cada bonde que é feito de ferro e madeira, por uma empresa privada, se essa recuperação pode e sempre foi feita pelos próprios funcionários da oficina na garagem de Santa Teresa? \r\n\r\nPor que nenhuma empresa se interessou pela licitação das obras da reforma da garagem da oficina e também da via aérea do sistema? \r\n\r\nTrês, por que os bondes estão sendo transferidos para o pátio da empresa Tetrans, em Três Rios, se podem ser recuperados na garagem de Santa Teresa? Ou seja, ainda que houvesse um processo, necessidade de uma empresa privada, coisa que não estamos discutindo aqui, a privatização ou não, ou, enfim, o uso de empresas privadas na recuperação do sistema, mas por que a recuperação não vai ser feita na garagem dos bondes, como sempre foi feita? Ou vai-se mexer em alguma coisa que lá, na garagem dos bondes, não se tem condições de fazer? \r\n\r\nQuatro, o que significa 'modernização dos bondes', como consta num comunicado da Central, se eles são tombados pelo Patrimônio Histórico, incluindo suas peças, ou seja, a parte mecânica? \r\n\r\nCinco, como se realiza um processo licitatório, aprovando propostas de empresas privadas, sem um projeto prévio e autorização do Inepac, que é o órgão responsável por zelar pelo patrimônio histórico? Aliás, a intervenção do Ministério Público tem a ver com isso. Ministério Público, a Dra. Denise foi acionada pelos moradores, pela Associação, e constatou que, curiosamente, não havia um projeto ou, pelo menos, não havia sido apresentado um projeto e, por isso, embargou as obras. \r\n\r\nSeis, como se pretende reformar os bondes antes de se concluírem as obras da via férrea, já que o principal motivo de quebras e prejuízos é exatamente o atrito excessivo provocado pelo estado precário em que se encontra a via? O que estamos perguntando aqui, para sermos mais exatos? Recuperam-se os bondes, mas a via férrea é um processo mais longo. Colocam-se os bondes para operar, recuperados, numa via férrea que está completamente precarizada, completamente em condições bastante ruins de circulação. O que vai acontecer com esses bondes recuperados? Não preciso responder.\r\n\r\nO que queremos? Rapidamente, isto é um apanhado de reivindicações sobre esse caso, que nós já discutimos nas reuniões da Associação com os moradores. Evidentemente, existem mais detalhes, a gente depois pode passar. \r\n\r\nPrimeiro, que as obras de recuperação iniciem-se pela garagem, oficina, seguindo-se a via férrea e aérea. Por quê? Há uma lógica. Se você quer manter o sistema, você tem que, primeiro, dotar esse sistema de capacidade para fazer a manutenção plena. No dia seguinte em que o bondinho recuperado, digamos assim, voltar a circular nas condições em que estamos, certamente, ele vai precisar de manutenção. Quem vai fazer a manutenção? Imagino eu que não vá ser a Tetrans, lá em Três Rios, como está acontecendo, os bondes serem levados para serem recuperados em Três Rios. Não tem sentido um negócio desses, pelo menos nós achamos. \r\n\r\nSegundo, que os bondes sejam reformados e restaurados pelos funcionários da Central, na oficina de Santa Teresa, como sempre ocorreu, respeitando seu desenho original e sua mecânica atual. \r\n\r\nTrês, que haja um cronograma para o início e conclusão de obras, divulgado à comunidade.\r\n\r\nQuatro, que seja desenvolvida uma política de valorização dos funcionários, com contratação de pessoal, formação de novos técnicos de manutenção mecânica e carpintaria, através de estágios com alunos das escolas técnicas do Estado. Isso é uma coisa simplérrima - desculpem a expressão.\r\n\r\nCinco, que seja formada uma comissão com os moradores, os técnicos, o Inepac para acompanhar o andamento das obras, com livre acesso em todo o processo. Ou seja, transparência. Nos parece que é algo razoável.\r\n\r\nSó para finalizar a intervenção, nós queremos e sempre lutamos pela recuperação plena do sistema de bondes de Santa Teresa e não somos, nem aceitamos a pecha de estarmos sendo o obstáculo para qualquer processo. O bonde é patrimônio do Estado e do país, mas não queremos ser, como isso aqui é uma Casa política, não vou citar partidos, enfim, não queremos ser biombo para gastos desmedidos de recursos sem o devido controle de fiscalização. \r\n\r\nEu acho que nosso país, a população, a Assembléia, o Congresso Nacional, os governos, enfim, está todo o mundo em sinal de alerta com o que estamos vivendo, hoje.\r\n\r\nQuero fechar dizendo que foi justamente a ganância que levou à pilhagem e destruição completa de povos e culturas originárias da nossa América. \r\n\r\nTem até uma exposição interessante, aqui, no Centro Cultural do Banco do Brasil sobre isso. Essas civilizações são reconhecidas como civilizações avançadas. E, ao contrário do que se pregou por aí, nos nossos tempos atuais, na nossa opinião quem luta por preservar a sua história são os povos mais avançados, que já perceberam que os seus conhecimentos, que as culturas não serão eternas. Ou seja, preservação não é uma frescura, não é uma necessidade de meia dúzia; é a demonstração de que uma sociedade é avançada e civilizada. \r\n\r\nPerdão se gastei muito tempo aqui com vocês, mas a gente também está aqui se dispondo a debater e esclarecer o que for preciso. \r\n\r\nO SR. VICENTE SABATO- Bom-dia a todos.\r\n\r\nQuebra Sr. Presidente, a nossa palavra não poderia ser diferente, é a do morador do bairro de Santa Teresa, representado pela sua Associação de Moradores, que é aprovar, por completo, este relatório, esta fala apresentada pelo Henrique. \r\n\r\nEu sou Vicente Sabato, morador de Santa Teresa há alguns anos. Já tive a honra de presidir a Associação por três oportunidades, e continuamos nesta luta, sempre nas condições do transporte, da preservação, de segurança do bairro, em relação a governos que procuram, sim, nos enganar, abandonar o bairro como um todo e, principalmente, em relação ao sistema de bondes de Santa Teresa que, como foi dito, é o transporte adequado ao bairro, devido à sua topografia, à sua história de lutas, que já custou a alguns moradores, no período ditatorial, inclusive prisões. E, hoje, está em total abandono, embora estejamos em regime democrático. É uma vergonha, porque todos aqueles que vão ao bairro fazer alguns colocações em defesa da Central, hoje substituta da antiga CTC, lá nada dizem. Pelo contrário, “não sei, parece que é, vai ser”, e, por último, medidas autoritárias que nunca se viu, principalmente em relação à Estação da Carioca. Ali sempre foi um local de reunião dos moradores em defesa do sistema do bonde, em defesa do bairro. E, no entanto, dirigentes desta empresa chamada Central, com todo respeito, mandam retirar as faixas. E hoje já tivemos notícia, porque lá vimos, da retirada da faixa, que deve ter sido pela madrugada, deste encontro aqui hoje. Isso é uma vergonha, é doloroso, porque se tivesse interesse de trabalhar pelo bonde, não fariam isso, porque é o meio do morador se expressar em defesa do sistema do bonde e de ser ouvido, o que não tem acontecido com esses encontros evasivos, quando não é um relações públicas, é um diretor que nada dizem, pelo contrário, procuram inclusive menosprezar o morador. E, repetindo, é em função desta não-intenção de conversar com os moradores que o sistema está nessa situação, neste abandono. Há dois ou três anos estivemos aqui também essa mesma discussão. Quero deixar claro que, para mim, o governo é o mesmo. Primeiro era Garotinho e Rosinha, agora é Rosinha e Garotinho. E continua tudo a mesma coisa. As provas estão aqui \r\n\r\nQuando houve problema na parte da linha Paula Matos, houve necessidade dos moradores irem à rua, porque o Governador Garotinho nada fazia pelo bairro e pelo sistema de bondes. Só absurdos ocorrem em relação ao sistema de bonde. Pela história, desde o momento que o bonde subiu Santa Teresa, em 1o de setembro de 1896, amarelo. Posteriormente, na gestão de Elza Osborne, como administradora, houve um concurso que ratificou a cor amarela. Por que isso? Porque no período em que a Light mandava na Cidade do Rio de Janeiro, no que diz respeito a transporte elétrico, pintou todos os bondes de verde. E, no período de Elza Osborne, como eu disse, houve o concurso e a cor amarela prevaleceu com a introdução dos corações nos bondes. Só que isso, eu já estou vindo a 1992, quando esse problema do bonde existia, depois do tombamento, nos custou prisão e outras coisas mais, pelo desinteresse desse transporte, repetindo que é o ideal de Santa Tereza, e para a própria Cidade, no que diz respeito ao turismo, sem prejuízo do morador, que hoje é obrigado a enfrentar, um transporte, um trânsito no Centro da Cidade que leva o morador de Santa Tereza, em determinado momento, o mesmo tempo de quem vai daqui para Caxias. Isso já foi devidamente constatado. E o sistema de bonde entregue às baratas. Para o sistema de bonde funcionar poderemos, sim, fazer uma interligação com a zona norte, com a zona sul, como já houve propostas entregues há alguns anos ao governo do Estado, à Prefeitura para que isso acontecesse com o sistema de bondes absoluto em Santa Teresa.\r\n\r\nEntão, veja bem, voltando ao problema da cor. Em 92, a Associação, sob a presidência do nosso amigo, morador e companheiro Mário Bids, foi obrigado a ir ao Inepac, e mais uma vez o Inepac não foi ouvido com relação ao tombamento do bonde, e se pintou todos eles de verde, novamente. Vejam o dinheiro que foi gasto, que poderia, sim, ser aplicado naquele momento nas necessidades que o bonde apresentava. Qual foi o resultado? A volta da cor amarela. E esse dinheiro que foi jogado pela janela? Houve também um problema de peças; segundo uma informação, foram gastos cento e quarenta e poucos mil Reais para comprar peças. E o sistema de bonde? Como fica?\r\n\r\nEstamos sempre nessa situação de termos que estar aqui criticando. E não é uma crítica por criticar, não. É uma crítica real, porque nós queremos participar sim, com uma Comissão, como existe, para acompanhar toda essa recuperação do sistema, se é que ela ocorrerá. Porque temos muitas dúvidas, porque de período em período temos que vir aqui, temos que recorrer ao Ministério Público para a defesa do sistema de bondes. O Deputado já nos presidiu aqui, a coisa de dois ou três anos, aonde a coisa era maior e continua em parte. O abandono aos empregados do sistema. Hoje, eles não têm nem uniformes. É vergonhoso, não há nem uniformes para os funcionários do sistema de bondes. Nem uniformes. Você não sabe a quem estará pagando uma passagem. Você não sabe. Entendeu? Então, é um abandono total. E não se justifica.\r\n\r\nE, por outro lado, é um ponto de vista pessoal, isso de sessenta centavos a passagem é demagogia pura. Para quê? Para não fazer as obras? Porque isso? Gostaríamos que alguns diretores dessa Central, que aqui estão, e que costumam ir à Santa Teresa para não nos dizerem nada, que dissessem alguma coisa mais positiva, porque este é o local de maiores esclarecimentos, embora já tenha sido dado ao Ministro Público, conforme o termo de ajustamento de conduta e esperamos que seja cumprido. Creio que a Central não vai querer se submeter a um pagamento de cinco mil reais diário pelo descumprimento do que aqui foi assinado. Esperamos que isso seja realmente cumprido, porque até agora nada foi cumprido, a não ser notícia que não nos agrada porque não representa a realidade, a vontade da recuperação do sistema de bonde.\r\n\r\nCorreu uma notícia que gostaríamos até, se houvesse possibilidade, que alguma coisa fosse esclarecida. Dizem que a recuperação do sistema de bondes pela T-3 teria na sua direção, foi o que correu no bairro, um ex-presidente da CBTU. Teria havido essa concorrência? Teria havido essa licitação? Gostaríamos também que houvesse esse esclarecimento. Pelo menos foi dito.\r\n\r\nEssas são as nossas colocações. Para evitar de continuar escrevendo coisas que Santa Teresa não merece, ou seja, que o sistema de bondes está sempre entregue às baratas. Veja bem, em 30/07/86, no momento em que começamos a campanha do tombamento, essa beleza escrita por Dumont “Discussão em Torno de um Bonde”, quer dizer, toda a cidade, todos os moradores, os mais intelectuais, os menos também, todos em defesa do sistema, que é o sistema de transporte máximo de Santa Teresa e que terá que ser respeitado porque não arredaremos pé nessa defesa, com toda essa conversa do “não sei”, “parece que é”, “vai ser”, queremos ouvir a realidade dos senhores diretores, não como desrespeito, pelo contrário, com todo respeito, nós moradores temos que ser respeitados. Não foi por acaso que o morador trabalhou para o tombamento, para que permaneça até hoje. Se não já teria acabado, como acabaram outras linhas de bonde na nossa cidade. É o que eu tinha a dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Tem mais alguém? (Pausa) Pois não. A Heloísa?\r\n\r\nA SRA HELOÍSA PÍRES FERREIRA - Bom-dia para todos, eu me chamo Heloísa Pires Ferreira, moro em Santa Teresa desde de 1954, minha família é de Santa Teresa, o Centro Cultural Laurinda Santos Lobo pertenceu a uma pessoa que podemos questionar até, mas era de um morador de Santa Teresa, um Pires Ferreira. Então, minha família é de lá, meus pais; conheço o bonde. Não sou uma pessoa política, não tenho nenhuma posição política para falar, nunca tive, mas sou uma pessoa ligada ao povo - herdei isso de meu pai, que foi um comunista - fui criada na ditadura entendendo que todos estamos juntos, de mãos dadas, não existe maiores nem menores. \r\n\r\nConcordo completamente com tudo o que meus dois companheiros falaram. Não tenho nada a acrescentar, mas gostaria que vocês que não moram em Santa Teresa - porque, os que moram já sabem - andassem a pé pela rua principal, onde passa o bonde, para ver que está tudo destruído. Aí, vão pensar que é por causa do bonde, que está mal feito, mas são os ônibus que destroem, são os carros que destroem, é o abandono da linha do bonde. \r\n\r\nE eu não entendi, francamente, não entendi. Eu morava lá em cima, no meio do mato, em Santa Teresa, e vi quando acabaram com aquela questão que caía tudo, caía do lado da minha casa, caía rua, caía trilho de bonde, caía tudo e tinham que consertar, e ficamos muito tempo sem bondes lá para cima.\r\n\r\nAí, eles resolveram colocar e resolveram modificar os trilhos de Santa Teresa inteira. E ficou 800 vezes pior do que era antes. Então, eu vi claro, mas claro, nítido, que ali era para pegar dinheiro, entendeu? Eu vou falar assim porque não sou política. Então, posso falar como eu penso. \r\n\r\nEntão, era para pegar alguma graninha por fora e se fazia de qualquer maneira porque os bondes continuavam todos esculhambados; os ônibus com preferência, até hoje. Não temos a quem falar. Há vários itens que coloco aqui, um é até administração. Existe administração em Santa Teresa, mas não são pessoas que moram lá, não se interessam pelo bairro e nunca têm dinheiro. Eles alegam que não têm dinheiro, não têm dinheiro, não podem fazer nada, que é com o outro, que “não é comigo”. E assim, vai. Empurram com a barriga. \r\n\r\nEntão, os bondes, esse que acabei de dizer, é preferencial. Os ônibus ficam nas laterais e olhe lá, porque eu ando de ônibus, vim hoje de ônibus para cá porque foi o primeiro que passou, mas, por mim, só andaria de bonde. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA RAMALHO - Sr. Deputado. Com licença. Posso pedir um aparte? Gostaria de pedir um aparte, apesar de não ter me inscrito para falar. \r\n\r\nO meu nome é Mônica Ramalho. Sou secretária da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa. Gostaria de colocar que viemos aqui muito também para ouvir a Central a respeito das nossas reivindicações. Se ficarmos aqui apenas falando dos problemas que todos nós já conhecemos, vamos gastar nosso precioso tempo apenas falando e nós precisamos ouvir. \r\n\r\nEsse é o meu aparte. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Concluiu? Então, deixa ela concluir. \r\n\r\nA SRA HELOÍSA PÍRES FERREIRA - Penso, então, que tem que ser visto de que forma se pode cuidar com mais carinho do bairro. Porque é um bairro completamente abandonado pela administração, pelas autoridades, por tudo. E o bonde nem se fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir, então, agora, para depois ter uma espécie de contraponto, o representante da Tetrans.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO - Deputado, estou inscrito. Gostaria de fazer um adendo também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO - Percebemos que, infelizmente, o poder público não corresponde às nossas expectativas. Eu moro há 18 anos no bairro e há 18 anos vejo esses problemas acontecerem. \r\n\r\nV.Exa. narrou, como Deputado, sua experiência já de três anos, dois anos, quando houve outra audiência para resolver esse problema, estivemos presentes também, e nada foi resolvido. \r\n\r\nGostaria de deixar uma pergunta que não quer calar no bairro. Há três anos, Dr. Albuíno, que a Central foi criada para administrar o bonde, não é isso? Há três anos, se não me falha a memória, e há três anos a situação piorou muito. A linha permanente totalmente destruída. Há três anos isso vem acontecendo. \r\n\r\nEm três anos a quantidade de funcionários triplicou. Na administração anterior, antes da administração da Central, eram 128 funcionários e a linha permanente era tratada com carinho porque sabemos que, se a linha permanente estiver danificada, nenhum bonde consegue agüentar os trancos e os barrancos que. Por isso que os bondes estão todos quebrados, eixo, dormente, tudo está estragado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Sr. Azeredo, por favor.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Eu vou ver aqui a ordem, porque acho que Mônica tem razão. Embora a gente queira ouvir e realmente era importante ouvir a comunidade, a comunidade quer ouvir a gente também. \r\n\r\nPrimeiro lugar, acho que esse anseio, essa angústia, essa insatisfação da comunidade nós também temos essa angústia. Portanto não nos surpreende que aqueles que estão vivenciando esse período todo, vivenciaram esse período de falta de investimento, desse abandono do transporte trilhos no país inteiro, em particular os bondes. Os nosso trens estão à vontade, porque vivo dentro disso há mais de 40 anos, então, eu não sou apenas um homem que está passando pela Central. Eu sou profissional desta área, especialista dessa área e vejo o abandono que passou o sistema no país. Abandono mesmo depois que o país arranjou uma fonte de renda para isso. O país hoje tem dinheiro. Existe uma taxa chamada Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, está lá em Brasília, no Ministério da Fazenda, são quase 20 bilhões e foi criada, em 2002, para transporte. Mas está guardada lá para atender o FMI. E os nossos trilhos estão todos nesse estado que os senhores conhecem, em particular aqui o bonde.\r\n\r\nEntão, existe realmente razão para insatisfação. No caso de Santa Teresa, que é o caso em questão, há um histórico de promessas e mais promessas e a redução significativa da oferta, e até mesmo da qualidade, leva realmente até a interrogar: será que vai haver alguma melhoria? Será que vai haver mudança? Eu não acredito mais. Quer dizer, a crença na administração pública, dos homens públicos neste país é uma coisa difícil. Até nós mesmos levantamos as nossas dúvidas. Imagina aqueles que estão mais distantes. \r\n\r\nMas, eu quero dizer a vocês, em particular, porque eu estou mais à vontade, porque, primeiro, eu não faço parte daqueles que es tão na vida pública e que não olham o interesse público; segundo, os meus compromissos que tenho comigo mesmo, com a minha consciência, com a minha formação e o meu caráter.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui aproveitar para responder objetivamente as principais que foram feitas e os questionamentos. Primeiro, entendo que a preservação do bonde, mesmo a título precário, só existe porque houve uma associação dos moradores com os funcionários que lutaram para que pudesse um dia ver esse quadro revertido. Não tenho dúvida nenhuma. Uma afirmativa feita aqui no início das exposições por parte da comunidade. \r\n\r\nEu quero deixar claro também que quando falo “bonde” não é não falo só de cultura, o bonde é transporte. Entendemos perfeitamente o papel do bonde Nós sabemos o que é o transporte sobre trilhos, conhecemos o transporte sobre trilhos. Sabemos o que é uma via segregada, como é o metrô, como é um trem, e uma via compartilhada como é o bonde. Conhecemos. Então, entendemos perfeitamente a problemática que envolve. Entendemos a topografia daquela região que convive plenamente com esse tipo de transporte, como outras regiões têm dificuldade de conviver. \r\n\r\nEu não posso falar aqui sobre compromissos do passado dos quais eu não participei. Ouvimos aqui compromissos de 2001, ouvimos aqui compromisso de 1 milhão de recuperação. Eu não posso falar sobre isso porque não tenho conhecimento de causa e só cabe a mim falar aquilo que eu tenho conhecimento de causa e só cabe a mim falar aquilo que eu tenho conhecimento de causa. Então, a gente não falaria sobre isso aqui. \r\n\r\nA falta de recursos permanente é, portanto, um problema crônico do bonde que levou a essa situação que está aí.\r\n\r\nNo final da primeira intervenção foram feitas diversas perguntas. Primeiro, não adianta discutir semântica. Nós temos que dar segurança; preservar o sistema que lá está, da forma em que a cultura considera que é respeitar o patrimônio histórico e dar mais eficiência e eficácia ao transporte. Esse é o nosso objetivo. Eu não vou discutir semântica, se é modernizar. Quando nós estivemos em Santa Teresa, há dois anos, numa das reuniões que nós participamos estavam claras as preocupações desde a via, os trilhos, dormentes, fixação. Estou muito à vontade, porque já fui engenheiro presidente de via, então, conheço trilho, conheço fixação, conheço dormente não de ouvir dizer e nem de ler, mas de quem esteve lá no campo. Portanto, sei perfeitamente aquela situação que está lá e sei, perfeitamente, que a falta de recursos foi levando a essa degradação e deterioração daquilo que está lá. \r\n\r\nDiante de todo esse quadro: comunidade cobrando e a nossa angústia de buscar fontes de recursos, o CIDE não vem. Hoje, até dinheiro do BNDES - empréstimo, não é dado - a obra do metrô está parada lá com empréstimo - não é dado - também não vem. Também não adianta ficar de braços cruzados. O que nós fizemos? Vamos ver por onde é que a gente consegue caminhar. Nós batemos às portas do Banco Mundial, o Banco Mundial não tem dinheiro para isso aí, porque o banco simplesmente viabilizou dinheiro para a malha ferroviária que está privatizada. Não quis botar dinheiro na malha não privatizada. Leia-se Guapimirim e leia-se bonde de Santa Tereza. Tentei, desde 2001, 2002, não foi possível fazer isso. Fizemos algumas concorrências com o financiamento que temos do Banco Mundial, a compra, inclusive, de trens e os valores que o Banco Mundial ofertou para cada um dos trens nós conseguimos, numa concorrência internacional, preços inferiores ao preço fixado pelo Banco Mundial. Bom, e aí agora banco, você disse que pagava esse valor por trem nós conseguimos, numa concorrência internacional, um valor menor. Esse dinheiro de diferença eu vou querer aplicar na malha não privatizada. E aí o banco concordou, não foi dinheiro novo de aplicar dinheiro lá em Guapimirim, no ramal de Guapimirim, de Magé. É uma vergonha os carros de lá: chove dentro, não tem luz, não fecham as portas. Aquilo ali é um crime contra a população, o usuário. Conseguimos colocar recursos lá e conseguimos, também, humanizar algumas estações, que mais eram para gado do que para usuário. Conseguimos humanizar as estações, pusemos escada rolante, lá, no subúrbio, e recursos para que nós pudéssemos investir no sistema de bondes.\r\n\r\nEsses recursos vieram como? Vieram, justamente, de um trabalho feito junto ao Banco Mundial. O Banco Mundial, em 2004, após toda essa análise e discussão, concordou em aportar recursos. Bom, esse processo do banco é um lento. Instituição financeira - com toda razão - tem uma certa exigência. Você tem que cumpri-las. Ela autoriza, mas cada passo tem que ser monitorado por ela. A começar, as licitações são de cunho internacional.Então, tem a primeira pergunta: por que esses bondes não vão ser recuperados na oficina pelos funcionários? Companheiros, o bonde não é só mão-de-obra, o bonde é peça. O Banco Mundial não me libera recurso para entrar no Caixa do Estado. O banco não libera recursos para isso. O banco libera recursos para um projeto específico. Onde você tenha que licitar, fazer a concorrência e apresentar ao banco. O banco vai liberando os recursos gradativamente para você pagar o que foi licitado. Então, se nós optarmos por essa alternativa nós vamos levar vinte anos para conseguir reformar esses nossos bondes, por quê? Porque vai entrar naquela fila do caixa único do Tesouro do Estado, esperando das outras áreas: saúde, educação quando é que o dinheiro vai chegar. \r\n\r\nNós furamos a fila de que maneira? Batendo na porta do Banco Mundial. E a regra do Banco Mundial é essa: faço a concorrência. Essa concorrência tem que ser monitorada pelo banco. É feito o edital. Esse edital passa, inicialmente, pelo Tribunal de Contas do Estado. Esse edital passa pela Secretaria de Controle do Estado, esse edital passa pelo Banco Mundial. Se não bastasse isso o banco exige uma empresa especializada para fiscalizar todos os contratos de financiamento. Então, tem uma empresa que foi contratada não para recuperar os bondes e nem a via, uma outra empresa para quê? Para fiscalizarm, a mando do banco. Isso não impede que nós façamos a nossa fiscalização e que a sociedade também faça a sua fiscalização. O próprio banco tem a empresa que ele autorizou. Não foi contratado diretamente. Foi uma licitação internacional.\r\n\r\nEntão, essa é a primeira das perguntas sobre por que o bonde não está sendo recuperado lá dentro. Existe, tecnicamente, uma série de intervenções que vão ser feitas em benefício da qualidade do serviço. Todos sabem que o bonde está quebrando o truques, aqueles truques com 109 anos já foram longe demais. E truque exige uma engenharia, não é uma solda de chapa, sem mais nem menos; exige uma engenharia. Então, realmente há uma intervenção nos truques.\r\n\r\nA questão dos motores. Os motores também precisam melhorar a sua performance; mas, já são 109 anos de vida útil.\r\n\r\nEntão, nós estamos promovendo um trabalho que visa preservar toda a parte arquitetônica e visual do bonde. Não pode. Os bancos não vão ser modificados. A cor, que foi dada aqui, não vai ser modificada. Quem vai definir é o INEPAC, a cor que vai ficar. É o amarelo? Ficou o amarelo. É o verde? Não nos cabe, aqui, definir. Cabe esse serviço ao Inepac.\r\n\r\nEntão, temos aí os truques, a parte mecânica, a parte elétrica. Portanto, não tínhamos como fazer essa reforma dentro das instalações. Foi uma concorrência internacional. Por acaso, quem ganhou foi uma empresa de São Paulo - a empresa vai falar, depois, aqui - que tem instalações aqui em Três Rios e está fazendo outros trabalhos para o Metrô de Salvador e subúrbio de São Paulo.\r\n\r\nEntão, o processo licitatório está disponível. É um processo transparente; é um processo com publicação nos jornais; saiu no O GLOBO, O JORNAL DO BRASIL, em vários jornais saiu esse processo licitatório. E é um processo licitatório que, inclusive, houve no Tribunal de Contas sucessivos adiamentos; que só depois que o Tribunal de Contas libera é que você pode concluir o processo licitatório.\r\n\r\nA questão da reforma dos bondes. É a licitação para a reforma de 14 bondes. Esses bondes poderiam ser Santa Teresa; poderia ser em Três Rios, assim como poderia ser em Deodoro. A empresa vencedora da licitação vai apresentar o seu preço nas instalações que custos mais baixos lhe derem.\r\n\r\nAlém dessa licitação dos bondes, tem a licitação para a intervenção na via; melhoria da via permanente. Não vou repetir aqui a licitação dos trilhos, o desgaste dos trilhos; do aparelho de mudança de via, dos dormentes, das fixações. Então, uma outra licitação foi feita; ganhou uma outra empresa. Essa empresa é também de São Paulo, chama-se Ferreira Guedes. Não está aqui presente porque que não foi convocada, eu creio. E foi convocada, apenas, a outra que está responsável pela infração dos bondes; a da via não está.\r\n\r\nEssas licitações, as ordens de serviços foram dadas agora em setembro. E a empresa da via permanente, inclusive, já tem alguns materiais adquiridos que já chegaram. Lá, em São Diogo, tem três ou quatro AMVs, já tem os componentes que já estão lá. Eles simplesmente já têm ordem para começar. Não iniciaram efetivamente porque estão no aguardo da liberação do Inepac para intervir na via. Não vai haver nenhuma mudança de traçado. Portanto, a linha não vai sair do lugar. É trocar trilho, é trocar dormentes e fixação. Vai fazer sim, fazer o acerto que a topografia exige entre o nível da rua, entre o nível da linha. Então, não vai haver mudança de traçado nesse projeto da via.\r\n\r\nFalamos com o Inepac ontem. O Inepac disse que já recebeu toda a documentação. Na verdade, não é projeto. É desenhar o que está lá e entregar o projeto anterior. Porque não tem mudança de traçado. E o Inepac já viu o material e analisou. E me disse, ontem à tarde, que terça-feira estará liberando. Liberou terça, liberou quarta ou quinta-feira, a empresa vai começar a mexer lá na via.\r\n\r\nO outro pacote é o da oficina. Claro, nós vamos também reformar; vamos mexer na oficina. Foi feito uma licitação. Essa licitação apareceu deserta. Ou seja, as empresas acharam que o preço que nós fixamos, elas não queriam aquele preço. Então, nós não mexemos no preço e não apareceu fornecedor de serviço. Vamos ter que fazer uma outra licitação. Não tem modo diferente. O Banco é isso: o Banco estabelece o valor e se faz a licitação. Se aquele valor não apareceu ninguém, acabou; não tem jeito de fazer outra licitação. \r\n\r\nDisseram aí: “ah! Por que não começar pela oficina?”\r\n\r\nCompanheiros, esses recursos do Banco Mundial são frutos do financiamento. Esse empréstimo termina 30 de junho de 2006. Então, não podemos brincar em serviço, porque, primeiro, não vamos conseguir fácil na fila do Tesouro do Estado ou na fila do Tesouro Federal, para conseguir botar dinheiro para o bonde. Acho que isso foi uma dádiva termos conseguido conquistar esses recursos. Então, temos que abraçar esses recursos, com unhas e dentes. Como é difícil um recurso. Está lá o metrô parado, na Siqueira Campos. Dinheiro da onde? Do BNDES. Está parado! Eles não liberam o dinheiro. E o do Banco Mundial, felizmente, o fluxo dos outros ainda estão tocando, está investindo. O fluxo para a linha do bonde ainda não foram necessários, porque as coisas estão em andamento, mas temos um prazo para isso. Fizemos as três licitações: da oficina, dos bondes e do trilho. Imaginem: “deu deserto na oficina., então, pára tudo, vou esperar a oficina. Eu, como homem público, não posso fazer isso. Quero fazer as três coisas. Se eu não conseguir fazer a oficina, puser a linha e fizer o bonde, já fiz alguma coisa. Agora, eu querer: “Ah, vamos parar tudo por causa da oficina.” Então, essa é uma suposta inversão de ordem, que foi citada aqui. Não seria o melhor para a sociedade, nem tampouco melhor para quem está gerenciando. E a oficina, infelizmente, vamos fazer num segundo momento. Além do mais, as obras da oficina são obras previstas aqui, de valor muito ínfimo, muito mais baixo e de prazo de execução mais curto. Enquanto os bondes nós vamos levar até o final do ano que vem, oficina, pelo edital que nós fizemos, é obra para fazer em quatro, cinco meses. Então, vamos fazer uma outra licitação e vamos estar com ela concluída, ainda, antes do término dos bondes. \r\n\r\nÉ claro que esse sincronismo todos nós gostaríamos. Tudo certinho no tempo e à hora. Mas há fatores e mais fatores. Mas na concorrência não aparece ninguém e agora? Pára as outras duas, porque não apareceu aquela? Não. Não podemos parar, temos uma data limite de financiamento e eu, certamente, garanto que vai ser difícil conseguir um montante de recursos a esse nível se ficarmos na vila do caixa do Estado, disputando com outras secretarias, e com outros órgãos e com outros projetos. A demanda é muito grande. \r\n\r\nJá que se chamou a empresa, vou deixar para ela, depois, explicitar mais um pouco sobre as reformas. Não quero falar sozinho. \r\n\r\nQuanto à questão dos funcionários de Sta. Teresa. Estamos à vontade, porque a primeira coisa que nós fizemos quando o bonde foi parar junto à Central, junto aos trens, foi ver de que maneira podemos fazer o enquadramento de pessoal. É um processo difícil e complicado. São funções de terminologia totalmente diferentes: motorneiro lá, maquinista acolá. É complicado esse processo. Mas nós fizemos. Definimos um prazo e fizemos. Claro que não se resolve por aí todas as questões de salário, uma categoria que vive há mais de 10 anos sem reajuste salarial não vai se resolver dessa forma. Mas o enquadramento permitiu que recebessem alguns benefícios que não tinham. É evidente que falta muita coisa, mas o funcionário não deixou de ser visto neste momento. \r\n\r\nCom relação a cronograma, nós falamos aqui, em setembro do ano que vem, é o cronograma da via férrea e, até o final do ano, o cronograma dos bondes. Nós teremos que trabalhar para encurtar esses prazos. Não é muito fácil encurtar esses prazos, porque o trabalho da via é um trabalho em conflito no dia a dia com a circulação. Para vocês terem uma idéia, os trens novos, porque nós estamos comprando novos - não vão dizer que o Brasil que é lento, não, quem ganhou esses trens foi lá na Coréia. Ela levou 30 meses para entregar o primeiro. Estamos recebendo ele agora, no final de outubro. Por quê? Porque as encomendas são muito poucas. Então, as empresas desse setor são mínimas. E, além do mais, é um trabalho muito artesanal. Não vejo como se pensar em reduzir muito esse prazo além do programa que está aí. O cronograma está à disposição de vocês e poderá ser oportunamente encaminhado. \r\n\r\nA questão da política de valorização do recrutamento e seleção. Nós encaminhamos para o governo. Depois não adiantava. Enquanto tínhamos aí esses quatro bondes, dois bondes, três bondes, lá, em Guapimirim, uma locomotiva e três carros, chovendo dentro. Essa era a rede não privatizada na época. E o contingente de pessoal era grande. Tinha gente demais. As pessoas foram cedidas a vários órgãos. Hoje, um terço está cedido, dois terços estão dentro da Central. Então, houve gente demais e carros de menos, não tinha sentido falar em mais recrutamento. Mas agora, não, estão vindo mais 14. Lá, em Guapi, eram três carros. Estão vindo mais nove. Agora, vamos ter uma oferta maior e, conseqüentemente, haverá a necessidade de recrutamento pelo menos de algumas funções, não todas. Do pessoal administrativo não. Mas o caso de maquinistas e motorneiros, sim. \r\n\r\nEntão, mandamos uma carta para o governo já salientando que, com a entrada dessa nova frota necessário se torna uma autorização para iniciarmos o processo de concurso para que possamos ter, até o final do ano que vem, mais alguns profissionais fazerem parte da Central.\r\n\r\nA questão de comissão para acompanhamento das obras, isso é salutar, a sociedade precisa fazer isso, as obras públicas estão desmoralizada. Só tem uma saída, ou a sociedade se conscientiza de que ela tem que cumprir esse papel de acompanhar e fiscalizar, ou fica difícil reverter esse quadro de mando e desmando, e corrupção espalhada por esse país afora. Então, quantas comissões quiserem, serão feitas, e os dados estarão perfeitamente à disposição para monitoramento e acompanhamento, além evidentemente daquela fiscalização que faz a Central, porque ela tem que fazer a dela, independente da sociedade, e a da empresa que o Banco Mundial autorizou contratar através de uma licitação. Então, a gente não tem restrição alguma quanto a isso.\r\n\r\nAinda com relação à questão do Inepac, deixo claro o seguinte: primeiro, vocês já viram o time que nós tínhamos. Esses recursos apareceram no início do ano passado. Temos um time aí até 30 de julho do ano que vem. Preparamos o edital de licitação. Como não vamos fazer alterações e vocês podem ir lá no Inepac para ver o desenho que está lá da via. Não tem mudança de traçado. Então, a participação do Inepac é necessária? É. É necessária para que essa coisa não venha a descambar para uma intervenção que descaracterize. O Inepac precisa evidentemente ter a certeza disso. Mas esses desenhos já foram encaminhados, parte da via. Entre o dia 25 e 30 deste mês agora está sendo encaminhada a parte relativa à arquitetura do bonde porque não vai ser modificada. Então, é evidente que nós teremos aí por parte do Inepac o mais tardar acredito na primeira quinzena de novembro, condições de dar a sua chancela na parte do material rodante, na parte dos bondes. Na parte da via ele já disse que vai dar na semana que vem.\r\n\r\nPor fim, as colocações aqui da Sra. Heloísa, da Sra. Mônica sobre a intervenção, com relação ao serviço, com relação à preferência do bonde no transporte. Eu não tenho dúvida da importância do bonde, eu estou convencido. Sou desse ramo e entendo o papel. Infelizmente, nós vivemos num país em que a disputa irracional imposta entre a modalidade rodoviária e a modalidade sobre trilhos fez com que fosse crescendo essa modalidade em detrimento da modalidade sobre trilhos. Claro que, a partir do momento em que esses bondes começam a ser recuperados, 14 bondes, começa a crescer a oferta. Nós vamos ter certamente muitos adversários. Temos outros: a turma do transporte sobre pneus, a turma das vans, a turma dos ônibus, a eles não interessa que esse sistema funcione. Eu estou aqui nessa audiência agora meio-dia e vou ter outra audiência aqui, convocada pela Assembléia. Essa audiência é por quê? Porque existe um trecho de trens hoje entre Meriti e Belford Roxo. Os trens circulam lá. Mas, há um projeto para a pavimentação do leito desse trecho. É uma questão polêmica, é uma questão delicada, mas isso mostra como a questão do transporte sobre trilhos está constantemente tendo conflitos sobre a modalidade sobre pneus. E, lá em Santa Teresa, acabou se implantando o sistema de transporte sobre pneus, que veio a ocupar o espaço do transporte sobre trilhos. \r\n\r\nEntão, o que vem acontecendo? Do início de 2003 para cá, primeiramente, houve um incremento de oferta no transporte. O número de passageiros mostra claramente. Mas já sabíamos de antemão que isso ia esbarrar logo num problema técnico. Qual é? Esses bondes, se não forem recuperados, não vão resistir a uma operação contínua. Se a via não for recuperada, ela também não estará contribuindo para tudo isso. \r\n\r\nEntão, o estado piorou? Ninguém tem dúvida. Eu não tenho dúvida. Se não trocar os trilhos, ele vai piorar. Passou mais roda, ele vai piorar. Ninguém pode dizer: “não melhorou o trilho”. Melhorou só depois que trocar o trilho. É maluco quem disser que o trilho melhorou. Maluco quem disser que o truque melhorou. Como, se não trocou o trilho?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO - Um adendo. \r\n\r\nO senhor está falando que os trilhos pioraram, mas, como o senhor colocou e é sabido, o senhor é um homem de ferrovia, o trilho piorou por quê? É chuva? Foi o bonde ou foi a falta de manutenção? Por que não se fez a manutenção desses trilhos? \r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Sérgio, nós já começamos dizendo da falta de recursos. A falta de recursos é crônica. Além do mais, o trilho já deveria ter saído de lá há muito tempo. Não adianta fazer manutenção. É claro que posso fazer manutenção numa casa velha, mas não demora muito vai cair a parede. E aí? Se chegar o momento que comprometeu a base dela, acabou. Posso fazer a manutenção que quiser, posso até pintar. Está bonitinha a casa, pintei a casa. Lá em baixo está comendo. \r\n\r\nOs trilhos já não deveriam estar lá. E aqueles truques deveriam ter sido trocados há muito tempo. Felizmente, se conseguiu agora um caminho. Isso não é utopia, não é sonho, não é promessa. Está aí o recurso. O recurso não vem para o caixa não. Não é assim que funciona, não. Ele autoriza, faz a licitação, manda edital, vê a empresa que vai fiscalizar, tudo isso, e, depois, escolhida a empresa, contratamos, ela faz um cronograma. Primeira atividade, “x”. Quanto é o valor que ela vai receber? Tanto. Feito isso, vai para o banco, autoriza a transferência daquele recurso. E tem mais, isso também não vai para o caixa único do estado. Vai especificamente para uma conta, uma conta específica dos chamados Programa Estadual de Transporte, PET, que só pode ser utilizado para os projetos que o banco aprovou. Não posso botar isso no Metrô de Copacabana. Não podemos botar isso aqui para a Adutora do Guandu, não podemos botar. Destinação específica, o banco monitora e fiscaliza tudo que está aqui. \r\n\r\nEu acho que já falei muito, o Deputado tem outra audiência e eu interrompi quando ele passou para o diretor. \r\n\r\nTem um outro dado aqui. Esse negócio de dizer que tem empresa vencedora. Eu não sei quem é o dono da empresa. Sei que a empresa está com o certificado do INSS, porque cabe a mim, não analisar o sócio, não sei quais são os sócios, ele aí vai dizer qual é, qual é a sociedade, eu sei que por acaso ele preside a empresa. Se tinha alguém da CBTU? Não sei. Só sei que a empresa estava regularizada, todos os índices exigidos no edital ela cumpriu. Então, agora, cabe a ele dizer quem são os sócios, acionistas da empresa, já que foi uma questão levantada aqui. Não tenho essa informação. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Dr. Albuíno, rapidamente, são perguntas que acho que são pertinentes, já que o senhor vai ter que se retirar. \r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Não vou me retirar não.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO - Pergunta: feita a obra pela empresa Tetrans, quem faz a manutenção dos bondes? É a empresa Tetrans ou são os funcionários do bonde do sistema de Santa Teresa? Por que se fez, ou que se tem um projeto e se apresenta um projeto, e não se ouviu os funcionários do bonde, porque esta obra de recuperação dos bondes, tanto o madeirame quanto a parte mecânica, os funcionários estão aí e podem dizer, podem ser feitas como sempre na oficina de bonde de Santa Teresa.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Tem que arranjar os recursos. Aí você é quem vai arranjar os recursos. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE - São duas perguntas. \r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Mas eu respondi aqui.\r\n\r\nRecursos do Banco Mundial. Como é que esses recursos são liberados? Banco, me dá um dinheiro aqui, vou comprar uma peça e quem vai fazer é fulano. Não funciona assim.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Dr. Albuíno, não poderia ser parceria entre os funcionários que lá estão trabalhando há muitos anos para manter aquele patrimônio?\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Sérgio, essa fonte de recurso é muito clara. Você monta um projeto e o banco financia aquele projeto. Então, essa formatação não existe. Existe sim, esquece Banco Mundial e vamos buscar No tesouro o dinheiro. \r\n\r\nSegundo, os funcionários foram ouvidos. Nós conhecemos. Agora, não é só os que estão aqui. Tem muitos funcionários. Eles foram ouvidos sim. E nós como técnicos, eu sou técnico, eu não vou fazer as coisas porque eu acho, embora eu tenha experiência para isso. Mas ouvi muita gente. Ouvi diretores e até mais. Agora, dizer que não foram ouvidos. Claro! Nem todo mundo. Como é que você vai pegar todo mundo, a estatal tem 2.200 funcionários.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Dr. Albuíno. São 128 funcionários originais do sistema de bonde. Não estamos falando dos demais. Isso é outra questão. Mas esses funcionários, mecânicos, carpinteiros, sabem, de cor e salteado, na palma da mão, qual é o problema do bonde, como se resolve. Eu não quero saber com o respeito aos diretores, acho ótimo. Mas essas pessoas que fazem o bonde No dia-a-dia, essas precisam ser ouvidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se me permite...\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Olha, eu gerencio o projeto há quase 40 anos. Quase 40 anos. Não é o primeiro projeto. Vários projetos. Aí, doutor, dizer como é que eu devo fazer isso... Não. Porque eu sei como faz e fiz como deveria fazer, e faria novamente. Sou responsável junto ao Banco Mundial, junto ao Governo, e a sociedade. Vou ficar ouvindo a vida inteira! Ouvimos o necessário. E tem mais, esse processo continua. Por quê? Não para por aí. Pessoas que não foram ouvidas poderão ser ouvidas e o contato continua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, por favor.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO - Dr. Albuíno, perdão! Perdão, Dr. Paulo Ramos e a todos! Quero insistir, rapidamente, no seguinte: existem algumas poucas pessoas que restam na manutenção do bonde que conhecem o bonde de cor e salteado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO - Se essas pessoas não foram ouvidas, nós não sabemos que projeto de recuperação é esse. A não ser que a Tetrans os contrate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, por favor.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Não. Aí você não vai dizer como a gente deve gerenciar, não, companheiro. Vou conduzir, como profissional que sou...\r\n\r\nO SR HENRIQUE - É algum problema de democracia. Esse é o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, por favor.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - É uma questão de gerência e eu entendo de gerência.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - De Banco Mundial não entendo nada. Agora, de participação...\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - E nem de gerência. Eu entendo de gerência. E não sou leigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, por favor. \r\n\r\nQuero registrar que a nossa audiência pública tem o objetivo de contribuir para a solução - para a solução! Eu não estou calvo assim por acaso. A gente está acompanhando. As indagações foram feitas e as respostas foram apresentadas. Vamos ouvir o representante da empresa e depois vamos ver qual o caminho. Porque se nós não nos conduzirmos de uma forma organizada e racional, ao invés de nós estarmos aqui reunidos, buscando uma solução, nós vamos acabar transformando isso aqui num vôlei verbal, que afirma as posições, recrudesce as posições, e nós não vamos encontrar o caminho para que o bonde, que é o objetivo, em homenagem às reivindicações justas da população, à cultura que tem no bairro, nós vamos acabar nos perdendo aqui, e isto aqui sendo um encontro unicamente para a apresentação de posições sem uma saída.\r\n\r\nPeço ao Dr. Albuíno que aguarde um pouco e também aos representantes da comunidade. Vamos ouvir o representante da Tetrans.\r\n\r\nO SR. MÁXIMO JAVINA - Máximo Javina, presidente da Fetrans, sócio da Fetrans, também. Vou fazer duas partes nas minhas colocações. Primeiro, como Dr. Albuíno. Eu atuo há mais de 34 anos no setor de transporte sobre trilhos. Sou um defensor do trilho. Endosso em gênero e número a palavra que a comunidade de Santa Teresa colocou. E fico muito satisfeito de ter uma comunidade tão atuante como vocês. Se nós estivéssemos em outro lugar uma comunidade como vocês, a situação do setor de transporte em massa no Brasil seria outro. Eu fico muito satisfeito de ver essa posição de vocês, firme e em defesa do transporte sobre trilho, que é o transporte não poluente, enfim, todas aquelas qualidade que nós sabemos que é fundamental. Essa não é a posição como industrial, é a posição como setor de transporte, que eu milito há mais de 34 anos. Fui fundador da Frente Parlamentar Metroferroviária, defensor do Movimento Brasil Trem Jeito evocês estão de parabéns nessa atuação. \r\n\r\nEvidentemente, vocês têm frustrações como eu também tenho frustrações ao longo dos meus 34 anos nesse setor. Então, acho que é fundamental a colocação de vocês, a participação de vocês.\r\n\r\nComo industrial. Estamos em Três Rios há 8 anos, tivemos em Santa Matilde, tentamos recuperar, não foi possível, investimos em Três Rios e temos nossa unidade em Três Rios, para dizer, a única empresa brasileira no setor metroferroviário de instalações próprias, o resto são concorrentes nossos. Sou acionistas, tem os outros meus sócios, todos brasileiros, empresa genuinamente nacional. Então, também nessa parte eu fico orgulhoso de ter sido um empresa nacional que tenha ganho essa concorrência do Banco Mundial. Nós conhecemos, nossa empresa está atuando em 6 estados do Brasil, não é só no Rio de Janeiro. Nós atuamos no metrô de Porto Alegre, no metrô de Recife, no metrô de Belo Horizonte, na CPTM, já tem na metropolitana de São Paulo, em Salvador, aqui no Rio de Janeiro, ou seja, nós estamos em 6 estados atuando, onde a nossa base industrial é no Rio de Janeiro. E temos aí seis contratos de recuperação de trens. Tivemos orgulho de fornecer já 29 trens da década de 1945 a 50 reformados, circulando na Super Via. Aí, eu quero tocar especificamente as colocações do Henrique: um trem precisa ter qualidade, confiabilidade e disponibilidade. Os 29 trens que a Tetrans entregou no Rio de Janeiro, Presidente da Super Via, Paulo Belo, disse que são os trens que tem mais alta disponibilidade e confiabilidade, ou seja, a qualidade da Tetrans é indiscutível apesar de ser empresa brasileira. A nossa concorrente era uma empresa multinacional, tinha Japão, sei lá, etc, a gente não sabia nem aonde ia ser feito se eles ganhassem, então, é uma garantia de vocês, primeiro, vão gerar mão-de-obra no Rio de Janeiro, e vão ser feitos no Brasil, tudo vai ser feito no Brasil, quando eu digo no Brasil. Evidentemente que vão ser mantidas as características, mas quando eu digo no Brasil é motor, equipamento de tração, truque, engrenagem etc. Tudo isso vai ser mão-de-obra brasileira e fornecimento brasileiro que não seria se outro concorrente tivesse ganhado. E nós ganhamos com uma diferença significativa, economizando recursos ao setor público, menos de 20% da empresa, 22% a menos do que o segundo colocado que ficou 22% mais caro para nós. E em termos de competência, de realização, a Tetrans, apesar de ser uma empresa nova ela tem demonstrado os 29 trens que estão circulando em subúrbios do Rio dando confiabilidade e disponibilidade. \r\n\r\nAgora, aquilo que o Henrique colocou, os trens estão circulando hoje, a Sra. Heloísa colocou que pegou ônibus hoje, então nós temos um termo técnico que nós chamamos freqüência e a freqüência em função da disponibilidade, disponibilidade em função da confiabilidade, ou seja, quando eu tenho um parque de material rodante, eu preciso ter essas três características e o desempenho. Eu estou falando do ponto de vista técnico. Esse bonde precisa ter essas quatro características e vão ter, isso está dentro das especificações das exigências do edital. \r\n\r\nQuando a gente usa o termo modernização, é modernização da tração, daquilo que não se vê. Por que se moderniza a tração? Se moderniza a tração para dar mais aderência. O que é aderência? É o bonde não patinar, é o bonde dar segurança na circulação. O motor que se tem hoje não tem condição. É preciso substituir o motor, o coração. Para quê? Para dar essas quatro qualidades, qualidade de aderência, qualidade de empenho, qualidade de confiabilidade, qualidade de disponibilidade, Isso não tem nada haver com as características externas do bonde, essas características externas não vão ser modernizadas, elas vão ser preservadas, dá um trabalho enorme e nós temos competência para isso. Nós já fizemos no trem da Central, já fizemos isso, nós temos competência. Temos o projeto e precisamos respeitar isso, o que vai ser modificado é dar confiabilidade e segurança. Por exemplo, chuva, hoje, lá o bondinho, se tiver chuva e tiver descendo, ele não breca não, vai ter patim magnético, segurança de aderência, isso é de freio tecnológico que não vai ser usado toda hora, é um freio de emergência. Se por acaso tiver contato roda-trilho e estiver escorregando, ele vai baixar o patins magnético e vai frear. São dispositivos de segurança e de confiabilidade, que vão dar mais garantia, vão dar mais garantia na circulação, vão dar mais desempenho porque eles vão ter um motor de tração novo. Então vão ter mais confiabilidade, o tempo de percurso vai ser melhor, vai ter garantia no tempo de percurso, regularidade, vai ter disponibilidade. Então ao invés da senhora pegar o ônibus, vai pegar o bonde porque vai ter mais bonde circulando, porque tem disponibilidade. E tudo isso é o que está sendo pensado nesse projeto.\r\n\r\nO problema de manutenção. A Tetrans está fazendo manutenção dos trens da CPTM, em São Paulo, temos um contrato de manutenção por cinco anos, mas isso é uma política da empresa a ser definida. Se a Tetrans vai fazer? Vai ser objeto de licitação, eu vou estar muito feliz conseguirmos porque temos competência pra isso. Nós temos um contrato de manutenção de cinco anos dos trens em São Paulo. Mas, isso é um problema de política depois.\r\n\r\nCom relação à execução, as intervenções na estrutura, precisa fazer jateamento, precisa ter uma cabine de jatemento nesse bonde, na estruturante existente. Ela precisa ser jateada, se ela não for jateada vai ser meia demão, dez demãos de tinta, ela vai enferrujar depois, vai começar a fazer bolha de novo. Ela precisa ser toda jateada, precisa de uma cabine de jateamento para retirar toda a ferrugem para depois amaciar, passar a pintura básica, precisa ter a cabine de pintura etc. Tem que ser uma intervenção profunda. No Rio de Janeiro tem trens que estão circulando há cinco anos e vão durar mais quinze anos, vida útil de vinte e cinco anos, sem ter que mexer na pintura,na estrutura. Mas se não for jateado, não adianta nada fazer intervenção na estrutura atual. \r\n\r\nParte de madeira, estamos buscando fornecedor de madeira para manter a mesma característica, em Santa Catarina, estamos fazendo pesquisas da madeira a ser utilizada nos bancos. Nós vamos preservar toda essa parte da caixa, toda a parte mecânica, de brasões, de luminárias. Isso vai ser tudo preservado. Esse não é o problema, o problema não está aí, o problema está na confiabilidade, na segurança, na disponibilidade. É o equipamento de tração de frenagem, isso não aparece, isso não...ao contrário, dá toda uma melhoria, uma regularidade e revitalização..\r\n\r\nAgora, eu fico feliz de vocês, realmente, terem esse empenho, essa vontade de realização. Nós ficamos felizes, ficamos orgulhosos porque é uma empresa nacional que vai fazer no Estado do Rio isso daí.\r\n\r\nAgora, com relação a bonde, não é só Santos, Henrique, pode ser Campos de Jordão também, lá sim são turísticos. Se fosse turístico, concordo com você, não precisava botar motor novo, botar nada. Se ele vai a 5km/h, vai devagarzinho, quando chove pára, joga o areeiro. Agora não, o Henrique falou, é um sistema de transporte, e um sistema de transporte, como o Albuíno falou, você não pode abrir mão da segurança, não pode abrir mão da disponibilidade, não pode abrir mão da confiabilidade, não pode abrir mão da freqüência, não pode abrir mão da capacidade de transporte. E o sistema hoje não tem, e vai ter.O material rodante, vai ter, esse material rodante vai ter, sim, senhores, sim, senhora.\r\n\r\nQuebra Agora, com relação a colocação muito maldosa que foi feita sobre o funcionário da CBTU, a Tetrans é uma empresa nova. Nós sabemos do descalabro que houve no setor ferroviário. A Tetrans tem funcionários no metrô de São Paulo, tem funcionários no metrô de Recife, ex-funcionários, aposentados, funcionários da rede ferroviária federal e funcionários da CBTU. A Tetrans foi buscar o que existe de experiência, sim, no mercado. Funcionário de Santa Matilde? Nós temos sim, nós temos sim.\r\n\r\nAgora, nós ganhamos a concorrência no pau, no pau, do Banco Mundial. É preço mínimo, não tem nota técnica, ou coisa etc, que ajusta o negócio. Nós ganhamos uma concorrência internacional. Estou muito orgulhoso de ter ganho. Agora, não aceito essa colocação de ter funcionários que eram da CBTU. Sim, temos funcionários da CBTU, temos funcionários do metrô de São Paulo, temos ex-funcionários. Na parte mecânica, que é o problema de engrenagem, temos uma pessoa que tem 20 anos de Metrô de São Paulo, trazendo a competência do Metrô de São Paulo para fazer a parte mecânica. \r\n\r\nEntão, quer dizer, nós estamos abertos, acho que, como eu digo, eu elogio se tivessem outras comunidades forte que nem vocês reivindicando a manutenção dos sistemas, o nosso sistema ferroviário no Brasil seria diferente. Acredito que o Albuíno concorda comigo em gênero e número, que é importantíssimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou conduzir a audiência pública para que nós possamos objetivar a conclusão porque as opiniões já estão conhecidas. Vamos lá. Pois não, pode falar.\r\n\r\nA SRA. LAURA FONTANILLA - Sou Laura.Fontanilla, sou vice-presidente da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa. Queria perguntar ao senhor quando vão ser devolvidos os bondes, quanto tempo?Nós não tivemos acesso ao cronograma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, é exatamente essa a conclusão a que nós vamos chegar com algumas solicitações. Então eu vou fazer uma intervenção para objetivar.\r\n\r\nA SRA. LAURA FONTANILLA - E os trilhos, vocês que vão fazer? Os trilhos, não, é outra empresa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, querida. Porque às vezes, eu tenho que dizer isso, dá a impressão que as pessoas não estão ouvindo aquilo que já foi dito porque o Dr. Albuíno fez um relato falando, primeiro, da questão dos trilhos, na questão dos bondes, na questão das garagens, falando inclusive nos prazos, na questão do Inepac que, em relação a via, vai agora esses dias liberar. Em relação ao bonde até a primeira quinzena de novembro. Então as coisas já foram ditas, as coisas estão sendo ditas. Eu sei como funciona o sentimento das pessoas. Mas, se não tiver um mínimo de acompanhamento a gente acaba reproduzindo a cada momento tudo que já foi relatado. Porque eu anotei aqui, primeiro, ficou óbvia na explicação de que não há condições de uma intervenção nos bondes como a que pretende ser feita. Não há possibilidade de ser feita na garagem, em Santa Teresa. Porque a garagem não dispõe dos equipamentos necessários para essa intervenção, não apenas nas questões mecânicas como também nas questões ligadas ao exterior, à pintura etc., precisa de estufa, precisa disso, precisa daquilo e lá não tem. \r\n\r\nSegundo, por outra razão também não pode ser porque para ser feita na garagem teria que ser recurso do Tesouro e recurso do Tesouro não tem. O financiamento conseguido foi do Banco Mundial, um financiamento que foi arrancado, segundo o relator, a duras penas.\r\n\r\nMas, nós estamos diante de uma possibilidade de solução e precisamos ajustar a convivência entre as partes de modo a que esta solução, já viabilizada, seja devidamente concretizada. Houve um embaraço. Eu tenho convivido com isso, a falta de interação entre os órgãos envolvidos. Estive outro dia num debate sobre o meio ambiente, por exemplo, Barra e Recreio começa a obra e o Ibama, que é um órgão federal embarga. Aí a obra que é da prefeitura, é a Serla é a Feema que embarga. No fim vira uma confusão que dá a impressão que tem que trancar todo mundo numa sala e dizer: olha, quando vocês se entenderem vocês vão sair daí com a solução. Porque, na verdade, às vezes algumas providências são atropeladas e não deveriam ser, mas às vezes é a necessidade de correr com a busca do financiamento, por exemplo.\r\n\r\nEntão na nossa reunião de hoje aqui eu percebo que algumas explicações foram dadas e que os representantes das comunidades também compreenderam. O que é que eu imagino ser possível se todos querem caminhar no mesmo rumo? Primeiro, compreendida a questão da impossibilidade de ser feita na garagem, o que seria o ideal, em função da natureza da intervenção e em função da origem do recurso. \r\n\r\nEntão, essa é uma parte inclusive superada. \r\n\r\nA comunidade não dispõe de um cronograma e é possível que a comunidade tenha esse cronograma e, inclusive, o Projeto para que ela possa acompanhar. Eu ouvi do Dr. Albuíno o seguinte: que não se opõe - olhe bem - a que tenha uma comissão da comunidade que tenha uma parceria para o acompanhamento. \r\n\r\nEntão, o que deixei aqui, como indagação: como é que se concretiza, que se viabiliza a participação dessa Comissão para o acompanhamento. \r\n\r\nNa questão da realização dessa intervenção dos bondes, é possível que dessa comissão participem também funcionários que são os que conhecem a estória do bonde. \r\n\r\nPorque eles participando da comissão, eles terão a oportunidade até de ajudar. Porque o objetivo é ajudar. Como são funcionários da própria empresa pública, não haverá nenhum conflito na medida em que podem - em compondo uma comissão - estar liberados para irem lá, verem isso e aquilo...\r\n\r\nAté quando diz assim: “Buscamos profissionais competentes do metrô de São Paulo, daqui e dali...” Por quê? É a compreensão de que a participação de quem conhece a estória disso é importante. Então, essa Comissão pode ter a participação da CBTU. \r\n\r\nA gente já sabe como a desconfiança sempre é instalada: é a falta de conversa. A falta de diálogo promove sempre a desconfiança, porque o mundo está caindo sobre as pessoas - especificamente aqui no Brasil - está tudo mundo vendo o que está acontecendo, e acaba que ninguém merece confiança. \r\n\r\nEu tenho por hábito brincar que, às vezes, é muito difícil, chegar num lugar e ser apresentado como Deputado. Se disser que é Deputado, imediatamente já sofre hostilidade. Então, a audiência pública de hoje, acredito que ela possa chegar a um denominador comum. Eu participo de uma luta, uma bola perdidíssima, que são os funcionários da CTC que antecederam a CTC e vivem buscando o reconhecimento do Estado. Então, quero dizer que compreendo a ansiedade dos próprios funcionários. Os funcionários do bonde estão ansiosos por quê? Primeiro, porque eles são comprometidos com a existência do bonde; são comprometidos profissionalmente com aquilo que resta, hoje ainda, do bonde. \r\n\r\nEntão, eles não devem ser vistos como descartáveis, ao contrário. \r\n\r\nEntão, como é que eles serão aproveitados? Com a manutenção, pode ser um outro contrato de cinco anos. Esse será o melhor caminho? Mas é uma coisa que não está definida. Mas como é que inserimos nessa conversa a questão dos próprios funcionários da CTC, que não é algo a ser desprezado? \r\n\r\nEntão, contempladas essas preocupações e encontrados os caminhos, podemos, primeiro, contribuir para o cronograma. Esse é o que nós vamos pedir para...aqui diz assim: “Viabilizou a comissão”. Uma comissão de três, quatro, quantos membros que vão acompanhar? \r\n\r\nAgora, com o objetivo construtivo. É de acompanhamento? É. É de fiscalização? É. Porque a comunidade também tem que receber as informações através de seus mediadores, de seus representantes, para que a própria comunidade recupere um pouco sua credibilidade. Quando fala que tem que ter confiabilidade no transporte, mas também nessa relação poder público/comunidade/empresa que vai realizar a intervenção, isso tem que ser recuperado. Só é recuperado com a convivência, com o diálogo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A nossa audiência pública pode dar essa contribuição para o restabelecimento da convivência. Tem até um termo de ajustamento de conduta que já foi, inclusive, subscrito. Como é que isso é recuperado? Veja bem, nós temos que concluir, mas concluir construtivamente avançando.\r\n\r\nAgradeço o nosso administrador regional de Santa Teresa, o nosso Cristiano Silva, que está aí, também. Depois terá a oportunidade de falar.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. VICENTE SABATO - Eu gostaria de colocar em relação ao senhor diretor da empresa Tetrans que não foi uma colocação maldosa, não. Foi uma colocação que eu fiz, porque quem disse é do sistema de bondes de Santa Teresa e não disse só para mim, não, disse para um grupo de moradores num momento em que visitamos a garagem do bonde. O senhor disse que era uma colocação maldosa. Eu não considero colocação maldosa.\r\n\r\nO SR. MÁXIMO JAVINA - O senhor colocou com relação ao processo licitatório. Desculpe, sou uma empresa idônea. Tenho trinta e cinco anos. não aceito colocações tendenciosas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. VICENTE SABATO - Não é tendenciosa. É uma colocação feita por um funcionário do sistema.\r\n\r\nO SR. MÁXIMO JAVINA - Eu processo o cara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essa parte está superada. Nós não podemos, aqui, tratar de questões paralelas. Este momento não é nem o momento oportuno. Até por que se nós vamos aqui discutir se na composição da empresa que ganhou a licitação tem um ex-funcionário da CBTU - ou sei lá o que for - daqui a pouco nós vamos discutir por que o ex-Ministro da Fazenda, agora diretor do banco. É uma maluquice isso. Parece-me, veja bem, que era uma questão já superada. Ninguém tem que se ofender. Cada um fala de um jeito. A gente tem que estar preparado para ouvir. Manifestou uma desconfiança em relação à maneira como se deu a licitação. E ouviu a resposta. Não aceita observação maldosa, também. Qual é a razão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós estamos conduzindo \r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Se o Deputado Paulo Ramos me permitir, faço só algumas observações. \r\n\r\nAqui o senhor colocou três pontos, se eu estiver enganado o senhor me corrija: primeiro, o problema da obra em si, o problema da verba do Banco Mundial, a impossibilidade disso ser feito, o que a gente propôs a partir da própria oficina, da recuperação dos trens e bondes; o segundo, a comissão e, terceiro, o problema da falta de diálogo. Quero dizer rapidamente que jamais foi vontade nossa que não houvesse diálogo. Acho que a nossa presença aqui é exatamente para isso. Então, isso está superado mesmo. \r\n\r\nO problema da comissão não é um problema, na nossa opinião é uma solução. Se há essa disponibilidade, ótimo, avancemos nisso aí. Não tem problema nenhuma. A gente tem que, apenas, dar uma ordenada para ver como vai ser. A disposição da gente é essa. \r\n\r\nAgora, tem um problema. Acho que esse a gente não conseguiu superar. Na minha opinião particular, não sei quanto aos demais, há um vício na origem da conclusão a que se chegou, que é o seguinte: por conta da verba do Banco Mundial e por contadas deficiências da oficina a recuperação do sistema de bondes, pelo menos dos bondes em si, não pode ser feito na oficina. Não pode ser feito na oficina. Eu quero contestar isso. \r\n\r\nE quero contestar outra questão e não apenas para fazer uma contestação. Explico o seguinte: primeiro, Dr. Javina, eu não sou técnico de transportes. Aqui tem funcionários do sistema de bondes. Que eu saiba, o bondinho atual tem três sistemas de freios: um é areia, no trilho; outro é uma alavanca manual e outro é um freio de compressor. O problema não é o freio do bonde. Quem usa bonde sabe disso. Quem é funcionário sabe disso. Não é essa a questão. Desculpe, mas não é essa a questão. \r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Veja bem, acho que a questão técnica, se for para ir por esse campo, vamos discutir porque isso eu conheço. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Dr. Albuíno, desculpe, eu lhe respeito,mas gostaria que o senhor ouvisse o que estou falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Às vezes a gente tem uma compreensão diante do que ouviu aqui. Eu me manifesto em função do que ouço. Quando citou o exemplo do freio foi um exemplo de algo. Não foi citando a coisa.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Sim, e eu vou falar de outras coisas que não só do freio: vou falar dos motores, também. Eu gostaria que os próprios funcionários do bonde, aqueles que lidam diretamente, por favor, Deputado, é rápido sobre isso, eles precisam opinar, porque eles lidam com isso. Os senhores me dizerem - eu não sou técnico: “não com esse sistema de motores ele está assim, interessante, um sistema que funciona há cento e nove anos.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Companheiro, tem muita gente além deles que conhece. Eu conheço. E vou ouvir quem eu conheço. Não sou obrigado a ouvir todo mundo, companheiro.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Funciona há cento e nove anos e nós precisamos mudar. Eu não entendo por que precisa mudar o que funciona há cento e nove anos.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Não, não, amadorismo, não. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Se o senhor puder explicar.\r\n\r\nDeputado, estou tentando falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho.\r\n\r\nSe formos discutir detalhes agora sobre o sistema do bonde.\r\n\r\nO que quero deixar claro é que quero ouvir a intervenção dele, que diz que traz elementos, só para que nós possamos caminhar para uma conclusão, porque parece-me que se nós vamos caminhar para um impasse, isto é, há o entendimento de uma parte de que o caminho para a recuperação dos bondes tem que ser outro. Já existe um caminho sendo seguido. Já existe a disponibilidade do recurso. Já existe a empresa que ganhou a licitação. Já existe o projeto de recuperação. Já existe o cronograma. Já existe tudo. Se a comunidade entende que o rumo deva ser outro, eu, pessoalmente, não tenho mais o que contribuir. Porque já há um caminho sendo seguido. Eu pensei que nós iríamos discutir aqui a recuperação do bonde.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Mas estamos falando disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quer dizer, a possibilidade sempre foi a falta de recurso agora tem, mas para ter esse recurso tem que ser esse caminho. Não existe outro, pela informação trazida, isto é, o Banco Mundial não vai liberar - não liberaria - o recurso a não ser em obediência às suas normas. Seria o ideal que as normas do banco contemplassem a recuperação a ser feita na garagem, mas segundo o caminho já traçado isto já não aconteceu.\r\n\r\nEstamos diante de uma situação de fato já acontecida. Eu me disponho a discutir o sistema de freio, o motor, que sempre funcionou e que não... tudo bem. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Deputado, então, eu vou concluir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - O problema do sistema de bondes não é dinheiro, mas a possibilidade de se ouvir os moradores, os funcionários e entender que existem recursos humanos, materiais e condições para que o mínimo seja feito. \r\n\r\nNós aqui não queremos fazer dicotomia entre preservação e funcionalidade porque, para nós, existe uma coisa que está constatada por 109 anos: a existência desse sistema de bondes é viável e é funcional. Portanto, preservação e funcionalidade não têm dicotomia. Não é problema apenas de recursos; eu já disse aqui: em 2001 foram um milhão e quinhentos mil aprovados pelo banco que não apareceram; inclusive a verba de um Parlamentar aqui, o André do PV, que disponibilizou verbas das suas emendas para aplicar nos sistema de bondes, mas nada foi feito. \r\n\r\nNós não temos a menor dúvida de que queremos participar desta Comissão; não há de nossa parte qualquer mal-entendido em relação a isso. Mas o que estamos dizendo é que é possível fazer esse processo de recuperação se forem ouvidos funcionários e moradores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir sua intervenção, senhor\r\n\r\nO SR. PEDRO MORAES BRAGA - Resido há 35 anos em Santa Teresa e sou sócio-fundador da Associação de Moradores. \r\n\r\nSempre que se fala no problema do bonde, se coloca a necessidade de transportes básicos, se coloca a necessidade cultural e turística, mas se esquece do fator fundamental e vital da recuperação dos bondes, que é a questão geológica. O bonde foi implantado em Santa Teresa a um custo bem superior e com uma complexidade de instalação bem maior que outras alternativas em 1896 pelo simples motivo que ele é o único tipo de veículo habilitado a proteger as frágeis encostas do bairro. Antes de ser um problema cultural, histórico e de estratégia de transportes, o bonde existe por um problema geológico do bairro.\r\n\r\nComo disse o senhor ali, há a questão dos transportes segregados e dos compartilhados. Na questão de Santa Teresa é de transporte segregado: só o bonde deveria circular como transporte de peso em Santa Teresa, e mais nenhum outro. A trepidação e o peso daquele tipo de veículo são absorvidos e distribuídos ao longo dos trilhos, não afetando as encostas. O martelamento pneumático de qualquer outro transporte pesado, e mesmo a intensificação dos veículos leves, afetam e fragilizam, causando uma série de problemas.\r\n\r\n90 anos depois das instalações dos bondes, em 1986, houve deslizamentos na altura do Colégio Assunção e na escadaria do Fallet, na Rua Almirante Alexandrino. A Geotécnica foi lá e emitiu um laudo, que dizia que aqueles deslizamentos e outros que poderiam vir a ocorrer foram pelo martelamento do solo por tráfego pneumático, que determina, inclusive, rompimento de tubulações centenárias, de ferro corroído e cerâmica que, minando o solo, afetam as encostas e abalam os alicerces das edificações. A recomendação conclusiva do laudo da Geotécnica, atual Geo-Rio, diziam simplesmente que era necessária a urgente recuperação e funcionamento dos sistema de bondes em sua capacidade máxima, como transporte de passageiros e cargas exclusivamente por bondes. A Geotécnica dizia que, inclusive, o transporte de mercadorias e mudanças deveria ser feito por bondes bagageiros. E também atentava que não é só o transporte que não é mais pesado, mas também a intensificação de veículos leves leva à fragilização do solo. Ela disse ainda, há 10 anos: “Caso tais medidas não sejam tomadas em regime de urgência urgentíssima, corre o risco de graves desabamentos de edificações ao longo das vias principais do bairro num prazo de 20, 30 anos no máximo.”. Se esse laudo foi emitido há 20 anos, entre 2000 e 2016, a confiar na competência das Geotécnica, estamos sob risco de graves desabamentos, caso não haja a competente e urgente - sem imediatismos eleitoreiros, ou qualquer outro tipo de interesse envolvido - recuperação plena do sistema de bondes. \r\n\r\nEntão, o projeto tem que ser feito em bloco. Não adianta pegar um dinheirinho aqui para recuperar três bondes, depois coloca vias de transporte. É uma questão que envolve vidas humanas e patrimônio territorial e predial. \r\n\r\nQuer dizer, então, o que precisa se lutar, enquanto interesse público, enquanto contribuinte, é para que haja uma fonte permanente de operação e manutenção e recuperação dos serviços de bondes, porque o que está em jogo é queda de edificações, o que está em jogo é patrimônio territorial e predial num bairro residencial, cuja principal atividade econômica é a atividade imobiliária. Quer dizer, entre 2006 e 2016 poderão ocorrer graves desabamentos.\r\n\r\nHá algumas décadas foi feita uma reforma do sistema de bondes, só que foi uma bandalheira. Por quê? porque você, para assentar esses trilhos, para eles existirem como cinturão de proteção das encostas, é necessário que eles sejam chumbados juntamente com o concreto que está embaixo deles, porque, como foi feito, eles picotearam o concreto e chumbaram de novo os trilhos encima do concreto picoteado, quer dizer, inclusive a questão do cinturão de proteção das encostas foi prejudicado. Então, é preciso saber como é que esses trilhos vão ser reassentados, não importa a que custo. É preciso saber também, por exemplo, aspectos como: o bonde é um transporte inteligente, porque ele tem dois motores; ele faz um descanso temporário dos motores e vai para a frente e para trás. Por exemplo, ali, na estação dos bondes, existem sete filas, porque o bonde tem sete acessos. E hoje em dia você entra em uma fila enorme, de um acesso só.\r\n\r\nEntão, existe uma série de aspectos que têm que ser encarados com a devida conseqüência. Não basta, a cada momento eleitoral, a gente consertar três bondes, porque, inclusive, esse tipo de melhoria aponta para uma eventual privatização do sistema de bondes. \r\n\r\nEntão, tudo isso tem que ser levado em consideração e, desde já, por mais que seja um assunto polêmico, a fonte legítima de recurso para o bonde não é outra senão o IPTU, porque se trata de patrimônio territorial e urbano, e é dever da Prefeitura zelar tanto pelo transporte como pela estabilidade dos terrenos onde temos nossos imóveis. \r\n\r\nEntão, obviamente, tem que haver uma política de responsabilização criminal das autoridades públicas no sentido de que esses recursos venham, e é óbvio que esses recursos têm que vir do IPTU e se o transporte é estadual, que o IPTU banque, terceirizadamente, até que haja a municipalização. A gente não pode é ficar com delongas e tergiversações, porque o que está em jogo aqui é patrimônio predial e territorial, mas sobretudo vidas humanas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou lhe pedir cópia desse documento que trata das questões geológicas, que eu vou encaminhar à Defesa Civil do Estado, pedindo um parecer, de modo a que essa preocupação com o risco de desabamentos possa ser, imediatamente, enfrentada.\r\n\r\nEu quero só ouvir o nosso administrador de Santa Teresa, para que a gente possa caminhar nesse aspecto, para avançar para algumas conclusões.\r\n\r\nO SR. LUIZ FERNANDO - Boa-tarde a todos, Excelentíssimo Deputado Paulo Ramos, senhores, senhoras, é um prazer poder participar de um momento desse porque é um momento histórico também, demonstra a preocupação dos moradores e o interesse do poder público, enfim, fazer alguma coisa de bom para o bairro. Por que eu digo que é de bom para o bairro? Porque, principalmente a malha ferroviária - eu até fiz alguns pontos aqui - é importantíssima essa intervenção. A Prefeitura tem feito quase que diariamente, ou diariamente, reparos, principalmente na Almirante Alexandrino, local onde o pessoal da manutenção faz as suas manutenções, precisam tirar paralelos do local, precisam fazer os buracos e a Prefeitura vem e põe tudo no lugar. Isso é uma sistemática. Isso acontece devido ao processo do tempo, que vai corroendo aí por baixo, e todo mundo entende bem como funciona isso, e a manutenção é feita. Se houver, o mais rápido possível, a liberação dessas obras nesses setores, vai facilitar muito o nosso trabalho e Santa Teresa vai ter uma melhoria considerável na Almirante Alexandrino, onde há os maiores problemas. Há três meses, fui procurado na administração por representantes da Central do Bonde, apresentaram o projeto, eu achei muito razoável, muito bom, até, e coloquei à disposição a Administração Regional e a Prefeitura, entrando nessa parceria, facilitando, buscando meios junto com a CET-RIO para ajudar nessa obra, e isso vai ser feito. A parte da Prefeitura vai ser feita.\r\n\r\nQuanto a esses outros problemas, foram surgindo porque a Associação de Moradores achou necessárias maiores explicações. Houve algumas reuniões em que o Sr. Fernando tentou explicar. Fiquei sabendo dessas reuniões, não participei porque não fui convidado, lá, no Bar do Marcô, alguma coisa assim. Parece que não houve a possibilidade de se explicar devido à grande discussão que houve. Eu só queria terminar, Sr. Vicente. Eu ouvi todo o mundo, calado, eu só queria a minha oportunidade de poder falar. Posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode, conclua, meu grande irmão.\r\n\r\nO SR. LUIS FERNANDO - E houve uma tentativa de explicação. Bem, se houve uma reunião com representantes da Central de Bondes e a Associação de Moradores é porque houve uma tentativa de se explicar o projeto. Agora, se não houve entendimento, aí foi conseqüência da discussão. E se alguém não concordou um com o outro, eu não sei porque eu não participei. A minha parte, eu vou fazer sempre que é fazer com que o serviço da Prefeitura seja oferecido da melhor maneira possível. E eu estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá, veja bem. Agora, vamos tentar dar, com a permissão de todos, um fecho. Em primeiro lugar, não há possibilidade, nesta reunião, de um aprofundamento da discussão sobre mudanças de rumo na superação da reforma da Rede dos bondes. Quer dizer, já existe um encaminhamento. Me disponho até, em qualquer oportunidade, a participar de uma discussão sobre formas de enfrentamento para a reversão desse quadro, mas o quadro está definido. Definido pelo poder público e esperamos que, com esta audiência pública, possa contar com o acompanhamento das entidades representativas dos moradores. Então, houve essa abertura. Preciso, então, solicitar, objetivamente, ao Dr. Albuíno se puder, o mais rapidamente possível, nos encaminhar o cronograma e o projeto. E a comunidade define qual vai ser, juntamente com o poder público, como é que a Comissão, e com a própria empresa que vai realizar. O presidente da Tetrans falou... bom, nós sabemos que o transporte ferroviário foi aniquilado durante esses anos. A gente anda pelo Estado do Rio de Janeiro, o que tem de trilho desativado, mas é muita coisa. A malha ferroviária, no Rio de Janeiro, por ter sido capital e o Estado do Rio de Janeiro aqui próximo, é uma malha ferroviária que tem uma certa expressão. Entretanto, o transporte rodoviário prevaleceu, as representações, o transporte sobre rodas, sobre pneus assumiu uma força política muito grande, vem sendo agora atropelado por uma outra realidade, que é o transporte alternativo. Mas o transporte ferroviário, que deveria ser o privilegiado, historicamente foi sendo abandonado. É claro que ninguém tem dúvidas de que o bonde de Santa Teresa é preservado pela luta dos moradores junto com... porque, certamente, eliminadas todas as preocupações geológicas etc., já não existiria mais bonde ali. Já colocariam lotações, já teriam outras maneiras de transporte e o bonde não existiria mais. Então, a responsabilidade pela existência do bonde é da população, mas é importante isso, isso tem que ser registrado. Eu às vezes ando, o trem da Central, que hoje interrompe em Belford Roxo, ia até Tinguá. Tem lá trilhos desativados, comunidades já ocupando a área que era da via.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu amor, meu amor. Não, meu amor, tudo isso já foi dito aqui, três, quatro, cinco, já foi dito aqui. Tudo isso. Não, não, mas é o transporte. Aí, cada um vai ter a sua perspectiva, que sempre contribui, porque faz parte desse conjunto. \r\n\r\nEntão, nós vamos caminhar da seguinte maneira: como seria esse relacionamento, como seria essa proximidade entre uma comissão - nós vamos ter cópia do cronograma e do projeto, é claro que é preciso, nessa interação, haver também, não vou dizer uma pressão, no Inepac, porque eu quero dizer que estou convencidíssimo que existe uma disputa de poder que às vezes atrasa, e atrasa muito, a condução de obras públicas. Porque cada um quer demonstrar que tem força. Às vezes até demonstra atrapalhando. Não é o caso do Inepac. Não estou dizendo isso, o que estou dizendo é que se houver a conjugação de esforços, seguramente as dificuldades vão sendo superadas, as desconfianças vão sendo superadas. Tem o cronograma físico e financeiro. Os recursos vão sendo liberados na medida em que a obra vai sendo realizada. Então, é preciso que haja esse acompanhamento, esse conhecimento. Porque, de repente, esburaca tudo, não é isso.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO - Deputado, eu só queria sugerir que a outra empresa que não pôde vir, que é responsável, pelo que entendemos, que é a parte mais séria e mais criteriosa, que são os trilhos, que faça uma reunião para que nos termos conhecimento. Acho que o grande problema, o principal problema de tudo isso - acho que isso não precisaria ter chegado a uma audiência pública - foi exatamente esse ar de superioridade do Estado em relação à comunidade, porque nós pedimos diversas e diversas vezes o encontro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso já ficou ...\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Superioridade não existe. Lá na Central não existe isso, essa figura não existe. Todos estamos lá iguais aos que estão aqui. Todos lá somos cidadãos iguais. Não existe a superioridade. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO - Mas nós cansamos de pedir, diversas e diversas vezes, o encontro, para que isso nos fosse esclarecido. \r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Eu tive na Amast, e o pessoal esteve lá conosco. De repente começou a haver um tipo de acusação que acabou interrompendo essa comunicação, coisas que não deveriam ocorrer. Mas a porta está aberta para o diálogo. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Aqui não vamos chegar a essa conclusão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu irmão, deixe eu dizer uma coisa, nós chegamos à audiência pública exatamente em função dos desencontros. O objetivo da audiência pública é restabelecer a convivência e de forma construtiva. A audiência pública tem o objetivo exatamente de superar, de ajudar a superar. Pode ser que daqui a cinco meses nós façamos outra. Desencontrou de novo, chama de novo, porque é isso mesmo. É esse o nosso papel. \r\n\r\nNós vamos receber o cronograma, o projeto. Naturalmente, para disponibilizar para a comunidade - um. \r\n\r\nSegundo, a comunidade vai sair daqui já marcando um encontro. Eu aprendi uma coisa na minha vida pessoal: queiramos ou não, vamos continuar convivendo. Quer dizer, a comunidade vai continuar convivendo com o poder público, vai ter que conviver com as empresas que vão realizar obras. É impossível não conviver. E sempre que há um ou outro atrito, as coisas podem acontecer. Eu brinco, é como casamento, brigou, mas dorme na mesma cama, como é que fica? O pé encosta, depois encosta a perna. Aquilo vai acontecendo. Aqui é o contrário, estamos fazendo com que o restabelecimento da intimidade necessária aconteça com uma velocidade maior. Por isso reunimos as partes. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE - V. Exa. vai sugerir a instalação da comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu já sou profissional. E esse não é o caso mais complicado, não. Já tivemos outros bem difíceis.\r\n\r\nO Dr. Albuíno tem uma trajetória de vida pública, inclusive, chegou a governar um Estado da Federação, então, tem experiência acumulada também no trato de conflito sociais. Mas, a gente sabe que é só política que resolve. Estamos tentando exercitar exatamente isso. Através da política as coisas caminham. Todos sabemos como as coisas caminham em termos eleitorais, mas a coisa aqui não é para isso. É claro que quem está no poder quer manter, é assim mesmo. Mas o que nós queremos é agilizar os entendimentos de modo que a obra caminhe dentro do cronograma para que o recurso saia.\r\n\r\nVou até marcar uma conversa com os funcionários. Como é que eles podem ser agregados. Como fica esse contingente de servidores, junto com a comunidade, responsável pela preservação do bonde. Me lembro que tinha um ramal que tinha que construir. Tenho de memória algumas informações: precisava fazer o ramal tal, tinha que descer só duzentos metros, mas o ônibus vira a curva e tem que virar a mão de direção. Mas é assim mesmo que tem que caminhar.\r\n\r\nEntão, pergunto ao Dr. Albuíno qual o dia que ele tem para receber essa comissão.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Para receber a comissão, para que a gente crie um cronograma de visitas e reuniões conjuntas para que a comissão acompanhe pari passu tudo isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Para ir acompanhando, a cada etapa, não é ficar no , como se diz, no pé. Mas ter uma rotina de convivência de modo a possibilitar o acompanhamento e o trabalho comum.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Perdão, Deputado. Seria importante que dessa comissão também participasse tanto a comunidade, tanto a Central, mas também representantes das empresas envolvidas nas obras e órgãos como o Inepac e outros que, direta ou indiretamente tem responsabilidades sobre isso, talvez até a Geotécnica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não temos como, aqui, incluir um ou outro.Podemos fazer o convite. Houve o convite e não compareceu, e isso demonstra desconsideração, principalmente com a comunidade.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Nós estivemos com o Inepac,ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em relação ao Legislativo, nada ofende, mas é uma desconsideração com a comunidade que o Inepac tenha colocado um obstáculo necessário, mas que não esteja aqui para participar da audiência pública e dar a sua contribuição. Acho que é uma demonstração de autoritarismo e desprezo pelas decisões coletivas.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - O que não impede que eles participem da comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nada impede, mas não sei se eles vão querer. S estivessem presentes, naturalmente, já estariam se manifestando. E tem que registrar isso. Vem aqui a representação da empresa, vem aqui a representação do Estado e o Inepac não vem. Qual a razão do Inepac não vir? Só para deixar claro isso: a parte que não veio - e era uma parte importante de estar aqui presente, recebeu o convite insistentemente, porque eu aprendi isso também: para resolver mesmo só estando todo mundo presente. Daqui a pouco o Inepac põe um obstáculo, porque não estava aqui, porque não ouviu. Eu não sei. Só quero dizer que considero lamentável a ausência. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Gostaria só de agregar a participação, se possível, também, dos funcionários do sistema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso já ficou registrado aqui. \r\n\r\nVeja bem, até acho importante marcar um dia uma visitação à empresa. Conhecer lá as instalações. Qual o problema de ir lá conhecer? Ver não isso aqui, realmente... até para poder fazer uma avaliação: “olha, realmente, isto aqui...” faríamos ou não. Ir lá para conhecer. Sem o conhecimento, sem comparar não vai refletir. Então, vamos lá marcar um dia, uma visita. Qual é o problema? Acho que a empresa nada teria a obstar. Então, pode marcar?\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Eu não estou com a agenda aqui. Estou mais ou menos vendo aqui, porque a semana que vem vou estar fora por causa dos trens. Devo retornar nas segunda semana de novembro. Volto dia 15, acho que é segunda-feira ou terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hoje é dia 19 de outubro.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Pois é, de novembro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se não dá para ter um encontro para dar uma dinâmica ainda até o final de outubro? Porque aí estando com um cronograma as coisas vão fluindo.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Seria para entregar esse material?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entregar o material...\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Instalar a comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um encontro que chamo assim de noivado, pronto. Marcar um noivado. Não é nem início de namoro marcar um noivado por causa da velocidade. Dizer assim: “está aqui. A comissão é essa. Tem esse Assessor que fica sendo contato. Qualquer dúvida consulta...” até me disponho, se a empresa nos receber, a marcar uma visita lá.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - É o que queremos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou junto. A alegria de ir lá para conhecer.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Paulo, veja bem, eu teria que ver a agenda. Ligar para lá para eu não marcar uma hora aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Para não ficar uma coisa assim...\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Pode marcar até o dia, agora a hora aqui eu não sei se tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual o dia que seria, assim, melhor?\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Olha, esta semana, hoje é quarta-feira não dá mais. Já estou viajando quinta-feira. Teria que ser terça-feira ou quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quarta-feira da semana que vem. Aí me diz só a hora. Transmitirei a hora. \r\n\r\nE os funcionários lá do bonde? Gostariam de comparecer? Fazer uma visita para conhecer? Vamos lá marcar. Aqui é a Assembléia Legislativa consegue um ônibus. \r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Sem problema. O funcionário lá a gente recebe quando aparece. Não precisa nem marcar hora. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. MÁXIMO JAVINA - Nós estamos aguardando a aprovação do Inepac para começar a intervenção. \r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Exatamente,deixa começar.\r\n\r\nO SR. MAXIMO JAVINA - Ao visitar a empresa vai ver os trens de Salvador, de São Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos marcar lá. Deixa superar essas etapas. Eu vou fazer contato, também, com o Inepac ainda. Achei que seria importante a presença aqui, porque teríamos superado alguns dados, algumas informações. O que vai se fazer? A gente também não sabe da disponibilidade das pessoas, do compromisso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós estamos diante de um fato.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Simplesmente que não achamos necessário, companheiro. \r\n\r\nVocê quer o quê? Você quer provocar ou quer resolver o problema? Nós queremos contribuir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tenha paciência.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - É o diálogo, o entendimento, não agressividade. Agressão é outra história. \r\n\r\nEstava tudo indo numa boa para o entendimento, o senhor veio com essa.\r\n\r\nO SR. ALBUÍNO AZEREDO - Companheiro, de um e de outro as pessoas se excedem. Deixa eu lhe dizer: as pessoas se excedem de um lado e de outro. Nós não podemos nos guiar por esses excessos nem de um lado e nem de outro. Isso não é o retrato da empresa e nem o meu retrato, mas tem excesso de um lado e de outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós sabemos que os desentendimentos acontecem. É assim mesmo. Nós estamos aqui ca minhando para o entendimento. Óbvio que eu fico uma espécie, assim, de fiador desse caminho para ajudar a para que ele seja perseguido. \r\n\r\nVamos trazer, depois, o Deputado Glauco Lopes para ele participar desse esforço e outros Parlamentares que queiram. Vamos marcar a visita, lá. O bonde de Santa Teresa tem um significado grande. Então, vamos ver aqueles que querem comparecer. Está aqui o Deputado Glauco Lopes fez um requerimento de informação, que ainda não saiu da Casa para ir para a Secretaria. Mas esta audiência pública, também, superou essa dificuldade, porque vamos receber o cronograma. Vamos conversar lá no Inepac ver se existe alguma tendência. Vamos ver como é que nós ajudamos a caminhar. É só isso.\r\n\r\nEstá marcado na quarta-feira. O Dr. Albuíno Azeredo vai me dar o horário. Eu transmito à comunidade. Vou fazer, até, o possível para estar também junto de modo a que eu faça mais uma visita. \r\n\r\nDeixa eu fazer uma observação: eu sei dos ressentimentos. A comunidade vive lá a agonia, mas se nós estamos diante da possibilidade de solução vamos tentar superar os ressentimentos. Não é esquecer a história. Não é esquecer a luta, mas superar, na convivência, os ressentimentos para que nós possamos caminhar. \r\n\r\nQuero, então, agradecer a presença de todos.\r\n\r\nAcredito que tenhamos dado um passo. Pode não ter sido muito grande, mas é um passo. Porque eu já vi, em algumas situações, o destinatário da obra,em função da dificuldade de interlocução, ele próprio embargar a obra, por desconfiança. E o tempo passa muito depressa, muito depressa. Daqui a pouco nós já estaremos em 2006. Então, fica marcada para quarta-feira.\r\n\r\nEu agradeço a presença de todos. \r\n\r\nEspero receber rapidamente o cronograma e o projeto.\r\n\r\nÉ assim mesmo. Vamos conduzir e vamos ver se o bonde de Santa Teresa prevalece não só como meio de transporte único, mas também como fator de turismo etc.\r\n\r\nAgradeço a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS."
                ],
                "2286": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13/02/2006.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 900/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2326/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERIVALDO ELIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.245-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 901/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2325/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCILIA LEITE DA SILVA SANTANA, matrícula nº 409.399-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de ERIVALDO ELIAS DE OLIVEIRA .\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 902/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2337/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ORLANDO DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 409.400-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 903/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2437/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MOZART SANTANA CHALFUN, matrícula nº 407.537-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 904/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2436/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE PINHEIRO SATYRO , matrícula nº 409.409-0 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial Para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista, na vaga decorrente da exoneração de MOZART SANTANA CHALFUN.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 905/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2438/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOZART SANTANA CHALFUN, matrícula nº 407.537-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 906/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2444/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLENE MELLIS, matrícula nº 409.424-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CC DAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 907/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2468/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA EULÁLIO MACHADO RIOS, matrícula nº 408.870-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 908/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2469/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA EULÁLIO MACHADO RIOS, matrícula nº 408.870-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 909/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2470/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA GALHEGO FIGUEIREDO, matrícula nº 409.416-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 910/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VALENTIM CRUZ, matrícula nº 407.961-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 911/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2562/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELDER DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, matrícula nº 407.847-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 912/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2563/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA RIBEIRO CHATEAUBRIAND, matrícula nº 409.427-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ELDER DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 913/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2098/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA TEIXEIRA DUARTE, matrícula nº 409.364-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 914/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2099/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER JOSÉ PITANGA GOMES, matrícula nº 409.365-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 915/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2506/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÉLIO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 402.376-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 916/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2406/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO ARGENTO CALVENTE, matrícula nº 409.422-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 917/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2507/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO ANDRADE JUNQUEIRA, matrícula nº 409.419-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar LegisA tos lativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 918/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2509/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTINHO CAMPOS DE AGUIAR, matrícula nº 409.428-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 919/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2508/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MALEK OLIVEIRA, matrícula nº 409.429-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, em 1ª ocupação. \r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 873/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA DA SILVA COSTA AZEVEDO, matrícula nº 403.640-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL-8, junto à Escola do Legislativo, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/02/2006.)\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 871/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 409.372-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, junto à Escola do Legislativo, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/02/2006.)\r\n\r\n* ATO “E”/MD/Nº 899/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1398/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com efeito a partir de 18 de janeiro de 2006, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário SYLZED JOSÉ DE SANTANA NETO, Especialista Legislativo, Nível IV, 2.000, matrícula nº 200.741-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nJORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 13/02/2006)\r\n\r\nAtos Da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.02.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 116/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2535/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado EVALDO GOMES DAS SILVA, matrícula n° 306.624-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Lourdes do Carmo Martins dos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 117/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO MADEIRA DA SILVA MAIA, matrícula nº 305.853-4, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da dispensa de SHEILA DOS SANTOS BARRETO ANDRADE.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 118/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CELSO DE FREITAS JARDIM, matrícula nº 304.322-1, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Material, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 119/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2570/2006.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROBERTA DA SILVA SOARES, matrícula nº 305.514-2, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Ubirajara Rangel de Souza.\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 110/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2421/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCO ANTONIO MENDES DA SILVA, matrícula n° 304.659-6, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 13/02/2006, FLS. 11)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 08.2.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 040 \r\n\r\nLotando o servidor MARCELO DE SOUZA BRUM, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.780-5, no Departamento de Assistência Médica, com efeito a partir de 03 de fevereiro de 2006. (Processo nº 1.695/2006)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 13.02.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 01947/2006 - Robson Taranto\r\n\r\nProcesso n° 01947/2006 - Marli Regina de Souza Costa\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNos Atos da Mesa Diretora, publicados na edição de 13 de fevereiro de 2006, a pàgina 8, 3ª col., na janela onde se lê: Despachos da Mesa Diretora, leia-se: Atos da Mesa Diretora."
                ],
                "2285": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E \r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\na) Deliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para realização de Audiência Pública sobre o seguinte assunto: DEBATE SOBRE O PARECER 228 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO, ÁTILA NUNES e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2006, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 842/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE SAÚDE PSI”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO - Presidente"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2262": [
                    "V - Ata",
                    "ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.834.025/0001-72\r\n\r\nNIRE 33207096802\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS COTISTAS: Aos 02/01/04, às 10 horas, reuniram-se os sócios cotistas da sociedade \"Armazéns Gerais Murundu Ltda.\", em sua sede na Rua São José, 40 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Assume a mesa, o sócio cotista Sr. Raul dos Santos Werneck de Castro, e declara instalada a reunião de cotistas, com a presença de todos os sócios. Informa o Sr. Raul dos San tos Werneck de Castro, que esta Reunião tem por fim deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia. Ordem do Dia: (a) Aumento do Capital Social mediante a Capitalização de Lucros Acumulados; b) Redução do Capital Social, por excessivo em relação ao objeto social; c) Assuntos de interesse geral. Procedida à leitura dos documentos constantes do item \"a\" da convocação, foram os mesmos submetidos à discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade, Passando o Capital Social de R$ 3.511.220,28 (Três milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos), para R$ 5.383.248,64 (Cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), mediante a Capitalização de R$ 1.872.028,36 (Um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, vinte e oito reais e trinta e seis centavos), que representa parte do saldo da conta de Lucros Acumulados. Passando ao item \"b\" da convocação, decidem os senhores cotistas reduzir o Capital Social em R$ 4.983.248,64 (Quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com a conseqüente redução do número de cotas, passando o Capital Social de R$ 5.383.248,64 (Cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), para R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), devendo o valor da redução ser distribuído aos sócios na proporção de sua participação societária. Em virtude da alteração acima descrita, a \"Cláusula Quarta\" do Contrato Social passa a ter a seguinte redação: Cláusula Quarta - O Capital Social é de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), dividido em 400.000 (Quatrocentas mil) cotas, com valor nominal de R$ 1 (Um real) cada uma. A seguir passou-se ao item \"c\", sendo oferecida à palavra aos sócios para que se manifestassem sobre quaisquer assuntos que julgassem de interesse da sociedade, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ata em livro próprio. Reaberta a sessão, foi a presente ata lida e aprovada sem restrições, sendo assinado por mim Raul dos Santos Werneck de Castro e por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02/01/04. Raul dos Santos Werneck de Castro; Mariana dos Santos Werneck de Castro.\r\n\r\nId: 2262. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "2230": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2230. Valor: R$ 7743,33"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2231. Valor: R$ 8860,74"
                ],
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                    "Id: 2232. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "2233": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2233. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "2234": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2234. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "2235": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2235. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "2222": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BLOCO BM-C-15\r\n\r\nCNPJ: 05.119.066/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001517-9\r\n\r\nDISTRATO DO CONSÓRCIO BLOCO BM-C-15,\r\n\r\nCELEBRADO EM 24 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME: BM-C-15. NIRE: 33.5.0001517-9. PROTOCOLO: 00-2006/015082-3. 03/02/2006. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 07/02/2006 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. 00001585477. DATA: 07/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2222. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "2248": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 31 de janeiro de 2006. 2. Hora: 14:30h. 3. Local: Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar, São Paulo, SP. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch (Presidente), Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Dionísio Dias Carneiro Netto, Mauro Molchansky, Fernando Perrone, Darc Antonio da Luz Costa, Yoshiaki Nakano e Claudia Maria Sarti (Secretário da Reunião do Conselho de Administração). 6. Assuntos Tratados: 6.10.1 - Dividendos - O Conselho de Administração aprovou, na forma do art. 17, inciso VIII, do Estatuto Social da Companhia, e do art. 204 e seus §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.404/76, o pagamento, aos acionistas, de dividendo à conta de resultado do período findo em 30 de junho de 2005, a título de antecipação do dividendo mínimo obrigatório, no montante de R$ 936.814.710,14, correspondendo à remuneração de R$ 3,6393 por ação do capital social em circulação, excluindo-se as 14.654.500 ações ordinárias mantidas em tesouraria, nesta data, e não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF, conforme legislação em vigor. O pagamento ou crédito aos acionistas residentes no Brasil será efetuado a partir de 09 de fevereiro de 2006. Tendo em vista que os dividendos ora deliberados para pagamento constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório, a matéria deverá ser ratificada na próxima Assem bléia Geral Ordinária, devendo, por conseguinte, ser incluída na proposta para destinação do resultado do exercício de 2005. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na Sede da Companhia. Companhia Siderúrgica Nacional. Claudia Maria Sarti - Secretário da Reunião do Conselho de Administração. JUCERJA nº 1586039 em 8/2/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2248. Valor: R$ 1040,06"
                ],
                "2214": [
                    "V - Ata",
                    "TELERJ CELULAR S.A. \r\n\r\nC.N.P.J. 02.330.506/0001-94\r\n\r\nNIRE 33.300.166.955\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: 24 de janeiro de 2006, às 20:30 horas, excepcionalmente, na capital do Estado de São Paulo, na Av. Roque Petroni Júnior, 1464, 6º andar. 2. PRESENÇAS: Diretores que esta ata subscrevem, havendo quorum nos termos do Estatuto Social. 3. MESA: Presidente: Roberto Oliveira de Lima Secretário: Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira. 4. ASSUNTO EM PAUTA/APROVAÇÃO: Re-ratificação - Aprovada a re-ratificação do CEP constante na ata do dia 04 de janeiro de 2006, de: Av. Ayrton Senna, nº 2.200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-000, para: Av. Ayrton Senna, nº 2.200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-003. As áreas envolvidas ficam, desde já, autorizadas a adotarem as providências necessárias pa ra o cumprimento destas deliberações. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que após lida e achada conforme, foi por todos os Diretores assinada. Assinaturas: Roberto Oliveira de Lima - Diretor Presidente; Paulo Cesar Pereira Teixeira - Vice-Presidente Executivo de Operações; Javier Rodríguez García - Vice-Presidente de Tecnologia e Redes; Guilherme Silvério Portela Santos - Vice-Presidente de Clientes; Sergio Assenço Tavares dos Santos - Vice-Presidente de Regulamentação e Relações Institucionais; Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Reuniões da Diretoria. Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira, Secretário da Mesa - OAB/RS nº 45.479. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00001585423, na data de 07.02.06, da empresa Telerj Celular S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 2214. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "2236": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2236. Valor: R$ 8082,48"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2140": [
                        "V - Ata",
                        "EVEREST RIO HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.742.164/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas em nossa Sede Social à Rua Prudente de Morais, 1117, nesta capital, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Dosolina Dirce Greca Fett - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2140. Valor: R$ 279,65"
                    ],
                    "2270": [
                        "V - Convocação",
                        "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no dia 07 de março de 2006, às 10h30m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (2) deliberar sobre a proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2006; (3) deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos; e (4) eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da referida Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações escriturais emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. Marco Patuano - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2270. Valor: R$ 1303,05"
                    ],
                    "2271": [
                        "V - Convocação",
                        "TIM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se no dia 16 de março de 2006, às 10h30m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da totalidade das ações da TIM Celular S.A. (“TIM Celular”) pela Companhia; (2) aprovar e ratificar a nomeação das empresas especializadas para elaborar os Laudos de Avaliação do Patrimônio da Companhia e da TIM Celular; (3) aprovar os Laudos de Avaliação da Companhia e da TIM Celular, elaborados para fins da incorporação; (4) aprovar e declarar efetivada a incorporação da totalidade das ações da TIM Celular pela Companhia, nos termos do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, assim como autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos complementares à referida incorporação; (5) aprovar o aumento de capital da Companhia em função da incorporação de ações acima referida, nos termos do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, assim como aprovar a conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (6) aprovar o novo limite do capital autorizado da Companhia, com a conseqüente alteração do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia; (7) autorizar a publicação de fato relevante nos termos da Instrução CVM nº 358/02; (8) em face da renúncia do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, apresentada na reunião do órgão realizada em 31 de janeiro de 2006, eleger o seu substituto, que complementará o mandato do renunciante; e (9) examinar, discutir e aprovar a nova versão do Regimento Interno do Conselho Fiscal da Companhia. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da rea lização da referida Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações escriturais emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006 - Marco Patuano - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2271. Valor: R$ 1799,28"
                    ],
                    "2241": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 2241. Valor: R$ 8043,21"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "2167": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2167. Valor: R$ 761,60"
                    ],
                    "2247": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2247. Valor: R$ 1162,63"
                    ],
                    "2272": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2272. Valor: R$ 615,23"
                    ],
                    "2219": [
                        "V - Convocação",
                        "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os srs. sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda (“Sociedade”) convocados para reunião de sócios que será realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Antunes Maciel, n.º 205, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de re-ratificar a ata de reunião de sócios realizada em 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nHoche José Pulcherio\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nId: 2219. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "2226": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "GRÁFICA EDITORA RAINHA LESCAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.042.896/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: GRÁFICA EDITORA RAINHA LESCAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009937, com validade até 01 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar serviços de impressão gráfica, na Estrada Adhemar Bebiano, 2534 a 2610 - Inhaúma, município de Rio de Janeiro. (Processo nº E-07/200217/1998)\r\n\r\nId: 2226. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "2229": [
                        "V - Convocação",
                        "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.375.601/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.029.494\r\n\r\nCONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO HOTELARIA S/A, para se reunirem em assembléia Geral Ordinária - Extraordinária, a realizar-se às 10:00 horas do dia 22/02/2006, na sede social, na Rua P s/nº. Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do ano de 2004; (b) eleger os administradores da sociedade; (c) ratificar o Artigo 3º do Estatuto, a sociedade mantém a localização das filiais; e (d) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro 14 de fevereiro de 2006. Roberto Luz Portella, Diretor-Presidente; Pedro Orsini Machado, Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2229. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "2267": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "GLOXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.247.743/0033-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. Glaxosmithkline Brasil Ltda, CNPJ nº 33.247.743/0033-05, torna pública que fora realizada Auditoria Ambiental em sua unidade industrial Rio de Janeiro, referente ao ano de 2005, pela empresa CAF Química Ltda. O respectivo Relatório de Auditoria Ambiental - RAA - encontra-se à disposição para consulta pública no período 30 dias a contar da data desta publicação na unidade industrial em referência, localizada à Rua Sargento Silvio Hollembach, 355 - Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 8:00h às 17:00h , sob responsabilidade do setor de Engenharia & EHS.\r\n\r\nId: 2267. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "2161": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TRANSRETÃO SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.259.573/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300276084\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Pelo Presente Aviso, ficam os acionistas Trans Reta Transportes e Remoções Ltda., empresa com sede na Rua Joaquim Rodrigues nº 76, Parada de Lucas, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 42.202.703/0001-31 e Marcus Vinicyos Rodrigues Drumond, brasileiro, casado, comerciante, Carteira de Identidade nº 08272873-4/IFP/RJ e CPF nº 075.700.337-01, residente e domiciliado na Estrada do Pau Ferro nº 378, Bloco 02, Apartamento 208, Pechincha, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, cientificados de que nos termos do artigo 106 da Lei nº 6.404/76, deverão comparecer a sede social localizada na Rua 14 nº 27, sala 705, Bairro Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, para efetuarem a integralização das respectivas parcelas de capital social subscritas nos instrumentos de 4ª Alteração Contratual - Alteração Contratual e Instrumento de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima datada de 06 de Maio de 2005 e posterior Retificação da 4ª Alteração Contratual e Instrumento de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima (Retificação) datada de 18 de Julho de 2005. Volta Redonda - RJ, 13 de Fevereiro de 2006. Jorge Nazareno Biondo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2161. Valor: R$ 744,94"
                    ],
                    "2109": [
                        "V - Convocação",
                        "CAMILO DE SOUSA MOTA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.123.076/0001-28\r\n\r\nNIRE: 33.2.0695754-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Reunião de Quotistas. Ficam os Srs. Quotistas convocados a se reunirem, em primeira convocação, no dia 18.02.2006, às 10h30min, na sede social, na Rua da Conceição, 105, sala 1702, parte, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, conforme propostas da administração: I - Aumento do capital social; II - Reforma do contrato social, nos termos de proposta da administração, incluindo a regulação dos procedimentos para deliberação dos sócios, especialmente quanto à forma de convocação e realização de reuniões; III - Consolidação do Contrato Social; IV - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006. José Pedro Mota de Sousa Ferreira - Administrador.\r\n\r\nId: 2109. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "2113": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "IRB-Brasil Resseguros S. A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001- 91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que o Conselho de Administração do IRB-Brasil Re, com base no Art. 49 do Estatuto social desta Companhia, aprovou, ad referendum da Assembléia Geral, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, relativos ao exercício de 2005, no montante total de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), à razão de R$ 76,19 por ação ordinária e R$ 83,81 por ação preferencial. \r\n\r\nO pagamento será corrigido, conforme legislação em vigor.\r\n\r\nOs valores serão pagos, no dia 17.02.2006, mediante crédito em conta corrente, pela Instituição Financeira Depositária das ações: Banco do Brasil S. A. - Unidade Mercado de Capitais.\r\n\r\nReferidos juros sobre o capital próprio constituem-se em antecipação dos dividendos relativos ao exercício de 2005, encontrando-se creditados individualizadamente em 31.12.2005.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas na Gerência de Tesouraria, Avenida Marechal Câmara no 171 - sala 704 - CEP: 20020-901 - Rio de Janeiro - Telefone (021) 2272-0338 - Fax (021) 2240-9370.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMARCOS DE BARROS LISBOA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2113. Valor: R$ 837,76"
                    ],
                    "2227": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária, no dia 13 de março do corrente, às 10:30h., em 1ª Convocação e às 11:00h., em 2ª Convocação, no Auditório da PGE, situado na Rua Dom Manuel, nº 25, térreo, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1)- Apreciação do Relatório do Conselho Diretor a respeito das atividades sociais e balanço do exercício social de 2005; 2)- Aprovar o orçamento para o exercício de 2006; 3)- Eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal; 4)- Assuntos Gerais.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro 2006.LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Diretor-Presidente.\r\n\r\nObs.: A sessão permanecerá aberta para receber os votos dos Associados presentes até as 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2227. Valor: R$ 589,05"
                    ],
                    "2275": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PASS PSICOLOGOS ASSOCIADOS\r\n\r\nCNPJ 05.784.725/0001-31\r\n\r\nCOMUNICADO: Comunica a extinção em 31/01/2006.\r\n\r\nId: 2275. Valor: R$ 124,95"
                    ],
                    "2243": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.014.004\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2006. Ficam os Senhores Acionistas da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 24 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar os pedidos de renúncia dos Srs. William Christopher Ray, Jr., e John Y. Myung aos cargos de Presidente e membro do Conselho de Administração da Companhia sem designação específica, respectivamente; (ii) eleger o Srs. Robert M. Weissmann e Jorge Estácio da Silva como Presidente e membro do Conselho de Administração sem designação específica, respectivamente; e (iii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Autorizo a publicação, Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006. William Alan Yates - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2243. Valor: R$ 683,06"
                    ],
                    "2261": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.014.004\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO. Robert M. Weissman, americano, casado, executivo, residente e domiciliado em 14 Butternut Road, Randolph, New Jersey 07869, portador do passaporte americano nº 111425158, neste ato representado por seu bastante procurador, Sr. William Alan Yates, americano, casado, securitário, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE) nº W215553-S/SE/DPMAF/DPF e devidamente inscrito no C.P.F. sob o nº 630.690.247-34, declara sua intenção de exercer cargo de Presidente do Conselho de Administração da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. e que preenche as condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que o autor esteja devidamente identificado, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação vigente, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 13 de fevereiro de 2006. Robert Weissman - P.p. - William Alan Yates.\r\n\r\nId: 2261. Valor: R$ 806,82"
                    ],
                    "2273": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. n.º 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.014.004\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO. Jorge Estácio da Silva, brasileiro, separado, securitário, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade nº 2.044.770 IFP-RJ e devidamente inscrito no C.P.F. sob o nº 002.941.887-15, declara sua intenção de exercer cargo de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. e que preenche as condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que o autor esteja devidamente identificado, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação vigente, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006. Jorge Estácio da Silva.\r\n\r\nId: 2273. Valor: R$ 683,06"
                    ],
                    "2240": [
                        "V - Certidão",
                        "Id: 2240. Valor: R$ 673,54"
                    ],
                    "2264": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Tripulantes da Tam - Táxi Aéreo Marilia e Tam Linhas Aéreas - para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 17 de fevereiro de 2006, às 13:00 horas em primeira convocação, e às 13:30 horas em segunda e última convocação para os aeronautas da Tam - Táxi Aéreo Marilia e às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação para os aeronautas da Tam Linhas Aéreas no seguinte local: São Paulo (SP) - Subsede do Sindicato Nacional dos Aeronautas - Av. Washington Luiz, 6817 - sala 101, a fim de: 1) Avaliar e deliberar sobre a distribuição do PPR/2005; 2) Discutir e deliberar sobre proposta de acordo na ação nº 1867/1986 - 13ª VT; 3) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006. GRAZIELLA BAGGIO.\r\n\r\nId: 2264. Valor: R$ 683,06"
                    ],
                    "2228": [
                        "V - Extravio",
                        "BENEPROL BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.975.111/0001-49\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida à Rua Pirangi, nº 224 - Olaria - RJ - CEP:21021-550, Inscrição Estadual nº 75.912.420, comunica o extravio do Livro: Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 06.\r\n\r\nId: 2228. Valor: R$ 217,77"
                    ],
                    "2277": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para: LEONE GALERIA DE ARTE, a partir de 14/03/06, 21h, Rua das Laranjeiras, 540; À vista 5% do Leiloeiro, 0,25 de ISS. Rio,08/02/06.\r\n\r\nId: 2277. Valor: R$ 217,77"
                    ],
                    "2220": [
                        "V - Certidão",
                        "Id: 2220. Valor: R$ 1585,08"
                    ],
                    "2269": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 2269. Valor: R$ 330,82"
                    ],
                    "2212": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 2212. Valor: R$ 568,82"
                    ],
                    "2217": [
                        "V - Certidão",
                        "Id: 2217. Valor: R$ 230,86"
                    ],
                    "2122": [
                        "V - Convocação",
                        "Id: 2122. Valor: R$ 585,48"
                    ],
                    "2242": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Petroflex Indústria e Comércio S.A. comunica aos Senhores Acionistas que, a partir de 22/02/2006, iniciará o pagamento de dividendos com base no lucro apurado no exercício social findo em 31/12/2005, conforme deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada em 10/02/2006, “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária, à razão de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) por ação ordinária e R$ 0,2860 (duzentos e oitenta e seis milésimos de real) por ação preferencial classe A, não incidindo imposto de renda na fonte conforme disposto na legislação. Os acionistas que possuem conta corrente cadastrada no Banco Itaú terão os dividendos creditados automaticamente. Os demais receberão pelo correio, no endereço constante no Banco Itaú um “aviso de pagamento de dividendos”. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. Petroflex Indústria e Comércio S.A. - Luiz Carlos Lopes - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2242. Valor: R$ 609,28"
                    ],
                    "2213": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 001/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº. 0124/2006\r\n\r\nTIPO: Menor Preço. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CLORO GASOSO. DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. DATA/HORA/LOCAL: 03 DE MARÇO DE 2006, às 14:00 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24- 3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, site: www.saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2213. Valor: R$ 609,28"
                    ]
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